Editorial

Mediante a edição deste número (122), relativo ao trimestre de Abril a Junho de 2011, a Revista da Ajuris, mais uma vez, presta contas de seu compromisso com a qualidade e com o pluralismo em matéria de autores e ideias, sem prejuízo da vinculação com a sua linha editorial. A exemplo das edições anteriores, o presente volume contempla artigos da lavra de autores estrangeiros, como é o caso do Professor Doutor Miguel Presno Linera, da Universidade de Oviedo, Espanha, e do Professor Doutor Carlos Alberto Ghersi, da Argentina.

No que diz com a doutrina nacional, foram contemplados temas de

atualidade e relevância, tanto teórica quanto prática, além de assegurada a participação, na seleta lista de autores, de afamados Professores de Direito, Magistrados e profissionais das diversas carreiras jurídicas, bem como discentes de cursos de Mestrado e Doutorado, representando, além disso, diversas Instituições e Estados da Federação, como dá conta a nominata que segue: Athos Gusmão Carneiro, Camila de Jesus Mello Gonçalves e Marina de Neiva Borba, Gabrielle Kolling e Guilherme Camargo Massaú, Gustavo Martins Baini, Ionilton Pereira do Vale, Júlio Cesar Goulart Lanes, Lucas Seixas Baio, Luiz Ronaldo Freitas de Oliveira e Vera Regina Röhnelt Rodrigues, Maria Fernanda Loureiro, Maria Luisa Costa Magalhães, Tamara Amoroso Gonçalves e Gabriela Cunha Ferraz.

De outra parte, atentando para os critérios estabelecidos pelo sistema

nacional de avaliação de periódicos (Qualis-Capes), os artigos passam pelo crivo do Conselho Editorial, após colhida declaração de ineditismo e exclusividade, tudo a assegurar a qualidade contínua da nossa já tradicional Revista da Ajuris. Assim sendo, é com orgulho e alegria que publicamos mais este volume, agradecendo pela confiança depositada e almejando uma proveitosa leitura.

Porto Alegre, junho de 2011.

Ingo Wolfgang Sarlet, Eugênio Facchini Neto, Diretor da Revista. Coordenador do Conselho Editorial.

Sumário

DOUTRINA NACIONAL

ATHOS GUSMÃO CARNEIRO A intervenção de terceiros e a audiência no projeto de novo Código de Processo Civil 13

CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES E MARINA DE NEIVA BORBA A família na sociedade brasileira: o papel do Poder Judiciário em relação aos casais formados por pessoas do mesmo sexo 21

GABRIELLE KÖLLING E GUILHERME CAMARGO MASSAÚ As interfaces do processo decisório 51

GUSTAVO MARTINS BAINI Aspectos da responsabilidade extracontratual da Administração Pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Sujeição ativa e passiva 75

IONILTON PEREIRA DO VALE O consentimento da gravação e difusão de vídeos de conteúdo sexual em face do Estatuto da Criança e do Adolescente 113

JÚLIO CESAR GOULART LANES A class action estadunidense e algumas ponderações sobre o sistema processual brasileiro 139

LUCAS SEIXAS BAIO Aspectos teóricos relativos à independência de juízes 167

LUIZ RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA E VERA REGINA RÖHNELT RAMIRES Mediação de conflitos familiares: uma perspectiva teórica 199

MARIA FERNANDA LOUREIRO Exercício do poder de polícia e o caso da gripe H1N1 no contexto da sociedade global do risco 213

MARIA LUISA COSTA MAGALHÃES Cidadania e ação popular no Brasil: uma crítica à concepção autoritária de cidadania no tratamento da legitimação para a propositura da ação popular 249

TAMARA AMOROSO GONÇALVES E GABRIELA CUNHA FERRAZ Direitos humanos das mulheres em pauta: feminicídios em Ciudad Juarez 279

DOUTRINA ESTRANGEIRA

MIGUEL ÁNGEL PRESNO LINERA El concepto inclusivo de familia como principio emancipatorio de la vida social 309

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

CARLOS ALBERTO GHERSI Marco regulatorio de las medicinas prepagas 363

Contents

NATIONAL DOCTRINE

ATHOS GUSMÃO CARNEIRO Third party intervention and hearings on the proposed new Code of Civil Procedure 13

CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES E MARINA DE NEIVA BORBA Family in the brazilian society: the role of courts on recognizing rights to the same sex couples 21

GABRIELLE KÖLLING E GUILHERME CAMARGO MASSAÚ The interfaces of the decision process 51

GUSTAVO MARTINS BAINI Aspects of the civil liability of the Public Administration in the jurisprudence of the Supreme Federal Court – Active and passive subjection 75

IONILTON PEREIRA DO VALE Consent, and the recording and broadcasting of video content in face of sexual Status of Children and Teenagers 113

JÚLIO CESAR GOULART LANES The U. S. class action and some reflections on the brazilian civil procedure legal system 139

LUCAS SEIXAS BAIO Theoretical aspects regarding the independence of judges 167

LUIZ RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA E VERA REGINA RÖHNELT RAMIRES Family conflict mediation: a theoretical perspective 199

MARIA FERNANDA LOUREIRO Exercise of police power and the case of H1N1 influenza in the context of global risk society 213

MARIA LUISA COSTA MAGALHÃES Citizenship and popular action in Brazil: a critical view of the authoritarian conception of citizenship in the treatment of legitimation to propose the popular action 249

TAMARA AMOROSO GONÇALVES e GABRIELA CUNHA FERRAZ Women’s human rights at public agenda: feminicide in Ciudad Juarez 279

FOREIGN DOCTRINE

MIGUEL ÁNGEL PRESNO LINERA The inclusive concept of family as emancipatory principle of social life 309

LEGISLATIVE CHANGES

CARLOS ALBERTO GHERSI Medicines regulatory framework for prepaid 363

Doutrina Nacional A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E A AUDIÊNCIA NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

THIRD PARTY INTERVENTION AND HEARINGS ON THE PROPOSED NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE

Athos Gusmão Carneiro1

Ministro aposentado do STJ

1 Instituto Brasileiro de Direito Processual. Da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Professor jubilado da UFRGS. Advogado e Consultor.

RESUMO: O presente trabalho versa sobre as alterações que o projeto de novo Código de Processo Civil, já aprovado no Senado e ora em apreciação na Câmara dos Deputados, pretende introduzir ao instituto da intervenção de terceiros no processo civil, da maior importância teórica e prática. Detém-se, principalmente, na “denunciação de lide”, sob a nova denominação de “denunciação em garantia”, e na substituição da atual “nomeação à autoria” pela figura da “substituição de réu”, bem como na ampla admissibilidade do amicus curiae. São igualmente apreciados aspectos da conciliação e da instrução em audiência e novas modalidades de intimação das testemunhas e de seu interrogatório, preconizando-se, quanto à inquirição, a rejeição de técnica vinculada à common law.

PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil; Projeto de Novo Código; Intervenção de Terceiros; Assistência; Oposição; Nomeação à Autoria; Substituição de Réu; Denunciação da Lide; Denunciação em Garantia; Chamamento ao Processo; Amicus Curiae; Audiência; Conciliação, Tentativa; Testemunhas, Intimação; Testemunhas, Forma de Inquirição.

ABSTRACT: This paper analyzes the changes proposed by new Code of Civil Procedure, approved by the Senate and now under consideration in the House of Representatives, on the institute of third party intervention in civil proceedings, of great theoretical and practical importance. It focus mainly on the “denunciação da lide” institute, rebatized as “denunciação em garantia”, and on the substitution of the “nomeação à autoria” by the figure of “substituição de réu” (substitution of

A FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS CASAIS FORMADOS POR PESSOAS DO MESMO SEXO

FAMILY IN THE BRAZILIAN SOCIETY: THE ROLE OF COURTS ON RECOGNIZING RIGHTS TO THE SAME SEX COUPLES

Camila de Jesus Mello Gonçalves1

Juíza de Direito em Itaquera

Marina de Neiva Borba2

Mestre em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo – CUSC, São Paulo

1 Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara Cível de Itaquera, Foro Regional da Capital – Entrância Final (2007). Assessora do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP (biênio 2010-2011). Especialista em Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura (2003). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade de São Paulo: Orientador Professor Celso Lafer (2006). Professora de Filosofia do Direito na Faculdade Zumbi dos Palmares (2008). Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo – USP (2009). Autora da Obra O Princípio da Boa-Fé. Perspectivas e Aplicações (2008).

2 Advogada inscrita na OAB-CE sob o nº 17557 (2004). Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza – Unifor (Fortaleza/Ceará, 2006). Mestre em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo – CUSC, Departamento de Pós-Graduação (São Paulo, 2010). Membro suplente do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo – EEUSP (São Paulo, 2010-2013).

RESUMO: As mudanças sociais concorreram para a transformação da concepção de família. Embora o ordenamento mantenha o status da família como a base da sociedade, sua importância como instituição vem cedendo espaço para uma visão que fixa a relevância da família enquanto ambiente para a realização do indivíduo. Contudo, permanece omisso no ordenamento brasileiro o tratamento legal às famílias formadas por casais do mesmo sexo, descurando-

-se da pessoa homossexual, tratando-se de realidade que chega aos Tribunais e não pode ser ignorada pelos operadores do Direito. Pesquisa revela relevante grau de preconceito contra as uniões homoafetivas no Brasil, indicando que a sociedade brasileira orienta- -se por uma moral convencional, não necessariamente democrática. Nesse contexto, exige-se do julgador a interpretação do ordenamento, pelo uso das técnicas para o preenchimento de lacunas e para a integração, orientada

AS INTERFACES DO PROCESSO DECISÓRIO

THE INTERFACES OF THE DECISION PROCESS

Gabrielle Kölling1

Mestranda em Direito Público

Guilherme Camargo Massaú2

Doutorando em Direito Público

1 Mestranda em Direito Público (Unisinos, São Leopoldo, RS, Brasil, Bolsista Capes). Especializanda em Direito Sanitário (Unisinos, Universidade de Roma Tre e Escola de Saúde Pública do RS). Bacharel em Direito (Unisinos). Membro do REDS, Rede em Defesa da Saúde (Universidade de São Paulo, USP). E-mail: gabrielle.koll@hotmail.com.

2 Doutorando em Direito Público (Unisinos, São Leopoldo, RS, Brasil, Bolsista Capes). Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas (Universidade de Coimbra). E-mail: uassam@gmail.com.

RESUMO: O presente artigo pretende analisar o positivismo no contexto do seu surgimento, com o intuito de estabelecer um panorama da situação desse modelo no Brasil, bem como a não aceitação da superação do esquema sujeito-objeto e a invasão da linguagem na filosofia. Integra, ainda, a pretensão desse trabalho, analisar, de modo empírico, uma decisão judicial e os seus efeitos dentro desse contexto de crise do positivismo jurídico. Nessa decisão, o foco de observação será o direito fundamental à saúde. Levar-se-á em consideração aspectos atinentes à fundamentação e à teoria da decisão, considerando as “peculiaridades” da interpretação e da tomada de decisão.

PALAVRAS-CHAVE: Positivismo Jurídico; Decisão; Fundamentação; Saúde.

ABSTRACT: This article analyzes the positivism in the context of its birth, in order to establish the present situation of this model in Brazil, as well as non-acceptance of overcoming the subject-object schema and the invasion of language in philosophy. Integra also the intention of this work, examine, empirically, a court decision and its effects in this context of crisis of legal positivism. In that decision, the focus of observation is the fundamental right to health. It will take into account aspects relating to the reasons, the decision theory, considering the “peculiarities” of the interpretation and decision making.

ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA

ASPECTS OF THE CIVIL LIABILITY OF THE PUBLIC ADMINISTRATION IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT – ACTIVE AND PASSIVE SUBJECTION

Gustavo Martins Baini1

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2006), Professor Substituto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (2007 a 2009), Especialista em Direito Público pela Escola Superior Verbo Jurídico (2009).

RESUMO: A responsabilidade da Administração Pública tem como ideia central a satisfação dos indivíduos que sofrerem prejuízos decorrentes da prática de condutas administrativas danosas. A evolução histórico- -normativa e doutrinária demonstra que os meios para atingir tal finalidade têm se tornado cada vez mais eficientes. A jurisprudência do STF, no entanto, verificou-se, nem sempre se encontra alinhada com esse pensamento, criando entraves, em alguns casos, ao ressarcimento da vítima. Três aspectos foram analisados no trabalho. Primeiro, qual a “qualidade de agente” necessária para que a Administração Pública possa responder por atos de seus representantes. Verificou-se que a jurisprudência do STF atribui

à Administração a responsabilidade por atos danosos praticados por seus agentes com as seguintes características: (1) graças e por causa da sua qualidade de agente, (2) com uso dos meios que essa qualidade lhe confere, (3) em nome da Administração que representa, ainda que com abuso de poder e (4) aparentando representar a Administração. Viu-se ser desnecessário que o agente atue dentro dos limites do exercício regular de sua função. Segundo, quem pode responsabilizar a Administração por prejuízos causados por seus agentes. Ou seja, quem pode ser vítima de danos causados por agentes da Administração e pode ressarcir-se junto a esta? Concluiu-se que o STF tem entendimento alargado sobre o tema: qualquer um que enfrente

O CONSENTIMENTO DA GRAVAÇÃO E DIFUSÃO DE VÍDEOS DE CONTEÚDO SEXUAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSENT, AND THE RECORDING AND BROADCASTING OF VIDEO CONTENT IN FACE OF SEXUAL STATUS OF CHILDREN AND TEENAGERS

Ionilton Pereira do Vale1

Mestre em Direito pela UFCE

1 Promotor de Justiça. Área do Direito: Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Penal e Direito Civil.

RESUMO: O mundo moderno é caracterizado pela intensa mudança de hábitos, costumes e formalidades, em face da rapidez das novas mídias, em especial a Internet, que coloca no mundo virtual, em questão de minutos, o que ocorreu no mundo real. A globalização, unida à Internet, é uma moeda de duas faces, uma vez que, juntamente com a informação e a educação trazidas pelo mundo cibernético, novas práticas ameaçam o “ser em construção”, que são as crianças e os adolescentes. O consentimento para a prática de toda e qualquer prática sexual é fundamental, sob pena de derivar-se para crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Internet; Consentimento; Adolescente; Crimes Sexuais; Bem Jurídico; Dignidade da

Pessoa Humana; Capacidade; Código Penal.

ABSTRACT: The modern world is characterized by intense change in habits, customs and procedures, given the rapidity of new media, especially the Internet, which puts in the virtual world, in a matter of minutes, what took place in the real world globalization. Globalization, coupled with the Internet, is a two-sided coin, once together with information and education brought by the cyber world, new practices threaten “to be under construction”, that is children and teenagers. The consent for any sexual practice is essential, otherwise derive for crimes under the Statute of Children and Teenager and the Brazilian Penal Code.

KEYWORDS: Internet; Consent; Teenagers; Sex Crimes; Well Legal; Human Dignity; Capacity; Criminal Code.

A CLASS ACTION ESTADUNIDENSE E ALGUMAS PONDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO*

THE U. S. CLASS ACTION AND SOME REFLECTIONS ON THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE LEGAL SYSTEM

Júlio Cesar Goulart Lanes1

Doutorando em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

* Trabalho apresentado para a disciplina Teoria da Jurisdição Comparada do Curso de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, Teoria Geral da Jurisdição em Perspectiva Comparada.

1 Advogado no Rio Grande do Sul, Mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul (PUCRS), Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

RESUMO: Trata-se de estudo que analisa as class actions e o sistema processual civil brasileiro.

PALAVRA-CHAVE: Class Actions.

ABSTRACT: This paper analyzes the class actions and the Brazilian civil procedure legal system.

KEYWORD: Class Actions.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Informações e definições preliminares; 2 Pressupostos

de admissibilidade; 3 Espécies de ações coletivas; 4 A certificação e suas implicações; 5 Notificação e seus principais aspectos; 6 O advogado do grupo; 7 Efeitos da coisa julgada; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Definitions and preliminary informations; 2 Prerequisites; 3 Types of class actions; 4 Class certification; 5 Notice; 6 Class attorney; 7 Binding effect; 8 Conclusion; References.

ASPECTOS TEÓRICOS RELATIVOS À INDEPENDÊNCIA DE JUÍZES

THEORETICAL ASPECTS REGARDING THE INDEPENDENCE OF JUDGES

Lucas Seixas Baio1

Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – Univem (Marília/SP)

1 Área de Concentração do Programa: Teoria do Estado e do Direito. Linha de Pesquisa: Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica. Advogado Militante em Marília e em Comarcas Vizinhas. Docente do Curso de Inglês Instrumental Aplicado ao Direito no Univem. Bolsista Capes. Bolsista de Mobilidade Internacional (entidade privada patrocinadora), hospedado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal.

RESUMO: O juiz é componente fundamental das instituições democráticas; ocupa vezes de distribuir a justiça usando o poder que lhe foi conferido para servir aos jurisdicionados no alcance dos objetivos da República trazidos no art. 3º da Constituição Federal brasileira. Tem, ainda, o dever de equilibrar eventuais abusos praticados, em detrimento de minorias qualificadas, por detentores de poder político ou econômico. Em sendo o Judiciário independente no Estado de Direitos, a medida de tal independência e sua legitimidade são os problemas centrais deste artigo. Não está ainda resolvida a questão sobre a legitimidade de decisões judiciais que lastreiam tal independência

na eleição de princípios de moralidade política/pessoal, em detrimento de diretrizes legais/constitucionais claras ou da neutralidade da dinâmica democrática. Esta discussão, a polêmica entre substancialismo e procedimentalismo, é apresentada na moderna teoria constitucional e da hermenêutica, mas seu transporte para a atividade dos juízes é inevitável, já que se trata de como agem na consecução das expectativas populares do Estado de Direitos.

PALAVRAS-CHAVE: Juízes; Democracia; Independência; Substancialismo; Procedimentalismo.

ABSTRACT: Judges are fundamental actors in democratic institutions; they play

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES: UMA PERSPECTIVA TEÓRICA

FAMILY CONFLICT MEDIATION: A THEORETICAL PERSPECTIVE

Luiz Ronaldo Freitas de Oliveira1

Professor e Coordenador da Escola de Psicologia da IMED

Vera Regina Röhnelt Ramires2

Doutora em Psicologia Clínica pela PUCSP

1 Graduado em Filosofia, Teologia e Psicologia. Especialista em Psicologia Clínica pela Faculdade Meridional – IMED, em 2007. Mestre em Psicologia Clínica pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em 2010. Atualmente é Professor e Coordenador da Escola de Psicologia da IMED. Pesquisa temas referentes à mediação de conflitos, família, educação, saúde, psicologia jurídica e intervenções psicoterápicas.

2 Doutora em Psicologia Clínica pela PUCSP. Mestre em Psicologia Social e da Personalidade pela PUCRS e Graduada em Psicologia pela UFRGS. Atualmente pesquisa na área de formação, conflito e rompimento de vínculos, famílias em suas diversas configurações, interfaces entre Psicologia e Direito, clínica psicanalítica de crianças e adolescentes.

RESUMO: O objetivo do presente estudo consiste em apresentar uma revisão da literatura sobre mediação de conflitos familiares, baseada em uma busca nas principais bases de dados nacionais e internacionais e em obras de autores especializados no tema, com a finalidade de levantar dados históricos e estudos atuais. A mediação de conflitos é um procedimento que promove a participação e a autocomposição por meio do respeito, da colaboração, da apropriação responsável dos problemas e de suas soluções. A partir desta dinâmica, o mediador promove o desenvolvimento das habilidades dos participantes por meio de técnicas de

reconhecimento mútuo, até produzir--se a solidariedade. Assim, as pessoas reunidas discutem suas necessidades, sensibilizando-se por escutar uma a outra até compreender as perspectivas de todos.

PALAVRAS-CHAVE: Mediação; Conflitos Familiares; Programa de Mediação.

ABSTRACT: The objective of the present study is to present a literature review on family conflicts mediation, based on a search of the main bases of national and international data and in works of specialists in this topic, in order to obtain historical data and current studies. The

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E O CASO DA GRIPE H1N1 NO CONTEXTO DA SOCIEDADE GLOBAL DO RISCO

EXERCISE OF POLICE POWER AND THE CASE OF H1N1 INFLUENZA IN THE CONTEXT OF GLOBAL RISK SOCIETY

Maria Fernanda Loureiro1

Mestra em Direito Empresarial e Cidadania

1 Faculdade de Direito de Curitiba – UniCuritiba, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania; Curitiba, Paraná, Brasil.

RESUMO: O presente estudo debruça- -se, primeiramente, sobre a diferenciação entre intervenção do Estado e exercício do poder de polícia, examinando seu conceito. Em seguida, descreve--se a origem da sociedade global do risco, analisando-se suas principais características, seus elementos e suas consequências. Após a delineação do conceito de sociedade de risco, trabalha--se, a partir desse contexto, com a ideia de que se faz necessária a atuação do Poder Público nos casos em que se verifique um risco não permitido. Ainda, constata-se que à Administração incumbe a tutela do interesse coletivo e, sendo o risco um valor concernente à coletividade, deve este ser protegido pelo Estado. Por fim, analisam-se os limites da atuação estatal enquanto polícia administrativa, concluindo- -se ser um dever dos administrados o

acatamento às determinações exaradas pela Administração a título de poder de polícia, desde que se respeite a proporcionalidade entre as medias e as perturbações à ordem pública. Infere--se, por derradeiro, a legitimidade do exercício do poder de polícia na questão da gripe H1N1.

PALAVRAS-CHAVE: Poder de Polícia; Intervenção do Estado; Sociedade de Risco; Interesse Coletivo; Gripe H1N1.

ABSTRACT: This work deals firstly with the difference between State intervention and police power practice, examining its concept. Then it describes the origin of global society of risk, analyzing its main characteristics, its elements and its consequences. After describing the concept of society of risk it works, from such a context, on the idea that it is necessary the Public Power actuation in the cases in

CIDADANIA E AÇÃO POPULAR NO BRASIL: UMA CRÍTICA À CONCEPÇÃO AUTORITÁRIA DE CIDADANIA NO TRATAMENTO DA LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR

CITIZENSHIP AND POPULAR ACTION IN BRAZIL: A CRITICAL VIEW OF THE AUTHORITARIAN CONCEPTION OF CITIZENSHIP IN THE TREATMENT OF LEGITIMATION TO PROPOSE THE POPULAR ACTION

Maria Luisa Costa Magalhães1

Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

1 Professora do Curso de Graduação em Direito do Instituto Metodista Izabela Hendrix (Faculdade de Direito, Belo Horizonte/MG, Brasil). Professora do Curso de Graduação em Direito da Fundação Pedro Leopoldo FPL. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Instituto de Educação Continuação – IEC/PUC-Minas. E-mail: mlcmagalhaes@yahoo.com.br.

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir a concepção de cidadania contida na Lei nº 4.717/1965, que, no Brasil, regulamentou o instituto processual da ação popular, na tentativa de traçar um esboço reconstrutivo do tema. Para tanto, pretendemos desenvolver uma crítica à concepção autoritária de cidadania pressuposta pela doutrina e pela jurisprudência brasileira no tratamento da legitimação para a propositura da ação popular, apontando que, para uma adequada compreensão dos dois institutos, é preciso romper com os discursos que os justificaram até o momento.

PALAVRAS-CHAVE: Ação Popular; Cidadania; Legitimação.

ABSTRACT: The aim of this article is to discuss the concept of citizenship in the Law 4.717/65 and to make a reconstructive sketch of the theme. The processual institution of popular action in Brazilian ruled by this act. Our intention is to develop a critical view of the authoritarian concept of citizenship stabilished by the Brazilian doctrine and jurisprudence in what concerns the individual legitimacy to propose a popular action. We emphasize the fact that it is important to change the present concept if we want to have an appropriate comprehention of both institutes.

KEYWORDS: Popular Action; Citizenship; Legitimation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A gênese da Lei nº 4.717/1965; 2 A legitimidade ad

DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM PAUTA: FEMINICÍDIOS EM CIUDAD JUáREZ

WOMEN’S HUMAN RIGHTS AT PUBLIC AGENDA: FEMINICIDE IN CIUDAD JUáREZ

Tamara Amoroso Gonçalves1

Advogada

Gabriela Cunha Ferraz2

Mestre em Direito e Estudos Europeus

1 Advogada Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Membro do Cladem/Brasil (Comitê Latino-Americano e do Caribe pela Defesa dos Direitos da Mulher) e Integrante do Conselho Consultivo do Nemge-USP (Núcleo de Estudos da Mulher e das Relações Sociais de Gênero da Universidade de São Paulo).

2 Advogada Graduada em Direito pela Universidade Salvador (2003). Pós-Graduada pela Fundação Getúlio Vargas (2005). Mestre em Direito e Estudos Europeus com ênfase em Direito Comparado pela Universidade de Estrasburgo, França (2009). Membro e Tradutora Voluntária da Anistia Internacional. Membro do Comitê de Formação e Conscientização da ONG Advogados sem Fronteiras Brasil. Membro da Equipe Jurídica da ONG Um Teto para o Meu País Brasil e Membro do Comitê de Responsabilidade Social e Sustentabilidade de Jovens Empreendedores da Fiesp São Paulo.

RESUMO: Este artigo visa a analisar os impactos que a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, referente aos assassinatos de mulheres em Ciudad Juárez, México (“Caso Campo Algodonero”), teve no processo de reconhecimento e afirmação dos direitos humanos das mulheres.

PALAVRAS-CHAVE: Campo Algodoeiro; Feminicídio; Corte Interamericana de Direitos Humanos; México; Mulheres.

ABSTRACT: This paper analyzes the impact that the recent decision of the Inter- -American Court of Human Rights, referring to the murders of women in Ciudad Juarez, Mexico (“Algodonero Field Case”), were in the process of recognition and affirmation of human rights of women.KEYWORDS: Field Algodoneiro; Feminicide; Inter-American Court of Human Rights; Mexico; Women.SUMÁRIO: Introdução; 1 Gênero e direitos humanos: definições e

Doutrina Estrangeira

EL CONCEPTO INCLUSIVO DE FAMILIA COMO PRINCIPIO EMANCIPATORIO DE LA VIDA SOCIAL*

THE INCLUSIVE CONCEPT OF FAMILY AS EMANCIPATORY PRINCIPLE OF SOCIAL LIFE

Miguel Ángel Presno Linera1

Doctor en Derecho

* Este estudio es uno de los resultados del Proyecto de Investigación de la Agencia Española de Cooperación Internacional para el Desarrollo “Los derechos sociales como vía para la remoción de las situaciones de inferioridad. Especial atención a la salud y la educación” (A/022982/09) cuyo investigador principal es Miguel Ángel Presno Linera.

1 Profesor Titular de Derecho Constitucional (acreditado como Catedrático) de la Universidad de Oviedo.

RESUMEN: El concepto de familia. Derecho a crear una familia. Derecho al matrimonio. Matrimonio de las personas homosexuales. Divorcio. Igualdad de derechos en las relaciones familiares. Aborto. Derecho a procrear. Relaciones paterno-filiales. Educación de los hijos.

PALABRAS CLAVE: El Concepto de Familia; Derecho a Crear una Familia; Derecho Al Matrimonio; Matrimonio de Las Personas Homosexuales; Divorcio; Igualdad de Derechos en las Relaciones Familiares; Aborto.

ABSTRACT: The concept of family. Right to found a family. Right to marry. Marriage of homosexuals. Divorce. Equal rights in family relations. Abortion. Right to procreate. Parent-child relations. Education of children.

KEYWORDS: The Concept of Family; Right to Raise a Family; Right to Marry; Marriage of Homosexuals; Divorce; Equal Rights in Family Relations; Abortion.

SUMARIO: 1 Presentación; 2 El concepto inclusivo de familia; 3 El derecho a crear una familia; 4 El derecho al matrimonio; 5 La igualdad de derechos en las relaciones familiares; 6 ¿Existe el “derecho europeo” a tener, o no, hijos?; 7 Las relaciones paterno-filiales; 8 Los derechos de visita y, en su caso, de reagrupación de una familia previamente separada; 9 Los derechos a la investigación de la paternidad y al conocimiento de informaciones sobre la infancia y los orígenes familiares; 10 La educación de los hijos.

SUMMARY: 1 Presentation; 2 The inclusive concept of family; 3 The right to

Inovações Legislativas MARCO REGULATORIO DE LAS MEDICINAS PREPAGAS

MEDICINES REGULATORY FRAMEWORK FOR PREPAID

Carlos Alberto Ghersi1

Doctor en Derecho – USAL

1 Especialista en Historia de la Economía y Pocas Económicas (UBA). Profesor permanente Maestría Universidad Río Grande do Sul (Brasil) y visitante en Ecuador; Colombia y Uruguay. Titular por concurso (UBA). Profesor Titular de Economía (UCES). Director de Doctorado (USAL). Co-Director Derecho a la Salud y Responsabilidad médica. Postgrado (UBA). Director de la Especialización en Derecho de Daños (Unv. Del Comahue). Conferencista Nacional e Internacional con obras publicadas en Argentina, Brasil, Perú, Uruguay, Colombia y España.

SUMARIO: 1 Introducción; 2 ¿Quienes están comprendidas en la presente ley?; 3 Incompatibilidades o imposibilidades de pertenecer a cargos en las MP; 4 Autoridad de aplicación, funciones (artículo 5 de la ley); 5 La creación redundante de “seudos comités”; 6 Las prestaciones de servicios de salud; 7 Contratos y rescisión de los usuarios – Cuotas; 8 ¿Mayores de 65 años nuevos y viejos: un derecho a la salud discrimitario?; 9 Quienes están en “relación de usuarios de servicios” (similares a las relaciones de consumo); 10 Planes corporativos y la “facultad” del usuario; 11 La irretroactividad e la ley; 12 Los prestadores; 13 El pago de

servicios a la administración pública; 14 Capital mínimo e información – Sanciones y recursos del M de S; 15 Las prestaciones de los usuarios; 16 Ley de orden público; Anexo.

SUMMARY: 1 Introduction; 2 Those covered by this law?; 3 Incompatibilities or impossibilities charges of belonging to the MP; 4 Authority application functions (art. 5 of the Act); 5 Redundant creation of “pseudo committees”; 6 The health services; 7 Contracts and Termination of users – Fees; 8 Over 65 new and old: a right to health discrimitario?; 9 Who’s “terms of service users” praise similar to consumer relations); 10 Corporate plans and the

Este conteúdo exclusivo é oferecidogratuitamente pela

Clique aqui esaiba mais detalhes sobre esta edição.

e-Store

www.iobstore.com.br