REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO...

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 11 de 28 de maio de 2014 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2014

ATA N.º 11

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, nesta Vila de

Ourique, no “Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a

Câmara Municipal em reunião pública sob a Presidência do Seu Presidente Dr. Pedro

Nuno Raposo Prazeres do Carmo, e com as presenças dos Senhores Vereadores, Dr.

Marcelo David Coelho Guerreiro, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, Sr. Sérgio

Manuel Borges Dinis Marques Marçal e Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins.----------------

A Reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do “Serviço de Receitas

Municipais”, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. -----------------------------------

ABERTURA

O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e cinco

minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

PRESIDENTE DA CÂMARA - DR. PEDRO NUNO RAPOSO PRAZERES DO

CARMO: --------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção, propondo um voto de pesar, pelo

falecimento recente do Senhor António Serafina Venâncio, funcionário aposentado da

Autarquia.------------------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 133-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


DELIBERAÇÃO: O Executivo Municipal deliberou por unanimidade, a atribuição de

um voto de pesar, pelo falecimento do Senhor António Serafina Venâncio. ----------------

O Senhor Presidente continuou a sua intervenção, informando que já estão a decorrer

algumas intervenções ao nível da recuperação de fachadas e cobertura em alguns

prédios de particulares, situados no Centro Histórico da Vila de Ourique,

nomeadamente na Praça D. Dinis, Rua Gago Coutinho, Rua Tenente Pereira, e Rua

S. João de Deus, integradas em candidaturas PRODER, acrescentando que aos

poucos a referida zona vai ficando com uma nova imagem. -----------------------------------

O Senhor Presidente informou ainda o Executivo Municipal que se encontra em

negociação, entre o Governo e a ANMP – Associação Nacional de Municípios

Portugueses, a criação de um Fundo de Apoio Municipal, previsto na Lei das Finanças

Locais, que posteriormente poderá ser utilizado por municípios que se encontrem em

grandes dificuldades financeiras. ----------------------------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia catorze de maio do ano de dois mil e catorze,

que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento

do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua

leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ---

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida

ata. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados no período de

14/05/2014 a 27/05/2014, no valor de € 644.129,40 a fornecedores e outras entidades.

Excepto cargas e

descargas

Fls. 134


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O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

Também pelo Sr. Presidente foi presente o mapa resumo de receita e despesa que a

seguir se transcreve. ---------------------------------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2014 A 27-05-2014

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 448.528,53 €

02 - Impostos indiretos 352,70 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 5.592,36 €

05 - Rendimentos de propriedade 35,83 €

06 - Transferências correntes 2.596.335,92 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 264.531,89 €

08 – Outras receitas correntes 42.066,67 €

SUB-TOTAL 3.357.443,90 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 – Venda de bens de investimento 34.700,00 €

10 – Transferências de capital 239.028,17 €

12- Passivos Financeiros 275.000,00 €

13 – Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 548.728,17 €

15 – Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 – Saldo da gerência anterior 0,00 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 3.906.172,07 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01- Pessoal 1.542.000,48 €

02 – Aquisição de bens e serviços 614.098,37 €

03 – Juros e outros encargos 37.142,58 €

04 - Transferências correntes 136.805,26 €

05 - Subsídios 191.681,01 €

06 - Outras despesas correntes 32.851,88 €

Fls. 134-V.º

Fls. 135


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SUB-TOTAL 2.554.579,58 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 312.182,21 €

08 - Transferências de Capital 0,00 €

10 - Passivos financeiros 903.533,82 €

SUB-TOTAL 1.215.716,03 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 3.770.295,61 €

Disponibilidades em 27-05-2014:

Caixa 4.862,45 €

Fundos de Maneio 3.600,00 €

Depósitos em instituições financeiras 247.372,52 €

Outras aplicações de tesouraria 0,00 €

Total das disponibilidades 255.834,97 €

O Executivo Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------

PROPOSTA N.º 28/P/2014

APROVAÇÃO DA PARCERIA PARA A EXECUÇÃSO DO PROJETO “CASA

– CENTRO DE APOIO À SOLIDÃO NA ALDEIA”

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 23 de maio de 2014, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos

legais: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------


Assunto: APROVAÇÃO DA PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO

“CASA – CENTRO DE APOIO À SOLIDÃO NA ALDEIA” -------------------------------------

1. As atividades de apoio e solidariedade social fazem parte das políticas de

intervenção do Município de Ourique e é inquestionável a sua execução para a


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melhoria da qualidade de vida desta população, com especial incidência nos

grupos mais vulneráveis, como é o caso dos idosos. -----------------------------------

2. A NOSSA TERRA é uma associação sem fins lucrativos, que tem desenvolvido

diferentes ações de animação comunitária e intervenção social com crianças,

jovens e idosos, demonstrado um forte empenho e grande trabalho na

prossecução de fins cívicos, voltados para o bem comum da população, numa

lógica de trabalho em parceria. ----------------------------------------------------------------

3. Existindo entre estas entidades um forte trabalho em parceria alicerçado nas

necessidades não satisfeitas da população, o Município de Ourique deliberou

em reunião de executivo, realizada em 14 de janeiro de 2011, ceder à NOSSA

TERRA, o antigo edifício da Escola Primária, com o objetivo de serem

desenvolvidas ações de apoio e solidariedade social à população. -----------------

4. Na prossecução das suas atividades da NOSSA TERRA candidatou ao

Programa EDP Solidária 2013, da Fundação EDP, o projeto CASA – Centro de

Apoio à Solidão na Aldeia, o qual foi aprovado com um investimento total de

117.244,96€, cofinanciado em 75.000€ pela Fundação EDP e, que conta com a

parceria do Município de Ourique, Juntas de Freguesia do Concelho e Santa

Casa da Misericórdia de Ourique. ------------------------------------------------------------

5. O projeto CASA em execução desde setembro de 2013 tem como objetivos:

“Combater o isolamento social e solidão nos idosos; Contribuir para a

estimulação de um processo de envelhecimento ativo; Criar um conjunto de

respostas que permitam responder à problemática biopsicossocial das pessoas

idosas; Combater a desertificação e o abandono das aldeias; Potenciar a

integração social” e são desenvolvidas duas grandes atividades: 1ª Obras de

adaptação e melhoria do Edifício da Antiga Escola Primária, para acolher

um conjunto de respostas que permitam responder à problemática

biopsicossocial das pessoas idosas e possibilitem a dinamização de quaisquer

atividades de animação e convívio. 2ª Dinamização de um Plano de

Atividades na Área do Envelhecimento Ativo, que contribui para combater o

isolamento social e solidão nos idosos do concelho de Ourique. --------------------

Fls. 135-V.º


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6. Considerando que, o projeto assume uma relevância importante no apoio social

a idosos, alinhando-se com as prioridades sociais desta edilidade e que a

parceria para a execução deste projeto foi firmada em 11 de setembro de 2013,

através de uma Declaração de Parceria, que se anexa à presente proposta. ----

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal aprove a Declaração de Parceria no Projeto CASA,

com efeitos que retroagem à data de 11 de setembro de 2013. ---------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.-------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 23 de maio de 2014. --------------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo ------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,

o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. ----------


PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE

SEGURANÇA DA EMPREITADA PARA A REQUALIFICAÇÃO DO CAMINHO

MUNICIPAL 1131 (EN 123 – OURIQUE

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 26 de maio de 2014, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos

legais: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – “FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

DE SEGURANÇA DA EMPREITADA PARA A REQUALIFICAÇÃO DO CAMINHO

MUNICIPAL 1131 (EN 123 – OURIQUE) ”

Fls. 136


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Considerando: -----------------------------------------------------------------------------------------

Que a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços carece de

parecer prévio vinculativo do órgão executivo, independentemente da natureza

da contraparte, de acordo com o nº. 4 e 11 do art.º 73.º da Lei n.º 83-C/2013

de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014; ------------

Que se verifica a necessidade de contratar os serviços para execução de

fiscalização da empreitada referida no assunto em epígrafe

A inexistência de recursos técnicos e humanos da especialidade próprios para

o desenvolvimento das tarefas inerentes à execução dos serviços.----------------

Que o procedimento é realizado por ajuste direto nos termos do nº. 1 da alínea

a) do artigo 20º. do Código dos Contratos Públicos, com convite dirigido á

empresa MOTA – ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A, sita na rua

Rego Lameiro, nº. 38 4300-454 Porto.

Que serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no Código dos

Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro,

retificado pela Declaração de Retificação nº 18-A/2008 de 28 de Março e

alterado pelo Decreto – Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010,

de 27 de Abril e pelo Decreto – Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, Decreto-

Lei nº. 149/2012 de 12 de julho e Lei nº. 83-C/2013 de 31 de dezembro

(LOE/2014------------------------------------------------------------------------------------------

Que o valor da prestação de serviços é de 8.436€ (oito mil quatrocentos e trinta

e seis euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e tem cabimento

orçamental na rubrica: Orgânica 03 Económica 020220.----------------------------

Que o contrato a celebrar, atendendo ao seu objeto, não reveste a natureza de

trabalho subordinado sendo inconveniente o recurso a modalidade de relação

jurídica de emprego público constituída ou a constituir. -------------------------------

Fls. 136-V.º


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Considerando que a redução remuneratória não se aplica em 2014, nos termos

do nº. 1 do a artigo 73º. da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, dado a

inexistência no ano anterior de qualquer contrato com idêntico objeto-------------

PROPONHO:

a) Que a Câmara delibere emitir parecer prévio vinculativo à contratação da

prestação de serviços para a “FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE

SEGURANÇA DA EMPREITADA PARA A REQUALIFICAÇÃO DO CAMINHO

MUNICIPAL 1131 (EN 123 - OURIQUE) ”, nos termos da Lei nº. 83-C/2013, de

31 de dezembro.-----------------------------------------------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.------------------------------------- Paços do Município de Ourique 26 de maio de 2014 ------------------------------------

O Presidente da Câmara ------------------------------------------------------------------------

Pedro Nuno Prazeres do Carmo ----------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. ----------

RELATÓRIO FINAL DE ANÁLISE DE PROPOSTAS APRESENTADAS AO

CONCURSO N.º 2/2014 “ EMPREITADA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NAS

FREGUESIAS DE OURIQUE E PANÓIAS”

O Senhor Presidente fez presente, para ratificação, o relatório identificado em epígrafe, o

qual se transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: -------------------------------------------

RELATÓRIO FINAL DE ANÁLISE DE PROPOSTAS APRESENTADAS AO

CONCURSO Nº. 2/2014 “ EMPREITADA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NAS

FREGUESIAS DE OURIQUE E PANOIAS”

Fls. 137


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(Nos termos do artigo 148º. do CCP)

1. Aos dezanove dias do mês de maio de 2014, pelas 9h30m, e em cumprimento do disposto no artº. 69º. do

Código dos Contratos Públicos, reuniu o júri do concurso em epígrafe, nomeado por deliberação de Câmara de 26

de fevereiro de 2014, composto por: ------------------------------------------------------------------------------------------------

Presidente - Eng.º. Luís Filipe Palma Borralho Pinheiro da Silva (Técnico Superior); ---------------------------------

1º. Vogal Efetivo – (que também substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos) - Dr.ª. Maria Luísa

Silva Lança (Chefe de Divisão); ------------------------------------------------------------------------------------------------

2º. Vogal Efetivo – Arq.º. Rodolfo Francisco de Assis Machado (Técnico Superior); ----------------------------------

1º. Vogal Suplente – Arq.ª Patricia Coelho Costa Raio (Técnica Superior);----------------------------------------------

2º Vogal Suplente - Maria do Rosário Gonçalves Dias e Gonçalves (Coordenadora Técnica da Aquisição de

Bens e Serviços e Património). ------------------------------------------------------------------------------------------------

2. Nos termos do artigo 147º. do Código dos Contratos Públicos procedeu-se à audiência Prévia dos

concorrentes, tendo-lhes sido remetido o Relatório Preliminar no dia 05 de maio de 2014, através da plataforma

eletrónica www.compraspublicas.com, no qual eram informados que conforme estipulado no nº. 1 do artº.

123º.do citado diploma legal dispunham de cinco dias para efeitos de pronuncia por escrito.-----------------------------

3. Findo o prazo de audiência, verificou-se que nenhum dos concorrentes se pronunciou, como tal o júri do

concurso entende que concordam com o Relatório Preliminar, pelo que nos termos do artº. 148º. do Código dos

Contratos Públicos, se elabora o presente Relatório Final.-----------------------------------------------------------------------

4. Atendendo às considerações expostas no presente Relatório Final, bem como às considerações constantes do

Relatório Preliminar que se anexa, o júri nos temos do nº. 1 do artigo 148º. do código dos contratos públicos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação nº 18-A/2008 de

28 de Março e alterado pelo Decreto – Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo

Decreto – Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro e Decreto-Lei nº. 149/2012 de 12 de Julho, delibera manter o teor e

respetivas conclusões explanadas no Relatório Preliminar, mantendo assim a ordenação das propostas:--------------

Ordenação CONCORRENTES

VALOR DA PROPOSTA

Valor Base: 250.566,75€

1º Teletejo - Telecomunicações do Ribatejo, SA. 213.767,63 €

Fls. 137-V.º

http://www.compraspublicas.com/


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2º Carlos Gil - Obras Públicas, Construção Civil e

Montagens Elétricas, Lda.

227.686,06 €

3º

Pinto & Bentes, SA 234.027,62 €

4º

Cunha Bastos Lda. 234.699,98 €

5º Humberto Pimentel Esteves & Filhos, Lda. 234.824,59 €

6º SCOPROLUMBA - SOCIEDADE DE

CONSTRUÇÕES E PROJECTOS, LDA 236.590,39 €

7º CME - Construção e Manutenção Eletromecânica, SA 237.262,05 €

8º João jacinto Tomé S.A - Eletricidade e Mecânica 241.917,08 €

9º Rolear.ON-Soluções de Engª. S.A 243.487,57 €

10º PAINHAS, S.A 246.502,64 €

----- Manuel António Jorge Almeida, S,A EXCLUIDO

5. Mais delibera o júri do presente procedimento, nos termos do nº. 3 do artigo 148º. do Código dos Contratos

Públicos, enviar o presente relatório Final, juntamente com o Relatório Preliminar e demais documentos que

compõem o processo de concurso à Câmara Municipal, órgão competente para a decisão de contratar, cabendo a

este órgão, nos termos do nº. 4 do mesmo artigo, decidir sobre a aprovação das propostas contidas no Relatório

Final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.-------------------------------------------------------------------------------

6. Com base na análise efetuada, o júri propõe a adjudicação da “ EMPREITADA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

NAS FREGUESIAS DE OURIQUE E PANOIAS” ao concorrente Teletejo - Telecomunicações do Ribatejo, SA,

pelo valor de 213.767,63 € (duzentos e treze mil setecentos e sessenta e sete euros e sessenta e três cêntimos),

acrescido de IVA á taxa legal em vigor. ---------------------------------------------------------------------------------------------

7. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente Relatório Final, o qual vai ser assinado pelos membros do

Júri.

Ourique, 19 de maio de 2014 --------------------------------------------------------------------------------------------------------

O Júri --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 138


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Eng.º. Luis Filipe Palma Borralho Pinheiro da Silva - Técnico Superior ----------------------------------------------------

Dr.ª. Maria Luisa Silva Lança - Chefe de Divisão -------------------------------------------------------------------------------

Arq.º. Rodolfo Francisco de Assis Machado – Técnico Superior; --------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal ratificou por unanimidade, o despacho do

Presidente da Câmara datado de 20 de maio de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 35

da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. --------------------------------------------------------------------

DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO COMPROVATIVA DA VERIFICAÇÃO

DOS REQUISITOS DO DESTAQUE DE UMA PARCELA LOCALIZADA

DENTRO DE PERÍMETRO URBANO-------------------------------------------------------

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 21/05/2014

que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: MUNICÍPIO DE OURIQUE

Assunto: Emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque de

uma parcela localizada dentro de perímetro urbano

Local: Cerca do Cemitério ou Horta do Cemitério, Rua do Cemitério – Santana da Serra

Na sequência do Despacho n.º 67-A/P/2013 de 30 do Sr. Presidente da Câmara,

cumpre-me prestar a informação que se segue:

1. Introdução / Historial

Fls. 138-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


O presente processo respeita ao destaque de uma parcela de prédio, localizada na

Rua do Cemitério, na localidade e freguesia de Santana da Serra

À análise do pedido aplica-se:

1. O disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com

as respetivas alterações.

(Regime jurídico da urbanização e da edificação - RJUE)

2. Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).

3. Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e

Compensações do Município de Ourique (RUELTC).

2. Proposta

Pretende-se efetuar o destaque de uma parcela de prédio com área de 757,36 m2, de

um prédio rústico localizado em Santana da Serra, descrito na Conservatória do

Registo Predial de Ourique com o n.º 172/19870402 e inscrito na matriz sob o artigo 127

da Secção P, da freguesia de Santana da Serra, com área total de 1.525,00 m2. No

prédio não existe qualquer edificação.

De acordo com os documentos constantes do processo, as duas parcelas a constituir

possuem as seguintes confrontações:

Parcela a destacar:

Norte – Perpétua Guerreiro Vargas e Rua Dr. António Afonso Nobre Semedo

Sul – Rua do Cemitério

Nascente – Município de Ourique

Poente – Benjamim Custódio Borges Gago

Parcela sobrante:

Norte – Perpétua Guerreiro Vargas

Sul – Rua do Cemitério

Nascente – Município de Ourique e Perpétua Guerreiro Vargas

Poente – Município de Ourique

Fls. 139


CÂMARA MUNICIPAL


Conclui-se, portanto, que:

a) O prédio original situa-se na localidade de Santana da Serra.

b) A parcela a destacar situa-se igualmente na localidade de Santana da Serra, cujo

perímetro urbano se encontra definido em Carta Complementar de Ordenamento

do PDM.

c) Ambas as parcelas – a destacar e sobrante – confrontam com a via pública.

3. Enquadramento do pedido face ao RJUE

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

(RJUE) «os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio

com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença

desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos

públicos.»

Conforme mencionado no ponto anterior, ambas as parcelas resultantes do destaque

confrontam com a via pública, designadamente com a Rua do Cemitério e com a

Rua Dr. António Afonso Nobre Semedo.

4. Enquadramento em Plano Diretor Municipal

De acordo com a Carta Complementar de Ordenamento de Santana da Serra do

PDM, o local de implantação do prédio está classificado como «Espaço

Urbano/Urbanizável – Área de Proteção». Para estas áreas, o Regulamento do PDM, no

seu artigo 25.º, n.º 2, interdita a construção de novos edifícios e a impermeabilização

dos solos.

De acordo com os dados constantes do processo, verifica-se que a parcela original,

assim como as parcelas resultantes do destaque, não se encontram edificadas.

Conclui-se, portanto, que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 60.º do RJUE, o destaque

proposto se adequa ao PDM em vigor.

5. Conclusão

Fls. 139-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


Face ao analisado, sou de parecer que o pedido reúne as condições necessárias à

execução do destaque, por se encontrar em conformidade com o PDM e com as

disposições aplicáveis do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

À consideração superior. ------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 21 de maio de 2013 ------------------------------------------------------------------------------------

Patrícia Costa, Arq.ª ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 21/05/2014 ---------

À Reunião de Câmara para deliberação. -------------------------------------------------------------


a Câmara Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) Em consonância deferir o pedido de destaque de uma parcela localizada dentro

de perímetro urbano, nos termos do parecer técnico, em apreço, -------------------

b) Notificar o requerente MUNICÍPIO DE OURIQUE, do teor da presente

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE OURIQUE

PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS

O Senhor Presidente fez presente um requerimento emanado da Santa Casa da

Misericórdia de Ourique, a requerer a isenção do pagamento das taxas referentes ao

pedido de comunicação prévia, destinado ao processo de ampliação e alteração do

edifício destinado ao Jardim de Infância. -------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ao abrigo do n.º 2

do artigo 8.º do regulamento municipal de taxas e preços do Município de Ourique,

isentar do pagamento de taxas, a Santa Casa da Misericórdia de Ourique, referente ao

processo de ampliação e alteração do edifício destinado a Jardim de Infância. -----------

EXPEDIENTE

Fls. 140


CÂMARA MUNICIPAL


DGEstE - DIREÇÃO DE SERVIÇOS DA REGIÃO ALENTEJO

AGRUPAMENTO VERTICAL DE OURIQUE

O Senhor Presidente da Câmara fez presente o ofício n.º 221 de 16 de maio de 2014,

relativamente a um pedido de parecer para abertura do curso profissional de “Técnico

de Restauração” e de uma turma de um curso vocacional para o ensino básico, o qual

se apensa à presente ata sob o n.º I. ------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal, deliberou por unanimidade: -----------------------------------------------

a) Acolher o teor do pedido em apreço; -----------------------------------------------

b) Emitir parecer favorável para abertura do curso profissional de Técnico

de Restauração e de uma turma de um curso vocacional para o o

ensino básico; ----------------------------------------------------------------------------

c) Determinar ao Serviço de Receitas Municipais, a adoção dos

necessários procedimentos para cumprimento cabal da presente

deliberação. -------------------------------------------------------------------------------

PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA PARA O BAIXO ALENTEJO

OPERAÇÃO ALENT – 08 - 0437 – FEDER – 000707 - PLANOS MUNICIPAIS

DE EMERGÊNCIA PARA O BAIXO ALENTEJO

O Senhor Presidente da Câmara fez presente, para votação, a proposta de

reprogramação financeira, física e temporal da candidatura referida em epígrafe, a

qual se apensa à presente ata sob o anexo II -------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a proposta de

reprogramação dos Planos Municipais de Emergência para o Baixo Alentejo. ------------

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÓNIO DE OURIQUE – ORIK

Fls. 140-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente fez presente, o pedido de apoio requerido pela ORIK –

Associação de Defesa do Património de Ourique, para edição da obra “OS NOMES

DAS RUAS – “ A TOPONÍMIA DA FREGUESIA DE OURIQUE”. ----------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, a atribuição de um

subsídio no valor de seiscentos euros, à Associação de Defesa do Património de

Ourique; -------------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente fez presente, para conhecimento, aos Senhores Vereadores da

publicação da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses, alusiva às

comemorações dos trinta anos, da Associação. ----------------------------------------------------

PERÍODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que de seguida se entraria no

período de intervenção aberto ao público, de conformidade com disposto no n.º 2, do

artigo 49.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.------------------------------------------------

Não se verificou a presença de público. ----------------------------------------------------

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Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a

afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram dezasseis horas e vinte e cinco minutos, da qual se lavrou a presente

Fls. 141


CÂMARA MUNICIPAL


acta, e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária,

a redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. ----------------------------

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Fls. 141-V.º

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO...

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