RESOLUÇÃO DE QUESTÕES SUSEPE (Simulado 1) facebook.com/professoratatianamarcello facebook.com/tatianamarcello @tatianamarcello

Concurso Público (Estatuto)

• Será de provas ou de provas e títulos (títulos que tenham relação direta com as atribuições do cargo, não podendo somar mais de 25% do total dos pontos).

• A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, salvo opção do candidato por última chamada.

• Validade de até 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.

• Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• Pessoas portadoras de deficiência têm direito de se inscreverem em concursos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

• ESTATUTO - De acordo com as previsões da Lei nº 10.098/1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa INCORRETA

(A) Enquanto houver candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não expirado, em condições de serem nomeados, não será aberto novo concurso para o mesmo cargo.

(B) A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

(C) O concurso público pode ser apenas de provas, apenas de títulos, ou de provas e títulos.

(D) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

(E) O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.

FÉRIAS (Estatuto)

• O servidor gozará, anualmente, 30 dias de férias.

• Regra – 30 dias por ano

• Operadores de Raio X – 20 dias por semestre (servidor que opere direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, próximas a fontes de irradiação, terá direito, quando no efetivo exercício de suas atribuições a 20 dias consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e intransferíveis).

• Cumulação - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias do servidor poderão ser acumuladas até o máximo de 2 períodos anuais.

• Parcelamento - É facultado o gozo de férias em 2 períodos, não inferiores a 10 dias consecutivos.

• Para o 1º período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

• É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 dias de faltas não justificadas ao serviço.

• Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 da remuneração do período de férias, pago antecipadamente (adicional de férias), sendo eu se parcelar as férias, o servidor poderá optar em qual período receberá o adicional.

• Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

• ESTATUTO. Com relação à disciplina das férias, trazidas pela Lei nº 10.098/1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta:

(A) O servidor gozará, semestralmente, de 20 dias de férias, podendo ser acumuladas por 2 períodos e vedado o parcelamento.

(B) O servidor gozará, semestralmente, de 30 dias de ferias, podendo ser acumuladas por 3 períodos e parceladas em 2 vezes.

(C) O servidor gozará, anualmente, de 20 dias de férias, podendo ser acumuladas por 2 períodos e parceladas em 3 vezes.

(D) O servidor gozará, anualmente, de 30 dias de férias, podendo ser acumuladas por 2 períodos e parceladas em 2 vezes.

(E) O servido terá direito a férias de 1 mês por ano, podendo ser acumuladas por 3 períodos e vedado o parcelamento.

• Formas de provimento de cargo público: NAR4

Nomeação Aproveitamento Readaptação Reversão Reintegração Recondução

Reintegração

• Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou

ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

• Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. • Se o cargo encontrar-se provido, o seu eventual ocupante será a) reconduzido ao

cargo de origem, sem direito à indenização ou b) aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em c) disponibilidade.

• Zambelo, servidor estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ingressou com ação judicial requerendo a anulação da penalidade que havia sido aplicada, tendo logrado êxito na decisão final do processo judicial. Diante da anulação da penalidade aplicada, é reconhecido a Zambelo o direito de ser

A) Reconduzido B) Aproveitado C) Readaptado D) Revertido E) Reintegrado

Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

• 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• A administração pública só pode agir quando houver lei que determine ou autorize sua atuação. Assim, a eficácia da atividade da administração pública está condicionada ao que a lei permite ou determina.

Para o os particulares: significa que “podem fazer tudo o que a lei não proíba”; Para a administração pública: significa que o administrador “só pode fazer o

que a lei autorize ou determine”.

• Esse princípio é o que melhor caracteriza o estado Estado de Direito, pois o administrador público não pode agir de acordo com sua própria vontade e sim de acordo com o interesse do povo, titular do poder. Como, em última instância, as leis são feitas pelo povo, através de seus representantes, pressupõe-se que estão de acordo com o interesse público.

• 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

• O administrador público deve ser impessoal, tendo sempre como finalidade a satisfação do interesse público, não podendo beneficiar nem prejudicar a si ou determinada pessoa.

• Esse princípio é visto sob dois aspectos: a) como determinante da finalidade de toda atuação administrativa -

inevitavelmente, determinados atos podem ter por consequencia benefícios ou prejuízos a alguém, porém, a atuação do administrador deve visar ao interesse público, sob pena de tal ato ser considerado nulo por desvio de finalidade;

b) como vedação a que o agente público valha-se das atividades desenvolvidas pela administração para obter benefício ou promoção pessoal - é vedado a promoção pessoal do agente público pela sua atuação como administrador.

• Ex.: imposição de concurso público como condição para ingresso em cargo efetivo ou emprego público; exigência de licitações públicas para contratações pela administração.

• 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE

• A moral administrativa está ligada à ideia de honestidade, ética, probidade e de boa-fé. Não basta que a atuação do administrador público seja legal, precisa ser moral também, já que nem tudo que é legal é honesto.

• Ato contrário a moral não é apenas inoportuno ou inconveniente, é

considerado nulo.

• 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

• Esse princípio é tratado sob dois prismas: a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos

atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público - enquanto não for publicado, o ato não pode produzir efeitos;

b) exigência de transparência da atuação administrativa - finalidade de possibilitar, de forma mais ampla possível, controle da administração pública pelo povo.

• Esse princípio não é absoluto, pois há de serem respeitadas as informações

protegidas por sigilo e que digam respeito fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados à intimidade e a privacidade.

• 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

• O princípio da eficiência foi inserido o caput do art. 37 através da EC 19/1998. Visa a atingir os objetivos de boa prestação dos serviços, de modo mais simples, rápido e econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração pública.

• O administrador deve ter planejamento, procurando a melhor solução para atingir a finalidade e interesse público do ato.

• Esse princípio, porém, não tem um caráter absoluto, já que não é possível afastar os outros princípios da administração sob o argumento de dar maior eficiência ao ato. Por exemplo, não se pode afastar as etapas legais (princípio da legalidade) de um procedimento licitatório a fim de ter maior eficiência.

• CONSTITUCIONAL. Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta

(A) o princípio da impessoalidade veda que o agente público valha-se das atividades desenvolvidas pela administração para obter benefício ou promoção pessoal.

(B) o princípio da moralidade deve ser observado apenas pela administração direta, já que a administração indireta não se submete aos princípios do art. 37 da Constituição Federal.

(C) o princípio da publicidade, por estar expresso na Constituição Federal, é absoluto, sendo que todo e qualquer ato da administração tem que ser publicado, mesmo que viole direito constitucionais, como intimidade e privacidade.

(D) o princípio da eficiência, apesar de aplicável à Administração Pública, não consta expressamente na Constituição Federal.

(E) o princípio da legalidade tem o mesmo sentido para os particulares e para a Administração Pública.

Mandato eletivo

• Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

mandato federal, estadual ou distrital

ficará afastado do cargo, emprego ou função, recebendo $ do mandato.

mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo ou a do mandato;

mandato de vereador: havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo + a do mandato (acumulará);

não havendo compatibilidade de horários, será afastado e poderá optar pela remuneração do cargo ou a do mandato (regra do Prefeito).

• CONSTITUCIONAL. A Constituição Federal estabelece regras relativas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no caso de exercício de mandato eletivo. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C) investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários

D) não há possibilidade de um servidor público acumular seu cargo com com o exercício de mandato eletivo, tampouco de acumular as remunerações.

E) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será mais contado, até que retorne ao cargo.

Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)

• Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário, trazendo vantagem para o ímprobo ou a outrem.

• O agente público deve agir com honestidade e boa-fé, não se valendo dos poderes e facilidade do cargo para obter vantagem pessoal ou para favorecer terceiros (José Afonso da silva).

Disposições Gerais

• Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual (entidade controlada), serão punidos na forma desta lei.

• Onde há $ público, pode haver ato improbidade.

• Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (ato de improbidade próprio).

• Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (ato de improbidade impróprio).

• STF: Particular sozinho não pratica improbidade; precisa haver conluio com o agente.

• Obs.: Não há sanção penal ao agente ímprobo na LIA (Ação de Improbidade é Ação Civil Pública).

• Considerando o previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta

A) Trata-se de uma legislação que prevê as diversas sanções penais aplicáveis aos agentes que praticarem atos de improbidade administrativa.

B) A referida Lei aplica-se apenas no âmbito da administração direta. C) Agente público é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função

pública, desde que remunerado. D) O particular pode figurar como sujeito ativo de ato de improbidade

administrativa, independentemente da participação de agentes públicos. E) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Licitação

• Lei 8.666/93 - Art. 22. São MODALIDADES de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. • Lei 10.520/2002 - Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns,

poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

• Há ainda a consulta (modalidade licitatória das Agências Reguladoras).

• NÃO confundir MODALIDADES x TIPOS

• Art. 45, § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem TIPOS de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço. IV - a de maior lance ou oferta.

MODALIDADES TIPOS

• De acordo com o estabelecido expressamente na Lei nº 8.666/1993, são modalidades de licitação, dentre outras

A) Concorrência e convite. B) Concurso e estimativa. C) Tomada de preços e alienação. D) Leilão e aquisição. E) Convite e estimativa.