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  • 7/23/2019 resumo CONSUMERISTA

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    CAPITULOI

    DIREITO DO CONSUMIDOR

    SUMRIO 1. Regulamentao das relaes de consumo: 1.1 A Constituioe Cdigo de Defesa do Consumidor; 1.2. Norma de ordem pblica e de inte-resse social; 1.3. Aplicao do CDC aos contratos celebrados anteriormente 2. Relao jurdica de consumo: 2.1. Conceito de consumidor: 2.1.1 Dou-trina finalista; 2.1.2 Doutrina maximalista; 2.1.3 Doutrina finalista mitigada

    ou aprofundada posio do STJ; 2.2. Consumidor por equiparao: 2.2.1Coletividade de pessoas (determinveis ou indeterminveis) - art. 2, pu eart. 29; 2.2.2 Vtima de acidente de consumo (bystander); 2.3. Conceito defornecedor; 2.4. Conceito de produto; 2.5. Conceito de servio 3. PolticaNacional das Relaes de Consumo: 3.1. Objetivos e princpios; 3.2. Execu-o da Poltica Nacional das Relaes de Consumo 4. Direitos Bsicos doConsumidor: 4.1. Modificao e reviso das clusulas contratuais; 4.2. Efetivareparao de danos patrimoniais e morais; 4.3. Inverso do nus da prova 5. Nocividade e periculosidade dos produtos e servios 6. Responsabi-lidade civil (fato x vcio) 7. Responsabilidade pelo fato do produto: 7.1.

    Excludentes de responsabilidade; 7.2. Responsabilidade do comerciante 8.Responsabilidade pelo fato do servio 9. Responsabilidade por vcio doproduto: 9.1. Vcio do produto: 9.1.1 Vcio de qualidade do produto; 9.1.2Vcios de quantidade do produto; 9.2 Vcios dos servios - qualidade e quan-tidade 10. Servios Pblicos 11. Decadncia e prescrio: 11.1 Conceito;11.2 Prazo decadencial no CDC; 11.3 Prazo prescricional no CDC 12. Des-considerao da personalidade jurdica: 12.1 Responsabilidade de algumassociedades 13. Oferta: 13.1 Princpio da vinculao contratual da oferta;13.2 Princpio da transparncia na oferta; 13.3 Oferta de componentes ereposio de peas; 13.4 Oferta veiculada distncia; 13.5 Responsabilida-

    de solidria 14. Publicidade: 14.1 Princpios aplicveis publicidade noCdigo de Defesa do Consumidor: 14.1.1 Princpio da identificao obriga-tria da publicidade (art. 36, caput); 14.1.2 Princpio da transparncia dafundamentao da publicidade (art. 36, pargrafo nico); 14.1.3 Princpio daveracidade da publicidade (art. 37, 1); 14.1.4 Princpio da no abusivida-de da publicidade (art. 37, 2); 14.1.5 Princpio do nus da prova a cargodo fornecedor (art. 38); 14.1.6 Princpio da correo do desvio publicitrio(contrapropaganda) (arts. 56, XII e 60) 15. Prticas abusivas: 15.1 Ven-da casada (art. 39, I, parte a); 15.2 Venda quantitativa (art. 39, I, parte b);15.3 Recusar atendimento s demandas (art. 39, II); 15.4 Fornecimento no

    solicitado (art. 39, III); 15.5 Aproveitamento da vulnerabilidade do consumi-dor (art. 39, IV); 15.6 Exigir do consumidor vantagem excessiva (art. 39, V);

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    15.7 Servios sem oramento e autorizao expressa (art. 39, VI); 15.8 Re-passe de dados e informaes depreciativas (art. 39, VII); 15.9 Inobservnciade normas tcnicas (art. 39, VIII); 15.10 Recusa de venda com pagamento a

    vista (art. 39, IX); 15.11 Elevao injustificada de preos (art. 39, X); 15.12Inexistncia de prazo para cumprimento de obrigao (art. 39, XII); 15.13 n-dice de reajuste diverso (art. 39, XIII) 16. Cobrana de dvidas: 16.1 Formade cobrana de dvida; 16.2 Repetio do indbito 17. Banco de dados ecadastro de consumidores:; 17.1 Direito de acesso; 17.2 Direito de informa-o; 17.3 Direito de retificao; 17.4 Direito de excluso; 17.5 Arquivos deconsumo e dano moral; 17.6 Dvida sub judice 18. Proteo contratual:18.1 Generalidades; 18.2 Direito de arrependimento; 18.3 Garantia contra-tual e legal 19. Clusulas contratuais abusivas: 19.1 Generalidades; 19.2Espcies de clusulas abusivas: 19.2.1 Exonerao da responsabilidade dofornecedor (art. 51, I); 19.2.2 Impedimento de reembolso (art. 51, II); 19.2.3Transferncia de responsabilidade a terceiros (art. 51, III); 19.2.4 Obrigaesinquas e desvantagem exagerada (art. 51, IV); 19.2.5 Inverso do nus daprova (art. 51, VI); 19.2.6 Arbitragem compulsria (art. 51, VII); 19.2.7 Im-posio de representante (art. 51, VIII); 19.2.8 Opo de concluso do ne-gcio (art. 51, IX); 19.2.9 Variao unilateral do preo (art. 51, X); 19.2.10Cancelamento unilateral do contrato (art. 51, XI); 19.2.11 Ressarcimento decustos (art. 51, XII); 19.2.12 Modificao unilateral do contrato (art. 51, XIII);19.2.13 Violao de normas ambientais (art. 51, XIV); 19.2.14 Desacordo

    com o sistema de proteo ao consumidor (art. 51, XV); 19.2.15 Renncia indenizao por benfeitorias necessrias (art. 51, XVI); 19.3 Controle declusulas contratuais 20. Financiamento de bens e servios: 20.1 Clusulade decaimento; 20.2 Consrcio 21. Contratos de adeso; 21.1 Definio ecaractersticas; 21.2 Clusula resolutria; 21.3 Destaque para a clusula queimplique limitao de direito 22. Sanes administrativas 23. Infraespenais: 23.1 Condutas tpicas estabelecidas pelo CDC 24. Defesa do Consu-midor em Juzo: 24.1. Introduo; 24.2. Direitos difusos, coletivos e indivi-duais homogneos: 24.2.1. Exemplos; 24.3. Legitimidade; 24.4. Aes coleti-vas para a defesa de direitos individuais homogneos: 24.4.1. Competncia;

    24.4.2. Processamento; 24.4.3. Coisa julgada

    1. REGULAMENTAO DAS RELAES DE CONSUMO

    1.1 A Constituio e Cdigo de Defesa do Consumidor

    A Constituio Federal de 1988, incorporando uma tendncia mundial deinfluncia do direito pblico sobre o direito privado, chamado pela doutrina deconstitucionalizao do direito civil ou de direito civil constitucional, adotou

    como princpio fundamental, estampado no art. 5, XXXII, a defesa do consumi-dor.

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    Viso topogrfica do CDC Microssistema das relaes de consumo

    rea Artigos

    Civil arts. 8 a 54

    Administrativo arts. 55 a 60 e 105/106

    Penal arts. 61 a 80

    Jurisdicional (Ttulo III do CDC) arts. 81 a 104

    1.2. Norma de ordem pblica e de interesse social

    As normas contidas no CDC so de ordem pblica e interesse social, sendo,

    portanto, cogentes e inderrogveis pela vontade das partes.No tocante atuao de ofcio pelo juiz (sem necessidade de requerimen-

    to da parte) nas relaes de consumo, a doutrina consumerista pacfica emaceitar tal situao, principalmente porque o CDC norma de ordem pblica.Assim, poder o juiz inverter o nus da prova de ofcio, desconsiderar a perso-nalidade jurdica de ofcio, etc.

    Mas no tocante aos contratos bancrios, o STJ entendeu que o juiz estvedado declarar de ofcio as clusulas abusivas. o teor da Smula 381.

    Smula 381 do STJ: Nos contratos bancrios, vedado ao julgador conhecer,de ofcio, da abusividade das clusulas.

    As normas do CDC tambm so de interesse social, o que significa dizerque as normas de proteo aos consumidores possuem importncia relevantepara a sociedade como um todo, no interessando somente s partes, consu-midores e fornecedores. So leis de funo social, pois no s procuram as-segurar uma srie de novos direitos aos consumidores, mas tambm possuema funo de transformar a sociedade de modo a se comportar de maneiraequilibrada e harmnica nas relaes jurdicas.

    1.3. Aplicao do CDC aos contratos celebrados anteriormente

    Com relao aplicao do CDC, o STF e o STJ entendem que os seusdispositivos no incidem nos contratos celebrados antes de sua vigncia. (STJ,REsp 248155/SP)

    Entretanto, nos contratos de execuo diferida e prazo indeterminado cele-brados anteriormente vigncia do CDC, vem sendo admitida a incidnciada norma consumerista pelo STJ, uma vez que o contrato renovado a cadapagamento efetuado.

    Ou seja, nos contratos de prazo indeterminado (v.g., previdncia privada,plano de sade), o consumidor poder discutir a validade das clusulas ou re-

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    querer sua reviso durante o perodo de vigncia do CDC; mesmo para oscontratos celebrados anteriormente ao CDC.

    2. RELAO JURDICA DE CONSUMO

    2.1. Conceito de consumidor

    O conceito de consumidor passa pela definio disposta no art. 2 do CDC,segundo o qual, consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou uti-liza produto ou servio como destinatrio final.

    Sendo assim, so trs os elementos que compem o conceito de consu-midor. O primeiro deles o subjetivo (pessoa fsica ou jurdica), o segundo oobjetivo(aquisio de produtos ou servios) e o terceiro e ltimo o teleolgico

    (a finalidade pretendidacom a aquisio de produto ou servio) caracterizadopela expresso destinatrio final.

    A definio estampada no caputdo referido artigo denominada pela dou-trina de consumidor stricto sensu ou standard, em contraposio aos consumi-dores equiparados definidos no pargrafo nico do art. 2 e nos arts. 17 e 29.

    De acordo com o caput do art. 2 do CDC, a nica caracterstica restritivapara se alcanar o conceito de consumidor seria a aquisio ou utilizao dobem ou servio como destinatrio final. Como o texto legal no responde oque significa destinatrio final, a soluo buscar o auxlio da doutrina, para,

    assim, definir o conceito de consumidor.Justamente para explicar o que seria destinatrio final que a doutrina se

    dividiu entre a teoria finalistae maximalista.

    2.1.1 Doutrina finalista

    A doutrina finalista (ou subjetiva) prope que a interpretao da expres-so destinatrio final seja restrita, fundamentando-se no fato de que somenteo consumidor, parte mais vulnervel na relao contratual, merece a especialtutela. Assim, consumidor seria o no profissional, ou seja, aquele que adquire

    ou utiliza um produto para uso prprio ou de sua famlia.Sendo assim, o destinatrio final o que retira o bem do mercado ao ad-

    quirir ou simplesmente utiliz-lo (destinatrio final ftico), aquele que colo-ca um fim na cadeia