Resumão Jurídico - Direito Processual Penal

5/16/2018 Resumão Jurídico - Direito Processual Penal - slidepdf.com

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'ConceiitoQ P r Q C J: ;5 ! 'i o Q ~ e (IO Ol1jl l i l~(>de pru lC fp i os e n or ma s qu ~

disciplinam Q (Ol'I1Jlos;i~ das lidcs penais, pur mcio da

aplicacao do Direito Penal, E . regulamentadu pelaComlitui~o F ed er al, p et e C6cJigo de r~S5'O Pena l(Decrero-Lei J . 6 89 i41 ) e por leis especiais,

Lei IU·QCI!~SIl81 penal n o esp '.u;o - De acor do com 0

art, I", 0 Codigo de Proeesso P e n~1 a p li C !I -SC em rode

(I rerrnorio nacional, ressalvadas eventuais ~xc~tk~d~OJT1!n:e~ de trsrados, CQl1vCDQ(ies (Ill regras de Direito

1 n ~ l ' 1 l . 3 . C ional . ~10 entanto .. podem se r spl icadas n:g ras

~.tin(:nW5 II l ei s e s pe c ia is , c omo , [X>! exem plo, a Lei9 _ D 9 9 ; " 9 5 _ referente a spura¢i;l de inITl!:~6es de meno rpotencial ofensivo,

Lj !Lprncessual penaU n( l tw 11P 'O - 0 art, 2" do C PP dis-p~ que a le i processual pennlaplicar-se-a ~E lm preJu iZQ

d o s a to s J \~ a Il Zl ld 0 5 so b a . .. .g e nc ia 0 0 lei a n te ri or , T ra ta -s e 0 0 p rin cip io da imediata a rl ic a ~. ao c ia nova lei p ro -

cessual. Sendo essim, nma le i precessual que entra emvigor durante a Il1lmita~i\(I de ulna ~ er n que se IlSta

apurando uma infr-d(,: ;w penal ocorrida no passado 5cr~apliC;!lOOd e im e dia to , s ej. a 00 Ililo~n~fica:8o aeusado,Eatretanro, O~atos ja pratieadcs 5.~o ~1io(lS.

INQUER~ 'O POUe.AL

Ar ts , 4~a 23

E . um procedimemo admini strstivo-mformatlvo des-tir ur do ~ TCUnI~OM : e le me nto s so br e u ma illfrn((;ID penal.

N~o ~ obr:iJiiIfEru-io. p[li~, se J ii hi cleaicnt(l$ suficl entespara prepon a a¢o pena l. SUlI iM¢a:ut 'a~ . ao torna-se dis-pensavel, Tratando-se de infr,a-t;io de rumor potenc i a l

orensi, 'j), sera lavr.a.tlo l er r 'l ' lO ti rnm~=c iaJo.

Princi pa is cara.cteFiisticl!l51 1 ) ;! - escrito; b) e sigjloso; "J e diSCri(:itmario: a auto-

rid ade pohc ia I com a n d! !. a s investiga.;;oe:> co mo ac hai"

Irlitlhor: d) e indispOrL[",el : apes . i rL<;taurl l~ do l p ,. 3!lut;)-

r i d~de p( l li c ia l jamai s poderi'i arquLya.- lo; e ') ~ inquisuti-

YIJ: n ao ~ stii s .u je i to 80 prindp io do c~Dtrad[t6rio, er n'f ue s e a pr es em . ill i: ! a cu .; ill (l io e d e fe s~ _

VQ rid tI c -r im h li's - t 0 oonb=i .m~to q ue a a ut.c md a-

~ p olic i~ 1 tem de lim t)IJ[(I \Ilare~1:e:in<:Dtet..ri.rttinoso.AnotL;:LB rode ta m b e- m s.er ·iC'i'lIJ;;i1~tO cQooecl lnen to( l cia

autoridad,epelo proprio ofundido [ru =ep:rese:nlal l tc .

domomi nsnd .Q - s c cntio <ie. igt ic cr lmt 't ls .

Tratando-sc de cli:rrte de a 9 30 p e na l p u bl ic a e o il d ic l{ ) -

naili. . . 0 iru:tucrilo somell~ IX ld en i s er in~UIlldo rom a

aU[j)r~ expressado orondido au de seu repr=!talltcl:=g:alou eo m :t rcquisi ..ao ( i( l1 l1 iI 1m r o 0 0 Justi'Yil, Se a o o or ·r e r u : i a . v et:S aT s ab re c rim e : d e: a~1iDp en al p ri va cb .. l i l ! u 1 O r i -

dade- s O p o d e r a agi;r ro m 0' r e q u e r t m e : r . r i O Ifu o f e n d i o o tlU SI!'IJ

rept=nt.mte l ega l. SQ l i c it anoo Ii~beltl! l :a 0(1 inqllerito,

Formas d~ aberil:....a do IP

.O i ) pOr1 :a r1Y do d d . o < _ : . I I o o : a a ut £) rl Q la d e ]XIl ic ial QJ; !c1m Q

conhecimerln:l c ia r m r l i c a de un'I . r i f t ; ) COm . ili; cerrd~Ytic s~ d e c nm c , l" ll'C n cio n3 Jld (l (ll(IC~l, (I d ia , a born. a~= que ]lr~!icou e ~que.laque SD"fn=us s~§o;

blreq~!er imenm do ofendido em de seu representantc

1~ga.1.nos orirru=:5 de ,a~Q renal prhoadl!; caw (I dele-gado s e n eg ue a iJ ls ta ufilr 0 IP . caDer i rerun;(! i nomi -nado l:sdminiSlrath'O) o ir ig io o ~o ebef:e d e £IoHcia:

'~lrequisi¢o 00 juiz OU d o p rur:rw ro r {tm nb~ m d e< nl.)m i-

n .wo oneio reqlJi i tori( l);

c O re~rn ~n ta 9ao d o o fen dlido (l1J r c qui s tl ;i il .) 0 ( 1 rn in i s tr o

c ia Just ica , tlO:> c l'im es e m qu e a lei. ~xi~ ~xpressa.-

mente Cs.:s3~ eond;~6C5;~j ~ ! l 1Lj } d ie p r ism .o em fl~(;rallte: qll i lTIdo 0 sujei t{l C poTeSQ

em naognmte de]j to .

Di s :pOi : 0- ~ 3" 00 sm go J [ )4 q l. le ' q1 ! l1M . o o· aCl;J;Sado se

re cu sa r a ~:!8li11li (Io aulA) de prLs~o em fli![r:8J]I~. illir;l sou-

ba r QU nio pud er f~lo· . '0 a ut (l s er iL a ss in itd ~ p oo r d ua s

L e !; te m uil ha s q ue tl:nhsm o u . ...d o ~ s ldtllra njl .·prcs;.m.;;a

d es te l r ed ,w a o dada pela lei Il . lD/05. q u~ .fr.l terrm 0

rup!1! t= I.) § 3 " d o .a rt~ go 304) ,

R e s u m i l o J u r i d i c o [ U ]

IMot\ ' !d~ culp.li- E a cu:muni~ feita so rr~~(}. c on -tendo 0motive de sua prisio c (}arngo que foi violado

~ lttm -0 9li" to Oi'io - D ev e s er a ss in ad o p elo dell:~oo. pd o

escrivao, pe lo i n tc r ro g ao do e per duas testemunhas quetei 'lh;i~ ouvido a leimra,Id l!n 1iIfic <!~ o - 0 - art, SO . LV I[], d a C F d ispo rie que '-0

civilrnente identifioado nito 5cr3 submetido a identifl-C"a<; : i ' i or iminal o . a . l \ / o Q na s hipc reses previs tas em lei",

A dm ltc-sc 1I.rden[mca~ criminal, i l ldepell . ' I1eiUer:n.ei l le

da civil . na hipotese previste na Lei de Rcprcssi i( l aoC r hn e O r ga n iz ad o e no ar t , 3" c ia L e i 1 0 _0 5 4, 00 _Indjdamemo - E a m1put~~iio a alguem no If da pra-

t ic a d e il ie i[ o pena l sem pre que MU'IIrr razosvei s indiciosde 5UI! amoria,

"'~r'id", e e~am e5 - A aato ridadc po i k'i'!ll ( ! ( : 1 . ' e t i I , se fo r

Q c ase, proc ed er a exam e d e corpe de d.eJitoQ a q u ai s-quer FrI .d<L~_

EII~j' fl lj jj~l ltQ ~ anditm~~m - A. pt"!;-il quo= eneerra 0 :T Pc [I I ' I! i lat611iiodo M :1~~dQ . O s prazos para o termino s:!o

de d e - L d ias pard . indic iado preSQ e de 30 diltS P lI Ta r n di -

ei!!d(l s olr o. H a e xc ec se s, COInO no s c r imes do =tbxiOD:5(c in co d ia s pam 0 i ndicDaoo p re s(l, 3 (1 < lia s p ar a 0 indi-ciado soue) e ! : 'lOS cr imes t l . f r . compctencia d a J u .s !i \, :!

f"cd. 'c ral(prazo de 15 dias para 0 indieiado presoj.Depo is de tooclufdo, 0 IT'e rnlmltioo ao juizo, 0 magis-

t rado derermieara a abertura de "vista" d I r J inquerito so

r ro mm m- d e Ju~ti~ q ue po de l'a to ma r a s se gu ia te s p ro -vi~ncia.s:

. I I i ) oferccer a denuneia. no caw de c rim e de a ., .~ o p e n~ ~

pu.blic8 ineondieionada;b) c o uc ln ia do q -u eO~ ful.OH'ilnli.dos no inquenl:O n . a o tra-

d r JZ ~m c r im e , rcq~ Q1m[uivamento ac t juiz. Se 0jui2con.ooroar Cu m 0 pedido, deterrninara 0 sRJ .uF . ' 3"men-

m do mqlterito. Caso dl corde . remerera os a~!(j~ d.einqu~rito aD procurador-gCTl l ! da Ju : sd~a paTil 0 c( lm-

petente ex ame . S6 0 j ui z pC ! d ~ <l:rquivar 0 1P. median-te requc:rimCflto d I o , prommO'f ClUpOf d~e:rmiil .a.! ;".ao do

proeur: '<idur -gend d la Justilfs;cl se julgllr ne~as novas d jl ig {: [f .( ;i ii s. re qu ~r a d o= \'C " -

l U J ; ii o C i l .)inquento Ii. de l cpda,

-

A C ; A D PENAL

COllceotl)

:E 0 tlireit!} sU:b jel i \ ' o ~ ubl i.c o d e p!e il:e .s.r a D Podcr

J udiciari( l a apHc~i fo do d i . re i to r t e il a l objer ivo_C(jildl~'uuda at.iiu p~ I 1 I ~1

1_ p o ss ib il ld a de j U l' ld ic a 0 0 pe d j d o :

::i!.Ie<.:il:imidad~ para ag i r~

3. illl"eresre legitimo OU intere.sse de al;:ur.

~;sp~iesL~v;fr:ildo ~m ~'{}nl" 0 ~ujeit!} que a promQ\;'C. Iil!1";iio

penal pode reT publica 01.1 pr ivada_

A~ao pena[ publica.E ]J£(lffi0'\1d1l p or m e mb ro do MP ; r um 0 oferec im~to

dy dcnun.dliJ . que.e ,a pell~iii!} inidal dc51S'll.a~a(l , POOe ser:

~HMO l ! d 'i (; iQ no l l d ~ q1 l <l lr la o S<lU ex... ' reieio n a i l d~p,mdc demsn~ksts~jo de ·~'o!1!ad~ de que m qtle:r qu e seja;b .} (t !n d i~ i~ o a d ~; quando a p ro ]K lsiru rB . (1 8 ,R~§(l p~nlli

d c pc o oe G ieW l la manifestac!o de vomadlt : e>[.;I s. e e n s . -

til i za ,e m u r n ato qu~ So C chllma r ep rescn ta~ao c Io of e n -dido ou ~eql li s :l ¢o do ITli l l istru cl a Bu~ti~a.

A~iio pena~privad.aE prOOl(l\-idll pe.lo prut iC 'l llar , Slla pep inicial e iI i:jliiei-

l(ll.....c.ri.m~ ofcr=ida. pdQ ofcndido 0\1 seu rcprcsentmte

l eg a l. d ir ig i d. a ao j uiz de t li re it o d il V ll ra C r im im ! il _

As mlJ' i ;l .l ! l idades , d e - a.;;ii(lpen~l pri".ada sJo:a)prl lp1"ial l leote dita; ~otmTIt:c pode seT cx e :m id l a p t :: b v[ti-

m a, P ( lT q uem le ga lIlle ltt e a re~rerl,e e, nO taw de

m=,pa r q l li 3 .1qu~rUfI1lll d~ pes:soas ciqa;jas DO m : . 31 :b)wb~idim~ d~,Pu&!lica>promovi& ror ~io ~ queixa,

qu~nd(l., ~ I !J 0 0 r n ~ mile de clime de acao p u b ] j c : a _ hoover

i : f ! jbT6~du p.romotor·de JU5t~8 em (I~CT a d@u~c ia ;

,e) I P fl fs <: ln l! li ulm ~ s e ll ec xe rc lc i o c ~b (! < lp en ;; l! ; aD o. fc ru: l i -

do ; 0 e li ~t(l d e quc ix~ Dio se tl'affiIlute para C iS ~ces-. ! l o r e s : .

iiiiiiiiiiiiiiP r in .c lfp uc s g er ,a is d .. a~o pen .. 1

s a o ' a quel e s princlpios qu'e se aplicam a t008 e q uqUCT fbrrna d e - a ca o p en al (p!.lbl~(:a ou pri".'ada):

U'rlncipio da v~nd.!ld~rf!~1 0 proeesso penal busedescobrir efetivarnemc COrTIO00 rnt(l$ e passaram

! la O a o d in i li o o o fic<;:~ e Pi'esUl1giie.s processaais, dif

rcnterncnrc do q ue o eo rr e 11 0 p ro c es so c i~ -i l.l .P rint ipio do <co:ntra.di tiJric (ar t, : 5 " . LV, ( F)-As parte

de ....m er ouvidas e Ie.opcnunidade de se mani fta r em igualdsd.e de ~nQj~6cs. N ii.o v ig ora e ss e pri

cipia na f a -s e d e inquerit»,3- Prinfipio d a at'flji)I~1d 'e r -es~ (art, 5 ~ . LV , C f] Ao s ae

s ad os e .0 1 p l\lK e~ ~ penal ~1io as;5~r~doo todos

me io s l ic jt o~ d ie de f e sa ,4.Primipio d~ i~tr ;mmmd(!>nfia -A ~~~openal e limitda ao o fen so r (~ u C Iu quere! f ldo) . nmoatL~I1IO O ~~

famiiiarc50.

5. Priotipio da ·~erdaderea! - 0 juiz, de olil::iu,podc dctc

miaar qualquer dlligerlcia a fim de descobrir if. verdOJ:: ea l d 0 < 5 mt(ls qu e sjQ o -b jc ro d a !ll;ii(lpenal.

G.principio dill prl!sun~;io de inGrenria (art. 5 ~, LV

C F ) - Nm .. '1 .! ~mpo~ se r c on sid er ad o c ulp ad o a ndo trfmsito em julgado da sentence p~nl!1 condena

toria, E ntr eta nto . e sse pi'illcipio r1l io proibe a d e er

ta~ii" da priS3:0 processual do reu antes do transemjulgado da ml]den~J;'i'iD. u ma v ez q ue a prO pria .admitc eS&3Jpnsao. desde qu e preenchidcs eertrequisites.

7 . P ri nc i pi i) d o , c l l! i~ iI lo plT 'D~~SO legal (art, 5" •. UV, C F)

N·ingubm 5crj I lr i . .. lt do de sua li lJ .e rd a de s em 0 devid

processo legal,

;s- "~incipl0 da ve-di!~~od~ pt'Ova ilicit~(art, 5", LV~, C- : s a o i nR rlm i ~:; ,h 'e is o m p ro cc s: >o p en a l !t5 IlrO"''ll5 ob

da s po "me io i li ci ro _

'g_ Prind,pio in dubiQ pre reo - Signifi-ca que, na du\' id

de~'e-.se ()pl3r pe l . . i l l so[ll.\;ao mais ·fu, 'oravei s o o c :u s :a

1'0_ P'm!c"piod~ lllld<ltll!fi dasp at1~ s - 0 jlliz n! o p o d . e

in ido a a.~iiopeDal .

1 '1 , p nin (\p ic l' d ii o fii:i o sid ad .e - E rr .c er rn da u rn iJ fa st : p

cessusJ . 0ju Jz . d e o fic io . d ev e determ. inar tlu e s e p asa f ll s c' S C I ~u _ iJ ] l" - =_

1~ . P .~ ln clp f(j d a \l'Q d!a ~o , d o ju J!ja mim m e xl\rir petita

[k·ve havcr c(lrr~I9.~ E~trc 0 faM)(lcscrit()o ! ' ! J ! ! inic

e 0 semen~·a p: ro : fe t id~ . p .e .lo j l!E iz .

13_Principia, d~ pu'b!jcid~de - As ~ud:i.encills,.sess1'ies e a

proccsliuui, ~2io publieos_

1 4, Princlplo d ~ ic l n:~ld~d~ fisiColld(dll_ i~ f..s.te prind

pi a nlio " i:; lo ra n o pmc~:>:!iO penal. POT tai principio j l1 iz ,que colhe a p fO 'Y a de - ve s er 0 m e SJ llO 3 . pr ur

riT a scntem'l! ,

A.;50 civil ,e x delictoDe semel!} oo m I)C 6dig o C i ....~i,a rcsponsaoil ida<i

civil e l il de pe nde li Le d a =p.onsab i l i d~de pen.al_ .Assi6 P QS ~(v el q u~ c orra rn po.aralelamente a yO e .po enc i .vi l , VlSl! I rnt lO es t3 . iI r -e p,m li, ao 0 0 d aM c .s .u sa do pc i ; ; )

iHcilo prl l i lcado, Apesar d~ regra d.:r. sep .a r~~ i l o c

juri~di~il~s pens 1 e cl"i l ,p or t?V c . ~ le i q _ l ; ! c " a cOl1della~j(peJ l~] i r ,eeo rn i. e l . f 2 r z roisz! j uJ~a n o c i" .~ l pa r a. ·de - rqJara¥iW 4Q d~D(I , tendo, a natureza de {[!Ulo exclitt'lrw qu e p~rmit!: aP='r :L i I .~ 8 di seu~sS.o wbn: 0 qua

!~H;t j lD ( l e~ jZ ; iU&. r : iO . ·n!o pod eru:lo m ~is 0 j u[zO ch·e:1 r

briT qlK 'smo ~bIT 3n;:5p<)nsabD1 dade p e1Q f a to crimnow . , 1'0:;10 que o!sm ja (O i r e co r 1 b eo i .: id y em !i~nlen

oondcna t6 ria irreoorrh'e l. C wnpre m enc ionar q lle

dos efei.to s 00 comlena~3opa~Oi ! l da e m ju lg a :d o e --t

na r certa II obriga~il:ode i ml ei ll .z ar 0 d ;) (l O c aW ia do pcri .r:ne' · (au!.. 91).

o at!. 66 ~ve : ""N5.o Ob.;tllfnte l!I !icrL=~a ilbso]ut&ri

n o ju u; 'O c r im ir ut i, a a 9w c t" .il po oe ra s er propOOl3J Qudo n~D ti'1.'"el"Sld.(l. C3tegnr icamEn~, rwonhcc id~ IiI

xistenci.aJ m a l e n a ] d:a in f~ fu :j~ _ I ;\ m ~n t( ). s. 6 fa z toi

j u I g~d: IL~Q c i"vc l , impedmdo' .~ propoorturn. d~ a c ll (l civ< l. serJteP;;il. abso1utl iris. qu ~ r eo om h ec e ~ ~p r= am e r. rt~ ~ i

x i s t E m o C i a ma~r.ial do fli.to, c oo l tQVme ' p l' e v iS l o no atI. 3I . A ss ;i m. b a; 5c sn do ~~ 8 a .b5 (l lv i~. i i. ( ) nO!; dCIl l : fl i s inci: ;

desse anigCl. p er mi te -r e i i p rO jp OJ ii !u ra d ! a . 21"~O ci ,·i l

dll'!icIQ. "i=dIo 11.0ressarcim ento do dano .



COMPETENCIA

Competm;: ; i ; )JeamOOidaJeo I imi tedaj~.1E ~~!i.-miHK~(l 0 0 P Qdw j u_r i_sdk iQ i l l ! I .Q juiz ! " Ii io . po c k j ~ lg i ir

todas as QJoU= e ~j l !JriS ( j i~ l lo o r o de ret" exercida u U i : r n i -

mdiame"nle: ~S&im. ela e disuibuioo. por lei, e l1 U~ 0 0 v a no s

6 : r g B . ' o : > do Podbr J l ! I. d i ci : ir i o . jXI6" rneie d~c~rnpcte:o.ci~_

oart, 69 estabeleee quea ( ;( gD lj le r eo c i a jU l i: smdoo .a l

s e r a cktcrmt~;

] - Pelo tugar ~ in fta~ !J o - 0 art, 70.. CQPII I_ de ! enmrna

q J Y 1 i l (Ifo ro ~m pewm e ~ flI"[fi~oo·pGlol(l l ; ' l ! l.;Ia. eon -£ U 1 "I lI 2I 9: J .O 1 1 0 c r ime ,

Il - i '" ~ o c lom r ocm o o u ~ld~l!c.I~,~(!

re u - S e g l l l . 1 . d C !(I

an .72.,r;Q-P1I~.!lij(l 5'$"IK.io·on~i.~.Q Q I:~llr cb illlf~, ~(;om~ci~, ~rl fi=~da p~l!ll I iocal, do doonjci li .o ou

~ de nc i~ O O TG u . H :a "I ;T I~ t(l.. U~~~ expres-

sa 1110 art, n, q u e ~ ! al )e lt lt c : It<l.~O ~i i2 IJ pri . '<W2I.

el itJuD"\ '1Ii . mesm o ~ co o fl_W Q (I (I luga!' < U l . infra-

~. a vit; .IIL3.~ op.tarpords.T inicioll .( l pmee:!1~,;1 AI;}

f oro , d o d OO llc illW r'e sille nc La 00 r e u . M e> . . aleooo p:am

~. 5.\I~idi;i~ dl!!pUbI.[c~,.I II - P !i! la n atu re ea diI inhil~o - C Om a LI~j l2:-il.{ilu do s

dois ~ eriterim ., ~1Il:l1.enteji~ f . J K a -

da ,~c em as c a c om p et en te . DetlU"(} (jes5oll CGm ~T C a ,(I

j u. lg am e no o p o de ru f ic ~ ra 'ea i 'g.O da . Jnst i~ iJ Es.~jilillOil ~ J1u~ ti~a 'C o rnu m , ~Q (kTIdo d~ ~5pid~ &I.infr.t~ penal . rom .elida_ A ~Ulrt~.a E sp e ci al d iv it Ie -~

'~m Jusrica Militar (psflj.~~UI"I!r c r imes lI1i[jW.~) e

Justi¥8 Elei tDIal (pam armar crimes clcil.orais). J:3a

Jus.iea Coo"ri= d l~ i. de ·s e e m . Fe de .r aI . e E s> t: ad ua l.

lV - ,P el~ dis;t~ib u i~ o e ptlt!. . ~ n~ ~ Q - e pos.o;iwi v'ariQs

ju:i= igu3Jmenl.e 1:lii'J'fn~1:e~~tiI 0 c~w..Po t e,~m-.pl{>,quando e c=~tido urn tWeo [Lacidad'e de saoPl!iul.Q.. qu~ ~5Ui 30 jlliz,::s; c r i m i r l a i s , ~m pr Io. c :i "pi , ;l ,

r o oo o c le s t~. r om p et en ci .; ] ~ julgac (J d e li to . N e=

~~,~fim--~ ~.p!VI-~SC =ti;:S ~di:an-!~r"g : _ d em n2 ll SQ a p c lJ ti G ii de " aJtgum .iitD do .po ro . t e ! ; -

s . o , como Q)TICe . ssOO, d e fi:mea 00 p e d l o o · de expbcac?oes.} la o 'ha vc mlo q u~ l! il~ r jlliz p re V-C JJ !D , S l:)r;i [J:ita 8 di :s-

! r iDu i4~ .O , ( fu. e e U i J ! i . s O f t e r l : l · p o a r . i I a f ix a~iK I t I .e t I. e re n n i-

nado ju.iz pam a causa -v- f eBa oonexi io 'DU m otiQ ~m iil - Qu.rOOD ' ~J l ls tc : : l lgum

~ - i: n cu Io e ! IlUe a u a s m: l r u m s . rn:fiil~a.es, estawl.ece a le i

q u.c d c" IIc c xis tir u rn sQ P["gCCS-SI) . Conl!xao ~ [) . . i!Wll-

! o , f L e KO ., re la ~.o ., O U s eja , e a ideia de q:ue ' L 1 n u ooisa

esta. l igada ~ Q t J tf :a . ~ ~ c@!!l~ . J!1en~. i~ooron 'e q=oo um ~

C81J!!;9 es.m rontrda na . mrtra, 800 ~t:o .dD ~sfi",-el ~c.im

- art, Tl ( ex. : qU i lJ loc l( ld . \u s 01 .1 ruiis p es ooa s . fo :r em ~cu ·

sadas P c ! . l ! ~ m a i llfi "lIl~ it(lJ \

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t re ci dW a !i p elo j ui~ illIl:es de s ol ue iO il il i' a !ide prtr 'lcipal_

T a il > ~ ~'iia5 3qu e de>~ (I~J ldor !I~-se antes.,~ ~n1'i=[3"F 0 m 6rito d 2I CilUsa prineip,1I o i \ i i d l " l 1 H ; ' ' = em

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~ II WID ~I~ ~n5l i tuJhl{ l 00 crim e ~ q' ~ 5\fbo!:o; l i ,

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b.l l ' \ro!i~stl5 i lK iG~nt .l !s - Sfu:j as ex~6 e s (arts. . 95 <: l U I). I

~ s in co mpa tib iliQ ~d .c5 c imved i l n~ws (~r1~ I! 2). 0

mmf i r t o d:e jw i:sd i~8D q=. 1.13 oi l l 17}. 21 . mstitui?o de

coisa~. :ipuiendJ.das futs. 118 a, J 24). as medi .das asse-curamas t l ! I 1 : S . 12 $ s 144), 0 inc ickm: l~d~ f l !l5kbd~( I I rt~_ lA S ~ 148) e [) ioo .dc nk (Ie i:rn=i.d~de menta l d. D

~c! '!5ado (~r~, 149,~ I~).

- -------- -- --

EXCEC ;io :

t~! i~~ga. ; : i io de a1,!scllCi~ de U_ml! @as CGl l id i~ !ll~

i i ' l , i .o ' Olil de pfC=~tD:5 F [ " ( K J i ! : [S , S u a i .s ; ~ . 8.dcf~- !> l iodm.n

a ~ e 0' ~e.soo.. [ ': Q .d e s .e r d e c in oo e S- pC c ie s:

,_ SLfl!ip{!i~.3o- E a ! ! " g ~ i d ~ oom (I fim derecU'S~r (ljuiz,

~~nnpn= q w ~ '~~ 'P' i ir1Je~ entemle~m b~ lv er r n .l l lj y ( J 'qlJlC(I

~mpe~ade ju]gar WWlltrtp~~Lillid!ade.

.2.1~()Ornpetemja de ju fum - Aid procesma~ fh:3 , 'ano5

c rf t. en oo p ar n d e t e l' l ' t 'h i. n .~ ;f u d a r o ~ 1 !n c~ a _ ~ [a lt le -

le ce :n do , a ss im ., (ljlJiz.o ,e 0 jtliz qu e de". '~ e :xerce r ~j u r i ~d iQ~e l1io:.~ au. tQs oopn;tCG'OSo criminal. Tods i ' > 3~

~=~qu:enili:; furem~~ Di!;~itcs:quc rId.~r-rr ti na rn a C O O l1 l* ie ru :i tl , 0 11 s ej a. q ua nd o 0 ju i<2: n O O tern

j"uri~i~ d~hrn ltada para Q C8S1O, !'l:ci ~ry~. ida 8 ~tt-

~IJ d e lflloo mp de nc i.<1.rem ere.o.o o osaum s ae juiz que

supc.e c()mpGtG! I1 i~,

~ . L iti is ip en de nti a - D ia nte d i : : ! prineip.it! de qu e · " n ir l 1; ! lu e .m

pede se r julgl!ldo d= ezes pejo m esm o fat c .', ple'o'ea Id a '~Dt l9~ de l it n ~pend a l ll ; i2 I ( a n i. 95. In), d e s t i ! 1 l i l -

da a e.; i!;ll' que Ii'illtti.rern, p;tt.:l!~~le_ d l : ll 1 l P f o ! ) G e l ; -

505 idinriC(l!5"

4,. CDisa jul~ - A M~g julgada a~ti.I uma ~n'~Ii-·

I;~ t r ansJ~ EID jlulPldo ,~. tl!m~, S~ funda_ lIWnta

n o p r in c lp i o I J ' O . I . r b.i~· n ' i(km_ Pela ooi!i<i.jul~~, ~e-

de-se que se mullipliquemas ~es oobre C ! m e s m C !f a 1 0 , o m n rlsco de dcds6ol :5d . i \ i~ ; :T~~G~ C O t ; ID s c q u c n-

re .o :eSIT loru l~ da 3usti;;lL

: >. .I !e gmM i d2 ld ~ d e pali1~ - A QG n.g nl; 'i< a; ~ ~ .~ ix ~. ~ m

set· r e j e L ta -d 3 s e m taro d e i ]~ ihmjdaodc d e ~ e f < L lm

de ~O Oi~~o exig iaa ~a lei pam 0 erum::itio d ia ~~iop en al O i! : f o rm a i .d . .Ent i 'm . pr ; !i~ t3JJbD fa z nr o sl:lr 0 auier

1 1tu la J' d a ~ , MEte fa l la r capacidade P'foce::m:taI. .

In co m ;p a'ti b il id .a dE !> Se im pi!od]m@nt~

oafl~11.2 preve.o deve.r de 0 ju~ QrgJC! do Min i s tOOio~·t : i l joo, pGriws;. i l lt o i TW ~ ,e ~rvt;:nt1,1anQ5. QI!I f : l 1m~~Qn ~ -

riGS fuj, ffusti~ lI.b.~leretnrse de s et "> '1 t.M p ro c :e ss o q:=.

do hQUl, ' I l ' riCOIIIpat[b;ilida4? QU impcd im .~n tQ Iqa~.q~~ o , ~ g n n a d . C I : ! ; no s au'.o:s_ ~iKI 00=000 I)afasi:aJi le[J,"

W e~!1I jnoo, a par!~ pode ~~ir a inca!llpll[ibilioo.de

eu [m ~im l!:n I.o ., Q ~'2 IO Oo -s~ D pr~imen1 .o da exee-¢o de S I I s p e ~ ~ 1 i C ! .

Meldi da~ iI.<5sKur,at6rias

A p : r a t t c : ~ d l l i .n I J "lW~o .~ I e m de~esar a cote~iv~e.

:aCil.T.rcIl3. ,dm05 :i t dtim.a. 'I,o'i=&o IIJ ~s.s~~urnr IIJ ~f~ti\'l!

~p.:u:a~-ilo (lopotejuizo C; : fumdQ <l.(j of.endioo., 0 CPPpr eYl :

tTt's m(l!@lidad'es Q _¢ ~i(la;s Cl!UIGl~

a) '5equern -o - PO O~ · recai r ~ODrc b t -mi ll ove i; ; O L L im6 -

v eis . P M em se r G bje .o ·~ s ec r~ esQ Io(IS im05ve :i s a dqu i.

rid~ p~!o 8 g ~n le O o :l J1~ p~'"CeitQ~ .:Ia il1lfra,.1io, Sind8

qlft' t n !J 1 H : r ~ r. id o . s , ~ te:rceirn!; (~tt ~5)--

I» l1ip oteC liltsal- E 0 direiID 1 ' e a J . aeganm oo que tern pmobg~ o c l ! I $ irMn~il!i ~~res:oo &.,~ q u e . , !!'~

l 'i 'l ,: o o n ti ll .o eme rn s .eu p o : ! < k r . a~ . precipua.meo-

~ . ~ ~ ti !; f. 3~ d I J ; l c . r 6 d i t Q . . Oc rt in a -s e a S = <. ,' U ra r !l ;q p a-

rn~ 00 dam ( ;; I] J£ aO O I I ul:iina, ! !em 0!li00' 0 pag:aJl"t l l i t -

to (je ( ; : \< " G I I t U ~ 1 pG"I'l l l d ~ IllI.!ltl. ~ . : !e5peS1! lS pl"OOe:SS~.

tendo .iiprimeira. p r e f , = r e n C L ' i L S;(ihirc esias ultil1m~

~ At~fto (~rl.137} -EJlq;Ll~l ' l to I) ~uestro r ec ai n oo e s·

s~uialncnt(: 5 { i b - r r z ~I1S wl~i!!)l1~doo.~ pl'lllic~ ~rimi'nQ'

sa . (~dIq! ! l~c idCl : ! ;~(~m ll£pI"O'iO!l!O,S di! in~oo) , (I ~rres -tel o o ns if ;t e n .a OODS~ d e o ons m Qveis ~Illes

.30 n!l~OIl!: .pa ra ~l1ir- 21 . s a t i s f 2 l g i o da p n= tc cio in d.~ -

nillluona d.o ofe ildid .o .Podern ret ( i b J ~ C ! , d \ e ~rresto

~q1. ld~~ b I ;on s S1.l5ll)!?t1,,·~i~,~ ~ oh l;J .n i_ A 5· o o i S - 3 ! - 5 r : m p t l ' -

nho:rJ:i.eUs (art. 649) , ~nto.. i ti lo s i lo 3 JT et t! i. " ,e ~ s~

aWen.Ylfi i().~ !ttlo sirUo (JoFfe de (i tro$lO OSIJnxiu·

t!).~ pmwmto .~ d . f J ' c r im e . p t :WqrJaJJ to :~ ji fe i to c s 11 .~ullie.~-

(N) iJ b.W'Ctl ,e ("JprWMU()'

Il l'lcii 'deniw de falsid . ..deSe algwIl l l das ~ s:uspeita da falsidack.:le I!ID. 00cu.

ml! :n tQ. p C I d t m i . · ~ u .~ r ' l: 'r p a r ,~scrito a il1i5tiliUni,~ o .~pro-= 80 ,i nc id e: m .•e ~e .MelLt ea co r u .t ~ t: a r !ill c i r> c un s lf ul c ll l .

fOOGm sY:schM 0 tn~kbtAi l d~il!1s[da~ka) O rb u flU qut: reb .do;

b}~, vHima (aioo.a que ll~.o baNn it ll di a c omo .aniste~te);~) Q Mi:ni:l lt i ir iAJ I'ublico Ol ! l 0 qUll'rdantc;

d}ojlliz.. de ofi~i~_

lii'iIciid~nt.~ dl!' i insanidaJd@. mental do ,a.c.usa.do

Ha ve !f ld o d l. 1v id a ' qu an ro iii imputlbilidade 00 l L ( l l J s a o o . .

$ ,z r. 3 Jn s t :a u ra&l ~ i :rn ;id enw pa ra afC " r i ~ · c W SUl l

~ o oe m en ta l. N fuJ basl .! ir T i l il te . rl lS ' su : po ~ ~ y ~ ~ t e~ (b

h i . gi d -ez !ll~nt~l di o r eu p ll! r~ insta!, l![Il l<t io do il llc id.cn~G'mO :s tr ll! Jj d. o- seD. ~ ti o ,q ue 8 .{ lL lv :I. db .wJ . , . -enh i l -dee~

to o de cOOY iC 9 ~ 0 e :: o :. i; sl eme s n os ~UW Il .

I PROVA '5 !

CO.M1itllem (IronjUl'ikl de a ro s I lr a ti c a oos p ela s p ar ile s ..

p dQ ju iz Q I:!P Q r ! c r~ im . d a st in l! !d 'o ~a k' 'lIr 8[)ma! l : i 5~ -0 0 , .ii c()'l"i~ia~~[} .ii~~. d ~ ~xi!'itll.noj~ (]!!1 inexis '.&K:i.a de

1 1 1 m . f :ate, da . f als U la d e c !u v e . r n c i d l a d e d e um ~ . i.n 1 Q rm a ~ ~ 0.Prova pra lb 'ida - () 8 1 " 1 _ S·, imdro 1\/]. da C F d is .p 1i e:

~S j fu . i .i :t a dm[s s.~vei .: ! l n o p r o ceS lOOas ,p ro \o 'aS ( ] ~ t i d & " S p O l '

r ne to o i li ci w s. prov:l proibidll e m \!~da"" Itp f Q " \ " : a , :p r o j . .! :J ir ll 3 ~ iltglxima quanC.o 8.lJ i ; I .TI"I13 8.m:mta.dl i ti.\'"e£ mrturn-

.Z.iI ~$ IJ~I; C ® casod~ ut i : i .doc :umm' io, j~d lJol l i !J

das a le ga ~( l,e s f in ai s, e a p ru n. eir a fJ lS~ do jUri. It pJJ !l r- o il !i d8 . ~ i l im l : : I . q u a n d o (wv e d ad s e r n , > ,1 'r t l !l !! 1eO f : ter

pruJuz ida c(}J1"l.~froma M norm as de d ire ito matio! l

CO]TIO I}(I c as o d e c on fts sl ii o e btl da tn ed la nr c tW1U~ .

6:nus diI pray~ -A pruva da ~1e<d fI .¢ l o l D . C U r T i b i d a q

a fiz er" A o il.CUS~d!of C " I I . b e provlll (I[ li to ~s ea a ll tO r i~Gl .- cu. n !i t3n c i~5 d~ 8.11=[l;) c l l i ! pell3, ~ e km cn to ~ ~ l!

uvos 00 c rune . A f i : J aeusado eebe proval a s e x c le d e na iD l, 1:X i~ c ia ~ f : a tQ - , a s c a l, l> a S da d ' im iI1 l l1 i~_

J '.e ric ia - 0 ~ iim e de dlrpoo d e d elit!! e a s d .e~ p~ia:s ~ o r·~ L~ o o ~ p~ )r dois J X ' r it w ( !I fi c i~ i j s; na

desies. po. d ua s p es so as i d . 8 ( L e a s .

.E.x.lIme de c or pn o [J Je e Jir oa) Oil'mOi: p1ll<! t inspn: ; ihat6r io~, e 0 ql,l~ tem m a ts a cc

~ \I& reaLizado ,no pi'C qJ~ o c~ do dello o (ex.:. 00c

~nrna a ~~ pU~iC3, exarnina-se 0 prod.utQ al ime

6 D a dW ~. o. :e m ~ ,d e esrupm. ! I . p ro p ri a v it im a

I» r!!(!.iRtoi)~ eeorre qW!D.do a v e ri fi ca e ao d I: JS ,v e stsc dp= per rneie de : ~ 0 C i ' ' ' ~ testemunhal,

Il1t~f(Og~tOrio- re1!I L e I W : 7 9 lr 'O J . o tnterrogatw~rv.> SUi;! !ii1ltUr= d G l1In~iode d~f~~, f ic~ndo gatitl~ e.~preSs.ill'l'l.eiile apossjbilidade de 0 acusada emre

ter-se previamente com seu a~ogad(l. visande a tn,~SI!J~tCgiaara autod~~. P;3l"'aldan1rot~, 0 iOJll:n~ro

rio ODMtirui la mb em m -e ii.'! la;~PI)jJ~"'~.: l' 0i s, a e f l ' r u l

pwi~ potkQo ~m .!a r- ~rcfaJi!)a 5l2 r ~daTOC idQ

lS S) .. 0 cpr ['e ~a me .m .iO O 0 d ire ~w ,cM sti tlEioi\i : l l

5 : i 1 e n c L o {art. 5" , LXJJ1 Cf} ~ ~S~G m o impo:rtm ~ms 8 . 9 nem p o d e r : 3 se r jn [cr~!~dO em . ~j ! ! lbJ da def)

o i n te r ro<gato ri l) e M.o00 0 p.reclusi\loO, p o d e n d . o s .e rlizad() a quaLq1. lG r m(!lln~nt(l. , d o t d ~ 51!h!!l1i3ltun=za. ,d,¢ d

sa (~rt .. ~%)..C atr3 ~te mtiea s - 0 i"n .terro gl!(O :r~ o e ~m am,:

a}p_l1l1JlI~$imD' r o ~ · r e u .podc o;B interro~J;I,=~ l"iibiiro <} alG. ( f w . i i l q u e . r pe.ss.oa pede assistir;

b ) P : If i\ < :l ,r ! i\ :O d . o j !L !z~ ~t~ 0 ~ ~ p O O ~ ~nt

~o aeusaao ., smdo v.et ' l i l .oo~spmes i f i ' i . e t V i r iKI

Ne~.idad.e - 0 ~6rio , e oo;es5i.l!io a t e Om

sim ~ mjul~ ad od 2l.d t:ei~ fim lL Po run 1."(l, rn esm o d¢d a s en le fi ~ C o . t ' l d e o a 1 6 r l < l J e < l ll i. e s do j ulg am .en io W

1~ . e E :X jg id~ . ~l.l~ f~. A f ll lt ll ~ C a! "r ~ U I!lUde ul 'lS ;l ! [i i ,, - el (~R 56 4,. [I]) ..

t Q tm gmGrla ap re ~ 0 0 o; lefet: !SQf; ~M ii1:!k!.o

1 JQ J J 1~s& ._ 0 aCI! IS3ID.op:res(j d~'e ~ in~.;;l,~dO 0 0

b e le ei l' nem c> p n :s io o al ,ern qu e SO i l enoM.tJ ' :3j .em saI~

pri~. garantincto II ~r.lJl~~ de ~5 ' c ~.pub4icioog~.iiw. Pm~ de :>Uilreali~1io, 0 juiz ~Llr~ 0 djreiro

eJJtre'\o'[Sta r e . s e . r v o o ~ de>a~m~dID e s eu d ef GIU C !x . W .IIW

mais ,,.-k"UmacIi lO5~, ~rii.{I ~n'bl:rmgad.os sopar:adaI'110

C oofm o - E a l l .Cei.tl.oflo,pelo n : w . . da ~Cl!i!Sa~1JI:I[he e ~ll em urn PKl(e5'SO pmai" A e o m l S S i o i&

d : a . n~D consl.itui pruv<l ~ u fi ci ~i1 it e p a :r a. a rollldeM~

deve:ri.OOser oorrobo:rnda po c m.ltros el~~ruoo de ,pt'(

C'allrcti!riZiil~~ ~.D~:fi.~siit) pGlr =::

a} r o t f 1 u t - v : t . I : (Ia.cllS300 pooe t ' e [ l ' < l . t a r " s e , retit'llT r oale~cf.o C!UpMll .~ d e~ e; -

b,H)ivis,uyd~ 1 J ju i. ~ p o d .e MI[i;sidlera-l~ ~))'al. ou p~[l

mente .P r, oV 8 tH t. em lm ha l- ·" [" i! :; J: en nmd J ~ ~ a pe=~quc d e

F .I ( ] ([lie sabe a,i'e!l~to 00 ·crlme e s . u a s e~ias.

TOOllpimoo pod.;: 5i1f[e~gnhll. Ilio sendo =tur[).~ITIooDIts.. irn;aoos.. sihkolas, ett.

A WSl em l. lI lb Ji I 'f es ta ri i ( ] ~ m ;p ro m is so de dize.r,~

d ll d' c. N o .ents :n t l ; l . . '[J~rt.a._~ pe 5SAJ8B p()dern r'~aUSil.T

d e p m - : d'jojl. lge.. a tt e n - d .e n r e. d e s ce .i 1 d en .'e e i rmilo . 'S

~OO;iQ . d a : . . I i i . o ~ .l IJ T Il COO s, . ! 1l ~S se m p~ OOrn

mi~so de du~t:r 8. vtmIlade_

tM i Ilesooasque s aC! proi~id~s d. ' e

. 1 ',em ~

~ . (J ildo (ll3 pro fi~ (p .'K lre , ad.\<cg.2Ioo,~~~~etc ._ ) . i i 'Ois J e . . - e . r n , g r u a J ' d a r ~oo , salve ~ a jlf1 tIe

1=00 autoriz.:ar sell t es tenmnbo. [Ills pr ;: :Sianl oomm i : ;. w d e - diil~~ !l \ f- er da -d e ~ , m~ :; ,m o !l1Jl1)Jriz.ro8!>.,3~

d e j: )i ie .m ~ q:uLSerei1l.A ~, pc=:as que 1 1 1 M . . ~m , D ( : !m p m m U ! is D ~ d! . ")e

de :f i. c ien tes t t l. e : tlULis ..e r i~J1¥lS e pesso ilS qu e I 'O dl lm s e

saJ'~. depor, s a o cha_~ dG·.; !~lalUle: s O1.linfi1lIlilW

Contr-~dii!l- E o ! ! impu~~.~ dt·d:c=~m ento de

teste!tumhil suspeita. O'COrTe~P"s, su~ q\!a lln ca~ ~a.!i!t~5 OO~m~tl).

1 frs trm .IJ j'j.h ~1 o :iio IO ~3 'J :iz ~d 1ii. - ~ e s er s : u b s . 'l r m

110.prow de ues dias . a c cm m dl!d)a,ta em que ~.~InU: n lm 1 1 1 3 ( 1~ f K lO i Il tm o d 8 , d .e \ f- .e r ia !>cr [)! lv·ida.

P r o~ u . d o cu me llt~ 1 - .[)(lcilmentO e ~ ~ cr ito , qu e

(!eltlm gra.ficl!: l l leme Q pe.llS3.1nCntO d~at.sv~Ill, pod~

p rD ln ir u m. f;lto t!U a reatl~(l, d e .algurn , a l t l : l dM . ;K

signi:n:ca~ 00 rel..."fuI.c1~jur[dlca.

P.apej: ; p ! i !: i J :i . ll O O - & 1 0 ~ id o :; ; ~ fttnclO'lllirio pC(} 00 ,elll.~rdcill de suils : 3 .1 J ri bui~ s. .. n a . f i: lJma . tfu le



P3 ;piis ps rlicu la res - ss e &ito!! 01,1 ass . ioadCll po r par -tie ula re s. s em it inle-rferimt:i~ d e f u nc i on a r io publicQ 11 0

cxcreieio de suas rnD9(l.es.

Prod[J~ao - E 0 momen to da a prc se n~ ~8 .Q em J u t z . ( ) , 0

que. em regra geral, se da em qualquer fare doproces-so , c om duas I!!!:C.:=~6C5:

,. nas alega~(l.es finais do juri;2 . . IW procedirnento do juri - 00(>ep er mi tid a a le ir ur a {lo l l

prOOugao de documento qu~ niio =Ih.a 5 · i d o eornuniea-d a .~ pm e e om a nre ce de ne ia de pelo m enos ~~ d ias,P ro va a nte <ip ad a - E aque ;-18~OO an tes , do IOOtnen-

to desnnado a inK.mel'!)· proresS-lJal . P o d e se r feita:

. !o . IprenmtiV8mecTI~: c om o s i. mr 1e s medidlllLssecurato-r ia d e u rn d ir eit o, o bj eti \'S ;r ;J dJ ;l p rC 'o o: :n i- l0 de consc-

quellcias fu iUl 'a s ;bh~autclar,[[J)I.mtl!: com o prov idC nd8 pn;~t6 ria ., quan-

do se demollSU'ai ' 0 perigo dC l ~ . imemo cia 1 ! " ' - 1 0 0 t -

cis, em faee c is dCn1(Ir8 natural 00 processo pr t nc ' r a l .li'rllva em llT ertad a - E a. p r u - . - a . tlilru;ladadll de ur n pr{ l -

c es so p am o un o, p orm eio de cen ld Jo extra lda daquele,Embora atenda am 'I'ecIB:m05 da cconcmia proees ual ,

d e ' I - - e s er e ne are da c om re se rv a p elo juiz, p o is n ro fbi pm--dl,1zi.(;bsO O 0 er ivo do c oo ila dit(il" io d o p ro ee ss o q ue a~om.ou po i l r etJ,:!presti[R(].

~Ia~o - E a a fI= ativ a fe ita put iIIII <l .Ct rniOO,o = -i n t~ l Tl l' la .d [ ) ' I! lm j ur z o o u ouv ido n a p o li ci a, AJem de ron-

f e s s a r a auto ri a de Ui' I.t f . : r r o cr iminaw, ib 'U~lm~le atribuia 1 1m t e rc e ir o II pamd[li!l-'>8(1 COmQ s eu C Q n J pa rs a. . TraUiY'se

d e um a p l ' C ! V a a nC i nl "h , a dm i ss iv e l e s em p r ev : is 1 i. o~ a !.P J co v id ~ l' Id a e il l! 1e l~ r ~ ~ b 1. is e~ ~ ap.ftllMiO - A busca e

3nl l ! \nor ,i I a pr ot 3l si io . P o de s er r ea li za da tanto na f8SJ;: inqui-s lr o rt al c omo 1'1(>eCCJi ' t ' le t da ~; \CI pena l o u m esm e d am n"

1 1 : : a =,.aQ c is pc-na. A ,ap=nsao e 1.!!lla consequencia dabu~a q ua nd o e li a t mh a J t' ;S ulta .d o p o s i t i - \ . 1 1 l ; e mel!) de Pr!)\1lI,

~ l i ! da a i:J:npedir 0 perecim.enlo de c ot sa s e p es so os .

BIlst :a d om ie il lD l II : - t pcrmit i ; i J . q J ; l l B 1 l o o ho~ver f u n c l a -

d a i s rnz~ , 0 dornic l l lQ, e m su a a mp la 2l.Cepl,--.aO, p o i l d e n ls c r I Id c n rr lJ : oo : d'ulaDie a ooiw. c om co n se n timen t( ) dotiiulat do direilil, = il!SO.defl~FiUJll= ddim, em c aw dcd e : s a s \ : r e , pM.! p r e . s : t a r soccrro; dnrailIe 0 aja , fi!)8 c aw s

IQI l .nc ion__adosOJ ;!pO ! d c tc rm iIl a . .1 'i oju dic i8 i. s e . t l~ .o b.ou. -' fe r o on se nl ir nt !l J] to d o !itulm- 0 0 d ir oi to . E nt rr om t o, na o !;.:!

pode:m ap. rcc: ! l>dcr aocumcntos SID. ' p o o d l e r do ~eMClr do

r e m . S3h-o se oons t i t I JJJa remmrpo c.~d!:t~tl;l {art. 2 43 , § 2 ").B ! .! .s ca p es so a 'l - S - e . r n realiz.ada quando nom 'er fun -

d ada 5uspc ita d e que a . [ .g t Jcm o c ul t: c c o ns ig o = roi-

lYida 011 erutros objelOs' E re-.alizilda.rut ~SC\iI ( !ndu iml~

bo~. m a la s) 1 e em veioulos qu e e8le jam e m sua po sse.Nao se ~i~:r€J msndado , qu :mdo vieT a 5. ' : ;1" r~;;!liz-?dapclapropria a l l tC l r l . dade e i la s h ip 6 1. eo i eS t !' !)al( l .244.R&.dnne<oimerto de ~o~, e (o:lsu - E 0

mei.o proces-s ua l d e p ro ~ ·i 1. >m l lN :m t :c m e nt c f or m a l. p t: :~ oq,U4I.Il~ C

c t l m n a d o p am v er if k::a t e cMr inna J : a id.ent:i.dade de urna.1=500. '00 o oisa . q ue Ih ~ e a pn :: ;;,e nt3 ;J ;la . C ()m Q utr a q ue v in

00 t M l s s O O . o , 0 rec~il:ltm1!;) de pe;o;SO;fli se.rd eJ 'CtU2 ld l l~o v r . < o e r n o par f o togrnf ia s ; {> de , o o i s a s pede s e r f e lt o~rn=,nstrumCDib:)5·e o b jc [I )S d o crim~ 00 ~m Q@js.

q ue r o ulr os o l:> je to s q ue s e relaclooe:itl. com (Ide- l iw .

PRISAo

E a s l Jp re ssao 00 l ib er da de i nd iv id ua l mediante feet)-lhim~JJ to . Pode .seu·de ' du l !. 5 e s ¢e ie s :

1. Prisao penal - E d e eQ f fe fi i. e ~ uma =len~,a ooncl .CDi l " ·

a6ri.a Inmsi tada emju:l.gl ldo. em sejll. depC l i~ de fo l ' f f i .a· ,

da a culp;:! d o a ~ en t: c.

2 , . P r f iQ~ s p rQ ( lE '51S1u~ i s ."rrtelare; m.u jl ro 'o 'i s .o . r1as - ,Ot=m

8ntl!lS tk : fo r~ a c u .lp a d o i nd iv id u o. ou :se j~ . an lesde iransitar em julg~dt}.a 8 : e n ! . e r u ; . i J . fi[J8l rnndenalorla..E s s a J prisio .pode ser:

a l P ~i s; aa e m f lagrante - OcQfrC quando 0 s . !U c i t o C 5IUJ

p re en did :U e m f Ii lg r< JtJ te de hto ( ar ts . 3 01 ,B J W ), ii:n ie a

~ n i( l pr~i5~ de pr~55Up(>Stos. f'ode se r :• :H a :r an le p r',6 :p rio ,- Quu .ndo 0 cn te e su rpreen-

d ido IK I fllomcnt(l em que e~ cometend(> a in fra -

t; .1ioOll a C aD I ! d e cmnete-Ia

• F l .a g r an t e ipr6,plrlo, ( qul if s e· l ]a~ ra I lt e ) - Qw;an .do

Q agen t! : e pCl '5Cgu idQ Ia g o a p6 s p el >] l Iu to rid :a de .pe~ ofenilido ou pO T qu9JlqUN pcssoo. ~m s -i tu a r; io q u e

~ presunti:r s e : r 0 autm dll infnw~o,• F l~ !! ;ra n t! l! pl 'E 'Sumid i[ ) (Mc l :Q ) - QU2lnQ(l (I~gcnte ee n co nt ra do , ~ C Ii :l od e p( }i s tic! c rim .e , c om [ ru ;t mm ef l-

t o < , l Imu, ob j e[o;s c m ra pe is q l!b eIal;-aM p re su m ir s ero autm da lnm\f8(1 .

• rJl!gr~Ulte .a 'b rlg ~M irio e fa cuU ~n YO - Qualque- r

pe swa j J OO c r . a c fttua r a pris,W. e a s l I1 1 t o ri d a~ p<llli-

« [< li s ~ Sl."US8.g.mte.5 c kv er ii o p re ru :ll :: r a qu de q ue s sll: :-ja ,e m flagrante d eB to (ilTt. J O I).

---' F1 I ag ; rn n te p r ol 'o e a do , 1 )0 p r tf J il lr 'l id o - P e l a SUmll i .a1 45 0 0 SIf, "niQ I ll lc ri m e q u an d o it rt:re~ ilo doIlagnmte pels policia t oms irnpossivel sua QCmsu-

ma~o". No flagrante preparado OU proo, 'oc=ad.o , apol ic i8 . o u ur n a .gen te p r o v o ca do r i nd ' !n c omp le t ll -meil ie algu.!m a pr~Licar u rn c rim e para a ss im p od er

p r cmd e -I o .. P C I lU I .n tQ , c i ' rcW lS - ta n ci as p r eo L 'd e na d as p o o routrem e L~DliJlliis pelo ag en tc que ardi IOs: ;lrnent ,eein du zid o a o c r i m e impossibl l i tam a CMS:Iifiiiil.~ dodelito, Considera-se CI1~O crime imp05sivcl .

• Fbg il\lliT h ~:pern do ~ E . ~~ i iP t i ot e ~qu e au t or i za a pri-~iHl'em tlagrn.nre e 5 1 1 ! 1 pe r fe i ta ' la l ld l :i d e , A 1l'tr . ;oode

pclicial e apoeflili 'le aterta, mill blllil"lldlJ m~e pro-v oc ad or , A ssim , se chega a o co a be e im enm da po'lieia

a DDl : iCi8 de que urn cr ime sc r i prn . t icado . 05 agcntess e d e sl oe am para o 100 :: a l f ic c a rn a g uan: bn d o S U 2 J pra-tica, rnom entl:) em que ~ fc iia . en tao l a e f~_p.~o

da p r is ! iC l em flag rn ille . U il de litl) e prisiio \cM illa.

iii "lag\IClIlllt~orjaliJo- NesS!';a. ,gr .mte, a poll!:ill.au parti-rulares c r iam falsas pWl'llS~' um c rim e que I I~O ; : x i . o t i u .

bl,pri:Uo tl!mpor.iri:J (Le i 1.96(189) - S o e cab ive l nlll

fa se d e [P. Pos~ i praz - .. (lck terminado : c in co d ia s, p ro r -

~ ....is par mais cinco, e, nos ~Iim~s 1JroE[J:ndm;., 30

dia s , prouogaveis p or m a is 3 0. C e nf or m e im:pcsJ9~o

c oru stirud Dn sl, ~ dec re tada pcl0 j!!i~.med i ame r eque-

r imento d \ o d e l e g a de ' ! l<~ M P.

~ .l P li is .3 iD~ ve nti~ a p ro pri alT le nt e d lt~ (am. 3] 1 .a 3 16 ) -

E cabiv e l aa fase de [P' e dUl< l ir ' li l ':a instJru~-2lo cr imina l .

~ u 'P'V'.o indctmlr inado , Confoeme imposi~ 00[190

ti. iDcional, e d t > t . ' . J t : t a d i i p elo ju iz [p od en do .~ i!:rde O'fidQ)

e u m e d ia nr e requerimento d o delegado e ra M P. 5 6 ecabivel em crimes OO!= (art. 3131.

d)Pr i5ao apos a se[lten~a, de pronuncia (arts. 408 , § 1· , c58-5) -'\.r!S~ a q ue (IrW aguarde preoo 0julgameniO d o

jU r i . C om ~~.1io da . le i F leu ry , sr: e.l~ fur p rim ~rio c

d e b o n s. a I lt ec e d em e s .. t e r n dlreli .Od e a g ur u- d iu - 0julga-

m~n to ~rn l lb c : -n : hd .e · .e)ll'risol.Q apo5 a seJ1tel1~ ()ondiel1liltoria qu e a inda nao

mnj;ftou ~mlul9~do (am. 594 e 5 9 5 ) - Vim a que 0liuii'pde [![1eSO. Se 0 c~ru:'lcnado fugjr; s.aJlcl~ can-

sid=.,ge,~ de s e t1 . a . C o : r .n e x c e~~~ (jd y L~ i F~~un ', 5e~'Ic f(l.Tplirn:!irio 'e ~ twns an~entes. tm. ,cufeit,od. e agua rda t 'C i julgamenrtD c ia apdB(( i io em l il := 4 r .d . e .

U B ERDADE PROVJ SORIA

Mcd J d a qu e v iS 3 3 S l i OO l i t u i r a prisio p a z y . i s O r i l l pa r omrap r o vi d ~J i ci aJ q u e -l 0 '. g e = ~ 'U r a r iI.p=ru;a d o 8CU- ' ; 8 rn , em

j uiz o : ;em I)sacrlf)C[o da pri~CI . Em g e r a L a Ilbei 'dade p r o - -

vistiria e oblicla mcd i8 n t. c 0 palJlllTICTIto d E : fi~, qu e pode

se r premdapel.(j

propr iop r e s Q -

ou pe roulr>l ~lI.

fode seT r eque r id l l enqu~nto n~ o I1 'aI \~iml=Jlllgadoa S i! :r lW I Ii ;8 o o nd 'e na t. 6r ia . ( ); ( ;r im c s b ~o od os. ~ p cino ade q ( > T I U m , (> ttiflOO i l ieLLo'de ~ilOi'p;eCei:ltese 0 ter ror ismo(art. 5~, Xl . .m, C'F, ,~,art. 2", lei ft(l72fOO) s 3 1 0 i r I s u s c . e : U v e i s

de ! i b o e n : l 2 d . e pruv[~6riii, =im ODmO O~8uIDn=~ d~~.o d> :

gru:poo ~dos eM s o u t tt il it ar es . C C I :i l! ta a on:letn oof iS i i -· t u c iDn iL l ~ 0&is.do demooni t i ;cQ (art. S·, XLI ~ cn.

F I A N < ; " A

e " l , I . m paga=nt ( l (cau~ao). 0 1 : 1 seja ,runagarant ia .pruaq lie [) r'e u p O:sS <tr csp ()n o~ ; a o proccs;_~oc=m l i be rd a d !: .

Nilo s e r a c o nc e di da f ia ll ca :21 )n05 orimes punidos c o m r"cll!ISio Em q~ a pem mini -

m a c o rn il la d a. fill tuper.i.or.a dots anos;I i: ;) na ;; C O n 1 :r rl ve ~S q ip if ic lI da s I lo s. ar t. s. 5 9 e 60 d lI Lei

da.s CDllbl!\'CD~Oe~ Pcna.i~;!jno s crimes do]o_ plillidos (!(lm lleil~. pri~'aii',-~ d~

tib cr da de, s c {I ~!1 ja Li",w s1-do oOOlden~do p or o 01 ro' Cn .J t l .e d() low , e T i I i I scnrte:ru;a tJr,iI![lsit,~ds ~m jul!l~d.o;

Q l e :m qua lque r caso , se iwl.l 'l 'er 00 ~so prova d .e ret{I r tu v ad io ;

e)no s c rim es punidos cum ' r<:c lus~oque prm'oq= da-

m(lr pub.lko 011ql~ ~ sido com-et idos Co:tll vi(>-lenc: ia COil.1ta a ·JieSSoo. ou . gr<l~'e runeii\(iI.

S e (I« im e f oc a ,( . ' I e oo oo c o m d e r e n c i l o 00 f o r o o n ir aV e n -

~ o p ;= n3 l!, 0roprio d.degado a : r b i t r a r i l : ; J ti:;!n '< !J ...~ sc fo r

apenaOO r om r ec l' Ll sa a, r omeme CIjmzpodecl arbitrnr, 0 'que

5CQl fc itQ par m_.do de UI!Jpedido d ie lii:Jerda@ prov iBOr ia

Wm atbi!r'illEieJ:JIO tilt fiiIT.I~9.

REL AX AM ENID D A PR.SA O EM RA .G RA NTE

o rel=ento c ia p r i si l( >eJ :l 1 f lag ra t :t te oo~ COIlf'(j~··

trreo<lrt. 5 · , LXY , d t ! CF : "a pr i s ro ibgsJ r=:i; i m e d~te re [itX a.d a p ela a uto rid ad e ju die ilirc ia ". 0 j~i~amilisartl.

~ ~ 'i 1 d o o de f O l I D a e s O O s t fu 1 c l~ c ia p r is il o e m f la g ;r .a n .fe c n30 ~ 9C B lT O t8 F ,RO scussdo d=5c obr i~OOs,

----

P RO CES '5 0S EM ESP EC IE

A (:AO - IE . 0 ireito de Invoca r, de requ!:rcr a t ut

ju r i sd ic iona l ,P!UJ('ESSO - E o urna ~ t .j " .- j dadc ju r isd i c iona l des

v olv id a p ela juiz \~=tIOa ~i>l iC<i~i io c ia le i lID C8L~Dc

creto, Trata-se, ponaate, do conjl!nw de stos que set ic~m co m 8. fin alid ad e d e fa ze r atuar a v o n ta d e C Q 9 C '

d a l ei . :E a mater lal iza¢o d o p r or e aim e !!@ .PROn: rmm:''<;TO Of! mTO - :E :;J ~(ifnciu

osatos~suai; devemobedecer,Retm:sen~a1 orn am e nto d Q -s a to s p rc c es su ais . Tal o rd en arn er so . uvez n~o atendido, acar reta {Ique se chama nulidade.

PROCEDIMENTOS

PIrocil!d imeiil,to sumat',ssimoA lei 9 . 099 ' , d ie 26; '91 L995 ,p reve v i a s d e ; spc : n a 1i za 'l lm

qu e visam it de 5 bu rQC f t l ~ o c ia Jusii~:iJ repa ra ; ; i ! odaoo nil! propria. a~ penal ~ ~ maior~ibillidad;;:dc rte gra ¢o so cial do a eu sa do , B s ta be le ce . a inda, a s p eal temarivas, ~SQ n3.(jmj! l ! a eo rd o , p r evi st o DlI p rop r ia

GJm a L ei W.259101, fo i :limp~i,ad[)0 m l das itlfra~

d e m en ee potencia l ofensivo, i lOClu iI lOOa s oon1 .f awei lpena is e 'DS c r im~s , qu ~ ,R le i pu~ C(l.T1] poR! ! mi : ; :. im l !

s up er io r a d eis a J l O S ou mult l l . (mesmo Q J L L ehilja ]J!"f:'.

de r it n e s pe c ia l) ,

A ~AlIr}pe!encJa do juizsdo ret ' : i d br eH n in ad a p elo 1

em que fo i pra.ticada a ~ pena l,R,t!lumlJ) i la : ra !S ~ pl:,t;,]imi:DliIl:

1.A autor idade pe>lici:al, i om a nd o c ee he et me nr e da O

: r i: n c ia , ' I sv ra n i termo ,! ': iT C U I1 ~ nc i! !d o ~ 0 c! ! .caminhai .media t !Jmer l le , wj~, tom U i I~ tu r d o I3to e iI. , , [r

)I••1 . instru~llo p re lim in a c f ll lT - se .;! i com 0 comparec imeto de ! I . l ] ]OO - s .

3 . N il 8 u d! h~n ci ll pre l iminar es ta raC l p re se llte s: 0 r -e,sentBnk' a ( ) M 1 1 ' , 0 autI)T d (l futo . ~vitirlw e, se pove l , CI r es po ns ,i is el c iv il . O s d . o i~ u l timo . s tb'em m

sempre l I iCOm~os de ad\'Og;ldio.4. P o d e n l , ha.\Cr a ~(lmp(lsi~io QA)5 (i! :l ! I !05. dvjs, (an,

L ei 9 ,0 9 '9 {9 5 ). E u rn a ~o :r do entre ill; pilrtcS-. St : BoS e : r : R ~r~duz[do pO T Cgcr i t ( l e hom Q 10gaaQ ' p o e lo

med i an l e S e l' il e ni ,' ;ai l'1 :e wr ri \'e l, q u.e te rt i e -fDdcia

t it J. !l o a ~ e r, ex ~ ut ad ( ) ( tiMo execuuV'J)) no j uL r ommpe t e -n t e DU n o p ro p ri o jlliz8do , es pe c ia l . .0 aco

I: tomologado i }ca l 'T,e[ i I.ill = iiIld a 0 0 direilo d e que

{M! r;;:p.rC5C!II3~Q.Se nilo MLf\ 'e r 0 ao(>rno ci , , ;I . 0r.tw!OC ofereceri :3 .d~flllncl'" OIl f a : r € J 8 . pmpo s t a , seselltes os req\lisiIO~ qu e faV'J)r,eoem 0 :rutor d o d e l

5,.

PQd~ r a'Iuver8 tT3m~g,

~al t i ! ! 1 . 76.1d 9,099o pWl' i i ;OiOr jX Ide t i \ . ofCr6t :eT :9 . proposla. d~ 8 . p !i c s

illledlata &pena re:;1riti:\'t 'l d ie d ir eL to s e r~ mL ll w. . q ue

s cr a, ~ Sp eC i .f kl !l da . A a ci m a p r~ sl l! l ~JoaulOT da [u~ e seu deirnsor, s e r a SUbl1:l.elida a . a prec l:t~i) 00 j

'que 1 I i J l ~ b c a r i . ~ pella r es rr it iv a ~ dimto 00l t lulita (prrir.'iw:na deci~), B quil nR o in 'ljXlftilli ,r:m idJ l l iC i idm

milS a pe na s s en l re~i rnda . pais Q reu M O poder.:'i rbeF 0 mt:s= b e :r J l: :l k~ o n o p r- d ZO de c in oD s oo s.

Re ll l: 'e se n tl l~ (1 - D i :; p3 e 0 art 88 que as le -silespilmi:s l,I:'\'~se 9.S, lesOe. '; corpQrai~ c u l p o s : ; J : S na(l semais de .i 'lawre-za pUb l i c a i nwnd i c iO l l iJ . d a , dependent'de I ' C p T C w : r ; ! ~ c i i o do o f e : r u : l i o o .

So 'p~iisA() cOiidi£;ioual dl) prut.~'Sso Oll .S1I.rsi.~

=rllU -A plic a- se a c rim e s e r n qu e a pena m ln lm atra1a f ur i gu .a l QI!! in fe ri o r s urn , 'l:nQ.

Di sp ( l, e a SUm l i l . . i l J n3 do S IF : " N5 0 s ~ ~ dJ I[ ite iI.~ coD dicion~1 do poocessCl por c ri m e Q om 'i nuse iI ~CI:Il:ia.D a 1 '1: ' [1 8 .m [n ima . ri a l nf ra ,. 1i o r na J$ g n !' \r ~,

(! aumemo : r n J n i m o de 116, : f o r super i .or <1wn a J lO ' " . .

.4 0 o ro re cc r a d .e m.'i :n J; ia ,I) r . u ' p o o r n i pro per ap . e : n s i o d o p :r o ce ,G s o , p O T d ( )LS a qU3lm imoS , d e sd ; :: q

~ cu si ld o .tl~ o e sr eja s en do pt~s~do OU f I I1 io !e i lha

cDlld.\:<lladD poT DUtro crim~.

Seqii.ellc1a d .o .procediInent !) S-1l~ma_mSQmo1. D!:nuncia. o ra l m lllj ue ix a 0 '1 '8 1(tsmbem po okm 5c r

r oc i. da s pOT es cr il o n ih .irutt!~-: z . RedJ:l~llo 3tenno escr ito e desl~o da audi.llncia

irustm~'.3.o ,ejlllzarn=!D.

~"Entrega de G 6 p t a da i i r l . c i a l a C l a e u s a dC l , e m q u e e le _ j i l

c i . U J . d o (s;;: c 5 J i v c r l lu5cn lC, sm. cJ~oo n ; a f o r m ' ll O O S

6 '6 e 6E) p a r - a comp~=F'n~o i r t a dB . audi8ru:ia

OUl~O - Co11form? di sp i je 0 e m . 6 .( l ~ 9.(J.U·JNIriinko, Q £~/ii'f~iiJJ' . e r n pe:S50l1l.s fol~,se-a no pro,pr,io

z.wQ, se/fJp1'e ({ll£ possi.~, ,(],11JO'r JII(Iil!4a4o. C= 0

sadiJ miD seje. en=ntmd!), " i l 1 c 1 z .~1Jc<~mil1.IJm'12as pe

eJt;sle-lItes(.JO jU1W rorm,'m pam adO{--(jo do proc€din.(0p~\'fsIO em lei.



4. C ie nre d a dala w ~ o o i ~ D C ' i > i l , . 0 acU5l300 tram !iUa~·

l~oomaolJ ~.n.Iar. ' ireq;~ parai~jun~io (iI~ ate c inco , o l a s 2in~.;!a a:uc!i~~.

5. Abena ~ ill. dim cia, :S er ii da da <J j p ala vr a :1 0 tI.e ~n -

SOCparlI. re :s pa nd a ~ acLIS~. antes , d e o juiz rece-berou . O li D ~ denuncia,

6.0 ju tz re ee bera a denmlcia ou a q ue ix a ,7 . A , au d ie :n d ~ p:rQ~~uiri CQm . ;j 1 Il~J iSG00 p rO ] )O . l l! a

de SlIspe~ do proeesso, eu 0 j w i : ! : ten.i~r~ 00' I ' 1 ! I .

~(iI1d!i~. .w q o .~ n ao e c o rr e u 11I~ i :m; t ruC~op. re l i :m i . ·

Rll {illt 79):

., se fur (Icaw de ~1IiSJ(I am dm onaJI do pKI- .Ol"SOO.0 !lito aca~. aqul, f i m ! O O D !'n<;p;TISlD por

oois . a qu:llro anos ;b) h:!\'Cn~ ~~da ~ 0 rirotamOOm se

e n ce rr ar a a qu i,II. j \ 'W nave nd o l'lem a S Ll~ ns~ O ne m a ~ ce it~ C ~ (I 0 0.

p.mposta, p r ( l : >W ! , l J ! l lr i i 8udienGia c o r n a [Jit!\'lI , r b

vlnma,9. Oiti"" dast~5.~Unlw, de acusat,; io.10. .OJ!i~· i l .d i £ 5 ' l it-!ilcmunlNl!~ de defesa ,

11 . In te :r rogaronQ do acasado. Il les nKlld'es. da Le i

IO. .192 /OJ .

, z .~ ba le s o t".lL S ( 20 n 'lin U IiC ! :!I. prorrugh' ,c i l l por

~'5H1),1 1 . S ! 1 !O t t !D . ~ lI definiti .•" de pr im ~l['(l z ra u (ped e s l:ir

(:ondenatOri.ll 0 1 1 a b o o ~ U l o :r : i a ).

H!~Un1DS - A I~i~ve aperut.~deis:

1 . R e> !:u rs o d e .!!~ a!j;; iI(I - Em d .ez dias per peti~lIC 1

e sc r it a { 3 ir t, 32 , ~ L~ } ,G2 i~ I. .. l e m trill ~i lY~:

a) se il i eru;a . d ie fi f lL t i\~ . d o · n !o sumarissimn;b) d e o c i s f u l 'lIN r eje lta r a d e n U r i .c . l :a Oli1 que.tta;c, s.=OIt:ru;8que' homo!oga r !I. tt:3ma~§f) p<:nal , JlQr

vicio d ie conse:ntirnenlo.2 . £mb! l: rgO< ll g ;e g !e ell! :rl!~ iio - N (I p .l '3 .Z o d e c in c o

d i~ s,pm ~~ ro o u omlll leo1.c '" c 3b i\~ 1 q ua nd o IIJ

s en re ne a c ot lt i .... .l' dl . iNida . O M c · I J l' j. d a d e . e~<ldi ·

~ooomL5~.

P'rotedimenw co-mum au ordinal'iioE pocvist[J p.tt:lll os erim~ ItP~D.8ciLos~.(lm ~1!!Jo

s a o , e des.eil ' \ l>OJ¥lIo.Se f lesL;: i ~eqt'i~llcia:, '. Of er odm ~Q to d ~ ~ k m - U D C i ~ ou q~i : ta-cr lnHi l , com

r o . l d~no millIimo aiw reslemu:rll i:&s.

~. R«~bim!mIO d a . ~i~ 01 1 quei:...a ..crimOi) pelo

j~ i J Z , i a. i. ~ ia n d .I J .. s el !l ~ pi!:rLilL

1.Citll~ikl. .. ..4.Inb:m~Jnn.Q 00 n:!1I.

5. [lefes ;:r . pre.~ ro mrul tk .o .o m;I!.~i~ OLto ~mu . -

nhas - u!s o d i a : s .

6. Audr~oc~a. de inquiri\ \ i i i ;r. d~~ .cst~mU!Ltibas ( J; a ~ -

1 i l i ~ a o p:riiw de® d j~ s p;lfll teu wU o e 2 0 d i < l £

pMlI r e l : l pre;s(l.7. Auili~o.cill d l : : inq,ui:r:i.giiQ da.~1J::·sll:ml.l.mh915 da C l : ; l l = s a .

~.Diligencias wlIl'plememares. - p . t ' l 1 2 ' A ) de l4 haras

(art. 4 1 9 9 ' ) .

~ . AIe-g~fiRiL~ - p=o ~ i r e s cias (ar1~ 500) .

10 . &n t : . e : : D . I ' ~ pf( l (mda D O .~ d e d ez di~. prorro-g ; I , ~ - e : i . s p o :r m ~ i s; d e :z .

Opnulo.~ (It e rmino da i J ID t r ul ;i io c r im lM l ( r i OO

a«iimiriD)d.e r e l 1 . l 1 pl1e:~ e OJ! 8 ,1 c l if ts ~

Pa'ocedime~o 5JUrnari:DP r ev is m p ~r ci l ( jS c : r iJ t le~ ap~ j jR r i lO : ! l ("Om dd~r i~aiJ ,

s a l Y Q seseguir (Irilo St l l l lmss im(l O li espec i a l ,

Q 2irt. IS S , r I ! o l . n.m,3j Ld .mC FIlt.aO~il3sc~~ q1.lco s. ~ pre~ is[o o [ l e s 1 : a J l e i segJ , J: l t.1 ."JonL\{ I s .umihio

Ner Eesu l ll ikJ Ju : , .l fl ir o i o f, • N{J~l Lei de Fdl~Mi(l;S).Obodece a.c:>t.ils e q U i ! l l 1 o c i B J :

1 . O fer ce ctm eo w d llI demmci~ pe lo ~roo !o r 00 que :i,"

~a-cr imG pelo ( lkru i l ido. ~o m 1 '01 de 00 max imo ,

cio.co te;~I.~mLlnhlli~~

2.Rece~ltrl.em() pelo j : I . l L z .

l.Cill3"~(l.4.rl ' l lerrog,wtQ.tio dore-u_5..i).ckm previa. ro m m~ de 11i() m:him!J) ~il1io()!i2:;'~

t t' ll irur~s - t~ di.aii.

s . A ' l ll ! ! .ie~U1 w tesle~ de ~CUS i .W1 !O .

1.[).~~p;whosanc:a&r. .

,B.OJM d~~ a d iU a . d i: i i l. udi ~ i' I( ;L a d . e ~

~ j\ lI I~ m e- nI {) , p a_ ra lml , d losoho e l i a s seguintes . e

~ . c r n J .i n : i iJ J J a . r n D t i f r. G r ;; :a D W testemunb~~ (Ie: J d c -

s:l. q ue , r er no O i lV id fl S iU c i l11dHiocla des:igr~;:iltL

' ~.Aud iOOci~ , ~ im .l l' IW~O . d e o ot e s e jul g amenlO :" ' ) o 1 t i, ,, . ,, , d~~ ~.diter:nunba:s(Ie oof t i> i i . ;

b ~ o o b 1 !t e s ( I f l I t s (2 0 nllmli'Os. pr<Jrrogaveis, polmrus

d ez ) - ~=5pom*m a s a IGg l !QOc5 f J n l l j _ i s d o rit(l

~ {pt>ti= s e r ~ub s6 r u ir : lo s ]XIr=r:tWria.i~);

A plicam -s~ a :

al crim es ilo~oooo eomra a vid~, co :r . rs u rn ; a, doo ; ou t e n-

t ru lm. c ta ! l1 1 b~m ( )S c rim e s c on ca os (r iW e sp ec i~ 3do Tri l ! lur i~! do JUri);

b ;l c ri .m e s ~ fu n dO Jl ~r ii o p u bl ic o , n o e x er et ei o de suas

f l J i r : r ~ O e ~ . DU ern Il!IZaD dc l3 ! . 5 ;

d c rim e s c o nt ra a proprLeilad 'e ii'Rilteria.l t~.: d i ~ L I C !

autmalli

~ crim e s d ie e ,Il~ te ~ (~rfii. 12 . ne 14 . Le i6.3(806);

e}mme~ de impr=lsa. (Lei 5.25-0/67) ,flcr iJnes . C~ltll'il ~,b.O:ilr.I (qu:mdQ IlJ(I ,S~~ITem 0 tir~sumarissirne].

R IT O E S P l ( I A L D O T I U B Y N A L D O J iiR ~

tC I f f ir . i .r o t r .l !r u n : a . ~ de primeiro grow rump.e<ter:lk

pB m julgar Q 'O c rim ~~ 0 01 000 0 oo :p !rl! ~ vida , teJlUldios

00 oonm mM OIl. e l:am M ni m . conexos.T ra ta -s e d e u rn &glio oole,g iado l OOIUliluld(l de w:t'I

juifl; IO"~ (pn=sidcnti!:) ede $~h1jUi7~ ~e i go : s ( j T . c r a -

d e s) , e s eo lh id o s po:!' wrteio.

o ~imr: :nt{) do j U r i G G~ial e Q iv io:!E.N" ~m

d ua s f as es :

l' rase ~ 'S~mar,io de cul!J!a - \ !a i . d a d en um .c ia lite1ID. l !1 e :c is j io jn t~ f l o c t: l 1 iOO ' i~ (=le t l~ de pron(mcia,

irnpJ);;m:6I1lcia. (lt~kl~s ifi~ , ~ ~ h !; 'Q l vi ~i o s 'U l l' li -r. ili). r om 0 Ird rn ilO em ju l~o . i! .ssa f.i!S~ llnIn'r!ir~ RiIJ

v ar3 i d o T rib ~m a ~ 0 0 J1iri. E Sl i \' f l1 e~ha . .l lWe firo ordj.

i!tilrio, rom ~x~ 00,pr= fDtir. al~$ finaLs,q u e n e s se p .r o ce d im e n 'W e de ,cii'l«l d ia s_ , ~ ii~O hi!p:ra= ( lJ :: 2A h o~ p ;r rn d lli ll ~f l( )i ~ a a s partes,

Ab :fittaL 0 juiz i i iSlrutrn: p o d m ; 3 . prefe rir u ma c l l a . s

Q1.lalFO d e - e i s . ( } e s p.I\w lstas em lei:

.. 'run uilll:i13 - N fuJ c 5~m .tc n9~ , ~ m ~rit{ l., ~ ~~

= lna ~ sikl que re.tt'r.etlfl() r e - L i . ~o li 'nDufial. 00Jur i . 00 = q~= do M l ll di [c io o d e am t or i. il e prova

tb e1(iS~~n' l, ' :Li1 ('10 deli!o (ar1~ 408).

• ~ m p: !'o :! lo c i.a J - 0::=qu;md\) 0: juiz .m r e ( ; o l : ' l l 1 . e ·

re indidD'li de ooroo~ 00 poo><t ds.mll ter i~l id!a .de .do~.rinle. Essa ~e~ fiW traruila e t t l . j l 1 i ® i o o .

• S~lIItEn~1IJ ~ d~~la~ ifie~o - O!;OJl'(lqll~ 0

eri= nat . c m r . cD:r:r:IpCt~rIDia00 jUri (art. 4] O J.

• Ab~l .. i f~.o) ~1!! ! !1J i : ri a - C h : : e r . r e q ua ru :i (l ~ } .falo fOr

ISpiro, mas ; ~~Iivcr i IJ l1 ipa~do pcl~'O ' ~ .ch . .~tC5, deantLjurldieidaile C I ' l l . exc.lude.alil; ii < d e " cu!p<Lbilid~de..p o r ~ ' ll 1T I pl (> " a illimputabi]id~de. A~(l lvjd( l (I re un=f=, a.IO] im p .: ;o e a g ju f ;. : ~ ob r i ~ao , dG ~r -

r e . r de o·ficio ao Tn . buna lde ffll~~.

2~ f~!!i!i!'- j[Jfjjrium~.3'~e - C rntrl\~ c .om (I ' 1 i b e ! t I -

c rim e aC llS 3. lMO e vai a te a s en ~ ruml. En.~a.dccisiiDc.,:: ~i:l,G ~cnh~daril vist;;rdoG.~

a o MF parII. < r i l e eIln. ClnCO diils. < l P r e s e n l e : :

1 .l.ib e.to -c rim .e a m :rS atO O 0 - 'N o H~ Io . , ,0 M P pOO~

jW Jrl:a r~ . ~ dlligeocia!learrol:aJ' < l r ecincQ ~ynnIi lS, s . rmdlo 0 0 1 1 > {I U m a ± s r w .s ., i l~

r lu m !ib e~ D ~li! r ~.dil r eu ; n o c -a w .[ l. .: =maj~ de umc rim e C 0 1tl ~ti (j o p ei (l mes~I1I} rt ' lI, devera s e r e ]; a,.

bfiJ1!dQ, !.1m u n ic () I .i b, do , ,OOJ'ltcmQo S ar t igos cor-

r e s p o :! !! lc t e n le s ~ , c a d a c i i ir tr l. e .

2. F_blmfinto 00 l ib ew ..mrn~ a c t .! S/ il ro r iopelo juizpres idbnl 'C :ofu Tr i lmr : rs l do Juri.

3. Cwlrttariemde tID l Lb el .o , { :f ~c u ll ai j) ,'O } - A t le fe sa

rem prazo ~ ~']11IQ()~ ] J 1 ; l r ; a o fe~~r a OOlLiI'lU"i~

d ad e (ro n d.e <l. t~ c ifiOO t.e~~ .• j l .mtarrfucl!E-'

m r . ~ l I t O O e r e .que re r d i li@l lc i as ).

O !. ~qgn~~i( l de d!l~~.~ j r i l l l l l .m~nro.

5, [)e~.f(o.<uTIe:rJ1D(pil& o~ n i l . o OODl'1'er·-:irt. 424) -.fa n. l lS fmncia 00 j ul g ll ll Je u lo od eI!JJlll OOlllllICll.r:mrll,

Ou l! ra , q U i ll J d. o h rl m .v er =~i.&rtle.. E . mqucr idn.p ! ! :b ; r~p~ 00 d e · {)f icio pG'lo julz,.:to T rib=ud e Ju5d .9 lI .

,~~~juli. - E rl::i~mcd im r te c d il ll l, g~ JX l i5d o s o r m e i o 00s ~.Ij l ! J 'l l! : k js que i iverem de seNtii ' rnL

w.~>iQ,C om l5 j!.!.~ oo . '(l ju iz in 50 ta ur :3 J a ~

GlOOrnij) oDt . r : l~oju i :z rum' lJCi l 00i .' lI ~

p ! l' m ~ } . pr ime i ro d i . ! 3 lilil i m e d i a r o .7. SPrtdo dGS5ClCjumdooq;r;;r~l! 'OI;i!lst i1lr,!~ 00 oem-

.selb.o , d e !;en!~Qa- A¢.~ (I s.ot:teio, Q~ j Llta(3iiS;fic~m .i :t lcotrLlffi 'Lclveis . .

8 : . . E . J i : C 1 r n r . , ~ , ; a I l - 0 : , - ; j m ll i: lo ~ p re ~ t :i lm aDJnp rom i~~( ) .

90 .ln~mC!glLtQriod(l reu (~rL 465) ..

1 0. R cl ll l6 .r il} 0 0 jlliz d .a ~dopeDll~ eJO!)Ondo(l f l l~O.

, ~ s p r 'f IV a ! ; ~ <15 COrr .d. l lSiDe~das ~ (~ m2rn~ -

I

1 11. [nquirt~ das ~l1i ' Ihi ls da a c ! . i & l l c f i o (<In 467).

1 z . rru;[u[ri~ das ~em1. !! lha5 da Q . ~ fe s a .~3.Debat~.~ota.i~ - rrimciro. iIJ ~.cIl!>2l!;:~D., q l J.~ t e rn

pr:aro ~ duas ~ de:po1s. a de~ igu.almo;!utro m dllil:5 nmras . s~·ouver do :i s Ol!l m2ii~re~s , ()

pfil2l(l de dnas bo ras sm , aereseido de um a hMa.

~4.. Replica - A amI5~(l ~U5ar; CSSIlfaculdadc por

It'l.eia ~ota. Se 1 I D u 1 f N maisreus, per um a litl.tir.

15 . Trepliell- S e i l ( lU" 'eT a r ep lic a. s era necessaria aront>eSsa .o de prazo jlllra a tni:plir:\~ pele dercn~o:r.

PiUlilliio ~tlifig-1lliIl' ce r oe a r nenW de defesa ,

1~. kitura. e expl)c~.~ q u c s i . t . o s - 'OsJuradoo; '~p en de mi l'O r im i( ld er ed lli l: i: ii s( r; j. mf ~) , c iiL 'r e!l ue :!

~l o ' (lfici~J d ~ D uW l;a m 's aIl! s ec re ta , e a s C Q la cm lna s u r na s ,

17. Sente3ll9~- R~~ a VG~, o juiz quebraio . eolILuo. ieaNntdadc o : ! Q ~ j U J ll d. ~s . e d ,; :p ol s 'P m [~ r~

sentenca d~flnitl".'lI.R~~!.IFHI:S

P f o f 1 = : r L D t L il ~ ~n te :n ~ tl d e f i n i t i v a p el c j u iz rre~iden-

Ie d oT riO O na l d o J u n . o t i . ~ dereeurso d e p e i ! l . d e : r i J , dapen~:

" ' } pe j j~. lm1et i \ :u ; IlJ 20 Il.M ~ D:~=~.<I iX '~o . .d i r i g kb e e Trtbr;tlllll·(!e i 1 u s - t i < ; a ; .

h)p~jiJi. i i :. I J :l I i. O U suptn.{l]' a l(lliJnos. por IJim 5 .

crime: 0 r ee ur so s er a 0 . pr ot eS lo p o r n o : W o jUri {art~}7).. d:irigicklai;l p;;=!iiden~ 00 Tribunal d Q J r i r : r i

Trata-se d ie u rn re cu ro op nv aiiv o 0 0. d efe sa .N~2 I p d ~ ~ o de ~r:LtI!Q"8 00 Trilnm~1 do J\iJ'i~j ! ! ! n 1 : ; r i

se poolula a ebsol v i~~o do < lp ela ni: e.. m a s q ue ~ ej~

su bl l1S>t i. ;! oa n e vo j u1 !! aL 'l le J l~ o . po i s a s d e c i s o 3 e s desj l lr l li l .o~ .S80 ~ bc ra na .~ e n en hu m 6 rg S .© ju ri! ;.! !i li ci om a

podc alternr. tID me r iW • .a s.decisiJes~r' e,] ;esprofer t-d3.~ (tLrt. S~,xxxvm ''c'', en

( R I M E S DERED05 fUNoo

iSMll lDADEis P : U B l I cos

1.Ofei'eC ~~l(! da deiYlineia ou quei::l:a,"cn..ro.e.. " ; l .De-r~~ voc1imin~r- NQlif~e~, 1$ di:a:s.

3 . R , eoeb ime ll t to ~I.o jllliz.4.Ci!l!IlfiQ·

s.]~irn®.

,G .D r 1 ' f r . ; : 5 a p : r e v i ~ : 8 lestemunlm;, J m a s .1.1nquiri¢o c k s tc!;!il:munmlil'5 d~1I'C1l~.:8 .1nqui r i~ daIl Y ! sle m un lt as d ~ i1lifesa.

~.l4,liI®rspara dili~ncias (m. 49 '9 ) .

110.Aresa9~ finili~: 3 clia~ (,![rt. 5(0).

'11. Sen.cen~ d efin iti\ra : W + 10 diaIl,

C · R iM E S D E t M P l i ll E N S A

A.r t .4CI 4a hi S .250167

1.O~dmrm!O d !l ,~unci~ ' I}'U ,q,\I~i_~a·crime.2.Citl~!io.

3.~ r~ privi~! 5 - gi~5 {e 1 . l 1 l l . ' l l o c fe s l! p ! 'G . l. im i . .n a :r} .

1 .1 . M o m . e n ti J o f !< i l r u aEgi iu r ~~. r . o d ! r . ~mOOe,4. Vista aQ MI'.' .

S c RGQ~b[ment() da d ~ l l1 u n d a Q I I queixa.-crim~~6 .. . lJ ll er ro ga to ri( l d (l r e u ,7 ' .A~d i&mc ia dG i n;)tI1lO;;~O,1.1. Ir:tquiri~1i.o t I t i1; 'te!i!t:nnunoas &1. 8.CIl!!i~91i~e di

defesa.~'.~.Altgl!~r.nor:i:5.13 ..Sentc~a defi i iLr iVll .

C R IM E S C O NmA A "ON R A .

Al'ts. 519.1 52300 cpr

'1 . G fe re cim e tlt: o d a qlleiJ.m..c:r : i i r i le.~ , Aoona l l1 e i ,ad~occol1.Cj I.i~.

2.1 . Se ~ ~ssitl~"se 0 r en o o d e d es i~W ir rr cia . 0

aFqun.'IDl.WIi lrrI ,

2..2. ~ Im.tli.do feO!::mtilill,E, a b r n - & : : ".im ~D M P

l.R ec eb im e m o p elo ju iz .4..Qta¢o. .

5 . we r . rog aCM : !.Ii.Dg fC s ~ previa ,

1 ; . . 1. E.xc~ da.~J::rdadc; inlJrnrm\t8o .~I<I or;mti!s .-

tar. :1 di~s (ikft. 523) ,

j!.Tnqu:i:ri;aD d~~1)2~tcmunl ; , a5 d l ! r . a.c ru:s~9iio.8.1~:(fu:iri~~od~s 1 :e£1 .e :rn .ut 'r l la sda d e f l ' : S i l . .

~. ~ nOrM .p ;at ' il di l i leoci :&s (rut. 499) ,

'1ClA~~~ flmk 3 > dia:s ( 1 ! ! 1 ! . 5(0).



CRIMES (ON'TRAA PROPllIEDADE IMATERIAL

!lut:s;. 524 9 530 do CPr

1. Dcix[)ll VC'S t igLOS$: hasca e ;rprei!ru>iiD: pericia ..

2_ Ofe~i.rI.ren.o da ootllillcia OU quejxa-cr ime,

~ . 1 1:~ l; )j m~ l1 it o p t:; lo juiz,

4. Cila t, . ro . .

s , [m e rn@ [ lc r iQ .

G. Defesa pre-' is:: 8 t~,;tern[l]]ha!i-. . .3 dias,

7_ [nquLri:~ das !eswmUl lhas da ac~s . ro.q~iri~ das ! ,=; ;Umum.bas ; dadefess,

9 . , '1 4 h o t. Js p ~ ro dil \~ilei~s (are, 4~),

'0 . A le g~ ~O O s flnais: .3 di~"S (art, : s o m _11. S:~nten\~ jj.~fLO.iti."'i!J: 10 + ~0 dias,

~&Q c.,.im£ luro a!JjJqn" , ·e s l ig i ru , . l I egu iN 0 ~iroordill .ario_

Leis 6.36& 76 e W...w9· '(t l

AIIma Lei . JOA09,02. em Fcio d e l il Lim er u s vetos

prc side nc im s.. M o · ~ ~ ~o .~p!ica.d!! cooformc post.

cinnamento dos lTibuD ~is_ E urn nada j uridico ..

Pe~ ern ~·igor.~nooro, as djspmi~5 00L~ 6 -36& 76_

Os ~ de e: i l lGrpeeentes s.fu da com~i l I c ia

J u s t i Q S ' E !i I ad u a I . . il.lm;t~ Fodm!l somente ~ com-

peten'Le par-.:t julgar D,; I2IliOS d e '[ [M i re ifi.l.crflal;L"O'iul.

Ll!Lud(j~

L No J Pd _e .,- er n set f e it o o , ll il uoo di e f(>ru:t.at.;l~O ~r

apcnas urn pe rno , t (lbrig~t(rrif. i .~f8 h!\ 'roll.!m c oauto de ~:s1io em Ihlgr.mtl!: eo p.;Ir-d oi 'e recimoo!o

4 :l d emw ci .a ,

a,o 1 3u d. (I d :l !'r in it h:o . c ha m ad n l au d o t oo ;l i:r ol O~ .r o_

d ev e s er jU im oo a os amos a te a a;ud i~ lI d e ins.~ . QGoo lC s e julgl!!llC2lW tart. 2~, l-ei 6-~M 76),Este hi laudo dcfinitivo feito pm - dois peri [tI;; ofi-

c ia is , S ilo re aliz ad es e xa m es t~c.t1.l00S e q~imicM

ni ,"l5l . lb~tmda_

J. P I : J d . < = s.=lI". e . ta . b o f- .t O O _ ~ . (l l iLu(I;{l d e d C ~ .I i. dl M -

' i ! : ia, para!~~ c(lIlh~immtl) :;:c 3 ~(1;3. C ,,~~jad3ouo.a.o (arI_ 1 9, lo =- i 6 _3 68 /7 6) ..

Pm~~imelllt ') - Q amhim d~ inddi!n.cia dl) ~

t!lrrterrihJ e .: ;p .o c~ lr el <l ei {J ol la d. lo , c C im a s dr og :a s sO r e m(I aM a r t ~ , 12. 13e 14 .;j~.Lei 6,J68I7~ pois. a p O O 0

~dl~ ' )mto e l : a L~i iO.259Itll, o.~o r i m . : : ~ dQ~ arts . . . IS. hi

e 11 da i"ef~idfllei. cuja p e n . a . m :iU im a .tl." !i.ox ce d.e a

o o is a o o~ scguirao·(I rim SI!II lW'SSlm(l .

o TP s e r a dahorado >6ummte p<lTIi 0; cr i lM' . :> dD~

aru;, 12. 13 e 14~p;ar . : l os d . . -m l l i l J . , S e r a t ~ rm '! ) o ; ' i' f"CWls-

Immiado.. ASL'\q;jji:~ia d.= p:rooodi.m~ntD e :

a)Nli pOliti3:1, Ind5d:i ido p~m - C! : l J l ] !! I !I ]i c~~ i i o imet l i ~ ' 2 I . w.rn.

remcssa de cQp i~ .;[Q !lUll:) d~ Ilri~ e 1n f 1a ~n -

't~• .dcfiltt! do pt"aX1) mix i .n ' i .D de' 24 hot3s_ aC l

J 'ml cGm;perem~ (art. 5~.LXll.Cf)e coocl l lSJ(I

{lo tnquen to ~rn ci[j~ di~;!; (arL 21. L~.i.

6.36&"76).

2_ l I.ndieftdl: ! S IO J to - 0 inqueritfl ~ -c r.l. se r ~nctui-do e rt..rl.~l:idoa juiro t ! ; 1 1 1 30 di~!i. pO O~o do str·

~uOOidli dilaclo de ptaro (an. 10, §Y),

b}lil:mjDu;m,

11 - OfeJ'eCi=.ro d ' : 1 deliUncili - P= ~ ~is di~ I

para imhci~dQ pre ; ; ': ) . , pdo~ ~11:s ; . 12., 1 3 e L4mLei 636876 ( <a ro li an o o a re cinco LeSlMl~)..

D e ' l w a ac om ;pm har ~ pe~a iooug ura l (ll.lIudo

d:e '1!lIJJ]:5t3tR~ii.o. a[Klntao:C(l .a ·proba.bi~ida~ d.~

qu e <I su~ eia ~ ~ . c:ap;:iIZ d ep ro d:u zir ~ depell-

dC!bC13f1:sic~ '00 p-siqu.ka.

2. R ece bi.m en w ~ lc > j l l . i . z , que e m .2 4 ho rn s o rd .e -

nara II d~ 00 r-Cl~,

3. C i t; ]~ 5 () d O n!ou.- Ca r o (I re u [ 1 . 5 . 0 sej~ , ~.IOCOIi[i'ai-·

do, ~.~itl;~lo faJ'<se..-iipo:r tdiUIiI. !lei pram de

e in l ;lD dia ! i( a r t. n.~ ~. L d t"-368.16). ,O s p : n t r -

zO O sio m ais; ru~os.. -4_ Interrog!:ll6rto. que ~ reaLtzara dcntre 05 (;1I11C(I

d iO l S ~iJ]il!!:;':. N c _ ~ s . = · mom<' " l l ! o rW,m. s er iD .(b -~() {I~gent~, tl1i:fi~nte IJUIISIlfu-io.,u~-ere~de~'ellWl!11 ~ndii!1ci~ (an 22 . * . ' } ~ .c ( ( i, ~M I , .' 16

- E X il rn te per ici~1 dt de~d~D( ia )_

s, [k[es:l p r e - . - i a _

():l)._'I'ITO.¢o: hm'?1I.do i':IJ~.[:l"de U?l"l . . . r u , (lpm=o

6c 0 j ui z p ro fe l' ir n 0 Ii:esplidlO S l ll ea . d:O :r em 48

horns"1'. 0 juiz .lna~. a au~ de inslro~~o. dleiba-

tes e . ii U : ! g :a m e n . t o . p,.'l"~ u m do s o t t o d l 3 S 5%'Uill[C'S.

O",w!rM,~'ii{J: I . r. : . ! !lipritrgse de If!T sMa de~~,.mi-

! 't (J do «X {. jm e d ~ J t" pe nd el tc /Q , ( ) p row .Pf1~ ar=J i: zor ; ,i i/ J da ( ; Jl IL i i. ?m :i a . ~eFJ i d e j{) d !Q ,~ ( or « .

2 '3.Le i 6. J63f l6). D e ve s er ;.rrfIrMO o lmmn tk!fl~

1:tjii\~d(e:JQlfJe l'XfkoMgN:o~7.1. Inquirit;"i'D d i ! : s !eSl<!ml.lllh;as da..atuSil.(:<W'_

1_2_ lnqlIiIi~ da.s t~~l,lJ'Iba:s < : I a . dEfG~

7,3. ~C lrai:> ., o o pm ro ~20:minutm.. prux-

ro gav eis pur m ats o ez,7,4. 5 en.c nt; :;! pm fur i~ na p rOp ri a 3 !u d t~ ll ci a C lU J

00ptazfl d e e i:t Jo od L :a £. s e oj uiz n1 io s e a cn ae

hilbilitlloo.

I C ITA tAO

to c lla.m alD iIDW 0 0 r.c ll s o p ro ee ss o p ara qu e c lc'P0~:;a s e d ~ f (_ '' T Id e r .

H : i i . d u as e sp ec ie s de c i[a9~CI :

, • .: ell l 0 1.1pe-ss~i: fuita p t ! s soa ]mcnt e puT rncie O J!

oficial de lu:; . !J~<!;2_ fittll (I1.!pre£gmf';;!j~: fci~ pot' e>!i!iU!l.

Ilnli~;jG - Di cODheci iM'DI :o . I i : : ; partes de :'ilgum

a t o p r oe e ss ua l C { ! J J i ! ' ji O'roHeU Il() p~-r>iotifi~iilo-· IE 0 chamamentopara rea lizar a lgum

ato processual,

Pre("arloria - Quando (Ir eu e su vc r f ur :l! . ;I Qt c~ ri to .-rio c a . jlJfi~Jiqo o d'IJ ' juiz p eo ce ss an te , s erii { ;iw ·d .( l

rnedil Jill le Il~a~ooa (aft, 3S3l, A cana prw~~Qri~IW)! iU5f>CndeQU [olem )1 ]lpc 0 p : r a z Q prc~cric iDml_

M !lltM ' - A. citil.~ 00 m i lj l. ;l c S{'l!;i feua ! i ' O t inter-medio .;[0 ChGfc @respcc!h 'O scn.-iw_

~Mi .gMno p1 !~ : !i c: o - 0 funcio:n; ir iup(iDliw ~ci~ indieando-:se 0di~,lesJgII1ldo pa m comparG~em jUiZQ. 0 c~ft; de ~!.J. ' jJl"qlartIQjo s!:ra notificado

de seu armlrifr=imentfl no dt3 e f lD . r n d.e;;i~~OO~.

ReD pr~~o - Devern ser c[~do pessoalm ente, n ilo

~mportancL>llsua CQnd~_ Ass im, 0 o fic ia l .~ Ju,;litii.

d ir ig i~ se -; i. : 10 , e~ ta bo e le c il ll el lm ~ hO ~m que

sc ,!:llcontl"3.pna cil~-lo pe5so~Jm~nk:. dewlJ:dfl

~ .te ru 'l.N ~ .,; ~ U if il .~ e x~ c i< lS .. S l ) o peRi l de tliJli. '-

dade: leitl!n l d o m lID cb oo ;3;{I c ltalJ do ~Io ofiil;'l~ l;

CTltreg~d~ cClntraf~. n~ qual S~m~n{;iOruLri l{} ( i .i< l.e

IliG ra d a c il~ lI(j: e d ec !ar a~{> d e> o fic i~l d ie J u s U . , . a ,n~ c c n i t L i i { l d~<;:Iltr(:gl! !3 C {ln l~ r¢ , ~ !> u~ ac~ita~§o

(l u r 'e c u ~a . .

(j"~~ por editall- ~ (I re u 0 0 . 0 for ~ncoottado. s e r adilloo por ~ it!l1 . tl)1 Il 0 .P 'VO de l $ dill.5 (~rt. 361,.

A c ili ll; ao a !L nd . > < : r a f~il.a por ed j l 1L l q L J . 1 l . l l d o ,a) in~CC55i\'tj (I~up!" Gm q u t ; " CSh\~ 0 n : u . Iml. yirtlJ-

(i.e·de cl? i .demi~, d e ~= o u p or ( l! 11 J:( JII.0!iv(l d e

fo n;;a m aio r - p i ' a Z O de 15 a 00 dim:Ib}in~ ~ pC5'Soo. (JUG tl\ ') !!n; lc $cr c itad a - p'f87..o d . : =

3 0 d i~ ~·

> f l ' 0; > n; u S G ' Q C U 1 1 l l .para !lao ! ; e rr d tl b do - pram d. c elOClO

dias.

S e 0 a l l: 'U 5 l I O O c i tl l' d .o po x e d i t l i l Il~O oomparccCT

n em comli.tuLr ad . vog . ado . fi .c,ar;;ioQSUSpell ;;oDS 0 p rO-

c es so ,e 0 ClING do pra:w prescridonal. ptJodenoo Q

ju i:t d etc rr lt[O ;!!T a ) : ITOO'o "~Q R nt( :( 't. ~ll c fta _5 p. Tm ;a ~

COTl., ;ideratl .2l,sUF g t= fl !e s e , s e . fo :r (I ~ZlSCI.d.ecteta.r()ri-

&.[0 preventh1i, .ReY~li~ - 0 rroc'CS~~l s~g:uirii scm ~ rre~e~iL dD

~ . C i W i S i i O O quo:, {; iL :a ; tW ou L L ' n i r n a o o p!1'swalme.rLl~para

qualqltef,IlW ...;!ci.x~J"ck comp~~ ~em mo-tivo,jlus-

l; f i c m o ~u . nu c ~:;c ~ m ud an !;:<1 c l . = . r -es id.~oc i<L. 1 l 1 i oCO tt ' lI1f iLe- il l ( ) llO\o'4} ~~ret;O aC I juua,

R O ' !J a t. o l' ii a, - E.sIlmcIo (I a c u : s :a .O O 0 0 ~~i.m, C!m

luzar ~b i dn , ;;eci cit:llW mo:f f ianR! Gatta l'lJ§'I.qirill, ~"US"

petlde:nOO-:s~ 0 cu roo 00 p=de p! 'Cscr i~o 1I1~sc ucumpr imcnt{}_

AS 'S I5 TE NT E D 'E AC Q '5 AC ;AO

o of l ! !ndido ] lode IJ~O <.;( i iJ ' lUP'Dr II ~ pcllOil.l pri-

' o ' i IW 01.1 ! > u h s i d i a : l ' i : a da p Ub lic a. c om (l ta mb ol:m ~uxi·lia r (IMI' Ill! ~ c tJ$ ~ n~ ~(l p cn~1 p il bl ic ~. d nm ln -

~~-the0 I lm T Ie dt. 3.s~i~=te_ Na'IJ h 1 i . qu e se f~ liIr ema s s i . < ; [ e n : l e lla ll.~ poenal P 'ri\'IlW , -

A fi; m~ iio d .o a..<; ! ; isK"l l I :c C 3 ;uxi ll a r. I l ju.dar, ~~usljrlJ

MP a aeuS< l! e, secu.nd.:ilrirunenre. g arnm ir sellS [nte.

r es se s, r ef lll !" .. ~ q u: mI O ii iDd~ c h ': il d o s d a _ J 1 ( ) S

=d.e~p c lo c ri lD ! !: .. K iD Sj!!. p o ; : > d . c f O l I > i l T ~m a~~s te :m. -

"iI']wl.!ll'l!s da assiistel'il;~iilliComo titular do d i J " C L O C I de = r i " , t m 6 a e'St i , ern p

m e ir o l u gs r, 0 m e n d i r lo . P O O e :i : n wuOOrn atuar c o maasistente: ,0 rnenor cntrel 8 e 2 . L ilDIY.>., independcnte

meote da =L~t~lcLa parema, 0 cO il j~ e, a se en d en te~~ni:c Q U i m l(io (_ ~o~~.o exerc ic ie d~~l i . :S is !~nc~f Iro po d e .se r .-e~13.-

do e mj:u izo p or UJ)) & h - o g ) ' l d I :J . po ls cote possui c~JC< J~ postularori8_

o a - s s i " l e l l [ e pod~ s e r i l . dmi[ ioo e n q u l L r u o Illo p a

s;are:mful~o a s c n l: C~ .Nmd . cm r to o a , r.=1~bend.

causa 00' estado em que se acha r.

SENTENC ;A

COlJ furm~ IJpnlf. F~~ li.do C apez, ~ a s.mte.D!;:<

I.lIll3 mImiN:s ta~ intdcetual 16giat e fuonal ~mi

da pdo Estade, po:r meio de seus Or :g i o~ jurisditio-

nais , COlli a fL ll .a lLd .'OOe de encerrar tim eo nffhoin ten=5"SCS. qua~i fl l e-a .dQ poro.ma p rc :t eo sa o r es is ti da

rtIedi~nL'Il a 2 ip lie a~ ~o d o {)t\ lkoolflemo [e;e_jll ~ o C I

conceeto, N"a seu t enca OORlitIDlII-Stila full-. i!(I ju ri 5

C i i ; J D ~ l . :aplk<L11idIJ-s.e a lei ~ocase concreto cornr

\ - e n i o o . . com a. flnalidade d e e x ti .J l g y .i l' j ru i di = en -t'C a c~;mtn)';;!r!ii~-·_

all!ssi1'icil.~ao d a s d J l! C IS lO es

A~ SlC'1i1~'iil.¢!i~m SNitido :9liI i . i lm (d ec is Oe i) d t'

OO J.· re em :

1. i!lterlmwMri~5. siirnp~e5; so lucionam :ap~na5 qu~[tie:; re.la[~ vas ~ m atd l~ p .ru ces.su .~l, sem efLl[;}j'

~tQ,di;lcau;!;lIJ;

2 : . . i:nt~rlQMgrill.~ itiisti!l~ tarnbem d\:illt12i.4B de dec

se es c om tOm de d e fm iti:va . ~ um a ~~do proc~EmootDi;JU a propriB re~-i io 0.0 prt!t:t=

s o sem.(l ju. l~ d o . r t l : < ! r i . t o da.Cill lSll .. ~ s

mistas !!iO_D'Li.!!S;!h"3~ - apenas; enecrrarnurnaetapa proeedimental (I!~_: d~cisio de prun6m;ia

T rib un al d o Jiiri ) - ut i lII1stas term tnanvas - cm i m ! 3. il l r ta (1 :X .jn ~i(l 00 pro cc ssc sc m julgamcnt

d b m ~ r.i tu (e.lt_: d<!~i:sil(l,q ,u e r e j, ei la . ~ denu.nci l l ) ;

As senten~s em s~nt . id(l e'Stliito d;"idCm-~ e',. co~dt~flM~s: q umdC l ju ig am p ro ce de ru .e _ lm al

p a rc ta l. me n te . a prE"t' l1ri:;.M p . 1 . !D t t r . ' l l :

4 :- ~bs!Jluroria:s;quando nio amDcm 0 ~ 0 C I r ) de ru

dl!'ilIa~~. Sulldi.viil.:n'I"de ern: Pf(l;prill'!l qUllJ l.

n iio ~ co lh clIl ,~ p lc et~ n5 ~(l p un itivlI. I1I~ Oimpcmq ua !q ue r f ia n,~ 8{} acu~Jo - t: i m pr up l" ,i la s - qua

dordo acc>J]leIfi . ap re te tl SOO j lU J 1i tN a. m a s im p .O e

IlQ rW nwdicb d e ; 5q~uran~

] _ t :4 !'n r u r u at hr as d 'i ! []j~ri~Q. q l i l i i l I l . o o ju t ,gam (I m.ir iw

m as m Q C 4 )o o e na :r n n e ro a Il oo l\W [l (I~ I ~_: ~

t~o9'8.'~.~ ~1a:r<!. 3t.'.ll.ll~ da punibili.&de,.

A se=~a e cmn~Sia p C > I " nes p;artes Ian, 3811.Ire;'I\3tomio ( e ; : t ; p o ~ i o ; ; 3 . o . histOrlco);2 . , fU Dd~m02~~: i i9 tmo! i ' l1 ! lq50} ;~ " ' f! ! >nd l u. s ; ~~ ,(dLS j)OOmyo} ,

P,rnl'lo[piQ da.oOln'la~o na :~~nl!~~1 P'!~~

t 0 prin;c~pi.oQ gaJ<ln~idG.r do direito rk d~f=

~c:u.;a,dD. eo S l l . 2 I . inOO~rvfulC ia ~ a, n lll ld il de

sem~n;;a.S i~ ific~ qu~ d~·~ htrV ·~r !!UII3 ocltT~b~io -=nue

=l~ e 0 faro ~rito, I"ta den·Uncta 00q u~ ixa ,

ju b: nji.Q ~cIe jlll!l:l!i~ Q mu !lor f~I.o c~qllt= nfu;J~.cu.~~.do (sen' len~~. ullro pe-til(J 01 1 ex!ro pftlim

TilrrI.beill e ll:i.lh a Se ll le J IC l lQ , 'l Ia ndb o jl .l iz n a o se mI

fr=5t3. sobrc urn d . o : s il:kiru~ dcscril.o~ I"l~. pet;.iI c:wrdi

f~leor.dJ cilm .{Kl;I{J~_

Mtrtatio l i b ; @ 1 I i

o u . i . z : r no o o he ee a p o il Si bi lJ d ai d e de _ dertn i~o

j1.lrig~ Q Q futo.. I:m raJ'$1 de pm'!'8 e x i: > lc rm= nm. <tU

de cin:rm.Jtuncia de'lwrtfw· nAocan'ida. eXilllci~~in}Jl!ici~mcnte. n a . ( h. mU ~ La o u. q u~ ~x ~_ N e. !; ~· ~~ !;

c jlJiz M.C pOd!! d.ecidi r ; p a o r q , w ~ 0 (:at ' ! ) n1io ~!~ d

cilto 00 p e o ; : a e::rordi~l.O ; i: D s~ i! Ji ii J] ci ia s - T n h s rt uaA ;Q t =~p o .d c m C!ODIT

~.A ~ t< l:ne ia ~ efilim ta r deixa a .pena igual.

:2 _A c tr ru~l1 t:ia ~ l~cn ta r d im tnm ,3 petl3_

N C~ du.a:sh.ip.atc=. ,ilphc.a-re D ; 1 " _ 3M _ ct:1f7

0 0 C pp lmUl.:l#tl libdti s em a il lt =en t-C> j, em quejtlil: OOixa '0 pr;x:I;lSS(l p~r~ qll~ ~ ·d~G:;.a s:e manifc:

te e proo= pru\'~s em 1)il!;) d L i l i ' l .

3_ A cirfi lnS~cia e l e m e n t a r a l ! m e : n ~ ~ p c m a - N e s

iti~. ap l i~-5G 0 ~ r r t_ 3 & < 1 . p . a .r i~ f f if o illrifll.

OP (mi!l~(I!w libeW rom aditamen!o~ ~m ([ll



eompletar, scrcscernar circuastancias q-ueagravam 8

acu~) a pee .. iniciYI, abrindo-sc prazo pall! a defe-

sa 5C manifestar e produzirproevas em t r e l < dias, Cabe

IJ ad i tamen to at E a 5cntl;"n~;a. , Ass is rente de acu ta¢oroo pode aditar, Se 0 MP o~ o quiser aOltar 3 dCmJD~i1! .

im ltD procurador-geral, ql!~ a d i t a r a {I'U l l c o n . : : a r . i outre

pw mo!0r para faze-Ia .

Emendatio Jibe'll;Trata-se de erroeea l ipifica~50 legal do crime - corrc-

~5 [} p;=!o juiz d e erro na Q ;; :n u nc 1a • .G Io o rr e q ua nd b a d 'i ei iU D .-

ei a des: : re. . . . 0 f in e c o n cr e to de determinado crime. d a n . d ( l -

lhe classlficaciio legal divcrsa, defesa se deieilde do

Jato desctitil .Iii dtmll!l.da ~ nae ( 10 3 r t ig o i :mputaao.

o julz pode corrigir 0 erro, condeaando o rcu peloartigo correto, scm S ncccssidade de reqnerer aditamen-

to di l l clenfulcia pelc M P ern m esm o abrir prazQ paT ll ~

defesa, pois n B . Q se IraGa de D(III'"ll im'p 'ut~ci lo mais grave,

e sim de um erro do pmTI10tm 00 dernmcia, q~ descre-

"!;U c orr cr ar ne m e a OOIIld l l t t J . c rim in os a, m a s e rr ou 0 tipo

penal (por exempln, 0 mII11~mdo artigo),

Dis;po~ 0 a rt. 5~. LXIX. da Cf: "c ( lnceder-se-~ ma[l ·

dado de seg=nc:a panl prute!;,'N dj~ito liquido ~ 'D!:"rt(l,

~ II.m p~rado p(lr llaMas ("OrpuS OU fmberu dala, quan-

dlo 0 re-spom;il','c1pda ilr=gal idade 011~b!J:!I de poder fl}f

autoridade publica. 00 ~ilente de pe:55oojuridica no Cl (c r-

cicio ik 8m'bui~OO.s d( l p o od e rp (i l) ]i co ", 0 p t' aW ~tl .e 12.0

d l i a s a CCI i ' I .a . do 9tO ClJalor (L~i1 . . 5 3 3 1 5 1 ) .

A p e . s a T c ia natureza civil desse i ns r i ll i tO e dy Ji~'crl¢mr

cia oas CiJr~~ doutrini!r ias, 1130res.t :ad llvid:a ~ Q lle e ,perm iLido . de:ntru dB < '= a p lDC l eS su a l r<=fWll, ~m a lg um a ship6iCSIl:S:

II)quando negildo requ<=:ri.m~nto para a inSEl!iUra. ;ao <Ie] 1 ' " :

b}qusndio IICpdO 0 direilo 30 adV()g:adode COmUJ:iiC:!Ir-

se.D!mJ (l prJ : ! so . no s C~~(l~ ~ C j I 1 ! t f o i d . c 'lWmi nada Sll~

ino01llunleabllidade:c) qwmdo ru;:ga(!o ao ad~"Qg ado 3Ce-SSO aos autos de IP

s(gj loro:

d) pm ! D (lV a r e al i z a . . i lo de dll lg~cias a c o l l I ' l < : l d m l i d~ iI.e-

g i t imidad~:

0) quando d' o indefer.imentD dt:: exame po eri c ia ! o u su~r en ov ac ~o r eq ue rid a p .e l.o intere,! ;~o;

fl pYr<Lobtl:'r e f~ io o ~U 5p D n; gi Yo em r~CUT&05~

g~cmltra decisilo poreclllsae .~ro:i£fIjul~da;h}CU1.si l \la~i(l de extrema excepcionalidade. em ~ubs.ti-

tui"iio de rN:u:rsD qu~ dev~rill ter ~ i o o rcgu.larm~reimerpll'!O por maJ l( .l"ld o d e SCglllilru;<l.

I HAB'E AS CORPU S

E urn rernedro C(lnstitu~ioll~1 des!inlldo a nnelar, de

maneira eflcaz e jmediara, <I liberdade de J(lcom~iio

(direito de ir. vir e permanccer). Emoora [nclu[do no ('"PI'

(ar ts , 647 a 667) como recurso, a doutrina e uni;nime em

c(msidcra-Io c omo verdadeira a( , '<io . que !e[n pe r finali-

dade imlp3I'3TO dirci to dc l ibcrdadc (art, 5". L XV III. C F_ l,

Caraererlst lcas - £lode ser irnpetrado pi:fT q:Ul!lquer

p e ss o a, i nc ll J: 5i 'I '" C p c lo p.l tCfente e p elo M "P e m fa ~'Q T d or e n . N~o hi necessidade de prQCl .ml~1). ,

o f tal)("'4fl COrpuS p od e s et:~)jlrl:\ cnt.i¥[).: quando impc~ centra uma 3in~ al iberoade de locom(');,:ao. cumo forma de preeaui;iio,

oobjc t iundo scmpre a oole~ do saho-condllto;

b) Iiber.ilJtOJrw;quaodo 0 pa'c[Efltc j~csth'ST sofrendo a

,coo..;;ao i legal em sua libe:nhide de' loo[}TI1Q~§O Oil. 5e

, cn ~n tr a " l1 ~i nr in en ci a de vir a sofrer urn ( 'O J ]s ;im n g i . ..

menlO ilega.l.

bi5tC lim in aT e m pedido de h o a l x ' U : $ t . " < . . f f PU S . T~m oomo

o bje ti\ 'o ii!e m ie :r . ~ Ca5DS om qu~!I c e . s ! J: c a (l e l l a c~

IIcgal e x i g e pronta iJltel'Ven¥il.o do .Judi~ iari .o.

R~eun.lI;!o- S~Q ~ (l be g s c o rp u s fo r Jlegado em ~i-

me t ra j f' ls ra fi ci ~. ~':iLbe:rj.~,,~u:rsD~ rn senud(l ~strit(l, Se-

f ur n -c g llo o =e > gW l da in s. all cia , · 0 r e cu rs o cabi"d , Ii ( )

i:Irtlirui:r.i.o-DD.ostiruc:1QTlal.

K0 f r a b ~ ( 1 { S WpU~ sill:i 1JIs.,"i.4t~ as ~'llillte~ exp:n::ss6cs.:

.a)pa~il!n~l!~ C 3 peSOO[! qu e sofie OU est<l.afl'l~~.ada de

SofreTwna COSlf80 ileglll;

D) iDlpemote: e a P C SSO il q ue pI'd.e a ordem de J J a b e a s

corpJl.V;

, C : ) i i l l p ~ r . a d . l l : ea . aULCJrit:b.de m q Uro il ~ dirigick;; 0 p ; N 1 O O ' ;

'd ) ~o~tnr ~ta pes5()~ que eKetce C fU ~I"[ne i l~ :ae'J!~roer a

~.3.0i]~~at.

Trunbem cabe hubms CiJlPW {1llRtra ml o pratiGll-W;. pOT

p.ilr ticuJar . 11185 na n i: cabivel em P~lnii;ilo discLtlJ. inru",

. -

MAN,D'ADO D'ESEGUIRAN~

--

RECUR50

E o poder qu~ se reconhcce ~ . parte ' I l e D C i d a . em qual-

qt'!ef incideme ()U no i'I'Ieri~odil demands, de prQ'II"O~ar

reexarne de questocs ja dceididas, pel a mesma autori-

dade judiciikia ou por C?UIirl! de hlerarquia,

lE .i eit o d eV ll l ut iv fl - E a tran sfereueia a outre Or<~30

jurisdieional da relaJ; ' i iQ l i tig iool ll C c W d « is il (l p r of e ri da ,

PaJ"lI s ere m e xa m in ad as e re vis ta s, dentro do limite doque fb i impugnado pe1as partes,

E.feito S U 5l }e M s! VO - E o a suspensa« da exeoutorledade

da odecjsiio i mp ug n,a d a, e m v ir tu d e de imerposi9~0 de11mreeurso,

Preparll - E 0 custeio dasdesnesas judiciais nopru~c-dimento recursal. 0 prcparo Mo e exigivel no processo

penal ,

~~r~iiiD - Em m~ter i~.pcnal , trata-se da f t J . , g a do con-

denado (0 recurse interpesto pelo condeDlU;loobrigado~ 5C re eo lh er s era d ec la ra do d es erro COm a fu~~).Emmat.!ria cjvil, trata-sc da f'a 'It,~do p~;'lro ( p a g amemod . . ' t S eustas) nos reeursos V~{j, existindo mlli~ no p~-so penal).

E~:p~d~$ de reCulf'So,s,,"VQ iwnta rEos : cabern, cxc tU M vamente, a parte que

sucurubiu, E apenas urn 6nus. IJU seja, II ~ recor-

re se qU1St::r.

: : t , Nece~rlos (.X ofJig(/j; aque les em qu~ o j ui z € : o o r i ·

g aco II.r cc or rc r d a pr6pria deci ~o .

REC URSO S, C AB IM ENJO E PRA Z'O S

~l!"!'~ ,~ e tn!>uumento {a r t . .2a.l~i 8.03S/00}f; 0 rccurso cablvel quando for dene<daoo D recurso

e xl !n io r dLm ir ii o o u r ec ur se especiaL D cv e s er e nd e re e ad o

00 ST F ou:ao ST J. A j je L i¢ o d e m g r. r. u ~m odirigir la iI prc-s.id~ru:i.ado tribunal de origem.

P 'r 'a m - C i n ( ": o e l ia s .

At/ifiO em e-; ! ;ecuyao (art : 19 7, L EP )

E G rer :uTSQc~M\ 'el d~ H!ec [s~ p:roferid as pe lCl j uil:

d'~ vaTIl d :e execuct ies ~'TjmiDi!li~.

F > r a ~ - Cinoo dias: i:n.W:r;posicao: dois dlas: m:ille~ e

Co!il!r.l-razDeS.

Agr_ rllgimlrnl:aI {an. 204 , RI do"Facr im)

E o [ ) rCClJr.ilO eabivci d( l cksJ~cho do relator que de- i -

:o: .arde r eo eb er e m ba :r go s i1J"im~]]tl!\5, rk · nulids:d~, dr:c~'I l-

ra ro rio s e d e revisiio c:rimin~i.Pram - Ci[lru r l i . i L ~ .

A pe r,,~ ~g C Of!lY m 0 11 do I U r I (an. 5 93 )

E o D =urs:g csbi\'C1 d..~ sentencas defmi[iv:3s cood.lna-

[orias., a b ; ; o ] u t o f l l l C ' > llU dt=scla~<; it iC!LtOTiI!s d ~ P l i m e i r o g;.IlIJ.,

P'raZli lS lnterp.osj~: cinco dias. . a contar da ill lt ima-

. ;; 1 i. o ,: rd lzD es e contra.-r·szi;i~s: oil(l di~s,. A pe l; l~ ~ o da I . e \ I 9 ', ,0 99 '/ 95 ( alt . 8 2. )

E o (l~curs(l c a b 1 ' 1 l 1 . l I : 1. d a s s en te ~ ca s defillilhll£ wn- ·iknal6rias; 2. da t ransao;ao p;::n!l."l:3. da d~cisao q u .e 0 0 0

' rcwber a d e l l u n c i l l ou queixa-"Crime.P r nl O> - D ! :' z r l i . a : s . a cont: lr da i n tima ; ;. iiQ : ;me ! 'p o s l~o

C Il !roesj lJmas,'Ca r ta ~es .t emuI1M~"!1E ca.bivel da d~ci~· qu~ tk>ne~T=ur~o 0[1.d8q;ud~

qu~, ~moora lLdmi t jdo 0 ~ eC ll rw . n ao d l i i . ~uimeIDr0 ~.irua1il:i .L-iasup erior .

P la Z J :i ' - 4 8 i lorns,

' C ? o l ' i '~ t ~ ~ o p i! reial (art 118, R! d o I ac li m )

E cabi ." e l C[}]llr.t de:;i;siie.!;£ k : ju:fzc de primciro grnuqu~ iml ,lOl"temem e r r o , ; IDlISO de pOd.~rtlU nml~ [ } rumul-

tuill'ia. do prnDe~:;:().

P la za , - C t n Q l ) d i a s .

Embar g .o s . l i Ie c l~ r a tO r io ~ ( an . 5 1 9 )

E o 0 recurro c . ab f \ 'd qU~l1do 0 acord§o for ambiguol

,conrnadi tOrio, orni.sso 011 OD,~curo.

P t .! zt I - DQi!> < ba s, A pe ni lls u ma p e" ,a ,

E !I!~ l'g 05 ln ~n te se d e n lllld ad e (ai'lfim,p;l~~ItIUrDlE ( ) =U!"l>(I ~b!~l q t!:m do n iio fo r Il1li1nlllle a dlldsao

d a s eg uo da in~liinci~ desfavor .h"=l ao r i:u c a dlvergru·

d~ .~ 50bre 0 merito (iilfrjllgetl[e~) OU.robre mate-

ria proocssw.1 (nll.lidadc). P'rivativ.os e a defesa, 00 embar·gos I t ' if i ir igen1!lS ou de nulillitde semo reslrito_~a . ms~ad iv e rg e nt c 0 0 ~ '( )I o v, m ei do ,

P r nlO ' - Del : dillS. C om pO llt() d e d ua s ~as,lIa!lei!"$ C W l IU - S (arts, 5 4 7 a 6 - 6 7 )

~ c a bi ve 1 q ua n do alguem eSlnrer w fr et'ld o. O U s e ~ cb .iJ r

na. iD1io~n(;iY de rofrer, coostrangimento ikgal cm S1J~

hbcnbc tc ~ boom co :;M . N ~o e ,~.abi~'e[ : i I ' I p l Jl :i i~50 d i :; -

clp'l inar. POlk scr imp;: t raoo par qUlllquer peswa. indu-

sive pelo ),tp em favo r d [} !ill. n'le.Stno ~emprOO1.!n~o.PI;Il'lil' - Nio te rn p=.

H . 1 l J e a l l d ata (a rt. ! ;)o . 0 01 1, C F}

Liberdade de dados ··l.~nba.os dados", E Ulm rcm

IX1mti tudon~l que visa a assegurar 0 c o i lb tdmenL t: I

LDfum:i~"ties pessoais, constantes d ie ~ ~tr (l.s d e e mdes publicas, 01 . 1 retifica-las (ex.: hospita l que se I1

fo rnecer d ad os d o prr)"nruirio 00 p ; a . e l e : n t e l .

P ra lO - > lilo ie m p ra zo ,M and ad () de in jlln gao (art. 5~. o o J , C F)E um r em e di o constitucional csbivel quanoo a fa

norma reglliadora torna inviavel 0 exercicio tie dire

prerrogafivas constitueionals increrucs ~ neclonalid

e iI . eidadania (ex.: juros de !.2% a m~mprcsmQS;:

lIJ a ~ducav8.0 para t oo o o. q ue ¢ni()ml~ CoruUruciOll;l

fra z.o • N J.o ie m pr.iLtI.

~rotBSI :o po r ooW) juri (an. 0 0 7)E o recurso privative d a d c fc S IL . c ab i' ll 1. l1 d a s d e ci

eondenatorias do Tribueal d o Juri. a uma pena igu

supe r io ra 20 anos.•P[)T urn w-c r imc ,

frllio - C i D O O dias , Apf!D~~ um a PC,-Il.

~r&o em semrli[] e~ito (art. 581)

E o r ec urs o cabivel J:: urn despacbo , ( !e ; ;: , i si io QU

tCIl~ interiocutoria, E taxative, !,ois Soe cabivel

cases previstos no art , 5 81 do CPP ;

P r l ! ! Z D S -Il l lerposi"l io: c i n c o dias; rar:OC5 C c en

T"a7.oo:dois dias,hi:UI'SO eS jp ee Lai ( af 'l 1 0 5 , I~I,•<It , O i t e " . C " , C F)

E 0 r ec ur so e ab iv el das d ec ise es q ue fr u- em COIl.

a hoiOU iratlldo federal,

P F t iJ l O· -1 5 d i ll s .R .e ar rs o e xt ra or di. na rio { ar t 102, III ,•ifa t e ',r!, e nE o r ec ur so c ab iv el das d.b:h;i)!::li q!!l: conrrariarem

po s ia v o c o n sr lt u ci o na l ,

Pra~o -1.5 dias,R ewM ' ~r l! lr ui ri o c O II. 8i ir ue l' om a i ( ar t. H IS , Ii , 'a",E o r c cu r so cabh.,1 d I a s dec.iroes deneg; l [onas de ' m

corpus proferi~ em !iO!l"un&ain;;t8.ncl: ;t.

P f O i j) O - Cinco dill: '. Compos.a de dutls P C \ ( i ! ! l i _

Recll l 'H otd]iIano M iis lib Jc io na l (a rt 1 0C l, I I, '<1.,

E 0 r ec ur S(! c ib i" el. d .a .s d ec i.:> Oe s. d~negatoria~

h ab ea s c or pu s proferldas. pelo STJ. Nesre caso.

OJJd'~fOJ;'ad.o ao S'f"~.P~~ - Cinco dias, Composto d e d ua s p cg ll~ _

Reorislo erimiiial ( ar t. 6 21 )

N30 e r e c U l ' S O . Traia.-se de a~3o de ootllr= oonsti

....l c!)IDpl~mcnbr, pri\o1lm.'a da defe~. cahivel ~ cas

8 ei lL en ~ iI c om J em l tD r il ll nl m it s. c! a e m jlllgdo, p r c r i s t .

an , w : l do cp r (e l ! : . : q u aOOo s u rg ir em D i . < » , 1 ! S pru\' l I .~.

oo~ =t~n~a fundaT-S~~ d~ lXlhnenoo ' [ a lso . etc.),P raro - N~Ol~.m '~J1I.Z(). Apen~~ U lna ~.

R e s u m i o l J i c oA roa~ A es lJ 'T la a J ur id bJ e u m poDjeID e.: fJIO"iai oa

B<ilro~ Fisehef a . ~d¢$ L~. ern p",n;;~" (ltET1 0 ~,IroslituLO.eOrian~o p;ara~aoK:l&gBf!lem O,relto

-

P 'R OC E550 P EIN AL5 ' ~ d i '! ii > g Abrl

Al_I(I;Ir;t: F9man;ia Mar ia l i G h < a . Esoobar. ed..ogada. pQ9"9!3dam D~11oPene ! e Prooessoi"ena; ~;afda;,ro Dir<!ilm;De e d e ll .C I S ; 2 f .i S ~ "" ~ J?C¢m i$s i l o de P r e r lD !l a li v a s e Do r <0A8.1SP: ~BSSCi'e I J 'WBr a ; ; ana . profe9!1ara&'!l ~sprBPSie-.«IDs para a ~d;l.OIoi3 ~ c<r ' l e 1 ; l "~~ ~bI~Art;" MaU'icK) C~iJl\;,"';~g,; Ma r oa M e . ..Rlft'!!rnao J ur id lo o - I i Ir oOBS "! ! D ~1 l II I ~ e ui"l!i. p..tf~ d2;

F . 9 C : I " I & & A=iWill !; lid;!. 000 1i :en; ;D citu; ;oJ 00 8<ord Cq

g2((l4Ferr<n:laMa""Z:cnlaEw:tl£f. C aP 'I Tg tN ~:;m ; ~ ~raBel\'3do6 para Ela!roo;, FISdlI!l' 3. Msocili£l~ Ltl!! .

~mie~:p~~~&r

l~"""'~"x: Cl;.x"ll1

~~: WWw.WliR<C1OI"'l.b7E'n1B bll1l~@ooI.~~m,~r

Ero : r .a : . . .. . .. .f ' .s . u l i! : t a, U ' l , l'&Mal - Tel. 01",,)11 JJr.! 250S~e : " "" ,, , .e "o rd ,~ ;:p - e -lT 1 iY l : ~ ~ COO1.b r

!mil~$:$i!c: ~n;JZ1 IndClstria GrQ i ioa Llda.~i!!J!iM 1 ; 1 : BaCgB Corne r c lB l de P l e s s - b O O B L~da.(j!9ll ' ibUlr;;liO e Vl!I'IdS;!;: sar.sa, leI.: Cl;.x)1 1 ~ 7 !H l608 .

A 1 i ! ! n 9 1 1 o

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p;rgibit l~ <0 " i !P 'OOl . l -~~ total OJ p s . r e i E I Ido 001'·81100 des.:a

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previa au,oriZa..~

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I 1 1 1 1 1 19' 788588 749443

Resumão Jurídico - Direito Processual Penal

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