7/26/2019 Ri Senado 09

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Substituição do presidente do Congresso Nacional

Art. 48. Ao Presidente compete:I  – exercer as atribuições previstas nos arts. 57, § 6o,I e II, 66, § 7o, e 80 da Constituição;

II –

 velar pelo respeito às prerrogativas do Senado eàs imunidades dos Senadores;III  –  convocar e presidir as sessões do Senado e as

sessões conjuntas do Congresso Nacional;IV  –  propor a transformação de sessão pública emsecreta;V – propor a prorrogação da sessão; 

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Aprovação do projeto de lei pelas Casas do C.N

SANÇÃO VETO

ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 

EXPRESSA TÁCITAEXPRESSO E

FUNDAMENTADO

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Art. 48. Ao Presidente compete:VI – designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas e

retirar matéria da pauta para cumprimento dedespacho, correção de erro ou omissão no avulso e parasanar falhas da instrução;

VII –

  fazer ao Plenário, em qualquer momento,comunicação de interesse do Senado e do País;VIII  –  fazer observar na sessão a Constituição, as leis eeste Regimento;

IX –

  assinar as atas das sessões secretas, uma vezaprovadas;X  – determinar o destino do expediente lido e distribuir

as matérias às comissões;