REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL …STF - DJe nº 110/2011 Divulgação:...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 110/2011 Divulgação: quarta-feira, 08 de junho de 2011 Publicação: quinta-feira, 09 de junho de 2011

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Cezar PelusoPresidente

Ministro Ayres BrittoVice-Presidente

Alcides Diniz da SilvaDiretor-Geral

©2011

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Oitava Distribuição realizada em 7 de junho de 2011.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 2.896 (1)ORIGEM : RELEIT - 35880 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAUTOR(A/S)(ES) : JANAINNA PINTO MARQUESADV.(A/S) : DANIELLY RODRIGUES DOS REIS E OUTRO(A/S)REU(É)(S) : JOSE AGUIAR MARQUES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.615 (2)ORIGEM : ADI - 4615 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁINTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.616 (3)ORIGEM : ADI - 4616 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.617 (4)ORIGEM : ADI - 4617 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.618 (5)ORIGEM : ADI - 4618 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAREQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAINTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.144 (6)ORIGEM : AMS - 200470000039015 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : PEGUFORM DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : MONROE FABRICIO OLSEN E OUTRO(A/S)

REDISTRIBUÍDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.457 (7)ORIGEM : AMS - 199961080095832 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : TEXTIL EVEREST LTDAADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MAIA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 716.747 (8)ORIGEM : AC - 5181334300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO

ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS LTDAADV.(A/S) : ROBERTO MASSAD ZORUB E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : YOSHIE HONMA ITOADV.(A/S) : CAIO MARCELO DIAS E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.874 (9)ORIGEM : EIAC - 10070090518 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : LIZANDRO GARCIA GOMES FILHOADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMAADV.(A/S) : PGE-RR - PAULO FERNANDO SOARES PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.655 (10)ORIGEM : AC - 3481765900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : LAVANDERIA CONSOLAÇÃO LTDAADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : PGE-SP - CLAYTON EDUARDO PRADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.084 (11)ORIGEM : AC - 71234521 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : BANCO BMG S/AADV.(A/S) : JOSÉ MANSSURADV.(A/S) : MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1225915

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=738084&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=737655&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=736874&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=716747&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=693457&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=567144&codigoClasse=539http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4618&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4617&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4616&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4615&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2896&codigoClasse=1170

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.686 (12)ORIGEM : AC - 9201193009 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) : LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIORADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.571 (13)ORIGEM : AC - 199950010061906 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -

ANVISAADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : FIDELIDADE COMISSÁRIA DE TRANSPORTES LTDAADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA E OUTRO(A/

S)

REDISTRIBUÍDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.499 (14)ORIGEM : AC - 4606565700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : IBM - BRASIL - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS

LTDAADV.(A/S) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERETAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

REDISTRIBUÍDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.754 (15)ORIGEM : AI - 70027293059 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : HENRIQUE PADJEMADV.(A/S) : MARÍLIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : LUCIANE LOVATO FARACOADV.(A/S) : LUCIANE LOVATO FARACOINTDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE PADJEMINTDO.(A/S) : REJANE DOLORES PADJEM BASTOSADV.(A/S) : ANTONIO MARIO SANT'ANNA BIANCHI E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ELISABETH PADJEM SOARESADV.(A/S) : ELIZENI OLIVEIRA HAINZENREDERADV.(A/S) : PLÍNIO ALBERTO FRIEDRICH NETO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : MONIQUE SÁ BRITO PADJEM (REPRESENTADA POR

ELIANE SÁ BRITO DE SOUZA)INTDO.(A/S) : CAROLINE SÁ BRITO PADJEMADV.(A/S) : MARILENE SILVEIRA GUIMARÃES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.057 (16)ORIGEM : MS - 200800109215 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/AADV.(A/S) : ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.393 (17)ORIGEM : AI - 6640805500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃESADV.(A/S) : RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR E

OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : BANCO NOSSA CAIXA S/AADV.(A/S) : GILBERTO ANTUNES BARROS E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.131 (18)ORIGEM : AC - 70008088387 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ENCONOMIÁRIOS FEDERAIS -

FUNCEFADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : DALVA KRAMER TIGREADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MAIA BARBOSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.793 (19)ORIGEM : AC - 200001001229780 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO

DEL REI - FUNREIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : FRANCISCA VILMA DE MIRANDAADV.(A/S) : INIS FÁTIMA DE PAULA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.619 (20)ORIGEM : AC - 70007459324 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDAADV.(A/S) : PAULO RENATO MOTHES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ADELINO ANDRÉ E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GILMAR FERRARI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.310 (21)ORIGEM : PROC - 73167101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) : TRANSPORTE LDR LTDAADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ MAZZILLI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDAADV.(A/S) : ROSE APARECIDA NOGUEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.464 (22)ORIGEM : AI - 72400945 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) : ÍTALO ARETINI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FÁBIO SILVEIRA ARETINI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : MÉRCIA CLEMENTE KOTTKE E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.561 (23)ORIGEM : AC - 70026958991 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : LUIZ FREITAS VIEIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.261 (24)ORIGEM : PROC - 70030914501 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULAGDO.(A/S) : CLAIRA BEATRIZ KELIN DA CRUZADV.(A/S) : ELIZANE VEIGA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.243 (25)ORIGEM : AC - 5918284000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO BRASIL - CASSIADV.(A/S) : DENISE CRISTIANE GARCIA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : FERNANDA PASCUCCI BRAGAADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.808 (26)ORIGEM : AC - 200900138779 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : JOÃO LUIZ MARTINS DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=828808&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=828243&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=819261&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808561&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=806464&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=800310&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=793619&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=791793&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=790131&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=789393&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=788057&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=783754&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=762499&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=747571&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=746686&codigoClasse=46


AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.813 (27)ORIGEM : AC - 200922704158 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : VÂNIA DE JESUS DA SILVA ALCANTARAADV.(A/S) : JOSÉ MARINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.513 (28)ORIGEM : AC - 70033249137 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULAGDO.(A/S) : IVONETE MARIA FREESE KOLINSKIADV.(A/S) : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.253 (29)ORIGEM : PROC - 0184787401 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : ANA LÚCIA EPAMINONDAS BARROS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS GUIMARÃES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RECIFEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE

AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.687 (30)ORIGEM : AC - 3668875 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : SOLANGE CAMILO DA SILVAADV.(A/S) : ELENICE MARIA FERREIRA CAMARGOADV.(A/S) : ELIANA LUCIA FERREIRAAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

ANDRÉ


AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.312 (31)ORIGEM : MS - 20090040166 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO

AMAZONAS - AMAZONPREVADV.(A/S) : LUCIANE BARROS DE SOUZAAGDO.(A/S) : JURACY CASTILHO DO AMARALADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZINTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS


EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.122

(32)

ORIGEM : AC - 198850010067996 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOEMBTE.(S) : LUIZ CEOLIN E FILHOS LTDAADV.(A/S) : MARCINÉA KUHN DE FREITASEMBDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOEMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - INFRAEROADV.(A/S) : FREDERICO GUILHERME P. V. GEISS

EXTRADIÇÃO 1.253 (33)ORIGEM : PPE - 657 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : REPÚBLICA DO PERURELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIREQTE.(S) : GOVERNO DO PERUEXTDO.(A/S) : JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDESADV.(A/S) : JEFTALI FERNANDO ALVES MACHADO


HABEAS CORPUS 108.786 (34)ORIGEM : HC - 201077 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLIIMPTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLICOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 108.787 (35)ORIGEM : HC - 191064 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLIIMPTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLICOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 189877 E HC 191064 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 108.788 (36)ORIGEM : HC - 90718 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : LEVY MOURA DE SOUSAIMPTE.(S) : LEVY MOURA DE SOUSACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 108.789 (37)ORIGEM : HC - 183547 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ANTONIO VICENTE GOUVEIAIMPTE.(S) : ANTONIO VICENTE GOUVEIACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 183547 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 108.808 (38)ORIGEM : AI - 1254413 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : ALESSANDRO SOARES DA SILVAIMPTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI 1254413 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 108.809 (39)ORIGEM : HC - 207909 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : RODRIGO GUISLERIMPTE.(S) : HUMBERTO FELIX SILVA E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 207909 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 108.810 (40)ORIGEM : HC - 76098 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : DILERMANDO SALVADOR DE SOUZAIMPTE.(S) : EDUARDO TRINDADE E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 108.811 (41)ORIGEM : APCRIM - 00000186320097050005 - SUPERIOR

TRIBUNAL MILITARPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. AYRES BRITTOPACTE.(S) : ÍCARO CHARLEAUX NASCIMENTOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 108.812 (42)ORIGEM : HC - 206871 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108812&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108811&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108810&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108809&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108808&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108789&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108788&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108787&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108786&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1253&codigoClasse=523http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=612122&codigoClasse=1091http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=612122&codigoClasse=1091http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=843312&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836687&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=833253&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=831513&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=830813&codigoClasse=46


PACTE.(S) : JOSEFA SILVA DE SOUZAIMPTE.(S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 206871 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 108.813 (43)ORIGEM : HC - 206872 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTOPACTE.(S) : JOSEFA SILVA DE SOUZAIMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 206.872 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 108.816 (44)ORIGEM : HC - 206059 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. AYRES BRITTOPACTE.(S) : LAFAIETE BORGES DA SILVAIMPTE.(S) : WASLEY CESAR DE VASCONCELOSCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 206.059 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 108.823 (45)ORIGEM : AG - 1322481 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : JOÃO ANTUNES DE MATTOS NETOIMPTE.(S) : CRISTIANO VALLE BRITOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AG 1322481 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 108.825 (46)ORIGEM : HC - 198213 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : DANIEL LIMA LEMOSIMPTE.(S) : LUCIMEIRY PIRES AVILACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 198213 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 108.826 (47)ORIGEM : HC - 185621 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. AYRES BRITTOPACTE.(S) : HENRIQUE OTÁVIO DORJOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MANDADO DE INJUNÇÃO 3.988 (48)ORIGEM : MI - 3988 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MACHADO DO NASCIMENTOADV.(A/S) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLIIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 3.989 (49)ORIGEM : MI - 3989 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : HENRIQUE CESAR DE ASSUNCAO VERASADV.(A/S) : HENRIQUE CESAR DE ASSUNCAO VERASIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

MANDADO DE INJUNÇÃO 3.990 (50)ORIGEM : MI - 3990 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOIMPTE.(S) : FERNANDA MENDES DE CARVALHO LIVANIADV.(A/S) : MAURI BENEDITO GUILHERMEIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

MANDADO DE INJUNÇÃO 3.991 (51)ORIGEM : MI - 3991 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : JOSE RIBAMAR SOUSA MACHADO FILHOADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDEIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA 30.658 (52)ORIGEM : PROC - 7462011 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) : AGAMENON RODRIGUES DO PRADOADV.(A/S) : MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMAÇÃO 11.839 (53)ORIGEM : AI - 990100632671 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : MUNICÍPIO ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA

BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : AMTÔNIO GOMES JARDIMADV.(A/S) : EDEGAR SEBASTIÃO TOMAZINI


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : MUNICÍPIO ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA

BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : ANTONIO JORGE MANSSUR E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LINGEL ELIAS E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MUNICÍPIO ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA

BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE REYNALDO DE CARVALHOADV.(A/S) : SUELI RHORMENS

RECLAMAÇÃO 11.845 (56)ORIGEM : PROC - 942010 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECLTE.(S) : JOEL ALMEIDA DA SILVAADV.(A/S) : VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE CÁCERES

RECLAMAÇÃO 11.846 (57)ORIGEM : RT - 00627201000503006 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 3º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOINTDO.(A/S) : MARINA DO SOCORRO RAFAEL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RICARDO DA SILVA CASTROINTDO.(A/S) : ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA

RECLAMAÇÃO 11.847 (58)ORIGEM : MS - 000640387201180500000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : ESTADO DA BAHIA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11847&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11846&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11845&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11843&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11842&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11839&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30658&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3991&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3990&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3989&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3988&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108826&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108825&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108823&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108816&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108813&codigoClasse=349


PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAINTDO.(A/S) : ADUNEB- ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAADV.(A/S) : MOISÉS DE SALES SANTOS

RECLAMAÇÃO 11.848 (59)ORIGEM : PROC - 00097200800821002 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 21º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

GONÇALO DO AMARANTERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃORECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE

NATALINTDO.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA LOPESADV.(A/S) : TIAGO MAFRA SINEDINO

RECLAMAÇÃO 11.849 (60)ORIGEM : PROC - 02602007620085020050 - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECLTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULOADV.(A/S) : YEUN SOO CHEONRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOINTDO.(A/S) : UBIRAJARA SOARES DE LIMAINTDO.(A/S) : JERICÓ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA

RECLAMAÇÃO 11.850 (61)ORIGEM : PROC - 01453200700621001 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 21º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : SAO GONCALO DO AMARANTE PREFEITURAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

GONÇALO DO AMARANTERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃORECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE

NATALINTDO.(A/S) : EXPEDITO SOARES DOS SANTOSADV.(A/S) : CLARISSA PINTO RIBEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.005 (62)ORIGEM : REsp - 1146016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : VIAÇÃO OURO BRANCO S/AADV.(A/S) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.006 (63)ORIGEM : REsp - 849326 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/AADV.(A/S) : HERBERT MOREIRA COUTORECDO.(A/S) : CELSO SEBASTIÃO RIBEIROADV.(A/S) : ANTÔNIO CHAGAS FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.007 (64)ORIGEM : REsp - 1203992 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRONTEIRAADV.(A/S) : ARNALDO SILVA JÚNIORRECDO.(A/S) : LIGIA DA SILVA BARRETOADV.(A/S) : DANIELA ROCHA ARANTES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.008 (65)ORIGEM : AC - 199971070055452 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SULADV.(A/S) : EUNICE TEREZINHA RIBEIRO CHALELARECDO.(A/S) : OS MESMOS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.012 (66)ORIGEM : REsp - 1141345 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SONITEC- DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/S

LTDAADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREMRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.015 (67)ORIGEM : REsp - 1100454 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDAADV.(A/S) : CHRISTIANE PANTOJARECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.016 (68)ORIGEM : REsp - 968362 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIALADV.(A/S) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.017 (69)ORIGEM : REsp - 1241011 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ELVINO DE CASTRO SANTANAADV.(A/S) : ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.111 (70)ORIGEM : PROC - 024030078232 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIARECDO.(A/S) : JOAO CUSTODIO TAMBARAADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA MATTOS


FEDERAL DA 1º REGIÃOPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : RAIMUNDO CARDOSO CUNHAADV.(A/S) : PAULO ANTONIO CAMPOLIM LUNA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.119 (72)ORIGEM : REsp - 866772 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : LIEGE MARIA ROSA DUARTEADV.(A/S) : JAQUES JOCELI RODRIGUESRECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.121 (73)ORIGEM : REsp - 913404 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTERECDO.(A/S) : ARY SÉRGIO QUEIROZ DE OLIVEIRAADV.(A/S) : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.123 (74)ORIGEM : REsp - 1085877 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643123&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643121&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643119&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643114&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643111&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643017&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643016&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643015&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643012&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643008&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643007&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643006&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643005&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11850&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11849&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11848&codigoClasse=403


RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : EDIMAR RUFINO DE ALBUQUERQUEADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZINTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO

AMAZONAS - AMANZONPREVADV.(A/S) : FABIO MARTINS RIBEIRO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.124 (75)ORIGEM : EREsp - 475751 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : FLÓRIO FONTOLAN FILHOADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.126 (76)ORIGEM : REsp - 1077752 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : EDUARDO DONISETE BELCHIORADV.(A/S) : DARIO SILVA NETORECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ELIZANDRO CARDOSO RODRIGUESADV.(A/S) : EDSON FERREIRA DE AVILA FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.128 (78)ORIGEM : AC - 20080143249000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROGÉRIO DE SÁ MENDES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.129 (79)ORIGEM : AC - 276092008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MARANHÃORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : JULIO CESAR DE SOUSA MATOSADV.(A/S) : JOÃO DA SILVA SANTIAGO FILHORECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMARADV.(A/S) : CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.132 (80)ORIGEM : REsp - 1177000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUCIANO GUEDES DA SILVAADV.(A/S) : TÃNIA MARIA PIMENTELRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.135 (81)ORIGEM : EREsp - 966255 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : WILDOMAR GRAZIOTINADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLINRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.141 (82)ORIGEM : REsp - 1181155 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : DOMINGOS DA ROSAADV.(A/S) : FABIANO MATOS DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.153 (83)ORIGEM : REsp - 972863 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ANTONIO JOHANNADV.(A/S) : CIRO CASTILHO MACHADORECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.156 (84)ORIGEM : AC - 28890456 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : MARIA JOSÉ SALES DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EGLE SABINO DA SILVARECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DIADEMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.158 (85)ORIGEM : REsp - 1208660 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : YÊDA DA SILVA FREIREADV.(A/S) : LUÍS ALBERTO MARINHO DE ALCÂNTARA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.161 (86)ORIGEM : Ag - 1176691 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ADRIANA LÚCIA FOLCHI AMORIM E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.164 (87)ORIGEM : REsp - 1202759 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CAROLINA CANNIATTI PONCHIORECTE.(S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA JUNQUEIRARECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.166 (88)ORIGEM : MS - 20080000365 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : ALDEMAR FILGUEIRA DE SOUZAADV.(A/S) : ANA ESMERALDINA MENEZES DE MELOINTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO

AMAZONAS - AMAZONPREV

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.198 (89)ORIGEM : REsp - 908402 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : ADAO RODOLFO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : DANIEL VON HOHENDORFFRECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.199 (90)ORIGEM : REsp - 1165464 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/AADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.204 (91)ORIGEM : AC - 10079041435417001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


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ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : BRF - BRASIL FOODS S.AADV.(A/S) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLIRECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.208 (92)ORIGEM : REsp - 1143584 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : DAVID ROBERTO RODRIGUES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MERCEDES CUNHA DORNELRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.330 (93)ORIGEM : AC - 0055652005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MARANHÃORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃORECDO.(A/S) : MARGUSA - MARANHÃO GUSA S/AADV.(A/S) : JULIANA ARAÚJO ALMEIDA AYOUB


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS

DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFEADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNERINTDO.(A/S) : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA -

EAFCPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.348 (95)ORIGEM : RMS - 31436 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOAQUIM MACHADOADV.(A/S) : MARCUS APRIGIO CHAVESRECDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.504 (96)ORIGEM : REsp - 903016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SEBASTIAO MOURA CORREAADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.507 (97)ORIGEM : Ag - 1261866 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -

CEDAEADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVESRECDO.(A/S) : MAURICIO HUMBERTO SOARESADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.509 (98)ORIGEM : RMS - 21222 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRECDO.(A/S) : LEOLÍDIO DI RAMOS CAIADOADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.213 (99)ORIGEM : PROC - 0057236220108220001 - COLÉGIO RECURSAL

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO VELHOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

VELHORECDO.(A/S) : JOYCE DE SOUZA MIRANDAADV.(A/S) : SANDRO LÚCIO DE FREITAS NUNES

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 12 1 13

MIN. MARCO AURÉLIO 10 0 10

MIN. ELLEN GRACIE 10 0 10

MIN. GILMAR MENDES 4 1 5

MIN. AYRES BRITTO 11 2 13

MIN. JOAQUIM BARBOSA 7 0 7

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 7 0 7

MIN. CÁRMEN LÚCIA 12 0 12

MIN. DIAS TOFFOLI 8 0 8

MIN. LUIZ FUX 14 0 14

TOTAL 95 4 99

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. ADAUTO CIDREIRA NETO, Coordenador de Processamento Inicial, LUCIANA PIRES ZAVALA, Secretária Judiciária.

Brasília, 7 de junho de 2011.

DECISÕES E DESPACHOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.272 (100)ORIGEM : AC - 3490225400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : MANOEL EDUARDO MARINHOADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRAAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

DESPACHO: À Secretaria, para que proceda à redistribuição dos autos, tendo em vista a declaração de impedimento do eminente Ministro LUIZ FUX (art. 67, § 3º, do RISTF).

Publique-se. Int..Brasília, 30 de maio de 2011.

Ministro CEZAR PELUSOPresidente

EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.818

(101)

ORIGEM : AC - 19980176654 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAEMBTE.(S) : EMPRESA MARÍTIMA E COMERCIAL LTDAADV.(A/S) : MARCOS GRUTZMACHER E OUTRO(A/S)EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Despacho: 1. Ante a possibilidade de eventual redistribuição do feito, a Relatora, Ministra CÁRMEN LÚCIA, proferiu o seguinte despacho:

“1. Em 15 de fevereiro de 2011, a Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário em razão da existência de jurisprudência deste do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário à pretensão da Agravante (fls. 334-341).

2. Publicada a decisão no DJe de 24.3.2011 (fl. 342), a Empresa Marítima e Comercial Ltda. opõe embargos infringentes em 7.4.2011 (fls. 344-349).

Em 12 de abril de 2011, vieram-me os autos conclusos (fl. 359).3. Sobre o processamento dos embargos infringentes, o art. 76 do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal determina que, “se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra”.

4. Pelo exposto, submeto o presente recurso à apreciação da Presidência deste Supremo Tribunal Federal para análise da necessidade de redistribuição (art. 333 c/c art. 76 do Regimento Interno do Supremo Tribunal


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=595818&codigoClasse=1091http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=595818&codigoClasse=1091http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=736272&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=644213&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643509&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643507&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643504&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643348&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643346&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643330&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=643208&codigoClasse=437


Federal).” (fls. 361/362). Os autos vieram-me conclusos em 25.5.2011.2. É caso de redistribuição.Nos termos do art. 335, cc. art. 76, ambos do Regimento Interno,

compete ao Ministro Relator, indicado pela distribuição do recurso, decidir da admissibilidade, ou não, de embargos, trate-se, alegadamente, de infringentes ou de divergência.

3. Nesses termos, à Secretaria para que proceda à distribuição, na forma regimental.

Publique-se.Brasília, 3 de junho de 2011.

Ministro Cezar PelusoPresidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.065 (102)ORIGEM : RESP - 845159 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : HELENICE DOS SANTOS PONTEL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RAFAEL PEDROSA DINIZ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

DECISÃO: Os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 243, 339 e 343 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o RE-RG 596.492, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 16.4.2010; o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010; e o RE-QO-RG 580.871, de minha relatoria, DJe 13.12.2010. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.Brasília, 27 de maio de 2011.

Ministro GILMAR MENDESRelator

Documento assinado digitalmente.

Processos com Despachos Idênticos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.321 (103)ORIGEM : AI - 5982 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : BANCO FINASA S/AADV.(A/S) : NEIDE SALVATO GIRALDIRECDO.(A/S) : EVERALDO JOSÉ CORADINIADV.(A/S) : FERNANDO FREDERICO DE ALMEIDA JÚNOR

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal a quo.

2. Incognoscível o recurso. Verifico na cópia da petição de recurso extraordinário a ausência de

apresentação de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007):

“(...)49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para concluir:a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das

questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal;

b) que a verificação da existência na petição do RE de ‘preliminar formal e fundamentada de repercussão geral’ (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327) das questões constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, somente, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral;

c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.

(...)”.3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 13, V, c e 327,

do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 26 de maio de 2011.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.368 (104)ORIGEM : EXEFISC - 113265611 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULO

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : GOLDEN CENTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDAADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)

Despacho: Idêntico ao de nº 103

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.832 (105)ORIGEM : PROC - 22292 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/AADV.(A/S) : PAULO CESAR DA CRUZRECDO.(A/S) : EDIR ZARATINIADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.429 (106)ORIGEM : PROC - 380889020098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORECTE.(S) : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADV.(A/S) : THALITA QUINTANS PORTO OUTROSRECDO.(A/S) : JOSÉ EUSTÁQUIO DA PAIXÃOADV.(A/S) : FRANCISCO DE PAULA VICTOR OLIVEIRA

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra decisão que, com fundamento no art. 543-B, § 2°, do CPC, negou seguimento a recurso extraordinário.

2. Incognoscível o recurso.Na sessão plenária do dia 19/11/2009, a Corte, por unanimidade,

resolveu questão de ordem no AI n° 760.358 (Rel. Min. GILMAR MENDES), no sentido de não conhecer de agravo de instrumento contra decisão de Tribunal a quo que aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento ao Tribunal de origem para que o julgue como agravo regimental.

3 . Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do agravo e determino a remessa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o feito como agravo regimental.

Publique-se. Int. Brasília, 26 de maio de 2011.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.287 (107)ORIGEM : AC - 6535775 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRECTE.(S) : INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICSADV.(A/S) : JULIANA DE BARROS BLEY GALLIRECDO.(A/S) : JUAN CARLOS HEMBECKERADV.(A/S) : ALESSANDRO MARCELO MORO RÉBOLI



ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRECTE.(S) : EDITH DE ARAÚJO RIOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHORECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.381 (109)ORIGEM : PROC - 20097000538644 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORECTE.(S) : RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : BANCO ITAUCARD S/AADV.(A/S) : RICARDO DA COSTA ALVES



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639381&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639315&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639287&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=637429&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=626832&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=613368&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=612321&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=550065&codigoClasse=437


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.437 (110)ORIGEM : AC - 10384070549694001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : GENÉSIO ROCHA CARVALHOADV.(A/S) : ALEXANDRE DE MORAES FERREIRA



ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : ITIRO TOYOTAADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTARECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.865 (112)ORIGEM : AC - 7652365 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : ELCIO RIROSHI HOYAMA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTARECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO



ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO FRADEADV.(A/S) : RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA



ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : HERAL S/A INDÚSTRIA METALÚRGICAADV.(A/S) : ANA MARIA PARISIRECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO



ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : EUCLYDES ALVES BENJAMIN E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEORECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO




JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : SSR COMÉRCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE

HIGIENE PESSOAL LTDAADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVARECDO.(A/S) : JONAS VITALE CRUZADV.(A/S) : SABRINA BERAGUAS RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário.

2. Incognoscível o agravo.Verifico na petição de recurso extraordinário a ausência de

apresentação de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser

admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007):





(...)”.3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, do

RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 26 de maio de 2011.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.341 (117)ORIGEM : AC - 3669854900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : MARCELO DE MEDEIROS OLIVEIRA MOTOS MEADV.(A/S) : ANDRÉ REATTO CHEDERECDO.(A/S) : ANA CRISTINA NOVELI DA SILVAADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO



ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : MARIA APARECIDA DA SILVA BELÚCIOADV.(A/S) : DOUGLAS APARECIDO FERNANDESRECDO.(A/S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/AADV.(A/S) : MIRIAN MIDORI NAKAINTDO.(A/S) : ADELSON ANTÔNIO DE LUNAADV.(A/S) : ADRIANO LIMA DOS SANTOSINTDO.(A/S) : VIAÇÃO CIDADE TIRADENTES LTDAADV.(A/S) : MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.741 (119)ORIGEM : PROC - 184509 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : ALMERINDA DA SILVA ALVESADV.(A/S) : JOÃO PAULO MAFFEIRECDO.(A/S) : IRAÍ PEREIRA ESTRELAADV.(A/S) : EDUARDO CÉSAR DELGADO TAVARES


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.827 (120)ORIGEM : AC - 70034568675 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRECTE.(S) : ANIMACIONE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - MEADV.(A/S) : ELOÍSA FÁTIMA DOS PASSOS DAHMERRECDO.(A/S) : JULIA SCHNEIDER PELISSARI (REPRESENTADA POR

JANETE SCHNEIDERADV.(A/S) : GABRIEL DUTRA DE SOUZAINTDO.(A/S) : SUBCONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL DO

SHOPPING CENTER IGUATEMI CAXIASADV.(A/S) : HENRY LUCIANO MAGGI




ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : ABDIEL SOUZA GUIMARÃESADV.(A/S) : MARCOS ALVES FERREIRARECDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DA CÔRTE


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=638468&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639827&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639741&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639728&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639341&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=638371&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640737&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640201&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640187&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639865&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639768&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639437&codigoClasse=5511


ADV.(A/S) : LÚCIA DA CÔRTE DE MACEDO

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra decisão que, na instância de origem, não admitiu processamento de recurso extraordinário.

2. Inviável o agravo. É que, não exauridas as instâncias ordinárias, ou seja, não se

tratando “de causa decidida em única ou última instância”, é inadmissível o recurso extraordinário (art. 102, III, da CF, e súmula 281 desta Corte).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Publique-se. Int.. Brasília, 26 de maio de 2011.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.735 (122)ORIGEM : AC - 6222746 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRECTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -

SANEPARADV.(A/S) : LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARATUBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

GUARATUBA



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.102 (123)ORIGEM : AC - 70034932772 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRECTE.(S) : ACIREMA EDITORA LTDAADV.(A/S) : WELINGTON DA SILVARECDO.(A/S) : KAMAKI PARTICIPAÇÕES LTDAADV.(A/S) : VITOR PEREIRA DA ROSA

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário.

2. Incognoscível o agravo.Verifico na petição de recurso extraordinário a ausência de

apresentação de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007):





(...)”.3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, do

RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 1 de junho de 2011.



ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRECTE.(S) : HILDA DE FÁTIMA FONSECA CARAZZAADV.(A/S) : HELENICE CÂNDIDA ARMANDO RIBEIRORECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

DEL REI


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.194 (125)ORIGEM : AC - 4481685100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBEROADV.(A/S) : CRISTIANE DE MOURA DIAS



JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : CECÍLIA BROSH PALMAADV.(A/S) : THIAGO MONROE ADAMIRECDO.(A/S) : CLAUDEMIR RODRIGUES CARDOSOADV.(A/S) : DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.612 (127)ORIGEM : AI - 4382010 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORECTE.(S) : HABIB IBRAHIM HADDADADV.(A/S) : DANILO BARELA NAMBARECDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADV.(A/S) : ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO



ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRECTE.(S) : MARILENE GONÇALVES MARTINSADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECARECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGAADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.584 (129)ORIGEM : PROC - 00349462520098030001 - TURMA RECURSAL

DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : AMAPÁRECTE.(S) : ALISANDRA SANTANA DE ARAÚJOADV.(A/S) : FERNANDO AIRESRECDO.(A/S) : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.804 (130)ORIGEM : AI - 00371939820108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORECTE.(S) : AGN TELECOMUNICAÇÕES LTDAADV.(A/S) : ALEXANDRE MARS CARNEIRORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.124 (131)ORIGEM : AC - 20104010460 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SANTA CATARINARECTE.(S) : GLÓRIA CRSTINE ENDSADV.(A/S) : SARITA CASSETTARI VELHORECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : MANUELA GOMES MAGALHÃES BIANCAMANO



ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORECTE.(S) : RICARDO RAMALHO MELLOADV.(A/S) : JURANDA BATISTA GURITO PERROTARECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDESADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO IBRAHIM NETTO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642144&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642124&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=641804&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=641584&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640724&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640612&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640384&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640194&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640184&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=640102&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=638735&codigoClasse=5511



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.184 (133)ORIGEM : AC - 672352009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : LUCÍLIA CATRAMBY ESPÍNOLAADV.(A/S) : HENRIQUE MOURA COSTA SOARES

DECISÃO: vistos, etc.Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário,

este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 135):

“Ação de revisão de pensão. Filha de magistrado. Estado do Rio de Janeiro. Improcedência do pedido. Reforma integral da sentença. Lei 7301/73. Aplica-se à hipótese vertente a regra transitória do art.20 do ADCT, consoante julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 162091 / RJ). A todos os pensionistas de servidores falecidos, aplica-se a regra da paridade prevista no art.40, §§4º e 5º da CRFB/88, que ainda continua em vigor consoante se denota da leitura dos dispostos nos §§7º e 8º do art.40, com a redação dada pela EC nº 41/03. Direito ao recebimento de 100% dos valores correspondentes à aposentadoria do desembargador, caso vivo estivesse, observando-se, no entanto, o teto remuneratório previsto no art.37, inciso XI da CRFB/88.”

2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 2º e 18, e aos §§ 7º e 8º do art. 40, todos da Magna Carta de 1988. Alega que a pensão especial, instituída pela Lei Estadual 7.301/73, possui natureza contratual. Pelo que não se aplicam a ela as regras constitucionais atinentes ao sistema previdenciário do servidor público.

3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta.

4. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 481.620, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 481.622, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 533.409-AgR, da minha relatoria; 597.671, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 786.708, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 801.398, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como RE 555.793, da relatoria da ministra Ellen Gracie.

Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.


Ministro AYRES BRITTORelator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.505 (134)ORIGEM : AC - 200061070059720 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : AUTO POSTO AVENIDA DE ANDRADINA LTDAADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos deduzidos contra acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral.

Esta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 561.908-RG/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide, em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à discussão em torno da aplicabilidade retroativa, ou não, dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005.

Sendo assim, e pelas razões expostas, dou provimento ao presente agravo, para admitir o recurso extraordinário a que ele se refere, e, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).


Ministro CELSO DE MELLORelator

PLENÁRIO

Repercussão Geral

Trigésima segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos dos arts. 95, 325, parágrafo único, e 329 do RISTF, com a redação da ER nº 21/2007.

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.033

(135)

ORIGEM : RESP - 1077449 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PAULO DE ALMEIDAADV.(A/S) : JOSÉ VICENTE DA SILVA E OUTRO(A/S)

EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-

ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.

Ministro DIAS TOFFOLIRelator

Brasília, 7 de junho de 2011.Guaraci de Sousa Vieira

Coordenador de Acórdãos

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 39 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.495 (136)ORIGEM : ADI - 55726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIREQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.(A/S) : PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

Matéria:DIREITO TRIBUTÁRIOImpostosICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

INQUÉRITO 2.527 (137)ORIGEM : AP - 200582000065658 - JUIZ FEDERALPROCED. : PARAÍBARELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAASSIST.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAADV.(A/S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGISADV.(A/S) : SANDRO TARGINO DE SOUZA CHAVESADV.(A/S) : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHOADV.(A/S) : ERIKA OLIVEIRA DEL PINOADV.(A/S) : ROBERTO NOGUEIRA GOUVEIAADV.(A/S) : JOCIELHA DE ALMEIDA ALVESADV.(A/S) : RICARDO FIGUEIREDO MOREIRAADV.(A/S) : RICARDO SÉRVULO FÔNSECA DA COSTAADV.(A/S) : PATRÍCIA SEBASTIANA PAIVA DA SILVAADV.(A/S) : GUILHERME CAVALCANTI CARNEIROINVEST.(A/S) : C. L. F.ADV.(A/S) : WALTER DE AGRA JÚNIOR

Matéria:DIREITO PENAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2527&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3495&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=613033&codigoClasse=4575http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=613033&codigoClasse=4575http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642505&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642184&codigoClasse=5511


Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteCrimes da Lei de licitações

RECLAMAÇÃO 8.712 (138)ORIGEM : RCL - 93424 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : WAGNER RIBEIRO DA SILVAADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL (PROC. Nº 2008.001.112269-3)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Matéria:DIREITO PROCESSUAL PENALAção PenalNulidade

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.962 (139)ORIGEM : MS - 619002007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO

GROSSORECDO.(A/S) : CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(A/S)

Matéria:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICOServidor Público CivilCategorias Especiais de Servidor PúblicoProfessor


FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ANA BEATRIZ DOS SANTOSADV.(A/S) : MOYSES GRINBERG E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : MANOEL DINIZ PAZ NETOINTDO.(A/S) : ABECIP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES

DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇAADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E

OUTRO(A/S)

Matéria:DIREITO CIVILObrigaçõesEspécies de ContratosSistema Financeiro da Habitação

Brasília, 07 de junho de 2011.Luiz Tomimatsu

Secretário

ACÓRDÃOS

Octogésima oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 205.500

(141)

ORIGEM : AC - 35334 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : ZILDEMIR MARIA SILVAADV.(A/S) : OSVALDO DA SILVA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente,

o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.03.2011.

EMENTAAgravo regimental em embargos de divergência rejeitados com

fundamento em deserção. Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.950/94.

1. A decisão ora atacada decretou a deserção dos embargos, com fundamento em norma que estava em vigor já há vários anos e que implicou em revogação do art. 335, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, que dispunha de maneira diversa.

2. Pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema suscitado por ocasião da interposição dos embargos, bem assim da matéria de fundo em discussão nestes autos.

3. Agravo regimental não provido.

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 306 (142)ORIGEM : STA - 11458 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSAGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALADV.(A/S) : PGDF - CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS

MELLO E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa; em viagem oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2011.

EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Agravo Regimental. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É de se negar provimento a agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada.

MANDADO DE SEGURANÇA 24.781 (143)ORIGEM : MS - 4925 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALREDATOR DO ACÓRDÃO

: MIN. GILMAR MENDES

RELATORA :MIN. ELLEN GRACIEIMPTE.(S) : MAZUREIK MIGUEL DE MORAISADV.(A/S) : MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRAIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente, deferindo, em parte, o mandado de segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 24.05.2006.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a segurança para, cassada a decisão do Tribunal de Contas da União, assegurar o contraditório, contra os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), que deferia a segurança apenas para isentar o impetrante da devolução dos valores, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli; do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que indeferia a segurança, e contra o voto do Presidente, Ministro Cezar Peluso, que concedia totalmente a ordem, reconhecendo a decadência. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.03.2011.

Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.

I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF).

II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=24781&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=306&codigoClasse=1246http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=205500&codigoClasse=121http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=205500&codigoClasse=121http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=627106&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=596962&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=8712&codigoClasse=403


contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes.

III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas.

IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas.

V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.

Brasília, 7 de junho de 2011.Guaraci de Sousa Vieira

Coordenador de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 31 de maio de 2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.Coordenadora, Carmen Lilian.Abriu-se a Sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a Ata da

Sessão anterior.

JULGAMENTOS

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 258.703 (144)ORIGEM : AC - 183198 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE. : CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E

EXPORTADORAADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROSAGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIROADV. : PGE-RJ - FERNANDO KARL RAMOS

Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 549.520 (145)ORIGEM : MS - 20030127720000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO

GROSSO DO SULAGDO.(A/S) : JAMILSON FERREIRA CARDOSOADV.(A/S) : LUCIANO N. C. DE SANTANA E OUTRO(A/S)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL …STF - DJe nº 110/2011 Divulgação:...

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