Resolução CONAMA Nº 416

5/15/2018 Resolu o CONAMA Nº 416 - slidepdf.com

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ResoluçãoCONAMA Nº 416-2009

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambientalcausada por pneus inservíveis e sua destinaçãoambientalmente adequada, e dá outras providências.


Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de

exigências do Programa de Controle da Poluição doAr por Veículos Automotores-PROCONVE paraveículos automotores leves novos de uso rodoviárioe dá outras providências.


Altera a resolução no 18, de 6 de maio de 1986, doConselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA ereestrutura a Comissão de Acompanhamento eAvaliação do PROCONVE-CAP, em seus objetivos,competência, composição e funcionamento.


Dispõe sobre o licenciamento ambiental da

aquicultura, e dá outras providências." - Data dalegislação: 26/06/2009 - Publicação DOU nº 122, de30/06/2009, págs. 126-129


Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamentoambiental de novos empreendimentos destinados àconstrução de habitações de Interesse Social." -Data da legislação: 13/05/2009 - Publicação DOU nº90, de 14/05/2009, págs. 75-76


Dispõe sobre procedimentos para inspeção deindústrias consumidoras ou transformadoras de

produtos e subprodutos florestais madeireiros deorigem nativa, bem como os respectivos padrões denomenclatura e coeficientes de rendimentovolumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos deserraria." - Data da legislação: 06/05/2009 -Publicação DOU nº 86, de 08/05/2009, págs. 93-96


Prorroga o prazo para complementação dascondições e padrões de lançamento de efluentes,previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 demarço de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de3 de abril de 2008." - Data da legislação: 04/05/2009

- Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009, pág. 106


- "Revoga a Resolução nº 408, de 14 de abril de2009, em face da Decisão judicial liminarmonocrática proferida pelo Tribunal Regional Federalda 4ª Região no Mandado de Segurança nº2009.04.00.010675-9/PR." - Data da legislação:04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009,pág. 105

ResoluçãoCONAMA Nº 408-

2009

Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como atividade poluidora sujeita a prévioEstudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2a Vara da

http://www.areaseg.com/conama/2009/416-2009.pdf
























































Subseção Federal de Umuarama, no Estado doParaná, no Processo nº 2009.70.04.000528-2." -Data da legislação: 14/04/2009 - Publicação DOU nº71, de 15/04/2009, pág. 101 - Status: Revogada


Dispõe sobre a revogação da Resolução CONAMANº 400, de 29 de agosto de 2008." - Data dalegislação: 15/04/2009 - Publicação DOU nº 68, de15/04/2009, pág. 108


Estabelece parâmetros técnicos a serem adotadosna elaboração, apresentação, avaliação técnica eexecução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas esuas formas de sucessão no bioma Amazônia." -Data da legislação: 02/02/2009 - Publicação DOU nº26, de 06/02/2009, pág. 100


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para o ano de 2009." - Data da legislação:14/01/2009 - Publicação DOU nº 10, de 15/01/2009,pág. 67


Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamentoambiental de aterro sanitário de pequeno porte deresíduos sólidos urbanos." - Data da legislação:11/11/2008 - Publicação DOU nº 220, de 12/11/2008,pág. 93


Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programade Controle da Poluição do Ar por VeículosAutomotores-PROCONVE para veículos pesadosnovos (Fase P-7) e dá outras providências." - Datada legislação: 11/11/2008 - Publicação DOU nº 220,de 12/11/2008, págs. 92-93


Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 335, de 3de abril de 2003." - Data da legislação: 17/11/2008 -Publicação DOU nº 224, de 18/11/2008, pág. 66


Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e

mercúrio para pilhas e baterias comercializadas noterritório nacional e os critérios e padrões para o seugerenciamento ambientalmente adequado, e dáoutras providências." - Data da legislação:04/11/2008 - Publicação DOU nº 215, de 05/11/2008,págs. 108-109


Institui a Câmara Técnica Recursal de InfraçõesAmbientais, define sua finalidade, composição ecompetência." - Data da legislação: 29/08/2008 -Publicação DOU nº 168, de 01/09/2008, pág. 144

ResoluçãoCONAMA Nº 399- Altera as datas das 91ª e 92ª Reuniões Ordinárias doConselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA em























































2008 2008." - Data da legislação: 17/07/2008 - PublicaçãoDOU nº 137, de 18/07/2008, pág. 70 - Status:Cumpriu o seu objeto


- "Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de

Emergência Individual para incidentes de poluiçãopor óleo em águas sob jurisdição nacional,originados em portos organizados, instalaçõesportuárias, terminais, dutos, sondas terrestres,plataformas e suas instalações de apoio, refinarias,estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalaçõessimilares, e orienta a sua elaboração." - Data dalegislação: 11/06/2008 - Publicação DOU nº 111, de12/06/2008, págs. 101-104


Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o,ambos do art. 34 da Resolução do ConselhoNacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos deágua e diretrizes ambientais para o seuenquadramento, bem como estabelece as condiçõese padrões de lançamento de efluentes." - Data dalegislação: 03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de07/04/2008, págs. 68-69


Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientaispara o enquadramento das águas subterrâneas e dáoutras providências." - Data da legislação:03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de 07/04/2008,págs. 66-68


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para o ano de 2008" - Data da legislação:26/12/2007 - Publicação DOU nº 248, de 27/12/2007,pág. 167 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece os critérios para a determinação deespécies silvestres a serem criadas ecomercializadas como animais de estimação" - Datada legislação: 06/11/2007 - Publicação DOU nº 214,de 07/11/2007, pág. 78-79


Dispõe sobre o descarte contínuo de água deprocesso ou de produção em plataformas marítimasde petróleo e gás natural, e dá outras providências" -Data da legislação: 08/08/2007 - Publicação DOU nº153, de 09/08/2007, pág. 72-73


Define vegetação primária e secundária deregeneração de Mata Atlântica no Estado de MinasGerais" - Data da legislação: 25/06/2007 - PublicaçãoDOU nº 121, de 26/06/2007, pág. 41-42


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da Mata



















































2007 Atlântica no Estado da Paraíba" - Data da legislação:25/06/2007 - Publicação DOU nº 121, de 26/06/2007,pág. 41


Dispõe sobre a nova composição das Câmaras

Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA para o biênio 2007/2009, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 14/05/2007 -Publicação DOU nº 92, de 15/05/2007, pág. 56


Alterar para os dias 25 e 26 de abril de 2007 a datada 85a Reunião Ordinária do Conselho Nacional doMeio Ambiente-CONAMA" - Data da legislação:24/04/2007 - Publicação DOU nº 79, de 25/04/2007,pág. 78 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que

definem a vegetação primária e secundária nosestágios inicial, médio e avançado de regeneraçãoda Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o §1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006" -Data da legislação: 23/02/2007 - Publicação DOU nº38, de 26/02/2007, pág. 63


Estabelece procedimentos para o LicenciamentoAmbiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária, e dá outras providências" - Data dalegislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de29/12/2006, pág. 665


Altera o art. 18 da Resolução CONAMA Nº 316, de29 de outubro de 2002" - Data da legislação:27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006,pág. 665


Estabelece procedimentos a serem adotados para olicenciamento ambiental de agroindústrias depequeno porte e baixo potencial de impactoambiental" - Data da legislação: 27/12/2006 -Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665


Disciplina a concessão de depósito domésticoprovisório de animais silvestres apreendidos e dáoutras providências" - Data da legislação: 27/12/2006- Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663


Institui o calendário de reuniões ordinárias doCONAMA para o ano de 2007" - Data da legislação:27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006,pág. 663 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece os limites máximos de emissão depoluentes atmosféricos para fontes fixas" - Data da

legislação: 26/12/2006 - Publicação DOU nº 1, de02/01/2007, pág. 131




























































Altera dispositivos da Resolução no 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispõe sobre osrequisitos mínimos para a realização de auditoriaambiental" - Data da legislação: 14/12/2006 -Publicação DOU nº 240, de 15/12/2006, pág. 155


Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Definecritérios e procedimentos, para o uso agrícola delodos de esgoto gerados em estações de tratamentode esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dáoutras providências" - Data da legislação: 31/10/2006- Publicação DOU nº 213, de 07/11/2006, pág. 59


Cria e regulamenta sistema de dados e informaçõessobre a gestão florestal no âmbito do SistemaNacional do Meio Ambiente-SISNAMA" - Data dalegislação: 19/10/2006 - Publicação DOU nº 202, de20/10/2006, pág. 102


Define os empreendimentos potencialmentecausadores de impacto ambiental nacional ouregional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art.19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dáoutras providências" - Data da legislação: 19/10/2006- Publicação DOU nº 202, de 20/10/2006, pág. 175


Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado deSistemas de Esgotamento Sanitário" - Data dalegislação: 09/10/2006 - Publicação DOU nº 195, de10/10/2006, pág. 56


Dispõe sobre a nova composição das CâmarasTécnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA para o biênio 2005/2007, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 24/10/2006 -Publicação DOU nº 206, de 26/10/2006, pág. 62 -Status: Revogada


2006

Define critérios e procedimentos, para o uso agrícolade lodos de esgoto gerados em estações detratamento de esgoto sanitário e seus produtosderivados, e dá outras providências" - Data dalegislação: 29/08/2006 - Publicação DOU nº 167, de30/08/2006, pág. 141-146


Alterar para os dias 11 e 12 de julho de 2006, a datada 83a Reunião Ordinária do Conselho Nacional doMeio Ambiente-CONAMA" - Data da legislação:23/05/2006 - Publicação DOU nº 099, de 25/05/2006,pág. 046 - Status: Cumpriu o seu objeto


2006

Define critérios de seleção de áreas pararecebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor deEnxofre-DMTE, e dá outras providências." - Data dalegislação: 09/05/2006 - Publicação DOU nº 088, de

























































10/05/2006, pág. 102

Resolução

CONAMA Nº 372-2006

Altera a Resolução CONAMA 360/2005 que dispõesobre a nova composição das Câmaras Técnicas doConselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA para

o biênio 2005/2007, e dá outras providências" - Datada legislação: 03/05/2006 - Publicação DOU nº 084,de 04/05/2006, pág. 053 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para ocálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controlede gastos de recursos advindos de compensaçãoambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julhode 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidadesde Conservação da Natureza-SNUC e dá outrasprovidências." - Data da legislação: 05/04/2006 -Publicação DOU nº 067, de 06/04/2006, pág. 045


Prorroga o prazo para complementação dascondições e padrões de lançamento de efluentes,previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de 17 demarço de 2005" - Data da legislação: 06/04/2006 -Publicação DOU nº 068, de 07/04/2006, pág. 235


Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidadepública, interesse social ou baixo impacto ambiental,que possibilitam a intervenção ou supressão devegetação em Área de Preservação Permanente-APP" - Data da legislação: 28/03/2006 - PublicaçãoDOU nº 061, de 29/03/2006, págs. 150-151


Altera dispositivos da Resolução Nº 335, de 3 deabril de 2003, que dispõe sobre o licenciamentoambiental de cemitérios" - Data da legislação:28/03/2006 - Publicação DOU nº 061, de 29/03/2006,págs. 149-150


Alterar para os dias 11 e 12 de abril e 12 e 13 de julho de 2006 as datas da 81a e 83a ReuniõesOrdinárias" - Data da legislação: 13/02/2006 -Publicação DOU nº 032, de 14/02/2006, pág. 075 -Status: Cumpriu o seu objeto




Alterar para os dias 29 e 30 de novembro de 2005 adata da 80a Reunião Ordinária" - Data da legislação:22/11/2005 - Publicação DOU nº 225, de 24/11/2005,pág. 085 - Status: Cumpriu o seu objeto

Resolução Alterar para os dias 8 e 9 de novembro de 2005 a





















































CONAMA Nº 364-2005

data da 79a Reunião Ordinária" - Data da legislação:18/10/2005 - Publicação DOU nº 201, de 19/10/2005,pág. 051 - Status: Cumpriu o seu objeto


Altera para os dias 18 e 19 de outubro de 2005 a

data da 79a Reunião Ordinária" - Data da legislação:13/09/2005 - Publicação DOU nº 177, de 14/09/2005,pág. 079 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinaçãofinal de óleo lubrificante usado ou contaminado." -Data da legislação: 23/06/2005 - Publicação DOU nº121, de 27/06/2005, págs. 128-130


Alterar para os dias 27 e 28 de julho de 2005 a datada 78a Reunião Ordinária" - Data da legislação:23/06/2005 - Publicação DOU nº 121, de 27/06/2005,

pág. 128 - Status: Cumpriu o seu objeto




2005

Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforoem detergentes em pó para uso em todo o territórionacional e dá outras providências" - Data da

legislação: 29/04/2005 - Publicação DOU nº 083, de03/05/2005, págs. 63-64


Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dosresíduos dos serviços de saúde e dá outrasprovidências." - Data da legislação: 29/04/2005 -Publicação DOU nº 084, de 04/05/2005, págs. 63-65


Dispõe sobre a classificação dos corpos de água ediretrizes ambientais para o seu enquadramento,bem como estabelece as condições e padrões delançamento de efluentes, e dá outras providências." -

Data da legislação: 17/03/2005 - Publicação DOU nº053, de 18/03/2005, págs. 58-63


Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 daResolução CONAMA Nº 289, de 25 de outubro de2001, que estabelece diretrizes para o LicenciamentoAmbiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária" - Data da legislação: 23/12/2004 -Publicação DOU nº 247, de 24/12/2004, pág. 082 -Status: Revogada

Resolução

CONAMA Nº 355-2004

Institui o calendário de reuniões ordinárias do

CONAMA para o ano de 2005" - Data da legislação:23/12/2004 - Publicação DOU nº 249, de 28/12/2004,































































Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemasde diagnose de bordo - OBD nos veículosautomotores leves objetivando preservar a

funcionalidade dos sistemas de controle de emissão"- Data da legislação: 13/12/2004 - Publicação DOUnº 239, de 14/12/2004, págs. 62-63


Alterar para os dias 14 e 15 de dezembro de 2004 adata da 76a Reunião Ordinária do CONAMA" - Datada legislação: 13/12/2004 - Publicação DOU nº 239,de 14/12/2004, pág. 062 - Status: Cumpriu o seuobjeto

Resolução

CONAMA Nº 352-2004

Realizar nos dias 10 e 11 de novembro de 2004 a75ª Reunião Ordinária do CONAMA" - Data da

legislação: 08/10/2004 - Publicação DOU nº 197, de13/10/2004, pág. 043 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Adia a realização da 75a Reunião Ordinária doCONAMA" - Data da legislação: 10/09/2004 -Publicação DOU nº 176, de 13/09/2004, pág. 055 -Status: Cumpriu o seu objeto


2004

Dispõe sobre o licenciamento ambiental específicodas atividades de aquisição de dados sísmicosmarítimos e em zonas de transição." - Data da

legislação: 06/07/2004 - Publicação DOU nº 161, de20/08/2004, págs. 80-81


Dispõe sobre o licenciamento ambiental deempreendimentos ferroviários de pequeno potencialde impacto ambiental e a regularização dosempreendimentos em operação." - Data dalegislação: 16/08/2004 - Publicação DOU nº 158, de17/08/2004, págs. 70-71


Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julhode 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos

perigosos." - Data da legislação: 16/08/2004 -Publicação DOU nº 158, de 17/08/2004, pág. 070


Dispõe sobre a proteção do patrimônioespeleológico." - Data da legislação: 10/09/2004 -Publicação DOU nº 176, de 13/09/2004, págs. 54-55


Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas,bem como a implantação de meliponários." - Data dalegislação: 16/08/2004 - Publicação DOU nº 158, de17/08/2004, pág. 070


Altera para os dias 6 e 7 de julho de 2004 a data da74a Reunião Ordinária do CONAMA prevista para os





























































2004 dias 23 e 24 de junho de 2004 na Resolução no 343,de 7 de janeiro de 2004" - Data da legislação:27/05/2004 - Publicação DOU nº 104, de 01/06/2004,pág. 047 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentosmínimos para a avaliação do material a ser dragadoem águas jurisdicionais brasileiras, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 25/03/2004 -Publicação DOU nº 087, de 07/05/2004, págs. 56-57


Institui o calendário de reuniões ordinárias doCONAMA para o ano de 2004." - Data da legislação:07/01/2004 - Publicação DOU nº 005, de 08/01/2004,pág. 037 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece novos limites para emissões de gases

poluentes por ciclomotores, motociclos e veículossimilares novos, em observância à Resolução n o297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 25/09/2003 -Publicação DOU nº 240, de 10/12/2003, pág. 095


Dispõe sobre critérios para a caracterização deatividades ou empreendimentos turísticossustentáveis como de interesse social para fins deocupação de dunas originalmente desprovidas devegetação, na Zona Costeira." - Data da legislação:25/09/2003 - Publicação DOU nº 213, de 03/11/2003,pág. 062


Dispõe sobre a utilização de cilindros para oenvasamento de gases que destroem a Camada deOzônio, e dá outras providências." - Data dalegislação: 25/09/2003 - Publicação DOU nº 213, de03/11/2003, págs. 61-62


Dispõe sobre a criação, normatização e ofuncionamento dos jardins botânicos, e dá outrasprovidências." - Data da legislação: 25/09/2003 -Publicação DOU nº 213, de 03/11/2003, págs. 60-61


Compete à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos oexame preliminar sobre recursos administrativosinterpostos a autos de infração lavrados pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis-IBAMA" - Data da legislação: 25/09/2003- Publicação DOU nº 213, de 03/11/2003, pág. 060 -Status: Revogada


Alterar a data da 70º Reunião Ordinária " - Data dalegislação: 25/06/2003 - Publicação DOU nº 125, de02/07/2003, pág. 069 - Status: Cumpriu o seuobjeto






















































Dispõe sobre a revogação das Resoluções CONAMAnºs 005, de 9 de outubro de 1995 e 288, de 12 de julho de 2001" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 099, de 26/05/2003, pág. 076


Dispõe sobre o licenciamento ambiental decemitérios" - Data da legislação: 03/04/2003 -Publicação DOU nº 101, de 28/05/2003, págs. 98-99


Dispõe sobre os procedimentos de licenciamentoambiental de estabelecimentos destinados aorecebimento de embalagens vazias de agrotóxicos" -Data da legislação: 03/04/2003 - Publicação DOU nº094, de 19/05/2003, págs. 79-80


2003

Institui a Câmara Técnica de Controle e QualidadeAmbiental" - Data da legislação: 25/04/2003 -

Publicação DOU nº 083, de 02/05/2003, pág. 063


Institui a Câmara Técnica de AssuntosInternacionais" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Unidades deConservação e demais Áreas Protegidas" - Data dalegislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Saúde, SaneamentoAmbiental e Gestão de Resíduos" - Data dalegislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos" -Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Economia e MeioAmbiente" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Educação Ambiental" -Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Gestão Territorial eBiomas" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, págs. 196-197


2003

Institui a Câmara Técnica de Atividades Minerárias,Energéticas e de Infra-Estrutura" - Data da













































































Institui a Câmara Técnica de Florestas e AtividadesAgrossilvopastoris" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 196


Institui a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e

Recursos Pesqueiros" - Data da legislação:25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003,pág. 196


Dispõe sobre alteração na data de realização da 69ªReunião Ordinária do CONAMA" - Data dalegislação: 14/03/2003 - Publicação DOU nº 052, de18/03/2003, pág. 071 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre alteração da Resolução CONAMA 226,de 20 de agosto de 1997, que trata sobre

especificações do óleo diesel comercial, bem comodas regiões de distribuição" - Data da legislação:29/01/2003 - Publicação DOU nº 053, de 18/03/2003,pág. 054


Institui o Calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para o ano de 2003" - Data da legislação:04/12/2002 - Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002,pág. 225 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dá nova redação a dispositivos da ResoluçãoCONAMA Nº 273, de 29 de novembro de 2000, que

dispõe sobre prevenção e controle da poluição empostos de combustíveis e serviços" - Data dalegislação: 04/12/2002 - Publicação DOU nº 245, de19/12/2002, págs. 224-225


Prorroga o prazo estabelecido no Art. 15daResolução CONAMA Nº 289, de 25 de outubro de2001, que estabelece diretrizes para o LicenciamentoAmbiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária" - Data da legislação: 04/12/2002 -Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002, pág. 244 -Status: Cumpriu o seu objeto


Regulamentação da Resolução Nº 278, de 24 demaio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploraçãode espécies ameaçadas de extinção da flora da MataAtlântica." - Data da legislação: 04/12/2002 -Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002, pág. 244


Dispõe sobre procedimentos e critérios para ofuncionamento de sistemas de tratamento térmico deresíduos" - Data da legislação: 29/10/2002 -Publicação DOU nº 224, de 20/11/2002, págs. 92-95

ResoluçãoCONAMA Nº 315- Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controlede Emissões Veiculares-PROCONVE" - Data da





























































2002 legislação: 29/10/2002 - Publicação DOU nº 224, de20/11/2002, págs. 90-92


Dispõe sobre o registro de produtos destinados àremediação e dá outras providências" - Data da



Dispõe sobre o Inventário Nacional de ResíduosSólidos Industriais" - Data da legislação: 29/10/2002 -Publicação DOU nº 226, de 22/11/2002, págs. 85-91


Dispõe sobre o licenciamento ambiental dosempreendimentos de carcinicultura na zona costeira"- Data da legislação: 10/10/2002 - Publicação DOUnº 203, de 18/10/2002, págs. 60-61


Prorroga o prazo dos Grupos de Trabalho paraanalisar e propor alternativas às questõesespecíficas sobre as Áreas de PreservaçãoPermanente-APPs e altera o nome de Grupo deTrabalho" - Data da legislação: 09/10/2002 -Publicação DOU nº 203, de 18/10/2002, pág. 060 -Status: Cumpriu o seu objeto


O manejo florestal sustentável da bracatinga(Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina" -Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº144, de 29/07/2002, págs. 78-79

ResoluçãoCONAMA Nº 309-2002 - Tornadasem efeito pelaPortaria Nº 464,de 25 de outubrode 2002

Regulamentação da Resolução nº 278, de 24 demaio de 2001." - Data da legislação: 20/03/2002 -Publicação DOU nº 144, de 29/07/2002, pág. 078 -Status: Tornada sem efeito


2002

Licenciamento Ambiental de sistemas de disposiçãofinal dos resíduos sólidos urbanos gerados emmunicípios de pequeno porte." - Data da legislação:

21/03/2002 - Publicação DOU nº 144, de 29/07/2002,págs. 77-78 - Status: Revogada


Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos paraa gestão dos resíduos da construção civil" - Data dalegislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 136, de17/07/2002, págs. 95-96


Estabelece os requisitos mínimos e o termo dereferência para realização de auditorias ambientais" -Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº138, de 19/07/2002, págs. 75-76

Resolução Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de





































































CONAMA Nº 305-2002

Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no MeioAmbiente de atividades e empreendimentos comOrganismos Geneticamente Modificados e seusderivados" - Data da legislação: 12/06/2002 -Publicação DOU nº 127, de 04/07/2002, págs. 81-82


Dispõe sobre a data da 66ª Reunião Ordinária doConama" - Data da legislação: 11/06/2002 -Publicação DOU nº 116, de 19/06/2002, pág.101 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre parâmetros, definições e limites deÁreas de Preservação Permanente" - Data dalegislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de13/05/2002, pág. 068


Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de

Áreas de Preservação Permanente de reservatóriosartificiais e o regime de uso do entorno" - Data dalegislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de13/05/2002, págs. 67-68


Altera dispositivos da Resolução Nº 258, de 26 deagosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos" -Data da legislação: 21/03/2002 - Publicação DOU nº166, de 28/08/2003, págs. 120-121


Complementa os casos passíveis de autorização decorte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24

de maio de 2001" - Data da legislação: 20/03/2002 -Publicação DOU nº 081, de 29/04/2002, pág. 174 ãí


Resolução aprovada em 2001 (Ver ano 2001)"


Cria Grupos de Trabalho para analisar e proporalternativas às questões específicas sobre as Áreasde Preservação Permanente-APPs" - Data dalegislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 075, de19/04/2002, pág. 138 - Status: Cumpriu o seu

objeto


Estabelece os limites para emissões de gasespoluentes por ciclomotores, motociclos e veículossimilares novos" - Data da legislação: 26/02/2002 -Publicação DOU nº 051, de 15/03/2002, págs. 86-88




Disciplina o cadastramento e recadastramento dasEntidades Ambientalistas no CNEA" - Data da

































































2002 legislação: 21/03/2002 - Publicação DOU nº 087, de08/05/2002, págs. 330-331 - Status: Vigente (emprocesso de revisão)


Estabelece procedimentos para elaboração de

relatório de valores para o controle das emissões dosveículos novos produzidos e/ou importados" - Datada legislação: 25/10/2001 - Publicação DOU nº 095,de 20/05/2002, págs. 67-68


Prorrogar a validade, por mais um ano das CâmarasTécnicas Temporárias do CONAMA. Aprovada na64a Reunião Ordinária do CONAMA em 12 dedezembro de 2001" - Data da legislação: 12/12/2001- Publicação DOU nº 010, de 15/01/2002, pág. 055 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre o Plano de Manejo do PalmiteiroEuterpe edulis no Estado de Santa Catarina" - Datada legislação: 12/12/2001 - Publicação DOU nº 035,de 21/02/2002, págs. 142-144


Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano deEmergência Individual para incidentes de poluiçãopor óleo originados em portos organizados,instalações portuárias ou terminais, dutos,plataformas, bem como suas respectivas instalaçõesde apoio, e orienta a sua elaboração" - Data dalegislação: 12/12/2001 - Publicação DOU nº 081, de29/04/2002, págs. 170-174 - Status: Revogada ãí




Regulamenta os conjuntos para conversão deveículos para o uso do gás natural e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 25/10/2001 -Publicação DOU nº 079, de 25/04/2002, págs. 130-131


Nova composição da Câmara Técnica de AssuntosEconômicos" - Data da legislação: 25/10/2001 -Publicação DOU nº 239, de 17/12/2001, pág. 223 -Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece diretrizes para o LicenciamentoAmbiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária" - Data da legislação: 25/10/2001 -Publicação DOU nº 243, de 21/12/2001, págs. 310-313 - Status: Revogada

Resolução

CONAMA Nº 288-2001

Dispõe sobre a ampliação e a alteração da

composição da Câmara Técnica Permanente deEnergia" - Data da legislação: 12/07/2001 -



























































Publicação DOU nº 188, de 01/10/2001, págs. 153-154 - Status: Revogada


Dá nova redação a dispositivos da ResoluçãoCONAMA no 266, de 3 de agosto de 2000, que

dispõe sobre a criação, a normatização e ofuncionamento dos jardins botânicos, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 30/08/2001 -Publicação DOU nº 244, de 26/12/2001, pág. 097 -Status: Revogada


Dispõe sobre o licenciamento ambiental deempreendimentos nas regiões endêmicas demalária" - Data da legislação: 30/08/2001 -Publicação DOU nº 239, de 17/12/2001, pág. 223 ãí

Resolução

CONAMA Nº 285-2001 número não utilizado"


Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentosde irrigação" - Data da legislação: 30/08/2001 -Publicação DOU nº 188, de 01/10/2001, pág. 153


Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dosresíduos dos serviços de saúde" - Data dalegislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 188, de01/10/2001, pág. 152 - Status: Revogada


Estabelece os requisitos para os conversorescatalíticos destinados a reposição, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 12/07/2001 -Publicação DOU nº 220, de 19/11/2001, págs. 93-95


Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos delicenciamento" - Data da legislação: 12/07/2001 -Publicação DOU nº 156, de 15/08/2001, pág. 086


2001

Institui o novo calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 2001" - Data da legislação:12/07/2001 - Publicação DOU nº 143, de 25/07/2001,págs. 58-59 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece procedimentos para o licenciamentoambiental simplificado de empreendimentos elétricoscom pequeno potencial de impacto ambiental" - Datada legislação: 27/06/2001 - Publicação DOU nº 125,de 29/06/2001, págs. 165-166


Dispõe contra corte e exploração de espéciesameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica" -Data da legislação: 24/05/2001 - Publicação DOU nº138, de 18/07/2001, págs. 51-52
































































Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 2001" - Data da legislação:25/04/2001 - Publicação DOU nº 127, de 03/07/2001,pag. 084 - Status: Revogada


Prorroga o prazo da Resolução 273/00 sobre postosde combustíveis e serviços por mais 90 dias" - Datada legislação: 25/04/2001 - Publicação DOU nº 127,de 03/07/2001, pág. 084 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Estabelece código de cores para diferentes tipos deresíduos na coleta seletiva" - Data da legislação:25/04/2001 - Publicação DOU nº 117, de 19/06/2001,pág. 080

Resolução

CONAMA Nº 274-2000

Revisa os critérios de Balneabilidade em Águas

Brasileiras" - Data da legislação: 29/11/2000 -Publicação DOU nº 018, de 08/01/2001, págs. 70-71


Dispõe sobre prevenção e controle da poluição empostos de combustíveis e serviços" - Data dalegislação: 29/11/2000 - Publicação DOU nº 005, de08/01/2001, págs. 20-23


Define novos limites máximos de emissão de ruídospor veículos automotores" - Data da legislação:14/09/2000 - Publicação DOU nº 007, de 10/01/2001,pág. 024


Prorroga duração das atividades de CâmarasTécnicas Temporárias" - Data da legislação:27/07/2000 - Publicação DOU nº 237, de 11/12/2000,pag. 029 - Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga a Câmara Técnica Temporária deAtualização do Código Florestal" - Data dalegislação: 27/07/2000 - Publicação DOU nº 237, de11/01/2000, pág. 029 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Regulamenta o uso de dispersantes químicos emderrames de óleo no mar" - Data da legislação:14/09/2000 - Publicação DOU nº 009, de 12/01/2001,págs. 58-61


Método alternativo para monitoramento de ruído demotociclos" - Data da legislação: 14/09/2000 -Publicação DOU nº 237, de 11/12/2000, pág. 029


Proibição de substâncias que destroem a camada deozônio" - Data da legislação: 14/09/2000 - PublicaçãoDOU nº 237, de 11/12/2000, págs. 27-29






































































Regulamenta a criação de jardins botânicos" - Datada legislação: 03/08/2000 - Publicação DOU nº 187,de 27/09/2000, pág. 153 - Status: Revogada


Derramamento de óleo na Baía de Guanabara e

Indústria do Petróleo" - Data da legislação:27/01/2000 - Publicação DOU nº 027, de 08/02/2000,pág. 086 - Status: Cumpriu o seu objeto


Licenciamento de fornos rotativos de produção declínquer para atividades de co-processamento deresíduos" - Data da legislação: 26/08/1999 -Publicação DOU nº 054, de 20/03/2000, págs. 80-83- Status: Vigente (em processo de revisão)


1999

Modifica o Artigo 6º da Resolução nº 257/99" - Datada legislação: 12/11/1999 - Publicação DOU nº 244,

de 22/12/1999, pág. 259 ãí


número não utilizado"


Aprova parâmetro básico para análise dos estágiossucessivos de vegetação de restinga para o Estadode Santa Catarina" - Data da legislação: 30/06/1999 -Publicação DOU nº 146, de 02/08/1999, págs. 29-31


Cria o Grupo de Trabalho sobre OrganismosGeneticamente Modificados" - Data da legislação:30/06/1999 - Publicação DOU nº 159, de 02/08/1999,pág. 029 - Status: Cumpriu o seu objeto ãí




Determina que as empresas fabricantes e asimportadoras de pneumáticos ficam obrigadas acoletar e dar destinação final ambientalmenteadequadas aos pneus inservíveis" - Data dalegislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 230, de02/12/1999, pág. 039 - Status: Vigente (em processode revisão)


Estabelece que pilhas e baterias que contenham emsuas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seuscompostos, tenham os procedimentos dereutilização, reciclagem, tratamento ou disposiçãofinal ambientalmente adequados" - Data dalegislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 139, de22/07/1999, págs. 28-29 - Status: Revogada


Estabelece regras e mecanismos para inspeção deveículos quanto às emissões de poluentes e ruídos,



































































1999 regulamentando o Art. 104 do Código Nacional deTrânsito" - Data da legislação: 30/06/1999 -Publicação DOU nº 139, de 22/07/1999, págs. 27-28


Mantém as decisões das instâncias administrativas

nos processos de infração listados" - Data dalegislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 132, de13/07/1999, pág. 046 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Cria Câmara Técnica Temporária para atualizaçãodo Código Florestal" - Data da legislação: 15/04/1999- Publicação DOU nº 111, de 14/06/1999, pág. 021 -Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga a validade, por mais 01 (um) ano dediversas Câmaras Técnicas" - Data da legislação:

08/02/1999 - Publicação DOU nº 027, de 09/02/1999,pág. 040 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece, para os veículos rodoviáriosautomotores, inclusive veículos encarroçados,complementados e modificados, nacionais ouimportados, limites máximos de ruído nasproximidades do escapamento, para fins de inspeçãoobrigatória e fiscalização de veículos em uso" - Datada legislação: 07/01/1999 - Publicação DOU nº 021,de 01/02/1999, págs. 60-61


Estabelece critérios, procedimentos e limitesmáximos de opacidade da emissão de escapamentopara avaliação do estado de manutenção dosveículos automotores do ciclo Diesel" - Data dalegislação: 07/01/1999 - Publicação DOU nº 006, de12/01/1999, pág. 097


Mantém as decisões nos processos de infraçãolistados" - Data da legislação: 07/01/1999 -Publicação DOU nº 006, de 12/01/1999, pág. 063 -Status: Cumpriu o seu objeto


Diretrizes para a Política de Conservação eDesenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica" -Data da legislação: 29/01/1999 - Publicação DOU nº021, de 01/02/1999, págs. 62-63


Determina o Manejo florestal sustentável,Licenciamento Ambiental e Controle eMonitoramento dos empreendimentos de baseflorestal, na Mata Atlântica no Sul da Bahia" - Datada legislação: 07/01/1999 - Publicação DOU, de11/01/1999

ResoluçãoCONAMA Nº 247- Mantém decisões relativas a autos de infração" -Data da legislação: 04/11/1998 - Publicação DOU nº

























































1998 212, de 05/11/1998, pág. 050 - Status: Cumpriu oseu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos daProteção à Fauna" - Data da legislação: 04/11/1998 -

Publicação DOU nº 212, de 05/12/1998, págs. 51-52- Status: Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões relativas a autos de infração" -Data da legislação: 04/11/1998 - Publicação DOU nº212, de 05/12/1998, pág. 051 - Status: Cumpriu oseu objeto


Exclui item do anexo 10 daResolução CONAMA Nº23, de 12 de dezembro de 1996" - Data dalegislação: 16/10/1998 - Publicação DOU nº 199, de19/10/1998, pág. 051


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos daAmazônia" - Data da legislação: 09/10/1998 -Publicação DOU nº 198, de 16/10/1998, pág. 133 -Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece limites máximos de emissão depoluentes" - Data da legislação: 30/06/1998 -Publicação DOU nº 148, de 05/08/1998, pág. 043




Determina suspensão das atividades madeireiras nMata Atlântica do Estado da Bahia" - Data dalegislação: 16/04/1998 - Publicação DOU nº 073, de17/04/1998, pág. 094




Altera o anexo 10 daResolução CONAMA Nº 23, de12 de dezembro de 1996" - Data da legislação:07/01/1998 - Publicação DOU nº 006, de 09/01/1998,pág. 167


Aprova Política Nacional de Controle daDesertificação" - Data da legislação: 22/12/1997 -Publicação DOU nº 248, de 23/12/1997, pág. 30.930


1997

Regulamenta os aspectos de licenciamentoambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio

Ambiente" - Data da legislação: 22/12/1997 -Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs.







































































30.841-30.843


1997

Delega competência à Câmara Técnica temporáriade Cerrado e Caatinga estabelecer diretrizes" - Datada legislação: 19/12/1997 - Publicação DOU nº 247,

de 22/12/1997, pág. 30841 - Status: Cumpriu o seuobjeto ãí




Altera a redação do art. 3º da Resolução doCONAMA nº 22, de 7 de setembro de 1994" - Datada legislação: 17/12/1997 - Publicação DOU nº 245,de 18/12/1997, pág. 30345 - Status: Revogada


Mantém decisões relativas a autos de infração" -Data da legislação: 04/09/1997 - Publicação DOU nº174, de 10/09/1997, págs. 20138-20139 - Status:Cumpriu o seu objeto


Renumera as Resoluções nºs 1 e 2/93 do CONAMA"- Data da legislação: 04/09/1997 - Publicação DOUnº 172, de 08/09/1997, pág. 19742 - Status: Cumpriuo seu objeto

Resolução

CONAMA Nº 231-1997



Proíbe o uso de equipamentos que possam reduzir aeficácia do controle de emissão de ruído e poluentes"- Data da legislação: 22/08/1997 - Publicação DOUnº 163, de 26/08/1997, págs. 18603-18604


Regulamenta o uso de Substâncias Controladas quedestroem a Camada de Ozônio" - Data da legislação:20/08/1997 - Publicação DOU nº 162, de 25/08/1997,pág. 18443 - Status: Revogada


Dispõe sobre a importação de desperdícios eresíduos de acumuladores elétricos de chumbo" -Data da legislação: 20/08/1997 - Publicação DOU nº162, de 25/08/1997, págs. 18442-18443


Regulamenta a implantação do Programa deInspeção e Manutenção de Veículos em Uso I/M" -Data da legislação: 20/08/1997 - Publicação DOU nº162, de 25/08/1997, pág. 18442

ResoluçãoCONAMA Nº 226- Estabelece limites máximos de emissão de fuligemde veículos automotores" - Data da legislação:



































































1997 20/08/1997 - Publicação DOU nº 166, de 29/08/1997,págs. 18985-18986

Resolução

CONAMA Nº 225-1997

Determina a numeração seqüencial das Resoluçõesdo CONAMA" - Data da legislação: 20/08/1997 -

Publicação Boletim de Serviço/MMA n° 037, de29/08/1997, pág. 037 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Institui calendário de reuniões ordinárias CONAMApara 1997" - Data da legislação: 12/12/1996 -Publicação Boletim de Serviço/MMA, de 26/12/1996 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria Câmara Técnica temporária de Ecoturismo" -Data da legislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº005, de 08/01/1997, pág. 458 - Status: Cumpriu o

seu objeto


Dispõe Recursos administrativos interpostos a autosde infração lavrados pelo IBAMA" - Data dalegislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº 024, de08/01/1997, págs. 457-458 - Status: Revogada


Regulamenta a importação e uso de resíduosperigosos" - Data da legislação: 12/12/1996 -Publicação DOU nº 013, de 20/01/1997, págs. 1116-1124


Revoga aResolução CONAMA Nº. 8, de 11 deoutubro de 1996" - Data da legislação: 03/12/1996 -Publicação DOU nº 237, de 06/12/1996, pág. 26092


Suspende a eficácia daResolução CONAMA Nº. 8,de 11 de outubro de 1996" - Data da legislação:24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996,pág. 23071 - Status: Cumpriu o seu objeto


1996

Define is itens de ação indesejável, referente aemissão de ruído e poluentes atmosféricos" - Datada legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 219,de 07/11/1996, pág. 23372 - Status: Revogada


Regulamenta critérios de impressão de legenda empeças que contém amianto (asbestos)" - Data dalegislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de07/11/1996, pág. 23071


Mantém decisões relativa a autos de infração" - Datada legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217,de 07/11/1996, pág. 23071 - Status: Cumpriu o seuobjeto

Resolução Mantém decisões relativa a autos de infração" - Data



































































CONAMA Nº 017-1996

da legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217,de 07/11/1996, pág. 23071 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMA no

Estado do Mato Grosso do Sul, relativa a autos deinfração" - Data da legislação: 24/10/1996 -Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, pág. 23071 -Status: Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEstado do Espírito Santo, relativa a autos deinfração" - Data da legislação: 24/10/1996 -Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, pág. 23071 -Status: Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMA no

Estado do Espírito Santo, relativa a autos deinfração" - Data da legislação: 24/10/1996 -Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, págs.23071-23072 - Status: Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMArelativa a autos de infração" - Data da legislação:24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996,pág. 23070 - Status: Cumpriu o seu objeto

Resolução

CONAMA Nº 012-1996

Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEstado de Goiás, relativa a autos de infração" - Data

da legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217,de 07/11/1996, pág. 23070 - Status: Cumpriu o seuobjeto




Regulamenta o licenciamento ambiental em praiasonde ocorre a desova de tartarugas marinhas" - Data

da legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217,de 07/11/1996, pág. 23070


Estabelece corredor de vegetação área de trânsito afauna" - Data da legislação: 24/10/1996 - PublicaçãoDOU nº 217, de 07/11/1996, págs. 23069-23070


Autoriza a importação de sucata de chumbo na formabaterias automotivas usadas" - Data da legislação:11/10/1996 - Publicação DOU nº 203, de 18/10/1996,págs. 21357-21358 - Status: Revogada


Aprova os parâmetros básicos para análise davegetação de restingas no Estado de São Paulo" -

































































1996 Data da legislação: 23/07/1996 - Publicação DOU nº165, de 26/08/1996, págs. 16386-16390


Altera o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 1996" - Data da legislação:



Homologa termo de compromisso firmado pelaSuperintendência do IBAMA na Paraíba, pararecuperação de área degradada, com redução demulta" - Data da legislação: 18/04/1996 - PublicaçãoDOU nº 080, de 25/04/1996, pág. 7049 - Status:Cumpriu o seu objeto

Resolução

CONAMA Nº 004-1996

Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEspírito Santo, relativa a autos de infração" - Data da

legislação: 18/04/1996 - Publicação DOU nº 080, de25/04/1996, págs. 7048-7049 - Status: Cumpriu oseu objeto


Esclarece que vegetação remanescente de MataAtlântica abrange a totalidade de vegetação primáriae secundária em estágio inicial, médio e avançado deregeneração, com vistas à aplicação do Decreto nº750, de 10/2/93" - Data da legislação: 18/04/1996 -Publicação DOU nº 080, de 25/04/1996, pág. 7048


Determina a implantação de unidade de conservação

de domínio público e uso indireto, preferencialmenteEstação Ecológica, a ser exigida em licenciamentode empreendimentos de relevante impactoambiental, como reparação dos danos ambientaiscausados pela destruição de florestas e outrosecossistemas, em montante de recursos não inferiora 0,5 % (meio por cento) dos custos totais doempreendimento. Revoga aResolução CONAMA Nº10/87, que exigia como medida compensatória aimplantação de estação ecológica" - Data dalegislação: 18/04/1996 - Publicação DOU nº 080, de25/04/1996, pág. 7048 - Status: Revogada


Institui o calendário de reuniões ordinárias doCONAMA para 1996" - Data da legislação:27/03/1996 - Publicação DOU nº 071, de 12/04/1996,pág. 6156 - Status: Cumpriu o seu objeto


Revoga aResolução CONAMA Nº 014/89, queacolhe recurso administrativo interposto pelo Instituode Estudos Amazônicos - IEA e outros contraAdemar Sanches Cordeiro e determina a argüição denulidade de ato licenciador do IMAC/AC paradesmatamento na Fazenda Paloma - Acre" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 063, de

01/04/1996, pág. 5439
















































Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEspírito Santo, relativa a autos de infração" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 063, de01/04/1996, pág. 5439 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Homologa Termo de Compromisso doIBAMA/SUPES/RS para recuperação de áreadegradada, com redução de multa" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 019, de01/04/1996, pág. 5439 - Status: Cumpriu o seuobjeto


1995

Determina que a implantação dos Programas deInspeção e Manutenção para Veículos Automotoresem Uso - I/M - somente poderá ser feita após aelaboração de Plano de Controle de Poluição porVeículos em uso - PCPV - em conjunto pelos órgãosambientais estaduais e municipais" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de29/12/1995, págs. 22879-22880


Ratifica os limites máximos de emissão de ruído porveículos automotores e o cronograma para seuatendimento previsto naResolução CONAMA Nº008/93 (art. 20), que complementa a Resolução nº018/86, que institui, em caráter nacional, o Programade Controle da Poluição do Ar por VeículosAutomotores - PROCONVE, estabelecendo limitesmáximos de emissão de poluentes para os motores

destinados a veículos pesados novos, nacionais eimportados" - Data da legislação: 13/12/1995 -Publicação DOU nº 249, de 29/12/1995, págs.22878-22879


Complementa aResolução CONAMA Nº 008/93, quecomplementa a Resolução nº 018/86, que institui, emcaráter nacional, o Programa de Controle daPoluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE, estabelecendo limites máximos deemissão de poluentes para os motores destinados aveículos pesados novos, nacionais e importados,

determinando homologação e certificação deveículos novos do ciclo Diesel quanto ao índice defumaça em aceleração livre" - Data da legislação:13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/1995,págs. 22877-22878


Estabelece nova classificação de veículosautomotores, para o controle de emissão veicular degases, material particulado e evaporativa,considerando os veículos importados" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de29/12/1995, págs. 22876-22877

Resolução Estabelece prazo para os fabricantes de veículos









































CONAMA Nº 014-1995

automotores leves de passageiros equipados commotor do ciclo Otto apresentarem ao IBAMA umprograma trienal para a execução de ensaios dedurabilidade por agrupamento de motores" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de29/12/1995, págs. 22875-22876


Estabelece prazo para o cadastramento de empresasque produzam, importem, exportem, comercializemou utilizem substâncias controladas que destroem acamada de ozônio" - Data da legislação: 13/12/1995- Publicação DOU nº 249, de 29/12/1995, pág. 22875- Status: Revogada


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos deMata Atlântica" - Data da legislação: 10/10/1995 -Publicação DOU nº 012, de 11/12/1995, pág. 20391 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária de EducaçãoAmbiental" - Data da legislação: 10/10/1995 -Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20391 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária de Proteção àFauna" - Data da legislação: 10/10/1995 - PublicaçãoDOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 22391 - Status:Cumpriu o seu objeto




Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos deCerrado e Caatinga" - Data da legislação: 10/10/1995- Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20390- Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos dePantanal" - Data da legislação: 10/10/1995 -

Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20390 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos doMERCOSUL" - Data da legislação: 10/10/1995 -Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20390 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes paraassessorar o Plenário do CONAMA (AssuntosJurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas,Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração e

Garimpo, Recursos Hídricos e Saneamento,Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso do





























































Solo) e estabelece suas competências" - Data dalegislação: 09/10/1995 - Publicação DOU nº 236, de11/12/1995, pág. 20388-20390 - Status: Revogada

Resolução

CONAMA Nº 004-1995

Estabelece as Áreas de Segurança Aeroportuária -

ASAs" - Data da legislação: 09/10/1995 - PublicaçãoDOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20388


Prorroga o prazo para renovação de registro dasentidades ambientalistas junto ao CNEA CadastroNacional de Entidades Ambientalistas" - Data dalegislação: 09/10/1995 - Publicação DOU nº 211, de03/11/1995, pág. 17671 - Status: Cumpriu o seuobjeto

Resolução

CONAMA Nº 002-1995

Prorroga o mandato dos membros das CâmarasTécnicas Permanentes do CONAMA" - Data da



Prorroga o prazo para renovação de registro dasentidades ambientalistas junto ao CNEA - CadastroNacional de Entidades Ambientalistas" - Data dalegislação: 28/06/1995 - Publicação DOU nº 166, de29/08/1995, pág. 13282 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Adota definições e proíbe a importação de resíduos

perigosos - Classe I - em todo o território nacional,sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusivereciclagem/reaproveitamento" - Data da legislação:30/12/1994 - Publicação DOU nº 005, de 06/01/1995,págs. 396-404 - Status: Revogada


Aprova o Relatório Final da Câmara TécnicaTemporária de Acompanhamento e Análise doProjeto Usina Nuclear Angra II, criada pelaResoluçãoCONAMA Nº 002/93" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 017, de 24/01/1995,pág. 1034


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 1995" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,pág. 21354 - Status: Revogada


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Sergipe" -Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº248, de 30/12/1994, pág. 21353-21354

Resolução Define estágios sucessionais das formações vegetais





















































CONAMA Nº 033-1994

que ocorrem na região de Mata Atlântica do RioGrande do Sul, visando viabilizar critérios, normas eprocedimentos para o manejo, utilização racional econservação da vegetação natural" - Data dalegislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de30/12/1994, págs. 21352-21353


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Rio Grandedo Norte" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, págs.21351-21352


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais noPernambuco" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, pág. 21350-21351


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no MatoGrosso do Sul" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, pág. 21350


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, considerando a necessidade de definir ocorte, a exploração e a supressão da vegetaçãosecundária no estágio inicial de regeneração noEspírito Santo" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1993, págs.21349-21350

Resolução

CONAMA Nº 028-1994

Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos de

licenciamento de exploração de recursos florestaisno Alagoas" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, págs.21348-21349


Fixa novos prazos para cumprimento de dispositivosdaResolução CONAMA Nº 008/93, que complementaa Resolução nº 018/86, que institui, em caráternacional, o Programa de Controle da Poluição do Arpor Veículos Automotores - PROCONVE,estabelecendo limites máximos de emissão depoluentes para os motores destinados a veículos

pesados novos, nacionais e importados" - Data dalegislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de











































30/12/1994, pág. 21348 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da Mata

Atlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Piauí" -Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº248, de 30/12/1994, pág. 21347


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Ceará" -Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº248, de 30/12/1994, págs. 21346-21374


Exige anuência prévia da CNEN - ComissãoNacional de Energia Nuclear, para toda a importaçãoou exportação de material radioativo, sob qualquerforma e composição química, em qualquerquantidade" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, pág. 21346


Institui procedimentos específicos para olicenciamento de atividades relacionadas àexploração e lavra de jazidas de combustíveislíquidos e gás natural" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,págs. 21345-21346


Cria Comissão Permanente para cadastramento erecadastramento e estabelece procedimentos para arevisão geral do CNEA - Cadastro Nacional deEntidades Ambientalistas" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,págs. 21344-21345 - Status: Revogada


Prorroga o prazo de duração da Câmara TécnicaTemporária de Acompanhamento e Análise doProjeto Usina Nuclear Angra II" - Data da legislação:29/09/1994 - Publicação DOU nº 218, de 29/09/1994,pág. 17409 - Status: Cumpriu o seu objeto


Institui o Selo Ruído, como forma de indicação donível de potência sonora, de uso obrigatório paraaparelhos eletrodomésticos" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,pág. 21344


Autoriza, em caráter de excepcionalidade, aexportação de resíduos perigosos contendo bifenilaspolicloradas - PCBs" - Data da legislação:29/09/1994 - Publicação DOU nº 218, de 18/11/1994,pág. 17409 - Status: Revogada




















































Mantém decisões das Superintendências do IBAMAno Pará e Minas Gerais, relativas a autos deinfração" - Data da legislação: 29/09/1994 -Publicação DOU nº218, de 29/09/1994, pág. 17409 -Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga o prazo do Grupo de TrabalhoInterministerial, criado pelaResolução CONAMA Nº007/94, que adota definições e proíbe a importaçãode resíduos perigosos - Classe I - em todo o territórionacional, sob qualquer forma e para qualquer fim,inclusive reciclagem" - Data da legislação:29/09/1994 - Publicação DOU nº 218, de 29/09/1994,pág. 17409 - Status: Cumpriu o seu objeto


Fixa novos prazos para o cumprimento dedispositivos daResolução CONAMA Nº 008/93, quecomplementa a Resolução nº 018/86, que institui, emcaráter nacional, o Programa de Controle daPoluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE, estabelecendo limites máximos deemissão de poluentes para os motores destinados aveículos pesados novos, nacionais e importados" -Data da legislação: 29/09/1994 - Publicação DOU Nº218, de 29/09/1994, págs. 17408-17409 - Status:Revogada

Resolução

CONAMA Nº 015-1994

Vincula a implantação de Programas de Inspeção eManutenção para Veículos Automotores em Uso -I/M- à elaboração, pelo órgão ambiental estadual, de

Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso -PCPV" - Data da legislação: 29/09/1994 - PublicaçãoDOU nº 218, de 29/09/1994, pág. 17408


Prorroga por um ano o prazo de duração da CâmaraTécnica Temporária para Assuntos de MataAtlântica" - Data da legislação: 30/06/1994 -Publicação DOU nº 149, de 05/08/1994, pág. 11825 -Status: Cumpriu o seu objeto

Resolução

CONAMA Nº 013-1994

Mantém decisões das Superintendências do IBAMAno Espírito Santo, relativas a autos de infração" -

Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº149, de 05/08/1994, pág. 11825 - Status: Cumpriu oseu objeto


aprova o Glossário de Termos Técnicos elaboradopela Câmara Técnica Temporária para Assuntos deMata Atlântica" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 149, de 05/08/1994, págs.11824-11825


Cria Grupo de Trabalho para analisar avaliação erevisão do Sistema de Licenciamento Ambiental,

elaborado pela ABEMA" - Data da legislação:04/05/1994 - Publicação DOU nº 094, de 19/05/1994,





















































Cria Câmara Técnica para Assuntos deGerenciamento Costeiro, com prazo indeterminado" -Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº

096, de 23/05/1995, pág. 7602 - Status: Revogada


Estabelece prazo para os fabricantes de veículosautomotores leves e equipados com motor a álcooldeclararem ao IBAMA e aos órgãos ambientaistécnicos designados os valores típicos de emissãode hidrocarbonetos, diferenciando os aldeídos e osálcoois, em todas as suas configurações deprodução" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 189, de 04/10/1994, págs. 1493-14965 - Status: Cumpriu o seu objeto


Cria Câmara Técnica Temporária para Assuntos doMERCOSUL" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 094, de 19/05/1994, pág. 7432 -Status: Cumpriu o seu objeto


Adota definições e proíbe a importação de resíduosperigosos - Classe I - em todo o território nacional,sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusivereciclagem" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 106, de 07/06/1994, págs. 8190-8191 - Status: Revogada


Estabelece definições e parâmetros mensuráveispara análise de sucessão ecológica da MataAtlântica no Rio de Janeiro" - Data da legislação:04/05/1994 - Publicação DOU nº 101, de 30/05/1994,págs. 7913-7914


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais na Bahia" -Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº101, de 04/05/1994, págs. 7912-7913


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais em SantaCatarina" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 114, de 17/06/1994, págs. 8877-8878


Constitui Comissão Interdisciplinar para elaborarparecer conclusivo sobre normas específicas para olicenciamento de atividades relacionadas àexploração e lavra de jazidas de combustíveislíquidos e gás natural" - Data da legislação:



















































04/05/1994 - Publicação DOU nº 094, de 19/05/1994,págs. 7431-7432 - Status: Cumpriu o seu objeto


Define formações vegetais primárias e estágiossucessionais de vegetação secundária, com

finalidade de orientar os procedimentos delicenciamento de exploração da vegetação nativa noParaná" - Data da legislação: 18/03/1994 -Publicação DOU nº 059, de 28/03/1994, págs. 4513-4514


Define vegetação primária e secundária nos estágiospioneiro, inicial, médio e avançado de regeneraçãoda Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentosde licenciamento de exploração da vegetação nativaem São Paulo" - Data da legislação: 31/01/1994 -Publicação DOU nº 024, de 03/02/1994, págs. 1684-1685


Ratifica os limites de emissão, os prazos e demaisexigências contidas naResolução CONAMA Nº018/86, que institui o Programa Nacional de Controleda Poluição por Veículos Automotores -PROCONVE, complementada pelas ResoluçõesCONAMA nº 03/89, nº 004/89, nº 06/93, nº 07/93, nº008/93 e pela Portaria IBAMA nº 1.937/90; tornaobrigatório o licenciamento ambiental junto ao IBAMApara as especificações, fabricação, comercializaçãoe distribuição de novos combustíveis e suaformulação final para uso em todo o país" - Data da



Autoriza o IBAMA a retomar o processo delicenciamento para instalação e operação do poço 3-PIA-23-Al da Petrobrás, na APA de Piaçabuçu -Alagoas" - Data da legislação: 17/12/1993 -Publicação DOU nº 004, de 06/01/1994, pág. 187 -Status: Cumpriu o seu objeto


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 1994" - Data da legislação:



Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noPernambuco, no sentido de homologar termos decompromisso de reflorestamento de área degradada"- Data da legislação: 17/12/1993 - Publicação DOUnº 004, de 06/01/1994, pág. 187 - Status: Cumpriu oseu objeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMA emMinas Gerais, Ceará e Goiás, relativas a autos de

infração" - Data da legislação: 17/12/1993 -Publicação DOU nº 004, de 06/01/1994, pág.186 -













































Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga prazo para definição de detalhamento dosparâmetros básicos para análise de sucessão daMata Atlântica, constante daResolução CONAMA Nº

010/93" - Data da legislação: 17/12/1993 -Publicação DOU nº 244, de 23/12/1993, pág. 20314 -Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece os parâmetros básicos para análise dosestágios de sucessão de Mata Atlântica" - Data dalegislação: 01/10/1993 - Publicação DOU nº 209, de03/11/1993, págs. 16497-16498


1993

Estabelece definições e torna obrigatório orecolhimento e destinação adequada de todo o óleolubrificante usado ou contaminado" - Data da

legislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº 188, de01/10/1993, págs. 14769-14770 - Status: Revogada


Complementa a Resolução nº 018/86, que institui,em caráter nacional, o Programa de Controle daPoluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE, estabelecendo limites máximos deemissão de poluentes para os motores destinados aveículos pesados novos, nacionais e importados" -Data da legislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº250, de 31/12/1993, págs. 21536-21541


Define as diretrizes básicas e padrões de emissãopara o estabelecimento de Programas de Inspeção eManutenção de Veículos em Uso - I/M" - Data dalegislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº 250, de31/12/1993, págs. 21534-21536


Estabelece prazo para os fabricantes e empresas deimportação de veículos automotores disporem deprocedimentos e infra-estrutura para a divulgaçãosistemática, ao público em geral, dasrecomendações e especificações de calibração,regulagem e manutenção do motor, dos sistemas dealimentação de combustível, de ignição, de cargaelétrica, de partida, de arrefecimento, deescapamento e, sempre que aplicável, doscomponentes de sistemas de controle de emissão degases, partículas e ruído" - Data da legislação:31/08/1993 - Publicação DOU nº 250, de 01/10/1993,págs. 21533-21534


Estabelece definições, classificação e procedimentosmínimos para o gerenciamento de resíduos sólidosoriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos,terminais ferroviários e rodoviários" - Data dalegislação: 05/08/1993 - Publicação DOU nº 166, de

31/08/1993, págs. 12996-12998














































Considera de caráter emergencial, para fins dezoneamento e proteção, todas as áreas deformações nativas de restinga" - Data da legislação:31/03/1993 - Publicação DOU nº 195, de 13/10/1993,pág. 15264


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos deMata Atlântica" - Data da legislação: 15/06/1993 -Publicação DOU nº 115, de 21/06/1993, págs.8240-8241 - Status: Cumpriu o seu objeto

ResoluçãoCONAMA Nº002A-1993

Cria a Câmara Técnica Temporária deAcompanhamento e Análise do Projeto UsinaNuclear Angra II" - Data da legislação: 15/06/1993 -Publicação DOU nº 115, de 21/06/1993, pág.8240 -Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece, para motocicletas, motonetas, triciclos,ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículosassemelhados, nacionais e importados, limitesmáximos de ruído com o veículo em aceleração e nacondição parado - (*) Resolução aprovada em 1992 epublicada em 1993" - Data da legislação: 11/02/1993- Publicação DOU nº 031, de 15/02/1993, págs.2041-2044

ResoluçãoCONAMA Nº

001A-1993

Prorroga o mandato dos membros das CâmarasTécnicas Permanentes do CONAMA e institui ocalendário de Reuniões Ordinárias para 1993" - Datada legislação: 16/02/1993 - Publicação DOU nº 043,de 05/03/1993, págs. 2653 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Estabelece, para veículos automotores nacionais eimportados, exceto motocicletas, motonetas, triciclos,ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículosassemelhados, nacionais e importados, limitesmáximos de ruído com o veículo em aceleração e nacondição parado - (*) Resolução aprovada em 1992 epublicada em 1993" - Data da legislação: 11/02/1993- Publicação DOU nº 031, de 15/02/1993, págs.2037-2040 ãí






1991

Dispõe sobre manutenção de decisões de instânciasadministrativas de auto de infração" - Data dalegislação: 05/12/1991 - Publicação DOU, de06/01/1992, pág. 107 - Status: Cumpriu o seu







http://www.areaseg.com/conama/1993/002A-1993.pdf


















































objeto


Dispõe sobre a entrada no país de materiaisresiduais" - Data da legislação: 19/09/1991 -Publicação DOU, de 30/10/1991, pág. 24063


Dispõe sobre alterações no Regimento Interno doCONAMA" - Data da legislação: 19/09/1991 -Publicação DOU, de 30/10/1991, pág. 24063 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidosprovenientes de estabelecimentos de saúde, portos eaeroportos" - Data da legislação: 19/09/1991 -Publicação DOU, de 30/10/1991, pág. 24063


Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Ordináriasdo CONAMA, para o exercício de 1992" - Data dalegislação: 05/12/1991 - Publicação DOU, de06/01/1992, pág. 107 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre manutenção de decisões de instânciasadministrativas de auto de infração" - Data dalegislação: 22/08/1991 - Publicação DOU, de20/09/1991, pág. 20295 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a criação de Câmara Técnicapermanente para assessorar o plenário doCONAMA" - Data da legislação: 22/08/1991 -Publicação DOU, de 20/09/1991, págs. 20294-20295- Status: Revogada


Dispõe sobre adoção ações corretivas, de tratamentoe de disposição final de cargas deterioradas,contaminadas ou fora das especificações ouabandonadas" - Data da legislação: 22/08/1991 -Publicação DOU, de 20/09/1991, págs. 20293-2029


Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica paraelaboração de proposta de alteração da Portaria nº53/79" - Data da legislação: 25/04/1991 - PublicaçãoDOU, de 03/05/1991, pág. 8336 - Status: Cumpriu oseu objeto




Dispõe sobre estudos a garantir a sustentaçãoeconômica, a qualidade de vida da população e apreservação ambiental" - Data da legislação:































































06/12/1990 - Publicação DOU, de 28/12/1990, pág.25542


Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica, comvistas à ECO/92/RJ" - Data da legislação: 06/12/1990

- Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25542 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica deproteção ao patrimônio dos povos da floresta" - Datada legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de28/12/1990, págs. 25541-25542 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10(dez) quilômetros, das Unidades de Conservação" -Data da legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de

28/12/1990, pag. 25541


Dispõe sobre estudo pela Câmara Técnica de carvãovegetal, referente a produção/consumo de matasnativas" - Data da legislação: 06/12/1990 -Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25541 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe a revisão e elaboração de planos de manejoe licenciamento ambiental na Mata Atlântica" - Datada legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de28/12/1990, pág. 25541


Dispõe sobre normas específicas para olicenciamento ambiental de extração mineral, classeII" - Data da legislação: 06/12/1990 - PublicaçãoDOU, de 28/12/1990, págs. 25540-25541


Dispõe sobre normas específicas para olicenciamento ambiental de extração mineral, classesI, III a IX" - Data da legislação: 06/12/1990 -Publicação DOU, de 28/12/1990, págs. 25539-25540


Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstosno PRONAR" - Data da legislação: 06/12/1990 -Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25539


Dispõe sobre a Composição das Câmaras Técnicas"- Data da legislação: 17/10/1990 - Publicação DOU,de 06/12/1990, págs. 23477-23478 - Status:Revogada


Dispõe sobre a aplicação de dispersantes químicosem vazamentos, derrames e descargas de petróleo"- Data da legislação: 17/10/1990 - Publicação DOU,de 06/12/1990, pág. 23477 - Status: Revogada
































































Dispõe sobre a criação da Área de RelevanteInteresse Ecológico Serra da Abelha - Rio daPrata/SC" - Data da legislação: 17/10/1990 -Publicação DOU, de 06/12/1990, págs. 23476-23477


Dispõe sobre Ação Civil impetrada contra o cidadãoJosé Ávila Bassul" - Data da legislação: 28/06/1990 -Publicação DOU, de 22/08/1990, págs. 15519-15520- Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstosno PRONAR" - Data da legislação: 28/06/1990 -Publicação DOU, de 22/08/1990, págs. 15937-15939


Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação eControle da Poluição Sonora - SILÊNCIO" - Data dalegislação: 08/03/1990 - Publicação DOU, de

02/04/1990, pág. 6408


Dispõe sobre critérios e padrões de emissão deruídos, das atividades industriais" - Data dalegislação: 08/03/1990 - Publicação DOU, de02/04/1990, pág. 6408




Determina que o IBAMA proceda supletivamente aexigência do IEA em relação à prospecção, lavra ebeneficiamento do urâneio de Lagoa Azul (BA)" -Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, pág. 1743 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica sobre ouso do carvão vegetal, na utilização industrial" - Datada legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, págs. 1742-1743 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação da Área de RelevanteInteresse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante/SP" -Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, pág. 1742


Dispõe sobre a destinação das peles de animaissilvestres apreendidas pelo IBAMA" - Data dalegislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, pág. 1742


Dispõe sobre o Programa de Avaliação e Controle daAmazônia Legal" - Data da legislação: 07/12/1989 -Publicação DOU, de 24/01/1990






































































Dispõe sobre a apresentação de EIAs, pelaPETROBRÁS, sobre o uso de metanol comocombustível" - Data da legislação: 07/12/1989 -Publicação DOU, de 24/01/1990, págs. 1741-1742


Dispõe sobre recurso administrativo interposto peloInstituto de Estudos Amazônicos" - Data dalegislação: 14/09/1989 - Publicação DOU, de18/12/1989, págs. 23405-23406 - Status: Revogada


Dispõe sobre a competência da Câmara Técnicapara acompanhamento e análise do destino final dolixo radioativo produzido no país" - Data dalegislação: 14/09/1989 - Publicação DOU, de18/12/1989, pág. 23405 - Status: Revogada


Dispõe sobre a proibição de atividades em Área de

Relevante Interesse Ecológico que afete oecossistema" - Data da legislação: 14/09/1989 -Publicação DOU, de 18/12/1989, pág. 23405


Dispõe sobre a criação da Área de RelevanteInteresse Ecológico dos arquipélagos das Cagarras"- Data da legislação: 14/09/1989 - Publicação DOU,de 18/12/1989, pág. 23405


1989

Dispõe sobre Mecanismos de Controle de Emissãode Gases de Escapamento por Veículos com Motorciclo Otto" - Data da legislação: 14/09/1989 -

Publicação DOU, de 18/12/1989, págs. 23404-23405- Status: Revogada


Dispõe sobre aprovação do Calendário de ReuniõesOrdinárias do CONAMA, no exercício de 1989" -Data da legislação: 15/06/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 14715 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre alterações no Regimento Interno doCONAMA" - Data da legislação: 15/06/1989 -Publicação DOU, de 25/08/1989, págs. 14714-

141715 - Status: Cumpriu o seu objeto




Dispõe sobre o Cadastro Nacional de EntidadesAmbientalistas - CNEA" - Data da legislação:15/06/1989 - Publicação DOU, de 25/08/1989, pág.14714


Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle daPoluição do Ar - PRONAR" - Data da legislação:



































































1989 15/06/1989 - Publicação DOU, de 25/08/1989, págs.14713-14714


Dispõe sobre níveis de Emissão de Hidrocarbonetospor veículos com motor a álcool" - Data da

legislação: 15/06/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 14713


Dispõe sobre níveis de Emissão de aldeídos no gáse escapamento de veículos automotores" - Data dalegislação: 15/06/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 14713


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas sobreprojetos radioativos" - Data da legislação: 15/06/1989- Publicação DOU, de 25/08/1989, págs. 14712-14713 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas paraanalisar o Programa Nossa Natureza" - Data dalegislação: 03/04/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 4415 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a declaração das ARIEs comoUnidades de Conservação para efeitos da LeiSarney" - Data da legislação: 14/12/1988 -Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661


Dispõe sobre as queimadas nas Unidades deConservação" - Data da legislação: 14/12/1988 -Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661


Dispõe sobre a regulamentação das APAs" - Data dalegislação: 14/12/1988 - Publicação DOU, de11/08/1989, págs. 13660-13661


Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 7/88" -Data da legislação: 14/12/1988 - Publicação DOU, de11/08/1989, pág. 13660


Dispõe sobre o licenciamento de atividade mineral(transformada no Decreto nº 97.507, de 13 defevereiro de 1989)" - Data da legislação: 13/02/1988 -Publicação DOU, de 14/02/1989, pág. 2282 - Status:Transformada em ato superior


Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica deacompanhamento à Constituinte" - Data dalegislação: 15/06/1988 - Publicação DOU, de15/06/1988, pág. 22124 - Status: Revogada

ResoluçãoCONAMA Nº 006- Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduosindustriais perigosos" - Data da legislação:





































































1988 15/06/1988 - Publicação DOU, de 16/11/1988, págs.22123-221214 - Status: Revogada


1988

Dispõe sobre o licenciamento de obras desaneamento básico" - Data da legislação: 15/06/1988

- Publicação DOU, de 16/11/1988, pág. 22123


Dispõe sobre prazos para controle de emissão degazes do cárter de veículos do ciclo diesel" - Data dalegislação: 15/06/1988 - Publicação DOU, de16/11/1988, pág. 22123 - Status: Revogada


Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais"- Data da legislação: 16/03/1988 - Publicação DOU,de 16/11/1988, pág. 22123


Dispõe sobre a proibição de qualquer atividade quepossa pôr em risco a integridade dos ecossistemas ea harmonia da paisagem das ARIEs" - Data dalegislação: 13/06/1988 - Publicação DOU, de15/06/1988, págs. 10845-10846 - Status: Revogada


Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal deatividades e instrumentos de defesa ambiental" -Data da legislação: 13/06/1988 - Publicação DOU, de15/06/1988, pág. 10845


Dispõe sobre aprovação do calendário de reuniõesordinárias do CONAMA, para o exercício de 1988" -Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de18/03/1988, pág. 4563 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre alteração do Regimento Interno doCONAMA" - Data da legislação: 03/12/1987 -Publicação DOU, de 18/03/1988, pág. 4563 - Status:Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a declaração da Unidades deConservação, várias categorias e sítios ecológicosde relevância cultural" - Data da legislação:03/12/1987 - Publicação DOU, de 18/03/1988, pág.4563


Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientaiscausados por obras de grande porte" - Data dalegislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de18/03/1988, págs. 4562-4563 - Status: Revogada


Dispõe sobre a questão de audiências Públicas" -Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de05/07/1990, pág. 12945 - Status: Vigente (emprocesso de revisão)


































































Dispõe sobre a suspensão de autorização deprospecção de petróleo na APA de Piaçubuçu/AL" -Data da legislação: 16/09/1987 - Publicação DOU, de22/10/1987, pág. 17501


Dispõe sobre a regulamentação do uso doAmianto/Asbestos no Brasil" - Data da legislação:16/09/1987 - Publicação DOU, de 22/10/1987, págs.17500-17501


Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras dosetor de geração de energia elétrica" - Data dalegislação: 16/09/1987 - Publicação DOU, de22/10/1987, pág. 17500


Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção aoPatrimônio Espeleológico, e dá outras providências" -

Data da legislação: 06/08/1987 - Publicação DOU, de22/10/1987, págs. 17499-17500 - Status: Revogada


(não publicada) Dispõe sobre a declaração comosítios de relevância cultural todas as Unidades deConservação, Monumentos Naturais, JardinsBotânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais,criados a nível federal, estadual e municipal" - Datada legislação: 18/06/1987


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas deZoneamento ecológico-econômico" - Data da

legislação: 18/06/1987 - Publicação DOU, de12/08/1987, pág. 12746 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas deacompanhamento de Saneamento Básico" - Data dalegislação: 18/06/1987 - Publicação DOU, de12/08/1987, pág. 12746 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas deacompanhamento de temas ambientais àconstituinte" - Data da legislação: 10/03/1987 -Publicação DOU, de 23/03/1987, pags. 4128-4129 -

Status: Revogada


Dispõe sobre a determinação à CNEN e FURNAS -de apresentação do RIMA das Usinas NuclearesAngra II e III" - Data da legislação: 03/12/1986 -Publicação DOU, de 12/08/1987, págs. 12746


Dispõe sobre a determinação à CNEN e FURNAS deelaboração de EIAs e apresentação do RIMAreferente as Usinas Nucleares Angra II e III" - Datada legislação: 03/12/1986 - Publicação DOU, de12/08/1987, pág. 12746

Resolução Dispõe sobre inclusão de Reserva Ecológica do

































































CONAMA Nº 027-1986

IBGE na ARIE Capetinga - Taquara no DistritoFederal" - Data da legislação: 03/12/1986 -Publicação DOU, de 22/01/1987, pág. 1122


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas de

Recursos Hídricos, Poluição Industrial, Mineração,Flora e Fauna e Agrotóxicos" - Data da legislação:03/12/1986 - Publicação DOU, de 22/01/1987, pág.1121 - Status: Revogada


Dispõe sobre a aprovação do novo RegimentoInterno do CONAMA" - Data da legislação:03/12/1986 - Publicação DOU, de 22/01/1987, págs.1118-1121 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre apresentação de licenciamento deprojetos de hidrelétricas pela ELETROBRÁS" - Data

da legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de18/11/1986, pág. 17233


Dispõe sobre estudos das alternativas e possíveisconseqüências ambientais dos projetos dehidrelétricas" - Data da legislação: 18/09/1986 -Publicação DOU, de 06/11/1986, pág. 16636


Dispõe sobre a apresentação pela CNEN de RIMAdas Usinas nucleares de Angra II e III" - Data dalegislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de03/12/1986, pág. 18194 - Status: Revogada


Dispõe sobre a apresentação pela CNEN de RIMAdas Centrais termonucleares de Angra do Reis/RJ" -Data da legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de01/12/1986, pág. 18044 - Status: Revogada


Dispõe sobre a classificação das águas doces,salobras e salinas do Território Nacional" - Data dalegislação: 18/06/1986 - Publicação DOU, de30/07/1986, págs. 11356-11361 - Status: Revogada


Dispõe sobre encaminhamento de Projeto de Leisobre Unidades de Conservação" - Data dalegislação: 06/05/1986 - Publicação Boletim deServiço/MDU, de 11/07/1986 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre a criação do Programa de Controle dePoluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE" - Data da legislação: 06/05/1986 -Publicação DOU, de 17/06/1986, págs. 8792-8795

Resolução

CONAMA Nº 017-1986

Dispõe sobre a criação de Comissão Especialreferente ao Projeto de Lei de política florestal para aAmazônia Brasileira" - Data da legislação:18/03/1986 - Publicação DOU, de 17/06/1986, pag.



































































8792 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a formação de grupo de Trabalho,referente a Resolução nº 3/86" - Data da legislação:18/03/1986 - Publicação Boletim de Serviço/MDU, de

11/07/1986 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre alterações na Resolução nº 4/86" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre o referendo à Resolução n° 5/86" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346


Dispõe sobre a criação de Comissão Especialreferente a reformulação da Portaria/GM/Minter nº13/76" - Data da legislação: 18/03/1986 - PublicaçãoDOU, de 02/05/1986, pág. 6346 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre alterações da Resolução nº 3/85" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre alterações na Resolução nº 1/86" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial paraelaborar projeto de lei sobre Unidades deConservação" - Data da legislação: 18/03/1986 -Publicação DOU, de 02/05/1986, pág. 6346 - Status:Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial paraestudos do Patrimônio Espeleológico" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de07/04/1986, pág. 4988 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial apolítica florestal para a Amazônia brasileira" - Datada legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de07/04/1986, pág. 4987 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial pararever o Regimento Interno do CONAMA" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pags. 2550-2551 - Status: Cumpriu oseu objeto
































































Dispõe sobre a aprovação de modelos parapublicação de pedidos de licenciamento" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pág. 2550


Dispõe sobre a criação de Comissão Especialreferente a Amianto/Asbestos" - Data da legislação:24/01/1986 - Publicação DOU, de 17/02/1986, pág.2550 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial com oobjetivo de compatibilizar as atividades doPolonoroeste" - Data da legislação: 24/01/1986 -Publicação DOU, de 17/02/1986, pág. 2549 - Status:Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de

estudos do projeto de Gerenciamento" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pág. 2549 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a prorrogação de prazo ao Dnos derelatório de obras no Estado do Rio de Janeiro" -Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pág. 2549 - Status: Cumpriu o seuobjeto

Resolução

CONAMA Nº 001-A-1986

Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em

território nacional" - Data da legislação: 23/01/1986 -Publicação DOU, de 04/08/1986


Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais parao Relatório de Impacto Ambiental - RIMA" - Data dalegislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, págs. 2548-2549


Dispõe sobre o prévio licenciamento por órgãoestadual nas atividades de transporte, estocagem euso do "Pó da China"" - Data da legislação:20/11/1985 - Publicação DOU, de 22/11/1985, págs.

17071-17072


Dispõe sobre definições e conceitos sobre ReservasEcológicas" - Data da legislação: 18/09/1985 -Publicação DOU, de 20/01/1986, págs. 1095-1096 -Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial parapropor o zoneamento da Bacia Hidrográfica do RioParaguai" - Data da legislação: 18/09/1985 -Publicação DOU, de 04/10/1985, pág. 14610 -Status: Cumpriu o seu objeto

Resolução Dispõe sobre licenciamento de atividades
















http://www.areaseg.com/conama/1986/001-A-1986.pdf

















































CONAMA Nº 002-1985

potencialmente poluidoras, pelos órgãos estaduaiscompetentes" - Data da legislação: 05/03/1985 -Publicação Boletim de Serviço/MI, de 22/03/1985 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre estudos de implantação de novasdestilarias de álcool nas bacias hidrográficas doPantanal Mato-grossense" - Data da legislação:05/03/1985 - Publicação Boletim de Serviço/MDU nº002, de 03/05/1985


Dispõe sobre a implantação de Áreas de RelevanteInteresse Ecológico" - Data da legislação: 18/12/1984- Publicação Boletim de Serviço/MI, de 25/01/1985

Resolução

CONAMA Nº 016-1984

Dispõe sobre estudos das prováveis conseqüênciasdos desmatamentos na Amazônia Legal" - Data da

legislação: 18/12/1984 - Publicação Boletim deServiço/MI, de 25/01/1985 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Altera o Regimento Interno do CONAMA" - Data dalegislação: 18/12/1984 - Publicação Boletim deServiço/MI, de 25/01/1985 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a implantação de Áreas de RelevanteInteresse Ecológico" - Data da legislação: 18/12/1984- Publicação Boletim de Serviço/MI, de 25/01/1985 -



Dispõe sobre anteprojeto de Lei nº 19/84" - Data dalegislação: 24/10/1984 - Publicação Boletim deServiço/MI, de 23/11/1984 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a conseqüências ambientais de obras"- Data da legislação: 27/09/1984 - Publicação DOU,de 12/11/1984, pág. 16372 - Status: Cumpriu o seuobjeto




Dispõe sobre medidas destinadas ao controle daPoluição causada por Veículos Automotores" - Datada legislação: 26/09/1984 - Publicação Boletim deServiço/MI, de 01/11/1984 - Status: Cumpriu o seuobjeto

Resolução

CONAMA Nº 009-1984





































































Dispõe sobre estudos de uso permissíveis derecursos Ambientais existentes em reservasEcológicas particulares e em Áreas de RelevanteInteresse Ecológico" - Data da legislação: 05/06/1984- Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre estudos das conseqüências ambientaisdos métodos para desmatar a área da represa deTucuruí/PA" - Data da legislação: 05/06/1984 -Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre o estabelecimento de normas ecritérios referentes a Reservas EcológicasParticulares" - Data da legislação: 05/06/1984 -Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a implantação de Áreas de RelevanteInteresse Ecológico" - Data da legislação: 05/06/1984- Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a localização de novas indústrias" -Data da legislação: 05/06/1984 - Publicação Boletimde Serviço/MI, de 20/07/1984 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre a reformulação da Portaria/GM/Minternº 13, de 15 de janeiro de 1976" - Data da legislação:05/06/1984 - Publicação Boletim de Serviço/MI, de20/07/1984 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a poluição causada pelos efluentes dasdestilarias de álcool" - Data da legislação:05/06/1984 - Publicação Boletim de Serviço/MI, de20/07/1984 - Status: Cumpriu o seu objeto


Aprova o Regimento Interno do CONAMA" - Data dalegislação: 05/06/1984 - Publicação Boletim de

Serviço/MI, de 20/07/1984 - Status: Cumpriu o seuobjeto

RESOLUÇÃO CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 Publicada no DOU no 53, de 18 de

março de 2005, Seção 1, páginas 58-63

Correlações: · Revoga a Resolução no 20/86



















































· Alterada pela Resolução no 370/06 (prorroga o prazo previsto no art. 4)

Dispõe sobre a classifi cação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu

enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efl uentes, e

dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe

são conferidas pelos arts. 6o, inciso I e 8o, inciso VI, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,

regulamentada pelo Decreto no 9.274, de 6 de junho de 190 e suas alterações, tendo em vista

o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a vigência da Resolução CONAMA no 274, de 29 de novembro de 2000, que

dispõe sobre a balneabilidade;

Considerando o art. 9o, inciso I, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a

Política Nacional dos Recursos Hídricos, e demais normas aplicáveis à matéria;

Considerando que a água integra as preocupações do desenvolvimento sustentável, baseado

nos princípios da função ecológica da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-

pagador, do usuário-pagador e da integração, bem como no reconhecimento de valor

intrínseco à natureza;

Considerando que a Constituição Federal e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, visam

controlar o lançamento no meio ambiente de poluentes, proibindo o lançamento em níveisnocivos ou perigosos para os seres humanos e outras formas de vida;

Considerando que o enquadramento expressa metas finais a serem alcançadas, podendo ser

fixadas metas progressivas intermediárias, obrigatórias, visando a sua efetivação;

Considerando os termos da Convenção de Estocolmo, que trata dos Poluentes Orgânicos

Persistentes-POPs, ratifi cada pelo Decreto Legislativo no 204, de 7 de maio de 2004;

Considerando ser a classifi cação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa deseus níveis de qualidade, avaliados por condições e padrões específi cos, de modo a

assegurar seus usos preponderantes;

Considerando que o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não

necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para

atender às necessidades da comunidade;

Considerando que a saúde e o bem-estar humano, bem como o equilíbrio ecológico aquático,

não devem ser afetados pela deterioração da qualidade das águas;



Considerando a necessidade de se criar instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das

águas, em relação às classes estabelecidas no enquadramento, de forma a facilitar a fi xação e

controle de metas visando atingir gradativamente os objetivos propostos;

Considerando a necessidade de se reformular a classifi cação existente, para melhor distribuiros usos das águas, melhor especifi car as condições e padrões de qualidade requeridos, sem

prejuízo de posterior aperfeiçoamento; e

Considerando que o controle da poluição está diretamente relacionado com a proteção da

saúde, garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a melhoria da qualidade de

vida, levando em conta os usos prioritários e classes de qualidade ambiental exigidos para um

determinado corpo de água; resolve:

Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a classifi cação e diretrizes ambientais para o

enquadramento dos corpos de água superfi ciais, bem como estabelece as condições epadrões de lançamento de efl uentes.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 357 de 2005 QUALIDADE DA ÁGUA

260RESOLUÇÕES DO CONAMA

CAPÍTULO I Das Defi nições

Art. 2o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes defi nições: I - águas doces:

águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰; I - águas salobras: águas com salinidade

superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰; I - águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a

30 ‰; IV - ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou

estagnado;

V - ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes; VI - aqüicultura: o cultivo

ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou

parcialmente em meio aquático;

VII - carga poluidora: quantidade de determinado poluente transportado ou lançado em um

corpo de água receptor, expressa em unidade de massa por tempo;

VIII - cianobactérias: microorganismos procarióticos autotrófi cos, também denominados como

cianofíceas (algas azuis) capazes de ocorrer em qualquer manancial superfi cial especialmente

naqueles com elevados níveis de nutrientes (nitrogênio e fósforo), podendo produzir toxinas

com efeitos adversos a saúde;

IX - classe de qualidade: conjunto de condições e padrões de qualidade de água necessáriosao atendimento dos usos preponderantes, atuais ou futuros;



X - classifi cação: qualifi cação das águas doces, salobras e salinas em função dos usos

preponderantes (sistema de classes de qualidade) atuais e futuros;

XI - coliformes termotolerantes: bactérias gram-negativas, em forma de bacilos, oxidase-

negativas, caracterizadas pela atividade da enzima ß-galactosidase63. Podem crescer emmeios contendo agentes tenso-ativos e fermentar a lactose nas temperaturas de 44o - 45oC64,

com produção de ácido, gás e aldeído. Além de estarem presentes em fezes humanas e de

animais homeotérmicos, ocorrem em solos, plantas ou outras matrizes ambientais que não

tenham sido contaminados por material fecal;

XII - condição de qualidade: qualidade apresentada por um segmento de corpo d’água, num

determinado momento, em termos dos usos possíveis com segurança adequada, frente às

Classes de Qualidade;

XIII - condições de lançamento: condições e padrões de emissão adotados para o controle delançamentos de efl uentes no corpo receptor;

XIV - controle de qualidade da água: conjunto de medidas operacionais que visa avaliar a

melhoria e a conservação da qualidade da água estabelecida para o corpo de água;

XV - corpo receptor: corpo hídrico superfi cial que recebe o lançamento de um efl uente;

XVI - desinfecção: remoção ou inativação de organismos potencialmente patogênicos; XVII -

efeito tóxico agudo: efeito deletério aos organismos vivos causado por agentes físicos ouquímicos, usualmente letalidade ou alguma outra manifestação que a antecede, em um curto

período de exposição;

XVIII - efeito tóxico crônico: efeito deletério aos organismos vivos causado por agentes físicos

ou químicos que afetam uma ou várias funções biológicas dos organismos, tais como a

reprodução, o crescimento e o comportamento, em um período de exposição que pode

abranger a totalidade de seu ciclo de vida ou parte dele;

XIX - efetivação do enquadramento: alcance da meta fi nal do enquadramento; X -enquadramento: estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água ( classe) a ser,

obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os

usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo;

XXI - ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de

agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos;

63 Retifi cado no DOU nº 87, de 9 de maio de 2005, pág. 4. 64 Retifi cado no DOU nº 87, de 9

de maio de 2005, pág. 4.



QUALIDADE DA ÁGUARESOLUÇÃO CONAMA nº 357 de 2005


XI - ensaios toxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentesfísicos ou químicos a diversos organismos visando avaliar o potencial de risco à saúde

humana;

XI - Escherichia coli (E.coli): bactéria pertencente à família Enterobacteriaceae caracterizada

pela atividade da enzima ß-glicuronidase65. Produz indol a partir do aminoácido triptofano. É a

única espécie do grupo dos coliformes termotolerantes cujo habitat exclusivo é o intestino

humano e de animais homeotérmicos, onde ocorre em densidades elevadas;

XXIV - metas: é o desdobramento do objeto em realizações físicas e atividades de gestão, de

acordo com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório;

XXV - monitoramento: medição ou verifi cação de parâmetros de qualidade e quantidade de

água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e

controle da qualidade do corpo de água;

XXVI - padrão: valor limite adotado como requisito normativo de um parâmetro de qualidade de

água ou efl uente;

XXVII - parâmetro de qualidade da água: substancias ou outros indicadores representativos da

qualidade da água;

XXVIII - pesca amadora: exploração de recursos pesqueiros com fi ns de lazer ou desporto;

XXIX - programa para efetivação do enquadramento: conjunto de medidas ou ações

progressivas e obrigatórias, necessárias ao atendimento das metas intermediárias e fi nal de

qualidade de água estabelecidas para o enquadramento do corpo hídrico;

X - recreação de contato primário: contato direto e prolongado com a água (tais como natação,mergulho, esqui-aquático) na qual a possibilidade do banhista ingerir água é elevada;

XXXI - recreação de contato secundário: refere-se àquela associada a atividades em que o

contato com a água é esporádico ou acidental e a possibilidade de ingerir água é pequena,

como na pesca e na navegação (tais como iatismo);

XI - tratamento avançado: técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos

processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais

como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica;



XI - tratamento convencional: clarifi cação com utilização de coagulação e fl oculação, seguida

de desinfecção e correção de pH;

XXXIV - tratamento simplifi cado: clarifi cação por meio de fi ltração e desinfecção e correção

de pH quando necessário;

XXXV - tributário (ou curso de água afl uente): corpo de água que fl ui para um rio maior ou

para um lago ou reservatório;

XXXVI - vazão de referência: vazão do corpo hídrico utilizada como base para o processo de

gestão, tendo em vista o uso múltiplo das águas e a necessária articulação das instâncias do

Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Gerenciamento de

Recursos Hídricos - SINGREH;

XXXVII - virtualmente ausentes: que não é perceptível pela visão, olfato ou paladar; e XXXVIII -

zona de mistura: região do corpo receptor onde ocorre a diluição inicial de um efl uente.

CAPÍTULO I Da Classifi cação Dos Corpos De Água

Art.3o As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classifi cadas, segundo a

qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.

Parágrafo único. As águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos

65 Retifi cado no DOU nº 87, de 9 de maio de 2005, pág. 4


262RESOLUÇÕES DO CONAMA exigente, desde que este não prejudique a qualidade da

água, atendidos outros requisitos pertinentes.

Seção I Das Águas Doces

Art. 4o As águas doces são classifi cadas em:

b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e,

I - classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, com

desinfecção; c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de

proteção integral. I - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para

consumo humano, após tratamento simplifi cado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c)

à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme

Resolução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e



de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de

película; e e) à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas.

I - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano,

após tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação decontato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução

CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins,

campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; e e) à

aqüicultura e à atividade de pesca.

IV - classe 3: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano,

após tratamento convencional ou avançado; b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e

forrageiras; c) à pesca amadora; d) à recreação de contato secundário; e e) à dessedentação

de animais.

V - classe 4: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.

Seção I Das Águas Salinas

Art. 5o As águas salinas são assim classifi cadas:

b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

I - classe especial: águas destinadas: a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidadesde conservação de proteção integral; e

I - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) à recreação de contato primário, conforme

Resolução CONAMA no 274, de 2000; b) à proteção das comunidades aquáticas; e c) à

aqüicultura e à atividade de pesca.

I - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) à pesca amadora; e b) à recreação de contato

secundário.

IV - classe 3: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.



Seção I Das Águas Salobras

Art. 6o As águas salobras são assim classifi cadas:



b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

I - classe especial: águas destinadas: a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades

de conservação de proteção integral; e,

I - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) à recreação de contato primário, conforme

Resolução CONAMA no 274, de 2000; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à

aqüicultura e à atividade de pesca; d) ao abastecimento para consumo humano após

tratamento convencional ou avançado; e e) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas

e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de

película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público

possa vir a ter contato direto. I - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) à pesca

amadora; e b) à recreação de contato secundário.

IV - classe 3: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.

CAPÍTULO I Das Condições E Padrões De Qualidade Das Águas

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 7o Os padrões de qualidade das águas determinados nesta Resolução estabelecem limites

individuais para cada substância em cada classe.

Parágrafo único. Eventuais interações entre substâncias, especifi cadas ou não nesta

Resolução, não poderão conferir às águas características capazes de causar efeitos letais ou

alteração de comportamento, reprodução ou fi siologia da vida, bem como de restringir os usos

preponderantes previstos, ressalvado o disposto no § 3o do art. 34, desta Resolução.

Art. 8o O conjunto de parâmetros de qualidade de água selecionado para subsidiar a proposta

de enquadramento deverá ser monitorado periodicamente pelo Poder Público. § 1o Também

deverão ser monitorados os parâmetros para os quais haja suspeita da sua presença ou não

conformidade. § 2o Os resultados do monitoramento deverão ser analisados estatisticamente e

as incertezas de medição consideradas. § 3o A qualidade dos ambientes aquáticos poderá ser

avaliada por indicadores biológicos, quando apropriado, utilizando-se organismos e/ou

comunidades aquáticas. § 4o As possíveis interações entre as substâncias e a presença de

contaminantes não listados nesta Resolução, passíveis de causar danos aos seres vivos,

deverão ser investigadas utilizando-se ensaios ecotoxicológicos, toxicológicos, ou outros

métodos cientifi camente reconhecidos. § 5o Na hipótese dos estudos referidos no parágrafo

anterior tornarem-se necessários em decorrência da atuação de empreendedores identifi

cados, as despesas da investigação correrão as suas expensas. § 6o Para corpos de água

salobras continentais, onde a salinidade não se dê por in-




264RESOLUÇÕES DO CONAMA fl uência direta marinha, os valores dos grupos químicos de

nitrogênio e fósforo serão os estabelecidos nas classes correspondentes de água doce.

Art. 9o A análise e avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água de que trata

esta Resolução serão realizadas pelo Poder Público, podendo ser utilizado laboratório próprio,conveniado ou contratado, que deverá adotar os procedimentos de controle de qualidade

analítica necessários ao atendimento das condições exigíveis. § 1o Os laboratórios dos órgãos

competentes deverão estruturar-se para atenderem ao disposto nesta Resolução. § 2o Nos

casos onde a metodologia analítica disponível for insufi ciente para quantifi car as

concentrações dessas substâncias nas águas, os sedimentos e/ou biota aquática poderão ser

investigados quanto à presença eventual dessas substâncias.

Art. 10. Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das

classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência. §

1o Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabelecidos para as águas docesde classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo da capacidade de autodepuração do

corpo receptor demonstre que as concentrações mínimas de oxigênio dissolvido (OD) previstas

não serão desobedecidas, nas condições de vazão de referência, com exceção da zona de

mistura. § 2o Os valores máximos admissíveis dos parâmetros relativos às formas químicas de

nitrogênio e fósforo, nas condições de vazão de referência, poderão ser alterados em

decorrência de condições naturais, ou quando estudos ambientais específi cos, que

considerem também a poluição difusa, comprovem que esses novos limites não acarretarão

prejuízos para os usos previstos no enquadramento do corpo de água. § 3o Para águas doces

de classes 1 e 2, quando o nitrogênio for fator limitante para eutrofi zação, nas condições

estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o valor de nitrogênio total (após oxidação) nãodeverá ultrapassar 1,27 mg/L para ambientes lênticos e 2,18 mg/L para ambientes lóticos, na

vazão de referência. § 4o O disposto nos parágrafos 2o e 3o não se aplica às baías de águas

salinas ou salobras, ou outros corpos de água em que não seja aplicável a vazão de referência,

para os quais deverão ser elaborados estudos específi cos sobre a dispersão e assimilação de

poluentes no meio hídrico.

Art. 1. O Poder Público poderá, a qualquer momento, acrescentar outras condições e padrões

de qualidade, para um determinado corpo de água, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista

as condições locais, mediante fundamentação técnica.

Art. 12. O Poder Público poderá estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter

excepcional e temporário, quando a vazão do corpo de água estiver abaixo da vazão de

referência.

Art. 13. Nas águas de classe especial deverão ser mantidas as condições naturais do corpo de

água.

Seção I Das Águas Doces



Art. 14. As águas doces de classe 1 observarão as seguintes condições e padrões: I -

condições de qualidade de água: a) não verifi cação de efeito tóxico crônico a organismos, de

acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência,

por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio

ecotoxicológico padronizado ou outro método cientifi camente reconhecido.


265RESOLUÇÕES DO CONAMA b) materiais fl utuantes, inclusive espumas não naturais:

virtualmente ausentes; c) óleos e graxas: virtualmente ausentes; d) substâncias que

comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes; e) corantes provenientes de fontes

antrópicas: virtualmente ausentes; f) resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes; g)

coliformes termotolerantes: para o uso de recreação de contato primário deverão ser

obedecidos os padrões de qualidade de balneabilidade, previstos na Resolução CONAMA no

274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 200 coliformestermotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais, de pelo menos 6 amostras, coletadas

durante o período de um ano, com freqüência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em

substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo

órgão ambiental competente; i) OD, em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/L O2; j) turbidez

até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT);

l) cor verdadeira: nível de cor natural do corpo de água em mg Pt/L; e

m) pH: 6,0 a 9,0. I - Padrões de qualidade de água:

TABELA I - CLASSE 1 - ÁGUAS DOCES PADRÕES

Parâmetros Valor máximo

Clorofi la a10 µg/L Densidade de cianobactérias20.0 cel/mL ou 2 m/L Sólidos dissolvidos

totais500 mg/L Parâmetros inorgânicosValor máximo Alumínio dissolvido0,1 mg/L Al Antimônio

0,005mg/L Sb Arsênio total0,01 mg/L As Bário total0,7 mg/L Ba Berílio total0,04 mg/L Be Boro

total0,5 mg/L B Cádmio total0,001 mg/L Cd Chumbo total0,01mg/L Pb Cianeto livre0,005 mg/L

CN Cloreto total250 mg/L Cl Cloro residual total (combinado + livre)0,01 mg/L Cl Cobaltototal0,05 mg/L Co Cobre dissolvido0,009 mg/L Cu Cromo total0,05 mg/L Cr Ferro dissolvido0,3

mg/L Fe Fluoreto total1,4 mg/L F Fósforo total (ambiente lêntico)0,020 mg/L P

Fósforo total (ambiente intermediário, com tempo de residência entre 2 e 40 dias, e tributários

diretos de ambiente lêntico) 0,025 mg/L P

Fósforo total (ambiente lótico e tributários de ambientes interme- diários) 0,1 mg/L P

Lítio total2,5 mg/L Li Manganês total0,1 mg/L Mn Mercúrio total0,0002 mg/L Hg Níqueltotal0,025 mg/L Ni Nitrato10,0 mg/L N Nitrito1,0 mg/L N





Nitrogênio amoniacal total

3,7mg/L N, para pH ≤ 7,5 2,0 mg/L N, para 7,5 < pH ≤ 8,0 1,0 mg/L N, para 8,0 < pH ≤ 8,5 0,5

mg/L N, para pH > 8,5

Prata total0,01 mg/L Ag Selênio total0,01 mg/L Se Sulfato total250 mg/L SO Sulfeto (HS não

dissociado)0,002 mg/L S Urânio total0,02 mg/L U Vanádio total0,1 mg/L V Zinco total0,18 mg/L

Zn

Parâmetros orgânicosValor máximo Acrilamida0,5 µg/L Alacloro20 µg/L Aldrin + Dieldrin0,005µg/L Atrazina2 µg/L Benzeno0,005 mg/L Benzidina 0,001 µg/L Benzo(a)antraceno0,05 µg/L

Benzo(a)pireno0,05 µg/L Benzo(b)fl uoranteno 0,05 µg/L Benzo(k)fl uoranteno0,05 µg/L

Carbaril0,02 µg/L Clordano (cis + trans)0,04 µg/L 2-Clorofenol 0,1 µg/L Criseno0,05 µg/L 2,4 –

D4,0 µg/L Demeton (Demeton-O + Demeton-S)0,1 µg/L Dibenzo(a,h)antraceno0,05 µg/L 1,2-

Dicloroetano 0,01 mg/L 1,1-Dicloroeteno 0,003 mg/L 2,4-Diclorofenol 0,3 µg/L Diclorometano

0,02 mg/L DDT (p,p’-DDT + p,p’-DDE + p,p’-D)0,002 µg/L Dodecacloro pentaciclodecano0,001

µg/L

Endossulfan (α + β + sulfato) 670,056 µg/L Endrin0,004 µg/L Estireno0,02 mg/L Etilbenzeno

90,0 µg/L

Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina)0,003 mg/L CHOH

Glifosato65 µg/L Gution0,005 µg/L Heptacloro epóxido + Heptacloro0,01 µg/L

Hexaclorobenzeno0,0065 µg/L Indeno(1,2,3-cd)pireno0,05 µg/L

Lindano (γ-HCH)680,02 µg/L Malation0,1 µg/L Metolacloro10 µg/L Metoxicloro 0,03 µg/L

Paration0,04 µg/L


de maio de 2005, pág. 4. 68 Retifi cado no DOU nº 87, de 9 de maio de 2005, pág. 4.



PCBs - Bifenilas policloradas 0,001 µg/L Pentaclorofenol 0,009 mg/L Simazina2,0 µg/L

Substâncias tensoativas que reagem com o azul de metileno0,5 mg/L LAS 2,4,5 –T2,0 µg/LTetracloreto de carbono0,002 mg/L Tetracloroeteno 0,01 mg/L Tolueno2,0 µg/L Toxafeno0,01



µg/L 2,4,5-TP10,0 µg/L Tributilestanho0,063 µg/L TBT Triclorobenzeno (1,2,3-TCB + 1,2,4-

TCB)0,02 mg/L Tricloroeteno 0,03 mg/L 2,4,6-Triclorofenol 0,01 mg/L Trifl uralina0,2 µg/L

Xileno300 µg/L

I - Nas águas doces onde ocorrer pesca ou cultivo de organismos, para fi ns de consumointensivo, além dos padrões estabelecidos no inciso I deste artigo, aplicam-se os seguintes

padrões em substituição ou adicionalmente:

TABELA I - CLASSE 1 - ÁGUAS DOCES

PADRÕES para CORPOS DE ÁGUA ONDE HAJA pesca ou cultivo de organismos para fi ns

de consumo intensivo

Parâmetros inorgânicosValor máximo

Arsênio total0,14 µg/L As Parâmetros orgânicosValor máximo Benzidina 0,0002 µg/L

Benzo(a)antraceno0,018 µg/L Benzo(a)pireno0,018 µg/L Benzo(b)fl uoranteno 0,018 µg/L

Benzo(k)fl uoranteno0,018 µg/L Criseno0,018 µg/L Dibenzo(a,h)antraceno0,018 µg/L 3,3-

Diclorobenzidina0,028 µg/L Heptacloro epóxido + Heptacloro0,000039 µg/L Hexaclorobenzeno

0,00029 µg/L Indeno(1,2,3-cd)pireno0,018 µg/L PCBs - Bifenilas policloradas 0,000064 µg/L

Pentaclorofenol3,0 µg/L Tetracloreto de carbono1,6 µg/L Tetracloroeteno3,3 µg/L Toxafeno

0,00028 µg/L 2,4,6-triclorofenol2,4 µg/L

Art 15. Aplicam-se às águas doces de classe 2 as condições e padrões da classe 1 previstosno artigo anterior, à exceção do seguinte:

I - não será permitida a presença de corantes provenientes de fontes antrópicas que não sejam

removíveis por processo de coagulação, sedimentação e fi ltração convencionais;

I - coliformes termotolerantes: para uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida

a Resolução CONAMA no 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um

limite de 1.0 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6

(seis) amostras coletadas durante o período de um ano, com


268RESOLUÇÕES DO CONAMA freqüência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em


órgão ambiental competente;

I - cor verdadeira: até 75 mg Pt/L; IV - turbidez: até 100 UNT;

VI - OD, em qualquer amostra: não inferior a 5 mg/L O2; VII - clorofi la a: até 30 µg/L;69



VIII - densidade de cianobactérias: até 50000 cel/mL ou 5 mm3/L; e, IX - fósforo total: a) até

0,030 mg/L, em ambientes lênticos; e, b) até 0,050 mg/L, em ambientes intermediários, com

tempo de residência entre 2 e 40 dias, e tributários diretos de ambiente lêntico.

Art. 16. As águas doces de classe 3 observarão as seguintes condições e padrões: I -condições de qualidade de água: a) não verifi cação de efeito tóxico agudo a organismos, de



ecotoxicológico padronizado ou outro método cientifi camente reconhecido; b) materiais fl

utuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes; c) óleos e graxas:

virtualmente ausentes; d) substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes;

e) não será permitida a presença de corantes provenientes de fontes antrópicas que não sejam

removíveis por processo de coagulação, sedimentação e fi ltração convencionais; f) resíduos

sólidos objetáveis: virtualmente ausentes; g) coliformes termotolerantes: para o uso de

recreação de contato secundário não deverá ser excedido um limite de 2500 coliformestermotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras, coletadas

durante o período de um ano, com freqüência bimestral. Para dessedentação de animais

criados confi nados não deverá ser excedido o limite de 1000 coliformes termotolerantes por

100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras, coletadas durante o período de um

ano, com freqüência bimestral. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de

4000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras

coletadas durante o período de um ano, com periodicidade bimestral. A E. coli poderá ser

determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites

estabelecidos pelo órgão ambiental competente; h) cianobactérias para dessedentação de

animais: os valores de densidade de cianobactérias não deverão exceder 50.0 cel/ml, ou5mm3/L; j) OD, em qualquer amostra: não inferior a 4 mg/L O2; l) turbidez: até 100 UNT; m) cor

verdadeira: até 75 mg Pt/L; e, n) pH: 6,0 a 9,0. I - Padrões de qualidade de água:

TABELA I - CLASSE 3 - ÁGUAS DOCES PADRÕES

Parâmetros Valor máximo

Clorofi la a60 µg/L Densidade de cianobactérias100.0 cel/mL ou 10 m/L Sólidos dissolvidos

totais500 mg/L Parâmetros inorgânicosValor máximo

69 Retifi cado no DOU nº 87, de 9 de maio de 2005, pág. 4



Alumínio dissolvido0,2 mg/L Al Arsênio total0,033 mg/L As Bário total1,0 mg/L Ba Berílio

total0,1 mg/L Be Boro total0,75 mg/L B Cádmio total0,01 mg/L Cd Chumbo total0,033 mg/L Pb



Cianeto livre0,022 mg/L CN Cloreto total250 mg/L Cl Cobalto total0,2 mg/L Co Cobre

dissolvido0,013 mg/L Cu Cromo total0,05 mg/L Cr

Ferro dissolvido5,0 mg/L Fe Fluoreto total1,4 mg/L F Fósforo total (ambiente lêntico)0,05 mg/L

P

Fósforo total (ambiente intermediário, com tempo de residência entre 2 e 40 dias, e tributários

diretos de ambiente lêntico) 0,075 mg/L P

Fósforo total (ambiente lótico e tributários de ambientes interme- diários) 0,15 mg/L P

Lítio total2,5 mg/L Li Manganês total0,5 mg/L Mn Mercúrio total0,002 mg/L Hg Níquel total0,025

mg/L Ni Nitrato10,0 mg/L N

Nitrito1,0 mg/L N

Nitrogênio amoniacal total

13,3 mg/L N, para pH ≤ 7,570 5,6 mg/L N, para 7,5 < pH ≤ 8,0 2,2 mg/L N, para 8,0 < pH ≤ 8,5

1,0 mg/L N, para pH > 8,5

Prata total0,05 mg/L Ag Selênio total0,05 mg/L Se Sulfato total250 mg/L SO Sulfeto (como HS

não dissociado)0,3 mg/L S Urânio total0,02 mg/L U Vanádio total0,1 mg/L V Zinco total5 mg/LZn Parâmetros orgânicosValor máximo Aldrin + Dieldrin0,03 µg/L Atrazina2 µg/L Benzeno0,005

mg/L Benzo(a)pireno 0,7 µg/L Carbaril70,0 µg/L Clordano (cis + trans)0,3 µg/L 2,4-D30,0 µg/L

DDT (p,p’-DDT + p,p’-DDE + p,p’-D)1,0 µg/L Demeton (Demeton-O + Demeton-S)14,0 µg/L 1,2-

Dicloroetano 0,01 mg/L 1,1-Dicloroeteno 30 µg/L Dodecacloro Pentaciclodecano0,001 µg/L

Endossulfan (α+ β + sulfato) 0,2 µg/L Endrin0,2 µg/L

Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina)0,01 mg/L CHOH

70 Retifi cado no DOU nº 87, de 9 de maio de 2005, pág. 4.



Glifosato280 µg/L Gution0,005 µg/L Heptacloro epóxido + Heptacloro 0,03 µg/L Lindano (γ-

HCH) 2,0 µg/L Malation100,0 µg/L Metoxicloro 20,0 µg/L Paration35,0 µg/L PCBs - Bifenilas

policloradas0,001 µg/L Pentaclorofenol 0,009 mg/L Substâncias tenso-ativas que reagem com

o azul de metileno0,5 mg/L LAS 2,4,5 –T2,0 µg/L Tetracloreto de carbono0,003 mg/L

Tetracloroeteno 0,01 mg/L Toxafeno0,21 µg/L 2,4,5 –TP10,0 µg/L Tributilestanho2,0 µg/L TBTTricloroeteno 0,03 mg/L



2,4,6-Triclorofenol 0,01 mg/L

Art. 17. As águas doces de classe 4 observarão as seguintes condições e padrões: I - materiais

fl utuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes; I - odor e aspecto: não

objetáveis; I - óleos e graxas: toleram-se iridescências; IV - substâncias facilmentesedimentáveis que contribuam para o assoreamento de canais de navegação: virtualmente

ausentes; V - fenóis totais (substâncias que reagem com 4 - aminoantipirina): até 1,0 mg/L de

VI - OD: superior a 2,0 mg/L O2 em qualquer amostra; e, VII - pH: 6,0 a 9,0.

Seção I Das Águas Salinas

Art. 18. As águas salinas de classe 1 observarão as seguintes condições e padrões: I -




ecotoxicológico padronizado ou outro método cientifi camente reconhecido; b) materiais fl

utuantes: virtualmente ausentes; c) óleos e graxas: virtualmente ausentes; d) substâncias que

produzem odor e turbidez: virtualmente ausentes; e) corantes provenientes de fontes

antrópicas: virtualmente ausentes; f) resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes; g)

coliformes termolerantes: para o uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida a

Resolução CONAMA no 274, de 2000. Para o cultivo de moluscos bivalves destinados à

alimentação humana, a média geométrica da densidade de coliformes termotolerantes, de um

mínimo de 15 amostras coletadas no mesmo local, não deverá exceder 43 por 100 mililitros, eo percentil 90% não deverá ultrapassar 8 coliformes termolerantes por 100 mililitros. Esses

índices deverão ser mantidos em monitoramento anual com um mínimo de 5 amostras. Para os

demais usos não deverá ser excedido um limite de 1.0 coliformes termolerantes por 100

mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano,

com periodicidade bimestral. A E.



271RESOLUÇÕES DO CONAMA coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro

coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental

competente; h) carbono orgânico total: até 3 mg/L, como C;

j) pH: 6,5 a 8,5, não devendo haver uma mudança do pH natural maior do que 0,2

i) OD, em qualquer amostra: não inferior a 6 mg/L O2; e unidade. I - Padrões de qualidade de

água:

TABELA IV - CLASSE 1 - ÁGUAS SALINAS PADRÕES




Alumínio dissolvido1,5 mg/L Al Arsênio total0,01 mg/L As Bário total1,0 mg/L Ba

Berílio total5,3 µg/L Be Boro total5,0 mg/L B Cádmio total0,005 mg/L Cd Chumbo total0,01mg/L Pb Cianeto livre0,001 mg/L CN Cloro residual total (combinado + livre)0,01 mg/L Cl Cobre

dissolvido0,005 mg/L Cu Cromo total0,05 mg/L Cr Ferro dissolvido0,3 mg/L Fe

Fluoreto total1,4 mg/L F

Fósforo Total0,062 mg/L P Manganês total0,1 mg/L Mn Mercúrio total0,0002 mg/L Hg Níquel

total0,025 mg/L Ni Nitrato0,40 mg/L N Nitrito 0,07 mg/L N Nitrogênio amoniacal total0,40 mg/L

N

Polifosfatos (determinado pela diferença entre fósforo ácido hidrolisável total e fósforo reativo

total) 0,031 mg/L P

Prata total0,005 mg/L Ag Selênio total0,01 mg/L Se Sulfetos (HS não dissociado)0,002 mg/L S

Tálio total0,1 mg/L Tl Urânio Total0,5 mg/L U Zinco total0,09 mg/L Zn Parâmetros

orgânicosValor máximo Aldrin + Dieldrin0,0019 µg/L Benzeno700 µg/L Carbaril0,32 µg/L

Clordano (cis + trans)0,004 µg/L 2,4-D30,0 µg/L DDT (p,p’-DDT+ p,p’-DDE + p,p’-D)0,001 µg/L

Demeton (Demeton-O + Demeton-S)0,1 µg/L Dodecacloro pentaciclodecano0,001 µg/L

Endossulfan (α + β + sulfato)720,01 µg/L Endrin0,004 µg/L Etilbenzeno25 µg/L Fenóis totais

(substâncias que reagem com 4-aminoantipirina)60 µg/L CHOH Gution0,01 µg/L Heptacloro

epóxido + Heptacloro0,001 µg/L




Lindano (γ-HCH)730,004 µg/L Malation0,1 µg/L Metoxicloro0,03 µg/L Monoclorobenzeno 25

µg/L Pentaclorofenol 7,9 µg/L PCBs - Bifenilas Policloradas 0,03 µg/L Substâncias tensoativas

que reagem com o azul de metileno0,2 mg/L LAS 2,4,5-T 10,0 µg/L Tolueno215 µg/L

Toxafeno0,0002 µg/L 2,4,5-TP10,0 µg/L Tributilestanho0,01 µg/L TBT Triclorobenzeno (1,2,3-

TCB + 1,2,4-TCB)80 µg/L Tricloroeteno30,0 µg/L

I - Nas águas salinas onde ocorrer pesca ou cultivo de organismos, para fi ns de consumo

intensivo, além dos padrões estabelecidos no inciso I deste artigo, aplicam-se os seguintes

padrões em substituição ou adicionalmente:



TABELA V - CLASSE 1 - ÁGUAS SALINAS




Arsênio total0,14 µg/L As Parâmetros orgânicosValor máximo Benzeno51 µg/L

Benzidina0,0002 µg/L Benzo(a)antraceno0,018 µg/L Benzo(a)pireno0,018 µg/L Benzo(b)fl

uoranteno0,018 µg/L Benzo(k)fl uoranteno0,018 µg/L 2-Clorofenol 150 µg/L 2,4-Diclorofenol

290 µg/L Criseno0,018 µg/L Dibenzo(a,h)antraceno0,018 µg/L 1,2-Dicloroetano37 µg/L 1,1-

Dicloroeteno 3 µg/L 3,3-Diclorobenzidina0,028 µg/L Heptacloro epóxido + Heptacloro0,000039

µg/L Hexaclorobenzeno 0,00029 µg/L Indeno(1,2,3-cd)pireno0,018 µg/L PCBs - Bifenilas

Policloradas0,000064 µg/L Pentaclorofenol3,0 µg/L Tetracloroeteno 3,3 µg/L 2,4,6-

Triclorofenol2,4 µg/L

Art 19. Aplicam-se às águas salinas de classe 2 as condições e padrões de qualidade da

classe 1, previstos no artigo anterior, à exceção dos seguintes:

I - condições de qualidade de água: a) não verifi cação de efeito tóxico agudo a organismos, de



ecotoxicológico padronizado ou outro método cientifi camente reconhecido; b) coliformes

termotolerantes: não deverá ser excedido um limite de 2500 por 100 mili-



273RESOLUÇÕES DO CONAMA litros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas

durante o período de um ano, com freqüência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em


órgão ambiental competente; c) carbono orgânico total: até 5,0 mg/L, como C; e d) OD, emqualquer amostra: não inferior a 5,0 mg/L O2. I - Padrões de qualidade de água:

TABELA VI - CLASSE 2 - ÁGUAS SALINAS PADRÕES


Arsênio total0,069 mg/L As Cádmio total0,04 mg/L Cd Chumbo total0,21 mg/L Pb Cianeto

livre0,001 mg/L CN Cloro residual total (combinado + livre)19 µg/L Cl Cobre dissolvido7,8 µg/L

Cu Cromo total1,1 mg/L Cr Fósforo total0,093 mg/L P Mercúrio total1,8 µg/L Hg Níquel74 µg/LNi Nitrato0,70 mg/L N Nitrito0,20 mg/L N Nitrogênio amoniacal total0,70 mg/L N




total) 0,0465 mg/L P

Selênio total0,29 mg/L Se Zinco total0,12 mg/L Zn Parâmetros orgânicosValor máximo Aldrin +

Dieldrin0,03 µg/L Clordano (cis + trans)0,09 µg/L DDT (p –p’DDT + p–p’DDE + p–p’D)0,13 µg/LEndrin0,037 µg/L Heptacloro epóxido + Heptacloro0,053 µg/L

Lindano (γ.-HCH)740,16 µg/L Pentaclorofenol 13,0 µg/L Toxafeno0,210 µg/L

Tributilestanho0,37 µg/L TBT

Art. 20. As águas salinas de classe 3 observarão as seguintes condições e padrões:74 I -

materiais fl utuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes; I - óleos e graxas:

toleram-se iridescências; I - substâncias que produzem odor e turbidez: virtualmente ausentes;

IV - corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes; V - resíduos sólidos

objetáveis: virtualmente ausentes; VI - coliformes termotolerantes: não deverá ser excedido umlimite de 4.0 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6

amostras coletadas durante o período de um ano, com freqüência bimestral. A E. coli poderá

ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com

limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente; VII - carbono orgânico total: até 10

mg/L, como C;

IX - pH: 6,5 a 8,5 não devendo haver uma mudança do pH natural maior do que 0,2

VIII - OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/ L O2; e unidades.




Seção IV Das Águas Salobras

Art. 21 As águas salobras de classe 1 observarão as seguintes condições e padrões: I -




ecotoxicológico padronizado ou outro método cientifi camente reconhecido; b) carbono

orgânico total: até 3 mg/L, como C; c) OD, em qualquer amostra: não inferior a 5 mg/ L O2; d)

pH: 6,5 a 8,5; e) óleos e graxas: virtualmente ausentes; f) materiais fl utuantes: virtualmente

ausentes; g) substâncias que produzem cor, odor e turbidez: virtualmente ausentes; h)

resíduos sólidos objetáveis: virtualmente ausentes; e i) coliformes termotolerantes: para o uso

de recreação de contato primário deverá ser obedecida a Resolução CONAMA no 274, de2000. Para o cultivo de moluscos bivalves destinados à alimentação humana, a média



geométrica da densidade de coliformes termotolerantes, de um mínimo de 15 amostras

coletadas no mesmo local, não deverá exceder 43 por 100 mililitros, e o percentil 90% não

deverá ultrapassar 8 coliformes termolerantes por 100 mililitros. Esses índices deverão ser

mantidos em monitoramento anual com um mínimo de 5 amostras. Para a irrigação de

hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que

sejam ingeridas cruas sem remoção de película, bem como para a irrigação de parques,

jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, não

deverá ser excedido o valor de 200 coliformes termotolerantes por 100mL. Para os demais

usos não deverá ser excedido um limite de 1.0 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em

80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano, com

freqüência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes

termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente. I -

Padrões de qualidade de água:

TABELA VII - CLASSE 1 - ÁGUAS SALOBRAS PADRÕES


Alumínio dissolvido0,1 mg/L Al Arsênio total0,01 mg/L As Berílio total5,3 µg/L Be Boro0,5 mg/L

B Cádmio total0,005 mg/L Cd Chumbo total0,01 mg/L Pb Cianeto livre0,001 mg/L CN Cloro

residual total (combinado + livre)0,01 mg/L Cl Cobre dissolvido0,005 mg/L Cu Cromo total0,05

mg/L Cr Ferro dissolvido0,3 mg/L Fe Fluoreto total1,4 mg/L F Fósforo total0,124 mg/L P

Manganês total0,1 mg/L Mn Mercúrio total0,0002 mg/L Hg Níquel total0,025 mg/L Ni Nitrato

0,40 mg/L N Nitrito0,07 mg/L N



Nitrogênio amoniacal total 0,40 mg/L N


total) 0,062 mg/L P

Prata total0,005 mg/L Ag Selênio total0,01 mg/L Se

Sulfetos (como H2S não dissociado)0,002 mg/L S Zinco total0,09 mg/L Zn

Parâmetros orgânicosValor máximo Aldrin + dieldrin0,0019 µg/L Benzeno700 µg/L Carbaril0,32

µg/L Clordano (cis + trans)0,004 µg/L 2,4 –D10,0 µg/L DDT (p,p’DDT+ p,p’DDE + p,p’D) 0,001

µg/L Demeton (Demeton-O + Demeton-S)0,1 µg/L Dodecacloro pentaciclodecano0,001 µg/L

Endrin 0,004 µg/L Endossulfan (α + β + sulfato)750,01 µg/L Etilbenzeno 25,0 µg/L



Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina)0,003 mg/L C6H5OH

Gution0,01 µg/L Heptacloro epóxido + Heptacloro 0,001 µg/L Lindano (γ-HCH)760,004 µg/L

Malation0,1 µg/L Metoxicloro 0,03 µg/L Monoclorobenzeno 25 µg/L Paration0,04 µg/L

Pentaclorofenol 7,9 µg/L PCBs - Bifenilas Policloradas0,03 µg/L Substâncias tensoativas quereagem com azul de metileno0,2 LAS 2,4,5-T10,0 µg/L Tolueno215 µg/L Toxafeno0,0002 µg/L

2,4,5 –TP10,0 µg/L Tributilestanho0,010 µg/L TBT Triclorobenzeno (1,2,3-TCB + 1,2,4-

TCB)80,0 µg/L

I - Nas águas salobras onde ocorrer pesca ou cultivo de organismos, para fi ns de consumo

intensivo, além dos padrões estabelecidos no inciso I deste artigo, aplicam-se os seguintes

padrões em substituição ou adicionalmente:7576

TABELA VIII - CLASSE 1 - ÁGUAS SALOBRAS




Arsênio total0,14 µg/L As Parâmetros orgânicosValor máximo Benzeno51 µg/L

Benzidina0,0002 µg/L


de maio de 2005, pág. 4.



Benzo(a)antraceno0,018 µg/L Benzo(a)pireno0,018 µg/L Benzo(b)fl uoranteno0,018 µg/L

Benzo(k)fl uoranteno0,018 µg/L 2-Clorofenol 150 µg/L Criseno0,018 µg/L

Dibenzo(a,h)antraceno0,018 µg/L 2,4-Diclorofenol 290 µg/L 1,1-Dicloroeteno3,0 µg/L 1,2-Dicloroetano37,0 µg/L 3,3-Diclorobenzidina0,028 µg/L Heptacloro epóxido + Heptacloro

0,000039 µg/L Hexaclorobenzeno0,00029 µg/L Indeno(1,2,3-cd)pireno0,018 µg/L

Pentaclorofenol3,0 µg/L PCBs - Bifenilas Policloradas 0,000064 µg/L Tetracloroeteno 3,3 µg/L

Tricloroeteno30 µg/L 2,4,6-Triclorofenol2,4 µg/L

Art. 2. Aplicam-se às águas salobras de classe 2 as condições e padrões de qualidade da

classe 1, previstos no artigo anterior, à exceção dos seguintes:

I - condições de qualidade de água: a) não verifi cação de efeito tóxico agudo a organismos, deacordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência,




ecotoxicológico padronizado ou outro método cientifi camente reconhecido; b) carbono

orgânico total: até 5,0 mg/L, como C; c) OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/L O2; e

d) coliformes termotolerantes: não deverá ser excedido um limite de 2500 por 100 mililitros em

80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano, com

freqüência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes

termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente. I -

Padrões de qualidade de água:

TABELA IX - CLASSE 2 - ÁGUAS SALOBRAS PADRÕES


Arsênio total0,069 mg/L As Cádmio total0,04 mg/L Cd Chumbo total0,210 mg/L Pb Cromo

total1,1 mg/L Cr Cianeto livre0,001 mg/L CN Cloro residual total (combinado + livre)19,0 µg/L ClCobre dissolvido7,8 µg/L Cu Fósforo total0,186 mg/L P Mercúrio total 1,8 µg/L Hg Níquel

total74,0 µg/L Ni Nitrato0,70 mg/L N Nitrito0,20 mg/L N



Nitrogênio amoniacal total0,70 mg/L N


total) 0,093 mg/L P

Selênio total0,29 mg/L Se Zinco total0,12 mg/L Zn Parâmetros orgânicosValor máximo Aldrin +

Dieldrin0,03 µg/L Clordano (cis + trans)0,09 µg/L DDT (p-p’DDT + p-p’DDE + p-p’D)0,13 µg/L

Endrin0,037 µg/L Heptacloro epóxido+ Heptacloro0,053 µg/L Lindano (γ-HCH)770,160 µg/L

Pentaclorofenol13,0 µg/L Toxafeno0,210 µg/L Tributilestanho0,37 µg/L TBT

Art. 23. As águas salobras de classe 3 observarão as seguintes condições e padrões: I - pH: 5a 9;

I - OD, em qualquer amostra: não inferior a 3 mg/L O2; I - óleos e graxas: toleram-se

iridescências;

IV - materiais fl utuantes: virtualmente ausentes; V - substâncias que produzem cor, odor e

turbidez: virtualmente ausentes; VI - substâncias facilmente sedimentáveis que contribuam

para o assoreamento de canais de navegação: virtualmente ausentes;



VII - coliformes termotolerantes: não deverá ser excedido um limite de 4.0 coliformes

termotolerantes por 100 mL em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o

período de um ano, com freqüência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição

ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão

ambiental competente; e VIII - carbono orgânico total: até 10,0 mg/L, como C.

CAPÍTULO IV Das Condições e Padrões de Lançamento de Efl uentes

Art. 24. Os efl uentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou

indiretamente, nos corpos de água, após o devido tratamento e desde que obedeçam às

condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento: I - acrescentar

outras condições e padrões, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições locais,

mediante fundamentação técnica; e

I - exigir a melhor tecnologia disponível para o tratamento dos efl uentes, compatível com as

condições do respectivo curso de água superfi cial, mediante fundamentação técnica.

Art. 25. É vedado o lançamento e a autorização de lançamento de efl uentes em desacordo

com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, excepcionalmente, autorizar o

lançamento de efl uente acima das condições e padrões estabelecidos no art. 34, destaResolução, desde que observados os seguintes requisitos:

I - comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado; I - atendimento ao

enquadramento e às metas intermediárias e fi nais, progressivas e obrigatórias;

I - realização de Estudo de Impacto Ambiental-EIA, às expensas do empreendedor responsável

pelo lançamento;




IV - estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento; e V - fi xação de prazo

máximo para o lançamento excepcional. Art. 26. Os órgãos ambientais federal, estaduais e

municipais, no âmbito de sua competência, deverão, por meio de norma específi ca ou no

licenciamento da atividade ou empreendimento, estabelecer a carga poluidora máxima para olançamento de substâncias passíveis de estarem presentes ou serem formadas nos processos



produtivos, listadas ou não no art. 34, desta Resolução, de modo a não comprometer as metas

progressivas obrigatórias, intermediárias e fi nal, estabelecidas pelo enquadramento para o

corpo de água. § 1o No caso de empreendimento de signifi cativo impacto, o órgão ambiental

competente exigirá, nos processos de licenciamento ou de sua renovação, a apresentação de

estudo de capacidade de suporte de carga do corpo de água receptor. § 2o O estudo de

capacidade de suporte deve considerar, no mínimo, a diferença entre os padrões estabelecidos

pela classe e as concentrações existentes no trecho desde a montante, estimando a

concentração após a zona de mistura. § 3o Sob pena de nulidade da licença expedida, o

empreendedor, no processo de licenciamento, informará ao órgão ambiental as substâncias,

entre aquelas previstas nesta Resolução para padrões de qualidade de água, que poderão

estar contidas no seu efl uente. § 4o O disposto no § 1o aplica-se também às substâncias não

contempladas nesta

Resolução, exceto se o empreendedor não tinha condições de saber de sua existência nos

seus efl uentes.

Art. 27. É vedado, nos efl uentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes-

POPs mencionados na Convenção de Estocolmo, ratif i cada pelo Decreto Legislativo no 204,

de 7 de maio de 2004.

Parágrafo único. Nos processos onde possa ocorrer a formação de dioxinas e furanos deverá

ser utilizada a melhor tecnologia disponível para a sua redução, até a completa eliminação.

Art. 28. Os efl uentes não poderão conferir ao corpo de água características em desacordo com

as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e fi nal, do seu enquadramento. § 1o As

metas obrigatórias serão estabelecidas mediante parâmetros.

§ 2o Para os parâmetros não incluídos nas metas obrigatórias, os padrões de qualidade a

serem obedecidos são os que constam na classe na qual o corpo receptor estiver enquadrado.

§ 3o Na ausência de metas intermediárias progressivas obrigatórias, devem ser obedecidos os

padrões de qualidade da classe em que o corpo receptor estiver enquadrado.

Art. 29. A disposição de efl uentes no solo, mesmo tratados, não poderá causar poluição ou

contaminação das águas.

Art. 30. No controle das condições de lançamento, é vedada, para fi ns de diluição antes do

seu lançamento, a mistura de efl uentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas

de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

Art. 31. Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes efl uentes ou lançamentos

individualizados, os limites constantes desta Resolução aplicar-se-ão a cada um deles ou ao

conjunto após a mistura, a critério do órgão ambiental competente.



Art. 32. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efl uentes ou disposição de

resíduos domésticos, agropecuários, de aqüicultura, industriais e de quaisquer outras fontes

poluentes, mesmo que tratados. § 1o Nas demais classes de água, o lançamento de efluentes

deverá, simultaneamente:



I - atender às condições e padrões de lançamento de efl uentes; I - não ocasionar a

ultrapassagem das condições e padrões de qualidade de água, estabelecidos para as

respectivas classes, nas condições da vazão de referência; e

I - atender a outras exigências aplicáveis. § 2o No corpo de água em processo de recuperação,

o lançamento de efl uentes observará as metas progressivas obrigatórias, intermediárias e fi

nal.

Art. 3. Na zona de mistura de efl uentes, o órgão ambiental competente poderá autorizar,

levando em conta o tipo de substância, valores em desacordo com os estabelecidos para a

respectiva classe de enquadramento, desde que não comprometam os usos previstos para o

corpo de água.

Parágrafo único. A extensão e as concentrações de substâncias na zona de mistura deverão

ser objeto de estudo, nos termos determinados pelo órgão ambiental competente, às expensasdo empreendedor responsável pelo lançamento.

Art. 34. Os efl uentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou

indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam as condições e padrões previstos

neste artigo, resguardadas outras exigências cabíveis: § 1o O efl uente não deverá causar ou

possuir potencial para causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos no corpo receptor, de

acordo com os critérios de toxicidade estabelecidos pelo órgão ambiental competente. § 2o Os

critérios de toxicidade previstos no § 1o devem se basear em resultados de ensaios

ecotoxicológicos padronizados, utilizando organismos aquáticos, e realizados no efl uente. § 3o

Nos corpos de água em que as condições e padrões de qualidade previstos nesta

Resolução não incluam restrições de toxicidade a organismos aquáticos, não se aplicam os

parágrafos anteriores. § 4o Condições de lançamento de efl uentes: I - pH entre 5 a 9; I -

temperatura: inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não

deverá exceder a 3ºC na zona de mistura;

I - materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Imhoff. Para o lançamento

em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais

sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;



IV - regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de

atividade diária do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente;

V - óleos e graxas: 1 - óleos minerais: até 20mg/L; 2- óleos vegetais e gorduras animais: até

50mg/L; e VI - ausência de materiais fl utuantes. § 5o Padrões de lançamento de efl uentes:


Arsênio total0,5 mg/L As Bário total5,0 mg/L Ba Boro total5,0 mg/L B Cádmio total0,2 mg/L Cd

Chumbo total0,5 mg/L Pb Cianeto total0,2 mg/L CN Cobre dissolvido1,0 mg/L Cu Cromo

total0,5 mg/L Cr



Estanho total4,0 mg/L Sn Ferro dissolvido15,0 mg/L Fe78 Fluoreto total10,0 mg/L F Manganês

dissolvido1,0 mg/L Mn Mercúrio total0,01 mg/L Hg Níquel total2,0 mg/L Ni Nitrogênio amoniacal

total20,0 mg/L N Prata total0,1 mg/L Ag Selênio total0,30 mg/L Se Sulfeto1,0 mg/L S Zinco

total5,0 mg/L Zn Parâmetros orgânicosValor máximo Clorofórmio1,0 mg/L Dicloroeteno 1,0

mg/L

Fenóis totais (substâncias que reagem com 4-aminoantipirina) 0,5 mg/L C6H5OH

Tetracloreto de Carbono1,0 mg/L Tricloroeteno 1,0 mg/L

Art. 35. Sem prejuízo do disposto no inciso I, do § 1o do art. 24, desta Resolução, o órgão

ambiental competente poderá, quando a vazão do corpo de água estiver abaixo da vazão de

referência, estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e temporário,

aos lançamentos de efluentes que possam, dentre outras conseqüências:

I - acarretar efeitos tóxicos agudos em organismos aquáticos; ou I - inviabilizar o abastecimento

das populações.

Art. 36. Além dos requisitos previstos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis, os efl

uentes provenientes de serviços de saúde e estabelecimentos nos quais haja despejos

infectados com microorganismos patogênicos, só poderão ser lançados após tratamento

especial.

Art. 37. Para o lançamento de efl uentes tratados no leito seco de corpos de água

intermitentes, o órgão ambiental competente defi nirá, ouvido o órgão gestor de recursos

hídricos, condições especiais.



CAPÍTULO V Diretrizes Ambientais Para o Enquadramento

Art. 38. O enquadramento dos corpos de água dar-se-á de acordo com as normas e

procedimentos defi nidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e Conselhos

Estaduais de Recursos Hídricos. § 1o O enquadramento do corpo hídrico será defi nido pelosusos preponderantes mais restritivos da água, atuais ou pretendidos. § 2o Nas bacias

hidrográfi cas em que a condição de qualidade dos corpos de água esteja em desacordo com

os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas metas obrigatórias,

intermediárias e fi nal, de melhoria da qualidade da água para efetivação dos respectivos

enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites devido às condições

naturais. § 3o As ações de gestão referentes ao uso dos recursos hídricos, tais como a outorga

e cobrança pelo uso da água, ou referentes à gestão ambiental, como o licenciamento, termos

de ajustamento de conduta e o controle da poluição, deverão basear-se nas metas

progressivas intermediárias e fi nal aprovadas pelo órgão competente para a respectiva bacia

hidrográfi ca ou corpo hídrico específi co.




§ 4o As metas progressivas obrigatórias, intermediárias e fi nal, deverão ser atingidas em

regime de vazão de referência, excetuados os casos de baías de águas salinas ou salobras, ououtros corpos hídricos onde não seja aplicável a vazão de referência, para os quais deverão

ser elaborados estudos específi cos sobre a dispersão e assimilação de poluentes no meio

hídrico. § 5o Em corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente

diferença sazonal significativa, as metas progressivas obrigatórias poderão variar ao longo do

ano. § 6o Em corpos de água utilizados por populações para seu abastecimento, o

enquadramento e o licenciamento ambiental de atividades a montante preservarão,

obrigatoriamente, as condições de consumo.

CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias

Art. 39. Cabe aos órgãos ambientais competentes, quando necessário, defi nir os valores dos

poluentes considerados virtualmente ausentes.

Art. 40. No caso de abastecimento para consumo humano, sem prejuízo do disposto nesta

Resolução, deverão ser observadas, as normas específi cas sobre qualidade da água e

padrões de potabilidade.

Art. 41. Os métodos de coleta e de análises de águas são os especifi cados em normas

técnicas cientifi camente reconhecidas.



Art. 42. Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão

consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade

atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

Art. 43. Os empreendimentos e demais atividades poluidoras que, na data da publicação destaResolução, tiverem Licença de Instalação ou de Operação, expedida e não impugnada,

poderão a critério do órgão ambiental competente, ter prazo de até três anos, contados a partir

de sua vigência, para se adequarem às condições e padrões novos ou mais rigorosos previstos

nesta Resolução. § 1o O empreendedor apresentará ao órgão ambiental competente o

cronograma das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo. § 2o

O prazo previsto no caput deste artigo poderá, excepcional e tecnicamente motivado, ser

prorrogado por até dois anos, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, ao qual se dará

publicidade, enviando-se cópia ao Ministério Público. § 3o As instalações de tratamento

existentes deverão ser mantidas em operação com a capacidade, condições de funcionamento

e demais características para as quais foram aprovadas, até que se cumpram as disposiçõesdesta Resolução. § 4o O descarte contínuo de água de processo ou de produção em

plataformas marítimas de petróleo será objeto de resolução específi ca, a ser publicada no

prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação desta Resolução, ressalvado o

padrão de lançamento de óleos e graxas a ser o defi nido nos termos do art. 34, desta

Resolução, até a edição de resolução específi ca.

Art. 4. O CONAMA, no prazo máximo de um ano, complementará, onde couber, condições e

padrões de lançamento de efl uentes previstos nesta Resolução. (prazo alterado para 18 de

março de 2007, pela Resolução n° 370/06)

Art. 45. O não cumprimento ao disposto nesta Resolução acarretará aos infratores as sanções

previstas pela legislação vigente.



§ 1o Os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, no âmbito de suas respectivas

competências, fi scalizarão o cumprimento desta Resolução, bem como quando pertinente, aaplicação das penalidades administrativas previstas nas legislações específi cas, sem prejuízo

do sancionamento penal e da responsabilidade civil objetiva do poluidor. § 2o As exigências e

deveres previstos nesta Resolução caracterizam obrigação de relevante interesse ambiental.

Art. 46. O responsável por fontes potencial ou efetivamente poluidoras das águas deve

apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de março de cada ano, declaração de

carga poluidora, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da

empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva

Anotação de Responsabilidade Técnica. § 1o A declaração referida no caput deste artigoconterá, entre outros dados, a caracterização qualitativa e quantitativa de seus efl uentes,



baseada em amostragem representativa dos mesmos, o estado de manutenção dos

equipamentos e dispositivos de controle da poluição. § 2o O órgão ambiental competente

poderá estabelecer critérios e formas para apresentação da declaração mencionada no caput

deste artigo, inclusive, dispensando-a se for o caso para empreendimentos de menor potencial

poluidor.

Art. 47. Equiparam-se a perito, os responsáveis técnicos que elaborem estudos e pareceres

apresentados aos órgãos ambientais.

Art. 48. O não cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, entre outras,

às sanções previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e respectiva regulamentação.

Art. 49. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50. Revoga-se a

Resolução CONAMA no 20, de 18 de junho de 1986. MARINA SILVA - Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 18 de março de 2005.


Resolução CONAMA sobre as características da qualidade da água em suas especificidades.

ARQUIVOS SEMELHANTES

Livro do CONAMA (Resoluções)

ResoluÃ§Ãµes do Conama

Legislação

Relação da Legislação Ambiental Federal Aplicável a Transportes

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA-SQAL/livro-conama-resolucoes



http://www.submarino.com.br/produto/1/23934759/sacerdote+ministro+da+misericordia+divina,+o:+subsidio+para...?franq=167969



A Constituição do Brasil garante que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aoPoder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futurasgerações".

Conheça legislação ambiental do setor:

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativasderivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999: Dispõe sobre a especificação das sançõesaplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Lei nº 12.305, de 02/08/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (alterada pelas Leis nº 7.804, de 18 de julho de 1989;nº 8.028, de 15 de abril de 1990; nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; nº 9.966, de 28 de abrilde 2000; nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e nº10.165, de 20 de dezembro de 2000): Dispõesobre a Política Nacional do Meio Ambiente/Conceito de Meio Ambiente e poluição/Institui oSISNAMA, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento/ Determina a utilizaçãoadequada dos recursos ambientais/Responsabilidade civil objetiva por eventuais danosambientais.

Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990 (alterado pelos Decretos nº 122, de 17 de maio de1991; nº 1.205 de 1º de agosto de 1994 e nº 3.942, de 27 de setembro de 2001).Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de

1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas deProteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto n° 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Regulamenta os arts. 6°, 11 e 12 da Lei n°12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima -PNMC, e dá outras providências.

VEÍCULOS

Emissões Atmosféricas

Resolução CONAMA n° 18/86: Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

Resolução CONAMA n° 05/89: Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar -PRONAR.

Resolução CONAMA nº 03/90: Estabelece padrões de qualidade do ar, aumentando o númerode poluentes atmosféricos passíveis de monitoramento e controle no país.

Resolução CONAMA n° 07/93: (Retifcação publicada no DOU de 21.10.93 / Alterado pela Res.CONAMA 227/97): Define as diretrizes básicas e padrões de emissão para os Programas de

Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

http://www.cntdespoluir.org.br/Lists/Contedos/DispForm.aspx?ID=104&Source=http://vm-sharepoint.sestsenat.org.br:9494/Lists/Contedos/AllItems.aspx

http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/Lei_12305_02ago2010_Politica%20Nacional%20de%20Residuos%20Solidos.pdf




http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/DOU%20236_p4e5_10dez10.pdf


http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res1886.html

















Resolução CONAMA n° 08/93: (Retificação publicada no DOU de 21.10.93) Atualiza o Programade Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação a veículospesados, e dá outras providências.

Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes porveículos automotores e dá outras providências.

Resolução CONAMA n° 14/95: (Retificação publicada no DOU de 03.04.96): Atualiza o Programade Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação àdurabilidade das emissões.

Resolução CONAMA n° 15/95: (Retificação publicada no DOU 03.04.96): Atualiza o Programa deControle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação a veículos levesde passageiros e leves comerciais.

Resolução CONAMA n° 16/95: Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, com relação à fumaça em aceleração livre para veículos a diesel.

Resolução CONAMA n° 18/95: Cria o Plano de Controle da poluição do Ar por Veículos em Uso -PCPV.

Portaria IBAMA n° 086/96: Regulamenta os procedimentos para importação de veículosautomotores e motocicletas quanto aos requisitos do PROCONVE.

Resolução CONAMA n° 226/97: Determina limites máximos de emissão de material particuladopara motores do ciclo Diesel; aprova especificações do óleo diesel comercial e dá outrasprovidências.

Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997: Institui o Código Nacional de Trânsito e dá

providências relativas ao controle de emissões veiculares (arts. 104 e 131).

Resolução CONTRAN n° 84/98: Estabelece diretrizes para inspeção de segurança veicular. Obs.:vigência suspensa pela Resolução n° 107 de 21 de dezembro de 1999).

Resolução CONAMA n° 241/98: Determina prazos para cumprimento das exigências relativas aoPROCONVE para os veículos importados.

Resolução CONAMA n° 242/98: Determina o limite máximo de emissão de material particuladopara veículo leve comercial, alterando parcialmente a Resolução CONAMA n° 15/95, e dá outrasprovidências.

Resolução CONAMA n° 251/99: Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos deopacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção de veículosautomotores do ciclo Diesel, a serem utilizados em programas de Inspeção e Manutenção (I/M).

Resolução CONAMA n° 256/99: Dispõe sobre o Plano de Controle da Poluição por Veículos emUso - PCPV.

Resolução CONAMA n° 315/2002: Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle daPoluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

Resolução CONAMA nº 403/2008: Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa deControle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para veículos pesados novos(Fase P-7) e dá outras providências.










http://www.ibama.gov.br/proconve/ArquivosUpload/5portaria_ibama-86-96.pdf


http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/19/1997/9503.htm

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao084_98.doc






http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/CONAMA_RES_CONS_2002_315.pdf

http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20403%20de%202008.pdf




http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/CONAMA_RES_CONS_2002_315.pdf







http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/19/1997/9503.htm











Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado entre MPF, estado de São Paulo, IBAMA, ANP,Petrobás, Fabricantes de Veículos, Fabricantes de Motores e CETESB, com o objetivo de estabelecer asobrigações de cada parte com relação as emissões atmosféricas que seriam evitadas com acomercialização de motores e de veículos leves comerciais e pesados a óleo diesel adequados aos limitesestabelecidos na Resolução CONAMA 315/2002.

Resolução CONAMA nº 415/2009: Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programade Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE para veículos automotores levesnovos de uso rodoviário e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 418/2009: Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos deControle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção eManutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente edetermina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado demanutenção de veículos em uso.

Obs.: a legislação completa está disponível no manual do Proconve, em dois volumes:

Manual do PROCONVE - Volume I Manual do PROCONVE - Volume II

Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 08/06/2010: Estabelece requisitos técnicos para regulamentar osprocedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso.

RESOLUÇÃO ANP Nº 62, DE 1º.12.2011 - DOU 2.12.2011. Determina acomercialização do óleo diesel de baixo teor de enxofre (S50 em 2012 e S10 apartir de 2013) pelos revendedores que possuam pelo menos 2 tanques de diesel enúmero de bicos de óleo diesel superior ao número de bicos do Ciclo Otto (gasolina+ etanol hidratado).

RESOLUÇÃO ANP Nº 65, DE 9.12.2011 - DOU 12.12.2011. Esta Resolução tem por objetivoregulamentar as especificações dos óleos diesel de uso rodoviário, consoante as disposições contidas noRegulamento Técnico ANP nº 8/2011, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto aocontrole da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produtoem todo o território nacional.

Ruído

Resolução CONAMA nº 01/90: Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídosdecorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas,inclusive as de propaganda política.

Resolução CONAMA n° 02/90: Institui o Programa Nacional de Educação e Controle da PoluiçãoSonora - "Silêncio".

Resolução CONAMA n° 01/93: Dispõe sobre limites máximos de emissão de ruído por veículosautomotores.

Resolução CONAMA n° 02/93: Estabelece limites máximos de ruídos para veículos rodoviáriosautomotores.

Resolução CONAMA n° 18/95: Cria o Plano de Controle da Poluição do Ar por Veículos em Uso -PCPV.

Resolução CONAMA n° 242/98: Altera alguns limites de ruído de veículos com característicasespeciais para uso fora das estradas contidos na

http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/TermoAjustamentoConduta_52aRE_30out08.pdf


http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/res41509.pdf


http://www.ibama.gov.br/proconve/Legislacoes/manual_volumeI.pdf


http://www.ibama.gov.br/proconve/Legislacoes/manual_volumeII.pdf

http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/Instr6-InspV.pdf

http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/http___nxt.anp.gov.br_NXT_gateway.pdf


http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/RES_ANP_N_65_2011.pdf



http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res93/res01a93.html










http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/RES_ANP_N_65_2011.pdf


http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/Instr6-InspV.pdf

http://www.ibama.gov.br/proconve/Legislacoes/manual_volumeII.pdf







Resolução CONAMA n° 01/93: Tem por objetivos eliminar barreiras ao intercâmbio comercialbem como à livre circulação de veículos automotores entre os Estados Partes do Mercosul,considerando harmonização de regulamentos técnicos sobre poluentes e ruídos por elesemitidos.

Resolução CONAMA n° 252/99: Estabelece limites máximos de ruído para veículos rodoviários

automotores.

Resolução CONAMA n° 268/2000: Altera o § 1° do art. 2° da Resolução CONAMA n° 02/93,relativo a práticas de ensaio e monitoramento de níveis de ruído para motocicletas.Resolução CONAMA n° 272/2000: Estabelece limites máximos de ruído para veículosautomotores nacionais e importados, fabricados a partir da data de publicação desta Resolução,exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículosassemelhados, e dá outras providências.

Equipamento de Ar Condicionado

Resolução CONAMA n° 267/2000: Dispõe sobre a proibição de CFCs para determinados fins,inclusive equipamentos de ar condicionado automotivo.

Pneumáticos

Resolução CONAMA n° 416/2009: Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causadapor pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.Obs.: esta Resolução revoga a 258/99 e a 301/2002.

Óleos Resolução CONAMA nº 362/05: Dispõe sobre a coleta e destinação final de óleo lubrificanteusado. Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e terdestinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máximarecuperação dos constituintes nele contidos pela reciclagem por meio do processo de rerrefino.

Também, proibiu quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos,nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgotoou evacuação de águas residuais.

Baterias Resolução CONAMA nº 401/2008: Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio emercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrõespara o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Outras

Portaria IBAMA nº 085/96: Regulamenta os procedimentos de auto-gestão para empresa que

possuir frota de transporte de carga ou de passageiro.

Confira também a Legislação de Transporte, disponível no Portal CNT.

eis, normas e outras legislações, bem como as legislações citadas nesta página podem também ser acessadasno link legislação na barra de menu lateral a esquerda da página inicial do IBAMA.


http://www.lei.adv.br/252-99.htm






http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res36205.xml

http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20401%20de%202008_revoga%20a%20257%20de%201999.pdf


http://www.cnt.org.br/portal/webCNT/page.aspx?p=f0558062-d481-43b2-95eb-8b4d7db424fa



http://www.sistemacnt.org.br/






http://www.cntdespoluir.org.br/Downloads/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CONAMA%20401%20de%202008_revoga%20a%20257%20de%201999.pdf

http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res36205.xml






http://www.lei.adv.br/252-99.htm




Leis

Federais

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - Dispõe sobre atividades que envolvam organismos

geneticamente modificados - OGM e seus derivados.

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre sobre o acesso público aos dados e informaçõesexistentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, e estabelece que as autoridades públicas poderãoexigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas sobre os impactosambientais potenciais e efetivos de suas atividades.

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

e Relatório Anual de Atividades.

Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da

Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas

de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial

Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995 - Dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal, entre outras alterações

da Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de

agrotóxicos, seus componentes e afins.

Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para utilização de rios e

nascente e corpos dàgua.

Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em

períodos de reprodução.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Dispõe sobre o Novo Código Florestal Brasileiro


Dispõe sobre a prevenção à degradação ambientalcausada por pneus inservíveis e sua destinaçãoambientalmente adequada, e dá outras providências.


Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) deexigências do Programa de Controle da Poluição doAr por Veículos Automotores-PROCONVE paraveículos automotores leves novos de uso rodoviárioe dá outras providências.


Altera a resolução no 18, de 6 de maio de 1986, do

Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA ereestrutura a Comissão de Acompanhamento eAvaliação do PROCONVE-CAP, em seus objetivos,competência, composição e funcionamento.


Dispõe sobre o licenciamento ambiental daaquicultura, e dá outras providências." - Data dalegislação: 26/06/2009 - Publicação DOU nº 122, de30/06/2009, págs. 126-129


Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamentoambiental de novos empreendimentos destinados à

construção de habitações de Interesse Social." -Data da legislação: 13/05/2009 - Publicação DOU nº

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.htm


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm




















http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm















































90, de 14/05/2009, págs. 75-76


Dispõe sobre procedimentos para inspeção deindústrias consumidoras ou transformadoras deprodutos e subprodutos florestais madeireiros de

origem nativa, bem como os respectivos padrões denomenclatura e coeficientes de rendimentovolumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos deserraria." - Data da legislação: 06/05/2009 -Publicação DOU nº 86, de 08/05/2009, págs. 93-96


Prorroga o prazo para complementação dascondições e padrões de lançamento de efluentes,previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 demarço de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de3 de abril de 2008." - Data da legislação: 04/05/2009- Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009, pág. 106


- "Revoga a Resolução nº 408, de 14 de abril de2009, em face da Decisão judicial liminarmonocrática proferida pelo Tribunal Regional Federalda 4ª Região no Mandado de Segurança nº2009.04.00.010675-9/PR." - Data da legislação:04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009,pág. 105

Resolução

CONAMA Nº 408-2009

Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como atividade poluidora sujeita a prévioEstudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2a Vara daSubseção Federal de Umuarama, no Estado doParaná, no Processo nº 2009.70.04.000528-2." -Data da legislação: 14/04/2009 - Publicação DOU nº71, de 15/04/2009, pág. 101 - Status: Revogada


Dispõe sobre a revogação da Resolução CONAMANº 400, de 29 de agosto de 2008." - Data dalegislação: 15/04/2009 - Publicação DOU nº 68, de15/04/2009, pág. 108


Estabelece parâmetros técnicos a serem adotadosna elaboração, apresentação, avaliação técnica eexecução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas esuas formas de sucessão no bioma Amazônia." -Data da legislação: 02/02/2009 - Publicação DOU nº26, de 06/02/2009, pág. 100


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para o ano de 2009." - Data da legislação:14/01/2009 - Publicação DOU nº 10, de 15/01/2009,pág. 67


Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamentoambiental de aterro sanitário de pequeno porte de

















































2008 resíduos sólidos urbanos." - Data da legislação:11/11/2008 - Publicação DOU nº 220, de 12/11/2008,pág. 93


Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa

de Controle da Poluição do Ar por VeículosAutomotores-PROCONVE para veículos pesadosnovos (Fase P-7) e dá outras providências." - Datada legislação: 11/11/2008 - Publicação DOU nº 220,de 12/11/2008, págs. 92-93


Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 335, de 3de abril de 2003." - Data da legislação: 17/11/2008 -Publicação DOU nº 224, de 18/11/2008, pág. 66


Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio emercúrio para pilhas e baterias comercializadas no

território nacional e os critérios e padrões para o seugerenciamento ambientalmente adequado, e dáoutras providências." - Data da legislação:04/11/2008 - Publicação DOU nº 215, de 05/11/2008,págs. 108-109


Institui a Câmara Técnica Recursal de InfraçõesAmbientais, define sua finalidade, composição ecompetência." - Data da legislação: 29/08/2008 -Publicação DOU nº 168, de 01/09/2008, pág. 144


Altera as datas das 91ª e 92ª Reuniões Ordinárias do

Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA em2008." - Data da legislação: 17/07/2008 - PublicaçãoDOU nº 137, de 18/07/2008, pág. 70 - Status:Cumpriu o seu objeto


- "Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano deEmergência Individual para incidentes de poluiçãopor óleo em águas sob jurisdição nacional,originados em portos organizados, instalaçõesportuárias, terminais, dutos, sondas terrestres,plataformas e suas instalações de apoio, refinarias,estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalaçõessimilares, e orienta a sua elaboração." - Data dalegislação: 11/06/2008 - Publicação DOU nº 111, de12/06/2008, págs. 101-104


Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o,ambos do art. 34 da Resolução do ConselhoNacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos deágua e diretrizes ambientais para o seuenquadramento, bem como estabelece as condiçõese padrões de lançamento de efluentes." - Data dalegislação: 03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de07/04/2008, págs. 68-69
















































Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientaispara o enquadramento das águas subterrâneas e dáoutras providências." - Data da legislação:03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de 07/04/2008,págs. 66-68


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para o ano de 2008" - Data da legislação:26/12/2007 - Publicação DOU nº 248, de 27/12/2007,pág. 167 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece os critérios para a determinação deespécies silvestres a serem criadas ecomercializadas como animais de estimação" - Datada legislação: 06/11/2007 - Publicação DOU nº 214,de 07/11/2007, pág. 78-79


Dispõe sobre o descarte contínuo de água deprocesso ou de produção em plataformas marítimasde petróleo e gás natural, e dá outras providências" -Data da legislação: 08/08/2007 - Publicação DOU nº153, de 09/08/2007, pág. 72-73


Define vegetação primária e secundária deregeneração de Mata Atlântica no Estado de MinasGerais" - Data da legislação: 25/06/2007 - PublicaçãoDOU nº 121, de 26/06/2007, pág. 41-42


Define vegetação primária e secundária nos estágios

inicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica no Estado da Paraíba" - Data da legislação:25/06/2007 - Publicação DOU nº 121, de 26/06/2007,pág. 41


Dispõe sobre a nova composição das CâmarasTécnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA para o biênio 2007/2009, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 14/05/2007 -Publicação DOU nº 92, de 15/05/2007, pág. 56


Alterar para os dias 25 e 26 de abril de 2007 a data

da 85a Reunião Ordinária do Conselho Nacional doMeio Ambiente-CONAMA" - Data da legislação:24/04/2007 - Publicação DOU nº 79, de 25/04/2007,pág. 78 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a convalidação das Resoluções quedefinem a vegetação primária e secundária nosestágios inicial, médio e avançado de regeneraçãoda Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o §1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006" -Data da legislação: 23/02/2007 - Publicação DOU nº38, de 26/02/2007, pág. 63

Resolução Estabelece procedimentos para o Licenciamento



























































CONAMA Nº 387-2006

Ambiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária, e dá outras providências" - Data dalegislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de29/12/2006, pág. 665


Altera o art. 18 da Resolução CONAMA Nº 316, de29 de outubro de 2002" - Data da legislação:27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006,pág. 665


Estabelece procedimentos a serem adotados para olicenciamento ambiental de agroindústrias depequeno porte e baixo potencial de impactoambiental" - Data da legislação: 27/12/2006 -Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665


Disciplina a concessão de depósito doméstico

provisório de animais silvestres apreendidos e dáoutras providências" - Data da legislação: 27/12/2006- Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663




Estabelece os limites máximos de emissão depoluentes atmosféricos para fontes fixas" - Data dalegislação: 26/12/2006 - Publicação DOU nº 1, de

02/01/2007, pág. 131


Altera dispositivos da Resolução no 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispõe sobre osrequisitos mínimos para a realização de auditoriaambiental" - Data da legislação: 14/12/2006 -Publicação DOU nº 240, de 15/12/2006, pág. 155


Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Definecritérios e procedimentos, para o uso agrícola delodos de esgoto gerados em estações de tratamentode esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá

outras providências" - Data da legislação: 31/10/2006- Publicação DOU nº 213, de 07/11/2006, pág. 59


Cria e regulamenta sistema de dados e informaçõessobre a gestão florestal no âmbito do SistemaNacional do Meio Ambiente-SISNAMA" - Data dalegislação: 19/10/2006 - Publicação DOU nº 202, de20/10/2006, pág. 102


2006

Define os empreendimentos potencialmentecausadores de impacto ambiental nacional ouregional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art.

19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dáoutras providências" - Data da legislação: 19/10/2006





























































- Publicação DOU nº 202, de 20/10/2006, pág. 175


Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado deSistemas de Esgotamento Sanitário" - Data dalegislação: 09/10/2006 - Publicação DOU nº 195, de

10/10/2006, pág. 56




Define critérios e procedimentos, para o uso agrícolade lodos de esgoto gerados em estações detratamento de esgoto sanitário e seus produtos

derivados, e dá outras providências" - Data dalegislação: 29/08/2006 - Publicação DOU nº 167, de30/08/2006, pág. 141-146


Alterar para os dias 11 e 12 de julho de 2006, a datada 83a Reunião Ordinária do Conselho Nacional doMeio Ambiente-CONAMA" - Data da legislação:23/05/2006 - Publicação DOU nº 099, de 25/05/2006,pág. 046 - Status: Cumpriu o seu objeto

Resolução

CONAMA Nº 373-2006

Define critérios de seleção de áreas pararecebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de

Enxofre-DMTE, e dá outras providências." - Data dalegislação: 09/05/2006 - Publicação DOU nº 088, de10/05/2006, pág. 102


Altera a Resolução CONAMA 360/2005 que dispõesobre a nova composição das Câmaras Técnicas doConselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA parao biênio 2005/2007, e dá outras providências" - Datada legislação: 03/05/2006 - Publicação DOU nº 084,de 04/05/2006, pág. 053 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para ocálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controlede gastos de recursos advindos de compensaçãoambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julhode 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidadesde Conservação da Natureza-SNUC e dá outrasprovidências." - Data da legislação: 05/04/2006 -Publicação DOU nº 067, de 06/04/2006, pág. 045


Prorroga o prazo para complementação dascondições e padrões de lançamento de efluentes,previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de 17 demarço de 2005" - Data da legislação: 06/04/2006 -Publicação DOU nº 068, de 07/04/2006, pág. 235




















































Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidadepública, interesse social ou baixo impacto ambiental,que possibilitam a intervenção ou supressão devegetação em Área de Preservação Permanente-APP" - Data da legislação: 28/03/2006 - PublicaçãoDOU nº 061, de 29/03/2006, págs. 150-151


Altera dispositivos da Resolução Nº 335, de 3 deabril de 2003, que dispõe sobre o licenciamentoambiental de cemitérios" - Data da legislação:28/03/2006 - Publicação DOU nº 061, de 29/03/2006,págs. 149-150


Alterar para os dias 11 e 12 de abril e 12 e 13 de julho de 2006 as datas da 81a e 83a ReuniõesOrdinárias" - Data da legislação: 13/02/2006 -Publicação DOU nº 032, de 14/02/2006, pág. 075 -Status: Cumpriu o seu objeto








Altera para os dias 18 e 19 de outubro de 2005 adata da 79a Reunião Ordinária" - Data da legislação:13/09/2005 - Publicação DOU nº 177, de 14/09/2005,pág. 079 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinaçãofinal de óleo lubrificante usado ou contaminado." -



Alterar para os dias 27 e 28 de julho de 2005 a datada 78a Reunião Ordinária" - Data da legislação:23/06/2005 - Publicação DOU nº 121, de 27/06/2005,pág. 128 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a nova composição das CâmarasTécnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA para o biênio 2005/2007, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 17/05/2005 -

Publicação DOU nº 094, de 18/05/2005, pág. 053 -Status: Revogada
































































Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforoem detergentes em pó para uso em todo o territórionacional e dá outras providências" - Data dalegislação: 29/04/2005 - Publicação DOU nº 083, de03/05/2005, págs. 63-64


Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dosresíduos dos serviços de saúde e dá outrasprovidências." - Data da legislação: 29/04/2005 -Publicação DOU nº 084, de 04/05/2005, págs. 63-65


Dispõe sobre a classificação dos corpos de água ediretrizes ambientais para o seu enquadramento,bem como estabelece as condições e padrões delançamento de efluentes, e dá outras providências." -Data da legislação: 17/03/2005 - Publicação DOU nº053, de 18/03/2005, págs. 58-63


Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 daResolução CONAMA Nº 289, de 25 de outubro de2001, que estabelece diretrizes para o LicenciamentoAmbiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária" - Data da legislação: 23/12/2004 -Publicação DOU nº 247, de 24/12/2004, pág. 082 -Status: Revogada




Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemasde diagnose de bordo - OBD nos veículosautomotores leves objetivando preservar afuncionalidade dos sistemas de controle de emissão"- Data da legislação: 13/12/2004 - Publicação DOUnº 239, de 14/12/2004, págs. 62-63


Alterar para os dias 14 e 15 de dezembro de 2004 adata da 76a Reunião Ordinária do CONAMA" - Datada legislação: 13/12/2004 - Publicação DOU nº 239,de 14/12/2004, pág. 062 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Realizar nos dias 10 e 11 de novembro de 2004 a75ª Reunião Ordinária do CONAMA" - Data dalegislação: 08/10/2004 - Publicação DOU nº 197, de13/10/2004, pág. 043 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Adia a realização da 75a Reunião Ordinária doCONAMA" - Data da legislação: 10/09/2004 -Publicação DOU nº 176, de 13/09/2004, pág. 055 -Status: Cumpriu o seu objeto


























































Dispõe sobre o licenciamento ambiental específicodas atividades de aquisição de dados sísmicosmarítimos e em zonas de transição." - Data dalegislação: 06/07/2004 - Publicação DOU nº 161, de20/08/2004, págs. 80-81


Dispõe sobre o licenciamento ambiental deempreendimentos ferroviários de pequeno potencialde impacto ambiental e a regularização dosempreendimentos em operação." - Data dalegislação: 16/08/2004 - Publicação DOU nº 158, de17/08/2004, págs. 70-71


Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julhode 2002, incluindo o amianto na classe de resíduosperigosos." - Data da legislação: 16/08/2004 -Publicação DOU nº 158, de 17/08/2004, pág. 070


Dispõe sobre a proteção do patrimônioespeleológico." - Data da legislação: 10/09/2004 -Publicação DOU nº 176, de 13/09/2004, págs. 54-55


Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas,bem como a implantação de meliponários." - Data dalegislação: 16/08/2004 - Publicação DOU nº 158, de17/08/2004, pág. 070


Altera para os dias 6 e 7 de julho de 2004 a data da74a Reunião Ordinária do CONAMA prevista para os

dias 23 e 24 de junho de 2004 na Resolução no 343,de 7 de janeiro de 2004" - Data da legislação:27/05/2004 - Publicação DOU nº 104, de 01/06/2004,pág. 047 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentosmínimos para a avaliação do material a ser dragadoem águas jurisdicionais brasileiras, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 25/03/2004 -Publicação DOU nº 087, de 07/05/2004, págs. 56-57


Institui o calendário de reuniões ordinárias do

CONAMA para o ano de 2004." - Data da legislação:07/01/2004 - Publicação DOU nº 005, de 08/01/2004,pág. 037 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece novos limites para emissões de gasespoluentes por ciclomotores, motociclos e veículossimilares novos, em observância à Resolução n o297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 25/09/2003 -Publicação DOU nº 240, de 10/12/2003, pág. 095

Resolução

CONAMA Nº 341-2003

Dispõe sobre critérios para a caracterização de

atividades ou empreendimentos turísticossustentáveis como de interesse social para fins de































































ocupação de dunas originalmente desprovidas devegetação, na Zona Costeira." - Data da legislação:25/09/2003 - Publicação DOU nº 213, de 03/11/2003,pág. 062


Dispõe sobre a utilização de cilindros para oenvasamento de gases que destroem a Camada deOzônio, e dá outras providências." - Data dalegislação: 25/09/2003 - Publicação DOU nº 213, de03/11/2003, págs. 61-62


Dispõe sobre a criação, normatização e ofuncionamento dos jardins botânicos, e dá outrasprovidências." - Data da legislação: 25/09/2003 -Publicação DOU nº 213, de 03/11/2003, págs. 60-61


Compete à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos o

exame preliminar sobre recursos administrativosinterpostos a autos de infração lavrados pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis-IBAMA" - Data da legislação: 25/09/2003- Publicação DOU nº 213, de 03/11/2003, pág. 060 -Status: Revogada


Alterar a data da 70º Reunião Ordinária " - Data dalegislação: 25/06/2003 - Publicação DOU nº 125, de02/07/2003, pág. 069 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a revogação das Resoluções CONAMAnºs 005, de 9 de outubro de 1995 e 288, de 12 de julho de 2001" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 099, de 26/05/2003, pág. 076


Dispõe sobre o licenciamento ambiental decemitérios" - Data da legislação: 03/04/2003 -Publicação DOU nº 101, de 28/05/2003, págs. 98-99


2003

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamentoambiental de estabelecimentos destinados aorecebimento de embalagens vazias de agrotóxicos" -



Institui a Câmara Técnica de Controle e QualidadeAmbiental" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 083, de 02/05/2003, pág. 063


Institui a Câmara Técnica de AssuntosInternacionais" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Unidades deConservação e demais Áreas Protegidas" - Data dalegislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de































































30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Saúde, SaneamentoAmbiental e Gestão de Resíduos" - Data dalegislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de

30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos" -Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Economia e MeioAmbiente" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Educação Ambiental" -Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº082, de 30/04/2003, pág. 197


Institui a Câmara Técnica de Gestão Territorial eBiomas" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, págs. 196-197


Institui a Câmara Técnica de Atividades Minerárias,Energéticas e de Infra-Estrutura" - Data dalegislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de30/04/2003, pág. 1963


Institui a Câmara Técnica de Florestas e AtividadesAgrossilvopastoris" - Data da legislação: 25/04/2003 -Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 196


Institui a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna eRecursos Pesqueiros" - Data da legislação:25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003,pág. 196

Resolução

CONAMA Nº 322-2003

Dispõe sobre alteração na data de realização da 69ªReunião Ordinária do CONAMA" - Data da



Dispõe sobre alteração da Resolução CONAMA 226,de 20 de agosto de 1997, que trata sobreespecificações do óleo diesel comercial, bem comodas regiões de distribuição" - Data da legislação:29/01/2003 - Publicação DOU nº 053, de 18/03/2003,pág. 054

Resolução

CONAMA Nº 320-2002

Institui o Calendário de Reuniões Ordinárias do

CONAMA para o ano de 2003" - Data da legislação:04/12/2002 - Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002,







































































Dá nova redação a dispositivos da ResoluçãoCONAMA Nº 273, de 29 de novembro de 2000, quedispõe sobre prevenção e controle da poluição em

postos de combustíveis e serviços" - Data dalegislação: 04/12/2002 - Publicação DOU nº 245, de19/12/2002, págs. 224-225


Prorroga o prazo estabelecido no Art. 15daResolução CONAMA Nº 289, de 25 de outubro de2001, que estabelece diretrizes para o LicenciamentoAmbiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária" - Data da legislação: 04/12/2002 -Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002, pág. 244 -Status: Cumpriu o seu objeto


Regulamentação da Resolução Nº 278, de 24 demaio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploraçãode espécies ameaçadas de extinção da flora da MataAtlântica." - Data da legislação: 04/12/2002 -Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002, pág. 244


Dispõe sobre procedimentos e critérios para ofuncionamento de sistemas de tratamento térmico deresíduos" - Data da legislação: 29/10/2002 -Publicação DOU nº 224, de 20/11/2002, págs. 92-95


Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle

de Emissões Veiculares-PROCONVE" - Data dalegislação: 29/10/2002 - Publicação DOU nº 224, de20/11/2002, págs. 90-92


Dispõe sobre o registro de produtos destinados àremediação e dá outras providências" - Data dalegislação: 29/10/2002 - Publicação DOU nº 224, de20/11/2002, pág. 090


Dispõe sobre o Inventário Nacional de ResíduosSólidos Industriais" - Data da legislação: 29/10/2002 -Publicação DOU nº 226, de 22/11/2002, págs. 85-91


Dispõe sobre o licenciamento ambiental dosempreendimentos de carcinicultura na zona costeira"- Data da legislação: 10/10/2002 - Publicação DOUnº 203, de 18/10/2002, págs. 60-61


Prorroga o prazo dos Grupos de Trabalho paraanalisar e propor alternativas às questõesespecíficas sobre as Áreas de PreservaçãoPermanente-APPs e altera o nome de Grupo deTrabalho" - Data da legislação: 09/10/2002 -Publicação DOU nº 203, de 18/10/2002, pág. 060 -



























































O manejo florestal sustentável da bracatinga(Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina" -Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº144, de 29/07/2002, págs. 78-79

ResoluçãoCONAMA Nº 309-2002 - Tornadasem efeito pelaPortaria Nº 464,de 25 de outubrode 2002

Regulamentação da Resolução nº 278, de 24 demaio de 2001." - Data da legislação: 20/03/2002 -Publicação DOU nº 144, de 29/07/2002, pág. 078 -Status: Tornada sem efeito


Licenciamento Ambiental de sistemas de disposiçãofinal dos resíduos sólidos urbanos gerados emmunicípios de pequeno porte." - Data da legislação:21/03/2002 - Publicação DOU nº 144, de 29/07/2002,págs. 77-78 - Status: Revogada


Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos paraa gestão dos resíduos da construção civil" - Data dalegislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 136, de17/07/2002, págs. 95-96


Estabelece os requisitos mínimos e o termo dereferência para realização de auditorias ambientais" -Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº138, de 19/07/2002, págs. 75-76


Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo deImpacto Ambiental e Relatório de Impacto no MeioAmbiente de atividades e empreendimentos comOrganismos Geneticamente Modificados e seusderivados" - Data da legislação: 12/06/2002 -Publicação DOU nº 127, de 04/07/2002, págs. 81-82


Dispõe sobre a data da 66ª Reunião Ordinária doConama" - Data da legislação: 11/06/2002 -Publicação DOU nº 116, de 19/06/2002, pág.101 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre parâmetros, definições e limites deÁreas de Preservação Permanente" - Data dalegislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de13/05/2002, pág. 068


Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites deÁreas de Preservação Permanente de reservatóriosartificiais e o regime de uso do entorno" - Data dalegislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de13/05/2002, págs. 67-68

Resolução

CONAMA Nº 301-2002

Altera dispositivos da Resolução Nº 258, de 26 de

agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos" -Data da legislação: 21/03/2002 - Publicação DOU nº







































































166, de 28/08/2003, págs. 120-121


Complementa os casos passíveis de autorização decorte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24de maio de 2001" - Data da legislação: 20/03/2002 -

Publicação DOU nº 081, de 29/04/2002, pág. 174 ãí




Cria Grupos de Trabalho para analisar e proporalternativas às questões específicas sobre as Áreasde Preservação Permanente-APPs" - Data dalegislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 075, de19/04/2002, pág. 138 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Estabelece os limites para emissões de gasespoluentes por ciclomotores, motociclos e veículossimilares novos" - Data da legislação: 26/02/2002 -Publicação DOU nº 051, de 15/03/2002, págs. 86-88




Disciplina o cadastramento e recadastramento dasEntidades Ambientalistas no CNEA" - Data dalegislação: 21/03/2002 - Publicação DOU nº 087, de08/05/2002, págs. 330-331 - Status: Vigente (emprocesso de revisão)


Estabelece procedimentos para elaboração derelatório de valores para o controle das emissões dosveículos novos produzidos e/ou importados" - Datada legislação: 25/10/2001 - Publicação DOU nº 095,de 20/05/2002, págs. 67-68


Prorrogar a validade, por mais um ano das CâmarasTécnicas Temporárias do CONAMA. Aprovada na64a Reunião Ordinária do CONAMA em 12 dedezembro de 2001" - Data da legislação: 12/12/2001- Publicação DOU nº 010, de 15/01/2002, pág. 055 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre o Plano de Manejo do PalmiteiroEuterpe edulis no Estado de Santa Catarina" - Datada legislação: 12/12/2001 - Publicação DOU nº 035,de 21/02/2002, págs. 142-144


Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano deEmergência Individual para incidentes de poluiçãopor óleo originados em portos organizados,































































instalações portuárias ou terminais, dutos,plataformas, bem como suas respectivas instalaçõesde apoio, e orienta a sua elaboração" - Data dalegislação: 12/12/2001 - Publicação DOU nº 081, de29/04/2002, págs. 170-174 - Status: Revogada ãí




Regulamenta os conjuntos para conversão deveículos para o uso do gás natural e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 25/10/2001 -Publicação DOU nº 079, de 25/04/2002, págs. 130-131


Nova composição da Câmara Técnica de Assuntos

Econômicos" - Data da legislação: 25/10/2001 -Publicação DOU nº 239, de 17/12/2001, pág. 223 -Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece diretrizes para o LicenciamentoAmbiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrária" - Data da legislação: 25/10/2001 -Publicação DOU nº 243, de 21/12/2001, págs. 310-313 - Status: Revogada

Resolução

CONAMA Nº 288-2001

Dispõe sobre a ampliação e a alteração dacomposição da Câmara Técnica Permanente de

Energia" - Data da legislação: 12/07/2001 -Publicação DOU nº 188, de 01/10/2001, págs. 153-154 - Status: Revogada


Dá nova redação a dispositivos da ResoluçãoCONAMA no 266, de 3 de agosto de 2000, quedispõe sobre a criação, a normatização e ofuncionamento dos jardins botânicos, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 30/08/2001 -Publicação DOU nº 244, de 26/12/2001, pág. 097 -Status: Revogada


Dispõe sobre o licenciamento ambiental deempreendimentos nas regiões endêmicas demalária" - Data da legislação: 30/08/2001 -Publicação DOU nº 239, de 17/12/2001, pág. 223 ãí




Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentosde irrigação" - Data da legislação: 30/08/2001 -Publicação DOU nº 188, de 01/10/2001, pág. 153

Resolução Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos



























































CONAMA Nº 283-2001

resíduos dos serviços de saúde" - Data dalegislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 188, de01/10/2001, pág. 152 - Status: Revogada


Estabelece os requisitos para os conversores

catalíticos destinados a reposição, e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 12/07/2001 -Publicação DOU nº 220, de 19/11/2001, págs. 93-95


Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos delicenciamento" - Data da legislação: 12/07/2001 -Publicação DOU nº 156, de 15/08/2001, pág. 086


Institui o novo calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 2001" - Data da legislação:12/07/2001 - Publicação DOU nº 143, de 25/07/2001,págs. 58-59 - Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece procedimentos para o licenciamentoambiental simplificado de empreendimentos elétricoscom pequeno potencial de impacto ambiental" - Datada legislação: 27/06/2001 - Publicação DOU nº 125,de 29/06/2001, págs. 165-166


Dispõe contra corte e exploração de espéciesameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica" -Data da legislação: 24/05/2001 - Publicação DOU nº138, de 18/07/2001, págs. 51-52


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 2001" - Data da legislação:25/04/2001 - Publicação DOU nº 127, de 03/07/2001,pag. 084 - Status: Revogada


Prorroga o prazo da Resolução 273/00 sobre postosde combustíveis e serviços por mais 90 dias" - Datada legislação: 25/04/2001 - Publicação DOU nº 127,de 03/07/2001, pág. 084 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Estabelece código de cores para diferentes tipos deresíduos na coleta seletiva" - Data da legislação:25/04/2001 - Publicação DOU nº 117, de 19/06/2001,pág. 080


Revisa os critérios de Balneabilidade em ÁguasBrasileiras" - Data da legislação: 29/11/2000 -Publicação DOU nº 018, de 08/01/2001, págs. 70-71


Dispõe sobre prevenção e controle da poluição empostos de combustíveis e serviços" - Data dalegislação: 29/11/2000 - Publicação DOU nº 005, de08/01/2001, págs. 20-23




































































Define novos limites máximos de emissão de ruídospor veículos automotores" - Data da legislação:14/09/2000 - Publicação DOU nº 007, de 10/01/2001,pág. 024


Prorroga duração das atividades de CâmarasTécnicas Temporárias" - Data da legislação:27/07/2000 - Publicação DOU nº 237, de 11/12/2000,pag. 029 - Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga a Câmara Técnica Temporária deAtualização do Código Florestal" - Data dalegislação: 27/07/2000 - Publicação DOU nº 237, de11/01/2000, pág. 029 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Regulamenta o uso de dispersantes químicos em

derrames de óleo no mar" - Data da legislação:14/09/2000 - Publicação DOU nº 009, de 12/01/2001,págs. 58-61


Método alternativo para monitoramento de ruído demotociclos" - Data da legislação: 14/09/2000 -Publicação DOU nº 237, de 11/12/2000, pág. 029


Proibição de substâncias que destroem a camada deozônio" - Data da legislação: 14/09/2000 - PublicaçãoDOU nº 237, de 11/12/2000, págs. 27-29


Regulamenta a criação de jardins botânicos" - Datada legislação: 03/08/2000 - Publicação DOU nº 187,de 27/09/2000, pág. 153 - Status: Revogada


Derramamento de óleo na Baía de Guanabara eIndústria do Petróleo" - Data da legislação:27/01/2000 - Publicação DOU nº 027, de 08/02/2000,pág. 086 - Status: Cumpriu o seu objeto


Licenciamento de fornos rotativos de produção declínquer para atividades de co-processamento deresíduos" - Data da legislação: 26/08/1999 -Publicação DOU nº 054, de 20/03/2000, págs. 80-83- Status: Vigente (em processo de revisão)


Modifica o Artigo 6º da Resolução nº 257/99" - Datada legislação: 12/11/1999 - Publicação DOU nº 244,de 22/12/1999, pág. 259 ãí



ResoluçãoCONAMA Nº 261- Aprova parâmetro básico para análise dos estágiossucessivos de vegetação de restinga para o Estado









































































1999 de Santa Catarina" - Data da legislação: 30/06/1999 -Publicação DOU nº 146, de 02/08/1999, págs. 29-31


Cria o Grupo de Trabalho sobre OrganismosGeneticamente Modificados" - Data da legislação:

30/06/1999 - Publicação DOU nº 159, de 02/08/1999,pág. 029 - Status: Cumpriu o seu objeto ãí




Determina que as empresas fabricantes e asimportadoras de pneumáticos ficam obrigadas acoletar e dar destinação final ambientalmenteadequadas aos pneus inservíveis" - Data dalegislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 230, de

02/12/1999, pág. 039 - Status: Vigente (em processode revisão)


Estabelece que pilhas e baterias que contenham emsuas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seuscompostos, tenham os procedimentos dereutilização, reciclagem, tratamento ou disposiçãofinal ambientalmente adequados" - Data dalegislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 139, de22/07/1999, págs. 28-29 - Status: Revogada


Estabelece regras e mecanismos para inspeção de

veículos quanto às emissões de poluentes e ruídos,regulamentando o Art. 104 do Código Nacional deTrânsito" - Data da legislação: 30/06/1999 -Publicação DOU nº 139, de 22/07/1999, págs. 27-28


Mantém as decisões das instâncias administrativasnos processos de infração listados" - Data dalegislação: 30/06/1999 - Publicação DOU nº 132, de13/07/1999, pág. 046 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Cria Câmara Técnica Temporária para atualização

do Código Florestal" - Data da legislação: 15/04/1999- Publicação DOU nº 111, de 14/06/1999, pág. 021 -Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga a validade, por mais 01 (um) ano dediversas Câmaras Técnicas" - Data da legislação:08/02/1999 - Publicação DOU nº 027, de 09/02/1999,pág. 040 - Status: Cumpriu o seu objeto


1999

Estabelece, para os veículos rodoviáriosautomotores, inclusive veículos encarroçados,complementados e modificados, nacionais ou

importados, limites máximos de ruído nasproximidades do escapamento, para fins de inspeção



























































obrigatória e fiscalização de veículos em uso" - Datada legislação: 07/01/1999 - Publicação DOU nº 021,de 01/02/1999, págs. 60-61


Estabelece critérios, procedimentos e limites

máximos de opacidade da emissão de escapamentopara avaliação do estado de manutenção dosveículos automotores do ciclo Diesel" - Data dalegislação: 07/01/1999 - Publicação DOU nº 006, de12/01/1999, pág. 097


Mantém as decisões nos processos de infraçãolistados" - Data da legislação: 07/01/1999 -Publicação DOU nº 006, de 12/01/1999, pág. 063 -Status: Cumpriu o seu objeto


Diretrizes para a Política de Conservação e

Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica" -Data da legislação: 29/01/1999 - Publicação DOU nº021, de 01/02/1999, págs. 62-63


Determina o Manejo florestal sustentável,Licenciamento Ambiental e Controle eMonitoramento dos empreendimentos de baseflorestal, na Mata Atlântica no Sul da Bahia" - Datada legislação: 07/01/1999 - Publicação DOU, de11/01/1999


Mantém decisões relativas a autos de infração" -

Data da legislação: 04/11/1998 - Publicação DOU nº212, de 05/11/1998, pág. 050 - Status: Cumpriu oseu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos daProteção à Fauna" - Data da legislação: 04/11/1998 -Publicação DOU nº 212, de 05/12/1998, págs. 51-52- Status: Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões relativas a autos de infração" -Data da legislação: 04/11/1998 - Publicação DOU nº212, de 05/12/1998, pág. 051 - Status: Cumpriu o

seu objeto


Exclui item do anexo 10 daResolução CONAMA Nº23, de 12 de dezembro de 1996" - Data dalegislação: 16/10/1998 - Publicação DOU nº 199, de19/10/1998, pág. 051




Estabelece limites máximos de emissão depoluentes" - Data da legislação: 30/06/1998 -





























































1998 Publicação DOU nº 148, de 05/08/1998, pág. 043




Determina suspensão das atividades madeireiras nMata Atlântica do Estado da Bahia" - Data dalegislação: 16/04/1998 - Publicação DOU nº 073, de17/04/1998, pág. 094




Altera o anexo 10 daResolução CONAMA Nº 23, de12 de dezembro de 1996" - Data da legislação:07/01/1998 - Publicação DOU nº 006, de 09/01/1998,pág. 167


Aprova Política Nacional de Controle daDesertificação" - Data da legislação: 22/12/1997 -Publicação DOU nº 248, de 23/12/1997, pág. 30.930


Regulamenta os aspectos de licenciamentoambiental estabelecidos na Política Nacional do MeioAmbiente" - Data da legislação: 22/12/1997 -Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs.30.841-30.843


Delega competência à Câmara Técnica temporáriade Cerrado e Caatinga estabelecer diretrizes" - Datada legislação: 19/12/1997 - Publicação DOU nº 247,de 22/12/1997, pág. 30841 - Status: Cumpriu o seuobjeto ãí




Altera a redação do art. 3º da Resolução doCONAMA nº 22, de 7 de setembro de 1994" - Datada legislação: 17/12/1997 - Publicação DOU nº 245,de 18/12/1997, pág. 30345 - Status: Revogada


Mantém decisões relativas a autos de infração" -Data da legislação: 04/09/1997 - Publicação DOU nº174, de 10/09/1997, págs. 20138-20139 - Status:Cumpriu o seu objeto

Resolução

CONAMA Nº 232-1997

Renumera as Resoluções nºs 1 e 2/93 do CONAMA"

- Data da legislação: 04/09/1997 - Publicação DOUnº 172, de 08/09/1997, pág. 19742 - Status: Cumpriu







































































o seu objeto


Mantém decisões relativas a autos de infração" -Data da legislação: 04/09/1997 - Publicação DOU nº231, de 10/09/1997, pág. 20138 - Status: Cumpriu o

seu objeto


Proíbe o uso de equipamentos que possam reduzir aeficácia do controle de emissão de ruído e poluentes"- Data da legislação: 22/08/1997 - Publicação DOUnº 163, de 26/08/1997, págs. 18603-18604


Regulamenta o uso de Substâncias Controladas quedestroem a Camada de Ozônio" - Data da legislação:20/08/1997 - Publicação DOU nº 162, de 25/08/1997,pág. 18443 - Status: Revogada


Dispõe sobre a importação de desperdícios eresíduos de acumuladores elétricos de chumbo" -Data da legislação: 20/08/1997 - Publicação DOU nº162, de 25/08/1997, págs. 18442-18443


Regulamenta a implantação do Programa deInspeção e Manutenção de Veículos em Uso I/M" -Data da legislação: 20/08/1997 - Publicação DOU nº162, de 25/08/1997, pág. 18442

Resolução

CONAMA Nº 226-1997

Estabelece limites máximos de emissão de fuligemde veículos automotores" - Data da legislação:20/08/1997 - Publicação DOU nº 166, de 29/08/1997,págs. 18985-18986


Determina a numeração seqüencial das Resoluçõesdo CONAMA" - Data da legislação: 20/08/1997 -Publicação Boletim de Serviço/MMA n° 037, de29/08/1997, pág. 037 - Status: Cumpriu o seuobjeto


1996

Institui calendário de reuniões ordinárias CONAMApara 1997" - Data da legislação: 12/12/1996 -Publicação Boletim de Serviço/MMA, de 26/12/1996 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria Câmara Técnica temporária de Ecoturismo" -Data da legislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº005, de 08/01/1997, pág. 458 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe Recursos administrativos interpostos a autosde infração lavrados pelo IBAMA" - Data dalegislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº 024, de08/01/1997, págs. 457-458 - Status: Revogada

Resolução Regulamenta a importação e uso de resíduos

































































CONAMA Nº 023-1996

perigosos" - Data da legislação: 12/12/1996 -Publicação DOU nº 013, de 20/01/1997, págs. 1116-1124

Resolução

CONAMA Nº 022-1996

Revoga aResolução CONAMA Nº. 8, de 11 de

outubro de 1996" - Data da legislação: 03/12/1996 -Publicação DOU nº 237, de 06/12/1996, pág. 26092


Suspende a eficácia daResolução CONAMA Nº. 8,de 11 de outubro de 1996" - Data da legislação:24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996,pág. 23071 - Status: Cumpriu o seu objeto


Define is itens de ação indesejável, referente aemissão de ruído e poluentes atmosféricos" - Datada legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 219,de 07/11/1996, pág. 23372 - Status: Revogada


Regulamenta critérios de impressão de legenda empeças que contém amianto (asbestos)" - Data dalegislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de07/11/1996, pág. 23071






Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEstado do Mato Grosso do Sul, relativa a autos deinfração" - Data da legislação: 24/10/1996 -Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, pág. 23071 -Status: Cumpriu o seu objeto




Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEstado do Espírito Santo, relativa a autos deinfração" - Data da legislação: 24/10/1996 -Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996, págs.23071-23072 - Status: Cumpriu o seu objeto

Resolução

CONAMA Nº 013-1996

Mantém decisões da Superintendência do IBAMArelativa a autos de infração" - Data da legislação:24/10/1996 - Publicação DOU nº 217, de 07/11/1996,pág. 23070 - Status: Cumpriu o seu objeto




































































Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEstado de Goiás, relativa a autos de infração" - Datada legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217,de 07/11/1996, pág. 23070 - Status: Cumpriu o seuobjeto




Regulamenta o licenciamento ambiental em praiasonde ocorre a desova de tartarugas marinhas" - Datada legislação: 24/10/1996 - Publicação DOU nº 217,de 07/11/1996, pág. 23070


Estabelece corredor de vegetação área de trânsito afauna" - Data da legislação: 24/10/1996 - PublicaçãoDOU nº 217, de 07/11/1996, págs. 23069-23070


Autoriza a importação de sucata de chumbo na formabaterias automotivas usadas" - Data da legislação:11/10/1996 - Publicação DOU nº 203, de 18/10/1996,págs. 21357-21358 - Status: Revogada


Aprova os parâmetros básicos para análise davegetação de restingas no Estado de São Paulo" -Data da legislação: 23/07/1996 - Publicação DOU nº

165, de 26/08/1996, págs. 16386-16390


Altera o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 1996" - Data da legislação:12/06/1996 - Publicação DOU nº 114, de 14/06/1996,pág. 10521 - Status: Cumpriu o seu objeto


Homologa termo de compromisso firmado pelaSuperintendência do IBAMA na Paraíba, pararecuperação de área degradada, com redução demulta" - Data da legislação: 18/04/1996 - PublicaçãoDOU nº 080, de 25/04/1996, pág. 7049 - Status:

Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEspírito Santo, relativa a autos de infração" - Data dalegislação: 18/04/1996 - Publicação DOU nº 080, de25/04/1996, págs. 7048-7049 - Status: Cumpriu oseu objeto


Esclarece que vegetação remanescente de MataAtlântica abrange a totalidade de vegetação primáriae secundária em estágio inicial, médio e avançado deregeneração, com vistas à aplicação do Decreto nº

750, de 10/2/93" - Data da legislação: 18/04/1996 -Publicação DOU nº 080, de 25/04/1996, pág. 7048
































































Determina a implantação de unidade de conservaçãode domínio público e uso indireto, preferencialmenteEstação Ecológica, a ser exigida em licenciamentode empreendimentos de relevante impactoambiental, como reparação dos danos ambientaiscausados pela destruição de florestas e outrosecossistemas, em montante de recursos não inferiora 0,5 % (meio por cento) dos custos totais doempreendimento. Revoga aResolução CONAMA Nº10/87, que exigia como medida compensatória aimplantação de estação ecológica" - Data dalegislação: 18/04/1996 - Publicação DOU nº 080, de25/04/1996, pág. 7048 - Status: Revogada


Institui o calendário de reuniões ordinárias doCONAMA para 1996" - Data da legislação:27/03/1996 - Publicação DOU nº 071, de 12/04/1996,pág. 6156 - Status: Cumpriu o seu objeto


Revoga aResolução CONAMA Nº 014/89, queacolhe recurso administrativo interposto pelo Instituode Estudos Amazônicos - IEA e outros contraAdemar Sanches Cordeiro e determina a argüição denulidade de ato licenciador do IMAC/AC paradesmatamento na Fazenda Paloma - Acre" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 063, de01/04/1996, pág. 5439

Resolução

CONAMA Nº 020-1995

Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noEspírito Santo, relativa a autos de infração" - Data da



Homologa Termo de Compromisso doIBAMA/SUPES/RS para recuperação de áreadegradada, com redução de multa" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 019, de01/04/1996, pág. 5439 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Determina que a implantação dos Programas de

Inspeção e Manutenção para Veículos Automotoresem Uso - I/M - somente poderá ser feita após aelaboração de Plano de Controle de Poluição porVeículos em uso - PCPV - em conjunto pelos órgãosambientais estaduais e municipais" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de29/12/1995, págs. 22879-22880


Ratifica os limites máximos de emissão de ruído porveículos automotores e o cronograma para seuatendimento previsto naResolução CONAMA Nº008/93 (art. 20), que complementa a Resolução nº

018/86, que institui, em caráter nacional, o Programade Controle da Poluição do Ar por Veículos













































Automotores - PROCONVE, estabelecendo limitesmáximos de emissão de poluentes para os motoresdestinados a veículos pesados novos, nacionais eimportados" - Data da legislação: 13/12/1995 -Publicação DOU nº 249, de 29/12/1995, págs.22878-22879


Complementa aResolução CONAMA Nº 008/93, quecomplementa a Resolução nº 018/86, que institui, emcaráter nacional, o Programa de Controle daPoluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE, estabelecendo limites máximos deemissão de poluentes para os motores destinados aveículos pesados novos, nacionais e importados,determinando homologação e certificação deveículos novos do ciclo Diesel quanto ao índice defumaça em aceleração livre" - Data da legislação:13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/1995,

págs. 22877-22878


Estabelece nova classificação de veículosautomotores, para o controle de emissão veicular degases, material particulado e evaporativa,considerando os veículos importados" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de29/12/1995, págs. 22876-22877

Resolução

CONAMA Nº 014-1995

Estabelece prazo para os fabricantes de veículosautomotores leves de passageiros equipados commotor do ciclo Otto apresentarem ao IBAMA um

programa trienal para a execução de ensaios dedurabilidade por agrupamento de motores" - Data dalegislação: 13/12/1995 - Publicação DOU nº 249, de29/12/1995, págs. 22875-22876


Estabelece prazo para o cadastramento de empresasque produzam, importem, exportem, comercializemou utilizem substâncias controladas que destroem acamada de ozônio" - Data da legislação: 13/12/1995- Publicação DOU nº 249, de 29/12/1995, pág. 22875- Status: Revogada


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos deMata Atlântica" - Data da legislação: 10/10/1995 -Publicação DOU nº 012, de 11/12/1995, pág. 20391 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária de EducaçãoAmbiental" - Data da legislação: 10/10/1995 -Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20391 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária de Proteção àFauna" - Data da legislação: 10/10/1995 - Publicação

DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 22391 - Status:Cumpriu o seu objeto
















































Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos deCerrado e Caatinga" - Data da legislação: 10/10/1995- Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20390- Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos dePantanal" - Data da legislação: 10/10/1995 -Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20390 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos doMERCOSUL" - Data da legislação: 10/10/1995 -

Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20390 -Status: Cumpriu o seu objeto


Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes paraassessorar o Plenário do CONAMA (AssuntosJurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas,Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração eGarimpo, Recursos Hídricos e Saneamento,Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso doSolo) e estabelece suas competências" - Data dalegislação: 09/10/1995 - Publicação DOU nº 236, de11/12/1995, pág. 20388-20390 - Status: Revogada


Estabelece as Áreas de Segurança Aeroportuária -ASAs" - Data da legislação: 09/10/1995 - PublicaçãoDOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20388


Prorroga o prazo para renovação de registro dasentidades ambientalistas junto ao CNEA CadastroNacional de Entidades Ambientalistas" - Data dalegislação: 09/10/1995 - Publicação DOU nº 211, de03/11/1995, pág. 17671 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Prorroga o mandato dos membros das CâmarasTécnicas Permanentes do CONAMA" - Data dalegislação: 31/08/1995 - Publicação DOU nº 194, de09/10/1995, pág. 15837 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Prorroga o prazo para renovação de registro dasentidades ambientalistas junto ao CNEA - CadastroNacional de Entidades Ambientalistas" - Data dalegislação: 28/06/1995 - Publicação DOU nº 166, de29/08/1995, pág. 13282 - Status: Cumpriu o seuobjeto

Resolução Adota definições e proíbe a importação de resíduos



























































CONAMA Nº 037-1994

perigosos - Classe I - em todo o território nacional,sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusivereciclagem/reaproveitamento" - Data da legislação:30/12/1994 - Publicação DOU nº 005, de 06/01/1995,págs. 396-404 - Status: Revogada


Aprova o Relatório Final da Câmara TécnicaTemporária de Acompanhamento e Análise doProjeto Usina Nuclear Angra II, criada pelaResoluçãoCONAMA Nº 002/93" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 017, de 24/01/1995,pág. 1034


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 1995" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,pág. 21354 - Status: Revogada


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Sergipe" -Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº248, de 30/12/1994, pág. 21353-21354


Define estágios sucessionais das formações vegetaisque ocorrem na região de Mata Atlântica do RioGrande do Sul, visando viabilizar critérios, normas eprocedimentos para o manejo, utilização racional econservação da vegetação natural" - Data dalegislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de30/12/1994, págs. 21352-21353


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Rio Grandedo Norte" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, págs.21351-21352


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais noPernambuco" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, pág. 21350-21351


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no MatoGrosso do Sul" - Data da legislação: 07/12/1994 -

Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, pág. 21350


















































Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, considerando a necessidade de definir ocorte, a exploração e a supressão da vegetaçãosecundária no estágio inicial de regeneração noEspírito Santo" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1993, págs.21349-21350


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de exploração de recursos florestaisno Alagoas" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, págs.21348-21349


Fixa novos prazos para cumprimento de dispositivosdaResolução CONAMA Nº 008/93, que complementaa Resolução nº 018/86, que institui, em caráternacional, o Programa de Controle da Poluição do Arpor Veículos Automotores - PROCONVE,estabelecendo limites máximos de emissão depoluentes para os motores destinados a veículospesados novos, nacionais e importados" - Data dalegislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de30/12/1994, pág. 21348 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Define vegetação primária e secundária nos estágios

inicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Piauí" -Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº248, de 30/12/1994, pág. 21347


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais no Ceará" -Data da legislação: 07/12/1994 - Publicação DOU nº248, de 30/12/1994, págs. 21346-21374


Exige anuência prévia da CNEN - ComissãoNacional de Energia Nuclear, para toda a importaçãoou exportação de material radioativo, sob qualquerforma e composição química, em qualquerquantidade" - Data da legislação: 07/12/1994 -Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994, pág. 21346


Institui procedimentos específicos para olicenciamento de atividades relacionadas àexploração e lavra de jazidas de combustíveislíquidos e gás natural" - Data da legislação:

07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,págs. 21345-21346














































Cria Comissão Permanente para cadastramento erecadastramento e estabelece procedimentos para arevisão geral do CNEA - Cadastro Nacional deEntidades Ambientalistas" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,págs. 21344-21345 - Status: Revogada


Prorroga o prazo de duração da Câmara TécnicaTemporária de Acompanhamento e Análise doProjeto Usina Nuclear Angra II" - Data da legislação:29/09/1994 - Publicação DOU nº 218, de 29/09/1994,pág. 17409 - Status: Cumpriu o seu objeto


Institui o Selo Ruído, como forma de indicação donível de potência sonora, de uso obrigatório paraaparelhos eletrodomésticos" - Data da legislação:07/12/1994 - Publicação DOU nº 248, de 30/12/1994,pág. 21344


Autoriza, em caráter de excepcionalidade, aexportação de resíduos perigosos contendo bifenilaspolicloradas - PCBs" - Data da legislação:29/09/1994 - Publicação DOU nº 218, de 18/11/1994,pág. 17409 - Status: Revogada


Mantém decisões das Superintendências do IBAMAno Pará e Minas Gerais, relativas a autos deinfração" - Data da legislação: 29/09/1994 -Publicação DOU nº218, de 29/09/1994, pág. 17409 -Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga o prazo do Grupo de TrabalhoInterministerial, criado pelaResolução CONAMA Nº007/94, que adota definições e proíbe a importaçãode resíduos perigosos - Classe I - em todo o territórionacional, sob qualquer forma e para qualquer fim,inclusive reciclagem" - Data da legislação:29/09/1994 - Publicação DOU nº 218, de 29/09/1994,pág. 17409 - Status: Cumpriu o seu objeto


Fixa novos prazos para o cumprimento dedispositivos daResolução CONAMA Nº 008/93, quecomplementa a Resolução nº 018/86, que institui, emcaráter nacional, o Programa de Controle daPoluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE, estabelecendo limites máximos deemissão de poluentes para os motores destinados aveículos pesados novos, nacionais e importados" -Data da legislação: 29/09/1994 - Publicação DOU Nº218, de 29/09/1994, págs. 17408-17409 - Status:Revogada


Vincula a implantação de Programas de Inspeção eManutenção para Veículos Automotores em Uso -I/M

- à elaboração, pelo órgão ambiental estadual, dePlano de Controle da Poluição por Veículos em Uso -



















































PCPV" - Data da legislação: 29/09/1994 - PublicaçãoDOU nº 218, de 29/09/1994, pág. 17408

Resolução

CONAMA Nº 014-1994

Prorroga por um ano o prazo de duração da CâmaraTécnica Temporária para Assuntos de Mata

Atlântica" - Data da legislação: 30/06/1994 -Publicação DOU nº 149, de 05/08/1994, pág. 11825 -Status: Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões das Superintendências do IBAMAno Espírito Santo, relativas a autos de infração" -Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº149, de 05/08/1994, pág. 11825 - Status: Cumpriu oseu objeto

Resolução

CONAMA Nº 012-1994

aprova o Glossário de Termos Técnicos elaboradopela Câmara Técnica Temporária para Assuntos de

Mata Atlântica" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 149, de 05/08/1994, págs.11824-11825


Cria Grupo de Trabalho para analisar avaliação erevisão do Sistema de Licenciamento Ambiental,elaborado pela ABEMA" - Data da legislação:04/05/1994 - Publicação DOU nº 094, de 19/05/1994,pág. 7432 - Status: Cumpriu o seu objeto


Cria Câmara Técnica para Assuntos deGerenciamento Costeiro, com prazo indeterminado" -

Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº096, de 23/05/1995, pág. 7602 - Status: Revogada


Estabelece prazo para os fabricantes de veículosautomotores leves e equipados com motor a álcooldeclararem ao IBAMA e aos órgãos ambientaistécnicos designados os valores típicos de emissãode hidrocarbonetos, diferenciando os aldeídos e osálcoois, em todas as suas configurações deprodução" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 189, de 04/10/1994, págs. 1493-14965 - Status: Cumpriu o seu objeto


Cria Câmara Técnica Temporária para Assuntos doMERCOSUL" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 094, de 19/05/1994, pág. 7432 -Status: Cumpriu o seu objeto


Adota definições e proíbe a importação de resíduosperigosos - Classe I - em todo o território nacional,sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusivereciclagem" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 106, de 07/06/1994, págs. 8190-8191 - Status: Revogada

Resolução Estabelece definições e parâmetros mensuráveis





















































CONAMA Nº 006-1994

para análise de sucessão ecológica da MataAtlântica no Rio de Janeiro" - Data da legislação:04/05/1994 - Publicação DOU nº 101, de 30/05/1994,págs. 7913-7914


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais na Bahia" -Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº101, de 04/05/1994, págs. 7912-7913


Define vegetação primária e secundária nos estágiosinicial, médio e avançado de regeneração da MataAtlântica, a fim de orientar os procedimentos delicenciamento de atividades florestais em SantaCatarina" - Data da legislação: 04/05/1994 -Publicação DOU nº 114, de 17/06/1994, págs. 8877-8878


Constitui Comissão Interdisciplinar para elaborarparecer conclusivo sobre normas específicas para olicenciamento de atividades relacionadas àexploração e lavra de jazidas de combustíveislíquidos e gás natural" - Data da legislação:04/05/1994 - Publicação DOU nº 094, de 19/05/1994,págs. 7431-7432 - Status: Cumpriu o seu objeto


Define formações vegetais primárias e estágiossucessionais de vegetação secundária, comfinalidade de orientar os procedimentos delicenciamento de exploração da vegetação nativa noParaná" - Data da legislação: 18/03/1994 -Publicação DOU nº 059, de 28/03/1994, págs. 4513-4514


Define vegetação primária e secundária nos estágiospioneiro, inicial, médio e avançado de regeneraçãoda Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentosde licenciamento de exploração da vegetação nativaem São Paulo" - Data da legislação: 31/01/1994 -Publicação DOU nº 024, de 03/02/1994, págs. 1684-

1685


Ratifica os limites de emissão, os prazos e demaisexigências contidas naResolução CONAMA Nº018/86, que institui o Programa Nacional de Controleda Poluição por Veículos Automotores -PROCONVE, complementada pelas ResoluçõesCONAMA nº 03/89, nº 004/89, nº 06/93, nº 07/93, nº008/93 e pela Portaria IBAMA nº 1.937/90; tornaobrigatório o licenciamento ambiental junto ao IBAMApara as especificações, fabricação, comercializaçãoe distribuição de novos combustíveis e sua

formulação final para uso em todo o país" - Data dalegislação: 17/12/1993 - Publicação DOU nº 250, de











































31/12/1993, pág. 21541


Autoriza o IBAMA a retomar o processo delicenciamento para instalação e operação do poço 3-PIA-23-Al da Petrobrás, na APA de Piaçabuçu -

Alagoas" - Data da legislação: 17/12/1993 -Publicação DOU nº 004, de 06/01/1994, pág. 187 -Status: Cumpriu o seu objeto


Institui o calendário de Reuniões Ordinárias doCONAMA para 1994" - Data da legislação:17/12/1993 - Publicação DOU nº 004, de 06/01/1994,pág. 187 - Status: Cumpriu o seu objeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMA noPernambuco, no sentido de homologar termos decompromisso de reflorestamento de área degradada"

- Data da legislação: 17/12/1993 - Publicação DOUnº 004, de 06/01/1994, pág. 187 - Status: Cumpriu oseu objeto


Mantém decisões da Superintendência do IBAMA emMinas Gerais, Ceará e Goiás, relativas a autos deinfração" - Data da legislação: 17/12/1993 -Publicação DOU nº 004, de 06/01/1994, pág.186 -Status: Cumpriu o seu objeto


Prorroga prazo para definição de detalhamento dosparâmetros básicos para análise de sucessão da

Mata Atlântica, constante daResolução CONAMA Nº010/93" - Data da legislação: 17/12/1993 -Publicação DOU nº 244, de 23/12/1993, pág. 20314 -Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece os parâmetros básicos para análise dosestágios de sucessão de Mata Atlântica" - Data dalegislação: 01/10/1993 - Publicação DOU nº 209, de03/11/1993, págs. 16497-16498

Resolução

CONAMA Nº 009-1993

Estabelece definições e torna obrigatório orecolhimento e destinação adequada de todo o óleo

lubrificante usado ou contaminado" - Data dalegislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº 188, de01/10/1993, págs. 14769-14770 - Status: Revogada


Complementa a Resolução nº 018/86, que institui,em caráter nacional, o Programa de Controle daPoluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE, estabelecendo limites máximos deemissão de poluentes para os motores destinados aveículos pesados novos, nacionais e importados" -Data da legislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº250, de 31/12/1993, págs. 21536-21541

Resolução Define as diretrizes básicas e padrões de emissão





















































CONAMA Nº 007-1993

para o estabelecimento de Programas de Inspeção eManutenção de Veículos em Uso - I/M" - Data dalegislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº 250, de31/12/1993, págs. 21534-21536


Estabelece prazo para os fabricantes e empresas deimportação de veículos automotores disporem deprocedimentos e infra-estrutura para a divulgaçãosistemática, ao público em geral, dasrecomendações e especificações de calibração,regulagem e manutenção do motor, dos sistemas dealimentação de combustível, de ignição, de cargaelétrica, de partida, de arrefecimento, deescapamento e, sempre que aplicável, doscomponentes de sistemas de controle de emissão degases, partículas e ruído" - Data da legislação:31/08/1993 - Publicação DOU nº 250, de 01/10/1993,págs. 21533-21534


Estabelece definições, classificação e procedimentosmínimos para o gerenciamento de resíduos sólidosoriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos,terminais ferroviários e rodoviários" - Data dalegislação: 05/08/1993 - Publicação DOU nº 166, de31/08/1993, págs. 12996-12998


Considera de caráter emergencial, para fins dezoneamento e proteção, todas as áreas deformações nativas de restinga" - Data da legislação:31/03/1993 - Publicação DOU nº 195, de 13/10/1993,

pág. 15264


Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos deMata Atlântica" - Data da legislação: 15/06/1993 -Publicação DOU nº 115, de 21/06/1993, págs.8240-8241 - Status: Cumpriu o seu objeto


Cria a Câmara Técnica Temporária deAcompanhamento e Análise do Projeto UsinaNuclear Angra II" - Data da legislação: 15/06/1993 -Publicação DOU nº 115, de 21/06/1993, pág.8240 -Status: Cumpriu o seu objeto


Estabelece, para motocicletas, motonetas, triciclos,ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículosassemelhados, nacionais e importados, limitesmáximos de ruído com o veículo em aceleração e nacondição parado - (*) Resolução aprovada em 1992 epublicada em 1993" - Data da legislação: 11/02/1993- Publicação DOU nº 031, de 15/02/1993, págs.2041-2044


Prorroga o mandato dos membros das CâmarasTécnicas Permanentes do CONAMA e institui o

calendário de Reuniões Ordinárias para 1993" - Datada legislação: 16/02/1993 - Publicação DOU nº 043,

















































de 05/03/1993, págs. 2653 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Estabelece, para veículos automotores nacionais eimportados, exceto motocicletas, motonetas, triciclos,

ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículosassemelhados, nacionais e importados, limitesmáximos de ruído com o veículo em aceleração e nacondição parado - (*) Resolução aprovada em 1992 epublicada em 1993" - Data da legislação: 11/02/1993- Publicação DOU nº 031, de 15/02/1993, págs.2037-2040 ãí








1991

Dispõe sobre a entrada no país de materiaisresiduais" - Data da legislação: 19/09/1991 -

Publicação DOU, de 30/10/1991, pág. 24063




Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidosprovenientes de estabelecimentos de saúde, portos eaeroportos" - Data da legislação: 19/09/1991 -Publicação DOU, de 30/10/1991, pág. 24063






Dispõe sobre a criação de Câmara Técnicapermanente para assessorar o plenário do





























































1991 CONAMA" - Data da legislação: 22/08/1991 -Publicação DOU, de 20/09/1991, págs. 20294-20295- Status: Revogada


Dispõe sobre adoção ações corretivas, de tratamento

e de disposição final de cargas deterioradas,contaminadas ou fora das especificações ouabandonadas" - Data da legislação: 22/08/1991 -Publicação DOU, de 20/09/1991, págs. 20293-2029


Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica paraelaboração de proposta de alteração da Portaria nº53/79" - Data da legislação: 25/04/1991 - PublicaçãoDOU, de 03/05/1991, pág. 8336 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Ordinárias

do CONAMA, para o exercício de 1991" - Data dalegislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de28/12/1990, pág. 25542 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre estudos a garantir a sustentaçãoeconômica, a qualidade de vida da população e apreservação ambiental" - Data da legislação:06/12/1990 - Publicação DOU, de 28/12/1990, pág.25542


Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica, com

vistas à ECO/92/RJ" - Data da legislação: 06/12/1990- Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25542 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica deproteção ao patrimônio dos povos da floresta" - Datada legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de28/12/1990, págs. 25541-25542 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10(dez) quilômetros, das Unidades de Conservação" -

Data da legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de28/12/1990, pag. 25541


Dispõe sobre estudo pela Câmara Técnica de carvãovegetal, referente a produção/consumo de matasnativas" - Data da legislação: 06/12/1990 -Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25541 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe a revisão e elaboração de planos de manejoe licenciamento ambiental na Mata Atlântica" - Datada legislação: 06/12/1990 - Publicação DOU, de

28/12/1990, pág. 25541




























































Dispõe sobre normas específicas para olicenciamento ambiental de extração mineral, classeII" - Data da legislação: 06/12/1990 - PublicaçãoDOU, de 28/12/1990, págs. 25540-25541


Dispõe sobre normas específicas para olicenciamento ambiental de extração mineral, classesI, III a IX" - Data da legislação: 06/12/1990 -Publicação DOU, de 28/12/1990, págs. 25539-25540


Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstosno PRONAR" - Data da legislação: 06/12/1990 -Publicação DOU, de 28/12/1990, pág. 25539


Dispõe sobre a Composição das Câmaras Técnicas"- Data da legislação: 17/10/1990 - Publicação DOU,de 06/12/1990, págs. 23477-23478 - Status:

Revogada


Dispõe sobre a aplicação de dispersantes químicosem vazamentos, derrames e descargas de petróleo"- Data da legislação: 17/10/1990 - Publicação DOU,de 06/12/1990, pág. 23477 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação da Área de RelevanteInteresse Ecológico Serra da Abelha - Rio daPrata/SC" - Data da legislação: 17/10/1990 -Publicação DOU, de 06/12/1990, págs. 23476-23477


Dispõe sobre Ação Civil impetrada contra o cidadãoJosé Ávila Bassul" - Data da legislação: 28/06/1990 -Publicação DOU, de 22/08/1990, págs. 15519-15520- Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstosno PRONAR" - Data da legislação: 28/06/1990 -Publicação DOU, de 22/08/1990, págs. 15937-15939


1990

Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação eControle da Poluição Sonora - SILÊNCIO" - Data dalegislação: 08/03/1990 - Publicação DOU, de02/04/1990, pág. 6408


Dispõe sobre critérios e padrões de emissão deruídos, das atividades industriais" - Data dalegislação: 08/03/1990 - Publicação DOU, de02/04/1990, pág. 6408








































































Determina que o IBAMA proceda supletivamente aexigência do IEA em relação à prospecção, lavra ebeneficiamento do urâneio de Lagoa Azul (BA)" -Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, pág. 1743 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica sobre ouso do carvão vegetal, na utilização industrial" - Datada legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, págs. 1742-1743 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação da Área de RelevanteInteresse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante/SP" -Data da legislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, pág. 1742


Dispõe sobre a destinação das peles de animaissilvestres apreendidas pelo IBAMA" - Data dalegislação: 07/12/1989 - Publicação DOU, de24/01/1990, pág. 1742


Dispõe sobre o Programa de Avaliação e Controle daAmazônia Legal" - Data da legislação: 07/12/1989 -Publicação DOU, de 24/01/1990


Dispõe sobre a apresentação de EIAs, pelaPETROBRÁS, sobre o uso de metanol comocombustível" - Data da legislação: 07/12/1989 -

Publicação DOU, de 24/01/1990, págs. 1741-1742


Dispõe sobre recurso administrativo interposto peloInstituto de Estudos Amazônicos" - Data dalegislação: 14/09/1989 - Publicação DOU, de18/12/1989, págs. 23405-23406 - Status: Revogada


Dispõe sobre a competência da Câmara Técnicapara acompanhamento e análise do destino final dolixo radioativo produzido no país" - Data dalegislação: 14/09/1989 - Publicação DOU, de18/12/1989, pág. 23405 - Status: Revogada


Dispõe sobre a proibição de atividades em Área deRelevante Interesse Ecológico que afete oecossistema" - Data da legislação: 14/09/1989 -Publicação DOU, de 18/12/1989, pág. 23405


Dispõe sobre a criação da Área de RelevanteInteresse Ecológico dos arquipélagos das Cagarras"- Data da legislação: 14/09/1989 - Publicação DOU,de 18/12/1989, pág. 23405


Dispõe sobre Mecanismos de Controle de Emissãode Gases de Escapamento por Veículos com Motorciclo Otto" - Data da legislação: 14/09/1989 -





































































Publicação DOU, de 18/12/1989, págs. 23404-23405- Status: Revogada

Resolução

CONAMA Nº 009-1989

Dispõe sobre aprovação do Calendário de ReuniõesOrdinárias do CONAMA, no exercício de 1989" -

Data da legislação: 15/06/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 14715 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre alterações no Regimento Interno doCONAMA" - Data da legislação: 15/06/1989 -Publicação DOU, de 25/08/1989, págs. 14714-141715 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre alterações no Regimento Interno doCONAMA" - Data da legislação: 15/06/1989 -Publicação DOU, de 25/08/1989, pág. 14714 -



Dispõe sobre o Cadastro Nacional de EntidadesAmbientalistas - CNEA" - Data da legislação:15/06/1989 - Publicação DOU, de 25/08/1989, pág.14714


Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle daPoluição do Ar - PRONAR" - Data da legislação:15/06/1989 - Publicação DOU, de 25/08/1989, págs.14713-14714


Dispõe sobre níveis de Emissão de Hidrocarbonetospor veículos com motor a álcool" - Data dalegislação: 15/06/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 14713


Dispõe sobre níveis de Emissão de aldeídos no gáse escapamento de veículos automotores" - Data dalegislação: 15/06/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 14713

Resolução

CONAMA Nº 002-1989

Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas sobreprojetos radioativos" - Data da legislação: 15/06/1989- Publicação DOU, de 25/08/1989, págs. 14712-14713 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas paraanalisar o Programa Nossa Natureza" - Data dalegislação: 03/04/1989 - Publicação DOU, de25/08/1989, pág. 4415 - Status: Cumpriu o seuobjeto


1988

Dispõe sobre a declaração das ARIEs comoUnidades de Conservação para efeitos da LeiSarney" - Data da legislação: 14/12/1988 -Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661
































































Dispõe sobre as queimadas nas Unidades deConservação" - Data da legislação: 14/12/1988 -Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661

Resolução

CONAMA Nº 010-1988

Dispõe sobre a regulamentação das APAs" - Data da

legislação: 14/12/1988 - Publicação DOU, de11/08/1989, págs. 13660-13661


Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 7/88" -Data da legislação: 14/12/1988 - Publicação DOU, de11/08/1989, pág. 13660


Dispõe sobre o licenciamento de atividade mineral(transformada no Decreto nº 97.507, de 13 defevereiro de 1989)" - Data da legislação: 13/02/1988 -Publicação DOU, de 14/02/1989, pág. 2282 - Status:Transformada em ato superior


Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica deacompanhamento à Constituinte" - Data dalegislação: 15/06/1988 - Publicação DOU, de15/06/1988, pág. 22124 - Status: Revogada


Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduosindustriais perigosos" - Data da legislação:15/06/1988 - Publicação DOU, de 16/11/1988, págs.22123-221214 - Status: Revogada


Dispõe sobre o licenciamento de obras desaneamento básico" - Data da legislação: 15/06/1988- Publicação DOU, de 16/11/1988, pág. 22123


Dispõe sobre prazos para controle de emissão degazes do cárter de veículos do ciclo diesel" - Data dalegislação: 15/06/1988 - Publicação DOU, de16/11/1988, pág. 22123 - Status: Revogada


Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais"- Data da legislação: 16/03/1988 - Publicação DOU,de 16/11/1988, pág. 22123


Dispõe sobre a proibição de qualquer atividade quepossa pôr em risco a integridade dos ecossistemas ea harmonia da paisagem das ARIEs" - Data dalegislação: 13/06/1988 - Publicação DOU, de15/06/1988, págs. 10845-10846 - Status: Revogada


Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal deatividades e instrumentos de defesa ambiental" -Data da legislação: 13/06/1988 - Publicação DOU, de15/06/1988, pág. 10845

ResoluçãoCONAMA Nº 013- Dispõe sobre aprovação do calendário de reuniõesordinárias do CONAMA, para o exercício de 1988" -









































































1987 Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de18/03/1988, pág. 4563 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do

CONAMA" - Data da legislação: 03/12/1987 -Publicação DOU, de 18/03/1988, pág. 4563 - Status:Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a declaração da Unidades deConservação, várias categorias e sítios ecológicosde relevância cultural" - Data da legislação:03/12/1987 - Publicação DOU, de 18/03/1988, pág.4563


Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientaiscausados por obras de grande porte" - Data da

legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de18/03/1988, págs. 4562-4563 - Status: Revogada


Dispõe sobre a questão de audiências Públicas" -Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU, de05/07/1990, pág. 12945 - Status: Vigente (emprocesso de revisão)


Dispõe sobre a suspensão de autorização deprospecção de petróleo na APA de Piaçubuçu/AL" -Data da legislação: 16/09/1987 - Publicação DOU, de22/10/1987, pág. 17501


Dispõe sobre a regulamentação do uso doAmianto/Asbestos no Brasil" - Data da legislação:16/09/1987 - Publicação DOU, de 22/10/1987, págs.17500-17501


Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras dosetor de geração de energia elétrica" - Data dalegislação: 16/09/1987 - Publicação DOU, de22/10/1987, pág. 17500


Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção aoPatrimônio Espeleológico, e dá outras providências" -Data da legislação: 06/08/1987 - Publicação DOU, de22/10/1987, págs. 17499-17500 - Status: Revogada


(não publicada) Dispõe sobre a declaração comosítios de relevância cultural todas as Unidades deConservação, Monumentos Naturais, JardinsBotânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais,criados a nível federal, estadual e municipal" - Datada legislação: 18/06/1987


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas deZoneamento ecológico-econômico" - Data dalegislação: 18/06/1987 - Publicação DOU, de

































































12/08/1987, pág. 12746 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas deacompanhamento de Saneamento Básico" - Data dalegislação: 18/06/1987 - Publicação DOU, de

12/08/1987, pág. 12746 - Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas deacompanhamento de temas ambientais àconstituinte" - Data da legislação: 10/03/1987 -Publicação DOU, de 23/03/1987, pags. 4128-4129 -Status: Revogada


Dispõe sobre a determinação à CNEN e FURNAS -de apresentação do RIMA das Usinas NuclearesAngra II e III" - Data da legislação: 03/12/1986 -Publicação DOU, de 12/08/1987, págs. 12746


Dispõe sobre a determinação à CNEN e FURNAS deelaboração de EIAs e apresentação do RIMAreferente as Usinas Nucleares Angra II e III" - Datada legislação: 03/12/1986 - Publicação DOU, de12/08/1987, pág. 12746


Dispõe sobre inclusão de Reserva Ecológica doIBGE na ARIE Capetinga - Taquara no DistritoFederal" - Data da legislação: 03/12/1986 -Publicação DOU, de 22/01/1987, pág. 1122


Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas deRecursos Hídricos, Poluição Industrial, Mineração,Flora e Fauna e Agrotóxicos" - Data da legislação:03/12/1986 - Publicação DOU, de 22/01/1987, pág.1121 - Status: Revogada


Dispõe sobre a aprovação do novo RegimentoInterno do CONAMA" - Data da legislação:03/12/1986 - Publicação DOU, de 22/01/1987, págs.1118-1121 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre apresentação de licenciamento deprojetos de hidrelétricas pela ELETROBRÁS" - Datada legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de18/11/1986, pág. 17233


Dispõe sobre estudos das alternativas e possíveisconseqüências ambientais dos projetos dehidrelétricas" - Data da legislação: 18/09/1986 -Publicação DOU, de 06/11/1986, pág. 16636


1986

Dispõe sobre a apresentação pela CNEN de RIMAdas Usinas nucleares de Angra II e III" - Data dalegislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de03/12/1986, pág. 18194 - Status: Revogada
































































Dispõe sobre a apresentação pela CNEN de RIMAdas Centrais termonucleares de Angra do Reis/RJ" -Data da legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU, de01/12/1986, pág. 18044 - Status: Revogada


Dispõe sobre a classificação das águas doces,salobras e salinas do Território Nacional" - Data dalegislação: 18/06/1986 - Publicação DOU, de30/07/1986, págs. 11356-11361 - Status: Revogada


Dispõe sobre encaminhamento de Projeto de Leisobre Unidades de Conservação" - Data dalegislação: 06/05/1986 - Publicação Boletim deServiço/MDU, de 11/07/1986 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de

Poluição do Ar por Veículos Automotores -PROCONVE" - Data da legislação: 06/05/1986 -Publicação DOU, de 17/06/1986, págs. 8792-8795


Dispõe sobre a criação de Comissão Especialreferente ao Projeto de Lei de política florestal para aAmazônia Brasileira" - Data da legislação:18/03/1986 - Publicação DOU, de 17/06/1986, pag.8792 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a formação de grupo de Trabalho,referente a Resolução nº 3/86" - Data da legislação:

18/03/1986 - Publicação Boletim de Serviço/MDU, de11/07/1986 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre alterações na Resolução nº 4/86" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre o referendo à Resolução n° 5/86" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346


Dispõe sobre a criação de Comissão Especialreferente a reformulação da Portaria/GM/Minter nº13/76" - Data da legislação: 18/03/1986 - PublicaçãoDOU, de 02/05/1986, pág. 6346 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre alterações da Resolução nº 3/85" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre alterações na Resolução nº 1/86" -Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU, de02/05/1986, pág. 6346






































































Dispõe sobre a criação de Comissão Especial paraelaborar projeto de lei sobre Unidades deConservação" - Data da legislação: 18/03/1986 -Publicação DOU, de 02/05/1986, pág. 6346 - Status:Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial paraestudos do Patrimônio Espeleológico" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de07/04/1986, pág. 4988 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial apolítica florestal para a Amazônia brasileira" - Datada legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de07/04/1986, pág. 4987 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial pararever o Regimento Interno do CONAMA" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pags. 2550-2551 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre a aprovação de modelos parapublicação de pedidos de licenciamento" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pág. 2550


Dispõe sobre a criação de Comissão Especialreferente a Amianto/Asbestos" - Data da legislação:24/01/1986 - Publicação DOU, de 17/02/1986, pág.2550 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial com oobjetivo de compatibilizar as atividades doPolonoroeste" - Data da legislação: 24/01/1986 -Publicação DOU, de 17/02/1986, pág. 2549 - Status:Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de

estudos do projeto de Gerenciamento" - Data dalegislação: 24/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pág. 2549 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a prorrogação de prazo ao Dnos derelatório de obras no Estado do Rio de Janeiro" -Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, pág. 2549 - Status: Cumpriu o seuobjeto

Resolução

CONAMA Nº 001-A-1986

Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em

território nacional" - Data da legislação: 23/01/1986 -Publicação DOU, de 04/08/1986
































































Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais parao Relatório de Impacto Ambiental - RIMA" - Data dalegislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de17/02/1986, págs. 2548-2549


Dispõe sobre o prévio licenciamento por órgãoestadual nas atividades de transporte, estocagem euso do "Pó da China"" - Data da legislação:20/11/1985 - Publicação DOU, de 22/11/1985, págs.17071-17072


Dispõe sobre definições e conceitos sobre ReservasEcológicas" - Data da legislação: 18/09/1985 -Publicação DOU, de 20/01/1986, págs. 1095-1096 -Status: Revogada


Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para

propor o zoneamento da Bacia Hidrográfica do RioParaguai" - Data da legislação: 18/09/1985 -Publicação DOU, de 04/10/1985, pág. 14610 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre licenciamento de atividadespotencialmente poluidoras, pelos órgãos estaduaiscompetentes" - Data da legislação: 05/03/1985 -Publicação Boletim de Serviço/MI, de 22/03/1985 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre estudos de implantação de novas

destilarias de álcool nas bacias hidrográficas doPantanal Mato-grossense" - Data da legislação:05/03/1985 - Publicação Boletim de Serviço/MDU nº002, de 03/05/1985




1984

Dispõe sobre estudos das prováveis conseqüênciasdos desmatamentos na Amazônia Legal" - Data dalegislação: 18/12/1984 - Publicação Boletim de

Serviço/MI, de 25/01/1985 - Status: Cumpriu o seuobjeto





Resolução Dispõe sobre anteprojeto de Lei nº 19/84" - Data da

































































CONAMA Nº 013-1984

legislação: 24/10/1984 - Publicação Boletim deServiço/MI, de 23/11/1984 - Status: Cumpriu o seuobjeto


Dispõe sobre a conseqüências ambientais de obras"

- Data da legislação: 27/09/1984 - Publicação DOU,de 12/11/1984, pág. 16372 - Status: Cumpriu o seuobjeto




Dispõe sobre medidas destinadas ao controle daPoluição causada por Veículos Automotores" - Datada legislação: 26/09/1984 - Publicação Boletim deServiço/MI, de 01/11/1984 - Status: Cumpriu o seu

objeto




Dispõe sobre estudos de uso permissíveis derecursos Ambientais existentes em reservasEcológicas particulares e em Áreas de RelevanteInteresse Ecológico" - Data da legislação: 05/06/1984- Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -



Dispõe sobre estudos das conseqüências ambientaisdos métodos para desmatar a área da represa deTucuruí/PA" - Data da legislação: 05/06/1984 -Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre o estabelecimento de normas ecritérios referentes a Reservas EcológicasParticulares" - Data da legislação: 05/06/1984 -Publicação Boletim de Serviço/MI, de 20/07/1984 -





Dispõe sobre a localização de novas indústrias" -Data da legislação: 05/06/1984 - Publicação Boletimde Serviço/MI, de 20/07/1984 - Status: Cumpriu oseu objeto


Dispõe sobre a reformulação da Portaria/GM/Minternº 13, de 15 de janeiro de 1976" - Data da legislação:

































































1984 05/06/1984 - Publicação Boletim de Serviço/MI, de20/07/1984 - Status: Cumpriu o seu objeto


Dispõe sobre a poluição causada pelos efluentes dasdestilarias de álcool" - Data da legislação:

05/06/1984 - Publicação Boletim de Serviço/MI, de20/07/1984 - Status: Cumpriu o seu objeto


Aprova o Regimento Interno do CONAMA" - Data dalegislação: 05/06/1984 - Publicação Boletim deServiço/MI, de 20/07/1984 - Status: Cumpriu o seuobjeto















Resolução CONAMA Nº 416

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