ÓRGÃO OFICIAL ANO 9 - NÚMERO 1257 PREFEITURA DE BETIM … · 2016-05-31 · PORTARIA SEAAD Nº....

ÓRGÃO OFICIALPREFEITURA DE BETIM TERÇA-FEIRA 31 DE MAIO DE 2016ANO 9 - NÚMERO 1257

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/SEAPLANO

DECRETO Nº 40.219,DE 30 DE MAIO DE 2016.ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atri-buições e considerando o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal n.º 5.998, de 28 de dezembro de 2015;D E C R E T A:Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à se-guinte dotação orçamentária:07.04.04.122.0004.210501.3.1.90.04.010000 R$ 400.000,00TOTAL A SUPLEMENTAR R $ 400.000,00Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada no valor do crédito menciona-do, à seguinte dotação orçamentária:02.01.04.122.0004.201201.3.1.90.11.010000 R$ 400.000,00TOTAL A ANULAR R$ 400.000,00Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Betim, 30 de maio de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito MunicipalVânia Alves EstevãoSecretária Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - EDITAL DE CITAÇÃO PARA AUSENTE - COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS – Márcia dos Santos Cos-ta Moura, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância Disciplinar Administrativa e de Proce-dimento Disciplinar Administrativo - Procuradoria Geral do Município - Prefeitura Municipal de Be-tim/MG, instruída pela Portaria GAPR nº 055/2015, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Srª. Irene Fulgêncio, matrícula funcional 0206014-0, detentora do cargo de Técnico em Enfermagem, do quadro setorial da Secretaria Municipal de Saú-de, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do Processo Disciplinar Administrativo nº 24.085/2013, onde a mesma figura como sindica-da. E constando dos autos que se encontra em lu-gar incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citada, conforme art. 25 § 3º do Decreto nº 34.288 de 07 de março de 2013 - “certificando de que o sindicado se encontra em lugar incerto, ignorado, inacessível ou que está se furtando à realização do ato, a notificação será feita mediante edital publi-cado no órgão oficial”, que se publicará 03 (três) vezes no órgão oficial de imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da última publicação, apresentar-se para defesa...”, à Rua Pará de Minas, nº 640, 3º andar, Bairro Brasiléia, na cidade de Be-tim/MG, sob pena de lhe ser decretada revelia. Para ciência do acusado, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município de Betim, por 03 (três) dias consecutivos. Betim, 23 de maio de 2016.

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOEXONERA SECRETÁRIO DE ESCOLAO Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atri-buições,DECRETA:Art. 1º Fica exonerado ROSEMAR BRITO DE QUEIROZ, CPF nº 844.902.416/15, do cargo co-missionado de Secretário de Escola,da Escola Mu-nicipal Rita Maria Silva-Tia Ritinha, da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 09 de maio de 2016.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2016.Prefeitura Municipal de Betim, 30 de maio de 2016.Carlaile Jesus PedrosaPrefeito MunicipalWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do 1º Termo Adi-tivo de prorrogação do prazo, por igual período e valor, do Contrato nº 47/15, firmado com Heloisa Flavia Freitas Malta Silva – ME. Ref.: Prestação de serviços, com fornecimento de peças e acessórios. PAC nº 268/14, Pregão Presencial nº 145/14. Sig-natários: Rasível dos Reis Santos Junior, Secretário Municipal de Saúde, e Rubens Vecchio da Silva, Representante da Contratada. Data 25/04/16.

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA SEAAD Nº. 017/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016.DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE SERVIDOR A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.O Secretário Adjunto de Administração, no uso de suas atribuições e considerando o Termo de Convê-nio nº P.A 21.806/2013 e Oficio nº 003/GAB/2016 da 2ª Delegacia Regional de Policia Civil de Betim / Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de solicitação, e MEMO/SEMAS/ Nº 899/2016 de autorização e de acordo com o Art. 38 da CF/1988 e Art.62 inciso IX do Estatuto dos Servidores do Município de Betim.RESOLVE:Art. 1º Autorizar a cessão da Servidora Municipal ALCIONE GUEDES PEIXOTO LEÃO, matrícula 0121567-1, para prestar serviços junto a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a partir de 01/06/2016, com ônus para a Prefeitura de Betim. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Betim, 30 de maio de 2016.Regina Lúcia RezendeSecretária Municipal de Assistência SocialWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

PORTARIA SEAAD Nº. 018/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016.DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE SERVIDOR A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.O Secretário Adjunto de Administração, no uso de suas atribuições e considerando o Termo de Convê-nio nº P.A 21.806/2013 e Oficio nº 003/GAB/2016 da 2ª Delegacia Regional de Policia Civil de Betim

/ Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de solicitação, e MEMO/SEMAS/ Nº 899/2016 de autorização e de acordo com o Art. 38 da CF/1988 e Art.62 inciso IX do Estatuto dos Servidores do Município de Betim.RESOLVE:Art. 1º Autorizar a cessão da Servidora Municipal KATE CRISTINA COUTO, matrícula 0121730-5, para prestar serviços junto a Delegacia Especializa-da de Atendimento à Mulher, a partir de 01/06/2016, com ônus para a Prefeitura de Betim. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Betim, 30 de maio de 2016.Regina Lúcia RezendeSecretária Municipal de Assistência SocialWagner Lara BragaSecretário Adjunto de Administração

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Ad-ministração, Assunto: Extrato d retificação de publicação do Contrato de Locação de imóvel Nº 026/2013, entre o Município de Betim e o Loca-dor José Bruno Coimbra. O correto é: 3º (Terceiro) Termo aditivo. PAC 068/2013, DL 035/2013. Sig-natários: Wagner Lara Braga, Secretário Adjunto de Administração.

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/SEAPLANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1753/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e o Centro Infantil Pedacinho do Céu. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Traba-lho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 16/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1755/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrando em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Anália Franco. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/bene-fícios. Assinatura: 17/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1756/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Bom Jesus. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente a despesa com pessoal e obrigações traba-lhista/benefícios. Assinatura: 09/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1758/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Caminho para Crescer. Objeto: Rea-dequação dos itens 8.2 e 8.3 constante no Plano de Trabalho, referente a despesa com pessoal e despe-sas operacionais. Assinatura: 09/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1763/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em

02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Comunitária Estrela do Amanhã. Objeto: Reade-quação dos itens 8.2 e 9.3 constante no Plano de Trabalho, referente a despesa com pessoal e des-pesas operacionais – custos indiretos. Assinatura: 17/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1775/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrando em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Lar Criança Feliz. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referen-te à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 09/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1777/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Lar Criança Feliz. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referen-te à despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 13/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1781/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Creche Lar dos Inocentes. Objeto: Reformulação do item 8.2, referente a despesas com pessoal e acréscimo de valor constante do item 4.1 da Cláusula Quarta. Valor: R$2.538,41, Dotação orçamentária nº 11.01.12.365.0015.224101.335043.010001. Assinatura: 12/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEA-PLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊ-NIOS E PARCERIAS. PA nº 1789/2015. Assun-to: 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Edu-cação Infantil Santa Cecília. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Traba-lho, referente a despesa com pessoal e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 12/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SE-APLANO – SUPERINTENDÊNCIA DE CON-VÊNIOS E PARCERIAS. PA nº 1810/2015. As-sunto: 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 02/01/2015 entre o Município de Betim e a Sociedade Educacional Arco Iris - SEAR. Objeto: Readequação dos itens 8.2 e 8.2.2 constante no Plano de Trabalho, referente a despesa com pesso-al e obrigações trabalhista/benefícios. Assinatura: 12/05/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIEN-TE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPauta da 389º Reunião do CODEMA Prezado (a) Conselheiro (a): O Presidente do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Betim – MG, tem o prazer de convidar Vossa Se-nhoria para reunião ordinária do Conselho.Data: 02 de Junho de 2016 (Quinta Feira).Horário: 14:00 horasLocal: CEA – Centro de Educação Ambiental Ge-

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVOTERÇA-FEIRA 31 DE MAIO DE 2016

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CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS. VERSÃO ONLINE NO SITE WWW.BETIM.MG.GOV.BR - INFORMAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (31) 3539-4621

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDiv isão de Imprensa Of ic ia l

Rua Pará de Minas , 640, Bras i le iaBet im - MG

Tele fone: (31) 3539-4621Pub l icações : iobe t im@gmai l .com

Prefe i to de Bet imCar la i le Pedrosa

Pres idente da Câmara Mun ic ipa l de Bet imMarcos Antôn io da Paz

Procuradora Gera l do Mun ic íp ioCle l ia Pat r i c ia F Coura Hor ta

Secre tar io Mun ic ipa l de ComunicaçãoHugo Marc io Lemos Te ixe i ra

ORGÃO OFICIALacesse nosso portal

www.betim.mg.gov.br

raldo Henrique Neves – Parque Natural Municipal Felisberto NevesPauta da 389º reunião ordinária do Conselho Muni-cipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Betim – CODEMA: 1. EXAME E ASSINATURA DA ATA 388º DO CODEMA;2.SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ACEIRO;2.1– Wellington de Souza Duarte (Igreja Batista Lagoinha) - PA. 19.395/20163.DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE INS-TALAÇÃO DE ACEIRO NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL FELISBERTO NEVES.Obs.: Conforme plenária CODEMA o prazo de to-lerância para o início da reunião será de 30 (trinta) minutos. Como a convocação somente é encami-nhada para o Conselheiro efetivo, não podendo o mesmo comparecer, solicitamos que entre em con-tato com suplente para comparecer à reunião.Sua presença é fundamental. Favor confirmá-la pelo telefone 3512-3035, com Elaine Andrade.Atenciosamente, Luciano Flório da SilveiraSecretário Municipal de Meio Ambientee Desenvolvimento SustentávelPresidente do CODEMA

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPALDO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica a realização do Pregão Presencial Nº 042/2016, relativo ao Processo Licitatório n° 053/2016, nos moldes das Leis Federais no 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de menor preço por item. O credenciamento dos licitantes se dará das 08h30min às 09h00min do dia 15/06/2016, e a abertura da sessão ocorrerá às 09h01min do mesmo dia. O objeto licitado é: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Materiais Mé-dicos. O edital completo está disponível no site do CISMEP www.cismep.com.br e ainda encontra-se à venda na Coordenadoria Administrativa, Rua Cór-sega, 318, Arquipélago Verde, Betim/MG, no horá-rio de 10:00 às 16:00 horas. Maiores informações, telefone (031) 3512-4400. A pregoeira 25/05/2016.

A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP – Comunica o Julgamento do Pregão Eletrônico Nº 027/2016 Processo licitatório nº 036/2016. Objeto licitado: Registro de preços para fututra e eeventu-al aquisição de recarga de gases medicianis. Foram declaradas vencedoras as empresas: IBG INDÚS-TRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA nos itens 01 e 05; LINDE GASES LTDA nos itens 02 e 03 e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA no item 04. Maio-res informações disponíveis no site da i.CISMEP. www.cismep.com.br e no sistema de Licitações do Banco do Brasil, Licitações-e (www.licitacoes-e.com.br). O processo fica com vistas franqueadas aos interessados. A Pregoeira, 30/05/2016.

I.CISMEP – ,INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA. JULGAMENTO do Pregão Presencial nº 029/2016 - PL nº 038/2016 – Prestação de Serviço de Calibra-ção de Aparelhos de Fonoaudiologia. Foi julgada vencedora a empresa: CENTRO AUDIOVISÃO LTDA - EPP., para os itens 01, 02, 03, 04 e 05. O processo fica com vistas franqueadas a todos os in-teressados. A Pregoeira 30/05/2016.

A I.CISMEP – Instituição de Cooperação Intermu-nicipal do Médio Paraopeba comunica a atualiza-ção de sua Tabela de Serviços Médicos, que passa a vigorar a partir de Junho de 2016. O documento na íntegra possui quatro páginas e se encontra na Unidade Administrativa, na Rua São Jorge, 135, Brasiléia, Betim/MG e tem vistas franqueadas aos interessados.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: DECISÃO. PROCESSO ADMINISTRA-

TIVO Nº 080/2016. PROCESSO ADMINISTRA-TIVO DE COMPRAS Nº 059/2015. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9912376114. ASSUNTO: APLICAÇÃO DO REAJUSTE CONTRATUAL. De acordo com a documentação constante dos au-tos, bem como parecer jurídico, APLICO o reajus-te conforme estabelecido às fls. 001, do Processo Administrativo nº 080/2016 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. O reajuste iniciará seus efeitos a partir de 1º de junho de 2016. Realize Termo de Apostila, consoante ao disposto na norma do artigo 65, §8º da Lei 8.666/93. Publique-se. No-tifique-se o interessado para a ciência da presente decisão, após, arquive-se os presentes autos. Betim (MG), 30 de maio de 2016. (A) João Luiz Teixeira - Secretário Executivo da CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: ATO DE HOMOLOGAÇÃO. Betim (MG), 30 de Maio de 2016. HOMOLOGO a pre-sente licitação na modalidade de Licitação Convite para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA ELÉTRICA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA I.CISMEP, Nº 003/2016 – PROCESSO LICI-TATÓRIO N° 046/2016, conforme discriminado no edital, e ADJUDICO o objeto à empresa vencedora: TECNO SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E COMÉR-CIO EIRELI, no Lote 01 no valor de R$156.245,93 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), totalizando o importe de R$156.245,93 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). O presente processo perfaz o valor de R$ 156.245,93 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). (a) JOÃO LUIZ TEIXEIRA - Secretário Executivo da i.CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: RESOLUÇÃO Nº 055/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016. EXONERAR ASSESSORA JU-RIDICA DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. JOÃO LUIZ TEIXEIRA, Secretário Executivo da Instituição de Cooperação Intermu-nicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, incisos I ao XXXV da 7ª Alteração contratual, arti-go 1º, §5º da Resolução nº047/2016, publicada em 07/05/2016; RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada LU-ANA DE ALMEIDA BOTELHO DOS SANTOS AMARAL do cargo comissionado de Assessora Jurídica da Instituição de Cooperação Intermunici-pal do Médio Paraopeba – i.CISMEP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-ção. Betim (MG), 30 de maio de 2016. (A) JOÃO LUIZ TEIXEIRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DA i.CISMEP.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: RESOLUÇÃO Nº 056/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016. NOMEAR CHEFE DA INSTI-TUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. JOÃO LUIZ TEIXEIRA, Secretário Executivo da Institui-ção de Cooperação Intermunicipal do Médio Para-opeba – i.CISMEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, incisos I ao XXXV da 7ª Alteração contratual, artigo 1º, §5º da Resolução nº039/2016, publicada em 26/04/2016. RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada VANESSA ALVES VIEIRA para o cargo comissionado de Chefe da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016. Betim (MG), 30 de maio de 2016. (A) JOÃO LUIZ TEIXEIRA - SE-CRETÁRIO EXECUTIVO DA i.CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: RESOLUÇÃO Nº 057/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016. NOMEAR CHEFE DA INS-TITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNI-

CIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. JOÃO LUIZ TEIXEIRA, Secretário Executivo da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Mé-dio Paraopeba – i.CISMEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, incisos I ao XXXV da 7ª Alteração contratual, artigo 1º, §5º da Resolução nº039/2016, publicada em 26/04/2016. RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada MARYLANDES APARECIDA MIRANDA GONCALVES para o cargo comissionado de Chefe da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016. Betim (MG), 30 de maio de 2016. (A) JOÃO LUIZ TEIXEIRA - SE-CRETÁRIO EXECUTIVO DA i.CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: RESOLUÇÃO Nº 058/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016. NOMEAR ASSESSORA TÉC-NICA DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. JOÃO LUIZ TEIXEIRA, Secretário Executivo da Instituição de Cooperação Intermu-nicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, incisos I ao XXXV da 7ª Alteração contratual, arti-go 1º, §5º da Resolução nº039/2016, publicada em 26/04/2016. RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada ANA CAROLINA ARAUJO BAZAGA para o cargo co-missionado de Assessora Técnica da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016. Betim (MG), 30 de maio de 2016. (A) JOÃO LUIZ TEIXEIRA - SE-CRETÁRIO EXECUTIVO DA i.CISMEP

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – TRANSBETIM

Empresa Municipal de Transporte e Trânsito – Transbetim. 2° Termo de Aditamento ao Contrato nº 0002/2015, Concorrência Pública nº 0001/2014, PAC nº 0058/2014. Partes: Empresa Municipal de Transporte e Trânsito – TRANSBETIM e a empre-sa GCT – GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A Objeto: o reajuste do valor em 11,08% (onze inteiros e oito centésimos por cento) de acordo com os dados de correção pelo INPC (Ín-dice Nacional de Preços ao Consumidor). Valor: R$ 166.699,15. Betim, 25 de maio de 2016. Gilvaldo de Vasconcellos Costa /Diretor – Presidente.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LI-CITAÇÃOTendo em apreço o Procedimento Administrativo nº 0032/2016 e, estando o mesmo em conformidade com a legislação pertinente, ratifico, no presente caso, a dispensa de licitação praticada, com funda-mento no Parecer Jurídico e no art. 24, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.666/93. Tendo ainda por supor-te os documentos de requisição, motivação/justifi-cativa e ato de reconhecimento acostado aos autos, visando à contratação da empresa Banco do Brasil S/A para prestação de serviço de arrecadação e re-cebimento de tarifas do gerenciamento do trânsito do município de Betim, incluindo a exigência do DENATRAN de repasse de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.Prazo: 12 (doze) meses.Valor global: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil re-ais).Publique-se. Betim, 30 de maio de 2016. Gilvaldo de Vasconcellos Costa/Diretor – Presidente.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LI-CITAÇÃOTendo em apreço o Procedimento Administrativo nº 0033/2016 e, estando o mesmo em conformidade com a legislação pertinente, ratifico, no presente caso, a dispensa de licitação praticada, com funda-mento no Parecer Jurídico e no art. 24, inciso VIII

da Lei Federal n.º 8.666/93. Tendo ainda por supor-te os documentos de requisição, motivação/justifi-cativa e ato de reconhecimento acostado aos autos, visando à contratação da empresa Banco do Brasil S/A para prestação de serviço de arrecadação e re-cebimento de tarifas do gerenciamento do trânsito e do transporte público do município de Betim.Prazo: 12 (doze) meses.Valor global: R$ 6.021,60 (seis mil e vinte e um reais e sessenta centavos).Publique-se. Betim, 30 de maio de 2016. Gilvaldo de Vasconcellos Costa/Diretor – Presidente.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

PORTARIA 003 DE 25 DE MAIO DE 2016DISPÔE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SINDI-CÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA CO-MISSÃO ESPECIAL, PARA APURAÇÃO DE DE-NÚNCIAS CONTRA CONSELHEIRA TUTELAR.A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim - CMDCA-, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.041/1997 e 2.371/1993, com o respaldo da deliberação da plenária da Reunião Ordinária de 25 de maio de 2016, do CMDCA, e;Considerando o Estatuto da Criança e do Adoles-cente – ECA;Considerando a Resolução 170 do CONANDA;Considerando a Lei Municipal 3.041/1997, Artigo 37, que diz:“Art. 37. O membro do Conselho Municipal que tiver ciência de irregularidades nos Conselhos Tu-telares é obrigado a tomar as providências necessá-rias para sua imediata apuração. Art. 38 - Compete ao Presidente do Conselho Mu-nicipal dos Direitos da criança e do Adolescente de-terminar a instauração da sindicância ou inquérito administrativo e aplicar as sanções indicadas. “Art. 39 - Promoverá a sindicância ou inquérito uma comissão indicada pela plenária do CMDCA e designada pelo Presidente, composta por três Con-selheiros Municipais”. Considerando ainda o que as normas que dispõe que a Sindicância Administrativa é um procedimen-to investigatório, objetivando a colheita e produção de provas lícitas, bem como do esclarecimento dos fatos;Considerando que o Conselho Municipal dos Direi-tos da Criança e do Adolescente recebeu através de Ofícios do Conselho Tutelar da Região III (Alte-rosas) denúncias referentes ao exercício da função de Conselheira Tutelar, com solicitação de provi-dências para a apuração dos fatos noticiados nos referidos ofícios, RESOLVE:Art. 1º. Aprovar a instauração de Sindicância Ad-ministrativa, visando atender as providências re-queridas.Art. 2º. Designar os conselheiros municipais, para compor a Comissão de Sindicância Administrativa: Roberto Mauro Rodrigues dos Santos (Presidente), Monaliza Santana Rezende e Márcio Alexandre Salvino Santos, a qual deverá cumprir os prazos previstos na Lei Municipal n° 3.041/1997, Art. 40. “Art.40. da sindicância, que não excederá o prazo de trinta dias, poderá resultar:I - No arquivamento;II - Na aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;III - Na instauração do processo disciplinar.“Art. 41 - No caso do inciso III do artigo anterior, a mesma comissão é que promoverá o inquérito dis-ciplinar, que terá como limite o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais por mais trinta dias”.Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.Betim, 25 de maio de 2016.__________________________Vera Lúcia Faustino de OliveiraPresidente do CMDCA-Betim


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INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM IPREMB

ATO DE RECREDENCIAMENTO

Para os efeitos do disposto no item 10 e subitens do Edital nº 001/2014, de credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasi l para habi l i tação à prestação de serviços de Gestão de Fundos de Investimentos, conforme Processo Administrativo de Compras – PAC Nº. 039/2014 e de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CMN 3922/2010 e Portaria MPS n° 170/2012, bem como a Pol ítica de Investimentos do RPPS, a Diretoria Executiva e o Comitê Gestor de Investimentos do Ipremb, nomeado pelo Decreto nº 37.607, de 11 de março de 2015 , na presente data, após anál ise da documentação apresentada pelas instituições interessadas no RECREDENCIAMENTO, declaram como devidamente habi l i tadas a integrarem o respectivo cadastro deste instituto, sem qualquer exclusividade, as seguintes instituições:

INSTITUIÇÃO CNPJ IQG BANCO BRADESCO S/A 60.746.948/0001-12 RP1 BRADESCO ASSET MANAGEMENT S/A 62.375.134/0001-44 RP1 BRZ INVESTIMENTOS LTDA 02.888.152/0001-06 RP1 ITAU UNIBANCO S/A – Itau Asset Management

60.701.190/0001-04 RP1

VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

03.384.738/0001-98 RP1

SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

32.206.435/0001-83 RP1

O recredenciamento não gera obrigação ao IPREMB em efetuar apl icações nem gera qualquer vinculo de natureza trabalhista e, durante a vigência do edital 001/2014, quaisquer outras instituições poderão sol icitar habi l i tação ao cadastro. Nada mais a tratar, intime-se e publ ique-se.

Betim, 25 de maio de 2016.

_________________________ ____________________________ Raphael Fernandes Rios Prado Adeni lson Carvalho Ol iveira Santos Presidente Comitê Membro Comitê

__________________________ ___________________________ Wesley de Melo Souza Paula Cristina de Castro

Membro Comitê Membro Comitê __________________________ ___________________________ Pol iane da Si lva Duarte Evandro Manoel Firmino da Fonseca

Membro Comitê Membro/Diretor Executivo

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA 31 DE MAIO DE 2016

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S E C R E T A R I A A D J U N T A D A F A Z E N D A Rua Pará de Minas, 640 – 1º andar, Brasiléia – Betim – MG, CEP 32.600-412 (PMB-CNPJ 18 715 391/0001-96)

PMB TEL (0xx 31) 3512-3444 – SEAFA FAX (0xx 31) 3512-3424 - SEAFA TEL (0xx 31) 3512-3406 Pagina 1 de 1

O Superintendente de Receitas, no uso de suas atribuições, comunica a realização da revisão de ofício do lançamento Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, das Taxas com ele cobradas e dos respectivos créditos vinculados aos imóveis abaixo identificados.

As correções dos lançamentos, e respectivos créditos atingidos pelo ato de ofício, resultam da constatação mediante processo administrativo de revisão cadastral, de divergências entre as informações contidas no Cadastro Imobiliário do Município e os fatos relativos aos imóveis, quando da ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 – CTN e do artigo 39 da Lei Municipal nº 3.323, de 2000.

A revisão do lançamento não alcança crédito exigido em âmbito judicial e nem o crédito extinto segundo as previsões do artigo 156 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 – CTN, do artigo 42 da Lei Municipal nº 3.323, de 2000, impedimento advindo da norma contida no parágrafo único do artigo 149 da Lei Federal 5172 de 1966 e no artigo 9º da Lei Municipal nº 3.322, de 2000.

Número do Processo Lote Quadra Bairro e Indice

Cadastral Tributo Exercício Documentação relevante Fls. Motivo e

Fundamentação Competência

19234/2014 02 e 38 67 JARDIM DAS ALTEROSA 044.067.0015.001

IPTU e Taxas

2016 MATRÍCULA 20 ITEM 18 SCRI

16787/2015 0023 0052VILA CRISTINA

141.052.0230.001 / 002 / 003

IPTU e

Taxas2016

CONTRATO DE

LOCAÇÃO 04/08 ITEM 19 SCRI

20779/2016 0009 0026

SÃO CRISTOVÃO

079.022.0078.001

IPTU e

Taxas

2015 E 2016

FATURA CEMIG E

RELATÓRIO DE

VISTORIA DO

IMÓVEL

07 E 09

ITEM 1 RESSALVANDO OS

EFEITOS DA LEI MUNICIPAL

5.949/2015.

SCRI

019598/2016 013 0004

Espirito Santo

034.004.0400.001

IPTU e

Taxas

2016

HABITE-SE/FATURA

CEMIG /RELATÓRIO

DE VISTORIA DO

IMÓVEL

04,05, 20 E

21



5.949/2015.

SCRI

013514/2016 021 0075

DOM BOSCO

033.075.0036.001

IPTU e

Taxas

2016

FATURA CEMIG E

RELATÓRIO DE

VISTORIA DO

IMÓVEL

06 E 11



5.949/2015.

SCRI

Legenda: Lt. = lote; Qd. = Quadra; Ex. = exercício(s) alcançado(s) pela revisão; Fls. = folhas dos autos em que se encontra a documentação que subsidia a revisão; Motivo e Fundamentação = Código conforme Portaria SPR 002/2015 que explicita a legislação que autoriza a revisão de ofício; SCRI = Seção de Rendas Imobiliárias; SCDA = Seção de Dívida Ativa.


SAMIR RACHID LAUAR SUPERINTENDENTE DE RECEITAS

SECRETARIA ADJUNTA DA FAZENDA

ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA 31 DE MAIO DE 2016

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIF. Nº DE INSC. CANDIDATO NOTA FINAL Ampla Conc.346º 024003 EVANGELA APARECIDA GOMES DE SOUSA 70 Sim347º 004597 SELMA DE OLIVEIRA MIRANDA 70 Sim348º 013054 CARLA PATRICIA RIBEIRO 70 Sim349º 023870 CRISTINA EVANGELISTA MENEGASSI 70 Sim350º 020573 VANY SOUZA BORGES 70 Sim351º 020944 SIMONE MARTINS DE SOUZA 70 Sim352º 024330 FERNANDA FERNANDES 70 Sim353º 007156 REJANE NASCIMENTO GONÇALVES 70 Sim354º 018329 MARIA CRISTIANA PEREIRA 70 Sim355º 010683 SANDRA DA SILVA RODRIGUES 70 Sim356º 006435 LÚCIA MARIA DA SILVA 70 Sim357º 025175 LILIAN DE OLIVEIRA SOUTO 70 Sim358º 030493 VIVIANE MARTINS MEDEIROS DE SOUZA 70 Sim359º 010230 SANDRA APARECIDA DE JESUS 70 Sim360º 004239 GILMARA BRIGIDA DUTRA MEIRELES 70 Sim361º 016692 ADMILDE SOARES DE OLIVEIRA SILVA 70 Sim362º 007272 RENATA FERNANDES 70 Sim363º 005238 JANAINA MONTEIRO 70 Sim364º 027831 RAQUEL COSTA FERREIRA REIS 70 Sim365º 024411 PATRÍCIA CRISTINA DA SILVA 70 Sim366º 019702 DANIELLE REIS DE CASTRO ATHADEU 70 Sim367º 021649 GRAZIELLE DE PAULA SILVA 70 Sim368º 030856 VANESSA DE OLIVEIRA SILVA 70 Sim369º 010558 ERICA MARIA DA SILVA PINHEIRO 70 Sim370º 012866 WALDENIA DO NASCIMENTO CALIXTO 70 Sim371º 003915 MICHELE CRISTINA DA CRUZ MOURA 70 Sim372º 033193 LUCIENE DE JESUS COSTA 70 Sim373º 018979 KELLE APARECIDA LOPES 70 Sim374º 005891 MARDEN DE SOUSA 70 Sim375º 030304 AMANDA TOSTES DE OLIVEIRA 70 Sim376º 000817 ROSANGELA APARECIDA DE REZENDE SILVA 70 Sim377º 011400 ANA PAULA NETO 70 Sim378º 031786 ALINE MARIA DE SOUSAS SILVA 70 Sim379º 023730 EDIRLENE SILVA SANTOS FREITAS 70 Sim380º 027680 DAIANA BRUNA OLIVEIRA 70 Sim381º 021893 ATALITA CAROLINE FERNANDES 70 Sim382º 031089 INGRID SANTIAGO DE ARAUJO 70 Sim383º 024840 SILVIANE GERALDA LOPES 70 Sim384º 011287 MARIA APARECIDA ALVES MACHADO 70 Sim385º 023853 IVANILDA MACEDO SANTOS DOMINGUES 70 Sim386º 023496 MAGDA MARIA DE LOURDES SILVA 70 Sim387º 022673 SELMA LUCINDA PEREIRA FOSTINO 70 Sim388º 006479 IVONE DE JESUS PIZANO DE SOUSA 70 Sim389º 007044 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA 70 Sim390º 023387 ELISETE ROSA DE ABREU 70 Sim

A Prefeitura Municipal de Betim, conforme item 12.1 e 12.2.1 da Errata n° 002, de 19 de outubro de 2015, torna pública a convocação dos aprovados para o Quadro Setorial da Educação / SEMED, segundo disposto no Edital Conjunto nº 001/2015

do Processo Seletivo Simplificado, obedecendo a classificação, a comparecer à Diretoria Pedagógica e Administrativa de Recursos Humanos situada na Rua Felipe dos Santos, nº 320, Centro, Betim/MG, excepcionalmente nos dias 31/05, 01/06

e 02/06, no horário de 8:00 às 11:00 ou 13:30 às 16:00 horas, para tratar da sua contratação temporária, os seguintes candidatos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – MG PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL CONJUNTO SEMED E SEMAS N°001/2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

15ª CONVOCAÇÃO PSS SEMED Nº 001/2015.

CARGO: PIL - PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO



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391º 014315 EUNICE FERREIRA DA SILVA 70 Sim392º 027701 ADAIR ALVES BRANDÃO SIQUEIRA 70 Sim393º 008511 ROMILDA MARIA FERREIRA DRUMON 70 Sim394º 031037 TEREZINHA APARECIDA PEDRA MOREIRA 70 Sim395º 013557 REGINA CELIA GOMES I 70 Sim

CLASSIF. Nº DE INSC. CANDIDATO NOTA FINAL Ampla Conc.201º 015605 ALINE JESUS DAS DORES 75 Sim202º 010443 NATALIA BREGUEZ DIAS NONATO 75 Sim203º 029575 JESSICA CISTINA ALVARES BARBOSA 75 Sim204º 001205 LEDIANE FERNANDA DE OLIVEIRA 75 Sim205º 027034 TAMIRES CRISTINA MARTINS DE CARVALHO 75 Sim

CLASSIF. Nº DE INSC. CANDIDATO NOTA FINAL Ampla Conc.47º 012346 SIRLEY DA CONCEICAO GONCALVES 70 Sim48º 007341 EVA CONCEIÇÃO SOARES PEIXOTO 70 Sim49º 016220 RAIMUNDA MARIA MACHADO 70 Sim50º 000922 CIDNEIA AZEVEDO DIAS 70 Sim51º 031905 MARIA CÉLIA ALVES DE ALMEIDA 70 Sim52º 006056 GILCÉLIO DE PAULA DIAS 70 Sim53º 023668 EBNER MANSUR 70 Sim54º 002592 DOMÍCIO DE SOUZA JÚNIOR 70 Sim

CLASSIF. Nº DE INSC. CANDIDATO NOTA FINAL Ampla Conc.23º 023243 STEFÂNIA NOGUEIRA SILVA 90 Sim24º 001908 CAMILA RIBEIRO DE MATOZINHOS 90 Sim25º 025386 GABRIEL HENRIQUE CAMPOLINA SILVA 90 Sim


CARGO: PEI - PROFESSOR DE EDUCAÇAÕ INFANTIL

CARGO: PEDAGOGO

CARGO: PII - DISCIPLINA: CIÊNCIAS

ÓRGÃO OFICIALATOS DO LEGISLATIVOTERÇA-FEIRA 31 DE MAIO DE 2016


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CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM

Verba Indenizatória

Câmara Municipal de Betim

Adélio Carlos da Silva20164 Parlamentar :Referência : /

ValorFornecedorNota FiscalData

Alimentação do Vereador

29/04/2016 1344 R$570,00Paulo A. Assunção Restaurante e Lanchonete

R$570,00Total :


Material de Escritório e Suprimentos de Informática

28/04/2016 303 R$755,60Cristiane Aparecida Silva dos Reis

29/04/2016 383 R$190,00João Ricardo Duarte

R$945,60Total :

R$1.515,60

R$1.515,60

Valor Total da Verba :

Valor Indenizado :



Antônio Carlos de Matos Rocha20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

29/04/2016 3406 R$606,25Mini Mercado e Padaria São Judas Tadeu Ltda.

R$606,25Total :


Locação de Imóveis

29/04/2016 Recibo R$1.000,00Laisma Alves de Aguilar

R$1.000,00Total :



29/04/2016 779 R$491,80Comércio de Utilidades e Decorações Ltda - ME

R$491,80Total :

R$2.098,05

R$2.000,00


Valor Indenizado :

ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO LEGISLATIVOTERÇA-FEIRA 31 DE MAIO DE 2016


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Carlos de Oliveira Silva20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

27/04/2016 310 R$1.287,79Padaria e Confeitaria La Torre

R$1.287,79Total :



29/04/2016 8875 R$538,00Papelaria Matriz Ltda

R$538,00Total :


Material Gráfico

29/04/2016 1542 R$990,00SC Editora Gráfica Ltda

R$990,00Total :

R$2.815,79

R$2.000,00


Valor Indenizado :



Welinton Sandro de Abreu20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

27/04/2016 308 R$294,29Padaria e Confeitaria La Torre

R$294,29Total :



26/04/2016 11228 R$50,70Copiadora Collete Ltda


29/04/2016 243 R$93,00Anderson Caliari Batista - ME

R$536,60Total :


Material Gráfico

29/04/2016 12 R$1.000,00Gráfica e Editora São Francisco Ltda - ME

R$1.000,00Total :

R$1.830,89

R$1.830,89


Valor Indenizado :

ÓRGÃO OFICIALATOS DOLEGISLATIVOTERÇA-FEIRA 31 DE MAIO DE 2016


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Dimas Pereira de Amorim20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

29/04/2016 010482 R$640,63Comercial Jardim Alterosa Ltda

R$640,63Total :



29/04/2016 Recibo R$1.000,00Maria Eliana Morato dos Santos

R$1.000,00Total :



29/04/2016 376 R$445,00Dystak Variedades Ltda

R$445,00Total :

R$2.085,63

R$2.000,00


Valor Indenizado :



Divino Lourenço da Silva20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna


R$487,09Total :





R$350,00Total :

R$837,09

R$837,09


Valor Indenizado :



11



Edson Leonardo Monteiro20164 Parlamentar :Referência : /



29/04/2016 7911 R$100,00Ivanete Coimbra Amaral - ME

R$100,00Total :


Copa Interna

30/04/2016 3000 R$350,00AG Tele Gás Ltda ME

R$350,00Total :





29/04/2016 2562 R$180,00Multi Toner Recargas Ltda

29/04/2016 903 R$15,00A. P Borges Informática ME

R$341,90Total :


Material Gráfico

29/04/2016 262 R$890,00Cristiane Martins dos Santos

R$890,00Total :

R$1.681,90

R$1.681,90


Valor Indenizado :



Elza Marques20164 Parlamentar :Referência : /


Material Gráfico

29/04/2016 461 R$2.000,00Renato de Oliveira Alves

R$2.000,00Total :

R$2.000,00

R$2.000,00


Valor Indenizado :



12



Eliseu Xavier Dias20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

26/04/2016 1032 R$700,00José Camargos de Matos Júnior-ME

R$700,00Total :




29/04/2016 2561 R$490,00Multi Toner Recargas Ltda

R$720,00Total :


Material Gráfico

29/04/2016 1460 R$580,00MM Impressos Ltda

R$580,00Total :

R$2.000,00

R$2.000,00


Valor Indenizado :



Daniel Alessandro Costa20164 Parlamentar :Referência : /




R$197,40Total :

R$197,40Valor Total da Verba :

R$197,40Valor Indenizado :



13



Ernani Crisipo de Araújo20164 Parlamentar :Referência : /



28/04/2016 2726 R$800,00Churrascaria e Restaurante Sabor do Frango Ltda ME

R$800,00Total :



28/04/2016 3615 R$490,00Armarinhos Bianca Ltda - ME

R$490,00Total :


Material Gráfico

28/04/2016 261 R$720,00Cristiane Martins dos Santos

R$720,00Total :

R$2.010,00

R$2.000,00


Valor Indenizado :



Marilene Alves Torres20164 Parlamentar :Referência : /



25/04/2016 654 R$319,00Churrascaria Charrua Ltda - ME

R$319,00Total :


Copa Interna

26/04/2016 3512 R$915,22Campos Supermercados

28/04/2016 781 R$297,00Mercearia e Sacolão Couto LTDA-ME

R$1.212,22Total :




27/04/2016 3067 R$275,00Ultraprint Recargas e Serviços Ltda ME

R$777,15Total :

R$2.308,37

R$2.000,00


Valor Indenizado :



14



Eutair Antônio dos Santos20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

27/04/2016 52 R$177,22Padaria do Posto Eireli - EPP

29/04/2016 251 R$53,25TNX Panificadora Ltda - EPP

29/04/2016 1715 R$60,00Comercial Elania Carlos Ltda - ME

R$290,47Total :


Locação de Computadores e Impressoras

25/04/2016 569 R$215,00Jentech Tecnologia e Comércio Ltda

R$215,00Total :


Manutenção de Veículos Oficiais

27/04/2016 458 R$60,00José Alves de Melo - ME

R$60,00Total :



28/04/2016 07012 R$357,00Freitas & Bistene Ltda

R$357,00Total :


Material Gráfico

29/04/2016 1637 R$1.040,00RP Serviços Gráficos Ltda - ME

R$1.040,00Total :

R$1.962,47

R$1.962,47


Valor Indenizado :



15



Joaquim Pereira Gonçalves20164 Parlamentar :Referência : /


Despesas com Água, Luz, Telefone e IPTU

27/04/2016 Fatura R$98,91Cemig

27/04/2016 Fatura R$617,74Oi Móvel S.A.

R$716,65Total :


Locação de Computadores e Impressoras

29/04/2016 572 R$506,00Jentech Tecnologia e Comércio Ltda

R$506,00Total :



29/04/2016 Recibo R$800,00Marcos Martins da Silva

R$800,00Total :



29/04/2016 758 R$640,60Thales Nacif de Paula ME

R$640,60Total :

R$2.663,25

R$2.000,00


Valor Indenizado :



Erasmo Carlos Oliveira da Silva20164 Parlamentar :Referência : /


R$,00

R$,00Total :

R$,00

R$,00


Valor Indenizado :



16



Kléber Eduardo de Sousa Rezende20164 Parlamentar :Referência : /



29/04/2016 019527 R$690,00Splendore Restaurante Ltda

R$690,00Total :


Copa Interna


28/04/2016 1640 R$164,00Distribuidora de Bebidas Tropical Minas Ltda

R$539,65Total :




R$655,60Total :

R$1.885,25

R$1.885,25


Valor Indenizado :



José Afonso Oliveira20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

26/04/2016 3714 R$1.745,00Comercial Marques Ltda


R$1.765,00Total :






R$58,90Total :

R$1.823,90

R$1.823,90


Valor Indenizado :



17



Marcos Antônio da Paz20164 Parlamentar :Referência : /


Copa Interna

07/04/2016 30841 R$65,57Supermercado Super Luna S.A

R$65,57Total :


Despesas com Água, Luz, Telefone e IPTU

04/04/2016 Fatura R$45,17Telemar Norte Leste S/A

07/04/2016 Fatura R$35,37Copasa

R$80,54Total :



04/04/2016 Recibo R$665,00Reinaldo Imóveis Ltda.

R$665,00Total :



26/04/2016 11234 R$1.003,05Copiadora Collete Ltda


R$1.076,75Total :

R$1.887,86

R$1.887,86


Valor Indenizado :


18




Marcos Roberto Abramo20164 Parlamentar :Referência : /



06/04/2016 2845 R$57,70Sushinara Ltda - ME

07/04/2016 221 R$61,80Restaurante Outlet Ltda. - ME

11/04/2016 026200 R$77,63Lachini & Myrrha Comércio de Alimentos Ltda



R$291,73Total :


Copa Interna

13/04/2016 30960 R$88,17Supermercado Super Luna S.A

R$88,17Total :



25/04/2016 7566 R$268,79Kalunga Com. e Ind. Gráfica Ltda.




29/04/2016 17401 R$24,10PPI Informática e Papelaria Ltda

R$432,89Total :

R$812,79

R$812,79


Valor Indenizado :



Carlos Renato Dias Muniz20164 Parlamentar :Referência : /


R$,00

R$,00Total :

R$,00

R$,00


Valor Indenizado :


19




Palmério Cardoso Ferreira20164 Parlamentar :Referência : /



06/04/2016 103609 R$112,64Restaurans Cardápios Ltda



R$412,14Total :


Copa Interna


28/04/2016 1635 R$270,00Lanchonete Amazonas Ltda - ME

R$360,00Total :




28/04/2016 017339 R$65,00J & H Copiadora e Papelaria Ltda

R$220,00Total :

R$992,14

R$992,14


Valor Indenizado :



Vinícius Braga Saraiva Resende20164 Parlamentar :Referência : /


R$,00

R$,00Total :

R$,00

R$,00


Valor Indenizado :


20




Tiago Santana Cassiano20164 Parlamentar :Referência : /



11/04/2016 1791 R$132,66Artes Bar e Restaurante Eirelli - EPP

R$132,66Total :


Copa Interna


29/04/2016 3478 R$101,00SJ Santos Ltda

R$791,76Total :





28/04/2016 96 R$556,00Izani Doria - ME


R$884,90Total :


Material Gráfico

29/04/2016 185 R$210,00Gráfica JR Comunicação Ltda - ME

R$210,00Total :

R$2.019,32

R$2.000,00


Valor Indenizado :

ÓRGÃO OFICIAL ANO 9 - NÚMERO 1257 PREFEITURA DE BETIM … · 2016-05-31 · PORTARIA SEAAD Nº....

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