Responsabilidade civil CDC -...

Responsabilidade civil

Responsabilidade civil no CDC

José Fernando Simão AASP, agosto de 2014.


Definição

•  A obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado à outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

Responsabilidade civil Indenizar

•  Indenizar = tornar indene, sem dano. As partes devem ser colocadas no estado anterior ao evento danoso.

Responsabilidade civil Elementos

• Ação ou omissão; • Dano; • Nexo causal, e; • Culpa. •  São todos eles essenciais às relações de

consumo?


Fato x vício do produto ou serviço

•  Fato – arts. 12 a 17 do CDC. •  Vício – arts. 18 a 25 do CDC.

Responsabilidade civil Fato do produto ou serviço

•  Arts. 12 a 17 do CDC. •  Fato do produto ou serviço: é o chamado

defeito ou vício por insegurança. •  Prejuízo extrínseco que coloca em risco a

incolumidade f ís ica ou ps íquica do consumidor.

•  Ex: prédio que desaba, forno que explode.

Responsabilidade civil STJ

•  Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC, em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. (REsp 1254883/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª. T, j. 03/04/2014, DJe 10/04/2014)


•  Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Acidente grave. 1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo.

•  (REsp 1168775/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 10/04/2012, DJe 16/04/2012)

Responsabilidade civil Vício do produto ou do serviço

•  Arts. 18 a 25 do CDC.

•  É o chamado vício por inadequação. •  Prejuízo intrínseco que não ultrapassa o

produto ou serviço. •  Televisão cuja imagem é ruim.


STJ •  Aquisição de produto impróprio para consumo - extrato de

tomate contaminado por colônias fúngicas - A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral.

•  AgRg no AREsp 489.325/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. 24/06/2014, DJe 04/08/2014.

•  Mas responderia pelo vício por inadequação? SIM


•  o vício eventualmente constatado em determinado produto autoriza a indenização por dano material, correspondente ao valor efetivamente pago. Contudo, a ausência de acidente de consumo - evidenciado pela não ingestão do alimento contaminado - afasta a condenação por dano moral, em razão da inexistência de abalo físico ou psicológico vivenciado pelo consumidor.

Responsabilidade civil TJ/RJ

•  Tribunal decidiu pela existência dos requisitos ensejadores da reparação civil, embora o consumidor não tenha ingerido o produto impróprio para o consumo. Conforme restou consignado pela instância ordinária, tal fato repercutiria, apenas, no quantum a ser arbitrado a título de indenização por dano moral.

Responsabilidade civil Vício ou fato?

•  Recurso especial em que se discute se o consumidor faz jus à indenização por danos morais em virtude de defeitos reiterados em veículo zero quilômetro que o obrigam a levar o automóvel diversas vezes à concessionária para reparos.

•  O defeito apresentado por veículo zero-quilômetro e sanado pelo fornecedor, via de regra, se qualifica como mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo psicológico.


•  Hipótese em que o automóvel adquirido era zero-quilômetro e, em apenas 06 meses de uso, apresentou mais de 15 defeitos em componentes distintos, parte dos quais ligados à segurança do veículo, ultrapassando, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir o bem.

•  REsp 1395285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013


Elementos da responsabilidade civil •  1 - Exige culpa do fornecedor? •  2 – Exige conduta do fornecedor? •  3 – Exige nexo da causalidade? •  4 – Exige dano?

Responsabilidade civil Culpa?

•  Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Responsabilidade civil Culpa?

•  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Responsabilidade civil Exceção

•  Art. 14,§ 4° “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

•  Por que?

Responsabilidade civil Julgados

•  1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo legal, cuidando da responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais, incluindo-se aí os médicos.

•  2. Com a exclusão do nexo de causalidade pelas instâncias ordinárias, fica afastada a responsabilidade civil objetiva da entidade hospitalar.

•  EDcl no AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. em 22/04/2014, DJe 15/05/2014.


•  1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda.

•  2. A regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

•  3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais.


•  Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção.

•  O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC.

•  REsp 1331628/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 05/09/2013, DJe 12/09/2013.

Responsabilidade civil Conclusão

•  A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é objetiva, salvo na hipótese de prestadores de serviço que é subjetiva.

Responsabilidade civil Conduta?

•  Art. 7º, parágrafo único: “Tendo mais de um a u t o r a o f e n s a , t o d o s r e s p o n d e r ã o solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

•  Regra do art. 265 do CC.

Responsabilidade civil Exceção

•  Art. 13 do CDC. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado

poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Responsabilidade civil Conclusão

•  A responsabilidade pelo fato do produto é do fabricante apenas e excepcionalmente do comerciante.

Responsabilidade civil Nexo causal?

•  É a relação de causa e efeito entre a conduta culposa do agente (responsabilidade subjetiva) ou a atividade de risco (responsabilidade objetiva) e o dano experimentado pela vítima.

•  O CDC exige nexo causal?

Responsabilidade civil SIM!

•  Há hipóteses claras de quebra do nexo que exoneram o fornecedor.

•  Art. 12, § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o

defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


•  Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito

inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de

terceiro.

SIM!

Responsabilidade civil Culpa de 3º e transporte

•  Art. 735 do CC - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

•  Súmula 187 do STF (1963) - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Responsabilidade civil E a força maior?

•  Doutrina consumerista, a partir de Agostinho Alvim, cria a noção de fortuito interno e externo.

•  Fortuito interno: é fato relacionado ao devedor e sua atividade. Não rompe nexo.

•  Fortuito externo: é fato estranho ao devedor e sua atividade. Rompe nexo causal.

Responsabilidade civil Exemplos

•  Queda do avião do TAM sobre o posto de gasolina.

•  Explosão do Shopping Center em Osasco. •  Mateus Meira – o atirador do cinema. •  Assalto em ônibus. •  Assalto dentro do shopping.

Responsabilidade civil Enunciado 443 do CJF

•  Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.


Explosão em Shopping - STJ

•  Ação indenizatória, ajuizada por Sirlei Pires de Araújo em desfavor de B Sete Participações S.A., administradora do Osasco Plaza Shopping, em decorrência de explosão ocorrida em 11 de junho de 1996.

•  A Autora era empregada da B Sete Participações S.A. e alega ter suportado danos derivados do acidente, pleiteando a respectiva indenização.



•  Sustenta a recorrente que “não há como responsabilizar a dona da obra, uma vez que restou apurada em prova técnica a culpa da construtora”. Contudo, o TJ⁄SP concluiu que a recorrente “agiu com culpa in eligendo e in ommittendo” (fl. 1.516, e-STJ), frisando que “poderia ter evitado o evento se tivesse tomado as providências acautelatórias necessárias”. Não é fortuito externo.



•  REsp 1370139/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 03/12/2013, DJe 12/12/2013.

Responsabilidade civil Atirador do cinema – TJ/SP

•  Ap. com revisão 3850464300 – 7ª Câmara de Direito Privado – Arthur Del Guércio – 23.11.2006. “Estabelecimentos que angariam frequentadores em razão da segurança que oferecem. Responsabilidade solidária do empreendedor e do lojista decorrente de relação de consumo”.

Responsabilidade civil Fundamento

•  No caso específico, não basta a afirmação proferida pelos requeridos que se tratou de um fato imprevisto e inevitável.

•  A captação do cliente se mostrava mais interessante do que uma efetiva ação de segurança preventiva, ou de pronta resposta para coibir a ação desvairada, é verdade. A negligência, a omissão, se mostram patentes, levando ao dever de indenizar.

•  Não é o caso de fato de terceiro a excluir a responsabilidade dos réus, haja vista que sua conduta culposa, por negligência, está evidenciada em sua conduta omissiva (deixar de oferecer e cuidar eficazmente da segurança) do cliente.


•  De sua negligência é que surgiu o fato potencialmente danoso aos autores, eis que foi por sua culpa (dos réus) que terceira pessoa teve acesso ao interior do próprio Shopping e, mais, ao interior da sala de projeção de filmes, local em que as pessoas estão totalmente indefesas, despreocupadas e crentes que protegidas, e à mercê de quem quer que seja, sem uma atuação eficaz de segurança por parte dos réus.

Responsabilidade civil Atirador do cinema - STJ

•  REsp 1164889/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 19/11/2010

•  “No entanto, é de se indagar: qual a ilicitude da conduta

dos recorrentes? Não existe, em nosso País, na presente data, nenhuma lei específica que obrigue os shopping centers a fiscalização dos clientes e de seus pertences antes de adentrarem as dependências propriamente dita dos shopping. Aliás, é de se ressaltar que, nem mesmo nos Estados Unidos da América, onde esse tipo de crimes ocorre com certa freqüência, essa fiscalização existe.”

Responsabilidade civil Atirador cinema - STJ

•  Porém, não se pode perder de vista, que o mesmo crime poderia ter sido cometido no saguão de um aeroporto, por exemplo, onde qualquer pessoa pode chegar com uma arma dentro da mochila, sem ser notado, começar a disparar a esmo, causando a morte de várias pessoas, exatamente como fez Matheus, até que a segurança chegue e controle a situação.

•  Em verdade, não há como se deixar de se reconhecer a ausência do nexo de causalidade, contrariamente ao entendimento adotado pelo eg. Tribunal de o r i g e m , d i a n t e d o p r i n c í p i o d e n o m i n a d o d e f o r t u i t o externo, ou seja, aquele fato que não guarda relação de causalidade entre os tiros desferidos a esmo por Matheus, dentro de uma sala de cinema com a alegada ausência de cautela do ora Recorrente, a partir do momento em que colocou à disposição do consumidor o próprio Shopping em si, e também salas de projeção de filmes, explorada pelo Grupo Internacional Cinematográfico Ltda.

Responsabilidade civil Atirador cinema - STJ

•  Resp 1.133.731/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. em 12/08/2014, DJe 20/08/2014.

•  Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fato de terceiro afasta a causalidade e, em conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços. Na hipótese, o fato de terceiro, que efetua disparos de arma de fogo de uso restrito, no interior de uma sala de projeção, atingindo os espectadores que ali estavam, é circunstância apta a romper o nexo de causalidade entre os alegados danos e a c o n d u t a d o c o n d o m í n i o ( s h o p p i n g ) e c i n e m a , consubstanciando evento imprevisível, inevitável e autônomo.


Atirador cinema - STJ

"Não se revela razoável exigir das equipes de segurança de um cinema ou de uma administradora de shopping centers que previssem, evitassem ou estivessem antecipadamente preparadas para conter os danos resultantes de uma investida homicida promovida por terceiro usuário, mesmo porque tais medidas não estão compreendidas entre os deveres e cuidados ordinariamente exigidos de estabelecimentos comerciais de tais espécies.”

(REsp 1384630/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20/02/2014, DJe 12/06/2014.

Responsabilidade civil Assalto a ônibus - STJ

•  Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ.

•  AgRg na Rcl 12.695/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 12/06/2013, DJe 17/06/2013.


Roubo em Shopping - STJ

•  1. É dever de estabelecimentos como shopping centers, que oferecem estacionamento privativo aos consumidores ainda que de forma gratuita, zelar pela segurança dos veículos e dos clientes.

•  AgRg no AREsp 188.113/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 01/04/2014, DJe 07/04/2014.

Responsabilidade civil Dano

•  É elemento essencial.

•  Indenização se mede pela quantificação do dano (art. 944, caput).

•  Perigo de dano? •  Precaução é indenização?


Risco concreto de lesão - STJ •  2. Discute-se a existência de dano moral na hipótese em que o

consumidor adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, sem, contudo, ingerí-lo.

•  3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Responsabilidade civil Risco concreto de lesão - STJ

•  4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.

•  REsp 1424304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11/03/2014, DJe 19/05/2014.

Responsabilidade civil Fundamento

•  Segundo o art. 8º do CDC “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores ”. Tem-se, assim, a existência de um dever legal, imposto ao fornecedor, de evitar que a saúde e(ou) segurança do consumidor sejam colocadas sob risco. Vale dizer, o CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva (art. 8º diz “não acarretarão riscos”; não diz necessariamente “danos”).

Responsabilidade civil TJ/SP

•  A responsabilidade do fabricante nesse caso é apurada independentemente de ter ou não ocasionado o efetivo prejuízo, posto que materialmente está constatada a culpa em fabricar e distribuir produto impróprio para o consumo, “em desacordo com a legislação vigente”, submetendo-se, desta forma, à punição, ante a concretização do nexo de causalidade.

•  Apelação nº 9189895-46.208.8.26.00, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2012, Rel. Luiz Ambra.

Responsabilidade civil Consumidor por equiparação

•  Art. 17. “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”

•  Chamado bystander


Consumidor por equiparação - STJ •  O simples fato de a tentativa de roubo ter ocorrido na via

pública não tem o condão, por si só, de afastar a responsabilidade da instituição financeira ante danos infligidos a terceiro transeunte (consumidor por equiparação), justamente em razão da operação de carga e descarga de dinheiro em malotes ter sido desenvolvida naquele local. Ao assim proceder, os métodos e mecanismos de segurança empregados pela casa bancária deveriam ser mais eficientes, rigorosos e producentes, porquanto expõem, em circunstâncias tais, um número substancialmente maior e impreciso de pessoas aos riscos próprios da atividade que desenvolve, o que robustece sua responsabilidade pelos danos

Responsabilidade civil Consumidor por equiparação - STJ

•  Em relação à empresa de segurança, com mais razão, estas condutas criminosas afiguram-se com alto grau de previsibilidade, sendo inerente à atividade empresarial desempenhada pela recorrente que tem por objeto propiciar, nos termos contratados, proteção e segurança à atividade bancária, e, por consequência, aos clientes e a terceiros.

•  REsp 1098236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. 24/06/2014, DJe 05/08/2014).

Responsabilidade civil Consumidor por equiparação - STJ

•  Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação.

•  REsp 1281090/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 07/02/2012, DJe 15/03/2012.


Consumidor por equiparação - STJ •  Nessa linha de raciocínio, esta Corte também já decidiu que

“os intermediários da cadeia de consumo, incluindo comerciantes, atacadistas, varejistas, transportadores, também p o d e m s e r v í t i m a s d e a c i d e n t e d e consumo” (REsp 1.288.008⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11.04.2013).

•  19. Entretanto, há uma circunstância que diferencia esses julgados da hipótese específica dos autos: as vítimas não possuíam nenhuma relação jurídica direta com o fornecedor, o que possibilitou a sua equiparação à condição de consumidor.


•  20. Mesmo nos casos em que se estendeu a condição de consumidor ao intermediário da cadeia de consumo, a relação existente era de natureza comercial, entre as pessoas jurídicas dos fornecedores, incapaz de suprir a ausência de relação jurídica frente à pessoa física vítima do acidente.

•  21. Para melhor elucidar o ponto, faço menção ao exemplo trazido no próprio REsp 1.288.008⁄MG, do dono de um supermercado, ferido pela explosão de uma lata com defeito de fabricação, a quem foi reconhecido, assim como ao consumidor ao seu lado, o direito de pleitear do fornecedor a reparação pelos danos sofridos.


•  Nesse exemplo, inexiste relação jurídica entre o dono do supermercado (pessoa física) e o fabricante da lata. A relação comercial entre o supermercado (pessoa jurídica) e o fabricante da lata é totalmente distinta e não substitui nem supre aquela. Por isso mesmo é que se torna possível a aplicação do art. 17 do CDC, cujo pressuposto de incidência é justamente a ausência de vínculo jurídico entre fornecedor e vítima; caso contrário, existente uma relação jurídica entre as partes, é com base nela que se deverá apurar eventual responsabilidade pelo evento danoso.


•  No particular, recorrente e recorrida mantinham uma relação jurídica específica, de natureza trabalhista, circunstância que obsta a aplicação do art. 17 do CDC, impedindo seja a empregada equiparada à condição de consumidora frente à sua própria empregadora.

•  Assim, deve-se reconhecer a inaplicabilidade do CDC. REsp 1370139/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j.

03/12/2013, DJe 12/12/2013.

Responsabilidade civil Prazo prescricional

•  Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.


•  A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010).

•  REsp 1281090/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 07/02/2012, DJe 15/03/2012)

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