RESTRIÇÕES MUNICIPAIS | 2017 · Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística | NTC...

RESTRIÇÕES MUNICIPAIS | 2017

Município Restrição Ato NormativoCareiro Da Varzea|AM Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Manaus

Iranduba|AM Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Manaus

Itacoatiara|AM Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Manaus

Manacapuru|AM Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Manaus

Manaus|AM Sim Decreto Municipal nº 2.100 de 10 de janeiro de 2013. Em vigor após 60 dias da publicação

Novo Airao|AM Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Manaus

Presidente Figueiredo|AM Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Manaus

Rio Preto Da Eva|AM Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Manaus

Tarauacá|AC Sim Lei nº 9503 de 23 de Setembro de 1997

Cacoal|RO Sim LEI Nº 2.869/PMC/11

Ji Paraná|RO Sim Lei Municipal Nº 2.627 de 18 de Março de 2014.

Porto Velho|RO Sim Decreto Municipal nº 4.659 de 05 de fevereiro de 2014.

Vilhena|RO Sim Lei 1930 de 2005

Alto Alegre|RR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Boa Vista

Boa Vista|RR Sim Lei Nº 1138 De 24 De Setembro 2009

Boa Vista|RR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Boa Vista

Bonfim|RR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Boa Vista

Canta|RR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Boa Vista

Mucajai|RR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Boa Vista

Ananindeua|PA Sim Decreto Nº 8.426/08, de 24 de janeiro de 2008.

Belém|PA Sim Decreto Municipal nº 66.368 de 31 de março de 2011

Benevides|PA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belem

Castanhal|PA Sim Lei municipal nº 032/12 de 20 de junho de 2012

Marituba|PA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belem

Santa Barbara Do Para|PA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belem

Santa Isabel Do Para|PA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belem

NORTE

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística | NTCSede: Rua da Gávea, 1390 – Vila Maria | CEP 02121-020 - São Paulo/SP | T. +55 11 2632-1500

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Aparecida Do Rio Negro|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Barrolandia|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Brejinho De Nazare|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Fatima|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Ipueiras|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Lajeado|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Miracema Do Tocantins|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Miranorte|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Monte Do Carmo|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Oliveira De Fatima|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Palmas|TO Sim Decreto nº 1205 de 26 de fevereiro de 2016

Paraiso Do Tocantins|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Porto Nacional|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Pugmil|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Silvanopolis|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Tocantinia|TO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Palmas

Município Restrição Ato NormativoAlcantara|MA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Sao Luis

Bacabeira|MA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Sao Luis

Paco Do Lumiar|MA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Sao Luis

Pedreiras|MA Sim Decreto Municipal GPM nº 01 de janeiro de 2003

Pinheiro|MA Sim Lei nº 2.474/2009 de 20 de Maio de 2009.

Raposa|MA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Sao Luis

Rosario|MA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Sao Luis

Santa Inês|MA Sim Lei 063 De 13 De Dezembro De 2013

Santa Rita|MA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Sao Luis

Sao Jose De Ribamar|MA Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Sao Luis

NORDESTE


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São Luiz|MA Sim Decreto Municipal nº 01 de 07 de janeiro de 2014

São Mateus do Maranhão|MA Sim Lei nº 063, de 13 de Dezembro de 2013.

Viana|MA Sim Lei Municipal 281 de 07 de fevereiro de 2012

Campo Maior|PI Sim Lei Municipal 012 de 08 de maio de 2013

Pedro II|PI Sim Decreto Municipal 199 de 24 de julho de 2013

Picos|PI Sim Decreto Municipal 013 de 28 de março de 2007

Piracuruca|PI Sim Decreto Municipal Nº 075, de 29 de junho de 2015

Teresina|PI Sim Lei 3887 de 8 de julho de 2009

Ares|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Ceara-Mirim|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Extremoz|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Goianinha|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Ielmo Marinho|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Macaiba|RN Sim Decreto 1766 De 2015

Macau|RN Sim Decreto Nº 2197 de 08 de abril de 2015

Maxaranguape|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Monte Alegre|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Mossoró|RN Sim Lei 2.781 de 25 de novembro de 2011

Natal|RN Sim Lei Municipal 256 de 10 de junho de 2008

Nisia Floresta|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Parnamirim|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Sao Goncalo Do Amarante|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Sao Jose De Mipibu|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Vera Cruz|RN Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Natal

Aquiraz|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Cascavel|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Caucaia|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Chorozinho|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Eusebio|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza


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Fortaleza|CE Sim Portaria da Autarquia Municipal de Trânsito, nº 218 de 05 de novembro de 2012

Guaiuba|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Horizonte|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Itaitinga|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Juazeiro do Norte|CE Sim Departamento Municipal De Transito (Demutran)

Maracanau|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Maranguape|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Pacajus|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Pacatuba|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Paracuru|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Paraipaba|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Pindoretama|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Sao Goncalo Do Amarante|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Sao Luis Do Curu|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Sobral|CE Sim Lei Municipal: 1064 de 2011

Trairi|CE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Fortaleza

Cajazeiras|PB Sim Projeto Quadrilátero, implantado pela superintendência de Trânsito de Cajazeiras.

Campina Grande|PB Sim Projeto de Zona Máxima de Restrição desde 2009.

João Pessoa|PB Sim Lei Complementar nº 07, de Agosto de 1995, (Artigo 65º)

Abreu e Lima|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife

Aracoiaba|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife

Cabo de Santo Agostino|PE Sim Lei de nº 1679/2010

Caragibe|PE Sim Lei 282/2006 de 12 de abril de 2006

Caruaru|PE Sim Lei nº 3816 de 97 e 4111 de 2002 com vigência dia 29/08/2011

Garanhuns|PE Sim Lei municipal 3936 de 30 de dezembro de 2013

Gravata|PE Sim Lei 3420 de 2007

Igarassu|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife

Ilha De Itamaraca|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife

Ipojuca|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife


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Itambé|PE Sim Lei 01/2013 de setembro de 2013

Itapissuma|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife

Jaboatão dos Guararapes|PE Sim DECRETO N.º 08/2016

Moreno|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife

Olinda|PE Sim Portaria Conjunta PMR/SMCUR nº 01 de 20/02/2014.

Paulista|PE Sim Lei 4423 de 14 agosto de 2014

Recife|PE Sim Lei 16297 de 2006

Sao Lourenco Da Mata|PE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Recife

Vitória de Santo Antão|PE Sim LEI Nº 3.797, de 28 de junho de 2013.

Arapiraca|AL Sim Portaria nº 001 de 2009 | De 12 março de 2010.

Atalaia|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Barra De Santo Antonio|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Barra De Sao Miguel|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Coqueiro Seco|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Maceió|AL Sim Lei 5593 de 2007

Marechal Deodoro|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Messias|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Murici|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Paripueira|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Penedo|AL Sim Zona Máxima de Restrição, conforme o projeto da Secretaria Municipal de Transportes de Penedo

Pilar|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Rio Largo|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Santa Luzia Do Norte|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Sao Miguel Dos Campos|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Satuba|AL Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Maceio

Aracaju|SE Sim Lei nº 137/2014

Barra Dos Coqueiros|SE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Aracaju

Nossa Senhora Do Socorro|SE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Aracaju


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Sao Cristovao|SE Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Aracaju

Andaraí|BA Sim Decreto 103 de 14 de dezembro de 2009

Barreiras|BA Sim Lei 1.062 de 2013.

Camaçari|BA Sim Lei N° 1260/2012 de 17 de Dezembro de 2012.

Candeias|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Dias D'Avila|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Feira de Santana|BA Sim Lei 3.527 de 2015.

Itaparica|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Itabuna|BA Sim Decreto nº 1993 de 2006

Juazeiro|BA Sim Lei 2.048/09

Lauro de Freitas|BA Sim Decreto Nº 3.823, de 16 de Janeiro de 2015

Madre De Deus|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Mata De Sao Joao|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Pojuca|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Salvador|BA Sim Decreto Lei. 20.174/2010

Santo Antônio de Jesus|BA Sim Decreto Municipal 73 de 07 de Abril de 2010.

Sao Francisco Do Conde|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Sao Sebastiao Do Passe|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Simoes Filho|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Vera Cruz|BA Sim Cidade afetada pela restricao de transito adotada por Salvador

Vitória da Conquista|BA Sim Decreto Lei Nº 897 de 30 de junho de 1997

Município Restrição Ato NormativoAbadia De Goias|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Aparecida De Goiania|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Aragoiania|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Bela Vista De Goias|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Bonfinopolis|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

CENTRO|OESTE


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Brazabrantes|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Caldazinha|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Caturai|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Goianapolis|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Goiânia|GO Sim Lei Municipal 9028 de 20 de abril de 2011

Goianira|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Guapo|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Hidrolandia|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Inhumas|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Neropolis|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Nova Veneza|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Rio Verde|GO Sim Lei Nº 4.985/2005

Santo Antonio De Goias|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Senador Canedo|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Terezopolis De Goias|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Trindade|GO Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Goiania

Brasília|DF Sim Lei Nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012

Acorizal|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Alto Taquari|MT Sim Lei 680 De 12 De Junho De 2012

Barao De Melgaco|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Chapada Dos Guimaraes|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Cuiabá|MT Sim Lei Municipal nº 5.463 de 27 de setembro de 2011

Jangada|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Nobres|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Nossa Senhora Do Livramento|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Nova Brasilandia|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Planalto Da Serra|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Pocone|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba


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Rondonópolis|MT Sim Lei Municipal 6.595, de 11 de fevereiro de 2011

Rosario Oeste|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Santo Antônio de Leverger|MT Sim Lei Nº 1.095/GP/2013

Varzea Grande|MT Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Cuiaba

Campo Grande|MS Sim Decreto Municipal 11.178, de 20 de abril 2010.

Corumbá|MS Sim Resolução nº 1 de 2015 de 11 de junho de 2015

Dourados|MS Sim Decreto nº 472, de 28 de novembro de 2011

Três Lagoas|MS Sim Decreto Municipal 141 de 26 de Setembro de 2011

Município Restrição Ato NormativoCachoeiro De Itapemirim|ES Sim Portaria Nº 157/2000.

Cariacica|ES Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Vitoria

Colatina|ES Sim Lei Nº 4152, de 08 de Maio de 1995

Fundao|ES Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Vitoria

Guarapari|ES Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Vitoria

Serra|ES Sim Decreto Municipal 6375 de 28 de fevereiro de 2012

Viana|ES Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Vitoria

Vila Velha|ES Sim Decreto nº 161 de 2001

Vitória|ES Sim Decreto Municipal nº 10.364 de 28 de maio de 1999

Barra Mansa|RJ Sim Decreto Municipal 2861 de 1994, com vigência a partir de 23 de novembro de 1994

Belford Roxo|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Cachoeiras De Macacu|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Duque De Caxias|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Guapimirim|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Itaborai|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Itaguai|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Japeri|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

SUDESTE


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Macaé|RJ Sim Decreto Municipal 267 de 16 de junho de 2009

Mage|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Marica|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Mesquita|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Nilopolis|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Niterói|RJ Sim Decreto Nº 11.356/2013.

Nova Friburgo|RJ Sim Decreto Municipal 81 de 18 de maio de 2012

Petrópolis|RJ Sim Resolução ANTT 3997/2013 de 23 de janeiro de 2013

Queimados|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Rio Bonito|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Rio de Janeiro|RJ Sim Decreto Municipal 29.231 de 24 de abril de 2008

São Gonçalo|RJ Sim Lei nº 17/2003 de 19 de maio 2003

Sao Joao De Meriti|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Seropedica|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Tangua|RJ Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Rio De Janeiro

Araguari|MG Sim Lei Complementar 074 de 08 de julho de 2011

Araxá|MG Sim Lei Nº 6.078 – de 18 de Novembro de 2011.

Baldim|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Belo Horizonte|MG Sim Portaria BHTrans DPR NRO 138/2009 DE 16 de dezembro de 2009

Betim|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Brumadinho|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Caete|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Capim Branco|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Caratinga|MG Sim Lei 3252 de 11 de agosto de 2011

Confins|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Conselheiro Lafaiete|MG Sim Lei Municipal 5258 de 09 de dezembro de 2010

Contagem|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Coronel Fabriciano|MG Sim Lei 3759/2012

Diamantina|MG Sim Lei Municipal 3693 de 29 de novembro de 2011


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Esmeraldas|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Florestal|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Ibirite|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Igarapé|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Itaguara|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Itapecerica|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Itatiaiucu|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Jaboticatubas|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Juatuba|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Juiz de Fora|MG Sim Decreto 8462 de 26 de janeiro de 2005

Lagoa Santa|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Maria Campos|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Mateus Leme|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Matozinhos|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Montes Claros|MG Sim Portaria GTVS n° 3 de 2007

Nova Uniao|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Novo Lima|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Ouro Preto|MG Sim Decreto Municipal 1554 de 30 de maio de 2008

Pedro Leopoldo|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Pitangui|MG Sim Decreto Municipal 008, de 17 de março de 2011

Poços de Caldas|MG Sim Decreto Municipal 8.984, de 08 de novembro de 2007

Pouso Alegre|MG Sim Decreto Municipal Nº 213 de 27 de novembro de 1995

Raposos|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Ribeirão das Neves|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Rio Acima|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Rio Manso|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Sabará|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Santa Luzia|MG Sim Decreto 2599 de 31 de maio de 2011.

São João Del Rei|MG Sim Lei N° 2.487, de 11 de abril de 1989


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São Joaquim de Bicas|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Sarzedo|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Taquaracu De Minas|MG Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Belo Horizonte

Timóteo|MG Sim DNIT RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO

Uberaba|MG Sim Lei complementar Nº 443 que modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 380/2008

Uberlândia|MG Sim Lei 9.410 de 27 de dezembro de 2006

Varginha|MG Sim Decreto Municipal 3.977 de 2006

Viçosa|MG Sim Lei Municipal 1502 de 12 de setembro de 2002.

Americana|SP Sim Decreto 5.814 de 12 de junho de 2003

Amparo|SP Sim Decreto Nº 2135, de 05 de Agosto de 1993.

Araraquara|SP Sim Lei 4420 de 05/04/2013.

Arujá|SP Sim Lei 2095 de 2006.

Atibaia|SP Sim Decreto Nº 6.667/12 de 17 de JANEIRO de 2012

Barueri|SP Sim Decreto Municipal 7213 de 4 de outubro de 2011

Bauru|SP Sim Decreto Municipal 11.096 de 01 de dezembro de 2009 com vigência a partir de 01de março de 2010

Birigui|SP Sim Decreto Municipal nº 4.580 de 27 de março de 2010

Cajamar|SP Sim Decreto 5.385 de 1 de dezembro de 2015

Campinas|SP Sim Resolução Municipal 161 de 24 de outubro de 2011

Capão Bonito|SP Sim Decreto Municipal 3661 de 18 de abril de 2012

Carapicuíba|SP SimMedida implementada sem ato normativo publicado. Restrição central entre as 6 e 9 horas da manhã e entre as 16 e 20

horas, para caminhões acima de 10 toneladas. Secretaria Municipal.

Catanduva|SP Sim Decreto Municipal 5.468 de 04 de fevereiro de 2010

Coita|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Cubatão|SP Sim Decreto Municipal 10.021 de 2013

Diadema|SP Sim Decreto Municipal 53.149 de 16 de maio de 2012

Embu|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Embu Guaçu|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Embu das Artes|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo


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Fernandópolis|SP Sim Decreto Municipal 5.203 de 21 de setembro de 2006

Ferraz de Vasconcelos|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Franscico Morato|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Franco da Rocha|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Guarujá|SP Sim Decreto Municipal 3545 de 25 de junho 1985

Guarulhos|SP Sim Decreto Municipal nº 18.129 de 1993

Hortolandia|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Indaiatuba|SP Sim Decreto 11969 de 24 de janeiro de 2014

Iporanga|SP Sim Lei nº 300/2013 de 28 de março de 2013

Itapecerica da Serra|SP Sim Lei nº 2.162 de 14 de dezembro de 2010

Itapetininga|SP Sim Lei nº 6003 de 27 de fevereiro de 2015

Itapevi|SP Sim Decreto Municipal 4956 de 2013, regulamentado pela Lei Municipal 1987 de 2009

Itaquaquecetuba|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Itatiaia|SP Sim Decreto 2103 de 18 de abril de 2012

Itu|SP Sim Decreto Municipal 393 de 11.09.2007

Jaboticabal|SP Sim Decreto 5192 de 18 de novembro de 2008

Jacarei|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Jandira|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Jau|SP Sim Lei Nº 3.340 de 28 de dezembro de 1998.

Juquitiba|SP Sim Lei 1410 de 9 de maio de 2006

Limeira|SP Sim Decreto Municipal 294 de 24 de setembro de 2007

Marília|SP Sim Decreto Municipal 7.124 de 18 de dezembro de 1995

Mariporã|SP Sim Lei Municipal nº 2.784, de 13 de maio de 2.008.Martinópolis|SP Sim Decreto Municipal 4527|de 10 de junho de 2011Maúa|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao PauloMococa|SP Sim Não existe ainda uma lei, e sim Regras de Sinalização de transito

Mogi das Cruzes|SP Sim Portaria 025/12 da Secretaria Municipal de Transportes

Monte Mor Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Nova Odessa|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo


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Osasco|SP Sim Decreto 10676 de 07 de março de 2012.

Paulinia|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Pindamonhangaba|SP Sim Decreto nº 4.219, de 25 de outubro de 2005.

Piracicaba|SP Sim Decreto 6197 de 04 de agosto de 1993

Pirapozinho|SP Sim Lei número 3.559 de 04 de maio de 2009.

Poá|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Porto Ferreira|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Praia Grande|SP Sim Decreto nº 3423 de 18 de julho de 2002

Presidente Prudente|SP Sim Portaria número 004 de 2002

Riacho Grande|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Riberão Pires|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Ribeirão Preto|SP Sim Ato 143 de 24 de maio de 1993

Rio Claro|SP Sim Lei nº 2787 de 06 de dezembro de 1995.

Rio Grande da Serra|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Santa Bárbara d'Oeste|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Santa Isabel|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Santana de Paraíba|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Santo André|SP Sim Restrição criada pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

Santos|SP Sim Restrição com base no mapeamento da zona máxima de restrição.

São Bernardo do Campo|SP Sim Consórcio Intermunicipal Grande ABC

São Caetano|SP Sim Consórcio Intermunicipal Grande ABC

São José do Rio Preto|SP Sim Lei Municipal 6734 de 08 de julho de 1997

São José dos Campos|SP Sim Decreto Municipal 9818 de 25 novembro de 1999

São Luís do Paraitinga|SP Sim Ação Civil Pública 285/97

São Manuel|SP Sim Lei Nº 148, de 30 Setembro de 2002.

São Paulo|SP Sim Portaria nº 123/2012 da SMT.GAB

São Roque|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

São Vicente|SP Sim Lei nº 79/09 (Mensagem nº 26/09)

Sorocaba|SP Sim Resolução da URBES nº 020 de 2003, alterada pela Resolução 06 de 2009


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Sumaré|SP Sim Lei Municipal 4175 de 22 de maio de 2006

Suzano|SP Sim Decreto Municipal 58.600 de 27 de novembro de 2012

Taboão da Serra|SP Sim Portaria SEMUTRANS N° GS 003/2010.

Tamboré|SP Sim Decreto Municipal 7213 de 04de outubro de 2011

Tatuí|SP Sim Decreto Municipal 9449 de 23 de setembro de 2009

Vargem Grande Paulista|SP Sim Cidade Afetada Pela Restrição De Transito Adotada Por Sao Paulo

Vinhedo|SP Sim Decreto 83 /2008 de 16 de junho de 2008

Votorantim|SP Sim Resolução 01 de 2009

Votuporanga|SP Sim Lei municipal 9.503 de 22de setembro de 1997

Município Restrição Ato NormativoAdrianopolis|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Agudos Do Sul|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Almirante Tamandaré|PR Sim Decreto Nº 968, de 02 de Março de 2015.

Antonina|PR Sim Lei nº 30 de 13 de dezembro de 2001

Apucarana|PR Sim Lei Nº 006/2015 de 11 de dezembro de 2015

Arapongas|PR Sim Decreto Nº. 1188/13, de 19 de novembro de 2013

Araucária|PR Sim Lei nº 1391 de 12 de maio de 2003.

Balsa Nova|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Bocaiuva Do Sul|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Campina Grande Do Sul|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Campo Do Tenente|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Campo Largo|PR Sim Lei nº 2564 de 16 de dezembro de 2014

Campo Magro|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Campo Mourão|PR Sim Lei 2822 ,01 de março de 2012

Cascavel|PR Sim Resolução Municipal 07 de 2011, com vigência a partir de 15 de junho de 2011

Castro|PR Sim Lei Nº 611/92 De 25/03/1992

SUL


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Cerro Azul|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Colombo|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Contenda|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Cuiabá|PR Sim Lei n° 5.463, de setembro de 2011 criou a Zona de Área Central (ZAC)

Curitiba|PR Sim Portaria 111/2010 da URBS

Doutor Ulysses|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Fazenda Rio Grande|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Foz do Iguaçu|PR Sim Lei Nº 3.133, de 28 De Novembro De 2005.

Francisco Beltrão|PR Sim Lei Municipal 3345 de 09 de maio de 2007

Itaperucu|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Lapa|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Mandirituba|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Marechal Cândido Rondon Sim Decreto nº 423/2015, de 08 de Dezembro de 2015.

Maringá|PR Sim Lei 660 de 2008

Matelândia|PR Sim Lei nº 1248 de 19 de novembro de 2001

Paranaguá|PR Sim Lei nº 1248 3039 de 18 de novembro de 2009

Pinhais|PR Sim Decreto nº 2186 de 24/01/12.

Ponta Grossa|PR Sim Decreto Nº 1185, de 24/10/2006

Pato Branco|PR Sim LEI Nº 2.849, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

Pien|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Piraquara|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Ponta Grossa|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Quatro Barras|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Quitandinha|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Rio Branco Do Sul|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Rio Negro|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Santa Isabel do Oeste|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

São José dos Pinhais|PR Sim Lei Nº 2526, de 30 de Dezembro de 2014.


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Tijucas Do Sul|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Tunas Do Parana|PR Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Curitiba

Aguas Mornas|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Antonio Carlos|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Biguacu|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Governador Celso Ramos|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Palhoca|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Santo Amaro Da Imperatriz|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Sao Jose|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Sao Pedro De Alcantara|SC Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Florianopolis

Lages|SC Sim Decreto 9.569/2008.

Itapoá|SC Sim Decreto Municipal 1.594, de 13 de julho de 2012

Joinville|SC Sim Decreto Municipal 10.251, de 13 de setembro de 2001

Bombinhas|SC Sim Decreto Municipal 1718 de 21 de janeiro de 2013

Balneário de Camburiú|SC Sim Decreto Municipal 4020 de 29 de novembro de 2004

Brusque|SC Sim Decreto Municipal Nº 6.477, de 07 de abril de 2011

Blumenau|SC Sim Decreto Municipal nº 9335, de 17 de janeiro de 2011

Rio Negrinho|SC Sim Decreto Nº 11.573 - De 05 De Março De 2014.

Florianópolis|SC Sim Decreto Nº 11.942, de 1º de agosto de 2013

Porto Belo|SC Sim Decreto nº 1281 de 10 de dezembro de 2014

Chapecó|SC Sim Decreto Nº 21.833, de 05 de Março de 2010.

Mafra|SC Sim Decreto Nº 3047, de 14/05/07.

Dionísio Cerqueira|SC Sim Decreto Nº 4409/2010

São Francisco do Sul|SC Sim Decreto Nº 790, De 11 De Maio De 2009.

Araranguá|SC Sim Decreto nº 819 de 15 de março de 1996

Barra Velha|SC Sim DECRETO nº 997de 10 de novembro de 2014

Navegantes|SC Sim Decreto nº 804 de 01 de abril de 2003

Laguna|SC Sim Decreto nº 922 de 26 de abril de 2001


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Capivari de Baixo|SC Sim Lei 1271/09 | Lei nº 1271 de 07 de dezembro de 2009.

Correia Pinto|SC Sim Lei 1361 de 15 de dezembro de 2005

Imbituba|SC Sim Lei 3.023 de 11 de janeiro de 2007.

Rio do Sul|SC Sim Lei 3033 de 11 de setembro de 1995

São Bento do Sul|SC Sim Lei de nº 1425 de 04 de novembro de 2005

Jaraguá do Sul|SC Sim Lei municipal 5847 de 17 dezembro de 2010

Otacílio Costa|SC Sim Lei na forma do art. 110, da Lei Orgânica Municipal.

Seara|SC Sim Lei nº 1436 de 10 de novembro de 2006.

Videira|SC Sim Lei Nº 2411/10, de 15 de Setembro de 2010.

Caçador|SC Sim Lei Nº 2794, de 24 de Março de 2011.

Alegrete|RS Sim Decreto Nº 344, de 02 de Junho de 2013.

Alvorada|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Ararica|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Arroio Dos Ratos|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Bento Gonçalves|RS Sim Lei Municipal nº 4430 de 13 de agosto de 2008

Cachoeirinha|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Campo Bom|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Canoas|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Capela De Santana|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Caxias do Sul|RS Sim Decreto Municipal 11.699 de 31 de março de 2004

Charqueadas|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Dois Irmaos|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Eldorado Do Sul|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Estancia Velha|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Esteio|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Glorinha|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Gramado|RS Sim Lei municipal nº 2453 de 15 de maio 2006

Gravatai|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre


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Guaiba|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Igrejinha|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Ijuí|RS Sim Decreto Municipal 3883 de 21 de agosto de 2007.

Itaqui|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Ivoti|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Montenegro|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Nova Hartz|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Nova Santa Rita|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Novo Hamburgo|RS Sim Decreto Municipal 176 de 17 julho de 1992

Parobe|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Passo Fundo|RS Sim Decreto Municipal 130 de 2000

Portao|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Porto Alegre|RS Sim Restrição estabelecida conforme previsto no CBT – Código Brasileiro de Trânsito.

Rolante|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Santa Maria|RS Sim Decreto Municipal 745 de 03 março de 2009

Santo Antonio Da Patrulha|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

São Francisco de Paula|RS Sim Lei 3744 de 18 de fevereiro de 1992

Sao Jeronimo|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

São Leopoldo|RS Sim Decreto Municipal Nº 082 de 30 Julho de 2014

Sao Sebastiao Do Cai|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Sapiranga|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Sapucaia do Sul|RS Sim Lei nº 2631 de 28 de abril de 2004.

Taquara|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Triunfo|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre

Vacaria|RS Sim Decreto Nº 96/2015

Viamao|RS Sim Cidade Afetada Pela Restricao De Transito Adotada Por Porto Alegre


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RESTRIÇÕES MUNICIPAIS | 2017 · Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística | NTC...

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