8/17/2019 Resumo Coisa Julgada

1/3

Coisa julgada – Videoaula

Conceito – a coisa julgada consiste sempre na imutabilidade eindiscutibilidade da decisão sobre a qual ela recai.

Visa proteger a segurança jurídica.

  Coisa julgada material – autoridade que torna imutável e indiscutívela decisão de mérito não mais sujeita à recurso.

Coisa julgada formal – também camada de preclusão má!ima"esgotamento de pra#os para recurso. $e dá também em decis%es de mérito.

&ressupostos para a coisa julgada material'

. (ecisão jurisdicional com cognição e!auriente

. )r*nsito em julgado +coisa julgada formal,

-/)0$ 1230)V1$ (4 C1$4 35-64(4

 +4rt. 789: ;C&C,' a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito temforça de lei nos limites da questão principal e!pressamente decidida.

8/17/2019 Resumo Coisa Julgada

2/3

8/17/2019 Resumo Coisa Julgada

3/3