Rio+20: O Brasil e a estrutura institucional internacional para o desenvolvimento sustentável

Policy BriefEspecial RIO+20

Rio+20: o Brasil e a Estrutura Institucional Internacional para o Desenvolvimento Sustentável

Abril de 2012 Núcleo de Política Internacional e Agenda Multilateral

BRICS Policy Center / Centro de Estudos e Pesquisas BRICS

BRICS POLICY CENTER – POLICY BRIEF Rio+20: o Brasil e a Estrutura Institucional Internacional para o Desenvolvimento Sustentável

1

Autores: Aryadne Bittencourt Waldely & Lucas Perez Florentino Coordenação: Monica Herz

Rio+20: o Brasil e a Estrutura Institucional Internacional para o Desenvolvimento Sustentável

1. Introdução

O Brasil sediará a Conferência

das Nações Unidas para o

Desenvolvimento Sustentável, a

Rio+20, em junho deste ano. Os

principais assuntos debatidos serão a

busca por um maior comprometimento

político, os progressos e as lacunas

existentes, bem como os desafios que

emergem acerca da temática

ambiental. Para isso, as discussões da

Rio+20 serão baseadas em dois temas

principais: a economia verde e a

arquitetura institucional internacional

para o desenvolvimento sustentável.1

O objetivo deste texto é

apresentar o posicionamento do Brasil

com relação às discussões que serão

realizadas na Rio+20 sobre o

arcabouço institucional internacional

para o desenvolvimento sustentável.

Em primeiro lugar, contextualiza-se o

debate sobre meio ambiente no Brasil,

apresentando-se a organização

institucional, os principais atores

envolvidos e as questões relevantes no

país. Em seguida, expõem-se os

pontos substantivos do Brasil com

relação à governança internacional

ambiental. Além disso, apresenta-se a

posição do país sobre o desenho

institucional internacional para o

desenvolvimento sustentável,

mostrando, dentre outros aspectos, o

papel de instituições como o Programa

das Nações Unidas para o Meio

Ambiente (PNUMA), o Conselho

Econômico e Social das Nações

Unidas (ECOSOC) e a Comissão de

Desenvolvimento Sustentável (CDS) da

ONU. Por fim, consideram-se as

coordenações do Brasil com outras

partes sobre a temática.

2. O Debate sobre Meio Ambiente

no Brasil

O papel de anfitrião do Brasil se

insere num contexto de busca por uma

posição de liderança no cenário

mundial em direção ao


propondo-se a congregar os três

pilares do conceito: crescimento

sustentável, inclusão social e

preservação ambiental.2 Nesse sentido,

a presidente Dilma Rousseff, no seu

discurso durante a cerimônia de

criação da Comissão e do Comitê

Nacional de Organização da Rio+20,3


2

defendeu o desenvolvimento

sustentável como uma “missão

histórica” do país.

Possuindo grande parte das

riquezas naturais do mundo e sendo de

grande importância para o meio

ambiente global, o Brasil é um dos

países que recebem mais foco

internacional na temática ambiental,

seja para exaltar seus recursos ou para

criticar políticas de conservação

ambiental do país. Internamente, o

debate em torno do desenvolvimento

sustentável vem crescendo nos últimos

anos, seguindo à tendência mundial.4

No entanto, o Brasil enfrenta o desafio

de conciliar seus projetos de

crescimento econômico com a

preservação ambiental e a inclusão

social, de modo que estudiosos

observam dois movimentos no país: um

desenvolvimentista e outro

ambientalista.5 Apesar dessa

separação, é possível identificar um

relacionamento entre elite política e

econômica do país, pertencente ao

primeiro movimento, e os

ambientalistas, pertencentes ao

segundo, ambos os grupos visando à

cooperação.

Nesse ínterim, o movimento

ambientalista brasileiro saiu de uma

esfera mais local e está mais

globalizado. Além disso, o movimento

passa por um processo de

profissionalização, por meio do qual

realiza parcerias com as instituições

governamentais e se aproxima da

agenda política, diminuindo, com isso,

a atenção às questões sociais. Dessa

forma, o movimento que era conhecido

como “socioambientalíssimo” vem

perdendo força no Brasil.6

Nesse contexto, pode-se

identificar alguns temas que estão em

voga nas discussões sobre meio

ambiente no Brasil: redução da

emissão de gases do efeito estufa;7

mudança do clima; desmatamento;

eficiência energética; fontes

alternativas de energia; entre outros.

No âmbito doméstico, há uma

ampla rede institucional voltada para o

meio ambiente. Oficialmente, a Divisão

de Política Ambiental e

Desenvolvimento Sustentável (DPAD)

do Ministério das Relações Exteriores

(MRE) é o organismo responsável pela

Rio+20 junto à ONU.8 Além deste,

existem outros organismos relevantes

para o debate nacional. São eles:

Conselho de Desenvolvimento

Econômico e Social (CDES);

Comissões de Relações Exteriores e

Defesa Nacional (CRE) e a de Meio

Ambiente (CMA), do Senado,9

Subcomissão Permanente de

Acompanhamento da Rio+20 e do

Regime Especial de Mudanças

Climáticas;10 e Comissão Mista

Permanente sobre Mudanças

Climáticas (CMMC)11. Dessas

comissões, participam acadêmicos,

especialistas em meio ambiente e


3


empresários, parlamentares e

representantes do governo e nelas o

governo tem estabelecido planos

ambientais, como o Plano Nacional

sobre Mudança do Clima.12 Existe

também o Fórum Brasileiro de ONGs e

Movimentos Sociais para o Meio

Ambiente e Desenvolvimento (Fboms),

que reúne as principais organizações

brasileiras do tema.13

No plano internacional, a

política ambiental brasileira tem se

aliado aos principais regimes

internacionais,14 e o desenvolvimento

sustentável representa um fator

significativo na política externa

brasileira contemporânea.15 Nesse

sentido, diversos atores, no âmbito

nacional, estão empenhados em

discussões sobre temas que estarão

presentes na Rio+20.16 O Ministério do

Meio Ambiente, uma das principais

instituições envolvidas na questão,

designou uma “Comissão Nacional

para a Conferência Rio+20”17 que é

composta por representantes do

Governo Federal, do Congresso

Nacional, do Poder Judiciário, do

Governo do Estado do Rio de Janeiro,

do Município do Rio de Janeiro, da

sociedade civil e órgãos de meio

ambiente.18 Paralelamente, atua o

Comitê Facilitador da Sociedade Civil

Brasileira, um grupo plural instituído

com o objetivo de articular e facilitar a

participação da sociedade civil na

Rio+20.19

Com relação às lideranças,

algumas pessoas se destacam no

debate público nacional sobre o tema:

o embaixador André Aranha Correa do

Lago, diretor do Departamento de Meio

Ambiente e Temas Especiais do

Ministério das Relações Exteriores

(MRE); o embaixador Luiz Alberto

Figueiredo Machado, secretário-

executivo da Comissão Nacional da

Rio+20 e subsecretário-geral de Meio

Ambiente, Energia, Ciência e

Tecnologia do Itamaraty; Izabella

Teixeira, ministra do Meio Ambiente;

Denise Hamú, representante do

Programa das Nações Unidas para o

Meio-ambiente (PNUMA) no Brasil;

Antonio Patriota, ministro das Relações

Exteriores; e Dilma Rousseff,

presidente do Brasil.

3. Pontos Substantivos: Princípios e

Normas

Analisando os pronunciamentos

brasileiros acerca da arquitetura de

governança global para o

desenvolvimento sustentável, é

possível identificar alguns princípios

que orientam as propostas do Brasil

para o desenho institucional do tema,

como o multilateralismo; a cooperação

norte-sul; a participação da sociedade

civil e a responsabilidade estatal;

coordenação entre organizações


4

internacionais; e financiamento

internacional.

De acordo com a posição

apresentada nas discussões sobre o

rascunho zero da Rio+20,20 o governo

brasileiro acredita que a conferência

deve ser guiada pela busca de

coerência, integração e implementação

em três níveis: 1) multilateral; 2)

nacional, incluindo governos municipais

e regionais; e 3) local, considerando a

participação essencial de diversos

atores da sociedade civil. Para tanto, o

país defende em seu documento oficial

uma tripla coerência: do plano nacional,

de cada Estado no plano

intergovernamental e do nível

interinstitucional global. Para o Brasil, a

convergência desses três processos é

imprescindível para uma melhor

integração dos três pilares do

desenvolvimento sustentável.

O multilateralismo é também um

ponto substantivo da proposta do

Brasil, sendo um dos princípios centrais

que orientam a posição do país sobre a

estrutura institucional internacional para

o desenvolvimento sustentável. Já

durante o Primeiro Encontro dos

Comitês Preparatórios da Rio+20 (CP-

Rio+20)21 em 2010, o então vice-

ministro do Meio Ambiente do Brasil,

Francisco Gaetani, afirma que o fato do

Brasil hospedar a Rio+20 simboliza,

acima de tudo, o comprometimento

político do governo brasileiro com o

multilateralismo, considerando-o como

a principal solução para a maioria dos

desafios mundiais mais proeminentes.

Nesse sentido, a Rio+20 deve

conseguir trazer resultados que

fortaleçam a importância do

multilateralismo. Segundo o vice-

ministro, assim como os problemas de

desenvolvimento, os problemas

ambientais requerem soluções mais

integradas internacionalmente.

Nesse sentido, de acordo com o

vice-ministro, o cenário internacional

contemporâneo demanda a

participação de atores mais diversos

para que os objetivos da Rio+20 sejam

concretizados com mais eficácia. O

Brasil defende que a atuação dos

Estados e das organizações

internacionais deve ser complementar,

de modo que as políticas nacionais

para o meio-ambiente devam ser

concatenadas com as ações dessas

organizações para otimizar os

resultados buscados.

Além disso, o Brasil defende, no

seu documento de posicionamento

oficial para a Rio+20,22 um arcabouço

institucional que seja inclusivo em dois

principais aspectos: 1 - acerca dos

países tomadores de decisão,

defendendo maior participação dos

países em desenvolvimento nos órgãos

internacionais; 2 - em relação aos

atores, chamando atenção para a

interlocução com a sociedade civil no

âmbito internacional.


5

No discurso do 2º Encontro dos

CP-Rio+20,23o país apresenta sua

preocupação com as relações entre

países desenvolvidos e em

desenvolvimento. Muito embora o

Brasil não tenha usado explicitamente

o termo “responsabilidades comuns,

porém diferenciadas” em suas últimas

declarações oficiais sobre o desenho

institucional internacional para o

desenvolvimento sustentável, o teor

desse princípio já fora usado outras

vezes para definir a política ambiental

brasileira.24 Assim, a percepção do

governo brasileiro é de que, se não

houver maior aproximação do norte

com o sul, as metas propostas para a

Rio+20 dificilmente serão alcançadas.

O Brasil acredita fortemente que todos

os países, a despeito de sua

localização geográfica, possam

desenvolver parcerias cujos resultados

beneficiem a todos. Para isso, a

soberania deve ser respeitada de modo

a permitir que cada país internalize o

projeto de acordo com suas

especificidades. Por outro lado, o Brasil

comenta, na sua declaração do

rascunho-zero da Conferência, que a

Rio+20 deve resultar num processo

que permita aos Estados agirem com

coerência entre seus interesses

nacionais e suas estratégias de

desenvolvimento.

Além dos Estados, a sociedade

civil e o setor privado desempenham

um papel crucial na implementação de

compromissos e decisões acordados

em âmbito multilateral, de maneira que

o não engajamento ativo desses atores

na agenda do desenvolvimento

sustentável possa implicar o insucesso

das metas estabelecidas na Rio+20.

O posicionamento oficial

brasileiro é de que a sociedade civil é

um ator fundamental para promover o

envolvimento local acerca do

desenvolvimento sustentável e para

verificar se os governos estão

cumprindo seus compromissos perante

a sociedade.

Dessa forma, o Brasil propõe

também a integração dos atores não-

governamentais nos processos

multilaterais e, se possível, a

elaboração de uma convenção global

sobre acesso à informação,

participação pública no processo

decisório e acesso à justiça sobre

temas ambientais. Assim, acredita-se

que:

“seria desejável que a Rio+20

apresentasse resultado que,

respeitando os princípios do

sistema multilateral e da

soberania dos países,

promova conexões efetivas e

criativas entre o mundo não-

governamental e os processos

decisórios multilaterais,

aperfeiçoando o processo

decisório multilateral, hoje

essencialmente baseado em


6

decisões intergovernamentais”

(p. 35).

Além dessa questão, o governo

brasileiro lembra no 1º Encontro dos

CP-Rio+20 que os países têm suas

especificidades, de modo que as metas

estabelecidas não possam

desconsiderar essa diferença de

contexto. Desde o governo Lula, o

posicionamento brasileiro sobre o

regime internacional do meio-ambiente

destaca que as normas devem ser

adaptadas à realidade nacional de

cada Estado.25 Com isso, “o desenho

institucional nacional deve refletir as

prioridades de cada país para aplicar o

desenvolvimento sustentável”, caso

contrário, o mecanismo não será

benéfico ou factível.

Outro ponto abordado pelo

Brasil, no discurso do 2º Encontro dos

CP-Rio+20, é a busca por uma maior

coordenação e cooperação entre as

organizações internacionais e melhor

integração dos acordos ambientais.

Para isso, o Brasil afirma no

documento oficial que é necessário a

criação de um mecanismo eficiente de

coordenação permanente entre as

diversas agências e instituições que

trabalham com o desenvolvimento

sustentável, incentivando parcerias

entre elas e gerando sinergias.

Por fim, o governo brasileiro

também comenta a questão do

financiamento internacional do

desenvolvimento sustentável como

mecanismo de fortalecimento da

governança ambiental. Em seu

documento oficial, o país critica a

fragmentação da estrutura de

governança para tal financiamento.

Para o Brasil, a dificuldade de acesso a

recursos financeiros por parte dos

países em desenvolvimento é um dos

principais obstáculos para a

concretização do desenvolvimento

sustentável. Nesse sentido, é

preocupante também a forma como se

dá o atual financiamento, pelo qual os

países financiadores impõem valores,

modelos e tecnologia, sem considerar

as prioridades domésticas,

principalmente dos países menos

desenvolvidos.

A posição brasileira aponta a

importância do papel desempenhado

pelo Global Environment Facility

(GEF)26 no auxílio aos países em

desenvolvimento na realização das

políticas de desenvolvimento

sustentável. Além disso, é assinalado,

no 2º Encontro dos CP-Rio+20, que é

imprescindível estreitar a cooperação

internacional norte-sul, sul-sul e

trilateral (norte-sul-sul) para facilitar os

impasses de financiamento que criam

obstáculos ao desenvolvimento

sustentável.

Com efeito, o país defende que

a estrutura da governança sobre o

desenvolvimento sustentável deve ser

pensada de modo que contemple a


7

adoção dos três pilares desse conceito

(ambiental, social e econômico) como

paradigma para a atuação de todas as

organizações e agências

especializadas da ONU, abarcando o

Banco Mundial, o Fundo Monetário

Internacional (FMI) e a Organização

Mundial do Comércio (OMC)

(Documento Oficial). Pois, para o

governo brasileiro, pensar governança

para o desenvolvimento sustentável é

pensar coordenação entre os três

pilares.27

De acordo com esse preceito, o

Brasil lança no 2º Encontro dos CP-

Rio+20 o conceito de estrutura “guarda-

chuva”. Esse termo se traduz na

tentativa que os países devem fazer

para promover um desenho

institucional para o desenvolvimento

sustentável sob os auspícios da ONU

que contemple os três pilares. Assim, a

proposta brasileira elenca quatro

princípios gerais a serem seguidos

pelos Estados para se alcançar esse

objetivo de coordenação de agendas.

São eles:

1. Coerência entre Declaração do

Rio, Agenda 21 e Plano de

Implementação de Johannesburg

(JPOI), declarações emitidas por

ocasião da Eco92 e da Rio+10;

2. Articulação com Objetivos de

Desenvolvimento do Milênio28 e

com Consenso de Monterrey;29

3. Respeito às necessidades

peculiares dos países em

desenvolvimento;

4. E fortalecimento de instituições

internacionais que lidam com

desenvolvimento sustentável no

nível local, nacional e regional.

O Brasil considerava crucial,

nesse momento, para o sucesso da

agenda da Rio+20 a adoção dessa

estrutura “guarda-chuva”, que

coordenaria as instituições e os

Acordos Multilaterais Ambientais

(AMA).30 Entretanto, o documento

oficial não mais mencionada tal

estrutura, enfatizando, por sua vez, o

fortalecimento do ECOSOC.

4. Desenho Institucional do

Desenvolvimento Sustentável

Além desses pontos

substantivos, o governo brasileiro

possui propostas específicas com

relação ao desenho institucional para a

governança internacional do

desenvolvimento sustentável, que

engloba o papel das instituições

internacionais e a promoção de

mecanismos de governança

específicos.

A proposta básica brasileira

para o desenho institucional

internacional para o meio ambiente31

reside na necessidade de se promover

coordenação e cooperação entre as

instituições e os acordos já existentes


8

para o desenvolvimento sustentável,

para que sejam alcançados os avanços

desejados em torno da temática.

Nesse sentido, o governo

brasileiro defende que a coerência e a

eficiência necessárias para o

desenvolvimento sustentável só serão

alcançadas mediante a redefinição e a

especificação do papel e dos mandatos

das instituições internacionais que já

lidam com o tema, especialmente o

ECOSOC, o PNUMA e Comissão de

Desenvolvimento Sustentável. Além

disso, essa reforma deve ter como

objetivo primário a congregação dos

três pilares do desenvolvimento

sustentável.

Ademais, o documento oficial

sugere a criação de um “mecanismo

permanente de alto nível entre todas as

instituições internacionais que lidam

com o desenvolvimento”. Esse

mecanismo traria a dimensão política

para o desenho institucional, gerando

impactos positivos para a coordenação

e a coerência entre os Estados-

membros.

Com relação ao papel

específico das instituições

internacionais existentes, o Brasil

propõe, sem especificar os meios, um

maior empoderamento da Assembleia

Geral para que essa coordene a busca

pela concretização dos três pilares.

Quanto ao ECOSOC, o Brasil

entende que esse organismo possui o

mandato para integrar os três pilares

do desenvolvimento sustentável e

afirma que o debate sobre sua reforma

deve considerar esse seu papel

específico. Nesse sentido, faz-se

imperativo o fortalecimento do

ECOSOC como um fórum efetivo para

debate multilateral sobre questões

econômicas e sociais, pois a posição

brasileira entende o organismo como

“lugar natural para se pensar em

reformas na área de governança para o

desenvolvimento sustentável”.32 O

governo vê positivamente a proposta

de reforma do ECOSOC e acredita que

a Rio+20 pode ser palco para

discussão sobre o papel desse órgão,

de modo que ele possa ter respaldo

político para orientar e coordenar as

ações do sistema ONU referentes ao

desenvolvimento sustentável.

Com relação ao PNUMA, no

documento do posicionamento oficial

do Brasil para a Rio+20, consta que “o

fortalecimento da governança

ambiental internacional não prejulga

nem exclui a necessidade de

fortalecimento dos demais pilares do

desenvolvimento sustentável”. Nesse

sentido, o Brasil defende o

fortalecimento do PNUMA como uma

das metas da Rio+20, uma vez que ele

deve desempenhar um papel-chave no

processo de coordenação internacional

dos atores envolvidos.

Igualmente, o PNUMA, nos

moldes pretendidos pelo governo

brasileiro, teria a capacidade de auxiliar


9

os governos na implementação dos

acordos firmados. O Brasil propõe,

ainda, uma reforma nos critérios de

contribuição ao programa, tornando-a

obrigatória, tendo em vista que a falta

de financiamento estável previsível

dificulta grandemente o desempenho

de suas atividades. A posição oficial

brasileira sugere que as discussões da

Rio+20 permitam o estabelecimento de

participação universal dos países no

Conselho de Administração do

PNUMA, agregando relevante

componente político ao Programa. No

entanto, o Brasil não apoia a proposta

de transformação do PNUMA em uma

agência ambiental da ONU.33

Já em relação à Comissão de

Desenvolvimento Sustentável (CDS), o

governo brasileiro não expressa muita

confiança com as possibilidades de

sucesso de reforma da arquitetura da

governança global para meio ambiente

por meio desse organismo. A posição

brasileira é a de que o trabalho da CDS

não tem sido produtivo no sentido de

integrar todos os aspectos relevantes

para o desenvolvimento sustentável,

como financiamento e questões

sociais.

Outra proposta pelo Brasil diz

respeito ao “lançamento de processo

negociador para uma convenção global

sobre acesso à informação,

participação pública na tomada de

decisões e acesso à justiça em temas

ambientais”. Nela, o governo brasileiro

defende que a Rio+20 propulsione um

processo de convenção global que

aumente a participação da sociedade

civil nas discussões sobre questões

ambientais, tendo como referência a

aplicação do Princípio 10 da

Declaração do Rio, que se refere à

participação nas discussões sobre o

tema por parte de todos os cidadãos

interessados.34 Nesse sentido, o Brasil

sugere, ao comentar o rascunho zero

da Rio+20, que um Conselho para

Desenvolvimento Sustentável pode ser

um fórum de discussão e arranjo entre

os Estados.

O documento oficial brasileiro

indica, ainda, o fortalecimento do

sistema de gerenciamento dos

recursos hídricos da ONU. Esse

mecanismo deve abranger diferentes

aspectos relacionados ao uso

sustentável da água, considerando

também as iniciativas que vigoram fora

do sistema ONU.

Em suma, o governo brasileiro

não delimita um formato específico

para a arquitetura global.

Indiferentemente de ser um conselho,

comitê ou fórum, o Brasil busca um

organismo que facilite a implementação

das regras e dos objetivos do

desenvolvimento sustentável.35

5. Coordenação com outras

Instâncias: G77, BASIC e BRICS


10

Pensar no posicionamento do

Brasil sobre a Rio+20 implica

considerar, também, a sua

coordenação com outros países. Nesse

sentido, verifica-se, uma aproximação

brasileira com o G77,36 grupo de países

em desenvolvimento dentro do escopo

da ONU, do qual o Brasil faz parte.

Esse alinhamento foi expresso pelo

governo brasileiro no 2º Encontro do

CP-Rio+20 e em suas considerações

acerca do rascunho zero da Rio+20,

podendo ser percebido na

convergência de alguns pontos

substanciais da proposta do Brasil com

pronunciamentos do G77 (+China).37

Um dos principais pontos

defendidos pelo G77 em sua exposição

no 2º Encontro dos CP-Rio+2038 foi o

de que o desenho institucional para o

desenvolvimento sustentável a ser

discutido na Rio+20 deve considerar o

capítulo 1139 do Plano de

Johanesburgo, a Agenda 21 e os

princípios da Declaração do Rio,

pontos igualmente presentes na

posição brasileira. Além disso, ambos

os posicionamentos levantam a

questão do financiamento internacional,

defendendo uma modificação na

estrutura de provisão de recursos

financeiros de modo a beneficiar os

países em desenvolvimento. Dessa

forma, tanto o Brasil quanto o G77

chamam atenção para a importância da

arquitetura institucional para o meio-

ambiente ponderar as necessidades

específicas dos países em

desenvolvimento. A proposta do G77

se aproxima da brasileira também no

que se refere à defesa do

fortalecimento dos organismos

internacionais já existentes no Sistema

ONU que lidam com a temática do

desenvolvimento sustentável e da

maior coordenação e cooperação entre

elas. Ademais, esses dois atores

acreditam na contribuição que a

participação da sociedade civil, do

setor privado e da comunidade

científica pode trazer não só para o

debate, mas também para a

implementação dos acordos. Do

mesmo modo, ambos defendem a

renovação do compromisso político dos

países com relação às metas do


associadas à busca pela integração

dos três pilares desse conceito.

Todavia, a despeito das

semelhanças observadas, vale

considerar uma divergência. O

pronunciamento do G77 no 1º Encontro

dos CP-Rio+20 é mais entusiasta

quanto ao papel da Comissão de

Desenvolvimento Sustentável,

assinalando que esse órgão

intergovernamental tem uma função

central para o desenvolvimento

sustentável no âmbito da ONU.

Enquanto isso, o Brasil no 2º Encontro

dos CP-Rio+20 não acredita que ele

seja o melhor caminho para a

reestruturação do desenho institucional


11

em direção ao desenvolvimento

sustentável.

O Brasil ainda se aproxima, nas

negociações internacionais sobre o

meio ambiente, com a África do Sul, a

Índia e a China, formando o grupo do

BASIC. Embora o agrupamento esteja

mais voltado para discussões sobre

mudança climática, é possível perceber

pontos em comum entre o Brasil e

esses países na agenda ambiental

como um todo, até mesmo sobre a

Rio+20. Isso porque quando o grupo

BASIC defende o princípio das

“responsabilidades comuns, porém

diferenciadas”,40 ele demonstra

preocupação com as relações entre os

países desenvolvidos e os em

desenvolvimento para as estruturas

institucionais internacionais de meio

ambiente, assim como faz o Brasil. A

despeito do Brasil não citar o termo em

seus últimos pronunciamentos afirma

que esse princípio é parte essencial da

política ambiental brasileira. Além

disso, tal declaração conjunta defende

o incremento das negociações entre os

países do BASIC sobre a Rio+20.41

Com relação aos BRICS, a

aproximação ainda é tímida, apesar de

serem percebidas convergências entre

o posicionamento do grupo com os da

Índia. Na Declaração da Sanya42, o

grupo reforça a defesa do princípio das

“responsabilidades comuns, porém

diferenciadas” (principalmente das

negociações sobre mudança climática)

e pede, assim como o Brasil, pela

conformidade dos diálogos de

desenvolvimento sustentável com a

Declaração do Rio, a Agenda 21 e o

Plano de Implementação de

Johanesburgo. Contudo,

diferentemente do BASIC, os BRICS

não expressam, explicitamente, a

busca por maior cooperação no

contexto da Rio+20.

Apesar dessa aproximação

tímida em Sanya, o BRICS, na IV

Cúpula dos BRICS, ocorrida em março

de 2012, amplia a importância da

Rio+20 para o agrupamento. Grande

parte do aumento da relevância

decorre da importância conferida pelo

Brasil, em sua condição de país-

anfitrião, ao sucesso da Conferência.

Nesse sentido, a diplomacia brasileira

buscou, durante a Cúpula, incluir, na

Declaração de Nova Délhi, pontos

relativos ao desenvolvimento

sustentável e à Rio+20. A presidente

Dilma, especificamente, convidou os

chefes de Estado dos BRICS para a

conferência e a subsecretária-geral de

Política do Ministério de Relações

Exteriores, embaixadora Maria

Edileuza Fontenele Reis, considerou o

desenvolvimento sustentável como um

dos temas centrais da Cúpula.43 Como

resultado, Rússia, China, Índia e África

do Sul concordaram em colaborar com

o Brasil para o sucesso da

Conferência. Além disso, a

aproximação do Brasil com os outros


12

quatro países pode ser percebida na

consonância deles com relação à

defesa de uma governança ambiental

baseada nos três pilares do

desenvolvimento sustentável e nas

especificidades e prioridades de

desenvolvimento nacionais dos

países.44

6. Pontos de Síntese

Os princípios norteadores da

postura do Brasil para a questão do

meio ambiente são os seguintes:

• Busca por conciliação de seus

projetos de crescimento econômico

com a preservação ambiental e a

inclusão social.

• Defesa de soluções mais

integradas internacionalmente,

voltadas a maior cooperação e

coordenação entre os agentes

internacionais.

• Defesa de maior participação dos

países em desenvolvimento nos

órgãos internacionais, com atenção

às suas especificidades.

• Incentivo à interlocução com a

sociedade civil no âmbito

internacional.

Os pontos principais defendidos

para a estrutura institucional são os

seguintes:

• Defesa da coordenação entre as

instituições internacionais para o

meio ambiente já existentes.

• Defesa da centralidade e do

fortalecimento das estruturas da

ONU.

• Fortalecimento do Conselho

Econômico e Social (ECOSOC).

• Oposição à transformação do

Programa das Nações Unidas para

o Meio Ambiente (PNUMA) em

agência ambiental da ONU.

• Oposição à Comissão de

Desenvolvimento Sustentável

(CDS) e proposta de criação de um

processo negociado, que inclua a

sociedade civil.

NOTAS E

REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS:

1UNITED NATIONS CONFERENCE ON SUSTAINABLE DEVELOPMENT.Objectives &

Themes.United Nations Conference on Sustainable Development.Disponível em: <http://www.uncsd2012.org/rio20/objectiveandthemes.html>. Acesso em: 25 mar 2012. 2SEVERO, Rivadavia. Empenho dos brasileiros garante crescimento sustentável, diz Patriota em Davos. Correio do Brasil. Disponível em: <http://correiodobrasil.com.br/empenho-


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dos-brasileiros-garante-crescimento-sustentavel-diz-patriota-em-davos/365829/>. 3 BLOG DO PLANALTO. “A Rio+20 tem tudo a ver com o que somos e com o que queremos ser”. Blog do Planalto. 07 jun 2011. Disponível em: <http://blog.planalto.gov.br/%E2%80%9Ca-rio-20-tem-tudo-a-ver-com-o-que-somos-e-com-o-que-queremos-ser%E2%80%9D/>. Acesso em: 28 mar 2012. 4 PATRÍCIO, Raquel de Caria. Governança Mundial do Clima e Política Ambiental do Brasil. Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI). 14 mar 2011. p. 101-114. 5ALONSO, Angela & CLÉMENÇON, Raymond.Environmentalism Brazil: Between Domestiv Identity and Response to International Challenges. The Journal of Environment & Development.vol. 19 n. 3.2010. 6ALONSO, Angela & FAVARETO, Arilson.From One Summit to Another: The Changing Landscape of Brazilian Environmental Movement. The JournalofEnvironment&Development. vol. 21 n. 1. p. 28-32. 2012. 7 BRASIL. Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Governo do Brasil. s/d. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/cop/panorama/o-que-o-brasil-esta-fazendo/plano-nacional-sobre-mudanca-do-clima>. Acesso em: 28 mar 2012. 8Para informações sobre a representação oficial do Brasil para a Rio+20, acessar os endereços: <http://www.uncsd2012.org/rio20/index.php?page=view&type=6&nr=10&menu=32> <http://www.un.org/esa/dsd/dsd_aofw_ni/ni_natiinfo_brazil.shtml> <http://www.un.org/esa/agenda21/natlinfo/countr/brazil/Brazil.pdf>

9AGÊNCIA BRASIL. Comissão de debates para Rio+20 está inativa no Congresso Nacional. Correio Braziliense. 17/03/2012. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/mundo/2012/03/17/interna_mundo,293735/comissao-de-debates-para-rio-20-esta-inativa-no-congresso-nacional.shtml>. Acesso em: 23 mar 2012. 10SENADO. Portal de Notícias. Senado Federal. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/15/subcomissao-da-rio-20-debate-conscientizacao-sobre-o-aquecimento-global>. Acesso em: 23 mar 2012. 11SENADO. Portal Atividade Legislativa. Senado Federal. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/comissao.asp?origem=CN&com=1450>. Acesso em: 23 mar 2012. 12MINISTÉRIO DO MEIO-AMBIENTE. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Ministério do Meio Ambiente. s/d. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=141&idConteudo=7466&idMenu=7555>. Acesso em: 27 mar 2012. 13 RADAR RIO+20. Por dentro da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Radar Rio+20. Disponível em: <http://www.radarrio20.org.br/arquivos/files/radarRio20-baixares.pdf>. Acesso em: 28 mar 2012. 14 A Amazônia é frequentemente tema de controvérsia, pois alguns atores internacionais a consideram um “Patrimônio Comum da Humanidade”, enquanto o Brasil alega soberania sobre seus recursos naturais. 15 RIO+20. Brasil na Rio+20. Rio+20. Disponível em:


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<http://www.rio20.gov.br/brasil>. Acesso em: 28 mar 2012. 16VALADARES, Camilla. Sociedade civil terá voz na Rio+20. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&idEstrutura=8&codigo=7196>. Acesso em: 23 mar 2012. 17MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL. I Reunião da Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Ministério das Relações Exteriores do Brasil. 1º jul 2011. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/i-reuniao-da-comissao-nacional-para-a-conferencia-das-nacoes-unidas-sobre-desenvolvimento-sustentavel-rio-20>. Acesso em: 28 mar 2012. 18MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Quem é quem. O Ministério do Meio Ambiente para Rio+20. Disponível em: <http://hotsite.mma.gov.br/rio20/quem-e-quem/>. Acesso em: 23 mar 2012. 19 CÚPULA DOS POVOS. Quem organiza. Cúpula dos Povos. Disponível em: <http://cupuladospovos.org.br/quem-organiza-a-cupula/>. Acessoem: 28 mar 2012. 20 BRAZIL. Initial Discussions on the Zero Draft of the Outcome Document.United Nations Conference on Sustainable Development, 2012.Disponívelem: <http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/714brazil.pdf>. Acessoem: 26 mar 2012. 21 BRAZIL. Speech by the Brazilian representative, Mr. Francisco Gaetani, vice-Minister for the Environment.United Nations Conference on Sustainable Development Website, 2010.Disponívelem: <http://www.uncsd2012.org/rio20/content/d

ocuments/Brazil.pdf>. Acesso em: 29 mar 2012. 22 BRASIL. Contribuição brasileira à Conferência Rio+20. Rio20. 1ºnov 2011. Disponível em: <http://www.rio20.gov.br/documentos/contribuicao-brasileira-a-conferencia-rio-20>. Acessoem: 29 mar 2012. 23BRAZIL. Statement – Brazil. United Nations Conference on Sustainable Development. Disponível em: <http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/brazil-inst-frame.pdf>. Acesso em: 23 mar 2012. 24PATRÍCIO, Raquel de Caria. Governança Mundial do Clima e Política Ambiental do Brasil. Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI). 14 mar 2011. p.109. 25 Ibid., p. 109-101. 26GEF é uma organização financeira independente que une governos, instituições internacionais, organizações da sociedade civil e do setor privado para abordar as questões ambientais globais. Vide:<http://www.thegef.org/gef/whatisgef>. Acesso em: 23 mar 2012. 27 MACHADO, Luiz Alberto Figueiredo Machado. Rumo à Davos brasileira. Rede Brasileira de Jornalismo Ambiental. Disponível em: <http://cbja-rio2011.com.br/134/widgetkit.html>. Acesso em: 28 mar 2012. 28Objetivos de Desenvolvimento do Milênio surgem da Declaração do Milênio das Nações Unidas adotada em 2000 para sintetizar acordos internacionais alcançados em várias cúpulas mundiais ao longo dos anos 90. Para mais informações: <http://www.infap.org.br/metasdedesenvolvimentodomilenio.php> 29 O Consenso de Monterrey deriva da Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Financiamento do Desenvolvimento em Monterrey, ocorrida no México em 2002. Foi a primeira conferência da ONU que lidou com


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questões-chaves sobre desenvolvimento e financiamento e contou com diálogo entres governos, sociedade civil, comunidades empresárias e agentes de instituições internacionais. A Conferência reconheceu o elo entre o financiamento do desenvolvimento e a concretização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente e sugeriu a cooperação entre as diversas instituições internacionais.Disponívelem: <http://www.un.org/esa/ffd/ffdconf/> 30 Os AMAs são “acordos internacionais resultantes de encontros realizados entre governantes de diversos países em busca de soluções dos problemas ambientais que viabilizam a melhoria do ambiente considerando os aspectos da eficiência econômica”. Vide: <http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/gestor/cana-de-acucar/arvore/CONTAG01_57_711200516718.html>. Acessoem: 29 mar 2012. 31 BRAZIL. Statement – Brazil. United Nations Conference on Sustainable Development. Disponível em: <http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/brazil-inst-frame.pdf>. Acesso em: 23 mar 2012. 32BRAZIL. Statement – Brazil.United Nations Conference on Sustainable Development. Disponível em: <http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/brazil-inst-frame.pdf>. Acesso em: 23 mar 2012. 33 SERODIO, Guilherme. Rio+20 verá discussão sobre o futuro do Pnuma. Valor Econômico. 16 mar 2012. Disponível em: <http://www.valor.com.br/rio20/2574712/rio20-vera-discussao-sobre-o-futuro-do-pnuma>. Acesso em: 20 mar 2012. 34 Esse Princípio 10 pertence a um dos vinte e sete principados consagrados pela Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentação (a Declaração do Rio). A Declaração está disponível na íntegra em: <http://vitaecivilis.org/vc20anos/anexos/Dec

laracao_rio92.pdf>. Acesso em: 26 mar 2012. 35CHIARETTI, Daniela & SERODIO, Guilherme. Brasil quer que a Rio+20 crie órgão de desenvolvimento sustentável. Radar Rio+20. 07 mar 2012. Disponível em: <http://www.radarrio20.org.br/index.php?r=site/view&id=231775>. Acesso em: 17 mar 2012. 36 Formado em 1964, o Grupo dos 77 é a maior organização intergovernamental dos países em desenvolvimento na ONU, que fornece meios para que esses países se articulem e promovam seus interesses econômicos coletivos e avançar sua capacidade de negociação conjunta em todas as maiores questões econômicas internacionais na ONU e promover a cooperação sul-sul para o desenvolvimento. (Descrição disponível no site oficial do G77, em: <http://www.g77.org/doc/>. Acessoem: 26 mar 2012 37G77-CHINA. Statement on Behalf of the Group of 77 and China by Mr. Khaled Hussein Alyemany, minister plenipotentiary, Permanent Mission of the Republic of Yemen to the United Nations, at the First Preparatory Committee Meeting of the UN Conference on Sustainable Development on Institutional Framework for Sustainable Development. United Nations Conference on Sustainable Development Website, 2010.Disponívelem: <http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/G77_China.pdf>. Acessoem: 10 mar 2012. G77-CHINA. Statement on Behalf of the Group of 77 and China by ElianaSaissac, Second Secretary, Mission of Argentina to the United Nations, at the Interactive Discussion of the Second Preparatory Committee Meeting of the UN Conference on Sustainable Development. United Nations Conference on Sustainable Development Website, 2011.Disponívelem:


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<http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/g77-inst-frame.pdf>. Acessoem: 10 mar 2012. 38G77-CHINA. Statement on Behalf of the Group of 77 and China by ElianaSaissac, Second Secretary, Mission of Argentina to the United Nations, at the Interactive Discussion of the Second Preparatory Committee Meeting of the UN Conference on Sustainable Development. United Nations Conference on Sustainable Development Website, 2011.Disponívelem: <http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/g77-inst-frame.pdf>. Acesso em: 10 mar 2012. 39 O capítulo 11 versa sobre o arcabouço institucional para o desenvolvimento sustentável. Para informações sobre o capítulo 11 do Plano de Implementação de Johannesburg, acesse: <http://www.un.org/esa/sustdev/documents/WSSD_POI_PD/English/POIchapter11.htm>. 40O conceito de “responsabilidades comuns, porém diferenciadas” é citado na Declaração do Rio, um dos documentos emitidos pela realização da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Eco92, ocorrida no Rio de Janeiro, há 20 anos. A Declaração do Rio está disponível, na íntegra, em: <http://www.scielo.br/pdf/ea/v6n15/v6n15a13.pdf>. Acesso em: 12 mar 2012. 41 PATRÍCIO, Raquel de Caria. Governança Mundial do Clima e Política Ambiental do Brasil. Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI). 14 mar 2011. p.109. 42 DECLARAÇÃO DE SANYA (2011). Declaração emitida por ocasião da III Cúpula dos Países BRICS. Ministério de Relações Exteriores do Brasil (site), 2011. Disponível em: <www.itamaraty.gov.br/temas-mais-informacoes/saiba-mais-bric/documentos-emitidos-pelos-chefes-de-estado-e-de/iii-cupula-do-brics-declaracao-de-sanya/?searchterm=declara%C3%A7%C3

%A3o%20de%20sanya>. Acesso em: 29 out 2011. 43 AGÊNCIA BRASIL. Dilma defenderá na Índia presença dos BRICS na Rio+20. Diário Comério Indústria e Serviços, 22 mar 2012. Disponível em: <http://www.dci.com.br/dilma-defendera-na-india-presenca-do-brics-na-rio+20-id287199.html>. Acesso em: 30 mar 2012. 44DECLARAÇÃO DE NOVA DÉLHI (2012). Declaração emitida por ocasião da IV Cúpula dos Países BRICS. Ministério de Relações Exteriores do Brasil (site), 2012. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/quarta-cupula-dos-brics-nova-delhi-29-de-marco-de-2012-parceria-dos-brics-para-a-estabilidade-seguranca-e-prosperidade-declaracao-de-nova-delhi>. Acesso em: 29 mar 2012.

Rio+20: O Brasil e a estrutura institucional internacional para o desenvolvimento sustentável

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