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LISTA DE LEGISLAO

LISOU006 LEGISLACO DE OPERAES URBANSTICAS

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Sistema de Gesto da Qualidade

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Identificao Origem Recepcionado

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Processo: Operaes Urbansticas

1.RJUE Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redaco - Regime Jurdico da Urbanizao e da Edificao (RJUE)-

Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de Maro

Decreto-Lei n. 163/2014, de 09 de Setembro: Procede dcima terceira alterao ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurdico da urbanizao e edificao: em vigor a 07.01.2015 e

Declarao de retificao n.46-A/2014, de 10 de novembro Retifica o Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro, do Ministrio do Ambiente, Ordenamento do Territrio e Energia, que procede dcima terceira alterao ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurdico da urbanizao e edificao, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 173, de 9 de setembro de 2014

D.R.

16/12/1999 09/09/2014 10/11/2014

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Portaria n. 232/2008, de 11 de Maro - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informao prvia, de licenciamento e de autorizao referentes a todos os tipos de operaes urbansticas

D.R. 11/03/2008 CMC SI/Arquivo

Declarao de Rectificao n. 26/2008, de 9 de Maio - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informao prvia, de licenciamento e de autorizao referentes a todos os tipos de operaes urbansticas


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(se aplicvel)

Portaria n. 216-A/2008, de 3 de Maro - Regulamenta o funcionamento do sistema informtico previsto no n. 2 do artigo 8.-A do Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, na redaco da Lei n. 60/2007 de 4 de Setembro


Portaria n. 216-B/2008, de 3 de Maro - Fixa os parmetros para o dimensionamento das reas destinadas a espaos verdes e de utilizao colectiva, infra-estruturas virias e equipamentos de utilizao colectiva


Portaria n. 216-C/2008, de 3 de Maro - Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operaes urbansticas, do aviso de apresentao de comunicao prvia de operaes urbansticas e do aviso de pedido de parecer prvio ou de autorizao de operaes urbansticas promovidas pela Administrao Pblica


Portaria n. 216-D/2008, de 3 de Maro - Os modelos de alvars de licenciamento de operaes urbansticas D.R. 03/03/2008

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Portaria n. 216-E/2008, de 3 de Maro - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emisso dos alvars de licena ou autorizao de utilizao das diversas operaes urbansticas


Portaria n. 216-F/2008, de 3 de Maro - Os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvar de licenciamento de operaes urbansticas e pelo titular de operaes urbansticas objecto de comunicao prvia e a publicar pelas entidades promotoras de operao urbansticas


Portaria n. 349/2008, de 5 de Maio - Estabelece o procedimento de deciso das entidades da administrao central, directa ou indirecta, sobre operao urbanstica em razo da localizao


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Portaria n. 1268/2008, de 6 de Novembro - Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as caractersticas do livro de obra electrnico


Portaria n. 291/2011, de 4 de Novembro de 2011- Atualizao da Portaria que fixa os preos de construo da habitao por metro quadrado para vigorar em 2012

D.R. 04/11/2011 CMC SI/Arquivo Portaria n. 79/2013, de 19 de fevereiro de 2013

Portaria n. 79/2013, de 19 de fevereiro de 2013 - Fixa, para vigorar em 2013, os preos da habitao, por metro quadrado de rea til (Pc), a que se refere a alnea c) do n. 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 141/88, de 22 de abril

D.R. 19/12/2013 CMC SI/Arquivo Portaria n. 156/2014, de 12 de agosto de 2014

Portaria n. 156/2014, de 12 de agosto de 2014- Fixa, para vigorar em 2014, os preos da habitao, por metro quadrado de rea til (Pc), a que se refere a alnea c) do n. 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 141/88, de 22 de abril


Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de agosto- Regime Excecional de Extenso dos Prazos D.R. 21/08/2013 CMC

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2.GERAL

Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 Agosto - Regime da acessibilidade aos edifcios e estabelecimentos que recebem pblico, via pblica e edifcios habitacionais


Regulamento Geral das Edificaes Urbanas RGEU- Decreto-Lei n. 38382, de 7 de Agosto de 1951 e ulteriores alteraes D.R. 19/03/2008

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Edital n. 1007/2010, de 13 de Outubro de 2010 - Regulamento Municipal de Urbanizao e Edificao (RMUE) D.R. 13/10/2010 CMC SI/Arquivo

Edital n. 172/2013, de 15 de Maio de 2013 - Regulamento Municipal de Urbanizao e Edificao (RMUE) D.R. 15/05/2013 CMC SI/Arquivo

Cdigo Civil, Lei 47 344, de 25 de Novembro de 1966 e ulteriores alteraes D.R. 30/06/1999

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Edital n. 673/2010, de 6 de Julho - Regulamento de Liquidao e Cobrana de Taxas Municipais D.R. 06/07/2010

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Decreto-Lei n. 53/2014, de 8 de abril Estabelece um regime excecional e temporrio a aplicar reabilitao de edifcios ou de fraes, cuja construo tenha sido concluda h pelo menos 30 anos ou localizados em reas de reabilitao urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional


3.ORDENAMENTO DO TERRITRIO Resoluo do Conselho de Ministros n. 102/94 Plano Director Municipal de Cinfes D.R. 17/10/1994

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Resoluo do Conselho de Ministros n. 62/2002 Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Rgua e do Carrapatelo (POARC)


Resoluo do Conselho de Ministros n. 187/2007 Regulamento do D.R. 21/12/2007 CMC SI/Arquivo

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(se aplicvel) Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL)

Decreto-Lei n. 140/99, de 24 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 49/2005, de 24 de Fevereiro Rede Natura 2000 (http://natura2000.eea.europa.eu/#)


Decreto-Lei n. 166/2008,de 22 de Agosto Reserva Ecolgica Nacional (REN) D.R. 22/08/2008 CMC SI/Arquivo

Decreto-Lei 239/2012, de 02 de novembro

Decreto-Lei 239/2012, de 02 de novembro- Procede primeira alterao ao Decreto-Lei n. 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurdico da Reserva Ecolgica Nacional


Portaria 419/2012, de 20 de dezembro- Define as situaes de usos ou aes considerados compatveis com os objetivos de proteo hidrolgica e ambiental e de preveno e reduo de riscos naturais de reas integradas em Reserva Ecolgica Nacional


Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Maro Reserva Agrcola Nacional (RAN) D.R. 31/03/2009 CMC SI/Arquivo

4.QUALIFICAO PROFISSIONAL DOS TCNICOS Lei n. 31/2009, de 3 de Julho - Regime jurdico que estabelece a qualificao profissional exigvel aos tcnicos responsveis pela elaborao e subscrio de projectos, pela fiscalizao de obra e pela direco de obra, que no esteja sujeita a legislao especial, e os deveres que lhes so aplicveis


Portaria n. 1379/2009, de 30 de Outubro - Regulamenta as qualificaes especficas profissionais mnimas exigveis aos tcnicos responsveis pela elaborao de projectos, pela direco de obras e pela fiscalizao de obras


Decreto-Lei n. 292/95, de 14 de Novembro - Estabelece a qualificao oficial para a elaborao de planos de urbanizao, de


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(se aplicvel) planos de pormenor e de projectos de operaes de loteamento

5.COMRCIO E SERVIOS Decreto-Lei n. 259/2007, de 17 de Julho - Regime a que est sujeita a instalao e modificao dos estabelecimentos de comrcio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comrcio de produtos no alimentares e de prestao de servios cujo funcionamento pode envolver riscos para a sade e segurana das pessoas


Portaria n. 790/2007, de 23 de Julho de 2007 - Modelo de declarao prvia D.R. 23/07/2007

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Decreto-Lei n. 243/86, de 20 de Agosto - Regulamento Geral de Higiene e Segurana do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritrio e Servios


Decreto-Lei n. 147/2006, de 31 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 207/2008, de 23 de Outubro de 2008 - Regulamento das Condies Higinicas e Tcnicas a Observar na Distribuio e Venda de Carnes e Seus Produtos


6.RESTAURAO E BEBIDAS Decreto-Lei n. 234/2007, de 19 de Junho, alterado pela Lei n. 16/2010, de 30 de Julho - Regime jurdico a que fica sujeita a instalao e a modificao de estabelecimentos de restaurao ou de bebidas, bem como o regime aplicvel respectiva explorao e funcionamento


Decreto Regulamentar n. 20/2008, de 27 de Novembro - Estabelece os requisitos especficos relativos s instalaes, funcionamento e regime de classificao de estabelecimentos de restaurao ou de


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(se aplicvel) bebidas


D.R. 20/081986 CMC SI/Arquivo

Lei n. 16/2010, de 30 de Julho - Excepciona os bares, cantinas e refeitrios das associaes sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento


7.LICENCIAMENTO ZERO

Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril - Simplifica o regime de acesso e de exerccio de diversas actividades econmicas no mbito da iniciativa Licenciamento zero


Lei n. 49/2010, de 12 de Novembro - Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exerccio de diversas actividades econmicas no mbito da iniciativa Licenciamento zero


Portaria n. 239/2011, de 21 de Junho - Identifica os elementos que as meras comunicaes prvias e as comunicaes prvias com prazo previstas no Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, devem conter


Portaria n. 215/2011, de 31 de Maio - Estabelece os requisitos especficos relativos a instalaes, funcionamento e regime de classificao aplicveis aos estabelecimentos de restaurao ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos tursticos e s seces acessrias de restaurao ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.


8.EMPREENDIMENTOS TURSTICOS

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(se aplicvel)

Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Maro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 228/2009 de 14 de Setembro - Regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos

Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Maro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 15/2014 de 23 de Janeiro - Regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos (entra em vigor 30 dias aps a sua publicao)


Portaria n. 937/2008, de 20 de Agosto - Estabelece os requisitos mnimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitao e de turismo no espao rural


Portaria n. 517/2008, de 25 de Junho - Estabelece os requisitos mnimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local D.R. 25/06/2008 CMC SI/Arquivo

Portaria n. 518/2008, de 25 de Junho - Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realizao de operaes urbansticas relativos a empreendimentos tursticos


Decreto-Lei n.15/2014, de 23 de janeiro- Procede segunda alterao ao Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de maro, que aprova o regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos

D.R. 23/01/2014 CMC SI/Arquivo (Declarao de Retificao n. 19/2014) (Decreto-Lei n. 128/2014, de 29 de agosto)

Declarao de Retificao n. 19/2014- Retifica o Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministrio da Economia, que procede segunda alterao ao Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de maro, que aprova o regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 16, de 23 de janeiro de 2014


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(se aplicvel)

Decreto-Lei n. 128/2014, de 29 de agosto, Aprova o regime jurdico da explorao dos estabelecimentos de alojamento local.


9.INSTALAES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DO PETRLEO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTVEIS

Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, com a redaco que lhe foi conferido pelo Decreto-Lei n. 195/2008, de 6 de Outubro - Estabelece os procedimentos e define as competncias para efeitos de licenciamento e fiscalizao de instalaes de armazenamento de produtos do petrleo e postos de abastecimento de combustveis


Decreto-Lei n. 389/2007, de 30 de Novembro - Estabelece os procedimentos e define as competncias para efeitos de licenciamento e fiscalizao de: a) Instalaes de armazenamento de produtos do petrleo; b) Instalaes de abastecimento de combustveis lquidos e gasosos derivados do petrleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustveis; c) Redes e ramais de distribuio ligadas a reservatrios de gases de petrleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto -Lei n. 125/97, de 23 de Maio


Portaria n. 1188/2003, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n. 1515/2007, de 30 de Novembro - Regula os pedidos de licenciamento de combustveis


Portaria n. 1515/2007, de 30 de Novembro de 2007 Altera a Portaria n. 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustveis


Decreto-Lei n. 243/86, de 20 de Agosto - Regulamento Geral de Higiene e Segurana do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais,


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(se aplicvel) de Escritrio e Servios

Decreto-Lei n. 87/2014, 29 de maio- Estabelece o regime jurdico aplicvel explorao de reas de servio e ao licenciamento para implantao de postos de abastecimento de combustveis.


10.REGIME DO LICENCIAMENTO DOS RECINTOS ITINERANTES E IMPROVISADOS

Decreto-Lei n. 309/2002, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi conferido pelo - Decreto-Lei n. 268/2009, de 29 de Setembro - Regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas tcnicas e de segurana aplicveis instalao e funcionamento dos equipamentos de diverso instalados nesses recintos


11.ACTIVIDADES E SERVIOS DO MBITO DA SEGURANA SOCIAL

Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Maro - Define o regime jurdico de instalao, funcionamento e fiscalizao dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas


Despacho Normativo n. 62/99, de 12 de Novembro - Aprova as normas que regulam as condies de implantao, localizao, instalao e funcionamento dos servios de apoio domicilirio


Despacho Normativo n. 30/2006, de 8 de Maio - Determina as normas de implementao de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos


Despacho Normativo n. 28/2006, de 3 de Maio - Aprova o Regulamento das Condies de Organizao, Instalao e


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(se aplicvel) Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficincia

12.REGIME DE EXERCCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL (REAI)

Decreto-Lei n. 209/2008, de 29 de Outubro - Estabelece o regime de exerccio da actividade industrial (REAI) D.R. 29/10/2008 CMC SI/Arquivo

Declarao de Rectificao 77-A/2008, de 26 de Dezembro de 2008 - Rectifica o Decreto-Lei n. 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exerccio da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n. 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares




Portaria n. 347/2008, de 2 de Maio de 2008 - Regulamenta o fabrico de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designao de amndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas


Decreto-Lei n. 169/2012, de 01 de agosto- Cria o Sistema da Indstria Responsvel, que regula o exerccio da atividade industrial, a instalao e explorao de zonas empresariais responsveis, bem como o processo de acreditao de entidades no mbito deste Sistema


Decreto-Lei n.165/2014, de 05 de novembro No uso da autorizao legislativa concedida pela Lei n. 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com carter extraordinrio, o regime de regularizao e de alterao e ou ampliao de estabelecimentos e


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(se aplicvel) exploraes de atividades industriais, pecurias, de operaes de gesto de resduos e de exploraes de pedreiras incompatveis com instrumentos de gesto territorial e ou condicionantes ao uso do solo

13.REGIME DE EXERCCIO DA ACTIVIDADE PECURIA (REAP)

Decreto-Lei n. 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 316/2009, de 29 de Outubro - Regime de exerccio da actividade pecuria (REAP)

D.R. 29/10/2009 CMC SI/Arquivo Decreto-Lei 59/2013, de 08 de maio

Decreto-Lei 59/2013, de 08 de maio- Procede quinta alterao ao Decreto-Lei n. 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exerccio da atividade pecuria, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecurias


Portaria n. 637/2009, de 9 de Junho - Estabelece as normas regulamentares aplicveis actividade de deteno e produo pecuria ou actividades complementares de animais de espcies avcolas


Portaria n. 631/2009, de 9 de Junho - Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gesto dos efluentes das actividades pecurias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorizao de outros fertilizantes orgnicos


Portaria n. 635/2009, de 9 de Junho - Estabelece as normas regulamentares aplicveis actividade de deteno e produo pecuria ou actividades complementares de animais da famlia Leporidae (coelhos e lebres)


Decreto-Lei n. 243/86, de 20 de Agosto - Regulamento Geral de Higiene e Segurana do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais,


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(se aplicvel) de Escritrio e Servios

14.AUTORIZAO MUNICIPAL INERENTE INSTALAO E FUNCIONAMENTO DAS INFRA-ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAES DE RADIOCOMUNICAES E RESPECTIVOS ACESSRIOS

Decreto-Lei n. 11/2003, de 18 de Janeiro - Regula a autorizao municipal inerente instalao das infra-estruturas de suporte das estaes de radiocomunicaes e respectivos acessrios definidos no Decreto-Lei n. 151-A/2000 de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixao dos nveis de referncia relativos exposio da populao a campos electromagnticos (0 Hz - 300 GHz)


Decreto-Lei n. 151-A/2000, de 20 de Julho- Estabelece o regime aplicvel ao licenciamento de redes e estaes de radiocomunicaes e fiscalizao da instalao das referidas estaes e da utilizao do espectro radioelctrico, bem como a definio dos princpios aplicveis s taxas radioelctricas, proteco da exposio a radiaes electromagnticas e partilha de infra-estruturas de radiocomunicaes


15.RESDUOS DE CONSTRUO Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de Maro - Regime da gesto de resduos de construo e demolio D.R. 12/03/2008

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16.ESPECIALIDADES

16.1.Certificao Energtica e da Qualidade do Ar Interior nos Edifcios

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(se aplicvel)

Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto- Assegura e promove a melhoria do desempenho energtico dos edifcios atravs do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios, que integra o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao e o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios, e transpe para a ordem jurdica nacional a Diretiva n. 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energtico dos edifcios.


Lei n. 58/2013, de 20 de agosto- Aprova os requisitos de acesso e de exerccio da atividade de perito qualificado para a certificao energtica e de tcnico de instalao e manuteno de edifcios e sistemas.


Portaria n. 349-A/2013, de 29 de novembro-Determina as competncias da entidade gestora do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios (SCE), regulamenta as atividades dos tcnicos do SCE, estabelece as categorias de edifcios, para efeitos de certificao energtica, bem como os tipos de pr-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emisso, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critrios de verificao de qualidade dos processos de certificao do SCE, bem como os elementos que devero constar do relatrio e da anotao no registo individual do Perito Qualificado (PQ)


Portaria n. 349-B/2013, de 29 de novembro-Define a metodologia de determinao da classe de desempenho energtico para a tipologia de pr-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento tcnico e de eficincia dos sistemas tcnicos dos edifcios novos e edifcios sujeitos a grande interveno


Portaria n. 349-C/2013, de 2 de dezembro- Estabelece os elementos que devero constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicao prvia de operaes urbansticas de edificao, bem


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(se aplicvel) como de autorizao de utilizao

Portaria n. 349-D/2013, de 2 de dezembro- Estabelece os requisitos de conceo relativos qualidade trmica da envolvente e eficincia dos sistemas tcnicos dos edifcios novos, dos edifcios sujeitos a grande interveno e dos edifcios existentes


16.2.Segurana Contra Incndios em Edifcios

Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro - Estabelece o regime jurdico da segurana contra incndios em edifcios D.R. 12/11/2008 CMC SI/Arquivo

Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro - Aprova o Regulamento Tcnico de Segurana contra Incndio em Edifcios (SCIE) D.R. 29/12/2008 CMC SI/Arquivo

16.3.ITED

Declarao de Rectificao n. 43/2009, de 26 de Junho - Rectifica o Decreto-Lei n. 123/2009, de 21 de Maio, do Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, que define o regime jurdico da construo, do acesso e da instalao de redes e infra-estruturas de comunicaes electrnicas, publicado no D.R., 1. srie, n. 98, de 21 de Maio de 2009


Decreto-Lei n. 123/2009, de 21 de Maio - Define o regime jurdico da construo, do acesso e da instalao de redes e infra-estruturas de comunicaes electrnicas


16.4.Electricidade

Decreto-Lei n. 101/2007, de 2 de Abril - Simplifica o licenciamento de instalaes elctricas, quer de servio pblico quer de servio particular, alterando os Decretos-Leis n.s 26852, de 30 de Julho de


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(se aplicvel) 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro

Decreto-Lei n. 272/92, de 3 de Dezembro - Estabelece normas relativas s associaes inspectoras de instalaes elctricas D.R. 03/12/1992

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Decreto-Lei n. 26852, de 30 de Julho de 1936 O presente Regulamento tem por fim fixar as normas a seguir para o licenciamento de todas as instalaes destinadas a produo, transporte, transformao, distribuio ou utilizao de energia elctrica que se encontrem sujeitas fiscalizao da repartio dos Servios Elctricos


Decreto-Lei n. 446/76, de 5 de Julho - D nova redaco a alguns artigos do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 26852, de 30 de Julho de 1936


Decreto-Lei n. 517/80, de 31 de Outubro - Estabelece normas a observar na elaborao dos projectos das instalaes elctricas de servio particular


16.5.Acstica

Decreto-Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 278/2007, de 1 de Agosto - Regulamento Geral do Rudo D.R. 17/01/2007

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Declarao de Rectificao n. 18/2007, de 16 de Maro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n. 9/2007, do Ministrio do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Rudo e revoga o regime legal da poluio sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n. 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no D.R., 1. srie, n. 12, de 17 de Janeiro de 2007

D.R.

16-03-2007

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(se aplicvel)

Decreto-Lei n. 129/2002, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. 96/2008, de 9 de Junho - Regulamento dos Requisitos Acsticos dos Edifcios


16.6.Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecnicas e Tapetes Rolantes

Decreto-Lei n. 176/2008, 26 de Agosto - Procede primeira alterao ao Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princpios gerais de segurana relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpe parcialmente para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa s mquinas, que altera a Directiva n. 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa aproximao das legislaes dos Estados membros respeitantes aos ascensores


Decreto-Lei n. 320/2002, de 28 de Dezembro - Estabelece o regime de manuteno e inspeco de ascensores, monta-cargas, escadas mecnicas e tapetes rolantes, aps a sua entrada em servio, bem como as condies de acesso s actividades de manuteno e inspeco


Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro - Estabelece os princpios gerais de segurana relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n. 95/16/CE, de 29 de Junho


17.OUTROS

Portaria n. 202/70 Regulamento que fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental D.R. 21/04/1970

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(se aplicvel)

Decreto-Lei n. 13/94, de 15 de Janeiro - Estabelece faixas com sentido non aedifcandi junto das estradas nacionais D.R. 15/01/1994 CMC SI/Arquivo

Decreto-Lei n. 236/98, de 1 de Agosto - Estabelece normas, critrios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aqutico e melhorar a qualidade das guas em funo dos seus principais usos


SITES UTEIS

- www.oern.pt www.oern.pt/legislacoes.php?tipo=4&cod=0B0C&palavra=legislao - www.oasrn.org/home.php - www.oasrn.org/apoio.php?pag=tema - www.ccdr-n.pt - www.dgotdu.pt - www.anmp.pt - http://www.pgdlisboa.pt

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Verso de 05.12.2014 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(1) Decreto-Lei n. 163/2014, de 09 de Setembro, Procede dcima terceira alterao ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurdico da urbanizao e edificao.

(13) Decreto-Lei n.165/2014, de 05 de novembro, No uso da autorizao legislativa concedida pela Lei n. 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com carter extraordinrio, o regime de regularizao e de alterao e ou ampliao de estabelecimentos e exploraes de atividades industriais, pecurias, de operaes de gesto de resduos e de exploraes de pedreiras incompatveis com instrumentos de gesto territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

(Sites teis) http://www.pgdlisboa.pt

Verso de 29.08.2014 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(8) Decreto-Lei n. 128/2014, de 29 de agosto, Aprova o regime jurdico da explorao dos estabelecimentos de alojamento local.

Verso de 19.08.2014 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(1)

Portaria n. 156/2014, de 12 de agosto de 2014- Fixa, para vigorar em 2014, os preos da habitao, por metro quadrado de rea til (Pc), a que se refere a alnea c) do n. 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 141/88, de 22 de abril

Verso de 02.06.2014 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(2)

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Decreto-Lei n. 53/2014, de 8 de abril- Estabelece um regime excecional e temporrio a aplicar reabilitao de edifcios ou de fraes, cuja construo tenha sido concluda h pelo menos 30 anos ou localizados em reas de reabilitao urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

(9) Decreto-Lei n. 87/2014, 29 de maio - Estabelece o regime jurdico aplicvel explorao de reas de servio e ao licenciamento para implantao de postos de abastecimento de combustveis.

(3) Lei n. 31/2014, de 30 de maio- Lei de bases gerais da poltica pblica de solos, de ordenamento do territrio e de urbanismo

Verso de 30.01.2014 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(8) Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro- Altera e republica o Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Maro entra em vigor 30 dias aps a sua publicao

(16.1)

Lei n. 58/2013, de 20 de agosto- Aprova os requisitos de acesso e de exerccio da atividade de perito qualificado para a certificao energtica e de tcnico de instalao e manuteno de edifcios e sistemas. Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto- Assegura e promove a melhoria do desempenho energtico dos edifcios atravs do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios, que integra o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao e o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios, e transpe para a ordem jurdica nacional a Diretiva n. 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energtico dos edifcios. Portaria n. 349-A/2013, de 29 de novembro-Determina as competncias da entidade gestora do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios (SCE), regulamenta as atividades dos tcnicos do SCE, estabelece as categorias de edifcios, para efeitos de certificao energtica, bem como os tipos de pr-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emisso, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critrios de verificao de qualidade dos processos de certificao do SCE, bem como os elementos que devero constar do relatrio e da anotao no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

Portaria n. 349-B/2013, de 29 de novembro-Define a metodologia de determinao da classe de desempenho energtico para a tipologia de pr-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento tcnico e de eficincia dos sistemas tcnicos dos edifcios novos e edifcios sujeitos a grande interveno

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Portaria n. 349-C/2013, de 2 de dezembro- Estabelece os elementos que devero constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicao prvia de operaes urbansticas de edificao, bem como de autorizao de utilizao

Portaria n. 349-D/2013, de 2 de dezembro- Estabelece os requisitos de conceo relativos qualidade trmica da envolvente e eficincia dos sistemas tcnicos dos edifcios novos, dos edifcios sujeitos a grande interveno e dos edifcios existentes

Verso de 10.09.2013 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(1) Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de agosto- Regime Excecional de Extenso dos Prazos (16.1)

Lei n. 58/2013, de 20 de agosto- Aprova os requisitos de acesso e de exerccio da atividade de perito qualificado para a certificao energtica e de tcnico de instalao e manuteno de edifcios e sistemas. (Entra em vigor a 01/12/2013)

Decreto-Lei n. 118/2013, de 20 de agosto- Assegura e promove a melhoria do desempenho energtico dos edifcios atravs do Sistema de Certificao Energtica dos Edifcios, que integra o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Habitao e o Regulamento de Desempenho Energtico dos Edifcios de Comrcio e Servios, e transpe para a ordem jurdica nacional a Diretiva n. 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energtico dos edifcios. (Entra em vigor a 01/12/2013)

Verso de 29.05.2013 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(17) Decreto-Lei 59/2013, de 08 de maio- Procede quinta alterao ao Decreto-Lei n. 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exerccio da atividade pecuria, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecurias (3)

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Decreto-Lei 239/2012, de 02 de novembro- Procede primeira alterao ao Decreto-Lei n. 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurdico da Reserva Ecolgica Nacional Portaria 419/2012, de 20 de dezembro- Define as situaes de usos ou aes considerados compatveis com os objetivos de proteo hidrolgica e ambiental e de preveno e reduo de riscos naturais de reas integradas em Reserva Ecolgica Nacional

Verso de 20.05.2013 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(2) Regulamento n. 172/2013. D.R. n. 93, Srie II de 2013-05-15- Alterao do Regulamento Municipal de Urbanizao e Edificao (RMUE) publicado no Edital n. 1007/2010, de 13 de Outubro de 2010 (12) Decreto-Lei n. 169/2012, de 01 de agosto- Cria o Sistema da Indstria Responsvel, que regula o exerccio da atividade industrial, a instalao e explorao de zonas empresariais responsveis, bem como o processo de acreditao de entidades no mbito deste Sistema

Verso de 20.02.2013 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(1) Portaria n. 79/2013, de 19 de fevereiro- Atualizao da Portaria que fixa os preos de construo da habitao por metro quadrado para vigorar em 2013

Verso de 04.01.2012 __________________________________________________________________________________________________________________________________

(1) Portaria n. 291/2011, de 4 de Novembro de 2011- Atualizao da Portaria que fixa os preos de construo da habitao por metro quadrado para vigorar em 2012

Verso de 14.10.2011 __________________________________________________________________________________________________________________________________

Verso inicial

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