REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL DIARIO ACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD25NOV1982.pdf ·...
Transcript of REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL DIARIO ACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD25NOV1982.pdf ·...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIARIO ACIONAL
SEÇÃO I
ANO XXXVII - N9 166 CAPITAL FEDERAL, QUINTA-FEIRA 25 DE NOVEMBRO DE 1982
CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § I~, da Constituição, e eu, Passos Pôrto, I~
Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N~ 100, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei n~ 1.941, de 31 de maio de 1982, que "autoriza o aumento do capital da empresapública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n9 1.941, de 31 de maio de 1982, que "autoriza o aumento do capitalda empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências".
Senado Federal, 23 de novembro de. 1982 - Senador Passos Pôrto, l~-Vice-Presidente,no exercício da Presidência.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § I~, da Constituição, e eu, Passos Pôrto, I~
Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N~ 101, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei n91.942, de 31 de maio de 1982, que "dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n~ 1.942, de 31 de maio de 1982, que "dispõe sobre terras situadasem área indispensável á segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências".
Senado Federal, 23 de novembro de 1982. - Senador Passos Pôrto, 19-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, Passos Pôrto, 19Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal,.promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N9 102, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei n91.943, de 19 de junho de 1982, que "dá nova redação ao art. 49 do Decreto-lei n91.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.867, de 25 de marco de 1981".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n9 1.943, de 19 de junho de 1982, que "dá nova redação ao art. 49 doDecreto-Iein9 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.867, de 25 de março de 1981".
Senado Federal, 23 de novembro de 1982. - Senador Passos Pôrto, 1~-Vice-Presidente, no exercíco da Presidência.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, Passos Pôrto, 19Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N9 103, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei n91.944, de 15 de junho de 1982, que "concede isenção do Imposto sobre ProdutosIndustrializados para táxis com motor a álcool".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n~ 1.944, de 15 dejunho de 1982, que "concede isenção do Impostosobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool".
Senado Federal, 23 de novembro de 1982. - Senador Passos Pôrto, 19-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
8904 Quinta-feira 25 DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, Passos Pôrto, 19Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal. promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N9 104, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei n91.945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n9 1.945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditosque especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas".
Senado Federal, 23 de novembro de 1982. - Senador Passos Pôrto, 19-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, Passos Pôrto, 19Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N9 105, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei n91.946, de 22 de junho de 1982, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxasnas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar".
Artigo único. Ê aprovado o texto do Decreto-lei n9 1.946, de 22 de junho de 1982, que "d.ispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar".
Senado Federal, em 23 de novembro de 1982. - Senador Passos Pôrto, 19-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO1- ATA DA 15S' SESSÃO DA 4' SESSÃO LEGISLATIVA DA
46' LEGISLATURA EM 24 DE NOVEMBRO DE 1982
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
III - IJeitura do Expediente
PROJETO A IMPRIMIR
Projeto de Lei n9 3.259-B, de 1980 (do Sr. Inocêncio Oliveira) - (2'discussão) - Determina obrigatoriedade de reações sorológicas paradoença de Chagas, antes de qualquer transfusão de sangue.
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lei n9 6.766, de 1982 (do Tribunal Superior Eleitoral)Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná e dá outras providências.
IV - Pequeno Expediente
EVANDRO AYRES DE MOURA - Necessidade de reforma dosistema eleitoral. Pagamento, pelo PROAGRO, de indenização a agricultores nordestinos pela ocorrência de frustração de safra.
MÁRCIO MACEDO - Eleições de 15 de novembro.
TARCISIO DELGADO - Eleições de 15 de novembro. Greve nasuniversidades brasileiras.
VICTOR FACCIONI - Contingenciamentos da pequena e médiaempresas no Estado do Rio Grande do Sul.
CELSO PEÇANHA - Distribuição de bolsas de estudo.
RUY CODO - Criação da Secretaria de Abastecimento no Estadade São Paulo.
SAMIR ACHOA - Eleições de 15 de novembro. Tipificação comocrime autônomo das lesões praticadas contra condôminos.
CARDOSO ALVES - Reforma da sistemática de composição doColégio Eleitoral para a eleição do Presidente da República.
GENIVAL TOURINHO - Entrevista do Governador eleito da Paraíba Wilson Braga sobre exclusão do Estado de Minas Gerais da área daSUDENE.
SIMÃO SESSIM - Eleições de 15 de novembro.
JERONIMO SANTANA - Vitória das Oposições nas eleições deiSde novembro.
SIQUEIRA CA:MPOS - Eleição dos Prefeitos dos Municípias-àeGoiatins, Rio Sono e Lizarda, Estado de Goiás.
ANTONIO BRESOLIN - Modernização dos sistemas de distribuição de energia para eletrificação rural.
MILTON BRANDÃO - Correspondência do Superintendente daSUDENE sobre pronunciamento do orador.
FRANCISCO LIBARDONI - Produção de alimentos no Brasil.
PACHECO CHAVES - Desemprego na área industrial do Estadode São Paulo.
V - Grande Expediente
ANTONIO BRESOLIN - Autonomia política das Capitais, estâncias hidrominerais e Municipios declarados áreas de interesse da segurança nacional.
RUBEN FIGUEIRÓ - Eleições de 15 de novembro. Vitória dasOposições no Estado dc Mato Grosso do Sul.
VI - Ordem do Dia
ISRAEL DIAS-NOVAES, FELIPPE PENNA, PACHECO CHAVES - Apresentação de proposições.
ISRAEL DIAS-NOVAES - Comunicação, como Líder, sobre notada Federação Nacional dos Jornalistas a propósito da cassação da creden·cial da repórter Teresa Cardoso junta ao PaláciO' do Planalto.
JORGE VIANNA - Comunicação, como Líder, sobre atentadospolítico-eleitorais no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.
RONALDO FERREIRA DIAS - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n9 6.756, de 1982.
PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS - Parecer da Comissão de Serviço Público sobre o Projeto de Lei n9 6.756, de 1982.
JAYRO MALTONI - Parecer da Comissão de Finanças sobre oProjeta de Lei n9 6.756, de 1982.
MARCELLO CERQUEIRA - Comunicação, como Líder, sobre agreve dos professores universitários. Prisão em São Paulo, Estado de SãoPaulo, do professor Reynaldo Cue.
Novembro de 1982 DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8905
JAYRO MALTONI (Como Líder) - Eleições de 15 de novembro.Despedidas do orador da Câmara dos Deputados.
ANTONIO RUSSO (Como Líder) - O Brasil perante o Fundo Monetário Internacional.
Projeto de Lei nº 6.756, de 1982, que dispõe sobre a criação e transformação de cargos e empregos, na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. (Do Tribunal Federal de Recursos.) Aprovado.
Projeto de Decreto Legislativo n? 115, de 1981, que aprova as Contasdo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1980. (DaComissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.) - Aprovado.
Projeto de Lei nº 3.228-A, de 1980, que dispõe sobre o cheque, e dáoutras providências. (Do Senadô Federal.) - Aprovado.
Projeto de Lei n? U80-A, de 1979, que dispõe sobre a colocação depreços nos envólucros de leite. (Do Sr. Freitas Nobre.) - Adiada a discussão por dez sessões.
Projeto de Lei n? 3.263-A, de 1980, que altera a redação do art. 72 daCLT, concedendo aos trabalhadores que executam tarefas a céu aberto,em dias de temperatura superior a 28 graus, direito a descanso remunerado de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho. (Do Sr. Júlio Costamilan.) - Aprovado.
ATA DA 158~ SESSÃOEM 24 DE NOVEMBRO DE 1982
PRESIDENCIA DOS SRS.:NELSON MARCHEZAN, Presidente;FREITAS NOBRE, 29-Vice-Presidente;
FURTADO LEITE, 19-5ecretãrio;SIMÃO SESSIM, Suplente de Secretário.
1- Às 13:30 horas comparecem os Senhores:
Nelson MarchezanHaroldo Sal,fordFreitas NobreFurtado LeiteCarlos WilsonJosé CamargoPaes de AndradeSimão SessimJoel Ferreira
Acre
Geraldo Fleming - PMDB; Ornar Sabino - PDS; Wildy Vianna PDS.
Amazonas
Josué de Souza - PDS; Mário Frota - PMDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - PMDB.
Pará
Antônio Amaral. - PDS; Manoel Ribeiro - PDS; Nélio Lobato PDS; Sebastião Andrade - PDS.
Maranhão
Edison Lobão - PDS; João Alberto - PDS; Nagib Haickel - PDS;Temístocles Teixeira - PDS; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Carlos Augusto - PMDB; Hugo Napoleão - PDS; Ludgero Raulino- PDS; Milton Brandão - PDS.
Ceará
Cesário Barreto - PDS; Claudino Sales - PDS; Cláudio Philomeno PDS; Evandro Ayres de Moura - PDS; Flávio Marcílio - PDS; MarceloLinhares - PDS; Ossian Araripe - PDS; Paulo Lustosa - PDS; Paulo Studart - PDS.
Projeto de Lei n? 3.280-A, de 1980, que instituiu o Dia do EmpregadoAutônomo. (Do Sr. Pedro Faria.) - Rejeitado.
Projeto de Lei n? 2.647-B, de 1980, que dispõe sobre lançamentos dedetritos industriais em curso de água. (Do Sr. Pimenta da Veiga.) - Aprovado.
Projeto de Lei n? 1.594-A, de 1979, que cria obrigatoriedade do pagamento de juros aos correntistas de instituições bancárias. (Do Sr. AntônioZacharias.) - Rejeitado.
Projeto de Lei n? 3.259-A, de 1980, que determina obrigatoriedade dereações sorológicas para doença de Chagas, antes de qualquer transfusãode sangue. (Do Sr. Inocêncio Oliveira.) - Aprovado.
VII - Designação da Ordem do Dia
VIII - Encerramento
2 - MESA (Relação dos menibros)
3 - UDERES E VICE-LIDERES DE PARTIDOS (Relação dosmembros)
4 - COMISSÕES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
Rio Grande do Norte
Antônio Florêncio - PDS; Carlos Alberto - PDS; João Faustino PDS.
Paraíba
Adernar Pereira - PDS; Antônio Gomes - PDS; Arnaldo LafayettePMDB; Joacil Pereira - PDS; Marcondes Gadelha - PDS.
Pernambuco
Augusto Lucena - PDS; Cristina Tavares - PMDB; Gonzaga Vasconcelos - PDS; Inocêncio Oliveira - PDS; José Carlos Vasconcelos PMDB; José Mendonça Bezerra - PDS; Josias Leite - PDS; Nilson Gibson- PDS; Oswaldo Coelho - PDS; Thales Ramalho - PDS.
Alagoas
Divaldo Suruagy - PDS; Geraldo Bulhões - PDS.
Sergipe
Celso.Carvalho - PDS; Francisco Rollemberg - PDS; Raymundo Diniz - PDS.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PDS; Carlos Sant'Ana - PMDB; Edvaldo Flores- PDS; Fernando Magalhães - PDS; Honorato Vianna - PDS; João Alves- PDS; Jorge Vianna - PMDB; Manoel Novaes - PDS; Prisco Viana -PDS; Raymundo Urbano - PMDB; Ruy Bacelar - PDS; Wilson FalcãoPDS.
Espírito Santo
Christiano Dias Lopes - PDS; Gerson Camata - PMDB; Parente Frota - PDS.
Rio de Janeiro
Alair Ferreira - PDS; Álvaro Valle - PDS; Celso Peçanha - PTB;Daso Coimbra - PMDB; JG de Araújo Jorge - PDT; Jorge Cury - PTB;Josê Bruno - PTB; José Frejat - PDT; José Maurício - PDT; Luiz BrazPDS; Lygia Lessa Bastos - PDS; Márcio Macedo - PMDB; Osmar Leitão- PDS; Paulo Torres - PMDB; Peixoto Filho - PTB; Saramago Pinheiro- PDS.
Minas Gerais
Batista Miranda - PDS; Bento Gonçalves - PMDB; Carlos Cotta PMDB; Delson Scarano - PDS; Fued Dib - PMDB; Hélio Garcia PMDB; Homero Santos - PDS; João Herculino - PMDB; Jorge FerrazPMDB; Jorge Vargas - PMDB; Juarez Batista - PMDB; Leopoldo Bessone - PMDB; Magalhães Pinto - PDS; Navarro Vieira Filho - PDS; Pauli-
8906 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 198:
no Cícero de Vasconcelos - PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; Raul Bernardo - PDS; Tarcísio Delgado - PMDR
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDS; Airton Soares - PT; Alcides Franeiscato - PDS; Alberto Goldman - PMDB; Antônio Russo - PMDB; Aurélio Peres - PMDB; Cardoso Alves - PMDB; Cardoso de Almeida PDS; Del Bosco Amaral- PMDB; Diogo Nomura - PDS; Erasmo DiasPDS; Freitas Nobre - PMDB; Gióia Júnior - PDS; Henrique Turner PDS; Herbert Levy - PDS; Maluly Netto - PDS; Octacllio Almeida PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Samir Achôa - PMDB; Ulysses Guimarães- PMDB; Valter Garcia - PMDB.
Goiás
Adhemar Santillo - PMDB; Fernando Cunha - PMDB; Iturival Nascimento - PMDB; Siqueira Campos - PDS.
Mato Grosso
Bento Lobo - PMDB; Carlos Bezerra - PMDB; Milton Figueiredo PMDB.
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos de Oliveira - PT; Leite Schimidt - PMDB; Levy Dias- PDS; Ruben Figueiró - PMDR
Paraná
Adriano Valente - PDS; Álvaro Dias - PMDB; Amadeu Geara PMDB; Ary Kffuri - PDS; Borges da Silveira - PMDB; Euclides ScalcoPMDB; ltalo Conti - PDS; Maurício Fruet - PMDB; Olivir Gabardo PMDB; Paulo Marques - PMDB; Pedro Sampaio - PMDB; Roberto Galvani - PDS; Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB; Vilela de MagalhãesPTB.
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - PDS; Arnaldo Schmitt - PMDB; Evaldo AmaralPDS; Juarez Furtado - PMDB; Mendes de Melo - PDS; Nelson MorroPDS; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Alberto Hoffmann - PDS; Alcebíades de Oliveira - PDS; Alceu Collares - PDT; Aldo Fagundes - PMDB; Aluízio Paraguassu - PDT; AntônioBresolin - PDT; Augusto Trein - PDS; Cardoso Fregapani - PMDB; Claudio Strassburger - PDS; Getúlio Dias - PDT; Hugo Mardini - PDS;João Gilberto - PMDB; Odacir Klein - PMDB; Telmo Kirst - PDS; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra - PDS.
Roraima
Júlio Martins - PDS.
O SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - A lista de presença acusa ocomparecimento de 178 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - O SR. ANTÔNIO BRESOLIN, servindo como 29-Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - Passa-se à leitura do expedien-te.
O SR. MILTON BRANDÃO, servindo como 19-5ecretário, procede àleitura do seguinte .
III - EXPEDIENTEPROJETO DE LEI N9 3.259-B, DE 1980
(Do Sr. Inocêncio Oliveira)(2- discussão)
Determina obrigatoriedade de reações sorológicas para doença deChagas, antes de qualquer transfusão de sangue
No caso da doença de Chagas, as reações sorológicas de Machado Guerreiro ou J. O. Almeida são as que dão positivas no caso de portadores dadoença.
Recentemente, em uma conferência pronunciada em Brasília, a Dr' Va·nize Macêdo, por ocasião do XIII Congresso Brasileiro de Hematologia eHemoterapia, afirmou que "anualmente, 50 a 100 pessoas, em São PauloCapital, contraem a doença de Chagas pela transfusão de sangue. O mesmoocorre nas metrópoles, devido à grande migração de indivíduos infestadospelo tripanossoma Cruzi e ao aumento das indicações de hemoterapia".
Segundo a informante, são áreas ainda de grande incidência da doençade Chagas as cidades de Araguari, Uberaba, Belo Horizonte (em Minas Gerais), Rio de Janeiro, Goiânia e redondezas do Distrito Federal, por ser pontode entrada de migrantes de áreas endêmicas.
A endemia chagásica acha-se amplamente disseminada no território nacional, em conseqüência do tipo de moradia habitualmente usado no interiordo País, feita de pau-a-pique, não rebocada e com teto de palha, que favorecea colonização dos barbeiros transmissores, possibilitando a persistência do cicio domiciliar da doença.
Para impedir que o mal de Chagas seja transmitido em uma simplestransfusão de sangue, os especialistas sugerem que pelo menos duas reaçõessolorógicas diferentes sejam feitas para diagnosticar a presença do tripanossoma no sangue.
Entre as causas de maior contaminação nos bancos de sangue está o "uso costumeiro de sangue de indivíduos remunerados". Os hematologistas insistem na "necessidade de substituição de doadores pagos pelos voluntários",providência de efetivação imperiosa e indiscutível, e que só pode ser conseguida através de uma ampla campanha de divulgação e educação do povo quanto ao problema.
Evidenciado, pois, o cabimento da medida proposta, confiamos na aprovação do projeto que a consubstancia.
Sala das Sessões, 26 de julho de 1980. - Inocêncio Oliveira.
PROJETO DE LEI N9 6.766, DE 1982(Do Tribunal Superior Eleitoral)
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná e dá outras providências.
(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Públieo ede Finanças).
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguintelei:
Art. 19 Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná os cargos constantes do Anexo aesta lei.
Parágrafo único. Para os cargos de que trata este artigo só se nomearãoservidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em estatutopróprio, na forma do artigo 109 da Constituição.'
Art. 29 Fica extinto, quando vagar, um cargo de Taquígrafo Judiciário,código TRE-AJ-022.
ArI. 39 As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão à contadas dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ou outras para esse fim destinadas.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Brasília, DF, de de 1982. - 1609 da Independência e 949 da
ANEXO À LEI N' " DE DE DE 1982TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÂ
CARGOS CRIADOS (ART. I')
Grupo: Atividade de Apoio Judiciário - Código TRE-AJ-020
Cargas Categoria Funcional e Classe Código Referência
I Técnico Judiciário E TRE-AJ-021 NS-22.252 Técnico Judiciário C TRE-AJ-021 NS-17.214 Técnico Judiciário B TRE-AJ-021 NS-12.165 Técnico Judiciário A TRE-AJ-021 NS- 7. Ii
123 Auxiliar Judiciário E TRE-AJ-023 NM-32.33
10 Auxiliar Judiciário B TRE-AJ-023 NM-28.3112 Auxiliar Judiciário A TRE-AJ-023 NM-24.2725
I Atcndentc Judiciário E TRE-AJ-025 NM-28.302 Atendente Judiciário C TRE-AJ-025 NM-24.273 Atendente Judiciário B TRE-AJ-025 NM-19.234 Atendentc Judiciário A TRE-AJ-025 NM-14.18
10
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8907
Grupo: Outras Atividades de uível Superior - Código TRE-NA-900
Cargos Categoria Fundonal e Classe Código Referéncia
I Médico(jornad. 6 horas) A TRE-NS-901 NS-14a 16
II Contador A TRE-NS-924 NS- 5.11
I
II - Pesquisa Científica e Tecnológica: os cargos com atribuições, exclusivas ou comprovadamente principais, de pesquisa científica, pura ou aplicada, para cujo provimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente e não estejam abrangidos pela legislação do Magistério Superior.
III - Diplomacia: os cargos que se destinam a representação diplomáti-
Justificação
O Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná data de1962, sendo decorrente da Lei n9 4.049/62.
Com a aprovação do Projeto o total de cargos passará a ser de 163.Trata-se de Tribunal Regional Eleitoral de Estado detentor do 69 eleito
rado do País -4.173.922 eleitores - e que passará a contar com o percentualde 1 funcionário para cada 25.606 eleitores.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI N9 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE J970
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do ServiçoCivil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta, eu eu sanciono a seguinteLei:
Cargos Categoria Funcional e C/asse Código Referência
Motorista Oficial B TRE-TP-1201 NM-9a13
Motorista Oficial A TRE-TP-1201 NM- 7a8
Grupo: Serviços Anxiliares - Cód. TRE-SA-800
Cargos Categoria Funcional e Clas,}'e Código Referência
1 Agente Administrativo E TRE-SA-SOI NM·30a 32
2 Agente Administrativo C TRE-SA-SOl NM-25.29
3 Agente Administrativo B TRE-SA-SOI NM-21 a24
4 Agente Administrativo A TRE-SA-SOl NM-17.20
102 Datilógrafo E TRE-SA-S02 NM-21.23
7 Datilógrafo B TRE-SA-S02 NM-17.20
9 Datilógrafo A TRE-SA-S02 NM- 9a 16
18
Ar!. 19 A classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente lei.
Ar!. 29 Os cargos serão classificados como de provimento em comissãoe de provimento eletivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos:
De Provimento em Comissão.I - Direção e Assessoramento Superiores.De Provimento Efetivon - Pesquisa Científica e Tecnológica.III - DiplomaciaIV - MagistérioV - Polícia FederalVI - Tributação, Arrecadação e FiscalizaçãoVII - ArtesanatoVIII - Serviços AuxiliaresIX - Outras Atividades de Nível SuperiorX - Outras Atividades de Nível Médio.Art. 30 Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou o
nível de conhecimentos aplicados cada Grupo, abrangendo várias atividades,compreenderá:
1- Direção e Assessoramento Superiores: os cargos de direção e assessoramento superiores da administração cujo provimento deva ser regido pelocritério da confiança. segundo for estabelecido em regulamento.
ca.IV - Magistério: os cargos com atividade de magistério de todos os
níveis de ensino.V - Polícia Federal: os cargos com atribuições de natureza policial.VI - Tributação, Arrecadação e Fiscalização: os cargos com atividades
de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos federais.VII - Artesanato: os cargos de atividades de natureza permanente,
principais ou auxiliares, relacionadas com os serviços de artífice em suasvárias modalidades.
VIII - Serviços Auxiliares: os cargos de atividades administrativas emgeral, quando não de nível superior.
IX - Outras Atividades de Nível Superior: os demais cargos para cujoprovimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legalequivalente.
X - Outras Atividades de Nível Médio: os demais cargos para cujo provimento se exija diploma ou certificado de conclusão de curso de grau médioou habilitação equivalente.
Parágrafo único. As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o artigo 10, § 79 do Decreto-lei n9 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 49 Outros Grupos, com cacaracterísticas próprias, diferenciadasdos relacionados no artigo anterior, poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da Administração,mediante ato do Poder Executivo.
Art. 59 Cada Grupo terá sua própria escala de nível a ser aprovada peloPoder Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatores:
I - Importância da atividade para o desenvolvimento nacional.II - Complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; eIn - Qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.Parágrafo único. Não haverá correspondência entre os níveis dos di-
versos Grupos, para nenhum efeito.Art. 69 A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios se
letivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistemade trcinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo.
Art. 79 O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas asdisposições desta lei.
Art. 89 A Implantação do Plano será feita por órgãos, atendida uma escala de prioridade na qual se levará em conta preponderantemente:
I - a implantação prévia da reforma administrativa: com base noDecreto-lei n9 200, de 25 de fevereiro de 1967;
II - o estudo quantitativo e qualitativo da lotação dos-órgãos, tendo emvista a nova estrutura e atribuições decorrentes da providência mencionadano item anterior; e
UI - a existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.
Art. 90 A transposição ou transformação dos cargos, em decorrênciada sistemática prevista nesta lei, processar-se-á gradativamenteconsiderando-se as necessidades e conveniências da Administração e, quandoocupados, segundo critérios seletivos a serem estabelecidos para os cargos integrantes de cada Grupo, inclusive através de treinamento intensivo e obrigatório.
Art. 10. O órgão central do Sistema de Pessoal expedirá as normas einstruções necessárias e coordenará a execução do novo Plano, a ser propostapelos Ministérios, órgãos integrantes da Presidência da República e autarquias, dentro das respectivas jurisdições, para aprovação mediante decreto.
§ 19 O órgão central do Sistema de Pessoal promoverá as medidas necessárias para que o Plano seja mantido permanentemente atualizado.
§ 29 Para a correta e uniforme implantação do Plano, o órgão centraldo Sistema de Pessoal promoverá gradativa e obrigatoriamente o treinamento de todos os servidores que participarem da tarefa, segundo programas a serem estabelecidos com esse objetivo.
Referência
NM-24 a 29NM-17a23
Código
TRE-NM-1042TRE-NM-1042
BA
C/asse
Têc. de ContabilidadeTéc. de Contabilidade
Cargos Categoria Funcional e
Grupo: Outras Atividades de Nível Médio - Código TRE-NM-1OOO
11
2Grupo: Serviços de Transporte Oficial e Portaria - Cód. TRE-TP-1200
8908 Quinta-feira 2S DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
Art. 11. Para assegurar a uniformidade de orientação dos trabalhos deelaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos, haverá, em cadaMinistério, órgão integrante da Presidência da República ou autarquia, urnaEquipe Técnica de alto nível, sob a presidência do dirigente do órgão de pessoal respectivo, com a incumbência de:
I - determinar quais os Grupos ou respectivos cargos a serem abrangidos pela escala de prioridade a que se refere o artigo 89 desta lei;
II - orientar e supervisionar os levantamentos, bem como realizar os estudos e análises indispensáveis à inclusão dos cargos no novo Plano; e
IH - manter com o órgão central do Sistema de Pessoal os contatos necessários para correta elaboração e implantação do Plano.
Parágrafo único. Os membros das Equipes de que trata este artigo serão designados pelos Ministros de Estado, dirigentes de órgãos integrantes daPresidência da República ou de autarquia, devendo a cscolha recair em servi.dores que, pela sua autoridade administrativa e capacidade técnica, estejamem condições de exprimir os objetivos do Ministério, do órgão integrante daPresidéncia da República ou da autarquia.
Art. 12. O novo Plano de Classificação de Cargos a ser instituído emaberto de acordo com as diretrizes expressas nesta lei, estabclecerá para cadaMinistério, órgão integrante da Presidéncia da República ou autarquia, umnúmero de cargos inferior, em relação a cada grupo, aos atualmente existentes.
Parágrafo único. A não-observância da norma contida neste artigo somente será permitida:
ai mediante redução equivalente em outro grupo, de modo a não haveraumento de despesa; ou
b) em casos excepcionais, devidamente justificados perante o órgão central do Sistema de Pcssoal, se inviável a providência indicada na alínea anterior.
Art. 13. Observado o disposto na Seção VIII da Constituição e em particular, no seu artigo 97, as formas de provimento de cargos, no Plano deClassificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições, arespeito, contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 14. O atual Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil doPoder Executivo, a que se refere a Lei n9 3.780, de 12 de julho de 1960 e legislação posterior, é considerado extinto, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único. À medida que for sendo implantado o novo Plano, oscargos remanescentes de cada categoria, classificados conforme o sistema dequc trata este artigo, passarão a integrar Quadros Suplementares e, sem prejuízo das promoções e acesso que couberem, serão suprimidos quando vagarem.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo 108, § j9, da Constituição, asdiretrizes estabelecidas nesta lei, inclusive o disposto no artigo 14 e seu parágrafo único, se aplicarão à classificação dos cargos do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal,bem como à classificação dos cargos dos Territórios e do Distrito Federal.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1970; 1499 da Independência e 829 da República. - Emi/io G. Médici - Alfredo Buzaid - Adalberto de Barros Nunes- Orlando Geisel- Mario Gibson Barboza - Antônio Delfim Netto - MárioDavid Andreazza - L. F. Orne Lima - Jarbas G. Passarinho - Júlio Barata- Márcio de Souza e Mello - F. Rocha Lagôa - Jvfarcus Vinicius Pratini deMoraes - Antônio Dias Leite Júnior - João Paulo dos Reis Velloso - JoséCosta Cavalcanti - Hygino C. Corsetti.
OFICIO TSE/SCA/SP N9 616/82, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982, DOSENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIORELEITORAL.
A Sua Excelência o SenhorDeputado Nelson MarchezanDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF
Senhor Presidente:Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arti
gos 56 e 115, lI, da Constituição Federal, o incluso projeto de lei, que trata dacriação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal RegionalEleitoral do Estado do Paraná.
N a elaboração do anteprojeto, foram observadas as diretrizes a que serefere a Lei n9 5.645, de 10 de dezembro de 1970 e atendidas as exigênciasconstantes dos artigos 98 e 108, § 19, da Constituição e da Lei Complementarn9 lO, de 6 de maio de 1971.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos domais alto apreço c distinta consideração. - Ministro Soares Muõoz. - Presidente do Tribunai Superior Eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - Está finda a leitura do expe-diente.
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Evandro Ayres de Moura
O SR. EVANDRO AYRES DE MOURA (PDS - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos de uma batalha.Luta muitas vezes desigual pela influência do poder econômico,aproveitando-se da pobreza e dá miséria de muitos ou ainda da falta de caráter de uns poucos, que, fugindo a compromissos, vendem suas consciências ea dos outros em troco de trinta moedas de ouro, como novos Iscariotes.
Graças a Deus ficamos imunes, pelo trabalho e pela assistência que 'demos aos correligionários e aos Municípios em que fomos votados, em eleiçãoanterior.
E, com satisfação, voltamos para cumprir novo mandato, com expressiva votação recebida em todos os municípios do Estado, destacando-se a áreametropolitana, onde obtivemos um terço de nossos votos.
Mas, diante do que vimos e do que sentimos, principalmente na luta pelas Prefeituras, ficamos com uma convicção: o sistema eleitoral, para ser representativo, precisa mudar. Do contrário, nos próximos pleitos os eleitos representarão apenas grupos econômicos.
Feitas estas considerações, voltamos a insistir para que o Governo agoraolhe mais para o Nordeste, mesmo porque foi ali que recebeu expressivamaioria, com mais de 170 votos no Colêgio Eleitoral, vitória tão esmagadoraque - fez o polido mineiro Tancredo Neves perder sua postura e tentardepreciá-Ia, chamando o PDS de um "partido de nordestinos", epíteto que,ao contrário, nos engrandece e orgulha, lembrando ao futuro Governadorque Minas tem sua população em grande parte composta de nordestinos.
Fazemos, neste momento, veemente apelo ao Presidente João Figueiredoe aos Ministros Emane Galvêas e Mário Andreazza: não houve, na área seca,praticamente safra, em 1982. E o pior: gêneros alimentícios como o feijão,que em 1981 custava Cr$ 200,00 o quilo e hoje está a Cr$ 70,00, embora produzido a um custo superior em mais de 100% ao do ano anterior, refletindona receita dos imóveis.
E coisa pior está ocorrendo: O PROAGRO, com seus agentes ainda assustados pelo escândalo de Floresta, vêm-se negando a reconhecer o direitodo agricultor de receber indenização, muitos dizendo ao homem de boa fé,que é o proprietário rural, que "este ano não tem PROAGRO". Como nãotem? Se foi paga a taxa e se o evento - falta de colheita por fatos estranhos àvontade do mutuário - ocorreu? Cito o caso do café, na serra de Baturité.Ali houve inverno, com índice de 1.200 mm. Mas na floração, quando ê necessário chover para segurar a safra, faltou chuva. Não houve colheita, comquebra de até 90%. Requereram o PROAGRO, indicando seca. Talvez porisso tenha sido ncgado. É apenas uma interpretação. A seca alegada ê a faltade chuvas, na hora precisa, na floração, pois essa chuva é que representa a segurança da colheita. E, não obtendo os beneficios do PROAGRO, ficam impossibilitados de pagar seus débitos, dificultando que estão os bancos as composições ou prorrogações, embora existam as instruções permanentes noMCR do Banco Central do Brasil e na ClC. RECRI 1.2.12 do Banco do Brasil.
Por isso insistimos e fazemos apelo veemente ao Ministro do Interior, dequem deve partir a iniciativa, para que proponha, de logo, que ex officio sejam dados beneficios, nos mesmos moldes da Resolução n9 626, de 4 de abril·de 1981, único meio capaz de dar sobrevivência à economia rural nordestina,empobrecida depois de 3 anos consecutivos de secas. E que a carência inicialseja de 2 anos, prazo mínimo necessário para que, com um inverno, possamos agropecuaristas, recuperarem-se dos insucessos dos anos de vacas magras.
É o apelo que faço ao final deste ano, certo de que não ficará no vazio. ONordeste que tanto apóia o Governo precisa ser também por ele apoiado.
O SR. MÁRCIO MACEDO (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr, Presidente, Srs. Deputados, devo, de início, confessar a minhagrande satisfação pelo resultado que alcancei no último dia 15. Do extremonorte do meu Estado, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, onde con-
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8909
segui cerca de mil votos, até o extremo sul, no Município de Resende, ondeultrapassei os cinco mil votos, sem deixar de ser votado em um Município sequer, dos sessenta e quatro existentes, conquistei uma significativa votação,mercê do apoio inestimável de grandes e valorosos companheiros. Mais umavez, na minha terra natal, em Três Rios, recebi daquele povo a consagraçãocom mais de onze mil votos.
Verdadeiramente, Sr. Presidente, as decepções e os percalços inevitáveisao longo de uma campanha difícil como essa foram recompensados pela solidariedade do povo do meu Estado, que soube reconhecer a seriedade do meutrabalho, não só na atividade parlamentar - no Congresso - bem comopela realização de obras significativas que conseguimos para vários Municípios fluminenses, junto ao Governo estadual.
. É evidente que lamento a derrota do meu Partido no ambito estadual,em que pese constatar que a nível nacional, o PMDB deu, de maneira inquestionável, uma sobeja prova de sua pujança, obtendo o sufrágio qa maioria doeleitorado brasileiro, principalmente se compararmos com o número de eleitores que em todo o País votaram no Partido do Governo. No entanto, nãoposso deixar de extravasar o melfcontentamento por mais uma vitória eleitoral, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, em que deixo nos Anais desta Casa o registro da minha gratidão aos mais de quarenta mil eleitores que me honraramcom o seu voto, com a sua confiança.
Meu compromisso de não trair os princípios que sempre nortearam a minha vida pública, evidentemente, continua inquebrantável. Estou convencidode que o Congresso Nacional, indiscutivelmente, irá desempenhar um papelhistórico da maior· relevância no aperfeiçoamento das nossas instituições,com a necessária recuperação das suas basilares prerrogativas, objetivandosempre a ampliação das liberdades democráticas, com justiça social.
Era o que eu pretendia deixar registrado nos anais desta Casa, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Márcio Macedo o Sr. Freitas Nobre, 2.Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Simão Sessim, Suplente de Secretário.
O SR, PRESIDENTE Simão Sessim) - Tem a palavra o Sr. TarcísioDelgado. (Pausa.)
O SR. TARClsIO DELGADO (PMDB .- MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos saindo de uma eleição geralem todo o Brasil, que tem sido cantada em prosa e verso como a demonstração de prática democrática. Realmente, se olharmos por esse aspecto," aeleição, apesar de toda a pressão havida em todo o Brasil, com o poder econômico presidindo toda a campanha eleitoral, podíamos dizer que realmente'a eleição, mesmo nestas circunstâncias adversas para a Oposição em termosde campanha eleitoral, é sempre uma prova de democracia. Mas a democracia se exercita muito mais pelo exemplo e pela prática do Governo do quesimplesmente no momento da constituição deste Poder. Sabemos que o poderfederal aí instituído é um poder originariamente legítimo, que não se originoudentro de uma prática democrática. E o que é pior, exercita-se também semcolocar como prioridade o exercício da democracia. A prova maior da faltade exercício democrâtico no Governo, justamente nestes dias de apuração daseleições em todo o Brasil, é a greve dos professores universitários no País.Hoje, a maioria das universidades, autarquias federais, estão paralisadas,com o corpo docente em greve. O que nos assusta e assustará qualquer pessoaque não esteja bem informada é a pauta de reivindicações dos professorespara suspender a -greve. Se olharmos a pauta de reivindicações, vamos ficar.abismados de ver como se nega a prática da democracia neste País, porque elaé simples e exclusivamente o pedido de prática democrática; nada mais. Seolharmos seus itens, veremos que os·professores pedem, de início, a aberturadas negociações no que diz respeito às reivindicações apresentadas ao MECpelo corpo docente. Então, os professores pedem o início da negociação prâtica democrática. Em segundo lugar, divulgação do projeto do MECsobre.as distorções da carreira, para que seja discutido pelo conjunto dos professores. Assim, os professores pedem o direito de discutir o projeto do MECreferente às distorções nas suas carreiras. Em. terceiro lugar, a reafirmação,pelo MEC, do compromisso anterior no sentido de que qualquer alteração naestrutura da universidade seja discutida pela comunidade universitária e encaminhada via Congresso Nacional. Então, que essas alterações sejam aprovadas por lei, discutida e aprovada no Congresso Nacional. Os professorespedem, em todos os três itens, apenas a prática da democracia. Querem sim·plesmente o direito de ser ouvidos e chamados a discutir aqueles assuntos quelhes interessam diretamente, ou seja, os assuntos da carreira do magistério, os
assuntos da universidade neste País, em crise já há tantos anos e cada vezmais longe de serem solucionados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos nesta tribuna para apresentarexpressamente a nossa palavra de solidariedade à luta dos professores universitários deste País, bem como para clamar e reclamar desta tribuna, para pedir e implorar que o Ministério da Educação, afinal, a Pasta da Educação eCultura deste País, dê um exemplo de exercício democrático c, pelo menos, dêaos maiores interessados o direito de participarem do debate daqueles assuntos que são própríos. É o que querem e reivindicam os professores; só isso.Não é possível que os professores universitários sejam alijados do debate dacarreira do magistério, desse problema tão sério que é o da desvinculação dasuniversidades do DASP, sobre o qual os professores não são ouvidos e sequeresta Casa tem sido devidamente ouvida. Solidarizamo-nos, pois, com os professores. O Ministério da Educação precisa dar o exemplo e passar a exercitara democracia, no sentido de ouvir as categorias interessadas na solução dosproblemas dos professores, para que o seu deslinde seja realmente democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui fica a nossa manifesta incompreensão diante da atitude do Ministério da Educação em não receber e em nãodialogar com os interessados. Outrossim, hipoteco a nossa solidaried<\de aosprofessores na sua luta, que é justíssima, mesmo porque, hoje, reivindicammuito mais a participação no debate do assunto que interessa toda li Nação,que é o problema da carreira do magistério, da universiade brasileira, do querealmente reivindicações. de interesse pessoal. Eles estão querendo apenasparticipar do exercício democrático, do debate do assunto da universidadebrasileira, que é aquele que interessa a toda a Nação, muito mais do que apenas aOS corpos docente e discente. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados,ratificamos com ênfase a nossa solidariedade a esses professores e o nosso pedido, o nosso clamor ao Ministérío da Educação e Cultura, para que dê ·0
exemplo do exercício democrático e chame os professores, as suas entidadesrepresentativas ao debate dos assuntos que interessam à universidade federal,à universidade brasileira.
Era o que tinha a dizer.
o SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, venho a esta tríbuna para cumprír o meu devei de representante do povo de meu Estado, o Rio Grande do Sul, alertando o Governo para a grave situação financeira por que passa a área empresarial gaúcha e reivindicar medidas especiais e urgentes de apoio financeiro, creditício efiscal para evitarmos a concretização da insolvência empresarial, ou !I. "desnacionalização de empresas no Rio Grande do Sul", como alertou recentemente, dentre outras lideranças, um dos mais prósperos empresários gaúchos,Jorge Gerdau Johannpeter.
Mesmo o remédio certo pode matar o paciente que não suporta sua dosagem. Sabemos que a capacidade de absorção de dosagem de medicação varia de paciente para paciente. O caso se aplica à política de combate à inflaçãoe de correção da balança de pagamentos no Brasil. E, para que nãe pereça aempresa nacional, mormente a pequena e média, há que se rever urgentemente a dosagem da medicação no campo da politica financeira e fiscal, antes queseja tarde demais para uma parte considerável das empresas gaúchas e brasi-leiras. .
O perecimento de muita~ empresas constituirá grave situação de ordemeconômica e social para o Estado e para o País, quer pelos reflexos econômicos propriamente ditos quanto pelos reflexos sociais do desemprego, pois,creio, nào há nada mais social que o emprego.
Foi a muito custo que o Rio Grande do Sul organizou sua estrutura empresarial; desestruturá-Ia, a esta altura, constituirá um grave prejuízo, irreparável por todos os motivos e conseqüências.
O número de falências e concordatas que se vêm avolumando causasérias preocupações; creio que chegou a hora de o Governo rever, pelo menos, a dosagem da medicação que escolheu, para garantir, caso a caso, asobrevivência da empresa gaúcha e nacional.
Como observadores atentos da nossa realidade empresarial e social estamos verificando o decréscimo acima do aconselhável da taxa de empregos,tendo como causa primeira a exaustão que se aproxima com rapidez de umnúmero cada vez maior de empresas. Notadamente as empresas de menorporte e as que se encontram com projetos em fase de maturação terão poucascondições de sobrevivência a continuar o custo financeiro nos níveis atuais, ofechamento do mercado externo e a perda de vitalidade do mercado interno.
Sabemos que antes de adotar qualquer providência restritiva de ordemeconômica e financeira está no centro das oreoçupações do Governo evitar o
&9íO Quinta-feira 25 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Novembro de 1982
.máximo possível o agravamento de tensões sociais e impedir grave desorganização dos meios produtivos. Em sintonía com esta preocupação julgamosoportuno, neste momento, apresentar algumas contribuições diante dos fatosconstatados como decorrência das restrições de crédito e do desaquecimentodo mercado interno e externo.
O Governo tem deflagrado uma série de medidas para corrigir nossas dificuldades momentâneas da economia, principalmente visando a equilibrar obalanço de pagamentos e diminuir o ritmo inflacionário. É inegável o acertodas medidas a nível global. Porém, as grandes dificuldades de conciliar o desaquecimento econômico com a manutenção de um razoável índice de atividades produtivas provocam reflexos indesejáveis em algumas áreas. E se bemque tais reflexos são compreensíveis, nem sempre são toleráveis.
Em passado recente, através de incentivos fiscais e crediticios, a maioriade nossas empresas foi estimulada a expansões e a um elevado grau de imobilizações. Esses investimentos comprometeram parcela ponderável dos recursos de giro das empresas, obrigando-as a recorrer aos empréstimos bancários.Como as empresas, em conseqüência, não podem livrar-se de um momentopara outro da dependência do socorro bancário, vivem uma situação que beira a insolvência. O custo do dinheiro, na maioria dos setores, não pode sertransferido para os produtos. Isto, teoricamente, ajuda a combater a iJiJlação.Só que no caso brasileiro, com a empresa nacional altamente descapítalizada,a impossibilidade de repassar os custos financeiros levará à falência grandeparcela das indústrias ·com rentabilidade negativa e sem ter como pagar osbancos.
Acreditamos que há possibilidade, sem abrir mão das medidas de ordemgeral, de atenuar os reflexos em alguns setores vitais da economia e aquelesque absorvem altos contingentes de mão-de-obra. A maior parcela das empresas nacionais, representada principalmente por pequenos e médios empreendimentos, encontra-se com a capacidade de resistência quase esgotada.Se para elas a dosagem das medidas não for atenuada de alguma maneira oudiminuído o arrocho creditício, junto com o custo do dinheiro, muitos esforços dos últimos anos estarão perdidos. A maioria dessas empresas em dificuldades é perfeitamente viável só que pouco capitalizada para enfrentar urnafase recessiva e de crédito a custos insuportáveis.
A rede bancária local, no caso do Rio Grande do Sul, e especialmente aoficial, vê esgotadas suas possibilidades de reescalonar débitos e mesmo, aos:custos que podem oferecer o dinheiro, mais agravam a situação das empresasque necessitam de capital de giro dos que trazem solução. Por outro lado, aempresa não tem como repassar o custo do dinheiro, 45% e até mais acima dacorreção monetária.
Buscando eliminar o problema, sugerimos que o Governo minimize oimpacto das medidas restritivas, atendendo de forma setorizada e seletiva importantes segmentos da atividade produtiva. Apesar da reconhecida carênciade recursos, acreditamos que os grandes órgãos repassadores de recursos oficiais têm condições de dar o suporte mínimo que assegure a continuidade daempresa nacional.
Consideramos como medidas que podem ser implementadas de imediato, entre outras as seguintes:
I - o reforço das linhas de financiamento à construção civil, pelo BNHe Caixa Econômica Federal, possibilitando a manutenção de empregos à população menos favorável;
2 - maior sorna de recursos destinados à CEF para aplicação em capitalde giro, junto com a linha normal do PIS/PASEP e nas mesmas condições,com prioridade para a pequena empresa;
3 - liberação de maior parcela do compulsório aos bancos comerciaispara aplicarem em capital de giro nas pequenas e médias empresas a custosreduzidos;
4 - destinação para giro dos recursos disponíveis, atualmente, junto aoBNDES e FINAME para investimentos fixos e que não serão utilizados até ofinal do ano. Uma das condições seria a aplicação e empreendimentos finan.ciados com fundos do próprio BNDES e que se encontram ameaçados por dificuldades conjunturais.
5 - criação pelo BNDES de um programa de compra de direitos creditórios de operações de lease-back praticadas por bancos de desenvolvimento,o que contornaria o problema de insuficiência de caixa de empresas com altaimobilização, mas com carência grave de capital de giro;
6 - a necessidade de desmobilização por parte da empresa nacional, embusca de recursos mais viáveis, está igualmente a exigir a prorrogação pormais dois anos do Decreto n9 1.892, que isentou do Imposto de Renda o lucroda alienação de bens imóveis e que estivessem no ativo permanente não maise apenas até 1978, mas pelo menos até 1980;
7 - reativação de recursos para programas de financiamentos a custosespeciais, nos moldes das Resoluções n9s 184, 250, 388 ou 695 e outras esgotadas. para atender com exclusividade a pequenas e médias empresas perfeitamente identificáveis pelos agentes financeiros governamentais.
Essas e outras medidas que sugerimos, em caráter de urgéncia, constituem um mínimo vital para a sobrevivência da emprcsa nacional, pelo menosdentro da ótica do cenário empresarial do meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Acreditamos na sensibilidade do Governo, mas não podemos descuidarda urgência que está .<endo reclamada.
Durante o discurso do Sr. Victor Faccioni o Sr. Simào Sessim,Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência. que éocupadapelo Sr. Freitas Nobre, 2p Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Freitas Nobre) - Tem a palavra o Sr. CelsoPeçanha (Pausa)
O SR, CELSO PEÇANHA (PTB - RJ. Sem revisão do orador) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, sempre preguei desta tribuna e de todas aquelasoutras que me foram oferecidas que o caminho mais certo para o desenvolvimento econômico e social desta Nação é a educação. Debati este assuntovárias vezes, durante esta Legislatura, ocupando-me em profundidade detoda a matéria para apresentar sugestões.
Agora, Sr. Presidente, em palavras rápidas, com referência ao assuntoquero fazer um apelo à Sr' Ministra da Educação e Cultura. Sabemos que atéo momento os formulários de bolsas de estudo não foram entregues aos Srs.Deputados. E é um velho costume do Ministério entregar aos parlamentaresantes de dezembro toda aquela documentação, para que seja remetida aosalunos carentes. É urna bolsa pequena, um dinheiro minguado que não dápara nada. Só ouço reclamações dos alunos pobres que recebem aquele formulário, porque eles pensam que a bolsa atenderia às suas necessidades. Então, escrevem-me dizendo que ela não representa nada para suas despesas.Mas, de qualquer maneira, é uma bolsa de estudo, é uma tentativa de agradarou de atender ao estudante pobre. Espero que o Ministério da Educaç~ç>atenda ao apelo do Deputado que está na tribuna - e creio que este é o pensamento de todos os que compõem esta Casa - e imediatamente nos remeta osformulários para que sejam espalhados por todo o País.
Mas, Sr. Presidente, a par deste apelo, para que os formulários venhamcom urgência, também pediria à nova titular daquela Pasta que pensasse bemquanto está oferecendo ao estudante pobre e triplicasse o valor da chamadabolsa de estudo. Espero que a imprensa divulgue por todo o País este meu pedido para que também outros parla!!J.entares e elementos do Executivo ve·nham a usar as mesmas expressões que aqui uso, apelando para o Governono sentido de que atenda ao problema educacional com mais urgência e aumente o valor da bolsa de estudo.
O SR. RUY CÓDO (PMDB - SP. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, ilustres Srs. Deputados, a peleja eleitoral terminou e em São Paulo,corno desta tribuna eu disse reiteradas vezes, S. Ex' o Senador Franco Montoro venceu a contenda com mais de dois milhões de votos. A população paulista compareceu em massa às urnas.
Primeiramente, quero saudar o Sr. Luiz Carlos Neves, aqui presente,Prefeito eleito da cidade de Carapicuíba, o Sr. Atayde João Monteiro, Verea·dor reeleito à Câmara Munícipal, e o Sr. Pedro Eituts, que o acompanham.Carapicuíba deu urna contribuição efetiva à campanha dos candidatos doPMDB ao Governo do Estado, à Câmara e ao Senado. Há muito o que se fazer nas prefeituras de São Paulo, e esta é urna das razões do nosso apelo destatribuna ao Sr. Franco Montoro, Governador eleito, no sentido de que voltesua atenção para os municípios, principalmente os mais carentes, corno Carapicuíba, castigado pela administração anterior, porque o prefeito pertencia àshastes peemedebistas, a quem o Governo do Estado não fornecia recursos amenos que passasse para o seu lado.
Sr. Presidente, quero também solicitar a S. Ex' o Sr. Franco Montoro,que no dia 15 se sagrou Governador do Estado com o beneplácito da maioriado povo paulista, que atenda à proposta que fizemos ainda na Assembléia Legislativa do meu Estado - aqui apresentamos uma proposta de DelegaçãoLegislativa sobre a criação do Ministério do Abastecimento - no sentido deser criada em São Paulo a Secretaria de Abastecimento, desvinculando essesetor da Secretaria de Agricultura. O povo precisa comer e não é com campanhas episódicas, corno o da. "Panelas Vazias", campanhás de fins de mandatos, que conseguiremos dar alimentação ao povo. Então, com a criação da Se·cretaria de Abastecimento, no futuro Governo Franco Montara, temos a certeza total de que a população paulista haverá de se abastecer devidamente.Atualmente, o povo vê-se obrigado a comprar alimentos nos supermercados,
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quinta-feira 25 8911
que a toda hora aumentam os preços de seus produtos. A situação dos que recebem pouco, que não têm condições de alimentar-se, aos que falta dinheirono bolso, porque o salário é pequeno, e principalmente daqueles que estão aía procurar emprego, faz-nos vir a esta tribuna para dirigir, repito, esse apeloveemente ao nosso Governador, no sentido da instalação imediata da Secretaria de Abastecimento do Estado de São Paulo. Quero, outrossim, conclamar a todos os prefeitos do PMDB a instalarem também nos seus municípiosórgãos com a mesma finalidade, a de fazer o alimento chegar mais facilmenteao consumidor.
A verdade está exposta. Acabaram com as feiras, construíram-se os varejoões, que vendem muito mais caro. Quem compra no varejão e na feira sabeperfeitamente disso. Então é preciso dar atenção especial a esse problema.Que se construam feiras modernas, pois se os varejões trouxeram algumasvantagens, elas foram episódicas, momentâneas, não permanentes. A criaçãoda Secretaria de Abastecimento não é um desejo só nosso, mas uma aspiraçãode toda a população paulista.
É preciso traçar uma politica de abastecimento para São Paulo, que tem24 milhões de habitantes, reinstalando a Secretaria de Abastecimento Municipal, extinta pelo ex-Prefeito Olavo Sctúbal. Uma cidade como a nossa capital não pode viver sem um órgão desse tipo.
Faço um apelo também aos membros do Senado Federal no sentido deque aprovem a delegação legislativa proposta por nós, que visa à criação doMinistério do Abastecimento, pois só assim poderemos realmente solucionaro problema da alimentação do povo brasileiro, pois a CEASA não funciona,a COBAL não funciona,a CIBRAZEM não funciona.
O SR. SAMIR ACHÚA (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, quero, inicialmente agradecer ao povo de SãoPaulo a votação quc me deu, reconduzindo-me mais uma vez a esta Casa. Nagrande festa democrática de 15 de novembro, o povo demonstrou inequivocamente que quer a democracia. Entendo que o primeiro passo para isso foidado em 15 de novembro. Agora, nós aguardamos que o Presidente da República atente para um fato que realmente vem ao encontro daquilo que eleapregoa. O povo brasileiro quer votar. E, dentro desse conceito, esperamosque S. Ex' -lamentavelmente, nós dependemos da boa vontade de S. Ex',jáque o Congresso Nacional não funciona, a não ser da maneira como determina o Planalto - atendendo ao que determina o programa uo PDS, restabeleça nas Capitais e nas áreas de segurança nacional eleições diretas para prefeito. Nós esperamos que o Sr. Presidente da República atenda aos anseios dapopulação brasileira e devolva ao povo o direito de escolher os prefeitos dasmaiores cidades do Pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós pretendemos apresentar no início dapróxima legislatura, a fim de que a propositura não seja arquivada nesta, projeto de lei que estabeleça, como crime autônomo, toda lesão praticada contracondôminos e, evidentemente, inquilinos de prédios de apartamentos ou dequalquer espécie de condomínio. Isso porque, Sr. Presidente, 81'S. Deputados,há necessidade de, a par da legislação pena vigente no País e mesmo daquelaque trata da economia popular, estabelecer um mecanismo penal que responsabilize aqueles que vêm impunemente, até hoje, lesando os condôminos emnosso País.
Na verdade, Sr. Presidente, uma das áreas mais sensíveis no que respeitaà burla dos direitos do consumidor refere-se às administradoras de condomínios, as empresas que, contratadas, cuidam dos interesses dos moradores deapartamentos, cobrando taxas de administração e elaborando as contas dedespesas comuns. Evidentemente, é um campo propício à fraude, à apropriação indébita de valores alheios, e são inúmeras as alternativas de quelançam mão as administradoras para se locupletarem.
Tenho recebido centenas de queixas de moradores da capital paulista edas cidades do interior, abismados todos com aumentos repentinos das despesas de condomínio, apoquentados com demoras na execução de serviços indispensáveis à boa conservação dos imóveis, penalizados com o corte do fornecimento de luz e água quando não é promovido o pronto pagamento dasrespectivas contas pela administradora; são comuns, ainda, os casos em quealguns síndicos adotam atitudes antipáticas com relação a determinado moradores, movidos por motivos mesquinhos e de ordem estritamente pessoal,além do que, não raro, síndicos menos escrupulosos são aliciados por administradoras desonestas de forma a facilitar a fraude, esconder comprovantesfalsificados, agir coniventemente propiciando a manutenção de. um sistemade roubo que praticamente se institucionalizou.
Com relação aos pagamentos devidos à Previdência a gravidade dos casos é ainda maior, pois empresas hâ que até mesmo empregam máquinas deautenticação falsas, debitando ao condomínio contribuições previdenciárias
não-realizadas; tal expediente lesa não apenas o condômino e o sistema previdenciário, mas também o empregado, o zelador, o porteiro, o faxineiro, cujadedicação, o mais das vezes, os faz merecedores dos maiores elogios.
O expediente de utilização de notas fiscais falsas ou adulteradas é dosmais usuais e diversos fornecedores, já habituados a um relacionamento desonesto, em cumplicidade com as administradoras, não relutam em sobrefaturar despcsas, dividindo o lucro com as empresas contratantes.
Diante de todas as modalidades de fraude o consumidor vai sendo logrado não só nos pagamentos que é obrigado a efetuar, mas em sua própria confiança, pois passa a encarar o universo de administradoras segundo as observações colhidas junto aos casos de desonestidade, o que é, evidentemente, injusto. O Estado de São Paulo (e particularmente a Capital) apresenta inúmeras administradoras sobre as quais nunca recaiu a menor sombra de suspeita,dirigidas que são por homens íntegros e respeitadores do direito individualdos cidadãos. Entretanto, o mau exemplo marca mais a memória humanaque o paradigma, e, ao final, boas e más administradoras são criticadas comose iguais fossem.
O que se observa com freqüência é a passividade dos condôminos perante os atos das administradoras; o quorum das assembléias de condomínio costumam ser escasso, abrindo-se as reuniões no prazo prescrito para aberturacom qualquer número; são então discutidos assuntos de interesse comum eaprovados por uma minoria validada pela omissão da maioria. Por outro lado, dificilmente os condôminos têm a preocupação de verificar com cautelaas prestações de contas, os comprovantes de despesas efetuadas, os originaisnão apresentados com o balancete periódico. Não éhábito do condômino verificar se os preços apresentados estão de acordo com os preços de mercado,sob a alegação de que são pequenas despesas e que, se estiverem incorretas,pouca diferença somarão ao final das contas; mas esquecem-se de que a somadessas pequenas despesas já foi responsável por propiciar a alguns amealharem pequenas fortunas, às custas de lograr a boa-fé de cidadãos comuns.
Ás administradoras menos honestas costumam adquirir mercadoriaspara mais de um edifício ao mesmo tempo, obtendo assim melhores preços;mas a falta de vigilância dos condôminos faz com que seja comum apresentarem a cada um dos prédios anota geral, isto é, o valor total da despesa efetuada como se fosse referente àquele imóvel, apenas.
São muitas as formas de fraudar o condomínio, e enumerei apenas asmais usuais. Não posso deixar de lembrar, ainda, que administradoras inescrupulosas chegam mesmo a especular com dinheiro de outrem em benefíciopróprio, cobrando dos moradores quantias relativas aos salários dos funcionários, ao ]39 salário, fundo de reserva, salários de férias, contribuições previdenciárias, contas de luz e água etc.; de posse desses valores, aplicam-nos nomercado financeiro auferindo para si os juros correspondentes e somente então procedendo aos pagamentos devidos ou aos recolhimentos de tributos etaxas. Não deixa de ser um roubo, uma apropriação indébita de dinheirosalheios que deveriam render correção em favor do próprio condomínio.
Diante desse quadro de descalabros fica patente a necessidade de maiorfiscalização por parte dos condôminos, mas, como apenas isso não bastarápara coibir os abusos já tão enraizados nos procedimentos usuais de administradoras desonestas, tomarei nos próximos dias a iniciativa de apresentar nesta Casa Projeto de Lei propondo a especificação penal dos delitos cometidospor administradoras de condomínios. O Código Penal capitula tais crimes emigualdades de condições a furtos outros, a apropriações indébitas de qualquernatureza, o que, infelizmente propicia a impunidade facilitando a reincidência criminosa. Dessa forma, apresentado e aprovado o Projeto em questão,criar-se-á artigo específico determinando severa pena àquele que for culpadode lesar o condômino através de qualquer modalidade de fraude relativa adespesas de administração de condomínio, além de estabelecer o claro e insofismável direito de o condômino obter, em 48 horas, cópias xerográficas dequalquer documento respeitante às despesas apresentadas, arcando apenascom o custo usual das cópias, constituindo crime o não-fornecimento do material solicitado.
Com isso estaremos contribuindo para que um pouco mais de tranqüilidade faça parte da vida do cidadão condômino, assegurando-lhe, ao menos, apossibilidade de verificar atentamente a exatidão das despesas que dele foremcobradas.
Membro da Comissão de Defesa do Consumidor e radialista com programa diário de grande audiência, percebo que o problema em questão trazdissabores a enormes parcelas da população; cartas e mais cartas chegam-meàs mãos relatando descalabros às vezes inirnagináveis, tal a criatividade dequem deseja fraudar, adulterar, locupletar-se, roubar, afrontar o direito deoutrem. E sinto em todas essas comunicações um apelo para que diligencie no
8912 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Novembro de 1982
sentido de que alguma providência seja adotada, algo que possa pôr um fim aessa vergonhosa situação, algo que tenha o dom de findar com a situação deimpunidade que hoje impera; muitos aspectos estão envolvidos na importantequestão e cabe-me, dentre as atribuições de que dispomos enquanto detentores de mandato parlamentar, apresentar proposta legislativa visando implantar a penalização severa dos culpados.
Espero, pois, que os nobres Colegas acolham com visão realista dos benefícios almejados a proposta em tela, de forma a que possamos implantaruma medida realmente válida e necessária, com o que estaremos prestandoum serviço a milhares e milhares de moradores de edifícios que se encontramhoje desamparados, face à ineficácia das leis em vigor, no que tange às atitudes desonestas dc algumas administradoras.
Era o que tinha a dizer.
o SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem nenhuma dúvida, é altamente positivo osaldo em favor do Presidente da República em face da realização das últimaseleições de 15 de novembro. Por mais que nos oponhamos a S. Ex', somosforçados a reconhecer que (, País viveu, de fato, um instante alto de democracia, sob a égide do seu Governo e sob o cumprimento de sua palavra. O Presidente chegou até mesmo a dizer que os oposicionistas iam empanturrar-se dedemocracia.
Pois bem. Feitas estas observações, que se podem traduzir numa espéciede congratulações para com S. Ex', no que diz respeito à realização do pleitode 15 de novembro, vamos passar ao objeto propriamente dito das nossasconsiderações de hoje nesta tribuna. A cantiga do PDS de que mantém amaioria no Colégio Eleitoral é imoral, aética e antidemocrática. Em nenhumregime presidencialista do mundo há eleições indiretas; mas, no Brasil, também, não há eleições indiretas. O que há é uma farsa direta. Rondônia, o benjamim dos Estados, tem pouco mais de 200 mil eleítores e comparecerá aoColégio Eleitoral com 6 Delegados-eleitores, com 8 Deputados-eleitores ecom 3 Senadores-eleitores. São 17 votos, Sr. Presidente, para um eleitoradoinferior à expressão numérica da votação que alguns Deputados conseguiramna eleição para a Câmara Federal. O máximo permitido para os grandes Estados representa, de um lado, o privilégio dos eleitores dos pequeninos Estados e Territórios e, de outro, uma capilis diminulio para os eleitores dos grandes Estados. Assim sendo, o Colégio Eleitoral é um sodalício viciado do ponto de vista democrático, armado casuisticamente para garantir a continuidade deste Governo. E o Presidente da República, que acaba de colher os lourosda realização de uma grande eleição direta em todos os Estados do Brasil,não obstante haja fraudes a tisnar a beleza e a formosura em alguns deles, nãopode permitir que, sob a sua autoridade e sob os seus compromissos históricos, se fale em Colégio Eleitoral. Não é possível que isto aconteça, uma vezque talvez o PDS não tenha obtido sequer um quarto do eleitorado brasileirono que diz respeito à sua representação nesse Colégio Eleitoral. O País nãopode ser governado a partir dos Territórios e dos pequeninos Estados doNorte e do Nordeste. O Presidente há de se render a esta argumentação, quenão é política, social, nem econômica, mas rigidamente matemática.
A imprensa e, obviamente, seus principais jornais - e é claro que talvezo jornal O Estado de S. Paulo, que fez uma montagem para apuração e coletade dados das eleições - hão de fazer um estudo relativamente ao aspecto deficiente, casuístico, imoral, aético e antidemocrático do Colégio Eleitoral. E oPresidente da República, hoje credor do povo brasileiro pela festa de liberdade que instalou no País a 15 de novembro, não há de permitir que se eleja oseu sucessor sob a sua autoridade, segundo a sistemática legislativa que ele armou em razão do enfraquecimento do Poder Legislativo, através desse Colégio Eleitoral espúrio, sem qualquer conteúdo democrático, que poderia representar a pá de cal na grandeza do Presidente da República em face dos compromissos assumidos com a democracia no País.
Era o que tinha a dizer.
o SR. GENIVAL TOURINHO (PMDB - MG. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em oito anos, nesta Casa, jamais vi tamanho destempero de linguagem, tamanha falta de senso ético-político comoa demonstrada, em entrevista, pelo Governador eleito da Paraíba, o Sr. Wilson Braga.
O Sr. Wilson Braga chamou meu Estapo, Minas Gerais de gigolô da economia brasileira, segundo noticia o jornal que o entrevistou:
João Pessoa - O governador eleito da Paraíba, deputado Wilson Braga (PDS), chamou hoje o Estado de Minas Gerais de "gigolô" da economia brasileira e prometeu lutar para retirá-lo do Conselho Deliberativo da Sudene. "Precisamos acabar com essa estória de
nós, do Nordeste, que já temos poucos recursos, tirar o pouco quetemos para desenvolver Minas. O mineiro deve se convenccr de queele tem que viver com seus próprios recursos e sua própria economia", acrescentou observando que aquele estado "tira fatias dosdois lados, do Sul e do Nordeste, e não oferece nenhuma contribuição ao processo de desenvolvimento nacional".
Melancólico, profundamente melancólico, o estilo de um governador.Realmente, o Sr. Wilson Braga não faz honra ao Estado da Paraíba. Pretender desenvolver aquele clima de hostilidade a Minas Gerais, no Conselho daSUDENE, é realmente malhar em ferro frio. Já houve tempo, Sr. Presidente,em que o Clube dos Governadores, reunido no Restaurante Leite, no Recife,mantinha para com todos uma nítida prevenção com relação à nossa participação no Conselho da SUDENE. Mas logo entenderam, não só pelo fato dea SUDENE ter sido criada pelo inesquecível Presidente Juscelino Kubitschekde Oliveira, como também em homenagem às condições de terreno, de climae à própria paisagem do norte de Minas, que é tipicamente nordestina, quenós realmente tínhamos o direito de nos beneficiar dos recursos da SUDENE. Atentem bem, os homens que estão aqui nesta Casa, para os representantes do norte de Minas na Câmara dos Deputados: eu, filho de baiano, netode baiano, de uma das famílias mais antigas da Bahia; o Deputado HumbertoSouto, neto de baiano; o Deputado Antônio Dias, neto de baiano por partede pai; Leopoldo Bessone, neto de paraibano. Foi assim que se formou o norte de Minas, com preponderância dos nordestinos, baianos, pernambucanos,paraibanos. Esse pessoal foi quem civilizou o norte de Minas. Esta região, emtodas as suas características, é bem mais nordestina do que propriamente Minas Gerais. E agora se agride o meu Estado apenas porque Tancredo Nevesdisse que o PDS, é um partido nordestino. E o é efetivamente, sem que istosignifique qualquer tipo de agressão ao Nordeste: o é efetivamente, porque seperdemos a política no Rio Grande do Sul não foi em função do PDS, masem função da nossa incompetência, da incompetência das oposições em nãoaceitar o esquema do Governo, partir para uma vitória maciça com apenasum candidato das oposições.
Em Santa Catarina, se perdemos foi por uma margem insignificante decinco ou seis mil votos, e ganharemos a parada para o Senado através daeleição do Senador Pedro Ivo. Então, não há nenhum desrespeito nas palavras do Senador Tancredo Neves ao referir-se ao PDS como um partido efetivamente nordestino. Assim o é porque as oligarquias políticas do Nordestecontinuam sendo as mesmas que sugam o sangue daquele povo, que "gigoIam" as secas, que nomeiam as suas mulheres para os mais altos cargos de assessoramento desta Casa tão logo conseguem um lugar nesta Mesa. E maispreocupado está o Deputado Wilson Braga em conseguir outro emprego parasua mulher, porque sei que criará uma fundação do trabalho, a ser dirigidapela sua mulher, Lúcia Braga, para cuidar do desemprego. Mas que desemprego, se ele já tem um cargo de assessoria nesta Casa e recebe cerca de 400mil cruzeiros mensais? Efetivamente, o problema financeiro familiar dele jáestá resolvido, nada tem a ver com o problema da Paraíba. Peço apenas querespeite o meu Estado, as lições de segurança, prudência e desenvolvimentoque Minas Gerais, um Estado mediterrâneo, sempre deu ao Brasil inteiro.Que respeite os laços de profunda ligação que, desde a Revolução de 1930, omeu Estado mantém com o pequenino e glorioso Estado da Paraíba, que merecia, sim, ser governado por um moço de autoridade moral, cultura e discernimento de Antônio Mariz, e não pelo trêfego, irresponsável e inconseqüenteatual governador eleito.
O SR. SIMÃO SESSIM (PDS - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País ainda vive os momentos de grande entusiasmo proporcionado pelas eleições do último dia 15, quando a vontadepopular se expressou de maneira tranqüila, ordeira, cívica e, principalmente,soberana nesse que foi o maior pleito jâ realizado no Brasil.
Foram meses de intensa campanha, de acesos debates, críticas contundentes e demonstrações de obras realizadas, que sacudiram o povo brasileirode todas as regiões, estimulando-o a analisar e a decidir as alternativas para oseu futuro.
A democracia, Srs. Deputados, mostrou-se extremamente fortalecida,resultando também de forma incontestávcl que ela se inclui prioritariamenteentre as maiores vocações do nosso povo.
Hoje, quando estão conhecidos praticamente todos os resultados das urnas, há candidatos mais votados e menos votados, distribuídos entre os diversos partidos políticos. Entretanto, em vcz de afirmarmos, Sr. Presidente, queexistem vencedores e derrotados, deveremos todos entender que acima de
, Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quhita·feira 25 8913
tudo venceu a e1assc política e venceu a sociedade brasileira, que puderamreencontrar-se no pleno exercício d~ atividade democrática.
Entre todos os que souberam engrandecer a disputa eleitoral pelos estados, menção especial fazem os brasileiros ao grande avalista e responsávelpor, essas eleições gerais, sem dúvida alguma, o Presidente Figueiredo.
Assim, mesmo aqueles que preferiram escolher candidatos dos outrospartidos concedem ao Chefe da Nação os maiores louvores por sua decisivaparticipação no processo eleitoral, cuja inequívoca demonstração de solidariedade, apreço e confiança avalia-se no extraordinário interesse de todas ascamadas da população brasileira pela votação em 15 de novembro.
A promessa, portanto, está cumprida: realizaram-se eleições livres, e ôsc1eitos tomarão posse normalmente, embora alguns afoitos radicais conti·nuassem a preconizar dificuldades ou até impossibilidades em alguns casos,para a preservação da vontade do povo, a qual só se concretiza com a investidura, nos respectivos cargos a que concorrem, dos que se elegem nas urnas.
O povo do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, notadamente o da Bai;mdaFluminense proporcionou a mim uma enorme satisfação pessoal nesse pleito,consignando uma expressiva votação ao meu nome e a candidatos por mimapoiados.
Faço um registro todo especial aos Municípios de Nilópolis, Magé e Casimiro de Abreu, onde, além de estraordinária manifestação de apoio que recebi nas urnas, também os candidatos majoritários do PDS tiveram vitóriasmaiúsculas, em razão do que os três Prefeitos escolhidos pelo povo são exatamente aqueles de minha confiança e preferência.
Recebo os resultados do pleito não apenas como um reconhecimento aomeu trabalho e à dedicação que tenho demonstrado pelo povo de minha terrae do meu Estado, mas sobretudo como um estímulo a mais, uma renovaçãodo voto de confiança que milhares de fluminenses fazem a mim neste momento histórico da vida política nacional.
Daí todo o meu júbilo, neste instante, pela vitória da classe política e daDemocracia no Brasil.
Parabéns ao Presidente Figueiredo pela obstinação na realização do pleito, ele que se consagra como um grande líder desta nova Nação que surge dasurnas de 15 de novembro.
E parabéns ao povo brasileiro, por essa magnífica comprovação de queestamos amadurecendo para a construção de uma sociedade mais democrática e pluralista.
Muito obrigado.
o SR. JERÚNIMO SANTANA (PMDB·- RO. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, congratulo-me com o povo dosEstados do Acre, Amazonas, Pará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio deJaneiro, Paraná, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, pela expressiva vitóriaque deram aos seus candidatos a governadores, todos eles integrantes daOposição.
As oposições obtiveram a maioria dos votos no País, considerando queos colégios eleitorais destes estados representam a maioria do eleitorado brasileiro.
Congratulo-me com os governadores eleitos pela Oposição,incentivando-os a uma luta que representa as aspirações do povo brasileiro.O povo de Rondônia, por nosso intermédio, parabeniza e saúda, pelas suasexpressivas vitórias, os bravos companheiros Tancredo Neves, Franco Montara, José Richa, Gilberto Mestrinho, Nabor Júnior, Jáder Barbalho, WilsonMartins, Gérson Camata, e lris Rezende.
A vitória da Oposição constituiu fato marcante pela luta que enfrentamos perante a grande corrupção eleitoral em que se transformou a máquinaestatal do Governo, querendo por todos os meios esmagar os candidatos daOposição e, com relevo, os meus companheiros do PMDB. O GovernadorLeonel Brizola está de parabéns, merecendo a admiração de toda a Naçãopela sua expressiva vitória no Estado do Rio de Janeiro.
As Oposições venceram as eleições para Governador no Estado do RioGrande do Sul. Basta somarmos os votos de Alceu Collares e Pedro Simon. Avitória do partido oficial só se deu no Nordeste, onde o Governo explorou aexcessiva miséria do povo daquela região, pressionando-o até ao desespero, oque levou o Senador Tancredo Neves a denominar o PDS de "Partido Nordestino".
As Oposições asseguraram maioria na Câmara dos Deputados, fato quenos reanima para prosseguirmos em nossa luta pela emancipação do povo deRondônia. submetido ainda ao túnel obscurantista de uma ditadura ali feita
por um governador "biônico" que fraudou as nossas eleições através damaior corrupção implantada neste País.
Em Rondônia, praticamente não houve eleições mas, sim, assalto eleitoral. O desrespeito às leis foi total. O povo de Rondônia, coagido e sem liberdade, submetido a toda espécie de pressão, corrupção e ameaças, espera oapoio da maioria no Congresso Nacional, bem assim dos governadores pelasOposições para que possamos modificar a Lei Complementar nQ 41,.que criouo Estado de Rondônia e instituiu ali um governador "biônico" ainda pormais quatro anos.
Esperamos o apoio do futuro Congresso Nacional para que possamos,ainda no próximo ano, realizar eleições suplementares para o Governador deRondônia. O regime de exceção usurpou do povo de Rondônia o direito deeleger seu Governador no último dia 15. Entretanto, o nosso partido assumiuo compromisso de, em fazendo maioria na Câmara dos Deputados, promover a modificação da Lei que criou o nosso Estado para possibilitar ainda em1983 a eleição de nosso Governador e terminar com a última corte "biônica"que ali se encontra instalada. Essa meta será atingida porque se constituinuma aspiração do povo brasileiro, que demonstrou nestas eleições que deseja a constituição de governos democráticos eleitos pelo voto direto e, acimade tudo, é preciso assegurar o primado da liberdade seriamente ameaçada emRondônia por uma ditadura implacável e corrupta.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo a eleição dos Prefeitos Davi Campos,de Goiatins, Raimundo Campos, de Rio Sono, e Antônio Luis Lustosa, deLizarda, como um fato auspicioso para as respectivas populações daquelesmunicípios e para a região do norte de Goiás, que se constituem em âreaspobres, isoladas, que não mereceram até aqui maiores atenções do Governodo Estado da União.
Os líderes que acabam de ser eleitos são homens conceituados no s.eio desuas populações como pessoas dedicadas, prestantes e que querem resolver osgraves problemas econômicos de seus municipios. Eles estão perfeitamenteaptos, capacitados pára fazer uma administração inteiramente voltada para opovo, ensejando benefícios com os quais até aqui não contavam.
Goiatins, Rio Sono e Lizarda estão localizados à direita do rio Tocantinse são municípios de áreas muito extensas, portanto isoladas. Naquela regiãoquase não encontramos estradas ligando essas comunas à margem esquerdado rio Tocantins, portanto à Belém-Brasília e ao complexo rodoviário nacional. No setor de comunicações os sistemas já existentes são bastante pre·cários. Assim, aquelas populações, que ~ofrem uma aguda crise de desemprego, de desvalorização dos seus bens móveis e imóveis e estão entregues à própria sorte, vão ter nesses gestores líderes capazes de arrancá-Ias do subdesenvolvimento e da miséria que as atingem duramente.
Saudando como fato auspicioso a eleição desses três líderes, disponhome, aqui em Brasllia ou onde estiver, a apoiar suas administrações, que certamente irão arrancar do atraso, do subdesenvolvimento e da pobreza as populações desses municípios que vêm dando uma larga contribuição ao progressoe ao desenvolvimento da região norte-goiana e ao próprio Estado de Goiás.
O SR. ANTÓNIO BRESOLIN (PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho acompanhando, com interesse, a propaganda política do Governo com relação à grande obra de Itaipue suas imensas possibilidades na produção de energia alétrica. Este, efetiva·mento, é um fato incontestável, e a iniciativa beneficiará grandes áreas, proporcionando seu desenvolvimento.
O Governo federal, no entanto, não deveria se ?ter apenas a esta grandeobra, mas influir junto aos Governos Estaduais P&ra que fizessem desta forçamiraculosa - a energia elétrica - fonte de bem-estar e progresso em toda aparte.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, não se fez necessária a presença doGoverno Federal. Através de vigorosa e sadia rede de cooperativas de eletrificação, há largos anos que a eletrificação rural prospera de maneira altamenteelogiável. Hoje, creio que não se possa contar um único Município gaúchosem eletrificação rural. Em algumas regiões, sobret.udo a da Serra e Missões,o trabalho é tão perfeito que faz lembrar o que vJ na Alemanha e na Inglaterra. À noite, algumas regiões fazem lembrar cida\les, alemãs, sobretudo entreBerlim e Bonn. Nessa região, no entanto, a energia elétrica é fornecida em doses homeopáticas, como se o Governo do Estado estivesse fazendo favor. OEstado de Goiâs é um exemplo típico. E o que mais revolta é que, em lugar deatender aos fazendeiros, aos granjeiros e outros, os que trabalham, produzeme pagam avultados impostos, os beneficiados são os loteamentos, onde cam-
8914 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
peia a mais gritante picaretagem. O desprezo do atual Governador a tão importante problema vital é tal S. Ex' não se dá sequer ao trabalho de responderàs cartas dos que reclamam. Sei de casos onde há energia de sobra e a instalação de um simples transformador a poucos quilômetros da rede atenderiaàs necessidades de mais de uma dezena de fazendas, que, sem energia elétrica,lutam com as maiores dificuldades para prosperar e produzir mais.
Esperamos que o novo Governador do grande Estado de Goiás olhe commais interesse para esse importante setor.
Distribuir energia elétrica, para estimular o desenvolvimento do País, éobra eminentemente patriótica.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. MILTON BRANDAO (PDS - PI. Sem revisão do orador.)Sr. Presidente, temos em mãos correspondência que nos foi encaminhadapelo Dr. Valfrido Salmito Filho, dirigente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na qual S. S' analisa pronunciamento que fizemos nesta Casa do Congresso Nacional em 7 de outubro próximo passado, publicadoàs fls. 8139 do Diário do Congresso Nacional.
O expediente está assim redigido:
"SUDENE-RE 15.394/82REF. GS 1348/82 Recife, 10 de novembro de 1982.
Senhor Deputado:Vimos acompanhando, há vários anos, sua atuação no Con
gresso Nacional, sempre voltada para a defesa do Nordeste, especialmente do Estado do Piauí, que V. Ex' tão bem representa. Taispronunciamentos são invariavelmente distribuídos aos diversos setores da SUDENE, com a orientação de que procurem atender,sempre que possível, às reivindicações neles contidas.
No que se refere à situação criada pela continuidade da seca,em vários municípios, e tendo em vista o discurso publicado noDiário do Congresso Nacional (Seção I) da quinta-feira, 7 de outubrode 1982, pág. 8139, temos o prazer de transmitir a V. Ex' as informações contidas em um quadro que resume a atuação recente daSUDENE no Piauí:
a) Síntese de realizações físicas (Obras Públicas e Comunitárias), durantc a seca 81/82:
- Construção de 246 açudes de pequeno e médio portes, 51barragens, 251 barreiros, 7 cisternas, 534 km de estradas vicinais e 4prédios públicos (unidades escolares);
- Melhoramento de 219 pequenos e médios açudes, 1.499 kmde estradas vicinais e de 11 prédios públicos (unidades escolares);
- Aprofundamento e melhoramento de 8 lagoas;- 386.000 m' d'água ofertada através de 174 caminhões-pipa,
destinados ao abastecimento de populações carentes (humana e animal);
- 119.598 trabalhadores assistidos diretamente no período demaior carência por ocupação.
b) Síntese de realizações (obras pública's) nos meses de setembro e outubro/82:
_ Em processo de construção, melhoramento ou ampliação:44 pequenos e médio açude:!, 29 barragens e 2 barreiros;
_ Volume d'água ofertado Gunho-outubro/82), através de200 caminhões-pipa: 155.000 m" destinados ao abastecimento depopulações carentes (humana e animal);
_ Oferta de emprego: estão sendo ofertados empregos aos trabalhadores rurais carentes, em 38 municípios do Estado, através daSecretaria de Agricultura, DNOCS e Grupamento de Engenheria eConstrução do Exército.
Sendo estas as informações que gostaríamos de oferecer, comosubsídio para novos pronunciamentos, aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Ex' protestos de apreço e consideração. - Vai·frido Salmito Filho, Superintendente."
Sr. Presidente, não concordamos com o que nos expõe a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, e esperamos oportunidade, quando otempo na tribuna nos fornecer, poder melhor responder suas considerações.Todavia, desde já queremos assinalar que, nesta e em outras Legislaturas, nósnos temos batido tenazmente pela reformulação do Departamento Nacionalde Obras Contra as Secas, pois entendemos que aquele órgão, que no passadotantos serviços prestou ao Nordeste, está desaparelhado e não tem mais condições de oferecer a mínima assistência às populações nordestinas.
E para comprovar as nossas afirmações demonstrávamos que até mesmoas perfuratrizes utilizadas por aquele órgão estavam obsoletas, incapazes derealizar o trabalho no campo. A prova disso é que na região de lençol freáticomais rico do mundo estamos sendo servidos por caminhões-pipa. Embora S.S' apresente o número de caminhões-pipa em operação, eles são insuficientespara atender às necessidades das nossas populações.
Sr. Presidente, continuaremos a defender os direitos da região nordestinaquc enriquece esta País com o trabalho dos seus filhos, mas que vive no sofrimento e no abandono.
Durante o discurso do Sr. Milton Brandão o Sr. Freitas Nobre,2"- Vice-Presidente deixa a cadeira da presidência, que é ocupada peloSr.. Simão Sessim. Suplellte de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem a palavra o Sr. FranciscoLibardoni. (Pausa.)
O SR. FRANCISCO LIBARDONI (PMDB - SC. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, asituação alimentar do povobrasileiro, com um terço da população enfrentando a forr;e, é classificada, emreportagem da "Folha de S. Paulo", do dia 22 do corrente, como "uma aberração histórica". Tal a opinião do Professor Ignacy Sachs, num debate promovido por aqucle jornal, falando sobre o nosso "crescimento perverso".
Comentando o assunto, em 1968, Maria Anunciada Ferraz de Lucena,professora da Universidade Federal de Pernambuco, refere-se a uma pesquisaque realizou no interior daquele Estado, constatando a desnutrição de setentapor cento das crianças com menos de seis anos.
Conclui essa nutricionista afirmando que "não adiantam soluções técnicas, pois a base da desnutrição são os fatores sócio-econômicos". Assim, pararecuperar os desnutridos, só há uma saída: a justa distribuição da renda como aumento da produção de alimentos.
Se alguns esforços esporádicos foram feitos na última década,resolveram-se apenas casos isolados e temporários; não houve um tratamentoglobal do problema, sequcr no quc tange ao seu equacionamento.
Não se trata apenas de formar nutricionistas, de difundir bons hábitosalimentares no seio da população. Não adianta aconselhar o consumo de leite, frutas, verduras c carne, se um terço da população não pode comprá-losem quantidade suficiente.
Na verdade, o País não tem recursos para alimentar toda a populaçãocarente.
Pesquisas feitas no interior de Pernambuco afirmam que, no último decênio, o consumo de carnc caiu dc cinqüenta para trinta e cinco gramas pordia, percapita.
Sabe-se, por pesquisas recentes de autorizados nutricionistas, que oitentapor cento das crianças que ferqüentam a rede escolar oficial do Nordeste repetem o ano não somente por deficiência do ensino, mas por penúria mental,decorrente de uma alimentação insuficiente em proteínas até os quatro anosde idade.
Diante disso, assevera a Professora Álvara Lopes de Melo e Silva:
"Estamos criando uma gleba de mutilados mentais".
O problema alimentar tem que ser encarado como fundamental.Diretamente da alimentação dependc o desempenho psicossomático do
homem, como ela influi decisivamente no seu estado sanitário.Para pensarmos em educação e saúde, temos que equacionar em primei
ro lugar o problema da suficiência alimentar, que, por sua vez, vai dependerdo melhor desempenho da agropecuária.
Realmente, não produzimos alimentos excedentes. Se sobram alguns cereais para a exportação, isso resulta do subconsumo alimentar no País.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PACHECO CHAVES (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dados fornecidos pelo Departamento de Estatística da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo revelam que, com o recrudescimento das taxas de juros e a queda das exportações, ocorre uma reversão no nível de emprego industrial naquele Estado,registrando-se, em agosto, uma queda de trinta e nove décimos por cento,equivalente a uma redução de sete mil empregos para uma base de um milhãoe setecentos mil trabalhadores.
Os dados da pesquisa indicam ainda - numa amostragem abrangente deseiscentas e vinte empresas - que dez setores apresentaram declínio, três suobiram e dezesseis se mantiveram estáveis.
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8915
Dispõe sobre eleição de Prefeitos Municipais.
Deputado Antônio Bresolin e outros.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termosdo art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao textoconstitucional.
714-Sul e tantas outras? Quando os gramados são cortados, muito mal cortados, os detritos ficam amontoados, muitas vezes mais do que mês. Reiteradasvezes o povo, cansado com a sujeira, toca fogo nos montes de cisco. Isto é comum, inclusive com a perda de árvores preciosas. E o desleixo é tal que emmuitos lugares a grama está desaparecendo, enquanto as ervas daninhas vãotomando conta. Mas este é apenas um dos problemas. E os outros?
O Sr. Milton Brandão - Permite um aparte?
O SR. ANTONIO BRESOLIN - Com muito prazer.
O Sr. Milton Brandão - Ilustre Deputado Antônio Bresolin, aparteio V.Ex' no início de sua oração por ter de me ausentar deste plenário, o que nãoqueria fazer, no entanto, sem ter a honra de dar o testemunho de seu espíritopúblico, de sua preocupação com o nosso País e com o seu grande Estado, oRio Grande do Sul. Neste ínstante V. Ex' revela sua preocupação com a situação de nossa Capital, Brasília, que analisa muito bem. Entendo que é preciso haver representação política para Brasília. Não é possível que o Governador e seus auxiliares não tenham quem fiscalize seus atos e faça reivindicações em favor desta cidade e de seus habitantes. Podemos assinalar também, como fez V. Ex', muitos apelos nossos em favor de Brasília e que não foram jamais atendidos. Isso demonstra, realmente, a indiferença com que osGovernadores administram, tendo seus gabinetes alheios, portanto, aos anseios das populações, que seriam traduzidos pelos representantes do povo.Não poderei acompanhar todo o seu discurso, mas pelo seu espírito público epelo seu equilíbrio sei que V. Ex' pronunciará peça que merece ser estudadapelo Presidente da República, a fim de que pondere a necessidade de maiorfiscalização com respeito a Brasília. Eu mesmo posso dar um testemunho.Muitos pronunciamentos fiz aqui com referência a transporte e comunicações, mas nenhuma resposta recebi. Fiz outros apelos com relação a rodovias, como o trecho Formosa-Salto de Itiquira, uma das belezas da região,com um salto de mais de 160 metros, beleza natural, um oásis. O Governo doDistrito Federal poderia prestar uma colaboração mínima ao cuidar desse pequeno trecho de 30 quilômetros de estradas que iriam proporcionar lazer,num lugar recreativo, à sociedade de Brasília, ao povo de Brasília. De modoque venho justamente apoiar V. Ex' e acho que, pelo seu equilíbrio e pelo seuespírito público, seu discurso merece ser analisado e acatado pelo grande Presidente João Figueiredo.
O SR. ANTONIO BRESOLIN - Sou muito grato a V. Ex' e me sintohonrado pelo seu aparte, principalmente por conhecê-lo a longos anos. É V.Ex' um dos homens que mais ilustram este Parlamento pela sua presença permanente na tribuna, pelo seu equilíbrio e sobretudo pelas justas reivindicações que vem fazendo na defesa dos interesses da região que muito bem representa. E V. Ex' sabe que os abusos por parte dos Governadores de Brasíliasão de tal monta que, há pouco tempo, um Governador daqui comprou 80tratores Massey Fergusson sem ao menos fazer licitação pública. A despeitodos protestos da Comissão de Agricultura e Política Rural, que eu presidiaentão o Governo do Distrito Federal não se deu nem ao trabalho de comprovar a lisura desse negócio sobre o qual o Sr. Presidente da República, responsável pela nomeação desses Governadores, silenciou tranqüilamente. Destamaneira estão sendo desfalcados os cofres públieos para beneficiar determinados Governadores. Esta é apenas uma das muitas falcatruas que conheçonesta Capital, inclusive porque fui membro da Comissão do Distrito Federaldurante quatro anos consecutivos. Muito obrigado a V. Ex' pelo aparte.
Sr. Presidente, aqui nesta Casa foram feitos inúmeros esforços para pôrcobro a essas vergonheiras, que prejudica inclusive ao País. Todas as iniciativas, no entanto, sempre foram frustradas porque o Governo, que se considerao único conhecedor da verdade, mande sua bancada se opor a estas patrióticas providências. Acho, no entanto, que os Deputados e Senadores - principalmente agora, que a Oposição vai ser muito forte - não devem recuar. Vamos continuar a luta, a serviço do Brasil.
Sei que será reapresentada a emenda Mauro Benevides, que pretende aeleição de Prefeitos nas capitais. Oxalá seja bem sucedida!
De minha parte vou apresentar emenda mais ampla, mais abrangente. Otexto da proposição é o seguinte:
Registraram-se as maiores quedas de níveis de emprego nos setoresmetal-mecânico (forjaria, estamparia, trefilação e abrasivos químico e farmacêutico).
Segundo opinião do diretor do Departamento de Estatística da FIESPE,Paulo Francini", "a falta de horizontes para a indústria provocou a queda, quepode ser definida como ampla, geral e irrestrita".
De janeiro a agosto, apesar das oscilações, registrou-se uma evoluçãopositiva no setor de empregos da ordem de cinqüenta e oito décimos por cento, mas, na opinião de Paulo Francini", "se nada de novo acontecer na economia, e isso parece provável, vamos perder essa pequena recuperação até dezembro".
Aquele técnico, depois de atribuir às altas taxas de juros e à queda nasexportações o comportamento negativo no nível de emprego, manifestou-sepessimista quando a uma recuperação semelhante àquela verificada no primeiro semestre.
Em março, o nível de emprego cresceu trinta e seis centésimos por cento;em 'abril, trinta e cinco centéssimos por cento e em maio trinta e nove centésimos por cento, havendo desafogo nas expectativas. Mas tudo pode ter decorrido, segundo Paulo Francini, de um componente psicológico, quando o Governo abriu promessas à indústria, dando a entender que haveria um espaçomaior para o crescimento em relação ao ano passado.
Como o comportamento do nível de emprego est:í.. "infimamente ligadoao indicador do nível de atividade", a indústria, como um todo, deverá apresentar reduções e não teremos como recuperar a queda de doze por cento registrada em 1981.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
V - O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Passa-se ao Grande Expe·diente.
Tem a palavra o Sr. Antônio Bresolin
O SR. ANTÚNIO BRESOLIN (PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre fui contra a nomeação dePrefeitos - que não passam de prepostos do Governo - ao longo da faixa desegurança. Também sempre combati a nomeação de Prefeitos·nos Municípioscom fontes hidrominerais e nas capitais dos Estados. Iraí, fonte hidromineralgaúcha, é o mais triste e doloroso exemplo do que venho afirmando. Centroque atraía banhistas de todo o País e de nações vizinhas, em virtude da péssima e condenável administração do preposto do governo, em lugar de progredir regride de maneira espantosa.
Sou nesta Casa o Parlamentar que representa o maior número de Municípios cassados. Conheço melhor do que ninguém o vale do rio Uruguai,desde Iraí até São Borja, e posso afirmar que tanto o Governo Federal comoo do Estado nunca fizeram nada de extraordinário para melhorar a situaçãodaquela imensa e ubérrima região. O Governa0 Federal, sobretudo, se limitaa recolher impostos. Estradas, escolas, serviços postais e telefônicos, hospitaisetc. tudo funciona nas piores condições.
Três Passos, o mais importante Município da região, até hoje não temuma faculdade e até o presente momento não conta com uma unidade militar.Os estudantes precisam buscar Ijuí, Santo Ângelo ou Cruz Alta, percorrendocentenas de quilômetros, para cursar o ensino superior, e os filhos dos colonos, para se adestrarem no serviço das armas, muitas vezes são mandadospara outros extremos do Estado, desfalcando a lavoura do braço que trabalha e produz.
Há mais de dez anos reclamo o asfaltamento da rodovia FredericoWestphalena. Palmitinho, Tenente Portcla, Três Passos, Crissiumal, Horizontina, Tucunduva e Tuparendi. Esta obra faria a redenção de uma !;Ias regiões que mais produzem no Brasil. A rodovia, no entanto, até hoje continuanas piores condições. A própria estrada que liga Santo Ângelo-Guarani dasMissões, Cerro Largo, Roque Gonzales e Porto Xavier, depois de quinzeanos de lutas, só há pouco começou a ser construída. E ainda assim, seus trabalhos se processam com a marcha da tartaruga. A rodovia é do maior interesse Brasil-Argentina.
Mas não basta falar sobre o estado vergonhoso dos Municípios cassados, com más administrações e problemas insolúveis. Vamos lembrar também Brasília, que não tem representação política. Nem Câmara de Vereadores, nem Assembléia Legislativa e muito menos Deputados Federais e Senadores. Aqui o Governador, que tambem é imposto, administra a seu belprazer, e o povo que agüente. Não tem como gritar porque a própria imprensa, com raras e honrosas exceções, não sabemos por que motivos, silencia.Para se ter uma idéia da falta que faz uma Câmara de Vereadores, por exemplo, basta andar pelas ruas, pelos parques ejardins. Os passeios da W-3 Sul seassemelham a uma cratera lunar. E que dizer da conservação das Quadras
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N9 , DE 1982
8916 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
O Sr. Presidente, Srs. Deputados, a insensibilidade do Governo em relação aos Municípios da chamada faixa de segurança é algo que envergonha aprópria civilização. Quem conhece a Europa e visitou diferentes países domundo sabe que o fortalecimento de suas divisas não é feito através de pressão militar, por mais que essa presença seja importante; tampouco e muitomenos através da escolha de prepostos, que na sua maioria nem patriotas são,mas apenas incapazes, desonestos, indivíduos que fazem do cargo que ocupam um instrumento a serviço do empreguismo e de mordomias. O fortalecimento, Sr. Presidente, é conseguido através do investimento de grandes recursos, para que as regiões prosperem. Mas nada disso se faz, pelo menos no RioGrandc do Sul, que conheço muito melhor do que o Sr. Presidente da República, o Sr. Governador do Estado ou alguns generais que por ali passamde quando em quando. Conheço toda a região. E a mais abandonada do me!!Estado, apesar de altamente produtora de soja, trigo, milho e de suínos. Poderia inclusive produzir cana, em grande quantidade, para a instalação de usi·nas de açúcar. Pois bem, toda essa região está abandonada. Por parte do Go-
d) finalmente, nos municípios dos Territórios, cujos prefeitos são nomeados pelo Governador (art. 17, § 39 da Emenda n9 1/69).
O fortalecimento do município é essencial ao desenvolvimento nacional,pois não haverá Nação rica se o município for condenado à pobreza. O município é uma miniatura da Nação. É no município que os jovens se iniciamna vida pública, aprendem a lutar pelo bem comum.
O município é a grande escola política do País.Por isso, a participação na vida municipal desde as sociedades amigos
de-bairro à escolha de vereadores e prefeitos, é importante para a prâtica e oaprimoramento das virtudes cívicas.
A participação do homem, desde a juventude. na vida pública, que é umdos principios fundamentais da democracia, hâ de começar pela participaçãona vida municipal, onde se aprende a examinar, com desprendimento, comamor ao bem comum, os problemas da sociedade em que vivemo,;.
fJ correio seria devolver aos M unicipios, sem discriminações, (j direitoaQ ~'5elf--governmenf~,
tluffi,erosos IV~ll.!f!.kiliJ~03 perdGl"arrl (1 ôHn:;;ito 3cGu.laf de eSGo~he1' 80U:=, pt:'~'"
feito;:,
(.'-["-[1:"1C: ar~urn'~JJiG jugU;rr(',:lth'~~,!,
}Tdlh:,::f'~3" d,:, ÜI13~;J~ IC{:;:~S ;:~(oi'n12ri,;):j ']1.-!
}n;'J1niGii!)~2 Lç!)n~':;)
cradof\,;:s çJ;i~'Qi"
j<Jo fmldo. pon":~Tf[" qy'as'~~Y) enl iCl'~~LrD..
Seus eden1erÚ:üf!. CQ!l1pOn,ei1"t\~3 vão d';;Jd.; o recelo da ç~kdr;21,j~\>~0,~lv[;,iiGln'n
di'~ pref;~itos da op08i1:2:0 2li,'§ 2 3tdl:;; lJ:Hra (k~ podel', :311] c{':TI!lkJrr~
naç30 com a vantagem polidca da dispm1ibilidade corruptivB al!;;:iai1oTiZ fI:;mais de uma centena de cargos bem remunerado:; ,J presti:;ioG.m:.
força cen.trfpi;:ta d.o Pocer CenLtar~ elll1 ,9,cell~raç~ü CGflSÜJ.rl'i:e d1(~cn!e
1964, fez o resto.No caso dos municípios que são áreas dt; segurança n8.ciol1"11, é\ oriij'lO
tência gerou muitas vezes a incompetência e outras tantas corrupção.Com uma agravante: li Camara Municipal que julgue incomnatível com
o cargo o preÍeito nomeado tem de esperar que o Poder Central ul'oeeda I,mconseqüência. Quase sempre em l1aO.
Estamos diante de implantação da tl.epública Unitária >obre a3 minas di>umn in::.!ltu1']ão em qt.v:: assentou ,";!. estrut.ura d~ nadonaHdade dc~sdrJ os p.ri'"m6rdio:::: da eolonizaçáo portugue39., in:;t(iuição legad8 pelo I111pér:l.o l(!,OnJ1anD
como embrião do dim!to ,;1;; cidw:bnia: caula fmmicip:2l.CUlnpre reSSah2lf qiJe I) prefeho corny.>õe com f:~ Cãm~Dr:;. d.c>
Iv/unicípio, autônomo, eleito pela via direi.a, pelo povo, salvo e};c';ções emlôii~
tucionais já citad"5.Não obstante, as populaçõcs ordeiras dos municipios impedidas de elí1
ger seus prefeitos, em nenhum momento contribuem para pôr em risco a cc"',
gurança nacional. Estes Municípios, certamente, são tão importantes para asegurança interna e externa do País como qualquer outro.
Não se pode negar à vontade popular seu direito de eleger seu prefeito.Se o prefeito for nomeado, o mesmo não terá de prestar contas ao povo domunicípio.
Realmente, a maioria desses prepostos do governo são maus administradores e fazem do cargo fonte de empreguismo e revoltantes mordomias.
O fortalecimento da chamada faixa de segurança não se faz com a nomeação de prepostos, que muitas vezes sequer eorrepondem às esperanças 10cais.H
('l GD:;lC'úto 8l';{Il1r2:.n(~)2 rWl';iOfl&J
tafdric:o~
Justificação
Artigo único. São suprimidos da Constituição Federal o § 19 e suas alíneas a e b do art. 15, renumerados os atuais parãgrafos 29 ao 49 para, respectivamente, 19 ao 39.
A problemãtica municipalista deixou de ser um tema meramente casuístico na atual realidade brasileira para se converter em uma permanente preocupação dos técnicos e estudiosos da matéria.
Deve-se dedicar continuada atenção à organização polítieoadministrativa dos municípios, pela alta importância que estes rep~esentamna execução dos serviços públicos locais e no bem-estar de suas populações.
A evolução do municipalismo no País teve existência efetiva a partir daLei de 1Q de outubro de 1828.
Anteriormente a esta data e ao tempo do Bra:;i1 colonial, o município emnosso Pais tinha ai] lYleSlnas características administrativa;; de lPr.ífíunaL
r~e3ta êpocél. a rrn.micipalk~ade~ alem de flJn~iies 2.dm1.nis'U·[:üjvas~~i\:t~r(:t~imnb&rn o poder judiciário" sob (;I ilnpijrio das ()rdc:nac;,Dc2. FilllpÜ.U:W.,
J"Io Bfa5n~Reinoo (l R~[.nlwJãoTI\" 31? ::1;; 1L iJt~ seter!!1bro rJ:e "1\317" Gl1!ilrJ21V~~',
de m;,s,unLO~l 8,1:lrrentt5) às 'Carnaras d~ V0r!'~·8düi'c~"
parHr da C0J1sdii:uú;5<) Ernrw:r1r21 C!I~ 2:.j Dro.dJ dlt.;H··:nlc E,;hu~:(~5G' TJolhiD:o-adrn1Jln::itL'.;:nlva :i.;):~ hTi1J.nk~~:)tüs
163 "; ::;'~ri2.r(l ?G~S1.},~~2n1',::;rrü::l"k);) ~J,~J:~l L'~i I:<lLunk.ip.'C.l ck': ;}~ILubro "~::=:'
1,82:30 CiEe ·~rc=ia dEl ':)eu hl)jü du2..; rei'Orrn3.3 ':~s,:=:t;dclG.t:..!; ;"1
pressão ele ft!nsõ':;3 judidtirbs.O /\.to l'idicnorwi. dr; 2l ~.::k:: n,gosll'f) ;d~ ~ 23:::,. üüroâuziu :BjgETn.~;;;; vJt:3,rn'Gôs's,
na legisla(f,ão tTIunncipalista vigeni:e1 conc~dencJo púder,~G à:Jf-.13seri1'bl§i,@;; Pi'O~
vinci~1b para legisíar sobre a econortáae tâbui.0l8 municipai:;, ITledialntcposta das Câmar23.
A Constituição RepubliCana de ! 891 de!!! os primdros passos pal'i! a i!"3~
titucionalizaçií.o de autonomia municipal ao r1i5ciplin,"lf, em seu arL 67 q!!e:"Os Estados organizar-se~ãopor leis suas l sob o regirne rnuniciprd, com eGÜ18
bases: 19 - Autonomia do Município, em tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse; 29 - Eletividade da administração loed".
A Constituição de 193,t consolidou8.s base, da autonomia municipal,;nxando em seu ar!. 13.:. "'Os municípios serão organizados de Íorma que lhes f1que assegurada a autonomia em tudo que resp"it'~ao seu peculkr intere:;s©, "especialmente:
! - à cletividadle do IPrçrcito e dos \JGt'~;adDn:s dr:; Cmní:;w~ rJLunkip8'l,podendo aquele 3'01' deito por eSc8;
II - à decretaçao dos seus impo;;lo;; e ta;;,,," ~ arrecadw;i!.o e aplicafião dcsuas rendas;
m- à organização dos serviços de sua competência."A Constituição de 1946, pelos arts. 23 e seguint"s, procurou amplim' I,
resguardar a autonomia municipal e deu nova oportunidade e intema polític"Imunicipalista.
A Constituição dc 1967 assegurou os principios da autonomia municipal, dando-lhe, todavia, um carãter mais predominante de unidade administrativa descentralizada do que de unidade política.
Entendemos ser a autonomia municipal um dos mais importantes princípios constitucionais.
Dessa importância diz eloqüentemente a circunstância de sua violação,pelos Estados, ser motivo para intervenção federal nestes (art. lO, VII, e, daConstituição da República).
É notório, entretanto, que a evolução do instituto, após o ápice a quechegou sob a Constituição de 1946, experimentou não pequeno retrocessocom a Carta de 1967 e especialmente, a Emenda Constitucional n? 1, de 17 deoutubro de 1969.
O art. 15 da vigente Constituição Federal garante a autonomia municipal de maneira clara e insofismáve1.
Mas prevê também algumas exceções à autonomia política.Em alguns municípios, o povo não pode escolher o prefeito, s6 elege os
vereadores. Isto se dã em 4 hipóteses:a) nas capitais;b) .nos municípios onde hâ estâncias hidrominerais naturais (como Lin
dóia, Serra Negra, Caxambu etc.), em que o prefeito é escolhido pelo Governador do Estado com aprovação da Assembléia Legislativa (art. 15, § 19, a, daEmenda n9 1/69);
c) nos municípios considerados de interesse de segurança nacional (Santos, Cubatão, São Sebastião etc.) em que o prefeito é nomeado pelo Governador do Estado com aprovação prévia do Presidente da República (art. 15, §19, b, da Emenda n9 1/69); e
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8917
verno Federal, não há qualquer recurso para incentivar aqueles que ali vivem,trabalham e produzem e que, na esmagadora maioria das vezes, são lembrados apenas às vésperas das campanhas eleitorais.
Vou deixar esta Casa, mas espero que minhas idéias e as de tantos outroscolegas que lutaram e lutam em favor do entendimento das reivindicações populares sejam postas em prática. Espero mais, Sr. Presidente: que a tremendaderrota que o Governo sofreu nos principais Estados da Federação sirva deexemplo ao General Figueiredo. O povo está cansado de andar de cabresto, opovo quer liberdade e é tão patriota como qualquer general na defesa dos interesses da Nação.
Ouço o Deputado Israel Dias Novaes.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Deputado Antônio Bresolin, V. Ex'., ao longo e no término do seu discurso, toca, de passagem, em um ponto fundamental. V. Ex' aludiu a sua breve saída desta Casa. V. Ex' parece não ter dado adevida importância ao fato de deixar, provisoriamente, a sua atividade parlamentar. Digo provissoriamente porque é normal, natural, impositivo, obrigatório e necessário que o Deputado Antônio Bresolin, nas próximas eleições,pleiteie de novo a sua cadeira no Congresso Nacional. Perante o testemunhode todos os seus pares, V. Ex'se constituiu em um dos mais operosos, se nãono mais operoso de todos os Deputados brasileiros. V. Ex' foi incansável; V.Ex' se mostrou um estudioso sem fadiga; V. Ex' dedicou-se aos assuntos sempre graves da nacionalidade com um afinco e uma pertinácia que o marcarampara sempre nesta Casa. De sorte que jamais afirme,: "Vou deixar esta Casa".Diga: "Vou ausentar-me por 4 anos desta Casa". Daqui a 4 anos, seguramente, terei a honra de vê-lo novamente nessa tribuna, onde V. Ex' soube desempenhar seu papel de tribuno e de patriota de maneira absolutamente exemplar.
o SR. ANTONIO BRESOLIN - Muito obrigado a V. Ex' o generosoaparte do eminente e velho amigo representa para mim algo de substancial eque jamais vou esquecer. V. Ex' pode estar certo de que dificilmente voltarei aesta Casa, mas, se voltar, serei o Bresolin que sempre fui. Serei sempre oposicionista, enquanto o Brasil tiver governos impostos, e não eleitos pelo povo.Lutarei contra qualquer governante imposto, seja General, seja quem for. Nodia em que o Brasil tiver um Governo eleito pelo povo e que es.se Governocorresponder aos anseios e às necessidades da nossa Pátria, talvez eu passe aser um colaborador do Governo, desde que ele defenda os princípios quesempre defendi nesta Casa. Sou um homem que acredita no Brasil, no Brasilde amanhã, se forem feitas reformas estruturais, reformas que estão sendo reclamadas, sem a presença de cidadãos que se consideram mais patriotas doque os outros. O bom patriota, entendo, é aquele que trabalha, que produz,que ajuda a conservar a ordem dentro da Pátria, não através do mandonismo,mas através da luta permanente em beneficio desta Nação, que tanto necessita do apoio e do trabalho de todos. V. Ex' é um arguto pesquisador, um homem inteligente. V. Ex' sabe que o Brasil podia ser o celeiro do mundo, exportando de tudo para outras nações. No entanto, somos apenas pedintes,não só de empréstimos, o que é vergonhoso - Delfim Netto e outros vivempor aí pedindo dinheiro - mas também de alimentos. Não somos capazes deproduzir aquilo que comemos. Aí está o desastre da pecuária, da agricultura,a falta de reforma agrária, da justa distribuição de riquezas, aí estão tantosoutros problemas cujas soluções continuam sendo proteladas. Lutamos paraque tudo isso seja resolvido em benefício dos brasileiros.
Muito obrigado a V. Ex', Sr. Presidente que teve a gentileza de permitirque eu me estendesse um pouco. (Palmas.)
O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tantas e tantas vezes vim a esta Tribuna afirmar o erro crasso que o Palácio do Planalto cometera ao colocar noGoverno de Mato Grosso do Sul o megalomaníaco Sr. Pedro Pedrossian.
Talvez V. Exgs, Srs. Deputados, entendessem ser paixão política de umcolega - no caso eu, o Deputado Ruben Figueiró.
Os dias passaram-se, mais de dois anos decorridos, e agora não o Deputado Figueiró, mas a consagrada maioria do povo de Mato Grosso do Sulconfirmou nas urnas as minhas afirmações.
Nunca se conheceu em meu Estado uma campanha eleitoral tão malucaquanto esta, não pelos caríssimos cabos eleitorais que todos tivemos de sustentar nas suas pretensões a nível municipal- fato, aliás, nacional- mas pelos esquemas absurdos que o Sr. Pedrossian montou nos meios publicitáriosde massa, de pressão política sobre seus companheiros, de compressão psicológica sobre o funcionário público, de múnus fiscais sobre o pobre contribuinte comercial, de ameaças físicas aos adversários; enfim, ele e sua esposa,
a primeira-dama, transformaram-se, como Nero e Maria I, em verdadeirosalgozes para subverter a vontade cívica do Povo sul-mata-grossense.
Fizeram de tudo, utilizando-se de tudo que o Estado poderia oferecerlhes: o dinheiro público e o dinheiro arrancado ameaçadoramente do públicoforam postos despudoradamente a serviço de sua esdrúxula campanha a favor do PDS - lá conhecido como o "Partido do perdeu essa", como de fatoperdeu, e como perdeu! ...
Pedrossian e seu mito ruíram na opinião pública de Mato Grosso do Sul.Talvez o Planalto hoje, a começar pelo Prof. Heitor de Aquino, já esteja
batendo no peito o mea culpa. E ao Prof. Heitor - que foi o Richilieu no episódio da derrubada do hoje eleito Senador Marcelo Miranda, do Governo doEstado em outubro de 1980 - gostaria eu, que se lembrasse ele do que lheafirmei pessoalmente no dia 4 de novembro do mesmo ano de 1980, na residência do então Deputado Odacir Soares, hoje eleito Senador por Rondônia.Disse eu ao Prof. Heitor de Aquino: "O Palácio abandonaou revolucionáriosautênticos para seguir os passos de um incendiário, cuja megalomania não vêamizade, nem lealdade, e o tempo, Prof. Heitor de Aquino, isso irá consignarH
•
A classe política responsável de Mato Grosso do Sul não convenceu oPlanalto; agora com o veredito implacável do Povo, não há como fugir à evidência: Pedrossian nunca foi o que dizia ser - no Planalto, evidentemente.
Dele, Pedrossian, restam no Estado as placas como testemunho de suamegalomania e a derrota para atestar a insensibilidade política do Palácio doPlanalto.
Um registro é necessário fazer-se. A presença marcante no pleito eleitoral de Mato Grosso do Sul do Senador Saldanha Derzi. uma das vítimas daingratidão dos palacianos comandados pelo Professor Heitor de Aquino.
Duas vezes ferido, duas vczcs revidou a afronta do Planalto, Em 1978,ganhou do então Senador Italívio Coelho, o preferido do Planalto, a eleiçãoindireta para o Senado.
Em 1982, rspondeu altivamente com sua força político-eleitoral o que oPlanalto lhe fez traiçoeiramente em 1980: Ganhou de Pedrossian.
Assim, a nível nacional, em Mato Grosso do Sul prestígio realmente temo Senador Saldanha Derzi, e não o Sr. Pedrossian, que hoje, talvez, já nãoscja o delfim do Presidente Figueiredo.
Wilson Barbosa Martins é o novo Governador de Mato Grosso do Sul.Homem de convicções democráticas assinaladas, cidadão de conduta memorável e absolutamente identificado com as nobres tradições e aspirações dopovo sul-matogrossense. Com Pedro caíram a corrupção, o desmando, ocompradio, o nepotismo dos funcionários fantasmas que hoje pululam desesperados pelo Estado. Com Wilson Martins reerguem-se a austeridade, a honra, a dignidade que devem mostrar os governantes.
O Sr. Cardoso Alves - Pemite V. Ex' um aparte?
O SR. RUBEM FIGUEIRÓ - Com o maior prazer, concedo o aparteao nobre Deputado Roberto Cardoso Alves.
O Sr. Cardoso Alves - Quero servir-me da permissão de V. Ex. paramanifestar-lhe e a Wilson Barbosa Martins o testemunho da minha grandealegria por vê-lo conduzido à governança de seu Estado. Tenho a satisfaçãode privar da amizade pessoal do Governador e também da de seu irmão,Plínio Barbosa Martins, ao que todo indica o mais votado-dos Deputados Federais ora eleitos pelo Estado de V. Ex.
O SR. RUBEM FIGUEIRÓ - Realmente.
O Sr. Cardoso Alves - Congratulo-me com ambos e de maneira muitoespecial e carinhosa, transmito o meu apreço cívico e pessoal a Wilson Barbosa Martins, do qual tive a honra de ser colega nesta Casa. Deputado dos maishonrados, dos mais protícientes e dos mais dignos, foi, no entanto, vilmenteatingido pela Revolução, cassado por ela, adiando, assim, a realização deuma das vocações mais brilhantes e mais úteis a nosso País. Dizem que Deustarda mais não falta. E, agora, pelo mistério dos seus desígnios, fez Governador aquele que, injustiçado, carpiu no exilio, dentro de sua própria Pátria, osdias de sofrimento que para ele se consbustanciaram em noviciado para o poder. Congratulo-me não apenas com Wilson, mas com Plínio pelas suas vitórias e sobretudo com o povo de Mato Grosso do Sul pelo acerto de sua decisão de justiça e de civismo.
O SR. RUBEM FIGUEIRÓ - Quando notei sua presença, DeputadoRoberto Cardoso Alves, neste plenário, tinha abosluta convicção de que mereceria um aparte de V. Exg, porque sou testemunho da profunda amizade eadmiração que o ligam a Wilson Barbosa Martins e do coleguismo, que vem
1l91~'. Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I, Novembro de 1982
de tanto. ~mpo; existente entre V. Ex' e o nosso futuro companheiro, PlínioBarbosa Martins. Tudo o que acaba de afirmar representa, sem dúvida alguma, o sentimento dos sul-matro-grossenses que vêem na figura de WilsonMartins um dos expoentes não só da política do nosso Estado, mas da política nacional. Desde 1945 militando na vida pública, defendendo os ideais quenos animam a todos, Wilson Martins não poderia, em hipótese alguma, tercortada, como foi, a sua carreira política de 1967, justamente no instante emque ele aqui despontava como um dos mais brilhantes Parlamentares, comoV. Ex' seu colega e sobretudo seu amigo, acaba de' testemunhar.
O meu Estado, Mato Grosso do Sul, sente-se vingado não só por ter tidoa oportunidade de cortar definitivamente a carreira de um dos homens maiscorruptos que este País já conheceu, que é o Sr. Pedro Pedrossian, mas também pela oportunidade áurea que teve de eleger um dos mais ilustres que aPátria brasileira conheceu. E tenho a certeza de que Wilson Martins, noexercicio do elevado cargo de Govenador de Mato Grosso do .Sul, vai despontar como um dos mais brilhantes administradores e vai mostrar aos homens públicos os novos caminqos que deveremos seguir para conquistar averdadeira democracia.
O testemunho, portanto, de V. Ex', Deputado Roberto Cardoso Alves,enriquece o meu pronunciamento, e tenho certeza de que chegará ao conhecimento do seu amigo e do seu Governador, Wilson Barbosa Martins, comodemonstração sobretudo do carinho, da amizade e da admiração que os Parlamentares brasileiros têm pela sua figura. Muito grato a V. Ex', em nome deWilson e de Plínio Barbosa Martins.
O Sr. Jorge Vianna - Deputado Rubem Figueiró, V. Ex' me permite umaparte?
O SR. RUBEM FIGUEIRÓ - Com o maior prazer, Deputado JorgeVianna.
O Sr. Jorge Vianna - V. Ex', ao ocupar essa tribuna, demonstra quepara combater a corrupção e o arbítrio nesta Nação não basta só a vontade,mas é preciso competência. V. Ex', hoje, demonstra a competência que, tevequando, em momentos difíceis, deixou o partido do Governo para juntar-se anós, da Oposição, mostrando que a hombridade e a moralidade estavam acima das pressões e do arbítrio. Portanto, V. Ex' e os Senadores que revelaram
.a possibilidade de resgatar mais um Estado para a democracia, merecem osnossos parabéns.
O SR. RUBEM FIGUEIRÓ - Sou profundamente grato, DeputadoJorge Vianna, pela manifestação de V. Ex' Realmente, demos nossa contribuição para que esse resultado eleitoral se efetivasse em nosso Estado, e o fizemos na certeza de que estávamos cumprindo nosso dever. Não foi apenasresposta ao Palácio do Plana1do, mas a confirmação de nossas convicções deque o Estado deve ser dirigido por um homem correto, honesto, austero e queesteja perto das mais legítimas aspirações populares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outras considerações gostaria de fazernesta oportunidade.
A presença do povo, diante das urnas, numa convocação cívica de expressão sem precedentes, ensejou ao País definir-se no que concerne à aceitação do atual estágio da vida política, econômica, social e cultural do País.
Não se pode dizer que houve aceitação plena das coisas que estamosacostumados a ver. A maior parcela do eleitorado, aquela que se faz presentenos centros de desenvolvimento e discernimento mais avançados, repudiou,por larga maioria, o atual sistema político, esta política econômica que empurra o País para o caos, demonstrando plena insatisfação para com os quadros governantes, sem ressalvas maiores que possam ser destacadas.
Governos estaduais foram derrotados em Minas, em São Paulo, no Paraná, em Goiás e em Mato Grosso do Sul, faltando definir-se em outras situações ainda indecisas. No Estado da' Rio de Janeiro, a candidatura do preferido·pelo Governo Federal não encontrou plena aceitação. Somados os votos aos candidatos de oposição, vê-se claramente como o fluminense repudiou aquela tentativa oficial de se dominar o importante Estado do Rio de Janeiro.
No Norte, os caciques governistas estão isones. Não sabem como conciliar o sono e suas consciências, com o veredito de todo desfavorável que lhesvem sobre a cabeça, partindo do povo sofrido de toda Amazônia.
Mesmo o Nordeste, onde o Governo Federal domina a consciência demuitos e compra urnas fechadas, houve vozes que se atreveram a opor-se àcorrente de dominação. Por certo, em próximas pugnas, o Nordeste se somará ao restante do País e dará ao Governo a resposta que os demais Estados eregiões se apressam em dar.
Louve-se, neste episódio, o procedimento singular do Presidente da República. Nele não se pode negar a inclinação à democracia. Mais por hereditariedade que mesmo por convivência com o sistema de sustentação do Governo, para o qual, muitas vezes, a democracia tem-se revelado como um fator sumamemente inconveniente.
Daí a necessidade de se separar o joio do trigo. Quando uma parcela dopovo ainda vota em candidatos do chamado partido do Governo, o faz nãopor apoio ao Governo, nem por estar cOhcordando com sua política em geral,mas isto sim, pelo carisma de alguns poucos integrantes daquele partido, entre os quais o próprio Presidente da República.
Certas candidaturas carismáticas merecem admiração e respeito. Masnunca podem ser admitidas como instrumentos que identifiquem a vontadedo povo na manutenção do estado de coisas que vemos e sentimos. Nunca apreferência por qualquer nome pedessista pode significar concordância com ocomportamento de senhores como Delfim Netto e Ernane Galvêas. Jamaisaquele voto serve de aplauso aos que mourejam nos gabinetes e corredores doConselho Nacional do Petróleo, da ELETROBRÁS, da PETROBRÁS, homens que maquinam o empobrecimento do povo, a elevação do custo de vidae o constante individameno do País.
Aqueles votos não aplaudem o SNI e todo o sistema que se antagoniza àpregação de abertura política, de democracia do Sr. Presidente da República.Aqueles votos, produzidos pelo carisma ou pela corrupção, não servem demédia para uma avaliação perfeita da vontade do povo brasileiro quanto aosdestinos futuros de nossa Pátria.
Aqueles votos não concordam com a dominação militarizante nem pe·dem a continuidade de homens que, tecnocratizando o Governo, dele distanciaram o povo que estes mesmos homens agora buscaram sofregamente, naânsia de se manterem ou de serem mantidos no poder.
Mas o crescimento da Oposição, em todos os Estados da Federação, merece um dimensionamento mais adequado e profundo. Há de ser este crescimento analisado sociologicamente, economicamente, social e culturamente,se quisermos saber realmente o ânimo e a satisfação do povo brasileiro em relação ao Governo que aí está e que há de continuar por mais alguns anos,convivendo, agora, com um Congresso Nacional de tendências oposicionistasbastante acentuadas tendo que conviver com governos estaduais, estes eleitospelo voto do povo, que se manifestou vivamente de forma contrária aos caminhos pelos quais Governo central vinha conduzindo este País.
O Sr. Presidente da República, que antes recebia apenas a informaçãodos que o cercavam, agora tem a vontade do Povo revelada plenamente. Nãouma vontade que se mede pelo número de Estados onde o PDS, porventura,tenha vencido ou perdido, mas uma vontade que se mede pela massa de votosdados ao Governo e à Oposição, num universo global do eleitorado brasileiro, sem os limites do Maranhão ou de Sergipe, mas nas abrangências do Acree do Amazonas até os recantos gaúchos, que, densamente, votaram na Oposição, embora esta, vitimada pela própria força de suas correntes, viesse aperder um Governo estadual que poderia ter alcançado no Rio Grande doSul.
O Sr. Presidente da República, que sabe entender a vontade do povo, háde descartar-se daqueles que fazem do povo um joguete e que conduziram opartido oficial e esta derrota desastrosa, na soma de todos os votos do País,apesar de uma aparente superioridade, dado os meandros de uma legislaçãoconstruída sob o signo de. ambiqüidade, do engano, do engodo, da dissimulação. Dizer que o Governo ganhou as eleições ê o mesmo que dizer-se deuma satisfação popular utópica, inexistente, criada apenas na mente dos quepretendem estar enganando a si mesmos.
Não se pode cantar a vitória governista, se em Estados importantes oGoverno perde para a Oposição. Não se pode cantar vitória, se, nos ColégiosEleitorais maiores, a minoria vota no partido do Governo. Não se pode contar vitória, se festas se adiam e incertezas se plantam ao longo das horas deapuração. Não se pode contar vitória, se apenas o Nordeste e o Rio Grandedo Sul dizem presente com Governadores eleitos, até agora, pelo PDS. Vitória há para os que, nada tendo antes, agora assumem posição de destaque,anulando a maioria absoluta da Cámara dos Deputados e marcando presençano Colégio Eleitoral que há de eleger o próximo Presidente da República.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o povo demonstrou possível arevolução pelo voto; deseja concretizá-la com a eleição direta para Presidenteda República, em 1986.
Que o Palácio do Planalto ouça o grito eleitoral do povo, que agora temvoz no Congresso e nos Estados, para evitar-se a Revolução do desespero.
O exemplo foi dado na festa democrática de 15 de novembro último.
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 2S 8919
Estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as conslderaçoes que õesejava fazer, no instante em que se concretiza, em meu Estado, a vitória do povo, a vi·tória da Oposição, a vitória do PMDB, no instante em que também se concretiza na Nação br~sileira e vontade soberana do seu povo. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) _. Está findo o tempo destinadoao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs.:
Acre
Aluizio Bezerra - PMDB; Nabor Júnior - PMDB; Nosser AlmeidaPDS.
Amazonas
José Fernandes - PDS; Mário Haddad -- PDS; Vivaldo Frota - PDS.
Rondônia
Isaac Newton - PDS.
Pará
Brabo de Carvalho - PMDB; Jader Barbalho - PMDB; João Menezes- PMDB; Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PDS; Osvaldo Melo PDS.
Maranhão
Edson Vidigal- PMDB; Epitácio Cafeteita - PMDB; Freitas DinizPT; José Ribamar Machado - PDS; Luiz Rocha - PDS; Magno BacelarPDS; Victor Trovão - PDS.
Piauí
Correia Lima - PDS; João Clímaco - PDS; Joel Ribeiro - PDS.
Ceará
Adauto Bezerra - PDS; Antônio Morais - PMDB; Gomes da SilvaPDS; Iranildo Pereira - PMDB; Leorne Belém - PDS; Manoel Gonçalves- PDS; Mauro Sampaio - PDS.
Rio Grande do Norte
Henrique Eduardo Alves - PMDB; Pedro Lucena - PMDB; RonaldoFerreira Dias - PDS; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Mam - PMDB; Carneiro Arnaud- PMDB; Ernani Satyro - PDS; Octacílio Queiroz - PMDB; Wilson Braga - PDS.
Pernambuco
Airon Rios - PDS; Fernando Coelho - PMDB; Fernando Lyra PMDB; Geraldo Guedes - PDS; João Carlos de Carli - PDS; JoaquimGuerra - PDS; Marcus Cunha - PMDB; Pedro Corrêa - PDS; RicardoFiúza - PDS; Roberto Freire - PMDB; Sérgio Murilo - PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PDS; Antônio Ferreira - PDS; José Costa PMDB; Mendonça Neto - PMDB; Murillo Mendes - PMDB.
Sergipe
Antônio Valadares - PDS; Jackson Barreto - PMDB; Tertuliano Azevedo - PMDB.
Bahia
Ângelo Magalhães - PDS; Djalma Bessa - PDS; Elquisson Soares PMDB; Francisco Benjamim - PDS; Francisco Pinto - PMDB; HildericoOliveira - PMDB; Horácio Matos - PDS; João Durval- PDS; José Amorim - PDS; José Penedo - PDS; Leur Lomanto - PDS; Marcelo Cordeiro- PMDB; Menandro Minahim - PDS; Ney Ferreira - PDS; Odulfo Domingues - PDS; Rômulo Galvão - PDS; Roque Aras - PMDB; StoesselDourado - PDS; Vasco Neto - PDS.
Espírito Santo
Gerles Gama - PMDB; Mário Moreira - PMDB; Max Mauro PMDB; Walter de Prá - PDS.
Rio de Janeiro
Alcir Pimenta - PMDB; Célio Borja - PDS; Daniel Silva - PMDB;Darcílio Ayres - PDS: Délio dos Santos - PDT; Edson Khair - PTB; Fe-
lippe Penna - PTB; Florim Coutinho - PTB; Joel Lima - PMDB; Joel Vivas - PMDB; Jorge Gama - PMDB; Jorge Moura - PMDB; José Mariade Carvalho - PTB; José Torres - PDS; Lázaro Carvalho'- PDS; Léo Simões - PDS; Leônidas Sampaio - PMDB; Mac Dowel1 Leite de Castro 'PMDB; Marcel10 Cerqueira - PMDB; Marcelo Medeiros - PMDB; MiroTeixeira - PMDB; Modesto da Silveira - PMDB; Oswaldo Lima PMDB; Paulo Rattes - PMDB; Pedro Faria - PTB; Rubem Dourado PIB; Rubem Medina - PDS; Walter Silva - PMDB.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PDS; Altair Chagas - PDS; Antônio Dias - PDS;Bias Fortes - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Eloy - PDS;Castejon Branco - PDS; Christóvam Chiaradia - PDS; Dario Tavares PMDB; Edgard Amorim - PMDB; Genival Tourinho - PMDB; HumbertoSouto - PDS; Jairo Magalhães - PDS; José Carlos Fagundes - PDS; JoséMachado - PDS; Júnia Marise - PMDB; Luiz Baccarini - PMDB; LuizLeal- PMDB; Maurício Campos - PDS; Melo Freire - PMDB; NewtonCardoso - PMDB; Renato Azeredo - PMDB; Ronan Tito - PMDB; Rosemburgo Romano - PMDB; Sérgio Ferrara - PMDB; Sílvio Abreu Jr. PMDB.
São Paulo
Adalberto Camargo - PDS; Airton Sandoval- PMDB; Antônio Morimoto - PDS; Antônio Zacharias - PDS; Athiê Coury - PDS; AudálioDantas - PMDB; Baldacci Filho - PTB; Bezerra de Melo - PDS; CaioPompeu - PMDB; Carlos Nelson - PMDB; Cunha Bueno - PDS; Francisco Leão - PDS; Francisco Rossi - PDS; Horácio Ortiz - PMDB; IsraelDias·Novaes - PMDB; Jayro Maltoni - PDS; João Arruda - PDS; JoãoCunha - PMDB-; Jorge Paulo - PDS; José de Castro Coimbra - PDS;Mário Hato - PMDB; Natal Gale - PDS; Octávio Torrecilla - PDS; Pacheco Chaves - PMDB; Roberto Carvalho - PDS; Ruy Côdo - PMDB;Ruy Silva - PDS; Salvador Julianelli - PDS; Silvio Lopes - PDS; Tidei deLima - PMDB; Valtér Garcia - PMDB.
Goiás
Anísio de Souza - PDS; ~rasílio Caiado - PDS; 'Francisco Castro PMDB; Genésio dc Barros - PMDB; Guido Arantes - PDS; Hélio LevyPDS; Iram Saraiva - PMDB; José Freire - PMDB; Paulo Borges PMDB; Rezende Monteiro - PDS.
Mato Grºsso
Afro Stefanini - PDS; Gilson de Barros - PMDB; Júlio Campos PDS; Louremberg Nunes Rocha - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Ubaldo Barém - PDS; Walter de Castro - PDS.
Paraná
Adolpho Franco - PDS; Alípio Carvalho - PDS; Antônio Annibelli- PMDB; Antônio Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Braga Ramos- PDS; Hélio Duque - PMDB; Hermes Macedo - PDS; Igo Losso -PDS; Lúcio Cioni - PMDB; Mário Stamm - PMDB; Nivaldo KrügerPMDB; Norton Macedo - PDS; Paulo Pimentel - PTB; Pedro Lauro PMDB; Reinhold Stephanes - PDS; Walber Guimarães - PMDB; Waldmir Belinati - PDS.
Santa Catarina
Ernesto de Marco - PMDB; Esperidião Amin- - PDS; Francisco Li·bardoni - PMDB; João Linhares - PMDB; Luiz Cechinel - PT; PedroCollin - PDS; Pedro Ivo - PMDB; Victor Fontana - PDS_
Rio Grande do Sul
Carlos Chiarelli - PDS; Carlos Santos - PMDB; Darcy Pozza - PDS;Eloar Guazelli - PMDB; Emídio Perondi - PDS; Harry Sauer - PMDB;Jair Soares - PDS; Jairo Brum - PMDB; Jorge Uequed - PMDB; JúlioCostamilan - PMDB; Magnus Guimarães - PDT; Pedro Germano PDS; Rosa Flores - PMDB; Waldir Walter - PMDB.
Roraima
Hélio Campos - PDS.
VI - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - A lista de presença acusa ocomparecimento de 228 Srs. Deputados.
8920 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar poderãofazê-lo.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - Requerimento para inserção em atade voto de regozijo pelo transcurso do 8Ü" aniversário do poeta e escritor Carlos Drummond de Andrade.
O SR. FELIPPE PENNA - Projeto de lei que introduz alterações naConsolidação das Leis do Trabalho, na parte referente à administração e àeleição sindicais.
O SR. PACHECO CHAVES - Projeto de lei que modifica a Lei n95.527, de 8 de novembro de 1968, que restabeleceu, para certas categoriasprofissionais, o direito à aposentadoria especial do art. 31 da Lei n93.807/60.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Nos termos do artigo 86, § 39,
do Regimento Interno, convoco a Câmara dos Deputados para uma SessãoExtraordinária Matutina, amanhã, às 9 horas, destinada a trabalho das Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Simão Scssim) - Vai-se passar à votação da matéria que está sobre a Mesa e a constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguite
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N9 5.852-B, DE 1982
Atribui valor de documento de identidade à carteira de JornalistaProfissional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 19 É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nàcional dos Jornalistas Profissionais.
Parágrafo único - A carteira de que trata este artigo poderá ser emitidadiretamente pela Federação ou através de Sindicato de Jornalistas Profissionais a ela filiado, desde que com a sua autorização expressa e respeitado omodelo próprio.
Art. 29 Constarão obrigariamente da carteira de Jornalista, pelo menos, os seguintes elementos: nome completo; nome da mãe; nacionalidade enaturalidade; data de nascimento; estado civil; registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade; número e série da carteira de trabalho e previdência social; número do registro profissional junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho, cargo ou função profissional, ou licenciamento profissional; ano de validade da carteira; data de expedição; marca do polegar direito; fotografia; assinaturas do responsáveis pela entidade expedidora e doportador; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e grupo sanguíneo.
Art. 39 O modelo da carteira de identidade do Jornalista será o aprovado pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais e trará a inscrição:"Válida em todo o território nacional".
Art. 49 A Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais fornecerácarteira de identidade profissional também ao jornalista não sindicalizado,desde que habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério doTrabalho, nos termos da legislação regulamentadora da atividade profissional.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 69 Revogam-se as disposições em contrário.Comissão de Redação, 24 de novembro de 1982. - Epitácio Cafeteira,
Presidente - Airou Rios, Relator - Aleir Pimenta - João Alves.
O SR. PRESIDENTE (Sissão Sessim) - Os Srs. que a aprovam queirampermanecer como estão. (Pausa.)
Aprovada.Vai ao Senado Federal.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Sr. Presidente, peço a palavra para urna comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES (PMDB - SP. Sem revisão do orador)- Sr. Presidente, a propósito do inusitado episódio da cassação da credencialda repórter Teresa Cardoso, da sucursal de Brasília do Jornal do Brasil, o Pre-
sidente da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais divulgou a seguinte nota oficial:
"A Federação Nacional dos Jornalistas, em nome dos 24 sindicatos de jornalistas de todo o País, protesta contra a arbitrária cassação da credencial junto ao Palácio do Planalto da repórter TeresaCardoso, da sucursal de Brasília do Jornal do Brasil, no mesmo diaem que o Presidente Figueiredo jurava, em praça pública, defendera liberdade de expressão.
A Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais reafirma acondenação ao sistema de credenciamento, por se tratar de um instrumento de cerceamento ao livre exercício da profissão e uma forma indireta de censura, ameaça permanente à publicação de notíciasque desagradem aos detentores do poder.
Em seus congressos e conferências, os jornalistas brasileirosexigiram a imediata revogação do controle do direito de trabalhopor parte dos órgãos públict>s, que, a seu arbítrio, concedem e cassam a autorização para o exercício profissional.
A liberdade de expressão é um direito inalienável de todos oscidadãos. Só haverá democracia no País quando for assegurado odireito de informar, e da população scr informada. Portanto, o novojuramento do Presidente Figueiredo só terá eficácia se as informações sobre as suas atividades puderem ser livremente notificadas,sem o risco permanente de represálias por parte de setores subalternos do Palácio do Planalto.
Em nome dos 20 mil jornalistas brasileiros, a Federação reiterasua posição de defesa intransigente do livre exercício profissional.Neste sentido, se coloca à disposição da jornalista Teresa Cardosopara tomar as providências necessárias em defesa de sua atividadeprofissional. Ao mesmo tempo, estranha que a cada cassação de credenciai, o comportamento das empresas jornalísticas (jornais, rádioe televisão) seja de conivência, mantendo-se em silêncio diante derestrições à liberdade de imprensa como esta."
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Israel Dias-Novaes. o Sr. Simão Sessim, Suplente de Secretário. deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr. Nelson Marchezan. Presidente.
O Sr. Jorge Vianna - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. JORGE VIANNA (PMDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente na Bahia as eleições mal acabaram, e a situação é muito grave,como ocorre no Município de Ipiaú, onde o candidato único a Prefeito peloPMDB, que se opôs a toda a opressão, à traição do antigo Prefeito e à açãodas três legendas do poder econômico, vê-se hoje ameaçado. O fórum da cidade foi invadido e depredado, a população se encontra em pânico. O mencionado candidato a Prefeito já sofreu um atentado, felizmente frustrado.Desta forma, endereçamos ao Ministro da Justiça, SI. Ibrahim Abi-Ackel, oseguinte telegrama, que passamos a ler para que conste dos Anais desta Casa:
"Dirijo-me V. Ex' sentido solicitar providências manutençãoordem pública tranqüilidade cidade Ipiaú Estado Bahia com apuração punição culpados arrombamento forum cidade vg garantiapronunciamento Justiça resultados eleitorais et garantia vida Hildebrando Nunes et Josê Oliveira Prefeito e Vice-Prefeito recémeleitos já vítimas atentado frustrado pt Atenciosamente DeputadoJorge Vianna vice-Líder PMDB."
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Achando-se presente oSr. Heráclito de Souza Fortes, representante do Partido do Movimento Democático Brasileiro, pelo Estado do Piauí, em virtude de vaga existente narespectiva representação, convido S. Ex' a prestar o compromisso regimental,com o plenário e as galerias de pé.
Comparece S. Ex' junto à Mesa, presta o compromisso regimental, tomando em seguida assento no recinto.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Discussão única do Projeto de Lei n9 6.756, de 1982, que dispõesobre a criação etransformação de cargos e empregos, na Secretaria
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8921
do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de ServiçoPúblico e de Finanças. (Do Tribunal Federal de Recursos.).
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o SenhorRonaldo Ferreira Dias para proferir parecer em substituição à Comissão deConstituição e Justica, na qualidade de Relator designado pela Mesa.
O SR. RONALDO FERREIRA DIAS (PDS - RJ) - Sr. Presidente, oProjeto de Lei n9 6.756, de 1982, dispõe sobre a criação e transformação decargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outrasprovidências.
Relatório
Com a presente iniciativa, o Tribunal Federal de Recursos propõe a ampliação do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, criando e transformando cargos e empregos.
E no art. 79 prevê expressamente:
"As despesas provenientes do disposto nesta Lei correrão àconta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Federal deRecursos ou outras para esse fim destinadas."
Na longa justificativa da proposição, além de outras considerações, salientou o Presidente, Ministro Jarbas Nobre:
"A proposição decorre dos princípios informadores do Planode Classificação de Cargos, quais sejam a sua permanente atualização, para acompanhar as evoluções administrativas e harmonização da sistemática que deve sempre corresponder à orientação implantada em cada área, mormente em se tratando de órgãos integrantes do mesmo Poder.
A adoção da medida visa, portanto, compatibilizar o Quadrodo TFR com as diretrizes globais que foram estabelecidas na áreado Judiciário Federal e com respaldo, ainda, no princípio da paridade, pressuposto básico imprescindível para que seja alcançado oprincípio constitucional da identidade de retribuição entre cargos deatribuições e responsabilidades idênticas."
O projeto foi distribuído às Comissões de Justiça, de Serviço Público e de
Finanças.É o relatório.
Voto do Relator
A propositura sob exame tem respaldo nos arts. 56 e 115, item 11, daConstituição, que facultam aos Tribunais Federais, com jurisdição em todo oTerritório Nacional, a iniciativa de leis referentes à organização de seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, criando ou extinguindo outros, efixando-lhes os respectivos vencimentos, mediante proposta ao Poder Legis
lativo.
Além disso, não contraria princípio jurídico, nem qualquer preceito daelaboração das leis.
Concludentemente, adstrito aos aspectos que regimentalmente nos competem na apreciação do projeto, pronunciamo-nos por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o SenhorPaulino Cícero de Vasconcelos para proferir parecer em substituição à Comissão de Serviço Público, na qualidade de Relator designado pela Mesa.
O SR. PAULINO CtCERO DE VASCONCELOS (PDS - MG) - Sr.Presidente, o Projeto de lei n9 6.756, de 1982, dispõe sobre a criação e trasnsformação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Relatório
Com fundamento nos arts. 56 e 115, lI, da Constituição, o Tribunal Federal de Recursos submeteu à alta consideração dos integrantes do CongressoNacional- com a Mensagem n9 1/82 - o presente projeto de lei, que dispõesobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria daquela Colenda Corte de Justiça, e determina outras providências.
São criados no Grupo Direção e Assessoramento Superiores, CódigoTFR-DAS-IOO, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - na Categoria Assessoramento Superior, TFR-DAS-102: vinte e setede Assessor de Ministro, Código TFR-DAS-103;
II - na Categoria Direção Superior, TFR-DAS-IUl: dois de Diretor deSubsecretaria, Código TFR-DAS-I01.2; cinqüenta e nove de Diretor de Divisão, Código TFR-DAS-I01.1.
No Quadro e Tabela Permanentes, os cargos e empregos que se seguem:I - no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, TFR-AJ-U2U: vinte de
Técnico Judiciário, TFR-AJ-021; quarenta e cinco de Auxiliar Judiciário,TFR-AJ-022; quinze de Taquígrafo Judiciário, TFR-AJ-023; vinte de Agentede Segurança Judiciária, TFR-AJ-U25;
II - no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, TFR-LT-NS-9OO:dois de Psicólogo, TFR-LT-NS-907; dois de Assistente Social, TFR-LT-NS930; cinco de Bibliotecário, TFR-LT-NS.932;
UI - no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, TFR-LT-NM-IOOO;trinta e quatro de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, tFR-LT-NM1006; quatro de Telefonista, TFR-LT-NM-1044; sessenta e cinco de Agentede Vigilância, TFR-LT-1045;
IV -no Grupo-Processamento de Dados, TFR-LT-PRO-1600; três deAnalista de Sistema, TFR-LT-PRO-1601; cinco de Programador, TFR-LTPRO-l 602; seis de Operador de Computação, TFR-LT-PRO-1603; e quinzede Perfurador-Digitador, TFR-LT-PRO-1604;
V - no Grupo-Artesanato, TFR-LT-ART-7oo, cinco de Artífice de Mecânica, TFR-LT-ART-702; sete de Artífice de Eletricidade e Comunicações,TFR-LT-ART-703; seis de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, TFR-LTART-7D4.
Nos Quadros de que trata o projeto, mediante processo seletivo interno,de conformidade com a legislação aplicável aos servidores públicos civis, serão transformados em cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciárioos cargos e empregos de Agente Administrativo; em cargos de Atendentes Judiciários os empregos de Agente de Portaria; em cargos de Agente de Segurança Judiciária os empregos de Motorista Oficial.
A reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e aclassificação dos cargos que o integram far-se-ão por deliberação do Tribunal, nos termos do artigo 19 da Lei n96.581, de 20 de outubro de 1978, observada a escala de níveis constantes do Anexo Il do Decreto-lei n9 1.902, de 22·de dezembro de 1981, inclusive com o acréscimo dos níveis 5.e 6 a quese refere o art. 39 do Decreto-lei n9 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
As disposições da lei consectária aplicar-se-ão, no que couber, aos inativos da Secretaria do TFR.
Ao justificar a proposição, o Presidente, Ministro Jarbas Nobre, teve ensejo de enfatizar, ao final:
"A adoção de medida visa, portanto, compatibilizar o Quadrodo TFR com as diretrizes globais que foram estabelecidas na áreado Judiciário Federal e com respaldo, ainda, no princípio da paridade, pressuposto básico imprescindível para que seja alcançado oprincípio constitucional da identidade de retribuição entre cargos deatribuições e responsabilidades idênticas.
Finalmente, no que concerne aos inativos, aos quais se pretende a extensão das disposições ora propostas, a meu ver, é imperiosa,por instrumento legislativo, a adição de normas que permitam a reclassificação dos servidores referidos, ante a mansa e pacífica jurisprudência, aliás, consubstanciada na Súmula 38 do STF."
O projeto nesta Câmara do Congresso Nacional foi distribuído às Comissões de Justiça, de Serviço Público e de Finanças.
É o relatório.
Voto do Relator
Todas as providências da iniciativa sob exame encontram-se devidamente embasadas em diplomas legais, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição.
Atende aos justos interesses dos servidores ativos e inativos daquela Colenda Corte de Justiça.
Quanto ao mérito. por via de conseqüência, manifestamo-nos por suaaprovação.
É o voto.
o SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o SenhorJayro Maltoni para proferir parecer em substituição à Comissão de Finanças,na qualidade de Relator designado pela Mesa.
O SR. JAYRO MALTONI (PDS - SP) - Sr. Presidente, o Projeto deLei n96.756, de 1982, dispõe sobre a criação e transformação de cargos e em-
8922 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
Referências de vencimentos dos cargos efetivos do Grupo-Atividades de Apoio JudiciárioTFR-AJ-020
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nO 115, de1981. Que aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao
Categorias Fuucionais Código Referências de Vencimentos
a) Técnico Judiciário TFR-AJ-021 Classe Especial NS22a25ClasseB NS 16a21Classe A NS lOa 15
b) Taquígrafo Judiciário TFR-AJ-022 Classe Especial NS22a25ClasseB NS 16a21Classe A NSlOa15
c) Auxiliar Judiciário TFR-AJ.023 Classe Especial NM32a33ClasseB NM28a31Classe A NM24a27
d) Agente de Segurança TFR-AJ-024 Clal5se Especial NM28a30Judiciária ClasseB NM21 a27
Classe A NM 14a20
e) Atendente Judiciário TFR-AJ-025 Classe Especial NM28a30ClasseB NM 21 a27Classe A NM 14a20
constará de treinamento e provas, observados os respectivos níveis de cscolaridade.
Art. 30 Nos Quadros de que trata esta Lei, mediante processo seletivo:interno, de conformidade com a legislação aplicável a6~ servidores público~
civis, serão transformados em cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário, os cargos e empregos de Agente Administrativó; em cargos de Atendentes Judiciários, os empregos de Agente de Portaria; em cargos de Agentede Segurança Judiciária, os empregos de Motorista Oficial.
Parágrafo único. Os cargos e empregos, cujos ocupantes não lograremaproveitamento no processo seletivo interno, serão transformados na respectiva categoria, mencionada neste artigo, quando vagarem e a partir da classeinicial sem prejuízo dos acessos que couberem.
Art. 40 A reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a classificação dos cargos que o integram, far-se-ão por deliberação doTribunal, nos termos do art. lo da Lei no 6.581, de 20 de outubro de 1978, observada a escala de níveis constantes do Anexo II do Decreto-lei no 1.902, de22 de dezembro de 1981, inclusive com o acréscimo dos níveis 5 e 6 a que serefere o art. 30 do Decreto-lei n9 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
Art. 50 As categorias funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TFR-AJ-020, do Quadro Permanente das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, passam a ser estruturadas na forma constante do Anexo a esta Lei.
§ lo Os funcionários integrantes das categorias funcionais de que trataeste artigo serão posicionados nas classes a que correspondem as referênciasde que são ocupantes. Quando suprimidas tais referências na nova estruturaconstantes do Anexo, serão posicionados na referência inicial da classe "a"da respectiva categoria.
§ 20 Não poderão atingir a Classe Especial funcionários em número superior a 15% (quinze por cento) da lotação global da categoria, arredondadapara a unidade subseqüente a fração acaso apurada.
Art. 60 As disposiçõ~s desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativosda Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Art. 70 As despesas provenientes do disposto nesta Lei correrão à contadas dotações orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos ou'outras para esse fim destinadas.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
de 198 )
ANEXO
de de
PROJETO N0 6.756 DE 1982
pregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Voto do Relator
Do projeto sob análise consta textualmente:
"Art. 70 As despesas provenientes do disposto nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos ou outras para esse fim destinadas."
Conforme se constata, a previsão da receita para a execução do diplomalegal conseqüente da iniciativa encontra-se devidamente determinada.
No pertinente ao aspecto financeiro, por conseqüência, o presente voto épela aprovação do Projeto nO 6.756, de 1982.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matêria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou submeter a votos o
Relatório
O Tribunal Federal de Recursos, com a Mensagem nO I, de 1982, comembasamento nos arts. 56 e 115, 11, da Constituição, e cumprindo o que a respeito da matéria deliberou aquela Colenda Corte de Justiça em sessão plenária de 5 de agosto do ano em curso, encaminhou à elevada deliberação doCongresso Nacional o presente projeto de lei, que dispõe sobre a criação decargos no Quadro Permanente de sua Secretaria, e determina outras providências.
A bem fundamentada justificação ê subscrita pelo Ministro JarbasNobre, Presidente daquele Tribunal.
A proposição, nesta Casa, foi distribuída às Comissões de Justiça, deServiço Público e de Finanças.
É o relatório.
O Congresso Nacional decreta:Ar!. lo São criados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Federal de Recursos, no'Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código TFR-DAS-lOO, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - na Categoria Assessoramento Superior, TFR-DAS-102: 27 (vinte esete) de Assessor de Ministro, Código TFR-DAS-102.3;
11- na Categoria Direção Superior, TFR-DAS-lOI: 2 (dois) de Diretorde Subsecretaria, Código TFR-DAS-lOl.2; 59 (cinqüenta e nove) de Diretorde Divisão, Código TFR-DAS-IOI.I.
Ar!. 20 São criados no Quadro e Tabela Permanentes da Secretaria doTribunal Federal de Recursos os seguintes cargos e empregos:
I - no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, TFR-AJ-020: 20 (vinte)de Técnico Judiciário, TFR-AJ-021; 45 (quarenta e cinco) de Auxiliar Judiciário, TFR-AJ-022, 15 (quinze) de Taquígrafo Judiciário, TFR-AJ-023; 20(vinte) de Agente de Segurança Judiciário, TFR-AJ-025;
II - no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, TFR-LT-NS-900:2 (dois de Psicólogo, TFR-LT-NS-907, 2 (dois) de Assistente Social, TFR·LT-NS-930; 5 (cinco) de Bibliotecário, TFR-LT-NS-932;
III - no Grupo-Outras Atividades de Nível Mêdio, TFR-LT-NM-IOOO;34 (trinta e quatro) de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, TFR-LTNM-1006; 4 (quatro) de Telefonista, TFR-LT-NM-I044; 65 (sessenta e cinco)de Agente de Vigilância, TFR-LT-NM-I045;
IV - no Grupo-Processamento de Dados, TFR-LT-PRO-1600; 3 (três)de Analista de Sistema, TFR-LT-PRO-160l, 5 (cinco) de Programador,TFR-LT-PRO-1602; 6 (seis) de Operador de Computação, TFR-LT-PRO1603; e 15 (quinze) de Perfurador-Digitador, TFR-LT-PRO-1604;
V - no Grupo-Artesanato, TFR-LT-ART-700, 5 (cinco) de Artífice deMecânica, TFR-LT-ART-702; 7 (sete) de Artífice de Eletricidade e Comunicações, TFR-LT-ART-703; 6 (seis) de Artífice de Carpintaria e Marcenaria,TFR-LT-ART-704.
§ lo Os cargos e empregos a que se refere este artigo serão distribuídospelas classes das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotaçãofixada e observados os critérios legais e regulamentares vigentes.
§ 20 O primeiro provimento dos cargos constantes do inciso IV do ar!.29 poderá ser feito por ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentesque, à época da vigência desta Lei, estiverem exercendo atribuições específicas das Categorias Funcionais pertinentes, mediante processo seletivo que
Novembro de 1982 mÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta·feira 25 8923
exercício financeiro de 1980. (Da Comissão de Fiscalização Finan'ceira e Tomada de Contas) - Relator: Sr. Josias Leite.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou submeter a votos o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 115, DE 1981
O Congresso Nacional decreta:Art. 19 São aprovadas as contas prestadas pelo Senhor Presidente da
República, relativas ao exercício financeiro de 1980, conforme disposto nosartigos 44, Inciso VIII, e 81, Inciso XX, da Constituição Federal, com as ressalvas aos valores lançados à conta "Despesas Impugnadas", pendentes daulterior verificação pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 29 Os diversos responsáveis da Administração Direta e Indireta,que não apresentaram ao Tribunal de Contas da União os balanços anuais referentes ao exercício financeiro de 1980, no prazo estabelecido pelo Decreton9 80.421, de 28 de setembro de 1977, ficam sujeitos às sanções previstas noart. 53 do Decreto-lei n9 199, de 25 de fevereiro de 1967, e Resoluções daqueleTribunal.
Art.39 O Tribunal de Contas da União tomará as providências para aaplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior.
Art. 49 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Discussão única do Projeto de Lei n93.228-A, de 1980, que dispõe sobre o cheque, e dá outras providências; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, comemenda; e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pelaaprovação, com adoção da emenda da Comissão de Constituição eJustiça. (Do Senado Federal) - Relatores: Srs. Joacil Pereira eAldo Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A Comissão de Constituição e Justiça, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vou submeter avotos a seguinte
EMENDA
Emenda ao art. 68, que ficará assim redigido:
"Art. 68. Os bancos e casas bancárias poderão fazer provaaos seus depositantes dos cheques por estes sacados, mediante apre·sentação de cópia fotográfica ou microfotográfica."
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que a aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou submeter a votos oPROJETO N9 3.228-A DE 1980
O Congresso N acionaI decreta:
CAPITULO I
Da emissào e da forma do cheque
Art. 19 O cheque contém:I - a denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa
na língua em que este é redigido;rI - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;rII - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sa·
cado);IV - a indicação do lugar de pagamento;V - a indicação da data e do lugar de emissão;VI - a assinatura do emitente (sacador), ou dc seu mandatário com po
deres especiais.
Parágrafo único. A assinatura do emitente, ou a de seu mandatáriocom poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica,por chancela mecânica ou processo equivalente.
Art. 29 O título a que falte qualquer dos requisitos enumerados no arti·go precedente não vale corno cheque, salvo nos casos determinados a seguir:
I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento olugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, ocheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, ache·que é pagável no lugar de sua emissão;
II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque nolugar indicado junto ao nome do emitente.
Art. 30 O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira quelhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.
Art. 49 O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar ·autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato, expresso outácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título comocheque.
§ 19 A existência de fundos disponíveis é verificada no momento daapresentação do cheque a pagamento.
§ 29 Consideram-se fundos disponíveis:a) os créditos constantes de contacorrente bancária não subordinados a
termo;b) o saldo exigível de contracorrente contratual;c) a soma proveniente de abertura de crédito.Art. 59 O cheque faz supor a existência da previsão correspondente des
de a data em que é emitido e, se não contiver data, desde o momento em quefor posto em circulação.
Art. 69 O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Art. 79 Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar no verso do cheque não ao portador, e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.
§ 19 A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalenteobriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque ea reservá·la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobri·gados.
§ 29 O sacado creditará à conta ·do emitente a quantia reservada, umavez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue para inuti\ização.
Art. 89 Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem";II - a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equiva
lente;IH - ao portador.Parágrafo único. Vale como cheque ao portador o que não contém in
dicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula "ou ao portador", ou expressão equivalente.
Art. 90 O cheque pode ser emitido:I - à ordem do próprio sacador;II - por conta de terceiro;IH - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.Art. 10. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no che-
que.Art. 11. O cheque pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na lo
calidade em que o sacado tenha domicílio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.
Art. 12. Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, querpor extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
Art. 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
Parâgrafo único. A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para osignatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes dese obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar aspessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.
Art. 14. Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatárioou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram
8924 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Secào I) Novembro de 1982
conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nomeassinou.
Art. 15. O emitente garante o pagamento. Considera-se não escrita adeclaração pela qual se exima dessa garantia.
Art. 16. Se o cheque, incompleto no ato da emissào, for completadocom inobservància do convencionado com o emitente, tal fato não pode seroposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido o cheque de má fé.
CAPITULO IIDa transmissão
Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.
§ 19 O cheque pagável a pessoa nomeada, com a claúsula "não à ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos decessão.
§ 29 O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.
Art. 18. O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não escritaqualquer condição a que seja subordinado.
§ 19 São nulos o endosso parcíal e do sacado.§ 29 Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado
vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecímentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquelecontra o qual o cheque foi emitido.
Art. 19. O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
§ 19 O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenasna assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.
§ 29 A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderesespeciais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chance!li mecânica, ou processo equivalente.
Art. 20. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque.Se o endosso é em branco, pode o portador:
I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;1I- endossar novamente o cheque, em branco ou' a outra pessoa;III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem
endossar.Art. 21. Salvo estipulação em contrário, o endosso garante o pagamen-
to.Parágrafo único. Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso,
não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.Art. 22. O detentor de cheque "à ordem" é considerado portador legiti
mado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmoque o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados sãoconsiderados não escritos.
Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro,entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.
Art. 23. O endosso num cheque passado ao portador torna o endossan·te responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, masnem por isso converte o título num cheque "à ordem"
Art. 24. Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquerevento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquíriu de má fé.
Parágrafo únicó'. Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perca, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita docheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos aoportador, no que for aplicável.
Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque nãopode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscíen-temente em detrimento do devedor. •
Art. 26. Quando o endosso contém a cláusula "valor em cobrança","para cobrança", "pór procuração", ou qualquer outra que implique apenasmandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque,mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.
Parágrafo único. O mandato contido no endosso não se extingue pormorte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.
Art. 27. O endosso posterior ao protesto, ou à declaração equivalente,ou à expiracão do prazo de apresentll.eão, produz apenas os efeitos de cessão.
Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, à declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
Art. 28. O endosso no cheque nominativo, pago pclo banco contra oqual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa afavor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa dasua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.
CAPITULO III
Do Aval
Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou emparte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
Art. 30. O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento.Exprime-se pelas palavràs "por aval", ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura doemitente.
Parágrafo único. O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.
Art. 31. O avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula e por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.
Parágrafo único. O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com esteem virtude do cheque.
CAPITULO IV
Da Apresentação e do Pagamento
Art. 2. O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquermenção em contrário.
Parágrafo único. O cheque apresentado. a pagamentos antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Art. 33. O cheque deve ser apresentado a pagamento, a contar do diada emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar doPaís ou no estrangeiro.
Parágrafo único. Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
Art. 34. A apresentação do cheque à câmara de compensação equivalente à apresentação a pagamento.
Art. 35. O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercêde contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial, ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
Parágrafo único. A revogação, ou contra-ordem, só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação, e, não sendo promovida, pode osacado pagar o cheque, até que decorra o prazo de prescrição (art. 59).
Art. 36. Mesmo dur!!nte o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado,por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.
§ 19 A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluemreciprocamente.
§ 29 Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelooponente. •
Art. 37. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente àemissão não invalidam os efeitos do cheque.
Art. 38. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e,nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque c que oportador lhe dê a respectiva quitação.
Art. 39. O sacado que paga cheque "à ordem" é obrigado a verificar aregularidade da série de endossos, mas não a autCll1ticidade das assinaturasdos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do che·que à câmara de compensação.
Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, nocaso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ão I) Quinta-feira 25 8925
cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, doendossante ou do bcneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou.
Art. 40. O pagamento se fará à medida em que forem apresentados OScheques e, se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem queos fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferênciaos de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.
Art. 41. O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.
Art. 42. O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial.
Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato da apresentação,pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.
Art. 43. Justificando o extravio ou a destruição de cheque, o possuidor,descrevendo-o com clareza e precisão, pode requerer ao juiz competente dolugar do pagamento a intimação do sacado para não pagá-lo. No mesmo requerimento o autor pedirá a citação dos coobrigados para que, no prazo de60 (sessenta) dias, oponham constatação, firmada em ilegitimidade de propriedade ou posse.
S19 Não apresentada contestação ou julgada esta improcedente, o juizautorizará por sentença o sacado a pagar o cheque ao autor.
§ 29 A açào a que se refere este artigo deverá ser ajuizada dentro do prazo da apresentação do cheque.
CAPITULO V
Do Cheque Cruzado
Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante aaposição de dois traços paralelos no anverso do título.
S19 O cruzamento é geral se entre os dois traços não há nenhuma indicação, ou existe apenas a indicação "banco", (lU outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existe a indicação do nome do banco.
§ 29 O cruzamento geral pode ser convertido em especial, mas este nãose pode converter naquele.
S39 A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputadanão existente.
Art. 45. O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacadoa banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque comcruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, seeste for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto,o banco designado incumbir outro da cobrança.
S19 O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu, ou de outro banco. Só pode cobrá-lo por conta de tais pessoas.
§ 29 O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelosacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmarade compensação.
§ 39 Responde pelo dano, até a concorréncia do montante do cheque, osacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes.
CAPITULO VI
Do Cheque para ser Creditado em Conta
Art. 46. O emitente ou o portador podem proibir que o cheque sejapago em dinheiro, mediante a inscrição transversal, no anverso do título, dacláusula "para ser creditado em conta", ou outra equivalente. Nesse caso, osacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque emconta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.
§ 19 A inutilização da cláusula é considerada como não existente.§ 29 Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o
sacado que não observar as disposições precedentes.
CAPITULO VII
Da Ação por Falta de Pagamento
Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:I - contra o emitente e seu avalista;ll- contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque é apresentado em
tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto, ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de
apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 19 Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protestoe produz os efeitos deste.
§ 29 Os signatários respondem pelos danos causados por declaraçõesinexatas.
§ 39 O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou nãocomprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde odireito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lheseja imputável.
§ 49 A execução independe do protesto e das declarações previstas nesteartigo se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato deo sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
Art. 48. O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-seno lugar de pagamento, Oll no domicílio do emitente, antes da expiração doprazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ouas declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.
S19 A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.
§ 29 O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial públicocompetente, contém:
a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;
b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ourepresentante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;
c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta;d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconheci
dos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso.pela imprensa. '
_§ 39 O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio,sera entregue ao portador legitimado ou àquele que houver efetuado o pagamento.
§ 49 Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada daquitação em que se contenha perfeita identificação do título.
Art. 49. O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias Ííteis seguintes ao do protesto ou dasdeclarações previstas no art. 47 ou, havendo cláusula "sem despesa", ao daapresentação.
§ 19 Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando osnomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, atéo emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.
§ 29 O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, aseu avalista.
§ 39 Se o endossante não houver indicado seu endereço, ou o tiver feitode forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder.
§ 49 O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque.
§ 59 Aquele que estiver obrigado a aviso deverá provar que o deu nop.razo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houverSido posta no correio a carta de aviso.
§ 69 Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano causado por sua negligência,sem que a indcnização exceda o valor do cheque.
Art. 50. O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula"sem despesa", "sem protesto", ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.
§ 19 A cláusula não dispensa o portador da apresentação do cheque noprazo estabelecido nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservâncía deprazo a prova respectiva.
§ 29 A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todosos obrigados; a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somenteem relação ao que lançar.
§ 39 Se apesar da cláusula lançada pelo emitente, o portador promove opro~esto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos osobngados, se a cláusula é lançada por endossante ou avalista.
8926 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
Art. 51. Todos os obrigados respondem solidariamente para com oportador do cheque.
§ lo O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.
§ 20 A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros dcmandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele.
§ 39 Rcgcm-se pelas normas das obrigaçõcs solidárias as relações entreobrigados do mesmo grau.
Art. 52. O portador pode exigir do dcmandado:I - a importância do cheque não pago;II - os juros legais, desde o dia da apresentação;UI - as despesas que fez;IV - a compensação pela pcrda do valor aquisitivo da moeda, até o em-
bolso das importáncias mencionadas nos itens antecedentes.Ar!. 53. Qucm paga o cheque pode exigir de seus garantes:I - a importância intcgral que pagou;II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;UI - as despesas que fez;IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o em
bolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.Art. 54. O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta
esteja sujcito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalcntc e a conta de juros c despesas quitada.
Parágrafo único. O cndossante que pagou o cheque pode cancelar seuendosso e os dos endossantes posteriores.
Art. 55. Quando disposição legal, ou caso de força maior impedir aapresentação do chcque, o protesto ou declaração equivalcntc nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.
§ 19 O portador é obrigado a dar aviso imediato da ocorrência de forçamaior a seu endossante e a fazer menção do aviso dado mediante declaraçãodatada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamentó. São aplicáveis,quanto ao mais, as disposições do artigo 49 e seus parágafos.
§ 29 Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque a pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declaraçãoequivalente.
§ 39 Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados dodia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentação, comunicou a ocorrência de força maior seu endossante, poderá ser promovida aexecução, sem necessidadc da apresentação do protcsto ou declaração cquivalente.
§ 49 Não constituem casos de força maior os atos puramente pessoaisrelativos ao portador ou à pessoa por ele incumbida da apresentação do cheque, do protesto ou da obtenção da declaração equivalcntc.
CAPITULO VIII
Da pluralidade de exemplares
Art. 56. Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido emum país e pagável em outro, pode ser feito em vários exemplares idênticos,que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.
Art. 57. O pagamento feito contra a apresentação de um exemplar é liberatório, ainda que 'não estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.
Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplaresque assinarem e que não forem restituídos.
CAPITULO IX
Das alterações
Ar!. 58. No caso de alteração do texto do cheque, os signatários postcriores à alteração respondem nos termoS do texto alterado e os signatários anteriores nos do texto original.
Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi apostano título antes ou depois de sua declaração, presume-se que o tenha sido antes.
CAPtTULO X
Da prescrição
Ar!. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo deapresentação, a ação que o artigo 47 assegura ao portador.
Parágrafo único. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento docheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que oobrigado pagou o chcquc ou do dia em que foi demandado.
Ar!. 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra oobrigado em rclação ao qual foi promovido o ato intcrruptivo.
Ar!. 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque,prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescriçãoprevista no artigo 59 e seu parágrafo.
Art. 62. Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não cxclui a ação fundada na relação causal, feita a .prova do nãopagamento.
CAPITULO XI
Dos conflitos de leis em matéria de cheques
Art. 63. Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos deacordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas emandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.
CAPITULO XII
Das disposições gerais
Art. 64. A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protcstos.
Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.
Art. 65. Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisãode fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.
Art. 66. Os vales ou cheques postais, os chequcs de poupança, ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a elesreferentes.
Art. 67. A palavra "banco", para os fins desta Lei, designa também ainstituição financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque.
Ar!. 68. Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantcs os cheques por estes sacados, depois de liquidados, poderão fazer provada movimentação das respectivas contas de depósito mediante cópia fotográfica ou microfotográfica dos cheques devolvidos, desde que mantenham esseserviço de acordo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central.
Ar!. 69. Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação específica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque.
Parágrafo único. É da competência do Conselho Monetário Nacional:a) a determinação das normas a que devem obedecer as contas de depó
sito para que possam ser fornecidos os talões de cheques aos depositantes;
b) a determinação das conseqüências do uso indevido do cheque, relativamente à conta do depositantc;
c) a disciplina das relações entre o sacado c o optante, na hipótese do ar-tigo 36 desta Lei.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 71. Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Discussão única do Projeto dc Lei n9 l.180-A, de 1979. que dispõe sobre a colocação de preços nos invólucros de leite; tendo parecercs da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Economia,Indústria e Comércio, pela aprovação. (Do Sr. Freitas Nobre) Relatores: Srs. Paulo Pimentel e Henrique Eduardo Alves.
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8927
o SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Há sobre a mesa e vousubmeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
SI. Presidente,Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex~ o adiamento da discussão do
Projeto n9 1.180-Aj79, por dez Sessões.Sala das Sessões, 24 de novembro de 1982. - Paulino Cícero de Vascon
cellos.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Em conseqüência, o projeto sai da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) -
Discussão única do Projeto de Lei n9 3.263-A, de 1980, que altera a redação do art. 72 da CLT, concedendo aos trabalhadoresque executam tarefas a céu aberto, em dias de temperatura superiora 28 graus, direito a descanso remunerado de 10 minutos a cada 90minutos de trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças,pela aprovação. (Do Sr. Júlio Costamilan) - Relatores: Srs. Adhemar Santillo, Adhemar Ghisi e Athiê Coury.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou submeter a votos o
PROJETO N9 3.263.A, DE 1980
O Congresso Nacional decreta:Art. 19 O art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei n9 5.452, de 19 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) e nos de execução de tarefa a céuaberto com temperatura superior a vinte e oito graus centígrados serão concedidos aos trabalhadores, a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, dez minutos de repouso, não deduzidos da duraçãonormal do trabalho."
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoArt. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Discussão única do Projeto de Lei n93.280-A, de 1980, que instituiu o Dia do Empregado Autônomo; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justíça, pela constitucionalidade, juridieidadee técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com Substitutivo. (Do SI. Pedro Faria) - Relatores: Srs. Gomes da Silva e Wilson Braga.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) A Comissão' de Trabalho eLegislação Social, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo c vou submeter avotos o seguinte
SUBSTITUTIVO
O Congresso Nacional decreta:Art. 19 É instituído o Dia do Trabalhador Autônomo, a ser comemora-
do a 4 de julho de cada ano.Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) Os Srs. que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) - Vou submeter a votos o
PROJETO N9 3.280-A DE 1980
O Congresso Nacional decreta:Art. I 9 É instituído o Dia do Empregado Autônomo, a ser comemora
do a 4 (quatro) de julho de cada ano.Ar!. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Rejeitado.Vai ao Arquivo.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Segunda discussão do Projeto de Lei n9 2.647-B, de 1980, quedispõe sobre lançamentos de detritos industriais em curso de água.(Do SI. Pimenta da Veiga).
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou submeter a votos o
PROJETO N9 2.647-8, DE 1980
O Congresso Nacional decreta:Art. 19 Os estabelecimentos industriais que se servem de cursos de água
ficam obrigados a lançar seus líquidos residuais a montante do local em queefetuam a coleta de água utilizável.
Art. 29 Os infratores estarão sujeitos à multa de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), variável de acordo com o índice de elevação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada em dobronos casos de reincidência.
Art. 39 O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, no prazo de 90(noventa) dias, designará o ôrgão encarregado da fiscalização c aplicação depenalidades.
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor 12 meses após a data de sua publicação.
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marehezan) _
Primeira discussão do Projeto de Lei n9 1.594-A, de 1979, quecria obrigatoriedade do pagamento de juros aos correntistas de instituições bancárias; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e têcnica legislativa,com emendas; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,pela aprovação, com emenda e voto em separado, favorável, do SI.Igo Losso; e, da Comissão de Finanças, pela rejeição. (Do SI. Antônio Zaeharias) - Relatores: Srs. Francisco Benjamin, Paulo Lustosa e Vicente Guabiroba.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A Comissão de Constituição e Justiça, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vou submeter avotos as seguintes
EMENDAS
-N91
Dê·se ao art. 19 a seguinte redação:
"Art. 19 Ficam os bancos comerciais e as Caixas Econômicasobrigados ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) a.a. aseus correntistas."
8928 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
-No2-
De-se à ementa do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Cria a obrigatoriedade do pagamento de juros aos correntistas dos bancos comerciais e das Caixas Econômicas."
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que as aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - A Comissão de Economia. Indústria e Comércio, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos a seguinte
Emenda
Dê-se ao art. 19 a seguinte redação:
"Ar!. 19 Os estabelecimentos de crédito que operam com depósitos à vista ficam obrigados a pagar a seus clientes juros de 10%(dez por cento) da taxa de variação anual das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), calculados com base na médiaanual dos saldos médios mensais, desde que não inferior à menorquantia exigida para abcrtura de conta corrente."
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchczan) - Os Srs. que a aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou submeter a votos o
PROJETO N9 1.594-A DE 1979
O Congresso Nacional decreta:Ar!. 1Q Ficam as instituições bancárias obrigadas ao pagamento de ju
ros de 12% a.a. (doze por cento ao ano) a seus conta-correntistas.Ar!. 29 Os juros a que se refere o ar!. 19 incidirão sobre o saldo médio
do correntista e serào creditados no dia 31 de dezembro de cada ano ou, se aconta for encerrada antes, à época do encerramento.
Art. 39 O Podcr Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias, contados de sua vigência.
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que o aprovamqueiram permanecer como estão. (Pausa.)
Rejeitado.Vai ao Arquivo.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) -
Primeira discussão do Projeto de Lei n" 3.259-A, de 1980, quedetermina obrigatoriedade de reações sorológicas para doença deChagas, antes de qualquer transfusão de sangue; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Saúde, pela aprovação, contra o voto do Sr. Ludgero Raulino. (Do Senhor Inocêncio Oliveira) - Relator: Srs. Pimenta da Veiga e Dario Tavares.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Não havendo oradoresinscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Vou submeter a votos o
PROJETO NQ 3.259-A DE 1980
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1Q As transfusões de sangue de caráter eletivo só poderão ser reali-zadas após as reações sorológicas para a doença de Chagas.
Ar!. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Os Srs. que o aprovamqueriam permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Passa à 2. discussão.
O Sr. Marcello Cerqueira - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como· Líder.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Tem a palavra o nobreDeputado.
O SR. MARCELLO CERQUEIRA (PMDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quer o PMDB manifestar oseu apoio à greve dos professores universitários, que tem dois eixos. O primeiro diz respeito à reestruturação da universidade. Não querem os professores,como não quer a consciência cívica do País, que a alegada reforma da universidade se faça sem a audiência do magistério universitário, dos funcionáriosda universidade e dos estudantes. Querem também os professores que essa reforma passe pelo Congresso Nacional, quer dizer, não seja objeto de qualquerdeliberação própria do Ministério da Educação e do Poder Executivo. O outro eixo da reivindicação dos docentes diz respeito ao aumento salarial. Todos sabem das condições iníquas impostas aos professores universitários eaos funcionários da universidade. Portanto, a greve também tem essa característica, essa reivindicação.
Finalmente, quer o PMDB indagar ao ExmQ SI. Ministro da Justiçasobre a prisão de um professor universitário estrangeiro, que dá aula na Universidade do Ceará, chamado Reynaldo Cue. Segundo as informações que opartido obteve, esse professor leria sido preso em São Paulo, por ser estrangeiro. Ele está no Brasil há mais de cinco anos e é casado com brasileira nata.Portanto, o PMDB solicita informações ao Ministro da Justiça com relação àprisão desse professor universitário. Ao mesmo tempo, se confirmada, solicita ao Ministro da Justiça providências para a sua liberação.
Eram as considerações que desejava fazer, em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, reiterando o apoio aos professores universitárias.
o SR. PRESIDENTE (Nelson Marchezan) - Concedo a palavra ao SI.Jayro Maltoni, na qualidade de Líder do Partido Democrático Social.
O SR. JAYRO MALTONI (PDS - SP. Como Líder. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta tarde, pretendo fazer meuúltimo pronunciamento como parlamentar, nesta Casa, deixando claro quenão me candidatei à rceleição. Fui candidato a Prefeito de minha cidade, embora não tenha alcançado o objetivo. De qualquer maneira, del'xaria o Parlamento brasileiro parque pretendia dedicar-me ao Executivo do meu M~ÍJicípio, ou voltar à atividade que sempre exerci.
Sr. Presidente, tenho acompanhado os pronunciamentos feitos nestaCasa com referência ao resultado das eleições do último dia 15. Honestamente, SI. Presidente, não concordamos com o eomparecimcnto dos representantes da Oposição, principalmente do PMDB. Não vamos aqui justificar a derrota do PDS, em hipótese alguma. O povo escolheu e sua decisão é soberana.Entretanto não podcmos atribuí-Ia a deferminadas parcelas do Governo, comcríticas ao Presidente da República, que, no meu entender, foi um dos maiores vitoriosos no resultado e na realizações das eleições a 15 de novembro desse ano, porque S. Ex. prometeu e proporcionou a abertura democrática.Devo frisar que a Oposição, principalmente o PMDB, tem que considerarque o povo também não estava satisfeito com esse próprio partido em um Estado da Federação. O povo queria votar na Oposição e não contra o PDS. Opovo cstava disposto a votar na Oposição c não contra o PDS. Talvez, daquia 4 anos, este mesmo povo esteja disposto a votar contra a Oposição, que seria, no caso em 10 ou 12 estados, o PMDB. Vejam o que ocorreu no Rio deJaneiro. O PDS era Oposição ao Governo daquele Estado. O PTB era oposição ao Governo do Estado e não era uma aposição radical ao Governo Federal. O PMDB era Governo, portanto era Situação lá e Oposição aqui aoGoverno Federal. O PDT era a oposição total e foi o vitorioso. Então, o povonão marginalizou os candidatos nem o PDS; o povo votou contra a Situação.O exemplo do Rio de Janeiro é claro e lógico. Lá venceu o partido que erarealmente oposição, porque o Sr. Leonel Brizola era oposição ao Governo doRio de Janeiro e ao Governo central. Então, o povo realmente estava disposto a votar nos candidatos da Oposição, mas na Oposição autêntica, e foi oque aconteceu. No caso específico do Estado de São Paulo, o resultado poderia ter sido outro. Realmente a vitória do PMDB no nosso Estado foi esmagadora. Poderia ter sido vitorioso por uma margem menor de votos, se o poder decisório, se a cúpula do PDS tivesse organizado um esquema político emque cada líder representasse um setor da campanha. Mas ficou tudo centralizado no Sr. Paulo Salim Maluf, e houve o descontentamento. Na minha região, que tem 9 municípios, disputando a prefeitura da minha cidade, passei afuncionar praticamente como coordenador de todos os candidatos a prefeitoe vereador pelo PDS porque eles não tiveram acesso ao candidato a Governador nem aos outros órgãos do PDS. A verdade é uma só: a intenção de cadaum era conseguir o maior número de votos para si e o partido que se danasse.Então, eram vereadores do interior que se dirigiam à Capital ali permanecen-
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8929
do, às vezes, conforme a distância, até uma semana, gastando aquilo que representaria, talvez, o triplo dos poucos impressos que iam buscar para fazer acampanha do Governador. Tudo isso gerou um descontentamento entre ospróprios companheiros do PDS, que perderam o entusiasmo pela sua campanha.
Outra coisa muito importante: o candidato apresentado pelo nosso partido, Reynaldo de Barros, um dos maiores prefeitos que São Paulo já teve,um administrador extraordinário - deu provas disso na condição de Presidente da SABESP - era, por outro lado, totalmente desconhecido no interior. Teríamos outra opção, o ex-Governador Laudo Natel, com alguma liderança em todo o Estado de São Paulo. Ele poderia até não ser bem sucedidono Grande São Paulo, mas seria - tenho certeza absoluta - super bem sucedido no interior. Houve praticamente uma imposição no sentido de que ocandidato fosse Reynaldo, e o resultado está aí. Isto tudo por quê? Porque opoder se centralizou no Sr. Paulo Salim Maluf, meu amigo, não vou dizer.Fui iminigo do Sr. Paulo Salim Maluf de 1971 até 1978. Digo mais, até o dia15 de outubro de 1978, quando aqui, neste plenário, o Colégio Eleitoral votava para Presidente da República. Naquele dia conversamos e reativamos nossa amizade. Mas a verdade tem que ser dita. O Sr. Salim Maluf centralizoutodo o poder, mesmo dcpois de ter deixado o Governo, passando a ser um supercandidato a Deputado Federal, em prejuízo de todos os candidatos aomesmo posto pelo nosso partido. Isto tembém gerou descontentamento. Istotambém gerou prejuízo ao PDS. Isto gerou, inclusive, a preocupação por umaderrota, pela investida do ex-Governador em quase todos os municípios.Houve, então, uma tomada de posição dos candidatos a Deputado Federal,alguns até a reeleição. Preocufados com a possibilidade de um resultado negativo, alguns reduziram substancialmente o volume da sua campanha. Tudoisso acarretou ao PDS de São Paulo a derrota esmagadora. E digo, com honestidade, que Reynaldo de Barros não merecia esse resultado. Digo mais, opróprio Deputado Federal, Adhemar de Barros Filho, candidato ao Senador,também não foi bem amparado, porque o seu prestígio, em São Paulo, é umatradição. Houve, em decorrência de falta de diálogo, da centralização do poder decisório do partido, um desgaste muito grande também para Adhemarde Barros, que, no entender, com outro candidato ao cargo de Governador,poderia até ter sido o escolhido para representar São Paulo no Senado Federal.
Mas, Sr. Presidente, justificando a nossa derrota, justificando não, porque não cabe uma justificativa, o povo votou em outro candidato.
Mas, porque este é o último pronunciamento que faço nesta Casa, poisnão pretendo mais voltar às lides políticas, preciso pelo menos deixar tudoisso gravado, para que conste dos nossos Anais, para que, se um dia algumparente, ou algum amigo mais íntimo, chegar a esta Casa, tenha a oportunidade de tomar, conhecimento do porquê do resultado negativo do candidatoa prefeito em 1982.
Sr. Presidente, venci todas as eleições em minha carreira como candidatopelo MDB. Em 1980, com a extinção da ARENA e do MDB, fui procuradopor vários partidos para me filiar a eles. Optei pelo PDS, porque Jundaí, quarenta e sete quilômetros distante da Capital, é uma das piores cidades do Paísem termos de administração municipal. Mesmo as cidades longínquas do sertão brasileiro que não têm um vigésimo por cento da arrecadação com queconta Jundiaí, são mais bem administradas do que a nossa cidade. Então,quando fui convidado para ingressar no PDS, fiz duas exigências, uma aoGoverno Federal e outra ao Governo Estadual. Do Governo Federal eu precisava, no caso de ser eleito prefeito de Jundiaí, de sustentação para a execução do meu programa de Governo previamente apresentado. Recebi o seuaval e fiquei mais traqüilo ainda quando fui informado, pelo próprio Ministro do Interior, de que o nosso programa e, conseqüentemente, as verbas necessárias para a sua execução, já estavam aprovadas. Então, eu já acreditavano Governo Federal, porque o Presidente prometeu uma abertura e não voltou atrás, embora tivesse tido para isso inúmeras oportunidades. E teve inúmeras oportunidades para isso. Aquilo veio reforçar o carinho e a admiraçãoque dedico ao Presidente da República.
Mas a exigências, constantes do acordo feito com o Governo do Estadode São Paulo, com o então Governador Paulo Salim Maluf, infelizmente nãoforam cumpridas. Não se cumpriu sequer 10% desse acordo. Logo no inícioda minha filiação ao PDS, quando meus amigos e meus eleitores indagavam oporquê do meu gesto, eu lhes mostrava, com orgulho o acordo e dizia: voupara o sacrifício, vou para um partido pelo qual será difícil ser eleito, mas seique quem a ele pertence terá facilidades para governar a cidade. Portanto, optei pelo sacrifício, a fim de servir à minha cidade. Tenho certeza absoluta tam-
bém de que, eleito, poderei realizar aquela administração que o povo de Jundiaí reclama, recuperando os 30 ou 40 anos de atraso que jundiaí tem com relação a outras cidades da nossa região.
Então, o povo de Jundiaí conhecia em profundidade os motivos que levaram o Deputado Jayro Maltoni a filiar-se ao PDS. Infelizmente, porém oGoveno de São Paulo, o Governo do SI'. Paulo Salim Maluf, não cumpriu oprometido. Tínhamos, por exemplo, que pavimentar uma estrada que ligadois municípíos: Jundiaí e Jarinu. Era uma das obras, hoje de segunda importância, que apresentamos como uma das exigências. Pediu-nos o Governadorde então um abaixo-assinado, quanto mais assinaturas melhor. Apresentamos um com mais de 10 mil; até hoje, porém, essa obra não saiu. Fui colheressas assinaturas, porque era uma condição para a realização daquela obra.Fiquei totalmente desmoralizado diante das pessoas que confiaram no Deputado, que afirmava, em todos os seus encontros, ter ingressado no PDS paraajudar a recuperar Jundiaí. Infelizmente, foi um fracasso.
Havia um acordo para a construção de duas marginais: uma, saindo doColégio Técnico - marginal da Rodovia Anhanguera - até o km 67; outra,saindo do trevo da 14 de dezembro até o km 67, devendo ser ali construídoum viaduto. O Sr. Governador não construiu essas estradas, que iriam resolver o problema do distrito industrial da nossa cidade, mola propulsora daquele Município e também de Estado, já que quem arrecada a maior parte doICM é o Estado e o Governo Federal, daí ser maior interessado nessa obra oGoverno de São Paulo. Infelizmente, este acordo também não foi cumprido.Prometeu S. Ex' 40 milhões de cruzeiros para a Faculdade de Medicina deJundiaí, em 1981, c 40 milhões dc cruzeiros em 1982. Em 1981 deu cinco milhões, faltaram 35. Em 1982, nem um tostão. Essas promessas foram feitaspor intemédio do Deputado Jayro Maltoni diretamente ou em reuniões reali·zadas por ele com representantes da Faculdade. Prometeu também duas par·celas de 40 milhões de cruzeiros ao Hospital São Vicente de Paula, administrado pela Prefeitura Municipal deJundiaí. Em 1981 deu 15 milhões, ficaramfaltando 25; em 1982, nenhum tostão.
Ora, como um partido pode ganhar as eleições quando um Governador,membro dfisse partido, realiza seu governo itinerante por todo o Estado deSão Paulo e não tcm a capacidade de dizer não aos prefeitos que apresentamseus pedidos. A todos S. Ex. garantia que seriam imediatamente atendidos.Isso só somou a Oposição, pois os candidatos da Oposição não foramencontrar-se com S. Ex. e, portanto, não mentiram aos seus eleitores, nãomentiram à população da sua cidade, dizendo que haviam conseguido isso ouaquilo para o seu Município.
O resultado está aí. Não quero que entendam os Srs. Parlamentares estemeu pronunciamento como justificativa da minha derrota, nem da do PDSem nosso Estado. Quero que o entendam como a afirmação de que, emborapudésscmos ser derrotados, a proporção, a diferença, tenho certeza, seriabem menor, se tivessem sido atendidos não diria 100% do que solicitamos,mas 30 ou 40%. A derrota seria menos desonrosa para o PDS, o que daria atéuma satisfação ao Poder Central, que prestou alguma assistência ao Governodo nosso Estado.
Além do caso das verbas para o Hospital São Vicente, para a Faculdadede Medicina, há necessidade de examinar também as dezenas de telegramasrccebidos por este Deputado, que diziam da concessão de verbas para as Associações de País e Mestres do nosso Município, os quais imediatamente encaminhávamos, e orgulhosamente, a quem de direito, dando-lhes conhecimento do total da verba concedida. E muitas dessas associações gastaram antecipadamente o dinheiro, inclusive dos seus diretores, já que estava garantida a verba, fazendo algumas reformas. Mas o dinheiro não saiu até hoje. E omais grave ainda é que recebi também diversos telegramas confirmando adestinação de recursos, solicitados por nós, para quase todas as entidades deassistência social de Jundiaí. Até hoje estas verbas não foram liberadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inconcebível que se lancem companheiros na rua da amargura com mentiras, com promessas não cumpridas.
Não nos podíamos manifestar antes de 15 de novembro, pois poderemosprovocar uma situação mais grave dentro do nosso partido, principalmenteno nosso Município, onde a derrota do PDS poderia ser atribuída, pelos doiscandidatos a prefeito, ao nosso pronunciamento nesta Casa. Mantivemo-noscalado, aguardando uma oportunidade, e a oportunidade é neste último pronunciamento que faço como Deputado Federal. Poderei voltar à tribuna, atéos dias 4 ou 5 de dezembro, para apresentar projetos de lei ou apartear meuscompanheiros, mas, em termos políticos, considero este o meu 61timo discurso.
8930 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
Concedo o aparte ao nobre Deputado Cardoso Alves.
O Sr. Cardoso Alves - Só uma pergunta a V. Ex', nobre Deputado Jayro Maltoni: caiu V. Ex~ numa arapuca'?
O'SR. JAYRO MALTONI-Nobre Deputado Cardoso Alves, se opovo de São Paulo, em 1986, votar maciçamente no PDS ou em outro partido, não direi que ele caíra numa arapuca pelo fato de ter votado no PMDBem 1982. V. Ex~ é muito inteligente e sabe disso. Se V. Ex' acha que quem falhou, que quem foi iludido caiu numa arapuca, o povo poderá, daqui a quatro anos, analisando a pergunta de V. Ex', votar em outro partido. Não aceito (') termo usado por V. Ex'.
O Sr. Cardoso Alves - Fiz a pergunta de bom grado. Perguntei a V. Ex'na tentativa de ajudá-lo. Não passamos telegramas informando que iríamosdar isso ou aquilo para este ou aquele hospital; não prometemos asfaltar estradas. V. Ex' recebeu telegramas e participou de l'euniões em que as promessas foram feitas, foram condições exigidas por V. Ex' para passar para oPDS, seguhdo disse V. Ex'.
O SR. JAYRO MALTONI-Nunca menti em minha vida pública,nobre Deputado.
O Sr. Cardoso Alves - V. Ex' disse que não foram cumpridos. V. Ex'disse que ele assumiram compromissos que não cumpriram, que não honraram. Então, pergunto se V. Ex' não caiu numa arapuca.
O SR. JAYRO MALTONI - Nobre Deputado Cardoso Alves, V. Ex' émuito inteligente·e teria outra colocação a fazer em vez da arapuca. Talvez opovo de São Paulo tenha caído numa arapuca ao votar em V. Ex' nestaeleição. V. Ex' teria outras colocações, senão tentasse, com as suas palavras,desprestigiar o Deputado que faz uso da tribuna. V. Ex' entende que, caiunuma arapuca, vamos dizer assim. V. Ex' confirma hoje que o exGovernador de São Paulo não confirmou as promessas havidas, o acordoexistente. Eu não caí em arapuca nenhuma. Eu não sou cego. Eu enxergoonde piso. Infelizmente acreditei, como o povo paulista e brasileiro acreditou,na Oposição. Vamos saber o resultado. Então, se o povo de São Paulo, daquia 4 anos, votar no PDS eu não irei dizer que o povo caiu numa arapuca. Euirei dizer somente que o povo foi traído, iludido por promessas vãs. Nuncaque o povo caiu numa arapuca. Porque o povo enxerga muito mais do quemuitos c muitos parlamentares desta Casa.
Continuo, Sr. Presidente...
O Sr. Cardoso Alves - A traição é arapuca.
O SR. JAIRO MALTONI - Talvez até V. Ex' tenha levado o povo acair numa arapuca. O poder econômico por aí, e tal... Talvez...
O Sr. Cardoso Alves - V. Ex' baixou o nível.
O SR. JAYRO MALTONI - V. Ex' é quem está baixando.
O Sr. Cardoso Alves - Arrependo-me de ter aparteado V. Ex' Peço àTaquigrafia que cancele meu aparte.
O SR. JAYRO MALTONI - V. Ex' é quem está provocando. Não provoquei ninguém e lhe concedi, com muito prazer, o aparte. Mas o termo "arapuca" eu não aceito. Em arapuca cai quem não enxerga e não quem tem 14anos de mandatos legislativos, mais 4 de vereança. V. Ex' vai-me desculpar,mas não aceito esse termo. Pode V. Ex' fazer a colocação que quiser, mas essacu não aceito.
Também existe uma falta de entrosamento entre o Poder Executivo e oPoder Legislativo, Sr. Presidente.
Veja V. Ex' que nesses 4 anos nesta Casa apresentamos 97 projetos de lei,todos eles constitucionais, todos eles sem oferecer perigo, despesas ou comprometimento ao Governo. São projetos que só oferecem vantagens. Quandose beneficia o povo, beneficia-se o Governo. Quando o povo consegue seusobjetivos é grato àquele que o beneficiou. Portanto, seria o Governo que estaria proporcionando esses benefícios ao povo brasileiro, através da aprovaçãodesses projetos por esta Casa e da sua promulgação pelo Chefe do Executivo.Vamos citar alguns daqueles projetos que consideramos os mais importantese para os quais até hoje não houve solução. Ainda hoje recebi, aqui emBrasília, um telefonema de uma professora, que apresentou atestado médiconuma repartição pública e que não foi aceito sob a alegação de que não forafornecido por um profissional funcionário daquele Estado. Ora, estando coma assinatura do médico, um atestado deveria valer em qualquer área do território nacional, em qualquer parte do País, porque ele se formou médico, rece·beu diploma, prestou juramento. Então, apresentamos um projeto - para
encerrar, Sr. Presidente - estabelecendo que em todos os setores da administração pública, para o funcionário celetista ou estatutário, tenha validade oatestado médico apresentado pelo trabalhador funcionário ou servidor, fornecido por qualquer médico legalmente registrado. Temos um projeto sobre areforma do Estatuto da Terra c sobre a obrigatoriedade do fornecimento deum extrato de contas, pagas a cada três meses, com referência ao Fundo deGarantia; e sobre a aposentadoria proporcional por insalubridade. Todos esses são projetos que destacamos como os mais importantes; a criação de umBanco Regional Municipal; a construção da casa própria pela prefeituracomo agente financeiro, porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é grande aexploração por parte dos agentes financeiros. Eles são os maiores torcedorespara que o cidadão não pague as prestações, para ficarem donos da casa. Então, as Prefeituras ou a Prefeitura, através de um convênio com o BNH, deveria ser o agente financeiro para a construção de casas populares, através dacriação de uma empresa de economia mista ou coisa que o valha. Já existemalgumas funcionando.
Temos projeto sobre a legalização do jogo de bicho, aplicando uma espécie de ICM, com a arrecadação para a Previdência Social, com o que poderíamos ter evitado o "pacote" da Previdência Social, que também foi, em SãoPaulo, um dos causadores da derrota do PDS. Na minha cidade, por exem·pio, a cada 20 metros se encontrava um recorte do jornal Folha de S. Paulo,onde constava o nome de vinte e poucos Deputados da bancada paulista aquinesta Casa, com os dizeres: Estes votaram contra o trabalhador, aprovando o"pacote" da Previdência, com o nosso nome grifado. Como era grifado, emJundiaí, o meu nome, era grifado em outra cidade o nome do Deputado queali fazia política. Então a aprovação do jogo de bicho - para concluir, Sr.Presidente - estabeleceria uma renda de 15,5% como fundo para a Previdência Social. Não teríamos a necessidade de ter concedido esse aumento da Pre·vidência Social que foi dado no mês de junho.
Propusemos a livre escolha de médicos por parte dos segurados da Previ·dência Social. A confiança do paciente no médico representa, no mínimo, Sr.Presidente, Srs. Deputados, 40% do êxito do tratamento. O trabalhador previdenciário é obrigado a se submeter ao médico que está disponível. É obrigado a engolir. Nós apresentamos, também, projeto nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Furtado Leite) - Peço ao ilustre Sr. Deputadoque encerre seu pronunciamento, vez que já excedeu cinco minutos do tempode que dispunha.
O SR. JAYRO MALTONI - Sr. Presidente; respeitando a determinação de V. Ex', deixo de comentar os demais projetos. Quero repetir, encerrando, que não estou justificando a derrota do Deputado Jayro Maltonicomo candidato a Prefeito de Jundiaí, nem a derrota do PDS. Estou apenasprestando alguns esclarecimentos para que constem dos Anflis. Não pretendovoltar a cargo político, mas quero que conste dos Anais que houve falhas; falhas que poderiam ter sido evitadas, não fosse a vaidade de uns e outros. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Jayro Maltoni o Sr. Nelson Marchezan, Presidente, deixa a cadeira da presidência. que é ocupada pelo Sr.Furtado Leite, [e_Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Furtado Leite) - Concedo a palavra ao Sr. António Russo, na qualidade de Líder do Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro.
O SR. ANTÔNIO RUSSO (PMDB - SP. Como Líder. Sem revisão doorador.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, o jornal Folha de S. Paulo, na suaedição de 9 di: setembro do corrente ano, tece interessantes considerações arespeito das duas faces do regime: o comportamento das nossas autoridadesquando. em contacto com autoridades estrangeiras e seu comportamentoquando chamadas a prestar contas ao povo. brasileiro. Diz o artigo:
"A posição brasileira cm face da crise internacional, defendidana reunião do FMI pelo Ministro Emane Galvêas, é fundamentalmente correta. A falência generalizada dos países do Terceiro Mundo não se deve à criação da OPEP, mas à espoliação promovida pelas nações industrializadas.
Elas nos furtam dc mil maneiras - através das taxas de juros,da cotação das matérias-primas, das medidas protecionistas, da venda de tecnologia, da aplicação de capitais e por aí afora - e aindatêm o desplantc de no.s condenar porque est~mos de caixa baixa.Qualquer semelhança com aqueles ladrões q* agridcm as vítimasdespnovidas de dinheiro não é mera coincidêpcia.
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL (Seção 1) Quinta-feira 25 8931'
Mas não terá passado despercebido a ninguém que o discursodo Sr. Galvêas em Toronto contraria as teses esposadas pela tecnocracia no âmbito interno. A conversa oficial, aqui, diz que os malesdo Brasil Se devem à elevação do preço do petróleo, e há uma razãopara que se apresente essa desculpa.
Se, de um momento para outro, os integrantes do governo decidissem contar a verdade ao povo - assim como se fez na reunião doFMI - não haveria como sustentar mais um dia o modelo econômico. Os industrializados não desembarcaram fuzileiros para nosfurtar; eles drenam recursos através das facilidades criadas pelo modelo."
Sucinta análise, mas nunca vi tão correta e tão objetiva. Nossas autoridades, ao participarem da reunião do Fundo Monetário Internacional, acusam os industrializados de estarem praticando espoliação contra nós. E não ofazem no âmbito interno, atirando a responsabilidade dos nossos males auma pretensa e inexistente crise internacional, apenas para não confessaremque as falhas do modelo econômico nos tornaram vítimas indefesas dessa eSpoliação. E estamos plenamente concordes com o jornalista. Se as nossas autoridades resolvessem, uma vez ao menos, falar a verdade, o modelo econômico implantado por Delfins e Galvêas não duraria mais cinco minutos noBrasil.
o Sr. Israel Dias-Novaes - Permite-me V. Ex' um aparte?
O SR. ANTONIO RUSSO - Tem V. Ex' o aparte, com o qual muitome honra.
o Sr. Israel Dias-Novaes - Deputado Antônio Russo, V. Ex' estará 4anos ausente desta Casa, o que será muito danoso para as instituições democráticas deste País. O discurso que está pronunciando pertence ao espírito gerai que presidiu sua gestão parlamentar, discurso sério, feito em profundidade, sem concessões à demagogia e à superficialidade. Mas, na linha do que está abordando, quero recordar uma personalidade insuspeita, o SI". Olavo Egídio Setúbal. O Sr. Olavo Egídio Setúbal- sabe V. Ex' - não pode ser inquinado de esquerdista por ninguém do sistema e muito menos do SNI. É umhomem de centro, um homem conservador e que leva o seu conservadorismoao extremo de ser banqueiro. Mas é um homem de bem. O Sr. Olavo EgídioSetúbal há pouco tempo publicou um artigo notável, nessa mesma Folha de S.Paulo a que V. Ex' se refere e sobre o mesmo assunto que está abordando. Acerta altura, diz o Sr. Olavo Setúbal que o preço financeiro dos devedorespara com os credores é político, e não econômico. Veja bem V. Ex' Ele quisdizer com isto que, na verdade, os países industrializados, os países de economia desenvolvida tiveram uma conduta sádica e cruel para com os países chamados em via de desenvolvimento. Facilitaram os créditos, abriram linhas decrédito fantásticas aos países pobres, México, Brasil, Argentina, Peru, Itália.Abriram linhas sem fim de crédito. De repente, esses países se viram nessacondição de insolvéncia, sem poderem pagar o contraído, que era largo. Aí ospaíses desenvolvidos passaram à fase da cobrança, e a cobrança é política,Deputado. Isto visa, endividando os pobres, a escravizá-los. Então, temoscomo custo, como preço do nosso suposto desenvolvimento à custa de financiamentos, a nossa dependência política. E o que isto acarreta é o fim da política externa independente. Veja bem como o raciocínio é terrível, mas, nofundo, é isto mesmo, Deputado. Pergunto a V. Ex': até que ponto somos real·mente devedores e até que ponto são os países industrializados credores? Nãosomos devedores de nada. Tudo aquilo que devemos já pagamos, ao longo dotempo, em muito maior quantidade. Eles é que são nossos devedores. É necessário um exame da nossa dívida, não pelo Fundo Monetário Internacional, mas por nós mesmos. Nós é que precisamos fazer um exame da nossa situação e das condições econômicas que o País atravessa. E também V. Ex'tem o condão de sugerir idéias àqueles que têm a ventura de aparteá-Io. Porisso convém dizer algo a respeito do mecanismo de nossa dívida. V. Ex' sabe'que o Ministro Delfim Netto e o Ministro Galvêas, este com aquele bigodi·nho famigerado de cinema mudo, vão ao exterior constantemente pedir empréstimos, não de governo a governo. Somos uma Nação soberana, Deputado Antônio Russo. Então o contato do nosso Governo tem que ser com osoutros governos. Mas não. O nosso Governo dirige-se aos bancos particulares espoliadores. Temos a humilhação permanente, toda semana, de nos entendermos com o Wall Street, com o Chase Manhattan Bank, com os Rockefellers, com os quais temos grandes dívidas. Então a Nação se entende comindivíduos, com instituições privadas particulares. Veja V. Ex' a que pontodescemos. Nossas negociações não se fazem de nação para nação, mas denação para com o cobrador, o credor particular. A todas essas considerações,
Deputado, nos levam o seu raciocínio sutilíssimo c a grandeza de sua colo.cação.
, O SR. ANTONIO RUSSO - Nobre Deputado, V. Ex' marca o nossopronunciamento desta tarde com o brilho da sua inteligéncia, da sua cultura etambém com a característica da sua generosidade no tratamento que nos dispensou durante todo o tempo do nosso mandato. Sou imensamente grato aV. Ex' por tudo isso.
V. Ex' bem destaca que nos tornamos escravos dos países desenvolvidos,mas uma escravidão que espontaneamente aceitamos. Aqueles que nos governam de 1964 para cá praticaram atos de .desamor para com esta Nação,portaram-se de uma forma impatriótica. Somos o maior produtor de minériode ferro do mundo, com ou sem Carajás. Nosso minério de ferro é vendidohoje a um preço inferior ao de 1964. No entanto, tomamos empréstimos vultuosíssimos para operar Carajás, a fim de extrair minério de ferro daquela região, que já estamos vendendo a preço vil. Se a lei da oferta e da procura éainda a grande reguladora de mercado, após Carajás o preço do minério deferro cairá ainda mais, e teremos que suportar o pagamento de todos os jurosexorbitantes que se cobram sobre a dívida contraída no exterior para extrairaquele mineral, extração que somente aviltará o preço do que já produzimos.Haverá o dia em que teremos pago todas as reservas de Carajás em juros econtinuaremos devendo ainda todo o valor do capital que foi mutuado a potências estrangeiras ou a qualquer banco particular, como bem destacou V.Ex'
Um artigo publicado na Folha faz também referência ao caso de Carajás.Diz o articulista:
"Pois bem. Como se justifica, então, que estejamos tomandodinheiro lá fora para desenvolver um projeto de exportação de minérios? Em primeiro lugar, temos a divida em si mesma, que nos tornará ainda mais dependentes da flutuação das taxas de juros. Depois há o fato de que a rentabilidade do empreendimento estará vinculada exatamente à cotação dos produtos. Bastará que os indus.trializados aviltem os preços e aumentem o custo dos empréstimos- coisas que eles sabem fazer muito bem - para que fiquemos emsituação pior do que a de hoje. Transferiremos nossas riquezas degraça e ainda ficarerilOs devendo."
o Sr. Israel Dias-Novaes - Exatamente. Se V. Ex' me permite, Deputado, essa revolução instalada, ou estalada - é melhor dizer estalada, porquefoi um verdadeiro ovo - essa revolução estaJada em 1964 vai legar ao futurodo Brasil grandes buracos. Buracos em Minas, de onde foi' extraído o ferro;buracos em Carajás. O País será um verdadeiro formigueiro de buracos. Essagente participa da raça dos tatus, fl,lra o território brasileiro para exportar asnossas riquezas - em troca de nada, como V. Ex' mesmo diz. Outra coisaque convém dizer: V. Ex' é um produtor; eu, modestamente, sou oútro produtor; os brasileiros produzem. Uns s.ão pecuaristas, outros são pequenos industriais, outros são homens da lavoura, outros são comerciantes, nós todosproduzimos. Mas para que serve o fruto do nosso trabalho, do trabalho dopovo brasileiro? Serve para financiar importações? Não, Deputado. Todo ofruto do nosso suor serve para amortizar, para administrar as dívidas contraídas irresponsavelmente pelo Governo. Então, em troca da nossa produção do nosso café, do nosso aço, da nossa banana, da nossa soja - recebemos oquê, Deputado?
O SR. ANTONIO RUSSO - A quitação parcial dos juros.
O Sr. Israel Dias-Novas - Pois é, a amortização parcial dos juros. Então, todo o nosso suor é para amortizar juros. Damos mercadorias em trocade papel. É isto.
O SR. ANTONIO RUSSO - Nobre Deputado Israel Dias-Novaes, seestivéssemos conseguindo ao mcnos, com toda a nossa produção, pagar os juros, estaríamos com a dívida estabilizada. Mas a cada ano que passa exportamos todo o nosso café, a nossa soja, a nossa carne, os nossos minérios, osnossos produtos industrializados, e não conseguimos pagai sequer os juros. Adívida sobe a cada ano. Este ano foram tomados de empréstimos 14 bilhõesde dólares, apenas para que O serviço da dívida se mantivesse. Nós nos endividamos cm mais 14 bilhões de dólares apenas para não deixarmos de pagar aparcela de juros. E a dívida vai crescendo a cada ano que passa, crescendodesmesuradamente, de tal sorte que, um dia qualquer, vão pedir-nos uma fatia do nosso próprio territór:o em pagamento da dívida. Estamos dessorando,acabando com as riquezas, e depois de termos entregue todas as riquezas,quem sabe chegará o dia em que nos cobrarão o próprio território, como seestivéssemos nos hipotecando a potências estrangeiras.
8932 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Novembro de 1982
o Sr. Israel Dias-Novaes - V. Ex' pode não saber, mas está reinventando George Washington, que quase nas mesmas palavras que acaba de pronunciar, emitiu conceito semelhante,., "Um país que contrai uma dívida no exterior aliena uma parte correspondente do seu território". Veja bem comoeste conhecimento é mais ou menos subconsciente - é o subconsciente coletivo. Todas as pessoas pensam esta mesma coisa, em épocas diferentes. Agorapergunto a V. Ex' por que esta situação de inadimplência do nosso Governo,ou seja, do nosso País? Porque o Governo passa e o País fica. Acontece que oGoverno compromete o País, e por muitos anos, com sua falta de personalidade internacional e falta de autoridade democrática. Não temos um Governo capaz. Um Governo tão feroz aqui dentro, que foi brutal em épocas recentes e que agora é "durão" em matéria de processar Deputados e jornalistas,este Governo é mendicante no exterior. É bravo aqui dentro e é mansinho láfora. O Sr. Delfim Netto, tão jocoso, tão irônico na televisão, ontcm dizia quepaíses das melhores famílias já tinham recorrido ao Fundo Monetário Internacional. Veja V. Ex'. O Governo negou entendimento com o Fundo até odia 15 de novembro, mas havia reservado uma cilada, uma tocaia para o povobrasileiro. Quando terminaram as apurações do pleito já se descobria, já sedesvendava, já se percebia a presença entre nós do próprio Fundo MonetárioInternacional. Essa gente está aqui espionando o Brasil, fiscalizando, disciplinando, orientando. Para quê? Para ver se estamos em condições de merecerum saque do Fundo. E o Governo até o dia 15 de novembro negava qualquerentendimento com o Fundo. Permita-me dizer a V. Ex' que este Governo estáperdendo completamente a idéia de respeitabilidade. Este Governo mente.
O SR. ANTONIO RUSSO - Se é verdade que a alegria do palhaço éver o circo pegar fogo, o Sr. Ernane Galvêas está querendo ver o circo pegarfogo, e mostra-se alegre. Ainda no dia 10 de novembro, abordado pela imprensa, dizia; "Esse negócio de ir ao FMI tornou-se uma obsessão atávica.Qualquer dia vamos acabar indo ao Fundo só para satisfazer a imprensa".No dia lO de novembro, quando o FMI já havia sido constatado, quando oSr. Langoni, o Sr. Viacava, esse pessoal todo da assessoria da SEPLAN já estava na s.ede do FMI pedindo empréstimo, o Ministro da Fazenda descartavaa imprensa com a ironia própria daqueles que jamais admitiam a hipótese debater às portas do Fundo, e dizia que isso é, de nossa parte, uma obsessãoatávica. Hoje o Jornal da Tarde estampa esta manchete;, "O Fundo Monetário Internacional já examina as nossas contas. A missão do Fundo chegou aBrasília e já iniciou seu trabalho no mais completo sigilo". Isso quer dizer quejá estamos sob intervenção do Fundo Monetário Internacional. Eles já afastaram da direção de nossa economia o Sr. Galvêas e o Sr. Delfim e estão aquifazendo um exame para dizerem qual é a receita. Estão diagnosticando osnossos males e receitarão o remédio, mas só o fornecerão com o compromissode o usarmos nas doses que eles determinarem, da forma que eles quiserem.Acabou, inclusive, a nossa soberania. O Fundo Monetário Internacional nãoestá fazendo um levantamento no Brasil. Ele está intervindo em nossa economia e vai ditar as diretrizes futuras do País, sob pena de não conceder os empréstimos que estamos pleiteando. E quais seriam essas exigências do FundoMonetário Internacional? Algumas são conhecidas: basicamente o FMI exigirá que o Brasil acelere o ritmo da implantação de medidas já adotadas naárea fiscal. Saiu hoje o "pacotão" do Imposto de Renda ~ "pacotão" imoral, indecente. Anunciam com cores róseas que o imposto retido na fonte serárestituido com correção monetária até o dia da efetiva restituição. Mas, poroutro lado, o contribuinte brasileiro, que sempre teve o direito de pagar o seuImposto de Renda em dez parcelas, passa a ser tratado como um devedor relapso a quem o Governo esteja concedendo um financiamento. E sobre aquelas parcelas, que são direitos seu, que têm data certa de vencimento, ele passaa pagar correção monetária, como se todas elas tivessem vencidas no dia I" dejaneiro do ano de incidência. Com esse artificio, anunciando a medida simpática do pagamento da correção monetária do imposto retido na fonte, o Governo já se curva às exigências do FMI, aumentando, indiretamente o Imposto de Renda para toda a população brasileira, para todo o contribuinte, tantopessoa física quanto pessoa jurídica. Anuncia uma redução da alíquota de5%: ela passa a ser 30% sobre o lucro e não mais 35%. Em compensação, se estabelece a suposição de que o imposto vence em janeiro, e como ele é pago emjaneiro, porque não foi declarado nem lançado na época do seu pagamento,também a pessoa jurídica suporta a correção monetária calculada sobre otempo que decorreu desde janeiro até a data do pagamento, que é muito maisdo que 5%. A redução é só de 5% e o acréscimo é de 7% ao mês. E como osmeses do financiamento são nove, a última parcela terá um acréscimo mínimo de 63% em troca dos 5% de redução. Como o imposto retido na fonte, devolvido depois, apenas representa 10% do total do tributo recolhido, em trocado pagamento da correção monetária a esses 10% do imposto retido até a
data da sua devolução beneficia-se o Governo da cobrança de correção monetária sobre os 90% do imposto, que serão pagos, nas suas datas normais devencimento, como se estivessem scndo pagos com atraso. Satisfaz-se a primeira exigência básica do FMI. Mas serâ só isto? Não. Alterar a atual política salarial dc forma a executar essas mudanças, porém, dependeria de acordo a sernegociado entre aquele organismo e as autoridades brasileiras. Tal acordoleva em conta os objetivos sociais e políticos, as prioridades econômicas e asoutras circunstâncias do país tomador do empréstimo. Em relação ao salário,certamente seria necessário desacelerar o nível dos reajustes, uma vez que oFMI considera a atual política salarial brasileira expansiva, isto é, incentivadora da demanda, do consumo exagerado e, portanto, inflacionário. Então,vem o FMI, de um lado, exigir que paguemos salários mais baixos e, de outro, que passemos a produzir e consumir menos.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Não é só isso, Deputado. Acabou a semestralidade. Não tenha dúvida de que estamos partindo para a convulsão social.
O SR. ANTONIO RUSSO - Exatamente. Vejo na intervenção do Fundo Monetário Internacional uma crise social de gravíssimas proporções. Vema recessão econômica. As medidas todas tendem a evitar o consumismo. Nãome consta que as nossas indústrias estejam com estoques excedentes. Não estamos incentivando nenhum eonsumismo. Estamos consumindo aquilo queproduzimos. Então, a partir do instante em que nos forçam a reduzir o consumo, forçarão também a indústria a reduzir a sua capacidade de produção eforçarão os campos a produzir menos, porque não temos nenhum excedenteexportável. Estamos exportando tudo o que podemos e, a partir daí, não vaisobrar mais nada para a exportação, porque não temos quem adquira excessos. Então, vamos ter de tirar a comida da mesa do trabalhador, da mesa dohomem brasilciro, e vamos ter de condenar o empresário citadino ou rural aproduzir menos, porque, além do mercado internacional, que lhe estão fechando, vão-lhe fechar também as portas do mercado interno. E o homembrasileiro terã menos oportunidade de emprego, e ganho. É um homem quese empobrece, que se envilece. que se predispõe a praticar a violência, um dosmales maiores da nossa era e que tem como incentivo maior as péssimas condições de vida oferecidas principalmente às populações urbanas.
São Bernardo do Campo, cidade tão conhecida por V. Ex' e pelo Brasilinteiro, até 1964 não tinha um barracão de favela, hoje tem um dos maioresfavelamentos do mundo. Calcula-se que mais de 200 mil pessoas residem emfaveias na, "Capital do Automóvel", São Bernardo do Campo, o Municípiomais rico do Brasil, em áreas invadidas, cedidas, por piedade, pelo próprioPoder Público, para que aquelas hordas de infelizes, todos trabalhadores malremunerados, construam lá seus barracos e vivam miseravelmente, numa subvida, em condições subumanas, criando seus filhos como se criam os porcosnos chiqueiros.
O esgoto corre a céu aberto, invadindo a porta do barraco. A chuva quecai provoca erosão no terreno e invade a casa pelo teto, que é todo furado, epela porta, que fica devassada. O trânsito é quase impossível, e o homem quevive nessas condições se embriaga, furta, se desviriliza e aceita o submundo àcusta do afogar a sua consciência em álcool, criando um mecanismo de resistência psicológica que o isole e o faça esquecer-se das condições de confortoexperimentadas pelo seu irmão que reside, ao lado do seu barraco, num confortável palacete. É a isso que está querendo conduzir o povo brasileiro esserecurso ao Fundo Monetário Internacional, que o Governo tem sistematicamente negado, porque sabe que a medida é deletéria, porque sabe que esse recurso ao Fundo Monetário Internacional significa aceitarmos uma intervenção estrangeira na nossa economia. Esta medida já está efetivada: já re·corremos ao FMI e já aceitamos as condições. A primeira e mais humilhantede todas elas já aceitamos, permitindo que as autoridades monetárias do Fundo viessem ao Brasil e se trancassem secretamente no Banco Central, fazendoo exame da nossa economia e dos nossos recursos, fazendo o diagnóstico dosnosso males e procurando, depois do diagnóstico, fornecer-nos a receita, quenos será imposta com a obrigatoriedade do uso na quantidade e no horárioque forem determinados. Aceitamos, nobre Deputado, que a partir de hoje oBrasil fique sob intcrvenção não de uma potência estrangeira, mas de banqueiros internacionais.
O Sr. Israel Dias-Novaes - Pior ainda, Deputado: estamos num regimetutelar. Estamos tutelados. A soberania brasileira está sob inspeção.
O SR. ANTONIO RUSSO -Agradeço a V. Ex' a gentileza de mais esteaparte.
Sr. Presidente, como brasileiro que sente ainda vigor patriótico, que amaa sua terra, quero lamentar que aqueles que, em 1964, à força tomaram as rédeas do Governo, que o usurparam ao povo brasileiro, estejam, em 1982, sem
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8933
nenhum esforço, sem qualquer reação, entregando não ao povo - que reclama a volta da soberania popular, com o direito de escolha dos seus governantes através de eleições diretas, livres, de voto 'secreto e universal- esse poderde condução da nossa economia, mas a' um grupo de banqueiros internacionais. (Palmas.)
o SR. PRESIDENTE (Furtado Leite) - Nada mais havendo a tratarvou levantar a sessão. '
Deixam de comparecer os Senhores:
Ceará
Alfredo Marques - PMDB.
Bahia
Ubaldo Dantas - PMDB.
Espírito Santo
Theodorico Ferraço - PDS.
Rio de Janeiro
Péricles Gonçalves - PTB.
Minas Gerais
Gerardo Renault - PDS; Telêmaco Pompei - POS; Vicente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Benedito Marcílío - PT; Flávio Chaves - PMOB' Santilli Sobrinho-PMDB. '
Mato Grosso
Cristino Cortes - POSo
Paraná
Ernesto Dall'Oglio - PMOB; Osvaldo Macedo - ·PMDB.
Santa Catarina
Nereu Guidi - PDS.
Rio Grande do Sul
Eloy Lenzi - PDT; Túlio Barcellos - PDS.
VII - O SR. PRESIDENTE (Furtado Leite) - Levanto a sessão designando para amanhã a seguinte:
ORDEM DO DIA
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Discussão
1
PROJ,ETO DE LEI N.o 3.281-A, DE 1980
Discussão única do projeto de Lei n.O 3.281-A, de 1980, queestllJbele·ce prazo !para regularização 'C1e imóveis rur,ais não enquadrados nos dispositivos legais que menciona; tendo pareceres: daComissão de Constituição € Justiça, pe~a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislatiV'a; e, das, Comissões do Interior e deAgricultur.a e política Rural (audiência), pela aprovação. (Do Sr..l'oão Linhares) - Relatores: Srs. Joaci! Pereira, Angelo Magalhãese Pacheco Chaves.
GRANDE EXPED:Q!lNTE
Oradores:
1 ~ Cláudio 8trassburger
2 - iRaymundo Diniz
2
PROJETO DE LEI N.O 3.293-A, DE 11:)80
Discussão única do Projeto de Lei n.o 3.293-A, de 1980, que.diSilJõe sobre a impressãü de legenda no volante da Loteria Esportiva Federal; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, ·pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e,da 'Comissão de Educação ·e Cultura, pela aprovação. (Do Sr. RuyCôdo) _ IRelatores: Srs. Luiz Leal e José Torres.
3
PROJETO DE LEI N.o 3.294-A, DE 1980<
Discussão única do Projeto de Lei n.O 3.294-A, de 1980, queintroduz modié'icações na Consolidação das Leis do Trabalho, naparte referente à remuneração dos serviços de estiva; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicldade e técnica legislativa; e das comissões de Tra,palho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr.Athiê Coury) - Relatores: 81'S. Joaci! Pereira, Amadeu Geara eLeorne Belém.
4
PROJETO DE LEI N.o 4.6(}7-A, DE 1981
Discussão única do Projeto de Lei n.O 4.6ü7-:A, de 19'81, queautoriza o Poder Executivo a ,promover a transformação da Fundação Universidade de Caxias do Sul em Fundação de Direito Público; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e das Comissões de Educação ·e Cultura e de Finanças, pela aprovação. (DoSr. Victor Faccioni) - Relatores: 81'S. Nelson Morro, João Herculino e Ruy Côdo.
5
PROJETO DE :LEI N.o 3.826-B, DE 1980
Segunda discussão do Projeto de Lei n.O 3.826-B, de 1980, quedá nova redação ao art. 461 da CLT. (Do Sr. Nilson Gibson).
G
PROJETO DE IJEI IN.o 3.787-A, DE 1980
Primeira discussãG do Projeto de Lei n.o 3. 787-A, de 1980, quedeclara' prolongamento das universidades os l?c~is públicos. q~elhe são fronteiriços; tendo pare·ceres: da 'Comlssao de constitUlção e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade ~ técnica legislativa, com Substitutivo; e da co~issao de EducaçlliO e cultura,pela rejeição. (Do Sr. Ad.hemar Santlllo) _Relatores: Srs. T:heodorico Ferraço e Braga Ramos.
Avisos
CAMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Relação dos Deputados inscritos no Grande ExpedienteNovembroll982
DATA DIA DA SEMANA NOME
25 Quinta-feira Cláudio StrassburgerRaymundo Diniz
26 Sexta-feira Mendonça NetoJiG de Araújo Jorge
29 Segunda-feira José Costa
30 Terça-feira
8934 Quinta-feira 2S
Líder
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PDS
Lider
Vice-Líderes
Novembro de 1982
PTB
Jorge Cury
(escala em Plenário)
Hugo Marlilni
Bonifácio de Andrada
Claudino Sales
Edison Lobão
Hugo Napoleão
Jorge Arbage
Ricardo Fiuza
Djalma Be88a
Siqueira CamP<J8
Carlos Alberto
Carlos Chiartllli
Gióia Júnior
Vice-Líderes
s.a-feira
5.&-feira
6.S -feira
VICE-LíDERES
Jairo Magalhães
Josias Leite
Joaci! Pereira
Alcides Franciscato
Alvaro Valle
Júlio Martins
Nelson Morro
Ruy Bacelar
Sl\ramaq;o Pinheiro
Paulino aicero de Vasconcellos
Ney Ferreira
iWolpho Franco
Nosser Almeida
(escala. em Plenário)
Claud1no SalesJ'Úllo Martins81queIra Campos
Carlos AlbertoGi6ia JúniorNeIson Morro
Bonifácio de AndradaCarlos Chiarell1Edison LobãoNey Ferreira.
Alvaro ValleDjalma BesiaRicardo Fiuza
Hugo NapoleãoJorge ArbageJoacll Pereira
PMDB
4.a-feira
s.a-feira
6."-feira
Líder
Vice-Lideres
4.a -feira
5.&·feira
6.a -feira
Líder
Vice-Lideres
4.&-feira
6.a-feira
Peixoto Filho
Peixoto Filho
Peixot{) Filho
Peixoto Filho
Peixoto Filho
PDT
Aleeu COllarea
lescala em Plenário)
IJG de Araújo Jorge
IJG de Araújo Jorge
IJG de Araújo Jorge----------IJG de Araújo Jorge
IJG de Araújo Jorge
PT
Airton Soares
(escala em Plenário)
Luiz Cechinel
Luiz Cechinel
Luiz aechinel
Luiz Cechinel
Luiz Cechinel
CONGRESSO NACIONAL
Lider
Vice-lAderes
2.a-feira
3.a -feira
6.a -feíra
Odacir Klein
(escala em Plenário)
Carlos CottaAdhemar SantilloPedro Ivo
Marcello CerqueiraAlvaro DiasAudállo DantasCristina Tavares
Carlos Sant'AnaOsvaldo MacedoJoão LinharesPimenta da VeigaJorge Vianna
Walber GuimarãesWalter SilvaIsrael DI~-Novaes
Antônio MarizRalph BiasI
Louremberg Nunes RochaBrabo de CarvalhoIrarilldo PereiraJoão Menezes
1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 19/82
"Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal." Autor:Deputado Nilson Gibson.
(Parecer favorável, n.O 46/CN/82)
2
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 20/82
"Dá nova redação ao art. 176, § 3.°, item VI, da ConstituiçãoFederal." (S/provimentos dos cargos de carreiras do magistério)Autor: Deputado Túlio Barcelos.
(Parecer favorável, n.O 58/0'.1'1/82)
S
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 22/82
"Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Constituição Federal."(Fundo Compensatório, criado pela União, destinado a ressnreiros Estados em suas perdas na Balança Comercial com o exterior.)Autor: Senador Pedro Simon.
(Parecer favorável, n.O 76/CN/82)
Novembro de 1982 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Quinta-feira 25 8935
4
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 23/82
"Altera dispositivos -da Constituição IPederal." (MaiDI autonomia para o TCU exercer as suas prerrogativas.) Autor: DeputadoJuarez Furtado.
Parecer, oral, contrário mCN - 19-8-·82)
5
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 24/82
"Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Constituição Federal."(S/ comparecimento de Ministros de Estado ao Congresso Nacional.) Autor: DeputacIo Airton Sandoval.
(Parecer favorável, n.o 71/CN/321
6
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 28/82
"Revoga a alinea e do § 2.° do art. 156 e o art. 162, altera 0:1arts. 165 e 166, e acrescenta artigo às Disposições Gerais e Transitórias da Constituiçã.o Federal." Autor: Deputado Edgard Amorim.
Comissão Mista
Presidente: Senador Henrique SantilloVice-Presidente: Senador Aderbal JuremaRelator: Deputado ítalo Conti
7
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 29/82
"Assegura aos professores em geral - inclusive os rurais dos Estados. do Distrito Federal, dos Territórios e Municipios vencimentos não inferiores ao salário mínimo regional." Autor: Deputado Antônio Morais.
(Parecer favorável, n.O 77/ON/821
8
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 31182
"Revoga a alínea "d" do item VIII do art. 8.° e dá nova redaGão ao § 8.° do art. 153 da Constituição Federal, extingiiindo atensura de diversões públicas." Autor: Dep. Antônio Carlos deOliveira.
(Parecer oral, contrário - DCN 10-9-82.)
9
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 32/82
"Altera a redação do § 35 do art. 153 da Constituição Federal."Autor: Deputado Hélio Duque.
(Parecer oral, contrário - DCN 24-9-1l2.l
10
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 34/82
"Dá nova redação ao § 2.° do art. 113 da Constituição Fe·deral". Autor; Deputado Octacílio Almeida.
(Parecer oral, favorável - DCN 24-9-82.)
11
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 35/82
"Instittú a Justiça Comercial". Autor: Deputado Juarez Furtado.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Adhemar SantilloVice-Presidente: Deputado Antônio PontesRelator: Senador Aloysio Chaves
12
PROPOSTA I>E EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 36/82
"Altera a redação do § 2.° do art. 99 da Constituição Federal".(Acumulação remunerada de Clõ.rgos.) Autor: Deputado Juarezf'urtado.
(Parecer oral, favorável - DCN 8-10-82.)
13
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 37/82
"Altera dispositivos da Constituição Federal, referentes aoOrcamento da União, e dá outras providências." - Autor: Deputado Paulo Lustosa.
(Parecer oral, contrário - DCN 14-10-82.)
14
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N-0 38/82
"Acrescenta parágrafos ao art. 152 da Constituição". (Organização e funcionamento dos partidos políticos) - Autor: SenadorHugo Ramos.
Comissão l\fista
Presidente: Senador Paulo BrossardVice-Presidente: Senador João CalmonRelator: Deputado Adalberto Camargo
15
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 39/82
"Altera a seção do texto constitucional referente ao MinistérioPúblico." - Autor: Deputado Walter de prá.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Tarcísio DelgadoVice-Presidente: Deputado Osvaldo MeloRelator: Senador Lenoir Vargas
16PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 40/82
"Determina que um terço cIos membros dos Tribunati deContas sejam nomeados mediante prévia a.provação em concursopúblico". Autor: Deputado Ruy Côdo.
(Parecer contrário, n.O 101-CN/82.l
17
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇAON.oa 41/82, 42/82 E 59/82
".Acrescenta disposições transitórias pll;ra introduzir o regimede Governo parlamentar". Autor: Deputa-cLo H&rbert Levy.
(Parecer contrário, n.O 95/CN/82)
18
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 43/82
"Altera a redação do art. 142 da Constituição Fflderal". Autor:Deputado Carlos Bezerra
Comissão Mista
Presidente: Senador Leite ChavesVice-Presidente: Senadora Dulce BragaRelator: Deputado Ubaldo Barém
19
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 44/82
"Altera o art. 184 da Constituição". Autor: Deputado Henrique Brito.
(Parecer favorável, n.O l02-CN/82,)
8936 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1982
20
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 45/82
"Determina que as modificações introduzidas, durante umalegislatura, na legislação eleit(lral, s(lmente possam vigorar a partir tia legislatura subseqüente". Autor: Deputado Airton Sandova!.
Comissão Mista
Presidente: Senador Henrique SantilloVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado Januário Feitosa
21
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 46/82
"Acrescenta § 5.° do art. 15 da Constitvicáo Federal". Autor:Deputado José de Castro Coimbra.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Carlos SantosVice-Presidente: Deputado Rezende MonteiroRelator: Senador Almir Pinto
22
PROPOSTA DE EMENDA A OONSTITUIÇAO N.o 47/&2
"Altera a redação do § 11 do Artigo 153 da Constituição Federal" s/direitos e garantias individuais). Autor: Deputado Modesto da Silveira.
Comissão Mista
Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador Raimundo ParenteRelator: Deputado Evandro Ayres' .de Moura
23
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 48/82
"Dispõe sobre a aposentadoria ~os Servidores Policiais sob oregime estatutário e da Consolidaçao das Le~s do Traba~o aoovinte e cinco anos de serviço, acrescentando dlZeres ao artigo 165do texto constitucional no seu item XX". Autor: Deputado JorgeVianna.
(Parecer favorável, n.O 105-CN/82.)
24
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 49/82
"Dá nova redação ao § 4.°, acrescenta parágrafos e renumeraos atuais §§ 5.° e 6.° do art. 144 da Constituição Federal, dispondosobre os vencimentos da magistratura." Autor: Dep. Brabo deCarvalho.
Comissão Mista
Presidente: Senador Lázaro BarbozaVice-Presidente: senador Moacyr DalIaRelator: Deputado Artenir Werner
25
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 50/82
"Revoga a alínea "c" do parágrafo único do art. 30 da Constituição Federal." Autor: Deputado Maurício Fruet.
(Parecer favorável, n.O 106-CN/82.)
26
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 51/82
Institui a Justiça Rural. - Autor: Deputado Rogérlo Rego.(Parecer favorável, n.o l07/CN/82.)
27
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 52/82
"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal." Autor:Senador Passos Pôrto.
(Parecer favorável, n.o 108/CN/82,)
28
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N.o 53, DE 1982
RestabeJoece a redação que a alíIlJea "<i" do § 1.0 do art. 144tinha anteriormente à Emenda n.O 7, de 1977, para o fim de devolver à Justiça Comum a competêa:lcia para processar e julgarmilitares pela prática de crimes de natureza civil.
Comissão Mista
Presidente: senador Affonso CamargoVice-Presidente: senador Lenoir VargasRelator: Deputado ítalo Conti
29
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 54/82
"Altera o art. 153, § 10, da Constituição Federal." Autor: SenoJutahy Magalhães.
(Parecer favorável, n.O 110/CN/82.)
30
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 55/82
"Altera os caput dos arts. 95 e 96 da Constituição Federal."autor: senador Lázaro Barooza.
Comissão Mista
Presidente: Senaaora Laélia de AlcantaraVice-Presidente: Senador José LinsRelator: Deputado Ornar Sabino
31
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.o 56/82
"Dispõe sobre a estabilidade dos Servidores da União dosEstados e dos Municípios, da Administração Direta ou Indireta,que à data da promulgação desta Emenda já tenham cinco oumais anos de serviço continuas ou não." Autor: Dep. AudáUoDantas.
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Carlos VasconcelosVice-Presidente: Deputado Milton BrandãoRelator: Senador Almir Pinto
32
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 57/82
"Altera o art. 184 da Cor.stituição F1edera!." Autor: Seno JorlteKalume.
Comissão Mista
Presidente: Senadora Laélia de AlcântaraVice-presidente. senador Aderbal JuremaRela;tor: Deputado Marcelo Linhares
33
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 58/82
"Altera a redação dos artigos 19, 21 e 23 da Constituição Federal." Autor: Deputado Victor Faccioni.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Walter SilvaVice-Presidente: Deputado Omar SabinoRelator: Senador José Lins
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8937
F'~~~~,3jfi,'SJrTí"'f: ~ !])'3.l;~L't,Sl.da rJYEâs~ ÉJ;}:U.~}':j,;:
YJlc/j~I';:'TI3.8idl~!nto: :C::3PKTGa,do JL8'UX Lorút:,nü)F(.'2Ü2:.t(:cl' ~ J:3119,dc1,il~ .:.ilm.:lr ]?JiJD.to
41
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 5, DE 1979
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da Re]YÚbllca paraelaboração de lei, dispondo sobre o desdobramento do Ministériodas Minas e Energia. em Ministério das Minas e Ministério deEnergia." Autor: Deputado Horácio ortiz.
Comissão Mista
Presidente: ,s€nador Itamar FrancoVice-Presidente: S€nador Almir PL'1toRelator: Deputado Carlos Sant'Ana
FROPOZT11. D'E D]3::L,EC+~I$"ÇliO LE"GrZLI~T!1JA ItJofJ ~J DE ~,9B[i
uPrnpo8 delaga.,çàü da poderes ao PrBsidoni.:-3 d0" Repúbli'ec~O1'18A}8.0 do JVl1n1,;,tél'io (ia Desenvohiment'Ü do Norde.ste; e dáprovidências." - Autor: Deputado Sérgio Murllo.
uAltera adBral." Autor:
Altera a alínea "d" do item IH do ari~. 1.9 da Constituieão Federal, vedando a instJí;vlção de imlJOsto sobre a tinta oret.a, de::;tlnada à impressão do lj11ro, da ,jornal e dos periódico.:;. -
Presidente: Sens.dor .Alberto SilvaVice-Presidente: SenacJúr Júiio CalmonRelator: Deputado :Milton Brandão
35
PROPOSTA DE EM:mIDA 11 CONSTITUIÇãO r,r.o 61, DE 1982
Comissão Mista
Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador Martins FIlhoRelator: Deputado Adalberto Camargo
311
PROPOSTA DE EMENDA A GONSTI'rurÇAO N.o 60/82
"Dá nova redação ao § 3.° do artigo 97 da Constituição Federal." Autor: Deputado Inocêncio Oliveira.
Pl~3zident':3~ I::repu.tad.c 1r:::~8:dI8S '[;-3X12[:l,
<'í/ici3-PT:3,sident2..~ Depnj~~...dü :]i).§,G {Jl.b:n.~~(:;c;
ael,~t;9~': Se~~1::'~.d0:;: L-:'J1Er.t::naJ ~~,8.11·;~.:J,st:?}
Delega podares ao Pres!.(12nt",alcoolquim:lco liO litoral dode Deleg::1ç.âo LegIslativa., 1.15'
(Parecer 11.'°' lOB/CN/llll
RspúbUea, criando umdo PIauí, 'lOriu..'1do da J:'l'OP1D:31i,:
Presidente: SenadOl' Marcos Fre'IJ:GVice-Presidente: Senador BerJl~x(lino Vian~,
Relator: L#ep-tYi:.9..d.o rl'Blson lVlcJil'Ir.~)
"PropÜ',9 delegação de poderes ao senhor Presidente da P1e;<:N1.IJHea Dara a eJ.aborMão de leI disDondo sobre a reestruturacã.-o rIcosMinistérios da Saúde e da previdência 0 Assistêncl~, SociaL" Autor: Deputado CarloB Sant'Al.'lóL
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 1, DE 19S2-CH
Delega poderes ao Presiden'Ge ela República para elabor[~ção d,alei criando a Secretaria Especial pura Assuntos da Região Amazônica - SEARA. (Oriundo da proposta d,a Delegação LegislativanO 7. de 1980, que tramitou em conjunto com as de n.OS 4 e 5, 001980.)
Comissão lV!1S\Í2.
Presidente: Senador Adalberto SSila.Vice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Túlio Barcelos
(Parecer D.O 7/82-CN, publicado no DCN de 23-3'-82.)
39
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 2, DE 1982-CN
Delega poderes ao Presiderlte da República para elaboração delei criando em cada Unidade da Federação um "Centro de Treinamento e Educação de Trânsito". <Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n.o 2, de 1982.
(Parecer n.O 25/82-CN, publicado no DCN de 8-5-82.)
40
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 4. DE 1979
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República paraelaboração de lei, criando o Ministério da Produção Animal, e determinando outras providências." Autor: Deputado Ruben Figueiró.
45
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1, DE 1982
Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República para elaboração de lei dispondo sohre a criação do Ministér.io do Abastecimento.
Comissã.o Mista
Presidente: Deputado Frandsco LtbardoniVice-Presidente: Deputado Júlio MartinsRelator: senador Lenoir Vargas
46
PROJETO DE LEI N.o 26, DE 1982-CN
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercie10financeiro de 1983. (Mensagem 11.° 97/82-CNJ.
Comissão Mist"
Presidente: Deputado Geraldo FlemingVice-Presidente: Deputado Genésio de BarrosRelator: Senador Benedito Canelas
Comissão Mista
Presidente: D€putado João Ah"esVice-Presidente: Senado:!" Saldanha Derzi
8938 Quinta-feira 25 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção li Novembro de 1982
Relatores e Relatores Substitultos dos An'exos, Subanexos. Orgãos e Partes do Projeto de Lei n.O 26, de1982-CN, que estima a Receita e fixa a DespeSJ3. da 'União para o exercicio financeiro de 1983,
SENADORES
Anexos, órgãos e Partes
1 - Indústria e Comércio
2 - Interior - Projeto RONDON - FUNAI e SUDAM
3 - Interior - SUDESUL e CODEVASF
4 - Interior - Territórios e SUFRAMA
5 - Marinha
6 - Relações Exteriores
7 - Transportes - Parte Geral - PORTUBRÁS EBTU - Empresa de Navegação da Amazônia S/A,
8 - Transportes - GEIPOT - S'UNAMAM - Cia. deNavegação do São Francisco e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A.
9 - Transportes - DNER e RFF
DEPUTADOS
Relatores
Evelásio Vieira
Lázaro Barboz[l
Raimundo P~,rente
Milton Cabral
Saldanha Derzi
Gabriel Hermes
L::.é~ia de AIcàntara
/"lmir Pinto
Substitutos
Itamar Franco
Gabriel tIermes
Evelásio Vieira
Gastão Müller
Lourival Baptista
Mauro Benevides
Raimundo Parente
Lilzaro Barboza
Be'rnardino Viana
Anexos, Órgãos e Partes Relatores Substitutos
l. Receita e Texto da Lei Augusto Trein Honorato Viana
2. Justiça Juarez Baptista Jorge Ferraz
3. Minas e Energia Mauro Sampaio Antônio Zacharias
4. Previdência Social Joel Lima Peixoto Filho
5. Trabalho Milton Figueiredo Magnus (}uimarãe~
6. Transferências Adriano Valente Vingt Rosado
7. Reserva de Contingência Osvaldo Melo Manoel Ribeiro
47
PROJETO DE LEI N.o 29-CN/82
"Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados outransferidos para ll'l"estar serviços 110 exterior." Autor: Poder Executivo (Mens. 413/82-PE e 1D7-CN/82).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Gerles GamaVice-Presidente: Deputado Milton BrandãoRelator: Senador Raimundo Parente
Prazo no Congresso - Dia 13-10-82 ao dia 22-11-82 (Const..art. 51, § 2,°)
48
PROJETO DE LEI N.o 31-GN/82
"Altera o artigo 3D da Lei n.o 6,855, ne 18 de novembro de 1980,que cria a, Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências," Autor: Poder Executivo (MellBag'cns n.o, 435/82-PE ell1-CN/82).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Gerles GamaVice-Presidente: Deputado ítalo ContiRelator: senador Lourival Baptista
Calendário
Prazo no Congresso - Até dia 8-3-83 (const" art. 51, § 2.°)
4f1
PROJETO DE LEI N,o 32-CN/82
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até olimite de Cr$ 17,348.109.000,00 e dá outras providências." AutOr:Poder Executivo (Mens. n,OS 433/32-PE e 112-CN/82).
Comissão Mista
Presidente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Senador José LinsRelator: Deputado Josias Leite
Novembro de 1982 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 25 8939
Calendário
Prazo no Congresso - Até 9-3-83 (Const., art. 51, § 2.")
50
PROJETO DE LEI N." 33, DE 1982-CN
Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens,fixa condições para o exercício da atividade, e dá outras providências (Mensagem n.o 113/82-CN.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Tidei de LimaVice-Presidente: Deputado Nílson GibsonRelator: Senador Aloysio Chaves
Até 29-11-82 - Apresentação de emendas perante a Comissão.Prazo (Const., art. 51, § 2.°) - até 22-3-83
51
MENSAGEM N.o 106-CN/82
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 1.949, de 13 de julho de 1982, que cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período quemenciona.
(Proj. Dec. Leg. n.O 66-CN/82,)
52
MENSAGEM N.o llO-CN/82
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 1.950, de 14 de julho de 1982, que "isenta do impostode renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em oper,açõescom imóveis, estimula a ,capitalização das pessoas jurídicas e dáoutras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. n.o 30D/82>.
Comissão Mista
Presídente: Deputado Luiz BaccariniVice-Presidente: Deputado Omar SabinoRelator: Senador Lourival Baptísta
Prazos
Até dia 21-3-83 - no Congresso Nacional (Const., art. 55, § 1.°)
53
MENSAGEM N.o 114, DE 1982-CN
Submete à deliberação do congresso Nacional o texto do Decreto-lei n." 1.951, de 14 de julho de .1982, que altera o Decretolei n.O 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe SObre a adoçãode medidas de incentivo à arrecadação federal.
Comissã.o Mista.
Presidente: Senador .Alberto SilvaVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Augusto Trein
Prazo: (Const., art. 55, § 1.0) - até 12-4-82
54
MENSAGEM M.o 115}iCN/82
"Submete à deliberacão do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n.O 1.952, de 15 de julho de 1982, que "institui adicionalàs contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências". Autor: Poder Executivo (Mens. n.o 302/82)
Comissão Mista
Presidente: Deputada Cris,tina TavaresVic·e-Presidente: Deputado· Nilson GibsonRelator: Senador Jutahy Magalhães
Calendário
Até dia 7-3-83 - AJpresentação do parecer, pela Comissão.
Prazo: ('Const., art. 55, § 1.0) - .até 15-4-83
55
MENSAGEM N.° U6/CN/82
"Submete à deliberação do Congresso Nacional o tex,to do Decreto-lei n.o 1. 95'3, de 3 de agosto de 1982, que "auwrIza a Comissão de Politica Aduaneira a conc·eder isenção ou r,edução doimposto de importação incidente sobre bens destinados à prospec.ção e produção de petróleo". Autor: Poder Executivo (Mens. n.o327/&2) .
Comissão Mista
Presidente: Senador Affonso CamargoVice-Presidente: Senador Luiz CavalcanteRela-wr: D8iputado Isaac Newton
Calendário
Até dia 7-3-83 - Apresentação do parecer, pela Comissão.
Prazo: (Const., art. ~5, § 1.0) - até 18-4-'83-
56
VETO PARCIAL
PROJETO N.o 4.999/81
"Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do TribunalRegional Eleitoral do Estado da Paraíba e dá outras providências."(Mens. n.O 109-CN/82).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Ruy CôdoVice-Presidente: Senador Bernardino VianaRelator: Senador Aderbal Jurema
Calendário
Prazo no Congresso - Do dia 21-10-82 ao dia 1.°-3-83.
VIII - Levanta-se a sessào às 16 horas e 45 minutos.
PÁGINA ORIGINAt EM BRANCO
PMDB
Líder:
Odacir Klein
Vice-Lideres:
Vice-Líderes:
PDS
Líder:
LIDERANÇASCristina TavaresIranildo Pereira
Israel Dias-NovaesJoão LinharesJoão MenezesJorge Vianna
Louremberg NunesRocha
Marcello GerqueiraOSvaldo Macedo
Pedro IvoRalph Biasi
Walber GuimarãesWalter Silva
PDT
Líder:
Alceu CoRares
Vice-Líderes:
JG de Araújo Jorge Magnus Guimarães
PT
Líder:
Airton Soares
Vice-Lider:
Freitas Diniz
PTB
Líder:
Jorge Cury
Vice-Lideres:
Peixoto Filho
Vilela de Magalhães
Antônio MarizAudálio Dantas
Brabo de CarvalhoCarlos Cotta
Josias LeiteJ oacil Pereira
Alcides FranciscatoAlvaro ValleJúlio MartinsNelson MorroRuy Bacelar
Saramago PinheiroPaulino Cícerode Vasconcellos
Ney FerreiraAdolpho FrancoNosser Almeida
Carlos Sant'AnaPimenta da VeigaAdhemar Santillo
Alvaro Dias
Hugo MardiniBonifácio de Andrada
Claudino SalesEdison Lobão
Hugo NapoleãoJorge ArbageRicardo FiuzaDjalma Bessa
Siqueira CamposCarlos Alberto
Carlos ChiarelllGióia Júnior
Jairo Magalhães
1.°-Secretário:
Furtado Leite - PDS
Presidente:
Nelson Marchezan - PDS
l.°-Vice-Presidente:
Haroldo Sanford - PDS
2.°_Vice-Presidente:
Freitas Nobre - PMDB
MESA
2.0 -Secretário:
Carlos Wilson - PMDB
4.0 -Secretário:
Paes de Andrade - PMDB
SUPLENTES
Simão Sessim - PDS
Joel Ferreira - PDS
Lúcia Viveiros - PDS
Jackson Barreto - PMDB
3.0 -Secretário:
José Camargo - PDS
Suplentes
PDS
Quartas e quintas-feiras, às 11l:OO horas
Local: Anexo II - Sala 3 - Ramal 6295secretária: Maria Inita Pessoa César
DEPARTAMENTO DE COMISSOESDiretor: Jolimar Corrêa Pinto
Local: Anexo II - Telefones: 224-2848 e213-6278 - Ramal 6278
Coordenação de Comissões Pennanente6
Diretora: Sílvia Barroso Martins
Local: Anexo II - Telefones: 224-5179 ePref. 213 - Ramais 6285 e 6289
COMISSOES PERMANENTES
1) COMISSAO DE AGRICULTURA EPOUTICA RURAL
Presidente: Pacheco Chaves - PMDBVice-Presidente: Bento Lobo - PMDBVice-Presidente: Pedro Germano - PDS
Titulares
PDS
Afro stefaninlAlbérico CordeiroAlexandre MachadoAntonio DiasAntonio DenoArtenir WernerCorreia LimaDarcy PozzaEvaldo AmaralFrancisco Leão
Adhema.r BantilloArnaldo SchimidtErnesto de MarcoFrancisco CastroIsrael Dias-NovaesJorge VargasJorge ViannaLouremberg Nunes
HUIÍlberto Soutojúlio' Martins .Oswaldo CoelhoPaulo LustosaPedro OarrêaPriscO VianaStoessel DouradoWildy Vianna2 vagas
PMDB
RochaMário Ratopedro LucenaPimenta da VeigaRosemburgo RomanoSantilli SobrinhoUbaldo Dantas4 vagas
PDT
Bento GonçalvesFernando CunhaMário Frota
Francisco RossiJosé de Castro
CoimbraNelson Morro
Horácio OrtizJorge UequedOctacílio Queiroz
PMDB
Mário MoreiraVago
Suplentes
PDS
?:risco VianaVingt Rosado2 vagas
PMDB
Paulo Torres2 vagas
REUNIõES
PMDB
Titulares
REUNIõES
2) COMISSAO DE CI~NCIA E TECNOLOGIA
Samir AchôaMilton Figueiredo
PTB
PMDB
Presidente: Edson Vidigal - PMDBVice-Presidente: Gerson Camata - PMDB
Vice-Presidente: Roberto Galvani - PDS
Titulares
3) COMISSAO DE COMUNICAÇAO
Paulo Pimentel
Antônio MoraisCristina Tavares
PDS
Alcebi3Jdes de Oliveira Júlio MartinsCarlos Alberto Magno BacelarGióia Júnior Vieira da SilvaJorge Paulo
José Pent'doMaurício CamposWalter de Prá
PDS
Getúlio Dias
Presidente: Pedro Faria - PMDBVice-Presidente: Antônio Florêncio - PDSVice-Presidente: Freitas Diniz - PT
Quartas e quintas-feiras. às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala n,O 11 - R. 6293e 6294
Secretário: José Maria de Andrade Córdob!l
Brasílio CaiadoÇarlos EloyEspiridião Amin
Leite BchimidtMelo FreireMarcus CunhaPaulo RattesRenato AzeredoRonan TitoWalber GuimarãesVago
José AmorimJúlio CamposLevy DiasLuiz RochaReinhold stephanesSaramago PinheiroSebastião AndradeTelêmaco PompeiVictor Fontana
PDT
Adolpho FrancoAntonio GomesAntonio MazurekCardoso de AlmeidaDelson ScaranoEmílio PerondiGeraldo BulhõesGerardo RenauItJoão Carlos de CarliJoaquim Guerra
Eloy Lenzi
Antônio AnibelliCardoso AlvesCarlos BezerraErnesto Dall'OglioFrancisco LibardoniGeraldo FlemingIturival NascimentoNivaldo Kxüger
REUNIÕES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horlUSLocal: Anexo TI - Sala 6 - Ramal 63M
e 6300
Secretário: Ivan Roque Alves
4} COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA
Presidente: Francisco Benjamin - PDSVice-Presidente: Nilson Gibson - PDSVice-Presidente: Elquisson Soares - PMDB
Titulares
PDS
5) COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIOES
Terças, quart9.'lequintas-feiMs, à8 10:00 hol'88Local: Anexo TI - Sala 17 - Ramal 6308Secretário: Ruy Ornar Prudênclo da Silva
Divaldo SuruagyHonorato ViannaNagib HaickelNereu GuidiVictor Trovão2 vagas
PTB
PDT
PMDB
Pedro SampaioSebastião Rodrigues
Júnior3 vagas
Airon RiosAlcides l'''ranclscatoAdolpho FrancoAntonio MazurekBatista MirandaCardoso de AlmeidaDiogo Nomura
Vago
Jorge Cury
Euclides SCalcoHarry SauerJoão CunhaJuarez BatistaMac Dowell Leite
de CastroPacheco Chaves
8UJ.llentes
PDS
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo TI - 80.10. 4 - Ramal 631~
secretária: Delzuite Macedo de Avelar
PDS
Rubem MedinaSalvador JuIianelliSiqueira CamposStoessel DouradoTúlio Barcelos
Aécio CunhaFrancisco Rossi
Humberto SoutoJoão Arruda.Mendes de MeloRonaldo Ferreira Dias
PMDB
Samir AchôaSebastião Rodrigues
JúniorUbaldo DantasWalber Guimarães
Daso CoimbraElqUisson SoaresGérson CamataJorge VargasModesto da SilveiraNabor Júnior
Presidente: Paulo Lustosa - PDSVice-Presidente: Albérico Cordeiro - PDSVice-Presidente: Jorge Uequed - PMDB
Titulares
Suplentes
PDS
JDão ArrudaManoel RibeiroRÔmulo GalvãoVago
PMDB
João GilbertoMarcello cerqueira2 vagas
PTBBaldacci Filho
Alair FerreiraAntÔnio FerreiraAntonio ZacharlasEdison Lobão
Fernando LyraCarlos AugustoAudálio Dantas
PTB
PDT
Peixoto Filho
Vago
Norton MacedoNasser AlmeidaPedro GermanoRafael FaracoSimão sessimVieira da Silva
PDT
PDS
Leur LomantoMendes de MeloRômulo GalvãoSalvador JulianelliVago
PMDB
João HerculinoPaulo MarquesRaymundo UrbanoRosemburgo Romano
PDT
PTB
PMDB
Murilo MendesOctacílio Almeida.3 vagas
Alvaro ValleBezerra de MeloBraga RamosDarcílio AyresJosé Torres
Alcir PimentaCaio .pompeuDaniel SilvaFrancisco CastroGerles Gama
Antonio ValadaresBonifácio de AndradaBrasllio CaiadoCunha BuenoEvandro Ayres de
MouraJairo Magalhães
Celso Peçanha
Magnus GUimarães
7} COMISSÃO DE EDUCAÇAO E CULTURA
Presidente: Lygia Lessa Bastos - PDSVice-Presidente: João Faustino - PDSVice-Presidente: José Maria de Carvalho _
PMDB
Titulares
Álvaro DiasCarlos Sant'AnaIram SaraivaJackson BarretoMário Moreira
JG de Araújo Jorge
Suplentes
PDS
REUNIOES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo n - 8aJ.a. 9 - (224-0769)
Ramal 6318
secretária:Tasmânia Maria de Brito Guerra
José Mendonça BezerraNasser AlmeidaPaulo GuerraPedro Corrêa
Rezende MonteiroWalter de Prá
PMDB
Mendonça NetoGeraldo FlemingRoberto FreireRoque ArasJosé Bruno
PDT
PT
PMDB
Ralph BiasiSantilli SobrinhoSilvio Abreu Jr.Vago
PDT
Álvaro ValleCesárlo BarretoCláudio PhllomenoDjalma BessaFrancisco RollembergHonorato ViannaJorge Arbage
José Frejat
Antônio AnnIbelliAurélio PeresCardoso FregapanlCarneiro ArnaudJúnla MariseLeopoldo Bessone
Presidente: Hélio Duque - PMDBVice-Presidente: Celso Peçanha - PTBVice-Presidente: Alberto Hoffmann - PDS
Titulares
PDS
Manoel GonçalvesMarcondes GadelhaPaulo LustosaRicardo FiuzaRonaldo Ferreira Dias
Rubem Medina
PDT
JG de Araújo Jorge
Suplentes
PDS
Reuniões
Quartas e quintas-feiras, à8 10:00 horasLocal: Anexo n - Ramais 6378 e 6379Secretária: Maria Júlla Rabello de Moura
6) COMISSAO DE ECONOMIA, INDOS·TRIA E COMeRCIO
Antonio Carlos deOliveira
Cesário BarretoEvaldo AmaralHerbert LevYIgo LossoJoão AlbertoJoão ArrudaJoão Clfmaco
Getúlio Dias
Alberto GoldmanAldo FagundesArnaldo SchmittCarlos AugustoFlávio Chaves
Gomes da SilvaGonzaga VasconcelosJairo MagalhãesJoacil PereiraNatal GaleNelson MorroOswaldo MeloTheodorico Ferraço2 vagas
PTB
Jorge ArbageJosé PenedoJosé Mendonça BezerraJúlio MartinsLeorne BelémLuiz BrazMaluly NettoNey FerreiraOsmar LeitãoRaimundo DinizRicardo FiuzaVago
PMDB
Roberto FreireRoque ArasSérgio FerraraValter GarciaWalber GuimarãesWaldir WaIterWalter SilvaVago
PDT
Afrlsio Vieira LimaAltair ChagasAntônio DiasAntÔnio MorimotoAntonio ValadaresBonifácio de AndradaClaudino SalesDjalma BessaErnani SatyroFrancisco Rossi
PMDB
Adheme.r Bantillo Marcello CerqueiraAntônio Mariz Miro TeixeiraAntônio Russo Márcio MacedoBrabo de Carvalho Osvaldo MacedoHarry Sauer Pimenta da veigaHenrique Eduardo Alves Tarcisio DelgadoJoão Gilberto 2 vagasLouremberg Nunes
RochaLuiz Leal
Suplentes
PDS
JG de Araújo Jorge
Adhemar de BarrosFilho
Cantldio SampaioCarlos ChiarelliCélio BorjaChristiano Dias
LopesDarcflio AyresGeraldo GuedesHugo NapoleãoIgo Lossolsaac Newton
Amadeu GearaCaio PompeuCardoso AlvesDélio dos SantosEdgard AmorimJorge MouraJuarez FurtadoLeite SchmidtMarcelo Medeiros
PéricIes Gonçalves
8} COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente: Jorge Ferraz - PMDBVice-Presidente: Hildérico Oliveira - PMDBVice-Presidente: Christóvam Chiaradia - PDS
Titulares
PDS
Airon RiosAthiê CouryFernando MagalhãesHonorato ViannaJosé Carlos Fagunrles
José Mendonça BezerraLeorne BelémNélio LobatoVicente Guabiroba
Helio DuqueJairo BrwnJoão MenezesJorge UequedJosé Carlos
Vasconcelos
Alceu CoIlares
Freitas Diniz
PMDBMelo FreireMilton FigueiredoNivaldo KrügerPaulo BorgesRosa Flores
PDT
PT
PTB
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 hOTasLocal: Anexo II - Sala 8 - Ramal 6333Secretário: Edson Nogueira da Gama
11) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Horácio Matos - PDSVice-Presidente: Guido Arantes - PDSVice-Presidente: Marcelo Cordeiro - PMDB
Titulares
Titulares
PDS
9} COMISSAO DE FISCALIZAÇAO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Humberto Souto - PDSVice-Presidente: Victor Faccioni - PDSVice-Presidente: Daso Coimbra - PMDB
REUNIõES
Quartas e lluintas-feiras, às 10:00 hora~
Local: Anexo II - Sala 16 Ramal 6322e 6323
(Direto 226-8117)Secretário: Jarbas Leal Viana
Léo SimõesPrisco VianaPaulino Cícero de
VasconcellosSiqueira Campos
PDS
PMDB
Jorge VargasMaurício FruetOswaldo LimaWalmor de Luca
PDT
Newton CardosoRalph BiasiTidei de Lim..2 vagas
PDT
PDS
João Carlos de CarliJoel RibeiroJosé FernandesJosé PenedoOdulfo Domingues
PMDB
Suplentes
Antônio FerreiraAntônio ZachariasCláudio StrassburgerDivaldo SuruagyHugo Mardini
Dario TavaresFued DibGenésio de BarrosHorácio Ortiz
José Mauricio
José Frejat
Augusto TreinAltair ChagasDelson ScaranoGomes da SilvaHélio Levy,João Alberto
Antônio MoraisCarlos NelsonJerônimo SantanaLeônidas SampaioMário Frota
REUNIÕES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 7 - Ramal 6336Secretária: Allia FeUcio Tobias
PTB
Inocêncio OliveiraJosué de SouzaLúcia ViveirosMilton BrandãoNagib HaickelOswaldo CoelhoPaulo GuerraVictor TrovãoVingt RosadoWanderley MarizVago
PDS
PDT
PMDB
José CostaJosé FreireModesto da SilveiraOctacilio QueirozRoberto FreireRuben Figueiró3 vagas
Vago
Baldacci Filho
Adauto BezerraAfro StefaniniAlbérico CordeiroAlexandre MachadoAlvaro GaudêncioAngelo MagalhãesCorreia LimaCristino CortesEdison LobãoEvandro Ayres de
Moura
.Alvaro DiasCarlos NelsonDélio dos SantosJackson BarretoJerônimo ·SantanaJorge MouraLúcio CioniJosé Carlos Vascon
celos
10) COMISSÃO DO INTERIORPresidente: Manoel Novaes - PDS
Vice-Presidente: Isaac Newton - PDSVice-Presidente: Newton Cardoso - PMDB
Titulares
Vilela de Magalhães
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - Ramal 6325secretário: Geraldo da Silva
PMDB
João CunhaOUvir GabardoRuy Côdo
PDT
PDT
SUlllentes
PDS
Antônio PontesRuy SilvaSebastião AndradeSílvio LopesVictor Fontana
PMDB
Paulo Marque,Sílvio Abreu Jr.2 vagas
Adhemar GhisiAdriano ValenteAécio CunhaAntõnio FlorêncioAngelo Magalhães
Vago
Hélio GarciaJader BarbalhoLuiz Baccarini
Alceu CoIlares
Antônio RussoJoão HerculinoLeopoldo BessoneMauricio Fruet
Suplentes
PDS
Suplentes
Antônio AmaralAntônio MorimotoChristóvam Chiara.dia.Herbert LevyHugo MardiniHumberto SoutoJoão DurvalJosé AmorimJosias LeiteJúlio MartinsLudgero Raulino
PMDB
Vago
João AlvesPrisco Viana
Suplentes
PDS
12) COMISSAO DE REDAÇÃO
Presidente: Epitácio Cafeteira - PMDBVice-Presidente: Júnia Marise - PMDBVice-Presidente: Airon Rios - PDS
Titulares
PDS
Claudino Sales Djalma BessaFrancisco Rollemberg
PMDB
Murilo Mendes
Ernani SatyroHugo Napoleão
Alcir PimentaOswaldo Lima
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - 14 - R. 6342, 6340 e 6341Secretária: Laura Perrela Parisi
Magno BacelarManoel GonçalvesMauro SampaioMenandro MinahimNélio LobatoOssian AraripeOrnar SabinoRuy BacelarVivaldo Frota3 vagas
PTB
PDT
PMDB
Iranildo PereiraIturival NascimentoMário 8tammJulio CostamilanNabor JúniorOsvaldo MacedoPedro Ivo2 vagas
José Frejat
Jorge Cury
Aluízio BezerraArnaldo LafayetteAurélio PeresBento GonçalvesBento LoboBorges da SilveiraCardoso FregapaniCarlos BezerraHenrique Eduardo
Alves
Lázaro CarvalhoNereu GuidiNosser AlmeidaOmar SabinoTemístocles Teixeiravago
Marcelo LinharesTelmo KirstUbaldo BarémWanderley MarizWilson FalcãoVago
PTB
PDS
PDT
PMDB
Jorge ViannaMarcelo MedeirosUlysses GuimarãesWalter Silva.Joel Lima
Airton SandovalAlfredo MarquesErnesto de MarcoFernando CoelhoIranildo Pereira.
Adhemar de BarrosFilho
Castejon BrancoClaudio PhilomenoJoão DurvalJorge ArbageJ osias Leite
Vago
Vago
Alberto HoffmannÁlvaro GaudêncioÁlvaro ValleBias FortesErasmo DiasJosué de SouzaHélio CamposJoel Ferreira
Titulares
Suplentes
PDS
13) COMISSAO DE RELAÇOES EXTE·RIORES
Presidente: Raymundo Diniz - PDSVice-Presidente: Adalberto Camargo- PDSVice-Presidente: Pinheiro Machado - PMDB
PMDB
Marcelo CordeiroMax MauroRuben FigueiróTareisio DelgadoUbaldo Dantas
PDT
PTB
PMDBJorge UequedJúlio CostamilanMendonça NetoVago
PDT
PT
Ossian AraripeJanuário FeitosaParente Frota
PMDBGilson de BarrosJuarez Furtado
Suplentes
PDSLygia Lessa BastosNatal GaleNilson GibsonPedro CorrêaRezende Monteiro2 vagas
Suplentes
PDSJoão ClfmacoOsvaldo Melo2 vagas
AntOnio GomesBezerra de MeloGióia JúniorJayro MaltoniJoacil PereiraJosé Carlos FagundesJulio Campos
Antônio MarizAudálio DantasDel Bosco AmaralEloar GuazzelliFernando CunhaJoel Lima
PMDBPedro Ivo4 vagas
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal 6300Secretário: ·Oclair de Mattos Rezende
Benedito Marcílio
Florim Coutinho
Carneiro ArnaudEdgard AmorimGenival TourinhoJoel Vivas
17) COMISSAO DE TRABALHO ELE·GISLAÇAO SOCIALPresidente: Adhemar Ghisi - PDS
Vice-Presidente: Wilson Braga - PDSVice-Presidente: Amadeu Geara - PMDB
TitularesPDS
Osmar LeitãoOctávio TorrecillaPedro CarolaSilvio LopesTúlio BarcelosVivaldo Frota
Artenir WernerAntônio AmaralCarlos ChiarelliFrancisco RollembergJoão AlvesMaluly Netto
Anísio de SouzaI\ugusto LucenaAugusto TreinJair Soares
Alceu CoUares
16) COMISSAO DE SERViÇO POBLlCOPresidente: Jorge Gama - PMDB
Vice-Presidente: Pedro Sampaio - PMDBVice-Presidente: Wildy Vianna - PDS
TitularesPDS
Carlos SantosFernando Coelho
Adauto BezerraAdernar PereiraClaudino SalesHorácio Matos
Epitácio CafeteiraFrancisco Pinto
Gerles GamaJoel VivasJorge Vianna
Luiz Baccarini4 vagas
João AlvesMarcondes GadelhaSalvador JulianelJiWilson Falcão
PTB
PDT
PMDB
Hélio CamposOdulio DominguesPaulo Studart
PMDB
Pedro Ivo2 vagas
PTB
PMDB
Suplentes
PDS
Paulo GuerraTelêmaco PompeiTúlio BarcelosVicente GuabirobaWalter de Prá
Edson VidigalMo...esto da Silveira
Vago
Carlos CottaEloar GuazzelliPaulo' Torres
ítalo ContiJosé Ribamar
MachadoMilton BrandãoOctávio Torrecilla
Carlos CottaCarneiro ArnaudCristina TavaresErnesto Dall'Ogjjo
Péricles Gonçalves
Mauro SampaioMenandro MinahimNavarro Vieira FilhoWalter de CastroWaldmir Belinati
PMDB
Borges da Silveira Mário HatoEuclides Scalco Max MauroLeônidas Sampaio Pedro Lucena
Suplentes
PDS
Ary KffuriErasmo DiasJoel FerreiraNey Ferreira
14) COMISSAO DE SAODE
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 horas
Local: Anexo II - Sala 10 - Ramal 6352e 6350
Secretária: Iná Fernandes Costa
PDS
Presidente: AlipiO de Carvalho - PDSVice-Presidente: Antônio Pontes - PDSVice-Presidente: Roque Aras - PMDB
PDS
Athiê CouryBraga RamosCastejon BrancoFrancisco RollembergInocêncio Oliveira
15} COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL
Presidente: Ubaldo Dantas - PMDBVice-Presidente: Pedro Corrêa - PDSVice-Presidente: José Frejat - PDT
Titulares
Adernar PereiraJosé de Castro
CoimbraLudgero Raulino
Ossian AraripePaulo StudartPedro CoUnRonaldo Ferreira DiasRaul BernardoRoberto GalvaniSiqueira CamposTheodorico .FerraçoVictor FaccioniWaldmir Belinati4 vagas
Miro TeixeiraOUvir GabardoPaulo RattesPedro SampaioRenato AzeredoRonan TitoSamir AchôaUlysses GuimarãesWalber GuimarãesVago
PDT
PMúB
PDT
PDS
José MachadoJosé Ribamar MachadoMagalhães PintoMarcelo LinharesNorton MacedoRoberto CarvalhoRuy SilvaStoessel DouradoThales RamalhoUbaldo BaremWilson FalcãoVago
PTB
PMDB
Júnia MariseLeopoldo BessoneMac Dowell Leite
de CastroRosa FloresSebastião Rodrigues
JúniorSérgio MuriloWaldir WalterVago
Aldo FagundesDaniel SilvaElquisson SoaresFrancisco PintoFelippe PennaHildérico OliveiraJosé FreireMárcio MacedoMarcus CunhaMendonça Neto
José Maurício
Adriano ValenteAntonio UenoBatista MirandaBias FortesCélio BorjaCunha BuenoChristiano Dias
LopesFlávio MarcilioDiogo NomuraGeraldo GuedesHugo Napoleãoítalo Conti
Magnus Guimarães
Aluízio BezerraArnaldo LafayetteCardoso FregapaniCarlos Sant'AnaCarlos SantosDel BOSCO AmaralIsrael Dias-NovaesIram SaraivaJairo BrumJoão LinharesJoão Menezes
Luiz Cechinel
Jorge Cury
Augusto LucenaBonifácio de AndradaCláudio PhilomenoErnani SatyroFernando MagalhãesGuido ArantesHennes MacedoJosé TorresLeorne BelémLeur LamantoLúcia Viveiros
. Mendes de Melo
PTB Florim Coutinho Magnus Guimarães
Vilela de Magalhães
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: - Anexo II - Sala 7 - Ramal 684.7secretária: Edna Medeiros Barreto
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 13 - Ramais 6355 e6358
Secretário: Walter Flo\'es Figueira
PTBJorge Cury
REUNIÕES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - Ramal 6367Secretário: Agassis Nylander Brito
18) COMISSAO DE TRANSPORTES
Presidente: Homero Santos - PIlSVice-Presidente: Manoel Ribeiro - PDSVice-Presidente: Juarez Batista - PMDB
TituIare~
COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS
Diretor: Walter Gouvêa CostaLocal: Anexo II - Te1.: 226-2!}12 (direto)
Ramal 6400 e 6401
VagoVagoVago
Suplentes
PDS
VagoVagoVago
PDS
Suplentes
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Bala 5 - R. 6372 e 6373Secretário: Carlos Brasil de Araújo
Adalberto CamargoAlcebiades de OliveiraAlipio CarvalhoCarlos Eloycesário BarretoCláudio strassburgerCristino CortesDarcilio Ayres
Lúcio CioniManoel GonçalvesMilvernes Lima
Júlio MartinsPedro Corrêa
PDT
PMDB
Fued Dib
Suplentes
PDS
Antônio MazurekHenrique 'I'urnerJayro Maltoni
Alceu Collares
Cristina TavaresMax Mauro
PMDB
Brabo de Carvalho Roberto FreireFlávio ChavesLocal: Anexo 11Ramais: 6408 e 6400Secretário: Antônio Fernando Borges Manzam
2) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN·QUf!:RITO DESTINADA A APURARAS CAUSAS E CONSEQüeNCIAS DAFOME, DESNUTRIÇAO E FALTA DESAODE NA POPULAÇAO DE BAIXARENDA NO BRASIL
REQUERIMENTO N.o 140/81
Prazo: 29-9-81 a 21-10-82
Presidente: CllBtejon Branco - PDSVice-Presidente: sebastião Andrade - PDS
Relator: Adhemar Santillo - PMDB
Titulares
PDS
Fernando MagalhãesJoão AlbertoJúlio CamposLeorne Belém
Jorge GamaMário Frota
PMDB
Octacflio QueirozWaldir Walter
REUNIÕES
Quintas-feiras. às 10 horasLocal: Plenário das CPls - Anexo IISecretária: Maria Teresa de Barros Pereira
Anexo II - Ramal 6404
Geraldo GuedesRaymundo Diniz
PMDB
Se<;ão de Comissõe~ EspeciaiJChefe: Stella Prata da Silva Lopes
Local: Anexo II - Tel: 223-8289(direto) Ramais 6408 e 15409
Se<;ã.o de Comissões Parlamentaresde Inquérito
Chefe: Lucy Stumpf Alves de SouzaLocal. Anexo II - '1',,1.: 223-7280 (direto)
Ramal 6403
1) COMISSAO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI N'? 634/75, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGO CIVIL
Titulares
PDS
Presidente: João Linhares - PMDBVice-P:restdente: Igo Losso - PDSVice-Presidente: Elquisson Soares - PMDB
Relator-Geral: Ernani satyro - PDS
Relatores Parciais:
Israel Dias-Novaes (PMDB) - Parte Geral Pessoas, Bens e Fatos Jurídicos.
Raymundo Diniz (PDS) - Livro I - Parte Especial - Obrigações.
Geraldo Guedes (PDS) - Livro II - Parte Especial - Atividade NegociaI.
Afrísio Vieira Lima (PDS) - Livro III - ParteEspecial - Coisas.
Igo Losso (PDS) - Livro IV - Parte Especial- Famflia.
Tarcísio Delgado (PMDB) - Livro V - ParteEspecial - Sucessões.
Afrisio Vieira LimaFrancisco BenjamimErnani satyro
Elquísson SOares Tarcísio DelgadoIsrael Dias-Novaes
Paulo BorgesSérgio FerraraTidei de LimaValter GarciaVago
Emidio PerondiFrancisco BenjaminJoaqUim GuerraJorge PauloLéo SimõesNavarro Vieira FilhoVago
PDS
J oel RibeiroLuiz BrazRaul BernardoRezende MonteiroRuy BacelarSimão sessim
PTB
PDT
PUDB
P'I'B
PMDBJosé Maria de CarvalhoLúcio CioniLuiz LealOdacir KleinRuy CôdoVago
PDT
Alair FerreiraAlcides FranciscatoDarcy PozzaFrancisco LeãoHélio LevyHermes MacedoJayro Maltoni
Audálio DantasAurélio PeresFernando LyraMário stammNabor JúniorOctacflio de Almeida
Aluizio Paraguassu
Vilela de Magalhães
Paulo Pimentel
Airton SandovalFrancisco LibardoniFued DibGeraldo FlemingGilson de BarrosJoão Linhares
Eloy Lenzi
DIARID DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA(Inclusa as despesas de correio)
SeçAo I (CAmara dos Deputados)
Via-Superfície:
Semestre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$
Seção II (Senado Federal)
Via-Superfície:
Semestre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$
3.000,006.000,00
50,00
3.000,006.000,00
50,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, pagáveis em Brasília ou
Ordem de Pagamemo pela Caixa Econômica Federal - Agência PSCEGRAF, Conta-Corrente n9
920001-2, a favor do:
Centro Gráfico do Senado FederaI
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF
CEP 70.160
•
•
LEI ORGÂNICADA
MAGISTRATURA NACIONAL
Lei Complementar n9 35/79(alterada pela Lei Complementar n9 37/79)
Texto anotadoíndice temáticoHistórico das leis (tramitação legislativa)Regimento Interno do Conselho Nacional da Magistratura
2' edição - 1980
Preço: Cr$ 150,00
A venda na Subsecretaria de Edições TécnicasSenado Federal
229 andar ou pelo Reembolso Postal
-
Formato bolso - 356 páginas
**
7f! edição - 1982
Minucioso índice temático.
Texto consolidado da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n9 1/69 e as alteraçõesfeitas pelas Emendas Constitucionais n9s 2/72 a 21/81.
(Emenda Constitucional n9 22/82 - em encarte).Notas explicativas das alterações, com as redações
anteriores.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL
À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas
Senado Federal229 andar - Brasília - DF.
Encomendas mediante vale postal ou cheque visado(a favor da Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal) ou pelo REEMBOLSO POSTAL.
DIREITO FINANCEIRO
Lei nt:' 4.320, de 17 de março de 1964, que "estatui Normas Geraisde Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
Normas disciplinadoras da matéria.
Plano de contas único da Administração Direta.
3'i1 edição ampliada - 1981
278 páginas
Preco: Cr$ 250,00•
À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal229 andar - Brasília, DF - 70160, ou pelo REEMBOLSO POSTAL
EDIÇÃO DE HOJE: 48 PÁGINAS
Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 1.203
Brasília - DF
I PREÇO DESTE EXEMPLAR: CrS 50,00 ]