REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · STF - DJe nº 107/2019 Divulgação:...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 107/2019 Divulgação: terça-feira, 21 de maio Publicação: quarta-feira, 22 de maio

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Dias ToffoliPresidente

Ministro Luiz FuxVice-Presidente

Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

©2019

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sétima Distribuição realizada em 16 de maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.263 (1)ORIGEM : 3263 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍRÉU(É)(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.264 (2)ORIGEM : 3264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAUTOR(A/S)(ES) : COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGASADV.(A/S) : ARNOLDO WALD FILHO (1496-A/DF, 58789/RJ, 111491/

SP) E OUTRO(A/S)RÉU(É)(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (59712/RJ) E

OUTRO(A/S)RÉU(É)(S) : CSPE - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ENERGIAADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO RODRIGUES LANDINI (OAB-SP 60242)RÉU(É)(S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E

BIOCOMBUSTIVEISADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RÉU(É)(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.265 (3)ORIGEM : 3265 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR(A/S)(ES) : COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - CSPE

ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO RODRIGUES LANDINI (OAB 60.242/SP)RÉU(É)(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (59712/RJ) E

OUTRO(A/S)RÉU(É)(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORÉU(É)(S) : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS - ANPADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)


AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.266 (4)ORIGEM : 3266 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXAUTOR(A/S)(ES) : SIND DOS TRAB NA IND DE PURIFICACAO E DISTR

DE AGUA E EM SERVICOS DE ESGOTO DE CAMPOS E REGIAO NORTE E NOROESTE DO EST DO RIO DE JANEIRO - STAECNON-RJ

ADV.(A/S) : SUELI KOLLING (22424/RJ)RÉU(É)(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORÉU(É)(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRORÉU(É)(S) : SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E

PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.137 (5)ORIGEM : 6137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAREQTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASILADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138 (6)ORIGEM : 6138 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESREQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROSADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.085 (7)ORIGEM : 8085 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESSUSTE.(S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE

SERRANAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSSUSDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BA-306B-E9D4-0E18 e senha 13A4-D9A4-2CE1-01EF

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=8085&codigoClasse=186http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=6138&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=6137&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3266&codigoClasse=500http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3265&codigoClasse=500http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3264&codigoClasse=500http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3263&codigoClasse=500

STF - DJe nº 107/2019 Divulgação: terça-feira, 21 de maio de 2019 Publicação: quarta-feira, 22 de maio de 2019 2

INTDO.(A/S) : ELIANA DE CAMPOS QUELUZADV.(A/S) : JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA (346987/SP)INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SERRANAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA

HABEAS CORPUS 171.270 (8)ORIGEM : 171270 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : WALLACE BATISTA SOALHEIROPACTE.(S) : ANTÔNIO ILÁRIO FERREIRAPACTE.(S) : MARCELO DA SILVA LEITÃOIMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (93311/RJ)

E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE SÃO GONÇALO


HABEAS CORPUS 171.314 (9)ORIGEM : 171314 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ALEXANDER PINTO LUZENTEIMPTE.(S) : ALEXANDER PINTO LUZENTECOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.340 (10)ORIGEM : 171340 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : FELIPE HENRIQUE BALBINOIMPTE.(S) : JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (317138/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 454.276 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.341 (11)ORIGEM : 171341 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : VINICIUS BARBOZA DAGNONIIMPTE.(S) : ANDRE RICARDO DE LIMA (285379/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 508.697 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.342 (12)ORIGEM : 171342 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : LUCAS MIRANDA DE SOUZAIMPTE.(S) : BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI (194483/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 509.290 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.343 (13)ORIGEM : 171343 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : DIEGO AUGUSTO DOS REISIMPTE.(S) : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES (107425/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 508.010 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.344 (14)ORIGEM : 171344 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : HELDER FERREIRA DA SILVAIMPTE.(S) : JORGE LUIS ROSA DE MELO (324592/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 507.290 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.345 (15)ORIGEM : 171345 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : CAROLINE PAULA FERREIRAIMPTE.(S) : SERGIO AFONSO MENDES (137370/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 500.279 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.346 (16)

ORIGEM : 171346 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : RIVALDO SALES DOS SANTOSIMPTE.(S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ,

127964/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.347 (17)ORIGEM : 171347 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : VINICIUS ALVES DA COSTAIMPTE.(S) : SERGIO AFONSO MENDES (137370/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 494.759 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.348 (18)ORIGEM : 171348 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : FABIANO DONIZETTI DA SILVA NOGUEIRAIMPTE.(S) : SILVANIO HORTENCIO PIRANI (137153/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 508.419 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.349 (19)ORIGEM : 171349 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : MAICON ALVARENGAIMPTE.(S) : MARCOS APARECIDO DONA (399834/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 499.710 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.350 (20)ORIGEM : 171350 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : ANTONIO VILELAIMPTE.(S) : MOZAR MACHADO DE CARVALHO (155644/RJ) E



HABEAS CORPUS 171.351 (21)ORIGEM : 171351 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCOIMPTE.(S) : AMILTON AUGUSTO DA SILVA KUFA (154639/RJ,

351425/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 507.445 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.352 (22)ORIGEM : 00226213820191000000 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOSIMPTE.(S) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE

(145879/RJ, 388749/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 171.353 (23)ORIGEM : 171353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : WEBSTER HONORATO DA SILVAIMPTE.(S) : ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (12992/O/MT)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 501.403 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.354 (24)ORIGEM : 171354 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : CELIA MARIA GOMES CASAS MARTINEZIMPTE.(S) : ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (12992/O/MT)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.011 DO SUPERIOR TRIBUNAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171354&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171353&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171352&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171351&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171350&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171349&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171348&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171347&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171346&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171345&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171344&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171343&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171342&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171341&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171340&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171314&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=171270&codigoClasse=349


DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.355 (25)ORIGEM : 171335 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : EDMILSON ALVES DE SANTANAIMPTE.(S) : LABORATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS CLARA

ZETKINIMPTE.(S) : VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (173848/RJ)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.356 (26)ORIGEM : 171356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : MOACIR DOS REIS MARTINSIMPTE.(S) : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA (95888/MG)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.357 (27)ORIGEM : 171357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JEAN-PIERRE REMI VELLAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.364 (28)ORIGEM : 171364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : ANGELO DE SOUZA NETOPACTE.(S) : MARCELLA FERREIRA COSTAIMPTE.(S) : BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA

(14897/PE) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.365 (29)ORIGEM : 171365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ADUILSON GOIS OLIVEIRAIMPTE.(S) : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

(3828/RN)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 301.363 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 171.366 (30)ORIGEM : 171366 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : JACKSON PEIXOTO RODRIGUESIMPTE.(S) : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA (27669/DF, 8879-A/MA,

01479/PE, 5844/PI, 210267/RJ, 106527A/RS, 389438/SP, 5233/TO)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : HAMILTON CESAR DA SILVA RIBEIROIMPTE.(S) : BRUNO HENRIQUE DE MACHADO SANT ANA (272830/

SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 509.213 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 171.368 (32)ORIGEM : 171368 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : THIAGO BACELO PEREIRAIMPTE.(S) : LEANDRO DE ANDRADE MEUSER (176694/RJ) E



HABEAS CORPUS 171.369 (33)ORIGEM : 171369 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : MONICA MARIA DOS SANTOS SOUZAIMPTE.(S) : GUSTAVO DE FALCHI (315913/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 508.180 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.370 (34)ORIGEM : 171370 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : MARCELO DA SILVAIMPTE.(S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.371 (35)ORIGEM : 171371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : GENI LUCIANI FERREIRAIMPTE.(S) : KALED LAKIS (128499/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 503.436 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.372 (36)ORIGEM : 171372 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : GABRIEL DE OLIVEIRA LEITEPACTE.(S) : FELIPE PEREIRA DOS SANTOSIMPTE.(S) : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

(356869/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 509.641 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.373 (37)ORIGEM : 171373 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : RAYANE CARDOSO DA SILVAIMPTE.(S) : MARCELO DE SOUSA VIEIRA (16041/DF) E OUTRO(A/

S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 508.228 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.374 (38)ORIGEM : 171374 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : FELIPE HENRIQUE BALBINOIMPTE.(S) : JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (317138/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 454.276 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 171.375 (39)ORIGEM : 171375 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOSIVAN SILVEIRA DOS SANTOSIMPTE.(S) : ANDRE GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

(161963/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 508.755 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 171.376 (40)ORIGEM : 171376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : ADRIANA CAIANA DA SILVA NEVESIMPTE.(S) : MARCIO ANDRE CUSTODIO DE AQUINO (387642/SP)

E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 509.369 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.377 (41)ORIGEM : 171377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : CARLOS AUGUSTO XAVIER SALABERRYIMPTE.(S) : MARCELO WOICIECHOWSKI DORNELES DA SILVA

(78267/RS)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.378 (42)ORIGEM : 171378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : FLAVIA ROBERTA FERNANDES DE MORAESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 507.599 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.379 (43)ORIGEM : 171379 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : LUIZ CARLOS COUTO ALMEIDA MATTOSIMPTE.(S) : MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA (103098/MG)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.484.791 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.380 (44)ORIGEM : 171380 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : IVAN LUIS DO RIO DE ALMEIDA BRAGAIMPTE.(S) : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (18374/BA) E



HABEAS CORPUS 171.381 (45)ORIGEM : 171381 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : PAULO HENRIQUE SILVA DE MELLOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

PARANÁCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 509.239 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.383 (46)ORIGEM : 171383 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : FABIANO PADILHA RODRIGUESIMPTE.(S) : MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS (32364/SC)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA


FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : H.M.S.IMPTE.(S) : WALTER BARBOSA BITTAR (20774/PR) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.385 (48)ORIGEM : 171385 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ANTONIO FRANCISCO LINO MARTINSIMPTE.(S) : MARCO ANTONIO GOMES MARTINS (58227/DF)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.386 (49)ORIGEM : 171386 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : VALTER LUIS POLETTIIMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 171.387 (50)ORIGEM : 171387 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : RAFAEL PAES VIEIRAIMPTE.(S) : HAROLDO ALVES DE LIMA (47885/SC)COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.388 (51)ORIGEM : 171388 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAIMPTE.(S) : CARLOS MIGUEL MONTAGNANIIMPTE.(S) : MARCOS GABRIEL ARAUJOIMPTE.(S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES (36897/PR)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 171.389 (52)ORIGEM : 171389 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : F.S.R.IMPTE.(S) : THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (224802/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.390 (53)ORIGEM : 171390 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : NILTON ROCHA DE ARCANJOIMPTE.(S) : JULIA CAROLINA SEGALA (74494/PR)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.392 (54)ORIGEM : 171392 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : TOCANTINSRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : R.S.C.IMPTE.(S) : PEDRO ELOI SOARES (01586/A/DF, 6954-A/MA, 52318/

RJ)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 171.393 (55)ORIGEM : 171393 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : VIVIANE SIQUEIRA DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIASADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 506.076 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 171.399 (56)ORIGEM : 171399 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOAQUIM PEDRO DE TOLEDOIMPTE.(S) : MARCELO LEONARDO (40846/DF, 25328/MG, 317007/

SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DE BRUMADINHO

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.131 (57)ORIGEM : 7131 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAIMPTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IPEA -

AFIPEA - SINDICALADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/

SE)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA 36.466 (58)ORIGEM : 36466 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL




PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOIMPTE.(S) : NEUZELI RITA FISCHERADV.(A/S) : AURELIO CANCIO PELUSO (54923/BA, 53788A/GO,

32521/PR, 213131/RJ, 9045/RO, 47491-A/SC, 415511/SP) E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


MANDADO DE SEGURANÇA 36.474 (59)ORIGEM : 36474 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAIMPTE.(S) : ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANOADV.(A/S) : RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO

(163339/SP)IMPDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.142.056 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 36.475 (60)ORIGEM : 36475 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOIMPTE.(S) : ANA VALENGAADV.(A/S) : LARISSA SOARES DOS SANTOS (86030/PR) E

OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMAÇÃO 34.560 (61)ORIGEM : 34560 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : VANDO SANTANA GOMESADV.(A/S) : RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA (4572/SE) E OUTRO(A/

S)RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOBENEF.(A/S) : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.834 (62)ORIGEM : 34834 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : OSCAR OLIVEIRA DE MIRANDAADV.(A/S) : ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.835 (63)ORIGEM : 34835 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : SANDRA MARILIA DA SILVAADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (00000/DF)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.836 (64)ORIGEM : 34836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : GERALDO HILARIO TORRESADV.(A/S) : RAPHAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA (209562/RJ)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : COLIGAÇÃO SOMOS TODOS TIMÓTEOADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO (90819/MG)

RECLAMAÇÃO 34.837 (65)

ORIGEM : 34837 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : LOAN FIGUEIRA TERRAADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (00000/DF)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.838 (66)ORIGEM : 34838 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : GILDO SEBASTIAO DOS SANTOSADV.(A/S) : VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM (28120/ES)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE ARACRUZADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.839 (67)ORIGEM : 34839 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : ELTON GERALDO TAVARESADV.(A/S) : EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES

(113296/MG)RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

DIVINÓPOLISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : PROCURADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE

DIVINÓPOLISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


RECLAMAÇÃO 34.840 (68)ORIGEM : 34840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : ELTON GERALDO TAVARESADV.(A/S) : EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES

(113296/MG)RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

DIVINÓPOLISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : PROCURADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE

DIVINÓPOLISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.841 (69)ORIGEM : 34841 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS

DOS GOYTACAZESRECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE

CAMPOS DOS GOYTACAZESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE

CAMPOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.842 (70)ORIGEM : 34842 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.AADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (106751/

MG, 321740/SP)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : WALACE VIEIRA DA SILVA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34842&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34841&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34840&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34839&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34838&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34837&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34836&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34835&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34834&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34560&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=36475&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=36474&codigoClasse=376


ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CONSTRUTORA REMO LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.843 (71)ORIGEM : 34843 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PIAUÍRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CORRENTEADV.(A/S) : HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (6544/PI)

E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : EDIMILCE DE SOUZA AMORIMADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.844 (72)ORIGEM : 34844 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : E.C.F.M.ADV.(A/S) : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS (339664/SP)RECLDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 2101066-28.2019.8.26.0000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.845 (73)ORIGEM : 00226707920191000000 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : ILSA GOMES DE ALMEIDA CIRINOADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO DE SANTANA JARDIM

(15984/GO)RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS

PÚBLICAS DA COMARCA DE IPAMERIADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.846 (74)ORIGEM : 34846 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : EGLE JORGE LAPRESAADV.(A/S) : GLAUBERSON LAPRESA (152558/SP)RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA

DE CAMPINASADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : FABIO DAVID DA SILVA PINHEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : JOÃO PINHEIRO FILHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.847 (75)ORIGEM : 34847 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : REAL EXPRESSO LIMITADA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOCIMAR MOREIRA SILVA (11863/DF, 212405/RJ)ADV.(A/S) : THIAGO MOURTHE PINHEIRO (104193/MG)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : LUIS CARLOS GAIOSOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.848 (76)ORIGEM : 34848 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : RAFAEL MOURA ANDRELLOADV.(A/S) : PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS (334683/SP)RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.849 (77)ORIGEM : 34849 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE JOINVILLEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : LAURIE HANNIG REPRESENTADA POR MARGARETE

CARDOSOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.850 (78)ORIGEM : 34850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : DIEGO DA CONCEIÇÃO LUCIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.851 (79)ORIGEM : 34851 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : K.C.F.S. E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : KEILLE COSTA FERREIRA SILVA (26523/DF)RECLDO.(A/S) : J.D.7.V.C.B.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : N.I.


RECLAMAÇÃO 34.852 (80)ORIGEM : 34852 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE MUCAMBOADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (11677/CE)RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE

SOBRALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE MESQUITA LIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.853 (81)ORIGEM : 34853 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : ANDRE LUIZ FEITOSA LIMAADV.(A/S) : TIAGO SOARES NOLASCO (90007/MG)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE

EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PIRAPORAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.854 (82)ORIGEM : 34854 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : ANDRIELE ALVESADV.(A/S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO (22168/GO)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 34.855 (83)ORIGEM : 34855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : MUNICIPIO DE MUCAMBOADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (11677/CE)RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE

SOBRALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : LILIANE DOS SANTOS NASCIMENTOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 34.856 (84)ORIGEM : 34856 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34856&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34855&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34854&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34853&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34852&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34851&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34850&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34849&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34848&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34847&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34846&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34845&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34844&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34843&codigoClasse=403


RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : YAGO DE OLIVEIRA PEREIRAADV.(A/S) : LUCAS GIOVANELLI SANTOS (241226/SP)RECLDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO

RECURSAL DE TAUBATÉADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.201.651 (85)ORIGEM : 00037817520144013815 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARIA APARECIDA MOREIRAADV.(A/S) : ANDRE MANSUR BRANDAO (87242/MG, 213210/RJ,

342356/SP)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : RODRIGO TREZZA BORGES (78792/MG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.201.827 (86)ORIGEM : 50191170220134047108 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SETEMBRINO LTDAADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC,

9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO)

RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.204.286 (87)ORIGEM : 00022427920164013823 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA FERREIRAADV.(A/S) : FABIO GUILHERME DA COSTA (158689/MG)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : ESPOLIO DE LUIZ ADAO BOTTINIADV.(A/S) : MARIA CIBELI CORREA RIBEIRO (26570/PR)INTDO.(A/S) : MARIA CIBELI CORREA RIBEIROADV.(A/S) : MARIA CIBELI CORREA RIBEIRO (26570/PR)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE

FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (095297/RJ)RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRMV - RJ )ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.206.653 (90)ORIGEM : 10106992020138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : FLEURY S.A.ADV.(A/S) : MARIO JABUR NETO (235617/SP)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ANA LUZIA ALENCAR DA CUNHA FERRERADV.(A/S) : ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE (15142/CE, 26621/

DF)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JOAO MANOEL AYRES DE MOURAADV.(A/S) : MAURICIO WORTMANN MARQUES (58951/RS, 49765/

SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.033 (93)ORIGEM : PROC - 50396174020184047100 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : NEREIDE POTRICHADV.(A/S) : JULIANO BRITO (55628/RS)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : EUNICE SOUZA FERREIRAADV.(A/S) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (47466/DF,

76463/PR, 46917/RS, 42874/SC)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA DA COSTA ANTUNESADV.(A/S) : JOAO LUIZ SPANCERSKI (33257/PR)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARTIN RICARDO CARRIQUIRY LECOURADV.(A/S) : JULIE CRISTINE DELINSKI (18714/PR, 193219/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : AUGUSTO CARLOS CARRANO CAMARGO (14215/PR)INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES (172265/SP)ADV.(A/S) : CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (169001/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.384 (98)ORIGEM : PROC - 00082164420164036183 - TRF3 - TURMA




RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MARIA NANCY SIZENANDO OLIVEIRA GOMESADV.(A/S) : GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (117883/SP)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.390 (99)ORIGEM : PROC - 50190451020164047108 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ARNO JOSE GEHLENADV.(A/S) : CLAUDIA FREIBERG (A732/AM, 17669/ES, 14233-A/MS,

15813/A/MT, 18628-A/PA, 82752/PR, 55832/RS, 302716/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : EVERTON LONKOSKI EIRELI - EPPADV.(A/S) : SAMUEL HICKMANN (72855/RS)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.402 (101)ORIGEM : 0699180056672 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAISRECDO.(A/S) : JOSE AMARO RAFINOADV.(A/S) : EVANDRO LUIZ NUNES (89800/MG, 244726/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.405 (102)ORIGEM : 71006941959 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : RITIELE GONCALVES BRAGAADV.(A/S) : MICHELE BRUM MACHADO (109214/RS)


ESTADO DE RONDÔNIAPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

ELDORADO LTDAADV.(A/S) : SUELEN SALES DA CRUZ (4289/RO)RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDONIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO

GRANDE DO SULADV.(A/S) : LUCIANA INES RAMBO (1879-A/AP, 22732/DF,

52887/RS)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.629 (105)ORIGEM : 00034277820188130699 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : HELCIO TEIXEIRA ALVESADV.(A/S) : JARBAS DIAS LEANDRO (167908/MG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.719 (106)ORIGEM : 70027261833 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.ADV.(A/S) : JOSE MARTINS (40845/DF, 26699/GO, 53285/PR,

84314/SP)RECDO.(A/S) : MAURO ALEZIO CUNHAADV.(A/S) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (43908/PR, 164845/RJ,

63407/RS, 23515/SC, 247941/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.779 (107)ORIGEM : 00838965220178219000 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE

RODAGEM - DAER/RSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : OSVALDO MARTINSADV.(A/S) : TIAGO CRISTIANO LAUCK (92987/RS)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : RODRIGO AUGUSTO MENEZESADV.(A/S) : RAQUEL CARVALHO SEIBERLICH (140182/MG)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ALCAST DO BRASIL LTDA.ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA (25221/DF, 1658A/MG,

19758/PR, 54189A/RS, 5218/SC, 245959/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOSRECDO.(A/S) : A.J.S.RECDO.(A/S) : B.E.S.F.PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : T.R.ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (93823/PR,

36846/RS, 52829-A/SC, 397289/SP)ADV.(A/S) : CAMILE ELTZ DE LIMA (93816/PR, 58443/RS,

33331/SC, 395283/SP)ADV.(A/S) : GUSTAVO KOJI MAEDA (93818/PR, 89608/RS, 395293/

SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.410 (112)ORIGEM : 0009109120159260010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULORECDO.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA SILVAADV.(A/S) : EMERSON LISARDO (345757/SP)


DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : MARCO AURELIO MOREIRA LUCASPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.043.804 (114)ORIGEM : ARE - 485620135220101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICIPIO DE COCALADV.(A/S) : MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (3276/PI)RECDO.(A/S) : ARIADNA ARAUJO CARDOSOADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES FILHO (5322/PI)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.132 (115)ORIGEM : 07104986620128020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE ALAGOASPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓRECDO.(A/S) : ALIETE LOURDES DO NASCIMENTOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.140 (116)ORIGEM : 05014727520184058308 - TRF5 - PE - 1ª TURMA

RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : ZOE BARROS DE SOUZAADV.(A/S) : MARIANNA BRUGALLI PIRES CAGLIARI (29681/PE)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.570 (117)ORIGEM : PROC - 50225454920184047000 - TRF4 - PR - 2ª

TURMA RECURSALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARLI ROSA MOTTER CATARINOADV.(A/S) : WILLYAN ROWER SOARES (19887/PR, 20906/SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.379 (118)ORIGEM : 00009782720084025101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLOADV.(A/S) : VANILCE BARCELLOS BRAGANCA GOMEZ (86213/RJ)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.627 (119)ORIGEM : 201061090053303 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : RICLAN S.A.ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENCO (110323/RJ, 48852/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : LUIZ CARLOS CAETANOADV.(A/S) : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (14133/BA,

44202/PE, 202778/RJ, 365591/SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.460 (121)ORIGEM : 14917896 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : HEADS PROPAGANDA LTDAADV.(A/S) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (36441/DF, 173167/SP)ADV.(A/S) : JULIANO ROTOLI OKAWA (179231/SP)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.200.852 (122)ORIGEM : 00196347420164039999 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : EDSON SOTERO DE ALMEIDAADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES (53485/DF, 47067/GO,

128466/MG, 14613-A/MS, 181830/RJ, 76544/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : NILZA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DANIELE RAYMUNDO PINTO (175594/RJ)


ESTADO DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CRISAINE MIRANDA GRESPAN (17224-A/MS,

46133/PR)RECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADV.(A/S) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

(16440/PR, 46343/SC, 370626/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.604 (125)ORIGEM : 10162129020188260053 - TJSP - I COLÉGIO

RECURSAL - CENTRALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BERNARDOADV.(A/S) : ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (302125/SP)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : POSTO DE SERVIÇOS GUAXIMIM LTDAADV.(A/S) : LAERTE POLLI NETO (161074/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1202285&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1202177&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1201604&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1201598&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1201117&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1200852&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1200460&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1199047&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1190627&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1189379&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1184570&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1183140&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1154132&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1043804&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1209412&codigoClasse=437


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALADV.(A/S) : RENATO DE LUIZI JUNIOR (202807/RJ, 52901/SP)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CN AUTO S.A.RECTE.(S) : IVC - IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE

VEICULOS S.A.ADV.(A/S) : JULIANA BURKHART RIVERO (173205/SP)ADV.(A/S) : FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (132883/MG,

138057/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : A.D.J. MOVEIS LTDA - ME E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARCHIORI (199440/SP)RECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SAADV.(A/S) : JOSE EDUARDO CARMINATTI (73573/SP)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S/A E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DENIS ARANHA FERREIRA (200330/SP)RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SAADV.(A/S) : FLAVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES (256559/SP)ADV.(A/S) : DENISE DOS ANJOS ARENT (175339/SP)ADV.(A/S) : NANCI APARECIDA RAGAINI (157928/SP)RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SAADV.(A/S) : ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

(118663/RJ, 360017/SP)ADV.(A/S) : ANA LUISA BARBOSA BARRETO (315180/SP)RECDO.(A/S) : BANCO ITAU BBA S.A.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.424 (132)ORIGEM : 54518323220148090089 - TJGO - 2ª TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : DEUSIRENE MARIA DE SOUSAADV.(A/S) : EURIPEDES NUNES DE ALMEIDA (13614/GO)RECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SAADV.(A/S) : WILSON SALES BELCHIOR (4215/AC, 11490A/AL,

A1037/AM, 2694-A/AP, 39401/BA, 17314/CE, 33615/DF, 24450/ES, 31084/GO, 11099-A/MA, 166299/MG, 20233-A/MS, 21150/A/MT, 20601-A/PA, 17314-A/PB, 01259/PE, 9016/PI, 70356/PR, 187262/RJ, 768-A/RN, 6484/RO, 468-A/RR, 101798A/RS, 29708/SC, 788A/SE, 373659/SP, 6279-A/TO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.446 (133)ORIGEM : PROC - 50038520620124047007 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MARIA BERNARDINA DE MORAIS RAMOSADV.(A/S) : FABIO ADONIRAN PAGLIOSA (21148/PR)RECDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO

IGUACU - VIZIVALIADV.(A/S) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (34143/PR)ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA,

14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ


ESTADO DA PARAÍBAPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBARECDO.(A/S) : RENILSON FIRMINO NOBREADV.(A/S) : ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES (23256/PB)


ESTADO DA PARAÍBAPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBARECDO.(A/S) : GERONCIO FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : ENIO SILVA NASCIMENTO (11946/PB, 01944/PE)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CECILIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA CAPRISTOADV.(A/S) : SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS (113770/SP)RECTE.(S) : JOSIANE APARECIDA DA SILVA DA CUNHAADV.(A/S) : SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS (113770/SP)RECTE.(S) : PATRICIA RODRIGUES GUIMARAES SILVAADV.(A/S) : SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS (113770/SP)RECTE.(S) : TATIANE MIZONE DOS SANTOSADV.(A/S) : SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS (113770/SP)RECTE.(S) : ROSIMEIRE TEDESCOADV.(A/S) : SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS (113770/SP)RECTE.(S) : EDNEIA MARIA ROSANTE MARCHOTTADV.(A/S) : SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS (113770/SP)RECTE.(S) : MARIA LUCIENE DE SOUZA FREITAS DA SILVAADV.(A/S) : SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS (113770/SP)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MONTE CASTELOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE

CASTELO


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : TECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (92324/MG, 84691/PR,

216590/RJ, 54255/SC, 260447/SP)


DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : CONSER ALIMENTOS LTDA.ADV.(A/S) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (69022/PR, 181770/RJ, 88098/

SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1205905&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1205748&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1205518&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1204692&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1204330&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1204328&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1203446&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1203424&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1203308&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1202861&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1202847&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1202612&codigoClasse=5511


DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : ELENA DE FREITASADV.(A/S) : JAIR PEDROSO (73407/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.016 (140)ORIGEM : 00001604820184058300 - TRF5 - PE - 1ª TURMA

RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : EVALDO ELIAS DOS SANTOSADV.(A/S) : JOSE CARLOS MEDEIROS (04347/PE)ADV.(A/S) : JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (24019/PE)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : WALTER KLESSEADV.(A/S) : ARTHUR LOPES FERREIRA NETO (8763/MS)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : ELZA MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO CLAROADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.183 (143)ORIGEM : 50025364820184047200 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -

UFSCADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)RECDO.(A/S) : VIVIANE MULLERADV.(A/S) : ALLISON MAGNO MARQUES GOMES DE ARAUJO

(45438/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.231 (144)ORIGEM : 04167524 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : CILENE MELO DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR

DANILO LOPES DE OLIVEIRA DA SILVAADV.(A/S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO


ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CARLOS EDUARDO DA CONCEICAO SANTANA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (43423/BA)ADV.(A/S) : TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (45824/BA)ADV.(A/S) : YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA (43048/BA)ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS (37160/BA, 19616-A/MA,

25053-A/PB, 17693/PI, 420086/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA


DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : JURANDIR BEZERRARECDO.(A/S) : JOSE AUGUSTO MOREIRARECDO.(A/S) : RUBIA MARIA MOREIRARECDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MOREIRARECDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO MOREIRARECDO.(A/S) : ANDREA MARIA MOREIRA NORONHAADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FARIA DE SOUZA CAVALCANTI

(09504/PE)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MARGARETE REGINA DA TRINDADEADV.(A/S) : LISIANE SOUZA DA SILVA FERRAO (81419/RS)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : TANIA REGINA PENHAADV.(A/S) : ALCIDES PESSOA LOURENCO (111995/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.407 (149)ORIGEM : REsp - 1758076 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADOADV.(A/S) : CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA

(15793/DF)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : CONGEO AMBIENTAL EIRELI - EPPRECTE.(S) : JOAO MAURICIO CANCEADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA (7863/MS)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA EDITE DA CONCEICAO LEALADV.(A/S) : MARCELO LEOPOLDO MOREIRA (118145/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO ABCADV.(A/S) : ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA (239432/SP)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : R.P.ADV.(A/S) : ANAMARIA PRATES BARROSO (11218/DF, 689A/SE,

322681/SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206927&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206656&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206466&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206407&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206370&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206358&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206308&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206262&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206231&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206183&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206137&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206128&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1206016&codigoClasse=5511


PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : AGENOR JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (34070/BA, 22829/DF,

385606/SP)RECDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA

BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MARIA SALOMAO ALVES FERREIRAADV.(A/S) : GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO (146097/RJ)ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR (155100/RJ)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MARIA LYDIA JORGE MARQUES DE CARVALHOADV.(A/S) : JOSE ARAUJO DE ALMEIDA (110485/RJ)


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE JUSSARAADV.(A/S) : EDNEI SABINO DA COSTA (44460/PR)RECDO.(A/S) : GISELI DA SILVA MASSUIAADV.(A/S) : DOUGLAS DANTAS MORETI (43126/PR)


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVIADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVIRECDO.(A/S) : SANDRA CHAGAS ROSAADV.(A/S) : THIAGO SILVA PEREIRA (305741/SP)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : PRISCILA RODRIGUES GUIMARAESADV.(A/S) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO (48567/PE,

129234/RJ, 424780/SP)ADV.(A/S) : MATHEUS VIDAL ROCHA (215834/RJ)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.207.332 (159)ORIGEM : 70077821247 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSÉ LUIS VALIM ALVESADV.(A/S) : FELIPE LACERDA COGO (83894/RS)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.207.412 (160)

ORIGEM : 70078798584 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : JORGE LEALRECTE.(S) : LELIA MARILDA DA ROSA DREISSIGADV.(A/S) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (109564/RS)RECDO.(A/S) : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDAADV.(A/S) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (91820/RS)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : FERNANDO FERNANDES PESSOAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICOADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (38829/DF,

20699/ES, 63440/MG, 01730/PE, 173524/RJ, 112970A/RS, 40341/SC, 295551/SP)

ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (55326/GO, 109730/MG, 24296-A/MS, 223635/RJ, 1126A/SE, 428935/SP, 9058-A/TO)

ADV.(A/S) : ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES (72370/MG, 335856/SP)

RECDO.(A/S) : PAULO ROBERTO NALON NETO REPRESENTADO POR GISELE BEZERRA FRANKLIN NALON E LUIZ ANTONIO NALON

ADV.(A/S) : ANA PAULA NALON (79137/MG)ADV.(A/S) : ANTONIO JOAO CARVALHO (38761/MG)


ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DEMETRIO PIANARECTE.(S) : NAIR CELLA PIANAADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID (17766/A/MT, 65083A/RS, 9821/SC)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MARINES CINTRA SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVAADV.(A/S) : WILLIAM FERNANDES CHAVES (236257/SP)RECDO.(A/S) : APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADV.(A/S) : KELLY SANTOS GERVAZIO (240624/SP)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADOADV.(A/S) : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (18298/GO,

29120/SP)




ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIO (90949/SP)RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO - SABESPADV.(A/S) : RENATA COSTA BOMFIM (131915/SP)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : AUTOPISTA FLUMINENSE S/AADV.(A/S) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (105688/RJ)RECDO.(A/S) : SANDRO DE SOUZA GOMESADV.(A/S) : NELSON BASTOS SALMON (092665/RJ)


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : APARECIDA IMACULADA FERREIRA CAZONADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA (7402/MS)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.207.585 (169)ORIGEM : 4001106432013826062550000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ENIO BORGES DE SOUZAADV.(A/S) : PAULO SERGIO SILVA LOPES (103347/SP)RECDO.(A/S) : FIORAVANTE BEGHINI FILHORECDO.(A/S) : LAUREN APARECIDA BEGHINIADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO LEITE (267699/SP)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MARIA BERNARDETE BARBOSAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : HUGO CORREIA SOTERO (19387/PE)


ESTADO DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO

ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : AMARO JOSE VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ABNAIR VITOR DA SILVA (19340/PE)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : R.B.S.ADV.(A/S) : ALEXANDRE POLI NEGRE (299534/SP)RECDO.(A/S) : I.B.ADV.(A/S) : MARIANA JORGE TODARO (201455/SP)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : S.M.G.ADV.(A/S) : FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (268932/SP)RECDO.(A/S) : E.C.P.A. REPRESENTADO POR F.P.A.ADV.(A/S) : IVANIA APARECIDA GARCIA (153094/SP)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FOUR UNIONS ASSESSORIA E CORRETAGEM DE

SEGUROS LTDA - MEADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (138122/RJ)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : H. GUEDES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS

LTDAADV.(A/S) : BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (88465/SP)ADV.(A/S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

(147278/SP)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : THIAGO LUIZ BERBARE BANDEIRAADV.(A/S) : THAIS PAES SALOMAO (257162/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDREADV.(A/S) : ARTHUR MARQUES SILVA (332112/SP)RECDO.(A/S) : ANGELA MARIA ROMAOADV.(A/S) : MOACYR SANCHEZ (38999/SP)


DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DE CARGO DE

NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - ASCAN

ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS (34508/RS)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARLENE ALVES DE CAMARGORECTE.(S) : LUIZ ANTONIO DE CAMARGOADV.(A/S) : EDUARDO TADEU GONCALES (185369/RJ, 9063/RO,

174404/SP)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO,

FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARTINS GERVASIO (130521/MG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.207.804 (181)ORIGEM : PROC - 00008577220135040028 - TRIBUNAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207804&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207766&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207764&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207753&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207727&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207725&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207649&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207628&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207606&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1207604&a

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · STF - DJe nº 107/2019 Divulgação:...

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