REVISÃO DECRETOSCTIL

Decreto Conselho:

� Retirada da figura da UED

� Retirada das Instituições que compõem oConselho;

� Remetidas para Regimento Interno as questõesrelativas à perda de mandato dos Conselheiros;

� Alterado o quorum mínimo para maioria simples;

� Retirada a restrição de número de mandatos dosConselheiros, que estava limitada a dois mandatos.

REVISÃO DECRETOSCTIL

Decreto Comitês:

� Retirada da figura da UED;� Alteração da ordem dos artigos, de forma a ficar

mais claro a sequência de instituição de Comitês eas competências da Mesa Diretora Provisória;

� Limitada a composição da MDP;� Publicação do Regimento Interno no DIOE;� Alterado prazo de convocação;

REVISÃO DECRETOSCTIL

Decreto Sociedade Civil:

� Retirada da figura da UED;

� Retirada dos capítulos que se refere aos Consórcios, àsAssociações de Usuários de Recursos Hídricos, aoscontratos de gestão com os Consórcios e Associações, àadministração e supervisão dos Convênios e Contratos;

� Define quais organizações civis são habilitáveis aparticipar da gestão de recursos hídricos e a forma decredenciamento e reconhecimento dessas organizações.

REVISÃO DECRETOSCTIL

Decreto Fundo Estadual de Recursos Hídricos– FRHI/PR:

� Retirada da figura da UED;

� Retirada de processo de seleção de instituição financeira oficial para oFundo (Governo do Estado indica instituição);

� Inclusão de fontes de recursos financeiros (compensação financeira eroyalties pela exploração de recursos hídricos para fins de geração deenergia elétrica e exploração de petróleo, gás e recursos minerais);

� Para efeito de transparência do FRHI/PR, ficou estabelecido que osrelatórios periódicos de faturamento e arrecadação, aplicação dosrecursos, fluxo de caixa e execução orçamentária devem serdisponibilizados no sítio do Instituto das Águas do Paraná.

REVISÃO DECRETOS

QUADRO RESUMO – PROPOSTA DE RECURSOS FINANCEIROS FRHI/PR

Fonte Parcela Estado

Proposta Valores FRHI/PR (2011)

Valores após dez/2020

Compensação Financeira Hidrelétricas

(2009) 59,3 milhões

R$ 3,3 milhões

R$ 59,3 milhões/ano

Royalties Itaipu

(2009) 175 milhões

R$ 0,00

???????????

Compensação exploração petróleo e gás

(2011) 5,3 milhões

70% 3,7 milhões

Compensação exploração recursos minerais

(2011) 1,6 milhões

0,5% 8 mil

CBH PARANAPANEMA

Criação do CBH Paranapanema

� aprovado na CTIL, com louvor (17/11/2010)

� aprovado na reunião do CNRH, por unanimidade (16/12/2010)

� Presidência da Diretoria Provisória do Comitê cabe ao Paraná

� Secretaria Executiva da Diretoria Provisória do Comitê cabe a São Paulo

CBH PARANAPANEMA

Resolução Conjunta ANA-SMA/SP-SEMA/PR 066 (janeiro/2009)criou Grupo de Trabalho

� diagnóstico da Bacia� adesões� Resolução de criação do CBH Paranapanema� Proposta de arranjo institucional

Grupo de Trabalho deliberou sobre a criação de um Grupo deCoordenação

� Grupo de Coordenação - Consolidação do arranjo institucional eindicação dos membros do Comitê

CBH PARANAPANEMA

CBH PARANAPANEMAINSTITUIÇÕES SP SP PR PR total total T S T S T S Comitês de Bacia

3 3 3 3 6 6

Coordenadorias de Recursos Hídricos

1 1 1 1 2 2

Órgãos Gestores de Recursos Hídricos

1 1 1 1 2 2

Órgãos Ambientais

1 1 1 1 2 2

Usuários de Recursos Hídricos do setor Industrial

1 1 1 1

Usuários de Recursos Hídricos do setor Hidrelétrico

1 1 1 1

Usuários de Recursos Hídricos do setor de Saneamento

1 1 1 1

Usuários de Recursos Hídricos do setor da Agricultura

1 1 1 1

Sociedade Civil - ONGs

1 1 1 1 2 2

Sociedade Civil – Entidades Técnico Profissionais

1 1 1 1 2 2

TOTAL

10 10 10 10 20 20

MANDATO CERH/PR

Atuais membros do Conselho Estadual de RecursosHídricos foram nomeados pelo Decreto nº 929, de 25 demarço de 2011.

Reunião prevista para maio / 2011

� Decretos cobrança e outorga;� Apresentação PROESAS RURAIS;� Aprovação Resolução distribuição recursos de compensações

financeiras do FRHI/PR;� Aprovação Resolução prazo de adequação Comitês de Bacia Alto

Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira e Comitê Jordão;� Aprovação Resolução nova composição Câmaras Técnicas

Instalação Comitê Baixo Ivaí/Paraná1)

www.recursoshidricos.pr.gov.br