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  • Revista

    ESMAFEEscola de MagistraturaFederal da 5a. Regio

    TRF 5a. Regio Recife Pernambuco

    N 8 2004

  • EDITORIASECRETARIA EXECUTIVA DA ESMAFE 5a.

    Humberto Vasconcelos Secretrio ExecutivoNancy Freitas Supervisora

    IMPRESSOIndstrias Grficas Barreto Limitada

    Av. Beberibe, 530 - Encruzilhada52041-430 - Recife - PE

    graficabarreto@zaz.com.br

    TIRAGEM1.000 exemplares

    CAPAAndr Gonalves Garcia

    REVISTA ESMAFE 5a.

    ESCOLA DE MAGISTRATURA FEDERAL DA 5 REGIORUA DO BRUM, 216 BAIRRO DO RECIFE

    50030-260 RECIFE PEesmafe@trf5.gov.br

    REVISTA ESMAFE: Escola de Magistratura Federal da5 Regio. Recife: TRF 5 Regio, n 8. Dez. 2004.314p.ena, Clrio Cezar Batista, 1972-

    1. O DIREITO ADQUIRIDO. 2. EFEITOS DAINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 3. A REFORMAPREVIDENCIRIA BRASILEIRA. 4. ADMINISTRAOJUDICIRIA. 5. A RELATIVAO DA COISA JULGADA

    CDU 34 (81)CDD 340

    PeR-BPE

  • ESCOLA DE MAGISTRATURAFEDERAL DA 5a. REGIO

    DIRETORIALUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA - Diretor

    Desembargador Federal

    JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Vice-DiretoraJuza Federal

    CONSELHO EDITORIAL

    Des. Federal Ridalvo CostaDes. Federal Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti

    Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de FariaJuiz Federal Edilson Pereira Nobre Jnior

  • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a. REGIO

    DESEMBARGADORES FEDERAIS

    MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLIPresidente

    NAPOLEO NUNES MAIA FILHOVice-Presidente

    JOS BAPTISTA DE ALMEIDA FILHOCorregedor Regional

    RIDALVO COSTA

    PETRUCIO FERREIRA DA SILVA

    JOS LZARO ALFREDO GUIMARES

    JOS MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

    FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS

    UBALDO ATADE CAVALCANTE

    FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTIDiretor da Revista

    LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIADiretor da ESMAFE

    PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

    PAULO DE TASSO BENEVIDES GADELHA

    FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS

    MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS

  • Editorial ...................................................................................................... 7

    O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais ...................................... 9Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

    Efeitos da Inconstitucionalidade da Lei ...................................................... 23Desembargador Ferderal Francisco Wildo Lacerda Dantas

    A Reforma Previdenciria Brasileira (Emenda Constitucional 41,de 9.12.2003) e o Direito Adquirido. O Contedo das Regrasde Transio e seus Destinatrios .............................................................. 43Juza Federal Germana de Oliveira Moraes

    Administrao Judiciria ........................................................................... 53Juiz Federal Alexandre Costa de Luna Freire

    A Relativao da Coisa Julgada e o Art. 741, Pargrafo nico, do CPC ... 67Juiz Federal Tarcsio Barros Borges

    Direito Adquirido e Leis de Ordem Pblica ..............................................117Juiz Federal Frederico Dantas

    Metamorfoses nos Conceitos de Direiro e de Soberania. O Princpioda Complementaridade. O Tribunal Penal Internacionale a Constituio ...................................................................................... 137Juiz Federal Carlos Alberto Simes de Tomaz

    Contrataes no Servio Pblico por Excepcional InteressePblico: A Previso do Inciso IX, do Art. 37, da ConstituioFederal - Consideraes Atuais e Relevantes .......................................... 163Procurador Federal Flvio Roberto Ferreira de Lima

    Discricionariedade Administrativa, Conceitos JurdicosIndeterminados e Controle Judicial .......................................................... 177Doutor Andreas J. Krell

    Da Impossibilidade de Adoo da Deslegalizao como Fundamento Competncia Normativa das Agncias Reguladoras Brasileiras ................ 225Bacharela Maria Carolina Scheidgger Neves

    Sumrio

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    Princpios do Direito Processual (Uma Abordagem Especial Quanto aosPrincpios Inpiradores dos Juizados Especiais e Questo daSubsidiariedade) ..................................................................................... 243Professora Luciana de Medeiros Fernandes

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    EDITORIAL

    O nmero 08 da Revista da ESMAFE.5 o terceiro a ser editado em2004. Pela primeira vez, foi atingida a periodicidade quadrimestral projetadaquando do lanamento deste peridico. Este feito no aleatrio, mas fruto deum trabalho de planejamento que figurou como uma das metas da atual adminis-trao da Escola de Magistratura Federal da 5 Regio. Doravante, garantido oritmo de produo ideal, haver trs nmeros por ano, e alcanado estar umdos principais objetivos da Revista, que o de oferecer ensejo de divulgaoregular produo cultural de magistrados federais e membros da comunidadejurdica regional.

    Como a Revista, tambm outros setores da atividade da ESMAFE.5lograram sucesso neste ano de 2004. Entre outras atividades, foram instaladosos Ncleos Seccionais em todas as Sees Judicirias e o Ncleo de CursosIsolados, providncias que deram maior consistncia s atividades da Escola,no rumo de sua autonomia.

    O ms de maio foi marcado por uma atividade de grande xito o IIEncontro Regional de Juzes Federais da 5 Regio. Realizado no Summerville,Resort localizado no litoral sul de Pernambuco, congregou um nmero expressi-vo de magistrados que, durante trs dias, discutiram uma pauta integrada portemas de grande atualidade para a magistratura brasileira. Um dos marcos des-se II Encontro foi a incluso da atividade no calendrio permanente da ESMA-FE, que o repetir a cada dois anos.

    Nos Ncleos Regionais, j grande a pauta de realizaes, algumas re-percutindo a atividade da Escola e outras de iniciativa dos prprios Ncleos.Podem ser mencionadas atividades como a Quinta Jurdica, evento j integradoao calendrio do Tribunal Regional Federal e da Seo Judiciria do Rio Gran-de do Norte, que se estender s demais seccionais nos prximos meses; e umaarticulao mais agressiva da Escola e seus Ncleos com institutos de cursossuperiores, visando ao oferecimento de cursos de extenso a magistrados eservidores da Justia Federal. Neste particular, tem relevncia o protocolo queest em vias de ser firmado entre a Escola de Magistratura Federal da 5 Re-gio, por seu Ncleo Seccional de Sergipe, e a Universidade de Buenos Aires.

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    Por iniciativa da prpria ESMAFE.5, est em fase de concluso a estruturaode dois cursos de ps-graduao: A Gesto Administrativa dos rgos do Po-der Judicirio e o Curso de Especializao em Direito Pblico. O primeirodesses cursos poder ter incio ainda em 2004.

    A par das atividades acadmicas, a ESMAFE.5 iniciou seu calendriode atividades culturais, valorizando o bem cultural da Regio, atravs de recitaisnas Quintas Jurdicas e nos encontros e simpsios que coordena. Lanada noRecife, no ms de outubro, a exposio Todos Cantam Sua Terra, coleo defotografias que revelam as nossas cidades e textos da literatura de inspiraourbana. A exposio migrar para todos os Ncleos Seccionais, exibindo o queh de mais representativo em cada uma das cidades onde se localizam.

    O ano se encerra com a realizao de dois eventos simultneos, o I En-contro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura Federal e o I Encon-tro Regional de Diretores dos Ncleos Seccionais da ESMAFE.5. Desseseventos, dar notcia pormenorizada o prximo nmero desta Revista.

    Recife, dezembro de 2004.

    A EDITORIA

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    O DIREITO ADQUIRIDO E AS EMENDASCONSTITUCIONAIS

    Luiz Alberto Gurgel de FariaDes. Federal do TRF - 5 Regio

    SUMRIO: 1. Introduo; 2. Poder Constituinte; 2.1. A teo-ria de Sieys; 2.2. Espcies; 2.3. Titularidade e Exerccio; 2.4. Poderde Reforma - Espcies; 2.5 Emendas Constituio; 3. Do DireitoAdquirido; 3.1. Conceito; 3.2. O Direito Adquirido nas ConstituiesFederais Brasileiras; 3.3. O Direito Adquirido e o Poder de Reforma;4. Concluso; 5. Bibliografia.

    1. INTRODUO

    Nos idos de 1997, quando cursei o Mestrado em Direito na UniversidadeFederal de Pernambuco UFPE, fui provocado pelo meu ilustre Professor IvoDantas a elaborar um estudo acerca do Direito Adquirido e as Emendas Cons-titucionais.

    quela poca estavam em tramitao as denominadas reformas adminis-trativa e previdenciria (esta, a primeira delas), que terminaram sendo aprova-das atravs das Emendas Constitucionais de ns 19/98 e 20/98, respectivamen-te.

    Em face do grande universo de pessoas atingido, uma das questes maissuscitadas dizia respeito ao direito adquirido, diante da pergunta se a garantiapoderia ser invocada contra as emendas constitucionais.

    Anos se passaram e, diante da continuidade das reformas em nossa CartaMagna, a questo continua atual, sendo o momento de retom-la.

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    O tema do direito adquirido, mormente no aspecto que se pretende enfo-car, diante das emendas constitucionais, no pode deixar de ser examinado jun-tamente com o Poder Constituinte, motivo pelo qual esse tpico tambm seralvo de anlise no decorrer do trabalho.

    2. PODER CONSTITUINTE

    2.1. A TEORIA DE SIEYS

    Em breves palavras, o Poder Constituinte pode ser definido como o po-der de elaborar uma Constituio.

    Os primeiros escritos acerca da matria foram antecedentes, poucos me-ses, deflagrao da Revoluo Francesa. Coube ao abade Emmanuel Sieys,atravs do panfleto Quest-ce que le tiers tat?, introduzir as lies iniciaisacerca da teoria que se formava.

    Cumpre, todavia, renovar a advertncia feita por Paulo Bonavides (inCurso de Direito Constitucional, 5 edi