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DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N: 212/2014 Divulgao: tera-feira, 28 de outubro Publicao: quarta-feira, 29 de outubro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ricardo LewandowskiPresidente

Ministra Crmen LciaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

2014

PRESIDNCIA

RESOLUO N 538, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

Torna pblico o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competncia prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto nos artigos 89 e 116 do Regulamento da Secretaria e o contido no Processo n 355.365,

R E S O L V E:

Art. 1 Torna pblico, na forma do Anexo, o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2 Fica revogada a Resoluo n 532, de 24 de setembro de 2014.

Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO RESOLUO N 538, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal

CARGO REA DE ATIVIDADE ESPECIALIDADE QUANTIDADE

Analista Judicirio

Judiciria320

Oficial de Justia Avaliador Federal

5

Administrativa

81

Contabilidade 13

Segurana Judiciria

3

Apoio Especializado

Anlise de Informtica

20

Anlise de Sistemas de Informao

29

Arquitetura 3

Arquivologia 2

Biblioteconomia 20

Comunicao Social

5

Enfermagem 4

Engenharia Civil 3

Engenharia Eltrica

4

Engenharia Mecnica

1

Estatstica 1

Fisioterapia 4

Medicina 14

Nutrio 1

Odontologia 8

Pedagogia 1

Psicologia 4

Reviso de Textos 13

Servio Social 4

Suporte em Tecnologia da

Informao16

Taquigrafia* 15

Subtotal 594

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 7085159

http://www.stf.jus.br/

STF - DJe n 212/2014 Divulgao: tera-feira, 28 de outubro de 2014 Publicao: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 2

Tcnico Judicirio

Administrativa

390

Carpintaria e Marcenaria*

4

Copeiragem* 1

Mecnica* 4

Segurana Judiciria 60

Telecomunicaes e Eletricidade* 6

Telefonia* 2

Apoio Especializado

Enfermagem 3

Tecnologia da Informao 71

Subtotal 541

TOTAL 1.135

* Especialidade em extino.

DISTRIBUIO

Ata da Ducentsima Dcima Sexta Distribuio realizada em 24 de outubro de 2014.

Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AO CAUTELAR 3.737 (1)ORIGEM : PROC - 20110110196120 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAUTOR(A/S)(ES) : CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITASADV.(A/S) : JOS IDEMAR RIBEIRO E OUTRO(A/S)RU()(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.574 (2)ORIGEM : AC - 199934000362682 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOAGDO.(A/S) : EDMEA COSTA CUNHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOS DE JESUS ALENCAR MAFRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.575 (3)ORIGEM : AC - 200538000208758 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : MINERAO MORRO VELHO LTDAADV.(A/S) : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.591 (4)ORIGEM : AI - 8478 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

MATO GROSSOPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : INSTITUTO DE TUMORES DE CUIAB S/C LTDAADV.(A/S) : JOO CELESTINO CORRA DA COSTA NETO E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : GUILHERME BEZERRA DE CASTRO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA

HABEAS CORPUS 124.930 (5)ORIGEM : PROC - 435220117100010 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : CEARRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : FRANCISCO REN BESERRA DE LIMAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 124.954 (6)ORIGEM : ARESP - 496002 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : FLVIO PABLO DE SOUSAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITRIOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITRIOSCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.960 (7)ORIGEM : HC - 295091 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : A PIMPTE.(S) : ANTNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO E OUTRO(A/

S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.961 (8)ORIGEM : REsp - 1445738 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : FARLEY DANIEL TEIXEIRAPACTE.(S) : ROBSON BATISTA DE SOUZAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.969 (9)ORIGEM : RHC - 50326 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : CEARRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : LLEAN ALBERTO ALVARES FLORES OU LLEAN

ALBERTO ALVAREZ FLORESPACTE.(S) : MANUEL GONZALES CARMONA OU MANUEL LUIS

GONZALEZ CARMONAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.970 (10)ORIGEM : ROHC - 48006 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : IAGO PROCOPIO DE OLIVEIRA PEDROIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.971 (11)ORIGEM : HC - 307137 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : SOFIA MIKAELA DE SOUZA BIUDES VILLARIMPTE.(S) : ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIORCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 307.137 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.972 (12)ORIGEM : HC - 306949 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ADLER AUGUSTO DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 306.949 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.973 (13)ORIGEM : HC - 306282 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : ZENIEL GONALVES RIBEIROIMPTE.(S) : DALCIO WILLIAM DOS REISCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 306.282 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124973&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124972&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124971&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124970&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124969&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124961&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124960&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124954&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124930&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=861591&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=861575&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=861574&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3737&codigoClasse=1170


HABEAS CORPUS 124.974 (14)ORIGEM : RESP - 1398837 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : CARLOS IRINEU VIVIAN JUNIORIMPTE.(S) : RICARDO HENRIQUE ARAJO PINHEIRO E OUTRO(A/

S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.975 (15)ORIGEM : ARESP - 519701 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : ADRIANO CAMILO DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHESCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.976 (16)ORIGEM : APCRIM - 20110235690 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : PEDRO CESAR DE LARAIMPTE.(S) : ERENITA GUESSERCOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 124.977 (17)ORIGEM : HC - 295362 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : B R G DE FIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 124.979 (18)ORIGEM : HC - 301283 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : EDSON CARNEIRO DA SILVAIMPTE.(S) : JOSE ALBINO NETOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

MANDADO DE SEGURANA 33.289 (19)ORIGEM : MS - 21212 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : ESPLIO DE JOS AFRNIO MENDES DE CARVALHOADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : SECRETRIO JUDICIRIO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANA 33.290 (20)ORIGEM : MS - 33290 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : MARIA DO CARMO DIAS TRIBUZYADV.(A/S) : ELOY BARBOSA PENNA RIBEIROIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

MANDADO DE SEGURANA 33.291 (21)ORIGEM : TC - 03236120130 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIIMPTE.(S) : MICHELLE GLORIA COELHO PINTOADV.(A/S) : RUI PEDRO FONSECA NOGUEIRA DA FONSECA E

CASTROIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

PETIO 5.220 (22)ORIGEM : PET - 5220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIREQTE.(S) : DIRETRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS

TRABALHADORES

ADV.(A/S) : DANYELLE DA SILVA GALVO


RECLAMAO 18.920 (23)ORIGEM : AI - 1417204 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : NEUSA MARIA CRISTINO SIMES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOO TANCREDO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : BAYER S.A.ADV.(A/S) : JORGE NEVES DE OLIVEIRA

RECLAMAO 18.921 (24)ORIGEM : RR - 00003064020115050641 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : JOS CARLOS CAETANO DA SILVAADV.(A/S) : EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIORRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E

TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBAPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ENGEROU CONSTRUES LTDA.PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECLAMAO 18.922 (25)ORIGEM : AIRR - 02141008420095010461 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -

NUCLEPADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUMRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JORIMAR GERALDO DA SILVAADV.(A/S) : CRISTIANE ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : DEBMAR PRESTAO DE SERVIOS TEMPORRIOS

LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECLAMAO 18.924 (26)ORIGEM : RO - 00006344720145180141 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : GOISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECLTE.(S) : MUNICPIO DE CATALOPROC.(A/S)(ES) : EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORESRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LUZIA CANEDO DA SILVA DUARTEADV.(A/S) : DYANNE MARIA DO NASCIMENTOINTDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE ARRUDA BARBOSA - MEPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECLAMAO 18.925 (27)ORIGEM : RO - 01163000620105020231 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 2 REGIOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

- CPTMADV.(A/S) : FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JAIRO FELIPE CREPALDIADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FOLLAINTDO.(A/S) : PERSONAL SERVICE TERCEIRIZAO LTDAADV.(A/S) : MAURICE FERRARI

RECLAMAO 18.926 (28)ORIGEM : PROC - 00010120820135040018 - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECLTE.(S) : FUNDAO DE PROTEO ESPECIAL DO RIO

GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : ROBERTA DE CESARO KAEMMERER


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18926&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18925&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18924&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18922&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18921&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18920&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5220&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33291&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33290&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33289&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124979&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124977&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124976&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124975&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=124974&codigoClasse=349


RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JOS BARBOSAADV.(A/S) : AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

RECLAMAO 18.927 (29)ORIGEM : PROC - 20502120146030000 - TRIBUNAL REGIONAL

ELEITORALPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : RADIO DIFUSORA DE MACAPAADV.(A/S) : ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO

AMAPADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : COLIGAO A FORA DO POVO (PP/PDT/PMDB) E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALESSANDRO DE CARVALHO AGRAINTDO.(A/S) : MAURCIO MEDEIROSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : PAULO SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : COLIGAO FRENTE POPULAR A FAVOR DO AMAP

(PSB/PT/PSOL/PC DO B)ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LIGIA MONICA WANGHON COELHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : BENEDITO SORIANO COSTA DIASADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : WELLISON SANDRO DE JESUS VAUGUAN SOUZAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : HUMBERTO DA COSTA MOREIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CARLOS CAMILO GES CAPIBERIBEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECLAMAO 18.928 (30)ORIGEM : PROC - 20416406120148260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE JANDIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECLAMAO 18.929 (31)ORIGEM : PROC - 00011951020125020037 - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

- CPTMADV.(A/S) : EDUARDO CARVALHO SERRARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JOO DA SILVA PEREIRAADV.(A/S) : ARTHUR VALLERINI JNIORINTDO.(A/S) : O&M IMPLANTAO PROJETOS ESPECIAIS LTDA.ADV.(A/S) : GABRIEL ATLAS UCCI

RECLAMAO 18.930 (32)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : W DE OADV.(A/S) : VERONICA ABDALLA STERMANRECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13 VARA FEDERAL DA SUBSEO

JUDICIRIA DE CURITIBAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA


RECLAMAO 18.931 (33)ORIGEM : PROC - 00631223620138260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE RIBEIRO PRETOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE RIBEIRO

PRETO

RECLAMAO 18.932 (34)ORIGEM : PROC - 05020092520144058401 - TRF5 - RN - TURMA

RECURSAL NICAPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA SEO JUDICIRIA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDOADV.(A/S) : IGOR LICURGO FREITAS NUNES

RECLAMAO 18.933 (35)ORIGEM : CartPrec - 348162008002909005 - JUIZ DO TRABALHO

DA 9 REGIOPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO PAGLIOSA ALVESRECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 20 VARA DO TRABALHO DE

CURITIBAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DE

CAMPO LARGOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO

LARGO LTDAADV.(A/S) : EDUARDO CASILLO JARDIM

RECURSO EXTRAORDINRIO 832.261 (36)ORIGEM : MS - 11005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : LCIA ROSA FERNANDES DE REZENDE PISSOLATOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 834.707 (37)ORIGEM : AC - 50044771720104047102 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MRIO JOS BRAGA DORNELESADV.(A/S) : DER CARVALHO SANTANA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 844.154 (38)ORIGEM : AC - 20100454338 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : RAZEN COMBUSTVEIS S/AADV.(A/S) : JOO DCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : REYPEL IMPORTADORA DE MQUINAS LTDAADV.(A/S) : CSAR TOMASI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844456&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844231&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844154&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=834707&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=832261&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18933&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18932&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18931&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18930&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18929&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18928&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=18927&codigoClasse=403


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ALICE COSTA BUENO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FREDERICO GARCIA GUIMARES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


RECURSO EXTRAORDINRIO 844.837 (41)ORIGEM : AMS - 199903990949661 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : RONURO IMVEIS E CONTRUES LTDAADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONALVES ALVESADV.(A/S) : LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINRIO 844.876 (42)ORIGEM : AI - 990103537920 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : TARRAF, FILHOS & CIA LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAESRECDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/AADV.(A/S) : OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 844.879 (43)ORIGEM : AMS - 200770000097296 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PLANIEX FABRICA DE MOVEIS COLONIAIS LTDAADV.(A/S) : GILBERTO CASSULI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEELPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUIO S/AADV.(A/S) : ADRIANA DE PAULA BARATTO

RECURSO EXTRAORDINRIO 844.949 (44)ORIGEM : MS - 00054051320138100000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

DO ESTADO DO MARANHOPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FUNDAO GETLIO VARGASADV.(A/S) : DCIO FREIRE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FRANCISCO GEOVANE MENESES DE SOUSAADV.(A/S) : ANNABEL GONALVES BARROS COSTA


FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELGRAFOS - ECTADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

HORIZONTE


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MAKOUROS DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : MATEUS BASSANI DE MATOS E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : ADAIR SEEGER CASADOADV.(A/S) : JOO FRANCISCO BOL DA SILVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : JOSE FRANCISCO GONZALEZ AGUILERAADV.(A/S) : MARIA ZLIA GONALVES E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : HENCE DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : JANILTON KELLER GOMES PEREIRAADV.(A/S) : MOISS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANA LIBERACI DOS SANTOS LARAADV.(A/S) : DBORA CRISTINA DE SOUZA MACIEL


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : CRISTIANI ROCIO GASPARELLOADV.(A/S) : LEANDRO SCHULZ E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.068 (53)ORIGEM : PROC - 7380320124013201 - TRF1 - AM - 1 TURMA

RECURSALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : BENEDITO DE ARAJO SALESADV.(A/S) : MARIA ADLIA ARAJO SILVA ALVES

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.082 (54)ORIGEM : PROC - 200933007020484 - TRF1 - BA - 1 REGIO - 1

TURMA RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOS GUILHERME PINHEIRO DE OLIVERIAADV.(A/S) : DANIEL GARZEDIN ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.112 (55)ORIGEM : MS - 20080020027463 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ANTONIO LUIZ RODRIGUESADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL





RECURSO EXTRAORDINRIO 845.136 (56)ORIGEM : AI - 50058501020144040000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ESPLIO DE MRIO ALBERTO FLACH E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : AIRTON PASSOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)



FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PAULO PALMA FISCHERADV.(A/S) : LIANDRA FRACALOSSI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.328 (58)ORIGEM : PROC - 50527203620124047000 - TRF4 - PR - 3

TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NIVAIR DE JESUS BATISTAADV.(A/S) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO E OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OLINDA DA SILVA ALMEIDAADV.(A/S) : RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER


TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA KOTOVICZ SOCZEKADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GROTT E OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : HIROKO HOSHINOADV.(A/S) : MARIA ROSANGELA PACHECO


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CENI LOURDES DE BRUM BARROSADV.(A/S) : MAURO SRGIO MURUSSI

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.362 (63)ORIGEM : Ac - 50026760220114047015 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : BEATRIZ PEREIRA DA SILVAADV.(A/S) : ALBINA MARIA DOS ANJOS E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : JOO EMANUEL DO NASCIMENTOADV.(A/S) : JOS AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.429 (65)ORIGEM : AC - 00010147420118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA

DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MARIA IRMA BECA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANDR LUIS FROLDI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : ALAGOASRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : EDSON RIBEIRO DA ROCHARECTE.(S) : JOSIANE MARIA DA SILVA RIBEIROPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.460 (67)ORIGEM : AC - 564917 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.

REGIAOPROCED. : CEARRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : HERMILA MARIA DE CARVALHO COSTA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : INOCNCIO RODRIGUES UCHA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.474 (68)ORIGEM : PROC - 822014 - TJSP - TURMA RECURSAL - 39 CJ -

BATATAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : JAQUELINE D'OLIVEIRA RUFOADV.(A/S) : ALEXANDRE MIRANDA MORAES E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MARIO LUIS ALVES DA SILVEIRAADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.614 (70)ORIGEM : PROC - 20100020047494 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : ENZO GABRIEL CARDOSO REPRESENTADO POR

DANIEL CARDOSO DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITRIOS


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845673&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845614&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845547&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845474&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845460&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845430&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845429&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845404&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845362&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845361&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845351&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845335&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845330&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845328&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845162&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=845136&codigoClasse=437


PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE GERALDO NUNES PEREIRAADV.(A/S) : VILMAR LOURENO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : AGROBAN AGRO INDUSTRIAL LTDAADV.(A/S) : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER E

OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MARIA CELMIRA VIEIRA FERRARIADV.(A/S) : EDILSON TEODORO DA COSTA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.711 (74)ORIGEM : REsp - 50015323520114047001 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECTE.(S) : IDERALDO RODRIGUES DOS SANTOSADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : DARCI PEREIRA CARVALHOADV.(A/S) : GILBERTO MONTEIRO DIAS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.774 (76)ORIGEM : PROC - 00165901220084013200 - TRF1 - AM - 1

TURMA RECURSALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SUZETE MENDES LIRAADV.(A/S) : PEDRO PAES DA COSTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : ANDRESA DANTAS MAQUIN E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.776 (77)ORIGEM : PROC - 3000334802013 - TJSP - TURMA RECURSAL -

49 CJ - ITAPEVAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CGMP - CENTRO DE GESTO DE MEIOS DE

PAGAMENTO S/AADV.(A/S) : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOO BATISTA MAGALHESADV.(A/S) : LEONEL DOS SANTOS LINO


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : VITALINA BOEIRA DE SOUZAADV.(A/S) : GIS CARABA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.831 (79)ORIGEM : RE - 20130221879000200 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINARECDO.(A/S) : ORLANDO BEIERADV.(A/S) : GUILHERME COELHO MACHADO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ODETTE BOETTCHERADV.(A/S) : MURILO JOS BORGONOVO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 845.924 (81)ORIGEM : REsp - 00350378320114030000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : AURELIO MACHADO CORREIA RODRIGUESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

RECURSO EXTRAORDINRIO 846.000 (82)ORIGEM : APCRIM - 50000230620104047001 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : FLAVIO EDUARDO BARROSORECTE.(S) : JANAINA CLOSS SALVADOR BARROSOADV.(A/S) : ALINE MARA LUSTOSA FEDATORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ISAIAS PEREIRAADV.(A/S) : ANDR BENEDETTI DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO 846.217 (84)ORIGEM : APCRIM - 00283444520128190202 - TJRJ - PRIMEIRA

TURMA RECURSAL CRIMINALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JEFERSON DE PAULA SOUZAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINRIO 846.225 (85)ORIGEM : APCRIM - 03459471620118190001 - TJRJ - PRIMEIRA

TURMA RECURSAL CRIMINALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CARLOS ROBERTO OPA ZDRADEKPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ELISETE LELIS TAVARES DE AVILAADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

HORIZONTE




RECURSO EXTRAORDINRIO 846.854 (87)ORIGEM : RR - 20304004020075020000 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FEDERAO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA

ASMINISTRAO DO SERVIO PBLICO MUNICIPAL- FETAM E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRIRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO BERNARDO DO CAMPOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

BERNARDO DO CAMPORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA


RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 802.858 (88)ORIGEM : AC - 10439070706965002 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE MURIAADV.(A/S) : MAYRA RODRIGUES GUALBERTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOAQUIM ROSA PIRESADV.(A/S) : SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 820.330 (89)ORIGEM : AC - 1478759 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JOSE MARIA DE BARROS CORREIAADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLCIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 842.758 (90)ORIGEM : AC - 200480000084309 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS

AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : DANIEL CONDE BARROS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 843.798 (91)ORIGEM : AC - 90000022820068260090 - TRIBUNAL DE JUSTIA

DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULORECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DE SO PAULO - DER/SPADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO


FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MARANHORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : TEREZA CARLOTA CARVALHO CALDASADV.(A/S) : FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JNIOR E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : P. R. ROCHA TEIXEIRAADV.(A/S) : RENATA MARTINS OLIVEIRARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : SERGIO DE SOUSA RODRIGUESADV.(A/S) : PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURARECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : RITA DE CSSIA ANDRADE E SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO LARA DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.518 (96)ORIGEM : AC - 015034349200780500010 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ADALTO DIAS DE SOUZAADV.(A/S) : ABDIAS AMNCIO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.520 (97)ORIGEM : AC - 006853959200780500010 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : LEIA BARROS REISADV.(A/S) : MARCUS VINCIUS DE CARVALHO OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.521 (98)ORIGEM : PROC - 00127218320118050001 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : AILSON DOS ANJOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.530 (99)ORIGEM : PROC - 0269704072013 - TJMG - TURMA RECURSAL

DE DIVINPOLIS - 2 TURMAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FUNDAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO

MINISTRIO DA FAZENDA - ASSEFAZADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : RODRIGO TORRES PARREIRAADV.(A/S) : VALDIR MACHADO PARREIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.536 (100)ORIGEM : PROC - 20020100364872001 - TJPB - TURMA

RECURSAL DE JOO PESSOA - 2 TURMAPROCED. : PARABARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SIMONE LOPES TEIXEIRAADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CONDOMNIO RESIDENCIAL COLORADOADV.(A/S) : FBIO RAMOS TRINDADE E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA




PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : MARIA JOS FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(A/

S)ADV.(A/S) : ANA LUCIA PINTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ARECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/ARECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/ARECTE.(S) : BANCO HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLOADV.(A/S) : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : UNIBANCO - UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/ARECTE.(S) : ITA UNIBANCO S/AADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PROCON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEO E

ORIENTAO AO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : AZIZE DIBO NETO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.670 (103)ORIGEM : AI - 10556130004287004 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAISRECDO.(A/S) : G A L S/ARECDO.(A/S) : C - C DE S E A DO A R P LTDARECDO.(A/S) : A R DOS RRECDO.(A/S) : L A MRECDO.(A/S) : L A CRECDO.(A/S) : L A CRECDO.(A/S) : L O TRECDO.(A/S) : M DA S C JRECDO.(A/S) : M S JRECDO.(A/S) : A M RRECDO.(A/S) : A T RRECDO.(A/S) : C G F SRECDO.(A/S) : C DE S RRECDO.(A/S) : C B DOS SRECDO.(A/S) : D F DOS SANTOSRECDO.(A/S) : D A FRECDO.(A/S) : E C MRECDO.(A/S) : E DE F MRECDO.(A/S) : E F DOS SRECDO.(A/S) : E S NRECDO.(A/S) : E M RRECDO.(A/S) : E DAS G PRECDO.(A/S) : E F DE ARECDO.(A/S) : F DOS P CRECDO.(A/S) : J M SRECDO.(A/S) : J B FRECDO.(A/S) : J MRECDO.(A/S) : J R A BRECDO.(A/S) : J F DOS SRECDO.(A/S) : N F NRECDO.(A/S) : N R DE ARECDO.(A/S) : P C F SRECDO.(A/S) : P FRECDO.(A/S) : R S MRECDO.(A/S) : T J M DE CRECDO.(A/S) : V B DOS SRECDO.(A/S) : V R DOS RRECDO.(A/S) : W E M PRECDO.(A/S) : W S PADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.788 (104)ORIGEM : PROC - 00056537520128260482 - COLGIO

RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SPPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE PRESIDENTE PRUDENTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

PRESIDENTE PRUDENTERECDO.(A/S) : VANIA DOMINGOS DA SILVA ZANGIROLAMIADV.(A/S) : ROBERTO XAVIER DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.798 (105)ORIGEM : PROC - 2942014 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE PRESIDENTE VENCESLAUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

PRESIDENTE VENCESLAURECDO.(A/S) : JOS MARCOS TOITO DE LIMAADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO E OUTRO(A/S)


ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FEDERAO INTERFEDERATIVA DAS

COOPERATIVAS DE TRABALHO MDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : FLVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESPLIO DE KARLA KARINA RODRIGUESADV.(A/S) : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.828 (107)ORIGEM : ARESP - 188152 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ABRO LUIZ DOS SANTOSADV.(A/S) : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PETRLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/

S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : GENECY DE FTIMA TONETRECTE.(S) : J T R R REPRESENTADA POR GENECY DE FTIMA

TONETRECTE.(S) : S T R R REPRESENTADO POR GENECY DE FTIMA

TONETADV.(A/S) : CAROLINE FERREIRA ANVERSA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AES SUL DISTRIBUIDORA GACHA DE ENERGIA S/AADV.(A/S) : PEDRO BAUMGARTON CIRNE LIMA E OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTROADV.(A/S) : LUS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIROADV.(A/S) : JOS RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)


JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA JOSE MOURA PENTEADO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RAPHAEL DA SILVA PITTA LOPES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO

BANCO DO BRASIL PREVIADV.(A/S) : ALEXANDRE GHAZI E OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : NELLY MELASIPPOADV.(A/S) : ROBERTO KER ELIAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BRADESCO SAUDE S/AADV.(A/S) : EULER DE MOURA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844917&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844915&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844914&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844905&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844835&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844828&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844809&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844798&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844788&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844670&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=844570&codigoClasse=5511


RECTE.(S) : UNIMED DE TAUBAT - COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO

ADV.(A/S) : MRCIO ANTNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : TANIA DOS SANTOSADV.(A/S) : JEFFERSON ARGEMIRO SANTOS COUTINHO


ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIMED NORTE PAULISTA COOPERATIVA DE

TRABALHO MDICOADV.(A/S) : FERNANDO CORRA DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : NELSON EDI BARBOSA LIMARECDO.(A/S) : EDNA ASSED BARBOSA LIMAADV.(A/S) : JOO ANTNIO CAVALCANTI MACEDO


JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CATARINA OTILIA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : CLUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO E

OUTRO(A/S)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : ALEXSANDER SOUZA CUNHAADV.(A/S) : ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA TEREZINHA DE BEM NUNESADV.(A/S) : CINARA MARIA TOPPAN DOS SANTOS MATTOS


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : PLNIO MUNHOZ LEITE - MERECTE.(S) : PLNIO MUNHOZ LEITEADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MLTIPLOADV.(A/S) : OSVALDO LUIS GROSSI DIAS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.940 (118)ORIGEM : AMS - 199934000065690 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADEADV.(A/S) : CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONA

E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 844.941 (119)ORIGEM : MS - 50063991620128270000 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DO TOCANTINSPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSRECDO.(A/S) : S M DA S REPRESENTADA POR MARCOS AURLIO

LEITE DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO

TOCANTINS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.026 (120)ORIGEM : AI - 00470558820138190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CARTA GOIS INDSTRIA E COMRCIO DE PAPIS

LTDAADV.(A/S) : MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIOS S/AADV.(A/S) : LUCIANO BOGADO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.050 (121)ORIGEM : AI - 11642013 - TJSP - TURMA RECURSAL - 38 CJ -

FRANCAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO FIBRA S/AADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS GUIMARES SANCHES E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RUBENS CESAR FRANZOLINADV.(A/S) : SAMANTA RENATA DA SILVA


FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SILVINA SEIBELADV.(A/S) : EDGARD VALLE DE SOUZA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.059 (123)ORIGEM : PROC - 313140013282 - TJMG - TURMA RECURSAL DE

IPATINGA - 1 TURMAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : H D S AADV.(A/S) : HLVIO DE SIQUEIRA ARAJO (EM CAUSA PRPRIA)RECDO.(A/S) : A L A B S/AADV.(A/S) : ELLEN CRISTINA GONALVES PIRES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.061 (124)ORIGEM : PROC - 313140133775 - TJMG - TURMA RECURSAL DE

IPATINGA - 2 TURMAPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : KELEM TATIANI ROCHAADV.(A/S) : MAURCIO PEDROSA PEREIRA E OUTRO(A/S)


DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JOS PROFRIO DE LIMAADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.143 (126)ORIGEM : AMS - 90620431020068260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : OSVALDO JOS DE ARAJOADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.149 (127)ORIGEM : PROC - 50046866320134047010 - TRF4 - PR - 2

TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE RETISENAADV.(A/S) : MIGUEL PEDRO ABUDI JUNIOR E OUTRO(A/S)





TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EDSON CARLOS SCHUEDEADV.(A/S) : NOEMI LEITE BENETTI


JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE NITERIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE NITERIRECDO.(A/S) : MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERIADV.(A/S) : COSME DAVID RANGEL SOARES


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS - CVMPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : STEVIAFARMA INDUSTRIAL S/AADV.(A/S) : SIDNEY SAMUEL MENEGUETTI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.212 (131)ORIGEM : EIAC - 20100293455 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MUNICPIO DE JOINVILLEADV.(A/S) : EDSON ROBERTO AUERHAHNRECDO.(A/S) : ADRIANA SIRLEI DE OLIVEIRA POLINI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : IVAN CLASEN SCHLINDWEIN E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.213 (132)ORIGEM : PROC - 05214826820124058400 - TRF5 - RN - TURMA

RECURSAL NICAPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAO - FNDEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : HIMDEMBURGO ANGELO DE MIRANDA JUNIORPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : FUNDAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL -

FUSESCADV.(A/S) : GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : VALERIO PERINADV.(A/S) : MARIA ALEJANDRA FORTUNY E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.234 (134)ORIGEM : PROC - 03220080071387 - TJBA - 1 TURMA

RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ETOILE DISTRIBUIDORA DE VECULOS LTDAADV.(A/S) : ALINE DEDA MACHADO SANTANA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ARI CAMPOS COELHOADV.(A/S) : MARCELO COELHO BORGES STERN E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CINCIAS

DA SADE DE PORTO ALEGRE - UFCSPAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : DANIELA BARBIERI PEAADV.(A/S) : RODRIGO GHISLENI FONTANA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.245 (136)ORIGEM : PROC - 05067269220144058300 - TRF5 - PE - 1

TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : LUCY BRITO DOS SANTOSADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : M CRECTE.(S) : C J PPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO


DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANA LUCIA FERREIDA SILVAADV.(A/S) : JOS CARLOS ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(A/S)


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JORGE LINO SOARESADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MARINA OLINDINA DA SILVAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EDITE FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : KTIA FELINA DE OLIVEIRA FERREIRA


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : OSMAR PIVETTAADV.(A/S) : JLIO CSAR INOCENTE PEREZ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES BRONDANI DAVILAADV.(A/S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D'AVILA





TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : RAIMUNDA EVANGELISTA SANCHESADV.(A/S) : RENATA SILVA BRANDORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : GENI MACHADO FONTANAADV.(A/S) : GDA CECLIA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DORALICE MIRANDA PRADOADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

HORIZONTERECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.312 (147)ORIGEM : PROC - 01427944620118050001 - TJBA - 1 TURMA

RECURSALPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.(A/S) : ADRIANA ROBERTA SANTA BARBARA VIANA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SANDRA REGINA PEREIRA MAIAADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO(A/S)


DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : TAE SOOK NAM CHOIADV.(A/S) : MARINO MENDESRECDO.(A/S) : AN KI KIMADV.(A/S) : TETSUO SHIMOHIRAO E OUTRO(A/S)


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PARABARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : LUIZ ROBERTO DE FRANA LIMA REPRESENTADO

POR AURILUCE CARDOZO MATIAS FRANAADV.(A/S) : VANDA ARAJO FREIRERECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MARIA CONSUELO LIMA BRAZ E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : PLACIDO FERREIRA LOPES FILHOADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : DANILO GALEBADV.(A/S) : CLUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : EVA ANTNIA FLANZINA DE JESUSADV.(A/S) : POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES

MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMADV.(A/S) : PATRCIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.365 (154)ORIGEM : PROC - 200861080066239 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JURACI SEBASTIANA DA SILVA MONTEIROADV.(A/S) : PAULO ROGRIO BARBOSA


TURMA RECURSALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : LEONIDES VICENTIN DAS NEVESADV.(A/S) : SONIA APARECIDA YADOMI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : HIROSHI KAWASSAKIADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.374 (157)ORIGEM : MS - 000725803201080500000 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : LUCINEIA CONCEIO SOARESADV.(A/S) : YURE SAULO DE OLIVEIRA ARANHA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MARCELO PASSAGLIA PARACCHINIADV.(A/S) : FBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL




PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE CANDELRIAADV.(A/S) : DANA BETINA CEZAR E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : MARLI ODETE COELHOADV.(A/S) : JULIANA SAVI E OUTRO(A/S)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : HELENA LANGE VOGTADV.(A/S) : MARLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SPPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : RENIVALDO SANTOS DA COSTAADV.(A/S) : HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS


RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SPPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : LIDIMA APARECIDA DE ABREUADV.(A/S) : MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.422 (164)ORIGEM : PROC - 70057201014 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : DORILDE MAZZOTI MARINADV.(A/S) : MARLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E


DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ROSEMERI ALBUQUERQUE DE SOUZAADV.(A/S) : FREDI RASCH E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MARIA LIBIA WITCHS FLORESADV.(A/S) : MARLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E


DO SUL


RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP

PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOS ANTNIO FERREIRA BARROSADV.(A/S) : WESLEY ALVES NOGUEIRA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.432 (168)ORIGEM : PROC - 00091861120108260224 - TJSP - TURMA

RECURSAL - 44 CJ - GUARULHOSPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MICHEL MOIMAZ DA SILVAADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/AADV.(A/S) : JOO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SANDRA VIRGNIA SCHEIDADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.439 (170)ORIGEM : PROC - 00033145220138260404 - TJSP - TURMA

RECURSAL - 39 CJ - BATATAISPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO PANAMERICANO S/AADV.(A/S) : CTIA CRISTINA SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SHAMMAH CENTRO DE BELEZA LTDAADV.(A/S) : PATRICIA HORR NASCIMENTO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.441 (171)ORIGEM : AC - 7696025400 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MAURCIO BRISQUE NEIVAADV.(A/S) : FREDERICO JOS AYRES DE CAMARGO E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : KAREN GOMES XIMENDESADV.(A/S) : MARLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E


DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SONIA MARIA CAMBRUSSI DOLCIADV.(A/S) : MARLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E


DO SUL


FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : RENATA HELENA DE OLIVEIRA TUERNIADV.(A/S) : MARIA LCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERALADV.(A/S) : FERNANDA MAGNUS SALVAGNI E OUTRO(A/S)




RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.466 (175)ORIGEM : AI - 3103991 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FUNAPE - FUNDAO DE APOSENTADORIAS E

PENSES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECDO.(A/S) : MARIA DO CARMO DOS SANTOSADV.(A/S) : JOS OMAR DE MELO JNIOR


DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MRCIO BARTOLO GUIMARES PEREIRAADV.(A/S) : MARCELO QUEIROZ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICPIO DE PETRPOLISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

PETRPOLISRECDO.(A/S) : MARIA DE FTIMA SANTANA BANDEIRAADV.(A/S) : CELSO LUIS NEIVA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : EMMANUEL CORRA SANTOSADV.(A/S) : MARCELO MARTINS NARDELLI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.491 (179)ORIGEM : PROC - 00004557120084036302 - TRF3 - SP - 5

TURMA RECURSALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : GERALDA JAQUETA DOS SANTOSADV.(A/S) : DIEGO GONALVES DE ABREURECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LILA TOME ALCANTARARECTE.(S) : ARISTOTELES ALCANTARARECTE.(S) : ARISTOTELES ALCANTRA JUNIORRECTE.(S) : RICARDO ALCANTARARECTE.(S) : ROBERTO ALCANTARAADV.(A/S) : CLUDIO JOS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.504 (181)ORIGEM : AC - 9182178 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

DO PARANPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDAADV.(A/S) : VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICOADV.(A/S) : LEVI QUEIROZ DA PAIXO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA NOIVA DA SILVA CEZARIORECDO.(A/S) : GEORGINA NOIVA

RECDO.(A/S) : HUMBERTO CEZARIOADV.(A/S) : ALINE ZAMARIAN DUCCI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.507 (182)ORIGEM : MS - 10000120671979000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : ANTONIO BELASQUE FILHOADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 845.510 (183)ORIGEM : AREsp - 00140389620108070001 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS ARRAISRECDO.(A/S) : GILVAN LOPES SIQUEIRARECDO.(A/S) : BRAS JUSTINO DA COSTARECDO.(A/S) : ANTONIO ARAUTO PEREIRARECDO.(A/S) : VICENTE SALGUEIRO BANO SALGADORECDO.(A/S) : VERA APPARECIDA SILVA DE MELORECDO.(A/S) : LOURDES PAIXAO SERRA MENEZESADV.(A/S) : JOS SEVERINO DIAS E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ALEXANDRE ANTONIO DA FONSECAADV.(A/S) : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDAADV.(A/S) : MARCUS VINCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : BRENNDA WALESKA DA SILVA CORDEIRO E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · pacte.(s) :francisco renÊ beserra de lima...

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