RESPONSABILIDADE E PROCESSO PERANTE O TCE-RJ e... · • DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE...
Transcript of RESPONSABILIDADE E PROCESSO PERANTE O TCE-RJ e... · • DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE...
1
RESPONSABILIDADE E PROCESSO PERANTE O
TCE-RJ
SÉRGIO RICARDO DO SACRAMENTO
APRESENTAÇÃO
� ATUAÇÃO DO TCE-RJ
EXAME DE ATOS ADMINISTRATIVOS
� Exame de Editais de Concorrência
� Análise de Contratos, Convênios, Dispensa de Licitação, Termos de Parceria, Outros
Procedimentos, Encaminhamento e Prazos - Del. TCE-RJ nº 245/07
EXAME DE ATOS DE PESSOAL
� Registro de atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões
� Exame de Editais de concursos públicos
Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE-RJ nºs 190/95 e 196/96
CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA
� Auditorias de Sistemas e de Administração Hospitalar
� Exame de Relatórios de Avaliação Atuarial dos Institutos de Previdência
Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE-RJ nº 247/08
� Controle e Exame da Receita Pública
CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
� Controle e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia
REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS
� OPERACIONAIS
� CONFORMIDADE/LEGALIDADE
FORMAS DE CHAMAMENTO
TCE-RJ
RESPONSÁVEL
COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CITAÇÃO
DOCUMENTOS
DEFESA
RECURSOS
ESCLARECIMENTOS
Procedimentos e Prazos - Del. TCE-RJ nº 204/96
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL
� Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
� Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Municípios (Poder Executivo)
Cumprem o Limite
98%
DESPESA COM PESSOAL
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL
Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ
Municípios Cumprem o
Limite100%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL
Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ
Municípios Registraram Superávit
Financeiro no Exercício 2011
58%
RESULTADO FINANCEIRO
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL
Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ
Municípios Obtiveram Excesso de Arrecadação em 2011
63%
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL
Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
Avaliação e Acompanhamento dos limites:
� Despesas com Pessoal
� Dívida Consolidada Líquida
� Operações de Crédito
(restrições legais – multa)
(restrições legais)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
� Responsabilidade pela Realização das Audiências, Publicação, Assinatura e Encaminhamento do RGF: Atuais Prefeitos e Presidentes da Câmara
� Realização de Audiências Públicas (Fevereiro, Maio e Setembro)
� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: ex-Prefeito e ex-Presidente da Câmara
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
Periodicidade: Quadrimestral ou Semestral (Município com menos de 50 mil habitantes – opcional)
Prazos:
Publicação – 30 dias após o final do quadrimestre/semestre
Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação
Ausência de encaminhamento (restrições legais –multa)
Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE-RJ nºs 218/00 e 222/02
Acompanhamento da Execução Orçamentária:
� Resultado Orçamentário
� Receita Corrente Líquida - RCL
� Resultados Nominal e Primário
� Resultado Previdenciário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO
� Gastos com Educação e Saúde
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO
� Responsabilidade pela Publicação, Assinatura e Encaminhamento do RREO: Atual Prefeito
� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: ex-Prefeito
Ausência de encaminhamento (restrições legais -multa)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO
Periodicidade: Bimestral para todos os Municípios
Prazos:
Publicação – 30 dias após o final do Bimestre
Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação
Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE-RJ nºs 218/00 e 222/02
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRINCIPAIS MODALIDADES:
• POR TÉRMINO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO
• DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE GOVERNO)
P.C. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Responsáveis:
� Ordenador de Despesas:Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, Presidentes/Gestores de Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e demais Entidades
� Responsáveis pela Tesouraria
� Responsáveis por Bens em Almoxarifado
� Responsáveis por Bens Patrimoniais
� Responsáveis por Subvenções
PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS:
� Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial
� Regularidade dos Demonstrativos Contábeis
� Análise da Remuneração dos Prefeitos e Vereadores
P. C. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DECISÃO DO TCE-RJ:
� REGULARIDADE
� REGULARIDADE COM RESSALVAS
� IRREGULARIDADE
P. C. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Prazo de Encaminhamento: 180 dias do Término do Exercício Financeiro
� Responsabilidade pelo Encaminhamento e Assinatura dos Documentos: Atuais Ordenadores e demais Responsáveis
� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: Ordenadores e demais Responsáveis à época
P. C. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Demais Procedimentos -Deliberação TCE-RJ nº 200/96
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Responsável:
Chefe do Poder Executivo Municipal
PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS:
� ORÇAMENTO
� LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
� DÍVIDA CONSOLIDADA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ARO
� EQUILÍBRIO FINANCEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
� LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM ENSINO (MDE) – 25%
PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS:
� APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS DO FUNDEB:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
FUNDEBMunicípio Município
20% do FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des., IPVA e ITR(CONTRIBUIÇÃO)
Proporcional ao número de alunos da Educação Básica (RETORNO)
REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
2011
60 Municípios (66%) =
Ganharam Recursos
31 Municípios (34%) =
Perderam Recursos
FUNDEBContribuição dos Municípios em 2011
R$ 1.360.402.350,16
Total de Recursos Recebidos pelos Municípios em 2011
R$ 2.296.865.159,53
Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ
� APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS DO FUNDEB:
� 60% DEVEM SER APLICADOS NO PAGTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
� 95% DO TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS DEVEM SER APLICADOS NO ANO DO RECEBIMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
R$ 21.043.169,10
Montante ressarcido à conta do FUNDEB em 2012 para o
restabelecimento do Equilíbrio Financeiro da Conta
Fonte: IAF/SUM / TCE-RJ
PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS:
� LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM SAÚDE – 15%
� TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O LEGISLATIVO
� ARTIGO 42 DA LRF – Del. TCE-RJ nº 248/08
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
DECISÃO DO TCE-RJ:
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO ÀAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Prazo de Encaminhamento: 60 dias da Abertura da Sessão Legislativa
� Responsabilidade pelo Encaminhamento e Assinatura dos Documentos: Atual Prefeito
� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: ex-Prefeito
Demais Procedimentos - Deliberação TCE-RJ nº 199/96, Ofício Circular nº 07/2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
33
INFORMAÇÕES, CONSULTAS, PESQUISAS
� Portal TCE-RJ:www.tce.rj.gov.br
34
CURSOS, SEMINÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO
� Portal ECG-RJ: www.ecg.tce.rj.gov.br
35
RODADA TÉCNICA DE ORIENTAÇÃO: ELEMENTOS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS DE GOVERNO
Local: Escola de Contas e Gestão – Niterói – RJ
Realização: 06 e 07 de março (divididos por municípios)
Horário: 10h às 16h
36
DIA 06/03 – Turma 1
Angra dos Reis
Areal
Barra do Piraí
Barra Mansa
Belford Roxo
Bom Jardim
Cachoeiras de Macacu
Cantagalo
Carmo
Com. Levy Gasparian
Cordeiro
Duas Barras
Duque de Caxias
Engº. Paulo de Frontin
Guapimirim
Itaguai
Itatiaia
Japeri
Macuco
Magé
Mangaratiba
Mendes
Mesquita
Miguel Pereira
Nilópolis
Niterói
37
Nova FriburgoNova IguaçuParaíba do Sul
ParamcabiParatyPaty do AlferesPetrópolisPinheiralPiraíPorto Real
QuatisQueimadosResende
Rio ClaroRio das FloresSão Gonçalo
São João de MeritiSão José do Vale do Rio PretoSapucaiaSeropédicaSumidouroTeresópolisTrês Rios
ValençaVassourasVolta Redonda
DIA 06/03 – Turma 1
38
DIA 07/03 - Turma 2
AperibéAraruamaArmação dos Búzios
Arraial do CaboBom Jesus do ItabapoanaCabo FrioCambuciCampos dos GoytacazesCarapebusCardoso Moreira
Casimiro de AbreuConceição de MacabuIguaba Grande
ItaboraíItalvaItaocara
ItaperunaLaje do MuriaéMacaéMaricáMiracemaNatividadePorciúncula
QuissamãRio BonitoRio das Ostras
39
Santa Maria MadalenaSanto Antônio de PáduaSão Fidélis
São Francisco do ItabapoanaSão João da BarraSão José de UbáSão Pedro da AldeiaSão Sebastião do AltoSaquaremaSilva Jardim
TanguáTrajano de MoraisVarre-Sai
DIA 07/03 - Turma 2
40
OBRIGADO!