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RESUMO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Material elaborado pelo professor ANDR VIEIRA

FICHAS DE ESTUDO

Contedo 1. Conceito, Objeto e Tendncias do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituio: conceito, origens, contedo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurdicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nao pag. 21 5. Evoluo Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributrio Nacional pag. 32 7. Princpios Gerais da Administrao Pblica pag. 35 8. Poder Legislativo pag. 49 9. Poder Executivo pag. 62

10. Poder Judicirio pag. 65 11. Finanas Pblicas pag. 72 12. Direitos e Garantias Fundamentais pag. 75 13. Ordem Econmica e Financeira pag. 84 14. Ordem Social pag. 86

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RESUMO - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. CONCEITO, OBJETO E TENDNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceito: um ramo do Direito Pblico apto a expor, interpretar e sistematizar os

princpios e normas fundamentais do Estado. a cincia positiva das constituies

Objeto: a CONSTITUIO POLTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo

sistemtico das normas que integram a constituio

Corresponde base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obedincia ao texto constitucional, sob pena de declarao de inconstitucionalidade da espcie normativa, e conseqente retirada do sistema jurdico

2. CONSTITUIO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nao, seria, ento, a organizao

dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder, o estabelecimento de seus rgos, os limites de sua ao, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em sntese, O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO.

Forma: um complexo de normas Contedo: a conduta humana motivada das relaes sociais Finalidade: a realizao dos valores que apontam para o existir da comunidade Causa Criadora: o poder que emana do povo

CONJUNTO DE VALORES: A Constituio no pode ser compreendida e interpretada,

se no tivermos em mente essa estrutura, considerada como conexo de sentido, como tudo aquilo que a integra.

Origens: O Brasil j teve 7 constituies, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrtica: Liberal Governo Monrquico: vitalcio e hereditrio

Estado Unitrio: provncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judicirio e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo prprio Legislativo; Unio da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. a Constituio da Mandioca.

CF 1891 - Democrtica: Liberal - Governo Republicano - Presidencialista

Federalista: autonomia de Estados e Municpios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou o Estado da Igreja.

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CF 1934 - Democrtica: Liberal-Social - Governo Republicano Presidencialista

Federalista: autonomia moderada. Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representao interventiva.

Cf 1937 - Ditatorial: Liberal-Social - Governo Republicano Presidencialista (Ditador)

Federalista: autonomia restrita. Legislao trabalhista. Constituio semntica, de fachada. Tambm conhecida como a Polaca

CF 1946 - Democrtica: Social-Liberal - Governo Republicano Presidencialista

Federalista: ampla autonomia - Estado Intervencionista (Emenda Parlamentarista/1961; Plebiscito/1963 - Presidencialismo; Golpe Militar/1964 Incio da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC n 16/65

CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal - Governo Republicano Presidencialista (Ditador)

Federalista: autonomia restrita - Ato Institucional n 5 / 1969 uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; priso perptua e pena de morte; supresso do mandado de segurana e do hbeas corpus; suspenso da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassao nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada.

CF 1988 - Democrtica: Social-Liberal-Social - Governo Republicano Presidencialista

Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantias individuais: mandado de segurana coletivo, mandado de injuno, hbeas data, proteo dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946 incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual: Neoliberalismo e desconstitucionalizao dos direitos sociais. Considerada Constituio Cidad

CLASSIFICAO DA CONSTITUIO Quanto ao contedo: Formal: regras formalmente constitucionais, o texto votado pela Assemblia

Constituinte, esto inseridas no texto constitucional. Material: regras materialmente constitucionais, o conjunto de regras de matria de

natureza constitucional, isto , as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele.

Quanto forma: Escrita: pode ser: sinttica (como a Constituio dos Estados Unidos) e

analtica (expansiva, como a Constituio do Brasil). A cincia poltica recomenda que as constituies sejam sintticas e no expansivas como a brasileira.

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No escrita: a constituio cuja normas no constam de um documento nico e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudncia e em convenes e em textos constitucionais esparsos.

Quanto ao modo de elaborao: Dogmtica: Constituio sistematizada em um texto nico, elaborado reflexivamente

por um rgo constituinte; escrita. a que consagra certos dogmas da cincia poltica e do Direito dominantes no momento.

Histrica: sempre no escrita e resultante de lenta formao histrica, do lento

evoluir das tradies, dos fatos scio-polticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organizao de determinado Estado. Como exemplo de Constituio no escrita e histrica temos a Constituio do Reino Unido da Gr Bretanha e da Irlanda do Norte. (ex. Magna Carta - datada de 1215)

A escrita sempre dogmtica; A no escrita sempre histrica.

Quanto a sua origem ou processo de positivao: Promulgada: aquela em que o processo de positivao decorre de conveno, so

votadas, originam de um rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar. Ex.: Constituio de 1891, 1934, 1946, 1988.

Outorgada: aquela em que o processo de positivao decorre de ato de fora, so

impostas, decorrem do sistema autoritrio. So as elaboradas sem a participao do povo. Ex.: Constituio de 1824, 1937, 1967, 1969.

Pactuadas: so aquelas em que os poderosos pactuavam um texto constitucional, o que

aconteceu com a Magna Carta de 1215.

OBS: A expresso Carta Constitucional usada hoje pelo STF para caracterizar as constituies outorgadas. Portanto, no mais sinnimo de constituio.

Quanto estabilidade ou mutabilidade: Imutvel: constituies onde se veda qualquer alterao, constituindo-se relquias

histricas imutabilidade absoluta. Rgida: permite que a constituio seja mudada mas, depende de um procedimento

solene que o de Emenda Constitucional que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para que seja aprovada. .

Flexvel: o procedimento de modificao no tem qualquer diferena do

procedimento comum de lei ordinria . Ex.: as constituies no escritas, na sua parte escrita elas so flexveis

Semi-rgida: aquela em que o processo de modificao s rgido na parte

materialmente constitucional e flexvel na parte formalmente constitucional.

a CONSTITUIO FEDERAL BRASILEIRA : escrita, analtica, dogmtica, ecltica, promulgada e rgida

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Elementos da constituio

Elementos orgnicos ou organizacionais: organizam o estado e os poderes constitudos.

Elementos limitativos: limitam o poder direitos e garantias

fundamentais. Elementos scio-ideolgicos: princpios da ordem econmica e social Elementos de estabilizao constitucional: supremacia da CF (controle de

constitucionalidade) e soluo de conflitos constitucionais

Elementos formais de aplicabilidade: so regras que dizem respeito a

aplicabilidade de outras regras (ex. prembulo, disposies transitrias)

Teoria das Maiorias As maiorias podem ser:

Simples ou Relativa: o referencial numrico para o clculo o nmero de membros presentes, desde que haja quorum (que o de maioria absoluta). exigida para as leis ordinrias.

Qualificada: o referencial numrico para o clculo o nmero de membros da casa,

estando ou no presentes desde que haja quorum para ser instalada. Pode ser:

maioria Absoluta: a unidade ou o nmero inteiro imediatamente superior

metade. Exigida para as leis complementares. maioria de 3/5: exigida para as emendas constitucionais. Cmara dos Deputados = 513 membros (MA = 257 e 3/5 = 308) Senado Federal = 81 membros (MA = 41 e 3/5 = 49)

Quando a constituio diz maioria sem adjetivar est se referindo maioria simples. Portanto, quando a constituio no estabelecer exceo as deliberaes de cada Casa sero tomadas por maioria simples, desde que o quorum seja de maioria absoluta.

quorum: o nmero mnimo de membros que devem estar presentes

para que a sesso daquele rgo possa ser instalada. A Constituio exige que este nmero seja de maioria absoluta.

2.1. CLA