REQUERIMENTO

1. BRBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO, CPF n. 047.813.244-10, RG n. 2671131 SSP-PB, brasileira, casada, servidora pblica federal, matrcula 19632304, ocupante do cargo de Procuradora Federal, carreira que compe o rgo da Procuradoria Geral Federal - PGF, cujo chefe o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira Alves e que, por sua vez, integra a Instituio da Advocacia Geral da Unio - AGU, que tem como Chefe o Ministro Luis Incio Adms;ESQUEMAAAdvocacia Geral da Unio - AGU (CHEFE GERAL: Ministro Luis Incio Adms) formada por 4 rgos:

# Procuradoria Geral Federal (CHEFE DA PGF: Marcelo Siqueira Alves) # Procuradoria Geral da Fazenda Nacional # Advocacia Geral da Unio # Banco Central

2. A Requerente tomou posse no cargo de Procuradora Federal em 17 de agosto de 2012, sendo lotada na cidade de Dourados-MS, onde passou a residir com o seu cnjuge, Thiago Queiroz Carneiro;

3. Ocorre que em 12 de junho de 2013 o cnjuge da Requerente foi nomeado para o cargo de Procurador do Municpio de Macei-AL, cuja posse e exerccio ocorreram no dia 21 de junho de 2013;

4. Assim, tendo em vista o DESLOCAMENTO DO CNJUGE DA REQUERENTE PARA OUTRO PONTO DO TERRITRIO NACIONAL (Cidade de Macei no Estado de Alagoas), cabvel a LICENA PARA ACOMPANHAR CNJUGE, direito previsto no Estatuto dos Servidores Pblicos Federais, que encontra albergue no art.84, 2. da Lei 8112/93 (Estatuto dos Servidores Pblicos Federais) e no art.226 da Constituio Federal;

5. Por oportuno, transcreve-se o inteiro teor dos artigos acima citados:

Seo IIIDa Licena por Motivo de Afastamento do CnjugeArt.84.Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 1oA licena ser por prazo indeterminado e sem remunerao. 2oNo deslocamento de servidor cujo cnjuge ou companheiro tambm seja servidor pblico, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, poder haver exerccio provisrio em rgo ou entidade da Administrao Federal direta, autrquica ou fundacional, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu cargo. - destaquei

Art. 226. A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado. (...)- destaquei

6. Dessa forma, como a Requerente servidora pblica federal e o exerccio das funes inerentes ao cargo de Procuradora Federal pode se dar em qualquer unidade da Federao, deve ser deferida a Licena para Acompanhar Cnjuge COM EXERCCIO PROVISRIO DAS FUNES JUNTO PROCURADORIA FEDERAL DE MACEI-AL, tudo isso com base no acima transcrito 2., do art.84, da Lei 8112/93.