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Reunião de Trabalho
SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃOSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
Av. Gentil Bittencourt, nº. 43 – Batista Campos – CEP: 66015-140Fones: 3289-6293 / 3241-6358
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Celebração de acordo entre o Governo do Estado do Pará e o Sindicato dos
Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB/PA.
PAUTA
ACORDO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
- Processo nº. 00088290519998140301.
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Procedimentos para Adesão:Passo a Passo
1 – QUEM TEM DIREITO AO ACORDO?
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL,
lotados no Município de Belém e alcançados pela decisão judicial.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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2 – INSTRUMENTO DE ADESÃO: Objetivo: O Instrumento dá plena e total quitação da cobrança gerada pela ação ordinária movida pelo SISPEMB.
Somente após assinatura do INSTRUMENTO DE ADESÃO, onde o servidor manifesta Expressa Concordância com os Termos do Acordo, o pagamento será efetuado a contar da data do registro de protocolo.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?
Os servidores públicos estaduais que não estão lotados no Município de Belém;
Servidores que já receberam aumento remuneratório, a partir de 01.10.1995, por ocuparem uma classe ou padrão já contemplado com reajuste igual ou superior aos 22,45%.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?
DEFENSORES PÚBLICOS;
PROCURADORES DO ESTADO;
PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS;
SERVIDORES DO DETRAN;
SERVIDORES DO HEMOPA;
SERVIDORES DO CENTRO DE PERICIAS RENATO CHAVES;
SERVIDORES DO IASEP;
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?
SERVIDORES DO IGEPREV;
SERVIDORES DA ARCON;
GRUPO MAGISTÉRIO DA SEDUC;
DOCENTES E SERVIDORES DA UEPA;
SERVIDORES DA FUNTELPA;
SERVIDORES DA SECOM;
SERVIDORES DO ITERPA;
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?
SERVIDORES DO GRUPO POLÍCIA CIVIL;
SERVIDORES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO;
CONSULTORES JURÍDICOS; E
EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?
Servidores ocupantes dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em todos os padrões e de natureza Especial, não farão jus ao percentual, ainda que de forma retroativa.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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4 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO
DE ADESÃO:Matrícula Funcional;Carteira de Identidade/Órgão Expedidor;Comprovante de Residência;CPF;Órgão de Lotação.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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5 – TERMOS DO ACORDO
O Sindicato Autor reconhece neste ato, não obstante a decisão judicial ter definido o percentual de 22,45%, que o percentual devido pelo Estado é de 12% (doze por cento).
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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5 – TERMOS DO ACORDO
A diferença de percentual (10,45%) decorrente da decisão transitada em julgado, já foi devidamente quitada pelo Estado do Pará no período de 01.10.1995 a 3O.09.2012, através de reajustes concedidos durante o referido período.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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6 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO (12%)
Será implementado em três parcelas anuais, no contracheque dos servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Estadual, lotados no município de Belém:
4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2012;
4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2013;
3,56% no contracheque do vencimento de Outubro de 2014,
Computando-se a repercussão sobre o décimo terceiro salário e os descontos legais.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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7 – OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO
O servidor deverá assinar um dos Instrumentos de Adesão (disponível no site da SEAD) e protocolizar no seu órgão de pagamento.
A partir da data de protocolização, será realizado o pagamento pela unidade de RH com o registro -
ADESÃO AOC. PROC. 88290519998140301 na tela ATRIBUTOS/FUNCIONÁRIOS.
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8 – INFORMAÇÕESDISPONÍVEL NO SITE DA SEAD
a)Instrumento de Adesão para assinatura do Estado;(Protocola no órgão de pagamento)b)Instrumento de Adesão para assinatura do Sispemb;(Protocola preferencialmente no órgão de pagamento)c)Carta aos servidores;d)Slides da Reunião;e)Termo do acordo.
Acordo Estado x SISPEMB/PA
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ANEXOS (Termo Estado)
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ANEXOS (Termo Estado)
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ANEXOS (Termo Estado)
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ANEXOS (Termo Sispemb)
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ANEXOS (Termo Sispemb)
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ANEXOS (Termo Sispemb)
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ANEXOS (Termo Sispemb)
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Considerações Finais
AGRADECEMOS PELA PRESENÇA
TENHAM TODOS UM BOM DIA
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Reunião de Trabalho
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GABINETE DA SECRETÁRIA
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