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DIARIORepública Federativa do 8rasil
DO CONGRESSO NACIONALANO XLllI - N'122 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 1988
"CAMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1 - Ata da U5' Sessão da 2' Sessão Legislativada 48' Legislatura em 6 de dezembro de 1988
I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura da ala da sessão anteriorm - Leitura do Expediente
OFtCIO
N' 195/88 - Do Senhor Senador Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, participando queaquela Presidência convocou sessão conjunta a realizar-se dia 6 do corrente às 18h 30 mino
COMUNICAÇÕES
Do Excelcntíssimo Senhor Prisco Viana, Ministrodo Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, optando, nçs termos constitucionais, pela remuneração parlamentar.
Do Senhor Deputado Jesus Tajra, justificandosua ausência aos trabalhos da Câmara dos Deputados no Qia 6 do corrente"
IV - Pequeno Expediente
DEL BOSCO AMARAL - Nova postura doPT em São Paulo e em Santos relativamente aoaumento do IPTU e das tarifas de transporte coletivo.
IRMA PASSONI (Pela ordem) - Comparecimento à Casa do Dr. Julgan Czapski, Diretor daFederação Nacional dos Estahelecimentos dc Serviço de Saúde e Consultoria Técnica, para prestaresclarecimentos sobre as causas de contaminaçãode material ocasionador da morte de crianças emhospital do Estado do Paraná.
PAULO RAMOS - Necessidade de imediatasubstituição do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por envolvimentoem irregularidades em concorrência para a comprade gêneros alimentícios para a Corporação.
LÉLIO SOUZA - Extensão do instituto da concordata aos mini, pequenos e médios produtoresrurais.
VICTOR FONTANA - Inviabilização das exportações de aves pela demora na elaboração dalista de produtos semi-elaborados.
ADROALDO STRECK - Transparência dasaçõcs administrativas e legislativas do CongressoNacional.
NILSON GIBSON - Editorial "Hora de Coragem e Decisão", de autoria do jornalista RobertoMarinho, publicado no jornal O Globo.
OTTOMAR PINTO - Razões da impugnaçãopelo orador da indicação do Sr. Romero Jucá Filhopara Governador do Território de Roraima.
MAGUITO VILELA - Indignação do oradorem face das reações de setores da sociedade brasileira com os resultados das eleições municipais. Convivência pluripartidária sob a égide constitucional.
FRANCISCO KÜSTER - Intransigência da direção da Eletrosul no atendimento das reivindicações dos servidores em greve da empresa.
JAYME PALIARIN - Ineficácia da propagandagovernamental de combatc à AIDS.
OSVALDO BENDER - Pagamento, pela Previdência Social, do 13' salário aos aposentados.
CÉSAR MAIA - Instituição, na nova legislaçãodo Imposto de Renda, de salvaguarda prevendo areversão ao atual texto, na hipótese de claro prejuízofinanceiro para a União.
JOSÉ GENOÍNO - Repúdio a declarações doMinistro Cardoso Alves, da Indústria e do Comércio, a propósito da extinção de partidos políticoslegalmente constituídos.
PAULO PAIM - Intransigência da direção daEletrosul no atendimento das reivindicações dos servidores, em greve, da empresa.
WILSON CAMPOS ---':Entrevista, ao jornal Correio Braziliense, do Sr. Omar Fontana, ex-presidente da Transbrasil, sobre a crise no setor do transporteaéreo.
ANNA MARIA RATIES - Inaceitável omissãoda classe política pela não-assunção das suas novasatribuições constitucionais.
MOZARILDO CAVALCANTI - A históriados Deputados Ottomar e Marluce Pinto.
FRANCISCO DIAS - Conseqüências negativaspara o Congresso Nacional da omissão parlamentarno tocante à elaboração das leis ordinárias e complementares à nova Constituição.
NEY LOPES - Estabehicimento de prazo e critérios para liqüidação de débitos previdenciários,
atualizados monetariamente, sem incidência de multa e de mora.
ONOFRE CORRÊA- Registro da visita a Brasília, Distrito Federal, de Prefeitos da Região Tocantina do Estado do Maranhão em apoio ao Prefeitoeleito João Alfredo, do Município de Sítio Novo.
VINICIUS CANSANÇÃO - Inclusão, em estudos elaborados pela Petroquisa/Copene, de sugestões apresentadas pelo orador para instalação deunidade produtora de eteno, no eixo Bahia-Sergipe-Alagoas.
MENDES RIBEIRO - Protesto do DeputadoBernardo Cabral contra a antecipação da data destinada à escolha, pela bancada peemedebista, dos candidatos do partido à Mesa Diretora da Câmara dosDeputados.
IVO MAINARDI - Conveniência de instalaçãoda 2' Junta de Conciliação e Julgamento, em SantaCruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FRANCISCO AMARAL - "Declaração de Dagomys", documento aprovado pelo Conselho daPugwash Conferences on Science and WorldAffairs.
FERES NADER - Inclusão do norte fluminenseentre os beneficiários dos leilões para conversão dadívida externa brasileira em capital de risco, paradesenvolvimento da agroindústria do açúcar e doálcool na regiáo.
SALAT1EL CARVALHO - Deficiências do sistema oficial de saúde.
PAULO MACARINI - Realização, pela Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, na cidade de Concórdia, do seminário "Oesteem busca do futuro".
JUAREZ MARQUES BATISTA - Artigo sobo título "O Escândalo", do jornalista Adirson deBarros.
RAQUEL CÂNDIDO - Atuação do PartidoDemocrático Trabalhista no Território de Rondônia.
SÕLON BORGES DOS REIS - Fracasso dopoder econômico nas eleições municipais.
DENISAR ARNEIRO - Não-participação doorador na votação, pelo Congresso Nacional. de projeto de decreto legislativo dispondo sobre remuneração dos parlamentares.
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GONZAGA PATRIOTA - Protesto contra ocorte de verbas, pelo Governo Federal, destinadasao IBGE no exercício de 1989.
VICTOR FACCIONI - Protesto contra a decisão do Ministério daPrevidência e Assistência Socialde pagar apenas 50% do benefício, a título de 13"salário, aos aposentados e pensionistas da Previdência Social.
RITA CAMATA -Inobservância, pelo Governador Max Mauro, do Espírito Santo, de dispositivoconstitucional orientador da destinação de recursosorçamentários para o setor educacional.
LÚCIO ALCÂNTARA - Reivindicação dasuniversidades brasileiras de maior verba orçamentária.
JORGE UEQUED - Pagamento do 13' salárioaos aposentados e pensionistas; tÍ
ARNALDO FARIA DE SA - Não-vinculaçãoao salário mínimo dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.
V - Grande Expediente
JOSÉ SERRA - Análise do projeto de orçamento para o exercício de 1989 e dos mitos criadosem torno de sua apreciação pelo Congresso NacionaI. Virtudes e defeitos da proposta de reformulaçãodo Imposto de Renda.
NELSON SEIXAS - Retrospectiva do processode atendimento das pessoas portadoras de deficiência.
MÁRIO LIMA - Apuração dos fatos c puniçãodos servidores da Petrobrás Distribuidora responsáveis pela exigência, junto a bancos particulares,de propinas para transferência de contas da empresapara outras agências bancárias.
VI - Ordem do Dia
APRESENTARAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:Francisco Dias, Nilson Gibson, Renato Johnsson,Jorge Arbage, Paulo Ramos, Luiz Salomão, CarlosCardinal, Max Rosenmann, Victor Faccioni, Antônio de Jesus, Elias Murad, José Yunes, Paulo Zarzur, Santinho Furtado, Samir Achôa, Nelton Friedrich.
ARNALDO MARTINS - Comunicação, comoLíder, sobre incorrcspondência entre discnrso c açãode parlamentares.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
AMARAL NETTO - Comunicação, como Líder 1 sobre comportamento farisaico de congressistascontrários ao aumento do subsídio e da representação parlamentar.
ELIEL RODRIGUES - Comunicação, comoLíder, sobre transcnrso do 24' aniversário de fundação da Funabem.
HERMES ZANETI - Comunicação, como Líder, sobre mobilização dos partidos políticos em prolda instalação imediata, no Congresso Nacional, decomissão mista destinada a realizar auditoria da dívida externa brasileira.
HAROLDO LIMA - Comunicação, como Líder, sobre protesto contra manobras da direita edo Governo José Sarney tendentes a evitar a revolução socialista de longo prazo no País.
AUGUSTO CARVALHO - Comunicação, como Líder, sobre papel dos partidos de esquerda noprocesso de consolidação democnHica nacional.
IRMA PASSONI - Comunicação, como Líder,sobre utilização de soro contaminado distribuído pelo Ministério da Saúde.
JAYME PALIARIN - Comunicação, como Líder, sobre alerta ao Governo federal para os prejuízos causados pelo Proálcool aos cofres da União.
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Pela ordem) - Resistência da rede bancária à exclusão da correçãomonetária incidente sobre empréstimos tomados pormicroempresários e pequenos produtores rurais.
PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Votaçãoe aprovação de requerimentos para a tramitaçãoem regime de urgência de diversos projetos. Anúncio da convocação de sessão do Congresso Nacional,a realizar-se hoje, às 18h30min. Votação do Projetode Lei n' 1.064-B, de 1988.
-OSMUNDO REBOUÇAS - IPareccr, na condição de relator designado pela Mesa, às emendasde plenário ao Projeto de Lei n' 1l.064-B, de 1988.
PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Determinação de envio à publicação do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei n° 1.064-B, de1988. Advertência aos deputados sobre prazo paraapresenração de destaques. Discussão do Projetode Lei n" 993, de 1988.
CHRISTÓVAM CHIARADIA - Parecer, nacondição de relator designado pela Mesa, ao Projetode Lei n° 993, de 1988.
Dezembro de 1988
PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Determinação de envio à publicação do Substitutivo oferecido pelo I3-c1ator ao Projeto de Lei n' 993, de 1988.
MAUR1LIO FERREIRA LIMA (Pela ordcm)- Inconformidade da Comissão Interpartidária doSalário Mínimo com o parecer oferecido pelo Relator. Apresentação de emenda substitutiva.
JOSÉ GENOÍNO (Pela ordem) - Convocaçãode sessões extraordinárias, decorrido o prazo assinado para a apresentação de destaques, para imediatavotação do Projeto de Lei n" 993, de 1988.
PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Respostaao Deputado José Genoíno.
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Pela ordem) - Disposição do PFL para o entendimento em tomo dafixação do valor do salário mfnimo.
ALDO ARANTES (Pela ordem) - Asseguramento do princípio da ptoporcionalidade na constituição de comissões suprapartidárias na Casa.
PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Respostaao Deputado Aldo Arantes.
AMAURY MÜLLER (Pela ordem) - Decisãoda Mesa sobre resposta a agravo cometido contraa instituição e a dignidade dos parlamentares emmatéria divulgada no programa de televisão "JornalNacional".
PRESIDENTE (Ülysscs Guimarães) -Respostaao Deputado Amaury Müller.
VIVALDO BARBOSA (Pela ordem) - Reiteração das razões do PDT para defender a votaçãodo projeto de lei sobre o salário mínimo em prefe- rência a qualquer outra matéria. Transcurso do 12'aniversário da morte do ex-Presidente João Goulart.
SÓLON BORGES DOS REIS (Como Líder) Homenagem à memória do ex-Presidente João Goulart, ao ensejo do transcurso do 12' aniversário dasua morte.
VU - Encerramento
2- MESA (Relação dos membros)
3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES DE PARTIDOS(Relação dos membros)
4 - COMISSÕES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
Ata da 115~ Sessão, em 6 de dezembro de 1988Presidência dos Srs.: Ulysses Guimarães, Presidente; Maurício Campos, 19 Vice-Presidente;
Albérico Cordeiro, 29 Secretário; Marluce Pinto, art, 76 do Regimento Interno; Valmir Campelo,
art, 76 do Regimento Interno; Arnaldo Faria de Sá, art. 76 do Regimento Interno.
ÀS 13 HORAS COMPARECEM os SENHORES:
Ulysses Guimarães, Maurício Campos, Paulo Mincarone, Paes de Andrade, Albérico Cordeiro, HeráclitoFortes, Cunha Bueno, Daso Coimbra, Mendes Botelho,Irma Passoni, Oswaldo Almeida.
Acre
Alércio Dias - PFL; Geraldo Fleming - PMDB;João Maia - PMDB; José Melo - PMDB; NarcisoMendes - PFL; Osmir Lima - PMDB.
Amazonas
Bernardo Cabral - PMDB; Carrel Benevides PTB; Ézio Ferreira - PFL; José Fernandes - PDT.
Rondônia
Arnaldo Martins - PMDB; José Guedes - PSDB;Raquel Cândido - PDT; Rita Furtado - PFL.
Pará
Ademir Andrade - PSB; Aloysio Chaves - PFL;Eliel Rodrigues - PMDB; Gabriel Guerreiro PMDB; Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage - PDS;Mário Martins - PMDB; Paulo Roberto - PMDB.
Maranhão
Cid Carvalho - PMDB; Costa Ferreira - PFL; DaviAlves Silva - PDS; Eliézer Moreira - PFL; JaymeSantana - PSDB; Onofre Corrêa - PMDB; WagnerLago-PMDB.
Piauí
Felipe Mendes - PDS; Jesualdo Cavalcanti - PFL;José Luiz Maia - PDS; Mussa Demes - PFL: PaesLandim - PFL; Paulo Silva - PSDB.
Ceará
Carlos Benevides - PMDB; Expedito Machado PMDB; Firmo de Castro - PMDB; Haroldo ~anford- PMDB; Lúcio Alcântara - PFL; Manuel VianaPMDB; Mauro Sampaio - PMDB; Osmundo Rebouças - PMDB: Paes de Andrade - PMDB; .RaimundoBezerra - PMDB; Ubiratan Aguiar - PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB; Marcos Formiga - PFL;Ney Lopes - PFL.
Paraíba
Agassiz Almeida - PMDB; Aluízio Campos PMDB; Antonio Mariz - PMDB; Edivaldo Motta PMDB; Edme Tavares - PFL; loão Agripino PMDB; José Maranhão - PMDB.
Dezembro de 1988
Pernambuco
Gonzaga Patriota - PMDB; Inocêncio Oliveira PFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Moura- PFL; José Tinoco - PFL; Marcos Queiroz PMDB; Maurílio Ferreira Lima - PMDB; Nilson Gibson - PMDB; Salaticl Carvalho - PFL; Wilson Campos-PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL;José Costa -; Vinicius Cansanção - PFL.
Sergipe
João Machado Rollemberg - PFL; Messias Góis PFL.
Bahia
Abigail Feitosa-PSB; Carlos Sant'Anna-PMDB;Eraldo Tinoco - PFL; Genebaldo Correia - PMDB;João Alves - PFL; Jorge Hage - PSDB; Jorge Vianna- PMDB; José Lourenço - PFL; Luiz Eduardo PFL; Manoel Castro - PFL; Mãrio Lima - PMDB;Virgildásio de Senna - PSDB; Waldcck Ornélas PFL.
Espírito Santo
Nyder Barbosa - PMDB; Rita Camata - PMDB;Stélio Dias - PFL.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira - PL; Amaral Netto - PDS; AnnaMaria Rattes - PSDB; César Maia - PDT; DenisarArneiro - PMDB; Fábio Raunheitti - PTB; FeresNader - PTB; José Luiz de Sá - PL; Luiz Salomão- PDT; Lysâneas Maciel - PDT; Simão Sessim PFL.
Minas Gerais
Christ6vam- Chiaradia - PFL; Dálton CanabravaPMDB; Humberto Souto - PFL; Israel Pinheiro PMDB; João Paulo - PT; José Geraldo - PMDB:Mário Assad - PFL; Maurício Campos - PFL; MellóReis - PDS; Octávio Elísio - PSDB; Paulo Delgado- PT; Raimundo Rezende - PMDB; Roberto Brant- PMDB; Rosa Prata - PMDB; Virgílio Galassi -PDS; Virgílio Guimarães - PT; Ziza Valadares PSDB.
São Paulo
Afif Domingos - PL; Del Bosco Amaral- PMDB;Fernando Gasparian - PMDB; Francisco Amaral PMDB; Geraldo Alckmin Filho - PSDB; Irma Passoni- PT; Jayme Paliarin - PTB; José Genoíno - PT;José Serra-PSDB; Koyu Iha-PSDB; Nelson Seixas- PDT; S610n Borges dos Reis - PTB; Ulysses Guimarães-PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; Délio Braz - PMDB;João Natal-PMDB; Maguito Vilela-PMDB; MauroMiranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza - PMDB;Roberto Balestra - PDC; Siqueira Campos - PDC.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PC8; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PSDB; Jofran Frejat PFL; Maria de Lourdes Abadia - PSDB; SigmaringaSeixas - PSDB; Valmir Campelo - PFL.
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - PFL; Rodrigues Palma - PTB;Ubiratan Spinelli - PDS.
Mato Grosso do Sul
Fadah Gattas - PMDB; Juarez Marques Batista PSDB; Saulo Queiroz - PSDB.
Paraná
Dionísio Dal Prá - PFL; Ervin Bonkoski - PTB;Euclides Scalco - PSDB; Max Rosenmann - PMDB;Nelton Friedrich-PSDB; Osvaldo Macedo-PMDB;Santinho Furtado - PMDB; Tadeu França - PDT.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Santa Catarina
Antônio Carlos Konder Reis - PDS: Artenir Werner- PDS; Francisco Küster - PSDB; Luiz Henrique- PMDB; Paulo Macarini - PMDB; Victor Fontana- PFL; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck -; Adylson Motta - PDS; AlcidesSaldanha - PMDB; Amaury Müller - PDT; DarcyPozza - PDS; Erico Pegoraro - PFL; Hermes Zaneti- PSD8; Hilário Braun - PMDB; Ibsen Pinheiro PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; Júlio Costamilan PMDB; Osvaldo Bender - PDS; Rospide Netto PMD8; Ruy Nedel-PMDB; Vicente Bogo-PSDB;Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Annibal Barcellos - PFL; Geovani Borges - PFL.
Roraima
Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB; Mozarildo Cavalcanti - PFL; Ottomar Pinto - PMDB.
I - ABERTURA DA SESSÃO
o SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - A listade presença registra o comparecimento de 186 SenhoresDeputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
11- LEITURA DA ATA
o SR. ANTÔNIO DE JESUS, servindo como SegundoSecretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Passa-seà leitura do expediente.
O SR. PAUIJO RAMOS, servindo como Primeiro Secretário, procedc à leitura do seguinte.
IH - EXPEDIENTE
OFÍCIO
Do Sr. Presidente do Senado Federal, nos seguintestermos:
CN/195Em 6 de dezembro de 1988
Senhor Presidente,Comunico a V. Ex' e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados que esta Presidência convOcousessão conjunta a realizar-se hoje, às dezoito horas etrinta minutos, no Plenário dessa Casa, destinada à discussão do Projeto de Decreto Legislativo n' 2, 1988-CNe apreciação de mensagens presidenciais referentes adecretos-leis.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex' protestos de estima e distinta consideração. - SenadorHumherto Lucena, Presidente
COMUNICAÇÕES
Do Exm' Sr. Prisco Viana, Ministro do Desenvolvi.mento Urbano e Meio Ambiente:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dosDeputados, Deputado Ulysses Guimarães
Senhor Presidente,. Dirijo-me a V. Ex', na condição de deputado licen
Ciado para exercer a função de Ministro éIe Estadoa fim de manifestar a opção pela remuneração do man:dato parlamentar, nos termos do § 3', do art. 56, daConstituição e na forma da lei que regulamentou a matéria.
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À oportunidade, reitero protestos de alto apreço econsideração.
Brasília, 5 de dezembro de 1988. - Luiz HumbertoPrisco Viana.
Do Sr. Deputado Jesus Tajra, nos seguintes termos:
Exm' Sr. Presidente da Cãmara dos Deputados.Para os devidos fins, comunico a V. Ex', que preside
a sessão de hoje, a minha ausência, amanhã, dia 6 docorrente mês, da sessão plenária, porquanto estareiacompanhando pessoa de minha família, à cidade doRio de Janeiro, onde se submeterá a exames médicos.
Sala das Sessôes, 5 de dezembro de 1988. - JesusTajra.
O SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Estãfinda a leitura do expediente.
Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o SI. Del Bosco Amaral.
O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMOB - SP. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a eleição de Santos continua pendente de recursosencaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral, mas nãoprecisamos ter mais surpresa em relação ao Partidodos Trabalhadores, já que, em São Paulo. a Sr' LuizaErundina hoje está nos jornais, não protestando contrao aumento do IPTU, mas pedindo que esse impostoseja oteenizado.
Em Santos. o atual Prefeito aumentou em Cz$ 20,00a passagem do transporte coletivo, passando de Cz$80,00 para Cz$ 100,00, com a defesa intransigente dosvereadorcs e da candidata por enquanto declarada eleitapelo Partido dos Trabalhadores.
Logicamente, os casos de Santos e São Paulo sãodiferentcs. Em São Paulo, a candidata ganhou e nãohá qualquer recurso em relaçãG' a fraude, mas, em Sanotos, basta que se leiam os jornais de São Paulo. Opróprio "Jornal da Tarde" estampou grande manchete:"Fraude em Santos", que, aliás, pode até ser contrao próprio PT, e este reclamou - que isto fique bemclaro, a bem da verdade - a provável existência defraude durante a apuração, mas agora há somente osilêncio.
Esperamos, logicamente, que o Partido dos Trabalhadores solicite conosco, junto ao juízo eleitoral, a apuração dos fatos. inclusive para sabermos se a diferençaentre o PT e o PMDB em relação ao candidato majoritário é só de 993 votos.
É preciso ficar marcado hoje, para o povo brasileiroque as candidatas virtualmente eleitas em Santos, Telm~de Souza, e em São Paulo. Luiza Erundina, defendemos aumentos que criticaram durante a campanha. D.Luiza Erundina está hoje. em São Paulo, pedindo quese implante a OTN para o IPTU, que foi tema de suacampanha. Eles descobriram que a coisa é um pouquinho mais grave do que pensavam e não vãb arrumardinheiro fácil. O povo não esquecerá as promessas ecríticas feitas pelo PT na campanha. Em Santos, o con·gelamento do transporte coletivo e a tarifa social jáforam desprezados pela candidata virtualmente eleita.
Desta forma, chegou o momento de o Partido dosTrabalhadores, que o está merecendo, passar de estilin·gue a vidraça. Estamos acompanhando atentamente osfatos. D. Luiza Erundina, em São Paulo, que recebanossos pêsames. Parece ela vai ter de governar comas promessas falsas, ao invés de governar com a rcalidade.
A Sr' Irma Passoni - Sr. Presidentc, peço a palavrapara uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Tema palavra a nobre Deputada.
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,gostaria de comunicar a V. Ex~, que às 14 horas, comparecerá a esta Casa o DI. Julgan Czapski, Diretor daFederação Nacional dos Estabelecimentos de Serviçode Saúde e Consultoria Técnica, para explicar as causasfundamentais da contaminação do material que ocasionou a morte de 11 crianças em um hospital do Paraná.
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É importante que a Nação saiba que esta Casa nãofica alheia aos problemas fundamentais, especialmenteos de saúde. Por isso, solicito aos interessados que compareçam à Comissão de Fiscalização e Controle paraassistirem a esse depoimento que tratará de determinações do Ministério da Saúde que não foram implantadas, mesmo sendo encaminhados no fim de agosto,e que poderiam ter evitado a morte, das agora, 12 crianças por contaminação de material.
o SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - Tema palavra o Sr. Paulo Ramos. (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PMN - RI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,o jornal de maior circulação do Rio de Janeiro, "ODia", denuncia hoje atos ignominiosos praticados peloComandante-Geral da Polícia Militar daquele Estado,Coronel Manuel Elísio dos Santos Filho.
Trata-se de uma espécie de formação de quadrilhapara lesar os cofres públicos através de concorrênciade gêneros alimentícios destinados à alimentação datropa,
O Governador do Estado, Sr. Moreira Franco, tevena segurança pública a sua principal bandeira, e disseque todos os atos do Governo mereceriam a maior transparência. Ao longo de quase dois anos de governo,o Sr. Moreira Franco tem privilegiado a ação repressiva,levando as corporações policiais a nm confronto semprecedente com a população. O Sr. Governador, alémde tudo, mantém no comando da Polícia Militar umhomem subserviente à sua política repressiva, à suapolítica de àcumpliciamento com o crime organizado.O pior e que o crime organizado passa a ser deserganizado numa corporação encarregada da segurança pública. Há concorrências fraudulentas, tendo os gênerosalimentícios preços superiores, em muito, aos cobradosno mercado simples. A concorrência tem a finalidadede buscar preços menores, mas a Polícia Militar praticapreços bem mais elevados.
Durante o período de governo do Sr. Moreira Franco,cheguei a encaminhar alguns expedientes a S. Ex' demonstrando que o Comandante-Geral da Polícia Militar, além de não dispor de respaldo policial, não tinhaa necessária idoneidade para comandar uma corporaçãode quase 35 mil homens, responsável pela segurançapiíblica.
Hoje, o jornal estampa uma verdade que deixa oSr. Moreira'Franco sem alternativa senão a substituiçãoimediata do Comandante-Geral da Polícia Militar, paraque os princípios básicos daquela corporação~ hierarquia e disciplina - possam Ber internamente preservados.
Estou encaminhando ao Governador Moreira Francomais um documento no qual exijo a substituição imediata do Coronel Manoel Elísio dos Santos Filho docomando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em respeito não só à população do Estado, mas,acima de tudo, aos integrantes da Polícia Militar, quequerem ter à frente da corporação alguêm que tenhahonra e competência para afirmar as suas tradições.
O SR. LÉLIO SOUZA (PMDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejoressaltar, neste momento, a apresentação de um projetode lei de minha autoria; na sessão ordinária da Cãmarados Deputados da última sexta-feira.
Naquela ocasião, não tive oportunidade de ocupara tribuna para previamente enumerar os motivos determinantes do oferecimento dessa proposição legislativa.O projeto de lei em questão versa matéria que reputoda mais alta relevância sócio-econômica. Busca-se pormeio dele estender aos mini, pequenos e médios produtores rurais o instituto da concordata, que - sabemos- é próprio do Direito Comercial, e hoje concedidoao comerciante.
O pequeno, o mêdio e o miniprodutor rural, a rigor,não se ~nquadram juridicamente na definição de comerciante, embora exerçam pelas transformações ocorridasno processo de produção, atividades assemelhadas, queaté geraram, em alguns casos, decisões judiciais procurando beneficiá-los com a concordata. A verdade é quea lei ainda não foi ajustada para contemplar, com todaa exatidão, esta nova realidade sócio-econômica, que
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
emerge ao dinamismo da economia primária em nossoPaís.
Estou encaminhando a todas as entidades de classeligadas aos produtores rurais cópias desse projeto delei. Busco, por meio dessa providência, motivá-los parauma reflexão mais detida a respeito dessa inovação,que, embora audaciosa! se assenta numa percucientee fundamentada análise da necessidade de proceder-sea essa alteração, estendendo-se ao mini, ao pequenoe ao médio produtor rural o instituto da concordata.
Tal extensão os livrará das conseqüências danosas,muitas vezes destrutoras da sua capacidade de produzir,que hoje eles suportam, à mingua de outra providêncialegal protetora de seus justos interesses. Estamos assistindo, diariamente, à execução judicial de mini, pequenos e médios produtores rurais, que são ohrigados aentregar suas propriedades, o que desorganiza sua economia, e os força a abandonar a sua atividade tradicional. Por isso mesmo, são expulsos de seu habitat naturale vão marginalizar-se nas orlas dos grandes centros urbanos.
Esse é um desastre sócio-econõmico que precisa sercoibido. Uma das modalidades de fazê-lo, entre outrastantas, há de ser a oferta, pelo instituto da concordata,que tanto pode ser preventiva quanto suspensiva, daoportunidade de evitar a sua liquidação, a tomada desua propriedade e de seus bens e o extermínio das condições mínimas necessárias para que prossigam em suaatividade de produção de alimentos, essencial ao abastecimento do povo brasileiro.
Este ê o pronunciamento que faço, Sr. Presidente,realçando a importância desse projeto de lei, que estende ao mini, pequeno e médio produtores rurais o instituto da concordata, hoje privativa do comerciante.Aguardarei não só as contribuições críticas, que porcerto receberei das áreas específicas, destinatárias dessas modificações, como também, tenho certeza,-acolherei, no seio desta Casa, muitas contribuições que ajudarão a aperfeiçoar esse instrumento. Amanhã, tornadolei, ele será realmente extraordinária ferramenta paraimpulsionar, livre das apreensões do presente, o mini,o pequeno e o médio produtores rurais na sua fainapatriótica de produzir alimentos para o abastecimentodo povo brasileiro.
O SR. VICTOR FONTANA (PFL - SC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr".e Srs. Deputados, o parágrafo 8° do art. 34 das Disposições Transitórias da Constituição que aprovamos nesta Casa determina que "se, no prazo de sessenta dias, contadosda promulgação da Constituição, não for editada LeiComplementar necessária à instituição .do imposto deque trata o art. 155, inciso I, alínea b, os estados eo Distrito Federal, mediante convênio celebrado nostermos da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeirode 1975, fixarão normas para regular provisoriamentea matéría",
O caput do art. 155 estabelece a competência dosestados e do Distrito Federal para instituir impostos.Na alínea correspondente ao art. 155. consta que nãoincidirá o imposto:
"Sobre operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaboradosdefinidos em Lei Complementar."
Visto que tal lei não foi-ainda aprovada, o Confaz,colegiado integrado por todos os Secretários de Fazendados Estados, está elaborando, para aprovação e homologação pelo Ministêrio da Fazenda, a lista dos produtossemi-elaborados sobre os quais incidirá o ICMS, a partirde l' de março de 1989.
Ocorre que, ao que consta, a lista que está para seraprovada inclui todos os produtos siderúrgicos, cacau.aves, inclusive frangos congelados, carne bovina, carnesuína, peixes, crustáceos e uma gama enorme de todos,que seria exaustino enumerar.
Vale deixar registrado que a fúria para arrecadar tributos, sem um exame mais profundo e criterioso, inviabilizará a exportação de tais itens que os Srs. Secretáriosde Fazenda entendem classificar como semi-elaborados.
E qual será o resultado, do ponto de vista econômico,financeiro e, principalmente social, desta medida?
1') Ocorreiá uma drástica redução dos produtos exportados, tendo em vista as condições de alta competi-
Dez;mbro de 1988
tividade no mercado internacional e os subsídios concedidos pelos países concorrentes do Brasil. Quando setrata de produtos alimentícios, esses subsídios internacionais chegam às raias do absurdo.
2°) Haverá desemprego, fatalmente. Os estados, emvez de atingirem seus objetivos, arrecadarão menos.
3°) Será neutralizado, reduzido a zero, todo o esforçode muitos anos de sacrifícios e de lutas empreendidaspela Nação, através dos produtores e exportadores, para conquistar uma fatia em mercado tão competitivo.Lembremo-nos do ocorrido com o Plano Cruzado. OBrasil vai ficar mais pobre do que está.
Chamo, por isto, a atenção dos Srs. Secretários e,com mais ênfase, do Exm' Sr. Ministro da Fazenda,que homologará a decisão, para o passo em falso, quepor certo darão, ao procurarem vencer as dificuldadesde caixa.
No que diz respeito a aves, faço anexar a este pronunciamento demonstrativo do negro quadro que aguardao setor em Santa Catarina - muito particularmenteo avicultor, que é um minifundiário - e do prejuízoque trará à Nação, no que se refere à geração de divisas.
É preciso que todos os Srs. Deputados se conscientizem da superior necessidade de elaborarmos as leisordinárias e complementares, tal como aquela a queme referi, que deverá ser aprovada antes da vigênciado docu.mento provisório a ser aprovado pelo Confaz.Decidimos devessem ser escritas, discutidas, votadase aprovadas, neste Plenário, afim de que o texto daLei Maior tivesse a eficácia reclamada por toda a sociedade brasileira.
Que as Mesas das duas Casas constituam as comissõesde trabalho, que Deputados e Senadores venham a Brasília, compareçam ao trabalho, a fim de fazer jus aosubsídios que estão percebendo dos cofres públicos,din,heiro do povo.
E isto que a sociedade está a reclamar.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE OORADOR:
"A lNVIABlLIZAÇÁO DAS EXPORTAÇÕESDE AVES PELA NOVA POLÍTICA
TRIBUTÁRIA EM EXAME
A avicultura brasileira vem se desenvolvendo graçasa uma política de massificação da produção, aplicaçãode tecnologia avançada e pionerismõ na conquista demercados no exterior.
As exportações brasileiras de frangos geraram US$212.971 mil em 1987 e US$ 220.000 em 1988, auxiliandoa captação de moedas fortes e proporcionando menorespreços no mercado interno. Da produção do Estadode Santa Catarina 25,5% são exportados.
O sistema de produção envolve pequenos proprietários rurais em integração com as indústrias. São elesa base do sistema e qualquer abalo na estrutura deexportação trará, como conseqüência, diminuição dascompras por parte das indústrias e perda da atividadepor parte dos produtores integrados.
Esta situação traria prejuízos globais à economia doPaís e, em especial, ao Estado de Santa Catarina, queparticipa com a mais expressiva parcela das exportaçõesbrasileiras.
As exportações de aves foram iniciadas em 1975 ese constituem em exemplo de comportamento.
Anexo 1
Destarte o êxito obtido, vale considerar que os resultados econômicos alcançados pelas empresas deixaramde ser positivos em 1987 e 1988 em face da agressivapolítica de subsídios praticada por países da comunidadeeuropéia e pelos Estados Unidos. No momento nota-seuma ligeira recuperação de preços por tonelada exportada, ainda assim insuficiente para cobrir os custos.
A adição de qualquer parcela de imposto com certezaimpediria as empresas de continuar exportando. Ademais, significaria a exportação de tributos contrária aosprincípios dos acordos internacionais de tarifação vigentes.
Anexo 2
É de se ressaltar que, enquanto economias avançadassubsidiam a avicultura, o Brasil deixou de fornecer qualquer estímulo ao setor.
Dezembro de 1988
Foram cancelados, inclusive, todos os benefícios fiscais à exportação.
Vale ainda considerar que a indústria de carnes, principalmente de frangos e suínos, vem sofrendo até hojeas conseqüências das importações danosas de carnesda época do Plano Cruzado. As indústrias e principalmente os pequenos produtores não podem continuara serem penalizados por mais medidas de desestímulo.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
É preciso que as autoridades competentes tenhama sensibilidade econômica necessária e percebam quea taxação das exportações, antes de se constituir emfonte de incremento da receita, acabará por significarfator de diminuição da produção, da riqueza, e portanto, de tributos.
A conquista do mercado externo foi tarefa árdua esua manutenção às vezes gravosa.
Quarta-feira 7 4639
Assim tem sido porque os exportadores entendemque as pressões conjunturais de concorrentes poderãoser vencidas e que a presença no mercado tem queser garantida.
Cabe ao poder público contribuir com sua parcela,não agravando ainda mais a situação do setor, que jávem enfretando, conforme foi exposto, enormes dificuldades.
ANEXO IEVOLUÇÃO DA EXPORTAÇÃO BRASILEIRA
DE FRANGOS
Ano19751976197719781979198019811982198319841985198619871988 (*)
Toneladas3.469
19.63632.82950.80581.096
168.713293.933301.793289.301287.494273.010224.652215.163230.000
US$FOB (mil)3.290
19.56531.57246.87181.148
206.690354.291285.475242.212268.976238.570220.306212.971220.000
ANEXOUEVOLUÇÃO DOS PREÇOS EM DÓLAR POR TONELADA
Produto Peru Peito Sobreeoxa Frango Peito Perna PatoDesos. Desos. Desos. Desos.
Ano Temp.
1988 (*) 1.193 2.658 1.597 785 1.950 1.870 1.2801987 1.412 2.657 1.680 938 2.107 1.814 1.5091986 1.412 2.910 1.551 891 2.169 1.814 1.4021985 1.344 3.095 1.750 774 1.803 1.162 1.2831984 1.340 3.217 1.600 886 1.941 1.217 1.4331983 1.431 3.225 1.800 876 2.300 1.029 1.5721982 1.519 3.128 - 953 2.353 1.184 1.6001981 1.771 3.345 - 1.247 2.669 1.887 1.7501980 1.828 3.300 - 1.311 2.258 1.931 2.2201979 1.677 - - 1.060 1.787 1.765 -1978 1.479 - - 1.086 1.686 1.636 -1977 1.420 - - 1.163 - - -1976 - - - 990 - - -
(.) PrevisãoFonte: ABEF - Associação Brasileira de Exportação de Frangos.
(*) Acumulado até 10/88
ANEXO 11PREÇOS POR TONELADA EM DÓLAR
Preço de Custo Tot. Custo Tot. Resultado ResultadoProdutos Venda Atual e/ICM Atual e/ICM
(FOB)
Pen,sPeru Inteiro 1.350 1.335 1.509 15 -159Peito Desos. 3.300 3.016 3.445 284 -145Sobrecoxa Desos.Temperada 1.849 1.862 2.101 -13 -252
FrangosFrango s/miúdos 885 1.225 1.340 -340 -455Peito Desos. 1.610 2.738 2.948 -1.128 -1.338Perna Dcsos. 1.580 2.031 2.235 -451 -655
PatosPato 1.290 1.632 1.800 -342 -510
Base D61ar (567,24)
ANEXOU
PREÇOS POR KG EM CRUZADOS DE EXPORTAÇÃO - AVES
ProdutosPreço de Costo Total Custo Total Resultado Resultado
venda atual dlCM atual c/ICM
PerusPeru inteiro 766 757 856 9 -90Peito dcsos. 1.872 1.711 1.954 161 -82Sobrecoxa desos.Temperada 1.049 1.056 1.192 -7 -143
FrangosFrango ~miúdos 502 695 760 -193 -258Peito desos. 913 1.553 1.672 -640 -759Perna desos. 896 1.152 1.268 -256 -372
PatosPato 732 926 1.021 -194 -289
Valor bagc 25-11-88
Telex NR. 599/88 - ABEF - 05.12.88 - RJ.ACâmara de Deputados
Soli~itamos a V. S' encaminhar aos Srs. Deputadosa segumte mensagem:
As entidades infra-assinadas que congregam os exportadores de carne de frango e carne suína, alertamV, Ex' para o seguinte:
A - Os Governos Estaduais tencionam instituir cobrança de ICM sobre exportação de carne de frangoe carne suína, o que implicará em aumento significativodos seus custos:
B - Caso essa intenção, inédita em termos mundiais,for levada adiante, deixarão de existir exportações daqueles produtns, já que o frango e o suíno brasileirosnão conseguirão competir no mercado internacional.
c - O Brasil perderá seus mercados duramente conquistados e aquelas exportações, que neste ano foramresponsáveis em grande parte pela manutenção da atividade econômica e pelos empregos de milhões de brasileiros, sofrerão grave revés, com repercussões impensáveis para todo País.
Atenciosamente - Mário Fontana, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de
4640 Quarta-feira 7
Frango (ABEF) -osler Desouzart, Presidente emExercício da Associação Brasileira de Exportadores deCarnes de Suínos. (ABECS)."
O SR. ADROALDO STRECK (Sem partido. RS Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, este Poder tem recebido muitas críticas- e considero-as todas merecidas - e terá, a partirda vigência da nova Constituição, de organizar-se aponto de cumprir satisfatoriamente suas atribuições,que cresceram desmesuradamente.
Sr. Presidente, terá de acontecer o mais depressapossível uma reestruturação nos serviços desta Casa,ou daqui a pouco teremos de pedir ao Executivo quecontinue fazendo aquilo que não era atribuição daquelePoder. Mas, antes que isso ocorra, teremos de colocaruma quantidade de coisas em pratos limpos. Por exemplo, fala-se muito a respeito do salário dos Deputados.A matéria foi mal cuidada até aqui, porque na caladada noite, nada muito claro. Quando se age claramente,não há qualquer problema.
Neste País de imoralidade, dá-se como parâmetroquem exerce mandato parlamentar, que tem tempo limitado de quatro anos. Com essa mudança de quatroanos, quem não trabalha bem roda no vestibular: nãovolta.
Algumas críticas são feitas por pessoas que atuamno serviço público, que ganham salários, no fim domês, sem trabalhar e que, despudoradamente, com umbaita de um telhado de vidro, continuam jogando pedrasneste Poder, cujos membros, repito, têm feito horaextra para receber tautas críticas, como têm recebido.
Estou encaminhando, Sr. Presidente, pedidos de informações a diversas entidades, inclusive a esta Casa,a fim de saber sobre pessoas que aqui recebem salárioe não trabalham; pessoas que cm grandes organismospúblicos, como o Banco do Brasil, rccebem remuneração e não trabalham; pessoas que estão na Petrobrás,na Companhia Vale do Rio Doce, em várias empresaspúblicas brasileiras que pagam salários astronômicosde quatro milhões de cruzados - e daí para cima a quem não trabalha, mas elegeu este Poder como alvode suas críticas.
Repito: o Poder Legislativo merece muitas críticaspelo que não tem sabido fazer. Não é, porém, apenaseste "João" quc cstá no passo errado. Há muita gentemerecendo que o povo e a Nação saibam quanto ganham e o quc fazem para rcceber nos guichês da República salários tão elevados. Quero que este registro conste nos Anais da Casa.
O SR. NILSON GmSON (PMDB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Prcsidentc, Sr" e Srs. Deputados, a razão que me traz hoje à tribuna é o editorialoportunamente publicado pelo jornal O Glubo, escritopelo empresário Roberto Marinho, quc eu gostaria dedeixar registrado nos Anais da Casa, uma vez que omesmo delineia com clareza a rcalidade social que oPaís atravessa.
Com uma breve referência ao trágico e fatal incidenteocorrido com um membro da família do Presidente JoséSarney, em relação ao qual S. Ex' reagiu dizendo que"o Brasil caminha para o totalitarismo", o empresáriomanifestou-se contrário a essa previsão sombria, dizendo que, na verdade, as manifestações sociais, a violênciaurbana, a surpresa dos resultados eleitorais do últimopleito indicam uma insatisfação geral, uma desilusãocom a situação brasileira.
De fato, a classe empresarial, sempre muito criticada,é que está agora preocupada com os inúmcros problemas resultantes do desequilíbrio econômico e social quese verifica e que a todos abala. Sobrc as eleições denovembro não se pode dizer que refletiram um passopara a socialização, mas, sem ~ú~id~, ~ vot~ teve su~
dimensão de protesto, de repudIO a sltuaçao que ai
está e que ameça prolongar-se. Isto mostra que a ~ocie
dade está viva e consciente e que todos nós, pohtlcos,empresários e trabalhadores de forma geral, precisamosarcar com nossa responsabilidade e assumir uma posiçãodiante desse problema que cresce de forma assustadorae veloz. Passo a fazer a transcrição do editorial de Roberto Marinho, que descreve com muita habilidade ecoerência o posicionamento da sociedade diante do momento atual.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
"HORA DE CORAGEM E DECISÃO
Sob o impacto emocional da violência urbana que atingiu mortalmente um membro de suafamOia, o Presidente Sarney fez declarações aoO Estado de S. Paulo, que nâo traduzem a realidade política e econômica do País.
Afirmar que o Brasil "caminha para o totalitarismo ll e "para a revolução socialista" é sintomade um trágico equívoco por parte do Presidenteda República, na interpretação do recente pronunciamento das urnas.
A verdade insofismável é que a população brasileira expressou o seu protesto contra uma política que nos vinha conduzindo a uma escaladainflacionária jamais ocorrida em nossa história.E que só foi detida quando os empresários queo Presidente acusa de "omissos, fazeudo concessões a modismos" e a imprensa que também acusa de "estar contaminada pelo modismo de esquerda" se uniram com as m.'lÍs expressivas lideranças sindicais, para um esforço conjunto nosentido de se enfrentar a cris.e.
Não há dúvida de que a atual situação econômica, social e política é grave. Porém, mais graveé esquecermos que está em nossas mãos corri~
gi-Ia. Sem pânico. Sem temor. Sem mesmo esperar que o Governo se unifique para dar cumprimento à plenitude de suas responsabilidades.
Devemos estar conscientes de que empresários, trabalhadores, profissionais liberais, donasde-casa, estudantes, enfim, wdos os segmentosdo povo assumiram a direção da vida brasileira,desde o instante em que c1eg,eram a Constituinteque promulgou a nova Carta..
A Constituição em vigor não apresenta umaformulação perfeita. Devenl. ser emendada emmuitos dos seus preceitos.
Entretanto, a verdade é que consubstancia aimplantação sem retrocesso do regime democrático. Ficaram estabelecidos os limites para aatuação dos governantes, dentro da divisão harmônica dos Três Poderes.
Isso significa que. a partir de :1;;' ;, , " , lI:icdade não mais ficará aguardando pa,sivamenteque o seu destino seja traçado por sucessivos"pacotes" de burocratas improvisados em estadistas. Ou por demagógicos projetos de lei.
A responsabilidade pela solução dos problemas nacionais é de todos nós. O comando deixoude ser apenas do Governo. Acha-se dividido comos representantes dos vários setores da população.O exemplo do novo estado de coisas está refle
tido precisamente na instauração do chamado Pacto Social. Que poderá constituir um passo à frentena adoção de um método realmente democráticode se conduzir o País. Mas que corre o risco deredundar numa frustração, se empresários e trabalhadores se deixarem reduzir a ouvintes privilegiados de decisões da burocracia governamental.
Despontam indícios de que o Governo manobrano sentido de que o combate à inflação tende aderivar para a mera aceitação da recessão, comsuas conseqüências de desemprego, sucateamentodos núcleos de produção e desmoronamento dainfra-estrutura econômica que nos custou anos detrabalho, de sacrifício e de endividamento para implantar.
Essa perspectiva não é admissível. Baseia-se numdiagnóstico que pretende fixar as causas do déficitpúblico apenas nos níveis de custeio e investimentos, quando de fato há um estoque acumulado dedívidas da União, nos âmbitos externo e interno,que ainda não recebeu um tratameuto adequadopara a sua solução. Sem uma revisão nas negociações para o atendimento desses compromissos, estaremos nos iludindo em tentativas inócuas de saueamento das contas públicas.
Em tais condições, não é cabível que os representantes do Trabalho e do Capital se conformem emser apenas testemunhas dessa a.lienação. Isso poderá nos reconduzir ao risco da hiperinflação de quenos livramos neste final de ano - repetimos não por obra do Governo, cuja atuação isolada
Dezembro de 1988
se vinha refletindo nos índices crescentes do custode vida, mas da sociedade que se dispôs a colaborarna condução dos rumos da economia.
Em face dessas considerações, não se justificaque se permaneça numa atitude de queixa a respeito de ambigüidades ou vacilações de governantes.Tampouco, de receio ante levianas ameaças de invasões ou usurpações. Na democracia, todo o poder emana do povo e s6 em seu nome será exercido.
A Nação dispõe de instituições jurídicas e daforça a serviço da defesa dos direitos e do cumprimento dos deveres estabelecidos pela Constituição.Admitir a possibilidade de soluções extremistas.seja por parte de agitadores infiltrados nos dissídiosde trabalho ou nos movimentos de greve, seja porsaudosistas do regime de arbítrio, é - voltamosa dizer - iludir-se.
A democracia brasileira não é mais uma experiência. É um estágio de desenvolvimento políticodo qual não haverá retorno.
Não cabe à Nação, por conseguinte, ficar aguardando palavras de ordem ou de tranqüilização.Cumpre falar, definindo as linhas de ação que seafigurem compatíveis com as nossas exigências dedesenvolvimento econômico e social. E nos empenharmos no sentido de pô-Ias em prátic~.
A hora não é de susto, nem de fuga. E de trabalho e investimento, de coragem e decisão."
O SR. OTTOMAR PINTO (PMDB - RR. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras, e Srs.Deputados, esta Casa é testemunha da minha posturaao fazer, na quarta-feira da semana passada, uma análise-denúncia do comportamento do Sr. Romero JucáFilho, em Roraima, e de sua trajetória nos cargos poronde andou, nos últimos três ou quatro anos.
Arrimei a minha exposição em documentos, todoseles da mais ilibada idoneidade: votos de Ministros doTCU, petições de advogados e do Ministério Públieo,sentenças de Juízes, parecer do Consultor-Geral da República etc.
Pois bem, isto foi o bastante, foi o suficiente paraque esta Casa passasse a conhecer, de súbito, um estafeta do chaleirismo, até então enrustido, escondido noanonimato de uma mediocridade encabulada: o Deputado Mozarildo Cavalcante.
Diz o povo, em sua infinita sabedoria: "É melhorser o rei dos cachorros, do que o cachorro do rei".
Em homenagem ao espírito de corpo, em respeitoao companheirismo, lições e exemplos que colhi na ea·serna, onde vivi por mais de trinta anos. não fiz a menorreferência a esse colega, que desponta. hoje, nesta Câmara, com irresistível vocação para cachorro do rei.Falou-se em Jucá, o Sr. Mozarildo se ouriça, começaa babar bilc e ódio, como sc fora Jucá um encantadorde scrpentes e ele, a pr6pria. Conheci-o nos idos de1979, demitido a bem do Serviço Público e proibidode praticar a medicina nos hospitais do governo. Atendendo a solicitações de amigos, conseguimos fazer comque o Ministério do Interior não prosseguisse no feitojudicial e, por desistência de uma das partes, o Governo,logrou o Sr. Mozarildo ser reintegrado no cargo. Fon'demitido porque era reincidente em falta de assiduidade. Passara mais de trinta dias ausente do trabalho,e o Governador, à época, fez instaurar um inquérito,por abandono de emprego. Mozarildo tentou obter naJunta Federal de Saúde, um laudo frio, declaratóriode doença, capaz de justificar-lhe a ausência ao trabalhopor mais de trinta dias. Julgava Mozarildo, e julgavamal, que o Presidente da Junta, um capitão médicodo Exército, teria o mesmo estofo moral desse torp'~
Deputado. Recusou-se peremptoriamente, o oficialmé·dica a convalidar a proposta desonesta e foi mais além,deuuuciando aos inquisidores a intenção manifesta doDeputado Mozarildo. Isso foi o suficiente para que oinquérito resultasse na demissão do Sr. Mozarildo, abem do serviço público.
Mas a triste história de cacborro do rei não páraaí. Vem de mais longe, vem do berço. Encontrei também, demitido do Governo, o pai do Sr. Mozarildo,por inobjetável prática de corrupção. Quando Prefeitode Boa Vista, entregou, a título gratuito, por aforamento, à sua própria esposa, metade do espaço urbanode Boa Vista, àquela época ainda uma pequena cidade.
Dezembro de 1988
Valeu-lhe essa façanha uma temporada na penitenciáriade Boa Vista, porém Mozarildo continua até hoje abeneficiar-se desse legado espúrio, prejudicial ao povode Boa Vista, logrado em seus legítimos interesses porum Prefeito inescrupuloso. Na sua primeira eleiçãO,em 1982, vendeu o Deputado Mozarildo vários desseslotes ao Banco de Roraima, por preços múltiplos dovalor dc mercado. O banco scmpre esteve na mão doseu grupo, até que faliu, por obra e graça de um afilhadode Mozarildo, colocado e mantido na diretoria do banco, onde dcu um tombo de 2,5 bilhões, o golpe dcmisericórdia nessc inditoso estabelecimento de crédito,indispensável ao desenvolvimento de nosso estado.
Srs. Deputados, vou deixar de falar sobre o cachorrodo rei, para dizer algo sobre o rei do cachorro. Osdocumentos estão aqui para quem quiser ver. Aindarecentemente, no dia 30 de novembro, o TCU, emvoto proferido pelo Ministro Adhemar Ghisi, aprovadopor unanimidade pelo Tribunal pleno, julgou irregulares as contas do Sr. Romero Jucá Filho, à frente daFunai, no período de 16-5 a 31-12-86. Razões alegadasentre outras: a contratação ilegal de 997 servidores "semcompetente autorização ministerial, e em desobediênciaaos Decretos n" 91.404/85, 92.004/85 e 92.739/86". Dizo Ministério Público, em Parecer TC-010470/87-5:
"Como agravante, independentemente de tais contratações, 232 servidores do quadro da Funai foramconsiderados prescindíveis e postos à disposiçãoda Administração Federal."
Os fatos acusatórios que exponho, eu os trago acompanhados de documentos oficiais que os comprovam.Há aqui também duas ações criminais contra o Sr. Jucá,uma delas de ilustre antropóloga e socióloga, a Srta.Maria Inês Saldanha Hargreaves, por ele caluniada através da divulgação pela imprensa do País, em documentoelaborado na FUnlli, com o timbre da Funai, contendofato inverídico e insultuoso, de envolvimento sexualdessa indigenista com um índio cinta-larga. Qual o objetivo de Jucá com essa leviana e falsa injúria? Afastara indigenista da área, invadida ilcgalmente por empresas mineradoras e por ela denunciadas à Funai e aoPaís. Dos invasores do território dos cinta-largas, denominado Área Indígcna Aripuanã, sobressaiu a emprcsaAmcon Mining LIda., controladora de um garimpo ncssa área, cujo dirigcnte foi um dos artífices dessa farsa,em conluio com o funcionário da Funai, Francisco dcAssis Silva, asscssor especial do Presidentc da Funai,Romero Jucá Filho.
Convém ainda acrescentar ação criminal, em trânsitona Décima Vara do Crime de Belo Horizonte, impetrada pelas freiras Leila Mamed David e Maria Angelade Matos contra o Sr. Romero Jucá Filho, por haver,levianamente, patrocinado a divulgação, pela imprensanacional, de matéria contendo as seguintes ofensas àhonra das duas religiosas:
"Duas freiras, representantes do Cimi, estãoproibidas de entrar na área indígena Maxicali emMinas Gerais, porque pregam a desordem, a prática de furtos e, possivelmente, induzem os silvícolas ao consumo de bebidas alcoólicas."
Esta ação criminal, como a anterior, estava prestesa ser objeto de sentença definitiva dos Juízes criminaisquando o Sr. Romero JUcá Filho foi, intempestivamente, empossado Governador de Roraima, passando agozar de foro especial para julgamento, no caso, o Tribunal Pleno de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Curiosa coincidência! ...
Não vou alongar-me acerca de uma ação civil públicade responsabilidade (Autos 524/88-V), que o MinistérioPúblico de Rondônia intentou contra a Funai e diversasmadeireira pela celebração dc contratos de exploraçãode madeira considerados lesivos aos interesses indígenase nacionais, e cuja execução o Juiz Fcderal de MatoGrosso, através de medida liminar, mandou sobrestar.
O Ministério Público Federal foi generoso ao propora ação civil de responsabilidade, quando não arrolou,desde logo, dentre os réus indigitados na inicial, o Sr.Romero Jucá Filho, agente do Poder Público, responsável direto pelas lesões cujas responsabilidades sãoapuradas na referida ação.
Isto, todavia, não exclui a responsabilidade do Sr.Romero Iucá Filho, tendo em vista o que dispõe oart. 37, § 6. da Constituição Federal, verbis:
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
"As pessoas jurídicas de direito público e as dedireito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, conferem a terceiros, assegurando o direitode regresso contra o responsável nos casos de doloou culpa."
Com efeito, mais cedo ou mais tarde o Sr. RomeroJucá Filho, no mínimo um temerário administrador,reponderá, em ação própria, pelos danos causados aopatrimônio indígena.
Sr. Presidente, SI"" e Srs. Deputados, seria uma longae fastidiosa enumeração de ilícitos administrativos epenais se continuássemos o desfile de documentos oficiais que integram informações sobre o Sr. RomeroIucáFilho.
A atoarda da vitória eleitoral, do Governador, também carece de análise. Venceram, na Capital, por poucoalém de 400 votos. Imaginem só, que retubante vitória!Não disse o Dcputado Mozarildo que, dos 11 vereadoresà Câmara Municipal, nós fizemos 7, e o grupo políticodo Govcrnador Iucá apenas 4. Não disse ainda que,no cômputo geral dos votos no Estado, nós tivemosa maioria dos sufrágios. Esqueceu-sc de dizer que aelcvada abstenção do cleitorado - ccrca de 30% se deveu ao fato de quc milhares de garimpeiros ficaramretidos nos garimpos, sem condições financeiras de virà Capital votar, haja vista que uma passagem ida cvolta custa cerca de 300.000 cruzados. Não disse eleque mais de 70% dos garimpeiros vota conosco. Também não disse, por inimigo da verdade, que os deputados mais presentes em Boa Vista são a Deputada Marluce Pinto e eu. Esses casos não interessa dizer, porqueo objetivo é agradar o rei, adular o rei, chaleirar orei.
Até onde alcança o meu raciocínio, não foi para issoque o povo nos elegeu. O Sr. Iucá, nestes 60 dias,não chegou a passar 25 dias no Estado. É um governadorponte-aérea, habitual usuário do Lear Jet de uma firmaempreiteira do Governo, devedora inadimplente doBanco de Roraima, cujas obrigações vencidas ultrapassam a cifra de Cz$ 300.000.000,00.
Eis aí. Sr.' e Srs. Deputados, o retrato sem retoquesdo príncipe e do seu áulico. do estafeta da corrupção,Romero Iucá, e do estafeta do chaleirismo, DeputadoMozarildo Cavalcanti.
"O homem que está tentanto vcnder um cavalo cegoelogia-lhe os pés"... Esta é a inglória tarefa do Deputado Mozarildo.
Há, em um colégio nos Estados Unidos, gravada empedra, a seguinte inscrição, que merece ser lembradaneste momento:
"Uma mentira entronizada ainda é uma mentira.Uma verdade encarcerada ainda é uma verdade. Umamentira no trono está a caminho da derrota; e umaverdade na masmorra está a caminho da vitória."
DOCUMENTO AOS QUAIS SE REFERE OORADOR:
"Distribuição: 6504/88 (Aleatória 24-3-88 13:43:50Vara: Sétima vara criminalFeito: Queixa-crimeQuerelante: Maria Inês Saldanha HargreavesQuerelado: Romem Jueá Filho
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal de Brasfiia
Tombo If1s. 173N'2.624Data 24-3-88Por força da Portaria n.1I87 do Juiz dcsta Vara.
Maria Inês Saldanha Hargreaves. brasileira, solteira,indigenista, portadora da cédula de identidade RG n.701.879, residente à SHIN QI 15 - Conjunto I Casa 16, Lago Norte, Brasília - DF, por se4, procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos arts. 20, 21 e 22 da Lei n. 5.250,de 9 de fevereiro de 1967, que regula liberdade de manifestação de pensamento e da informação, para oferecera presente queixa-crime contra o cidadão Romero JucáFilho, de qualificação ignorada da peticionária, sabendoque exerce o mesmo o cargo de presidente da FundaçãoNacional do índio - PUNA!, com domicílio nesta Ca-
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pital, cito à SEP - Quadra 702 Sul, Edifício Lex, 3"andar. Brasília-DF, o fazendo pelas razões c dc direitoque, respeitosamente, passa a expor:
1. A querelante foi surpreendida por notícia estampada no jornal O Estado de S. Paulo", que circulouno sábado, 5 de março de 1988, à pág. 14 sob o título:"Missiomírios acusados por índios: exploração";
2. Referida "notícia" menciona que índios das tribosArara, Gavião e Surui haviam enviado abaixo-assinadoà FUNAI denunciando os funcionários da OPAN Operação Anchieta, que os estavam explorando;
3. A querelante é citada nominalmente como sendouma das pessoas denunciadas pelos referidos silvícolascomo exploradora;
4. A matéria prossegue afirmando que os índiosasseveraram estarem sendo explorados fisicamente evítimas de abuso sexual:
"Segundo abaixo-assinado, Maria Inês foi surpreendida nos alojamentos da empresa União Exploradora Mineral LIda., na área de Ouro Preto(MT), mantendo relações sexuais com o índio Naki, "que, por pura ingenuidade, chegou a comentar, na manhã seguinte, o fato com seus companheiros", disseram."
5. A "matéria" se encerra descrevendo a ação doquerelado que diante dos "fatos" trazidos ao seu conhecimento mandou apurar as denúncias tendo proibidoa entrada dos indigenistas ligados à OPAN naquelasáreas indígenas;
6. Tais afirmações são de cunho altamente ofensivo,sendo indiscutível a intenção de seu responsável emofender, criminosamente, a honra subjetiva e objetivada querelante;
7. Ao instar o periódico que publicou a matériaa declinar o nome do responsável, a querelante logrousaber que a autoria dos conceitos que a ofendeu seancora na pessoa do querelado;
8. Com efeito. o querelado mandou distribuir paradiversos qrgãos de imprensa o "press-release", feitosob o timbre da Funai, em quc são consignadas as expressões ofensivas à pessoa da querelante;
9. Assim, como a Lei de Imprensa adota o critérioda responsabilidade sucessiva, cumpre ao querelado,como autor e responsável pelo escrito incriminado, responder em Juízo pela ofensa praticada;
1.0. A forma premeditada e o conteúdo das assacadilhas que o querelado atribuiu à querelante, perceptíveis por simples leitura, demonstram o dolo cspecíficocom que se houve no episódio ao imputar conduta desonrosa à pessoa da ofendida, maculando sua reputaçãoprofissional como indigenista perante o público e ferindo-a em sua honra objetiva e subjetiva;
11. É de se lembrar o ensinamento do ProL ManoelPedro Pimentel, que ao discorrer sobre o tema em suaobra "Legislação Penal Especial" (Editora Revi~ta dosTribunais, 1972, pág. 153) assim pontificou:
"Considerando-se que a honra tem dois significados, o social e O pessoal, costuma-se falar queo primciro se refere à honra objetiva, isto é, aoconceito que a pessoa desfruta do meio social, quea torna respeitável, e a honra subjetiva, que é oconceito que a pessoa faz de si mesma, e que avaloriza aos scus próprios olhos.
A honra objetiva pode ser atacada por meio deofensas que se rcfiram a fatos, a acontecimentosno mundo exterior, que possam modificar a opiniãoque os demais homens fazem do ofendido. A honrasubjetiva pode scr atingida por ofensas que nãose referem a fatos, mas à falta de qualidades doofendido, ou a presença de defeitos."
12. No caso em tela, o querelado. atingiu os doisresultados, ou seja, caluniou, difamou e injuriou a querelante, visto que, através das expressões inscritas nodocumento malsinado que mandou distribuir à imprensa do País, para publicação, atingiu a idoneidade desua conduta moral e profissional, divulgando fato absolutamente inverídico, de forma criminosa, propositalemendaz;
13. É de se considerar, também, a força nefastaque tais publicações produziram, posto que advindasde um Presidente de órgão governamental de amparoaos índios, e transmitidas para os órgãos de impren:"
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do País para milhares de cidadãos, alcançando ampladivulgl\ção;
14. Em facc do exposto, requer a querelante sejacitado o Sr. Romero Jueá Filho para que responda aotermo da presente ação penal privada, oferecendo defesa prévia, se a tiver, para que, observados os trâmiteslegais, venha a presente ser julgada procedente, coma condenação do querelado nas sanções previstas nosart. 20, 21 e 22 da Lci n' 5.250, de 9 de janeiro de1967, como medida de Justiça.
Brasilia (DF), 23 de março de 1988. - Luiz EduardoGreenhalgh, OAB/SP 38555 - Maria Inês SaldanhaHargreaves. ""ParaDr. Paulo Machado GuimarãesUrgente
Exm' SI. DI. Juiz de Direito da 7' Vara Criminalde BrasiliaProcesso n' 2.624/88
Maria Inês Saldanha Hargreaves, por seu procurador,nos autos da queixa-crime em epígrafe, que move aRomero Jucá Filho, vem à presença de V. Ex' para.respeitosamente, oferecer suas alegações finais, o quefaz na forma e com fundamentos a seguir expostos.
1. Teve início a presente Ação Penal privada porvia de queixa-crime oferecida contra o querelado porhaver produzido e feito reproduzir no jornal O Estadode S. Paulo de 5 de março de 1888 escrito de conteúdosumamente ofensivo à honra da querelante, e tipificadordos delitos de injúria e difamação previstos na Lei n'5.250/67.
2. Com efeito, constaram daquele periódico, porque distribuídos pelo querelado como resumo noticiosopara publicação pela imprensa (fls. 8 e 9), as exprcssõesofensivas à honra da querelante: "segundo abaixo-assinado, Maria Inês foi surpreendida nos alojamentosda empresa União Exploradora Mineral Ltda., na áreade Ouro Preto (MT), mantendo relações sexuais como índio Naki, que por pura ingenuidade, chegou a comentar, na manhã seguinte, o fato com seus companheiros".
3. Ademais, citava nominalmente a querelante como sendo exploradora dos .Índios da região.
4. Ao produzir e fazer reproduzir em órgão de imprensa a matéria ofensiva a honra subjetiva e objetivada querelante, violou, sem sombra de dúvida, o querelado, os dispositivos dos arts. 21 e 22 da Lei n' 5.250/87,sendo de se lhe aplicar as sanções previstas para a hipótese.
Antecedentes remotos.5. Tendo posse imemorial das terras que habitam,
os índios Cinta-larga começaram a vê-las invadidas poraventureiros a serviço de empresas mineradoras, principalmente a partir do final da década passada.
6. Certo é, porém, que já no início de 1983 integrantcs da operação Anchieta c da equipe indigenistada prelazia de Ji-Paraná davam conta de invasão dasterras Cintalarga por empregados de empresas de mineração, supostamente garimpeiros (fls. 4).
7. A defesa dos índios, assumida pela OPAN consistiu em manter informada não apenas a Fundação Nacional do índio, mas também a Sociedade Brasileira, alertada para as graves conseqüências que poderiam advirdo processo de invasão.
8. Integrante da operação Anchieta, a indigenistaMaria Inês Saldanha Hargreaves, ora querelante, desenvolvia atividades de assistência ao povo Cintalarga,autorizada pela Funai (fls. 30).
9. Conforme as normas estabelecidas pai Funai (fls.30, V), comunicava qualquer ocorrência registrada naaldeia.
10; Em atenção àquelas normas, e em cumprimentode seu mister a querelante comunicou por diversas vezesa invasão por mineradoras do Território Cint.-r ,..(fls. 35 a 37), bem como apresentou pontos de vistae propôs encaminhamentos para solucionar conflitos.
11. Dos invasores do Território Cinta-Larga, denominado Área Indígena Aripuanã, sobressaiu a empresadenominada Amcon Miming Ltda., controladora de umgarimpo no interior da área aripuana (fls. 37) e de queeram dirigentes os senhores José Domingos e TiborPaa!..
12. Fruto do trabalho denodado e dedicado dos integrantes da operação Anchieta, veio, por fim, a Funai
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
a proceder a expulsão dos agentes da Amcon Miningda área indígena.
13. Tais denodo e dedicação, porém, atraiu-lhestambém a indisposição do então administrador do Parque Indígena Aripuanã, Francisco de Assis Silva, o qualnão se notabilizou pelo esforço para a retirada dos invasores.
14. Como lhes valeu o ódio do~, representantes daquela empresa mineradora, interessados apenas na possibilidade de explorar as riquezas das terras indígenas,ainda a custa da própria sobrevivência de um povo.
15. Particulamente, ensanharam-se contra a Opane contra a querelante os agentes dos invasores produziram abaixo-assinado que contou com suas assinaturase a dos funcionários da mineradora que dirigiam e que,visando a desmoralizar o trabalho da querelante c daOpan, para que fossem afastados do local de formaa garantir a permanência dos invasores, assacava falsidades.
16. Referido abaixo-assinado foi enviado a Funai,onde teve como destino o arquivo, em face da evidentefalsidade das "denúncias" e em fac'~ do seu não menosevidente objetivo (fls. 138, ao alto).
17. Ao mesmo tempo, a Funai consignava elogiosa atuação da equipe indigenista (fls. 38, 43 e 44) eda indigenista ora querelante (fls. 84, 91 e alter).
Antecedentes imediatos18. Após a nomeação do querelado para o cargo
de presidente da Fundação Nacional do Indio, vierama público socurias, vos rias et severas denúncias de retirada de madeiras de terras indígenas, por parte de empresas que contariam com a autorização irregular, daFunai.
19. Tais operações, como é de fato público c notório, envolveram o nome do próprio presidente da Funai,o querelado, que se indicou como tendo autorizadoe firmado contratos com empresas madeireiras para extração e venda a preço vi! de madeira das terras indígenas.
20. A operação Anchieta principiou a ver-se alvode perseguições por parte da nova dirigência do órgãoque deveria velar pelos indígenas, em face da sua postura de defesa daqueles povos.
21. Agravou-se tal situação quando, nas terras daReserva Aripuanã passaram novamente a ingressar invasores sob a proteção de seu ex-administrador, Francisco de Assis Silva, então guindado pelo quereladoao posto de "assessor especial do presidente" (fls. 83).
22. Inconformados com o retorno dos invasores,os próprios índios exigiram do Presidente da Funai asaída de seu "assessor especial" (fls. 83).
23. Uma conjunção de interesses então formou-seentre o assossor cuja expulsão era exigida pelos índios,que atribui tal exigência a atuação da Opan e da querelante, e o presdiente da Funai, o querelado, que atribuíaa Opan a impossibilidade de perpetrar novos contratoslesando os interesses dos índios e a necessidade de defender-se das denúncias feitas.
24. A eles acorreram também oos agentes das mineradoras anteriormente expulsas dia Area Aripuanã,igualmente interessados em agredir os indigenistas, emparticular a querelante.
25. Desta conjunção de interesses teve início a açãodelituosa.
26. Inicialmente, o agente dos invasores de terraTibor paal, que anteriormente procedera a invasão daArea Aripuanã e produzira o abaixo-assinado com ofensas a querelante, elaborou "deciaraç;ão" (fls. 143), ondeassacava novas falsidades contra essa.
27. Uma semana após, e no mesmo cartório de Aripuanã, outra declaração (fls. 144) foi lavrada com maismentiras.
28. Lançavam-se as bases, em setembro de 1987,para a facinorosa entrega em cena do traficante de madeira dos índios enquistado na presidência da Funai.
29. O segundo passo na preparação do terreno paralançar a campanha injuriosa e difamatória a honra daquerelante constituiu-o o fato de exumar das profundezas do arquivo do serviço de espionagem"lntegrado.
30. Esquecendo-se, talvez, que na Hungria não háíndios cinta-larga, como de que nenhum destes se chamaTibor Paal.
31. Completo o quadro, desatou-se a onda de infâmias.
Dezembro de 1988
32. E o querelado enviou o texto ofeusivo para publicar pela imprensa.
33. A 5 de março de 1988, consumou-se o crime,enquanto o marginal que o praticou anunciavu que iriaapurar "denúncias" recebidas nos últimos dez anos.
34. Mas o embuste deixara rastros, e a ordem para'~apuração" das "denúncias" só veio a ser expedidacinco dias após a publicação das ofensas. Não contava,talvez o meliante, com a açáo enérgica da querelanteem defesa de sua honorabilidude, ajuizando a presentequeixa-crime.
Do Processo35. Citado, ofereci o querelado sua defesa prévia
em que balbucia mal-ajambradas escusas, buscando furtar-se à responsabilidade.
36. Admitida, embora, a produção e distribuiçãodo texto ofensivo. prentendeu ocultar-se por trás desuposta ausência de dolo delitivo afirmando não tertido
"a menor intenção de atingir a honra subjetiva eobjetiva da querelante" (fls. 18).
37. No deeorrer da instrução, porém, como já erade espemr, restou comprovado o animus injuriandi veldiffamandi com que obrou o querelado contra a honro.da querelante. .
38. Assim, ali onde o querelado alegava tem Sidoseu móvel proceder à apuração de diversas denúnciasexistentes contra a Opan e a querelante, verificou-sehaver apenas falsidades, eis que os documentos juntados a fls. 30 a 44 comprovam à saciedade ter a Fllnai.por diversas vezes, externado agradecimentos pelos valiosos serviços prestados pela querelante e pela Opan.
39. Mais, verificou-se a intensidade do dolo de injl'riar e difamar com que se moveu o querelado pelofato de, antes mesmo de proceder a qualquer apuraçãD,ter distribuído à imprensa o escrito ofensivo.
40. Tal se verifica com a clareza das verdades insofismáveis pela simples leitura de documento juntadopelo próprio querelado, a fls. 83, onde se verifica quesomente em data de 5 de março, cinco dias após apublicação pelo jornal O Estado de S. Paulo da notaofensiva, é que foi determinada por ele a abertura desindicância para apurar as denúncias.
41. E, para cúmulo do cinismo, tal abertura de sindicância era determinada
"para tendo em vista as denúncias publicadas na imprensa (pelo que se anexava a determinação cópia damatéria de O Estado de S. Paulo, datada de 5 do corrente) (fls. 83).
42. Também outros documentos igualmente juntados pelo querelado operam em s"u desfavor, demonstrando a vontade de delingüir que o móveu a ofendera honra da querelante.
43. Assim, se pretendeu com a juntada das comunicações internas de fls. 56 a 62 demonstrar a existênci~
de "denúncias" contra a querelante, o que logrou fOiprovar sua própria indignidade, eis que, como se verifica tais Hdenúncias" somente lhe chegaram às mãosdep~isde terem sido publicadas as injúrias e difamaçõesde sua lavra.
44. Senão, vejamos. Com data de 25 de fevereiro,juntou-se a CI-018-A, do querelado ao superintendenteda 2' 2' Suer, solicitando "dados e denúncias" (fls. 56).
45. Note-se que é perfeitamente plausível que talCI-018-A tenha sido acrescentada, fora da ordem normal, entre a CI-018 e a CI-019.
46. Mas, ainda que não o fosse, vê-se pelo Doc.de fls. 59 que somente em data de 28 de abril, quasedois meses após a publicação criminosa, é que foi enviada a Brasília a CT-2 ASI/2 Suer, com os "dados e denúncias solicitados".
47. Não poderia, portanto, o querelado. ter-seapoiado em tais denúncias para a elaboração de seuescrito porque somente Ule chegaram nas mãos, atendendo solicitação que fez "tendo em vista as denúnciaspublicadas na imprensa", cinqüenta dias após.
48. Mais, ainda.
49. Constatou-se o animus injuriaudi vel difamandicom que se houve o querelado também pelo desmantelamento de tentativa de falsificação.
50. Referido desmascaramento se logrou não apenas com as declarações dos próprios índios que supostamente teriam gravado a fita, mas pelo depoimento da
Dezembro de 1988
testemunha José Apo~ma Soares de Meireles a fls. 79a 82, dando conta da falsificação que se pretendia fazer.
51. Da mesma forma o abaixo-assinado quc sc pretendeu atribuir aos índios, somente pelas mãos da querelante e que veio aos autos, e se pode confirmar queera na verdade de autoria de garimpeiros que pretendiam apoderar-se de terras indígenas e que contaramcom a oposição da querelante numa ação que lhe valeuos elogios de fls. 38, 43 e 44.
52. Também as testemunhas arroladas pela defesanão lhe foram de maior valia, servindo, antes, paradesmascarar suas pretensões.
53. Assim é que a testemunha Nilson Campos Moreira, ouvido as fls. 109 e 110, declarou que "tomouconhecimento da notícia veiculada no jornal O Estadode S. Paulo do dia 5 de março de 1988 e imediatamentetomou as providências necessárias de comunicar ao órgão superior em Brasília, através de ofício. Que emdecorrencia desse ofício a Funai local recebeu a incumbência de proceder ao levantamento junto aos índios".
54. Ora, se somente após ter conhecimento da ma·téria pela imprensa é que recebeu a incumbência deproceder à investigação, corno poderia afirmar que oquerelado, "analisando que se tratava de um fato bastante grave, procurou apurar a veracidade do documento e depois disso deu publicidade ao caso".
55. Pelo contrário, demonstra o documento citadoquão longe chegou o efeito do ato criminoso e a tcntativa feita de furtar-se à ação da Justiça.
56. Do depoimento dessa testemunha vê-se ademaisque, no intuito de favorecer o querelado até mesmofuncionários do nível de um superintendente da Funaiafirmam desconhecer fato tão comezinho como o deque os índios chita-largas terem o costume de assinar-secom a aplicação do nome cinta-larga.
57. Igualmente, da oitiva da testemunha Luiz Augusto Guadalupc sc verifica que "com certeza podeafirmar que antes do dia 10 de março de 1988 aindanão sabia se os fatos eram verdadeiros. Que não podeexplicar por que os fatos foram levados ao conhecimento da imprensa antes de confirmada a veracidadedas imputações".
58. Ora, se a própria testemun ha arrolada pela defesa afirma sem sombra de dúvida que não se sabia seos fatos eram verdadeiros antes do dia 10 de marçode 1988, como negar a existéncia do animus injuriandivel difamandi a orientar a ação do querelado?
59. Da mesma forma, do depoimento das demaistestemunhas arroladas pela defesa o que se vê é a tentativa de obscurecer os fatos para lograr possa o quereladoevadir-se à prestação jurisdicional.
60. Assim é que a testemunha Roelof de Souza eSá, ouvido a fls. 164 e segs.procurou isentar o quereladomesmo onde o pr6prio já havia assumido a responsabilidade, uma vez que não produziu a nomeação doautor já na defesa prévia, como o exige o art. 43 daLei n' 5.250/87, e as testemÍJnhas anteriores lhe haviamatribuído. declarando ter produzido a matéria para aimprensa sem autorização.
61. Desde já se apela para a adoção das medidaspenais cabíveis pela ocorrência de delito de auto-acusação falsa.
62. E se alerta para que não se deve confundir comessa chicana a correta aplicação do diresti, digo direito,a espécie, nos termos do que dispõe a lei de informação.A hipótese foi exaustivamente estudada e comentadapelo DI. Darcy de Arruda Miranda:
"Uma vez citado para a ação crimina!, poderá, aocomparecer em juízo com sua defesa prévia, nomearo verdadeiro autor do escrito ou a transmissãe incrimina, juntando o respectivo original e, com ""te, adeclaração do autor assumindo a responsabilidade. Nãobasta, portanto, a apresentação do original, faz-se 'llister que este seja acompanhado da assunção da respon~a
bi\idade pelo que o assinou. Embora a lei não diga.expressamente, o reconhecimento da firma do autoré indispensável no caso. Existindo, porém, o autógrafoe indícios da 'alegada autoria, o Juiz deverá apurar ofato antes de manifestar-se sobre a denúncia."
"A substituição permitida em lei só poderá efetivar-sepor ocasião da defesa prévia, porquanto ap6s recebidaa denúncia que se segue a ela, a autoria já estará firmada, não podendo mais o incriminado fazer-se substituirno curso do processo, ainda que venha a aprovar, serodiamente, com a exibição do autógrafo, a identidade
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
do verdadeiro autor. Aliás, a nomeação do autor nãoexclui a responsabilidade do nomeante (art. 37,3)."
"Se isso, digo, isso fosse permitido, a punição dosabusos da libcrdadc de imprensa seria uma burla, bastando que o querelado ou denunciado deixasse a apresentação do aut6grafo para ser feita após o términoda fase probat6ria, quando o prazo prescricional estivesse exaurido ou a exaurir-se."
"Aliás, o art. 43, 3, dispõe que, na defesa prévis,devem ser arguidas as preliminares cabíveis e a exibiçãodo do aut6grafo e uma delas." (In comentários a leide imprensa, editora revista dos tribunais, São paulo,1989, págs. 688/889).
63. Um dia um homem movido por interesses aindanão totalmente esclarecidos, mas que pelos documentose depoimentos constantes dos autos desta queixa-crimese pode presumir sejam os de favorecer a ação de empresas mineradoras em detrimento dos interesses da população indígena, um dia um homem que ocupava o máximo cargo na Fundação Nacional do Índio decidiu-sea denegrir a honra de um indigenista.
64. Fê-lo com a virulência própria dos mais eusanhados, atindindo-a naquilo que tinha de mais sagrado.
65. Após, para tentar fugir ao castigo inevitável,procurou forjar provas, procurou juntar documentosque não guardavam relação com o processo.
66. Foram e serão inúteis seus esforços e deblaterações.
67, Do escrito que com dolo específico de injuriare difamar distribuiu à imprensa e que foi por um jornalpublicado, verifica-se constar os elementos necessáriosà tipificação dos delitos de injúria e difamação previstosnos artigos 22 e 23 da Lei de Informação.
68. Praticou o querelado o delito de difamaçãoquando atribui à querelante fato concreto ofensivo asua honra, qual seja o de haver sido "surpreendidonos alojamentos da empresa União Exploradora Mineral Ltda., na área de Outo Preto (MT), mantendo relações sexuais com o índio Naki".
69. Consumou, mais, o delito de injúria na pessoada querelante quando acusou-a de explorar os índiosda região.
70. Obstinou-se no decorrer da presente ação penalem renovar suas ofensas, mcsmo quando a lei não admite para os crimes de difamação e injúria o processamento de exceção da verdade.
71. Logrou apenas comprovar reiteradamente suainfâmia, ao passo que a querelante demonstrou nãoapenas a inverdade dus acusações, mas a vontade dedelinqüir que animou o querelado.
72. Inverídicas e inúteis todas as acusações levantadas pelo querelado conta a querelante no decorrerda ação penal. não deverão elas obscurecer o entendimento do julgador.
73. Este saberá dar por inúteis todos os documentosanexados apenas para embair. por despiciendos todosos testemunhos e documentos que se disponham a renovar as injúrias e difamações.
74. E saberá condenar o querelado às penas previstas nos artigos 21 e 22 da Lei n' 5.250/67, por haver_"tentado contra a honra da Querelante.
75. Tal condenação é o que se pede nestas alegaçõesfinais.
Nestes term,osPede deferimento.
Paulo Machado GuimarãesOABZDF 5358"
"PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DE 1" INSTÀNCIAComarca de Belo Horizonte - Forum Lafayettc
CERTIDÀO
A Escrivã da Secretaria da 10' Vara Criminal da Colr,area de Belo Horizonte, em pleno exercício de seucargo e na forma da lei, etc .
Certifica constar contra Romero Jucá Filho, brasileiro, separado judicialmente, economista, o seguinte:em 25-7-88 deu entrada em cartório queixa-crime (açãoPenal Privada) para apurar crime previsto nos artigos20,21,22 da Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967, figurando como vítimas Leila Maned David e Maria Angelade Matos (querelantes). Em 26-9-88 o querelado foiintimado para no prazo de 5 dias apresentar a defesaprévia. Em 3-10-88 foi protocolado nesta Secretaria a
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defesa prévia do querelado. Estando nesta presente data os autos conclusos para o MM. Juiz de Direito da10' Vara Criminal. Dou Fé. Belo Horizonte, l' de dezembro de 1988. A Escrivã.
"Exm" Sr. Doutor Juiz de Direito da Vara Criminalde Belo Horizonte
Leila Mamcd David e Maria Angela de Matos, brasileiras, solteiras, religiosas, residentes e domiciliadas naRua Antonio Ribeirão Ramos, 96, Bela Vista-39.800- Teófilo Otoni/MG, por seus procuradores infra-assinados vêm. respeitosamente, à presença de V. Ex'com base nos Arts. 20, 21 e 22 da Lei 5.250 de 9 defevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação de pensamento e da informação, para oferecera presente Queixa-Crime contra o cidadão Romero JucáFilho, brasileiro, separado judicialmente, economista,ocupante do cargo de Presidente da Fundação Nacionaldo Indio - Funai. com endereço no SEVP/SVL Quadra702 - Ed. Lex - 3' andar - BrasílialDF, fazendo-opelas razões de fato e de direito que passam a expor.
I. Os Fatos
1. No dia 24 de abril p.p. o diário O Estado deMinas impresso em Belo Horizonte trouxe na página08 a notícia "Funai proíbe entrada de duas freiras emAldeia Maxacali".
2. A matéria contem as seguintes ofensas à honradas Querelantes:
"Duas freiras, representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). estão proibidas de entrar na área indígena maxacali, em Minas Gerais,porque pregam a desordem, a prática de furtose, possivelmente, induzem os silvícolas ao consumode bebidas alcoólicas," (Grifas nossos)
3. Continuando, a mesma matéria explica que a notícia se f~n~a em "nota distribuída ontem pela Funai,em BrasílIa .
4. Informa ainda que a decisão de proibir a entradadas religiosas na área indígena, foi tomada pelo presidente da entidade, Romero Jucá Filho, ora querelado,após a Polícia Federal ter checado as denúncias contraelas.
5. O querelado mandou distribuir para diversos órgãos de imprensa o "press-release" feito em papel timbrado da Funai, com a notícia sobre as religiosas detal sorte que foi publicado de norte a sul do País, conforme o comprovam os documentos anexos, assim alcançando ampla divulgação.
6. Tal atitude demonstra indiscutivelmente, a inten·,fio do querelado de ofender, ctiminalmente, a honrasubjetiva e objetiva das querelantes, tendo estas sidoindicadas não somente pelos prenomes, como por circunstâncias pessoais que as identificam sem nenhumamargem de erro:
"Duas freiras, representantes do Conselho Indigenista Missionário .....
" ... a decisão de proibir o acesso das freiras Ângela e Leila .....
" ... estão a serviço da diocese de Teõfilo Otoni-MG."
11. Da prática dos delitos de calúniae difamação
7. A matéria ofensiva divulgada pelo Querelado foiinstrumento da prática dos crimes de calúnia c difamação contra as Querelantes.'8. Com efeito, ali se afirma que as Querelantes
"pregam a desordem, a prática de furtos e, possivelmente induzem os silvícolas ao consumo de bebidas alcoólicas."
9. Ora, é evidente que com tais afirmações o Querelado falsamente atribu'iu às Querelantes a prática defato, "pregam a desordem", que se não constitui emsi crime, nem por isso sua imputação é menos daninhaà honra das Querelantes, tipificando o delito de difamação previsto no art. 21 da Lei n' 5.250167.
10. Ademais, atribui o Querelado às Querelantesa prática de atos penalmente tipificados e punidos quais
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sejam os de pregar a prática de furto e "possivelmente"induzir silvícolas ao consumo de bebida alcoólica.
11. Em verdade, se o furto constitui delito descritoe apenado pelo art. 155 do Código Penal, a incitaçãoà sua prática constitui delito de incitação ao crime, previsto no art. 286 do CPB.
12. De outra parte, o induzimento de silvícolas aoconsumo de bebidas alcoólicas constitui também crimecontra os índios, previsto no art. 58, lU, da Lei n'6.001, de 19 de dezembro de 1973, Estatuto do Índio.
13. Descabe duvidar, já daí se vê, que o Quereladopraticou o crime de calúnia, na pessoa das Querelantes,crime que é prcvisto no art. 20 da Lei n' 5.250/67,verbís:
"Art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamentc fato definido como crime."
14. A imputação de tais fatos criminosos e não criminosos, mas igualmente ofensivos, incide na reprovação social, sendo ofensiva à reputação da pessoa aquem se os atribui.
15. Mormente em se tratando das Querelantes,duas religiosas, pessoas voltadas ao serviço de Deuse de seus semelhantes.
DI. Da prática do crime de injúria
16. Mas, ao pretender macular a honorabilidade dasQuerelantes, o Querelado não parou por aí.
17. A honra subjetiva das Querelantes foi atingidaquando afirmou o Querelado que tomara a medida
"depois da Polícia Federal ter checado as denúncias contra elas."
18. Também, quando afirmou haver
"influência negativa das freiras junto aos índiosda reserva."
19. E que
"não pode mais admitir a presença destas freirascomo forma de salvaguardar os interesses e a integridade dos índios sob sua responsabilidade."
20. Com tais afirmações, praticou o Querelado odelito de injúria nas pessoas das Querelantes, delitoprevisto no art. 22 da Lei n' 5.250/67.
IV. Da responsabilidade do Querelado
21. A matéria publicada no jornal "O Estado deMinas", de 24 de abril de 1988, foi-o a partir de "Matériapara Divulgação" produzida e distribuída pelo Querelado.
22. Adotando a Lei de Imprensa o critério da re[;ponsabilidade sucessiva, cumpre ao Querelado, comoresponsável pelo escrito incriminado, responder em Juízo pela ofensa praticada.
V. Dopedido
23. Em face do exposto, requerem as Querelantesseja o Sr. Romero Jucá Filho citado para responderos termos da presente Queixa-Crime, oferecendo defesaprévia, se a tiver, dando-se após seguimento a esta AçãoPenal Privada até final sentença que haverá de dar porsua procedência, condenando-se o Querelado nas sanções previstas nos arts. 20, 21 c 22 da Lei n' 5.250dc 9 de fevereiro de 1967, com o que se fará Justiça.
Nestes termos,P. Deferimento.De São Paulo para Belo Horizontc, em 20 de julho
de 1988. - Luiz Eduardo Greenhalgh, OAB/SP n'38.555 - Michael Mary Nolan, OAB/SP n' 81.309.ROL DE TESTEMUNHAS
1. Dom Antônio Fernando Figueredo, brasileiro,solteiro, religioso, Bispo de Teófilo Otoni - Estadode Minas Gerais.
2. Fábio Vilas, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. João Pinheiro, 39 - EdifícioWindsor - 2' andar - Belo Horizonte - Estado deMinas Gerais.
3. Nataliuo, brasileiro, casado, comerciante, proprietário de padaria em Santa Helena, Bertópolis Estado de Minas Gerais.
4. Sebastião Alves Martins, brasileiro, casado, pequeno proprietário, Sant:! Helena, Bertópolis - Estadode Minas Gerais.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
5. José Barbosa dos Santos, brasileiro, casado. pequeno proprietário, Santa Helena, Bertópolis -Estadode Minas Gerais.
6. Maria Batista Novaes, brasileira, casada, doméstica, Santa Helena, Bertópolis - Estado de Minas Gcrais.
7. João Tim TimMaxakali, silvíc.ola da Aldeia ÁguaBoa, Bertópolis - Estado de Minas Gerais. .
8. Carmindo Maxakali, silvícola da Aldeia AguaBoa, Bcrtóplis Estado de Minas Gerais.
9. Júlio Maxakali, silvícola da Aldeia Água Boa.Bertópolis - Estado de Minas Gerais.OBS.: As tcstcmunhas acima arroladas comparecerãoIndependentemente de intimação."
"Exm' SI. Doutor Juiz de Direito da 10' Vara Criminal de Belo Horizonte - MG.
Romcro Jucá Filho, brasileiro, separado judicialmente, Governador do Tcrritório Fcderal de Roraima, residente e domiciliado em Boa Bista - RR, por seusadvogados que esta subscrevem, nos autos da QueixaCrime que lhe movem Leila Mamed David e MariaAngela de Matos, vem, respeitosamente, à presençade V. Ex' para, no prazo legal, oferecer Defesa Prévia,nos termos que se segueIn:
1. Preliminarmente, argüe a incompetência absoluta desse douto juízo para processar e julgar a presenteação, tendo em vista que o querelado exerce a funçãode Governador do Território Federal de Roraima, fatoeste que lhe confere a prerrogativa de ser julgado, originariamente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ex vi da lei processualpenal.
2. O querelado quer deixar claro que o fato quedeu causa à prcsente queixa-crime não constitui infraçãopenal pois, em momento algum, caluniou, difamou ouinjuriou as querelantes.
3. A conduta do querelado, durante todo episódio,se pautou nos limites do exercício regular de direito,o que, por si só, é causa de exclusão da antijuridicidade.
4. Assim é que a Lei n' 5.371, de 5-12-67, que instituiu a Fundação Nacional do Índio, confere ao órgãotutelar dentre outras atribuições, as seguintes finalidades:
"Art. l' Fica o Governo Federal autorizadoa instituir uma fundação. com patrimõnio próprioe personalidade jurídica de direito privado, nostermos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:
I - estabelecer diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista. baseada nos princípios a seguir enumerados:
a) respeito à pessoa do índio e às instituiçãese comunidades tribais;
c) preservação do equihbrio biológico e culturaldo índio, no seu cantacto com a sociedade nacional;
VII - exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção aoíndio.
5. Por sua vez, o Regimento Interno da Funai, aprovado pela Portaria n' 99, de 31-3-87, do Ministério doInterior, discrimina, em seu art. 42, a competência doPresidente do órgão tutelar, ora querelado, in verbis:
"Capítulo IVDas atribuições dos dirigentes e chefias
Art. 42. Ao Presidente compete:I - formular o plano de ação da entidade, esta
belecendo as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;
VII - baixar instruções sobre o poder de polícianas terras indígenas, no sentido de resguardar aIiberbade, a segurança, a ordem, os costumes ea propriedade dos silvícolas;
6. Ademais, a notícia publicada lUa jornal "O Estado de Minas", no dia 24 de abril de 1988, fundamenra-se
Dezembro de 1988
em investigações procedidas pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em MinasGerais, cujos relatórios concluem pela influência negativa exercida pelas querelantes junto aos índios da Reserva Indígena Maxacali, localizada no município deMaxacalis, MG (does. 02 e 03).
7. Ao permitir a veiculação da notícia, o quereladoteve a única e exclusiva preocupação de resguardar atranqüilidade e a paz social da comunidade indígenaameaçada, agindo, durante todo o episódio, dentro doslimites das atribuições que lhe foram confiadas, poisà época dos fatos, exercia a Presidência da Funai.
8. Por outro lado, o querelado teve como nonna,quando na Presidência da Funai, apurar, de imediato,toda e qualquer denúncia que envolvessem questõesrelacionadas com os índios, servidores do órgão tutelare terceiros não vinculados à Fundação, mas que mantinham contatos com as populações indígenas.
9. Acontece, Meritíssimo Juiz, que a Funai tem-sedefrontado com inúmeros problemas decorrentes dapresença de pesquisadores e missionários religiosos emáreas indígenas.
10. Tais dificuldades de relacionamento são tantasque seu ex-Presidentc, c aqui querelado, f·"olveu fazerum levantamento de todas as denúncias a respeito recebidas nos últimos anos.
11. Em relação às querelantes, o DPF realizou investigações sobre a sua atuação, que resultaram nosrelatórios que fundamentaram a decisão do Presidentedo órgão tutor de retirá-Ias da área indígena Maxacali,no pleno exercício do Poder de Polícia que lhe conferea lei, como já salientado.
12. A autorização para que se publicasse não so"mente esta como tantas outras notícias relativas a fatosocorridos em áreas indígenas, e a atos praticados pelaPresidência da Funai, sempre caracterizou a transparência da Administração do ex-Presidente, ora quere"lado.
13, Embasado nessa liberdade de informação, a Assessoria de Comunicação Social da Funai distruibuí"~
aos órgãos de imprensa as novidades do dia-a-dia doórgão.
14. Assim. repita-se, não houve por parte do querelado a menor intenção de ofender a honra objetivaelou subjetiva de quem quer que seja, especialmentedas querelantes, a quem sequer conhece.
Ex positis, requer a V. Ex' o seguinte:a) que se digne reconhecer a incompetência desse
juízo, remetendo os presentes autos ao Egrégio Trib,,nal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
b) caso assim não entenda, que reconheça a excluo"ode ilicitude, em face do exercício regular de direito.
c) se ainda assim não entender V. Ex', protesta pelaprodução de provas em direito admitidas.
Para provar a inocência do querelado, apresenta, desde já, o rol de testemunhas abaixo:
1') Lúcio Flávio Coelho, brasileiro, casado, servidorpúblico, residente e domiciliado em Governador Valadares, MG, na ma 7 de setembro 2.478.
2') Sérgio Silva Santos, brasileiro, de estado civil desconhecido, agcnte policial. encontrável na sede do Departamento de Polícia Federal em Governador Valadares, MG.
3') Walter M. Rabello Júnior, brasileiro, de estadocivil desconhecido, encontrável na sede do Departamento de Polícia Federal em Governador Valadares.MG.
Nestes termos,Pede deferimento.Brasília-DF, 30 de setembro de 1988. -José Ronaldo
Montenegro de Araújo, OAB n' 4.001/PE - GerardoWilames FouseCa e Silva, OAB n' 738-AlDF."
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO(Grupo II - Classe lI)Te - 010.470/87-5Fundação Nacional do Índio - FUNAIPrestação de ContasExercício: 1986A~oto como Relatório o Parecer do douto Procura
dor-Geral substituto, Dr. Laerte Marinho, às fls.1221123.
Dezembro de 1988
Voto
Acolho a proposta da informante da l' IGCE (fi.119) e voto, na mesma linha de opinião do nobre representante do Ministério Público, no sentido de:
a) julgamento pela regularidade das Contas, no período de 1'-1 a 15-5-86, com quitação ao Responsável- José Apoena Soares Meireles;
b) audiência prévia do Gestor Romero Iucá Filho(período de 16-5 a 31-12-86), nos termos do Enunciadon' 59 da Súmula - TCU, para pronunciar-se, - emcaráter de defesa, - acerca da contratação de 997 servidores, sem a competente autorização ministerial (art.33 do Estatuto Social da Funai), e em desobediênciaàs disposições dos Decrctos n' 91.404/85, 92.004/85 e92.739/86: e
c) dctcrminação de Lcvantamento no 6rgão, conforme proposto pelo Sr. Inspetor-Geral (fi. 121), com vistas à vcrificação de todas as contratações i1cgais realizadas pela Funai, desde 1986, quantificados os prejuízospor exercício, aproveitando-se os dados coligidos paraos fins indicados na Decisão Plenária de 7-7-88(TC-3.954/88-9, Ata n' 33/88).
Sala das Scss(jes, 30 de novembro de 1988. - Adhemar Ghisi, Ministro-Relator.
Parecer
Contas da Fundação Nacional do índio - Funai,rclativas ao excrcício de 1986.
2. Das muitas ressalvas opostas no relat6rio da auditoria de controle interno, permanece questionada a queregistrou a contratação de 997 servidores, apesar daproibição determinada nos Decretos n" 91. 404, de5-7-85, e 92.739, de 3-6-86.
3. Não ficou comprovada a prévia autorização ministerial, necessária para que tais contratações pudessem ser enquadradas entre as permitidas pelo art. 33do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto n'92.470, de 18-3-86.
4. Como agravante, independentemente de taiscontratações, 232 servidores do quadro <Ia Funai foramconsiderados prescindíveis e postos à disposição da Administração Federal.
5. Não são uniformes os pareceres a respeito. OSr. Diretor da I' Divisão Técnica aproveita a propostado Informante, no sentido de que as contas sejam julgadas irregulares e aplicada ao responsável pelas contratações a multa prevista no art. 53 do Decreto-Lei n'199, de 25-2-67. Ao antecessor do responsável, períodode 1'-1 a 15-5-86, nada obstaria o julgamento pela regu-laridade com quitação. .
6. Já o Sr. Inspetor-Geral, destacando o elevadomontante das despesas com essas contratações, entendeque se deve quantificar o seu valor, com vistas a futuroressarcimento aos cofres da Fundação.
7. Nas informações que prestou a respeito da ressalva da auditoria, a Funai demonstrou o número de contratados, especificando as condições: vinculação de antigos prestadores de serviço, de contratados medianteconvênios e outros (fl. 103).
8. Noutro ponto de processo, tem-se o detalhamento das dcspesas de pcssoal, sem destacar, é certo, oacréscimo com as 997 contratações. Mas, em vez disso,argumentando com o decréscimo nas despesas com serviços de tercciros (fls. 101, 102 e 116).
9. É flagrante que houve uma reforma administrativa na Funai, propiciada pelà decretação do seu novoestatuto. Fez-sc necessário enfrentar o grave problemada concentração de pessoal quando a pretensão da direção da entidade cra promover a desccntralização dosserviços, prestigiando quem já se encontrava trabalhando em contato com os problemas indígenas, nas dependências regionais.
10. Falton, no entanto, a observância das disposições rcgulamentares incidentes sobre os problemas.
11. Sem a prévia autorização ministerial, não se pode saber até que ponto o Sr. Presidente da Funai agiupor conta própria e vão os limites da responsabilidadeministerial por essas contratações, vcdadas em comandogenérico por sucessivos decretos presidenciais.
12. Logicamente, esse enfoque diverge da hip6tcscde prejuízo à Fazenda Pública, zelosamente sustentadano item 6 do parecer do Sr. Inspetor-Geral,. fls. 121,mas não descaracteriza o cabimento da penalidade preconizada pela inspetoria.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
13. Com as vênias do estilo quanto ao entendimentodo Sr. Diretor da l' Divisão Técnica da l' IGCE, fls.1l9lverso, esta Procuradoria tem se pautado por sufragar o cumprimento da audiência prévia, referenciadano art. 4', § 1', da Portaria TCU n' 173/80. invocando-sea cominação de pena, mesmo quando o responsáveljá tenha se pronunciado nos autos apenas a título deinformação, se", o caráter de oportunidade de defesa.
Acompanhando, pois, a proposta de fls. 119, valemonos da oportunidade e propomos o acréscimo da providência seguinte:
- Seja determinado o levantamento sugerido no item7. fls. 121, como subsídio ao presente processo e paraos fins deliberados na Sessão de 7-7-88 sobre o ProcessoTC-n' 003.954/88-9 (coleta e aferição de informaçõessobre atos de pessoal).
Procuradoria, 12 de agosto de 1988. - Laerte JoséMarinho, Procurador-Geral, em substituição."
"JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERALCARTÚRIO DE DISTRIBUIÇAO
Anexo ao Tribunal de Justiça
Maria Jgnez PinheiroOficiala
Bel.: Paulo Roberto Rodrigues da CunhaOficial Substituto
Certifica com referência ao(s) feito(s) abaixo mencionado(s), c dá fé quc, revendo em seu poder e Cartórioos livros e/ou assentamentos das distribuições em cursoou andamento relativos a: distribuições cíveis, referentes às ações de execução, sumaríssimo, ordinária, despejo, execução fiscal, falência c concordata, dissoluçãode sociedade, renovatória, busca e apreensão, depósito,notificação, protesto contra alienação de bens; cominatória, interpelação, cautelares, separação judicial, div6rcio judicial, anulação de casamento, separ,ação decorpos, alimentos, e demais feitos. feitas às Varas Cí-
. veis, Fazenda, Registro Público, Falência e Concordata,Família, Acidente no Trabalho, desde a data de fundação, até 20-11-88, dele verifiquei que •• CONSTA ••contra o nome por extenso de: ROMERO JUCÁ FILHO, oque se segue:
Precat6ria JD DDE Belo Horizonte/MG, p/citação,extr. dos autos da ação penal, distribuída ã 4' V. Criminal, em 12-9-88.
Queixa-crime req. por Maria Ines Saldanha Hargreaves, inc. arts. 20, 21 e 22 da Lei n' 5.250, distribuídaãa 7' V. Criminal, em 24-3-88.
Certidão emitida em: 29-11-88Émolumentos: Cz$ 1.010,00"
Durante o discurso do Sr. Ottomar Pinto o Sr.Albérico Cordeiro, 2' Secretário, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pela S1" Marluce Pinto - art. 76, do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTE (Marluce Pinto) - Tem apalavra o Sr. Maguito Vilela. (Pausa.)
O SR. MAGillTO VILELA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI' Presidcnte, SI'" e Srs.Deputados, assomo a esta tribuna para externar aosnobres pares a minha indignação ante as rcações dcdeterminados setores da vida social brasileira com osresultados das eleições municipais ocorridas no últimodia 15 de novembro.
Desde o primeiro instante em que os meios de comunicação começaram a divulgar os resultados dcssas e1cições, fornecendo os dados que prometiam a vit6ria aosp.artidos de esquerda nas maiores capitais do País, iniCiOu-se uma avalanche de manifestações de descontentamento, vindas de setores participativos da vida politica, econômica e social brasileira.
Prezados colegas, se foi motivo de surpresa para muita gente a vit6ria do Partidos dos Trabalhadores nagrande São Paulo, na grande Porto Alegre, na capitaldo Estado do Espírito Santo e em muitas outras cidadesde menor portc, bem como a vit6ria do Partido daSocial Democracia Brasileira, o PSDB, cm Belo Horizonte, capital mineira, acompanhada de disputas acirra~
das em significativa maioria de municípios brasilciros,surpresa não causaram as reações ao fato.
Não surpreenderam essas manchetes de jornais e revistas que, no seu bojo, transcreveram temerosas declarações de destacadas fi&uras do nosso cenário políticoe econômico, porque não faz parte da tradição politica
Quarta-feira 7 4645
brasileira a convivência democrática e o pluripartidarismo. Voltando as páginas da nossa Hist6ria, constataremos que os partidos dc esquerda no Brasil sempretiveram vida legal muito curta. Sobrcvivcram, sim, aolado das forças progressistas, mas enfrentando fortesbatalhas e convivendo com a repressão c com o prejuízode muitas vidas.
Mas se, por um lado, esse clamor conservador nãocausou surpresa, por outro lado despertou profundosentimento de descontentamento, indignação e repúdio.
SI'" e Srs. Deputados, os tempos são outros. O Brasilprecisa mudar, desenvolver-se, evoluir e modernizar-se.Estamos, em pleno século XX, convivendo com umestrondoso avanço das ciências e da tecnologia. Masesse avanço científico-tecnol6gico em si mesmo é insuficiente, não snpre as necessidades do homem, e, dissociado das ciências sociais e humanas, perde o seu significado e sentido de ser. Esta é uma verdade para a qualnos devemos alertar e que deve ser assimilada c assumida por todos os políticos e homens públicos.
O Brasil hoje produz, compra e vende tecnologiapara usufruto de uma escandalosa minoria, cnquantoa grande maioria de sua população, sem saber ler ouescrever, passa fome e morre por falta de assistênciamédico-hospitalar.
E onde reside a raiz desse problema. dessa discrepância e de tamanha contradição? Reside exatamenteno fato de que as forças hegemônicas do País, até então,para se perpetuarem no poder e na condição de privilegiadas, sempre segnraram c tcntam segurar neste momento, a mola propulsora das mudanças sociais.
Mas s6 é cego aquele que não quer ver, e s6 é coxoaqnelc quc não quer caminhar. E o povo brasilciro,nas umas, em 15 de novembro, deu mais uma provacontundente de que não é cego nem coxo e, mais queisto, não quer ter como dirigentes pessoas com taiscaracterísticas.
Os brasilerros estão exigindo mudanças,querem vivercom dignidade, querem obter o retorno do seu trabalho,do seu suor. E não se pense que, por falta de escolaridade, o povo brasileiro não saiba discernir o que émelhor para si. Hoje as informações chegam tambémnas periferias das cidades, nas favelas, nas fábricas,e até mesmo no interior do País e no campo. A nossapopulação sabe que, assim como no Brasil, no restodo mundo os regimes ditatoriais foram e estão sendoderrotados.
O povo brasileiro não teme mais o retrocesso. As'historinhas contadas pelos nossos avós de que comunistas comem criancinhas, não encontram mais espaçono mercado das idéias.
As tentativas de confundir opiniões dos cidadãos como exemplo mais recente, a de que o Partido dosTrabalhadores prega o socialismo com a luta armada- não encontram mais ressonância em parte alguma.
O Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunistado Brasil e o Partido Comunista Brasileiro tiveram participação relevante no processo de elaboração da novaCarta Constitucional. São todos partidos legais que participaram das eleições, respeitando a legislação eleitoral, divulgando nos palanques as suas propostas de trabalho, como todos os demais partidos. Merecem, pois,o reconhecimento e o respeito de todos.
Depois de tudo o que acabo de dizer, gostaria defazer um apelo e um chamamento aos colegas parlamentares, aos nossos governantes e empresários: atendamosaos reclamos da Nação. Vamos seguir os trilhos dopluripartidarismo por meio de uma convivência saudável e sob a inspiração da nova ordem constitucional.Este será o melhor caminho a ser seguido, capaz depromover as verdadeiras mudanças.
Assumamos com humildade a inteligência a nova situação, o novo quadro político proposto pelo nossopovo. Somente desta forma conseguiremos vencer asamarras do subdesenvolvimento rumo à democraciaplena.
Portanto, SI' Presidente, Sr" e Srs. Deputados. façoeste pronunciamcnto porque na realidade não estouentendendo' a preocupação de alguns cmpresários, dosmeios de comunicação e do Presidente da Rcpública,com o avanço do PT, do PDT e de outros partidosde esquerda, como se eles tivessem apcnas de participarda política perdendo as eleições. Têm o direito de ganhar, de mostrar ao povo brasileiro que são compe-
4646 Quarta-feira 7
tentes para governar as cidades onde fizeram os prefeitos!
Era o que tinha a dizer.
O SR. FRANCISCO KÜSTER (PSDB - SC. Semrevisão do orador.) - Sr' Presidente, Srs. Deputados,pela terceira vez ocupo a tribuna para discorrer sobrea greve da Eletrosul, a estatal que supre os Estadosdo Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e MatoGrosso do Sul com energia elétrica. Passados mais detrinta dias de paralisação, os funcionários, a esta altura,não reivindicam mais nada senão que a diretoria, napessoa do seu Presidente, Dr. Paulo Melro - que sevem revelando um autoritário da pior espécie e pessoadespreparada para o exercício de qualquer atividadenuma época de democracia - não demita pessoal.
Estamos sob a égide de nova Constituição, de novoordeoamento jurídico. Basta folhear a nova Carta paraver, no seu art. 9', §§ l'e2' o direito de greve asseguradaaos trabalhadores. Pois hem, a intransigência do Presidente da Eletrosul vai ao ponto de se insurgir contrao apelo feito por senadores, deputados estaduais e federais da região, de todos os partidos, à exceção, é claro,do Senador catarinense Jorge Bornhausen, padrinhona indicação dc Paulo Melro. Estc ainda não vi manifestar-se por uma solução rápida para o impasse. Os demais, parece-me, se têm declarado favoráveis a um desfecho rápido, sem as odiosas demissões.
Mas nossas preocupações se acentuam mais aindaporque estamos assistindo, já no seu quinto dia, a umagreve de fome deflagrada por funcionários daquela empresa. Estão no recinto da Assembléia Legislativa deSanta Catarina trinta e um funcionários já debilitados.E não vislumbramos o menor indício de sensibilidadepor parte do Presidente da Eletrosul, Paulo Melro, numa atitudc dc todo condenável, que se sobropõe à vontade de deputados estaduais e federais e de senadoresdesses quatro estados, com uma única exceção, o Senador Jorge Bornhausen, padrinho do Sr. Paulo Melro,pessoa que o indicou e, quero crer, o mantém aindaà testa dos negócios da empresa. Esta teimosia do presidente se sobrepõe também, segundo se sabe, ao desejodo próprio ministro, que quer, o mais rápido possível,uma solução para o caso.
O próprio Presidente Ulysses Guimarães esteve emSanta Catarina, conversou com os funcionários, coma Intersindical, e assumiu o compromisso de encontraruma solução a curto prazo. Já passou S. Ex' pela Presidência da República, c o problema não foi resolvido.Está aí agora o Presidente José Sarney, dc quem nadase espera - particularmcnte, nada espero de S. Ex'Parece-me que um funcionário do quinto, sexto ou sétimo cscalão do Governo manda mais do que o própricPresidentc da República.
Gostaria de ver o Congresso Nacional como um todoengajar-se num pleito maior, visando à solução desscimpasse. Já tomei conhecimento de que correm riscode vida alguns dos funcionários que estão em grevede fome, dispostos a ir até o fim. Se morrer alguém,as coisas poderão piorar. Gostaria de ver os gaúchos- não só os catarinenses - os paranaenses e os representantes do Mato Grosso do Sul se manifestarem também com relação à imediata solução do caso.
O SR. JAHME PALIARIN (pIB - SP. Sem revisãodo orador.) - SI"' Presidente, Sras. c Srs. Depntados,quero abordar, nesta oportunidade, assunto muito discutido, não só no Brasil mas em todo o mundo. Comrelação à Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, AIDS, vejo. no Brasil. nossas autoridades, especialmente no setor de saúde, tratarem o tema de maucira tão lUim que, ao invés de constatarmos a diminuição do índice de aidéticns, o que vemos é um aumento assustador de tal índice e sua duplicação a cada seisID.eses.
Nesta oportunidade, sugiro às autoridades do setorde saúde e ao povo brasileiro em geral que procurema solução para o problema da AIDS no exemplo bíblico,no "Gênesis", capítulo 19, versículos 11 a 15, que dizrespeito a Sodoma, que foi destruída porque os homensdeixaram de ter relações com as mulheres e optarampelas relações de homens com homens. Segundo o livro"Levítico", capítulo 18, versículo 22, é abominação aDeus um homem deitar-se com outro homem como
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
se fosse mulher. Esta aí a razão por que o maior grupode risco da AIDS são os homossexuais.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, faz-se propagandana televisão para diminuir a proliferação da AIDS. Masa propaganda feita em todas as emissoras de televisãotem por fim diminuir o número de parceiros. Ora. aquele que tinha setc parceiros passa a ter scis e acha quejá está obedecendo à propaganda. Mas o que se deviadivulgar pela televisão é que, na relação sexual de homem com homem, se pode contrair AIDS e, em conscqüência, morrer. Outra propaganda adverte: "Use camisinha". Ora, deveria esclarecer que a camisinha nãoé suficiente para evitar a AIDS. A camisinha arrebenta.Então, é assim que a propaganda contra a AIDS éfeita, e paga com o dinheiro do Erário.
Sra. Presidente e Srs. Deputados, é lamentável oanmento dos casos de AIDS. Não pensem V. Ex~ queestou levantando as mãos para o céu. Não. Lamento,mas não podemos esquecer-nos de que lemos em "Romanos", capítulo 1, versículos 26 e 27, que a mulherdeixou de ter relações com o homem e o homem coma mulher, passando a tê-Ias mulher com mulher e homem com homem. Em conseqüência, em "Romanos"capítulo 6, versículo 23, encontramos: "O salário dopecado é a morte". É por isso que a AIDS é a morte.A AIDS ê tão terrível que as pessoas que a contraemestão condenadas à morte. Só laml~nto que os hemofílicos, que não têm nada com essa promiscuidade e prostituição. estejam pagando o pato.
Outra coisa, Sr' Presidente, Srs. Deputados, a Febem, em São Paulo, abriga cerca de 1.600 meninos.Um levantamento estatístico feito há poucos dias pelaFolha de S. Paulo revela que 25% dessas crianças estãocontaminadas pelo vírus da AIDS. Vejam como issoé grave; não é brincadeira. E por quê? Porque essesmeninos tomam picada - nem todos, é verdade, mas,reunidos em grande número, fazem o troca-troca, contraindo conseqüentemente a AIDS. É esta a verdade.
Não podemos esquecer que o homem deixou de res- .peitar a natureza e paga agora pelo 5eu erro. Não dizemos defensores da ecologia que vamos pagar caro destruindo a natureza? Está aí o problema da AIDS, quenada mais é do que o homem ddxando de lado osprincípios da natureza e pagando com a morte.
Na condição de Deputado Federal e de ministro evangélico, deixo aqui meu protestn, afümando que a propaganda da AIDS tem de ser bem clara, para que aspessoas voltem às origens e ajam de acordo com a natureza.
Era o que tinha a dizer.
O SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS. Sem revisãodo orador.) - Sra. Presidente, Sra5. e Srs. Deputados,ouvi nos últimos dias a Previdência Social anunciar quenão estará em condições de pagar o 13' salário a seussegurados. Os jornais também têm divulgado essa notícia amplamente. Diante disso, ficamos entristecidos.
Não é admissível que a Previdênda Social, que sempre pagou integralmente aos aposentados o 13' salário,neste ano queira pagar apenas 50%, logo após a Constituição ter aprovado a reposição das perdas salariais.Então, além de não terem reposto Ü'salário dos aposentados, ainda querem castigar os que recebem saláriosjá minguados. defasados ao longo do tempo, com aomissão, no final do ano. do pagamento do 13' salárin.
Desta tribuna apelo às autoridades da PrevidênciaSocial responsáveis pela concessão do 13" salário aossegurados para que autorizem o respectivo pagamento.
A Previdência Social alega que a Assembléia Nacionai Constituinte aprovou a reposiçáo salarial, mas ml0indicou receitas. Ora, a receita existe. Se ela mio for3uficiente. ;;abe ao Governo remet:r projeto de lei aoCongresso pedindo a alteração. Cabe ao Governo também fazer economia e administrar bem a PrevidênciaSocial. Acredito que se esses recursos - a segundamaior fonte de recursos da União - forem administrados em rigidez, capacidade e aus;:'êridade, serão suficientes para repor as perdas dos salários e para pagaro 13' salário.
Sra. Presidente, nesta minha intervenção apelo àsautoridades para que providenciem que isso aeonteça.Os aposentados não podem fazer greves, a não ser grevede fome, mas precisam sobreviver. Trabalharam todasua vida e agora, ao invés de receberem integralmente
Dezembro de 1988
o 13' salário, não é admissível que recebam apenas50%. Por isso, quero protestar contra essa decisão eapelar para que as autoridades voltem atrás e paguemintegralmente o 13' salário aos segurados da PrevidênciaSocial.
O SR. CÉSAR MAIA (PDT - RJ. Sem revisão doorador.) - SI"' Presidente, Srs. Deputados, desde asemana passada venho chamando a atenção de todospara a minha preocupação no que conceme à votaçãodo Projeto de Lei n' 1.064, que trata de mudanças substanciais do Imposto de Renda.
Sr. Presidente, os números da Receita Federal demonstram que haverá perda de receita, na cobrançado Imposto de Renda sobre os rendimcntos do trabalhode pessoa físic,". da ordem do 600, 700 milhões de d6lares, e que essa perda seria compensada com o incremento da receita do Imposto de Renda sobre ganhosde capital, na mesma proporção.
Ora, Sr. Presidente, na verdade. trata-se de uma expectativa, Tanto a queda da participação do trabalhoquanto o acréscimo dos ganhos de capital são calculadossobre a média. A elasticidade encontrada na realidadepode ser diferente. Não estamos tratando de valoresmarginais de dez ou vinte milhões de dólares, mas deum bilhão de dólares.
Nossa preocupação incide também sobre o fato deque o novo sistema certamente será mais regressivodo que o atual.
Ora, países como os Estados Unido~ e a Grã-Bretanha introduziram essa redução de faixas para duasou três. Aqui no Brasil seriam apenas duas em quatroou cinco anos. Seremos nós que vamos dar esse tipode passo num sistema dessa dimensão num país de rendatão concentrada?
Mas esta preocupação não é apenas minha. Tenhoem mãos trabalho de tributaristas de renome, comoRicardo Fasano, Fernando Rezende e Roberto Afonso,que têm a mesma preocupação. "Há pontos no Projetode Lei n' I 064. do Imposto de Renda que" - dizemos triburaristas - "evidenciam a preocupação de nãocoofrontarmos segmentos poderosos da população quea legislação atual privilegia". Seguem os tributaristas:"Em conseqüência, algumas características do Projetoimpedem que o imposto seja suficientemente progressivo para cotrabalançar a regressividade inerente a outros impostos, o que atenderia à noção ética de queo sistema tributário deve ser, ao menos, não-regressivo.É muito provável que em sua forma atual o Projetode Lei n' 1.064 propicie UlII'l redução da carga tribut;iria" - observe bem, Sr. Presidente - "das classesde renda mais alta, penalizando, uma vez mais, a classemédia e/ou pondo em risco a receita da União".
Em suma, a principal preocupação que emerge doscomentários apresentados a seguir é gue o Congressoconsidere o projeto sem açodamento. E necessário amadurecê-lo e aperfeiçoá-lo. Rejeitá-lo significa deixar delado notáveis avanços. Aprová-lo na sua forma atualpode resultar em tributação injusta e pôr em risco asjá combalidas finanças da União.
Por isso, Sr. Presidente, nós, do PDT, requeremos,por meio de emenda, do Sr. Relator do projeto garantiapor salvaguardar e a possibilidade de reversão desteprojeto de lei. O ideal seria dispormos de mais tempopara análise deste assunto. Se não tivermos contidasno substitutivo do Relator as salvaguardas, teremos desolicitar a verificação de votação, para que o projetonão seja votado neste ano e o Congresso Nacional tenhatempo suficiente para analisar e verificar possíveis melhorias que possam ser introduzidas no parecer do sub,,titutivo do Relator. Essa é condição ,;ne l!!la !l1(m, poisse trata de projeto muito delicado, que exige mais negociação e mais aprofundamento. Sem salvaguardas, V81
mos tentar obstruir a votação e a sua aprovação.
Durante o discurso do Sr. Cés"r Maia, a SrtJ.Marluce Pinto - Art. 76 do Regimento Interno- deL~a a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Valmir Campelo - Art. 76 do RegimentoInterno.
O SR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) - Tem a palavra o Sr. José Genoíno. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - Sr. Sem revisão doorador.)-Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que-
Dezembro de 1988
ro, desta tribuna, pronunciar-me contra as declaraçõesdo Deputado, e agora Ministro da Indústria e Comércio,Roberto Cardoso Alves.
S. Ex' declara, em vários jornais de hoje, ser favorávelao fechamento -portanto, à ilegalidade - dos partidosque, segundo seu juízo, não são democratas.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, devemos contestaressas opiniões e esse ponto de vista por seu caráterantidemocrático. Em segundo, porque S. Ex' participade um Governo que não tem condição política nemética para emitir esse tipo de juízo. Em terceiro, porque,ao afirmar esse ponto de vista, o Sr. Cardoso Alvescaminhava no sentido do juízo de valor sobre os partidospolíticos, o que também não corresponde à verdade.Afinal de contas, à Constituição aprovada e promulgadano dia 5 de outubro é clara, em relação à ampla liberdade de organização partidária.
Portanto, o Ministro Cardoso Alves está defendendo,hoje, nos jornais, medida anticonstitucional, contráriaaos partidos legalmente constituídos. Por isto, não poderíamos deixar de manifestar, desta tribuna, nossa opinião em repúdio, a este ponto de vista, emitido porum Ministro de Estado.
Está acontecendo um fenõmeno neste País. E tudocomeçou com o Presidente da República, ao fazer declarações quc não cabia serem feitas por quem ocupa asuprema magistratura do País. Agora, um Ministro deEstado faz afirmações que não lhe competem, enquantoocupante deste cargo. Ou S. Ex' está faZendo afirmaçõesabsolutamente inverídicas, sem fundamento, com o objetivo de brincar, ou está defendendo medidas extralegais, contrárias à Constituição Federal e à existênciadesses partidos.
Chamamos a atenção dos Srs. Deputados e da Naçãobrasileira para o fato, pois opinião destc tipo não podeficar registrada como algo normal. Este País não podeacostumar-se com ela, nem se podcm transformar asbarbaridades políticas em normalidade. Por isto, queremos denunciar e combater este ponto de vista.
o SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão doorador.)-Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também estamos acompanhando a greve da Eletrosul. Preocupa-nos a falta de decisão. Queremos, neste momento,ampliar a responsabilidade pelo não-atendimento às reivindicações mínimas para que não haja punição, também ao Presidente em exercício, até anteontem, Sr.Ulysses Guimarães, bem como ao Ministro AurelianoChaves. Tanto um quanto o outro afirmaram quereratender à reivindicação, mas responderam que um diretor da Eletrosul não o permite. É o fim da picada,como se diz no Rio Grllnde! É um desmando totalum diretor mandar mais que o Presidente e um ministrode Pasta.
Sr. Presidente, à luz dit verdade, há quc sc dizerque por trás disso tudo está-se usando comI? bode expiatório somente um diretor da Eletrosul. E posição doGoverno totalmente equivocada achar que punindo ereprimindo a massa trabalhadora dobrará a espinha demuita gente. Engana-se. A massa trabalhadora é comopão: quanto mais se sova mais cresce. Tenho certezade que a resposta virá rapidamente, a nível nacional,se não chegarmos a um entendimento ainda nesta semana.
Sr. Presidente, manifesto também minha opiniãoquanto à questão do salário mínimo. A imprensa meperguntava, quando saía do Rio Grande, se vão seraprovados os 100% no cálculo do salário mínimo, oque elevaria a Cz$ 61.600,00. Disse que tinha.ccrtezaabsoluta de que iam ser aprovados, porque duvido quehaja um Parlamentar nesta Casa que depois de regulamentar - vejam bem, regulamentar, e não aumentar- o nosso salário em quatro milhões e oitocentos milcruzados, tenha coragem de negar à classe trabalhadoraum centésimo desse vencimento, ou seja, sessenta eum mil e seiscentos cruzados. Tenho certeza de queno dia de amanhã aprovaremos aqui esse aumento parao salário mínimo, que atingirá somente 1,6% da massaassalariada deste País.
Também para justificar nossa posição, Sr. Presidente,apelo a todas as Lideranças que. na noite de quarta-feirapassada, foram buscar em casa os Senadores e Deputados, para que o façam também na noite de amanhã:
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
busquem seus liderados em casa para votarmos, de umavez por todas, o salário mínimo.
Era o que tinha a dizer.
O SR. WILSON CAMPOS (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,serei breve, pois quero apenas registrar uma entrevistaconcedida hoje ao Correio Braziliense pelo Sr. OrnarFontana, ex-presidente e um dos maiores sócios daTransbrasil.
S. S' faz denúncias as mais graves sobre a crise dosetor aéreo. Mostra que nos últimos vinte anos a únicaempresa aérea criada após a 11 Guerra Mundial quesobrevive é a Transbrasil: mostra os favores recebidospela Varig e pela Cruzeiro, que possuem a privatizaçãodas linhas aéreas internacionais. Mostra também quea Vasp, que passa por dificuldades, tem os cofres públicos de São Paulo à sua disposição para sair da grandecrise iniciada em 1987, com o congelamento das tarifasaéreas. Foi noticiado inclusive que os interventores daTransbrasil tiveram um aumento triplicado no mês passado.
Portanto, Sr. Presidente, é minha intenção requereruma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigara veracidade dessas declarações, com o sentido de seproceder às devidas providências.
A SRA. ANNA MARIA RATTES (PSDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" eSrs. Deputados. estamos a poucos dias do recesso constitucional do Congresso, e nada poderá fazer com queeste final de ano deixe de ser melancólico para o Parlamentar brasileiro, que cstá jogando fora todo o esforçoda Constituinte.
O Congresso Nacional perdeu inteiramente a capacidade de autocrítica, tornando-se insensível ao clamorpopular. Hoje, Sr. Presidente, a imensa maioria dosseus membros não está cumprindo o próprio dever;deixa de resgatar compromissos assumidos em praçapública e no texto constitucional.
A maioria dos nossos colegas lutou, na Constituinte,pela retomada de prerrogativas, pela conquista de novospoderes e, por exemplo, pelo fim do voto de liderança,mas aqui não comparece para votar leis ordinárias ecomplementares, ensejando ao Poder Executivo quecontinue a legislar por medidas provisórias; que sãotão graves ou até mesmo mais graves do que os decretos-leis.
O povo assiste, por exemplo, ao Congresso votarseus próprios salários e não vê iniciativa consistentepara fixar o salário mínimo do trabalhador. Assim, oExecutivo arbitrou um valor em torno de 40 mil e 800cruzados, abaixo do defendido pelo próprio GovernoFederal na Comissão do Salário Mínimo. que seria decerca de 44 mil cruzados.
Sinto-me na obrigação, Sr. Presidente, de esclarecermeu voto contrário na votação referente aos subsídiosdos parlamentares e peço vênia para explicar ao Deputado Denisar Arneiro que S. Ex' não entendeu bema colocação que fiz no dia 30, antes da votação, quese deu a seguir.
Votei contra, sim! Não contra o salário dos Deputados e Senadores, porque, como funcionária oriundada Justiça do Trabalho, não acumulo vencimentos, dependendo apeoas dos quc rcccbo como Deputada Federal para saldar compromissos. Não votei contra o mérito! Votei contra a oportunidade. Se preciso demais demeus vencimentos, muito mais precisa um operário.São 16 milhões os brasileiros que atualmente recebemo mínimo. Toda essa gente aguarda uma decisão nossano sentido de um salário justo que lhe garanta sobrevivência digna.
A votação do subsídio do Parlamentar - apesar denão aumentar nossos vencimentos - cra um instrumento de pressão que tínhamos nas mãos para quepudéssemos colocar em pauta o salário mínimo e outrasquestões emergentes, como a Lci de Greve. Sou contrao descompromisso com a classe trabalhadora. Minhaprioridade é o trabalhador.
O que se viu no dia seguinte àquela nefasta sessão,Sr. Presidente - após 11 dias de negociação com aslideranças partidárias, a fim de levar à discussão e aprovação o projeto do salário mínimo o mais rapidamentepossível - foi o esvaziamento do Congresso Nacional,que inviabilizou os trabalhos, apesar dos compromissos,da responsabilidade e de um "esforço concentrado"
Quarta-feira 7 4647
convocado, que até, agora só conseguiu quorum paralegislar em causa própria, apesar da necessidade dedefinir questões controvertidas, como a do Orçamentoda União para o exercício de 1989, que afeta sensivelmente vários setores da vida nacional.
A classe política Ise está omitindo ao não assumiras prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição, criando um buraco legislativo perigoso para asinstituições, pois fornece os ingredientes de que as classes reacionárias precisam para fazer o bolo autoritário,uma espécie de panetone natalino que o povo brasileironão quer c não merece receber.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, em 1987 chegou a esta Casa, recém-eleitoDeputado Federal por Roraima, o casal Pinto - Ottomar e Marluce. então pertencentes ao PTB. Vamoscontar a história dessa dupla:
Ele foi Governador nomeado do então território Federal de Roraima no período de 1979 a 1983, pelo fatode ser oficial da Aeronáutica, critério adotado pela Revolução de J.964 para escolher os governantes daqueleTerritório, já que o Amapá ficava para a Marinha eRondônia para o Exército. Oficial da ativa, deslocadopara uma atividade civil, foi substituir um outro oficialreformado da Aeronáutica.
No exercício do cargo de Governador de Roraima,Ottomar não honrou a farda e a Força a que pertencia,a Aeronáutica, de tão brilhantes serviços prestados àAmazônia. No seu governo imperarall\ as negociatas,os projetos mirabolantes com fins escusos, o nepotismo,a opressão e os assassiuatos. dos quais bs mais famosofoi o do jornalista João Alencar, até hoje não resolvido.
Afastado do cargo por decisão do ex-Ministro DélioJardim de Matos, acertou com ele a indicação de umoutro brigadeiro da ativa, que só passou nove mesesà frente do governo do território.
Encerrado o ciclo de governadores iudicados pelaAeronáutica, por decisão ainda do ex-Ministro DélioJardim de Matos, governou Roraima, por um períodode um ano e meio, o Sr. Arídio Martins Magalhães,até o final do Governo Figueiredo.
Com o advento da Nova República, foi nomeadogovernador de Roraima o economista Getúlio Albertode Souza Cruz, que tomou posse em junho de 1985.Fez um governo de entendimento, implantando em Roraima a Aliança Democrática e elegendo, em novembrodo mesmo ano, para Prefeito da Capital o Dr. SílvioLeite, candidato do PMDB, que derrotou o ex-Governador Ottomar Pinto, do PTB.
Ottomar então recorreu ao TRE contra a eleiçãode Sílvio Leite, alegando abuso do poder econômico.O TRE negou provimento ao recurso, o que ensejounova medida. agora para o TSE. Decorreu o ano de1986, quando ele então se aproximou de Sílvio Leitc,nesta altura rompido com o Governador Getúlio Cruz.Em novembro Ottomar e sua mulher se elegeram deputados pelo PTB.
Assumindo suas cadeiras na Câmara dos Deputados,começaram uma campanha de denúncias contra o Governador Getúlio Cruz, além de negociações, via PTB,objetivando o afastamento do governador a qualquercusto. Nesse afã, selaram um compromisso com o Pre
.feito Sílvio Leite, do PMDB, e passaram a utilizar asduas siglas com o mesmo objetivo: conquistar o governode Roraima. As denúncias na tribuna da Câmara, asmatérias pagas pela Prefeitura de Boa Vista e os expedientes para ministros e para o próprio Presidente daRepública se sucediam sem sucesso.
Impacicntes com a demora, tentavam de tudo paraobter o afastamento do Governador, envolvendo atéa ação de Ministro do STM - Dr. José Luiz Clerot- além de outras personalidades.
Eis que "milagrosamente", à luz do dia, o PrefeitoSílvio Leite sofre um atentado. saindo baleado nas pernas. Arma-se uma truncada divulgação do fato em jornais, rádios e televisões de todo o País. O Sr. Ottomar.sua esposa. o prefeito e seus asseclas mais íntimos incriminam abertamente o governador e o vice-prefeito como mandantes da "tentativa de assassinato". Tão logose recupera, o Prefeito Sílvio Leite vem a Brasília e,em entrevista com o Dr. Ulysses Guimarães. acusa o
4648 Quarta-feira 7 DIÁRIO DO CONGRESSO NA~::..::::I:..:O:..:N..:.:A-=L~(S::...:e~ç=-ão::...:I~) D::.....;.ez:.;e..:.:m:..:b.:.ro:-.;;.de~19;:..:.:;88
Governador Getúlio Cruz e o vice-prefeito de seremos mandantes do atentado. E afirma mais: se viessea ser assassinado, indicaria desde já como mandantesaquelas duas autoridades. O mote estava dado.
Alguns meses depois o prefeito é assassinado, umverdadeiro fuzílamento. O Governador Gctúlio Cruzse licencia para não ensejar qualquer dúvida na apuração dos fatos, que foi conduzida pela Polícia Federale pela Polícia Civil do Tenitório. Enquanto isso, Ottomar vem a Brasília, com um irmão do prefeito assassinado e o Sr. Almir Queiroz, do PMDB de Roraima,e exígcm a demissão do governador; pressionam Ministro e outras autoridades com o mesmo objetivo.
É nomcado govcrnador interino o General RobertoPinheiro Klein, que passa a dar todo apoio aos deputados da família Pinto. Ottomar passa para O PMDB.O Dr. Ulysses intervém no PMDB de Roraima e onomeia prcsidente da comissão interventora.
O recurso contra a eleição de Sílvio Leite, oconidaem 1985, é agilizado no TSE já em 1987 e julgado,em julho de 1988, a favor dc Ottomar, a poucos mesesda eleição. Assume a prefeitura o presidcnte da Cãmarade Ver,eadores, do PTB.
Tudo tem um sineronismo formidável, de dar invejaa qualquer gênio estrategista. São "eoineídências" fabulosas. das quais só uns poucos se beneficiaram.
Em setembro, a cadeia de "coineídêneías" se quebracom a nomeação do Dr. Romero Jucá Filho para governador de Roraima. Ottomar e Marluce se desesperam,se descontrolam, reagem e ameaçam. E Ottomar perdede novo as eleições para a prefeitura da capital paraum modesto, porém honrado vereador.
A cólera do casal Pinto chega aO clímax. Vão à televisão e afirmam que irão fazer eom que os senadoresnão aprovem o nome de Romero Jucá para governadordo Estado de Roraima. Passam, então, a andar de gabinete em gabinete espalhando um dossiê apócrifo, anônimo e mentiroso, contra a pessoa do governador. Usama tribuna da Câmara dos Deputados para divulgar essasmentiras, tudo na esperança de conduzirem a decisãodos Srs. Senadores da República para o caminho quelhes interessa, que é o de provocar uma nova substituição no governo de Roraima, uma nova descontinuidade administrativa, um novo retrocesso polftico-administrativo, com a possibilidade de suas reeleições,hoje já seriamente comprometidas.
Esta a história dessa dupla conjugal de deputados,que outra coisa não tem feito a Roraima senão prejudicar o seu desenvolvimento e o seu progresso.
Era o que tinha a dizer.
o SR. FRANCISCO DIAS (PMDB -SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, não posso concordar com alguns colegaspara os quais defender a instituição a que pertencemossignifica expor a imagem parlamentar à execração pública. Ora, que cada um cnmpra o seu dever é o lemaque há de prevalecer no Congrcsso Nacional, e nóssomos adultos o suficiente para sabcr qual o nosso deverperante os eleitores e o Congresso Nacional. Por exemplo: na condição de Constituintes, aprovamos o fimdo voto de liderança, e agora muitos dos que deramo seu voto para aquela aprovação aqui não aparecempara decidirmos sobre as leis ordinárias e complementares à Constituição, criando um verdadciro vácuo legislativo.
Retomamos, Sr. Presidente, na condição de Constituintes, inúmeras prcrrogativas que nos haviam sidosurrupiadas pelo autoritarismo e ainda nos atribuímosoutros poderes constitucionais, e o que estamos vendoé a maioria dos nossos colcgas se omitindo.
Não estou aqui para agradar ninguém; prefiro sercriticado por alguns colegas a deixar de cumprir o meudever e não ficar em paz com a minha consciência.Satisfações cu só devo aos cleitores que, com o seuvoto, nos conferiram um mandato que é uma espéciede procuração que a qualquer momento pode vir a serretirada.
A política profissional no Brasil está com os diascontados, e os que fazem política visando tão-somenteaos intereses ilegítimos de grupos ou ao próprio bemnão sobreviverão por muito tempo e terão o destinoque têm todos os fariseus.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidentc.
O SR. NEY LOPES (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o momento difícil que atravessa o País, tendo em vista basicamente a espiral crescente da inflação, provoca aprcensões e dúvidas, sem que isto signifique a perda de confiança no futuro.
A sociedade política outorgou, livremcntc, podercsaos Constituintes para quc definisscm os princípios básicos da sociedade brasilcira. E neste ponto vale citaro jornalista Roberto Marinho, de O Globo, quandoescreveu, ontem, em editorial daquele jornal:
"Devemos estar conscientes de que empresários,trabalhadores, profissionais liberais, donas-de-casa, estudantes, enfim, todos os segmentos do povoassumiram a dircção da vida brasileira, desde oinstante em que elegeram a Constituinte que promulgou a nova Carta."
No setor empresarial. urbano e rural, o peso da responsabilidade conduz a comportamentos e critériosque, em última análise, mantêm a economia em funcionamcnto, indcpendentemente do Governo e das flutuaçõcs permanentes dos indices inflacionários. No Brasilatual, oconc, até certo ponto, fenômeno semelhanteao da Itália, onde as oscilações sociais e políticas nãoconseguiram destruir a estrutura econômica. H:" quese considerar. evidentemente. as diferenças entre asduas Nações. Todavia, o momento nacional permitea avaliação de que a transição econômica se está fazendoà custa de sacrifícios e perdas, porém o risco iminenteda hiperinfiação sempre encontra canais onde desaguamajustamentos espontâneos, capazes de conter o aparentemente incontrolável.
O Brasil até hoje tem demonstrado que não andaem cima de um fio, mas de um elástico, se tem distendido sem quebrar.
Isto, entretanto, não deve servir de regra, pois também o elástico pode partir-se, sobretudo quando nãoprima pela qualidade.
No caso brasileiro, a qualidade dcveira nascer doGoverno, que, notoriamente, não tem credibilidade e,mesmo quando deseja acertar, náa conscgue impor asua autoridade. Daí por que a crise é essencialmentepolítica e o ingrediente "confiabílídade" nas ações oficiais é de fundamental importância.
Nesta linha de análise das medidas capazes de revitalizar a economia e de dar confiança ao empresário rurale urbano, principalmente para novos investimentos egeração de empregos, tomo a liberdade de sugerir aoMinistério da Previdência Social e ao Banco do Centraldo Brasil, o seguinte:
I. O início de novo ano determina, regra geral, adefinição de metas empresariais, ,~ estas passam peloenxugamento e atualização contábil das empresas. Considerando os elevados índices de correção monetáriados últimos meses, tenho conhecimento de que muitasempresas nacionais (principalmente no Nordeste) foram obrigadas a atrasar seus compromissos previdenciários. Isto, inclusive, em razão dos acréscimos emfolha de pagamento, decorrentes dos novos critériosconstitucionais.
A intenção do empresário responsável é, na verdade,manter em dia os seus compromissos, fundamentalmente os previdenciários, cuja repercussão direta no bemestar do trabalhador é inegável.
Sugiro ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Socialque encampe a idéia de ser encaminhada ao CongressoNacional mensagem, estabelecendo prazo e critériospara que os débitos previdenciário:; possam ser liquidados sem a incidência da multa e da mora, aplicando-seo que é justo c criterioso à atualização monetária respectiva. A medida será bem recebida por patrões e empregados, eis que o pagamento dessa dívida repercute diretamente no bem-estar da classe trabalhadora do Brasil.
2. Levo ao conhecimcnto do Banco Central do Brasil o fato de que no Nordeste os produtores de castanhaestão sendo penalizados, por um preço vil de mercado,que não remunera sequer os custo,; de produção. Bastacitar que o preço mínimo oficial do produto é de Cz$284,77, enquanto no mercado chega a apenas Cz$200,00. A única solução viável para acelerar este setorde produção agrícola, com longa participação na pautade exportações, é que o Banco Central do Brasil, ouvidoo Conselho Monetário, crie linha de financiamento daprodução de castanha, a exemplo do que ocorre com
o feijão, o n;ilho e outros produtos agrícolas. O Bancodo Brasil já é sensível a esta proposta. inclusive porquea aquisição da produção de castanha permitirá garantiasantecipadas para liquidação de outros débitos agricolas,sendo, portanto, medida eficaz para ambas as partes.
Ficam as sugestões que, embora nascidas de realidades regionais, compõem o quadro nacional de buscapermanente de caminhos para superar as dificuldadesdo presentc c revitalizar, com antecipação, as caminhadas do futuro.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ONOFRE CORRÊA (PMDB - MA. Pronuncia O seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Brasflia recebe a comitiva da maioria dos prefeitoseleitos na região tocantina, Estado do Maranhão. Todos, cidadãos de bem. honrados e interpretando o desejo de mudanças, venceram esquemas políticos que pormais de 20 anos sufocaram o povo de prósperas cidadcs.como as que aqui citarci.
São verdadeiros heróis que, lastrcados na vontadedo povo, promoveram verdadeiras varreduras cm seusmunicípios. Estamos recebendo a visita dos Prefeitos:Walmir Aguiar - de Porto Franco; Eden Abreu de Estreito; Nelson Castilho - de Montes Altos; Ribamar Carlota - de Amarante; João Alfredo - de SítioNovo; João Odolfo - de Carolina; Nonato - de Arame; Milton - de Grajaú.
Todos obtiveram vitórias espetaculares, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Esse grupo de homens queridospelo seu povo não está em Brasília cm viagem turística:aqui estão à procura de recursos e entrosamento para,já no início de scus mandatos, emprccnderem uma administração arrojada, devolvcndo ao povo o progresso.que sempre tiveram à margem.
Esses prefeitos estão cm Brasília para se solidarizarem com João Alfredo, companheiro de Sítio Novo.que tcm lutado para não ver seu mandato, legitimamente conferido pelo povo, cassado por manobras vergonhosas feitas por seu opositor, que, inconformadocom a denota a ele imposta, reconeu à Justiça.
Aqui em Brasília estão fazendo contatos; visitandoMinistérios; promovendo encontros para, já no iníciode seus governos, poderem cumprir as promessas decampanha, desde as simples cscolas, passando pelasestradas vicinais. hospitais. segurança, até a industrialização de seus municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma honra paranós receber esse grupo de homens que, erguendo abandeira de meu partido, promoverão as grandes mudanças que por certo modificarão o perfil político, econômico e social da região mais rica do Maranhão a região tocantina.
Era o que tinha a dizer.
O SR. VINICIUS CANSANÇÃO (PFL ~ AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, SI""' eSrs. Deputados, a revisão do Plano Nacional de Petroquímica, recentemente aprovado pelo Presidente daRepública, autoriza a instalação de uma unidade produtora de 200 mil tIa de eteno, utilizando etano de gásnatural e de reciclo como matéria-prima a ser localizadano eixo Bahia/Sergipe/Alagoas. O objetivo é atenderà demanda da região Sergipe/Alagoas/Pernambuco, inclusive permitindo a paralisação da produção de etenoa partir de álcoo1.
A Petroquisa/Copcne foi incumbida pelo SOl de definir a microlocalização da referida unidade. O estudoapresentado pela Petroquisa/Copene enfocou apenaso aspecto de menor custo do investimento e optou pelalocalização em Camaçari, desprezando os princípios políticos e estratégicos que regem a nova política industrial. ao não considerar os seguintcs aspectos:
a) o mercado consumidor do eteno a ser produzidopela nova unidade localiza-sc totalmente cm Alagoas,onde as indústrias do Pólo Cloroquímico de Alagoasconsumirão 310.000 toneladas por ano;
b) a matéria-prima para a produção de eteno seriao gás natural disponível na bacia Sergipc/AI agoas, sendo a maior reserva a do campo de Pilar, em Alagoas(e o etano de reciclo disponível na Copene, em Camaçarí);
c) o eteno de álcool a ser substituído ê atualmenteproduzido na Salgema, em Alagoas, e na Coperbo emPernambuco, sendo a Salgema a maior produtora.
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Além das vantagens acima referidas, a localizaçãoda unidade de eteno no Pólo Cloroquímico de Alagoasapresenta as seguintes vantagens:
I' estaria próxima à parcela mais significativa domercado consumidor de eteno da região Sergipe!Alagoas/Pernambuco;
2' compensaria o Estado de Alagoas e a Salgemapela paralisação da produção dc ctcno de álcool;
3' permitira o aproveitamento cconômico de gás natural do campo do Pilar;
4' O etcno necessário para complementar o gás doPilar poderia ser transferido da Bahia para Alagoaspelo etenoduto ora em construção;
5' o Pólo Cloroquímieo de Alagoas dispõe de excelente infra-estrutura para receber a PGN do gás doPilar e a unidade de eteno;
6' o gás metano resultante do campo do Pilar poderia ser utilizado em Alagoas para geração de energiaelétrica, dando maior eonfiabilidade ao suprimento doPólo e da Salgema;
7' abriria uma nova frente produtora de eteno noeixo BahiaIPernambueo, quando a concentração em Camaçari já atinge um nível muito elevado, assegurandoo desenvolvimcnto futuro da petroquímica no Nordeste;
8' contribuiria para amortizar os pesados invcstimentos privados feitos na infra-estrutura do Pólo Cloroquímico de Alagoas.
Finalmente, deve ser lembrado que a concentraçãode 60% de toda indústria petroquímica brasileira estáem Camaçari, e isto representa uma grande vulnerabilidade ao setor.
Sr. Presidente, pelos aspectos acima apresentados,faço um apelo ao Ministro da Indústria e do Comércio,Deputado Roberto Cardoso Alves, para que atente paraa necessidade de serem incluídas no estudo já elaboradopela Petroquisa!Copene as ponderações que aqui apresento, para melhor análise pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial.
O SR. MENDES RIBEIRO (PMDB - RS. Pronunciao scguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Paes de Andrade é do Ceará.
Cearense, quando quer, pega cedo.Há mais de um ano ele chega, colega por colega,
e fala de seus planos. Quer ser presidente da Cãmarados Deputados. Apresenta as credenciais de um dosparlamentares mais antigos. Os serviços prestados emmuitas comissões. E, nos últimos dois períodos, suagestão na principal secretaria.
O cargo, teoricamente, é do PMDB. A Mesa, comosabem, é pluripartidária. Os partidos, de forma proporcional, prccnchem as vagas a eles destinadas. Em síntese, acontecem duas eleições. A primeira, no seio dasbancadas. A segunda, ratificando, via de regra, em plenário.
Há um grande acordo em termos simplíssimos: osescolhidos em suas respectivas greis serão votados, semdiscussão, pelas demais. A presidência é do partidomajoritário e, por isso mesmo, Paes trabalhou sua corrente.
No ir-e-vir do nordestino, murmuravam sobrc opositores. O principal, imbatível, seria Ulysscs. Ficou nocaminho, por força da Constituição. Restavam, nos cochichos, Bcrnardo Cabral e Paulo Mincarone.
O gaúcho se mantinha discreto, solitário.Cabral ouvia. Cuidava do que devia: Relator da Cons
tituição. Fisicamente, não poderia ir além.As elcições acontecem em fevereiro. Mincarone e
Cabral levavam fé na campanha no recesso. Então,apareceu a manobra estratégica de Paes de Andrade.
Pediu e conscguiu apoiamento para antecipar a votação no seio da bancada. Marcou data para amanhã,dia 7. Por quê? Porque se a votação resultar favorável,o páreo estará corrido. O plenário, em fevereiro, émera formalidadc. Inteligente? Inteligentíssimo. Tirouo espaço dos adversários e fez aliança provcitosa como cx-Ministro Luís Henrique, muitíssimo cotado, também por ex-líder, com os companheiros.
Aí se ouviu o grito dc Cabral.Protesta. Mostra, absolutamcnte sem sentido, sem
qualquer traço democrático, a manobra feita. Comoele e Mincaronc podem ser obstaculizados na caminhada que somente agora iniciam?
E Cabral informa: se não recuarem, vai para o votoaberto. Nada de decisiies enclausuradas. Perguntam-me
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o que acho. Digo: é mais uma retaliação dentro doPMDB. Decididamente, em má fase.
O SR. IVO MAINARDI (PMDB - RS. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, hojc à tarde, terei um encontro com o Presidentedo Tribunal Superior do Trabalho, Ministro MarceloPimentel. Irei reivindicar a S. Ex' a instalação, em SantaCruz do Sul, no Rio Grande, da 2' Junta de Conciliaçãoe Julgamento da Justiça do Trabalho.
A criação desta 2' Junta é extremamente importante,na medida em que apenas o juiz titular tem tentado,e com muito afinco e dedicação, apreciar todos os processos, mas tem esbarrado no grande número de açiies.Tanto isto é verdade que a pauta de audiências já estáem 2 de abril de 1990.
A Junta de Santa Cruz do Sul não conta com juizsubstituto. Desde 1985, o número de ações tem crescidoe, neste ano, com dados de novembro, o número deprocessos já atinge 1.807. Além disso, esta junta temjurisdição sobre outros sete municípios: Sobradinho,Arroio do Tigre, Venâncio Aires, Pântano Grande, RioPardo, Candelária e Vera Cruz.
Nestes oiio municípios, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o número de trabalhadores é superior a 80 mil,o que, por si só, configura razão suficiente para a implantação desta 2' Junta.
Faço este registro pela importância da matéria paraminha região de atuação, o Vale do Rio Pardo, e tenhocerteza, colegas Parlamentares, de que o Ministro doTribunal Superior do Trabalbo haverá dc scnsibilizar-secom os dados que lhe apresentaremos e viabilizará,o quanto antcs, a instalação desta 2' Junta de Conciliação e Julgamento em Santa Cruz do Sul.
O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando vemos rios e mares sendo poluídos,florestas devastadas, milhares de animais extintos nomundo inteiro, vítima de pessoas inescrupulosas, a energia nuclear ameaçando acabar com a humanidade temosa certeza de que chegou o momento de nos unirmosa fim de pressionar os líderes dos países a tomaremmedidas enérgicas c ncccssárias contra esta situação.
Assim, surgiu o Movimento Pugwash, que se organizou a partir da Declaração de Russel Einstein de 1955,alertando a humanidade para o perigo representadopela corrida armamentista nuclear e que tem lutadoincessantemente pela abolição de armamentos nucleares e pelo desarmamento. O movimento volta agorasua atenção para o igualmente grave problema da destruição ambiental, que já atinge índices lamentáveise irreversíveis.
Por isso, o Conselho da "Pugwash Conferences onScience and World Affairs", aprovou, em Moscou nodia 6 de setembro passado, a "Declaração de Dagomys", cuja cópia nos foi enviada e que, pela importânciada mensagem, ficará consignada, na íntegra, nos registros desta Casa:
"Assegurando a Sobrevivência da Civilização
Vivemos num mundo interdependente, com riscos crescentes. Trinta e três anos atrás, o ManifestoRussell-Einstein advertiu a humanidade ~e nossa sobrevivência estava seriamente ameaçada pelorisco de uma guerra nuclear. Os conhecidos desafios, identificados naquele manifesto, e a Declaração de Varsóvia de 1982, dos laureados com oPrêmio Nobel, continuam tão importantes comosempre. Mas agora, dentro do espírito do Manifesto Russell-Einstein, nós apelamos a todos oscientistas para expandir nossas áreas de preocupação para um conjunto bem mais amplo de perigos, que estão correlacionados, quais sejam: a destruição do meio ambiente, numa escala global, ea negação das necessidades básicas para uma maioria crescente da humanidade. Sem diminuir nossocomprometimento com a redução de armamentose com a prevenção da guerra, devemos reconhecerque a degradação ambiental e o empobrecimentoem grande escala já são fatos e podem levar auma catástrofe maciça, mesmo no caso de se evitara guerra nuclear.
A ordem ecc;mômica internacional desigual confina muitos países ao esmagador ciclo da pobreza
Quarta-feira 7 4649
e os induz a usar práticas industriais e agrícolasque destroem o ambientc. Quando associado aocrescimento da população em todo o mundo, àprodução.excessiva e ao consumismo inescrupulosonas nações industrializadas, isto pode conduzir oplancta ao desastre.
O padrão atual de crescente uso de energia elétrica é a conexão chave numa perigosa rede de problemas ambientais. Entre esses estão os problemasde mudança dc clima global, deplcção ozônica, depósito de ácido e poluição das águas. Estes, combinados com outros efeitos potencialmente catastróficos, incluindo a dcflorcstação, a erosão do soloe a extinção em massa de espécies, reduzem a capacidade da terra de sustentar o aumento da população. O efeito combinado desses problemas diminuias funções do ecossistema, de maneira que serãodanosos às economias dos países do norte e, fatalmente, solaparão as economias nos países do sul.
Estes problemas ambientais intcrrclacionadosafetam todas as nações. Eles acirram as tensõcsinternacionais e aumentam os riscos de conflitosfuturos, através de impactos causados pelo aumento do nível marítimo, migrações forçadas e colheitas persistentemente arruinadas.
Para sobreviver, devemos reconhcccr que a degradação ambiental enfraquece a segurança de todos. O dcsafio é cncontrar meios dc promover umdesenvolvimento sustentável em todas as regiõesdo mundo, ao mesmo tempo que se reduz as ameaças militares e ecológicas. A cooperação entre asnações e organizações representativas nos níveisinternacional, nacional, regional e local, são essenciais para manter os sistemas de garantia de vidada Terra. Esforços intensivos devem ser feitos paraestimular um sentimento de cooperação e aproximação, para corrigir as injustiças econômicas e proporcionar confiança.
Os caminhos seguidos até o presente para evitara destruição ambiental têm sido inadequados. Sãorequeridas, agora, medidas muito mais fortes, asquais incluem o desenvolvimento de métodos agrícolas de alta produtividade, ao mesmo tempo quese reconhece o valor de algumas práticas tradicionais, a fim de conscrvar a água c o solo escassos.Isto implica também regulamentação escrita da indústria e da utilização do terrcno c invcstimentomaciço em práticas ambientais corretas, maior eficiência na utilização de recursos, utilização dc tecnologia de energias renováveis, redução da pobrezae planejamento da população. A educação deveincentivar uma mudança em direção a estilos devida. O uso global de combustíveis fósseis deveser reduzido. O protocolo de Montreal de 1987,sobre depleção de ozônio, dev~ ser tornado maisforte, a fim de eliminar a produção e o uso dec1orofluorcarbonos. Deve-se também aumcntardrasticamente o apoio internacional para o reflo'restamento. Desse modo, o planeta poderá dirigir-se a um novo e estável equilíbrio, no qual anatureza poderá suportar o impacto da civilizaçãohumana." .
O SR. FERES NADER (PTB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,tomamos conhecimento de que uma iniciativa privadapioneira, embora modesta, está induzindo municípiosdo norte do Estado do Rio de Janeiro, como Natividade,Bom Jesus de Itabapoana e Porciúncula, à po~ição dercalce no mapa da expansão da cafeicultura, com amplaspossibilidades de diversificação das atividades para aprodução de arroz e leite.
Esse trabalho conseguiu, superando obstáculos burocráticos, que o norte fluminense se habilitasse para obter financiamento do Programa Nacional de Irrigação.Quanto à outra atividade tradicional da região, 'l agroindústria do açúcar e do álcool, desnecessário' é dizerquanto ela oferece de garantia para novos investimentos.
Municiado por uma realidade tão otimista, entendemos que seria da maior importância a inclusão do nortefluminense entre os beneficiários dos leiliies de conversão e a abertura de um espaço para viabilizar um programa paralelo de captação de recursos externos, repassando-o, uma vez alinhavado, ao Governo do Estado. Estas
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medidas atrairiam de volta, para recuperação de suasituação de dinâmico pólo agroindustrial, populaçõesque faz algum tempo o deixaram.
O momento é propício para grandes ousadias. Ousadias e criações, no Estado. Há um clima favorável paraa instalação de uma matriz de desenvolvimento econômico integrado e articulado. Em que a diversificaçãoregional das atividades econômicas gere o equilíbriono desenvolvimento, através da complementaridade naprodução, ao invés de uma competição fútil, com orecurso à repetição e imitação.
Conhecemos o Estado e podemos afirmar que eleé provido de todas as condições básicas para esse modelo de desenvolvimento.
Por isso, SI. Presidente, reivindicamos que o Conselho Monetário Nacional, que fixou as regras para conversão em capital de risco dos débitos externos brasileiros, atenda à questão estrutural da economia fluminense, cuja evidência maior está nos notórios e múltiplos bolsões de maior carência, espalh~dos por váriospontos. '
Estamos certos de que, dentro do fim a que visa,o Conselho poderia atender ao Estado, que passariaa dispor de até 50% do total dos valores a serel1} postosem leilão, para aplicação nas regiões mais defasadasdo desenvolvimento fluminense.
O caminho está indicado e esperamos que o nortefluminense, meta central destas considerações, encontre nas autoridades habilitadas o apoio imprescindívelpara que possa conquistar junto aos empreendedoresprivados e do Conselho Monetário Nacional a SUia inclusão entre os beneficiários dos leilões de conversão.
Q SR. SALATIEL CARVALHO (PFL - PE. ~ronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, um dos mais desafiantes problemas brasileiros é a crônica deficiência do sistema oficial de saúde,principalmente no que concerne aos serviços de assistência médica prestados à população pela rede hospitalar mantida pela Previdência Social e por hospitaisfilantrópicos ou particulares que mantêm convênio coma Previdência.
Com relação aos hospitais filantrópicos e beneficentes, que são entidades sem fins lucrativos e que prestamum serviço voltado para a maioria da população debaixa renda, a situação é precária, uma vez que osrecursos provenientes dos convênios celebrados coma Previdência Social são a principal fonte de receita.Algumas dessas entidades não estão conseguindo sobreviver e as demais funcionam com enorme esforço deboa vontade, enfrentando a defasagem dos valores pagos pelos serviços prestados e o atraso, em alguns casosde até quatro meses, verificado nos pagamentos da Previdência aos serviços conveniados. Numa realidade econômica adversa, com altos índices de inflação, os resultados dessa atitude constituem fator de inviabilizaçãodo nosso sistema de saúde.
É evidente a necessidade de urgentes medidas, capazes de corrigir os rumos da política de saúde e assistênciamédica, até com a identificação das falhas que estãoocorrendo na implantação e operação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, os SUDS.
Não se pode permitir que a população brasileira sofraas conseqüências desta situação.
O SR. PAULO MACARINI (PMDB -Se. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,a Associação dos Engenheiros Agrônomos de 'SantaCatarina realizou, em Concórdia, Santa Catarina, nodia 25-10-88, o seminário "Oeste Caratinense em Buscado Futuro", propondo medidas e sugestões para o desenvolvimento e O futuro do oeste catarinense.
Em verdade, esta região, composta de pequenas propriedades e habitada por brasileiros dedicados aotrabalho, alcançou sensível progresso na agropecuária.
O Seminário concluiu pela edição da "Carta de Concórdia" , que, pela sua oportunidade, passo a ler:
"CARTA DE CONCÓRDIA
Proposições para o Desenvolvimento e FUt\li'o dooeste Catarinense
Oeste catarinense é uma das regiões que alcançou maior e mais rápido desenvolvimento nesteséculo no Brasil, baseado na agropecuária.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Hoje esta região, composta de 70 municípios onde vive mais de um milhão de catarinenses, emgrande parte distribuídos nas mais de cem mil pequenas propriedades rurais, começa com preocupação a sentir a exaustão do modelo de desenvolvimento atual.
Nossa pujante agropecuária está se empobrecendo rapidamente, em especial devido à prolongadacrise da suinocultura, nossa principal fonte de renda rural, e à exaustão de nossos solos e manànciaisde água.
Nossas grandes, médias e pequenas cidades, assustadas vêem o surgimento e crescimento preocupante das favelas, da marginalização, do desemprego e da pobreza.
As lideranças, autoridades, técnicos, potíticos,produtores e cidadãos responsáveis de tod() oestecatarinense, reunidos em Concórdia, no dia 25 deoutubro de 1988, no Seminário "Oeste em Buscado Futuro", vêm alertar o Governo, as prefeituras,as forças vivas do oeste, para tomarem medidasurgentes para garantir um futuro melhor para ooeste. Entre as sugestões propostas.e aprovadaspelo plenário enumeramos:
Da Administração Pública
1 - Que as prefeituras e câmaras municipaisestudem. e implantem leis especiais para o meiorural, que direcionem o planejamento e investimentos tanto do setor público como particular emcada propriedade, visando à melhoria da produçãoe da produtividade rural, junto com a preservaçãoe recuperação do meio ambiente e recursos naturais- Plano Diretor Rural. .
2 - Que seja realizado um diagnóstico' ruraldo oeste catarinense para conhecimento detalhadoda realidade rural: demografia; ocupação de mãode-obra; análise dos recursos naturais (água, solo,cobertura floresta!); análise dos perfis tecnológicos, principais problemas e propostas para o desenvolvimento regional.
3 - Que as prefeituras municipais destinem 10%do seu orçamento ao setor agropecuário, visandoã melhoria das condições do agricultor, conformeprioridades estabelecidas pera Comissão Municipalde Desenvolvimento Agropecuário e Plano Agropecuário Municipal.
4 ~ Que o governo promova um tratamentodiferenciado aos mfni e pequenos agricultores,através de crédito subsidiado, seguro agrícola adequado e da garantia de preços justos para a produção agropecuária.
5 - Que o governo estimule o aumento da produtividade agropecuária, através de programas queincentivem o investimento rural, como por exemplo: calcário, esterqueiras, açudes, poços artesianos, máquinas, implementos agrícolas, sistemas deirrigação, reprodutores, além de outros, visandoao aumento de renda da propriedade.
6 - Que o modelo de ação integrada atravésdo programa de microbacias seja prioritário eapoiado o máximo para expansão a todos os municípios e a todas as comunidades rurais do oeste.
7 - Que os governos apóiem e incentivem aampliação da pesquisa agrícola tanto para soluçõesdos problemas atuais, como, principalmente, nabusca de novas alternativas para viabilizar a maiorocupação em menor área do setor agrícola, visandoà melhoria da renda e bem-estar social da famíliarural.
8 - Que o centro de treinamento da Acarescprevisto para Concórdia tenha as suas obras efetivamente viabilizadas, haja vista sua importânciano treinamento de técnicos e na profissionalizaçãoda população rural.
9 - Que sejam estabelecidosjJrogramas de direcionamento da máo-de-obra, investindo-se na capacita.ção técnica., tanto para trabalho no setor ruralcomo no urbano, dando possibilidade de melhorpreparação e opção ao indivíduo do meio rural.
10 - Que o problema "Água" seja tratado comoprioridade em toda a região oeste em especial, naampliação da armazenagem, no incremento do nú-
Dezembro de 1988
mero de poços artesianos e no saneamento e tratamento dos mananciais utilizados ao consumo humano e animal.
n - Que seja implantado um programa de incentivo, apoio e orientação ao reflorestamento, aomanejo e aproveitamento racional das matas, nasáreas impróprias para a agricultura e pecuária.
12 - Que as prefeituras, governo estadual eágroindústrias se integrem para desenvolver umprograma conjunto de inseminação artificial, principalmente em suínos e bovinos.
13 - Que a propriedade rural familiar sejaapoiada e preservada, através de um maior apoioà assistência técnica e extensão rural à organizaçãodos produtores e da produção, com ênfase ao associativismo; ao cooperativismo, sindicalismo e desenvolvimento da agroindústria no meio rural.
14 - Que os órgãos governamentais se preocupem em'estabelecer programas de lazer e humanização do trabalho rural, como colônias de férias,camping e outros.
15-Que o produtor seja respeitado, estimuladoe valorizado pela sociedade, como resultado deações que demonstrem a sua importância na economia e na comunidade.
16 - Que os órgãos governamentais se preocupem em dar uma formação para professores voltadapara a "Educação Ambiental" .
17 -Que seja viabilizado um programa regionalde irrigação, com pesquisa e assistência técnica,com o objetivo do aumento da produtividade esegurança da produção.
18 - Que seja estabelecido um rigoroso programa sanitário animal, visando ao controle efetivoda febre aftosa e da peste suína, a permitir idoneidade ao Estado na exportação de produtos de origem animal.
19 - Que seja criada uma lei municipal paramanejo e utilização de dejetos.
20 - Que os governos municipais estabeleçamprogramas de produção de mudas frutíferas e florestais, com essências nativas e exóticas para fornecer aos agricultores, bem como criar legislação eorientação para preservação, manejo e aproveitamento adequado das florestas e reflorestamentos.
21- Que seja criado um programa de prodúçãoe distribuição de sementes para adubação verde,visando à proteção e enriquecimento do solo agrícola.
22 - Que seja ampliado e apressado o acessoà terra, aos agricultores sem terra e a jovens rurais,seja através da reforma agrária, do fundo de terrasou do crédito fundiário.
Proposições Gerais - Rural
1 - Que seja criada uma comissão regional permanente envolvendo as lideranças da agropecuáriae demais segmentos da sociedade, com a responsabilidade de realimentar as proposições do Seminário "Oeste Catarinense em Busca do Futuro"e apontar novas questões a merecerem atenção aodesenvolvimento regional.
2 - Que seja criada a nível municipal uma comissão de desenvolvimento agropecuário, cuja finalidade será congregar todos os órgãos públicos eda iniciativa privada .na elaboração de um planoagropecuário municipal, assim como coordenar asua execução, para que ela venha a ser resultadodo esforço conjunto, sem paralelismos entre os queatuam no setor.
3 - Que seja criado um fundo de desenvolvimento da suinocultura, de preferência a nível nacional, com a participação do suinocultor, da indústria frigorífica e indústria de ração, cujos recursosserão destinados à promoção do consumo de carnesuína e na organização da suinocultura.
4- - Que sejam motivados os pequenos suinocultores a se organizarem em condomínios paraa melhoria dos níveis tecnológicos e reduzir os custos de produção de sua criação.
5 - Que seja pesquisada e incentivada a produção e o consumo de alimentos alternativos paradiminuir os custos de produção de suínos.
Dezembro de 1988
6 - Que a extensão rural e a assistência técnicadêem prioridade â maior capacitação do produtorna administração de sua propriedade.
Da Indústria
1 - Que se promovam programas de criaçãoe diversificação industrial na região, com sua interiorização, aproveitando a mão-de-obra no própriomeio rural sem deslocá-la para as cidades.
2 - Que a região busque novas indústrias, mesmo que não tenha a matéria-prima local, pois estcfoi o caminho de muitos pólos industriais de outrasregiões.
3 - Que a agroindústria oriente, dimensionee colabore na organização da produção, garantindoao produtor preços nunca inferiores aos custos deprodução.
Da Política
1 - Que seja criado um lobby político no oe.stepara reivindicar seus legítimos direitos. Cobrar dospolíticos mais unidadc, no sentido de fazerem ouvira voz do oeste catarinense junto aos governos estadual e federal.
2 - Que os cargos dos órgãos governamentaisligados à agropecuária sejam ocupados por pessoasligadas â área e não simplesmente por políticos.
3 - Que a Assembléia Constituinte Estadualconsiderc cstas conclusões na elaboração da Constituição Estadual de Santa Catarina.
Do Turismo
1 - Que se estude e apóie a implantação doturismo integrado na região oeste, através de umcircuito de opções e eventos conjuntamente comas estâncias hidrominerais, lagos das barragens,cascatas e propriedades rurais, com o intuito dedivulgar as atividades desenvolvidas na região eatrair turistas do Estado, do País e do exteriorcomo opção de geração e circulação de divisas.
2 - Que seja estudada a viabilização da implantação do turismo rural na região oeste.
Da Educação
1-Que as escolas sejam abertas à comunidade,pennitindo a formação de escolas tipo centros detreinamento da comunidade e que possam educarjovens e profissionalizar os adultos.
2 - Que sejam introduzidos temas rurais nasescolas do interior, para formar a mentalidadc dojovem e do adu1l:o e valorizar a atividade ruralcomo um todo.
3 - Que seja dada ênfase, no ensino básico,à educação ambiental como disciplina obrigatóriaem todos os níve'is, devendo para isso capacitaros professores.
Da Saúde
1-Que todas as prefeituras, junto com o governo do Estado, se mobilizem num programa de tratamento da água rural, bem como um programade longo prazo de despoluição das fontes e vertentes.
2 - Que os programas de saúde pública municipal atendam a todos os habitantes indistintamente, seja do meio rural ou urbano.
Do Produtor
1-Que o produtor, através da orientação técnica e administrativa, procure conduzir sua propriedade de forma equilibrada, dimensionando adequadamente suas atividades, aproveitando os recursos da propriedade e utilizando as tecnologiasdisponíveis para conquistar seu crescimento econômico e social, respeitando o meio ambiente e aprodutividade futura.
Da Imprensa
1 - Que a imprensa colabore na divulgação econcretização das proposições apresentadas nesteSeminário. ~l
Como se vê, os Engenheiros Agrônomos de SantaCatarina lutam também pela implantação de um "PlanoDiretor Rural", com recursos orçamentários das prefei-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tUTas, -:isando à melhoria das condições dos agricultores. E extremamente louvável a iniciativa da classe,assim como aceitáveis para estudo, análise, debate eaplicação às salutares propostas contidas na "Carta deConcórdia" .
Creio que já soou a hora para uma soma de esforços,objetivando alcançar a melhoria da qualidade de vidados catarinenses, com sua definitiva fixação ao solo,com o aumento do poder aquisitivo da renda familiar,com mais produção e melhor atividade.
A "Carta de Concórdia" é o caminho para transformar o Oeste Catarinense num verdadeiro cartão postal,num jardim, com a construção de uma nova sociedade,mais digna e mais .justa.
Poderemos caminhar para converter o oeste catarinense na maior renda per capita do País. Resta, apenas,perseguir o destino.
Finalmente, o nosso apoio e aplausos à Associaçãodos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, de modo particular, e aos agricultores e pecuaristas de modogeral, pela perspectiva que se inaugura com a "Cartade Concórdia".
Era o que tinha a dizer.
O SR. JUAREZ MARQUES BATISTA (PMDBMS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,passo a ler, para transcrição nos Anais da Casa, o artigoque tenho em mãos:
"O ESCÂNDALO
Adirson de Barros
Escândalo da Petrobrás. O diretor industrial daPetrobrás e presidente da BR Distribuidora, Albérico Barroso Alves, descpbriu um grande cassinofinanceiro funcionando dentro da empresa estatale decidiu fechá-lo. Fez um acordo com o Bancodo Brasil. transferindo as contas e aplicações daBR de bancos privados para o BB que, por protocolo assinado com Barroso, assumiu total responsabilidade pelas aplicações de cerca de 200 bilhõesde cruzados c até de eventuais prejuízos decorrentes de aplicações rio mercado financeiro. A mediá:, '''''·Ci aiizadora de Barroso tem sido distorcidacom nítidos propósitos diversionistas, para esconder a gravidade dos fatos.•0 que se indaga, noPlanalto, é a cumplicidade de altos funcionâriose ex-dirigentes da BR com os membros da máfiaque aplicava o dinheiro da estatal em alguns bancosprivados, alguns como o Banco Rural e o Agrimisa,que são bancos considerados de alto risco e quepraticamente se sustentavam com o dinheiro aplicado diariamente pela BR.•Pcrgunta-se ainda noPlanalto como ex-dirigentes da BR não tomaramconhecimento da existência das graves irregularidades que o general Barroso descobriu agora. •Segundo informações de altas fontes da estatal,havia licenciosidade na aplicação do dinheiro daBR Distribuidora. Deixava-se o dinheiro dormirem contas transitórias para burlar o Imposto deRenda - e é aí que começa o chamado déficitpúblico que leva à inflação. Antecipava-se o recolhimento do Imposto de Renda em valores acimade Cz$ 1,5 bilhão para fugir à correção monetária.A pretexto de "reciprocidade", altos funcionáriosda BR, com a complacência de ex-dirigentes, arriscavam bilhões de cruzados da empresa em pequenos bancos, bastando dizer que o Bradesco, maiorbanco do País, era apenas o nono banco na relaçãodas aplicações e depósitos da BR Distribuidora.O que atesta, de forma clara, a corrupção, o ncgocismo, a existência de um verdadeiro cartel da corrupção dentro da estatal do petróleo.•Posso infor·mar ainda que estamos apenas no começo da novelada corrupção na estatal. Foi descoberto o fio dameada.•Agindo com rapidez e eficácia, o diretorAlbérico Barroso Alves deu um golpe magistralnos donos e crupiês do cassino financeiro, levantando o véu da corrupção e das negociatas dentroda empresa.•Alta fonte infonnou a este colunistaque O jogo apenas começou. Com a transferênciado dinheiro da BR para o BB, aliás em cumprimento da lei, e devido ao escândalo financeiro descoberto, é improvável que a Petrobrás, como umtodo, continue a aplicar dinheiro em bancos priva-
Quarta-feira 7 4651
dos, grandes, médios ou pequenos.•O exemplodado pelo diretor Barroso deverá ser seguido portoda a empresa, todas as subsidiárias. .o escândaloé muito maior do que parece e do que faz crerO noticiário sobre o assunto. Pois envolve bilhõesde dólares que rolam diariamente, em condiçõesirregulares, no mercado financeiro, em depósitosfeitos em bancos particulares.•Cabeças coroadasda maior empresa do País deverão rolar brevemente, em decorrência do grande escândalo."
Era o que tinha a dizer.
A SRA. RAQUEL CÂNDIDO (PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" c Srs.Deputados, o PDT de Rondônia contrapõe-se às acusações prematuras e infundadas do Deputado Luiz InácioLula da Silva, do PT, que nos últimos dias vem, deforma inconseqüente, disparando farpas contra os rumos da história política, da vida combativa e devotaà democracia do Presidente Nacional do PDT, Dr. Leonel Brizola, agindo como se fosse um avestruz, enfiandoa cara no chão para não enxergar o que o povo brasileirojá determinou, aguardando tão-somente o momentodefinitivo para consolidar com justiça o valor daquelesque há longos anos se devotam à causa da democracia,sem desmerecer ou semear intrigas e a discórdia entreos vários setores progressistas da vida pública brasileira,como ora pretende um candidato que tenta monopolizarpara si a bandeira da verdade e do avanço democráticoem nosso País. Melhor será que cada macaco fiqueno seu galho e deixe que o povo decida de forma livree soberana a quem confiar o poder nacional, sem interferência de entidades apolíticas, como é o caso da IgrejaCatólica e da CNBB, que, procurando confundir, enganar e iludir a vontade popular, investem toda a suainfluência em benefício de objetivos inconfessáveis, poisnão assumem verdadeiramente o que querem.
Em Rondônia não foi diferente. Em que pese aofato de, na Assembléia Nacional Constituinte, termostrilhado os mesmos caminhos - PDT. PT, PC do B,PCB, PSB - para a seguridade das novas conquistassociais junto às forças reacionárias e retrógradas quesempre dominaram a nossa sociedade, parece que O
Partido dos Trabalhadores o esqueceu, ou finge esquecê-lo, a fim de confundir a opinião pública, arvorando-se à posição de único salvador da Pátria. Isso nãoé justo, pois nesta última campanha, em Porto Velho,o PT de Rondônia, de forma irresponsável, num gestode repúdio, publicou num jornal patrocinado pelaCNBB e pela CPT, que nós éramos traidores do povo,pois afirmou que votamos contra os trabalhadores cpelos cinco anos de Sarney. A quem o PT estava servindo? Pois tudo isso é mentira, como pode ser comprovado através de todos os Srs. Deputados.
Com este gesto, quem venceu foi a direita, representada pelo que há de mais danoso naquele Estado.Voltaram ao poder aqueles que em 1983 nos cassaram,nos prenderam, nos torturaram e massacraram os posseiros sem terras naquele município. Como se isso nãobastasse, Srs. Deputados, agregaram-se à volta da especulação imobiliária, o Cartcl de Mcdelin e as multinacionais, juntamente com o falido Governo do PMDBdo Estado que até esta data nada fez pclo povo, anão ser dar demonstrações de incompetência, falta deseriedade na condução da coisa pública, e muita corrupção, levando o Estado ao caos. E o PSDB daqueleEstado, voltou ao ninho original, recebendo o apoioostensivo do "pscudo" governador do PMDB, que, para beneficiar o bicho do bico longo, em pleno períododas eleições colocou a máquina estadual a serviço dessaave, que não consegue voar porque o seu rabo é muitogrande, pois para voar teve de usar os aviões e helicópteros do Governo do PMDB. Todos os candidatos avereador do PMDB, a menos de 15 dias das eleições,passaram a comer no mesmo cocho do PSDB. Resultado: aqueles que diziam que o PDTera sigla de aluguelse desmascararam, pois nunca aceitamos qualquer benesse do Governo podre que hoje domina o Estadode Rondônia.
Por isso a nossa advertência para a próxima eleição.Hoje sabemos quem é quem no Brasil e em Rondônia,tendo ficado claro que o PSDB é o PMDB, são farinhado mesmo saco. O PTB, o PFL e o PDS represcntarr
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a volta ao passado, com o agravante de uma marionetemanipulada, na Prefeitura de Porto Velho, pelas imobiIi.árias, pelo Cartel de Medelin e a corrupção de negocmtas dos canais de rádio e televisão. que tão-somenteservem para enriquecer aqueles que nada fazem peloEstado e o povo de Rondônia.
Em que pese a todos 05 obstáculos, a luta desigualc as incompreensões de alguns setores da esquerda.o PDT saiu fortalecido das eleições. tendo ganho duasprefeituras em pontos estratégicos do Estado, Coloradodo Oeste. com a vitória do Prefeito Sérgio Canninatoe a eleição da maioria da Câmara. e Ariquemes. quarteldas multinacionais, com a vitória do Prefeito FernandesAmorim e a eleição da maioria da Câmara, além daeleição, em todos os municípios, de cerca de 30 vereadores. Portanto, nossa missão começa a ser cumprida.pois conseguimos plantar a boa semente dos novos tempos, que certamente haverão de acontecer com a eleiçãodc Leonel Brizola para Presidente do Brasil.
Isto tudo, Srs. Deputados. aconteceu graças ao trabalho intensivo e dedicado de nossos valorosos companheiros ao longo de todo o Estado e da Capital ccrcade apenas 90 dias antes das eleições. Por isso. temosmotivos de sobra para nos sentinnos animados a perseverar na defesa de nossas idéias, de nossos princípiose especialmente na defesa do programa de nosso PDT,que sem sombra de dúvidas será a saída para um Brasilnovo e uma nova Rondônia.
o SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs.Deputados, na segunda edição de meu livro"ABC daConstituinte", editado pela primeira vez em 1985 contendo a íntegra da Declaração Universal dos Direitos .Hu~anos e a Declaração dos Direitos da Criança- mclm o texto mtegral de artigo que publicara emO.Estado de S. Paolo sobre o tema "Sete Pecados CapitaiS ameaçam a Constituinte".
Apontei cama sete riscos a que a Assembléia Nacional Constituinte estaria sujeita o que chamei de "Panaceít~", "Plutocratice", Pouquidade, Prodigalidade,Particulansmo, Precariedade e "Programismo".
Ontem completamos dois meses de vigência da novaConstituição brasileira, que promulgamos na históricatarde de 5 de outubro último. E a Carta Magna daNação, cuja edição gráfica é, pela primeira vez no Paíspara uma publicação do gênero, best seller nas livrariasde todo o território nacional, continua na Ordem doDia das atenções gerais.
~Iaborada sob mctodologia inusitada entre nós e pioneira, por ccrto, cm todo o mundo, a Constituição de5 de outubro de 1988 pode ser acoimada de tudo, menos~e tr~balhada ~ob pressão da plutocracia nacional. multmaclOnal ou mternacional. Ao contrário, o chamadopoder econômico, tradicionalmente operante, com seulobby poderoso sobre o poder político, não auferiu resultados práticos na concepção, na tramitação e na conclusão da nova Constituição brasileira. É uma circunst~~cia importantc, animadora, auspiciosa, sintoma eloquente ~o progresso político da representação popularno Brasil, não obstante as limitaçõcs decorrentes dosalternados períodos de recesso democrático que marcaram a nossa centenária República em suas sucessivasfases diferentcs.
Os resultados das eleições municipais de 15 de novembr? deste ano confirmam essa nova avaliação otimista,pOIS .nem ~s disponib~li?ades de mais tempo na programaçao eleitoral do radlo e da televisão nem as somasm~iores de recursos logísticos, especial~ente os financeiros, empenhados por partidos, grupos, entidades epessoas, na calUpanha municipal deste ano. obtiveramresultados proporcionais ao volume das respectivas despesas. Na sua decisão de desaprovar pelo voto livreo que está aí no plano político, econômico e social,o eleitorado brasileiro votou contra o situacionismof~sse qu~l ~osse sua sigla partidária ou pregação idcoló:glca, deflillda ou camuflada; votou contra o que entendeu ser a direita em centros importantes da vida urbananacional. votou contra o que entendeu ser a esquerdaem outros centros também importantes da vida urbanado País.
Ou seja, o poder cconômico, se atuou, quando atuou,ond~ ~tu?u, parece não ter logrado êxito nas eleiçõesmUDlClpalS de 15 de novembro, como não prcdominou
na elaboração e promulgação da Constituição Brasileirade 5 de outubro de 1988.
O SR. DENISAR ARNEIRO (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Sr" e Srs.Deputados. talvez esta tribuna não seja o fórum certopara o que vou relatar. Mas trata-se de denúncia queconsidero das mais graves, de algo que ocorreu nestaCasa durante a votação realizada nas sessão do Congresso Nacional de quarta-feira passB!da. Os jornais desábado publicaram que comparcci 11 sessão e votei afavor do aumento dos vencimentos dos Srs. Parlamentares. No entretanto. eu aqui não estava; encontrava-meno Rio de Janciro.
Não posso admitir que, mais uma YCZ, alguém venhaa plenário e vote por outro deputado. Temos conhecimento de que por duas vezes isto já aconteceu, e esta,parece-me, é a terceira vez.
Quero dizer, Sr. Presidente, que até as 18h daqueledia eu estava aqui, mas viajei às 19h para o Rio deJaneiro. onde fui homenageado pelos companheirostransportadores. no Scala, onde estavam mais de 800pessoas, testemunhas de que lá eu me encontrava. Nomomento em que se votava nesta Casa o aumento dosvencimentos dos Srs. Parlamentares. recebia eu dostransportadores a placa quc os nobres colegas ora vêem,pela minha atuação cm defesa da classe.
Eis também a passagem que utilizei, comprovandoque viajei às 19h. No entanto, está "qui o jornal, COmo meu nome. mostrando que votei a favor do aumentodos vencimentos dos Srs. Parlamcntares.
Quero chamar a atcnção, também, Sr. Presidente.para o fato de que às 16h nesta Casa, conversandocom a Deputada Ana Maria Rattes e com o DeputadoRonaldo Cezar Coelho. manifcstei minha intenção devoto. Disse-lhes que, se estivesse aqui no momentoda votação, meu voto seria contrário ao aumento. Nãoporque scja, pura e simplesmente, contra a idéia pois, na minha opinião, aqueles qU(: trabalham merecem recebcr pagamento pelo que fazem - mas simporque tínhamos matéria de muito maior importãnciapara ser discutida.
Quero deixar claro que tenho estas duas tc<temunhase também manifestar a minha estranlleziJ ,-->·,'...l~~lO fl !1-0tU
de da Deputada Ana Maria Rattes, já q-ue S. Ex' mehavia dito que seria uma injustiça votar contra a majoração dos vencimentos, porque havia deputados queestavam passando necessidades, entre os quais ela seinclui, por precisar da quantia que percebe nesta Câmara, pois é uma funcionária aposentada. No entanto,o jornal publicou que a ilustre colega votou contra oaumento e que eu votei a favor, sem estar presente.
Peço a V. Ex', Sr. Presidente, que !~ncaminhe a quemde direito csta reclamação, a fim de que se tomemas providências necessárias para que fatos como essenão mais aconteçam.
O ~R. GONZAGA PATRIOTA (PMDB - PE. PronunCia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" eSrs. Deputados. as surpresas que nos tem reservadoo Governo Sarney às vezes são daquele tipo que o lugarcom~m sempre tacha como sendo de cstarrecer.
Na? surpreendem as mcdidas só pclo inusitado, mas.pnnclpalmente, pelo que aprcscntam de absurdo. nãoparece.ndo que partem de pcssoas dotadas do mínimode ~~md?de que o cargo público requer.
E mcnve~ ? quc vem sendo feito neste País em nomede u~a l?oht1C~ de contenção para equilíbrio das finanças Rubhcas, dilaceradas pela incompetência dos mesmos msanos qu~ tent~m ludibriar a c,onsciência públicacom.atos que SO aos mcautos podem tapear.. Amda ont~m, Sr. Pres.idente, manifestei, em pronun
clamel7to feito desta tnbuna, no horário do GrandeExpedICnte, a estranheza de todos quantos têm bomsenso neste País diante da decisão governamental decorta! recursos do setor de transporte, como se aí nãoreSidIsse o grande fator do desenvolvimento nacioualJá Washington Luiz, nos anos trinta, adotou como lem~do scu governo a máxima de que "governar é abrirestr~das". N?s anos cinqüenta, o Presidente JuscelinoKublt~c~ek fixo? sen progralUa de metas estribado emum tnpe: energia, transportc e alimentação. Consider~ndo a prioridade principal no setor transporte, JusceImo ~asgou e~te País de Norte a Sul e de Leste a Oeste.Ele tmha a Visão dos grandes estadistas e o sentimento
de patriotismo que deveria oricntar tocios aqueles quc.por um.a razão ou por outra, assomam ao poder.
Infcltzmcntc. os tempos e os homens são outros. Esc ~s tempos nos rcservam surpresas, os homens queestao no poder se encarregam de processil-las. ao invésdc as supcrarcm. Por isso cortam recursos no setorde transporte.
Mais um desses desatinos acaba de ser perpetradocontra a Nação pelos quc comandam a política econômica brasileira.
Decidiram, sem mais ncm menos, cortar recursos doIBGE. fundação à qual são confiadas responsabilidadesaté na definição dos índices econômicos que cletenui·nam a praga da inflação que os "desbastadores" da"O~cra~ãoDcsmontc" provocam com suas ações antinaCIOnaIS.
Sabe-se que o IBGE terá, como sempre teve. a importante missão de fazer o recenseamento dc 1990. Todapreparação do censo demográfico c econômico do Brasilterá de scr feita em 1989, para que as bases do trabalhonão tenham a característica da imprcvisão. marca rcgistrada do Goyerno Sarney.
Lanço daqui meu protesto contra uma decisão quetem toda a marca da irresponsabilidade. Não constaque ?s gabinetes ministeriais e as mordomias palacianasestejam sofrendo cortes. Mas o setor produtivo e ode apoio técnico são podados sem critérios que justifiquem tais medidas.
Apelar para quem, contra esses desatinos" Para osque adoraram as medidas?
Acho mesmo que só o povo pode tomar as decisõesque estc País rcclama.
Vem ai 1?89. Ou faremos as mudanças de pessoas,costumes, sIStemas e métodos. ou emborcamos todosJuntos nessa canoa de oito milhões e quinhentos milquilômetros quadrados cujo casco os atuais timoneirostanto fizeram que lhe furaram.
Juízo, Senhores!
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presiente, Sr" e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para protestar coutra injustiçaque a Pre~ldência Social está novamente perpetrandoao determmar o pagamento de apenas 50% do 13- saláno, aos aposentados e pensionistas, embora a nova Carta mande pagar o maior valor repassado no exercício.. A nova Constituição traz em seu bojo importantesInovações na área de previdência e assistência socialmas na prática, até o momento, nada mudou. O engodo:0. e~buste~os ardis continuam, e os aposentados e penslOmst?s_te~ fun?adas razões para queixar-se de quea Prevldencla mais confuude e atrapalha do que ajuda.e de seulir-se mais uma vez vilipendiados e revoltadoscom as injustiças de que estão sendo vítimas. em conseqüência do desgoverno que está a penalizar e angustiara Nação. .
A Constituição é clara e não deixa qualquer dúvidaqua!ldo determina, em seu art. 201, § 6'" que "a gratificaça0 nataliua dos aposentados e pensionistas terá porbase o valor dos proventos do mês de dezembro decada ano".
No entender do Instituto Nacional de PrevidênciaSocial, entretanto, o texto constitucional não é auto-aplicável, depende de regulamentação ordinália, sendoque o INPS determinou a emissão de todos os carnêscom cálculos baseados na média alitmétiea dos valorespagos em 1988, o que representa uma diferença de qnase50% a menos, em relação ao valor da última parceladeste ano.
Ora, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, esta situação é simplesmente vergonhosa! Que Governo é esteque ao i~vés.de da~ o exemplo é o primeiro a descumpri;a ConstItUlçao? Nao prometeu Q Sr. José Sarney Presidente da República, solenemente e muito emoci~nadono dia da. promulgação da nova Carta, cumpri-la e fazê~la cumpnr? O que estamos a assistir, entretanto, é exatamente o oposto.
Pagar aos aposentados e pensionistas apenas 50%dos valores que lhes são devidos pelo 13" salário, alémde ser uma afronta, é uma vergonha, um verdadeirodeboche. uma zombaria inomináve1.
Não podemos admitir que se pratique tal ignomínia.tal infâmia, tal injustiça contra quem deu tanto de si,do seu tempo e de seu trabalho em prol do desenvol-
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vimento do País, durante anos e anos. Não é poss(velque os aposentados e pensionistas, que esperavam teracabado as desilusões com o Governo, após os avançosassegurados pela nova Constituição, continuem sendotratados com tal descaso e desprezo.
As expectativas destes brasileiros e brasileiras, quelutam por seus direitos e enfrentam a resistência deforças que desafiam a própria Constituição, não podemser frustradas.
É preciso que o Governo cumpra o preceito constitucional, refaça os cálculos e ainda no corrente ano efetueO pagamento da gratificação natalina aos aposentadose pensionistas da Previdência Social, com base no maiorvalor repassado neste exercício. Basta de promessase leis enganosas! Cumpre-se a Constituição caso contrário, restará aos prejudicados o mandado de segurançana justiça, contra o INPS e o Governo Federal. (Palmas.)
A SRA. RITA CAMATA (PMDB - ES. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a Constituição atualmente em vigor, promulgadano último dia 5 de outubro, e antes dela a Lei Calmon,estabelecem claramente a obrigatoriedade de destinação de um percentual definido da arrecadação públicapara a Educação.
Manda a lei que União, Estados, Distrito Federale Municípios apliquem parte de seus recursos orçamentários na manutenção e desenvolvimento do ensino,com vistas a prover nossos núcleos habitacionais deescolas suficientes e capazes de atender a populaçãono que diz respeito às suas necessidades e ao direitode informar-se c formar a personalidade, como pessoase profissionais, em face da prerrogativa eonstitucionalde pleno desenvolvimento individual e do preparo parao exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho.
Inexplicavelment~, embora a legislação em vigor sejabastante clara a este respeito, estabelecendo que osestados não podem destinar menos de vinte e cincopor cento da receita resultante de impostos e transferências às atividades educacionais, o orçamento do Estado do Espírito Santo, seguindo a orientação distorcida, mal orientada e - por que não dizer? - mal-intencionada do seu governador, não obedece à disposiçãoconstitucional.
Não sabemos se a proposta orçamentária apresentadapelo Governador Max Mauro tomou uma base de cálculo errada para a fixação do percentual a ser destinadoao ensino por imperícia e desinformação dos técnicosque a elaboraram, por engano puro c simplcs ou pormotivos mcnos confessáveis.
De qualquer forma, seja qual for a cxplicação, essaincorreção é altamente condenável, refletindo a irresponsabilidade que caracteriza as atitudes do governadorcapixaba e de seus assessores, além de configurar umenorme desrespeito e descaso para com a populaçãodo Espírito Santo, que teve seus direitos asseguradospela Constituição.
Os professores do Espírito Santo estão em greve hámais de sessenta dias, em razão do não-atendimento,por parte do governo estadual, de rcivindicações cabíveis e justas e que têm o aval dos estudantes e da população em geral.
A péssima situação do sistema de educação espíritosantense não poderá ser revertida, pelo menos enquantoo Governo do Estado estiver entregue a pessoas insensíveis e sem a mínima consideração, seja pela coisapública, seja pelo ser humano, cujos destinos estão entregues a sua guarda e orientação.
A Constituição adotou o princípio de fixar a verbamÚlima para as dotações referentes ao sistema de ensinojustamente porque os legisladores conhecem perfeitamente as deficiências de alguns governantes. Assim determinou exatamente para defender toda a rede escolar,o quadro de professores e os alunos - atuais ou empotencial- da incompetência ou falta de visão dc determinados homens, que se dizem públicos, mas não possuem uma sombra sequer do espírito próprio àquelesque detêm a administração superior ge uma unidadeda federação brasileira.
O que acontece, hoje, em meu estado é um exemplotípico do que estou afirmando: quando, de acordo comas disposições constitucionais vigentes, deveria ser aplicado na Educação o montante mÚ1imo de duzentos e
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quarenta e oito bilhões de cruzados, o Governador MaxMauro, do alto de sua irresponsabilidade, fixa uma verba de apenas cento e cinqüenta e seis bilhões e novecentos milhões de cruzados para a Secretaria da Educação, correspondentcs a somente 23, I% da receita estadual de impostos, sem considerar os repasses da União.
Cumpre acrescentar, ainda, que nem toda a verbada Secretaria da Educação vai para a manutenção edesenvolvimento do ensino, como dispõe nossa LeiMaior, pois existem outros gastos, com transporte escolar e assistência ao educando, cuja despesa orçamentária não pode ser computada como a Educação, embora também sejam importantes.
Além disto, 9 bilhões de cruzados das receitas federale estadual, referentes ao salário-educação e, assim, comdestinação específica, foram, continuo afirmando, porinépcia ou por matreira inspiração, englobados ao quadro geral da receita, aplicando-se sobre eles apena~
o percentual constitucional.Estas são distorções muito graves, além de danosas
para os interesses da comunidade, que O Sr. Max Mauroestaria obrigado a governar e proteger, assegurandoo pleno acesso aos direitos que a Carta Magna brasileiraconfere a todos os cidadãos deste País, c a qucm cleos sonega, com toda a amplitude que sua condição degovernador, omitindo até mesmo aquele mínimo quea lei houve por bem determinar seja oferecido à população.
Diante de tantas e tão graves irregularidades constautes da proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo do Espírito Santo para análise, desejo denunciar,de público, as manobras do governo do meu estado,alertando, ao mesmo tempo, não só os membros daAssembléia Legislativa, a quem cumpre obstar a danosaação do governador indigno, como o povo, em geral,para que sc mantcnha alerta c não se deixe enganarnovamente por aqueles que traíram, perante a sociedade, a confiança que os eleitores lhes hipotecaramnas urnas.
Vamos unir nossas vozes para protestar, com a maiorveemência que nos for possível, a fim de impedir quepessoas despreparadas e de posse do poder usem deprepotência para combater servidores, e professores,prejudicando desse modo não só essa classe, mas lesando a população capixaba, principalmente a que anseiapelos bancos escolares, em seu direito mais sagrado,que é o de realizar um sonho, buscando através doestudo melhores condições de vida.
O Brasil precisa crescer c aperfeiçoar-se, mas nãoserá com governantes desse tipo que chegaremos aodesenvolvimento pleno que almejamos.
o SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PFL -CE. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados.a discussão do Orçamento federal para o próximo exercício tem suscitado, entre outras questões polêmicas,a destinação de recursos para as universidades federais.A obrigação constitucional imposta ao Ministério daEducação para aplicação de metade de suas verbas noensino dc 1" grau acena também com a possibilidadede redução real de recursos da União investidos nasuniversidades. A partir desta constatação, as universidades e diferentcs setores da sociedade se mobilizampara garantir no Orçamento ora cm discussão os meiosindispensáveis ao cumprimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão dessas instituições de grau superior.
Está a Comissão de Orçamento na obrigação de examinar essa qucstão com cuidado, a fim de asseguraràs universidades as verbas indispensáveis. Deseonhecera questão é contribuir para rebaixar ainda mais o nívelde qualidade de nossas universidades, comprometendogravemente o desenvolvimento científico e tecnológicodo País. Entre outros problemas sérios com que nosdeparamos este é seguramente um dos que demandamatenção do Congresso Nacional. De nossa decisão emgrande medida o futuro da universidade brasileira.
o SR. JORGE UEQUED (PMDB - RS. PrOQunciaO seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social para a violência que O INPSestá praticando contra os aposentados e pensionistas.O novo texto constitucional garantiu-lhes o 13' saláriocorrespondente ao mesmo valor pago no mês de dezem-
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bro. Ocorre que, neste mês de dezembro, não está sendo pago o 13' salário, mas apenas a antiga gratificaçãonatalina. Isto determina o pagamento de um valor muitomenor aos aposentados e pensionistas.
Se o Ministro da Previdência não decidir mandar efet.uar o pagamento do 1.3' salário, vamos ter os tribunaisinvadidos por mandados de segurança e ações judiciaise por mandados de injunção, pois aposentados e pensionistas não irão assistir silenciosamente à violação, porparte do Executivo, do direito de obterem o 13' salário.
Não é possível tanta insensibilidade, por parte doMinistério da Previdência e Assistência Social. Queromanifestar meu protesto e minha insatisfação pelo comportamento do Ministério, ao burlar, ao fraudar a expectativa dos aposentados e pensionistas num períodode inflação galopante e incontrolável.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PI -SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Constituintes, na constante e permanente preocupaçãocom a situação de aposentados e pensionistas, apresentamos uma emenda em que a proibição de vinculaçãonão seja considerada quando for aplicada a revisão eatualização dos benefícios da Previdência Social, noprojeto que fi.1{ará o novo salário mínimo.
Nossa preocupação é com o cumprimento do art.58 das Disposições Transitórias da Constituição, quegarantiram, a partir de abril de 1989, a nova, justae digna valorização dos aposentados e pensionistas.
Com satisfação, tomamos conhecimento do substitutivo do relator, acolhendo a nossa emenda, segundoa qual é vedada a vinculação do salário mínimo paraqualquer fim, ressalvados os benefícios de prestaçãocontinuada, mantidos pela Previdência social.
Estamos atentos para a aprovação, o mais rapidamente possível, desse projeto, que garantirá não s6a melhora dos salários dos trabalhadores, mas tambémdos beneficiários da Previdência Social.
Sabemos da importância desse projeto, que acabará,de vez, com as tentativas de não se atualizarem os benefícios com base no salário mínimo, ou de utilizar-sedo salário mínimo de referência, como querem algunstécnicos da Previdência Social.
É importante, além da aprovação do projeto, queseja mantida a emenda já acolhida pelo relator, quegarantirá o direito de aposentados e pensionistas e deixarã definitivamente tranq üilos os aposentados, queconstantemente ficam sobressaltados com os alardesque têm sido feitos por curiosos e metidos a entendidos.
Com a aceitação dessa emenda, fica definitivamenteesclarecido que, em abril de 1989, os benefícios serãoatualizados no mesmo número de salários mínimos daépoca de seu início, com base no valor vigente nestemomento, que é a maior conquista por que lutamosdurante o processo constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) -Passa-seao
v - GRANDE EXPEDmNTETem a palavra o Sr. José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (PSDB -SP) -Sr. Presidente,Srs. Deputados, farei aqui uma apreciação sobre doisprojetos de lei em andamento, que são da maior importância para o País: o primeiro se refere ao Orçamento,e o segundo, à reformulação do Imposto de Renda.
Parece-me importante, inicialmente, desfazer umacrença que está sendo difundida em nosso País, qualseja, a de que O Poder Legislativo, depois de dêcadas,e graças à nova Constituição, no primeiro ano em quetem capacidade e condições para interferir na elaboração orçamentária, está prestes a produzir uma forteelevação do déficit público. Isto não é verdade. É preciso deixar claro que o projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo embute um déficit equivalente a pelo menos 3% do Produto Interno Bruto. Comoisso acontece? Em primeiro llJgar, há uma clara subestimativa de despesas, que se evidencia no item dos serviços da dívida pública. Os serviços da dívida públicapara 1989, indicados no Orçamento, estão muito abaixodos serviços efetivos; algo em torno de 500 bilhões decruzados em moeda de junho de 1988, quantia superiorai% do Produto Interno Bruto. Há também uma consi-
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derável superestimativa de receitas para o ano que vem.O projeto do Governo prevê um aumento da receitatributária real em 1989 da ordem de 32%. Este índice,se tomarmos as décadas de 70 c 80, nunca foi alcançado.Mesmo nos anos do milagre econômico, de 1970 a 1973.quando a economia crescia a 13% ao ano e a inflaçãoestava estabilizada perto dos 20%, a receita tributáriaapresentou crescimento real inferior a 15% ao ano.Em 1986, no ano do cruzado, com a inflação declinantee a economia crescendo aceleradamente, a receita tributária real cresceu 12%. Parece-me inconcebível que,em 1989, em meio a uma quase hiperinflação e à estagnação da economia, se possa prever um crescimentoda receita real da ordem de 32%. E o principal elementopara a superestimativa, no caso, reside na idéia de queserá possível arrecadar perto de 2% do PIB com ocombate à sonegação e a cobrança de dívidas tributárias.Isto é rigorosamente irrealista.
Que dizer, então, da expectativa do Governo de queos estados pudessem pagar, dentro do processo de rolagem de sua dívida. cerca de 3 bilhões de d61ares ou1% do Produto Interno Bruto? Isto também é irreal.Os estados e municípios não têm condições para efetuareste pagamento; no entanto, essas receitas estão incluídas nas estimativas do Governo.
A partir dessas considerações, vemos que, no mínimo, o Orçamento enviado pelo Governo-que estamosexaminando nestes dias - embute um déficit equivalente a 3% do Produto Interno Bruto. Entretanto, passou-se para a opinião pública a idéia de que o Governoestá enviando um Orçamento equilibrado e de que oLegislativo produzirá um grande desequilíbrio. Inclusive, líderes empresariais já se manifestaram até portelegramas e parlamentares, dizendo que se retirarãodo acordo do Pacto Social, caso o Congresso Nacionaleleve o déficit de 0,1% do PIB a um número significativo. Isso, realmente, não tem sentido, uma vez queo Orçamento já vem com forte desequihbrio c são muitoescassas as possibilidades de o Parlamento, dentro danova Constituição, produzir um grande déficit.
Diria que isto é praticamente impossível. De um lado,temos as limitações constitucionais: o Legislativo nãopode aumentar as despesas globais fixadas no projetode lei enviado pelo Executivo federal, nem pode interferir nas previsões das receitas. O que pode fazer éproceder a remanejamento de despesas. Mesmo assim,não pode remanejar despesas de pessoal, de serviçosda dívida e de transferências constitucionais feitas aestados c municípios.
Na verdade, o Legislativo s6 pode remanejar despesas nos items de outras despesas correntes, que nãosalários, c de investimentos. Por isso suas possibilidadesde interferência são muito limitadas. Só não é insignificante - e é preciso que os parlamentares tenhamisto presente - porque já no primeiro semestre, quandoteremos a nova Constituição em plena vigência parao processo orçamentário, teremos oportunidade de discutir a lei de diretrizes orçamentárias. Esta lei fixaráas prioridades fundamentais que nortearão a elaboraçãodo Orçamento no segundo semestre. Também dessaforma será reforçada a participação do Legislativo noOrçamento, que nunca implicará déficits deseontrolados. Os constituintes de 1987-88 tiveram o cuidado deresguardar na Constituição a possibilidade de o Paísdispor de contas públicas cquilibradas.
De outro ângulo, é preciso considerar também que,dentro das previsões do Governo para o Orçamentode 1989, os items onde o Legislativo pode efetivamenteinterferir - outras despesas que não salários e investimentos - estão decrescendo em cerca de 53%, emtermos reais. Enquanto isso, a folha de salários, dentrodo Orçamento envíado pclo Executivo, cresce em 30%reais, o que, evidentemente, é um absurdo sob todosos pontos de vista; c os serviços da dívida, efetivamente,vão crescer em mais de 56%. Rcpito, os investimentose outras despesas correntes, que envolvem, não raramente, programas sociais da maior importância, estãodecrescendo, no projeto do Executivo, em algo próximoa53%.
Portanto, a possibilidade de o Legislativo interferire produzir um déficit espantoso, eu diria, é praticamentenula. E se algum efeito sobre o déficit tiver interferênciado Legislativo, nunca será superior a meio ou a umpor cento do PIB. Isto, inclusive, porque o projeto
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do Executivo abriu brechas a partir de defeitos da suaprória elaboração. quando incluiu receitas não efetivas,mas fictícias, e agora foram usadas pela Comissão Mistapara respaldar despesas que, estas. assim, são efetivas.
Também o Executivo precipitou-se ao enviar umamensagem. adaptando o projeto de lei orçamentáriaà nova Carta, quando nas Disposiçôes Transitórias sediz que o Executivo deveria mandar um projeto reformulando a lei orçamentária a partir da nova Constituição, ou seja, depois de aprovado o projeto de orçamento. Esta reformulação faz-se-ia a partir da lei orçamentária, a qual já supõe a aprovação de um orçamentodeterminado.
Evidentemente a mensagem combinada com o projeto original permitiu ao relator escolher grandezas. magnitudes, ora do projeto, ora da mensagcm e, com isto,aumcntar as despesas realizadas. Em todo caso, o efeitoconjunto é bastante pcqueno.
O que aqui estou dizendo tem grandc importânciapolítica, porque um dos expedientes, uma das motivações fundamentais das forças de direita no Brasil hojeé a desmoralização do Poder Legislativo, colocando-ocomo irresponsável no que se refere ao manejo dascontas governamentais, agora com maior gravidade porcausa da nova Constituição.
É muito importante que os parlamentares tenhamisso presente para explicar o qu,? efetivamente acontece.Nós recebemos um Orçamento consideravelmente desequilibrado. E nâo acreseentáremos a este Orçamentoqualquer desequilIbrio significativo.
O Sr. Virgílio Guimarães - Permite V. Ex' um aparte?
O SR. JOSÉ SERRA - Tem a pala.vra o nobre Deputado.
O Sr. Virgílio Guimarães - Nobre Deputado JoséSerra, concordo com suas palavras quando apontama manipulação que o Governo federal tenta fazer daopinião pública, passando a responsabilidade pelo déficit público ao Congresso Naeional- aliás uma atitudecontrária à Constituinte que O Governo já vinha manifestando desde o início dos nossos trabalhos. O quemais nos espanta é que esse mesmo Governo, que tentamostrar-se cioso na contenção do déficit, envia umamensagem sobre o sistema tributário, que faz alteraçõesno Imposto de Renda. A proposta do Governo federaldiminui a alíquota máxima do Imposto de Renda para25%, o que, do ponto de vista social, é um equívoco.Além do mais não faz aumentar a capacidade de arrecadação. Estes são os dois lados da moeda: de um lado,o Orçamento e, de outro, o sistema tributário e a capacidade de arrecadação do Governo. Isto mostra que oGoverno, desmoralizado e num desespero de apagardas luzes, tenta arranjar bodes expiatórios para o seuretumbante fracasso social, político I~ econômico. Concordo plenamente com a análise de V. Ex'. que fazum Raios-X dessa mistificação do Governo federal, cujaproposta de alteração do Imposto de Renda contémgraves equívocos, repito. Tudo isso reforça a contradição do Governo, que diz urna coisa c faz outra, por_que, de fato, toma a legislação mais injusta e diminuia capacidade de arrecadação do País.
O SR. JOSÉ SERRA - Muito obrigado a V. Ex'Mais adiante farei referência à questão do Imposto deRenda.
Mas, voltando à questão do Orçamento, é importanteque façamos menção a urna modificação muito importante no projeto do Executivo, realizada pela ComissãoMista de Orçamento, que se refere à questão da indexação. O Executivo, em sua mensagem, apresenta umdispositivo que permite indexar o Orçamento federal.e esta medida, à primeira vista, parece até realista esimpática. Devo confessar que, para quem está localizado no Poder Executivo, é urna !proposta bastanteatraente. Em que consiste? Basicamente, em indexara folha de salários às URP, as despesas com dívida,juros c amortizações às OTN ou ao câmbio e as demaisdespesas, outras despesas correntes que não de pessoal,e os investimentos, ao IPC, de maneira residual, Ou
seja, só se reajusta se sobrarem recursos a partir dascorreções das duas magnitudes antcliores.
Com esta expectativa, o Executivo não teria necessidade de pedir suplementações a esta Casa, quando estas
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se devessem à aceleração do processo inflacionário,que, naturalmente, leva ao aumento de receitas e despesaas. mas não necessariamente em termos rais. Portanto. à primeira vista parece tudo razoável.
No entanto, não é razoável. Nós opusemos. e o resultado do relatório da Comissão foi a negativa para aindexação orçamentária. Por quê? Em primeiro lugar,porque quando se fala de outras despesas e investimentos dão se especifica, realmente, o que pode acontecer com esses itens. que são essenciais do ponto devista da realização da execução orçamentária. A idéiade que esses itens fiquem para um reajuste residual,apenas, é absurda, uma vez que eles serão a vítimaprincipal de qualquer contração que seja provocada nasdespesas públicas por efeito da aceleração inflacionária.
Em segundo lugar, não está tão claro, porque se diztambém que a indexação desses itens de investimentose outros gastos correntes será feita dentro dos limitesdo déficit público previsto, mas não se sabe que déficitestamos falando. Não se sabe também qual será o índicede preços para deflacionar as receitas.
Por último, como se sabe que, na prática, as receitasforam superestimadas, o Governo terá carta branca para promover os cortes de despesas. sem que isso passepelo Legislativo, sem que discuta com o Legislativoquais os cortes a serem feitos e quais as despesas prioritárias que permanecerão. Isso significa dar carta brancapara o Governo em 1989, o que não se deu no passado.nem durante regime autoritário, quando sempre erampedidas as suplementações a esta Casa e a todas a"instâncias do Legislativo no Brasil.
É preciso ter em conta que estamos trabalhando naelaboração de uma lei complementar para ordenar (;processo orçamentário a nível federal e que servirá ~o
mo guia para todas as instâncias do Poder Executivoe do Poder Legislativo no País. Então teremos condições de tratar com vagar e detalhe uma questão tãocomplexa quanto essa da indexação. Advirto a respeitodeste ponto, que parece uma questão técnica muitoabstrata, difícil de ser captada e compreendida em todasas suas facetas, mas é absolutamente essencial.
Um terceiro aspecto refere-se ao tema da rolagemda dívida, sobre a qual tenho uma posição diferente,para não dizer divergente, da do relator da ComissãoMista e da que é defendida pelos governadores dosestados. O que aconteceu de fato com essa questãoda rolagem? Em primeiro lugar, acredito, não haviapor que incluir rolagem da dívida no Orçamento federal.Na verdade. o Executivo poderia incluir muitas outrasreceitas, muitas outras dívidãs que eventualmente tema receber ou a pagar, por exemplo: dívidas com empreiteiras, que, como sabemos, são gigantescas. Nada dissoestá no Orçamento, c, de repente, inclui-se no Orçamento de crédito um certo pagamento de dívidas dosestados em dois planos - dívida externa, naturalmente- aquelas que não foram pagas nos anos anteriores,c que foram homadas pelo Banco do Brasil, a quemos governos estaduais devem, e as dívidas que vencerão,ou vincendas, em 1989. Agora, não tem cabimento incluir no Orçamento o pagamento de dívidas de governosestaduais ao Banco do Brasil. Esta é indevida, a meuver. Por que o Executivo fez isso? Ele tem todos osinstrumentos para cobrar a dívida dos estados; no entanto, quer incluir isto na lei orçamentária, a meu ver,para envolver o Legislativo ou para usar politicamenteo Legislativo contra os governos estaduais e municipais,ou, não o conseguindo, para apresentar diante da opinião pública o Legislativo como responsável pelo nãopagamento da parte dos estados e municípios.
O que ocorreu na prática? Os governadores de estado, além dos municípios, têm uma influência políticamuito grande nesta Casa e a usaram para inverter oprocesso. O Poder Executivo queria que os estadose municípios pagassem 550 bilhões de cruzados a preçosde junho de 1988. O resultado é que os governadorese os secretários da Fazenda não aceitam pagar maisdo que 60 ou 70 bilhões de cruzados, o que, evidentemente, é muito pouco, se comparado com o que foipago em 1988. Portanto, inverteu-se o processo.
Mais, ainda. Quando a Comissão Mista negociavaeste assunto, procurando uma solução intermediária,o Presidente da República declarou que, por sua vontade, dezessete estados não pagariam nem um centavo.Na expectativa de quê? De promover urna divisão, acir-
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rar conflitos de natureza regional na discussão do processo orçamentário. Acontece que, ao invés de dividiros governadores, a única coisa que conseguiu foi desmoralizar a própria proposta intermediária da ComissãoMista de Orçamento, porque, evidentemente, os governadores preferiram fechar posição em torno do mcnorpagamento possível. Portanto, a interferência do presidente da República atingiu exatamente o objetivo contrário do que pretendia, o que não é de estranhar digamos - no estilo e na tradição que já se formamsobre interferência inesperadas do Sr. Presidente daRepública.
A posição que temos defendido é uma posição diversadessas duas. Estamos defendendo a rejeição do orçamento de crédito, que não está previsto na Constituição.Portanto, não há nenhuma gravidadc em não se terorçamento de crédito. Por outro lado, esse orçamentoestá mal elaborado, porque no item "receitas" colocareceitas de natureza duvidosa. Embora o Legislativonão possa - e é correto que não possa - interferirna fixação das receitas, pode, isto sim, rcjeitar o orçamento de crédito, para que o Executivo envie outrobem elaborado. Isso não seria grave do ponto de vistada execução dos programas de fomento no ano quevem, porque o Executivo pode pedir suplementaçõese autorizações específicas para o Poder Legislativo.Nossa opinião é que a rolagem da dívida não é assuntopara lei orçamentária. A lei orçamentária não podeestabelecer que os governos estaduais devem pagar determinada percentagem do total devido. Isto é até inconstitucional e não tem cabimento do ponto de vistapolítico neste momcnto.
Por últimb, ainda na questão do Orçamento, desejodizer quc na minha avaliação a experiência do examee da votação da proposta orçamentária, sob a égideda nova Constituição, é bastante positiva. Estamos vivendo uma experiência positiva até mesmo pelo confronto demlJcrático de propostas, porque há setores eparlamentares que defendem que tal programa seja diminuído para que outro seja financiado, e há parlamentares que defendem o oposto. Isto produz um embateque é sadio. Do ponto de vista do processo democráticoe do Poder Legislativo, é razoável que isto aconteça,e temos de aceitar esses resultados. A partir do próximoano tercmos de discutir, no primeiro semcstre, a leide diretrizes orçamentárias e, no segundo semestre,não apenas o orçamento fiscal, mas também o orçamento da seguridade social e dos investimentos das empresas estatais. Poderemos então desenvolver bastantea qualidade dessa participação e dos embates democráticos, naturais em um processo de decisão a respeitode despesas.
Advirto para a enorme, a imperiosa necessidade quetemos de uma preparação maior por parte desta Casapara podermos interferir eficazmente no processo orçamentário. Refiro-me à'preparação no sentido da compreensão dos diferentes aspectos dos orçamentos, comotambém aos equipamentos em termos de recursos materiais e humanos, indispensáveis para que possamos teruma interferência construtiva no processo de elaboração orçamentária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei agora brevesreferências a uma questão que o nobre Deputado Virgílio Guimarães colocou em um aparte que fez ao meupronunciamento. Trata-se do Imposto de Renda. Hoje,o Relator Osmundo Rebouças, Deputado pelo PMDBdo Ceará, nosso amigo, apresentará um substitutivoao projeto do Governo que amanhã deverá ser votado.Queria fazer algumas observações a este respeito queme parecem essenciais, a fim de que possamos analisar,com vagar, matéria tão importante como a reformulação integral do Imposto de Renda no Brasil.
O projeto do Executivo tem virtudes. Quais são eles?Simplifica tremendamente as declarações do Impostodc Renda, diminui a carga tributária sobre os rendimentos do trabalbo, principalmente dos salários, nocaso e estabelece isonomia maior entre os rendimentosdo e~pital e do trabalho, obedecendo, inclusive, nesteaspecto, a diretrizes que incorporamos à própria Constituição.
Quais são as características deste projeto? Reduz asalíquotas existentes de oito para duas. Assim, teríamossomente duas alíquotas, uma de 10% e outra de 25%para determinados níveis de renda. S)lprime todos os
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
abatimentos e deduções existentes, mantendo apenaso abatimento fixo para as duas classes de rcnda - umadedução fixa de valores absolutos e um abatimento paraos gastos de saúde que ultrapassarem 5% da renda bruta, o que pode ser considerado algo de pequena magnitude, de pequeno impacto. Além disso, estabelece osistema de bases correntes no sentido de quc o Impostode Renda vai ser cobrado mensalmente. Este é umprocedimento importante, inclusive para impcdir quea inflação faça corrosão dos rendimentos dos impostospelos contribuintcs ao Erário Público. Parece-me sadioum sistema em bases correntes, bastante simplificadona declaração.
Para que se tenha idéia na redução da carga tributária,poderia adiantar alguns números. Por exemplo. paraquem recebe entre 6 a 8 Pisos Nacionais de Salários-vou daqui em diante falar em salário mínimo, emborade maneira incorreta, por estar, na verdade, fazendoreferência a Piso Nacional de Salário - a taxa efetivado imposto hoje é de 1,9% e passará a 0,5; para quemreccbe de 20 a 25 salários mínimos passará de 8.2%para 6,7% e assim por diante. Na verdade, a únicaclasse que tem a carga tributária levemente aumentadaé a dos que ganham mais de 100 salários mínimos mensais, que passará de 20,7% para 22.8%, aumento, aliás,bastante pequeno. Por outro lado, exclui de contribuição nada mais nada menos do que cinco milhões deindivíduos. Hoje, temos 8,3 milhões de contribuintesque ou pagam Imposto de Renda, ou pelo menos recolhem na fontc, mesmo que depois lhes seja devolvidoe o saldo líquido fique em zcro. Este número scrá reduzido para 3,3 milhões. Portanto, 5 milhões de contribuintes estarão livres de pagar o Imposto de Renda.
Pode-se imaginar a simplificação que esta medidarepresenta, inelusive do ponto de vista de cconomiaem termos de despesas burocráticas por parte da Receita e da amolação contábil que os contribuintes têm,no Brasil, para preparar suas declarações.
Vejo, assim. virtudes neste projeto.Quais os problemas existentes? Isto também precisa
mos ter claro. A receita do Imposto de Renda de PessoaFísica, nesses itens de rendimento do trabalho, cairáde aproximadamente 460 milhões de OTN para 380milhõcs de OTN. Este dado é muito importante, porque, sc diminui a carga tributária, a receita tambémdiminui. Esta Casa tem de levar em conta os problemasde queda de receita, pois significam maior déficit público a nível c menores transferências aos Estados e Municípios, porque estamos falando de Imposto de Renda.Temos de levar estcs aspectos em consideração.
Ouço, com prazer, o nobrc Deputado Juarez Marqucs Batista.
O Sr. Juarez Marqnes Batista - Nobre Deputado,gostaria, apenas, de fazer uma rápida pergunta. V. Ex'falou da evasão de receitas. Indagaria, então, se nessaprevisão está incluída a arrecadação que será feita comrelação à cédula G. Esta a minha dúvida.
O SR. JOSÉ SERRA - Nobre Deputado, pretendiafazer referência em seguida a este assuuto.
O projeto contém outros itens que procuram elevara receita para compensar esse decréscimo. Considero,porém, que as receitas previstas são muito duvidosas.A perda é certa, e o aumento compensatório é duvidoso.É muito importante que pensemos com elarcza nestedado.
No caso da Cédula G, referente à agricultura, o projeto não faz menção. Assim, o setor agrícola continuará,pro este projeto - a meu ver, equivocadamente sem qualquer espécie de tributação efetiva do Impostode Renda, como acontece hoje. Aliás, é uma realidadeinclusive iuconstitucional pelas diretrizes da nova Cartaque aprovamos. Este, no entanto, é assunto para outrodebate.
Há dois problemas a serem evidenciados: um, o daqueda de receitas: outro. é quc há uma tendência nestaCasa e haverá também no Senado Fcderal para apresentação de emendas que recoloeam as deduções e os abatimentos. Ora, a recolocação das deduções e dos abatimentos, sem mexer nas alíquotas, evidentemente produzirá um perda de receita ainda maior. De duas uma:ou se parte para uma simplificação do sistema, mantendo-o em bases correntes, diminuindo a carga tributáriaefetiva, ou se fica com o sistema atual. O que nãose pode ter é a combinação dos dois. Quero chamar
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a atenção para este ponto. Se esta Casa repuser asdcduções c abatimentos, teremos, provavelmente, umavolta ao sistema atual. Perdercmos a possibilidade dasimplificação.
A carga tributária está diminuindo porque se estápagando menos imposto. Reintroduzindo-se as deduções e abatimentos, evidentemente, a diminuição serámuitíssimo mais forte. Podemos sempre diminui, semparar. Mas me pergunto se isso tem algum cabimentodo ponto de vista da Justiça Fiscal no Brasil e do pontode vista de um tratamento adequado do problema dodéficit e das contas públicas. Isto é importante parase levar cm conta.
Aqueles que insistirem, todos os setores ou os partidos, na reintrodução de deduções e de abatimentosestarão, na verdade, conspirando contra um novo sistema tributário simplificado, porque fatalmente esse projeto acabaria por ser retirado ou, efetivamente, ficaremos diante de uma realidade insuportável, inclusivepara os estados e municípios que participam, via fundode participação, da arrecadação do Imposto de Renda.
Quanto à questão da progressividade e da alíquotasuperior de 35%, que alguns setores e o PSDB pretendem reintroduzir, ela está. em grande medida, ligadaa esta reintrodução de abatimentos e de deduções. Nãoseria nada escandaloso, porque uma alíquota de 35%,para quem ganha acima de 500 OTN mensais no Brasil,atingiria tão-somente 35 mil pessoas. Em todo caso,alguns argumentam que seria preferível manter as linhasbásicas do projeto como está, sem reintroduzir nadae sem mexer, pelo menos temporariamente, na questliodas alíquotas, até ver, efetivamente, no ano que vem,como se comportará a Receita diante da nova realidadedo Imposto de Renda.
Concluo minhas palavras dizendo que me parece essencial estarem presentes na vida política brasileira maisaprofundadas da questão tributária. Habitualmente,nas questões de distribuição de renda e de justiça social,a tendência entrc todas as forças políticas - e nãoestou estabelecendo exceção - é considerar ou enfatizar principalmcnte os aspectos de salário, ou os dedespesas sociais em áreas como educação e saúde, deixando-se a questão tributária de lado. E esta questãoé básica, represcntando um dos fatores prineipais quedeterminam a distribuição de renda em nosso País.
O Brasil tem uma das cargas tributárias mais regressivas do mundo. Poucos países têm um sistema de impostos tão injusto, do ponto de vista social, quantoo Brasil. Em nosso País, quem ganha mais de cem salários mínimos paga, em média, cerca de quinze por centodos seus rendimentos em impostos, e quem ganha umsalário mínimo paga mais de um terço em impostos,não Imposto de Renda, mas impostos indiretos, que,na verdade, são transferidos aos preços e acabam one·rando pesadamente o contribuinte que não paga Imposto de Renda, mas consome. E o imposto indireto embutido no preço é igual para qucm ganha um e para quemganha cem salários mínimos.
No Brasil, quem paga muito imposto efetivamentesão os setores de menor rendimento, que, muitas vezes,nem sabem que quando compram uma caixa de fósforos, um quilo de arroz ou um botijão de gás, estãopagando impostos. Os setores médios pagam impostode renda pesadamente.
Na verdade, o sistema tributário brasileiro é bastantesuave - para dizer de maneira eufemística - com relação aos setores de maiores rendimentos. Como já disse,é um dos sistemas mais regressivos do mundo.
Atualmente, estamos lidando com questões ligadasà essência desse sistema tributário, Por isso, parece-meimportante este alerta e esta proposta para uma discussão mais apropriada.
Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras. Agradeço a tolerância de V. Ex' permitindo-me concluircomo um todo as minhas apreciações,
O Sr. Luis Alberto Rodrigues - Sr. Presidente, gostaria de utilizar o beneplácito da Presidência e do Deputado José Serra para dizer que ouvi com atenção opronunciamento de S. Ex' desde a análise que fez doOrçamento enviado a esta Casa, das novas responsabi�idades que o Congresso Nacional assume e do processo de negociação ora em curso para chegar a umOrçamento que atenda aos interesses do País. Ouvi
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. também neste plenário a exposição de S. Ex' a re~peitodas novas regras para o Imposto de Renda. Queriasaudá-lo por estar aqui elevando o nível dos debatesde questões cruciais para o País, por estar demonstrandoque o Parlamento tem, em abundância, pessoas comqualificações suficientes para enfrentar esse debate.Queria mesmo fazer uma provocação. Entendo que,neste momento, precisamos analisar o chamado pactosocial e a perspectiva de biperinflação que, mais doque nunca, ronda a economia brasileira. Creio que po~
deremos ver novamente na tribuna o Deputado JoséSerra e outros parlamentares afeitos a esse assunto,para que esclareçam ao Brasil que é preciso realmenteque haja uma política econômica neste Pilís, porquea hiperinflação bate às nossas portas. O pacto social,aí colocado, é, a grosso modo e com o devido respeito,muito mais uma atitude protelatória, quando ·se fixauma inflação mínima em 25% ao mês e se chama issode pacto social. Quero, então, sem me aprofundar, inclusive em respeito à condescendência da Mesa, saudá-lo por estar na tribuna fazendo o que considero oprimeiro pronunciamento sério, em profundidade, realizado neste Parlamento, após a promulgação da novaConstituição,.particularmente na área econômica.
O SR. JOSÉ SERRA -- Agradeço ao nobre amigoe Deputado, que é líder da causa municipalista no Brásil, as palavras generosas.
Quero dizer-lhe que a solução do problema inflacionário é obrigatoriamente anterior a qualquer políticaeconômica séria e viável neste País.
É impossível pensar-se numa política econômica dedesenvolvimento, de distribuição de renda, sem que,previamente, possamos estancar o processo inflacionário.
Por outro lado, a fórmula técnica para se deter ainflação não é muito complexa. Diria até que é umafórmula que se vai tornando mais consensual entre aspessoas que se preocupam com a matéria. Ela está baseada num tripé fundamental, que é uma política dedesvinculação da inflação presente com a passada, qnépode ser desindexação, congelamento ou de um outrotipo de pacto em relação a preços e salários. Isto éindispensável para minimizar os custos de uma reduçãobrusca na taxa inflacionária. Sem isso, os custos serãobrutais. Basta olhar a experiência do Chile e da Bolívia.Em segundo lugar, pelo lado da política fiscal, temde haver uma drástica eliminação do déficit público.Não que o déficit seja sempre a causa primeira, fundamentai, essencial do processo. inflacionário, mas, nocontexto atual, uma política fiscal apertada é essencialpara o sucesso de qualquer estratégia antiinflacionária.
Em terceiro lugar, uma política monetária tambémbastante apertada e rígida, inclusive para frear ou reverter a expectativa de uma inflação galopante.
Se se tiver a combinação desses três elementos, comohouve caso de Israel, será possível deter o processoinflacionário sem custos sociais elevados. O que entendo por custos sociais elevados? Queda da produção,do emprego e do salário real. No entanto, este tripéconfigura uma espécie de mesa.com três pés, que temde se ter sentando no comando um governo com credibilidade, com autoridade, com legitimidade e eficácia para comandar uma política desse tipo. E isso não temosno Brasil hoje, e não vamos ter, infelizmente, até apróxima eleição.
A inflação hoje é um problema eminentemente político no sentido de que, para comandar uma estratégiatecnicamente bem formulada,· é absolutamente essencial que haj a uma voz com credibilidade, para que esteprograma possa ser aceito pelo País, para que possater sucesso. Isto, infelizmente, não temos nos dias dehoje.
O SR. NELSON SEIXAS (PDT - SP. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, tendo em vista as conquistas que as pessoas portadoras de deficiência alcançaram com a promulgaçãoda Constituição de 1988, fazemos hoje uma reflexãosobre o processo evolutivo relacionado com o atendimento que lhes vem sendo dispensado, incluindo o conceito de excepcional.
A literatura especializada universal considera excepcional a "pessoa que se desvia, para mais ou para menos,do nível médio dos· indivíduos, em relação a uma ou
DIÁRIO DO CONGRESSO NACioNAL (Seção I)
várias características mentais, físicas, ou sensoriais".Constituem um grupo de pessoas que exige proteçãoe respeito aos seus direitos à educação, à reabilitação,à habilitação, ao lazer e ao trabalho.
O conceito de excepcionais, modernamente, "portadores de necessidades especiais", se refere aos superdotados e/ou portadores de talentos especiais e aos portadores de deficiência mental, física e sensorial, deficiências múltiplas, e aos portadores de problemas de conduta.
Em relação ao termo "excepcional", encontramos,no domínio popular, confusão quanto a sua abrangência. É associado, muitas vezes, apenas ao portador dedeficiência mental, e a palavra "deficiente", ou "portador de deficiência" ~ somente ao portador de "defícíên~
cia física". É evidente que falta, ainda, à comunidademuita informação em relação ao assunto.
O i!llportante, contudo, é resgatar o conceito de pes~
soa. E uma "pessoa portadora de", uma "pessoa comdeficiência", ou uma "pessoa superdotada" .
Não será a sua limitação ou outra característica queirá identificá-la, mas sua condição de pessoa eficiente,quando, através de ações sócio-econômicoeducacionais, que se articulam de maneira a responderàs necessidades e aspirações de cada um, e não a crité·rios esteriotipados de classificação ou tipologia, possibilitam o desenvolvimento do seu potencial.
O Poder Público e a comunidade devem refletir sobreos direitos dos excepcionais.
Devemos assegurar os direitos fundamentais aos quetêm o direito de contribuir para a sociedade ou, involuntariamente, não podendo contribuir, possuem o direitode viver com decência e dignidade.
Estão eles presentes na população brasileira em percentuais calculados com base em referências estatísticasestabelecidas pela OMS, como segue:
- Portadores de deficiência mental: 5%.- Portadores de deficiência física: 2%.- Portadores de deficiência auditiva: 1,3%.- Portadores de deficiência visual: 0,7%.- Portadores de deficiências múltiplas e deficientes
mal diagnosticados, autistas, pseudodeficientes: 1%. Ototal de 11% da população brasiteira deve inquietarnossas consciências.
A esmagadora maioria dos deficientes mentais, físicose sensoriais pode e deve levar uma vida consideradanormal. Estudam, profissionalizam-se e, como todosos demais cidadãos, querem e podem trabalhar, constituir família e levar uma vida digna e útil à sociedade.
Os portadores de deficiência mental constituem omaior número - 5%, com os seguintes níveis de deficiência: leve, 89%; moderado, 6%; severo, 3,5% e apenas 1,5% profundo. São os mais discriminados. E, noentanto, 95%, quando atendidos adequadamente, podem ser incorporados à força de trabalho: 89% exercendo atividades competitivas e 6% atividades produtivas, em regime de "trabalho protegido" ou supervisionado, provendo assim sua independência econômica.
Da concepção de "inválido" ou "incapaz", que faziaa pessoa com deficiência permanecer à margem do convívio social, estamos hoje buscando integração em umasociedade onde a ciência e a tecnologia, com espantosarapidez, avançam na conquista do tempo e do espaço,chegando, muitas vezes, a nos confundir, pela impossibilidade de se preverem as dimensões do "homem"em tal sociedade. Vem daí o grande desafio da sociedade: integrar todas as pessoas no processo de desenvolvimento social, incluindo as minorias, que até entãoviviam à margem da vida.
Entidades filantrópicas como as APAE e outras COngêneres são os grandes agentes da mudança da mentalidade coletiva (família, vizinhança, autoridades, comunidade em geral), removendo as barreiras do medo,da repulsa, da curiosidade pelo portador de eficiência.Surgem para, numa conjugação de esforços, viabilizaro mais adequado atendimento.
É por meio desses órgãos de pressão, no bom sentido,que a sociedade está revisando seus códigos de valoresquanto à atitude, habilidades e outras formas de comportamento de uma comunidade evoluída, ante as pessoas com deficiência mental, física ou sensorial, permitindo integrá-las, mais efetivamente, no seu meio. Opoder público começa a considerar suas responsabilidades na solução dos problemas médico-psicológico-
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sócio-educacionais, que envolvem a adequação dasações na área.
É indispensável, inclusive, que sejam revistas muitaspropostas que, precipitadamente, levaram a uma poucoadequada estruturação daquele atendimento: superposição de ações, com pulverização de recursos financeiros, materiais e humanos, etc.
Diante do caráter global, obviamente multidisciplinar, o atendimento especializado não é de responsabilidade de um só ministério ou secretaria, mas de diferentes órgãos governamentais, federais, estaduais e municipais, bem como de entidades comunitárias, incluindo as fam~ias envolvidas e associações de pessoas portadoras de deficiências, que devem participar de programas de prevenção, diagnóstico, assistência, tratamento,educação, reabilitação, habilitação, formação de recursos humanos, pesquisa e conscientização da comunidade. Tais aspectos deverão ser desenvolvidos de maneira integrada, através de um órgão coordenador, paraevitar-se - repito - superposição de ações, atravésde um planejamento efetivo e racional.
Muitas causas de deficiência podem ser evitadas. Causas de caráter social que predominam, cumo a precáriaassistência materno-infantil, desnutriç:·', abandono,pobreza extrema, falta de estimulação ,ócio-cultural,aguardam, de há muito, medidas sérias e responsáveispara reversão do processo.
Estamos em um momento de cobrança de responsabilidades, pois o investimento de altos custos no atendimento de seqüelas caracteriza um aspecto altamentecomprometedor de estágio crônico de subdesenvolvimento. Várias propostas de ações governamentais nãoforam devidamente concretizadas.
Medidas preventivas e de informação e esclarecimento da população poderão evitar cerca de 40% dos casosde deficiência mental grave e 60% de casos de deficiência visual. A prevenção primária evitaria a sobrecarga do atendimento médico-social, além de outrosencargos investidos na atenção de seqüelas de causaspassíveis de serem evitadas.
Melhorar a infra-estrutura de serviços básicos de saúde, educação, lazer, permitindo que todos tenham acesso aos recursos disponíveis na comunidade, ê indispensável.
Implantação e implementação de programas de estimulação e intervenção precoces evitarão distúrbios dodesenvolvimento e suas conseqüências, que se vão refletirno ajustamento escolar, causando o alarmante crescimento da evasão -e da repetência.
Prevenir, aceitar.e integrar o excepcional, atravésde medidas para redução das conseqüências da deficiência, é um processo prioritário, ao lado de outros quevisam ao bem-estar geral da comunidade.
Estabelecem-se leis para proteger os direitos das minorias. Aí está a nova Constituição, que, em relaçãoàs pessoas portadoras de deficiência, firmou dispositivos, os quais, embora se constituam em expressivasconquistas, são pouco incisivos e falhos quanto à responsabilidade. E de pouca valia serão se ocorrer o mesmoque ocorreu com a Constituição anterior. Não foi, infelizmente, quase nada regulamentado. Por exemplo:
Constituição da República Federativa do Brasil de1967
Título IV - da Família da Educação e da Cultura,art. 175, § 49 - "Lei especial disporá sobre a assistênciaà maternidade, à infância e à adolescência e sobre aeducação dos excepcionais."
Emenda Constitucional n' 12178As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 49 da Constituição Federal,promulgam. a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. É assegurado aos deficientes a melhoria~da sua condição social e econômica especialmente me-diante: '
I - Educação especial e gratuita.II - Assistência, reabilitação e reinserção na vida
econômica do País., lII:- ~roibição de discriminação, inclusive quantoa admlssao ao trabaUlo ou ao serviço público e a salário.
IV - Possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
.Dispositivos referentes à pessoa portadora de dei!.ciência na Constituição de 1988
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Título 11 dos Direitos e Garantias fundamentais
CAPÍTULO 11Dos Direitos Sociais
Art. 7' São direitos dos trabalhadores urbanos erurais, além de ontros que visem à melhoria de suacondição social:
XXXI - Proibição de qualquer discriminação, no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhadorportador de deficiência.
Título III da Organização do Estado
CAPÍTULO 11Da União
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MUIÚcípios:
U - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Capítulo VII da Administração Pública
SEÇÃO IDas Disposições Gerais
Art. 37. A administração pública dircta, indirctaou fundacional, de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios dc lcgalidade, impessoabilidade,moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
VIII - A lei rcscrvará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiên- 'cia c definirá os critérios de sua admissão.
Título VIII da Ordem Social
CAPÍTULO IIDa seguridade social
SEÇÃO IVDa Assistêucia Social
Art. 203. A assistência social será prestada a quemdela necessitar, independentemente de contribuição àseguridade social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integraçãoà vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefíciomensal à pessoa portadora de deficiência e ao idosoque comprovem não possuir meios de prover à própriamanutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Capítulo III da Educação, da Cultura e de Desporto
SEÇÃO IDa Educação
Ar!. 208. O dever do Estado com a educação seníefetivado mcdiantc a garantia de:
UI - atendimento educacional especializado aosportadores de deficiência, prefcrcncialmente na rederegular de ensino.
Capítulo VII da Familia, da Criança, do Adolescentee do Idoso.
Art. 227. E dever da família, da sociedade e doEstado assegurar à criança e ao adolescente l com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização. à cultura,à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliar e comunitária, além de colocá-los a salvo detoda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão.
§ l' O Est~do promoverá, conjuntamente com entidades não governamcntais, programas de assistênciaintegral à saúde da criança e do adolesccnte, obedecendo aos seguintes preceitos:
II - Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiênciafísica, sensorial ou mental, bem como de integraçãosocial do adolescente portador de deficiência, medianteo treinamento para o trabalho e a convivência, e afacilitaçáo do acesso dos bens e serviços coletivos, com
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
a eliminação dc prcconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2' A lei disporá sobre normas de construção doslogradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transportc coletivo, a fim de garantiracesso adequado às pessoas portadoras dc dcficiência.
Faz-se, portanto, necessária, mais do quc nunca, umapolítica ampla de eliminação de barreiras atitudinais,que segregam, rotulam e discriminam. Que se busquc,com urgência, a regulamentação daqueles dispositivos,não esquecendo a regra áurea de uma democracia: "Aigualdade de todos perante a lei".
Não basta "constar" leis. É necessário um apoio "logístico", para que uma política ampla de eliminaçãode barreiras, que discriminam, rotulam, segregam asminorias, incorporc os segmentos da sociedade, numaestratégia que defina claramente o posicionamento cívico e patriótico do polítiéO brasileiro, diante do seu dcverde lutar pelo bem comum, regulamentando a Constituição dc 1988, para quc não permaneça na poeira daHistória, como ficou o discurso do passado.
Sr. Presidente, peço a V. Ex' a transcrição nos Anaisda Casa dos projetos de lei que vimos de apresentarà consideração do Congresso Nacional, que direta eindiretamente interessam às pcssoas portadoras de deficiência.
Estamos preparando ainda projetos de lei que regulamentam o art. 37, VIII e o art. 203, V, que tratamda reserva de empregos públicos para os trabalhadoresportadores de deficiência e a pensão do excepcionale idoso, respectivamente.
Fazemos votos de que não aconteça como no passadoe que logo vejamos aprovado tais proposituras, concretizando o atendimento das pessoas portadoras de deficiência, hoje limitado a 2% do seu total.
Era O que tinha a dizer.
(DOCUMENTOS AOS QUAIS SE REFEREO ORADOR)
PROJETO DE LEIN9 DE 1988
(Do Deputado Nelson Seixas)
Dispõe sobre a vinculação de 5% das verbas públi·cas destinadas à educação, para a educação especial.
O Congresso Nacional decreta:Ar!. l' Das verbas públicas destinadas à educação,
5% (cinco por cento) serão aplicadas na educação especial.
Parágrafo único. Do valor repassado à educaçãoespecial, 3% (três por cento) serão aplicados no sistemade ensino regular no atendimento educacional aos portadores de deficiência e 2% (dois por cento) serão aplicados nos programas desenvolvidos por instituições filantrópicas que atendam deficientes.
Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Educação especial, hoje objeto de uma Secretariaespecífica no Ministério da Educação, Sespe, antigoCcnesp (Centro Nacional de Educação Especial), teveseu primeiro ato de reconhecimento no Império, quando pclo Decreto Imperial n" 1.478 de 19-9-1854D. PedroII criava o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, hojeInstituto Benjamin Constant. A seguir pela Lei n' 839,de 14-9-1857, criava o Imperial Instituto dos SurdosMudos, hoje Instituto Nacional de Educação de Surdos.
Na área da deficiência mental, em 1926, foi criadaa Sociedade Pestallozzí.
Em 11 de novembro de 1954. surgiu no Rio de Janeiro, a primeira (APAE) (Associação de Pais e A~igos
dos Excepcionais), que se transformou no maior movimento associativo do País na luta pelos direitos dosexcepcionais.
Posteriormente, decretos, leis, comissões, pareceresforam eriados e editados sempre com o objetivo defacilitar a vida das pcssoas portadoras de deficiênciafisica e/ou mental.
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EM 17 de janeiro de 1978, a Emenda Constitucionaln' 12 veio complementar o art. 175 da Constituiçãodc 1967, incluindo o § 4?0 que diz: "Lei especial disporásobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação de excepcional".
Na atual Constituição no art. 208, item m, encontramos que "o dever do Estado com a educação seráefetivado mediante a garantia de: ... atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".
A educação especial constitui parte integrante da educação comum, diferenciando-se desta pelos métodos,técnicas e procedimentos empregados e, também, pelodetalhamento dos currículos comuns de ensino. Por outro lado, seus pressupostos fundamentais são os mesmosda educação geral e caracterizam-se pela finalidade primordial de proporcionar meios para alcançar a realização integral do indivíduo.
De acordo com a Resolução 2.542 da ONU - Declaração das Pessoas Portadoras de DeficiênCias, o termo"pessoa deficiente identifica aquele indivíduo que, devido aos seus déficits físicos ou mentais, não está empleno gozo da capacidade de satisfazer por si mesmo,de forma total ou parcial, suas necessidades vitais esociais, COlno faria um ser humano normal. Estas pessoas são também identificadas como excepcionais".
O excepcional ou a pessoa portadora de deficiência"deve receber uma educação que lhe permita não sóadaptar-se satisfatoriamente ao ambiente qne o rodeia,como também encontrar o caminho e os meios quelhe permitam adaptar-se as situações futuras".
Se pretendemos integrar estes indivíduos à sociedadee definimos integração como o processo de incorporarfísica e socialmente dentro da sociedade as pessoas queestão segregadas e esparadas de nós. precisamos estender a estes os mesmos privilégios e direitos dos cidadãosnão deficientes.
Quando nos referimos a integração, não nos referimos simplesmente às mudanças que devem ocorrer anível escolar, quer dizer, a um simples reordenamentodos éompon~ntes do sistema de prestação de serviçosde edncação especial a crianças e jovens deficientes,mas a novas estruturas, no nível escolar e comunitário,que traduzam mudanças sociais significativas.
Assim, para que o disposto na Constituição seja cumprido, é indispensável instrumentalizar o sistema de ensino, exigindo uma série de medidas técnicas e administrativas, que abrangem desde a capacitação de recursoshumanos, dentro do princípio de normalização e integração, até a adaptação dc espaço físico, removendobarreiras arquitetônicas, aquisição de equipamentos efou material didático.
O princípio de integração, contudo, não prctendecolocar todos os alunos nos estalielecimcntos regularesde ensino, mas comprcendc todo um sistema complexoe um processo gradativo de integração socializadora,pois o conceito fundamental deste princípio firma-sena atenção às necessidadcs básicas dos educandos portadores de deficiência, ou seja, na intcração de programasno sistem" de ensino regular e dos quc são oferecidospor instituições especializadas filantrópicas.
Não é o Brasil nm país subdesenvolvido só porquetem 10% de pessoas deficicntes, mas podemos afirmarque, em grande medida, permanecemos no subdesenvolvimento porque não soubemos superar a deficiência.
Chegou a hora de determinar aos poderes do Estadoe à sociedade, através de leis, a implantação de providências, como a destinação de parte do orçamento daEducação ao Ensino Especial, de sorte a preparar apessoa portadora de deficiência para o trabalho produtivo ou para a sua independização.
Assim, propomos um projeto de lei sobre a vinculação de 5% das verbas públicas destinadas à educaçãopara a Educação Especial, propondo-se que 3% (trêspor cento)" d'everão ser aplicados no sistema de ensinoregular para que se habilite a aplicação do art. 208,item UI da Constituição e 2% (dois por cento) paraserem aplicados nos programas desenvolvidos por instituições filantrópicas destinadas a atender as peculiaridades desses educandos.
Sala da Sessões, de de 1988. - NelsonSeixas.
4658 Quarta-feira 7 DIÁRIO DO CONGRESSO NAC.::.IO:..:N~A:..::=L~(S:..:e~ça~-o:...:I:,(.) --::D:..:e:.;;z~cm.:.:.b:..:r..:.o..:d,.:.e..;19.....;.,;88
PROJETO DE LEINQ ,DE 1988
(Do Deputado Nelson Seixas)
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos especiais ou utilitários quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicasou entidades filantrópicas que especifica.
O Congresso Nacional decreta:Art. l' São isentos do Imposto sobre Produtos In
dustrializados (IPI) os veículos classificados no Código87.03.22.02.99 da Tabela de Incidência do IPI. quandose destinarem a pessoas portadoras de deficiência físicoparaplégica que as impossibilite de utilizar os modeloscomuns e as entidades filantrópicas que comprovadamente prestem assistência a pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2' Os veículos adquiridos com os benefíciosprevistos no artigo precedente deverão ser adaptadosou ter características especiais que tornem sua utilizaçãoadequada aos paraplêgicos e portadores de defeitos físicos.
Art. 3' A adaptação ou introdução de características especiais (art. 2') poderá ser efetuada em oficinasou estabelecimentos industriais independentes ou naprópria montadora dos veículos.
Art. 4' Para efeito dos disposto neste projeto delei, serão observados os seguintes procedimentos:
I - os veículos sairão do estabelecimento industrialcom isenção do IPI, quando construídos ou já adaptadospara as condições físicas dos adquirentes;
11 - os veículos sairão do estabelecimento industrialcom suspensão do IPI, quando sujeitos a posterior adaptação, caso em que a isenção ficará condicionada a queos veículos, antes de licenciados pelo órgão competente,sejam adaptados para utilização dos beneficiários.
Art. 5' A Secretaria da Receita Federal adotará asmedidas necessárias ao resguardo dos interesses tributários da União relacionados com a aquisição de veículosnas condições previstas neste projeto de lei.
Parágrafo único. Verificado destino diverso do previsto para o gozo da isenção, sujeitar-se-á o responsávelao pagamento do imposto, como se a isenção não existisse, bem assim às penalidades e demais acréscimoslegais cabíveis (Lei n' 4.502, de 30 de novembro de1964, art. 42).
Art. 6' Os veículos adquiridos nos termos desta leisomente poderão ser transferidos a terceiros após trêsanos, contados da aquisição.
Art. 7' O Poder Executivo regulamentará a presentelei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9' Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
A presente proposição, sem dúvida alguma, mereceser incluída dentre aquclas que, pelo profundo cunhosocial com que se revestem, dispensam extensa justificação.
Seu objetivo, consubstanciado no art. I', é o de beneficiar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de veículos por parte daspessoas portadoras de deficiência físico-paraplégica efou entidades filantrópicas que se dediquem à assisténciaaos portadores de alguma deficiência física. Justifica-setal medida pela carência de transportes coletivos adaptados às dificuldades de locomoção das pessoas referidas.
Embora a Constituição em seu art. 203 afirme que"a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridadesocial c no item IV preconize: "a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária", como objetivo, não podcremos ficar à mercê do tempo, aguardando possibilidade de acesso ao trabalho de reabilitação.
Assim, caberá à própria pessoa com deficiência físicaou a entidades que prestam o atendimento especializadoa elas, promoverem seus próprios meios de transporte,cabendo ao Poder Público a legalização de medidasque facilitem a aquisição dos veículos especiais.
Em dezembro de 1986, a Lei Complementar n' 53isentava do Imposto sobre Circulação de Mercadorias(ICM), "os veículos destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos".
Em 13 de julho de 1987, a Lei n' 7.613, concediaisenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) "na aquisição de automóveis de passagciros" eno art. l' item II às "pessoas portadoras de deficiênciafísico-paraplégica. amparadas pela Lei Complementarn' 53, de 19 de dezembro de 1986". Esta lei vigoroutão-somente até 31 de julho de 1988.
No dia 15 de agosto de 1988, o Decreto n' 96.514,regulamentou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, previst;I no item IV do art. l' da Lein'7.613, de 13 de julhQ de 1987. Entretanto, não prorrogou a referida lei, que tinha prazc definido c j á seencontrava esgotado.
Assim, reapresentamos os itens quc consideramosfundamentais, de acordo com a Tabela Brasileira deSistema Harmonizado, pois, a referência citada no art.1', leva em consideração a potência, a cilindrada e omotor do veículo adquirido, assim como se é a álcoolou gasolina; montado ou desmontado.
O Poder Executivo deverá regulamentar a presentelei. com as limitações e especificações nccessárias paraque evite qualquer abuso no sentido de outros. comoutras finalidades, se aproveitarem deste benefício.
Diante da importância do presente projeto, esperamos contar com o apoio dos ilustres pares, votandofavoravelmente para a aprovaçâo da medida pleiteada.
Sala das Sessões, de de 1988. - NelsonSeixas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN9 , DE 19'88
Regulamenta o art. 195, § 7' da Constituição,que isenta da contribuição patronal para a seguridade social a entidade beneficente de assistência 50'
cial reconhecida como de utilid:!de pública, cujosmembros de sua diretoria não percebam remuneração.
(Do Deputado Nelson Seixas)O Congresso Nacional decreta:Art. l' É isenta da contribuição para a seguridade
social a entidade beneficente de assistência sodal queatenda aos seguintes requisitos:1-possua título de reconhecimento. pelo Governo
federal, de utilidade pública;11 - possua certificado de entidade beneficente de
assistência social expedido pelo Conselho Nacional deServiço Social (CNSS), com validade por prazo indeterminado;
111 - não percebam seus diretores, sócios ou irmãosremuneração, vantagem ou benefício pelo desempenhodas respectivas funções;
IV - destine a totalidade de suas rendas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
§ l' São cntidades beneficentes ele assistência socialas associações e fundações de direito privado sem finslucrativos, organizadas com o propósito de protegeros hipossuficientes sob o ponto de vista de:
I - apoio a crianças e jovens;II - apoio à família;111 - apoio à integração social e comunitária;IV - proteção dos cidadãos na velhice c invalidez;V - promoção e proteção da saúde, através da pres-
tação de cuidados de medicina preventiva, curativa ede reabilitação;
VI - educação e formação profissional dos cidadãos.§ 2' Independentemente dos objetivos enumerados
no parágrafo anterior, as entidades beneficentes de assistência social podem prestar outras atividades que COmaqueles sejam compatíveis.
Art. 2' As entidades beneficiadas pela isenção instituída pela presente lei ficam obrigadas a recolher àseguridade social apenas a parte devida pelos seus empregados, sem prejuízo dos direitos aos mesmos assegurados pela legislação previdenciária.
Art. 3' Cabe à seguridade social, pelo seu órgãocompetente, verificar periodicamente se a entidade continua a preencher os requisitos enumerados no art. I'.
Art. 4' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar!. 5' Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Por força da Lei n' 3.577, de 4 de julho de 1959,as entidades dc fins filantrópicos, reconhecidas comode utilidade pública, cujos membros de suas diretoriasnão percebessem remuneração, estavam isentas da contribuição patronal. persistindo, porém, a obrigaçãoquanto ao recolhimento das contribuições devidas pelosseus empregados. sem prejuízo dos direitos confcridosaos mesmos pela legislação previdenciária.
No âmbito da previdência social. complementandoe adequando a matéria. o anterior Regulamento deRegime da Previdência Social, instituído pelo Decrcton' 72.771, de 6 de setembro de 1973, em seu art. 275,disciplinava que a entidade de fins filantrópicos, paragozar da isenção prevista na Lei n' 3.577, de 4 de julhode 1959, deveria apresentar ao INPS o certificado emque viesse a se~ declarada como tal pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Educaçãoe Cultura.
Com respaldo na legislação supramencionada, teriamdireito à isenção as entidades que atendessem aos requisitos legais seguintes:
a) requerimento;b) destinação da totalidade das rendas apuradas ao
atendimento gratuito de suas finalidades;c) tivessem finalidades filantrópicas, devidamente
comprovadas;d) que os diretores, sócios ou irmãos não percebes
sem remuneração e não usufruíssem vantagens ou benefícios a qualquer título;
e) que fossem reconhecidas como de utilidade pública, através de decreto do Poder Executivo; e
f) estivessem registradas no Conselho Nacional deServiço Social (CNSS), comprovando essa situação como respectivo certificado.
Respeitando o direito adquirido, o Decreto-Lei n'1.572, de l' de setembro de 1977, que revogou a Lein' 3.577!~~, .nanteve porém no regime de isenção asentidades que dela já vinham se beneficiando, não sen·do mais possível postulá-Ia em relação à entidade nãoisenta na época.
Em suma, numa clara evidência de que o Decreto-Lein' 1.572, de 1977, não objetivou ensejar concessôesde novas isenções, o Decreto n' 83.081, de 24 de janeirode 1979, que aprovou o Regulamento do Custeio daPrevidência Social, determina expressamente, em seuart. 69, que "o lapas não pode, a contar de l' de setembro de 1977, data da revogãção da Lei n' 3. 577, de4 de julho de 1959, deferir pedido de isenção de contribuições previdenciárias com fundamento nessa Lei".
A nível de legislação ordinária, portanto, passou ainexistir a hipótese de que algumas entidade filantrópicase habilitasse à isenção da contribuição previdenciáriapatronal. Com isso, frustrou-se um programa que, nofundo, beneficiava um incontável número de pessoascarentes, tanto no campo da educação quanto no dasaúde e assistência médica.
Condenável sob todos os aspectos a restrição determinada pelo Decreto-Lei n' 1.572/77, Vale lembrar que.por causa disso, segmentos inteiros, como o da assistência ao excepcional, dependentes da iniciativa dasfamílias e da comunidade. estão hoje relegados a segundo plano.
Para nós, a revogação da Lei n' 3.577, de 1959, sedeveu à errônea intcrpretação de que a isenção da quotapatronal às instituições filantrópicas eivava de inconstitucionalidade a legislação ordinária, pela eliminaçãodo tripé do sistema de custeio da Previdência Social.Demais disso, somente poderiam ser entidades filantrópicas as instituições que demonstrassem o exclusivo fimsocial, abrangido no conceito administrativo e restritivo.
Para afastar dúvidas, espancar tendenciosas interpretações e vedar insinuosas investidas no sentido de dificultar a ação social das entidades filantrópicas, o constituinte, com clareza e precisão, além de incontestávelespírito comunitário, consagrou no texto da nossa LeiFundamental, no § 7' do art. 195, os princípios:
a) da constitucionalidade da imunidade das entidadesde beneficência na área da assistência social COln a conseqüente dispensa do recolhimento das contribuiçõespatronais para a seguridade social;
Dezembro de 1988
b) da amplitude e abrangência às pessoas jurídicasde direito privado beneficiadas ao lá inscrever "entidades beneficentes de assistência social". E "assistênciasocial". para ficarmos apenas com a definição do consagrado mestre Pedro Nunes ("Dicionário de TecnologiaJurídica"), "compreende a proteção c o auxílio gerale indistinto que o Estado presta aos hipossuficientes.sob o ponto de vista familiar'l econômico, educacional,higiênico etc. " Coerente, pois, o legislador constituinte.Impunha-se a amplitude da nova formulação. já quea Constituição de 1988 impõe à sociedade a responsabilidade de co-partícipe com o Estado, de respondersolidariamente com o poder público. na obrigação degarantir os direitos indiciduais, promover o bem-estarindividual e a justiça Social. A ação da comunidade,através de seus organismos de participação - sociedades civis. associações, fundações. corporações, entidades pias. ordens terceiras, etc. - deixa de ser meramente supletiva, complementar, para tornar-se obrigatória e objetivamente participativa, quer seja protegendo a família, o menor, o idoso, a maternidade emsua saúde, educação, como assegurando-lhe o direitoà vida, à dignidade e até ao lazer.
Com estes propósitos, esperamos venham os eminentes membros do Congresso Nacional, com a urgência que se impõe, transformar em Lei a presente proposta legislativa.
Sala das Sessões, de de 1988. - NelsonSeixas.
O SR. MÁRIO LIMA (PMDB - BA. Sem revisãodo oradoI.1 - SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,a Petrobrás, empresa estatal que responde por 5% doProduto Interno Bruto do País, está sendo abalada poruma denúncia de corrupção que a imprensa, nos últimosdias, vem divulgando com muitos detalhes.
Nos vinte e um anos do regime fechado, a Petrobrástornou-se uma caixa preta. O Congresso Nacional nãotomava conhecimento de nada que acontecia naquelaempresa. Os contratos de risco. em qualquer país domundo divulgado no Diário Oficial, na Brasil passarama ser peça ultra-sigilosa, a ponto de o Congresso Nacional não ter conhecimento do teor desses contratos. Mascom o fim do regime ditatorial, em 1985. assume oMinistério das Minas e Energia um brasileiro que aNação toda reconhece como sendo um homem capaz,sério, eficiente, nacionalista e, conseqüentemente, patriota: o Ministro Aureliano Chaves.
Posso testemunhar o trabalho que esse ilustre Ministro vem realizando IilO sentido de consertar as coisaserradas naquela área c, principalmente, de tornar aPetrobrás transparente, acessível ao povo brasileiro eparticularmente ao Congresso Nacional. Também em1985 assume a presidoocia da Petrobrás outro brasileiroilustre, cuja vida sempre esteve ligada à da Petrobrás:o SI. Hélio Beltrão. Até então, nos vinte e um anosde regime fechado, o presidente da Petrobrás sequerdialogava com os representantes dos trabalhadores daquela companhia. De 1964 até 1985, portanto no período de 21 anos, nenhum presidente da Petrobrás aceitoureceber, para com eles dialogar, os dirigentes sindicais,os representantes legais dos trabalhadores da empresa.
SI. Presidente, limitar-me-ei a ler as notas dos jornaisque se referem ao fato que ora estou analisando.
Começarei com uma nota do jornal O Estado de S.Paulo, publicada na edição do dia 29 de novembro último, que traz uma chamada na primeira página coma seguinte manchete:
"Petrobrás apura causa de extorsão. O presidente da Petrobrás, Armando Guedes Coelho, determmou abertura de sindicância para apurar denúncias de irregularidades na BR Distribuidora.Segundo as denúncias. funcionários da empresa estariam exigindo benefícios pessoais para mantervolumosos depósitos na s)Jbsidiária da estatal narede bancária. Os denunciantes são representantesdo Bradesco, do Banco de Crédito Nacional e doBanco Geral do Comércio. A criação de uma Comissão de Siudicância foi decidida em reunião daDiretoria da Petrobrás, na sexta-feira. Pelo estatuto da empresa, o diretor da área industrial é também o presidente da BR Distr.ibuidora. O cargovem sendo ocupado há três meses pelo General
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Albérico Barroso Alves, nomeadu pelo PresidenteSarney."
Em seguida, no dia l' de dezembro. novamente OEstado de S. Paulo noticia:
"A Comissão de Sindicância. criada pelo presidente da empresa, rejeitava provas documentaisenviadas pelo General à Comissão de Sindicância,porque via nas provas documentais indícios de irregularidade. pois as mesmas não tinham o sistemade numeração e datas usualmente constatado nosdocumentos da Petrobrás."
Ainda no dia I? o Jornal do Brasil, na página 22,noticiava: "Petrobrás Distribuidora terá sindicânciaacelerada". Tece comentários sobre os trabalhos da comissão e conclui:
"Toda a diretoria da Petrobrás Distribuidora sereuniu ontem à tarde no gabinete do General Barroso, que, para evitar os jornalistas, fugiu pela varanda comum a todos os gabinetes dos diretores,no 23' andar, saindo pelo escritório do Diretor Edílson Távora. que tem um elevador privativo.
As informações sobre o chefe de gabinete doPresidente da Petrobrás Distribuidora. GeraldoMagela de Oliveira. que constam na Divisão deInformação da Petrobrás, indicam operações obscuras, em benefício próprio. no Banco Pinto deMagalhães. em Salvador, o mesmo ocorrcndo noBanco Residência. Em 1983, a Polícia Federalapreendeu-lhe um automóvel Mereedes Benz, devido a irregularidades nos documentos."
Ainda no dia 11', a Gazeta Mercantil, referindo-sea este lamentável acontecimento, diz o seguinte:
"A Comissão de Inquérito Administrativo, formada pela Petrobrás para apurar denúncias formuladas por três bancos da rede privada de que funcionários da BR Distribuidora estariam exigindo propinas em troco do movimento da conta da Distribuidora naqueles bancos, terá de acelerar os seustrabalhos a pedido do Presidente da estatal, Armando Guedes Coelho, que antes havia dado umprazo de 30 dias, que findaria no dia de Natal.para apuração dos fatos.
A informação é de um assessor da Diretoria daPetrobrás, segundo o qual o General Albérico Barroso Alves, Diretor Industrial da Petrobrás e Presidente da Petrobrás Distribuidora, indicado peloPresidente José Sarney para os cargos. não irá responder ao inquérito da Comissão de Sindicânciaformada na última sexta-feira pelo Presidente daPetrobrás, um dia depois de ter recebido as denúncias das diretorias de três bancos privados."
No dia 2, o jornal O Globo, na coluna "PanoramaEconômico", assinada pelo jornalistaJorge Vidor, traza seguinte matéria:
"A SEDE E O POTEOs envolvidos nessa bistória da Petrobrás Distri
buidora não terão como se livrar, ao menos, daacusação de má gestão financeira, caso não se comprove as denúncias de corrupção. É que todas essasoperações se basearam no !1oat (período em queos recursos ficam retidos nos bancos, sem remuneração) e em diferença de taxas de juros. beneficiando instituições financeiras que receberam osdepósitos.
A principal tarefa da comissão de sindicânciaserá verificar se a má gestão financeira foi proposital (e aí estaria caracterizada a corrupção) ounão."
A Petrobrás Distribuidora é a segunda maior empresado País, logo após a Petrobrás. No ano passado teveo seu faturamento em dólares - pois o cruzado é umamoeda que a cada mês perde o seu valor - em cercade seis bilhões de dólares.
Prossegue a notícia:
"Este tipo de prática já foi observado em outrasestatais, e pode passar despercebida em empresasque movimentam valores altos, coma a PetrobrásDistribuidora.
Pretendia-se montar um esquema semelhante naCompanhia Siderúrgica Nacional (CSN), mas con-
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seguiu-se evitar a mudança de diretoria. Em facedos personagens envolvidos, era esperado que algoacontecesse na Petrobrás Distribuidora. O mercado ficou surpreendido é com a rapidez com quetudo aconteceu."
Pasmem. Srs. Deputados! As pessoas indicadas paradirigir uma empresa dessa importância eram reconhecidamente consideradas de idoneidade pouco recomendável, a ponto de o mercado financeiro já esperar quealgo de anormal acontecesse.
No dia 4 de dezembro. o Jornal do Brasil assim Sereferiu ao caso da Petrobrás Distribuidora:
"ENVOLVIDO NO CASO BR TEM PASSADO DUVIDOSO
Tereza Cristina LoboNão foram precisos nem três meses para que
os funcionários da Petrobrás Distribuidora, nomeados pelo general Albérico Barroso Alves, diretorindustrial da Petrobrás e presidente da subsidiária,envolvessem a empresa em um grande escândalo,o primeiro de sua história desde que foi criadahá 17 anos, levando no bolo a imagem da própriaestatal para desespero dos funcionários de carreira.
Banqueiros que operam com a Petrobrás Distribuidora denunciaram ao presidente da Petrobrás,Armando Guedes Coelho, que estavam sendo pressionados por tais funcionários para pagarem propina a fim de que os depósitos da empresa fossemmantidos em suas agências, o que gerou a imediataabertura de inquérito.
A Petrobrás Distribuidora. segunda maior empresa do país, movimenta mensalmente mais deCz$ 200 bilhões. A aplicação no mercado financeirode apenas uma fatia deste valor já rende bons rendimentos em um único dia, considerando-se a taxade inflação perto de 30% ao mês. Por isso. os funcionários da BR estariam pressionando os banqueiros para pagarem a comissão - comenta-se naempresa de que seria de US$ 2 milhões mensais,depositados em uma conta numerada no exterior- para que tais depósitos fossem mantidos emsuas agências.
Provas - Nenhum dos envolvidos é funcionáriode carreira da empresa, e lá chegaram em agostodeste ano. O general Barroso, nomeado pelo presidente José Sarney, levou Geraldo Magela para achefia de seu gabinete na presidência da Distribuidora e Geraldo Nóbrega para a diretoria fiuanceira. Mas as ordens de transferências bancáriasesbarraram no bom senso de funcionários antigos,que se recusaram a realizar qualquer operação semordem por escrito.
Assim aconteceu com Volmer Toledo, gerentefinanceiro destituído do cargo por Geraldo Nóbrega no dia 8 de novembro por se recusar a cumprirordens verbais para trànsferência de depósitos bancários. Toledo agora é assistente do diretor da áreade Gás e Informática, Alcides Nunes da Costa Filho, ex-diretor financeiro, transferido de diretoriano dia 20 de setembro para que Geraldo Nóbregapudesse ficar com a área financeira.
Para provar que o presidente da Petrobrás Distribuidora estava querendo movimentar os depósitosbancários para o Banco do Brasil, pois teria sidoavisado que havia algumas concentrações estranhasjunto a determinados bancos. um de seus assessoresdistribuiu cópias de um documento com data de28 de setembro endereçada ao diretor Geraldo Nóbrega assinada pelo general Barroso. No documento, ele solicitava O exame das operações de administrações anteriores que não usavam o Banco do Brasil. No entanto, o documento não tem valor porquenão foi protocolado pela diretoria financeira. o queacontece com toda a documentação da Petrobrás.Alcides Nunes da Costa Filho desmentiu que oBanco Rural ocupava o segundo lugar nos depósitos da empresa, conforme denunciara um dos assessores do general Barroso, notícia também desmentida pelo Banco.
Antecedentes - O general Albérico Barroso afirma que tem boas referências sobre Geraldo Magela, por isso o convidou para chefiar o gabineteda Petrobrás Distribuidora. Magela já frequentou
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os noticiários dos jornais em março de 1985. Erasócio de Silvério Teles Baeta Zebral, detendo comele 66% do Cissex (Centro de Integração Socialdos Servidores e Executivos), que atuava na áreade securidade social. A empresa estava sob intervenção decretada pelo juiz da 28' Vara Cível apedido de seu presidente Osmir Fausto da Fonseca,que queria a reintegração de posse do Cissex,de onde foi expulso pelos sócios.
O major da reserva Luiz Carvalho Bernardes.que realizava a auditoria e perícia na empresa, foimorto no dia 26 de março de 1985 dentro de umônibus no Aterro do Flamengo, quando levava emuma pasta o relatório final sobre as investigaçõesna empresa. O relatório apontava várias fraudescometidas por Zebral, conforme relato do peritojudicial Delorme Fernando Martins divulgado nosjornais da época. O rombo dos dois sócios no eissexo de acordo com informações do perito, era daordem de r~$ 500 milhões. Com a morte do major,desapareceu também um relat6rio bomba sobrea falência da Capemi. .,
Srs. Deputados. o assunto é enriquecido com maisinformações da imprensa. O Jornal do Brasil de ontem,na coluna do jornalista Z6zimo, traz a seguintc informação:
"Muyamigo• Pelo menos de uma vantagem poderá gabar
se o gerneral Albérico Barroso Alves. diretor industrial da Petrobrás e presidente da Petrobrás Distribuidora.
• A BR era a única das subsidiárias da Petrobrásque não freqüentava as páginas de polícia.
.A Petrofértil já foi alvo de uma sindicânciainterna para apurar a incúria administrativa.
.0 escândalo de importação irregular de alimentos levou a Interbrás a ser rastreada por pelo menoscinco inquéritos.
.A Petromisa, dirigida por Edílson Távora,compadre do presidente José Sarney, investiu 600milhões de dólares para a produção de potássioem Sergipe, está com a planta pronta há quatroanos e não conscgue extrair do solo sequer umatonelada.
• A Petroquisa teve que afastar o diretor da Copene, Sr. Ari Silveira, acusado de usar informaçõesprivilegiadas para neg6cios em bolsa.
.Na Braspetro, o presidente Wagner Freire foiobrigado a afastar, rapidinho. um alto executivoda empresa por estar fazendo uma administraçãono mínimo ineficiente.
•• *• Coube ao amigo do peito do presidente Sarney,
o general Barroso, quebrar o tabu e colocar a BRem pé dc igualdadc com o resto da prole da Petrobrás."'
SI. Presidente, peço que me informe de quanto tempoainda disponho.
O SR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) - V. Ex'dispõc de dez minutos.
O SR. MÁRIO LIMA- Hoje, como não podia deixarde ser, um dos mais importantes jornais do País voltaa falar sobre o assunto.
"Folha de S. Paulo - 6 de dezembro de 1988Terça-feiraPctrobnis diz que decisão contra BR sai logo
após a sindicãncia."
Sr. Presidente, Sr'~ e Srs. Deputados. é bom ressaltarque esta sindicância foi inicialmente estimada para durar trinta dias, mas com a atuação desta Casa. cumprindo sua obrigação. fez com que a direção da Petrobrásse apressasse.
O nobre Deputado por São Paulo. Fernando Gasparian. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controleda Câmara dos Deputados, tomou providências paraque esta Casa não ficasse à margem deste escândaloe exercitasse seu poder dc fiscalização, convocando paradepor. no dia 13, o General Barroso, Presidente daDistribuidora, ao tempo em que mandou ao Rio deJaneiro uma deicgaç,io da Comissão, assessorada pordois auditores do Tribunal de Contas para, no dia 9.sexta-feira, fazer uma visita à Petrobrás Distribuidora
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e trazer subsídios para apuraçl-lo das denúncias de extorsão.
A Folha de S. Paulo de hoje diz:"O ehefe do Serviço Jurídico da Petrobrás, Celso
Barreto, disse ontem que a empresa mio vai esperaros resultados da apuração que será feita pelo Congresso e nem mcsmo o pronunciamento do presidente José Sarney para tomar uma decisão no casoda denúncia de bancos privados contra funcionáriosda Petrobrás Distribuidora (BR) que estariam exigindo propinas para manter as contas-movimentoda emprcsa nesses bancos."
"A Petrobrás tem autonomia e vai tomar suadecisão com base no resultado da Comissão deSindicância e tomará cssa decisão pública imediatamente". disse. No próximo dia 13, o General Albérico Barroso Alvcs, Presidente ela Petrobrás Distribuidora (BR), será ouvido pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados.
Celso Barreto, que na semaTia passada foi relacionado como um dos membros da Comissão deSindicância, negou essa participação e acrescentouque o reprcsentante do Serviço Jurídico na Comissão é o advogado Francisco Gomes Ramalho, Chefe da Divisão dc Coordenação e Patrimônio doJurídico.
Barreto disse que a Pctrobrás tem o máximode urgência na apuração das denúncias e por issoa Comissão vem trabalhando em tempo integral."Acho que trabalhou até no sábado e domingo",acrescentou. Um assessor da Diretoria Industrialda Petrohrás disse que a Sindü"incia poderá estarconcluída ainda hoje.
Segundo Celso Barreto, do Serviço Jurídico, nocaso de culpa constatada na Sindicância basta queo Conselho Administrativo da Petrobrás faça umareunião para definir as medidas contra os culpados.Em seguida. o assunto passa para a âmbito da justiça comum, se a dimensão do caso o exigir.
Até agora, os principais suspeitos são os funcionários Geraldo Magela, assistente-chefe do General Barroso, e Geraldo Nóbrega. diretor financeiroda Petrobrás Distribuidora."
SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados. li apenas notaspublicadas nos maiores jornais da imprensa brasileira,tais como O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo,Jornal do Brasil e O Gloho, mostrando como o autoritarismo é prejudicial à vida democrática de um País. APetrobrás ainda assimila coisas. Um diretor é nomeadoe traz seu grupo de amigos, de protegidos. Não htísindicância. A Petrobrás tem uma divisâo de informações que deve ser importante, porque chefiada por umGeneral-de-Exército. Todo o mercado financeiro sabecomo essas pessoas têm um passado duvidoso. O Serviço de Informações da Petrobrás nâo sabe. Ele funciona para pressionar as lideranças sin dicais e o TribunalSuperior do Tl-abalho para que este mostre uma decisãoem prejuízo dos trabalhadores. ES3a é a realidade daRepública em que vivemos.
o Sr. Osvaldo Macedo - Permita-me um aparte?
O SR. MÁRIO LIMA - Ouço. com prazer, o nobreDeputado Osvaldo Macedo.
O Sr. Osvaldo Macedo - Nobre Deputado MárioLima, V. Ex' traz ao conhecimentC' formal desta Casaimportante assunto: mais um escândalo financeiro doGoverno do SI. José Sarney. É importante que istofique registrado nos Anais da Câmara dos Deputados.Todos sabemos - e a imprensa divulgou - que o General Albérico Barroso Alves, afeito a cometimentos literários de baixa categoria, é amigo pessoal do Presidenteda República e foi nomeado por decisão pessoal doSI. José Sarney para este cargo. A mim me surpreendeque, depois de divulgado o escândalo. o Presidente daRepública não tenha tido ainda a coragem de demitiro amigo, e o amigo general não tcnha tido a dignidadede pedir demissão. Isto aconteceu na Petrobrás Distribuidora. que aplica os seus recursos - e são muitos- em bancos particulares. Houve, à evidência. um atode corrupção. E. evidentemente, corrupção não é crimede mão única: é crime de mão dupla. Há corruptosque vão e há corruptos que vêm. Se há alguém queé corrompido, há alguém que corrOmpe. Isto aconteceu
Dezembro de 1988
na Petrobrás Distribuidora, repito, e em outros órgáospúblicos, como o lAPAS, por exemplo, e as empresasestatais. Ainda há pouco conversava com o DeputadoPaulo Macarini, nosso honrado e digno companheiro,que foi Presidente do lAPAS, e S. Ex' me dizia que,em agosto de 1987, levou ao Presidente da Repúblicaum projeto de decreto o qual determinava que os recursos de qualquer 6rgão público ou empresa estatal deveriam ser aplicados exclusivamente em bancos oficiais.O Presidente não tomou conhecimento do decreto enão o assinou. Mas não pode alegar ignorância de queesse fato pudesse existir. Numa época em que se denunciava a prática costumeira de corrupção no GovernoFederal, o Presidente disse que agiria com o maiorrigor.Que aja agora, porque na administração pública valetambém o princípio da responsabilidade civil, da responsabilidade in elegeudum e iu vigilando. Não seise se configura a culpa em ambos os casos ou se emum s6, mas é evidente a responsabilidade do Presidenteda República nesse episôdio.
O SR. MÁRIO LIMA - Agradeço ao ilustre colegao aparte, que torna o meu discurso mais valioso.
Gostaria de fazer as consideraç(Ses finais. mostrandoà Casa como este País é injusto para COm os seus filhos.
Há poucos dias os trabalhadores da Petrobrás, nãosuportando o arrocho salarial, a injustiça e o descasodas autoridades, fizeram um movimento paredista, disciplinado, organizado, respeitando as leis do País. e25 técnicos, por participarem desse movimento. algunsdeles com mais de 20 anos de empresa, com passadolimpo, honrado, foram sumariamente demitidos; nãotiveram oportunidade de ser ouvidos por ninguém. Hojesuas famílias passam privações. Vivem eles na rua daamargura. A direção da empresa não teve uma palavrade atenção e de compreensão para com esses trabalhadores. No entanto, quando pessoas estranhas aos quadros da empresa. de passado rcconhccidamente duvidoso, são pilhadas em ato de desonestidade e de corrupção. ainda se cria uma comissão e se dão 30 dias parafazer uma investigação, e eles continuam como macacos, tomando conta de banana ou raposas tomandoconta de galinhas. E para eles tem de haver muita consideração.
É este o País em que vivemos: o de dois pesos eduas medidas .
Meus ilustres pares, aproveito para mostrar comoo trabalhador tem razrío quando não aceita a conversaprotelat6ria e mentirosa que não visa a resolver os seusproblemas. É esse o poder maior que a Constituiçáolhes confere: a greve, para acertar as contas com opatrão - no caso, o Governo.
Esta Casa tem de tomar conhecimento desse fato,participar de sua solução e promover a sua apuração•porque, ao recobrar as suas prerrogativas, o CongressoNacional - particularmente a Câmara dos Deputad()s- não pode mais ficar à margem desses problemas.
Por i,so. mais uma vez destaco a atit,"de do Líderdo meu partido, Ibsen Pinheiro, que me designou parafazer parte dessa comissão, e do ilustre companheiro,Deputada por São Paulo. Fenmndo G>Jsparian. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, que demaneira pronta e enérgica convidou o General Barrosopara prestar depoimento na comissáo.
Na sexta-feira uma comitiva composta pelos Deputados Fernando Gasparian. do PMDB. José Luiz Maia,do PDS, Luiz Salomão. do PDT. Firmo de Castro,do PMDB, do orador que lhes fala, Mário Lima, doPMDB e do Deputado Mussa Demes, do PFL, assessorados por dois auditores do Tribunal de Contas daUnião, in, ao Rio de Janeiro buscar subsídios e informações junto à direção da Petrobrás Distribnidora.
Concluindo, Sr. Presidente, digo a esta Casa c à Nação que os trabalhadores da Petrebrás, rcprcsentadospor seus dezessete sindicatos e pela Associação dos En·genheiros da Petrobrás, a Aepet. cuidam dos seus interesses profissionais - como não poderia dcixar de ser- mas também se preocupam com o interesse da Petrobrás, que se confunde com o interesse nacional. Nãose pode deixar uma empresa que representa 5% doProduto Interno Bruto entregue a pessoas de passadoduvidoso.
Por isso, Sr. Presidente, agradeço a meus pares aatenção que file concederaln. Confiem nessa comissão,particularmente em seu Presidente, o Deputado Fer-
Dezembro de 1988
nando Gasparian. Todo ó esforço será feito para queos culpados sejam apontados e para que esta Casa tomeconhecimento das providências que, espero, com certeza o Presidente da República e o Ministro AurelianoChaves - antes de deixar o Ministério, como dizemque vai - adotarão para afastar da Petrobrás, empresasímbolo da emancipação nacional, patrimônio do povobrasileiro, os malditos e os corruptos.
oSR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) - Está findoo tempo destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.
COMPARECEM MAIS OS SENHORES:
Acre
Osmir Lima - PMDB.
Amazonas
Eunice Michiles - PFL; Sadie Hauache - PFL.
Rondônia
Moisés Bennesby - PMDB.
Pará
Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Moraes PMDB; Asdrubal Bentes - PMDB; Benedicto Monteiro - PTB; Domingos Juvenil- PMDB; Fausto Fernandes - PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB.
Maranhão
Antonio Gaspar - PMDB; Haroldo Sabóia PMDB; Vieira da Silva - PDS.
Piauí
Átila Lira - PFL; Heráclito Fortes - PMDB.
Ceará
Bezerra de .Melo - PMDB; Etevaldo Nogueira PFL; Furtado Leite - PFL; Luiz Marques - PFL;Moema São Thiago - PSDB; Orlando Bezerra - PFL.
Rio Grande do Norte
Flávio Rocha - PL; Iberê Ferreira - PFL; IsmaelWanderley-PMDB; Vingt Rosado -PMDB.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Oswaldo Trigueiro - PDS.
Pernambuco
Fernando Lyra -PDT; José Mendonça BezerraPFL.
Alagoas
Eduardo Bonfim - PC do B; José Thomaz Nonô-PFL.
Sergipe
Acival Gomes - PMDB; Djenal Gonçalves PMDB; José Queiroz -PFL.
Bahia
Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama - PFL;Celso Dourado - PMDB; Domingos Leonelli - ;Francisco Pinto - PMDB; Haroldo Lima - PC doB; Jairo Azi - PDC; Jairo Carneiro - PDC; JoaciGóes - PMDB; Jonival Lucas - PDC; Lídice da Mata- PC do B; Luiz Viana Neto - PMDB; Milton Barbosa- PDC; Miraldo Gomes - PDC; Nestor Duarte -PMDB; Raul Ferraz - PMDB.
Espírito Santo
Hélio Manhães -PMDB; Lezio Sathler -PMDB;Pedro Ceolin - PFL.
Rio de Janeiro
Álvaro Valle - PL; Arolde de Oliveira - PFL; Arturda Távola - PSDB; Carlos Alberto Caó - PDT; DasoCoimbra - PMDB; Edésio Frias - PDT; EdmilsonValentim - PC do B; Gustavo de Faria - PMDB;José Carlos Coutinho - PL; Márcio Braga - PMDB;Miro Teixeira - PDT; Paulo Ramos - PMN; RobertoAugusto - PTB; Ronaldo Cezar Coeiho - PSDB;Rubem Medina - PFL; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Minas Gerais
Alysson Paulinelli - PFL; Carlos Cotta - PSDB;Célio de Castro - PSDB; Chico Humberto - PDT;Elias Murad - PTB; Genésio Bernardino - PMDB;José da Conceição - PMDB; José Santana de Vasconcellos - PFL; Lael Varella - PFL; Luiz Alberto Rodrigues - PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mauro Campos - PSDB; Milton Lima - PMDB; Paulo Almada-PMDB; Roberto Vital-PMDB; Ronaldo Carvalho- PMDB; Saulo Coelho - PFL; Sérgio Werneck -PMDB.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDT; Agripino de Oliveira Lima - PFL; Airton Sandoval- PMDB; Antônio Salim Curiati - PDS; Arnaldo Faria de Sá - PJ;Arnold Fioravante - PDS; Delfim Netto - PDS;Eduardo Jorge - PT; FarabuliniJúnior - PTB; Florestan Fernandes - PT;Francisco Dias - PMDB; GersonMarcondes -PMDB; Gumercindo Milhomem -PT;Hélio Rosas -PMDB; João Rezek-PMDB; JoaquimBevilacqua - PTB; José Egreja - PTB; José Yunes- PMDB; Luis Inácio Lula da Silva - PT; MalulyNeto - PFL; Michel Temer - PMDB; Paulo Zarzur- PMDB; Plínio Arruda Sampaio - PT; Ricardo Izar- PFL; Robson Marinho - PSDB; Samir Achôa -PMDB; Theodoro Mendes - PMDB.
Goiás
Antonio de Jesus - PMDB; Iturival Nascimento PMDB; Jalles Fontoura - PFL; Pedro Canedo - PFL.
Distrito Federal
Márcia Kubitschek - PMDB.
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Rosário Congro Neto - PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PFL; Alceni Guerra - PFL; Antônio Deno -PFL; Basílio Villani-PTB; Darcy Deitos - PMDB; Matheus Iensen - PMDB; MaurícioNasser -PMDB; Oswaldo Trevisan -PMDB; PauloPimentel- PFL; Renato Johnsson - PMDB.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - PMDB; Cláudio Ávila - PFL;Henrique Córdova - PDS; Ivo Vanderlinde - PMDB;Orlando Pacheco - PFL; VilSOl) Souza - PSDB.
Rio Grande do Sul
Arnaldo Prieto .:- PFL; Carlos Cardinal - PDT;Floriceno Paixão - PDT; Irajá Rodrigues - PMDB;João de Deus Antunes - PTB; Jorge Uequed.PMDB; Lélio Souza - PMDB; Luís Roberto Ponte- PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Paulo Mincarone _ PMDB; Paulo Paim - PT; Telmo Kirst PDS.
VI - ORDEM DO DIA
o SR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) - A listade presença registra o comparecimento de 255 Srs. Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições aapresentar poderão fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SENHORES:
FRANCISCO DIAS - Projeto de lei que dispõesobre o exercício da enfermagem e determina outrasprovidências.
- Projeto de lei que dispõe sobre a forma de pagamento do salário-família relativo a menor dependentedo trabalhador e determina outras Drovidênciãs.
NILSON GIBSON - Projeto de Íeique regulamentao art. 185, inciso I, e o art. 5', inciso XXVI, da Constituição Federal.
RENATO JOHNSSON - Projeto de lei que instituicompensação financeira a estados e municípios peloaproveitamento de recursos hídricos para a produçãode energia elétrica.
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JORGE ARBAGE - Projeto de lei que regulamentaa participação dos empregados nos lucros das empresas.PAU~O RAMOS - Projeto de lei que dispõe sobre
gratificação de risco de vida aos integrantes das corporações policiais.
LUIZ SALOMÃO - Requerimento de informaçõesao Ministério das Minas e Energia sobre a política deaplicação das disponibilidades de caixa da PetrobrásDistribuidora, assim como a posição da empresa quantoàs aplicações financeiras antes de 31 de julho e em30 de novembro do corrente ano.
CARLOS CARDINAL - Projeto de lei que instituio Dia do Carteiro.
- Projeto de lei que fixa o salário mínimo do TécnicoIndustrial em Eletrônica.
- Projeto de lei que estabelece o enquadramentosindical dos trabalhadores que manuseiam lã.
- Projeto de lei que determina a obrigatoriedadede exame pré-nupcial para habilitação ao casamento.
- Projeto de lei que dispõe sobre remuneração dotrabalho nos dias destinados ao repouso semanal remunerado.
- Projeto de lei que determina a taxa de insalubridade dos trabalhadores na indústria de papel e celulose.
- Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art.45 da Lei n' 3.807, de 26 de agosto de 1960 - LeiOrgânica da Previdência Social.
- Projeto de lei que dá nova redação ao art. 476da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Projeto de lei que dispõe sobre o salário mínimoprofissional e a jornada de trabalho dos nutricionistas.
- Projeto de lei que dá nova redação ao § 2' doart. 10 da Lei n' 5.890, de 8 de junho de 1973, quealterou a Lei Orgânica da Previdência Social.
- Projeto de lei que institui a obrigatoriedade deindicação do RG, CPF e filiação dos interessados nascertidões expedidas pelos cartórios distribuidores e deprotesto.
MAX ROSENMANN - Projeto de lei que dispõesobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto de Ren<;la das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência farmacêuticaao trabalhador.
VICTOR FACCIONI - Requerimento de urgênciapara a tramitação da Emenda à Constituição n' 2 ede designação de comissão à qual caberá examinar areferida proposição.
ANTONIO DE JESUS - Projeto de lei que dispõesobre a produção de programas e sua transmissão pelasemissoras de televisão.
ELIAS MURAD - Projeto de lei que regulamentao uso d:: tabaco nas aeronaves comerciais brasileiras.
JOSE YUNES - Projeto de lei que dispõe sobrea inclusão da disciplina "Constituição da República Federativa do Brasil" nos currículos escolares de l' e 2'graus.
PAULO ZARZUR - Projeto de lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive Profissionalcria os respectivos Conselhos Federal e Regionais ~dá outras providências.
SANTINHO FURTADO -Projet~de lei que obriga o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e determinaoutras providências.
- Projeto de lei que fixa normas em defesa do patrimônio cultoral brasileiro e dá outras providências.
- Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art.8'. da Lei. n' 5.107, de 13 de setembro de 1966, quecnou o FGTS, permitindo, ao empregado que contecom.mais de 10 anos numa mesma empresa, movimentar livremente sua conta vinculada.
• ~A~R ACHÓA - Projeto de lei que institui benefícIO !'iscal ao ~ontribuinte do Imposto sobre a Rendaque fIZer doaçao para a concessão de bolsas de estudo.
NELTON FRIEDRICH - Projeto de lei que dispõe'sobre o valor de pensão devida aos dependentes deservidor~spúblicos. e determina outras providências.. - !O'ro]eto d~ lei que altera dispositivos da Conso
hdaçao das LeiS do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n'.5.452, de l' de maio de 1943, para assegurarautonomia às organizações sindicais.
(l SR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) - Vai-sepassar ao Horário de Comunicações das Lideranças.
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o Sr. Arnaldo Martins - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação. com líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. ARNALDO MARTINS (PMDB - RO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, apesar do brilhante pronunciamento do líder donosso partido, Deputado Ibsen Pinheiro, na sessão dequarta-feira próxima passada, no Congresso Nacional,assistimos, na imprensa televisada, bem como na imprensa escrita e falada, a grandes ataques aos parlamentares, em virtude da regulamentação do salário querecebem.
Causam-me estranheza argumentos como os apresentados pelo Deputado Ibsen Pinheiro, a demonstrar quea regulamentação dos salários de deputados e senadoresnão alteraria em nada o trâmite legal das outras matérias, por exemplo, o orçamento. Assistimos diariamenteao Presidente da Comissão, Senador Almir Gabricl,virar noites e noites trabalhando pela tramitação doorçamento. Com relação ao salário mínimo, tivemostambém uma comissão de estudos dos novos índicese foi apresentado um relatório, que receberá emcndas,para que venha a ser aprovado.
Nada tem. então, uma coisa com a outra. Não houveaumento, e disto a imprensa deve tomar conhecimento.e sim regulamentação dos salários dos dcputados e senadores. E desde que esta mesma imprensa tivesse o cuidado de buscar as notas taquigráfieas das palavras aquiproferidas pelo Deputado Ibsen Pinheiro, veria que naturalmente as outras matérias estão tramitando normalmente.
Causam-me estranheza, repito, certos pronunciamento's feitos. não da tribuna e sim do palco desta Casae na hora eleitorcira. quando na rcalidade a práticaé inteiramente diversa. Por exemplo, já me acustumeia houvir aqui pronunciamentos candentes dos Deputados Lysâneas Maciel e Juarez Antunes, e mais brandos dos Deputados Amaury Müller, Vivaldo Barbosae Brandão Monteiro. parlamentares do PMDB e PDT.Algumas palavras mais fortes, outras mais brandas sãopronunciadas contra as Forças Armadas. Mas eis queme deparo com o Jornal do Brasil e, em uma páginainterna. leio o seguinte:
"Se depender do PDT, os Ministérios Militares eo Conselho de Defesa Nacional. ex-Conselho de Segurança Nacional. não sofrerão com a redução da receitaorçamentária programada pelo Governo federal."
Ontem, o principal representante do PDT na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, DeputadoCésar Maia, do Rio de Janeiro, pediu destaque parauma emenda que recompõe os valores originais da rubrica ciência e tecnologia do Conselho de Defesa, na ordem de 25 bilhões de cruzados, a preços de junho,e garantiu que o PDT não se posicionará, a priori.contra as emendas que ampliem os recursos dos Ministérios Militares.
César Maia se diz convencido de que o Conselhode Defesa realmente necessita de 25 bilhões para desenvolver o programa nuclear paralelo. que busca a independência tccnológica para o País. cm matéria nuclear.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, existem váriasemendas, inclusive a minha, que pretendem tirar verbasdesse Conselho. Os seus autores, entre os quais meincluo, pensam, que não estamos ainda na era dc jogarmuito dinheiro para a energia nuclear. Deveríamos antes contemplar a Embrapa e a Embrater, que vão tratarda agricultura.
Aqui, no palco, o discurso é um, mas lá fora os latossão outros. Será que o Deputado César Maia está agindosob a inspiração do Governador Leonel Brizola, que,corno candidato à Presidência da Rep,íblica pelo PDT,se tem preocupado em amenizar as resistências a seunome dentro das Forças Armadas? Srs. Deputados, estádado o recado. Esta é uma Casa de responsabilidade,onde o discurso da tribuna tem de corresponder às nossas ações fora dela.
Durante o discurso do Sr. Arnaldo Martinso Sr. Valmir Campelo, art. 76 do Regimento Interno deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
da pelo Sr. Arnaldo Faria de Sá - Art. 76 doRegimento fntema.
o Sr. Amaral Netto - Líder do PDS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - tema palavra o nobre Deputado.
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados.não era necessário subir à tribuna, mas, como por quatro vezcs falei do microfone de apartes e ninguém ouviu.publicou, noticiou ou tomou providência, resolvi ocupara tribuna, porque. com minha mão quebrada e engessada, e aqui em cima. pode ser que me vejam e ouçam.
Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex' se algumdeputado já se apresentou para assinar a seguinte declaração, que está em poder dessa Mesa. da Mesa do Senado e do Congresso.
"Os Parlamentares abaixo assinados, coerentes com a posição ético-político-moral assumida, recusando-se a votar o projeto dispondosobre a rcmuneração dos membros do CongressoNacional, vêm a público manifestar seu repúdioa tal aprovação c declarar ,ma total recusa emreceber quaisquer valores autorizando o estorno,em scus contracheques, de eventuais importâncias que nele venham a ser incluídas sob taisrubricas."
Tem V. Ex' notícia de alguma assinatura. Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - AMesa informa a V. Ex':! que até o momento não constanenhuma assinatura no abaixo assinado feito por V.Ex' e oferecido à Casa.
O SR. AMARAL NETTO - O abaixo assinado foipreparado por mim para que os homens de caráter oassinassem. Se ninguém o assinou, é mau sinal.
Sr. Prcsidente, na noite de 30 de novembro. cadaum dos que nos jogaram lama e nos enxovalharam estava plenamente conscicnte de que, regimentalmente,não se podia votar o novo salário mínimo. Hoje vai-scproceder à leitura do parecer e amanhã. a votação.Todos sabiam que não escolhemos votará os subsídios.Era a última sessão do Congresso em que isso seriapossível. Não entrarei nesse detalhe.
Estão fazendo pela imprensa e pela televisão umacampanha sórdida. miserável e infame, porque patrocinada por membros deste Poder. O Sr. Vivaldo Barbosa,que trato com todo O respeito. não mc merece maisrespeito. porque, na entrevista dada por ele ao "BomDia Brasil" --daquela terrível e nefasta emissora. nodizer de S. Ex', referindo-se à Rede Globo -declarou,praticamente. que votamos os subsRdios, quc somos umbando de desclassificados e que o povo precisa aprendera votar nele. no PT no PDT e nos partidos comunistase socialistas. que se retiraram do plenário na ocasião.
Hoje, mais uma vez. venho dizer a V. Ex' e a estaCasa que aqueles que nos combateram. nos difamaram,foram pérfidos, mentirosos e farsantes são os primeirosna fila do caixa para receber. Este é um procedimentofarisaico, sem-vergonha - permita-me dizer - porquea Casa foi enxovalllada e sobre ela lançada lama, naqual estão mergulhando agora. Foram traidores. Repitoo que disse ontem: ninguém vai ser Tiradentes como meu pescoço. de jeito nenhum.
Portanto, Sr. Presidente, peço aos homens de caráter.àquelcs que se recusaram a votar os subsídios. que acirrem a luta em defesa desta Casa. mantendo-a íntegra.e não rccebam esse subsídio, sob pena de perderemo caráter. Vou mais longe: peço aos eleitores do PT.do PDT, dos partidos comunistas e socialistas que escrevam, telegrafem, telefonem aos deputados pedindo-lhesque lhes enviem certidão declarando o nãg-recebimentode subsídio tão odioso. Isso é nece:;sário para que provem quc são homens de bem e que nós é que nãoprestamos.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. ElielRodrigues - Sr. Presidente, peço a paIavrapara uma comunicação. Com líder do PMDB.
Dezembro de 1988
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. ELIEL RODRIGUES (PMDB - PA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.é com grande satisfação quc registramos a passagemdos 24 anos de fundação da Funabem, dedicados à educação e ao trabalho do menor carente e abandonado.O evento é digno de registro, e o fazemos com muitaalegria para o bem de nossa Pátria.
A Funabem, entidade voltada para a política nacionaldo bem-cstar do menor, oferece apoio técnico e financeiro às instituições de atendimento a crianças e adolescentes em dificuldade. em todo o País. No Brasil. deNorte a Sul. a Funabem apóia hoje cerca de 900 milcrianças e jovens, na faixa etária de 7 a 18 anos, atravésde programas desenvolvidos em 1..300 municípios, detodas as regiõcs brasileiras.
Portanto, SI. Presidente, contando com dedicadogrupo de funcionários voltados para a pesquisa. aperfeiçoamento, controle e avaliação de programas, dedicados a essa atividade benemérita, no cumprimento demissão difícil, que exige, carinho, empenho e abnegação, só nos resta apresentar a S. Ex:).. o Ministro PriscoViana. nossas felicitações e desejar que sua equipe detrabalho, sua atividade possa prosseguir. na busca deresultados benéficos. Pedimos também a Deus os ajude.para o bem dessas crianças e do Brasil.
O Sr. Hermes Zaneti -Sr. Presidente. peço a palavrapara uma comunicação, corno líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. HERMES ZANETI (PSDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, um doscompromissos que assumimos, à época da campanhapara Deputado Federal e Constituinte, no Rio Grandedo Sul, foi o de lutarmos pela realização de uma auditoria da dívida externa brasileira.
A Casa toda conhece o grande esforço levado a efeitopara a aprovação do Projeto de Decisão Constitucionaln' I, que previa exatamente a realização daquela medida. Não conseguimos vê-lo aprovado. mas com a anuência, O apoio e a aprovação dos colegas deputados esenadores constituintes, conseguimos inscrever no art.26 das Disposições Transitórias, do texto constitucional.a medida que estabelece o prazo de um ano, a contarda promulgação da Constituição, para promoção peloCongresso Nacional, através de Comissão Mista. deexame analítico e pericial dos. atos e fatos geradoresdo endividamento externo brasileiro.
SI. Presidente. Sr" e Srs. Deputados. logo apôs aaprovação do novo texto constitucional. promovi emPorto Alegre uma reunião com assessorias vindas deSão Paulo e do Rio Grande do Sul para discutirmosesta questão. Contamos com a presença de juristas.jornalistas especializados na matéria e também do exPresidente da Central-Sul. Este grupo é o mesmo quepromoveu uma ação contra o Banco da América e O
fez reduzir em 25 milhões de dólares a dívida da CentralSul para eom a instituição. Isso por reconhccer o bancoinsuficiência na documentação, nos mecanismos e especialmente na forma pela qual havia conduzido suas relações negociais com aquele organismo.
Depois. promovemos em Brasília reunião, na Biblioteca da Câmara dos Deputados. com um grupo de Parlamentares e, mais recentemente. com o Presidente doCongresso Nacional, Senador Humberto Lucena, quenos prometeu adotar. de imediato, as providências necessárias no sentido de ver instalada a Comissão Mista.
Agora, com alegria, vejo a Executiva Nacional doPSDB. reunida por proposta do Deputado EuclidesScalco, aprovar o apoio da Executiva Nacional e, portanto, do Partido da Social Democracia Brasileira. paraque de imediato se instale a Comissão Mista do Congresso Nacional e se realize um exame pericial e analítico dos atos de fato constitutivos do endividamentoexterno brasileiro.
Por isso. Sr. Presidentc, venho à tribuna em nomedo PSDB e de sua Liderança para eoncJamar todo,;os partidos políticos a se mobilizarcm no sentido dese instalar essa Comissão Mista, para que, assim, oCongresso Nacional possa realizar a auditoria da dívidaexterna brasileira, especialmente a análise dos atos e
Dezembro de 1988
fatos constitutivos dessa dívida, repito. Por esse caminho, o Brasil, que agora se levanta soberanamente,se reconstrói do ponto de vista democrático e institucional e vê devolvida a hegemonia política ao seu povoatravés do processo democrático, poderá tratar de forma soberana também o problema do seu endividamentoexterno.
Não é possível, Sr. Presidente, que a Nação brasileiracontinue tendo um superávit de 20 bilhões de dólarese veja seu povo esmagado peja miséria e pela fomedecorrentes do verdadeiro saque das instituições credoras internacionais à economia brasileira.
Por isso, venho à tribuna fazer este apelo no sentidode que com urgência instalemos a Comissão Mista doCongresso Nacional, realizemos o exame previsto noart. 26 das Disposições Transitórias da nova Constituição brasileira e passemos a trilhar o caminho da reconstrução econômica e financeira do País através dotratamento soberano brasileiro, nacionalista, da sua dívida externa.
Durante o discurso do Sr. Hermes Zaneti, o Sr.Arnaldo Faria de Sá, art. 76 do Regimento Interno,deixa a cadeira da presidência, que ê ocupada peloSr. Ulysses Guimarães, Presidcnte.
O Sr. Haroldo Lima - Líder do PC do B - Sr.Presidente, peço a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, meu partido pretende, na tar"de de hoje, fazer uma observação a respeitode algumas declarações que nas últimas vinte e quatrohoras têm aparecido nos noticiários jornalísticos doPaís. Começa, em primeiro lugar, pela declaração doPresidente José Sarney, no dia de ontem. S. Ex', encabeçando essa cruzada anticomunista, começa a acenarcom a possibilidade de estarmos a enfrentar a emergência de uma revolução socialista a curto prazo noBrasil. Hoje o Ministro Cardoso Alves fez outra declaração no mesmo sentido, talvez um pouco mais contundente.
Todos nós, nesta Casa, conhecemos o Ministro Cardoso Alves. S. Ex' é um deputado oriundo das hastesdo Parlamento. Aqui dentro defendia as posições maisreacionárias e anacrônicas, o que lhe valeu o título deMinistro de Estado. Chegou a ser condecorado Ministrodo Governo Sarney, o que mostra que o seu reacionarismo é absolutamente profundo. S. Ex' declarou queo PC do B, o PT e o PCB são partidos para os quaisestá havendo liberdade demais, que os mesmos nãoestão comprometidos com a democracia e que só deveriam existir no País partidos comprometidos com a democracia. Isto significa que o ministro Cardoso Alvesvem pregando abertamente o totalitarismo do qual falava o seu chefe, o Presidente Sarney. Só que o totalitarismo vem pela direita, não pela esquerda. A esquerdacaminha para o socialismo, não impõe o totalitarismoe a ditadura. O ministro, ao pregar que para esses partidos não deve existir liberdade, desmascara-se, pois quedefende abertamente o fim da liberdade política emnosso País. Consideramos grave o fato um ministro deEstado pregar formal e abertamente o fim da liberdadepolítica, mesmo dizendo que esta é mera opinião pessoal. S. Ex' assim comete um atentado à democraciaem nosso País.
Finahnente, Sr. Presidente, quero dizer que os reacionários, as classes dominantes brasileiras têm o costumeantigo de se insurgirem contra a liberdade política sempre quando existe o debate político aberto e a liberdadepolítica é conquistada pelas massas populares, porqueentão o POv.o começa a participar do cenário político.Em outras palavras, quando a liberdade política permiteque a democratização da economia passe a ser possibilidade concreta, então os reacionários e as classes dominantes do nosso País se insurjem contra ela. Vemos,hoje, que essa liberdade política está permitindo quehaja a discussão sobre a verdadeira reforma agrária,sobre a verdadeira reforma tributária, sobre a verdadeira participação popular em algumas prefeituras, sobre a verdadeira medida a ser tomada contra a dívidaexterna brasileira.
Qnando esses problemas começam a ser debatidospelos setores populares e os socialistascomeçam a apre-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sentar abertamente as suas opiniões, aí, então, os setores reacionários ficam extremamente incomodados e~
como vendilhões da Pátria, passam a criticar a liberdadepolítica, insinuando que já existe liberdade política demais em noSSO País.
Oueremos, n6s, do PC do B, protestar contra essasartimanhas da direita, essas artimanhas do GovernoSarney. S. Ex' acena com o espectro de uma revoluçãosocialista inexorável.
Sr. Presidente, como representante do Partido Comunista do Brasil, penso mandar um recado para o Presidente Sarney, dizendo a S. Ex' que, na verdade, lutamoshá muitos anos pela revolução socialista, e estamos certos de que ela é inexon\vel, como S. Ex' mesmo diz.O erro do presidente está em imaginar que ela seráuma revolução para curto prazo. Ora, não existe essahipótese.
SI. Presidente, por fim, chamamos a atenção do Sr.Ministro Roberto Cardoso Alves para o fato de queliberdade política demais não existe em nosso País.
SI. Presidente, por fim, chamamos a atenção do SI.Ministro Roberto Cardoso Alves para o fato de queliberdade política demais não existe em nosso País.
O Brasil está reconquistando as suas liberdades, echegaremos a reconquistar a liberdade mais ampla possível, não só no plano político, mas também nos camposeconômico e social. Só então haverá democracia amplaem nossa Pátria, só assim nosso povo estará protegidocontra todos os planos sinistros dos setores reacionários,tais como essas manobras golpistas encabeçadas porSarney e secundadas pelo Ministro Cardoso Alves.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
o Sr. Augusto Carvalho - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação, como líder do PCB.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB - DF. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, parece que as bravatas do Coronel Seineldin, naArgentina, fazem escola também no Brasil. Depois dasdeclarações do Presidente Sarney, a convocar as forçasde centro e de direita para barrarem o avanço das forçaspopulares que lutam pelo socialismo em nossa Pátria.agora, estimulado talvez pelas ameaças de golpe à democracia na Argentina, um ministro de Estado veminsinuar contra as liberdades políticas. Se fosse apenasum reacionário qualquer, um direitista qualquer, estaríamos aqui zombando de suas declarações; mas, porse tratar de um ministro de Estado, Sr. Presidente,a situação torna-se mais grave e impõe ao Governoe às próprias lideranças partidárias um pronunciamentoa respeito das provocações assacadas contra o PartidoComunista Brasileiro, o Partido Comunista do Brasile o Partido dos Trabalhadores. Nada mais esses partidosfizeram, Sr. Presidente, do que apresentar seus programas, suas idéias e, nas urnas, conseguir a vitória comos votos de uma população insatisfeita com a políticaeconômica, com o entreguismo ao Fundo MonetárioInternacional, com o solapamento de todas as basespara uma economia de País desenvç>lvido, independente, no exercício de sua soberania. E contra isto, contraeste estado de coisas, Sr. Presidente, que se voltamerda às prefeituras importantes deste País. E a direitanão aceita, até apelando abertamente com a ameaçade golpe, numa tentativa de amordaçar o avanço dasforças populares em nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, solidarizamo-nos com as declarações do companheiro Haroldo Lima e nos juntamos neste protesto, exigindo do Governo Sarney umadeclaração firme a respeito dessa questão. E aqui nãopodemos deixar de dizer que, se hoje pedem menosliberdade para esses partidos, amanhã estarão batendoàs portas dos quartéis para esmagar a democracia quequeremos ver consolidada em nosso País.
A Sr' Irma Passoni - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra a nobre Deputada.
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisãodo oradora.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,nesta tarde, no plenário da Comissão de Fiscalização
Quarta-feira 7 4663
e Controle, ouvimos um médico da Federação Nacionaldos Estabeleeimentos de Serviços de Saúde, que nostrouxe uma amostra do tipo de soro que está sendodistribuído por este País afora. Apesar de ter validadeaté 1990, esses soros estão altamente contaminados,já tendo provocado - está quase inteiramente provado- a morte de 13 crianças, agora nestes últimos dias,no Paraná.
Sr. Presidente, um acontecimento desses motivariaaté a forca em alguns paíscs do mundo. A Fcnaessjá havia feito um pedido, dia 23 de setembro de 1986,para que se instale uma comissão de controle, fabrica"ção, manuseio e transporte de material para o soro.Assinale-se que até o Ministério Público registrou noMinistério da Saúde, no dia 25 de fevereiro de 1988,uma solicitação de medidas para evitar a contaminaçãode soro por bactêrias, fungos etc.
Até o momento, Sr. Presidente, nenhuma medidatomou o Ministro da Saúde, Borges da Silveira, mesmotendo-lhe sido feito reiteradas vezes pedido de instalação dessa comissão para determinar normas de fabricação, transporte e manuseio de soro, por exemplo, comoeste que tenho em mãos, imprestável.
Isso é lamentável. Amanhã levarei ao SI. Ministroda Saúde este frasco e vou desafiá-lo a aplicar em suasveias este contelÍdo aqui, porque, afinal, S. Ex' é oresponsável pela saúde da população brasileira.
Portanto, solicitamos audiência ao SI. Ministro parareiterar o pedido da instalação imediata dessa comissãode controle, a fim de que sejam determinadas as normas.
Queremos colocar aqui bem claro, Sr. Presidente,que este Parlamento não admite mais irresponsabilidades de ministros, como essa que permitiu uma contaminação deste grau por falta de controle de um soroministrado a tantos brasileiros.
Além de fazer essa denúncia, queremos protestar profundamente contra as acusações levianas e absurdasdo Ministro da Indústria e do Comércio, SI. CardosoAlves, dirigidas ao PT e outros partidos. Há tantosproblemas a serem cuidados neste País, e S. Ex' sepreocupa em denunciar coisas sem pê nem cabeça. Épreciso que os ocupantes de cargos públicos neste Paíslevem a sério suas responsabilidades.
SI. Presidente, solicito-lhe sejam registrados os documentos da Federação e do Ministério Público, que deram entrada em 1986, mas até hoje a comissão nelesrequerida não foi instalada. Entrego à Mesa este sorocontaminado, para que seja guardado na Cãmara Federal, como exemplo dos medicamentos distribuídos nestePaís. Espero que jamais seja aplicado em qualquer parlamentar ou funcionário da Casa, mas que sirva deexemplo da causa da morte de muitos brasileiros porirresponsabilidade dos órgãos governamentais. (Palmas.)
O Sr. Jayme Paliarin-SI. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como Líder do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre deputado.
O SR. JAYME PALIARIN (PTB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Liderança do PTB apresenta seu aplauso ao Jornal do Brasil,que na edição de hoje traz em sua principal manchete:"Proálcool tira mais do que dá ao Brasil." Isso vemao encontro do projeto que apresentamos quinta-feirapassada nesta Casa, que proíbe o plantio de cana parafabricação de álcool carburante em novas áreas e estabelecia a renovação dos canaviais com o plantio, em 10%da área total, de soja, arroz, milho, feijão, enfim, cereais. Segundo estudo apresentado pelo Instituto Latino-Americano da Universidade Livre de Berlim, coordenado pelo economista Nafred Nilsch, um bilhão esetecentos milhões de dólares é o que o Brasil gastapara manter as Forças Armadas - Exército, Marinhae Aeronáutica - e o prejuízo com o Proálcool somaa importância de um bilhão setecentos e oitenta milhõesde dólares. Isso vem ao encontro do nosso projeto repito -, pois, como dizíamos em pronunciameutoainda na quinta-feira, nesta Casa, cada barril de álcoolconsumido dá à Nação um prejuízo de trinta e cincodólares.
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Agradecemos nesta oportunidade ao Jornal do Brasila publicação do artigo, que corrobora nosso ponto devista. Suplicamos às autoridades máximas do País quedêem um basta a essa sangria 'Iue o Proálcool estácausando aos cofres da União.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O Sr, Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação.
O SR, PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre deputado.
O SR, INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, todos sabem quea nossa Constituição aprovou, no "Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias", a anistia da correção monetária nas dívidas dos pequenos e médios produtoresDuais e dos micro e pequenos empre~(hios urbanos.A aplicação desse dispositivo depende de uma resoluçãodos bancos, quer oficiais, quer privados. No entanto,decorridos mais de dois meses da promulgação da novaConstituição do País, ainda não foi resolvido esse assunto.
Então, fazemos um apelo a V. Ex' para que envideesforços junto à rede bancária. a fim de que haja soluçãoimediata.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Vai-sepassar à votação da matéria que está sobre a mesa ea constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais. urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n" 844, de 1988 (DoPoder Executivo), que "altera dispositivo da Lei n'6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobreo ensino no Exército".
Sala das Sessões, de de 1988. - IbsenPinheiro - Nelton Friedrich - Sólon Borges dos Reis- José Genoíno - José Carlos Sabóia - InocêncioOliveira - Vivaldo Barbosa - Roberto Balestra - AldoArantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara dos Deputados:
Nos termos regimentais. requeremos a Vossa Excelência urgência para a tramitação do Projeto de Lein' 908, de 1988, que "dispõe sobre o Fundo Partidário",do Sr. Deputado César Maia.
Sala das Sessões, de de 1988. - IbsenPinheiro - Inocêncio Oliveira - Sólon Borges dos Reis- Roberto Balestra - Aldo Arantes - José CarlosSabóia - Vivaldo Barbosa - José Genoíno - NeltonFriedrich.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que O aprovam queiram pennanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n" 918, de 1988 (DoTribunal Superior Eleitoral), que "inclui a CategoriaFuncional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixaos respectivos vencimentos e dá outras providências".
Sala das Sessões, de dezembro de 1988. - IbsenPinheiro - Nelton Friedrich - Sólon Borges dos Reis- José Genoíno - José Carlos Sabóia - Inocêncio
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Oliveira - Vivaldo Barbosa - Roberto Balestra - AldoArantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses C,uimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votm; o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n" 1.091, de 1988 (DoSr. José Genoíno), que "dispõe sobre a emissão deprograma de televisão destinado à divulgação dos trabalh~s dos três Poderes da República Federativa do BrasI! .
Sala das Sessões, de 1988. - Ibsen Pinhei-ro - Nelton Friedrich - Sólon Borges dos Reis - JoséGenoíno - José Carlos Sabóia -- Inocêncio Oliveira- Vivaldo Barbosa - Roberto Bnle.tra - Aldo Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Sr•.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a voto~.; o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente.Requeremos, nos termos regimeotais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n' 1.127, de 1988 (DoTribunal Superior do Trabalho), que "inclui a CategoriaFuncional de Inspetor de Seguranc;a Judiciária no GrupO-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superiordo Trabalho, fixa os respectivos venci mentos e dá outrasprovidências" .
Sala das Sessões. de de 1988. - IbsenPinheiro - Saulo Queiróz - RobE,rto Jefferson - JoséGenoíno - Adolfo Oliveira - José Carlos Sabóia Augusto Carvalho - Inocêncio Olil'eira - Amaral Netto- Vivaldo Barbosa - Roberto Balestra - Aldo Aran·teso
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente.Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n" 1.149, de 1988 (DoSI. Geraldo Alckmin Filho), qu·, "institui o Ctídigode Defesa do Consumidor e dá outras providências".
Sala das Sessões, - Ibsen Pinheiro - Nel.ton Friedricb - Sólon Borges dos Reis - Jnsé Genoíno- José Carlos Sabóia - Paulo Ramos - Amaral Netto- Inocêncio Oliveira - Vivaldo Barbosa - RobertoBalestra - Aldo Arantes - Arnal:do Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERlMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n' 1.201, de 1988, que"dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República".
Sala das Sessões, de 1988. - Ibsen Pinhei.ro - Nelton Friedrich - Sólon Bnrges dos Reis - JoséGenoíno - José Carlos Sabóia - Paulo Ramos - Ino·
Dezembro de 1988
cêncio Oliveira - Vivaldo Barbosa - Roberto Balestra- Aldo Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer cDmo estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Nos termos do art. 128, inciso X, combinado como art. 192, inciso 111, todos do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência a inclusiio na Ordem doDia, em regime de urgência, do Projeto de Lei n' 1.202.de 1988. do Poder Executivo, que "Dispõe sobre aremuneração dos integrantes da C&Heira Policial Civildo Distrito Federal e dá outras providências".
Sala das Sessões. .~ Líder do PFL José Lourenço- Líder do POS Amaral Netto - Líder do PT LnizInácio Lula da Silva - Líder do PCB Augusto Carvalho- Líder do PL Adolfo Oliveira - Líder do PSB AdemirAndrade - Líder do PMDB Ibsen Pinheiro - Líderdo PDT Vivaldo Barbosa - Líder do PTB GastoneRighi - Líder do PSDB Nelton Friedrich - Líder doPC do B Aldo Arantes - Líder do PDC Roberto Balestra.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Nos termos do art. 128, inciso X, combinado com() art. 192, inciso IH, todos do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência a inclusão na Ordem doDia. em regime de urgência, do Projeto de Lei n" 1.203.de 1988, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, que "Dispõe sobre os vencimentos dos membrosdo Ministério Público da União".
Sala das Sessões. Líder do PFL Inocêncio Oliveira- Líder do PT Plínio Arruda Sampaio - Líder doPDS Amaral Netto - Líder do PCB Augusto Carvalho- Líder do PL Adolfo Oliveira - Líder do PDC Ro·berto Balestra - Líder do PMDB Ibsen Pinheiro Líder do PDT ilegível Líder do PTB Elias Murad plLíder do PSDB Nelton Friedrich - Líder do PC doB Aldo Arantes - Líder do PSB Ademir Andrade*.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Sr;.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
AprovadoO SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimanles) - Há so
bre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n' 1.268, de 1988 (DoPoder Executivo) que "Cria Juntas de Conciliação eJulgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, definejurisdições, e dá outras providências".
Sala das Sessões, de de 1988. - Líderdo PMDB Ibsen Pinheiro - Líder do PSDB NeltonFriedrich - Líder do PTB Sólon Borges dos Reis Líder do PT José Genoino Netto - Líder do PL ilegível- Líder do PSB José Carlos Sabóia - Líder do PFLInocêncio Oliveira - Líder do PDT Vivaldo Barbosa- Líder do PDC Roberto Balestra - Líder do PCdo B Aldo Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que O aprovam queiram pennanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há so
bre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
Dezembro de 1988
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, URGÊNCIA
para a tramitação do Projeto de Lei n' 1.270, de 1988(Do Supremo Tribunal Federal) que "Dispõe sobre aGratificação Extraordinária dos Servidores do SupremoTribunal Federal e dá outras providências".
Sala das Scssões, de dezembro de 1988. - Líderdo PMDB Ibsen Pinheiro - Líder do PSDB NeltonFriedrich - Líder do PTB Sólon Borges dos Reis Líder do PT José Genoíno Netto - Líder doPL - Líder do PSB José Carlos Sabóia - Líderdo PFL Inocêncio Oliveira - Líder do PDT VivaldoBarbosa - Líder do PDC Roberto Balestra - Líderdo PC do B Aldo Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Senhores que o aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lci n' 1.286, dc 1988, doSupremo Tribunal Federal. (que "dispõe sobre os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal".)
Sala das Sessões, de dezembro de 1988. - Líderdo PMDB Ibsen Pinheiro - Líder do PSDB NeltonFriedrich - Líder do PTB Sólon Borges dos Rcis Líder do PT José Genoino Netto - Lider do PSB JoséCarlos Sabóia - Líder do PFL Inocêncio Oliveira Líder do PDT Vivaldo Barbosa - Líder do PDC Roberto Balestra - Líc;ler do PC do B Aldo Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os senhores que o aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimemtais, URGÊNCIA
para a tramitação do Projeto de Lei n' 1.287, de 1988(Do Tribunal Federal de Recursos) que "Dispõe sobreos vencimentos dos ministro do Tribunal Federal deRecursos e dos Juízes Federais.
Sala das Sessões, de dezembro de 1988. - Líderdo PMDB Ibsen Pinheiro - Líder do PSDB NeltonFriedrich - Líder do PTB Sólon Borges dos Reis Líder do PT José Genoíno - Líder do PSB José CarlosSabóia - Líder do PFL Inocêncio Oliveira - Líderdo PDT Vivaldo Barbosa - Líder do PDC RobertoBalestra - Líder do PC do B Aldo Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os scnhores que o aprovam queiram permanecer como cstão.(Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, URGÊNCIA
para a tramitação do Projeto de Lei n' 1.298, de 1988(Do Tribunal Superior do Trabalho) que "Dispõe sobreos vencimentos dos ministros do Tribunal Superior doTrabalho e JuÍZes do Trabalho".
Sala das Sessões, de de 1988. - Líderdo PMDB Ibsen Pinheiro - Líder do PSDB NeltonFriedrich - Líder do PTB Sólon Borges dos Reis Líder do PT José Genoíno Netto - Líder do PSB JoséCarlos Sab6ia - Líder do PFL Inocêncio Oliveira Líder do PDT Vivaldo Barbosa - Líder do PDC Roberto Balestra - Líder do PC do B Aldo Arantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os senhores que o aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovado.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n' 1.301, de 1988 (doSuperior Tribunal Militar) que ':dispõe sobre os ~encI
mentos dos ministros do Supenor Tnbunal Militar edos juízes da Justiça Militar Federal".
Sala das Sessões. de de 1988. - Ibsen Pi-nheiro - Nelton Friedrich - Sólon Borges dos Reis- José Genoíno - José Carlos Sabóia - InocêncioOliveira - Vivaldo Barbosa - Roberto Balestra - AldoArantes.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n' 1.302, de 198~, que"dispõe sobre os vencimentos dos membros do Tnbunalde Contas da União e dá outras providências".
Sala das Sessões, de de 1988. - IbsenPinheiro - Nelton Friedrich - Sólon Borges dos Reis- José Genoíno Netto - José Carlos Sabóia - InocêncioOliveira - Vivaldo Barbosa - Roberto Balestra - AldoArantes
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há so
bre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais, urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n' 1.299, de 1988 (doTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), que "dispõe sobre os vencimentos dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos. Juízes de Direito dos Territórios, integrantes daJustiça do Distrito Federal e Territórios".
Sala das Sessões, de de 1988. - IbsenPinheiro - Nelton Friedrich - Sólon Borges dos Reis- José Genoíno Netto - José Carlos Sabóia- InocêncioOliveira - Vivaldo Barbosa - Roberto Balestra - AldoArantes - Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTOSenhor Presidente,Requeremos, nos termos regimentais. urgência para
a tramitação do Projeto de Lei n' 1.300. de 1988 (doTribunal de Justiça do Distrito Federal), que "dispõesobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores daSecretaria do Tribunal de Justiça e dos Oficiais Judiciaisdo Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências" .
Sala das Sessões, de de 1988. - IbsenPinheiro - Nelton Friedrich - José Genoíno Netto José Carlos Sabóia - Paulo Ramos - Inocêneio Oliveira- Vivaldo Barbosa - Aldo Arantes - Arnaldo Fariade Sá - Roberto Balestra.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os 'Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)
Votação, em discussão única, do Projeto de Lein' 1.064, de 1988, que altera a legislação do Impostode Renda e dá outras providências; tendo parecer
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do relator designado pela Mesa. em substituiçãoàs Comissões, pela aprovação. Pendente de parecerdo relator às emendas dc plenário. (Do Poder Executivo.) Relator: SI. Osmundo Rebouças.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Osmundo Rebouçaspara proferir parecer às emendas de plenário na qualidade de relator designado pela Mesa.
PROJETO DE LEIN' 1.064. DE 1988
Altera a legislação do Imposto de Renda e dáoutras providências.
O SR. OSMUNDO REBOUÇAS - (PMDB - CE),profere o seguinte
PARECER
1. OPROJETO
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacionala Mensagem n' 450 de 14-10-88, que submete à apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei que recebeu,na Cãmara dos Deputados, o n" 1.064 e que "alteraa legislação do imposto de renda e dá outras provid.êneias", com vigência a partir de 1-1-89, centrado baSIcamente no imposto de pessoas físicas.
A essência do projeto. de acordo com a Exposiçãode Motivos n' 351, que O acompanha, é: a) simplificaras normas que regem a sua incidência; b) re:duzir acarga tributária das pessoas que auferem rendll1~ent?s
do trabalho; e c) tratar igualmente. em termos fiscaiS,os rendimentos do trabalho e do capital, na tendênciamoderna de redução do número de alíquotas e alargamento da base tributável, diminuindo abatimentos ededuções. .
O projeto propõe o sistema de bases corrente.s, IstOé, pagamento mensal do imposto nO'final da qUinzenaseguinte ao mês base. Prevê também uma declaraçãoanual de ajuste (em substituição a atual declaraçãoanual) some.nte para quem percebe de duas ou maisfontes, corrigindo-se o imposto de acordo com a OTN.Esse ajuste é necessário pDrque os contribuintes podemenquadrar-se em três níveis de alíquotas: a) zero, paraquem ganha até 60 OTN; b) 10%, para a faixa de 60a 200 OTN; c) 25% para quem percebe mais de 200OTN. O recolhimento na fonte passa a ser responsávelpela quase totalidade da arrecadação.
Uma característica importante do projeto é a eliminação das atuais deduções e abatimentos e a extinçãoda classificação por cédulas dos rendimentos e ganhosde capital, mudando-se a tradição da sistemática doimposto de renda no Brasil.
Somente alguns abatimentos e deduções permanecem, tais como: a) pagamentos de alimentos e pensões;b) despesas com ações judiciais necessárias à percepçãodos rendimentos; c) despesas com saúde que exceQama 5% do rendimento bruto; d) ganhos de capital apurados na venda de um único imóvel possuído pelo contribuinte. desde que não tenha realizado operação semelhante nos últimos 5 anos; e) heranças c doações emadiantamentos destas: f) ganhos dc capital obtidos naalienação de bens de pequeno valor, definido pelo Podcr Executivo.
Propõe-se, no projeto, o tratamento especial (maisrigoroso que o atual ou mantendo as mesmas concessõesexistentes) dos seguintes rendimentos: a) dos serviçosde transporte; b) dos garimpeiros; c) dos serviços notariais e de registro; d) 13' salário; e) auferidos por brasileiros residentes no exterior: f) dos servidores diplomáticos de governos estrangeiros e dos servidores de organismos internacionais; g) correspondentes a ganhos líquidos de operações realizadas em bolsas; h) das operações financeiras de curto prazo; i) de ea:dernetas depoupança; j) de atividades agrícolas e pastoris.
Ô projeto apresenta, também, uma lista de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à alíquotade 25%: a) prêmios pagos aos proprietários e criadoresde cavalos de corrida; b) benefícios de títulos de capitalização; c) resgate, pecúlio ou renda periódica pagas porentidades de previdência privada; d) valores resgatadosdos Planos de Poupança e Investimento (PAlT); e) lucrolíquido apurado pelas pessoas jurídicas e atribuídos àpessoa física, ainda que não distribuído - alíquota de8%; f) rendimento real de aplicações financeiras de
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prazo superior a 29 dias; g) rendimentos e ganhos decapital pagos a beneficiário não identificado - alíquotade 30%.
O artigo 6' apresenta uma extensa lista de 10 itemsrelativos a rendimentos que ficam isentos; praticamentetodos já gozam atualmente desse favor fiscal: diárias,valor locativo do imóvel ocupado pelo próprietário, indenizações por acidentes de trabalho, etc.
MantlÓm-se a obrigação de apresentar-se a declaraçãoanual de bens, agora com valores de aquisição em OTN.Poderá ser instituído um "modelo simplificado para informações", anual, para conbribuintes dispensados da"declaração de ajuste".
É importante notar que, apesar de o projeto tratarde pessoa física, dois artigos tratam de matéria relativaao imposto de renda de pessoa jurídica: a) art. 52,que reduz dos atuais 35% para 32% a alíquota incidentesobre o lucro das companhias abertas cujas ações sejamnegociadas em bolsa ou no mercado de balcão, e para30% se pelo menos a quarta parte dos empregadospossuírem mais que 5% do capital social; b) art. 57,que reduz de 3% para 1% a alíquota sobre pagamentosa pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mãode-obra.
2. OMÉRITO
O primeiro objetivo do projeto é a simplificação dasnormas, o que parece que vai ser alcançado com a redução do número de alíquotas e extinção de deduções,de abatimentos e da declaração anual de rendimentosna forma completa em que atualmente se exige. Osprocedimentos, contudo, poderão ser mais complicadosem virtude da necessidade de conversões de valoresmensais em OTN, de ajustcs mensais para quem ganhamais de uma fonte etc.
A eliminação pura e simples de deduções e abatimentos pode prejudicar o atendimento do princípio daeqüidade horizontal, por ignorar diferenças entre contribuintes que, embora tendo o mesmo rendimento bruto, possuem capacidade contributiva diferente (caso dosolteiro comparado ao casado, se ficar proibido o abatimento por dependentes). Para atenuar esses problemaso projeto concede o abatimento geral de 60 OTN pormês, fato que, segundo o Governo. reduz de 8,3 milhõespara 3,2 milhões o número de contribuintes. Essa mudança contribui, sem dúvida, par reduzir a carga tributária não só dos 5,1 milhões de contribuintes que ganham até 60 OTN por mês (Cz$ 287.400,00), mas também dos assalariados de modo geral (segundo objetivodo projeto).
O terceiro objetivo do projeto (tratar igualmente,em termos liscais, os rendimcntos do trabalho e os docapital) é parcialmente alcançado na medida em quepassa a cobrar, em bases correntes, lucros que só geravam recolhimento do imposto muitos meses e até maisde um ano depois de efetivada a transação. Ganhosde capital financeiros, lucros nos mercados futuros, nasvendas de imóveis. etc. passam a carrear mais arrecadação que compensará. pelo menos em parte a quedado tributo recolhido pelo assalariado.
3. PARECER ÀS EMENDAS OFERECIDASEM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI
N' 1.604-A, DE 1988
Doação e Dação em Pagamento
Em relação ao art. 3', § 3', as Emendas números1 e 2 não podem ser acolhidas, na medida em queensejam o mascaramento como doação ou dação empagamento de quaisquer transações comerciais, parafim de apuração de eventuais ganhos de capital.
Deduções CedularesJAbatimentos de Renda BrutaNo que concerne ao § 6' do art. 3', a Emenda n'
3, ao solicitar a sua supressão, se acolhida, redundariana inviabilização da proposta, já que esta pressupõe,em princípio, a supressão de abatimentos e deduçõesdo imposto, descaracterizando, assim, a nova filosofiaque se preconiza para a tributação da renda das pessoasfísicas.
Com isso, resulta também parcialmente acolhida, aEmenda n' 35.
No que se refere às outras propostas constantes daEmenda n' 4, sua acolhida não se configura viável, namedida em que toda a estrutura do projeto pressupõe
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
rígidas restrições à instituição de abatimentos e dcduções. Sua acolhida implicaria aumentos de alíquotas,desfigurando o projeto proposto. Além disso, abririaclaro precedente para instituição de abatimentos, deduções e isenções de todo gênero. Em decorrência doexposto, somos também pela rejeição das Emendas n"28,30 c 39.
Entidades Filantrópicas
Ainda em relação ao art. 3', § 6', e no que se refereàs deduções do Imposto de Renda das contribuiçõese doações de particulares para entidades filantrópicas,aproveitamo-nos das sugestões dos ilustres DeputadosFrancisco Dornelles (Emenda n' 63) e José Serra(Emenda n' 64), que propõe nova redação que nospermitimos propor para o § 9' do artigo em exame,além das doações para entidades de natureza cultural,o contribuinte poderá abater da rcnda bruta as contribuições para as entidades de assistência social, na formado substitutivo que ora apresentamos.
A realização de obras assisteneiais por instituiçõesbeneficentes complementa a ação do Estado, dondcsua importância capital; no momelllto em que o governose mostra quase incapaz de prestar ~;erviçosassistenciais.é de toda oportunidade que se estimule a pessoa físicaa contribuir para essas cntidades, () que pode scr conseguido concedendo-lhe a faculdade de obter o benefícioa que se referem as emendas.
Em conseqüência, resultam aprovadas parcialmenteas seguintes Emendas: 5, 31, 45, 46, 47, e 65; e aprovadas integralmente as Emendas n" 63 e 64.
Rendimento do Empregado Versus Despesas Operacionais
No quc concerne ao art. 6', incisos I, n, VIU e X,verifica-se que as propostas constantes das Emendasnúmeros 6, 7,8 e 9, não iriam inserir alterações objetivasna sistcmática de tributação propostas, limitando-se aalterar a forma dc conceituação dc dcterminadas despesas, despesas estas que, efetivamente, possuem a conotação de rendimentos indiretos do emprego, pelo quedeixamos de acolhê-las.
Valor Locativo do Prédio Construl'doQuanto ao artigo 6", inciso IH, acolhemos parcial
mente a Emenda n' 10. estendendo a iscnção do impostoali prevista também ao valor locativo do imóvel cedidogratuitamente ao cônjuge. De outra parte, entendemosdesaconselhável estender a benefício a todos os casospropostos na referida emcnda, dada a amplitude detratamento de que isso resultaria.
Contribuição do Empregador pam a Previdência Privada
No que concerne ao art. 6", inciso VIII, não procedea supressão proposta pelo autor da Emenda n" 11, namedida em que tais. rendimentos serão tributados porocasião de scu resgate, pclo empregado, conforme disposto no art. 32, inciso I do projeto.
Isenção do IR para expedicionários
No que tange ao art. 6\', inciso XII, acolhemos integralmente a Emenda n' 12.
Aposentadoria por Moléstias Graves
Com relação ao inciso XIV do art. 6', deixamos deacolher a Emenda n' 13, visto que a isenção do Impostode Renda para proventos de aposentadoria ou reformamotivada por acidente de serviços e os percebidos porportadores de mollÓstias especiais constituem-se numatradição já consolidada no nosso ordenamento jurídico.
Fundo de Aplicação a Curto Prazo
Relativamente ao inciso XIX do art. 6', deixamosde acolher a Emenda n l' 14 uma vez que os referidosrendimentos já são efetivamente lributados nos termosdo art. 45, § 2'. do projeto, com a redação por nósoferecida no substitutivo, sujeitando-se à alíquota de5%, na fonte, sobre o rendimento bruto diário. Poroutro lado, acolhemos integralmente a Emenda n' 83que manda suprimir o art. 44 do projeto e seus parágrafos.
Indenizações por sinistros, roubos ou furtos
Em relação ao inciso IV do art. 6', acolhemos parcialmente as Emcndas números 15 e 5E1, na forma do substi-
Dezembro de 1988
tutivo, onde se isentam do Imposto de Rcnda as indenizações referentes a desapropriações apenas para finsde reforma agrária, bem como as decorrentes de sinistros, roubos e furtos de objetos segurados, conformea redação dada ao parágrafo único do artigo 22.
Maiores de 65 anos
Quanto ao inciso XV do artigo 6", as Emendas números 16, 17, 19, 20, 21 c 22 deixam de ser acolhidastendo em vista havermos preferido a redação propostano substitutivo, que implica, na prática, a adoção decritérios que se aproximam do proposto na Emendan" 18 quc, pelo exposto, temos por parcialmente acolhida.
Remoção do Empregado
A emenda n" 23 propõe a inclusão de novo incisoao art. 6" isentando do Imposto de Renda o valor pagoa título de ajuda de custo. Manifestamo-nos pela suaacolhida, nos termos da redação proposta no substitutivo, aprovando parcialmente, em relação ao mesmodispositivo, a Emenda n' 23-A, que discrimina a fontepagadora do refcrido rcndimento.
Salário-família
A emenda n' 24 também propõe a inserção de novoinciso no art. 6", isentando o salário-família da incidencia do Imposto, Deixamos de acolhê-la porquanto, alémde tratar-se de um rendimento efetivo. está a hipllteseimplicitamente embutida no limite geral de isenção.Ademais, o substitutivo ora proposto institui o abatimento por dependente. o que beneficia o contribuinteem escala bem mais significativa.
Prazo para recolhimento do Imposto de Renda
No que concerne ao art. 7", § 3', que trata do prazode recolhimento do Imposto, acatamos integralmentea proposta contida nas Emendas números 25 e 26 quepreconizam a sua ampliação. .
Incidência do IR sobre trat.ores etc...
Quanto ao art. 9', parágrafo único, dcixamos de acatar a Emenda n' 27 porquc, contrariamente à intençãomanifestada pclo autor, viria a oncrar os custos da produção agrícola.
Abatimento por dependente
Já a polêmica questão do abatimento por dependentefoi objeto de quatro emendas, todas aprovadas parcialmente, na forma do substitutivo: Emendas números29,33, 70 e 71. Aqui surgiram duas alternativas: abatimento por dependente da base d~ cálculo para incidéncia do Imposto de Renda e abatimento por dependentedo Imposto apurado, na forma definida pelo art, 25do projeto.
Preferimos a primeira hipótese, onde disciplinamoso assunto de maneira mais profunda, definindo de maneira inequívoca o dependentc econômico.
Abatimento do lapas
As Emendas de números 28. 30 e 39 propõe o abatimento, do rendimcnto do contribuinte, das contribuições previdcnciárias, para fins de incidência do Impostode Renda. Não pudemos acatar tais emendas porquedisso resultaria a necessidade de se modificarem as alíquotas do Imposto de Renda, previstas no art. 25, transfigurando todo o projeto.
Despesas com saúde
A Emenda n' 32 propõe a supressão do art. 14 eseus parágrafos, que prevê abatimento para despesascom saúde. Rejeitamo-la visto entendermos possam taisgastos vulnerar a capacidade econômica do contribuinte.
No que conceme, ainda, ao art. 14, as Emcndas números 34, 36, 37 e 38 não podem ser acolhidas, poreliminarem o piso de dedução relativo às despesas comsaúde quando, notoriamente, os gastos de pequenamonta com saúde estão contemplados, em princípio,na isenção geral concedida a todos os contribuintes noart. 25, inciso I.
Além disso, a Emenda n' 36, ao agregar novas hipóteses submetidas a comprovação, inviabilizaria a operacionalidade do sistema e comprometeria sua simplificação.
Dezembro de 1988
Quanto ao § 1" do art. 14, deixamos de acolher asEmendas n' 'O, 41 e 42, que propõem a supressão oua restrição da faculdade de abater pagamentos feitosa empresas para cobertura de despesas com saúde. Narealidade, trata-se de despesas indiretas com saúde. devendo ser consideradas para fins de abatimento do rendimento bruto do contribuinte, independentemente. inclusive, das características da pessoa jurídica prestadorado serviço. já que a consideração refere-se à capacidadecontributiva da pessoa física.
Conforme o substitutivo, e para adaptação à linguagem da nova Constituição, permutamos a expressão'''empresa nacional" por '"empresa brasileira", aprovando, assim, em parte, a Emenda n' 43.
Bolsas de Estudo e Estágio de Alunos Carentes
A Emenda n' 44 pretende aditar dois parágrafos aoart. 14 do projeto. O abatimento previsto no primeiroparágrafo, pelas suas características, tipificam uma dedução do imposto para pessoas jurídicas, não se recomendando sua aplicação às pessoas físicas. Foge, portanto, do objeto da proposta em exame, que disciplinaa tributação dos rendimentos das pessoas físicas.
O segundo parágrafo, além de igualmente referir-sea pessoa jurídica, está inteiramente em desacordo como esforço do governo em reduzir o déficit público, peloque não pode a emenda ser acolhida.
Declaração de Bens
Quanto ao art. 15, § 1', sua supressão é requeridapela Emendã n' 48. Descabe a proposta, por obstaculizar a devida aferição dos ganhos de capital auferidospelo contribuinte. Ademais, é de se notar tratar-se dedisposição voltada apenas para o exercício de 1989 enecessária à adequação da declaração de bens do contribiunte à nova sistemática tributária proposta.
No que tange ao § 2' do mesmo artigo, é inviávela proposta de supressão da parte final do dispositivo,cuja acolhida corresponderia a uma ampla anistia fiscal,relativamente a qualquer bem anteriormente omitidopelo contribinte em sua declaração de bens.
Sobre o mesmo artigo, a Emenda n' 50 propõe ainclusão de novo parágrafo que dispensa o registro nadeclaração de bcns de todo bcm imóvel de valor unitárioinferior a 100 OTN. Além de tratar-se de piso consideravelmente elevado, o projeto já prevê a exclusão, noinciso IV do art. 22, na determinação de ganho de capital, do que decorrer da alienação de bens de pequenovalor, como tal definidos pelo Poder Executivo. Pelamesma razão, descabe·a Emenda n' 51 que, na prática,repete o dispositivo supracitado, já existente na proposição em exame.
Participação Societárilt
Em relação ao § 4' do art. 16, a redação da Emendan' 52 importa na possível concessão de anistia, vistoque caberia à autoridade administrativa aferir, caso acaso, a correção da estimativa feita pelo contribuinte,contestando-a quando discrepante do valor de mercado,em dezembro de 1988. Deixa, portanto, a proposta,de ser acolhida, por impraticável, a par de fulminara simplificação operacional objetivada pelo projeto.
Já no que eonceme à Emenda n' 59. a redução datributação sobre os rendimentos de ganhos de capitalimpediria a compensação financeira que se pretendepara a nova sistemática de tributação dos rendimentosdo trabalho. Relativamente à Emenda n" 98, a propostanela contida contraria a filosofia básica dd projeto, nosentido de tributar todos os ganhos de capital, quaisquerque sejam suas modalidades, razão por que somos pelasua rejeição. Já a Emenda n' 9&, esta foi retirada.
ArbitramentC' de Valo~ de Bens do Contribinnt2
Propõem as Emendas n"s 53, 54 e 55 a supressãodo art. 20, por entenderem criticável o processo dearbitramento do valor ou preço. No entanto. o CódigoTributário Nacional. no seu art. 148, contempla essamodalidade de estipulação da base de cálculo do imposto, quando esta seja notoriamente discrepante do valordc mercado, sempre que submetida à avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O projeto, portanto,apenas transcreveu disposição cont,ida em norma dehierarquia mais elevada, pelo que deixamos de acataras citádas emendas.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ganhos de Capital Decorrentes de Alienação de Ações
As Emendas n" 56 e 57 propõem a tributação deganhos de capital decorrentes da alienação de açõesde companhia aberta no mercado à vista de bolsa devalores. mediante supressão do inciso 11 do art. 22.Não vemos porque acatá-las. já que tramita na Casao Projeto de Lei n' 1.063, de 1988. também de iniciativado Poder Executivo, que propõe sejam tais ganhos tributados pelo imposto sobre operações financeiras.
Contribuinte com Mais de uma Fonte de Renda
Quanto à Emenda n' 60. não concordamos com seuilustre autor quanto à inexeqüibilida-de do dispositivo,razão porque propomos o seu não acatamento. AEmenda n' 61, ao invés de facultar. obriga a empresaao recolhimento da diferença do imposto resultante dainserção do rendimento global em nova faixa de tributação. Esta proposta. por criar mais embaraços à empresa.também não conta com nosso endosso. Somos, assim.pela sua rejeição.
Previdência Privada
Pretende o autor da Emenda n' 62 obrigar às entidades de previdência privada fechada a reter o Impostode Renda na fonte dos proventos pagos, quando setratar de contribuinte que perceba proventos de entidade oficial e privada, cumulativamente. Manifestamonos contrariamente à aprovação da emenda porque nãoentendemos seja possível, ou aconselhável, obrigar aprevidência ao recolhimento, quando sabemos dos entraves burocráticos e a multiplicidade de tarefas que,normalmente, são cometidas a estas entidades.
Alíquotas do Imposto de Renda
Uma série de considerações, aproximações, cálculosestatísticos, envolvendo inúmeros fatores, irão definiras alíquotas do Imposto de Renda, dentro de uma sistemática proposta com vistas a se obter, para o ErárioPúblico, a parcela da receita tributária necessária àstarefas do Estado. As Emendas n" 66, 67, 68 e 69 propõem alterações nestas alíquotas, c caso acatadas, poriam por terra todo um trabalho integrado já executadopelos técnicos alocados ao projeto em exame. Assim,não há como acatar estas emendas. Somos pela suarejeição.
Aposentados
Quanto à Emenda n' 72, a meritória preocupaçãodo seu ilustre autor já foi objeto de atenção com aredação dada ao art. 6', inciso XV do projeto, razãoporque não vemos como acatá-la. Já a Emenda n' 73,transfigurada em lei, feriria o princípio da generalidadedefinido pela Constituição Federal na formulação dafilosofia tributária que haverá de nortear o Impostode Renda. Somos, pois, pela sua rejeição.
Falsa informação sobre Imposto Retido na Fonte
A Emenda n' 74 objetiva suprimir o § 4' do art.28 do projeto, eximindo de qualquer penalidade o beneficiário de falsa informação por parte da fonte pagadora.Rejeitamo-la, por que a medida enfraqueceria o controle fiscal, além de dar margem a fraudes.
Criadores de Cavalos de Corrida
Tendo em vista a aprovação integral da Emenda n'76. fica rejeitada, por decorrência, a Emenda n' 75.
Tributação de Dividendos
Quanto às Emendas de n', 77 e 78, não vemos razõespara o seu acatamento. A tributação proposta pelo projeto substitui a tributação dos dividendos, hoje em vigor. Trata-se de uma forma de tributação há muitotempo reclamad~pelos agentes econômicos, forro" estabastante necessária.
Já a Em~nda ti'" 79. mIO vemos sentido no seu acatamento.
A Emenda 11" 80 já está contemplada no projeto delei, na medi.da em que se permite, na alínea li do §49do art. 36, a C'onlpensaçáo do imposto pago nos caso:;de participações societárias em cadeia, sob a forma decrédito do imposto.
lluanto à Emenda n' 81, observamos que a reservado lucro a realizar constituir-se do resultado da equivalência parrimonial, do saldo credor da conta de correção
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monetária e do lucro da venda de bens a ser realizadoem exercícios subseqüentes.
No que respeita à primeira parcela, esta já está excluída do lucro líquido. Quanto às demais parcelas, nãotêm relev;incia financeira, e a sua exclusão ocasionariasignificativas dificuldades operacionais. Refercntemente ao item II da mesma emenda. a medida já cstá contidaem proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacionalno decurso desta semana, descabendo portanto, a suainclusão no projeto em exame. Já a sugestão contidano item UI pretende diferir para O exercício de 1990procedimento previsto para o exercício de 1989, qualseja, a aplicação do Decreto-Lei n? 2.462188, entendendo que estaria sendo contrariado o princípio da anterioridade da lei tributária. Entretanto, já é pacífica ajurisprudência que indica a data do encerramento dobalanço, como a do término do fato gerador do impostoda pessoa jurídica.
Ademais, disso tudo, o projeto sob exame não disciplina a tributação da pessoa jurídica.
O item IV da Emenda n' 81 pretende revogar dispositivo que tributa em 5% operações financeiras de curtoprazo realizadas por pessoas jurídicas. Como no casoanterior, trata-se de matéria estranha à proposição.
Somos, portanto, pela rejeição da Emenda n' 81.
Compensação de Prejuízos de Execícios Anteriores
A Emenda n' 82 trata de caso específico, devendo-seconsiderar que a atual legislação não admite, em nenhum caso, a incidência de correção monetária até adata da compensação. Descahe, pois, a permissão parao caso ali tratado. Considere-se que está autorizadaa compensação, podendo a pessoa jurídica inclusive,requerer restituição do imposto. Como nos demais casos, é matéria estranha ao projeto, e, por isso, somospela SUd rejeição.
Aplicações Financeiras
Acolhemos, em parte, a Emenda n' 83, oa formado dispositivo que suprimiu o art. 44 do projeto, inse·rindo algumas modificações no artigo subseqüente.
A Emenda n' 84 intenta suprimir o § 2' do art. 45.Não merece ser acolhida, porquanto os rendimentosdos Fundos ao Portador hoje são tributados com alíquota mais gravosa. A supressão pretendida implicaria emdar o mesmo tratamento às aplicações nominativas.
Já a Emenda n' 85 pretende suprimir o art. 47 eseus parágrafos, o que, em última análise, implicariaem dar, indiretamente, total isenção às cadernetas depoupança. Rejeitamos a emenda por contrariar o espírito do projeto, que é o de generalizar a tributaçãode ganhos. Além disso, o limite para tributação constante do projeto é bastante elevado, correspondentea redimentos reais mínimos de 60 OTN, o que significa,na prática, a tributação, apenas, das grandes somasaplicadas em caderneta.
Ganho de Capital de Beneficiário não Identificado
As Emendas n'" 86 e 87 intentam aumentar a alíquotapara tributação de ganhos de capital do beneficiárionão identificado. É de se ponderar que no Impostode Renda as alíquotas são estabelecidas tendo em vistadiversas variáveis visando sua melhor adequação ao fatotributável. Por esta raZtio, entendemos que deva prevalecer a alíquota fixada no projeto de lei. Somos, portanto, pela rejeição das emendas.
Rendimentos da Atividade Agrícola
A Emenda n' 88 pretende suprimir o art. 51 do projeto, que trata da tributação dos rendimentos das atividades agrícolas. Como é do conhccimento g'c;ra!, a matéria estâ sendo regulada em proposição à parte. e seráencaminhada ao Congresso Nacíonal ainda esta semana. 30mos~ assim~ pê:ln rej~ição da propo;tll.
iiJnddênda d<:> ~mposto à2 [!elJl!J2
Com relação à Emenda n' 89, esta pretende suprimiro alto 53 do projeto. Tal dispositivo tem um caráteraclaratório, interpretando disposição já integrada emnosso ordenamento jurídico, de onde decorre a utilidade de sua manutenção no projeto. motivo pelo qualsomos pela sua rejeição.
4668 Quarta-feira 7 DIÁRIO DO CONGRESSO NA(:::.:::I~O~N:.:A~L~(S::.::e::.::ç::.ã0:::..::1I)~ D_ez_e_m_b_ro_d_e_19_8_8
Representante Comercial
Referentemente à Emenda n' 90, pretende seu ilustreautor suprimir a expressão "representante comercial"do caput do art. 53 do projeto. Com isso, ficariam isentos do Imposto de Renda, dentro dos parâmetros fixados pela lei da microempresa, os representantes comerciais.
Entretanto, apenas os representantes comerciais autônomos é que exibem características próprias da natureza do profissional liberal (Lei n' 4.886, de 1965), e,esses sim, é que não deverão se beneficiar da isençãotributária.
Por isso, acatamos parcialmente a Emenda n' 90,na forma do substitutivo, substituindo a expressão "representante comercial" por "representante comercialautônomo".
Lançamento de OficiolArbitramento
Acatamos, integralmcnte, a Emcnda n' 91, que propõe a supressão do art. 56 do projeto. Em decorrência,fica rejeitada a Emenda n' 92, que propõe mudançada redação do artigo em questão.
Coligadas e Controladas
Deixamos de apreciar a Emenda n' 93, já que estafoi retirada pelo autor.
Prestação de Servios de Limpeza, C'1nservação, etc.
Manifestamo-nos pela rejeição da"Emenda n' 94. porque as alíquotas incidentes sobre as empresas prestadoras de serviço desta natureza já são extremamentefavorecidas.
Atuali>.ação Monetária de Depósito Judicial
. Somos pela rejeição da Emenda n' 95, já que a correção monetária, em si mesma, não é tributável, masuma parcela acessória do capital. A tributação, no caso,seja sobre o capital inicial ou o capital co~gido, inci,?iráou não de acordo com a natureza do rendImento ohJetodo dep6sito judicial.
Rendimentos de Residentes e Domiciliados no ExteriorCorrespondentes a Receitas de Fretes, etc.
Tem procedência a colocação contida na Emendan' 97, razão porque somos pela sua aprovação.
Sonegação Fiscal
Opinamos pela rejeição da Emenda n' 99 já que afaculdade de decretar a indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte constitui-se num atentado ao direito de propriedade, estabelecido na Constituição Federal.
Alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos
A Emenda n' IDO propõe a alteração do Estatutodos Funcionários Públicos pela inclusão, dentre as moléstias enunciadas no art. l' da Lei n' 6.481, de 1977,da hemofilia, "quando suas seqüelas provocarem a invalidez". Trata-se de matéria estranha ao projeto de leiem exame e, em decorrência, somos pela sua rejeição.
Estímulo à Fiscalização Tributária
A merit6ria preocupação objcto da Emenda de número 101 será disciplinada na Medida Provis6ria prevista para ser encaminhada ao Congresso Nacional nospróximos dias. Concordamos com o seu teor, c a acolhemos, inserindo dispositivo a respeito no art. 54.
Retorno à Sistemática Anterior
A Emenda n' 102 propõe um "gatilho", para usodo Poder Executivo, para voltar à sistemática atual notratamento do Imposto de Renda, caso a aplicação dasistemática aqui proposta se mostre inadcquada ou dedifícil aplicabilidade ou retomo. Somos pela sua aprovação parcial, na forma do substitutivo.
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
O assunto abordado na Emenda n° 103 é absolutamente estranho ao projeto em exame, pois trata desistemática tributária de pessoa jurídica. Opinamos pelasua rejeição.
Pela mesma razão, deixamos de acolher a Emendan' 104. - Deputado Osmundo Rebouças, Relator.
4 - ALTERAÇÕES PROPOSTASPELO RELATOR
O projeto tem méritos indiscutíveis ao estabelecerobjetivos louváveis. Pretendemos introduzir algumasmudanças baseadas nas 104 emendas apresentadas peloseminentes deputados, naquilo que julgamos ser neccssário para obter-se a simplificação, a redução da cargatributária do assalariado e a eqüidade de tratamentoentre o capital e o trabalho. Os 93 projetos de lei anexados ao presente projeto tratam da matéria correlatae serviram também de base para álgumas mudançasaqui propostas.
Art. 6" .UI - alterada a redução para que fique isento o
valor locativo do prédio ocupado pelo proprietário oucedido gratuitamente para uso do cônjuge ou parentedo primeiro grau. ......................................................................-,
XII - ampliado para atender dGreitos já garantidosaos ex-componentes da FEB.
...XV .~. ~~~~i~~~~' .~~~..~. i~~~~~:~' d~' .~;;;~~;;~ 'omconcedida aos aposentados e pen,;ionistas a partir de65 anos de idade, é entendida além do abatimento geralde sessenta OTN.
Acresccntado:XX - iscntando ajudas de custo, por serem meras
despesas de remoção.
Art. 7' .§ 3' Ampliar'Ú prazo de recolhimento até o último
dia útil da quinzena seguinte à do pagamento ou créditodos rendimentos.
Art. 10. . .Reduzir para o nível atual de 10% o imposto sobreo rendimento bruto auferido pelos garimpeiros.
Art. 14. . .Introduzir o abatimento do rendimento bruto o valorde 4 OTN por dependente, com limite máximo de cincodependentes.
Art. 20. . .Introduzido parágrafo único que permite à autoridadeutilizar informações de contas bancárias para auxiliararbitramento no valor ou preço declarado pelo contribuinte.
Art. 22. . .Parágrafo único. Redação alterada para restringir aisenção da indenização apenas para fins de reformaagrária ou liquidação de sinistro, furto ou roubo. relativo a objeto segurado.
Art. 24. . .§ 7', § 8' e § 9' Alterados para contcmplar, como
deduções do imposto apagar, as wntribuições c doações para entidades filantrópicas. sendo que estas deduções somadas às aplicações culturais da Lei n' 7.505/86,não poderão ultrapassar 15% do inlpOStO a pagar. Concessão dada apenas a contribuintes com mais de umafonte de renda e que optarem pela declaração de ajusteanual.
Art. 31. .Suprimir, para não induzir atitudes de contribuintesprejudiciais ao mercado e ao fisco.
Art. 33 .Eliminar o inciso I e acrescentar um parágrafo paramanter o tratamento atualmente dado aos prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida.
Art. 45 .Alterar a redação para tributar em 9% os rendimentosde operações financeiras de curto prazo, sem identificação do titular, e bem como para estender a tributaçãode 25% sobre o rendimento real às operações financeiras de curto prazo.
Art. 52. ..: .Parágrafo único. Estender às companhias fechadas obenefício da redução de 2% da alíquota do Impostode Renda da pessoa jurídica, quando pelo menos aquarta parte dos empregados da empresa tenha integralizado mais de 5% do capital social.
Art. 53. . .Qualificar de autônomo o representante comercial excluído da isenção do Imposto de Renda de que trataa Lei n' 7.256184.
Art. 56. .. .Redução alterada par~ em vez de ?I!'-pliar p~deres dearbitramento da autondade fazendana, autonzar o Poder Executivo a adot.ar medidas de estímulo à atividade
fiscal para melhorar a eficiência da máq uina arrecadadora.
Acrcscentados os seguintes artigos:Novo art. 57. . ..
Introduzido para incluir no desconto do Imposto deRenda na fonte o aluguel de contentores (containers)feitos por empresas brasileiras de navegação no exterior.
Novo art. 58. . .Introduzido para autorizar o Poder Executivo, em até24 meses da data da promulgação da lei, a retornarà sistemática anterior de cobrança do Imposto de Renda, caso a aplicação desta, a seu critério,. mostre-scinadequada do ponto de vIsta fIscal e socIal. Isto sedeve à necessidade de flexibilidade diante das mudançasprofundas no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tcndosido oferecido substitutivo ao Projcto n' 1.064 de 1988,em discussão única, vai a matéria à publicação.
5. SUBSTITUTIVO
(Ao Projeto de Lei n'1.064, de 1988)(Do Poder Executivo)
Altera a legislação do Imposto de Renda e dáoutras providências.
O Congresso Nacional decreta:Art. l' Os rendimentos e ganhos de capital perce
bido a partir de l' de janeiro de 1989, por pessoasfísicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislaçãovigente com as modificações introduzidas por esta lei.
Art. '2' O Imposto de Renda das pessoas físicas serádevido mensalmente, à medida em que os rendimentose ganhos de capital forem percebidos.
Art. 3' O imposto incidirá sobrc o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nosarts. 9' a 14.
§ l' Constitui rendimento bruto todo o produto docapital, do trabalho ou da combinação de ambos, osalimentos e pcnsões percebidos em dinhciro, e aindaos proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados.
§ 2" Integrará o rendimento bruto, como ganho decapital, o resultado da soma dos ganhos auferidos nomês, decorrentes dc alienação de bens ou direitos dequalquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bemou direito e o respectivo custo de aquisição corrigidomonctariamente, observado o disposto nos artigos 15a 22.
§ 3' Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquertítulo, dc bens ou direitos ou cessão ou promessa dccessãó de direitos â sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamcnto, doação, procuraçãocm causa pr6pria, promessa de compra e venda, ccssãode direitos ou promessa de ecssão de direitos e contratosafins.
§ 4' A tributação independe da denominação dosrendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fontc, da origem dosbens produtores da renda. e da forma de percepçãodas rendas ou proventos, bastando, para a incidênciado imposto, o benefício do contribuinte por qualquerforma e a qualqucr título.
§ 5' Ficam revogados todos os dispositivos legaisconcessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculodo Imposto de Renda das pessoas físicas. de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem comoos que autorizam redução do imposto por invcstimentode interesse econômico ou social.
§ 6' Ficam revogados todos os dispositivos legaisque autorizam deduções cedulares ou. abati~e~tc:s ~arenda bruta do contribuinte, para cfelto de mCldenclado Imposto de Renda.
Art: 4" Fica suprimida a classificação por cédulasdos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelaspessoas físicas.
Art. 5' Salvo disposição em contrário, o impostoretido na fonte sobre rendimentos p ganhos de capital
Dezembro de 1988
percebidos por pessoas físicas será considerado reduçãodo apurado na fonua dos arts. 23 e 24.
Art. 6' Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
I - a alimentação, o transporte e os uniformes ouvestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do dasede de trabalho;
III - o valor locativo do prédio construído, quandoocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamentepara uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;
IV - as indenizações por acidentes de trabalho;V - a indenização e o aviso prévio pagos por despe
dida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limitegarantido por lei, bem como o montante recebido pelosempregados e diretores, ou respectivos bencficiários,referente aos depósitos, juros e correção monetária crcditados em contas vinculadas, nos termos da legislaçãodo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuaispelo Programa de Integração Social e pelo Programade Formação do Patrimônio do Servidor Público;
VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada:
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desdeque os rendimentos e ganhos de capital. produzidos pelopatrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;
VIII - as contribuições pagas pellls empregadoresrelativas a programas de previdência privada em favorde seus empregados e dirigentes;
IX - os valores resgatados dos planos de poupançac investimento (PAIT), de que trata () Decreto-Lei n"2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente àparcela correspondente às contribuições efetuadas peloparticipante;
X - as contribuições empresariais a plano de poupança e investimento (Pait), a que se refere o art. 5',§ 2', do Decreto-Lei n' 2.292, de 21 de novembro de1986;
XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadoresque ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, apóssua morte, nos termos do art. l' da Lei n' 6.243, de24 de setembro de 1975;
XlI- as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, n" 8.794 e 8.795, de 23 dejaneiro de 1946, Lei n' 2.579, de 23 de agosto de 1955,e art. 30 da Lei n' 4.242, de 17 de julho de 1963, emdecorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;
XIII - o capital das apólices de seguro ou pecúliopago por morte do segurado, bem como os prêmiosde seguro restituídos em qualquer caso, inclusive node renúncia do contrato;
XIV - os proventos de aposcntadoria ou reformamotivada por acidente em serviço e os percebidos pelosportadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatiagrave, doença de parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doençade Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicinaespecializada, mesmo que a doença tenha sido contraídadepois da aposentadoria ou reforma;
XV - 05 rendimentos provenientes de aposentadoriae pensão, transferência para a reserva remunerada oureforma, pagos pela previdência social da União, dosestados, do Distrito Federal e dos municípios, até ovalor equivalente e cinqüenta OTN, a partir do mêsem que o contribuinte completar 65 anos de idade,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
sem prejuízo da deduçáo da parcela isenta prevista noart. 25.
XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ouherança;
XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:
a) mediante a incorporação de reservas ou lucrosque tenham sido tributados na forma do art. 36;
b) efetuado com observância do disposto no art. 63do Decreto-Lei n' 1.598, de 26 de dezembro de 1977,relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta lei;
XVIII - a correção monetária de invcstimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferioresa trinta dias;
XIX - a diferença entre o valor de aplicação e ode resgate de quotas de fundos de aplieações de curtoprazo.
XX - ajuda de custo destinada a atender às despesascom transporte, frete e locomoção do beneficiado eseus familiares, em caso de remoção de um municípiopara outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte.
Art. 7' Ficam sujeitos à incidência do Imposto deRenda na fonte, calculado de acordo com o dispostono art. 25:
I - 05 rendimentos do trabalho assalariado, pagosou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;
11 - os demais rendimentos percebidos por pessoasfísicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusivana fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ l' O imposto aque se refere este artigo será retidopor ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houvermais de um pagamento ou crédito, pela mesma fontepagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente, à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa físicanO mês, a qualquer título.
§ 2' O imposto será retido pelo cartório do juízoonde ocorrer a execução da sentença, no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, porqualquer forma, o recebimento se torne disponível parao beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados no mês, para aplicação da alíquotacorrespondente, nos casos de:
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;
b) honorários advocatícios;c) remunerações pela prestação de serviços no curso
do processo judicial, tais como serviços de engenheiro,médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 3' O imposto de que trata este artigo será recolhido pela fonte pagadora até o último dia útil da quinzena seguinte à do pagamento ou crédito dos rendi-mentos. ,
Art. 8' Fica sujeita ao pagamento do Imposto deRenda, calculado de acordo com o disposto no art.25, a pessoa física que receber de outra pessoa física,ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhosde capital que não tenham sido tributados na fonte,no País.
§ 1" O disposto neste artigo se aplica, também, aosemolumentos e custas dos serventuários ?a Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, qnando não forem remunerados exclusivamente pelos cofrespúblicos.
§ 2' O imposto de que trata este artigo deverá serpago até o último dia útil da primeira quinzena do mêssubseqüente ao da percepção dos rendimentos.
Art. 9' Quando o contribuinte auferir rendimentosda prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio oualienação fiduciária, o Imposto de Renda incidirá sobre:
I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
li - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único, O percentual referido no item Iaplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem,colheitadeira e assemelhados.
Quarta-feira 7 4669
Ar!. 10. O imposto incidirá sobre dez por centodo rendimento bruto anferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei n' 227,de 28 de fevereiro de 1967, renumerado pelo art. 2'do Decreto-Lei n' 318, de 14 de março de 1967, navenda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.
Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na viada nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.
Art. 11. Os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição daRepública, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentosrecebidos, para efeito da incidência do imposto:
I - a remuneração paga a terceiros, desde que comvínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas eprevidenciários;
11 - os emolumentos pagos a terceiros;III - as despesas dc custeio necessárias à manutenção
dos serviços notariais e de rcgistro.Art. 12. No caso de rendimentos recebidos aeumu
ladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimentoou crédito, sobre o total dos rendimentos. diminuídodo valor das despesas com ação judicial necessária aseu recebimento, inclusive de advogados, sc tiveremsido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Art. 13. Nadetenuinação da base de cálculo sujeitaà incidência mensal do Imposto de Renda poderão serdeduzidas as importàncias efetivamente pagas a títulode alimentos ou pensões, em cumprimento de acordoou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentosprovisionais.
Art. 14. Na determinação da base de cálculo sujeitaà incidência mensal do Imposto de Renda poderão serdeduzidas:
I - no que exceder a cinco por ceÍlto do rendimentobruto do contribuinte, a parte dos pagamentos feitospela pessoa física, no mês, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais;
11 - a quantia equivalente a 4 OTN por dependente,no mês, até o limite de 5 dependentes.
§ l' O disposto no inciso I deste artigo aplica-setambém aos pagamentos feitos a empresas brasileiras,ou autorizadas a funcionar no País, destinádos à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicose dentários, e a entidades que assegurem direito deatendimento ou ressarcimento de despesas de naturezamédica, odontológica e hospitalar.
§ 2' Quando o montante dos pagamentos a que serefere este artigo ultrapassar o valor da base de cálculodo imposto, em cada mês, o excedente, corrigido monetariamente, poderá ser dcduzidb no mês subseqüente,no que ultrapassar a cinco por eento do rendimentobruto do mês de dedução. •
§ 3" Não se incluem entre as deduções de que trataeste artigo as despesas cobertas por apólices de seguroou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie.
§ 4' O disposto neste artigo restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu própriotratamento ou, quando não aufiram rendimentos tributáveis, o de seus dependentes econômicos.
§ 5' A dedução a que se refere este artigo é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e númerode inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo,quando o beneficiário for pessoa física, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativopelo qual foi efetuado o pagamento.
§ 6' Para cálculo do imposto a que se refere o art.7', o comprovante ou a indicação de que t~ata o parágrafo anterior deverá ser entregue à fonte pagadora,que ficará responsável por sua guarda e exibição aofisco.
§ 7' No caso do parágrafo anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês; após esse prazo, a dedução poderáser feita no mês seguinte, pelo valor corrigido monetariamente.
Dezembro de 19884670 Quarta-feira 7 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)---::......;:....-....:...._---------------
Ano de Aquisição Percentual Ano de ~\lisição Percentualou IncorpJração de Re9ução ou IncorpJraçào àe Redução
Até 1969 100% 1979 50%1970 95% 1980 45%1971 90% 1981 40%
1972 85% 1982 35%i973 80% 1983 30%1974 75% 1984 25%1975 70% 1985 20%1976 65% 1986 15%1977 60% 1987 10%1978 5:;~ 1988 5%
Art. 15. Para cálculo do ganho de capital, todosos direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localização, a partirdo exercício de 1989, deverão ser registrados na declaração de bens em quantidade de OTN.
§ l' Para esse fim. todos os direitos c bens integrantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1988 deverão constar na declaração de bensdo exercício de 1989 pelo valor de aquisição em cruzadose em quantidade de OTN.
§ 2' Não será considerada acréscimo patrimonialtributável a inclusão, na declaração, de bens e direitosnão registrados nas declarações dos exercícios anteriores, em razão da dispensa prevista em ato nonnativo.
Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitosserá o preço ou o valor pago e, na ausência deste,confonne o caso:
I - o valor atribuído para efeito de pagamento doimposto de transmissão;
U - o valor que tenha servido de hase para o cálculodo imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;
UI - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;
IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição,para cálculo do ganho de capital do alienante;
V - seu valor corrente, na data da aquisição.§ l' O valor da contribuição de melhoria integra
o custo do imóvel.§ 2' O custo de aquisição de títulos e valores mobi
liários, de quotas de capital e dos bens fungíveis seráa média ponderada dos custos unitários, por espécie,desses bens.
§ 3' No caso de participações societárias resultantesde aumento de capital por incorporação de lucros e
Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha a ocorrer a partirde l' de janeiro de 1989.
Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo daoperação de venda ou da cessão de direito, ressalvadoo disposto no art. 20.
Parágrafo único. Nas operações em que o valor nãose expressar em dinheiro o valor da transm\ssão seráarbitrado segundo o valor de mercado.
Art. 20. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que nãomereça fé, por notoriamente diferente do de mercado,o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória.administrativa ou judicial.
Parágrafo único. O arbitramento também poderáser efetuado, para os fins do disposto neste artigo, combase em elementos relativos a operações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte nãocomprovar a origem dos recursos aplicados nestas operações.
Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capitalserá tributado na proporção das parcelas recebidas emcada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver.
Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos:
reservas, que tenham sido tributados na fonna do artigo36, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro oureserva capitalizado. que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.
§ 4' O custo é considerado igual a zero no casodas participações societárias resultantes de aumento decapital por incorporação de lucros e reservas, no casode partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assimcomo de qualquer bem cujo valor não possa ser detenninado nos tennos previstos neste artigo.
Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados, apurado na fonna do artigoanterior, deverá ser convertido em quantidade de OTN,de acordo com o valor desta na data do paglamento.
§ l' Na falta de documento que comprove a datado pagamento, a conversão poderá ser feitaJ pelo valorda OTN no mês de dezembro do ano em que este tiverconstado pela primeira vez na declaração dé bens.
§ 2' Os bens ou direitos da mesma espécie, pagosem datas diferentes, mas que constem agrupadamentena declaração de bens, poderão ser convertidos na forma do parágrafo anterior, desde que tomados isoladamente em relação ao ano da aquisição.
§ 3' No caso do parágrafo anterior, não sendo possível identificar o ano dos pagamentos, a conversãoserá efetuada tomando-se por basl: o ano da aquisiçãomais recente.
§ 4' No caso de aquisição com pagamento parcelado, será adotado, para cada parcela, o valor da OTNvigente no mês de pagamento.
Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado,no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capitalapurado. segundo o ano de aquisição ou incorporaçãodo bem, de acordo com a seguinte tabela:
I - o ganho de capital decorrente da alienação doúnico imóvel que o titular possua, desde que não tenharealizado operação idêntica nos últimos cinco anos;
I1- O ganho de capital decorr,~nte de alienação deações de companhia aberta no mercado à vista de bolsade valores;
lU -as transferências "mortis causa" e as doaçõesem adiantamento da legítima;
IV - o ganho de capital aufeddo na alienação debens de pequeno valor, dcfinido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não se considera ganho de capitalo valor decorrente de indenização por desapropriaçãopara fins de reforma agrária, confonne o disposto no§ 5' do art. 184 da Constituição Federal. e de liquidaçãode sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
Art. 23. Sem prejuízo do di:;posto nos arts. 79 e8', o contribuinte que tenha percebido, de mais de umafonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos à tributação, deverá recolher, mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art.25.
§ I' Para os efeitos deste artigo, os rendimentossubmetidos ao pagamento referido no art. 8' são considerados como percebidos de fonte pagadora única.
§ 2' Consideram-se como percebidos de mais deuma fonte pagadora, os rendimentos de que trata O
§ 2' do art. 7', quando o contribuinte receber maisde um pagamento ou crédito no mês.
§ 39 A diferença dc imposto de que trata este artigopoderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica. desde que haja concordância, porescrito, da pessoa física beneficiária.
§ 4' No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuintepelo cumprimento da obrigação tributária.
§ 5\' O imposto de que trata este artigo deverá serpago até o último dia útil da primeira quinzena do mêssubseqüente ao da percepção dos rendimentos.
Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto noartigo anterior poderá optar por recolher, anualmente,a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário.
§ l' Para os efeitos deste artigo. o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente. a declaração de ajuste, em modelo aprovadopela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferençade imposto em cada um dos meses do ano.
§ 2' A diferença de imposto apurada mensalmenteserá convertida em número de OTN mediante sua divisão pelo valor da OTN vigente no mês a que corresponder a diferença.
§ 3' Resultando fração na apuração do número deOTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.
§ 4' A soma das diferenças, em OTN, apuradasem cada um dos meses do ano corresponderá ao impostoa pagar.
§ 5' O imposto a pagar poderá ser recolhido ematé seis quotas iguais. mensais e sucessivas. observadoo seguinte:
a) nenhuma quota será inferior a cinco OTN e oimposto de valor inferior a dez OTN será pago de umasó vez;
b) a primeira quota ou quota única será paga nomês de abril do ano subseqüente ao da percepção dosrendimentos;
c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;
d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ouparcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
§ 6' O número de OTN de que trata estc artigoserá reconvertido em moeda nacional pelo valor daOTN no mês do pagamento do imposto ou quota.
§ 7' O contribuinte que optar por recolher o impostonos tennos deste artigo poderá deduzir do imposto apagar:
a) O valor das aplicações efctuadas de confonnidadecom o disposto nos itens I a UI do § I' do art. l' daLei n' 7.505, de 2 de julho de 1986;
b) O valor das contribuições e doações efetuadas àsentidades de que trata o art. l' da Lei n' 3.830, de25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2' da mesma Lei.
§ 8' O valor das aplicações. contribuições e doaçõesde que trata o parágrafo anterior será convertido emnúmero de OTN pelo valor desta no mês em que osdesembolsos forem efetuados.
§ 9' As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não poderão exceder, cumulativamente, a quinzepor cento do imposto a pagar (§ 4') observado o dispostono art. 10 da Lei n' 7.505, de 2 de julho de 1986.
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:1-Sc o rendimento mcnsal for de até duzentas
OTN, será deduzida uma parcela correspondente a sessenta OTN e sobre o saldo remanescente incidirá aalíquota de dez por cento;
li - Se o rendimento mensal for superior a duzentasOTN, será deduzida uma parcela correspondente a cento e quarenta e quatro OTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. O valor da OTN a ser consideradopara efeito dos itens 1 e U é o vigente no mês emque os rendimentos forem percebidos.
Art. 26. O valor da gratificação de Natal (13' sal,,rio) a que se referem as Leis n' 4.090, de 13 de julhode 1962, e n" 4.281, de 8 de novembro de 1963, e oart. 10 do Decreto-Lei n' 2.413, de 10 de fevereirode 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) aque estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.
Art. 27. O imposto de que trata o ar!. 8' do Decreto-Lei n' 1.380, de 23 de dezembro de 1974, poderá
Dezembro de 1988
ser deduzido do que for apurado na forma do art. 23desta lei, computando-se a quarta parte do rendimentobruto recebido, em dólar norte-americano, e feita aconversão dos rendimentos e do imposto retido à taxamédia fixada para compra, no mês.
Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital,com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverãofornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 defevereiro, documento comprobatório, em duas vias,com indicação da natureza e montante do rendimentoou ganho de capital, das deduções e do Imposto deRenda retido no ano anterior, discriminados segundoo mês do pagamento ou crédito.
§ l' Tratando-se de rendimentos ou ganhos de capital pagos ou creditados por pessoas jurídicas, quandonão tenha havido retenção do Imposto de Renda nafonte, o comprovante de que trata este artigo deveráser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário queo tenha solicitado até o dia 15 de janeiro.
§ 2' As pessoas físicas ou jurídicas que deixaremde fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refereeste artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa decinco OT]'< por documento.
§ 3' A fonte pagadora que prestar informação falsasobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento sobreo valor que for iudevidamente utilizado como reduçãodo Imposto de Renda devido.
§ 4' Na mesma penalidade incorrerá aquele que sebeneficiar da ipformação, sabendo ou devendo saberda falsidade.
Art. 29. A Secrctaria da Receita Federal poderáinstituir modelo simplificado para informações a seremprestadas, até o dia 30 de abril do ano seguinte, porpessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dosarts. 7', 8' ou 23, e não estiver obrigada à declaraçãode ajuste prevista uo art. 24.
Art. 30. Permanecem em vigor as iseuções de quetratam os arts. 3' a 7' do Decreto-Lei n' 1.380, de 23de dezembro de 1974, e o art. 5' da Lei n' 4.506, de30 de novembro de 1964.
Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva nafonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujoônus não tenha sido do beneficiário:
I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoasfísicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de,previdência privada;
II - os valores resgatados dos Planos de Poupançae Investimento (PAIT) de que trata o Decreto-Lei n'2.292, de 21 de novembro de 1986.
§ l' O imposto será. retido por ocasião do pagamento, ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira,fundo ou clube Pait, no caso do inciso 11.
§ 2' O imposto deverá ser recolhido até o ultimodia útil da semana seguinte ã do pagamento ou crêdito.
Art. 32. Ficam sujeitos à incidência do Imposto deRenda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento:
I - os benefícios líquidos resultantes da autorizaçãoantecipada, mcdiante sorteio, dos títulos dc economiadcnominados capitalização;
II - os bcnefícios atribuídos aos portadores de títulosde capitalização nos lucros da empresa emitente.
§ l' A alíquota prevista ncste artigo será de quinzepor cento em relação aos prêmios pagos aOIi proprietários e criadores de cavalos de corrida.
§ 2' O imposto de que trata este artigo será considerado:
a) antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributadacom base no lucro real;
b) devido exclusivamente na fonte, nos demais casos,inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta.
§ 3' O imposto de que trata este artigo será recolhido pela fonte pagadora até o último dia útil da semanaseguinte ã do pagamento ou crédito dos rendimentos.
Art. 33. Ressalvado o disposto em normas especiais, no caso de ganho de capital auferido por residenteou domiciliado no exterior, o impostO' será devido, à
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
alíquota de vinte e cinco por cento, no momento daalienação do bem ou direito.
Parágrafo único. O imposto deverá ser pago no prazo de quinze dias contados da realização da operaçãoou por ocasião da remessa, sempre que esta ocorrerantes desse prazo.
Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos ainventário ou arrolamento, os valores relativos ao Imposto de Renda e outros tributos administrados pelaSecretaria da Receita Federal, bem como o resgate dequotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis.n's 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 desetembro de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filhose demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial.
Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos ainventário ou arrolamento, a restituição aO meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições doalvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade.
Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou o titularda empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculadocom base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.
§ l' Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
aJ adição do valor das provisões não dedutíveis nadeterminação do lucro real, exceto a provisão para oimposto de renda:
b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixadono curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido;
c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, dasprovisões adicionadas, na forma da alíquota a, que tenham sido baixadas no curso do período-base.
d) compensação de prejuízos contábeis apurados embalanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabihnente, ressalvado o disposto no § 2'
§ 2' Não poderão ser compensados os prejuízos:
a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tribut:ldlls na forma deste artigo;
b) absorvidos na redução de capital que tenha sidoaumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lein' 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 3' O disposto nas alíneas a e c do § l' não seaplica em relação às provisões admitidas pela Comissãode Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando constituídaspor pessoas jurídicas submetidas à orientação normativadessas entidades.
§ 4' O imposto de que trata este artigo:
a) será considerado devido exclusivamente na fonte,quando o beneficiário do lucro for pessoa física;
b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoajurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seupróprio lucro líquido;
c) poderá ser compensado com o imposto incidentena fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no extcrior.
§ 5' É dispensada a retenção na fonte do impostoa que se refere cste artigo sobrc a parcela do lucrolíquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda, fundos emcondomínio e clubes de investimento.
§ 6' O disposto neste artigo se aplica em relaçãoao lucro líquido apurado nas períodos-base encerradosa partir da data da vigência desta lei.
Art. 36. Os lucros que forem tributados na formado artigo anterior, quando distribuídos, não estarãosujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte.
Parágrafo único. Incide. entretanto, o Imposto deRenda na fonte:
a) em relação aos lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior;
b) no caso de pagamento, crédito, entrega, empregoou remessa de lucros, quando beneficiário for residenteou don::.iciliado no exterior.
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Art. 37. O imposto a que se refere o art. 36 seráconvertido em número de OTN, pelo valor desta nomês de encerramento do período-base deverá ser pagoaté o último dia útil do quarto mês subseqüente aodo encerramento do período-base.
Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto-Lei n'1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente se aplicaráaos lucros e reservas relativas a resultados dc períodosbase encerrados anteriormente à data da vigência destalei.
Art. 39. O disposto no art. 36 não se aplica às sociedades civis de que trata o art. l' do Decreto-Lei n'2.397, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 40. Fica sujeita ao pagamento do Imposto deRenda, à alíquota dc vinte e cinco por cento, a pessoafísica que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futurose assemelhadas, ressalvado o disposto no art. 22, itcmlI.
§ l' Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados emcada mês. admitida a dedução dos custos e despesasefetivamente incorridos. necessários à realização dasoperações, e a compensação das perdas efetivas ocorridas no mcsmo período.
§ 2' O ganho líquido será constituído:
a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custode aquisição do mesmo ativo, corrigido monetariamente, pelos índices de variação da OTN diária, divulgadospela Secretaria da Receita Federal;
b) no caso do mercado de opções:
1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção,devendo o custo de aquisição ser corrigido monetariamente, na forma da alínea anterior;
2. nas operações de exercício, a diferença positivaapurada entre o valor de venda à vista ou o preço médioà vista na data do exercício e o preço fixado para oexercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e O custo de aquisição, corrigido monetariamente na forma da alínea anterior sefor o caso;
c) no caso dos mercados a termo, a diferença positivaapurada entre o valor da venda à vista ou o preço médicà vista na data da liquidação do contrato a termo eo preço neste estabelecido;
d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquidopositivo dos ajustes diários apurados no período.
§ 3' Se o contribuinte apurar resultado negativo nomês, será admitida a sua apropriação nos meses subseqüentes, corrigido monetariamentc na forma da alíneaa do panígrafo anterior;
§ 4' O imposto deverá ser pago até o último diaútil da primeira quinzcna do mês subseqüente ao dapercepção dos rendimentos.
§ 5' Opcionahnente. o contribuinte poderá pagaro imposto, anualmente, observado o disposto nos §§I' a 6' do art. 24.
§ 6' O Poder Executivo poderá baixar normas paraapuração e demonstração de ganhos líquidos, bem comoautorizar a compensação de perdas entre dois ou maismercados ou modalidades operacionais, previstos nesteartigo.
Art. 41. As deduções de despesas, bem como acompensação de perdas previstas no artigo anterior,serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos ou sob a responsabmdade de instituição credenciada pelo PoderExecutivo e com objelivos semelhantes aos das boisasde valores, de mercadorias ou dc futuros.
Art. 42. Na determinação do ganho de capital cmoperações de que trata o art. 41, poderá scr deduzida,em cada mês, uma parcela correspondente ao valorde sessenta OTN vigcnte para o mês.
Art. 43. Fica sujeito à incidência do Imposto deRenda na fonte, à alíquota de vintc e cinco por ccnto,o rendimento real produzido por quaisquer aplicaçõesfinanceiras, inclusive em fundos em condomínio, clubesde investimento e cadernetas de poupança, mesmo asdo tipo pecúlio.
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§ l' O disposto neste artigo aplica-se também àsoperações de financiamento realizadas em bolsas devalores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
§ 2' O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos:
a) em aplicações em fundos de curto prazo, tributados nos termos do Decreto-Lei n' 2.458, de 25 de agostode 1988;
b) em operações financeiras de curto prazo, assimconsideradas as de prazo igualou inferior a vinte enove dias, tributadas nos termos do Decreto-Lei n'2.394. de 21 de dezembro de 1987.
§ 3' As operações financeiras de curto prazo e asque lhes são equiparadas, nas quais o beneficiário dorendimento não se identificar, serão tributados à alíquota de nove por cento, incidente sobre o rendimentonominal.
§ 4' Considera-se rendimento real a diferença entreo valor da cessão, liquidação ou resgate da aplicaçãoe o valor aplica<1o, corrigido monetariamente pelos índices de variação da OTN diária, divulgados pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5' No caso dos fundos em condomínio e clubesde investimento, ficam excluídos da base de cálculodo imposto os rendimentos ou ganhos de capital queseriam isentos se auferidos diretamente pelo quotista.
§ 6" O imposto deverá ser retido pela fonte pagadora:
a) no caso de fundos em condomínio e clubes deinvestimento, no resgate;
b) no caso de cadernetas de poupança, na data dopagamento ou crédito dos rendimentos;
c) no caso de operações de financiamento realizadasem bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;
d) nos demais casos, na data da cessão, liquidaçãoou resgate.
§ 7' O imposto deverá ser recolhido até o terceirodia útil da semana seguinte à do pagamento ou créditodos rendimentos.
§ 8' No caso de apIícações em fundos em condomínio e clubes de iuvestimento, efetuadas até 31 dedezembro de 1988, o rendimento real será determinadotomando-se por base o valor da quota no dia l' dejaneiro de 1989.
§ 9" No caso de depósitos em cadernetas de poupança, efetuados até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será determinado a partir do primeiro diaposterior ao do primeiro crédito efetuado na conta dobeneficiário no mês de janeiro de 1989.
§ 10. No caSO de cadernetas de poupança, o imposto de que trata este artigo incidirá sobre a parcela dorendimento real que exceder ao valor correspondentea sessenta OTN vigente para o mês.
§ 11. Na determinação da base de cálculo do imposto será excluída a parcela de rendimentos intermediáriosrecebida e já tributada na fonte.
Art. 44. O imposto de que trata o artigo anteriorserá considerado:
I - antecipação do devido na declaração de. rendimentos quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
11 - devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídicaiscnta, observado o disposto no art. 47.
Ar!. 45. O contribuinte pessoa física que possuirmais de uma conta de cadcrncta de poupança, inclusivedo tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensaldo imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos rcais de todas as cadernetasultrapassar o valor correspondente a sessenta OTN vigcntc para o mês.
§ l' Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor desessenta OTN vigente para o mês.
§ 2' Do imposto apurado poderá ser deduzido oque tenha sido retido na fonte na forma do artigo 45.
§ 3' O imposto deverá ser pago até o último diaútil da primeira quinzena do mês subseqüente ao dapercepção dos rendimentos.
§ 4' Opcionalmente, o contribuinte poderá pagaro imposto, anualmente, observado O disposto nos §§l' e 6' do art. 24.
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Art. 46. Ficam isentos do Imposto de Renda nafonte os rendimcntos e ganhos de capital auferidos,a partir de l' de janeiro de 1989, pelos fundos em condomútio c clubes de invcstimento.
Parágrafo único. Ocorrerá a lfetenção do impostona fonte se o título, obrigação ou aplicação não tiversido originalmente emitido ou contratado de forma nominativa não endossável ou escrituraI que assegure suaidentificação. Nesse caso, poderá o fundo beneficiáriopleitear a restituição da parcela do imposto que corresponder ao rendimento proporcional ao período em queo título, obrigação ou aplicação tiver permanecido emsua propriedade.
Art. 47. Fica sujeito à incidência do Imposto deRcnda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trintapor cento, todo rendimento real ou ganho de capitalpago a beneficiário não identificado.
Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7',8' e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capitaltributados na forma dos arts. 41 e 47.
Art. 49. O disposto nesta lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação espeeífica.
Art. 50. A partir do exercício financeiro de 1990,a companhia aberta cujas ações Eejam negociadas embolsa ou no mercado de balcão, regulamentado pelaComissão de Valores Mobiliários (CVM), pagará o Imposto de Renda à alíquota de trinta e dois por centosobre o lucro real ou arbitrado apurado em conformidade com a legislação tributáIia, sem prejuízo doadicional de que tratam os arts. 1" e 2' do Decreto-Lein' 3.462, de 30 de agosto de 1988.
§ l' Na hipótese deste artigo, a alíquota será reduzida para trinta por cento, quando pelo menos a quartaparte dos empregados da companhia tenha integralizado mais de cinco por cento do capital social, mcdiantedivisão eqüitativa entre os mesmos, na forma e condições a serem estabelecidos em reg;ulamento.
§ 2' A companhia fechada qUl~ atender ao dispostono parágrafo anterior pagará o imposto à alíquota detrinta e três por cento.
Art. 51. A isenção do Imposto de Renda de quetrata o art. 11, item I, da Lei n' 7.256, de 27 de novembrode 1984, náo se aplica à cmpresa quc se encontre nassituações previstas no art. 3', itens I a V, da referidalei, nem às cmpresas que prestem serviços profissionaisde corretor, despachante comcrcial autônomo, ator,empresário e produtor de espctáculos públicos, cantor,músico, médico, dentista, enferm,~iro, engenheiro, físico, químico, economista, contadolr, auditor, estatístico,administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ouassemelhados, e qualqucr outra profissão cujo exercíciodepcnda de habilitação profissional legalmente exigida.
Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimentodo imposto ou de quota deste, nos prazos fixos nestalei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuintc às multas e acréscimos previstos na legislaçáodo Imposto de Renda.
Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobreo imposto ou quota, expressos em OTN, sendo convertidos em cruzados pelo valor da OTN no mês do pagamento.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar medidas de estímulo à eficiência da atividdefiscal em programas especiais de fiscalização.
Arl. 55. Fica reduzida para um por cento a alíquotaaplicável às importações pagas ou creditadas, a partirdo mês de janeiro de 1989, às possoas jurídicas, civisou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza,conservação, segurança, vigilância e por locação demão-de-obra, de que trata o art. 3' do Decreto-Lein' 2.462, de 30 de agosto de 1988.
Art. 56. A alínea b do § 2' do art. 97 do Decreto-Lein" 5.844, de 23 de setembro de 1943, alterado pelaLei n' 4.862, de 29 de novembro de 1965, passa a vigorarcom a seguinte redação:
b) os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitade fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentosde embarcações marítimas e fluviais ou aeronavesestrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas aT~toridades competen-
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'tes, bem como ao pagamento de aluguel de "containers" de sobrestadia e outros relativos ao uso deinstalações portuárias."
Art. 58. Em até 24 meses a contar da data da promulgação da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a retornar à sistemática anterior de cobrançado Imposto de Renda, caso a aplicação desta, a seucritério, se mostre inadequada do ponto de vista fiscale social.
Arl. 59. Esta Lei entrará em vigor em l' de janeirode 1989.
Art. 60. Revogam-se o art. 50 da Lei n' 4.862, de29 de n.ovembro de 1965, os arts. l' a 9' do Decreto-Lein" 1.510, de 27 de dezembro de 1976. os arts. 65 e66 do Decreto-Lei n' 1.598. de 26 de dezembro de 1977.os arts. l' a4'doDecreto-Lei n' 1.641, de 7 de dezembrode 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei n' 1.950, de14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei n" 7.450,de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lein'2.287, de 23 de julho de 1986, o item IVe o parágrafoúnico do art. 12 do Decreto-Lei n' 2.282, de 21 denovembro de 1986, o item IU.do art. 2' do Decreto-Lein' 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III doart. 7" do Decreto-Lei n' 2.394, de 21 de dezembrode 1987, e demais disposições em contrário. - Deputado Osmundo Rebouças.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -
Discussão única do Projeto de Lei n' 993, de1988, que dispõe sobre o reajuste do salário míni·mo. (Do Sr. F1oriceno Paixão) Relator: SI. Christ6vam Chiaradia.
O SR. PRESIDENTE: (Ulysses Guimarães) Concedo a palavra ao SI. Deputado Christóvam Chiaradiapara profeIir parecer ao projeto, na qualidade de relatordesignado pela Mesa.
PROJETO DE LEIN' 993, DE 1988
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.
O SR. CHRISTÓVAM CHIARADIA (PFL - MG)Profere o seguinte parecer Designado para relatar emplenário o Projeto de Lei n' 993, de 1988, de autoriado nobre Deputado F1oriceno Paixão, impõe-se inicialmente reconhecer a urgência que deve ser dispensadaà solução da matéria, dada a defasagem do valor realdo salário mínimo, ainda mais agravada se levarmosem consideração o acréscimo de novos fatores a serematendidos em sua composição, por força do novo textoconstitucional. Além disso, também por força do incisoIV do art. 7' da Constituição, deve o mesmo ser fixadoem lei, passando portauto o assunto à esfera de competência do Poder Legislativo.
No desenvolvimento de meu trabalho, detive-me noexame dos vários projetos em tramitação nesta Casa,apresentados após a promulgação da nova Carta, a saber:
Projeto de Lei n' 1.016/88 - do Dep. Paulo PaimProjeto de Lei n' 1.089/88-do Dep. Francisco Ama
ralProjeto de Lei n' 1.105/88 - do Dep. Nelton Frie
drichProjeto de Lei n' 1.118188 - do Dep. Brandão Mon
teiroProjeto de Lei n' 1.123/88 -do DeI'. Francisco Ama·
ralProjeto de Lei n' 1.200188 - do Dcp. Ricardo FiuzaProjcto dc Lei n' 1.256/88 - do Dep. Maurílio Fer
reira LimaProjeto de Lei n' 1.269/88 - do Senado Federal (Se
nador Carlos Chiarelli).As diversas proposições, além de se preocuparem
com a fixação do próximo salário mínimo e de acréscimoa título de ganho real, trazem inovações plausívcis. Assim é que, dentre outras, acatamos a idéia do nobreDeputado Maun1io Ferreira Lima, cujo trabalho muitolouvamos, de criação da Comissão Permanente do Salário Mínimo, e que fará parte de nosso substitutivo.
Quanto à fixação do novo valor, temos a dizer queo processo histórico de deterioração do poder aquisitivodo salário mínimo constitui-se fato inegável, contribuindo para o aprofundamento das sérias distorções na distribuição de renda existente no País. Por outro lado,ao ampliar o conceito do salário mínimo e ao atribuir
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ao Legislativo a responsabilidade de fixação de seu valor, a Constituição Federal impõe novo tratamento parao tema. Por sua vez, esse momento de redefinição dapolítica de salário mínimo coincide com um movimentoda sociedade, através do pacto social, que busca contero grave processo inflacionário.
Assim é que, enquanto não se conhece com precisãoo valor real que atenda aos preceitos constitucionaise às condições objetivas da economia nacional, a cujoexame se dedicará a Comissão ora criada, a nossa solução é no sentido de se manter uma política de recuperação gradual do salário mínimo, assegurando-se a suaduplicação até março de 1990, em termos reais. O gradualismo e as metas prefixadas para a recuperação dosalário mínimo permitem adequado planejamento econômico e a adaptação da economia.
Assim, solicitando a anexação dos projetos aqui refe'ridos, originários da Câmara dos Deputados, é o meu
lI-VOTOPela aprovação do projeto, nos termos do seguinte
Substitutivo:
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tendo sido oferecido...substitutivo ao Projeto n' 993, de 1988,em discussão única, vai a matéria à publicação
SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre o salário mínimo e dá outros provi.dências
O Congresso Nacional decreta:Art. l' O salário mínimo deverá atender às necessi
dades normais do trabalhador e de sua família, assegurando-lhe uma existência compatível com a dignidadehumana.
Art. 2' Na fixação do salário mínimo serão levadasem consideração as necessidades do trabalhador, e desua famJ1ia, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdênciasocial.
Art. 3' É vedada a vinculação do salário mínimopara qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social.
Art. 4' É instituída a Comissão Permanente do Salário Mínimo (CPSM), que funcionará junto à Mesado Congresso Nacional, constituída de senadores e deputados, observada a proporcionalidade partidária,com assessoria de 8 (oito)representantes classistas, sendo 4 (quatro) de trabalhadores e 4 (quatro)de empregadores e 4 (quatro) representantes do Poder Executivo.
§ l' Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão escolhidos por colégio eleitoral composto de delegados-eleitores das confederações nacionais e das centrais sindicais, cabendo a cada entidadeum voto.
§ 2' É assegurada aos trabalhadores e aos empregadores a participação de suas assessorias técnicas, ficando, no que conceme aos trabalhadores, credenciadoso Dieese e o Diap.
Art. 5' As reuniões da Comissão Permanente doSalário Mínimo serão públicas e suas deliberações divulgadas pelo órgão oficial do Congresso Nacional.
Art. 6' E competência da Comissão Permanente doSalário Mínimo a elaboração de projeto fixando o valormonetário do salário mÚlimo, regras para seu aumentoreal e da preservação dc seu poder aquisitivo.
Art. 7' A partir de l' de janeiro de 1989, o valordo salário mÚlimo será de Cz$ 53.064,00 (cinqüentae três mil e sessenta e quatro cruzados) mensais, Cz$1.768,80 (um mil, setecentos e sessenta e oito cruzadose oitenta centavos) ao dia e Cz$ 241,20 (duzentos equarenta e um cruzados e vinte centavos) à hora.
§ l' Ao valor do salário mínimo serão acrescidosmensalmente, a título de aumento real, 3% (três porcento) nos meses de fevereiro a maio e 3,55% (trêse cinqüenta e cinco por cento) nos meses de junhode 1989 a março de 1990.
§ 2' O Poder Executivo, respeitado o disposto nesteartigo, declarará mensalmente o valor do salário mínimo referente ao mês, ao dia e à hora.
Art. 8' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9' Revogam-se as disposições em contrário.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O Sr. Maurílio Ferreira Lima - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de relator da Comissão Interpartidária do SalárioMínimo, e em'nome dos 8 integrantes que aprovaramo relatório, quero manifestar minha inconformidadecom o parecer do relator de plenário. Por isso comas assinaturas dos 8 integrantes da Comissão, apresentarei emenda substitutiva, a fim de que seja votada,em separado, em Plenário.
o Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR.JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, formulo questão de ordemsobre matéria tratada e não deliberada na reunião daslideranças, a qual diz respeito à posição de V. Ex' comoPresidente da Câmara dos Deputados.
A tramitação do projeto de lei sobre o salário mÚlimotem significação política e até ética e moral para a sociedade brasileira. O prazo regimental de 24 horas paraemendar esse projeto termina amanhã. Sr. Presidente,se não tomarmos atitude política para resolver essa matéria amanhã, cairemos nos prazos fatais que adiama matéria para o próximo ano, o que seria nuito ruimpara o Congresso Nacional. Se isso ocorrer, será a liquidação política definitiva do Parlamento.
Nesse sentido, como teremos reunião de liderançasàs 11h30min e o prazo regimental de 24 horas terminaamanhã, indago a V. Ex' sobre a possibilidade de convocação de sessões extraordinárias, à noite, em que garantiríamos o compromisso de quorum, para resolver estamatéria. Ás llh30min teremos reunião de lideranças,com a presença do Relator, e essa possibilidade dependede conversação entre as Lideranças e V. Ex' Então,é importante uma vontade política das lideranças e daMesa para que possamos resolver esta questão de maiorimportância.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Informoa V. Ex' que, se depender desta Presidência, haverásessões de manhã, de tarde, de noite, de madrugada,sábados, domingos, tantas forem possíveis. Não tereidificuldade em fazê-Ias. Hoje, a distribuição do tempoe do espaço para realização de sessões depende tambémde entendimento com o Presidente do Congresso Nacional. Não fiquei muito tranqüilo com o fato - já dissee repito - de que criamos um sistema tricameral. Jánão era fácil compatibilizar muitos assuntos da Câmarados Deputados e do Senado Federal, e agora temoso Congresso Nacional com uma soma de atribuiçõesbastante grande. Mas creio que não haverá problemas.Preocupado com a questão do Orçamento, converseihoje com o Presidente do Congresso Nacional. Precisamos votá-lo.
Participou desse entendimento o presidente da Comissão Mista que se manifesta sobre o Orçamento, Deputado Cid Carvalho. Ficou acertado que, na quintafeira, jã às 9 horas, começaremos a votar o Orçamento.
Aproveito a deixa para solicitar aos parlamentaresque estejam aqui presentes, na quinta-feira, quandoteremos sessão...
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Portanto, não será feriado. Esta é a posição das lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Estouaproveitando para dar esse recado: deverão ser realizadas sessões aos sábados e domingos para que votemoso Orçamento e outras matérias que eventualmente forem possíveis na distribuição de tempo.
Peço encarecidamente àqueles que aqui estão quecompareçam na quinta-feira, no sábado e no domiDgo.Vou solicitar o comparecimento, por telegrama e telefone, àqueles que aqui não se encontram.
Quanto à solicitação de V. Ex', vou ter a cautelade saber se não há qualquer sessão marcada para amanhã, quarta·feira.
Quarta-feira 7 4673'
O SR. ,JOSÉ GENOÍNO - Amanhã à noite, Sr. Presidente. A maioria dos partidos se coloca favoravelmentea essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Nãoserá difícil, mfls terei a cautela de saber se eventualmente o Congresso Nacional não está convocado paraessa ocasião. Conforme a natureza, se for assim, ficarápossibilitada a nossa. De minha parte, estou de plenoacordo.
O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEffiA (PFL - PE. Semrevisão do orador.) - Meu caro Presidente, acabamosde ouvir o relatório do nobre Deputado ChristóvamÇhiaradia, do PFL de Minas Gerais, com relação aoprojeto de lei que dispõe sobre o novo salário mínimo.É um trabalho sério, muito profundo, e alguns até podem divergir do seu mérito. No entanto, sem sombrade dúvida, trata-se de um estudo muito correto feitopelo ilustre representante de Minas Gerais.
Sr. Presidente, hoje, pela manhã, acordamos que oilustre relator comparecerá, amanhã, às llh30min, auma reunião dos líderes, para tentarmos um acordo.O entendimento é muito importante nesta hora, porqueassim, o Congresso Nacional, através de uma propostaúnica, poderá votar um novo salário mínimo, que atenda não apenas a uma parcela da sociedade, mas aosseus diferentes segmentos. Todos são acordes no senti··do de que o salário mínimo do nosso País é baixo,irrisório. No entanto, devemos levar em consideraçãoa grave crise econômica em que o País vive, razão pelaqual não podemos, com uma medida irrealista, levarao caos econômico, à desestabilização do pacto social,à hiperinflação e ao desemprego. Precisamos votar umsalário mínimo que atenda aos trabalhadores, mas aomesmo tempo não desestabilize a econo.mia brasileira.
Portanto, Sr. Presidente, com a responsabilidade qu~tem sido uma constante do Partido da Frente Liberal,estamos abertos ao diálogo, ao entendimento, semprelevando em consideração o interesse maior de nossoPaís.
o Sr. Aldo Arantes - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavm o nobre Deputado.
O 5R. ALDO A.RA[·lTES (PC do B - GO. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, existe uma normademocrática que garante a representação de' lodos ospartidos desta Casa nas instâncias deliberativas, de talforma que asseguremos o espectro das diversas correntes políticas nas decisões a serem tomadas. Aliás, essaprática, adotada por esta Casa, também o foi, com êxito,pela Assembléia Nacional Constituinte.
Para nossa surpresa, a partir da discussão do Regimento Interno, V. Ex' propôs uma Comissão em que,pela proporcionalidade, nosso partido, o PC do B, bemcorno outros partidos, foi excluído da participação. Posteriormente, foram criadas as Comissões de Orçamentoe a do Salário Mínimo.
Hoje, Sr. Presidente, numa reunião de líderes, levantamos um problema que reputo da mais alta relevância.Se, por um lado, é justo que os grandes partidos estejampreocupados com a proporcionalidade, por outro ladoé necessário assegurar o mínimo que garanta o exercícioda democracia.
É bom lembrarmos que este Congresso é compostopor estados maiores e menores, aqui representados proporcionalmente. No entanto, existem estados, a partirde determinado patamar, que têm uma representaçãode oito Deputados. São Paulo, inclusive, não corresponde rigorosamente à proporcionalidade.
É uma questão que quero levantar para V. Ex', ejá a estou levantando no colégio de líderes. Devemoscombinar duas preocupações: uma, a proporcionalidade, a outra, o respeito às minorias, senão, elas serãomassacradas neste Congresso Nacional. Entendemosque o Regimento Interno, na sua proposta original porque os pequenos partidos lá não estavam presentespara levantar sua voz - é discriminatório, antidemo-
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crático e que, ao ser colocado em prática, aniquilaráas minorias,
Quero, portanto, trazer a questão a V. Ex', homemsempre aberto ao diálogo, para que levemos em consideração esses dois fatores. A proporcionalidade nãopode ser levada ao absurdo, A proposta de RegimentoInterno diz que, na definição de espaço ffsico de cadaliderança, deve-se levar em conta a proporcionalidade.Se for assim, o PMDB e o PFL terão muitas salas eo PC do B terá uma cadeira. É claro que é necessárioestabelecer-se um mínimo.
Portanto, solicito a V. Ex', Sr. Presidente - essaquestão já está sendo discutida pela liderança - quese firme um princípio. E o princípio, no meu entender,é o de que é inaceitável a exclusão de qualquer partidopolítico, em qualquer Comissão que se forme nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - A Mesaexaminará as fundamentadas ponderações formuladaspor V. Ex', para as decisões conseqüentes.
O Sr, Amaury Müller - SI. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - SI. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,fazendo coro à indignação geral da Casa, diante dasdiatribes e injustiças assacadas contra a instituição econtra a própria dignidade dos seus membros pelo jornalista bancário Alexandre Garcia, no "Jornal Nacional" da Rede Globo, na quinta-feira passada, encaminhei requerimento a V. Ex', amparado no inciso IVdo art, 5' da Constituição e no Regimento Interno,solicitando direito de resposta proporcional ao agravo,sem prejuízo da indenização por dano material ou àprópria imagem do parlamentar. Como muitos me têmcobrado uma decisão sobre assunto que não me cabedecidir, senão à Mesa, gostaria que V. Ex' esclarecesseao Plenário e à própria opinião pública como se encontra este requerimento e que decisão V. Ex' adotou.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - A Mesaresponde, rapidamente, ao nobre Deputado AmanryMüller que recebeu sua proposição e terá um entendimcnto com o presidente do Congresso Nacional, porquea atribuição da fixação da remuneração dos parlamentares é do Congresso Nacional. Urge que se faça esteentendimento para uniformizar as providências queeventualmente possam ser tomadas, caso contrário.uma Casa entende que deve ser tomada uma providência, o Senado entende que deve ser tomada outra,o Congresso entende uma terceira, e isto poderá prejudicar a defesa que se quer fazer da instituição. Falareicom o presidente do Congresso, a quem o assunto estáafeto, sobre as medidas que deveremos tomar.
OBr, Vivaldo Barbosa - SI. Presidente, peço a palavra pela ordem,
O SR. PRESIDENTE(Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
o SR. VIVAJJDO BARBOSA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) -SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,a bancada do PDT, na última semana. advertiu estaCasa e O Congresso Nacional de que havia, para nós,uma questão moral inarredável: aprovarmos a nova leido salário mínimo, antes de votarmos nossos vencimentos,
A Casa, infelizmente, não ouviu a advertência e osapelos do PDT, para que, antes de votarmos nossosvencimentos, atendêssemos ao clamor nacional dos trabalhadores brasileiros, e votássemos a nova lei do salário mínimo, visando à recuperação do decadente valoraquisitivo do salário mínimo do trabalhador brasileiro.
SI. Presidente, a Casa tambêm não nos atendeu, eassistimos, nas sessões de ontem e de hoje, a diversoscolegas protestarem contra parlamentares e contra osmeios de comunicação, dizendo terem sido injustos como que aconteceu no Congresso Nacional.
A bancada do PDT quer reiterar à Casa que, paran6s, continua como questão de princípio, questão moralinarredável, o fato de não termos votado o salário mínimo do trabalhador brasileiro antes de votarmos nossos
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
subsídios. E a advertência que fizemos à Casa, em plenário, na sessão do Congresso Nacional, nós a reiteramos nos diversos órgãos de comunicação.
É bom, Sr. Presidente, que a essa altura os veículosde comunicação deste País estejam preocupados comos acontecimentos do Congresso Nacional. Faz bemà democracia, ao aperfeiçoamento do processo político,ao Congresso Nacional, que os veículos de comunicaçãoestejam dando eco àquilo que aconteceu. Nós, do PDT,não temos nenhuma postura e nenhum princípio a retificar naquilo que sustentamos aqui. Continuaremos sustentando em plenário. nos meios de comunicação, emqualquer lugar possível. que foi amargo, foi cruel parao trabalhador este Congresso Nacional ter reajustadoo subsídio dos parlamentares antes de votar um novosalário mínimo-digno para o povo trabalhador destePaís.
A bancada do PDT continuará fume na sustentaçãodeste princípio, continuará inarredávcl na afirmaçãode que cumprimos nosso dever e continuaremos a cumpri-lo.
SI. Presidente, apenas uma palaHa a mais para relembrar que hoje é dia de celebração do 12° ano de falecimento do ex-Presidente João Goulart, ocorrido quandose encontrava fora da sua Pátria, vivendo o sofrimentoe o amargor do exílio. A Nação brasileira, 12 anosatrás, sofreu grande dor com a morte de um dos seusmais ilustres filhos, que não logrou voltar ao solo pátrio.Nós, do pnT, do Partido Democrático Trabalhista, rendemos a homenagem que esta Casa tem o dever deprestar à memória do ex-Presidente João GouIart, homem de bem, íntegro, pacífico, "lmante da liberdade.da causa social, que devotou sua vida à defesa dos interesses nacionais e à causa dos trabalhadores deste País.Quercmos revereJ;lciar sua memória e registrar peranteesta Casa que novamente, no seu 12° ano de falecimento, sentimos aquela mesma dor profunda que opovo brasileiro sentiu quando da morte, fora do solopátrio, de um dos seus mais ilustres filhos.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Vai-sepassar ao Horário das Lideranças.
O SR, PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Concedo a palavra ao SI. Sólon Borges dos Reis, na qualidade de Líder do PTB.
o SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB - SP.Sem revisão do orador.) - SI. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, há doze anos falecia no exílio o saudosoPresidente João Goulart. figura histórica, cuja atuaçãoe papel na vida política brasileira ainda vão merecer,oportunamente, com o tempo, a avaliação a que fazjus.
Mas é com' saudade que a Câmara dos Deputados.assim como o Congresso NacionaI, os partidos políticose, em especial, o Partido Trabalhista Brasileiro. emcujo nome me pronuncio neste instante, evocam a figurahumana, o idealismo que inspirou João Goulart, osserviços que procurou prestar à causa nacional, especialmente, de profundo sentido social, preocupado comas dificuldades da massa trabalhadora do Brasil. Noextremo limite de suas possibilidades e da sua influênciapolítica ou governamental. pôs toda a capacidade doseu trabalho a serviço da causa trabalhadora deste País.
Nunca se poderá~ escrever a hi,;tória do trabalhadorbrasileiro sem se colocar no devido plano a figura exponencial, neste terreno, de João GouIart, que ocupa naHistória do Brasil um lugar que pode ser discutido quanto à natureza das suas orientações políticas. mas nuncaquanto ao ideal que o inspirou na sua militância noGoverno, no partido, no Legislativo, assim como noExecutivo.
Ao evocar a figura de João Gou[art, é oportuno dizer.Sr. Presidente, SI" e Srs. Deputados, que uma das maiores dificuldades políticas, e até pessoais. encontradaspor João Goulart na militância da sua vida pública foiespecialmente na década de cinqiienta, quando, no Ministério do Trabalho ou fora dele. se empenhou, o quanto pôde, para que o salário mínimo do trabalhador brasileiro fosse reajustado em 100%.
Esta evocação tem muita atualidade. porque aindahoje ouvimos nesta Casa o parecer do - relator sobrea proposta de atualização do salário mÚlimo para otrabalhador brasileiro - atualmente da competênciada Câmara dos Deputados, graças ao que dispõe a Cons-
Dezembro de 1988
tituição brasileira de 5 de outubro deste ano. Quandose fala em votar o novo valor do salário mínimo. nãoé possível omitir uma consideração sobre a exploraçãoque se fez, e ainda de certo modo se faz. a propósitoda definição dos subsídios a que fazem jus os parlamentares atualmente. Na realidade, o episódio da semanapassada não contém nenhuma conotação de ordem moraI, nem de caráter ético. Não se trata de um episódioque diga respeito ao mérito da questão salarial afetaaos que desempenham o trabalho parlamentar, eleitosdiretamente, legítimos representantes do povo brasileiro. Trata-se, isto sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um equívoco político aqui denunciado e sobreo qual, sem pretender projeção à custa da Casa e doscompanheiros,.tive ocasião de, discordando da votaçãonaquele dia e a ela me negando a comparecer, deixarclaro que aquele comportamento traria para a imagemdo político brasileiro, do representante do povo, umdesgaste seriamente comprometedor. bem como paraa própria imagem da democracia perante a opinião pública.
Valeria a pena esperar pela votação do novo saláriomínimo, a fim de que não sc abrisse o flanco para aqueles que, por ignorância ou má intenção, por modismosou frustrações, por cálculo ou por engano, quisessemaproveitar-se daquele equívoco político e desencadearcontra a imagem da Câmara dos Deputados e do Senadoda República - pelas circunstâncias e caráter intempe·stivo e inoportuno em que se processou a votaçáo- a desaprovação da opinião pública. A imagem dopolítico interessa seriamente à estabilidade do regimedemocrático; a falta de credibilidade compromete seriamente a atuação do político e sua cotação perante opovo brasileiro.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Virgílio Guimarães.
o Sr, VirgIlio Guimarães - Nobre Deputado, acompanho atentamente seu pronunciamento. O nosso partido, o PT, partilha inteiramente dessa idéia. dessa posicão, considerando inoportuno e absurdo o posicionamento de uma parcela desta Casa e do Sénado, nosentido de votar, naquele instante. os subsídios dos parlamentares. Queria apenas acrescentar, nobre Deputado Sólon Borges, que existem episódios no Brasilque criam um clima negativo, como essa votação, quetomou cores acintosas diante da opinião pública. Emprimeiro lugar, várias Assemblêias Legislativas promo·veram aumentos substanciais aos seus parlamentares,exatamenre para burlar a decisão da Constituinte quanto ao pagamento de Imposto de Renda. Isso tambemficou patente na opillião pública, levando até a confusões, como se todas as votações, no mérito, (assemiguais. Em segundo lugar, a questão dos salários. H,ium clamor nacional contra o descalabro existente noPaís e, ao mesmo tempo, uma expectativa de que anova Constituição solucione. esses problemas. E a queassistimos'! A uma série de greves, não pelo grevismodo trabalhador, mas porque a situação não fui resolvida.Cito aqui um exemplo: o caso da Eletrosul. com umagreve de 29 dias, movimento que tem como reivindicações não questões econômicas, mas o fim das arbitrariedades praticadas contra funcionários. Não se podesequer alegar falta de recursos, o que levou, agora"os funcionários a quatro dias de greve de fome. Hi!intransigência por parte dos empregadores da Eletrosu\'em Santa Catarina. Criou-se uma situação explosivano País, ao invés de se tomar uma atitude ante as condições precárias de vida do povo brasileiro, Aqui umaúnica votação foi feita - a dos subsídios dos próprim,parlamentares. Por isso, deixo registrado, nobre Deputado Sólon Borges, nossa solidariedade ao seu pronunciamento. no qual aponta com clareza, diante da opiniáopública, que nem todos nesta Casa coonestaram essasatitudes. Aproveito a oportunidade para registrar aqui,enfaticamente, nossa solidariedade também àquelesque protestam contra os desmandos existentes no País.em Assembléias Legislativas e mesmo em outros locais- como vimos agora no caso da Eletrosul, a pontode trabalhadores terem de fazer greve de fome. Quemconhece a extensão da fome já existente na casa decada um delcs? Agradeço a V. Ex' a paciência em OllVÍJ
um aparte tão longo. Muito obrigado.
Dezembro de 1988
o SR. SÓLON BORGES DOS REIS - Eu é queagradeço a V. Ex' a contribuição do seu aparte oportuno, lúcido e atual ao meu pronunciamento sobre o salário mínimo, neste dia em que se assinala o décimo segundo aniversário da morte de João Goulart, que enfrentouas maiores dificuldades, no Governo e fora dele, paraduplicar o salário mínimo nos anos 50.
Sr. Presidente, insisto em que teria valido a penaesperar a votação da fixação do salário mínimo, porqueo que importa na vida política é o que importa no planosocial. Na vida particular, não, mas na vida políticaa versão dos fatos é muito importante. E a notícia chegou ao povo, e a opinião pública teve e tem do Congresso Nacional, nesse episódio, impressão a mais deplorável possível, porque o povo joga, decide e concluicom os dados de que dispõe. Mas os que lhe foramlevados foram estes.
Devemos atentar para a circunstância em que se votou a fixação da remuneração dos parlamentares, porque este foi o único dos poderes públicos deste Paísque tomou a iniciativa de taxar os subsidios de seusintegrantes. Não houve por parte de qualquer das categorias beneficiadas pelo regime militar com a isençãode Imposto de Renda a iniciativa de voltar a pagá-lo.A Constituição liberal de 1946 estabeleceu a isençãodo pagamento do Imposto de Renda para três categoriasprofissionais: escritores, professores e jornalistas. Porém a Carta de 1969 imposto pela Junta Militar determinou essa isenção para os militares, os magistradose os parlamentares, admitindo apenas a incidência doImposto de Renda sobre a parcela mínima da remuneração.
Ora, foi exatamente a Assembléia Nacional Constituinte que, por iniciativa própria, restabeleceu a obrigação do pagamento do Imposto de Renda para todos:ou todos pagam, ou ninguém paga. Se salário não érenda, esse tributo não deveria afetar o salário de ninguém. Portanto, se ele afeta a remuneração de outrostrabalhadores, deve afetar também a daqueles que detêm mandato popular, eleitos direta, secreta e livremente pelo povo brasileiro.
Ora, é muito importante que isto seja sublinhado,porque esta é uma medida histórica. Quando o Congresso Nacional fixou os subsídios dos parlamentares,o fez em circunstância infeliz, pois antes deveria terrealizado a votação do projeto de fixação do novo salário mínimo. É que não há aí qualquer lesão, prejuízo,atitude menor no plano moral, no plano salarial ouno plano legal. A medida foi correta e razoável. Todosos partidos com asseIUo nesta Casa subscreveram ostermos da resolução do decreto legislativo. Nenhumdeles deixou de apoiar a medida em si. A divergênciade alguns partidos e de numerosos parlamentares, quevotaram "não" ou se l1Cgaram a votar, foi quanto aomodus faciendi, ao modus operandi, à oportunidade,ao contraste com a situação popular, à desconsideraçãopela reivindicação dos trabalhadores de rever o saláriomínimo c desconsideração com a responsabilidade doCongresso de votar a atualização do salário mínimo.
Ao evocar, SI. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,a figura já histórica do saudoso Presidente João Goulart, cujos serviços prestados à Nação e ao povo brasileiro serão avaliados devidamente pela História, desejoregistrar a saudade dos brasileiros, através do PartidoTrabalhista Brasileiro, da figura humana de João Goulart. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Sólon Borges dos Reis,O Sr. Ulysses Guimarães, Presidente, deixa a cadeirada presidência, que ti ocupada pelo Sr. Maur{cioCampos - l' Vice-Preside/e.
VII- ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Francisco Diógenes - PDS; Maria Lúcia - PMDB.
Amazonas
Beth Azize - PSDB; José Dutra - PMDB.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Rondônia
Assis Canuto - PFL; Chagas Neto - PMDB; Francisco Sales - PMDB.
Pará
Dionísio Hage - PFL; Fernando Velasco - PMDB.
Maranhão
Albérico Filho - PMDB; Enoc Vieira - PFL; Francisco Coelho - PFL; Joaquim Haickel - PMDB; JoséCarlos Sabóia - PSB; José Teixeira - PFL; SarneyFilho - PFL; Victor Trovão - PFL.
Piauí
Jesus Tajra - PFL; Myriam Portella - PDS.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Carlos VirgUio - PDS;César Cals Neto - PSD; José Lins - PFL; MoysésPimentel- PMDB.
Rio Grande do Norte
José Marinho - PMDB.
Paraíba
Cássio Cunha Lima - PMDB; Evaldo Gonçalves- PFL; Lúcia Braga - PFL.
Pernambuco
Cristina Tavares - PSDB; Egídio Ferreira LimaPMDB; Fernando Bezerra Coelho - PMDB; GeraldoMelo - PMDB; Gilson Machado - PFL; Harlan Gadelha - PMDB; Joaquim Francisco - PFL; José Jorge- PFL; Luiz Freire - PMDB; Osvaldo Coelho PFL; Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza - PFL;Roberto Freire - PCB.
Alagoas
Geraldo Bulhões - PMDB; Renan Calheiros PSDB; Roberto Torres - PTB.
Sergipe
Antonio Carlos Franco - PMDB; Bosco FrançaPMDB; Cleonâncio Fonseca - PFL.
Bahia
Fernando Gomes - PMDB; Fernando Santana PCB; França Teixeira - PMDB; Francisco Benjamim-PFL; João Carlos Bacelar-PMDB; Jorge Medauar- PMDB; Leur Lomanto - PFL; Marcelo Cordeiro- PMDB; Sérgio Brito - PFL; Uldurico Pinto -PMDB.
Espírito Santo
Nelson Aguiar - PDT; Rose de Freitas - PSDB;Vasco Alves - PSDB; Vitor Buaiz - PT.
Rio de Janeiro
Aloysio Teixeira - PMDB; Benedita da Silva PT; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão Monteiro PDT; Flavio Palmier da Veiga - PMDB; FranciscoDornelles - PFL; Jorge Leite - PMDB; José Maurício- PDT; Juarez Antunes - PDT; Messias Soares PTR; Nelson Sabrá - PFL; Noel de Carvalho - PDT;Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL; Roberto D'Ávila - PDT; Roberto Jefferson - PTB; Sandra Cavalcanti - PFL; Sotero Cunha - PDC.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Aloisio Vasconcelos PMDB; Álvaro Antônio - PMDB; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Mosconi - PSDB; Hélio Costa- PMDB; José U1ísses de Oliveira - PMDB; MárioBouchardet - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB;Maurício Pádua - PMDB; Melo Freire - PMDB;Milton Reis - PMDB; Oscar Corrêa - PFL; Pimentada Veiga - PSDB; Raul Belém - PMDB; RonaroCorrêa - PFL; Sérgio Naya - PMDB; Sílvio Abreu-PSC.
São Paulo
Antoniocarlos Mendes Thame - PFL; Antônio Perosa - PSDB; Caio Pompeu - PSDB; Cunha Bueno
Quarta-feira 7 4675
- PDS; Dirce Tutu Quadros - PSDB; Doreto Campanari - PMDB; Fábio Feldmann - PSDB; Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB; Francisco Rossi- PTB; Gastone Righi - PTB; João Cunha - PDT;João Herrmann Neto - PSB; José Camargo - PFL;José Carlos Grecco - PSDB; José Maria Eymael PDC; Luis Gushiken - PT; Manoel Moreira - PMDB;Mendes Botelho - PTB; Tito Costa - PMDB.
Goiás
José Freire - PMDB; Lúcia Vânia - PMDB; LuizSover - PMDB; Nion Albernaz - PMDB; Paulo Ro·berto Cunha - PDC.
Mato Grosso
Joaquim Sueena - PTB; Júlio Campos - PFL: Norberto Schwantes - PMDB; Osvaldo Sobrinho - PTB;Percival Muniz - PMDB.
Mato Grosso do Snl
Gandi Jamil- PFL; Ivo Cers6simo - PMDB; JoséElias - PTB; Levy Dias - PFL.
Paraná
Alarico Abib - PMDB; Hélio Duque - PMDB;Jacy Scanagatta - PFL; José Carlos Martinez PMDB; José Tavares - PMDB; Jovanni Masini PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício Fruet PMDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Renato Bernardi- PMDB; Sérgio Spada - PMDB; Waldyr Pugliesi-PMDB.
Santa Catarina
Eduardo Moreira - PMDB; Renato Vianna PMDB; Ruberval Pilotto - PDS.
Rio Grande do Sul
Ivo Lech - PMDB; Nelson Jobim - PMDB; OlívioDutra -PT.
Amapá
Eraldo Trindade - PFL; Raquel Capiberibe - PSB.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Campos) - Encerroa sessão, designando para a ordinária de amanhã, quarta-feira, dia 7, às 13h30 mino a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
Votação
-1-
PROJETO DE LEI N' l.D64-C, DE 1988
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n'1.064-B, de 1988, que altera a legislação do Impostode Renda e dá outras providências; tendo parecer doRelator designado pela Mesa, em substituição às Comissões, pela aprovação do projeto e das emendas de Plenário, na forma de Substitutivo.
-2-
PROJETO DE LEI N' 239-B, DE 1987
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n'239-A, de 1987, que dispõe sobre a escolha de locaispara depósito intermediário seletivo de rejeitos radioativos e dá outras providências; tendo parecer do Relatordesignado pela Mesa, em substituição às Comissões,pela aprovação, com Substitutivo. Pendente de pareceres das comissões às emendas de Plenário. (Do PoderExecutivo.)
Discussão
-3-
PROJETO DE LEI N' 993-A, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 993, de 1988,que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo. Tendoparecer do Relator designado pela Mesa, em substituição às Comissões, pela aprovação, com Substitutivo.
4676 Quarta-feira 7
-4-PROJETO DE LEI N' 418-C, DE 1988
Discussão única das emendas do Senado ao Projetode Lei n' 418-B, de 1988, que "dispõe sobre benefíciosfiscais na área do Imposto de Renda e outros tributos,concedidos ao desporto amador". Pendente de parecer.
-5-
PROJETO DE LEI N' 399-B, DE 1988
Discussão única das emcndas do Senado ao Projetode Lei n' 399-A, de 1988, que "dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos, c dá outras providênciás". Pendentede parecer.
-6-
PROJETO DE LEI N' 805, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 805, de 1988,que amplia as atividades da Fundação Habitacional doExército - (FHE) e dá outras providências. (Do PoderExecutivo.) Pendente de parecer.
-7-
PROJETO DE LEI N' 7.783. DE 1986
Discussão única do Projeto de Lei n' 7.783, de 1986,que autoriza a Universidade Federal de Goiás a doarimóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nascondições que menciona. (Do Poder Executivo.) Pen-dente de parecer. _ 8-
PROJETO DE LEI N' 844, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 844, de 1988,que altera dispositivo da Lei n' 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.(Do Poder Executivo.) Pendente de parecer.
-9-
PROJETO DE LEI N' 908, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 908, de 1988,que dispõe sobre o Fundo Partidário. (Do Sr. CésarMaia.) Pendente de parecer.
-10-
PROJETO DE LEI N' 918. DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 918, de 1988,que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretaria do TribunalSuperior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos edá outras providências. (Do Tribunal Superior Eleitoral.) Pendente de parecer.
- 11-
PROJETO DE LEI No 1.091, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.091, de 1988,que dispõe sobre a emissão de programas de televisão
DIÁRIO DOCONGRESSO Ni~CIONAL (Seção I)
destinados à divulgação dos trabalhos dos três poderesda República Federativa do BrasiL (Do Sr. José Genoíno.) Pendente de parecer.
-12-
PROJETO DE LEI N' 1.127. DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.127, de 1988,que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretariado Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivosvalores de vencimento e dá outras providências. (DoTribunal Superior do Trabalho.) lPendente de parecer.
-13-
PROJETO DE LEI N" 1.149, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.149, de 1988,que institui o Código de Defesa do Consumidor e dáoutras providências. (Do Sr. Geraldo Alckmin Filho.)Pendente de parecer.
-14-
PROJETO DE LEI N° 1.201, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.201, de 1988,que dispõe sobre a eleição para presidente e vice-presidente da República. (Do Sr. Genebaldo Corrcia.)Pendente de parccer.
- 15-
PROJETO DE LEI N' 1.202, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.202, de 1988,que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. (Do Poder Executivo.) Pendente de parecer.
-16-
PROJETO DE LEI N' 1.203, DE 1988
Discussão única do Projeto dc Lei n' 1.203, de 1988,quc dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União. (Do Ministério (Público da
União.) Pendente de parecer.
-17-
PROJETO DE LEI N' 1.268, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.268, de 1988.que cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dáoutras providências. (Do Poder Executivo.) Pendentede parecer.
-18-
PROJETO DE LEI N' 1.270, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.298, de 1988,que dispõe do sobre a Gratificação Extraordinária dosServidorcs do Supremo Tribunal Federal e dá outrasprovidências. (Do Supremo Tribunal FederaL) Pendente de parecer.
Dezembro de 1988
-19-
PROJETO DE LEI N' 1.286, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1..286, de 1988.que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Do Supremo Tribunal Federa!.) Pendente de parecer.
- 20-
PROJETO DE LEI N" 1.287, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.287. de 1988,que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais. (DoTribunal Federal de Recursos.) Pendente de parecer.
- 21-
PROJETO DE LEI N' 1.298. DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.298. de 1988,que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Triobunal Superior do Trabalho. (Do Tribunal Superiordo Trabalho.) Pendente de parecer.
- 22-
PROJETO DE LEI N' 1.301, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.301. de 1988,que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça MilitarFedcral. (Do Superior Tribunal Militar.) Pendente deparecer.
- 23-
PROJETO DE LEI N' 1.302. DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.302, de 1988,que dispõe sobre os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.(Do Tribunal de Contas da União.) Pendente de parecer.
- 24-
PROJETO DE LEI N' 1.299, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.299, de 1988,que dispõe sobre os vencimentos dos Desembargadores,Juízes de Dircito, Juízes de Direito Substitutos, Juízesde Direito dos Territórios, integrantes da Justiça doDistrito Federal e Territórios. (Do Tribunal de Justiçado Distrito Federal e dos Territórios.) Pendente de pa-
recer.
- 25-
PROJETO DE LEI N' 1.300, DE 1988
Discussão única do Projeto de Lei n' 1.300, de 1988,que dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios edá outras providências. (Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.) Pendente de parecer.
Encerra-se a sessão às 17horas e 24 minutos.
MESA
Presidente:Ulysses Guimarães - PMDF
1'-Vice-Presidente:Homero Santos - PFL
2'-Vice-Presidente:Paulo Mincarone - PMDB
1'-Secretário:Paes de Andrade - PMDB
2'-Secretário:Albérico Cordeiro - PFL
3'-Secretário:Heráclito Fortes - PMDB
49-Secretário:Cunha Bueno - PD
Suplentes
Doso Coimbra - PMDB
Mendes Botelho - PTB
Irma Passoni - PT
Osvaldo Almeida - PL
MAIORIAPMDBe PFL
Líder:Carlos Sant'Anna
PMDBLíder:
Ibsen PinheiroVice-Líderes:
João Herrmann NetoMiro Teixeira
Ubiratan AguiarWalmor de Luca
Gabriei GuerreiroGenebaldo Correia
Maunlio Ferreira LimaJoão Natal
Márcia KubitschekDenisar Arneiro
Dálton CanabravaMaguito Vilela
Ronaldo CarvalhoRaimundo Bezerra
Maurício PádüaCid CarvalhoRospide Neto
José Ulísses de OliveiraManoel MoreiraJorge UequedJosé TavaresSérgio Spada
Fernando GasparianJosé Carlos Vasconcellos
Ruy NedelFernando VelascoRenato Vianna
PFLLíder:
José Lourenço
LIDERANÇASVice-Líderes:
Inocêncio OliveiraRicardo Izar
Erico PegoraroJesus Tajra
José TeixeiraIberê FerreiraDionísio Hage
Stélio DiasLuis Eduardo
Ronaro CorrêaRita Furtado
PSDBLíden
Pimenta da Veiga
PDSLíder:
Amaral NettoVice-Líderes:
Bonifácio de AndradaAécio de Borba
PTBLíder:
Gastone RighiVice-Líderes:
Joaquim BevilacquaSólon Borges dos Reis
Elias MuradRoberto Jefferson
PDTLíder:
Brandão MonteiroVice-Líderes:
Amaury MüllerVivaldo Barbosa
Adhemar de Barros FilhoJosé Fernandes
PTLíder:
Luiz Inácio Lula da snvaVice-Líderes:
Plínio Arruda SampaioJosé Genoíno
PDCLíder:
Siqueira CamposVice-Líderes:Jairo Carneiro
José Maria EymaélRoberto Balestra
PSBLíder:
José Carlos SabóiaPL
Líder:Adolfo Oliveira
Vice-Líder:Afif Domingos
PCdoBLíder:
Aldo ArantesVice-Líder;
Eduardo BonfimPCB
Líder:Roberto FreireVice-Líderes:
Fernando SantanaAugusto Carvalho
PTRLíder:
Messias SoaresPMB
Líder:Arnaldo Faria de Sá
PSDLíder:
César Cals Neto
DEPARTAMENTO DECOMISSÕES
Diretor: Carlos Brasil AraujoLocal: Anexo 11 - telefone ramal 7053
Coordenação de Comissões PermanentesDiretora: Silvia Barroso MartinsLocal: Anexo II - Telefone: 224-5719, ramal 6890
COMISSÃO PERMANENTEComissão de Fiscalização e Controle
Presidente: Fernando Gasparian - PMDBl'-Vice-Presidente: Benito Gama - PFL29-Vice-Presidente: Jorge Arbage - PDS
PL
Fausto RochaArolde de OliveiraLael Varela
Mello Reis
PFL
PDS
PDT
Alécio DiasArnaldo PrietoCláudio ÁvilaDionísio Dal Prá
PTB
PDC
Adhemar de Barros Filho vago
PSDB
PT
vago
Muiz Gushiken
PL
José Carlos Coutinho
Secretário:Antônio Fernando Borges ManzanFone: 226-0597
Ramais: 7023 e 7027
Francisco Diógenes
Jairo Azi
Anna Maria Ratles Paulo Silva
Mauro Campos
Ivo CersósimoJoaquim HaickelJosé DutraMaria LúciaPercival Muniz
José Luiz Maia
Luiz Salomão
PDS
PDT
PSDB
SuplentesPMDB
Jorge Arbage
Marluce PintoPTB
Dirce Tutu Quadros
PT
PDC
José Fernandes
Adolfo Oliveira
Gidel Dantas
Irma Passoni
Aécio CunhaAluízio CamposBosco FrançaDenisar ArneiroFinno de CastroFrancisco Sales
Jofran FrejatMussa DemesSimão Sessim
TitularesPMDB
Joaci GóesMiro TeixeiraNilso SguareziNion AlbernazOsmundo Rebouças
TitularesPFL
Benito GamaEnoc VieiraFurtado LeiteJoão Alves
Domingos JuvenilEdivaldo MottaIrajá RodriguesJosé YunesLezio Sathler
COMISSÃO TEMPORÁRIA Titulans Suplentes
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ·PMDB PMDB
Artur da Távola Milton Barbosa
RITO DESTINADA A INVESTIGAR O Doreto Campanari Octávio ElísioCid Carvalho M,ircia Kubitschek
D~STINODE APLIC:\ÇÃO, PELO MINIS- Eduardo Moreira Rita Camata Henrique Eduardo Alves Márcio Braga
Hermes Zaneti Sérgio Spada José Tavares Mauro Sampaio
TERIO DAEDUCAÇAO E CULTURA, DOS Manoel Moreira Renato Vianna
RECURSOS PROVENIENTES DA EMEN- PFL PFL
DA CALMON, Leur Lomanto Eduardo Tinoco Evaldo Gonçalves Dionísio HageEunice Michiles Nelson Sabrá Átila Lira Maria de Lourdes
REQUERIMENTO N' 1/87 PDS Abadia
Prazo 6·4·88 a 23-9.88Wilma Maia
PDSUbiratan Spinelli
Presidente: Hermes ZanetiPDT PDT
José Maurício Chico HumbertoVice-Presidente: Eraldo Tinoco PTB PTBRelator: Sólon Borges dos Reis Sólon Borges dos Reis Fábio Raunheitti
CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Presidente: Deputado Cid Carvalho (PMDBIMA) PTB:
Vice-Presidente: Deputado César Mala (PDT/RJ) Fábio Raunheitti - CD RJ 628 223-5593
Relator: Senador Almir Gabriel (PMDBIPA) Féres Nader - CD RJ 813 223·6548Louremberg Nunes Rocha - SF MT 30 211-3035/36
Titulares PDT:Parlamentar Estado Gabinete Telefone Adhemar de Barros Filho~ CD SP 526 223-5298
PMDB: César Maia - CD RJ 521 223-2340
Almir Gabriel - SF PA 42 211-3145/46 Maurício Corrêa - SF OF 14 211-3127128
Cid Carvalho - CD MA 710 223-7148 PT:Daso Coimbra - CD RJ 716 225-3601 Plínio Arruda Sampaio - CO SP 627 223-4695Délio Braz - CD GO 962 223-4498 Irm_a Passoni - CD SP 068Genebaldo Correia - CD BA 204 223-8643 PDC:Ismael Wanderley - CO RN 478' 225-4649 Siqueira Campos - CO GO 309 223-8598Israel Pjnheiro Filho - CD MG 241 226-3631João Agripino - CD PB 412 226-7922
PL:
João Calmon - SF ES 22 211-3154/56José Luiz de Sá - CD RJ 276' 225-3120
João Carlos Bacelar - CD BA 827 226-3917 PSBIPCdo B:
José Carlos.Vasconcellos -CO PE 915 226-5712 Abigail Feitosa - CD BA 507 223-2643
José Maranhão -'- CO PB 236 223-0643 SuplentesLeopoldo Peres - SF AM 26 211-3108/09Marcos Queiroz - CO PE 458 223-0098
Parlamentar Estado Gabinete.. Telefone
Mauro Sampaio - CD CE 356 223-0245PMDB:
Max Rosenmann - CD PR 758 223-9328Haroldo Sabóia - CO MA 660 223-6693
Mendes Canale - SF MS 45 211-4346/47Irajá Rodrigues - CD RS 804 223-5095
Nilson Gibson - CD PE 410 223-9893Lélio Souza - CD RS 638 226-3184
Nyder Barbosa - CO ES 213 223-4095Luiz Viana Neto - CD BA 913 223·7395
Raimundo Lira - SF PB 12 211-3200/01Márcio Lacerda - SF MT 46 211-3029130
Ruy Bacelar - SF BA 5 211-3160/62Meira Filho - SF OF 39 211-3221/22
Santinho Furtado - CD PR 819 223-3098Nelson Wedekin - SF SC 41 211-3152/53
Severo Gomes - SF SP Ed. Princ. 211-3215/16Raul Belém - CO MG 260 223-3893
Ubiratan Aguiar - CD CE 505 223-4843Renato Vianna - CO SC 639 223-3693
Wagner Lago - CD MA 802 224-4493 PFL:
Walmor de Luca - CO SC 818 226-6272Geovani Borges - CO AP 731João Lobo - SF PI 15 211-3055156
PFL: José Camargo - CD SP 834 223-2315
Álvaro Pacheco - SF PI 36 211-3085/86 Rubem Medina - CD RJ 610 226-2937
Annibal Barcellos - CD AP 301 223-5843 Sérgio Brito - CD BA 248 226-3719
Antônio Ferreira - CD AL 632 223-8248 PSDB:Arnaldo Prieto - CD RS 820 223-3565 Anna Mari:: Rattes - CD RJ 724 223-5893Edison Lobão - SF MA 28 211-3073174 Mário Covas - SF SP 51 211-3176177Eraldo Tinoco - CD BA 310 225-176_5 PDS:Furtado Leite - CD CE 406 223-1743 TeImo Kirst - CD RS 424 223-3198João Alves - CD BA 630 223-0498João Machado Rollemberg - CD SE 903 223-0148 PTB:
João Menezes - SF PA 43 211-3064/65 Carrel Benevides - CD AM 730 223-3545
Jofran Frejat - CD DF 321 226-2192 PDT:Paes Landim - CD PI 560 223-9484 Luiz SalomãO - CD RJ 733 224-2569
Simão Sessim - CD RJ 709 223-8348 PT:
PSDB:Luiz Gushiken - CD SP 374 224-9717
Chagas Rodrigues - SF PI 17 211-3167/68 Secretária: Hilda de Sena Correa Wiederhecker
José Richa - SF PR 49 211-3163/64 Endereço : Anexo 11 - Câmara dos Deputados
José Serra - CD SP 407 223-6395 Sala 20
Maria de Lourdes Abadia - CD DF 223 224-2892 Fones : 213-6938 (Secretaria)
Saulo Queiroz - CD MS 362 223-9589 224-8669 (Presidente)
Ziza Valadares - CD MG 243 223-2890 213-6937213-6943
PDS:213-6941 (1' Vice-Presidente)
Darey Pozza - CD RS 530 223-6498213-6942 (Relator-Geral)
Felipe Mendes - CD PI 344 223-2993 Assessoria: Or. Luís Vasconcelos (CO) 213-6682
Jorge Arbage - CD PA 534 223-9643Dr. José Carlos Alves dos Santos (SF) 223-3381/211-3318
João Castelo - SF MA 7 211-3136137 • Gabinete localizado no Anexo JII
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Inclusas as despesas de correio via terrestre)
SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)
~~fIl~~tréll .••••...•.•••••.•..••.••...•...•..Exefllplar avulso •••..••••••••••...•..•..•
SEÇÃO 11 (Senado Federal)
~~fIl~~tréll •.•••••..••••••....•••••••.•....••Exefllplar avulso .
Cz $ 9.320,00Cz$ 60,00
Cz$ 9.320,00Cz$ 60,00
Os pedidos devefll ser acofllpanhados de cheque pagávelefll Brasília, Nota de EfIlpenho ou Ordefll de Pagafllento pela
Caixa EconôfIlica Federal- Agência - P~-CEGRAF, conta cor
rente n~ 920001-2, a favor do
CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DFCEP: 70160.
Maiores inforfllações pelos telefones (061) 211-3738 e 224-5615,na ~upervisão de Assinaturas e Distribuição de Publicações - Coordenaçãode Atendimento ao Usuário.
Cz$ 300,00Cz$ 200,00Cz$ 300,00Cz$ 300,00Cz$ 500,00
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cional vigente consolidado (Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucionaln9 1, de 1969, e as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais números 2, de 1972, a 27, de1985) - Notas explicativas das alterações com as redações anteriores - minucioso índice temático.(Preço: Cz$ 50,00)
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À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal, Anexo 1. 22" andar - Praça dos Três Poderes.CEP 70160 - BrasI1ia, DF - Telefone: 211-3578.
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Atende-se. também. pelo sistema de reembolso postal.
~ ~ ~ ._._. • .., .. •• __0 __
REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N9 95
(julho a setembro de 1987)
Está circulando o n 95 da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestral de pesquisajurídica editado pela Subsecretara de Edições Técnicas do Senado Federal.
Este numero, com 360 páginas, contérll as seguintes matÁrias:
- Direitos humanos no Brasil - compreensão teórica de sua história recente - José Rei.naldo de Lima Lopes
_ Proteção internacional dos direitos do homem nos sistemas regionaiS americano e europeu_ uma Introdução ao estudo comparado dos direitos protegidOS - Clàmerson Merlin Clàve
- TeOria do ato de governo - J. CretellaJúnior
- A Corte ConstitUCional - Pinto Ferreira
- A irlterpretação constitucional e o controleda constitucionalidade das leis - Maria HelenaFerreira da Câmara
- TendênCias atuais dos regwnes de governo- Raul Machado Horta
- Do contencioso admlrllstrativo e do pro-cesso administrativo - no Estado de Direito A.B. Cotrim Neto
- Ombudsman - Carlos Alberto Proven·ciano Gallo
Liberdade capitalista no Estado de Direito- Ronaldo Poletti
- A Constituição do Estado federal e das Uni-dades federadas - Fernanda Dias Menezes deAlmeida
- A distribuição dos tributos na Federaçãobrasileira - Harry Conrado Schüler
- A rnoeda nacional e a Constituinte - Letácio Jansen
- Do tombamento - uma sugestão à Assembléia Nacional Constituinte - Nailê Russomano
- Facetas da "Comissão Afonso Arinos" e eu ... - Rosah Russomano
- Mediação e bons ofíCIOS - consideraçõessobre sua natureza e presença na história da Arrtérica Latina - José Carlos Brandi Aleixo
- Prevenção do dano nuclear - aspectos jurídiCOS - Paulo Affonso Leme Machado
À venda na Subsecretariade Edições Técnicas Senado Federal, anexo I,22' andar - Praçados Três Poderes,CEP 70160 - Brasllia, DF- Telefone: 211-3578.
PREÇO DOEXEMPLAR:
Cz$ 40,00
ASSinatura para 1987(n 93 a 96): Cz$160,00
Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal a Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal ou de vale poslal remetido à AgênCia ECT Senado Federa - CGA 470775.
Atende-se, também, peio sistema de reembolso postal.
EDIÇÃO DE HOJE: 48 PÁGINAS 1
Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 07/1203
Brasília - ElF
I PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cz$ 16,00 I