8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

1/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

2/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

3/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

4/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

5/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

6/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art110http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art110http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm#art6http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm#art6

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

7/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

8/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

9/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

10/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

11/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

12/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

13/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

14/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

15/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

16/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm#art6

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

17/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

18/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

19/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

20/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

21/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

22/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

23/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

24/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

25/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

26/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

27/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

28/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

29/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

30/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

31/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

32/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

33/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

34/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

35/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

36/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

37/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

38/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

39/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

40/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

41/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

42/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

43/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

44/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

45/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

46/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

47/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

48/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

49/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

50/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

51/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

52/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

53/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm#art60http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm#art60http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm#art62http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm#art62http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm#art62

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

54/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art114http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art114http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9494.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm#art4

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

55/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

56/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art115http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art116

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

57/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

58/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art117

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

59/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art117http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm#art117

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

60/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

61/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

62/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9008.htm#art82

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

63/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art287http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art287

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

64/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

65/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9008.htm#art91

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

66/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

67/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

68/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9008.htm#art98http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9008.htm#art98

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

69/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

70/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

71/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art80

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

72/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm#art13http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm#art13

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

73/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

74/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

75/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao46.htm#art141%C2%A738

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

76/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6513.htm#art33http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6513.htm#art33

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

77/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

78/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

79/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

80/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

81/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

82/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

83/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

84/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

85/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

86/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

87/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

88/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

89/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

90/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

91/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

92/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

93/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

94/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

95/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

96/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

97/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

98/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

99/101

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

100/101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art330http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art330http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm

8/19/2019 RESUMO - Direitos Difusos e Coletivos - Coleção Leis Especiais Para Concurso

101/101