Ryan Borges

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS- Considerações iniciais“A divisão do trabalho é princípio básico de organização social e que induz o ser humano a recorrer, necessariamente à prática dos contratos, a fim de obter os meios indispensáveis ao suprimento de suas necessidades” (NADER, 2010). O contrato deve-se a uma relação das pessoas que passam a se envolver sob um determinado liame/vínculo onde gerará obrigações. O contrato é uma espécie de Obrigação, é espécie do gênero “negócio jurídico” (este, deve ter existência, validade e eficácia). Um vínculo obrigacional. A pessoa só será parte de um contrato através do seu interesse, sua vontade de constituir uma obrigação. Contratos não serão só aqueles formais, escrito. No nosso dia a dia estamos cercados de contratos informais (Ex: andar de ônibus, contrato de transporte = informal). Para vender uma casa já é necessário um contrato formal, porque assim se exige. Alguns precisam de provas, testemunhas junto com o contrato.

- NoçõesQuanto à origem, o surgimento é indefinido. Não há uma data exata para a existência do contrato, os estudiosos dizem que surgiu a partir do momento em que o homem começou a contrair obrigações com os outros. Para o Direito foi preciso criar essa sistematização, os contratos. Ninguém sabe onde e quando começou a se entender contratos como si, mas se sabe que em Roma que se teve a nomenclatura, contractus e contrahere. Contractus significa acordo/pacto, ou seja, contrair, juntar, reunir, que nos traz a ideia de um acordo de vontade que nos prepusemos a cumprir (uma obrigação). O elemento de uma relação durável. Contrahere significa uma relação duradoura.Gaio, do Direito Romano, sistematizou as fontes das obrigações, sendo elas o contrato, o quase-contrato, o delito e o quase-delito. O contrato se entende por convenções e acordos firmados entre duas partes, gerando uma obrigação, ou seja, tem-se a vontade como elemento fundamental. O quase-contrato trata-se dos atos humanos lícitos comparáveis aos contratos, ou seja, não é aquele que necessariamente decorre da minha vontade, mas acabo passado por ela. O delito é o ato ilícito dolosamente praticado, causando prejuízo a outrem, ou seja, nesse ato a vontade é elemento fundamental, vimos isso no termo dolosamente, eu quis fazer, nossa vontade está presente. Já o quase-delito se entende pelo ato de natureza culposa (imprudência, negligência ou imperícia), tendo a vontade como elemento secundário. Aqui só trocamos o termo doloso para o culposo, a pessoa não queria, não era de sua vontade, mas aconteceu. (ex: fazer uma reforma na minha casa e meu muro desaba em decorrência do enfraquecimento que a reforma trouxe ao muro).Então, o que seria contrato? Contrato é um acordo de vontades por meio do qual as pessoas formam um vínculo jurídico a que se prendem, devendo sempre atingir a finalidade social e regulado pelos princípios de boa-fé, da moralidade, da lealdade, dos bons costumes e da ordem pública. No entanto, num estado democrático de direito, o contrato só atenderá à sua função social no momento em que respeitar a dignidade da pessoa humana; admitir a relativação do princípio da igualdade das partes contratantes; consagrar uma cláusula implícita de boa-fé objetiva; respeitar o meio-ambiente; e, respeitar o valor social do trabalho. Percebe-se, portanto, que a função social do contrato não se contrapõe à autonomia privada, mas se coaduna com ela.- EvoluçãoHá três pontos históricos relevantes, sendo eles o Direito Romano, Revolução Francesa e depois Direito Contemporâneo. Do Direito Romano destaca-se características básicas para o direito moderno, como o vínculo jurídico especial, obrigações decorrente de atos solenes e origem nas declarações de vontade. Contribuiu, dessa forma, com os princípios básicos, as características básicas para os contratos. As fontes não mudaram até o dia de

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hoje, ainda se mantém as mesmas fontes. As características básicas do direito moderno ainda se mantêm: vínculo jurídico especial, obrigações decorrente de atos solenes e origem nas declarações de vontade. Podemos questionar o contrato alegando coação, erro, dolo, simulação que são conhecidos como vícios do negócio jurídico.Da Revolução Francesa, destaca-se uma visão mais antropocêntrica e patrimonialista, tendo por princípios a valorização do indivíduo nas relações sociais, igualdade perante a lei, formas modernas de instrumento jurídico na vida econômica e abertura para todos os tipos de relações entre sujeitos de direito. Nesse momento tratamos de uma verdadeira abolição social, as pessoas supostamente passaram a se valorizada, as relações era mais valorizada, tentavam diminuir a exploração. A partir daí tem os aspectos de igualdade, dignidades nas relações contratuais. Acabavam com a exploração de escravos, de menores, de mulher; e se aproximavam teoricamente da igualdade. Com a valorização das pessoas nas relações contratuais, nos levou ao ideal das relações contratuais.Já no Direito Contemporâneo, os princípios são: fragilidade da teoria da igualdade dos indivíduos, interferência do estado no conteúdo e na forma dos contratos (cláusulas), despersonificação dos contratos, massificação dos contratos e uniformização das cláusulas (a partir daqui vimos que o ideal de igualdade entre os indivíduos é uma igualdade fragilizada em detrimento dos fatores externos, ex: fator econômico. Para tentar consertar isso o Estado instrumentaliza essas relações com alguns mecanismos, ex: contratos não permitem taxas abusivas, temos o direito do consumidor etc) e contratos de adesão, sendo estes contratos que vão reunir 10/20/50 pessoas na mesma relação contratual, só vai mudar o nome/os dados. É conhecido como contrato massificado.- Princípios BásicosOs princípios básicos são autonomia da vontade, supremacia da ordem pública, obrigatoriedade dos contratos e prestação economicamente apreciável. A autonomia da vontade gera restrições, uma vez que o Estado não permite tudo, tem que ser licito; no entanto, é da declaração, e não da vontade em si, que surgem os efeitos, ou seja, para se entender existente um negócio jurídico, é necessário que ocorra uma declaração de vontade. A supremacia da ordem pública gera correção de certos desequilíbrios através de leis específicas e do dirigismo contratual, visto que a vontade individual nunca será maior que a vontade do MP, da vontade coletiva. O Estado quando age é para acabar com esses desequilíbrios, agirá para beneficio da maioria. O artigo 423, CC diz que, se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. Em determinados contratos, dessa forma, não adianta apenas ter acordo de vontade entre as partes para gerar responsabilidade contratual, o Estado deve prover autorização. Setor de alimento = autorização da vigilância sanitária. Já a obrigatoriedade dos contratos, gera imposição legal para certos atos da vida civil, regras definidas, proibição de certas cláusulas, dependência de autorização do poder público e do pacto sunt servanda, que significa principio da obrigatoriedade dos contratos. Quanto à prestação economicamente viável, trata do requisito da patrimonialidade, devendo ser a prestação economicamente apreciável, ou seja, um preço justo, baseado num bom senso. - Contratos x Convenção x Pacto.Convenção caracteriza acordos de vontade em geral; pacto designa alguns negócios acessórios; e, contrato é o negócio jurídico derivado de uma convergência de vontades.

- Elementos – art. 104, CCOs elementos do contrato são capacidade; objeto lícito (moral e jurídico), possível, determinado (já sei exatamente como é, já vi) ou determinável (tenho uma noção da coisa) e suscetível de apreciação econômica; consentimento, podendo ser expresso ou

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tácito (este, silêncio ou gesto); e, forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja, se não é proibido, eu posso!- FormaçãoHá na formação de um contrato, primeiramente, as negociações preliminares, a proposta, depois disso a aceitação, lugar e tempo da conclusão. As negociações preliminares tratam-se da conversa, da materialização na minuta/projeto de contrato (começamos a formatar a nossa ideia de forma documental, e essa formatação será conhecida como minuta; projeto de contrato, pré-contrato = minuta), não precisa ter o interesse definitivo, é apenas uma conversa, não tem nenhuma obrigação/responsabilidade, não está vinculando ainda a vontade das partes. A proposta já possui materialização, já possui as cláusulas essenciais, já faz parte da materialização, já se apresenta em condição de documento com cláusulas; dessa forma, tem-se cláusulas que admite negociação, já outras não, são aquelas cláusulas fechadas, como exemplo os contratos de adesão ou os contratos com os bancos ou supermercado. A aceitação trata da integração da vontade, a parte em que aceitamos a proposta, exemplo é quando vamos ao supermercado e compramos aquele produto, estamos aceitando o preço estabelecido. Quando assinamos o contrato, fechando o negócio. DO lugar se entende por onde as partes se encontram, onde a proposta foi feita e o consenso de qualquer ocasião que venha ocorrer (foto competente); antes, por exemplo, a resolução de um conflito no contrato deveria ser no local do conflito, ou seja, se fazia a compra de um livro na Saraiva em uma viagem e se ocorresse algum problema eu deveria me deslocar até São Paulo para resolver o conflito, foi o lugar da celebração, hoje, já não tem esse problema, se uma parte alegar que não pode se deslocar até certo lugar assim se fará, alegando hipossuficiencia da parte (conta-se aqui o critério econômico), fora que no próprio contrato já vem o “foro competente” (lugar onde vai ser resolvido o problema entre as partes). O tempo de conclusão trata-se dos efeitos a partir do vínculo ou determinação, depende da natureza de cada contrato (em regra, o vínculo da obrigação se firmará a partir do momento em que o contrato foi fechado, o tempo de conclusão vai depender do objeto do contrato, pode ser conclusão imediata ou não).- ProvaA prova pode ser um instrumento tanto público como particular. Às vezes o instrumento particular causa problemas devendo então ser público. A compra de um livro é de instrumento particular, um recibo, uma nota fiscal já é um documento. Agora venda de uma casa deve ser um instrumento público, ele é obrigatório, chamado escritura pública de compra e venda. Depende da exigência legal, exigência do Estado. Os meios de prova admitidos em direito estão previstos no art. 212 do Código Civil, sendo eles a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia. A confissão trata-se das partes do negócio que vão dar a sua versão no negócio, negando ou confirmando algo. O documento pode ser considerado a peça do contrato ou qualquer outro elemento envolvido a ele que pode servir de base para ele. A testemunha é a pessoa que presenciou o contrato, alguns pela sua natureza é preciso ter pelo menos 2 assinaturas de testemunhas, deve este ter confiança entre as partes do contrato com as testemunhas. A presunção trata-se de uma aproximação/interpretação de uma situação anterior parecida com o do contrato; a presunção é um elemento totalmente abstrato, não é porque um contrato foi afirmando com José de uma forma não pode ser aplicado da mesma forma com João, não é uma regra; a presunção é tida como um “castigo”, já que as partes não definiram em contrato se aplicará a presunção. A perícia trata-se daquelas que decorrem de uma prova técnica. A exceção à regra do art. 212, que aduz que é exigência legal o contrato, está no art. 108, quando diz que, se for menos que 30 salários mínimos, dispensa-se o uso do contrato.- Sujeitos Há o proponente/policitante e o aceitante/oblato. O proponente/policitante é aquele que emana a proposta, o responsável pela proposta, a elaboração da proposta, o que possui a

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iniciativa. Já o aceitante/oblato é aquele a quem destinamos a proposta, o ato vinculante deles é a aceitação. Às vezes a proposta é aberta, dirigida a todos, ou fechada, dirigida a apenas uma pessoa, de caráter pessoal. No entanto, se houver contra-proposta, muda-se a ordem: quem era proponente, torna-se oblato. Quanto às propostas, podem ser apenas expressas (oral, escrita ou simbólica), jamais tácitas.- Cláusulas EspecíficasAs cláusulas específicas não aparecem no texto, pois são implícitas. São elas a pacta sunt servanda, rebus sic standbus e exceptio non adimpleti contractus . O Pacta Sunt Servanda trata-se da força obrigatória dos contratos, apresentando os princípios da Irretratabilidade (a parte não pode voltar atrás no que diz no contrato) e da Intangibilidade (não se admite alterações/mudanças no conteúdo, prazo, formas e etc do contrato). O Rebus Sic Standibus significa as coisas como estão, ligado à teoria da imprevisão, flexibilizando, portanto, a primeira cláusula. Já o Exceptio non adimpleti contractus trata-se da exceção do contrato não cumprido, havendo um descumprimento (Paula faz um pedido de um livro que foi determinado a entrega para o dia 5, dia 6 ela tinha prova decorrente do assunto do livro, o livro chega dia 8, Paula não tem mais nenhuma obrigação de efetuar o pagamento -também não receberá o livro-, pois o prazo não foi cumprido; em decorrência disso a parte negociará, se a outra parte não aceitar entra em juízo)- Interpretação – art. 112, CCA interpretação trata-se de uma hermenêutica contratual, por natureza complementar. O que vale não são as palavras no contrato, mas sim a intenção. Se um contrato for contraditório, ambíguo, se resolverá para o mais benéfico. Se o texto não for claro devemos resolvê-lo seguindo alguns critérios (declaratório, integrativo e construtivo). O Declatório leva em consideração a intenção. O Integrativo é supletivo/complementar, visto que, se não tiver no texto do contrato ou no CC sobre o contrato, vai-se buscar a resolução nos usos e costumes, analogia e etc. O Construtivo trata-se da manutenção do vínculo e efeitos. Nesse caso, o juiz tenta falar com as partes tentando uma decisão mais proveitosa para as partes, uma equidade promovida pelo juiz para as partes.Quando a relação contratual apresenta problemas, quando seu texto não é muito claro, quando a lei não determina bem o que representa aquele contrato, as partes devem negociar, mantendo o vínculo e todos seus efeitos. - ClassificaçãoOs contratos podem ser bilaterais, unilaterais, onerosos, gratuitos, comutativo, aleatório, execução imediata, execução diferida, execução sucessiva, formais, não-formais, principais, acessórios, típicos, atípicos, consensuais, reais, paritários, de adesão, preliminares ou ainda, definitivos. São bilaterais/unilaterais no âmbito de saber quanto às obrigações geradas. Bilateral quando as duas partes têm obrigações no contrato; unilateral quando apenas uma tem obrigação no contrato. A grande maioria é bilateral. Comodato é um exemplo de obrigações unilaterais, isso é quando eu dou uma coisa gratuitamente, uma doação.São onerosos ou gratuitos: Onerosos quando decorrem de custos, gastos. Todo contrato comercial é o oneroso, os contratos civis podem ser tanto onerosos ou gratuitos.São comutativos ou aleatórios: Comutativo significa que o contrato tem obrigações que eu já conheço, são previamente conhecidas. Aleatório são aqueles contratos em que não sabemos que o que vai acontecer até o final, não conhecemos a obrigação na sua totalidade, temos uma idéia sobre ela, mas não sabemos o que vai acontecer até o final do contrato, ex: obrigação de dar coisa incerta. São de execução imediata, deferida ou sucessiva: relembra o tempo de contrato. De forma imediata é quando as duas partes cumprem suas obrigações ao mesmo tempo. Deferida quando uma das partes realiza a obrigação no futuro. Sucessiva quando uma das partes tem obrigação parcelada.

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São formais ou não formais: leva em consideração o requisito da forma, requisitos obrigatórios de formal legal. Tem contratos que não precisam formalização para sua existência, porque seu objeto não exige, podendo ser feito de forma oral, não precisa de documento. Os formais exigem uma formalização, uma documentação desse contrato. São principais ou acessórios: Principal existe por si só, já o acessório precisa do principal para sua existência. Uma pessoa que precisa de um fiador no contrato com a undb, esse fiador será o acessório do contrato principal. São típicos ou atípicos: Se há uma determinação da existência de um contrato esse contrato é típico, o Estado reconhece sua existência, o CC traz esse contrato, uma lei, não se pode inventar nada para esse contrato, se eu inventar eu estou ferindo a lei. Já o atípico é quando não tem uma forma definida eu faço da forma que eu quero, coloco as cláusulas que eu quero, a sua forma é livre.São consensuais ou reais: Consensual quer dizer que a palavra já me vincula, a simples aceitação já vincula a pessoa, o simples consentimento. O Real se refere à coisa, o contrato que se configura como tal com a entrega da coisa. São paritários ou de adesão: Paritários são aqueles que admitem negociação do seu conteúdo. Adesão é quando apenas uma parte define tudo, não há negociação, você vai aderir a tudo, é o famoso “pegar ou largar”.São preliminares ou definitivos: de acordo com a forma. Preliminares porque ainda não tem a forma definitiva, ainda está sendo elaborado. Definitivo porque tem a forma definida. - EfeitosOs contratos geram vínculo jurídico, irretratabilidade, intangibilidade, relatividade quanto às partes e estipulação em favor de terceiro. Vínculo jurídico representa a ligação/liame entre as partes do contrato, devendo o contrato ter um acordo de vontades, caso não tenha essa relação pode ser nulo ou anulável. A irretratabilidade (desfazimento unilateral) deve-se ao fato do contrato gerar efeitos, a parte por si só não pode desistir do vínculo e não cumprir com a sua responsabilidade, o contrato até pode vir a acabar, porém ele deve vir de um acordo de vontades entre as partes. A intangibilidade trata-se da alteração unilateral ser inaceitável, assim como não podemos decidir por si só acabar o vínculo jurídico também não podemos modificar o contrato pela minha única vontade, tem que negociar com a outra parte. Quanto à relatividade quanto às partes, tendo um contrato firmado entre A e B seus efeitos não vai recair a C, ou seja, ao firmar um contrato seus efeitos recaíram apenas às partes do contrato. Já a estipulação em favor de terceiro trata-se da vantagem a terceiros, tendo assim a exceção da relatividade das partes, uma vez que os efeitos recaíram a terceiros quando for a favor dele, nunca pode prejudicar o terceiro, é uma estipulação a favor de terceiros (ex: Seguro de vida: a relação de Pedro e a seguradora, quando Pedro falecer a Seguradora tem obrigação de fazer o pagamento da indenização a pessoa que Pedro em vida indicou). A título de informação, seguro de vida não recai a herança, ou seja, nenhum herdeiro pode contestar.

- Efeitos do contrato preliminarOs efeitos estão contidos nos artigos 462 e 463, dizendo eles, respectivamente, que o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e que, concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando o prazo à outra para que o efetive. Ainda aduz no parágrafo único que o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. Dessa forma, a pessoa só não assume os efeitos do contrato preliminar quando vier expressa no contrato a cláusula

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de arrependimento. A pessoa pode desistir do contrato sem nenhum prejuízo ou vantagem, sem precisar do consentimento da outra parte.- Vícios RedibitóriosVício é algo que não está perfeito; Algo redibitório é algo que pode ser anulado judicialmente. Ou seja, quando algo que foi firmado no contrato mostra vício/defeito à parte pode pedir anulação do contrato judicialmente, caso a parte não concorde em negociar. Os vícios redibitórios devem-se por defeitos ocultos da coisa e por contrato comutativo (uma vez que nos contratos aleatórios não se podem questionar o vício redibitório), devendo o mesmo ser demandado na justiça por ação redibitória na qual a parte vai pedir anulação do contrato. A ação deve estar nos prazos de 30 dias para coisa móvel, 1 ano para coisa imóvel e, se já tiver na posse, o prazo se conta da alienação, reduzido à metade, isso contado da entrega efetiva, como assim prevê o artigo 445 do Código Civil. No entanto, quando o vício, por sua natureza, puder ser conhecido mais tarde, o prazo conta-se do momento em que ele tiver ciência até o prazo máximo de 180 dias (móveis) e 1 ano (imóveis)Quanto aos defeitos ocultos da coisa, é quando a pessoa comprou/adquiriu um produto que aparentemente estava perfeito, mas quando chegou em casa percebeu o defeito. Esse defeito oculto pode levar anulação do contrato. Para isso temos algumas saídas, se você é a pessoa insatisfeita você pode questionar e pedir abatimento no preço, entregar para consertarem o produto ou pedir o dinheiro de volta e devolver o produto. Bom saber que pode haver vício redibitório no âmbito da doação.O contrato comutativo trata-se dos vícios acontecem nesse tipo de contrato, só pode questionar apenas nesse tipo de contrato. O contrato comutativo as obrigações são conhecidas desde o inicio do contrato. - Evicção Evicção, diferente do vício redibitório, não se relaciona ao objeto e sim ao sujeito da relação contratual. Trata da responsabilidade do vendedor, locatório, qualquer sujeito que faz parte do contrato, sendo ele oneroso. É o questionamento que se faz de uma pessoa que vendeu algo que não é seu, alugou uma casa que não é sua, sendo algo duvidoso, ou seja, podendo se questionar o direito que tem na coisa, quem é o titular do direito legalmente, a legitimidade.Nesse caso, como assim prevê o artigo 447 do Código Civil, a evicção só se dá nos contratos onerosos, podendo, quem compra, perder a coisa. Aquilo que foi de maneira indevida volta para mão do proprietário legal. Se na UNDB alguém furta o projetor e é vendido para Jessica, esse projetor será tirado de Jéssica, se perde a coisa, pois a UNDB tem como comprovar que aquele objeto é seu. Ai se analisará se Jessica comprou o objeto de boa- fé ou má-fé. Dessa forma, se a pessoa não quiser dar o objeto pelo bom senso, isso será resolvido judicialmente. No caso do litígio, quando levamos o caso a justiça, a UNDB comprovará que aquele objeto é seu pela nota fiscal, o número de série e etc. Comprovamos que há uma relação anterior de compra desse projetor. Gerando aquilo que conhecemos por motivo jurídico anterior. Em outras palavras, o que entre em jogo é o direito de propriedade de outra pessoa, nos questionando o direito de propriedade da coisa, que não é de Jessica e sim da UNDB. O direito legítimo do sujeito sobre objeto.A título de conhecimento, evicto é quem perde a coisa, é a Jessica do caso, que vai ter que devolver a coisa adquirida. Evictor é quem provoca a perda da coisa, o sujeito que possui a direito de propriedade sobre a coisa, é a UNDB. O alienante é quem roubou o objeto e vendeu para Jessica, quem faz a transição da coisa.-Responsabilidade contratualOs deveres da conduta de uma das partes podem responder, tanto vindo de uma atitude por ação ou omissão, podendo chegar no âmbito material ao moral. A responsabilidade contratual deve-se às obrigações voluntárias ou contratuais; ao descumprimento total ou

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parcial; e, quando gera, como explicita o artigo 186 do Código Civil, prejuízo à outra parte. Para se tratar da responsabilidade devemos tratar dos requisitos dessa responsabilidade e da figura do contrato preliminar. Os requisitos são: antijuridicidade (transgressão); imputabilidade (dever de responder); e, nexo causal (relação ação x dano). Já o contrato preliminar, presente nos artigos 462 e 463 do Código Civil, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato, exceto quanto à forma. Qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do contrato definitivo (aquele que não admite ajustes), assinando prazo à outra para que o efetive, desde que não conste cláusula de arrependimento. O contrato, dessa forma, vincula a outra parte, prendendo-a à sua vontade, exceto quando há a cláusula de arrependimento, na qual tanto “A” quanto “B” podem voltar atrás.-Extinção contratualPara inicio de papo, deve-se lembrar que, assim como o contrato nasce da vontade, ele se extingue por ela. Na extinção contratual é presente duas figuras, que é a resilição e a resolução. A resilição, presente no art. 472, CC, trata do que, no cotidiano, chamamos de rescisão. Significa desfazer o vínculo. Se a relação foi feita de forma verbal assim também posso desfazê-la, se fiz expressa tenho que desfazer de forma expressa, usando a mesma regra para desfazer o contrato. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição vai se dividir em 2 formas, Bilateral ou Unilateral. A Bilateral corresponde ao que chamamos de distrato, que trata onde as duas partes não querem mais o contrato. A Unilateral, presente no art. 473, CC, trata de quando uma parte apenas não quer mais a relação contratual. A resilição unilateral pode haver a figura da denúncia notificada e da resilição não justificada. A denúncia notificada trata-se que a pessoa deve comunicar a outra parte que ela não quer mais fazer parte daquele contrato, sendo, portanto, um aviso prévio. Denúncia significa comunicar, avisar, levar conhecimento da outra parte, de forma escrita, ou seja, notificada. Deve-se perceber também que no caso do aluguel de uma sala em shopping, o atual locatário efetuou reformas (com autorização do locador), o locador não pode 3 meses depois desfazer o contrato, mandando um aviso prévio, o locador até pode me notificar porém eu só vou sair do local após que os investimentos realizados no local tenham gerado um retorno ao locatário. Já a resilição não justificada é aquela sem justificativa, que é quando não precisamos dizer o motivo de não querer mais o contrato, em regra geral.Já a resolução, diferente de resilição, possui as cláusulas, inexecução involuntária, exceção do contrato não cumprido e a onerosidade excessiva. Quanto às cláusulas, há duas situações: Cláusula Resolutiva Expressa e Cláusula Resolutiva Tácita. Cláusula Resolutiva Expressa é quando vem expresso no próprio texto, é o PLENO DIREITO, ou seja, não se questiona, pois a cláusula está expressa no texto do contrato. Já a Cláusula de Resolução Tácita, presente no art. 474, CC, diz que quando a cláusula não se apresenta de forma clara, devemos interpreta-lá. Exemplo o comodato, a Brahma dá a um bar um frízer da marca, ai o dono coloca dentro cerveja da Skol, se Brahma descobre ele pode pedir o cancelamento do contrato, mesmo que não esteja expresso no contrato que o dono do bar deve utilizar o frízer para colocar cerveja da marca entende isso por interpretação. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. É sempre mediante ação judicial, ou seja, como é mais difícil resolver, uma vez que não apresenta no corpo do texto, devemos recorrer ao meio judicial, que dependerá de uma interpretação. Ainda no âmbito da resolução, a inexecução involuntária trata de que a pessoa pode deixar de realizar um contrato, mas não realizou involuntariamente. A pessoa pode pedir a resolução do contrato nesse caso também. E, claro, o caso fortuito/ força maior, que são os motivos que fazem a pessoa não realizar o contrato. Ainda na resolução, assim como cláusulas e a inexecução voluntária, temos a exceção de contrato não cumprido, que trata de nos contratos

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bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, ou seja, numa relação bilateral uma parte não pode cobrar a obrigação da outra parte sem ter cumprido a própria obrigação. Agora, se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia. Ou seja, se, depois de firmado o contrato e uma das partes tiverem seu patrimônio diminuído deixa duvidoso o cumprimento de sua obrigação a outra parte não precisa cumprir a sua até que satisfaça a suas garantias que o outro irá cumprir a obrigação. Se uma parte não cumprir parcialmente a outra parte pode parar tudo e pedir perdas e dano. Ainda na resolução, temos a resolução por Onerosidade Excessiva, em que, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Para podermos aplicar essa afirmação, deve o contrato ter natureza continuada (comutativa) e deve ser uma relação onerosa e vigente (dentro das prestações sendo pagas). O contrato tem que ser comutativo, deve ser conhecido as obrigações. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Devo provar que minha situação (financeira) não é mais a mesma e por isso deve haver modificação do contrato. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ele pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Pode-se optar através de negociações redução/alteração da prestação de forma que não seja preciso extinguir o contrato. A onerosidade excessiva, portanto, é quando traz prejuízo excessivo apenas uma parte, tendo uma resolução ou modificação/judicial, por exemplo, se as partes não decidirem, não negociou, essa modificação será feita judicialmente já que as partes não entraram em acordo. E, como visto, os requisitos da onerosidade excessiva são: contrato comutativo de execução continuada-vigente, que as obrigações deve ser conhecida no contrato e seu pagamento deve ser feito em parcelas; alteração radical das condições, com a modificação da situação (financeira) da parte o contrato também deve ter modificações de forma que o contrato não se extinguir; benefícios para uma parte e desvantagens excessivas para a outra, uma parte terá uma maior dificuldade no cumprimento da sua obrigação em virtude da modificação da sua situação; e, imprevisibilidade e extraordinariedade da modificação. Ou seja, há nesse caso uma coisa que não estava no plano de uma das partes, algo que a parte não pode prever que aconteceria.

CONTRATO DE COMPRA E VENDADiz o art. 481 que, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Fica claro, portanto, ser uma relação bilateral, onde uma se compromete a dar certa coisa enquanto a outra dará o valor correspondente, não podendo faltar nesse contrato: consentimento; objeto/coisa, sendo atual ou futura; o preço, que é diferente da doação e troca. Se tiver um vício no consentimento o contrato pode ser nulo ou anulável. Preço pode ser representado por dinheiro, cheque, cartão de crédito, cartão de debito, fiado e etc. O preço pode ser determinado ou determinável (que pode ser de acordo com a bolsa de valores como exemplo), o preço nunca pode ser indeterminável, nunca podemos determinar uma “regra” depois de iniciado o “jogo”.Diz o art. 482 que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.” Essa relação contratual deve ser definida, com o preço e o objeto definidos.

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Já o art. 483, diz que “a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Nesse caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir aleatório.” Ou seja, o objeto deve ter existência real ou potencial. Caso o objeto em potencial não venha a existir de forma real o contrato não terá efeitos, visto se o caso da inexistência tenha sido intencional. As noções basilares estão contidas no art. 481, CC. Os elementos do contrato de compra e venda tratam-se do consentimento, preço e coisa. O Consentimento é a aquisição da coisa, que é o desejo de adquirir a coisa, o objeto; e, a transferência do preço, que é o dever de dar um valor correspondente ao objeto adquirido. O Preço pode ser dado em dinheiro, cujo pagamento deve ser realizado por meio de dinheiro ou qualquer outro meio que o represente; pode ser determinado/determinável, cujo preço deve sempre ser determinado ou determinável que são aqueles que sofrem interferência da bolsa de valores (exceção: Art. 489, CC: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação de preço. = Exemplo: Patrícia vai a uma farmácia e ao retirar um medicamento que nele contem um valor ‘x’ e no caixa é informado no sistema no valor ‘y’ será utilizado o menor valor, por erro do estabelecimento. Nunca se pode deixar aberto o valor da coisa/objeto). Quanto à coisa, deve-se À coisa em comércio, a qual a coisa deve estar em venda, ou seja, deve haver proposta de venda. A exceção disso se encontra no art. 497, CC, quando fala que, “sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública”. Hasta pública, portanto, é aquilo que é levado em leilão pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Além disso, as proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.Quanto aos efeitos, devem-se tanto para o vendedor, como para o comprador. Ao vendedor deve o mesmo transferir o domínio da coisa; a responsabilidade pela evicção e vícios redibitórios, evicção como já foi visto é quando não sabe de quem é o domínio legal da coisa (a pessoa que vender se responsabilizará pela venda, os vícios redibitórios são aqueles erros que não estavam visíveis na hora da compra, o vendedor tem que dar garantia); as despesas com a entrega, como diz o art. 490, CC, que, “salvo cláusula em contrários, ficarão as despesas de escritura e registros a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”, em regra geral quem paga as despesas envolvidas na entrega/tradição será de despesa do vendedor, mas como exceção se no contrato determinar que a despesa seja do comprador assim se fará; os riscos da coisa até a entrega, como diz o art. 492, CC, que”até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador”, tendo por exemplo o seguro (até a entrega da coisa os riscos são por responsabilidade do vendedor, podendo responder por perdas e danos, caso a coisa se perca por sua culpa); e as garantias contratuais e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que todas as obrigações expressas no contrato são garantias, não podendo voltar atrás daquilo que foi estabelecido.Já os efeitos quanto ao comprador deve-se a entregar o preço, o pagamento em dinheiro ou qualquer coisa equivalente ao dinheiro; as despesas com o registro e estrutura, uma vez que as despesas com escritura, registro, ou qualquer coisa relacionado à coisa será de responsabilidade do comprador, por exemplo, na compra de um imóvel o comprador se responsabilizará pelas despesas da escritura publica de compra e venda, ITBI, cartório de registro de imóvel; os riscos do preço até a entrega, conhecido como risco do preço,

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por exemplo, se a mercadoria não chegou até mim e esse preço teve variação na entrega, podendo pagar mais ou pagar menos, ou seja, se responsabiliza pelo preço ajustado, como exemplo se houver melhoramento da coisa antes da tradição o adquirente deverá suportar o novo preço, sob pena de resolução do contrato; e, por fim, as ocorrências, presente no art. 492, §§ 1º e 2º, quando alude que casos e ocorrências os riscos da coisa é do vendedor e do preço do comprador, “todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste”, ou seja, caso passou a data do comprador pegar sua coisa qualquer dano acontecido já não é mais responsabilidade do vendedor e sim do comprador, uma vez que o produto estava pronto para entrega. Em outras palavras, “correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando posta à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados”, por exemplo, as entregas via correio onde temos que buscar a coisa no local, tendo prazo para receber a coisa, caso eu passe do prazo ‘x’ a pessoa deve pagar as despesas de armazenamento da mercadoria, se passar do prazo ‘y’ a mercadoria é retornada ao vendedor.Há, no entanto, algumas restrições. Diz o artigo 496 que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido e que, em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”. Isso quer dizer que a compra e venda pode ser anulável de ascendente para descendente, caso os outros descendentes e cônjuge (caso não seja regime separação obrigatória) não tenham consentido. O contrato de compra e venda pode ser anulável, pois deve haver uma provocação. Além disso, não tem prazo para contestação e é permitida a compra e venda de descendente a ascendente, não o contrario. Por fim, no caso da separação obrigatória, não pode vender, mas pode doar. Diz o artigo 499, também como restrição, que “é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão”, ou seja, a relação de cônjuge um pode vender para o outro desde que esses bens sejam excluídos da comunhão, ou seja, que são de comunhão de ambos, aqueles adquiridos durante do casamento.Já em relação Às Regras Especiais, Cláusulas Especiais, Condições Especiais, elas vão aparecer no contrato na medida em que interessar para as partes, podem aparecer ou não, quando aparece geralmente são impostas pelo vendedor. Essas cláusulas especiais geralmente tratam-se da venda por amostra, venda a contento, venda por área e venda discriminada. A Venda Por Amostra, como diz o art. 484 quando fala que, se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entende-se- á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem, prevalecendo a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descrever a coisa no contrato. Quer isso dizer que, quando a pessoa não conhece o produto do vendedor, ele geralmente pede uma amostra para avaliar o produto. Com isso, as qualidades que a amostrar apresenta o produto final também deverá ter igual, caso não seja, pode suspender a compra. Exemplo: Numa compra de imóvel (apartamento) o comprador ao ver o modelo mobiliado e não estando no contrato que as mobílias não fazem parte do contra o comprador pode cobrar (de má-fé) que o vendedor entregue o apartamento mobiliado. A Venda Por Área (“ad mensuram”), como diz o artigo 500, §§ 1º e 2º, “se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço”, ou seja, a entrega da coisa deve ser com a medida exata do que foi acertada, quando tiver faltando área é motivo de desfazer o contrato. No entanto,

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presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de prova que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.= se a diferença da metida não ultrapassar 5% ignoramos essa falta, não é motivo de desfazer o contrato. Mas há ressalvas, se a área que ta faltando é exatamente a qual eu preciso poderá ser considerado, ex: área que faz ligação a avenida/rua, acesso dessa área é de alta importância. Bom sabermos que, se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Nesse ponto, cabe ao comprador falar, podendo este pagar pelo excesso recebido ou devolve-lo. A Venda Discriminada (“ad corpus”), como diz o art. 500, § 3º, “não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus”, ou seja, aqui nessa venda não podemos questionar a área, porque nesse casos nos discriminamos a área da venda, como exemplo uma fazenda, aqui ninguém mede o tamanho da área, pois aqui não vendemos a área e sim a fazendo em um todo, estamos vendendo a coisa. Já a Venda a Contento e da Sujeita à prova, como diz bem nos artigos 509 e 512 do CC, seu elemento fundamental nessa cláusula é aprovação/agrado/ satisfação do comprador, os artigos não deixam claro se a possibilidade de aceitação tácita cabe uma interpretação sobre o fato, e, se é aprovado, à compra é concluída, se não, pode ser desfeita. O artigo 509 fala que “a venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado”, a venda a contento confere ao adquirente o direito de apreciar a coisa e recusá-la unilateralmente. Quando se compra a coisa ela ainda não será perfeita, ela tem como característica ser suspensiva, ela só será perfeita quando ela tiver agrado/aprovado. Já o art. 510 diz que “também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina”, quer dizer assim que a venda sujeita a prova também confere à compra e venda efeito suspensivo. Difere-se da venda a contento porque a coisa será entregue para que o adquirente verifique se possui certas características e qualidades face à sua utilidade e eficiência, então devendo a recusa ser justificada. O artigo 511, por sua vez diz que, em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifesta aceitá-la. Ou seja, enquanto eu não manifestar minha aprovação a compra não está concluída, ou seja, no prazo estipulado eu não sou ainda dono, apenas comodatário. Por fim, o art. 512, que fala que, “não havendo prazo estipulado para a declaração, do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável”, ou seja, o prazo deve ser marcado, caso não seja marcado, marca-se judicialmente. Precisamos da manifestação, a não manifestação não corresponde à aceitação. Da Retrovenda, diz o art. 505 que “o vendedor de coisa imóvel pode reserva-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias”, ou seja, a retrovenda é um pacto que permite ao alienante recomprar o imóvel do adquirente pagando o preço originalmente pactuado na época da alienação, mais despesas de contrato, benfeitorias e etc. Essa cláusula deve constar expressamente em escritura pública. Já o artigo 506, por sua vez, diz que, “se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente”, ou seja, sendo garantia que se impõe ao antigo dono da coisa, cabe ele invocar a recompra do imóvel unilateralmente, não

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podendo se impor aquele que a adquiriu. No caso de resistência, o depósito judicial da importância garantirá o direito de resgate do bem. Além disso, verificada a insuficiência do depósito judicial não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador, mostrando assim que o depósito tem que ser real, completo e efetivo para que a retrovenda se opere. O artigo 507 fala do direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, podendo o mesmo ser exercido contra o terceiro adquirente, isso quer dizer que o direito de retrato a ser exercido pelo antigo proprietário do imóvel não poderá ser objeto de cessão a terceiros, mas apenas se transmite a seus herdeiros e legatários. Dessa forma, tal direito não é passível de transmissão por ato inter vivos, mas, tão-somente, causa mortis. Em seguinte, o artigo 508 fala que, se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral, ou seja, o direto de recomprar o imóvel pode ser atribuído a duas ou mais pessoas. Nessa hipótese, se uma delas se manifestar pelo direito de retrato, as demais deverão ser intimadas a se pronunciar a respeito. Ocorrendo recusa delas, o retrato poderá ser exercido apenas pelo interessado, que fará prevalecer seu direito de comprar o bem, desde que depositado o preço de forma integral. Da Preempção ou Preferência, diz o artigo 513 diz que “a preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto”, ou seja, resulta de cláusula que garante ao vendedor direito de preferência na reaquisição da coisa alienada, em igualdade de condições com terceiro comprador, além disso, o prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias (se a coisa for móvel) ou a dois anos (se imóvel), ou seja, dentro do prazo estipulado está o comprador obrigado a dar ciência da intenção de vender a coisa ao antigo alienante, sob pena de este consignar o preço. O artigo 514, por sua vez, diz que “o vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa”, em outras palavras, se o antigo proprietário tiver conhecimento de que seu antigo imóvel será alienado, pode intimar o vendedor a oferecer-lhe, respeitando a mesma proposta feita a terceiros. O artigo 515, fala que “aquele que exerce a preferência está, sob pena de perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado”, ou seja, o exercício do direito de preferência sujeita seu titular a submeter-se às condições definidas pelo vendedor. Fica evidente nesse ponto a diferença entre preempção e retrovenda, porque nesta última o vendedor não tem liberdade para alterar o preço da coisa ou mesmo decidir se quer ou não vendê-la. Já o artigo 516, fala que, “inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor”, sendo este artigo muito criticado, uma vez que se temos um prazo garantido por lei não necessitamos de prazo estipulado, se torna incoerente. O artigo 517 fala que “quando o direito de preempção não for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a que ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.” Em outras palavras, quer se dizer que, havendo mais de um sujeito com direito à preempção, todos deverão ser individualmente notificados porque cada qual poderá exercer seu direito potestativo, portanto, se alguns perderem o seu direito ou não se interessarem pelo seu exercício, outro poderão fazê-lo. O artigo 518 fala que “responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé”, ou seja, o desrespeito ao direito de preferência dá ensejo de indenização por parte do antigo

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proprietário da coisa. O artigo 519 fala que, “se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.” Ocorrendo esta, e não sendo destinado o imóvel àquela finalidade que motivou o ato administrativo, cabe ao Poder Público oferecer preferencialmente o imóvel ao ex-proprietário pelo preço da expropriação. Desrespeitada a preferência, emerge ao ex-proprietário o direito de pleitear perdas e danos ao Poder Público. Por fim, o artigo 520 diz que “o direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros”, evidenciando dessa forma que o direito de preferência confere ao seu titular direito pessoal, intransferível por ato inter vivos ou causa mortis. Assim, falecendo o titular desse direito, seus sucessores não poderão invocar o seu exercício. A exceção se situa na preferência decorrente de expropriação pelo Poder Público, podendo invocar preempção pelos herdeiros expropriados, segundo a jurisprudência.Quadro Comparativo

XXXX Retrovenda Preempção

Objeto Exclusivamente bens imóveis. Bens móveis ou Bens imóveis.

Prazo De 3 anos para se questionar a retrovenda.

Para bens móveis 180 diasPara bens imóveis 2 anos.

Efeitos Recompra: a pessoa que vendeu tem o direito de recomprar o bem imóvel

Compulsória: para o comprador. Não cabe ao comprador dizer que não vai vender a casa ao ex-proprietário.

Herdeiros: transmissível aos herdeiros o dever de revender o imóvel.

Preferência: na recompra. Se você tem o direito de comprá-la você vai oferecer sua proposta para comprar.

Facultativo: O dono imóvel atual não é obrigado a revender.

Oferta ao vendedor: Se o atual dono desejar vender a sua casa, pode ele oferecer ao ex-vendedor se a qualquer tempo, porem é obrigado a oferecer dentro do prazo previsto no item a cima, como preferência. O ex-vendedor que receber a oferta não tem nenhuma obrigação de comprar, é um direito e não um dever. Para se garantir que houve a oferta, o atual vendedor deve exigir pó escrito a recusa de compra pelo ex-vendedor.

Não se transmite a herdeiros: é um direito personalíssimo, não se transmite.

Peculariedade

Preço: O valor da compra + benfeitorias + despesas realizadas.

$ + B/D

As benfeitorias que temos que indenizar são as úteis e

Preço: é o atual da coisa, o preço que ela quiser pedir, mesmo ainda dentro do prazo de dois anos para bens imóveis (como exemplo). Não tem limite. Mas tem um detalhe, ela fica presa a oferta, se ela oferecer 5 milhões ao ex-vendedor deve oferecer o mesmo

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necessárias. Despesas realizadas podem

ser os casos como pagar escritura pública, pagar cartório, despachantes e etc.

A lei silenciou quanto:- Se a valorização desse imóvel acontecer, em razão de uma obra pública/ avenida, por exemplo, o valor na revenda cabe discussão junto ao judiciário caso não tenha havido negociação.-Se for o contrário, houver desvalorização, cabe também discussão no judiciário.

Pluralidade de sujeitos: chamado de direito de retrato. Quando tiver dois adquirentes ou dois vendedores. Precisamos que as outras pessoas se manifestem por o objeto ser indivisível. Se 3 me venderam e apenas 1 correr atrás para comprar, cabe os outros 2 sair atrás do valor que os pertencem. (Art. 508)

valor aos demais interessados na compra. Caso o valor oferecido aos outros interessados seja inferior ao oferecido ao ex-vendedor, pode este pedir anulação desse pedido e ainda tem direito por perdas e danos. Esse preço é conhecido por preço tanto por tanto, ou seja, quando o vendedor pedir é tanto que o ex-vendedor deve pagar, mas se o último descobrir que o vendedor atual pediu valor diferente (inferior) a outro interessado na compra ela desfaz o negócio, compra pelo valor arbitrário ou valor de pericia realizado e ainda tem direito a perdas e danos. (Art. 518)

$A (T/T)

- Participação do Estado: é de poder público o direito de expropriar o imóvel, quem compra é o Estado. Se por algum motivo, como exemplo a modificação de um projeto para ampliar uma praça não tem mais a necessidade de ‘derrubar’ sua casa, o Estado tem o dever de oferecer a casa ao ex-proprietário em razão da finalidade não tem sido cumprida. (Art. 519)

Continuando como cláusulas especiais, tem-se ainda a venda com Reserva de Domínio, presente no artigo 521 do Código Civil, tendo tal cláusula sempre a função de assegurar o adimplemento, sendo uma garantia sobre a coisa, que se a pessoa não adimplir perde a posse da coisa. Apesar de ter a posse da coisa ainda não se tem a propriedade efetiva da coisa, pois o pagamento ainda não foi concluído totalmente. Isso acontece em situações de pagamento a prazo. Se a parte não cumprir sua obrigação (pagamento) a outra parte pode usar isso a seu favor e correr atrás da coisa. A forma da cláusula deve ser escrita, não adianta o verbal. Podendo ser instrumento particular ou público. Quanto ao registro, precisa de registro no domicilio do comprador para não restar dúvidas sobre a garantia do contrato, uma publicidade, é conhecida. O objeto da relação é sempre móvel. Esses objetos devem ser perfeitamente caracterizados, por exemplo, na venda de 4 computadores, contudo você só poderá exigir a posse de um determinado, aquele com número da venda, número de série determinado, vai especificar da melhor maneira possível. (Obs: essa alienação por imóveis se chama de alienação fiduciária sobre imóveis). No que tange ao domínio, se a pessoa cumpre o contrato direitinho, ele se livra do contrato; se não cumpre, pode perder o bem. Já quanto à mora, é um encargo. A

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obrigação (pagamento) não foi cumprida, está em atraso, isso significa mora, o não cumprimento da obrigação depois do prazo estabelecido. Se a pessoa pagar uma parte das prestações e depois deixar de pagar? O vendedor pode protestar nosso titulo para comprovar que ela não pagou, ai ela vai cobrar as prestações vencidas; ou então judicialmente vai realizar essa cobrança, caso o comprador não resolve a mora, devendo o vendedor solicitar a busca e apreensão da coisa. Já em relação aos efeitos, trata assim da restrição do direito de responsabilidade, você tem a posse, mas não a posse ate que se cumpra totalmente o pagamento. Pode-se ter também a interpelação judicial. A coisa apreendida, como é garantia da operação, será levada a venda, em forma de leilão mais comumente, para que o valor da venda represente o valor do pagamento da dívida. Portanto, como alude os artigos 521 em diante, “na venda de coisa imóvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago”, ou seja, até o pagamento integral da coisa o comprador terá a posse e não a propriedade. “A cláusula de reserve de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros”, isto é, a prerrogativa do alienante surge apenas se houver cláusula expressa no contrato, que deverá ser registrado para poder ser oponível a terceiros. “Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé”, ou seja, é essencial o pacto da coisa certa, infungível. O artigo preconiza que a coisa vendida deve ser perfeitamente caracterizada e individualizada. “A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue”, ou seja, o comprador poderá praticar atos destinados à conservação de seus direitos, inclusive valendo-se das ações possessórias para conservação da sua posse. O adquirente também tem o direito de retirar da coisa todas as vantagens que possa produzir, como frutos e rendimentos, mas igualmente responderá pelos riscos da coisa, inclusive se ocorrer perda em caso fortuito ou força maior. O mesmo se aplica em caso de mera depreciação ou deterioração parcial do bem. O artigo 525, por sua vez, diz que “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpretação judicial”, afirmando assim que se dá direito ao alienante de retomar o bem, a constituição do devedor em moral. Tal providência poderá ser feita via interpelação judicial ou extrajudicialmente (mediante protesto do título). “Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida”, ou seja, constituindo a mora, ao vendedor restará duas opções: retomar a coisa ou exigir o pagamento devido. Assim, restará ao alienante propor ação de cobrança ou reintegração. Em ambos casos, o devedor além de efetivar o devido deverá suportar os demais prejuízos que seu inadimplemento tiver causado à outra parte, mais juros e atualização dos seus valores monetários. Continuando, o art. 527 diz que “na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual”, ou seja, nesse tipo de contrato é comum o adquirente optar pela reintegração da coisa. Nesse caso, poderá reter a prestações já pagas para cobrir a depreciação que sobreveio ao bem enquanto este esteve com o adquirente, além disso, poderá computar outras despesas e prejuízos que ocorreram for força do descumprimento da avença. Feito isto, o valor excedente será devolvido ao comprador. Por fim, diz o art. 528 que, “se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do

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registro do contrato”, ou seja, a compra e venda com essa cláusula permite a participação de instituições financeiras no negócio. Assim, se o vendedor receber o valor da coisa à vista, mediante financiamento fornecido ao adquirente por instituição financeira, a ela se transferirá toda a legitimidade material e processual para exercer os direitos outorgou o crédito, no caso, o banco. É mister que a operação de financiamento conste do pacto que deverá ser registrado. A compra e venda com reserva de domínio não é usualmente levada a efeito pelas instituições financeiras que preferem a alienação judiciária e o leasing. Por fim, ainda na parte de cláusulas específicas, temos a Venda sobre Documentos, a qual dita que a coisa em jogo não é transferida, não é o elemento principal. O elemento principal nesse caso é documento que o representa, o título que representa a coisa. Isso é muito comum em transações entre pessoas que estão em lugares diferentes. O art. 529 diz que, “na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio desde, pelos usos”, ou seja, possibilita que o contrato se aprimore mesmo sem a efetiva tradição da coisa. Bom saber que, “achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado”, ou seja, como a entrega do documento representa a entrega do bem, o comprador não pode recusar o pagamento, alegando defeito da coisa vendida, salvo se esse defeito já estiver comprovado. Isso porque, nessa modalidade de contrato, o adquirente assume o maior risco, posto que não examina a coisa. O contrato será nulo se o bem ao existir à época de sua conclusão. Já em relação ao pagamento, deve ser na entrega no lugar da entrega do documento. Podendo ser direto (transfere diretamente para pessoa) ou indireto (utilizamos uma intermediação, o banco, por exemplo). Eu realizo o pagamento depois de recebido os documentos me passando a propriedade da coisa e verificando se está tudo em ordem, está como foi combinado, como diz no art. 530, que, “não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos”, apesar disso, as partes podem ajustar diversamente, combinando o pagamento em lugar diverso, mediante depósito bancário ou por meio eletrônico. Já em relação ao contrato acessório, para garantir maior segurança nessa relação contratual utilizamos um contrato acessório, tem o seguro. Ela garante que se a coisa não aparecer ela (a coisa) cobre essa operação. Ela garante, além de cobrir a operação caso essa coisa não exista, caso a coisa sofra algum dono no meio do caminho e etc, como diz no artigo 531, que, “se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa”, ou seja, no caso de contrato celebrado entre ausentes, na hipótese de os documentos serem enviados ao comprador figurando apólice de seguro face aos riscos desse transporte, tal despesa caberá ao adquirente. Por fim, tem ainda a participação bancária, aqui o pagamento é realizado de forma indireta, por intermédio do banco. O pagamento será realizado com a entrega dos documentos por intermédio do banco, não devendo o banco analisar a coisa vendida, como assim diz no art. 532 que, “estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde”, ou seja, ocorrendo isto, o banco não terá nenhuma responsabilidade de verificação da existência e integralidade do bem alienado. Apenas fará o pagamento recebendo os documentos referentes à transação. “Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador”, isto é, ocorrendo recusa do banco em receber o pagamento, por qualquer motivo, caberá ao vendedor exigi-lo diretamente do comprador.

Ryan Borges

DOAÇÃOA doação é um contrato unilateral onde temos obrigação apenas de uma parte, o do doador. Sendo esse contrato em geral, gratuito, contudo iremos trabalhar um caso em que poderá ser oneroso.Diz o artigo 538 que considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para de outra. Ou seja, o doador pode pegar parte do seu patrimônio, porém não pode pegar seu patrimônio como um todo para transferir. Sem acarretar algum ônus/custo/obrigação a outra pessoa do contrato.Há 3 pressupostos para que haja a doação: animus donandi , aceitação do donatário e dever moral de gratidão. O Animus Donandi é a vontade de doar, de transferir para de outra parte do seu patrimônio; não se pode forçar ninguém a transferir algo contra a sua vontade. A aceitação do donatário condiz com a outra parte do contrato, dizendo que deve haver aceitação do donatário, ele não é obrigado a aceitar a transferência, ou seja, se ele aceitar a relação/contrato se tornará perfeita. E, o dever moral de gratidão é caso não tenha esse elemento (gratidão) esse contrato poderá ser desfeito, é uma das formas em que essa doação poderá ser desfeita, ou seja, caso o donatário se torne ingrato ao doador, a doação pode ser desfeita. É um elemento abstrato.Quanto ao objeto, somente c oisa corpórea, ou seja, é aquela coisa que existe materialmente, sendo móvel ou imóvel. Podemos também falar em vantagem sobre alguma coisa em cima de coisas incorpóreas, como exemplo aluguel, é uma vantagem que é ganha em cima de coisa corpórea.Há duas espécies de doação, a doação pura e a doação com encargo. A doação pura é a doação utilizada em regra geral, é aquela que é gratuita e unilateral. Nada esta vinculada a ela, sua vontade de doar, não há nenhuma contrapartida, você não é obrigado. A unilateralidade é uma condição fundamental. Apenas uma parte terá obrigação. Contudo também analisamos o dever moral de gratidão do donatário. A doação com encargo, também chamada de doação onerosa, é a regra que foge da gratuidade, a obrigação é ao donatário e há a presença da bilateralidade. A obrigação ao donatário terá obrigação as duas partes do contrato, tanto do doar como do donatário, mas essa obrigação deve ser estipulada em contrato, ou seja, o encargo é previamente estabelecido/determinado. E a bilateralidade, presente no art. 553, quando fala que o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral, afirma que essa obrigação poderá beneficiar o próprio doar, terceiros ou a sociedade como um todo. Esse exemplo daquelas pessoas que são muito ricas que doam parte do seu patrimônio, mas pede em troca que seja construída uma praça na cidade e etc., uma forma em que todos acabam sendo beneficiados na relação. O descumprimento da obrigação do donatário também pode ser elemento para revogação do contrato.E os limites da doação?? Em síntese, não se pode doar todos os bens sem reservar algo, o mínimo necessário para sobrevivência; não pode doar além do que se tem; e, a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo cônjuge ou herdeiros necessários. Em outras palavras: É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, não podendo doar seus patrimônios em sua totalidade, porque sendo assim o doador não terá meio (dinheiro) para sobreviver, foi isso que o Estado quis resguardar, de forma que se a pessoa doasse todo seu patrimônio o próprio será mais um a depender do Estado para sobreviver; é nula também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, ou seja, a pessoa só pode dispor de uma parte do seu patrimônio, sendo no máximo 50% do patrimônio, de forma que não prejudique o patrimônio que os seus descendentes irão receber no testamento; e, por fim, a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade

Ryan Borges

conjugal, sendo que a proibição apenas alcança as pessoas casadas, seja qual for o regime de bens, não havendo aplicabilidade no caso de casamentos já desfeitos. O prazo para pedir anulação é de dois anos, contados da efetiva dissolução da sociedade conjugal, possuindo legitimidade apenas o cônjuge prejudicado e os herdeiros necessários do doador. (Obs: a doação do seguro de vida poderá ser destinada ao amante, visto que o seguro de vida não pertence à herança).Sabendo que não pode haver a doação total ou exagerada dos bens de uma pessoa para a outra, pode haver a Redução do excesso, quando passamos do limite para dispor do patrimônio (o excesso) os herdeiros necessário/legítimos podem entrar em ação pedindo a redução dessa doação, de forma que fique a assegurado a eles o patrimônio (futuro) na herança, ou seja, esse excesso será desfeito. Outra solução encontrada é essa quantia ser deduzida na partilha, sendo vista como adiantamento da herança, esse caso é chamado de doação inoficiosa, ou seja, essa disposição dos bens é legal, pois vai a um dos futuros herdeiros, mas é indevida quanto ao momento de entrega. Há uma divergência de pensamento no que tange ao Momento da ação, enquanto uma parte acredita que o momento da ação só poderá ser após o óbito do doador alguns doutrinadores acreditam que é possível ação contra o doador ainda em vida, ou seja, a ação será feita no momento da doação; o momento da ação deve ser feita após o óbito da pessoa, pois ao entrar com ação contra o doador em vida, tendo em vista que o herdeiro será autor da ação e o doar o réu, caso o herdeiro ganhe o processo o réu que será beneficiado; já a corrente divergente acredita que essa ação irá resguardar seu futuro bem, temendo que esse bem seja constituído em mora na espera do momento da ação legal (após a morte do doador). Diz o artigo 426 que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Outra corrente defende que não havendo descendentes os ascendentes podem propor ação de redução do excesso. Nesse caso (excesso na doação) a ação é nula, contudo é um nulo anulável, pois se não tiver alguém que reclame o contrato nunca será desfeito, não há fiscalização.É importante sabermos que o contrato de doação pode haver revogação e prescrição. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja ficado prazo menor. A prescrição do prazo para entrar em ação está presente neste artigo, não encaixamos esse caso em nenhum parágrafo do artigo 206. A contagem do prazo pode ser tanto a partir da descoberta do fato ou da prática do ato, para entrar em ação contra doação que tenha excesso. Quanto à revogação, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. O contrato de doação pode ser desfeita ou por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, que é aquela ação de doação em que se impõe uma condição/obrigação, um dever do donatário e que este não realiza. A revogação por ingratidão funda-se em princípios morais. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário, ou seja, mesmo que haja uma cláusula no contrato falando que esse contrato jamais será revogado por ingratidão ele poderá ser revogado, visto que esse direito é um direito personalíssimo, não podemos abrir mão dele. A cláusula não terá validade. Não se aplica a regra do artigo às doações puramente remuneratórias, às sujeitas a encargo já cumprido, às que objetivarem determinado casamento ou àquelas que se fizerem em cumprimento de obrigação natural. Bom lembrar também que podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ou seja, a tentativa de morte ou o homicídio consumado praticado pelo donatário contra o doador é primeira hipótese de revogação da doação (a ação deve ser levada a efeito do dolo, não se aplicando em caso de culpa), nesse caso, a revogação, por esse motivo, independe de sentença condenatória criminal, visto que há artigos que preceitua independência entre a responsabilidade civil e a criminal, contudo há alguns casos em que a coisa julgada no juízo criminal possibilitará a sentença de revogação; se cometeu ele ofensa física, tal ofensa poderá resultar em lesões corporais

Ryan Borges

ou meras vias de fato, pouco importando o resultado da agressão, simples ameaças não dão ensejo ao pedido de revogação; se o injuriou gravemente ou o caluniou, sendo essa de natureza mais abstrata, a difamação não dá causa a revogação, porque não está expressamente contemplada no inciso, devendo a gravidade da injúria deve ser apurada no caso concreto, restando aí certa margem de liberdade do juiz; e, por fim, se, podendo ministrá-lo, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava, ou seja, a ação revogatória também é possível no caso do donatário negar-se, injustamente, a fornecer alimentos ao doador. Nesse caso, é preciso que reste provada a necessidade do doador em receber a prestação.Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido nos casos supracitados, for o cônjuge, ascendente, descendentes ainda que adotivo, ou irmão do doador. É uma extensão da responsabilidade nos casos previstos no artigo 557. Os motivos que justificam a revogação da doação podem ser alegados pelo doador contra donatário que com ele possuam vínculo de parentesco. A ação para revogação é pessoal, só podendo ser proposta pelo próprio ofendido, no rito ordinário. No entanto, caso a ofensa tenha sido feita antes do contrato de doação ou juiz irá decidir acerca da revogação, mas em regra geral não cabe revogação por ser uma conduta posterior ao contrato.Bom lembrarmos que a revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor, sendo explícito o prazo de decadência para o exercício da ação revogatória por parte do doador de 1 ano, lembrando que a contagem não começa do fato, mas da ciência deste pelo doador. É importante não confundir revogação com anulabilidade. No caso de doação concluída com vício de consentimento, o caso será de anulabilidade, a ser pleiteada no prazo máximo de 4 anos, contados da consumação do negócio.O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. Como a revogação é um direito personalíssimo, compete apenas ao doador de exercê-lo. Proposta de ação pelo doador ou já contestada pelo donatário, se sobrevier morte de uma das partes ou de ambos, poderão os seus herdeiros promover substituição processual dando prosseguimento ao feito.No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado. SEGUNDO O PROFESSOR, não cabe análise do dolo eventual. Este artigo traz uma confusão sobre quem é “aquele”, podendo ser tanto o doador já morto, mas por análise acredita-se serem os herdeiros. O perdão poderá ser expresso (ex.: por testamento) ou tácito (restando de atos inequívocos do doador ao donatário).A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. Caso expresso em contrato o prazo para execução do encargo o donatário se constitui em mora se ultrapassado o prazo não tenha realizado o encargo, podendo haver a revogação. Contudo, caso não venha expresso em contrato o prazo para execução do encargo o doador não pode cobrar o donatário, devendo notificar o prazo para o cumprimento de forma extrajudicial. Quando caracterizar a inexecução do encargo, o doador poderá reclamar a restituição da coisa doada, entretanto o donatário não poderá ser responsabilizado por perdas e danos.A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas dadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor. Ou seja, revogada a doação por ingratidão do donatário, o bem retornará ao patrimônio do doador, acrescido de frutos percebidos pelo donatário

Ryan Borges

após ajuizamento da ação. Não emerge o direito de restituição dos frutos colhidos pelo donatário antes da citação válida. Se os frutos percebidos após a citação não puderem ser restituídos, caberá ao donatário pagar o equivalente deles. Caso o bem doado tiver sido vendido à terceiro, nenhum efeito terá a ação revogatória. Nesse caso, o doador apenas poderá reclamar do ingrato o seu valor correspondente.Não se revogam por ingratidão, ou seja, são irrevogáveis as doações que sejam puramente remuneratórias, são aquelas que viam a recompensar o donatário por favores ou serviços prestados ao doador (Ex.: gorjeta); as oneradas com encargo já cumprido, uma vez que a revogação não é possível nas doações onerosas, com encargo já cumprido, não cabendo nesse caso a revogação da doação alegando ingratidão, pois com encargo cumprido o negócio se resolve; as que fizerem em cumprimento de obrigação natural, uma vez que a obrigação natural é inexigível judicialmente (ex.: obrigação de pai para filho); e as doações feitas para determinado casamento, uma vez que a doação feita em contemplação de casamento futuro é negócio jurídico. Sendo assim, o negócio jurídico que é sujeito a evento futuro e incerto, impossibilitando a revogação com ingratidão. Por boa-fé o donatário deveria devolver a doação, mas a ele não é obrigado (ex.: o famoso dote, presente de casamento).E a doação com cláusula de reversão? Se prevê o retorno do bem ao doador, na hipótese de premoriência do donatário. A cláusula de reversão pode ser definida como a estipulação negocial por meio da qual o doador determina o retorno do bem alienado, caso o donatário venha a falecer antes dele. Isso diz o artigo 547, quando diz que o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. No entanto, bom saber que não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.