residida pelo seu Presidente, Sr. Dr. João Oliveira da ... · euros (no valor deste prejuízo...
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CTA N° 01/2011
ESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM, REALIZADA EM 17 DE
EVEREIRO DE 2011
o dia dezassete do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, pelas vinte e uma horas, reuniu, na Sala
e Sessões dos Paços do Município, a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária,
residida pelo seu Presidente, Sr. Dr. João Oliveira da Costa, e secretariada pelo Sr. Daniel Gonçalves
ernardo e pela Dra. Teresa Silva de Castro Lopes, com a seguinte
RDEM DO DIA:
Aprovação da Acta da Sessão desta Assembleia realizada em 16/12/2010;
• Apreciação da Informação do Presidente da Câmara acerca da actividade do município;
• Apreciaçao e votação de Proposta de Alteração do Regulamento Municipal sobre Bloqueamento,
emoção, Depósito e Abandono de Veículos;
• Apreciação e votação de Proposta de Regulamento Municipal de Venda Ambulante;
- Deliberação sobre a Elevação da Freguesia de Aguçadoura à categoria de Vila - Projecto de Lei N.°
88/Xl.
aniciparam nesta reunião trinta e oito membros, como consta da folha de presenças por eles assinada,-
ssistiram à sessão o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Macedo Vieira, e os Vereadores Eng.
ires Henrique do Couto Pereira, Dra. Andrea Luísa Neiva Maia da Silva, Dr. Ilídio Renato Garrido Matos
ereira, Dr. Afonso Gonçalves da Silva Oliveira, Dra. Maria Isabel Meireles Maio Graça e Dr. João Carlos
ruz Sousa Lima.
ecretariou a sessão a Oficial Administrativa Especialista, Fernanda Maria de Sousa e Silva Rocha.
ERiODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
NTERVENÇÔES:
eputado Sr. Jorge Serrano
Referiu ter em sua posse o relatório do Ministério Público sobre o incêndio ocorrido no Mercado
Municipal no dia 13 de Junho de 2010, com a notificação de io de Janeiro do corrente, onde é proferido o
despacho de arquivamento do processo de inquérito efectuado pelo Ministério Público. Ficou
surpreendido com o depoimento prestado por um Chefe de Divisão que denominou o Mercado Municipal
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“verdadeiro barril de pólvora”, pelo facto de os comercíantes procederem à ligação de extensões para
terem pontos de electricidade e acenderem velas aos Santos de devoção. Colocou as seguintes questões:
Quais são as responsabilidades deste Chefe de Divisão na Câmara Municipal? As condições ditas de
“barril de pólvora” eram do conhecimento da Protecção Civil? Eram do conhecimento do executivo
camarário? Se o eram que medidas não foram tomadas? Reformulou o pedido de esclarecimento acerca
da existência, de um Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, a quem é cometida a função
de análise dos riscos e perigos para os funcionários que prestam serviço na Câmara Municipal.
Apoiou a atitude do Município nos cortes de iluminação pública, com vista à diminuição da despesa e
entende que tal medida já deveria ter sido tomada muito antes da crise, naturalmente com critérios
menos rígidos. Colocou duas questões à Câmara Municipal: A iluminação na Rua Almirante Reis, no troço
compreendido entre a Praça do Almada e a Rua de 5. Brás poderá ser alterada? Pretende a Autarquia
rever os cortes de iluminação pública durante a época balnear?
Deputado Sr. Abraão Cruz
Apresentou e leu uma Proposta sobre a horticultura no concelho da Póvoa de Varzim que se transcreve:
“A produção hortícola no concelho da Pó voa de Varzim concentra-se nas freguesias de Aguçadoura,
Estela, Amorim e Navais, ocupando uma área aproximada de 1.000 ha. Esta região possui condições
edafo-climáticas que lhe permite ser competitiva nalgumas produções hortícolas, tanto ao ar livre como
em estufa. Acresce ainda o facto de ser um concelho geograficamente bem localizado devido à
proximidade de 3 capitais de distrito: Porto, Braga e Viana do Castelo com densidades populacionais
elevadas. Este mercado mais próximo do centro de produção é ampliado pelos centros urbanos da Galiza,
a não mais de 2 horas de distância. Estamos, por isso, a falar de cerca de 6 milhões de consumidores.
Estamos na presença de um sector da máxima importância social e económica para o concelho da Póvoa
de Varzim e para a região norte do país. Num espaço relativamente curto de tempo os horticultores deste
concelho são confrontados com duas intempéries que lhes destrói o trabalho de anos, comprometendo o
futuro a curto e médio prazo. Como é sabido por todos os presentes nesta Assembleia, na noite passada
ocorreu um tornado, com maior incidência na freguesia de Aguçadoura, Amorim e Navais, que segundo
informação por nós recolhida atingiu cerca de 70 horticultores e aproximadamente uma área de 20 ha.
Segundo os responsáveis da Horpozim, numa primeira aproximação, os prejuízos rondarão 1,5 milhões de
euros (no valor deste prejuízo incluem-se as perdas das estruturas físicas, as culturas existentes e a perda
de rendimento). Em alguns casos estamos mesmo a falar de produções que utilizam tecnologia de ponta,
como é o caso da hidroponia na cultura do tomate. Neste sentido propomos que a Assembleia Municipal
e a Câmara Municipal manifeste junto dos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura do
Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu interesse de no mais curto espaço de tempo serem avaliados
os danos nas culturas e o desbloqueamento de verbas de forma a minimizar os prejuízos causados por
esta intempérie. “.
Leu a seguinte Recomendação: “Pescadores - Barra - Segurança, são realidades muito antigas, mas
sempre presentes e entranhadas nas preocupações da comunidade marítima poveira. Ao cancioneiro
Popular Poveiro, pertence esta quadra; A vida do Marinheiro é uma vida triste e dura pois toda a vida
trabalha em cima da sepultura. Tal como os velhos pescadores da primitiva comunidade poveira, uma das
mais sofridas com a morte à vista na barra, mantinham aquela FÉ, que os fazia acreditar que os seus
mortos só morriam, verdadeiramente, quando os esqueciam. Mas a comunidade poveira não esquece os
seus e os outros que não sendo seus desaparecem naquela fatídica barra do porto da Póvoa. Tal como
aconteceu a estes marinheiros ingleses que perderam a vida quando procuravam refugio na nossa terra. E
como pode acontecer à nossa comunidade piscatória que todos os dias por ali passa ao encontro da sua
subsistência. Os naufrágios e o condicionamento de navegabilidade do porto da Póvoa arrasta uma
imagem muito negativa para o turismo de qualidade que esta terra procura merecer. Não é admissível que
tantas vozes se ergam em ladainhas egocêntricas sobre o tema e não se avance uma milha no sentido, de
uma vez por todas, resolver este assunto com verdade objectiva e sem demagogias fáceis, imputando
responsabilidades para outros. Quantos marinheiros mais, têm que perder a vida para abanar a coragem e
sensibilidade dos que têm por obrigação tomarem as opções e decisões politicas apropriadas? Assim.
Recomendamos: Requalificação do porto de pesca da Póvoa de Varzim, considerando o seguinte: -
Desassoreamento imediato do canal de tráfego marítimo; - Envolver o LNEC e as partes interessadas,
nomeadamente os pescadores detentores de conhecimentos experimentais, no estudo do possível
redimensionamento do molhe sul para aumento de segurança e resolução definitiva do ritmo de
assoreamento actual. - Nesse estudo encarar definitivamente a mudança da marina e Clube Naval
Povoense, para a parte norte do Porto, por troca da zona profissional de pesca, para a parte sul, de molde
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que todas as partes envolvidas saiam beneficiadas.”.
Deputado Comandante Manuel Figueiredo
Lembrou que na última sessão da Assembleia Municipal realizada no dia i6 de Dezembro de 2010,
questionou a existência do Plano de prevenção de riscos de corrupção, não tendo obtido resposta
informativa. Finalmente, este Plano de prevenção foi aprovado em reunião da Câmara Municipal realizada
no dia 7 de Fevereiro do corrente ano. Entende que no ãmbito das suas competências, a Assembleia
Municipal tem com este Plano um guia prático para verificação da ocorrência de riscos e o cumprimento
das medidas preventivas e correctivas e verificou que no quadro de identificação dos responsáveis não se
encontra o responsável pelas obras particulares. Voltando ao conceito que esteve na base doutrinária do
Conselho de Prevenção da Corrupção, referiu que foi com este espírito que os Vereadores do Partido
Socialista apresentaram uma proposta, há cerca de cinco anos, para criação do Código de Ética
Municipal.
Deputado Eng.° José Rui Ferreira
Apresentou e leu a Moção que se transcreve: “i - No dia i~ de Outubro de 2010 com a publicação do
Decreto-Lei n.° 111/2010 foi transferida para as autarquias a competência para regulamentar o horário de
funcionamento das grandes superfícies comerciais, ou seja estabelecimentos com uma área de venda
superior a 2000 m2 que estavam até agora excluídos do regime geral. 2 - Os municípios têm um prazo de
iBo dias, a contar da data da publicação daquele Decreto-Lei para elaborar ou rever os regulamentos
municipais sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 3 - No entanto, estes
estabelecimentos puderam desde logo alterar os seus horários sem esperar pelos regulamentos
municipais bastando para isso comunicar à Câmara Municipal da sua área, com um dia útil de
antecedência. 4 - Contra a desregulamentação dos horários de funcionamento do comércio das grandes
superfícies e nomeadamente, a possibilidade de abrirem ao público, no domingo, durante todo o dia têm
se manifestado desde a primeira hora o comércio tradicional através das associações comerciais de
âmbito regional e local mas também a própria Confederação do Comércio e Serviços de Portuga
invocando razões de concorrência desleal pelas desiguais condições de acesso ao mercado quer do
produtos quer do trabalho. 5 - Têm igualmente se pronunciado contra esta possibilidade a Igreja Católic
através dos seus mais altos dignitários e a própria Conferência Episcopal em nome da defesa da noss
matriz cultural, defendendo que os domingos deverão ser “dias de encontro de familiares” e que não
pode ser a “lógica do lucro a governar a sociedade”. 6 As associações sindicais enquanto
representantes dos interesses laborais dos trabalhadores têm sublinhado a necessidade de conciliar a vida
profissional e familiar o que é incompatível com a mudança sucessiva dos horários, sendo da maior
importância a consagração do dia de descanso semanal ao domingo. 7 - Não está em causa a abertura ao
domingo dos estabelecimentos que se relacionam com bens e serviços de carácter urgente como a saúde
ou que favoreçam o descanso semanal (restaurantes, cafés, etc.). Assim, a Assembleia Municipal da
Pó voa de Varzim reunida no dia 17 de Fevereiro de 2011; Manifesta desde já a sua recomendação de que
no Regulamento municipal sobre os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais a
elaborar pela Câmara seja consagrado o descanso semanal ao domingo, pelo menos a partir das 13,00
horas, como elemento fundamental da matriz cultural da nossa sociedade, na defesa da vida familiar e de
valorização da importância do comércio tradicional na nossa comunidade. “.
Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira
Apresentou e leu a Saudação que se transcreve: “No passado mës de Janeiro faleceu aquele que foi
considerado o mais civil dos militares de AbriL Major moderado da Revolução do 25 de Abril de 1974, foi
considerado pelos seus pares como “o cimento indispensável ao sucesso militar da Revolução que pôs
fim à ditadura salazarista “. A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim vem prestar sentida homenagem
a Vitor Alves e sim ultaneamente a todos os militares do Movimento das Forças Armadas, que restitufram
de novo ao Pais a tão almejada Liberdade.”.
Deputado Dr.Jorge Meira
Apresentou e leu a Recomendação que se transcreve: “O Grupo Parlamentar do CDS-PP subscreve a
presente recomendação com os fundamentos seguintes: i. Está consensualmente aceite pela população
em geral que o nosso País apresenta-se como um dos que mais acidentes rodoviários tem na Europa. 2.
No entanto ao Estado não pode ser assacada a responsabilidade exclusiva de toda a sinistralidade
rodoviária. Sendo certo que, inúmeros casos poderão ser acautelados no sentido de minorar esta
problemática, como seja, o caso da curva da A28 mais precisamente no sentido Norte/Sul, imediatamente
antes da saida para a Pó voa de Varzim. Com efeito, esta curva apresenta constantemente um elevado
número de sinistros, alguns dos quais, com perda de vidas humanas. 3. Sabemos que, não cabe nas
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esferas de competência da Câmara Municipal da Pó voa de Varzim, superintender ou até intervir
directamente na resolução do problema. No entanto, sabemos também que tem o executivo o dever de
diligenciar junto das entidades competentes (Ministério das Obras Públicas e Transportes, Concessionária
da Via) no sentido de sugerir uma avaliação técnica, designadamente através da colocação de sinalização
de curva perigosa, intervenção no piso, limitação de velocidade ou outras que entendam adequadas. 4. É
justamente aos técnicos que compete avaliar e decidir, é justamente aos políticos que compete a função
de intervir, daí a razão de ser da presente recomendação.”.
Deputado Dr.João Trocado da Costa
Fez a intervenção que se transcreve: “Na Sexta-feira passada recebi a resposta do Sr. Presidente da
Câmara ao pedido de informação que apresentei sobre os procedimentos que têm sido seguidos na
apreciação de pedidos de aplicação das tarifas sociais. Como é sabido, para ter acesso àquele tarifário
especial, o agregado familiar deve residir permanentemente na Pó voa de Varzim, não ter outros direitos
reais sobre imóveis, e au ferir rendimentos até ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida,
acrescida de 1/3 por cada pessoa que integre o agregado familiar. Estas são as condições que estão no
artigo 40 do regulamento tarifário que aprovamos nesta Assembleia Municipal no dia i de Julho do ano
passado. Porém, na resposta do Sr. Presidente da Câmara, fui informado que existe uma outra condição
necessária, fora do regulamento, que é uma apreciação do Departamento de Desenvolvimento
Local/Divisão de Educação e Acção Social, após “análise e avaliação da situação sócio-económica e
habitacional do agregado familiar”. Inclusivamente, foi-me enviada uma minuta de decisão de
indeferimento no caso de parecer negativo dos serviços sociais da Câmara Municipal, que diz apenas e
5Ó: “Do relatório social efectuado pelos serviços, resulta a conclusão de que o agregado familiar de V.Exa.
não reune condições que justifiquem o benefício da redução das tarifas de abastecimento, saneamento e
gestão de resíduos.” Não refere quais as condições do artigo 40 do regulamento que não são cumpridas
pelo agregado do requerente, nem as razões para o parecer negativo. Este procedimento, reitero,
configura uma oprecioção subjectiva do “situação sócio-económica” e nãa o aplicação de
critérios objectivos. Ou seja, o critério não é o que está nos parâmetros regulamentados, mas é o do
técnico que faz o levantamento e produz o relatório. Recordando a figura do “espertinho” que o Sr.
Deputado Joaquim Vianez trouxe à discussão na última Assembleia Municipal, façamos o exercício
hipotético que é supor que “o espertinho” trabalha no DDL ou na divisão de acção social da Câmara
Municipal e é responsável pelas “visitas” às habitações dos requerentes. Primeiro, “o espertinho” tenta
convencer o requerente a desistir do pedido, mesmo sabendo que este cumpre todos os requisitos.
Depois, “o espertinho” pergunta quanto paga de telefone e de telemóvel; “O espertinho” pergunta se
tem internet ou tv cabo; “O espertinho” conta o número de televisões da habitação; E “o espertinho” faz
tudo isto e muito mais em desrespeito pela privacidade das pessoas. Depois, “o espertinho” decide em
função do seu conceito de carência económica, ou seja da opinião que formou sobre o requerente (ou
que já tinha formado), e decide à revelia das regras objectivas definidas no regulamento que deveria
aplicar. Finalmente, os responsáveis políticos vão caucionar a acção e a decisão do “espertinho”! Nõo
pode ser ossim. Nós entendemos que os regras devem ser claros, céleres, objectivos e o mais
simples possíveis, Foi por essa razão que acrescentamos meios de prova alternativos ao rol de
documentos necessários para instruir o processo. É por nossa proposta que é possível apresentar
declarações emitidas pela Segurança Social, de beneficiário do RSI ou do CSI em substituição da
declaração de IRS. Em conclusão, o regulamento tem que ser cumprido tal como foi aprovado, se não é
do agrado do executivo, então estudemos a sua alteração. Por essa razão os Deputados municipais do PS
apresentam uma recomendação à Câmara Municipal para que sejam deferidos todos os pedidos que
cumprem os requisitos do regulamento aprovado por esta Assembleia. “.
Deputado Dr. Joaquim Vianez
Respondeu ao Deputado Dr. João Trocado da Costa referindo que ficou com dúvidas se o “espertinho” a
quem se estava a referir era o funcionário da Autarquia ou o Munícipe que tenta enganar e que de facto
não merece ter acesso ao tarifário social. lsmbrou que o concelho da Pôvoa de Varzim é o único
concelho do Pais que tem um tarifário social da água.
ADMISSÃO E VOTAÇÂO DE PROPOSTAS:
O Sr. Presidente colocou à votação a admissão da Proposta apresentada pelo Deputado Sr. Abraão
Cruz sobre os danos causados na horticultura no concelho da Póvoa de Varzim, em consequência da
intempérie ocorrida em ió de Fevereiro de 2011. A Assembleia aprovou, por unanimidade, a admissão
desta Proposta.
Não pretendendo nenhum Deputado intervir, foi colocada a proposta à votação.
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A Assembleia aprovou, por unanimidade, a Proposta apresentada.
Deputado Dr. Joaquim Vianez
Apresentou a seguinte Declaração de Voto: “A intempérie que ontem atravessou o nosso concelho,
causou prejuízos avultados a muitos agricultores do nosso concelho. Não podemos assim, deixar de nos
associar a esta vontade de minorar todos os danos financeiros. No entanto, o PSD, nesta matéria,
entende que se deve ir mais longe e aproveitar este momento para manifestar o seu mais profundo
desagrado, pela forma como o Governo Central (do PS), tem estado a tratar os apoios/indemnizações
referentes à situação similar que sucedeu ainda recentemente (alguns meses), traduzido em atrasos
inaceitáveis (agravado por este contexto) esperemos que sejam so~”atrasos” no reembolso dos
prejuízos. “.
Procedeu-se de seguida à votação da admissão da Moção apresentada pelo Deputado Eng.° José Rui
Ferreira. A Assembleia aprovou, por unanimidade, a admissão da Moção.
Não pretendendo nenhum Deputado intervir, foi colocada à votação a referida Moção.
A Assembleia rejeitou, por maioria, a Moção apresentada, tendo-se verificado os seguintes resultados: - 7
votos a favor; - 8 abstenções; - 23 votos contra.
Finalmente, foi submetida à votação a admissão da Saudação apresentada pelo Deputado Dr. Miguel
Rocha Pereira. A Assembleia aprovou, por unanimidade, a admissão da Moção/Saudação.
Não pretendendo nenhum Deputado intervir, foi colocada à votação a referida Saudação.
A Assembleia aprovou, por maioria, a Saudação apresentada, tendo-se verificado os seguintes resultados:
-37votosafavor; -1 abstenção.
Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira
Apresentou e leu uma Declaração, que fica a fazer parte integrante desta acta, sobre uma Moção de
Censura à política económica do Governo.
PERÍODODAORDEMDODIA
1. APROVAÇÃO DAS ACTAS DAS SESSÔES DE 2010-12-16
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal colocou à votaçào a Acta da sessão realizada no dia i6 de
Dezembro de 2010.
A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a Acta da sessão de dia i6 de Dezembro de 2010.
2. APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DA ACTIVIDADE
DO MUNICÍPIO
INTERVENÇÕES:
Deputado Comandante Manuel Figueiredo
Referiu não concordar com o documento apresentado, entendendo que, no que diz respeito a este ponto,
o Regimento da Assembleia Municipal não está a ser cumprido. Propôs a introdução de uma informação
na qual o Senhor Presidente da Câmara poderá referir todas as actividades decorridas no período
compreendido entre a realização das sessões da Assembleia Municipal e anunciar todos os projectos e
ideias a concretizar. Lembrou que no Município foi criado o Gabinete de Apoio ao Emigrante, mas nunca
se conheceu um relato do desempenho do referido Gabinete. Entende que seria importante trazê-lo à
consideração desta Assembleia Municipal e destacou os seguintes aspectos deste tema: no que se refere
às escolas do concelho, por exemplo, percentagem de estrangeiros, integração dos estudantes, ensino da
língua portuguesa, relações sociais com os restantes alunos e qual tem sido o apoio específico da
Autarquia. Salientou também a avaliação da integração dos emigrantes na sociedade poveira e problemas
relacionados com o emprego.
Presidente da Assembleia Municipal
Esclareceu que o documento INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE DO MUNICÍPIO foi
enviado a todos os Deputados municipais, em ficheiro PDF, por comunicação electrónica de ii do
corrente mês de Fevereiro. Por isso, foi respeitada a lei e o regimento, tanto no que toca à antecedência
necessária, como em relação ao modo de envio.
Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira
Apresentou e leu dois pedidos: a) Um pedido de informação acerca da iluminação de passadeiras na
cidade no qual conclui o seguinte: “Tendo em conta que, recentemente, a Câmara Municipal decidiu
reduzir o nível de iluminação dos candeeiros públicos da cidade com o objectivo de poupar cerca de
trezentos mil euros; O Bloco de Esquerda vem solicitar informação à Autarquia sobre se foi tida em conta
a não diminuição da iluminação pública na proximidade de passadeiras para peões, que estando mal
iluminadas, poderão causar graves riscos aos transeuntes que as queiram atravessar. “; b) Um pedido de
esclarecimento sobre a sessão de abertura das Correntes D’Escritas no qual refere, que “tendo em conta
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que nos últimos dois anos foram convidados para a Conferência de Abertura das Correntes D ‘Escritas,
dois ministros respectivamente ligados à Cultura e à Educação, solicita à Autarquia esclarecimento no
sentido de clarificar quais as ligações com a Literatura do Dr. Laborinho Lúcio, antigo Ministro da
Justiça.”.
Deputado Eng.° José Rui Ferreira
Referiu que na escola n.° i, denominada ‘ Nova”, existe um Aviso afixado para o exterior, cujo teor
é o seguinte: “Informam-se os Senhores Encarregados de Educação que têm que pagar as refeições da
cantina até ao dia ii de Fevereiro, quem não o fizer os seus educandos não podem continuar a almoçar na
cantina a partir do dia 14 de Fevereiro. “. Lamentou o facto de, nesta escola, algumas professoras pedirem
aos alunos para apresentarem os recibos comprovativos do pagamento das refeições. Informou que leu
num órgào da comunicação local que, durante o mês de Janeiro, aumentaram as famílias a solicitar ajuda
junto das associações de solidariedade social, não só para pagamento de despesas como também para
comprarem comida. Perguntou qual é a real dimensão que existe em relação ao pagamento ou não das
refeições nas escolas e qual o tratamento que está a ser dado.
3. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE
BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO, DEPÓSITO E ABANDONO DE VEÍCULOS
Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.
A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Alteração do Regulamento Municipal
sobre Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos.
4. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA AMBULANTE
INTERVENÇÕES.
Deputado Dr. Jorge Meira
Referiu que os Deputados do CDS-PP iriam votar favoravelmente o regulamento da venda ambulante, sem
prejuízo de alertar contudo, para algumas questões de ordem prática, mais concretamente para a venda
ambulante de peixe na cidade e nas freguesias do concelho. Sugeriu uma acção fiscalizadora na cidade
com a intervenção da policia municipal nas zonas das áreas residenciais, evitando assim a concorrência
desleal para com os comerciantes que pagam os seus impostos.
Não havendo mais intervenções, o Senhor Presidente colocou a proposta de Regulamento Municipal
à votação.
A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento Municipal de Venda
Ambulante.
~. DELIBERAÇÃO SOBRE A ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE AGUÇADOURA À CATEGORIA DE VILA - PROJECTO DE
LEI N.° 488/XI
INTERvENÇÕES:
Deputado Comandante Manuel Figueiredo
Referiu que na reunião realizada no dia 07 de Fevereiro, o executivo camarário deu parecer favorável a
elevação da freguesia de Aguçadoura à categoria de Vila, processo que foi iniciado na Assembleia da
República por Deputados do PSD. Entende que existiu pouca clareza neste processo que deveria ser
iniciado na Autarquia e posteriormente teria o apoio parlamentar ao projecto. Lamentou ter conhecimento
da inclusão deste assunto na Ordem do Dia com bastante atraso.
Apresentou a seguinte Declaração de Voto: “O Partido Socialista da Póvoa de Varzim congratula-se com
a proposta de elevação de Aguçadoura à categoria de Vila, associando-se assim ao genuíno sentimento de
orgulho da sua briosa população. Todavia, não podem os Deputados Municipais do Partido Socialista, com
assento na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, deixar de constatar que o projecto de lei, com data
de 12 de Janeiro de 2011, refere que a proposta recebeu o apoio unânime da Junta e da Assembleia de
Freguesia, bem assim como da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, o que não corresponde
inteiramente à verdade porquanto tal proposta apenas foi apresentada na Reunião de Câmara de 07 de
Fevereiro de 2011, tendo sido aprovada por unanimidade. “.
Presidente da Assembleia Municipal
Esclareceu que a preparação da convocatória - e a respectiva documentação desta Assembleia Municipal
envolveu todo um trabalho que foi feito com a devida antecedência, tendo sido enviada no dia 7 de
Fevereiro. Informou que, posteriormente, no dia 9 do mesmo mês de Fevereiro, teve conhecimento do
ofício enviado pela Assembleia da República. De forma a evitar que esta matéria ficasse a aguardar por
uma próxima sessão da Assembleia Municipal e uma vez que era ainda possível cumprir os prazos legais e
regimentais, entendeu conveniente integrá-la na Ordem do Dia desta sessão - do que foi dado
conhecimentos a todos os Deputados Municipais, por comunicação electrónica e por via postal, no
FI. 045
esmo dia g deFevereiro.-
residente da junta de Freguesia de Aguçadoura
presentou os fundamentos da elevação da freguesia de Aguçadoura, exortando a Assembleia Municipal a
ronunciar-se favoravelmente ao projecto de diploma, que vem satisfazer uma velha aspiração de todos
s aguçadourenses.
ão havendo mais intervenções, o Senhor Presidente colocou à votação o pedido formulado pela
omissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Assembleia deliberou, por maioria, com duas abstenções, emitir parecer favorável sobre o Projecto de
ei n.° 488/XI - Elevaçao da freguesia de Aguçadoura à categoria de Vila.
eputado Di’. Miguel Rocha Pereira
ongratulou-se com a elevação de mais uma freguesia do concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de
ila — lamentando ter recebido este ponto da Ordem de Trabalhos com bastante atraso, referindo que o
egimento da Assembleia Municipal, na sua óptica, não está a ser cumprido.
NTERVENÇÃO DO PÚBLICO
erminados todos os pontos da ordem do dia, o Senhor Presidente da Assembleia perguntou ao público
resente se alguém pretendia fazer alguma intervenção.
enhum dos presentes manifestou intenção de intervir.
NCERRAMENTO
ão havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão
uando eram vinte e três horas.
e tudo, para constar, se lavrou a presente acta.
~~tedseiaMunicial,
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