Outubro / Dezembro de 2014 - Ano 14 - nº 50

Revista doTrabalho

Campanha contra trabalho infantil divulgada no estádio Beira-Rio

Página 5

Páginas 10 e 11

Intensificado debate sobre saúde e segurança na construção civil

Página 7

Atuação assegura eleição dos rodoviários de Porto Alegre

Página 17

O MPT em Santa Cruz do Sul obteve judicialmente, em 18/12, liberação de R$ 22,5 milhões bloqueados de contas da Petrobras, para o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 950 trabalhadores da Iesa, fornecedora da petrolífera em Charqueadas. A decisão determinou que a Iesa procedesse à rescisão contratual de seus empregados, aceita pelo Sindicato da categoria. Os valores devidos foram pagos diretamente aos trabalhadores, via depósito bancário. A decisão decorre de pedido de antecipação de tutela feito pelo MPT, ainda no dia 18/12, em ACP. Na foto, os trabalhadores são comunicados do resultado de audiência de conciliação, em 3/12, na frente do prédio da Vara do Trabalho de São Jerônimo.

Ação civil pública garante direitos na despedida em massa da Iesa

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul

Porto Alegre (Sede)Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta • 90035-000(51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br

Caxias do Sul (6 no mapa)Rua Dante Pelizzari, 1.554, 2º andar, Panazzolo • 95082-030 (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.brPosto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel • 95670-000

Novo Hamburgo (8 no mapa)Rua Júlio de Castilhos, 679, 9º andar, Centro • 93510-130 (51) 3910-5200 | prt4.novohamburgo@mpt.mp.br

Passo Fundo (1 no mapa)Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro • 99010-051(54) 3317-5850 | prt4.passofundo@mpt.mp.br

Pelotas (4 no mapa)Rua Menna Barreto, 752, Areal • 96077-640(53) 3260-2950 | prt4.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro • 96202-700

Santa Cruz do Sul (7 no mapa)Rua Vinte e Oito de Setembro, 844, Centro • 96810-110 (51) 3740-0600 | prt4.santacruzdosul@mpt.mp.br

Santa Maria (2 no mapa)Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 (55) 3220-0600 | prt4.santamaria@mpt.mp.br

Santo Ângelo (3 no mapa)Rua Antunes Ribas, 1.888, Centro • 98803-230 (55) 3312-0300 | prt4.santoangelo@mpt.mp.br

Uruguaiana (5 no mapa)Rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro 97510-901 (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

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8PortoAlegre

Procurador-Chefe: Fabiano Holz BeserraProcurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun FleischmannProcurador-Chefe Substituto Eventual: Paulo Joarês Vieira

Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) e Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira.

Procuradores do Trabalho (por antiguidade):Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher

Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva, Patrícia de Mello Sanfelici (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva.Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei, Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Mônica Fenalti Delgado Pasetto. Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães. Passo Fundo: Flávia Bornéo Funck, Roger Ballejo Villarinho (coordenador) e Renata Falcone Capistrano da Silva. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini, Bernardo Mata Schuch, Márcio Dutra da Costa (coordenador) e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (lotação provisória). Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi (coordenador) e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo: Itaboray Bocchi da Silva (coordenador) e Fernanda Alitta Moreira da Costa. Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Arruda Dutra.

* Atuação em 1º grau de jurisdição: 46 (cor branca).* Atuação em 2º grau de jurisdição: 13 (cor amarela).

2 Editorial

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares.

Comitê Editorial: Procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior

Assessoria de Comunicação (Ascom):(51) 3284-3066 e prt4.ascom@mpt.mp.br

Editor-chefe:Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo:Luis Guilherme Nakajo Estagiários de Jornalismo:Alysson Freitas MainieriGustavo Dutra de Souza

Colaboradores:Flávio Santos da SilveiraVicente Prado Nogueira

Impressão:Gráfica Sul Oeste Ltda., de Concórdia (SC)

Findo o ano de 2014, esta edição da Revista do Trabalho apresenta um balanço da atu-ação dos membros do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul e detalha atuações em casos levados ao conhecimento da instituição. Para a seleção das maté-rias publicadas ao longo do ano, os valorosos profissionais envolvidos na elaboração de cada edição consideraram, especialmente, a repercussão social e o ineditismo da atua-ção, por exemplo, em setores específicos e com histórico relevante de acidentes e/ou de irregularidades. Com isto, para além da notícia, objetivaram estes profissionais instigar os leitores a refletir a respeito de temas tão relevantes quanto “invisíveis”. Em editorial passado, foi apontado um fato preocupante: a queda de ínfimo ponto percentual nas bolsas de valores merecia detalhada cobertura pela imprensa, especialmente as reper-cussões econômicas. Inacreditavelmente, a mesma repercussão não mereciam notícias como a infância perdida por contra do trabalho infantil, a mutilação que inutilizou uma vida, a perda e a dor de familiares e amigos de trabalhadores cuja vida foi ceifada em um acidente que em muitos casos se anunciou por meses, por vezes anos, antes de ocorrer. O Brasil dará um passo fundamental na direção da construção de uma sociedade verda-deiramente justa, solidária e humana quando der a devida importância para a força de trabalho que materializa os bens e serviços que o capital viabiliza. Capital e trabalho são as duas faces de uma mesma moeda. Aquele não passa de um pedaço de papel colorido ou um conjunto de “bites” em um computador sem o segundo. O último não teria força e meios para gerar riqueza e prosperidade, molas propulsoras de uma sociedade inclusiva, sem o primeiro. Ao apagar das luzes do ano de 2014, emblemático embate foi travado no caso da IESA, que, sem a pronta e adequada atuação de membros da instituição, teria frustrado os sonhos e desejos de quase 1000 trabalhadores e suas famílias, dependentes do fruto do trabalho prestado e não contraprestado, como demonstra matéria publicada nesta edição. Aos leitores, os integrantes da equipe desejam um feliz e próspero 2015.

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rEsumo 3Redes sociais: facebook.com/MPTnoRS - twitter.com/MPT_RS - youtube.com/mptnors

Alterações - O MPT alterou, em outubro, a circunscrição de 12 municípios no Rio Grande do Sul. As readequações nos muni-cípios abrangidos por sete das oito unidades ministeriais no Interior foram necessárias para acompanhar as modificações aplicadas pela Justiça do Trabalho gaúcha nos últimos tempos.

UNISC - O MPT-RS recebeu, em 4/11, no auditório da sua sede em Porto Alegre, universitários do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Os 29 estudantes (foto ao lado) da cadeira de “Prática Juridica” cursam entre o 8º e o 10º semestres. O grupo foi liderado pelo coordenador de Estágios, Vinícius Ferreira Laner. Conforme o professor, o objetivo principal dos alunos foi o de buscar mais conheci-mentos sobre a Instituição ministerial, além de obter infor-mações sobre o ingresso na carreira de procurador do Tra-balho. O grupo foi recebido pelo procurador-chefe, Fabiano Beserra, pela coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 2° Grau de Jurisdição (Coord2), procuradora regional Silvana Martins, e pelo coordenador substituto da Coordenadoria de Atuação em 1° Grau de Jurisdição (Coord1), procurador Gilson Azevedo. Os três explanaram sobre o trabalho desenvolvido em cada uma das áreas do MPT. Ao final, o procurador Noedi Silva abordou a bem sucedida experiência como gestor, nomeado pela Justiça, da eleição da nova diretoria para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Passageiros da Cidade de Porto Alegre.

Assinatura - Foram assinados, em 18/12, no gabinete do procurador-chefe, os contratos de edificação e fiscalização de obras da nova sede do órgão, a ser construída no bairro Praia de Belas. Os vencedores da licitação, a Portobelo Empreendimentos e Construções e a Clanes Assessoria, Projetos e Fiscalização em Construção Civil, devem iniciar os trabalhos em fevereiro de 2015. Os contratos têm duração prevista de 18 meses. As obras de fundações, estruturas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas têm custo contratado de R$ 15.290.728,23 e será feita pela Portobelo. O serviço de apoio à fiscalização e supervisão das obras será feito pela Clanes ao custo de R$ 688.500. O MPT-RS atualmente é o único ramo do Ministério Público em Porto Alegre que não conta com sede própria.

Remoções - Cinco vagas de procurador do Trabalho no Rio Grande do Sul foram preenchidas, em 16 de outubro, com membros que chegaram de outros Estados (nenhum saiu). O quadro aumentou de 53 para 58 membros, mais um em lotação provisória (pertence a outro Estado), totalizando 59. Quatro vagas (três em Porto Alegre e uma em Pelotas, que totalizam as 62 previstas em lei) serão completadas por concurso público. As vagas foram providas mediante concurso de remoção na-cional da carreira, realizado em julho. Paralelamente, outros quatro procuradores mudaram de lotação dentro do Estado (três por remoção e um retornou de sua lo-tação provisória). O quadro em Porto Alegre aumentou de 33 para 35 procuradores (um por remoção e o que retornou de lotação provisória em Santo Ângelo), mais um que está com lotação provisória (de outro Estado), totalizando 36 membros. Nas oito unidades no Interior, o número passou de 20 para 23. Caxias do Sul passou de três para quatro, assim como Santa Cruz do Sul, devido a uma remoção (de Porto Velho - RO - iria para Pelotas) para acompanhamento de cônjuge. Uruguaiana alte-rou de um para dois. Novo Hamburgo, Passo Fundo e Santa Maria permaneceram com três, enquanto Santo Ângelo continuou com dois procuradores. Pelotas conti-nua com dois, devido à remoção para Santa Cruz do Sul para acompanhar cônjuge.

Prêmio - O MPT anunciou os vencedores do 1º Prêmio MPT de Jornalismo. Na fase regional Sul, dois jornalistas que atuam no RS conquistaram a premiação. Na categoria jornal impresso, Paulo Roberto Tavares, do Correio do Povo, venceu com a série de reportagens “Zumbis no Volante”, publicadas de 4 a 7/5/2014. Na categoria radiojornalismo, Eduardo Matos, da Gaúcha, ganhou com a sequência de matérias “Os Estrangeiros e a luta por trabalho”, transmitidas em 16/7/2014. Matos também foi o vencedor dessa categoria em nível nacional. Jornalistas que atuam em SC venceram nas categorias revista impressa (com reportagem publicada na Revista Proteção, editada em Novo Hamburgo), telejornalismo, webjornalismo e fotojornalismo. Não houve vencedores em menção honrosa de repórter cinematográfico na região Sul, nem em mídias sociais nas cinco regiões do País. O Paraná não teve vencedores. A premiação regional pagou R$ 5 mil, e a nacional, R$ 15 mil, na cerimônia realizada em Brasília, em 11/12.

4 rEsumo

MPT-RS NA MÍDIA

Bernardo Mata Schuch, procurador do Trabalho, em entrevista veiculada no programa Bom Dia Rio Grande, da RBS TV (Canal 12), em 21/11/2014, sobre a atuação do MPT em Santa Cruz do Sul no caso de despedidas em massa na em-presa Iesa Óleo & Gás S.A., de Charqueadas. Leia mais nas páginas 10 e 11.

“Existem requisitos, estabelecidos pela jurispru-dência e pelo ordenamento jurídico brasileiro, que impõem uma série de mecanismos compen-satórios para que ocorram as dispensas coleti-vas. No entender do MPT, essas compensações não foram preenchidas no caso das rés.”.

Parcerias - O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann (centro da foto), junto com os desembar-gadores Cleusa Regina Halfen (presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª Região) e Raul Zoratto Sanvicente (gestor do Núcleo Regional do Programa Trabalho Seguro no TRT-RS), reuniram-se, em 7/11, com o vice-prefeito de Porto Alegre, Se-bastião Melo, na sede da Prefeitura. Também participaram do encontro a secretária municipal do Trabalho e Emprego, Luíza Neves, o secretário adjunto da Saúde, Diego Neves da Silva Leite, e o procurador-geral do Município, Marcelo Kruel. A reu-nião sacramentou o ingresso no Programa do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Porto Ale-gre, bem como a adesão do Município ao Protocolo de Cooperação Técnica do Trabalho Seguro, assinado, até o momento, por oito instituições. O TRT4 começou a desenvolver projeto em parceria com o MPT, o Cerest e a Fundação Jorge Duprat Figueire-do de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). A ideia é criar fluxo de informação entre as entidades para direcionar ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, em determinadas regiões do Estado, ou em setores da economia.

MTE - O MPT e o MTE no Estado discutiram preliminarmente, em 16/10, o uso do Peticionamento Eletrônico (PEle) do MPT. O objetivo da reunião foi apresentar a ferramenta a membros e servidores do MTE e planejar modos de utilizá-la no dia a dia, principalmente no encaminhamento de denúncias, documentos solicitados e informações. A procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, presidente da Comissão estadual do Sistema MPT Digital, e o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Fleischmann, apresentaram as vantagens desse sistema, destacando os ganhos em eficiência e eficácia que o PEle proporciona. A ferramenta, disponível desde 5/9, resulta em economia de tempo no recebimento de documentos pelo MPT e em maior celeridade nos procedimentos de investigação, além de diminuir custos, graças à disponibilidade online que dispensa deslocamentos físicos. Com a parceria com o MTE, o MPT busca estender esses benefícios aos parceiros externos, como órgãos públicos.

Curso - Em 3/10, realizou-se curso de capacitação conti-nuada sobre recursos judiciais aos tribunais superiores, no auditório MPT-RS. O evento integra o plano de capacita-ção do MPT no País, voltado para membros, servidores, especialmente da assessoria jurídica, e estagiários das Procuradorias Regionais do Trabalho. O curso foi minis-trado pelos subprocuradores-gerais do Trabalho Maria Aparecida Gurgel e Ricardo José Macedo de Britto Pereira, integrantes da Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ), da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), que organizou o curso junto com o MPT-RS. O objetivo da capacitação é buscar a excelência do MPT em seus processos, da petição inicial da ação civil pública (ACP), na Vara do Trabalho, aos estágios posteriores, perante os tribunais superiores. O público, de 43 pessoas, pôde entender aspectos práticos dos recursos judiciais encaminhados pelo MPT principal-mente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e também ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, em alguns casos, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DECA e FASC - Em 30/9, o MPT-RS dis-cutiu o combate à exploração sexual e tráfico de drogas envolvendo crianças e adolescentes em Porto Alegre com o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (DECA), subordinado à Polícia Civil, e a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), órgão da Pre-feitura da Capital. De acordo com o pro-curador-chefe adjunto do MPT-RS, “o encontro marca o início de um processo em que pretendemos otimizar as fun-ções dos órgãos envolvidos objetivando a inclusão social combinada com a re-pressão a ilícitos. Acreditamos que a atu-ação articulada e sem interrupções trará bons frutos”. Também compareceram o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Roberto Portela Mildner; a as-sistente social Vitória Raskin e a estagiá-ria Luiza Cabistani, da assessoria técnica do MPT-RS; o delegado titular da DECA, Andrei Vivan; e a coordenadora de Pro-teção Social de Média Complexidade, da FASC, Julia Obst.

Perita - Procuradores do Trabalho se reuniram em 20/10 com a especialista em saúde e segurança do Trabalho Carmen Ignoto, do Instituto de Seguridade e Saúde Laboral da Espanha. O encontro fez parte de intercâmbio decorrente de acordo entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério do Em-prego e Seguridade Social da Espanha. O objetivo foi trocar informações entre instituições que atuam na área dos direitos trabalhistas nos dois países. A perita explicou como funciona a inspeção na área de saúde e segurança no trabalho na Espanha, e os procuradores apresentaram a forma de atuação administrativa e judicial do MPT no Brasil para a proteção do meio ambiente do trabalho.

trabalho infantil 5

Público em jogo no estádio Beira-Rio é conscientizado a combater trabalho infantil

O Dia da Criança, comemorado anualmente em 12 de outubro, e o jogo Internacional X Fluminense, mar-cado para a mesma data, formaram, na tarde ensolarada daquele domin-go, cenário ideal para divulgação da campanha de combate ao trabalho in-fantil. Ação organizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) promo-veu, no estádio Beira-Rio, a campanha “Todos Juntos contra o Trabalho In-fantil”. A parceria com o Sport Club In-ternacional serviu para reflexão sobre forte adversário a ser combatido fora das quatro linhas: o trabalho ilegal de crianças e adolescentes.

Antes de a bola rolar, grupo de ma-gistrados, procuradores e servidores das duas instituições distribuíram o cartão vermelho contra o trabalho infantil às famílias que chegavam com crianças ao estádio. Os torcedores mirins também ganharam balas e pirulitos. Dentro do gramado, mais de 80 meninos e meni-nas do “Projeto Criança Colorada” ves-tiram a camiseta da campanha e esten-deram a faixa com a mensagem “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”. E as crianças que entraram em campo com os jogadores também estavam vestidas com a camiseta da ação.

No placar eletrônico, vídeo da Cam-panha “Quem emprega crianças mata a infância”, do MPT, foi assistido duas ve-zes pelos mais de 28 mil torcedores pre-sentes. A locutora oficial do Beira-Rio anunciou pelos alto-falantes, durante o intervalo da partida, que a lei proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Após a mensagem, informou os canais

para denúncias: o Disque 100, da Secre-taria de Direitos Humanos da Presidên-cia da República (SDHPR) e os números dos telefones do MPT-RS e da Ouvidoria do TRT-RS.

Segundo a última Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2013, o Rio Grande do Sul tem 55 mil crianças e jovens entre 5 e 14 anos no trabalho, 9 mil a mais que em 2012. Entre 15 e 17 anos, são 166 mil, a maioria em situação irregular. Antes dos 14 anos, o trabalho só é permitido com autorização judicial. È o caso, por exemplo, de artistas mirins.

A partir dos 14, o jovem pode atuar como aprendiz – um contrato especial, de no máximo dois anos, que visa à for-mação técnico-profissional, aliando tra-balho e educação. A partir dos 16 anos, o adolescente pode trabalhar com car-teira assinada, mas fora do horário no-turno e em atividades não classificadas como insalubres e perigosas, o que só é permitido após os 18 anos.

Ação semelhante já foi executada

em 1º de junho, no Parque da Redenção, onde Ministério Público e Justiça do Tra-balho instalaram estande para divulgar a campanha. Na oportunidade, o evento foi prestigiado pelo esportista Paulo Ro-berto Falcão.

PRESENÇAS

A ação teve as presenças do procu-rador-chefe Fabiano Holz Beserra e do procurador Ricardo Garcia. Pela Justiça do Trabalho, estavam a desembargado-ra Cleusa Regina Halfen (presidente do Tribunal), os desembargadores Rosane Serafini Casa Nova (gestora regional do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil), Denise Pacheco (ouvidora do TRT-RS), George Achutti e Emílio Papaléo Zin, dos juízes do Traba-lho Renato Barros Fagundes, Aline Do-ral Stefani Fagundes e Carolina Hostyn Gralha Beck. Servidores das duas insti-tuições também atuaram na divulgação.

O procurador-chefe Fabiano Beserra afirmou que “aproveitamos a oportuni-dade para chamar a atenção desse as-sunto que é sério. O trabalho infantil es-traga a infância de muitas crianças e as condena a um futuro de subemprego”. A desembargadora Cleusa Halfen decla-rou que “o momento é muito importan-te em razão do Dia da Criança. O evento, que reúne esta quantidade de pessoas, é uma oportunidade preciosa de se difun-dir o problema do trabalho infantil e a importância da sua prevenção”.

Na véspera do jogo, o procurador--chefe e a desembargadora Rosane Se-rafini Casa Nova, junto com o “Guri de Uruguaiana”, concederam entrevista, ao vivo, estúdio, no programa “Show de Bola”, da rádio Gaúcha. Leia mais sobre trabalho infantil nas páginas 12 e 14.

Evento antecedeu partida do Brasileirão, entre Internacional e Fluminense

Placar eletrônico exibiu duas vezes comercial de campanha do MPT-RS

6 atuação

Procuradores abordam atuação durante congresso internacional em Santa Maria

O procurador-chefe do MPT-RS, Fa-biano Holz Beserra, participou em 6/11 da mesa de abertura solene do V Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho de Santa Maria. O evento recebeu mais de 400 congressis-tas no Centro Universitário Franciscano (Unifra). Em seu discurso, o procurador afirmou que “o tema do evento, ‘Saúde e segurança no trabalho: Direito funda-mental dos trabalhadores’, não poderia ser mais caro ao MPT. A nossa Constitui-ção Federal foi pródiga em tutelar o meio ambiente e atribuir a sua defesa, ainda que não com exclusividade, ao MP”. Ex-plicou que a CF definiu o meio ambien-te laboral como integrante do conceito mais amplo e conferiu ao MP protago-nismo na matéria, uma vez que são suas funções institucionais promover inquéri-to civil (IC) e ação civil pública (ACP) para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Fabiano também destacou que “a terceirização produz consequências nefastas à segu-rança do trabalho. A responsabilidade se dilui e se confunde, tendo inadequado gerenciamento de riscos”.

SEGURO E SAUDÁVEL

O coordenador estadual de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, do MPT, procurador Ricardo Garcia, foi painelista na manhã de 8/11, no final do Congres-so. O painel “Tutelas Preventivas e de Urgência para um meio ambiente do trabalho seguro e saudável” foi dividido com o gestor estadual do Programa Tra-balho Seguro do TST), juiz Luiz Antonio Colussi.

O procurador Ricardo afirmou que “se discute tanto o direito processual no processo que nem sempre sobra tempo para fazer justiça”. Explicou a necessi-dade de se ir para dentro da atividade econômica para se ver corretamente o que pode ser valorado, “para interpretar a lei a partir da realidade”. Disse que o setor industrial é o que mais produz ri-queza, e é o que mais mata o trabalha-dor. Afirmou que “nós ainda somos uma economia capitalista atrasada, que não cumpre a lei”. Informou que a estatís-tica oficial do INSS é defasada porque os empregadores não informam ao ór-gão todos os acidentes que ocorrem. Ela aponta 2.500 acidentes anuais em Caxias do Sul, mas se comprovou que a quantidade real é de 7.000. “Acidentes não acontecem, são causados”, alertou o procurador, ao comentar vídeo mos-trado ao público, que demonstrava a falta de proteção coletiva e, portanto, a previsibilidade do acidente.

Comentando os mecanismos de proteção à saúde e segurança, Ricardo disse que, quanto mais agressivo for o ambiente do trabalho, menor deve ser a exposição, mediante, inclusive, redu-ção da jornada. Concluiu afirmando que o direito processual iguala, equivocada-

mente, o direito social e coletivo posto em juízo ao direito individual do lucro. E indagou: “até quando o nosso direito processual vai ignorar a contradição e a riqueza de situações jurídicas postas pela realidade econômica e social?”.

O evento encerrou-se com a confe-rência do professor Jorge Torrents Mar-galef, da Universidade Complutense de Madrid. A realização do evento foi das sete faculdades de Direito do Municí-pio. A procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi integrou a Comissão Organizadora. Avaliou que “é de gran-de valia a participação do MPT como Membro organizador de evento como este, já que em ocasiões como esta, em que instituições ligadas à sociedade civil acadêmica e à Justiça, unidas, é que re-sultará com que os direitos do trabalhor sejam efetivados. A preocupação maior destas instituições atualmente é com a prevenção, e Congressos como este em que se prima pela saúde e segurança do trabalhor como centro da dignidade do ser humano devem ser tratados como prioridade; e por isto houve a disponi-bilidade desta Procuradoria em aceitar o convite do Foro Trabalhista de Santa Maria em auxiliar e participar da organi-zação do evento com muita satisfação”.

Público superior a 400 congressistas lotou o auditório central da Unifra

Obtida liminar contra a Calçados Beira RioO Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Ham-

burgo obteve liminar contra a Calçados Beira Rio S/A. A empresa foi acionada por conta de conduta antissindical e abusiva, observada durante paralisação ocorrida na fá-brica de Sapiranga, em agosto de 2012. A liminar é um dos pedidos do MPT em ação civil pública (ACP) e veda à empresa a dispensa de forma abusiva, antissindical e dis-criminatória de trabalhadores que decidirem exercitar seu direito de greve, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por violação e por trabalhador irregularmente dispensado. O valor das multas aplicadas é reversível a projetos sociais e a campanhas educativas, voltadas ao benefício da comu-nidade de trabalhadores.

Inquérito civil do MPT em Novo Hamburgo, conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, constatou

que, no mês da paralisação, a empresa demitiu 249 em-pregados, valor acima da média mensal, que a empresa reconheceu ser de 60 a 100. De acordo com a procuradora, as demissões tiveram nítida relação com a adesão à parali-sação, por parte dos trabalhadores dispensados, compro-metendo o exercício futuro do legítimo direito de greve. A empresa de calçados se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Tra-balho. Em definitivo na ação civil pública, o MPT requer a confirmação das abstenções determinadas na liminar e a condenação da Beira Rio ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 1 milhão. Também pede a condenação da empresa à abstenção de lock-out, provendo os meios necessários para que os empregados retornem ao trabalho ao fim da paralisação.

Construção Civil 7

Foi realizado, em 20 de novembro, o primeiro ciclo de palestras promovi-do pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), parte do projeto de combate às irregulari-dades trabalhistas no setor da cons-trução civil na Capital e região metro-politana de Porto Alegre. O encontro, realizado na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Esta-do (Sinduscon-RS), reuniu público de aproximadamente 70 empresários.

O projeto é organizado pelo MPT-RS, com a participação da Justiça do Traba-lho, do Ministério do Trabalho e Empre-go (MTE), Sinduscon e Sindicato dos Tra-balhadores nas Indústrias da Construção Civil (STICC) de Porto Alegre. A iniciativa também conta com a parceria do Con-selho Regional de Engenharia e Agrono-mia do Estado (CREA-RS), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), regionais de Por-to Alegre e de Canoas-Vale dos Sinos.

Foram proferidas quatro palestras, a cargo de representantes de órgãos par-ticipantes. O objetivo é aprofundar o de-bate técnico sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores no setor (ver anúncio na contracapa), iniciado em audiência pública realizada em setembro. Estão previstos dois outros encontros do tipo, o próximo deles voltado a técnicos de segurança e engenheiros.

O evento foi aberto pelo procurador--chefe adjunto Rogério Fleischmann. A juíza Luciana Caringi Xavier, representan-te do programa Trabalho Seguro no pro-jeto de fluxo de informações entre TRT, MPT, Cerest e Fundacentro, destacou a necessidade de medidas efetivas volta-das à prevenção, que também refletem preocupação com a saúde financeira da

empresa (leia mais sobre o projeto em entrevista, na página 19). O presidente do Sinduscon-RS, Ricardo Antunes Ses-segolo, lembrou que a ação conjunta é muito cara ao sindicato, que tem filiados em 359 municípios do Estado e mantém 8 comissões técnicas temáticas, uma de-las, a CPRT, concentrada em assuntos re-lativos à melhoria da segurança e saúde do trabalho.

A procuradora Sheila Ferreira Delpi-no, coordenadora regional substituta da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, presidiu a mesa na rodada de debates, que aconteceu após a apre-sentação das palestras. Nessa parte do evento, o público pôde perguntar, suge-rir e opinar sobre o projeto.

O auditor-fiscal Luiz Alfredo Scienza falou sobre o projeto de fiscalização da SRTE/RS no setor da construção civil, ex-plicando em linhas gerais os instrumen-tos de atuação do órgão e apresentando algumas estatísticas do projeto. 16,77% das ações fiscais envolveram embargos e interdições, o que, de acordo com o auditor, desmistifica a ideia de que elas visam ao fechamento de obras. O audi-tor também abordou o uso de bandejas, previstas em legislação, destacando o risco existente na sua montagem e ma-nutenção, e o uso do elevador de obra tracionado a cabo.

O gestor de fiscalização do CREA-RS, Marino José Greco, destacou as com-petências do Conselho, como fiscal do exercício profissional das áreas de Enge-nharia e Agronomia. Sua palestra tam-bém apresentou números da fiscaliza-ção em construções no Estado em 2014 e as atividades técnicas da construção que envolvem anotação de responsabi-lidade técnica de engenheiros, referen-ciando as Normas Regulamentadoras e dispositivos infralegais que definem os

parâmetros de cada uma.O técnico da Fundacentro Paulo Al-

tair Araújo Soares abordou a saúde e segurança do Trabalho sob o ponto de vista da gestão do negócio. Disse que a SST é investimento, não custo, princi-palmente devido ao volume de custos não segurados advindos de acidentes.

A médica do Trabalho do Cerest Por-to Alegre Jacqueline Lenzi Gatti Elbern apresentou o desenvolvimento históri-co da área de saúde do Trabalho no País, lembrando que o Cerest é um centro de especialidade que atua na assistência à saúde, na vigilância em saúde do traba-lhador e na capacitação de profissionais da rede SUS, que passam a ter um aten-dimento qualificado para atender a do-enças específicas relacionadas ao traba-lho. Destacou a crescente incidência de sofrimento mental relacionada ao tra-balho, principalmente nos empregados afastados ou desempregados por conta de deficiências advindas de acidentes.

NOVA PRATA

Aproximadamente 300 pessoas atenderam convocação do MPT e com-pareceram à audiência pública realiza-da, em 17/10, no ginásio de esportes da comunidade São Judas Tadeu, no bairro Retiro, na RSC 470, km 161, em Nova Prata (foto na capa). O público, forma-do em sua maioria por empregadores e empregados, além de alguns técnicos e engenheiros, contadores e autônomos, também foi composto por represen-tantes de outros municípios da região, como Nova Bassano, Veranópolis e Vila Flores. O principal objetivo do encontro, que teve duração de 1h45min, foi o de alertar a todos sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação trabalhis-ta, em especial a que garante a seguran-ça e a saúde dos trabalhadores.

COMITÊ PERMANENTE

O procurador-chefe Rogério Fleis-chmann e os procuradores Ricardo Gar-cia e Sheila Delpino, respectivamente coordenador regional e substututa da Codemat, participaram, em 6/12, do III Seminário do Comitê Permanente Re-gional (CPR) da Construção Civil, realiza-do com o apoio do MTE e dos sindicatos patronal e trabalhista do setor. O tema do seminário, realizado no auditório da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs) no período da manhã e da tarde, foi “segurança e as novas tecno-logias na construção civil”.

Público foi de aproximadamente 70 pessoas no auditório do Sinduscon-RS

Realizado primeiro ciclo de palestras

8 dEstinaçõEs

O MPT em Uruguaiana abriu ins-crições de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas em compor cadastro para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de in-denizações por dano moral coletivo e de inadimplemento de obrigações em procedimentos e ações judiciais con-duzidos pelo MPT. Poderão participar os 11 municípios de abrangência da unidade ministerial: Alegrete, Barra do Quaraí, Garruchos, Itaqui, Maçam-bará, Manoel Viana, Quaraí, Sant’Ana do Livramento, Santo Antônio das Missões, São Borja e Uruguaiana. O anúncio foi feito em 26/11, na sede do MPT uruguaianense, em entrevista coletiva concedida pelos procuradores do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Ar-ruda Dutra (coordenadora substituta).

Os pedidos de inscrição deverão ser firmados por representante legalmente habilitado e endereçados à Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaia-na, na rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro. CEP 97510-901. (55) 3911-3400. Deverão acompanhar cópia do Estatuto Social, da Ata de eleição e posse da atual Diretoria, da Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, estadual e/ou municipal (Certificado de Filantropia ou Certificado de Fins Filantrópicos ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), se for o caso, e da Certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul ou Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, nos termos da Lei n.º 12.440/2011.

Os interessados também deverão apresentar três orçamentos, obtidos preferencialmente com empresas da re-gião, com o valor aproximado dos bens e/ou serviços que serão direcionados ou prestados à entidade. Os projetos so-ciais a serem apresentados pelas entida-des, os quais ficarão arquivados no MPT em Uruguaiana para implementação gradativa, poderão englobar aquisição de equipamentos em geral para atender a finalidade ou objeto social (máquinas; computadores e acessórios; eletroele-trônicos; móveis; instrumentos de traba-lho, etc.), produção de cartilha, revistas ou material de cunho educativo, promo-cional, pedagógico ou de conscientiza-ção, construção, reforma ou adaptação de imóvel, aquisição de produtos e ma-teriais educativos, didático-pedagógico ou de caráter profissionalizante, aquisi-ção de veículo, realização de cursos ou treinamentos de natureza educativa ou

profissionalizante, realização de cam-panha educativa ou de conscientização, prestação de serviços de interesse públi-co ou social, e bens e materiais diversos que atendam a necessidade e a situação concreta das entidades.

A execução do projeto social deverá ser demonstrada mediante elaboração de plano de trabalho, o qual contempla-rá título do projeto, objeto/objetivo, pú-blico-alvo, metodologia de prestação da assistência/serviços, recursos materiais necessários (indicando os existentes, os pendentes de obtenção e os que se pre-tende obter por destinação em processo ou procedimento do MPT), especifica-ções do projeto, cronograma e outras informações necessárias.

O cadastramento não significa direito ao recebimento de destinações. Para mais informações sobre o cadastro e a destinação, acesse http://bit.ly/ProjMPTUruguaiana.

Entrevista coletiva concedida em 26/11 pelos procuradores Fernanda e Eduardo

Projetos sociais nos 11 municípios da região de Uruguaiana podem se cadastrar para obter recursos

Hospital São Carlos (Farroupilha) receberá R$ 1 milhãoO MPT em Caxias do Sul obteve a condenação da Sopra-

no Eletrometalúrgica e Hidráulica, de Farroupilha, em ação civil pública (ACP) ajuizada por conta de exigências ilegais da empresa, em relação aos atestados de afastamento do trabalho de seus empregados. A sentença obriga a Soprano a pagar indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 1 milhão e a, imediatamente, abster-se de exigir a Clas-sificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados mé-dicos apresentados, bem como receituário, nota fiscal de compra de medicamentos e resultado de exames. Caso des-respeite a decisão, a Soprano deve pagar multa de R$ 20 mil por trabalhador lesado, reversível a entidades assistenciais.

A Vara do Trabalho de Farroupilha julgou procedentes todos os pedidos feitos pelo MPT. O inquérito civil que apu-rou a irregularidade e a acusação judicial foram conduzidos pela procuradora do Trabalho Mariana Teixeira. A prática da empresa lesa a intimidade dos trabalhadores e o sigilo médico, previsto no Código de Ética da profissão. A empre-sa havia recusado firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT. A indenização será revertida para o Hospital Beneficente São Carlos, de Farroupilha, especifica-mente para a implementação do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e para outras entidades beneficentes do Município.

dEstinaçõEs 9

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo participou, em 5 de novembro, de cerimônia na sede do 11º Comando Regional de Bombeiros (CRB), ocasião em que en-tregou oficialmente à Corporação uma viatura de resgate e salvamento Mercedes Benz Sprinter, mais equipamentos de proteção individual (EPIs). Os produtos foram adquiridos, me-diante licitação, com parte de indenização paga pela John De-ere do Brasil Ltda., de Horizontina, como definido em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pela empresa perante o MPT em 2013.

Participou da solenidade o procurador do Trabalho Itabo-ray Bocchi da Silva, coordenador do MPT em Santo Ângelo. O comandante do 11º CRB, major Eglacir Joel Oliveira Chaves, concedeu a Comenda do Corpo de Bombeiros ao procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, responsável pela assina-tura do TAC. O prefeito do Município, Valdir Andres, também recebeu a honraria. Também participaram da solenidade au-toridades locais e regionais, comandantes de outras CRBs e público geral.

Com a destinação do MPT, foram comprados, além da via-tura, 23 conjuntos de roupa, com camada quádrupla de prote-

ção, 26 pares de bota de combate a incêndio e três conjuntos de aparelhos de respiração autônoma, utilizados em ocorrên-cias em que o ar seja prejudicial à saúde. A destinação totaliza R$ 288.910. Todos os aparelhos estão em acordo com normas nacionais e internacionais de qualidade.

Entregues viatura e EPIs ao Corpo de Bombeiros do município de Santo Ângelo

Procurador Itaboray entrega oficialmente a viatura ao CRB

Bombeiros de Cruz Alta também são contempladosO Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ânge-

lo entregou em 30 de outubro, ao Corpo de Bombeiros de Cruz Alta, o equivalente a R$ 80 mil em equipamentos de segurança e treinamento. A destinação decorre de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) revertida pelo MPT em favor da instituição cruzaltense. A cerimônia teve a participação do procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva e do comandante da corporação, tenente Flávio Renato Figueiredo. Os itens comprados, apresentados ao público, foram definidos pelo Corpo de Bombeiros, priorizando equipamentos de proteção indivi-dual (EPIs).

Os equipamentos ajudarão no trabalho diário dos bom-beiros, garantindo sua segurança. Parte do valor foi usa-do na compra de manequins de simulação de reanimação cardiopulmonar (RCP), que serão usados em aulas práticas dos cursos de prevenção de incêndios e primeiros socorros,

abertos à comunidade. Em destinação anterior, o Ministério Público do Trabalho havia revertido ao Corpo de Bombeiros compressor de ar e equipamentos de respiração.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo destinou R$ 350.600,00 em serviços, materiais e mão de obra ao Hospital Cristo Redentor, situado no município de Marau. O objetivo é o de viabilizar a construção do Centro de Diagnóstico naquela entidade. A destinação provém de multa decorrente do descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado perante o MPT. De acordo com o procurador do Trabalho responsável pelo caso, Roger Ballejo Villarinho, a destinação será feita de acordo com cronograma a ser apresentado.

Marau está localizado no Noroeste gaúcho, próximo a Passo Fundo, com população de 36.383 habitantes, de acordo com o Censo 2010 do IBGE.

Destinados mais de R$ 350 mil a hospital de Marau

Procurador Itaboray fala durante a cerimônia de entrega

Prédio localizado na rua Bento Gonçalves, 10, Centro

10 Capa

MPT obtém pagamento de empregados da Iesa, terceirizada da Petrobras em Charqueadas, com valores bloqueados de contas da petrolífera

O MPT em Santa Cruz do Sul obte-ve em 18/12 a liberação de aproxima-damente R$ 22,5 milhões, bloqueados de contas da Petróleo Brasileiro S.A., para o pagamento das verbas resci-sórias de cerca de 950 trabalhadores da Iesa Óleo & Gás S. A., fornecedora da petrolífera em Charqueadas. A de-cisão da juíza do Trabalho Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo, determinou que a Iesa procedesse à rescisão contratual de seus empregados, aceita pelo Sindi-cato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (Sindimetal) de São Jerônimo. Os valores devidos foram pagos direta-mente aos trabalhadores, via depósito bancário. A decisão decorre de pedi-do de antecipação de tutela feito pelo MPT, ainda no dia 18/12, em ação civil pública (ACP) contra a Iesa, o consórcio Tupi/BV e a Petrobras. Os trâmites para o pagamento foram iniciados no dia se-guinte, 19/12 (sexta-feira) e completa-dos na segunda-feira (22).

As parcelas pagas pela Iesa contem-plam o 13º salário pendente, salários de novembro, 16 dias de dezembro, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS (depo-sitada na conta vinculada) e despesas de locomoção para o Estado de origem, quando fosse o caso. A Iesa também fi-cou obrigada judicialmente a dar baixa nas carteiras de trabalho em 48 horas. No mesmo prazo, também devia entre-gar as guias para o saque do fundo de garantia e o encaminhamento do segu-ro-desemprego.

O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, responsável pela ACP, co-memorou a liberação dos valores blo-queados para pagamento aos empre-gados. “É uma decisão extremamente importante, com fundamentos jurídicos

e até humanitários”, afirma o procura-dor. “Saímos de uma notícia abrupta de desligamento em massa, sem qualquer perspectiva de pagamento, para o total recebimento destas verbas alimentares. Eu sempre tive a convicção de que a Jus-tiça do Trabalho gaúcha não iria tolerar esse calote. Serviço prestado é salário recebido. Vamos lutar para que esta de-cisão seja mantida e o dinheiro apareça o mais rápido possível na conta dos tra-balhadores. O trabalho do Juízo Conci-liatório do TRT4 foi essencial. O sindica-to e os trabalhadores também estão de parabéns, pois mantiveram a unidade e uma postura civilizada, mesmo diante destas dificuldades de inadimplemen-to”.

O procurador ainda lembra que o caso da Iesa pode abrir caminho para ou-tros pagamentos trabalhistas de forne-cedores da Petrobras que também vivem situações similares no restante do país. “A nossa ação civil pública vai seguir em busca de uma reparação completa pe-los prejuízos causados no Polo Naval do Jacuí. É bem possível que agora alguma empresa possa assumir o empreendi-mento, aproveitando os investimentos já realizados. Seria fundamental para o desenvolvimento da região, que congre-ga Municípios muito carentes”, explicou.

HISTÓRICO

A partir de notícias veiculadas na mí-dia, informando a possibilidade de des-pedida em massa na Iesa, foi instaurado inquérito civil em 19/11. Com o ajuiza-mento da ACP, sob responsabilidade do procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, o MPT obteve liminar em 22/11 suspendendo a despedida anunciada pela Iesa para a segunda-feira seguinte, sob pena de multa de R$ 100 milhões. Com a liminar, a Justiça do Trabalho declarou nula a dispensa dos emprega-

dos, colocando imediatamente todos os trabalhadores em licença remunera-da, até que houvesse resolução para o caso, sujeitando a empresa a multa de R$ 100 mil por empregado dispensado irregularmente.

Novo pedido do MPT resultou, em 24/11, em bloqueio de valores existen-tes em contas que tivessem como titu-lares as empresas Iesa, Consórcio Tupi BV e Petrobras, os dois últimos réus no processo por meio da responsabi-lidade solidária. Tentativas frustradas de notificação da Iesa justificaram a medida determinada pela magistrada. O bloqueio, limitado a R$ 30 milhões, correspondia ao valor estimado pelo Sindimetal para o pagamento das ver-bas rescisórias dos empregados. Ainda com o objetivo de garantir a quitação dessas parcelas, a magistrada ordenou o sequestro de bens existentes no pátio da Iesa, especialmente os compresso-res da Petrobras.

Tanto em audiências administrati-vas realizadas pelo MPT em Santa Cruz do Sul quanto em audiências judiciais

Procurador do Trabalho Bernardo Schuch e juizes Carlos Lontra e Lila França

Mais de duzentos manifestantes aguardavam resultado da audiência de conciliação na Vara do Trabalho de São Jerônimo, onde a rua foi fechada pela Brigada Militar para garantir a segurança dos trabalhadores e das partes envolvidas na reunião

Capa 11

MPT obtém pagamento de empregados da Iesa, terceirizada da Petrobras em Charqueadas, com valores bloqueados de contas da petrolífera

de conciliação, as empresas rés não firmaram acordo com o Sindimetal e o MPT. O MPT tentou mediar acordo en-tre o Sindimetal e a Iesa, em audiência na sede do MPT em Santa Cruz do Sul, em 20/11. Conforme o procurador Ber-nardo, “as empresas rés, em especial a Iesa, não procuraram estabelecer qual-quer negociação coletiva com o sindi-cato profissional para, se não evitar as dispensas que se avizinhavam, no míni-mo compensar e/ou minimizar os terrí-veis impactos sociais decorrentes das anunciadas rescisões dos contratos de trabalho”.

A Iesa foi notificada judicialmente em 25/12 do conteúdo das liminares proferidas em decorrência da ACP e in-timada para audiência judicial em 3/12. O objetivo da audiência era buscar for-mas de conciliação com a empresa. A reunião, com 2h15min de duração e conduzida pela juíza Lila Paula Flores França, e pelo juiz auxiliar de concilia-ção do TRT4, Carlos Alberto Lontra, ter-minou sem acordo.

Foi esclarecida a situação dos traba-

lhadores da Iesa na sede, no Rio de Ja-neiro: são cerca de 80 colaboradores em forma de pessoa jurídica (consultores) e outros 70 celetistas, todos já avisados do término das operações em Charque-adas. Durante a audiência, a Petrobras e a Tupi alegaram que não têm respon-sabilidade pelas dívidas. A Iesa, por sua vez, afirmou que não tem recursos para quitar as obrigações com os emprega-dos. As empresas se comprometeram a estudar alternativas para resolver o im-passe.

Diante da dificuldade da negociação, indenizações referentes a danos morais coletivos e benefícios compensatórios à despedida em massa não foram tratados como prioridade na reunião. Com a ideia de estender o prazo para negociação, a Justiça do Trabalho adiou nova audiência de conciliação, de 11 para 16/12, conde-nando a Petrobras e a Tupi/BV a arcarem com o pagamento das verbas rescisórias da Iesa pela ótica da responsabilidade subsidiária. Durante a semana, em reu-niões no Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), foi elaborada uma proposta de acordo para que a Petrobras pagasse os valores decorrentes das rescisões con-tratuais.

Os advogados da Petrobras e da Tupi B/V levaram a proposta de acordo para uma reunião com as diretorias das em-presas, ocorridas entre 15 e 16/12, no Rio de Janeiro. Por conta dessa reunião, a audiência na Vara do Trabalho de São Je-rônimo foi transferida para 17/12 e pos-teriormente cancelada, devido à decisão da Petrobras de não aceitar o acordo.

Em reunião com as partes no TRT4, começou a ser discutida alternativa para a solução do caso. O encontro foi suspenso no final da manhã, para que o Sindimetal pudesse promover uma as-sembleia dos trabalhadores, no início da tarde. Na ocasião, os empregados deci-diram aceitar a rescisão contratual, na

hipótese de pagamento das verbas cor-respondentes.

Com essa concordância, o MPT ajui-zou uma petição pedindo a liberação de valores bloqueados da conta da Petro-bras (de R$ 30 milhões) para a efetivação das rescisões. Pedido que foi aceito, com base no cálculo apresentado pela Iesa para a quitação das parcelas (cerca de R$ 22,5 milhões).

Na sexta-feira (19/12), a desembar-gadora Laís Helena Jaeger Nicotti, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT4 indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Petrobras em que esta pedia a suspensão da decisão. Ao fundamentar o indeferimento do pe-dido, a desembargadora afirmou não ter encontrado ilegalidade na decisão da juíza de São Jerônimo: “...considerando-se a re-levância social da matéria posta sob apre-ciação, não há como reputar ilegal o ato apontado como coator, que prima pela ga-rantia e satisfação de direitos mínimos aos empregados que, devido a circunstâncias alheias às suas forças (e que envolve um contexto muito maior de irregularidades em que as reclamadas da ACP estão envol-vidas), viram-se tolhidos da percepção de direitos mínimos que se constituem crédi-tos notadamente alimentares”.

Para a magistrada, a liberação do pa-gamento, em sede de antecipação de tutela, preencheu os requisitos legais ne-cessários para sua concessão, especial-mente o chamado “perigo da demora”, que se configura quando não é possível esperar que o processo transite em julga-do para antecipar os efeitos de uma pos-sível decisão. Para a desembargadora, o perigo da demora encontra-se, neste caso, no grande prejuízo familiar e social causado pelo não pagamento das verbas salariais de 950 trabalhadores, situação que obrigou o Município, inclusive, a for-necer cestas básicas para empregados desassistidos.

Procurador do Trabalho Bernardo Schuch e juizes Carlos Lontra e Lila França

Mais de duzentos manifestantes aguardavam resultado da audiência de conciliação na Vara do Trabalho de São Jerônimo, onde a rua foi fechada pela Brigada Militar para garantir a segurança dos trabalhadores e das partes envolvidas na reunião

12 palEstras

O procurador Alexandre Marin Ra-gagnin, do MPT em Pelotas, abordou “Trabalho Infantil no meio rural” na pa-lestra de encerramento do “1º Seminá-rio Estadual para Promoção da Saúde e Segurança do Trabalhador”, com foco no trabalho rural. O evento foi promovi-do, na manhã e na tarde de 21/11, pelo Tribunal Regional do Trabalho, em par-ceria com a Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Aproximadamente 80 interessados, entre acadêmicos e pro-fissionais de diferentes áreas ligadas ao temaa, companharam as cinco palestras realizadas no Curi Palace Hotel, no Cen-tro pelotense.

O procurador informou que, no Rio Grande do Sul, segundo a Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio

(PNAD), 13,3% dos adolescentes de 14 a 15 anos trabalham (47.459). Dos 10 aos 17 anos, são 14,92% (208.854). “O traba-lho infantil está mais presente no âmbi-to doméstico e na agricultura familiar”, explicou. Para ele, é preciso que a socie-dade desconstrua alguns mitos, como os de que o trabalho é bom para jovens de famílias pobres, contribui para educação dos adolescentes e os afasta das drogas. Para combater o trabalho infantil, apre-sentou algumas alternativas, como o aumento do número de escolas de tur-no integral, a aprendizagem profissional (permitida a partir dos 14 anos), políticas públicas nas zonas rurais, com criação de escolas técnicas agrícolas, certifica-ção de empresas que não utilizam mão de obra infantil, e exigência, no proces-so de obtenção de financiamento junto ao Pronaf (Programa Nacional de For-talecimento da Agricultura Familiar), de declaração de não utilização de trabalho de crianças e adolescentes.

A mesa de abertura foi coordenada pela presidente do TRT, desembargado-ra Cleusa Regina Halfen, para quem “a segurança do trabalhador vem ganhan-do cada vez mais destaque na Justiça do Trabalho. Com programas como o Tra-balho Seguro, deixamos de nos preocu-par apenas com a reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores, para atuar na sua prevenção”.

Pela manhã, a primeira palestra “Ce-

nário quanto aos desafios existentes no setor rural segundo o Cerest” foi minis-trada pelo chefe da Divisão de Vigilân-cia em Saúde do Trabalhador, da Se-cretaria Estadual da Saúde, Fábio Binz Kalil. Explicou que os Cerests têm três funções principais: atenção à saúde do trabalhador, vigilância e informação. A segunda palestra “O cenário quanto à exposição dos trabalhadores a substân-cias tóxicas. Saúde dos fumicultores de São Lourenço do Sul” esteve a cargo do Doutor em epidemiologia pela UFPel, Rodrigo Dalke Meucci, que apresentou os resultados de estudo feito com 2.500 trabalhadores que atuam na colheita de fumo, em 912 propriedades da região do município de São Lourenço do Sul.

À tarde, a terceira palestra “Aciden-talidade no meio rural” foi proferida pelo chefe de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Pelotas, João Ricardo Dias Teixeira. O auditor elencou situações de risco co-muns verificadas nas fiscalizações. E a quarta palestra “Os princípios da Ergo-nomia e sua contribuição para o traba-lhador rural” foi do professor do Labo-ratório de Segurança e Ergonomia da UFPel, Luis Antonio Franz. Explicou que existe a ergonomia física (aspectos da atividade desempenhada no trabalho), a cognitiva (processos mentais envolvi-dos no trabalho) e a organizacional (que analisa o processo produtivo).

Pelotas: Trabalho infantil no meio rural

Marau: Imigração africana e haitiana nas indústrias de alimentação e consequências

O MPT-RS participou, em 9/10, do Seminário Nacional da Alimentação, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (STIA) de Marau e pela Con-federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da CUT (Contac). O evento fez parte das comemorações dos 40 anos do sindicato. A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici apresentou palestra sobre “imigração africa-na e haitiana nas indústrias de alimentação e suas conse-quências”. O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, participou da mesa de abertura.

Também participaram da mesa de abertura represen-tantes da Contac, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau, da Câmara Municipal e da Federação dos Trabalha-dores nas Indústrias da Alimentação do Estado (FTIA/RS). Para o procurador-chefe adjunto, “o evento é importantís-simo, na medida que têm sido verificados muitos imigran-tes na indústria da alimentação no Estado. São pessoas que chegam com esperanças e são alocadas em funções que são desprezadas pelos brasileiros, especialmente porque estes, em situação de praticamente pleno emprego, podem procurar outras ocupações. O tema precisa ser discutido e soluções precisam ser encontradas, porque os imigrantes merecem acolhida digna e não podem sofrer, além do im-pacto próprio de quem deixa sua terra natal e sua família, o impacto do trabalho indecente.”

A procuradora do Trabalho Flávia Bornéo Funck partici-pou, em 27 de outubro, da abertura da XI Semana Acadêmi-ca de Direito, realizado pela Universidade de Passo Fundo (UPF), no campus de Casca. Na ocasião, a procuradora pa-

lestrou sobre assédio moral no meio ambiente do trabalho e a atuação do MPT. O evento foi realizado no salão de atos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Casca e se encerrou em 30/10. Além das palestras da Se-mana Acadêmica, foram realizados em conjunto o I Coló-quio de Temas Que Transversalizam a Formação Jurídica e a VII Mostra de Iniciação Científica da Faculdade de Direito.

Casca: Assédio moral no meio ambiente do trabalho

Público de cerca de 80 pessoas

palEstras 13

O procurador-chefe Fabiano Holz Beserra participou, em 31/10, da 3ª Oficina de Capacitação e Fortalecimento das Or-ganizações de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo. O evento teve duração de dois dias, foi realizado no hotel Intercity e reuniu 25 interessados na causa, representando inclusive alguns municípios do Interior. A organização foi da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça).

O procurador abordou medidas governamentais para in-serção no mercado do trabalho, em especial cotas para pes-soas com deficiência. Explicou que, há cinco anos, iniciou uma experiência específica sobre o autismo, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) e com o Ministé-rio do Trabalho e Emprego (MTE). Fabiano relatou três casos bem sucedidos de autistas inseridos no mercado de trabalho. O procurador-chefe completou que “o importante é desmisti-ficar o autismo e ampliar a divulgação das experiências posi-tivas”.

A coordenadora do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência (PCDs) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE-RS), auditora-fiscal do Trabalho Ana Maria Machado da Costa, participou do mesmo painel e também relatou suas experiências de casos de pesso-as com autismo. Informou que as grandes empresas podem pagar multa de até R$ 170 mil quando não preenchem cotas de pessoas com deficiência. Ana Maria colocou-se à dispo-sição para encaminhar pessoas com autismo para cursos de

aprendizagem profissional e para emprego.A proposta da Associação Brasileira para Ação por Direi-

tos das Pessoas com Autismo é conviver com pessoas autis-tas de forma cordial, buscando entendê-las e aceitando seu jeito para, assim, ajudá-las a se desenvolver, ser felizes e au-tônomas. Em 2007, a entidade norte-americana Autism Spe-aks conseguiu que a ONU determinasse 2 de abril como o Dia Mundial de Consciência do Autismo. A partir de 2011, a cor azul foi adotada pelo movimento, porque meninos têm qua-tro vezes mais probabilidade de ter diagnóstico de autismo do que meninas.

Debatido direito da pessoa com autismo

Oficina reúne 25 interessados na causa do autismo

O coordenador nacional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), procurador Philippe Gomes Jardim, participou, em 7/11, do Seminário de Direitos Humanos, promovido pela Escola Judicial (EJ) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4). A palestra teve mediação do desembargador José Felipe Ledur, diretor da EJ. O procurador falou sobre trabalho seguro.

De acordo com o procurador, no caso dos acidentes de trabalho, a primeira barreira a ser combatida é conceitual, e está no próprio termo utilizado: “acidente” dá a ideia de algo que ocorre por acaso. “Na verdade, todo acidente de trabalho pode e deve ser previsto pela empresa”, explica. Por isso, a gestão de riscos é apontada como uma ativida-de prioritária para a garantia do trabalho seguro.

O segundo problema é a monetização do risco. No Brasil, a legislação optou por remunerar os riscos sofridos pelo trabalhador através dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. O problema desta opção é que ela pode levar à falsa percepção de que o problema está re-solvido, e acabar legitimando a exposição do trabalhador ao risco.

Philippe utilizou o neologismo “epeização” para se referir a outro problema enfrentado nessa área: a ideia equivocada e recorrente de que promover saúde e segu-rança no ambiente de trabalho se resume a fornecer equi-pamentos de proteção individual (EPI) aos trabalhadores. O fornecimento do EPI é importante, mas ocupa o último lugar na hierarquia das medidas preventivas, depois da gestão de riscos e da adoção dos equipamentos de prote-ção coletiva (EPC).

Obstáculos ao combate aos acidentes de trabalho

Debatida ampliação do termo trabalho escravo

A coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procu-radora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, participou em 27/11 do Seminário de Sensibilização pela Erradica-ção do Trabalho Escravo no Estado, evento organizado pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-RS), em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e as Secretarias Estaduais de Educação (Seduc) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O objetivo do evento foi o de sensibilizar e comprometer os atores sociais na luta pela erradicação do trabalho escravo no Estado, além de planejar formas de divulgar o tema à sociedade rio--grandense.

A procuradora Sheila Delpino abordou a definição de trabalho escravo, ampliada pela Lei nº 10803, de 2003, constituindo avanço jurídico na tipificação legal, já que incluiu a submissão do trabalhador a condições de degra-dância e a servidão por dívida. A atuação do MPT no com-bate ao trabalho escravo, de acordo com a procuradora, é organizada nacionalmente por meio da Conaete, que subsidia a atuação dos diversos procuradores do trabalho nas diversas regiões do país.

O coordenador regional substituto da Conaete, procu-rador do Trabalho Luiz Alessandro Machado, participou, no turno da tarde, da apresentação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado, da divulga-ção das formas de repressão do trabalho escravo e, ainda, de orientação de atividade em grupo voltada ao público, de aproximadamente 50 pessoas.

14 atuação

Decisões em ACP garantem repatriação de empregados de navio atracado em Rio Grande

O MPT em Pelotas obteve três decisões judiciais em fa-vor da tripulação do navio NM Adamastos, atracado, des-de 9/8, a 15 km do Porto de Rio Grande. Denúncia encami-nhada pela Capitania dos Portos do Estado (CPRS) ao MPT, alertava para a falta de mantimentos, água e óleo para a embarcação, caracterizando riscos iminentes à saúde e integridade física da tripulação. Liminar concedida pela Justiça do Trabalho em 26/11 garantiu o fornecimento de água potável, alimentos e condições básicas de conforto e segurança para a tripulação.

O procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, autor da ação civil pública (ACP), informa que as seis em-presas rés, responsáveis pela embarcação ou pela tran-sação, são: Adamastos Shipping & Trading S. A., Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda., Sul Trade Transportes Integrados Ltda., Elacir Vianna de Souza - ME, Bunge International Commerce Ltda. e Phoenix Shipping & Tra-ding S. A.

Com as decisões, proferidas em 24 e 27/12, foram de-feridas as rescisões indiretas dos contratos de trabalho da tripulação e, liminarmente, determinado o desembar-que dos empregados, sendo as rés obrigadas a garantir a subsistência digna destes até o seu repatriamento. As rés também devem comunicar à CPRS as medidas que forem tomadas tendentes ao desembarque da tripulação. Deci-são adicional, de 31/12, aumentou para R$ 400 mil a mul-ta diária para o caso de desrespeito da determinação de regular fornecimento de alimentação, água potável e óleo diesel.

A última comprovação de fornecimento de alimenta-ção se deu em 27/11, com previsão de duração pelo perío-do de um mês, a revelar que, no mínimo, há 4 dias a ordem judicial fora descumprida.

O navio transporta cerca de 54 mil toneladas de soja. A carga, destinada à China, é avaliada em R$ 32 milhões. O navio chegou ao porto com tripulação de 23 pessoas.

Em ação civil pública ajuizada pelo MPT, o Esporte Clube São José, de Porto Alegre, foi condenado a regularizar ime-diatamente a situação de seus atletas mirins, garantindo-lhes os direitos previstos na legislação brasileira. A decisão, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, leva em conta a situação precária das dependências do clube e irregularidades do pro-cesso de seleção e contratação dos jovens, constatadas em inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim. Inspeção realizada no São José pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou tam-bém que era negado aos jovens que residiam no clube o direi-to de visitas a suas famílias.

Em obediência à legislação, o clube deve respeitar o limite etário de 14 anos, tanto na contratação quanto na realização de seleção para as categorias de base, e firmar contratos de aprendizagem com os jovens selecionados, mediante autori-zação escrita dos responsáveis, com pagamento de bolsa não inferior ao salário mínimo e concessão de assistência médica, odontológica e psicológica, além de seguro de vida. O contra-to de aprendizagem tem prazo máximo de dois anos, e, caso o adolescente permaneça vinculado ao clube após o período, deverá ser formalizado contrato especial de trabalho despor-tivo.

A sentença estabelece que o adolescente poderá residir no clube somente quando seus pais ou o responsável legal residi-rem em localidade que não permita seu deslocamento diário à residência, sendo permitido a ele visitar sua família, na cidade de origem, pelo menos três vezes ao ano, duas delas durante o período das férias escolares, com deslocamentos custeados pelo clube.

O São José, por fim, deverá exigir a frequência escolar dos seus atletas, independentemente de residirem ou não no clu-be, até a conclusão do Ensino Médio, acompanhando o seu rendimento escolar. As medidas devem ser implementadas imediatamente, estando o time sujeito a multas de R$ 5 mil por criança e/ou adolescente prejudicado e de R$ 10 mil por vez em que for constatado o descumprimento das obrigações de regularização dos locais de residência dos atletas. Estes deverão ser adequados levando-se em consideração a situa-

ção de pessoa em desenvolvimento, sobretudo em matéria de alimentação, higiene e segurança; as instalações sanitá-rias, inclusive chuveiros, deverão ter boxes individualizados, de modo a garantir a privacidade dos adolescentes.

Flávio Pinheiro de Abreu, atual presidente do clube, e seus dois antecessores, José Paulo Conceição Fernandes e Manoel Mario Machado da Silva, respondem solidariamente à ação. A sentença determina o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 50 mil, que será revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FECA). O time ainda deverá promover ações de conscienti-zação acerca do trabalho infantil por pelo menos quatro par-tidas, quando jogadores do São José deverão ingressar em campo com faixas alusivas ao tema.

A ACP é desdobramento de iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT, que levou à fiscali-zação de todos os clubes de futebol profissional sediados em Porto Alegre. O São José se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT no decorrer das investi-gações. A decisão da Justiça do Trabalho é inédita no Estado, e segue entendimento de ação coletiva proposta pelo MPT em Minas Gerais, que acionou o Clube Atlético Mineiro em defe-sa dos direitos da criança e do adolescente nas categorias de base.

Obtida condenação do Esporte Clube São José

Sede do clube, no bairro Passo D’Areia

frigorífiCos 15

Interditado frigorífico JBS em Passo Fundo

A JBS Aves Ltda., em Passo Fundo, teve interditados, no início da noite de 18/12, três máquinas embaladoras de peitos de frangos na sala de cortes, três máquinas de limpeza de moela no setor de inspeção federal, quatro máquinas digestoras de penas na fábrica de farinha. Também foram paralisados o setor de montagem de caixas de papelão, uma serra de carcaça na manutenção e a sala de máquinas nº 01. Na prática, as interdições paralizam totalmente a produção. O motivo foi a constatação de situação de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

O termo de interdição foi entregue à empresa durante reunião com três horas de duração e encerrada às 20h45min. A JBS recebeu, também, prazo até às 9h do dia seguinte para firmar dois acordos, perante o MPT e o MTE, assumindo compromisso de solucionar problemas ergonômicos e de gestão de risco. Como a empresa não respondeu, no final da manhã de 19/12, também foram interditados todos os trabalhos dos setores de expedição e de plataforma, especificamente a atividade de descarregamento de frangos.

Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício. A unidade passo-fundense da empresa está localizada a 289 km da Capital. A empresa abate entre 260 mil e 280 mil frangos por dia e tem 1.452 trabalhadores (240 estrangeiros), divididos em dois turnos de 8h48min cada, de segunda a sexta-feira. Cada trabalhador faz intervalo de 60min (almoço ou janta) e tem mais 60 minutos de pausas diárias, divididas em três perídos (dois de 20min cada antes da refeição e um de 20min depois), atendendo à

Norma Regulamentadora (NR) 36.As interdições resultaram da nona diligência de 2014 da força-

tarefa estadual que investiga “Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas”. A operação foi realizada de terça a quinta-feira (16 a 18/12). A organização é do MPT e do MTE e conta com apoio do movimento sindical dos trabalhadores. Também participaram da ação a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Nordeste Passo Fundo. O cronograma da força-tarefa seguirá com mais uma inspeção em frigorífico avícola em janeiro. A partir de março de 2015, será a vez dos frigoríficos bovinos e suínos. Durante a inspeção na JBS, foram entrevistados trabalhadores da sala de cortes a respeito das condições de trabalho.

HISTÓRICO

Esta foi a segunda diligência da força-tarefa em 2014, em Passo Fundo. Foi, também, a terceira planta da JBS a ser inspecionada. As quatro primeiras e a oitava diligências (21 de janeiro - Companhia Minuano de Alimentos, em Passo Fundo; 18 a 19 de fevereiro - JBS Aves Ltda., em Montenegro; 23 a 25 de abril - BRF S. A., em Lajeado; 10 a 12 de junho - Agrosul Agroavícola Industrial S. A., em São Sebastião do Caí; e 16 a 18 de setembro - Nova Araçá Ltda., em Nova Araçá) resultaram nas primeiras interdições ergonômicas em frigoríficos na história brasileira. Como consequência, foi diminuído o excessivo ritmo de trabalho exigido pelas plantas. As empresas acataram as determinações e solucionaram os problemas, removendo em poucos dias as causas das interdições.

Da quinta à sétima inspeção (15 a 18 de julho - BRF S. A., em Marau; 30 a 31 de julho - Frinal Frigorífico e Integração Avícola S. A., em Garibaldi, atual JBS, desde 1º de agosto; e 26 a 28 de agosto - Cooperativa Languiru, em Wesfália), os frigoríficos assumiram compromissos de reduzir o ritmo de trabalho. As interdições de máquinas e atividades, entretanto, não interromperam o funcionamento das indústrias.

Em 12 de agosto, a JBS lajeadense foi a primeira fábrica a firmar acordo perante o MPT em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a observar 15 medidas, entre elas, desenvolver programa de melhorias do ambiente de trabalho. Em 2 de outubro, foi a vez da Agrosul (ler notícia abaixo).

Abate/sangria Halal (sangrador muçulmano) das aves

O frigorífico Agrosul Agroavícola Industrial S. A., de São Sebastião do Caí (município da região Metropolitana de Porto Alegre localizado a 60 km da Capital), firmou acordo, em 2/10, perante o MPT em Novo Hamburgo, comprome-tendo-se a adequar e aperfeiçoar as práticas de gestão de risco e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e preservação da saúde de todos os seus empregados. A audi-ência administrativa de 2h30min de duração teve participa-ção do movimento sindical dos trabalhadores, que ajudou na construção das propostas.

A empresa, que abate 76 mil frangos/dia e tem 1.283 em-pregados, assumiu 27 obrigações de fazer e não fazer, so-bre mobiliário e postos de trabalho, manuseio de produtos, levantamento e transporte de produtos e cargas, análise ergonômica do trabalho, organização de atividades, condi-

ções ambientais de trabalho, organização temporal do tra-balho, equipamentos de proteção individual (EPIs), caldeira e medidas de saúde de empresas contratadas. A compro-missária apresentará relatórios mensais quanto ao anda-mento e cumprimento das obrigações, por intermédio do peticionamento eletrônico. O MPT ajuizará ACP para fazer cumprir as obrigações contidas nos itens eventualmente descumpridos, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

A audiência aconteceu na sede do MPT em Novo Ham-burgo, que tem abrangência sobre São Sebastião do Caí. A reunião foi presidida pelos procuradores do Trabalho Fer-nanda Estrela Guimarães, responsável pelo procedimento, e Ricardo Garcia, coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos.

Agrosul firma acordo para adequar ambiente de trabalho

16 atuação

A Associação Cristã de Moços (ACM) do Rio Grande do Sul firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Minis-tério Público do Trabalho no Estado, comprometendo-se a não submeter, permitir ou tolerar que seus trabalhadores sofram assédio moral, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana. O TAC resulta de in-quérito civil que apurou situação de assédio contra empre-gados do Cemitério João XXIII, administrado pela ACM, no bairro Medianeira, na Capital. A ACM deverá realizar cursos de combate à prática de assédio moral no ambiente de tra-balho e à discriminação nas relações de trabalho voltados a seus empregados, inclusive prepostos e gerentes, anual-mente, pelo período de três anos.

Os cursos devem ser realizados durante a jornada de tra-balho, sem qualquer desconto de salário ou compensação de horário. A qualificação do palestrante e o conteúdo a ser abordado serão avaliados previamente pelo MPT. A ouvi-

doria da associação, ou outro canal de comunicação a ser criado pela ACM, deverá receber informação de emprega-dos que forem vítimas ou souberem de qualquer prática re-lacionada a assédio moral, com preservação de sigilo, quan-do solicitado, e comprometimento de resolução dos casos. Nos termos do TAC, proposto pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, a cada constatação de novos casos de assédio e a cada curso não realizado, a empresa deve pa-gar multa de R$ 3 mil, multiplicado pelo número de traba-lhadores em situação irregular.

Caso não anexe cópia do TAC e a mantenha nos livros de registro da inspeção do trabalho de cada uma de suas uni-dades, a ACM será multada em R$ 5 mil por infração consta-tada. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Pú-blico do Trabalho fiscalizarão a execução do TAC, que tem prazo indeterminado e abrange eventuais unidades que a ACM abrir futuramente no Estado.

ACM compromete-se a combater assédio moral

Obtida condenação de empresa de terceirização por fraude no aviso prévio em Sapucaia do Sul

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Job Recursos Humanos Ltda., empresa de terceirização sediada em Cachoeirinha, por fraude do aviso prévio. A decisão, da 1ª Vara do Tra-balho de Sapucaia do Sul, leva em consideração irregulari-dades ocorridas na dispensa de funcionários da empresa, enquanto prestadora de serviços contratada pela Prefeitu-ra deste Município. A fraude consistia em registrar período de aviso prévio retroativo, o que diminuía o valor rescisório pago aos empregados demitidos.

A sentença determina que a empresa deve abster-se de quaisquer atos destinados a, sob qualquer forma, fraudar o instituto do aviso prévio, sonegando direito dos empre-gados despedidos, sob pena de multa de R$ 10 mil, por

descumprimento e por funcionário prejudicado. A quantia pode ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

O inquérito civil, conduzido pelo procurador do Traba-lho Ivo Eugênio Marques, constatou que a irregularidade ocorreu após diminuição do valor do contrato entre a Pre-feitura e a empresa, em 25%. “Com a sistemática ilegal adotada”, explica o procurador, “a empresa na verdade deixou de conceder o aviso prévio aos despedidos, trans-ferindo-lhes o prejuízo decorrente da redução dos valores do contrato assinado com a Prefeitura”. Antes de ajuizada a ação civil pública (ACP), a Job Recursos Humanos Ltda. se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), pro-posto pelo Ministério Público do Trabalho.

Supermercados Asun se comprometem a obedecer limite legal de horas extras

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou ter-mo de ajuste de conduta (TAC) com a rede de supermercados Asun, sediada em Gravataí e administradora de 19 lo-jas no Estado. Com a assinatura do TAC, a empresa se compromete a observar, por tempo indeterminado, em todos os seus estabelecimentos, o limite legal de duas horas extras diárias, exceto nos casos em que houver justificativa legal, sob pena de multa R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situ-ação irregular e pelo número de opor-tunidades em que constatado o des-cumprimento. A empresa também deve anexar cópia do TAC ao livro de registro da inspeção do trabalho de cada super-

mercado, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento. Os valores são re-versíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

O termo de ajuste de conduta foi proposto no curso de inquérito civil sob responsabilidade da procuradora do Tra-balho Marlise Souza Fontoura. Denúncia realizada pelo site do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (www.prt4.mpt.mp.br) apontava o não-paga-mento de horas extras em supermer-cado da rede, no Litoral. Ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou a situação. Os estabeleci-mentos que forem abertos pelo grupo também estão sujeitos aos compromis-sos do termo de ajuste de conduta, cujo

cumprimento será acompanhado por Ministério Público do Trabalho e Minis-tério do Trabalho e Emprego.

TAC vale para 19 lojas no Estado

mpt Em porto alEgrE 17

Procurador Noedi, Adair, Luis, Gerson, Alceu e Jarbas

Organizada primeira eleição válida do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre em oito anos

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Passageiros da Cidade de Porto Alegre teve, em novembro, sua primeira eleição válida desde 2006. Como resultado da eleição, organizada pelo MPT-RS, o sindicato teve sua base eleitoral recomposta, devido à refiliação e recadastramento de aposentados, e o processo de escolha democrática da diretoria foi reestabelecido. O procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, gestor do processo eleitoral, avalia que a eleição foi imprescindível para que se avançasse na solução dos problemas do sindicato. “Não se pode imaginar que a eleição se constitua na solução para os problemas da entidade sindical em questão, vítima quase fatal de má gestão administrativa e financeira”, explica ele. “A eleição foi feita da melhor maneira possível, mas a sua realização não passou de um primeiro e importante passo, dado com quatro anos de atraso”.

O procurador acompanhou todas as etapas da eleição, desde a nomeação, pela Justiça do Trabalho, como gestor do processo, em 10/7, até a posse dos integrantes da chapa vencedora, em 3/11. A eleição foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), em acórdão. O pleito de 2011 foi anulado por conta de fraudes na apuração dos votos e inelegibilidade de integrantes da chapa vencedora. Com a decisão, o mandato da diretoria anterior foi estendido, o que gerou uma série de ações judiciais. A diretoria eleita em 3/11 concorreu como chapa 1 e teve 30 votos válidos (2,06%) a mais que a segunda colocada, a chapa 4. Quatro chapas disputaram o pleito. No total, 1478 eleitores compareceram às urnas. De acordo com o sindicato, a categoria inclui aproximadamente 8.500 trabalhadores.

O MPT lançou edital em 18/8 comunicando a realização da eleição. Em 21/8, intimou a diretoria da entidade para reunião com o gestor do processo e com o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann. Compareceram os dirigentes Jarbas Franco e Adair da Silva, que receberam cópia do edital das eleições.

O edital definia regras para inscrição de chapas e refiliação. Todo empregado que tendo sido associado ao Sindicato e desejasse retornar ao quadro social, pôde fazê-lo antes da eleição. A inscrição das chapas aconteceu de 23/9 a 2/10, com indicação de um representante para participar da comissão eleitoral, cujas decisões foram tomadas por consenso da totalidade de seus membros, com o procurador Noedi dirimindo questões sem conciliação. A maior parte das reuniões da comissão aconteceram na sede do MPT-RS. Em todas as decisões, foram observadas as regras do Estatuto Social do Sindicato e a decisão da 8ª Turma do TRT4, proferida em acórdão.

Parte da discussão se concentrou na definição dos critérios de votação, em especial as relativas aos aposentados aptos ao voto. Puderam votar aqueles que permaneciam em atividade, sem desconto de mensalidade, e aqueles que se recadastraram no sindicato. A votação também foi aberta aos aposentados que se recadastraram no ato da votação, mediante apresentação de documentos probatórios.

Para estarem aptos ao voto, os empregados rodoviários deviam contar, no mínimo, 6 meses de filiação ao Sindicato. Empregados que tivessem exercido a oposição ao desconto da contribuição assistencial também tiveram garantido o direito de votar.

VOTAÇÃO

Sócios do Sindicato, inclusive aposentados que permanecessem na ativa, votaram em urnas instaladas nas garagens das 13 empresas de ônibus da cidade. Os sócios aposentados votaram no Ginásio Tesourinha, na Cidade Baixa. O período de voto transcorreu sem incidentes, das 16h de 2/11 às 16h de 3/11.

Público de aproximadamente cem pessoas se concentrou em frente à sede do MPT após o encerramento da votação. A apuração foi das 19h às 21h16min, sendo realizada por duas juntas apuradoras, formada cada uma por quatro escrutinadores, um de cada chapa inscrita, e um advogado de cada, como fiscal de mesa. Cada chapa teve direito a ter cinco convidados dentro do auditório onde ocorria o escrutínio.

A chapa vencedora foi empossada pela comissão eleitoral, às 21h35min, para mandato de cinco anos. A chapa 1 (Força Rodoviária), que tem como presidente Adair da Silva, venceu a eleição com 596 votos (40,99% dos 1.454 válidos). A chapa 4, de Alceu Weber, conquistou 566 votos (38,93%). A chapa 2, de Luis Martins, recebeu 184 votos (12,65%). E a chapa 3, de Gerson Assis, obteve 108 votos (7,43%). Foram 15 votos brancos (1,03%) e 9 votos nulos (0,61%) entre os 1.478 votantes, que correspondem a 1.185 (71,86 % dos 1.649) trabalhadores e aposentados ativos aptos a votar, mais 297 aposentados inativos.

Após a posse, o atual presidente, Jarbas Franco, entregou as chaves e a documentação do Sindicato para o presidente eleito. A apuração dos votos teve o apoio da Brigada Militar, da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e de servidores do MPT. Em nota pública, o MPT agradeceu o apoio destes órgãos e ressaltou a atuação do movimento sindical. “As situações vivenciadas até então no sindicato faziam antever um pleito complicado ou até mesmo a possibilidade de intervenções que levassem à frustração; no entanto, o que se viu foi intensa mobilização das chapas concorrentes, de suas respectivas centrais sindicais e do corpo jurídico (fortemente atuante) no sentido tanto da realização da eleição quanto da discussão com a categoria sobre os projetos de condução da entidade”, avaliam o procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Beserra, e o procurador-chefe adjunto Rogério Fleischmann, que assinam a nota. “O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul parabeniza a todos envolvidos pela maturidade e pelo engajamento, acreditando que tenha sido dado um passo fundamental no caminho da concretização dos princípios da democracia participativa, da transparência, da moralidade e da legalidade, princípios estes caros ao Ministério Público”.

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve acordo judicial com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) em ação civil pública (ACP) em curso na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O acordo, homologado perante o Juízo Auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), disciplina a jornada de trabalho dos empregados do banco, que deve manter registro integral das jornadas dos bancários, obedecer ao limite de duas horas extras diárias e conceder o intervalo para descanso e almoço, de no mínimo uma hora e no máximo duas, para jornadas acima de seis horas diárias, e de no mínimo de 15 minutos, para aquelas superiores a quatro e inferiores a seis horas diárias.

Com o acordo, além de garantir os direitos sociais dos empregados do banco, o Ministério Público do Trabalho obtém indenização de R$ 2 milhões, que serão revertidos a

projetos sociais ou a entidades de caráter público ou particular de caráter social/assistencial. O descumprimento das cláusulas do acordo sujeita o banco a multa de R$ 1 mil por infração e por trabalhador, também reversíveis a estas entidades ou ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).

De acordo com o procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto, responsável pela ação, o acordo foi positivo, pois conseguiu contemplar a disciplina de todas as questões relativas à jornada de trabalho dos bancários empregados do Banrisul, inclusive revertendo em parte o julgamento da ação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que não havia acolhido o pedido do Ministério Público do Trabalho na sua integralidade. Além disso, a possibilidade de reversão do montante de 2 milhões de reais diretamente em favor da sociedade se traduz em maior efetividade na atuação Ministerial.

18 atuação

Obtido acordo judicial com Banrisul disciplinando jornada de bancários

Obtida condenação da Plansul e da Procempa a pagamento de indenização de R$ 250 mil

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. em ação civil pública (ACP) movida por conta de irregularidades encontradas no meio ambiente de trabalho de empregados no período de aviso prévio. A condenação, que se estende à Companhia de Processa-mento de Dados do Município de Porto Alegre (Procem-pa), contratante da Plansul, inclui indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 250 mil.

A denúncia partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado (SINDPPD/RS), que relatou a situação dos monitores de informática da Pro-cempa. Inquérito civil conduzido pelo procurador do Tra-balho Marcelo Goulart constatou que as rés compeliam seus empregados a cumprir o aviso prévio, ainda que nada tivessem a fazer, exigindo sua permanência nos estabele-cimentos, em ambiente inadequado e sem conforto. Com a medida, a empresa aumentava o prazo de pagamento

das verbas rescisórias. As duas empresas se recusaram a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT.

A sentença, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, de-termina que a Plansul e a Procempa concedam aos empre-gados trabalho digno, condizente com os cargos e funções para os quais foram contratados, em ambiente e instala-ções adequados à realização das tarefas, e/ou dispense os trabalhadores do cumprimento do aviso prévio, além de pagar as verbas rescisórias regularmente, sob pena de multa de R$ 10 mil, multiplicado pelo número de em-pregados encontrados em situação irregular. A sentença também determina que as empresas apresentem os docu-mentos necessários à fiscalização do trabalho sempre que solicitadas pelos órgãos competentes, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento. Os valores são reversí-veis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Cabe re-curso da decisão.

A Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. (Sogal) firmou ter-mo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) se comprome-tendo, sob pena de multa, a manter registro mecânico, ma-nual ou sistema eletrônico para controle de horário, no qual o próprio empregado consigne o real e efetivo horário do início e término da sua jornada de trabalho. A multa previs-ta para caso de descumprimento é de R$ 2 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular e pelo número de oportunidades em que constatado o descumpri-mento.

As multas aplicadas são reversíveis ao Fundo de Defesa

de Direitos Difusos (FDD). O TAC, que tem prazo indetermi-nado e vigora em todo o território nacional, prevê também a divulgação do acordo aos empregados da empresa, sob pena de multa de R$ 1 mil, por dia e por trabalhador, e a afi-xação de cópia do termo de ajuste de conduta em seu livro de registro da inspeção do trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento.

Durante o inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, foram apuradas irregula-ridades no controle de jornada dos motoristas. A Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. está sediada em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Termo de ajuste de conduta disciplina controle de jornada de trabalho na viação Sogal

EntrEvista 19

Revista do Trabalho: Qual a origem do Programa Trabalho Seguro? Entrevistada: O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho foi criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Mediante parcerias com instituições públicas e privadas, o objetivo é a formulação e execução de ações voltadas ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O programa foi criado em 2012, pela Resolução nº 96 do CSJT, onde restaram estabelecidas sete diretrizes fundamentais: políticas públicas; diálogo social e institucional; educação para a preservação; compartilhamento de dados e informações; estudos e pesquisas; efetividade normativa e eficiência jurisdicional. O Programa possui gestão nacional, bem como gestores no âmbito de cada TRT, responsáveis pela articulação, elaboração e realização de atividades voltadas à consecução dos objetivos do Programa.

Revista do Trabalho: Quais as iniciativas que o Programa já adotou no Estado? Entrevistada: Foram adotadas diversas e variadas ações, tais como a organização de seminários com foco no tema da prevenção, publicidade veiculada em locais de grande circulação de pessoas, como o transporte público coletivo e, ainda, projetos como o de fluxo de informações entre instituições públicas e privadas voltadas à defesa da saúde do trabalhador. Este projeto, do qual fui nomeada gerente, tem por finalidade a troca de informações entre instituições como MPT e Cerest, entre outros, em que se busca mapear as ocorrências de adoecimento e acidentes típicos, de forma a se buscar atuação prévia na prevenção de infortúnios no ambiente laboral. A grandiosidade do tema exige uma posição ativa do Judiciário como instituição pública. Quando se trata da defesa de temas caros à sociedade, acredito que o Judiciário moderno deve se despir da posição de passividade, o que se dá ao ser provocado pelo jurisdicionado, para buscar uma atuação preventiva, juntamente com todos os órgãos envolvidos.

Revista do Trabalho: Quais os principais desafios para a consecução dos objetivos do Programa?Entrevistada: O maior desafio é a conscientização da população em geral, especialmente da classe trabalhadora e empresária, de que acidente de trabalho se previne. Conscientizar a todos de que acidente de trabalho não acontece por acaso, mas por descaso, sendo este o slogan do Programa. Uma vez educado o empresário de que segurança no ambiente de trabalho é investimento, bem como o trabalhador de que ele deve sempre se proteger, um enorme passo já será dado em prol da redução do número de acidentes de trabalho no país.

Revista do Trabalho: Em quais segmentos econômicos o Programa atua? De maneira geral, quais se mostram mais problemáticos?Entrevistada: Em 2014, o foco do Programa foi o ambiente rural, onde é alarmante o número de adoecimento dos trabalhadores submetidos por longos anos a condições de trabalho insalubres. O objetivo do programa é atuar em todos os setores e, claro, especialmente, nos mais problemáticos, onde o adoecimento e o acidente típico têm mais incidência. Hoje, por exemplo, ainda que seja considerado um setor problemático, a construção civil não encabeça a lista dos acidentes em números, embora seja um dos principais setores onde ocorrem os acidentes mais graves, considerando-se igualmente problemáticos os setores da indústria da alimentação, saúde e setor de serviços, como o bancário e o de telemarketing.

Revista do Trabalho: Como a senhora avalia a proposta do MPT de promover a discussão entre todos os atores envolvidos de alguma forma com a saúde e segurança do trabalho nos canteiros de obras? Entrevistada: Vejo de forma extremamente positiva a promoção da discussão entre os atores envolvidos com a segurança e saúde dos trabalhadores nos canteiros de obra. Participei de audiências públicas, como representante do Programa, cujo objetivo era o diálogo, e o resultado foi e está sendo, a meu ver, muito positivo. Há ainda muito que avançar, mas a iniciativa é louvável e o debate já iniciou, contando com a participação ativa de todos os atores envolvidos. A proposta do MPT de dialogar com o setor da construção civil vai ao encontro dos objetivos do Programa, pois possibilita o debate e a melhoria das condições de trabalho no âmbito da construção civil, visando, assim, a redução do número de acidentes de trabalho neste setor.

Revista do Trabalho: Qual o planejamento do Programa Trabalho Seguro para 2015?Entrevistada: Para o ano de 2015, o foco nacional do Programa será a Norma Regulamentadora (NR) nº 12 (máquinas e equipamentos); o planejamento envolve ações de publicidade, seminários e convênios com instituições públicas e privadas, visando o objetivo principal do Programa, que é a redução do número de acidentes no país, pois este ainda é alarmante. O trabalhador deve sair para o trabalho e voltar para seio da sua família com sua saúde íntegra. O nosso planejamento será atuar de forma intensa na conscientização da população de que acidente de trabalho se previne e que o bem maior a ser protegido e, portanto, investido, é a saúde de todos. Dessa forma, acredito que estaremos caminhando em busca de uma sociedade mais saudável. A nossa saúde é o nosso maior bem.

Luciana Caringi XavierJuíza do Trabalho da 4ª Região

Graduada pela PUCRS em 1999, ingressou na magistratura em 2002 no Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT12), passando a integrar o quadro do TRT4, por permuta. Atua, desde julho de 2009, na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual é especializada no julgamento de processos que versam sobre acidentes de trabalho. Ministra aulas e cursos sobre acidentes de trabalho na escola judicial do TRT4. É gerente do projeto de fluxo de informações entre o TRT4, MPT-RS, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Traba-lho (Fundacentro), do Programa Trabalho Seguro.