8/18/2019 Resumo Lei 4886

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1)Segundo a Lei 4886/65 Quem pode exercer a função de representação comercial ?R: Pessoa Jurídica ou física autônoma, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas.

)Segundo o !rt " 1# $ual a o%&eti'o do representante comercial?

R: a!er a mediação para a reali!ação de neg"cios mercantis, agenciamento de propostas oupedidos, para, transmití#los aos representados, praticando ou não atos relacionados com ae$ecução dos neg"cios.

() $ue di* o +ar,grafo -nico do !rt" 1 da Lei 4886/65?

R: %i! que &uando a representação comercial incluir poderes atinentes 'relativo( ao mandatomercantil,serão aplicáveis, quanto ao e$ercício deste' representação comercial(, os preceitospr"prios da legislação comercial.

4) $ue di* o !rt " .a lei 4886/65?R: %i! que ) o*rigat"rio o registro dos que e$erçam a representação comercial autônoma nos+onselhos Regionais criados pelo art. - desta ei.

5)Quando a Lei 4886/65 foi pu%licada $ual foi o pra*o esta%elecido para $ue as pessoas$ue exerciam a ati'idade de representante comercial fosse registrada no consel0oregional de epresentação comercial?

R: /0 dias a contar da data de pu*licação desta lei.

6)Segundo o !rt( da lei 4886/65 o $ue o candidato a registro como representantecomercial de'er, apresentar?

a( prova de identidade1*( prova de quitação com o serviço militar, quando a ele o*rigado1c( prova de estar em dia com as e$ig2ncias da legislação eleitoral1d( folha#corrida de antecedentes, e$pedida pelos cart"rios criminais das comarcas em que oregistrado houver sido domiciliado nos 3ltimos de! '40( anos1e( quitação com o imposto sindical.

2)3 segundo o 5 1 do !rt"( todas essas normas ca%em aos estrangeiros?

R: 6ão, 7 estrangeiro ) deso*rigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas* e c deste artigo.&ue são: *( prova de quitação com o serviço militar, quando a ele o*rigado1c( prova de estar em dia com as e$ig2ncias da legislação eleitoral1

8) onforme o do !rt (" os casos de transfer7ncia ou de exerccio simult9neo daprofissão em mais de uma região o $ue ser, feito?

R: serão feitas as devidas anotaç8es na carteira profissional do interessado, pelos respectivos+onselhos Regionais.

:) $ue di* o (# do !rt ( da 4886/65?

R: &ue as pessoas 9urídicas deverão fa!er prova de sua e$ist2ncia legal.

1;) Segundo o !rt " 4# $uem não pode ser representante comercial?

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R:a( o que não pode ser comerciante1*( o falido não rea*ilitado1c( o que tenha sido condenado por infração penal de nature!a infamante, tais como falsidade,estelionato, apropriação ind)*ita, contra*ando, rou*o, furto, lenocínio ou crimes tam*)m

punidos com aperda de cargo p3*lico1d( o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

11) 3 a remuneração conforme o !rt " 5# Somente ser, de'ida para ?

R: Para o mediador de neg"cios comerciais,e para o representante comercial devidamenteregistrado.

1 ) Segundo o !rt " 6# o onsel0o

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ED # ela*orar o +"digo de tica Profissional1EDD # resolver os casos omissos.

;) $ue trata o Anciso BAAA do art 1;">Ancludo pela Lei n# 1"46 de ;1;)?

R: Ancludo pela Lei n# 1"46 de ;1;)?

R: 4. de RI 4,00 'um real( a RI 40.000,00 'de! mil reais( H at) RI K0,00 'tre!entos ecinqLenta reais

?. de RI 40.000,04 'de! mil reais e um centavo( a RI K0.000,00 'cinqLenta mil reais( H at) RI;?0,00 'quatrocentos e vinte reais(1

. de RI K0.000,04 'cinqLenta mil reais e um centavo( a RI 400.000,00 'cem mil reais( H at)RI K0;,00 'quinhentos e quatro reais(1(.

;. de RI 400.000,04 'cem mil reais e um centavo( a RI 00.000,00 'tre!entos mil reais( H at)RI 604,00 (seiscentos e quatro reais)

K. de RI 00.000,04 'tre!entos mil reais e um centavo( a RI K00.000,00 'quinhentos mil reais(at) RI /?0,00 'novecentos e vinte reais(1

. acima de RI K00.000,00 'quinhentos mil reais( H at) RI 4.=0,00 'mil, tre!entos e setentareais(1

() omplete a

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5 o < filial ou representação de pessoa &urdica instalada em &urisdição de outro onsel0oegional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 5;G 'cinquentapor cento( do que for pago pela matri*" 

5 =o 'EBCcin$uenta por cento( da anuidade devida pelosdemais profissionais autônomos registrados no mesmo +onselho

4) Qual o pra*o esta%elecido segundo o !rt 11 da Lei 4886/65 em relação a instalaçãodoConselhos Regionais correspondentes aos Estados?

F  7 pra!o será de sessenta '0( dias, contados da vig2ncia da presente ei.

5) $ue ser, necess,rio para a instalação do onsel0os egionais correspondentesaos 3stado?

F Aerá necessária a e$ist2ncia de "rgãos sindicais de representação da classe dosrepresentantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ninist)rio do Cra*alho ePrevid2ncia Aocial.

6) !rt " 1" s onsel0os egionais terão a seguinte composição?

Fa( dois terços '?O( de seus mem*ros serão constituídos pelo Presidente do mais antigosindicato da classe do respectivo Bstado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmoBstado, eleitos estes em assem*l)ia#geral1

*( um terço '4O( formado de representantes comerciais no e$ercício efetivo da profissão,eleitos em assem*l)ia#geral reali!ada no sindicato da classe.

2) Segundo o !rt 1 complete os incisosF

5 4- < secretaria do sindicato incum*ido da reali*ação das eleiçIes organi!ará c=dula -nica,por ordem alfa%=tica dos candidatos, destinada F 'otação"

5 ?- Ae os Hrgãos sindicais de representação da classe não tomarem as provid2nciasprevistas quanto F instalação dos onsel0os egionais o onsel0o (;) mem%ros e, no mnimo, o n3meroque for fixado pelo onsel0o

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8) Segundo o !rt " 1(" Qual o tempo estipulado para o mandato dos mem%ros doonsel0o

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5 4- 6o caso de reincid7ncia ou de falta manifestamente gra'e, o representante comercialpoderá ser suspenso do e$ercício de sua ati'idade ou ter cancelado o seu registro.

5 ?-

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4;) Segundo o +ar,grafo Nnico do !rt" em relação a propaganda da pessoasEurdica al=m do numero da carteira profissional do representante comercialrespons,'el de'era constar tam%=m?

R: 7 seu pr"prio n3mero 'da P.J( de registro no +onselho Regional.

41) omo coincidira o exerccio financeiro para o onsel0o

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metade dos meses resultantes do pra!o contratual.

48) $ue di* o +ar,grafo # !rt" 2 da lei 466/65 em sua alteração pela Lei 84; .3;8";5"1::?

 R: 7 contrato com pra!o determinado, uma ve! prorrogado o pra!o inicial, tácita oue$pressamente, torna#se a pra!o indeterminado.

4:) $ue di* o +ar,grafo (# !rt" 2 da lei 466/65 em sua alteração pela Lei 84; .3;8";5"1::?

 R: +onsidera#se por pra!o indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis

meses, a outro contrato, torna#se a com ou sem determinação de pra!o.

5;) !rt" 8 O $ue o representante comercial fica o%rigado a fornecer ao representadoseguindo as disposiçIes do contrato ou sendo esteo representado omisso $uando l0efor solicitado?

R: ica o*rigado a fornecer informaç8es detalhadas so*re o andamento dos neg"cios a seucargo, devendo dedicar#se F representação de modo a e$pandir os neg"cios do representado epromover os seus produtos.

51) !rt" : $ue o representante não poder, conceder sal'o a autori*ação e expressa ?

R:

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56) Segundo o !rt" ( Quando representante comercial ad$uira o direito scomissIes ?

R: &uando do pagamento dos pedidos ou propostas.

52) Segundo o +ar,grafo 1# do !rt" (J pagamento das comissIes de'er, ser efetuado$uando?R:

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65) !rt" (5 O Quais os moti'os &ustos esta%elecido para rescisão do contrato derepresentação comercial pelo representado?

Q a desídia'deslei$o( do representante no cumprimento das o*rigaç8es do contrato1Q a prática de atos que importam em descr)dito comercial do representado1Q a falta de cumprimento de quaisquer o*rigaç8es inerentes ao contrato de representação

comercial1Q a condenação definitiva por crime considerado infamante1Q força maior.66) !rt" (6 O $uais os moti'os &ustos para rescisão do contrato de representaçãocomercial pelo representante?

Q a redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas docontrato1Q a que*ra, direta ou indireta da e$clusividade se prevista em contrato1Q a fi$ação a*usiva de prelos em relação F !ona do representante com o e$clusivo escopo deimpossi*ilitar#lhe ação regular1Q o não pagamento de sua retri*uição na )poca devida1Q força maior.

62) !rt" (2 O Quando poder, o representado reter comissIes de'idas ao representante?

R: Aomente ocorrendo motivo 9usto para a rescisão do contrato, poderá o representado retercomiss8es devidas ao representante com o fim de ressarcir#se de danos por estes causadose, *em assim nas hip"teses previstas no art. K, a título de compensação.

68) !rt" (8 O Quando não serão pre&udicados os direitos dos representantes comerciais?

R: &uando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido dorepresentado1 encargos ou atri*uiç8es diversas dos previstos no contrato de representação.

6:) !rt" (: O ! $uem compete o &ulgamento das contro'=rsias $ue surgiram entre

representante e representado?R: +ompete a Justiça +omum e o oro do domicílio do representante, aplicando#se oprocedimento sumaríssimo previsto no art. ?=K do +"digo de Processo +ivil, ressalvada acompet2ncia do Jui!ado de Pequenas +ausas.