REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · 2018-11-29 · STF - DJe nº 256/2018...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 256/2018 Divulgação: quinta-feira, 29 de novembro Publicação: sexta-feira, 30 de novembro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Dias ToffoliPresidente

Ministro Luiz FuxVice-Presidente

Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

©2018

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Distribuição realizada em 23 de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.194 (1)ORIGEM : 3194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAUTOR(A/S)(ES) : DEUSDETE JANUARIO GONCALVESADV.(A/S) : CAROLINE LEITE LUCIO (92828/MG) E OUTRO(A/S)RÉU(É)(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRÉU(É)(S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 555

(2)

ORIGEM : 555 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOREQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁINTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.038 (3)ORIGEM : 8038 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOSUSTE.(S) : RELATORA DA RECLAMAÇÃO Nº

10000.16.070558-8/000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSSUSDO.(A/S) : RELATORA DA RECLAMAÇÃO Nº 31.441 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICOADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (38829/DF,

20699/ES, 63440/MG, 01730/PE, 173524/RJ,

112970A/RS, 40341/SC, 295551/SP)INTDO.(A/S) : PETER JOAQUIM DE MORAES NARCISO DE FREITASADV.(A/S) : BRINER RESENDE MOREIRA (125705/MG)

HABEAS CORPUS 165.451 (4)ORIGEM : 165451 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : IVAM APARECIDO DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : IVAM APARECIDO DE OLIVEIRACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.480 (5)ORIGEM : 165480 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : BROCCE DAVIDSON ARAUJO JANUÁRIOIMPTE.(S) : BROCCE DAVIDSON ARAUJO JANUÁRIOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.486 (6)ORIGEM : 165486 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : MARCOS ALEXANDRE MARTINSIMPTE.(S) : BRUNO FERULLO RITA (295355/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.487 (7)ORIGEM : 165487 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTAIMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.639 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.488 (8)ORIGEM : 165488 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : DAVID BEZERRA TRINDADEIMPTE.(S) : ANTONIO ROBERTO BARBOSA (66251/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 473.958 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.489 (9)ORIGEM : 165489 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : FERNANDO MAZZEU PULGAIMPTE.(S) : RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (393426/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.564 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.491 (10)ORIGEM : 165491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : LEANDRO CESAR RODRIGUESIMPTE.(S) : LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO (405485/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.492 (11)ORIGEM : 165492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : DAVID JOSE LOURENCO DO CARMOIMPTE.(S) : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (21938-A/MS,

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4F5-6419-E27C-5DB4 e senha 9CC3-26C1-E4CA-462E

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165492&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165491&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165489&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165488&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165487&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165486&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165480&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165451&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=8038&codigoClasse=186http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=555&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=555&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3194&codigoClasse=500

STF - DJe nº 256/2018 Divulgação: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Publicação: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 2

283043/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.122 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.493 (12)ORIGEM : 165493 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : FERNANDO DA FONSECA E CASTROIMPTE.(S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

HABEAS CORPUS 165.494 (13)ORIGEM : 165494 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : VINICIUS DOS SANTOS MARTINSPACTE.(S) : LUCAS GABRIEL DOS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.765 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.495 (14)ORIGEM : 165495 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ADRIEL HENRIQUE THOMAZ DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 470.451 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.496 (15)ORIGEM : 165496 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : BAHIARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : FÁBIO SANTOS POSSIDÔNIOIMPTE.(S) : REBECA CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS

(36226/BA) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 458.810 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 165.497 (16)ORIGEM : 165497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : THIAGO GHIRALDELIIMPTE.(S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E



HABEAS CORPUS 165.498 (17)ORIGEM : 165498 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : CHARLES ALEXANDRE DE LIMAIMPTE.(S) : SALVATORE DE ASSIS GRANDE (089304/RJ)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 476.955 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.499 (18)ORIGEM : 165499 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : FERNANDO PEREIRA BORGESIMPTE.(S) : ALEXANDRE RAMOS DE LIMA (45510/DF)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 480.355 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.500 (19)ORIGEM : 165500 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : MARCOS DA MOTA SILVAIMPTE.(S) : MARCELO DE SOUSA VIEIRA (16041/DF) E OUTRO(A/

S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 100.514 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.501 (20)ORIGEM : 165501 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA PELEGRINOIMPTE.(S) : LUIZ VINICIUS NEVES FERREIRA (172950/RJ)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.592.608 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.502 (21)ORIGEM : 165502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ALEXANDER DOS SANTOS DA SILVAIMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 165.503 (22)ORIGEM : 165503 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : GENILSON SANTOS NASCIMENTOIMPTE.(S) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (30707/PR) E



HABEAS CORPUS 165.504 (23)ORIGEM : 165504 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : EWERTON DENIS DE JESUS ALVESIMPTE.(S) : FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (355706/SP) E



HABEAS CORPUS 165.505 (24)ORIGEM : 165505 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : LUAN BARBOSA PEREIRA RODRIGUESPACTE.(S) : CARLOS HENRIQUE PINTOIMPTE.(S) : DIEGO SILVA ROCHA (141231/MG)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.506 (25)ORIGEM : 165506 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : RICARDO ESCORIZZA DOS SANTOSIMPTE.(S) : RICARDO FERREIRA DIAS (177832/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 465.007 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.507 (26)ORIGEM : 165507 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : HAMILTON BERNARDESPACTE.(S) : VALERI DE OLIVEIRA ALVESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.508 (27)ORIGEM : 165508 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : RAFAEL GOMES DA SILVA FERREIRAIMPTE.(S) : PAULO SERGIO DA COSTA (226381/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 480.147 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 165.509 (28)


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165509&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165508&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165507&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165506&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165505&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165504&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165503&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165502&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165501&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165500&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165499&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165498&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165497&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165496&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165495&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165494&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165493&codigoClasse=349


ORIGEM : 165509 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : JOAO EMANUEL MOREIRA LIMAIMPTE.(S) : LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA (10006/O/MT)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.764.228 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.510 (29)ORIGEM : 165510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : JHONATA TAILON KRAUSEIMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E




HABEAS CORPUS 165.511 (30)ORIGEM : 165511 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : J.R.J.IMPTE.(S) : JOAO DANIEL RASSI (156685/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.512 (31)ORIGEM : 165512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : CICERO GOMES DA SILVAIMPTE.(S) : TATIANA DE OLIVEIRA STOCO (225357/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 85.678 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 165.513 (32)ORIGEM : 165513 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : R.N.S.IMPTE.(S) : ALLAN CARVALHO AGRELI (94667/MG)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 468.810 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 165.514 (33)ORIGEM : 165514 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : PAULO CESAR PONTES DE SOUZAIMPTE.(S) : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA (95888/MG)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.586 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.515 (34)ORIGEM : 165515 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : AMAPÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREAADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 479.348 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 165.516 (35)ORIGEM : 165516 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : MARCILIO RODRIGUES MAGALHÃESIMPTE.(S) : MANOEL ABILIO LOPES (29431/CE) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.517 (36)ORIGEM : 165517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : ANA PAULA JARLES DE SOUZAPACTE.(S) : ELIAQUENS DE SOUSA DOS SANTOSIMPTE.(S) : MARIA FERNANDA MARINI SAAD (330805/SP) E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.518 (37)ORIGEM : 165518 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZIMPTE.(S) : FLAVIO MIRZA MADURO (57306/DF, 104104/RJ) E




HABEAS CORPUS 165.533 (38)ORIGEM : 165533 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : HALLEN ROCHA DA SILVAADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E



HABEAS CORPUS 165.534 (39)ORIGEM : 165534 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ELIO GITELMAN FISCHBERGIMPTE.(S) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (1750-A/AP,

77243/RJ) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 462.324 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.537 (40)ORIGEM : 165537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : SEBASTIÃO JOÃO LOPES NETOIMPTE.(S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.538 (41)ORIGEM : 165538 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : RAFAEL RIBEIRO DA SILVA CAMPOSIMPTE.(S) : RODRIGO SOARES DE CARVALHO (213431/RJ,

245891/SP) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 477.855 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.539 (42)ORIGEM : 165539 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : RIVAEL JOSE DOS SANTOSIMPTE.(S) : FERNANDO GRASSI GOGOLA (63565/PR) E OUTRO(A/

S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 477.311 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 165.540 (43)ORIGEM : 165540 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : TIAGO DA SILVA ROCHAIMPTE.(S) : GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (386952/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 474.904 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.541 (44)ORIGEM : 165541 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : BRYANN KONNOEY PEREIRA DA COSTAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165541&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165540&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165539&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165538&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165537&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165534&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165533&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165518&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165517&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165516&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165515&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165514&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165513&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165512&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165511&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165510&codigoClasse=349


ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 165.544 (45)ORIGEM : 165544 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : GIOVANNI ADONAI RODRIGUES ORGAIDEIMPTE.(S) : GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (336961/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 431.341 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 165.545 (46)ORIGEM : 165545 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : L.S.B.IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 165.546 (47)ORIGEM : 165546 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : GUSTAVO LOBO ARAUJOIMPTE.(S) : RAFAEL FELIPE DIAS (286309/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 480.143 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇACOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

HABEAS CORPUS 165.547 (48)ORIGEM : 165547 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : JONAS LIRA DE OLIVEIRA FILHOIMPTE.(S) : ROBERTO PAES BARRETO (09115/PE, 80983A/RS)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 103.165 DO SUPERIOR


INQUÉRITO 4.745 (49)ORIGEM : 4745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINVEST.(A/S) : J.F.B.ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF)INVEST.(A/S) : E.L.ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)INVEST.(A/S) : L.O.O.C.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINVEST.(A/S) : A.C.B.L.B.ADV.(A/S) : BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO (1606-

A/AP, 011805/PA)INVEST.(A/S) : F.D.B.ADV.(A/S) : ANTONIO ACIR BREDA (02977/PR) E OUTRO(A/S)INVEST.(A/S) : A.R.D.F.F.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINVEST.(A/S) : A.C.D.B.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINVEST.(A/S) : Ê.S.ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


MANDADO DE INJUNÇÃO 7.049 (50)ORIGEM : 7049 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOIMPTE.(S) : JESUS CASTRO CAAMANOADV.(A/S) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (21203/DF, 189588/RJ,

95706A/RS)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA 36.115 (51)ORIGEM : 36115 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : ADONIAS GOMES DE ALMEIDAADV.(A/S) : AMARAL AUGUSTO DA SILVA (710/MT)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO

GROSSSOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 36.116 (52)ORIGEM : 36116 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : ILMA MARIA DOS SANTOSADV.(A/S) : JORGE DUMONT TEIXEIRA (87312/RJ)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


MANDADO DE SEGURANÇA 36.117 (53)ORIGEM : 36117 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : MOREL MARCONDES SANTOSADV.(A/S) : MOREL MARCONDES SANTOS (3009/AC, 3832/RO)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 32.638 (54)ORIGEM : 32638 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : CRISTIANO AUGUSTO VIVAS COSTA MATA RIBEIRORECLTE.(S) : EDUARDO VIVAS COSTA MATA RIBEIROADV.(A/S) : URANO NUNES DE QUEIROZ NETO (74320/MG)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO

JOÃO DEL REIADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 32.639 (55)ORIGEM : 32639 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZARRECLTE.(S) : MARCIA DE SOUZA ALMEIDAADV.(A/S) : RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (094579/RJ)

E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO GRAU DA 2ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE RIO DAS OSTRASADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 32.640 (56)ORIGEM : 32640 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : SABRINA GONCALVES MARQUES DE BRITORECLTE.(S) : ADRIANA MARIA BECHARA MUSSI DE SANT ANNA

OLIVEIRARECLTE.(S) : AILSA BARROS DOS SANTOSRECLTE.(S) : ALEQUISANIA DE FATIMA SALVIATO LOPESRECLTE.(S) : ALINE MANCHINI DIASRECLTE.(S) : ANA AMALIA DE CARVALHO VASCONCELLOSRECLTE.(S) : ANA CAROLINE ALVES DIASRECLTE.(S) : ANA PAULA DO CARMORECLTE.(S) : ANDREA SIMOES NEVES LEITERECLTE.(S) : ANDREIA CAVALINIRECLTE.(S) : ANDREIA DONIZETI PERES DA SILVARECLTE.(S) : ANNA CAROLINA TREVISANRECLTE.(S) : CAMILA JOSUE VIEIRARECLTE.(S) : CAROLINA DE FATIMA ISRAEL CAMPOSRECLTE.(S) : CELIA DO CARMO HORTA TOMAZ SANCHESRECLTE.(S) : CLAUDIA CHAVES MEIRA GALAVOTIRECLTE.(S) : CLAUDIA CRISTINA POIATIRECLTE.(S) : CRISTIANA PERPETUO RITA CORREARECLTE.(S) : DAIANE APARECIDA MARCAL DE OLIVEIRA DEVECHIRECLTE.(S) : DALVA APARECIDA DOS SANTOS SOUSARECLTE.(S) : DAYSA APARECIDA LOURENTERECLTE.(S) : DEBORA CRISTINA NEVESRECLTE.(S) : DENILSON AUGUSTO FERREIRARECLTE.(S) : DENISE CRISTINA BARBOSA DA SILVA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32640&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32639&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32638&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=36117&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=36116&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=36115&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=7049&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4745&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165547&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165546&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165545&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=165544&codigoClasse=349


RECLTE.(S) : DULCENIR APARECIDA GAZOLARECLTE.(S) : EDINEIA APARECIDA ABREU SANCHES RODRIGUESRECLTE.(S) : EDIVANEA ANTONIA PAIVA RIBEIRORECLTE.(S) : EDNA CRISTINA OLIVEIRA CESARRECLTE.(S) : ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA SOARESRECLTE.(S) : ELAINE CRISTINA MAISTRELORECLTE.(S) : ELIANA CRISTINA GULO CARNEIRORECLTE.(S) : ELIANE DE FATIMA PIAURECLTE.(S) : ELISABETH MARIA MARQUES VIEIRARECLTE.(S) : ELIS REGINA DA SILVARECLTE.(S) : ERICA RITA DINIZ ROMERARECLTE.(S) : EUNICE DIAS DE ANDRADE AZEVEDORECLTE.(S) : GISELA FATIMA COLEBRUSCORECLTE.(S) : GISELE FERNANDA DE ARAUJORECLTE.(S) : GISELE FERNANDES DE SOUZARECLTE.(S) : GISLAINE CRISTINA GAZONO TEIXEIRARECLTE.(S) : GLAUCIA SICUTO DE OLIVEIRARECLTE.(S) : GRAZIELA FRANCISCO DOS SANTOSRECLTE.(S) : ISABEL CRISTINA FETT OLIVEIRARECLTE.(S) : IVONE MARIANO DE LIMA SILVARECLTE.(S) : IVONETE GALBES DE OLIVEIRA FORTIRECLTE.(S) : JANETE EDILAMAR DE OLIVEIRARECLTE.(S) : KARINA MARILU GONCALVESRECLTE.(S) : KATIA RENATA ANDRE TISORECLTE.(S) : LEANDRA DA COSTA PEREIRA GUILHEMRECLTE.(S) : LETICIA CRISTINA COUTO VIVEIROSRECLTE.(S) : LIDIA MARQUES FIGUEIREDO DO NASCIMENTORECLTE.(S) : LILIANE JORDAO DE SOUZARECLTE.(S) : LISANDRA GAETANRECLTE.(S) : LUCIANA PERPETUA RODELORECLTE.(S) : LUCIANA PIMENTEL SBEGHEN FERREIRARECLTE.(S) : PAULA TALITHA BARBOSA DE LIMARECLTE.(S) : PRISCILA VIVIANI FERREIRARECLTE.(S) : RAFAEL FERNANDES DE ARRUDARECLTE.(S) : REGINA FATIMA VILAR NARDELLIRECLTE.(S) : RENATA MICHELLE BEZERRARECLTE.(S) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRARECLTE.(S) : ROSA HELENA DA COSTA BRANCO NUNESRECLTE.(S) : ROSANA APARECIDA DA CONCEICAORECLTE.(S) : ROSANA GONCALVES COSTARECLTE.(S) : ROSANGELA DA SILVA ONCA CARDOSORECLTE.(S) : SAMILA LOPESRECLTE.(S) : SELMA MILENE BARBOZA BILACHIRECLTE.(S) : SHEILA CARVALHO ALVESRECLTE.(S) : SHIRLENE DOMINGUES MONTEIRORECLTE.(S) : SILMARA DE OLIVEIRA COMINO FORMAGGERECLTE.(S) : SILVIA LUCIANA BOMFIMRECLTE.(S) : SIMONE ALVES BIGOTTORECLTE.(S) : SUELEN PAVANRECLTE.(S) : TABATA SAMANTA GARCIA CARVALHORECLTE.(S) : TATIANA APARECIDA DA SILVA LOURENCORECLTE.(S) : VALERIA CRISTINA TANCINE SORDIRECLTE.(S) : VALERIA LOPES MENDES CASSIMIRORECLTE.(S) : VALQUIRIA ALVES BIGOTTORECLTE.(S) : VANESCA RITA DE LIMA MARTINSRECLTE.(S) : VERA LUCIA CICCHILLIRECLTE.(S) : VIVIANE OLIVEIRA DA CRUZ ROQUERECLTE.(S) : MICHELLE DE OLIVEIRA VERAADV.(A/S) : RENATO LUIZ SCOCHI (415357/SP)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLADV.(A/S) : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL

RECLAMAÇÃO 32.641 (57)ORIGEM : 32641 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : JOSE MARIA ALVES BEZERRAADV.(A/S) : SIDNEY SA DAS NEVES (19033/BA, 33683/DF)RECLDO.(A/S) : RELATOR DA AC Nº 0600809-05.2018.6.00.0000 E DOS

MS Nº 0601814-62.2018.6.00.0000 E 0601914-14.2018.6.00.0000 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE

DO NORTEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECLAMAÇÃO 32.642 (58)ORIGEM : 32642 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL EM MS

ADV.(A/S) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA (7317/MS) E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL


RECLAMAÇÃO 32.643 (59)ORIGEM : 32643 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCOADV.(A/S) : ANDRE PERECMANIS (109187/RJ) E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : RELATOR DA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 15

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO


RECLAMAÇÃO 32.644 (60)ORIGEM : 32644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : ELIZANGELA SOUZA MOREIRAADV.(A/S) : MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI (79325/MG)ADV.(A/S) : CAROLINE LEITE LUCIO (92828/MG)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE AÇUCENAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSBENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.565 (61)ORIGEM : 50301378620144047000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DO PARANA

SOCIEDADE SIMPLESADV.(A/S) : VALNEI CLEMENTE BANA (45183/PR)ADV.(A/S) : LEONARDO CESAR BANA (43043/PR)ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO BANA (43045/PR)

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.485 (62)ORIGEM : 15000653620188260180 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHALADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE ESPÍRITO SANTO DO

PINHALRECDO.(A/S) : SILVIA ELAINE DE SOUZA SANTOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : NITERÓI PREVADV.(A/S) : JOSE CARLOS DE ABREU FILHO (118956/RJ)RECDO.(A/S) : VERA LUCIA DOS SANTOS SILVAADV.(A/S) : CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (087840/RJ)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.294 (64)ORIGEM : 200981000037678 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 5ª REGIAOPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1171294&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1170878&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1169485&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1160565&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32644&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32643&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32642&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32641&codigoClasse=403


RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE TABULEIRO DO NORTE


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECTE.(S) : MAIS - MULTI ASSISTENCIA INCORPORADA A SAUDE

LTDAADV.(A/S) : JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ (26833/PE)RECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.461 (66)ORIGEM : REsp - 01622320820138260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO GOESADV.(A/S) : FLORIVAL DOS SANTOS (81281/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.174.501 (67)ORIGEM : REsp - 200872010013069 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG,

15429-A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : D ZAINER PRODUTOS PLASTICOS LTDAADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (143665/MG, 55956/RS,

334398/SP)RECTE.(S) : SULCROMO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADV.(A/S) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (70259/RS)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ADÃO APARECIDO MIGUELADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (185918/RJ,

14877/RS, 388403/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


ESTADO DE ALAGOASPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOSADV.(A/S) : FELIPE REBELO DE LIMA (6916/AL)RECDO.(A/S) : MARILI SOARES DA SILVAADV.(A/S) : JOSE DOMINGOS DA SILVA (3629/AL)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ

RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : SANDRA DE SOUZA HERNANDESADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (82349/RJ)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIARECTE.(S) : CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : LAUDELINA DE SOUZA MARTINS COSTAADV.(A/S) : ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (089333/RJ)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

GONÇALORECDO.(A/S) : MARCELO CUSTODIO ALVESADV.(A/S) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (196937/RJ)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ANDREZZA DE PAULA ANDRADE OLIVEIRAADV.(A/S) : ARLINDO EDUARDO DE LIMA JUNIOR (35648/PE)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SERV CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADV.(A/S) : DANILO COSTA BARBOSA (17598/DF, 41172/GO)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.175.185 (76)ORIGEM : 50037784020174047115 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : LUIZ VALMIR TOTELADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (67640/PR,

219708/RJ, 66424/RS, 44125/SC)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : RENE BIRKADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (67640/PR,

219708/RJ, 66424/RS, 44125/SC)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E

TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175851&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175186&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175185&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175153&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175142&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175132&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175125&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175117&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175065&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175008&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1175007&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1174501&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1174461&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1171687&codigoClasse=437


PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO NOBREGA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND (36869/DF,

01010/PE)


FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ZELY GUTERRES GONCALVESADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BITTENCOURT MARINONI (29137/PR,

86808A/RS, 49960/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.175.905 (80)ORIGEM : PROC - 50789206620154047100 - TRF4 - RS - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : JOSE ZITTO DA COSTAADV.(A/S) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (76996/RS)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NEUSA MARIA POSSAMAIADV.(A/S) : JOAO NORBERTO COELHO NETO (5596/SC)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ANITA HELENA SCHUBERTADV.(A/S) : EDUARDO PIEPER (33363/SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CLEITON PIMENTEL ALVES DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.177.054 (84)ORIGEM : AREsp - 00084761320128260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DE SAO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ORESTES BALDORECDO.(A/S) : HERMINIA PAVANI BALDOADV.(A/S) : MARCO ANTONIO PIZZOLATO (89177/PR, 213726/RJ,

68647/SP)ADV.(A/S) : JULIANA CRISTINE DA SILVA (268958/SP)



ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : JESSICA LAUANA LARAADV.(A/S) : HENRIQUE VIANA PEREIRA (102606/MG)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.177.261 (86)ORIGEM : ARE - 00084586120118260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : MARISA KAUSCHUS LEALADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.177.317 (87)ORIGEM : ARE - 9012720115100018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : ANA CECILIA COSTA PONCIANO PORTUGAL

(22260/DF)ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)RECDO.(A/S) : GABRIEL DOMINGUES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ROGERIO ROCHA (32043/DF, 97893/MG, 158484/RJ)ADV.(A/S) : MOACIR AKIRA YAMAKAWA (01937/A/DF, 6419/MS,

158504/RJ)RECDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

FUNCEFADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.177.591 (88)ORIGEM : PROC - 00010635420115040029 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (18353/DF)RECDO.(A/S) : LUCIANE DALLA VALENTINA SERPAADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF,

58441/PR, 27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)RECDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

FUNCEFADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.035 (89)ORIGEM : AREsp - 1170864805 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO

ESTADO PARANAADV.(A/S) : BEATRIZ ADRIANA DE ALMEIDA (28786/PR)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.124 (90)ORIGEM : PROC - 00191276020148250001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJURECDO.(A/S) : ARQUIDIOCESE DE ARACAJUADV.(A/S) : CHARLES RENIER PORTO PRADO (1778/SE)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.850 (91)ORIGEM : 10024130763212001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : SANDRA MARIA NUNES ALVES DE SOUZAADV.(A/S) : RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS (55423/BA,

71965/MG)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





ESTADO DE ALAGOASPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓRECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOASINTDO.(A/S) : JOSÉ HOLANDA LEITE REPRESENTADO POR ELBA

RIBEIRO LEITEPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.775 (93)ORIGEM : 1589227 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : L.C.N.ADV.(A/S) : ISAIAS FARIA CALHEIROS (128574/RJ)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.589 (94)ORIGEM : 00025574620154036100 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : SUA MAJESTADE TRANSPORTE LOGÍSTICA E

ARMAZENAGEM LTDAADV.(A/S) : MARCO DULGHEROFF NOVAIS (237866/SP)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE MURIAEADV.(A/S) : THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE (183373/MG)ADV.(A/S) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES (174178/MG)ADV.(A/S) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

(118484/MG)RECDO.(A/S) : MARIA AMELIA ALONSO GONCALVESADV.(A/S) : SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ (98284/MG)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : A.B.D.G.B.ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES (02042-A/DF, 84559/RJ)ADV.(A/S) : JOE DA CRUZ BARBOSA (35682/DF)RECTE.(S) : M.C.B.L.ADV.(A/S) : PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA (201399/RJ)RECDO.(A/S) : OS MESMOSRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.678 (97)ORIGEM : 200583000174681 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUICAO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA

DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIALADV.(A/S) : EDISON RODRIGUES CREMONINI FILHO (01485/PE)ADV.(A/S) : LUIGI MATEUS BRAGA (32862/DF, 3250/SE)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.809 (98)ORIGEM : AREsp - 1145472 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : DIONIZIO FAVARINADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA (14097/DF,

92618A/RS)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : DANIEL PEREIRA BEZERRAADV.(A/S) : ISABEL DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (4680/MS)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.042 (99)ORIGEM : 133552720154013803 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : NAIR FERREIRA DA COSTAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALINTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISINTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERLANDIAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

UBERLÂNDIA


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : JORGE LUIZ REIS FERNANDES (72571/PR,

220917/SP)RECDO.(A/S) : OSVALDO PEDRO MORAISADV.(A/S) : JONATAS DAIA DA COSTA (324925/SP)ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (226496/SP)ADV.(A/S) : FELIPE GRADIM PIMENTA (308606/SP)


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : NEI CALDERON (1059A/BA, 33485-A/CE, 24363/DF,

44132/GO, 98730/MG, 15115-A/MS, 00812/PE, 12379/PI, 002693-A/RJ, 1162-A/RN, 56626A/RS, 905A/SE, 114904/SP)

RECDO.(A/S) : CARLOS FRANCISCO CASSANTIADV.(A/S) : FABIANO ZAVANELLA (40633/BA, 33484-A/CE,

44133/GO, 138287/MG, 19939-A/MS, 173857/RJ, 1156-A/RN, 163012/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.579 (102)ORIGEM : AREsp - 201600000124873 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E

ESTATISTICA - IBGEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : FLAUBERT SILVA PORTELARECDO.(A/S) : HELVECIO GOMES DA SILVARECDO.(A/S) : MARCIO VIEIRARECDO.(A/S) : ROMULO PINTO DE AZEREDOADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (88980/RJ)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1174341&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1173510&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172579&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172143&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172109&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1172042&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1171809&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1171678&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1170431&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1169161&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1165589&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1163775&codigoClasse=5511


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ANTÔNIO CLÁUDIO DE JESUS GOMESADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (00000/DF)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE


RIO DE JANEIRO


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ANTONIO SERGIO SERAPHIMADV.(A/S) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (13545/ES)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.598 (106)ORIGEM : AREsp - 00240740220004030000 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MANOELINA MARIA DE SOUZAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI (91096/SP)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.829 (107)ORIGEM : AREsp - 00253993320118050001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ALVARO LIMA SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (24717/BA)RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIAINTDO.(A/S) : JOSE MARTINSADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS (37160/BA, 19616-A/MA,

25053-A/PB, 17693/PI, 420086/SP)INTDO.(A/S) : LUIZ CLAUDIO PEDRA DA SILVAINTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ALVES FERREIRAADV.(A/S) : MARCELLE MENEZES MARON (12078/BA)


ESTADO DE GOIÁSPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : CELIA MARIA DA SILVAADV.(A/S) : ALEXANDRE DIAS GOMES (40021/GO)RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS


ESTADO DE GOIÁSPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRECDO.(A/S) : CLEMENTINO DE MIRANDAADV.(A/S) : CARLOS MAGNO CALIXTO E SILVA (31808/GO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.056 (110)ORIGEM : 07329293520178070016 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : GILVANETE BATISTA ALVESADV.(A/S) : BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU (43143/DF)ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

(666666/DF)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASILADV.(A/S) : LUIZ CARLOS GRIPPI (262552/SP)ADV.(A/S) : JOSE OLIVIO DE FREITAS PEREIRA (86007/SP)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : AFONSO HILARIO PEREIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL -

AGEFISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIORPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.114 (114)ORIGEM : 00366353720118240038 - SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JUSTINA PEREIRA DA SILVEIRARECTE.(S) : OSCAR DA SILVEIRA FILHOADV.(A/S) : EVANDRO LUIZ SILVEIRA (26209/SC)RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS

SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JOINVILLE

ADV.(A/S) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (22013/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.116 (115)ORIGEM : 896782 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDAADV.(A/S) : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO (17147/DF,

181761/RJ, 405681/SP, 8559-A/TO)RECDO.(A/S) : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPARADV.(A/S) : RENATO GOLDSTEIN (057135/RJ)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS

PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOADV.(A/S) : FLAVIO DIZ ZVEITER (25470/DF, 124187/RJ)RECDO.(A/S) : EDSON DA SILVARECDO.(A/S) : LEVI DA SILVA COSTARECDO.(A/S) : JOSE DE ALMEIDA ALVESRECDO.(A/S) : LEONARDO DA SILVA MESQUITARECDO.(A/S) : PAULO CESAR SOARES DOS SANTOSADV.(A/S) : BRUNO HADDAD MARINHO (156747/RJ)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICIPIO DE PAIM FILHOADV.(A/S) : SARA VANZ (106244/RS)RECDO.(A/S) : ALCEU FRANCISCO SPIRONELLOADV.(A/S) : MATHEUS CIDADE (90397/RS)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO




PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SALTORELLIADV.(A/S) : REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA (165499/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.133 (119)ORIGEM : 70075185199 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICIPIO DE CRISSIUMALADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS)RECDO.(A/S) : ENIO KERBERADV.(A/S) : JOHN CARLOS SIPPERT (79795/RS)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ARNALDO LUIS RIBEIRO DOS SANTOSADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : NEUZA FERREIRA ROCHA CARDOSOADV.(A/S) : OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA (16544/MS)


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : ILZA APARECIDA RIBEIROADV.(A/S) : KARLA BRITO RIVAROLA (18877/MS)ADV.(A/S) : EVANDRO FERREIRA BRITES (11588/MS)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SINDIRETA DFADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

(23360/DF, 4846/RN)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO

DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : SUELY APARECIDA PEREIRA SANTOS DA SILVAADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA (7402/MS)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : CLAUDIA RIBEIRO ZINI LISEADV.(A/S) : MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO (26945/DF,

404955/SP)ADV.(A/S) : SUSANA DE OLIVEIRA ROSA (21631/DF)

RECDO.(A/S) : SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

ADV.(A/S) : LUCIANA NAZIMA (42748/BA, 53713/DF, 29752/ES, 30805/GO, 21939-A/MS, 01803/PE, 185713/RJ, 9105/RO, 169451/SP, 8549-A/TO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.162 (126)ORIGEM : PROC - 50447772620164047000 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAOADV.(A/S) : RENATO ANTUNES VILLANOVA (15360/PR)RECDO.(A/S) : PAZ PAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - EPPADV.(A/S) : MARCOS VIANA COSTODIO (49526/PR)


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ROSANA VILLANASSIADV.(A/S) : LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO (309336/SP)ADV.(A/S) : TELMA ROCHA LISOWSKI (324494/SP)ADV.(A/S) : VIVIANE BARCI DE MORAES (166465/SP)RECDO.(A/S) : GILMAR SEBASTIAO SOARESADV.(A/S) : CARLO TOGNERI SERRANO (152095/SP)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVAADV.(A/S) : MAURO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (078185/RJ)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.483 (129)ORIGEM : 1706446 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : S.B.B.ADV.(A/S) : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA (27669/DF, 8879-A/MA,

01479/PE, 5844/PI, 210267/RJ, 106527A/RS, 389438/SP, 5233/TO)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.484 (130)ORIGEM : 1279994 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA (269573/SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDAADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (210388/SP)ADV.(A/S) : LEONARDO GUIMARAES PEREGO (344797/SP)ADV.(A/S) : FILIPE CARRA RICHTER (234393/SP)ADV.(A/S) : RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

(302934/SP)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLO




RECTE.(S) : ROSELI RITER CLAIN IBINGADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/


DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.730 (133)ORIGEM : 05197672420174058300 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E

TECNOLOGIA DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE GOMES DA SILVAADV.(A/S) : NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA (20055/PE)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : REGIANE WILLERSADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORAADV.(A/S) : LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (168242/MG)ADV.(A/S) : ALEXANDRE BOAVENTURA DINIZ (108880/MG)ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF,

102533/MG)ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)RECDO.(A/S) : HERICA DE ASSIS SOUZA REISADV.(A/S) : BEATRIZ DE FATIMA SOUZA (122351/MG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.842 (136)ORIGEM : PROC - 50016203120164047217 - TRF4 - SC - 1ª

TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : FLAVIO COLOMBOADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADO DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : J.N.M.ADV.(A/S) : LIANCARLO PEDRO WANTOWSKI (25576/A/MT, 15808/

PR, 7571/SC)RECDO.(A/S) : F.M.N.ADV.(A/S) : ANTONIO DREVEK (6180/SC)ADV.(A/S) : FRANCISLENE GONCALVES CESCONETTO

(16679/SC)


FEDERAL DA 3ª REGIAOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO DAYCOVAL S/AADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK (01914/A/DF, 2301-A/RJ, 26750/SP)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ROSANE MARIA COSTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (88980/RJ)


DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA (14651/MG)


ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONIADV.(A/S) : WEVERSON GUSMAO SOARES (132530/MG)RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BESSA MENDONCAADV.(A/S) : NANY CARLA GONCALVES MENDONCA (83674/MG)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO

DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSEADV.(A/S) : DENIS VALE MORAES REGO DE MELO (214933/RJ)ADV.(A/S) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (187148/RJ)ADV.(A/S) : WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA

(79726/RJ)INTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : CELIA JORGE MOREIRA AZAMBUJAADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ (7738/MS)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ATANAEL DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL -

AGEFISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 (145)ORIGEM : PROC - 00001784620125020066 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULOADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)RECDO.(A/S) : VALDIR JOSE DE LIMAADV.(A/S) : IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (236059/SP)


DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CARLOS SEBASTIAO ANDRIANIADV.(A/S) : OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (181059/RJ,

37176/SC, 196717/SP)




RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍRECDO.(A/S) : CARMEM ANGELICA RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (2885/PI)


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROIADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓIRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE


RIO DE JANEIROINTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E

SANEAMENTOADV.(A/S) : RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO (138499/RJ)


REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : JOAO PAROBUTCHEYADV.(A/S) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (42405/PR)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPROCED. : CEARÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁRECDO.(A/S) : FRANCISCO FERNANDO CAVALCANTE NOGUEIRAADV.(A/S) : JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE

ALBUQUERQUE (A1029/AM, 4040/CE)RECDO.(A/S) : BRUNO TADEU BARBOSA VERASADV.(A/S) : JOSE TADEU SOARES VERAS (08956/PE)


DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ANTONIO CARLOS RIBEIROADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/


DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : VINICIUS DIAS VALENCAADV.(A/S) : MARCIO DE MATOS BARCELOS (76275/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : JOAO CARLOS VILLANI LORENZONIADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/

RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ELAIR OLIVEIRA CHAVESADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADO DO ACREPROCED. : ACRERELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO ACREADV.(A/S) : DANIEL GURGEL LINARD (4491/AC, 27452/CE)RECDO.(A/S) : MARIA JOSANE PEREIRA DO LAGOADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA

(3132/AC)


JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : EVANDRO PAES BARBOSAADV.(A/S) : EVANDRO PAES BARBOSA (430/MS)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO

GRANDE


ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : GIAN CARDOZO COUTINHOADV.(A/S) : WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA (8115/ES)RECDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZADV.(A/S) : MAURICIO XAVIER NASCIMENTO (14760/ES)


FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : A UNIVERSAL DA PENHA CALÇADOS LTDA - MEADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA

VASCONCELLOS (36465/DF, 44218/PE, 112211/RJ, 363923/SP)

ADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (138122/RJ)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.381 (159)ORIGEM : AREsp - 00026859520134013803 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUCAS SANTOS DE MORAESADV.(A/S) : RUI DE MORAES (109440/MG)


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO

PAULO - IESPADV.(A/S) : EDMILSON DE SOUZA MAGALHAES (258685/SP)RECDO.(A/S) : PATRICIA ROEFERO PAESADV.(A/S) : PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (264334/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.397 (161)ORIGEM : REsp - 00062591520104058300 - TRIBUNAL REGIONAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176397&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176388&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176381&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176380&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176376&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176363&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176333&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176325&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176322&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176317&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176272&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176230&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176228&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176223&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1176221&codigoClasse=5511


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : BONANZA SUPERMERCADOS LTDAADV.(A/S) : DANIELLA MEDEIROS REGO (5981A/AL, 18881/PE)RECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS

NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPRF/RN

ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (40921/DF, 10927/PB)

RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : JUAREZ TIAGO SECCOADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO

DE ALENCAR (40921/DF, 10927/PB)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SINPRF/RN - SINDICATO DOS POLICIAIS

RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (40921/DF, 10927/PB)

RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : VIEDMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADV.(A/S) : ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

(245776/SP)RECDO.(A/S) : AMANCIO FRAGA AMORIM E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE

(315840/SP)


ESTADO DO PARANÁPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : FUNDACAO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERACAO

HUMANAADV.(A/S) : MARLI SALETE PASTORE (20113/PR)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.416 (166)ORIGEM : AREsp - 20140043106000600 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSADV.(A/S) : JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR (11760/ES, 863-A/

RN, 304976/SP)RECDO.(A/S) : CILEIDE SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JUAN DIEGO DE LEON (88422/PR, 780-A/RN,

21629/SC)


JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : MARINALVA MENEZES SOBRINHOADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA

(18999/BA)


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA

SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULOADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (97365/

SP)ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (116800/SP)RECDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVRECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.427 (169)ORIGEM : AREsp - 20130120591000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ADELOR HELVECIO SCHUSTER E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS MULLER BORGES (30072/SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - IPREVADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (29961/SC)


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOSADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTUS MAUA (202587/SP)RECDO.(A/S) : DIRCE FREITAS RIBEIROADV.(A/S) : JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA (212269/

SP)ADV.(A/S) : NADIR TAVARES ALBERTO (145403/SP)


FEDERAL DA 5ª REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEADV.(A/S) : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO

DE ALENCAR (40921/DF, 10927/PB)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS PEIXEMAR LTDAADV.(A/S) : CARLOS JOSE DAL PIVA (20693/PR, 2053/RO,

46.497A/RS, 19203/SC, 178262/SP)ADV.(A/S) : HUBERTO OTTO MAHLMANN (26615/PR, 92119/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL


ESTADO DE SERGIPEPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPERECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE

ADV.(A/S) : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO (14

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · 2018-11-29 · STF - DJe nº 256/2018...

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