Relatório Mensal do Controle Interno

Relatório Mensal

do Controle Interno (Em cumprimento a Resolução n° 1.120/05 do TCM/BA)

Mis: JULHO DE 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAG EDO DO TABOCAL

Prager Jose Anacleto Barbosa, 20 - centro - Lagario tic Tabocal /BA - CNPJ 16_434 441,0001-3r CEP 45.365-000 ,' (73) 3556-1227

Docum

ento Assinado D

igitalmente por: M

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ódigo do documento: ed0b6ec1-5988-41cf-94d4-8b8455c0d63b

PREFEITURA IVIUNICPAL DE LAG EDO DO TABOU.L

RELATÓRIO DO

CONTROLE INTER!'

REFERENTE AO MÊS JULHO DE 2020

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA

1 - CONSIDERACÕES INICIAIS

Ern atendimento a Resolução n° 1.120/2005 do TCM/BA, a

Coordenação do Controle Interno, desse Município fez o exame das contas com

levantamento nos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais do 'Sistema

Contábil, confrontando toda a documentação, conferindo os cálculos e

efetuando exames nos processos de despesas, nos documentos de receitas,

controles com material permanente, exame no material de consumo, processos

licitatórios, respectivos contratos, acompanhamento e controle de gastos com

diárias e despesas com veículos, visando comprovar a legalidade e a

legitimidade dos atos governamentais, da eficiência dos procedimentos da

gestão financeira, administrativa, patrimonial, de pessoal, da avaliação das

ações, com base no exame da execução do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes

Orçamentárias e Orçamento Municipal.

Nesse sentido, a Coordenação do Sistema de Controle Interno, na

forma proposta pela mencionada Resolução 1.120/05 do TCM/BA, -passa a

relatar a avaliação da Prestação de Contas do mês de JULHO de 2020

Praça José Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16.434.441/0001-31 CEP 45_365-000 / (73) 3556-1227

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PREFEITURA MU ICIPAL DE LAGEDO DO TABOCAL

44liamirra.

Constatando que foram analisados as ações e dos controles

praticados, certificando a observância quanto As normas, legislação e o reflexo

dessas operações no âmbito da administração da Prefeitura estando dessa forma

a prestação de contas apta a ser encaminhada a Inspetoria do Tribunal de Contas

dos Municípios da Bahia, para sua análise.

2- DA DOCUMENTACÃO

• Constatei que a documentação apresentada está devidamente

ordenada, constando todos os documentos exigidos pela Resolução TCM n°

1.060/05 e se encontra em condições de ser examinada pela 6' Inspetoria do

Tribunal de Contas dos Municípios.

• Verifiquei que a Lei Orçamentária prevê autorização para

operações de créditos por antecipação de receitas e que o valor previsto na LOA

para as Despesas Corrente e de Capital é R$ 26.381.951,00.

• Constatei que o valor fixado para a despesa da Unidade -Camara

Municipal é R$ 1.040.000,00 e que em montante foi estimada a Receita e fixada

a Despesa na Lei Orçamentária para o Município, incluindo as entidades da

administração descentralizada (Prefeitura e Camara) foi de R$ 26.381.951,00.

• Constatei que foi apresentada a IRCE a programação financeira,

contendo o desdobramento das receitas e o cronogram a da execução mensal de

desembolso, con forme art. 8° da L.C. 101/00, no mês de JULHO de 2020.

• Foram ainda demonstrados as metas bimestrais de arrecadação,

na forma do art. 13 da L.C. 101/00 e comprovada a sua publicação no Diário

Oficial do Município de Lagedo do Tabocal, em 09/01/2020, Edição 1868,

Praga Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-0 ,')0 / (73) 3556-1227

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contendo a programação financeira e o desdobramento das receitas e o

cronograma mensal de desembolso, no mês de JULHO de 2020.

3 - DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS — LDO E SUA

PUBLICIDADE

Constatei que existe devidamente aprovada pela Câmara Municipal a

Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria.— LDO,

para o Exercício de 2020 conforme Lei n° 388/2019, sancionada em

15/04/2019, da qual foi publicada no Diário Oficial, Ano 2019, Edição n° 1852

C no site:

http://www.lajedodotabocal.ba.io.org.br/diario0ficial/download/455/1532/0,

cumprindo dessa forma o principio constitucional da publicidade.

Ao analisar a LDO, constatei que existe o Anexo de Metas Fiscais e

que contempla as determinações no Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei Complementar

101/00 — LRF, bem corno, o Anexo de Riscos Fiscais contemplando dessa

forma a determinações contida no Art. 4°, § 30 da citada LRF.

4- LEI ORCAMENTARIA ANUAL — LOA E SUA PUBLICIDADE

Lei n° 392/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de

Lajedo do Tabocal, para o Exercício de 2020, sancionada em 16 de Dezembro

de 2019, foi encaminhada a Camara Municipal, dentro dos prazos

constitucionais, tendo o município dado ciente ao Poder Legislativo, sobre a

projeção da receita para o referido período, da qual foi aprovada e devidamente

publicada no Diário Oficial dos Municípios, n° 1857, de 19/12/2019, no site:

http://www.lajedodotabocal.ba.io.org.br/diario0ficial/download/455/1558/0.

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lage-clo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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5- PLANO PLURIANUAL — PPA E PUBLICIDADE

• Foi encaminhada a Camara Municipal, dentro do prazo legal, o

planejamento de longo prazo, realizado através do Plano Plurianual — PPA,

consistindo de objetivos e metas da administração para as ações que oneram as

despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas

de duração continuada. Dessa forma, o PPA, para o quadriênio de 2018 a 2021,

foi aprovada pela Camara Municipal, sancionada pelo Chefe do Poder

Executivo, con forme Projeto de Lei n° 358, em 31/08/2017 e devidamente

publicada no Diário Oficial do Município de Lagedo do Tabocal: no dia

06/11/2017, Ano IX, sob o n°1303

6- DOS BALANCETES

• Verifiquei que o valor total das receitas correntes arrecadadas no mês de JULHO foi de R$ 3.015.316,89, constando no demonstrativo das contas do razão e da receita e que não houve diferença apresentada.

• Foi informado que o total das despesas correntes pagas no mês de JULHO foi de R$2.169.487,22 (sem considerar as despesas da Camara) e que o Demonstrativo das contas do razão (sem considerar as despesas da Camara) foi de R$ 2.169.487,22.

• Constatei que o total das Despesas de Capital paga no mês de JULHO constante no Demonstrativo da Despesa (rid() considerando as despesas da Camara) foi de R$ 63.483,17 e que de acordo o demonstrativo das contas do razão (nab considerando as despesas da Camara) foi de R$ 63.483,17

• Verifiquei que todos os valores de despesa escriturados no Balancete do mess anterior foram transportados corretamente para o mês de JULHO e o saldo das contas patrimoniais foram transportados corretamente para o mês e que os Demonstrativos de Receita e Despesa foram elaborados conforme dispõe a Resolução n° 1.060/05.

Prava Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGEDO DO TABOCAL

frk Tribunal de Contas Ups Municipias clo Estado da Bahia

ÍM SIGA Stamm Integiado de Gesti.,e Auditoi ia Enussào: 2402120201053:57

Demonstrativo da Receita OrcamentirM

Unidade: Prelenula Municipal fie LAJEDO DO TABOCAL

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7- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

• Constatei que tem existido o controle de abertura de .réditos

adicionais e suplementares está sendo feito através de Decreto do Executivo

autorizado através de Lei n° 392/2019, que estima a receita e fixa a despesa do

Mun icípio de Lajedo do Tabocal, para o Exercício de 2020, sancionada em

16/12/2019, devidamente aprovada pela Camara Municipal, sob o controle do

Setor de Contabilidade, que tem controlado e acompanhado a abertura dos

créditos adicionais suplementares, observando o limite autorizado. Dessa

forma, constatei que no mês de Julho houve abertura de créditos suplementares

no valor de RS 946.504,27, tendo sido abertos indicando as fontes de recursos

e constatei que elas efetivamente existem, conforme publicação no diário oficial

detalhamento.

• 25/08/2020 - Edição n° 2093 • Resumo: Decreto Financeiro N' 18/2020 - Abre crédito

suplementar no valor de 946.504.27 (novecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quatro reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.

• N" certificação: 53JU3BFILAZXIRFX0+ZJLA

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 .1 (73) 3556-1227

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8- DOS DOCUMENTOS DE RECEITA

Constatei que foram encaminhados os demonstrativos de receitas, referente as guias de receitas arrecadadas, e que não existiu nenhuma irregularidade apresentada na documentação de receitas próprias.

PROVENIENTE DE CONVÊNIO

Não houve receita provenientes de Convênios no mês de JULHO, conforme demonstrativo de receita.

PROVENIENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Constatei que não foram realizadas operações de crédito corn destinação especifica.

PROVENIENTE DE ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Constatei que não houve alienação de bens móveis e imóveis.

DA COBRANÇA DE TRIBUTOS

• Constatei que houve receitas tributárias arrecadadas diretamente pelo Município, no mês de JULHO com Impostos referente a (IPTU, ISS, ITIV) e IRRF.

• Constatei que não houve arrecadação de multas e de juros de mora decorrentes de impostos no mês de JULHO, con forme dados no Balancete.

Observei que houve Receita da Divida Ativa Tributária no mês de JULHO, no valor de R$ 2.692,74, conforme dados no Balancete.

Ao analisar os demais itens que compõem a conta da Divida Ativa, verifiquei a necessidade de Programar Ações voltadas para recuperação da Divida Ativa, correspondente ao IPTU, ISS e Multas de Gestores (Agentes Politicos), do contrário haverá dificuldades em conseguir alcançar o montante previsto no final do presente exercício.

• Verifiquei que o valor da Receita Corrente Liquida pertinente ao

mês de Julho, incluindo o somatório dos onze meses anteriores foi de R$

23.719.348,73.

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9— RESTITUICAO DE MULTAS

Verifiquei que houve restituição referente ao termo de ocorrência n° 8010e20

cm decorrência ao atraso no pagamento de contribuições previdencidrias no

exercício de 2019, no valor de R$ 12.162,28.

10— DA RECEITA EXTRA-ORCAMENTARIA

Constatei que o valor da receita extra orçamentaria apresentada no

mês de Julho, conforme espelho do Balancete foi de R$ 266.502,02 cm

conformidade com o demonstrativo de desembolso extra informado no siga.

Assim, constatei que as retenções obrigatórias cm pagamento

efetuados a fornecedores estão sendo realizadas de forma regular, con forme

demonstrativo da receita e que .as referidas informações tem sido acompanhada

cotidianamente pela Coordenação do Controle Interno, quando da análise dos

processos de pagamento realizada no âmbito da conferência dos processos. rm SIGA • Sisuana Initirado de Destao • Autatoria

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11 - DA DESPESA

Constatei que houve 627 (Seiscentos c Vinte e Sete) processos de

pagamentos, constando em via original na pasta de prestação de contas.

Verifiquei que os responsáveis pela liquidação das despesas estão

devidamente identificados e que o somatório dos processos de pagamentos

comportou no mês de Maio, sendo orçamentário no valor de R$ 2.232.970,39 e

extra orçamentário no valor de R$ 386.143,85.

• Sendo que toda documentação da despesa foi anexada na

prestação de contas e que as despesas efetuadas foram feitas corn saldo

orçamentário suficiente.

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1 1.1 - DAS CONTRATACÕES

Venho acompanhando as necessidades da administração, para efeito

de aquisição, que tem sido planejadas pelas diversas unidades administrativas e

encaminhadas ao Setor competente pelas compras, de forma a reunir em um

único processo das despesas.

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O Departamento de Orçamento tem analisado a existência de dotação

orçamentária, atentando-se para program ação financeira, buscando preservar o

equilíbrio de caixa.

Os processos de pagamentos estão passando pela Coordenação do

Con trole Interno, onde tenho feito uma análise prévia, medida que tem buscado

garantir o enquadramento adequado das contratações e evitando o

fracionamento de licitação. Assim, somente após essa análise é gerada a

autorização de contratação pela autoridade competente.

11.2 - DAS CONTRIBUICOES PREVIDÊNCIARIAS

Constatei que não houve desconto em folhas de pagamento pela

Instituição Previdencidria Municipal, porque o Município não tem previdência

própria.

11.3 - DA AOUISICAO DE BENS

• Verifiquei que não houve aquisição de bens móveis adquiridos no

mês de Julho.

11.4- DOS CONVÊNIOS

. Constatei que não houve valor de convênio.

11.5- DAS FASES DA DESPESA

Percebi e comprovei que não houve devolução de saldo.

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11.6— DAS SUBVENCOES SOCIAIS

Constatei que não foram efetuadas despesas a titulo de subvenção

social no mês de Julho.

11.7— DAS DESPESAS COM 0 LEGISLATIVO

Constatei que todas as despesas efetuadas com o Legislativo foram

decorrentes de repasse do duodécimo.

11.8 - DO PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES NOMINATIVOS,

ORDEM BANÁRIA OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA.

Acompanhei as despesas referentes os processos de pagamento e

constatei que foram realizados mediante transferênciaeletrônica.

11.09- DA APLICACÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES/ FUNDO

ESPECIAL

Constatei que houve receitas arrecadadas com recursos de

Royalties/Fundo Especial, no Mês de Julho no valor de R$ 15.203,66. Sendo

que foram identificadas despesas com pagamentos dos recursos no valor de R$

14.393,45, ficando um saldo de R$ 1.717,41.

11.10- DA APLICACAO DOS RECURSOS DO FIES

Observei que as receitas arrecadadas com recursos de FIES - Fundo

Especial, no mês de Julho, foram somente a titulo de rendimento sobre

aplicação financeira de R$ 0,4, mais o saldo do mês anterior no valor de RS

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123,53, perfazendo um total de R$ 123,57, sendo que não foram identificadas

despesas com pagamentos dos recursos.

11.11- DA APLICACAO DOS RECURSOS DA CIDE

Observei que as receitas arrecadadas com recursos da CIDE, no mês

de Julho, foram de R$ 1.447,98, mais o saldo do mês anterior no valor de R$

518,07, mais rendimento sobre aplicação financeira de R$ 0,16 perfizeram um

total de R$ 1.966,21 Sendo que foram identificadas despesas com pagamentos

dos recursos no valor de R$ 1.954,72, ficando um valor de R$ 11,33 para o mês

subsequente.

11.12 - DA APLICACAO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO

Observei que as receitas arrecadadas corn recursos do Salário

Educação (mais rendimentos sobre aplicação financeira), no Ines de Julho,

foram de RS 58.239,28,(mais o saldo do mês anterior) no valor de R$ 1.022,80,

perfazendo um total de R$59.262,08, sendo que foram identificadas despesas

com pagamentos dos recursos no valor de R$ 34.438,54, ficando um saldo em

conta para o mês subsequente no valor de R$ 24.823,54das quais estão

devidamente separadas em pastas de acordo a Resolução n° 930/04 do

TCM/BA.

12- DOS DUODÉCIMOS

• Constatei que a Prefeitura Municipal transferiu RS 77.094,91,

referente a Duodécimo para o Legislativo, no dia 20/07/2020, conforme

comprovante de repasse anexado na prestação de contas mensal enviado a

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I RCE, cumprindo dessa forma a data limite para o repasse, conforme previsto

no art. 168 da CF.

• Verifique que o Balancete da Câmara Municipal que também foi

anexado na prestação de contas mensal, consta o valor escriturado de R$

77.094,91 e está compatível com o valor escriturado no Razão do Balancete da

Prefeitura, não havendo dessa forma nenhuma diferença apresentada.

13 - DOS SUBSÍDIOS

• Constatei que a Lei n° 039/2008, que fixa os subsídios para

Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura.

• Constatei que o valor fixado para remuneração do Prefeito é de R$

12.000,00 e que no mês de Julho foi pago o valor de R$ 12.000,00, referente ao

mês de Julho.

• Verifique que no mês de Julho houve pagamento de

subsídios do vice prefeito, referente ao mês de Julho, 0 valor fixado

na Lei do subsidio do Vice-Prefeito é de R$ 6.000,00

14 - DOS SALDOS

• Observei que a Prefeitura demonstrou a disponibilidade de Caixa,

con forme art. 50,1, da LC 101/2000.

• Constatei que o saldo disponível em bancos, con fonne extrato,

após conciliações bancárias, foi de R$ 5.047.076,42 e que as conciliações

expressam corretamente os fatos. Oriento ao gestor, que de forma urgente, junto

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5401. APUCACAO ALCIPSOS. VIDCULADOS

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15-DA DESPESA COM PESSOAL E PREVIDÊNCIA

• Constatei que as despesas efetivamente pagas com pessoal ativo

no m as de Julho pela Prefeitura, excetuando-se diárias, ajuda de custo e outras

despesas que Sc caracterizam tomo indenizatórias aos Servidores, foi de R$

959.838,36.

• Verifiquei que as despesas efetivamente pagas efetuadas com

subsídios no mês em referência pela Prefeitura, relativas a Prefeito e Vice-

Prefeito, incluindo aquelas empenhadas e não pagas, foi de R$ 18.000,00.

• Averiguei que as despesas efetivamente pagas com pessoal civil

contratado temporariamente pela Prefeitura, para at en der situ ação excepcional

interesse público, no mês de Julho foi de R$ 141.867,40.

• Constatei que não houveram despesas efetivamente pagas

efetuadas com encargos sociais no mês de Julho pela Prefeitura.

Praça José Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 (73) 3556-1227

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• Verifiquei que as despesas com sentenças judiciais, efetivamente

pagas pela Prefeitura no mês de Julho, relativas a pagamento de pessoal, de

competência do período correspondente ao da apuração a que se refere o § 2°

do artigo 18 da LRF, foi de R$ 0,00.

• Verifiquei que existiu o controle de frequência dos Servidores

Públicos, dos quais tem sido feitos em livro próprio por cada setor e no final do

mês está sendo encaminhado ao Departamento de Pessoal, que tem feito as

anotações na folha de pagamento e em seguida arquivado em pasta no próprio

no Setor de Pessoal. Oriento que seja feita de forma rigorosa o controle,

respeitando princípios e prazos.

• Verifiquei que as folhas de pagamento do Prefeito, Vice-Prefeito e

Secretários Municipais, foram anexadas no local apropriado dentro do e-TCM,

cm atendimento a Resolução devida, informamos que só houve o pagamento do

subsidio da Prefeita, os demais agentes o pagamento foi realizado no mês de

Julho.

16- DA DESPESA COM DIÁRIAS

• Constatei que foram pagas, diárias ao Prefeito Secretários e

Funcionários no valor de R$ 4.970,00.

17- DA DESPESA COM PUBLICIDADE

• Constatei que foram realizadas despesas com publicidade, no mês

de Julho de 2020, no valor de R$ 6.706,00.

• Verifiquei que a Prefeitura publica seus atos na Imprensa Oficial

do Município regulamentado com a denominação de Diário Oficial do

Município de Lajedo do Tabocal - Poder Executivo, corn publicação simultânea

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - GNP.' 16.434.441/0001-31 CEP 45.365-000 (73) 3556-1227

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em meio impresso e eletrônico, através de provedor de intemet banda larga de

domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos

de controle externo e foi criado com a finalidade de ser publicado todos os atos

da administração Pública, sendo: Leis, Decretos, Portarias, avisos de Editais de

Licitação, Leilões, Termos de Inexigibilidades e de Dispensa de Licitações,

Resumo/Extrato dos Contratos e Convênios, resumo de atas, Atos, Resoluções,

Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária e suas

versões simplificadas, além de outros atos sujeitos a publicação, o que está

sendo feito e encaminhado a todas as repartições públicas através de protocolo

que em seguida é anexado na prestação de contas mensal, inclusive tem sido

afixado no mural da Prefeitura e também está disponível no site

http://www.Lagedo do Tabocal.ba.io.org.br, para conhecimento de todos,

conforme matérias publicadas no mês de ABRIL do ano em curso, detalhada a

seguir:

Resumo:Convocação para Sessão de Abertura de Envelopes de Proposta de

Preços Tomada de Preços 003/2020.

-Ata da Reunião da Comissão para Análise da Documentação do Edital de

Credenciamento de Serviços

17.1 - CONTROLE DE PUBLICACCIES NO DIÁRIO OFICIAL NO MÊS

DE JUNHO DE 2020

u1h o - 2020

31/07/2020 - Edição IV' 2054

Resumo: Termo De Retificação De Publicação Ref. Tomada De Pregos N" 004/2020 Publicada Na Edição N°2052 Do Diário Oficial Do Município No Dia 31/07/2020. -Ata De Sessão Da Tomada De Preço N° 004/2020 - Contratação de empresa de engenharia para executar reformas e ampliação das escolas: Escola Loureval Souza, Escola Mãe Preta, Escola Antônio Pedral, Escola 13 De Junho E Colégio Municipal Cenas, Do Município De Lagedo Do Tabocal-Ba.

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16.434,441/0007-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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-N" certificação: UAMJ5/139FIJJW+HOW+RS/ZA

31/07/2020 - Edição tit' 2053

Resumo: Decreto NI' 377/2020 de 31 de Julho de 2020 - Altera o Artigo 8° do Decreto 332/2020 de 02 de junho de 2020 que dispõe sobre medidas de en frentarnento da pandemia provocada pelo novo Coronavirus (Covid-19).

N" certificação: Y1FRS+5CYLZZPXFF9WFZPG

31/07/2020 - Edição n°2052

Resumo: Ata da Sessão para Abertura dos Envelopes das Propostas de Preços da Tomada de Preços N" 003/2020 - Objeto: Contratação de empresa para pavimentação e saneamento na Rua José Francisco Fontes, no Município de Lagedo do Tabocal-BA. -Ata de Sessão - Tomada de Prego N° 004/2020 - Processo Administrativo N° 057/2020 - Contratação de empresa de engenharia para executar reformas e ampliação das escolas: Escola Loureval Souza, Escola Mãe Preta, Escola Antônio Pedral, Escola 13 de Junho e Colégio Municipal Cenas, do Município de Lagedo do Tabocal-BA.

N" certificação: 1P37YNYG/WFA+VFKEOSNEG

30/07/2020 - Edição n°2051

Resumo: Decreto N° 20, de 20 de Julho de 2020 - Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 22.677,00 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e sete reais) para custeio das ações de enfrentamento da emergência de saúde pdblica decorrente do CoronaVirus (COVID-19).

N" certificação: OUZIANLMIFCEDCVNVWFVBW

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20 - centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16.434.441/0001-31 CEP 45.365-000 ./ (73) 3556-1227

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PREFEITURA MU NIICtPpl DE LAG EDO DO TABOCAL

30/07/2020 - Edição n°2050

Resumo: I Termo de Apostilarnento ao Con trato 046/2020 Pregão Presencial 007/2019 SRP - Alen ice Nascimento dos Santos. -1 Termo de Apostilamento ao Contrato 045/2020 Pregão Presencial 007/2019 SRP - Marcelo Pereira Serra Eireli ME.

N° certificação: UPFNSROBMD3IJRFRjUX00A

29/07/2020 - Edição ri° 2049

Resumo: Extrato de Contrato N° 119/2019 PPSRP N° 021/2019 Processo Administrativo N°078/2019. (Educare Distribuidora de Matcrias Didáticos Eireli.)

N" certificação: /6DVILZGMDPBCMBY0VBQAQ

28/07/2020 - Edição n" 2048

Médicos na Especialidade de glinica Geral, para Atendimento no Hospital Municipal de Lagedo do Taboéal e Unidades Básicas de Saúde. -Termo de Adjudicação Credenciamento N°. 001/2020. -Termo de Horn ologação Credenciamento N°. 001/2020. N" certificação: M35V02V4R63EWHMMOR7W2G

27/07/2020 - Edição n° 2047

Resumo: Renublicacão Com Correção do Decreto N" 15. de 29 de Junho de 2020 - Abre Crédito Adicional. Extraordinário no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) Para Custeio das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavirus ( COVID-19).

N' certificação: SQUK3ZXVWXIAPTTDA203HQ

Praça José Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagdiclo do Tabocal /BA - CNPJ 16.434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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24/07/2020 - Edição n° 2046

Resumo: Decreto N° 19, de 22 de Julho de 2020 - Abre Crédito Adicional Extraordinário no Valor de R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais) Para Custeio das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavirus (Covid-19). -N° certificação: K.HQEPV÷DZN/RF55MPMG9BG

23/07/2020 - Edição n" 2045

Resumo: Edital de Notificação (IPTU) N° 001/2020 - Ficam notificadàs do lançamento tributário, através do presente edital, em conform idade com as disposições do artigo 89, da Lei Complementar n°333/2014 de 09 de dezembro de 2014, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU. -Ex trato de Contrato 076/2020. (Agua Top Perfuração e Construção de Poços Eircli).

N° certificação: EBT6JHZOTGGADXNCBKCEHQ

23/07/2020 - Edição le 2044

Resumo: - Decreto N° 375, de 23 de Julho de 2020. - Versa sobre a exoneração do Senhor Roque Luiz Argolo Souza da função de assessor técnico. -Decreto N° 376, de 23 de Julho de 2020. - Versa sobre a nomeação do Senhor Roque Luiz Argolo Souza para a função de chefe de departamento de cultura, esportes e lazer. -Portaria N° 04, de 23 de Julho de 2020. - Submete A. consulta pública possível destinação de recursos ao setor cultural local, autorizados pela lei federal de emergência cultural. -Portaria N° 05, de 23 de Julho de 2020 - Convoca trabalhadores (as) da cultura para compor o cadastro cultural do Município de Lajedo do Tabocal. -Ordem de Serviço da Tomada de Preço N° 002/2020. (JD2 Engenharia e Locações Ltda.)

N" cortificaçAo: EEIRFUUV9MQQSXSZ131-1104

1-'raca Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16.434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICiPLDE LAG EDO DO TABOCAL

23/07/2020 - Edição n° 2043

Resumo: Ata de Registro de Preços N" 031/2019 - Pregão Presencial - SRP N' 022/20.19 — Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos, sem motorista com seguro total (sem franquia), para transporte de pessoal, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Lagedo do Tabocal-Ba. (FR Transportes e Montagens Industriais Ltda).

N" certificação: TVGW+.1L89DIFVU1ULQFPBA

22/07/2020 - Edição n° 2042

Resumo: Relatório Resumido da Execução Orcain en ria — 30 Bimestre de 2020.

N" certificação: SAGHE27I/IQVRW96CMAFPW

22/07/2020 - Edição n° 2041

Resumo: Decreto N°374/2020, de 22 de Julho de 2020 - Dispõe sobre substituição de membros titular e suplente do Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente biênio2020 - 2022, e da outras providencias.

N" certificação: N1OZA1FH7J1VQUX2KZMTJA

21/07/2020 - Edição n° 2040 •

Resumo: Autorização De Dispensa De Licitação - Aquisição de kits de teste rápido para diagnóstico de COVID-19, em caráter de urgência para o en frentamento da emergência de Saúde Pública. -Declaração De Dispensa De Licitação: 024/2020 — Empresa: Solmedi Com. E Representação De Mat. Med. E Hospitalar. -Dispensa De Licitação 024/2020 - Contratado: Solmedi Corn. E Representação De Mat. Med. E Hospitalar.

Praga Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16.434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICIP.6.10E LGEDO DO TABOCAL

-Termo De Ratificação- Dispensa De Licitação N°. 024/2020 - Aquisição de kits dc teste rápido para diagnóstico de COV1D-19, em miter de urgência para o en frentamento da emergência de Saúde Pública. -Autorização De Dispensa De Licitação - Aquisição de emergencial de medicamentos e insumos hospitalares, para atender as necessidades do hospital municipal Álvaro Vasconcelos, em virtude do aumento no número de in fectados com covid19 no município. -Declaração De Dispensa De Licitação: 023/2020 — Empresa: A Empresa: M.A. Oliveira Agostinone E Cia Ltda. -Dispensa De Licitação 023/2020 - Contratado: A Empresa M.A. Oliveira Agostin one E Cia Ltda. -Termo De Ratificação Da Dispensa De Licitação N°. 023/2020 - aquisição cm et-gm cial de medicamentos e insumos hospitalares, para atender as necessidades do hospital Municipal Alvaro Vasconcelos, em virtude do aumento no número de infectados com covid19 no município. -Extrato De Contrato N° 074/2020 - Dispensa N°: 023/2020 - Contratado (A): A Empresa M.A. Oliveira Agostirione E Cia Ltda.

N° certificação: OVQLTNZNÜRYEZJMUTRQGLW

20/07/2020 - Edição n°2039

Resumo: Nono Termo Aditivo ao Contrato N° 06012017. (Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Saúde e Equivalentes - MAIS VIDA).

N" certificação: HACOQFU+95BTLN4WKROJIA

20/07/2020 - Edição n°2038

Resumo: Termo de Adjudicação Tornada de Pregos N° 002/2020 - Jd2 Engenharia e Locações Ltda. -Termo de Homologação Tomada de Preços N° 002/2020 - Jd2 Engenharia e Locações Ltda. -Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N° 025/2018 - Terceiro Termo Aditivo ao Con trato N°025/2018, Decorrente da Licitação, Modalidade Pregão Presencial de N° 009/2018 Que Entre Si Fazem o Município de Lagedo do

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20. centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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Tabocal - Ba e a GPI Sistemas LIDA ME Para os Fins Abaixo Especificados.

N" certificação: OSG3GHXQV2PKOVXPAPOHEA

20/07/2020 - Edição n° 2037

Resumo: Extrato de Contrato N° 075/2020. (Solmedi Coin. e Representação t..s Mat. Med. e Hospitalar).

N" certificação: UGOW74WE2RVTXGLTG2V/BG

17/07/2020 - Edição n° 2036

Resumo: Decreto N° 372, de 16 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Exoneração do Senhor Dioclecio Pereira Santana da Função de Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controle de Veículos em Serviço. -Decreto N° 373, de 16 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Nomeação do Senhor Dioclecio Pereira Santana Para a Função de Assessor Técnico.

N ficavao: D BN F.Q +J3 F FJ OS V UN1 B TG

17/07/2020 - Edição n" 2035

Resumo: Ata de Sessão de Recepção de Envelopes de Credenciamento 001/2020. (Portela Médico Ltda). -Ata de Sessão — Tomada de Preço 002/2020. (Brito Souza Comercio e Serviços de Construção) (Avante Construtora e Servicos — Mc) (JD2 Engenharia e Locações Ltda). N" certificação: SFJZ40F.R.JPXM9MKWLHDQFA

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16/07/2020 - Edição n° 2034

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CAIP..I 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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Resumo: Decreto Financeiro M°10/2020 de Junho/2020 - Abre Crédito Suplementar no Valor de 466.200,00 ( Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos Reais) e dá Outras ?rovidências. -Decreto Financeiro M°11/2020 de Junhoi2020— Alteração do QDD no Valor de 184.730,00 (Cento e Oitenta e Quatro Mil e Setecentos e Trinta Reais) e da Outras Providências.

N" eat i tic:41y MO8NS1..2WYTX WC. 1 IR A6WEW

15/07/2020 - Edição 110 2033

Resumo: Decreto N° 371 /2020 de 15 de Julho de 2020 - Dispõe sobre nova a Iteração de prazo e posterga sua vigência do Artigo 8' do Decreto 332/2020 dc 02 de Junho de 2020 até 31 de julho de 2020 que dispõe sobre medidas de en fi-entamento da pan dem ia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

N' certificação: ORTHXUWIDEHZNGS1ECHPYQ

15/07/2020 - Edição n° 2032

Resumo: Decreto N." 370, 13 de Julho de 2020- Nomeia os Membros da Comissão do Credenciamen to Médico, no Ambito do Município de Lagedo do Tabocal - BA.

N' certificação: MI4GEOLOSVIJFDH9ELXIUGW

15/07/2020 - Edição n°2031

Resumo: Aviso da Tomada de Preço 004/2020 - Objeto: Contratação de Empresa de 'En genharia Para Executar Reform as e Ampliação das Escolas: Eseola Lourcval Souza. Escola Mãe Preta. Escola Antônio Pedral, Escola 13 de Junho e Colégio Municipal Cenas, do Município de Laeedo do Tabocal-Ba.

N" certificação: JV7NJZLJ1ASZJEWCIXURCQ

Praça José Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16.434_441/0001-31 CEP 45_365-000 / (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICIPL DE LAG EDO DO TABOCAL

14/07/2020 - Edição n°2030

Resumo: Atos Licitatórios Da Prefeitura Municipal De Lagedo Do Tabocal. -Termo Aditivo De Reequilibrio Econômico Financeiro Ao Contrato N° 047/2020- Ata De Registro De Preços N°016/2019- Pregão Presencial - SRP-N." 007/2019 - Termo aditivo de preços ao contrato 047/2020 da Ata de Registro n°016/2019, decorrente da licitação, modalidade Pregão Presencial de n° 007/2019 SRP que entre si fazem o Município de Lagedo do Tabocal-BA e a empresa Oliveira Silva Comercio De Frios Ltda, para os fins abaixo especificados.

N' certificação: HUM92ZB9VOUIR5MR5WUWPA

14/07/2020 - Edição n°2029

Resumo: Decreto n°369/2020, de 14 de Julho de 2020 - Declara de interesse público para fins de desapropriação por utilidade pública por necessidade social a Area de terra que especifica e dá outras providências. -Portaria N° 004/2020, 14 de julho de 2020.

N" certificação: 399PRLM+AAGUQU9QPBN8UQ.

14/07/2020 - Edição n°2028

Resumo: Decreto N° 368/2020 ,de 14 de Julho de 2020- Regulamenta o pagamento do IPTU do Município de Lagedo do Tabocal do exercício de 2019.

titicat;i1o: /T)CiTPO I ZL611FJ7PG:7J3 (")

10/07/2020 - Edição n°2027

Resumo: Decreto n° 366/2020 de 10 de Julho de 2020 - Declara situação de emergência em saúde pública no município de Lagedo do Tabocal, e dispõe sobre medidas de en frentamento da pandemia provocada pelo novo

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ16.434441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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Coronavirus (COVID-19).

N" certificação: Q9D111661V9iMWLWJILMZTQ

1010712020- Edição n 4) 2026

Resumo: Decreto N° 365, de 10 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Nomeação do Senhor Anthony Natà Machado Alves Para a Função de Chefe de Setor de Fiscalização. -Decreto N° 367, de 10 de Julho de 2020- Versa Sobre a Nomeação do Senhor Elmo Santana dos Santos Junior Para a Função de Chefe de Departamento de Obras.

N" certificação: 7UGQ26KUMM2YPMYYFITFOA

10/07/2020 - Edição n° 2025

Resumo: Extrato de Contrato 074/2020. (M.A. Oliveira Aeostinone e Cia Ltda

N" certificação: LZELWAOXVE4KB-FXGJLNC5A

09/07/2020 - Edição n° 2024

Resumo: Republicação - Decreto Financeiro N° 14/2020, de 15 de junho de 2020 - Abre Credito Suplementar no valor de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e da outras providências. -Decreto Financeiro N° 17, de 01 de julho de 2020 - Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) para custeio das ações de En frentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavirus (Covid-19).

N" certificação: FOMNEFZOULTOJE4VSCYZ8OG

Praça José Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-0.90 ,/ (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICIPill DE LAGEDO DO TABOCAL

09/07/2020 - Edição n°2023

Resumo: Credenciam en to Put)lico N° 001/2020 EMS - Objeto: Contratação, Através de Credenciamen to 6e Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, de Profissional de um Medico Para Atuação n.o Centro de Atendimento Para o Enirentamento da Covid-19, em Caráter Excepcional e Temporário. (. on sideran do o Cenário Emergencial de Saúde Pública de Importância In tern aciona I. Con forme Especificações Con tidas Neste Term o de Referência.

INV certiticaç5o: MNJGRQZCC4ZNBDE72QI.EYQ

..0.111000111.

08/07/2020 - Edição n°2022

Resumo: Decreto N° 363, de 08 de Julho de 2020- Versa Sobre a Nomeação da Senhora Michele de Souza Cunha Para a Função de Chefe de Departamento de Contabilidade. -Decreto NI' 364, de 08 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Nomeação do Senhor Celson Barbosa da Cruz Para a Função de Assessor Técnico.

N" certificação: JQAY9ONJC3Y+V'VDAKSALOW

08/07/2020 - Edição n°2021

Resumo: Decreto N" 361, de 08 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Exoneração da Senhora Michele de Souza Cunha da Função de Assessor Técnico. -Decreto N" 362, de 08 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Exoneração do Senhor Celson Barbosa da Cruz da Função de Encarregado de Area.

N" certificação: Q7W7WXBLA79AZZXBIFYX+G

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08/07/2020 - Edição n°2020

Resumo: Atos Licitatórios da Prefeitura de Lagedo do Tabocal - BA. -Termo de Rescisão Amigável do Contrato N°010/2020 - Macedo Nogueira Golçalves e Calheiros Sociedade de Advogados.

Praça José Anacleto Barbosa, 20 - centro - Lagedo cio Tabocal /BA - CNPJ 16.434_44110001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICIP LDE LAGEDO DO TA6OCAL

N° certificação: QXATKFBMEUFVAWJGE51iYIG

%MINA

07/07/2020 - Edição n" 2019

Resumo: Decreto N° 360/2020 De 07 De Julho De 2020 - Decreto complementar "Institui medidas complementares para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavirus (COVID-19) de acordo com o Decreto n° 359/2020 de 07 dc Julho de 2020 no âmbito do município de Lagedo do Tabocal estado da Bahia. -Resolução N° 04, De 06 De Julho De 2020- Dispõe sobre a Aprovação do Termo de Aceite e Compromisso - Emergencial COVID-19 /Segunda parcela Recurso do Governo Federal.

N" certificação: 4BGOOLVZF-AM8DOBCRJE+W

07/07/2020 - Edição n°2018

Resumo: Decreto N" 359/2020 de 06 de Julho de 2020 - Declara situ ação de emergência em saúde pública no município de Lagedo do Tabocal, e dispõe sobre medidas de en frentamento da pandemia provocada pelo Novo (loron a v irus ( COVID-19).

N' certificação: MYIMLYALMM+PC4ZASSTUF'W

06/07/2020 - Edição n° 2017

Resumo: Extrato de Contrato N°071/2020 - Jodevan Aragão dos Santos.

N'' certificação: YZG7UPTMIULFIWINHZAMJA

06/07/2020 - Edição n°2016

Resumo: Extrato de Contrato N°:067/2020 - Jaime Cruz & Advogados Associados. -Extrato de Contrato N°: 070/2020 - Helpmicro Comércio Representações e

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lage'do do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 1 (73) 3556-1227

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tothEk PREFEITURA MUNICIPAL DE 'AGED° DO TABOCAL

Serviços LTDA. -Extrato de Contrato N°: 072/2020 - Templus Corporacao LTDA. -Extrato de Contrato N°068/2020 - Ana Paula Candid° Ámorim. -Extrato de Contrato N°069/2020 - Ana Paula Candido Amorim. -1° Termo Aditivo da Ata de Registro de Preço N°031/2019 - FR Transportes e Montagens Industriais LTDA. -Termo Aditivo de Reequilibrio Econômico Financeiro ao Contrato N°047/2020 - Oliveira Silva Comercio de Frios LTDA.

N" certificação: 5/IBIVBZN7UUJ+I1XADSRG

05/07/2020 - Edição n°2015

Resumo: - Decreto N° 356, de 03 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Nomeação da Senhora Glauci Mota dos Santos Almeida Para a Função de Assessor Para representação na Capital E Interior. - Decreto N° 357, de 03 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Exoneração do Senhor Jose Valter de Brito da Função de Encarregado de Área. -- Decreto N° 358, de 03 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Nomeação do Senhor Jesum Machado de Brito Para a Função de Encarregado de Area.

N' certificação: ZXTKSY7OBIIQPTHG9SUI08G

03/07/2020 - Edição n°2014

Resumo: - Decreto N° 355, de 02 de Julho de 2020 - Versa Sobre a Nomeação do Senhor Mirailton Sanmaio A.ndrade Brit° Para a Função de Assessor de

N" certificação: OUVMZX9KV8NCKYTRTPP17Q

02/07,2020 - Edição n°2013

Resumo: Decreto N° 353, de 02 de Julho de 2020- Versa sobre a nomeação do senhor Ely Moraes para a função de chefe de divisão de comunicação.

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagêdo do Tabocal /BA - CNPJ 16,434.441/0001-31 CEP 45.365-000 / (73) 3556-1227

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-Decreto N° 354, de 02 de Juliw de 2020 - Versa sobre a exoneração do senhor Mirailton Sampaio Atidrade Brito cia função de chefe de departamento de obras.

N' certificação: ZQQR.D8S8EQBWTJ2QGKXNOA

02/07/2020 - Edição n" 2012

Resumo: Decreto N° 353/2020 de 02 de julho de 2020 — Altera o artigo 8" do Decreto 332/220 de Junho de 2020 oue dispõe sobre medidas de en frentamento da pandemiaprovocada pelo novo corona v iru s (COVID-19).

N° certificação: PLXZFKWOGMGWOF9KPMPF2W

01/07/2020 - Edição n°2011

Resumo: Decreto N° 348, de 01 de Julho de 2020 - Versa sobre a exoneração a pedido do Senhor Edemicio da Silva Campos da função de Chefe de Departamento de Contabilidade. -Oficio Interno N°001/2020. -Decreto N° 349, de 01 de Julho de 2020 - Versa sobre a exoneração a pedido do Senhor Jose Carlos Nunes Almeida da função de Assessor para Representação na Capital e Interior. -Oficio N° 002/2020 Lagedo do Tabocal, 29 de Junho de 2020 - Pedido de Exoneração. -Decreto N° 350, de 01 de Julho de 2020 - Versa sobre a exoneração a pedido da Senhora Thaisa Oliveira Ferreira de Brito da função de Assessor de Gabinete. -Oficio N° 001/2020 Lagedo do Tabocal, 29 de Jun ho de 2020. -Decreto NI' 351, de 01 de Julho de 2020 - Versa sobre a exoneração a pedido do senhor Joel Costa de Souza da Função de Encarregado de Area.

N" certificação: TAA-FU3-f-RiCTA2ITSXKXCUW

01/07/2020 - Edição n°2010

Praça Jose Anacleto Barbosa, 20- centro - Lagédo do Tabocal /BA - CNPJ 16_434.441/0001-31 CEP 45.365-000 ,` (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICIPfil OF. ifi-G EDO DO T. ;OCAL.

Resumo: Extrato de Con Lrat 073/2020..Disf)o:;sa de Licitacao N° 022/2020 - SOLMEDI Com. e Re-preset) ,.icão de Mat. M. c Hospitalar.

N" certificação: YL074ETNMSK.SQULM.113,1QZG

01/07/2020 - Edição n°2009

Resumo: - Aviso - Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preço 002/2020 - Objeto:

Contratação de empresa para aquisição de medicamentos, material penso e material odontológico para atender as necessidades das unidades de saúde do município. -- Aviso - Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preço 004/2020 - Objeto: Aquisição de material permanente e consumo (eletrônicos, eletrodomésticos, mobiliários, acessórios de cozinha, e estofados) para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Lagedo do Tabocal-BA.

N° certificação: 19ZPROUCiCill ERFGCHUDMZNQ

certificação: P/NDCISOLKSAR0Q4G4DPOW

18 - DO SISTEMA DE INFORMACOES DE GASTOS EM PUBLICIDADE — SIGA

• Constatei que tern sido alimentado o SIGA - Sistema Integrado de

Gestão e Auditoria Gastos em Publicidade, que tern por objetivo auxiliar

gestores municipais no acompanhamento e controle dos gastos com publicidade

e propaganda.

19. - DOS RECURSOS DO FUNDEB

• Constatei que foram repassados pelo Fundo — BA à conta

especifica mantida pelo Município vinculado ao FUNDEB, no mês de. Julho o


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orig44 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGEDO DO TABOCAL

valor de R$ 497.140,15, con forme informação da Secretaria do Tesouro

Nacional.

• Verifiquei que nas pasta de prestação de contas mensal foram

apresentados extratos bancários da conta especifica do FUNDEB e que o

município mantém os recursos na conta especifica do FUNDEB, sendo que o

valor registrado no extrato no Ultimo dia do mês.

19.1 — PARA ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO AO

ARTIGO 212 DA CONSTITUICAO FEDERAL

• Verifiquei que as receitas próprias (impostos) no mês, incluindo-

se receita da Divida Ativa Tributária decorrentes de impostos foram de R$

13.616,64.

20— DA ADMNISTRACÃO INDIRETA

• Constatei que não existe Entidade da Administração Indireta

Municipal.

21 - DO ADIANTAMENTO

• Constatei que o Município não faz adiantamento e por isso não

tern normas definindo as condições para realização de despesas sob regime de

adiantamento e as regras para a sua concessão e prestação de contas.

22 - DAS LICITACCWS

• Verifiquei que foram realizados Processos Licitatórios, dos quais

con tam Processos Administrativos, que motivaram as licitações em todas as

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tafttl PREFEITURA MUNIC:F: L. DE LAGEDO O TABOCAL

modalidades realizadas e que a motivação dimensionou o objeto e definiu a sua

destinação, sendo devidamente autuados, protocolados e numerados, conforme

determina o art. 38 da Lei 8.666/93. Sendo assim, ficou claro que na divisão de

Licitação tem existido lisura em todas as fases componentes do Processo

Licitatório, o qual se constituiu, conforme rol de Licitações detalhada a seguir

demonstrando o total de processos licitatórios realizados e a quantidade de

processos analisados antecipadamente pela Coordenação do Controle Interno,

antes da horn ologação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

• Assim constatei que dos processos analisados pela Coordenação

do Controle Interno, observei que as licitações foram realizadas com base em

requisições e autorizadas pela autoridade competente e que a Comissão de

Licitação está devidamente nomeada pelo Senhor Prefeito que atua neste

exercício.

• Observei ainda, que :as licitações foram realizadas através de

abertura de processos, numerados; registrados em livro, autorizadas pela

autoridade competente e publicada de forma regular. Constam dos Editais de

Licitações orçamento estimado, bem como Parecer prévio da Assessoria

Jurídica aprovando a minuta do Edital e do Contrato.

• Constatei que as propostas foram recebidas pela Comissão de

Licitação e devidamente protocoladas e que as deliberações da Comissão de

Licitação foram registradas em atas.

• Os documentos de habilitação e proposta em cada processo foram

rubricadas pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.

• 0 resultado de cada processo de Licitação foi adjudicado pela

Comissão de Licitação e homologado pela autoridade competente. A

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PREFEITURA MUNICIPAL DE tAGEDO TABOCAL

habilitação dos licitantes e as propostas atenderam ao Edital de convocação em

sua modalidade.

• Ressalta-se por fim que a rotina estabelecida pela Coordenação do

Controle Interno, foi implementada com sucesso e todos os Processos

Licitatórios tem passado pela Coordenação do Controle Interno, assim como a

tbrmalização dos Contratos quando necessário foram formalizados e elaborados

de acordo com as normas legais e recebeu o Parecer da Assessoria Jurídica e

foram os resumos dos contratos publicados no Diário Oficial do Município e

reservado urna via do contrato original para encadernação em livro próprio.

23- OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA— SIGA

• Em atendimento a Resolução 1282/09, que "Institui o Sistema

Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, dispõe sobre a obrigatoriedade da

remessa, por meio magnético, pelos órgãos ou entidades da administração direta

c indireta municipal, de in formações referentes a obras e serviços de engenharia

e respectivos processos licitatórios, e di outras providências" o Controle

Interno procurou remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, por

meio magnético, informações sobre a realização de Obra ou Serviço de

En gen h aria.

24 - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO

Constatei que não houve aquisição ou contratação por Inexigibilidade

de Licitação, cujo processo foi devidamente autuado com fundamentando na

Lei 8.666/93.

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PREFEITURA fV1UNICIPA1 DE tAG EDO DO TABOCAL

25 - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS A

LICITACOES, DISPENSAS

Constatei que existiram Contratos Administrativos decorrentes de

Processos de Licitatórios; Contratos Administrativos decorrentes de Processos

de Dispensas Contratos Administrativos.

26- DAS PUBLICACOES

• Tenho verificado e acompanhado o cumprimento dos prazos para

Publicação dos relatórios da Lei Complementar n.° 101/00, sendo os Relatórios

Resumidos de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme

detalhamento a seguir:

RELATÓRIO RESUMMO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Relatório Resumido de Execução

Orçamentária - RREO

Data da Publicação

Local da Publicação

1° Bimestre 24/03/2020 http://www.lajedodotabocal.ba.o.org.brídiario0

ficial/download/455/1655/0

2° Bimestre 22/05/2020 httg://www.laiedodotabocal.ba.io.org.bridiario0

ficialidownload/455/1700/0

3° Bimestre 22/07/2020 https://www.Iagedodotabocal.ba.gov.br/H a ndl e r.ashx?f =diario&query=2042&c=455&m=0

4`' Bimestre

50 Bimestre

El Bimestre

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Data cia Publicação

Local (la Publicação

1° Quadrimestre 22105/2020 https://www.lagedodotabocaLba.gov.br/Handler

.ashx?f=diario&query=1968&c=455&m=0


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PREFEITURA MUNICIPA,',L DE 1,GEDO 00 TABOCAL

27— DO CADASTRO DOS VEÍCULOS

• Constatei a existência de fichas de registros de veículos contendo

informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal,

modelo, número do motor e do chassi, placa e número de registro no DETRAN.

28 - DOS GASTOS COM VEÍCULOS E ABASTECIMENTO.

• Verifiquei que está existindo autorizações para abastecimento de

veículos e equipamentos devidamente implantados, com mapas de controle de

quilometragem, abastecimento, mapas de controle do desempenho dos veículos

para a promoção de revisões e/ou manutenções e controle sobre reposições de

peças em veículos, incluindo-se pneus.

1

29 - DO CONTROLE DAS DESPESASA COM VEÍCULOS

CONTRATADOS

• Verifiquei que está existindo o controle de locação dos veículos,

corn mapas de controle de quilometragem.

30 — DA AVALIACÃO DA GESTÃO PÚBLICA

• Verifique o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

entre os meses de JANEIRO 2019 a JULHO de 2020;

• Verifiquei que os programas/projetos previstos no PPA constam

da LOA e da LDO;

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PREFEITU RA MU NIC!PAL DE LAGEDO DO TABOCAL

• Analisei, que está sendo observado o aspecto da economicidade, o

nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do seu

acren c iam en to ;

• Avaliei a gestão da administradora, que tem comprovado a sua

legalidade e legitimidade e os resultados quanto A eficiência e eficácia dos

programas/projetos executados ou em execução, em atendimento a Resolução

n" 1060/05 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

31 - PRECATÓRIOS

• Verifiquei que existe inclusão de Precatórios no orçamento anual

do exercício em vigor e que tem feito sua contabilização.

32 - CONSELHOS MUNICIPAIS

• Constatei que os Conselhos de Saúde, Educação, FUNDEB,

Merenda Escolar, Transporte Escolar, Assistência Social, Bolsa Família não

estão se reunindo mensalmente, para avaliar as prestações de contas e aplicação

dos recursos em sua finalidade, estou, conjuntamente aos presidentes de

con selh o, reavaliando o melhor formato.

33- CONCLUSÃO

Ao fin alizar este relatório, espero ter atendido minimante a Resolução

n° 1.120/2005 do TCM/BA, ciente de que este trabalho requer uma evolução

frequente, de modo a garantir transparência e controle da Gestão Pública, razão

da existência do Controle Interno.

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PREFEITURA MUNICIPAIDE LAG EDO DO TABOCAL

Desta forma, pode-se constatar que o Sistema de Controle Interno

Municipal implantado, tem procurado avaliar a observância, pelas diversas

Secretarias Municipais, dos procedimentos, normas e regras estabelecidos pela

legislação pertinente.

Conclui-se que a Prestação de Contas do Município de Lagedo do

Tabocal, relativa ao mês de JULHO de 2020, considerando as observações

anteriores, representa adequadamente todos os aspectos legais, os de acordo

com os princípios constitucionais e os contábeis geralmente aceitos, podendo,

portanto, ser anexada na prestação de contas mensal c submetida à apreciação

da Inspetoria do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Lagedo do Tabocal — Bahia 31 de AGOSTO de 2020.

4111111% -1'nt".• IA'S MARCIA F REIRA DE SOUZA

COORDEN OR DO CONTROLE INTERNO

Jn Marcia Ferreira it Saga Costrole Inter no

Decreto n° 262/2020

Praga José Anacleto Barbosa, 20- centro - Lage'do do Tabocal /BA - CNPJ 16.434.441/0001-31 CEP 45.365-000 ." (73) 3556-1227

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PREFEITURA MUNICIPAL DE L.kG EDO DO TA.800:1

DECLARACÃO

Eu, Mariane Isabel Moreira Fagundes, Prefeita Municipal de Lagedo

do Tabocal, declaro ter tomado conhecimento das contas e do Relatório de

Controle Interno Mensal, sobre a execução orçamentária, financeira e

patrimonial referente ao mês de JULHO do exercício de 2020, bem como das

conclu saes nele contidas.

Lajedo do Tabocal — Bahia, 31 de AGOSTO de 2020.

MARIANE ISA EL MOREIRA FAGUNDES

PREFEITO MUNICIPAL

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Relatório Mensal do Controle Interno

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