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resposta para exame vestibular), iniciada na Sessão Pública de10/10/2011, no portal de compras do Governo do Estado -www.com-pras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresaOFFICER LASER SISTEMAS LTDA (CNPJ 03.580.063/0001-52), pelovalor global de R$ 10.503,00 (dez mil quinhentos e três reais).

Id: 1213695. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA FAETEC N° 332 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

DELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUEMENCIONA.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA,no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelalegislação em vigor e considerando o disposto no art. 25 do Decreto42.327, de 03 de março de 2010 e tendo em vista o que consta doProcesso nº E-26/38.603/2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada aos Vice-Presidentes Administrativo e Educa-cional a competência para edição de Normas Internas, no âmbito desuas áreas de atuação.

Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se Norma Interna odocumento deliberativo normativo de âmbito interno da Fundação deApoio à Escola Técnica - FAETEC, de caráter específico e destinadoa conduzir, de maneira uniforme, a execução dos processos de tra-balho de rotina.

PORTARIA FAETEC N° 331 DE 03 DE OUTUBRO DE 2011

ESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLARDAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ETÉCNICA, PARA O ANO LETIVO DE 2012 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA -FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas

pela legislação em vigor, o que consta do Processo nº E-26/38.603/2011,

CONSIDERANDO:

- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), disposto no inciso I doArtigo 24, que fixa a carga horária mínima anual de oitocentas horas,

Art. 3º - As Normas Internas expedidas pelos Vice-Presidentes deve-rão ter especificados, pelo menos os seguintes elementos:

I - objetivo;

II - abrangência;

III - fundamentação legal;

IV - diretrizes;

V - procedimentos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011

CELSO PANSERAPresidente

Id: 1213630. A faturar por empenho

distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho es-colar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver,

- a necessidade de planejar as ações escolares para o ano letivo de2012, assegurando o funcionamento e a organização das UnidadesEscolares que compõem esta Fundação,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o Calendário Escolar para o ano letivo de 2012na forma dos Anexos I, II e III, desta Portaria.

Art. 2º - Caberá as Unidades de Ensino da Educação Básica, a partirdos Calendários Escolares determinados, elaborar o seu próprio aten-dendo as especificidades locais e dos cursos, enviando-o a Diretoriada qual está vinculada.

Parágrafo Único - Os encontros destinados aos Conselhos de Classee às Reuniões Pedagógicas são de presença obrigatória de todos osprofissionais de educação, sendo a participação dos docentes com-putada na carga horária de atividades de planejamento.

Art. 3º - Caberá às respectivas diretorias acompanhar o cumprimentoefetivo do calendário escolar e dos cronogramas planejados por cadaUnidade Escolar a elas vinculadas.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2011

CELSO PANSERA

Presidente