REQUERIMENTO-FINANCAS

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Page 1: REQUERIMENTO-FINANCAS

Excelentíssimo Senhor Chefe da Repartição de Finanças do Concelho de Évora

______________________________________________________________ (nome),

NIF ________________,vem requerer a Va. Exa., ao abrigo do Artº. 67º alínea c) da

Lei Geral Tributária, se o prédio urbano com o Artº. Matricial _________________,

da Freguesia de ___________________________________________, consta da lista

de prédios que integram o conjunto denominado ÉVORA PATRIMÓNIO

MUNDIAL, classificado como Monumento Nacional (Artº. 15º, n.º 3 e 7, da Lei

107/2001, de 8 de Setembro), enviada pelo IGESPAR, em cumprimento do disposto

no Artº. 44º n.º 6 alínea a) do D.L. 215/89, de 1 de Julho, com a redacção introduzida

pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e, consequentemente, se encontra isento de IMI,

nos termos do disposto na alínea n) do n.º 1 do citado Artº. 44º.

Évora, __________________________ (data)

Espera Deferimento,

_____________________________ (assinatura)