RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA RV/CSB/0005/2017 · RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA RV/CSB/0005/2017...

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA

RV/CSB/0005/2017

Assunto: Acompanhamento do Plano Municipal deSaneamento Básico do Município de Paraipaba

COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

Fortaleza – CE

Julho/2017

1 . FATO GERADOR

Considerando que o Município de Paraipaba já elaborou seu Plano Municipal de

Saneamento Básico (PMSB) e que a CAGECE (Companhia de Água e Esgoto do Estado

do Ceará) é a delegatária da prestação dos serviços de abastecimento de água e

esgotamento sanitário no município.

Considerando o advento da Lei Federal nº 11.445/2007, que incumbiu o ente

regulador e fiscalizador, dos serviços a verificação do cumprimento dos PMSBs, na forma

das disposições legais, regulamentares e contratuais (par. único, art. 20) e que o PMSB

deve ser de responsabilidade do titular dos serviços e de cumprimento obrigatório pelo

prestador de serviços no caso da delegação (art. 19, caput e §6º).

Considerando o Decreto Federal nº 7.217/2010, regulamentador da Lei nº

11.445/2007, de que o disposto no plano de saneamento básico é vinculado para o Poder

Público que elaborou e para os delegatários dos serviços públicos de saneamento

básico.

Considerando que a Lei Estadual nº 14.394/2009 estabelece ser de competência

da ARCE a regulação, a fiscalização e o monitoramento dos serviços públicos de

abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela CAGECE (art. 4º).

Considerando, ainda, a Lei Complementar nº 162/2016 que instituiu a Política de

Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado do Ceará.

A ARCE, realizou a primeira ação de acompanhamento e verificação do

cumprimento do PMSB do Município de Paraipaba, em 06/06/2017. A data base para

efeito de avaliação será dezembro de 2016.

2 . OBJETIVO

O objetivo desta atividade regulatória foi verificar o andamento dos programas,

projetos e ações para alcance dos seus objetivos e metas estabelecidos no PMSB do

Município de Paraipaba e avaliar a capacidade de gestão municipal do setor de

saneamento básico.

Centro Adm. Gov. Virgílio Távora – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba

CEP 60.822-325 • Fortaleza/CE • Tel (85) 3194.5605/5606 – [email protected]/CSB/0005/2017

2

mailto:[email protected]

3 . HISTÓRICO

A Coordenadoria de Saneamento Básico da ARCE, no dia 11 de maio de 2017,

enviou ofício OF/CSB/002/2017 (Processo PCSB/CSB/0091/2017), informando sobre a

realização da primeira atividade de acompanhamento e verificação do cumprimento do

PMSB do Município de Paraipaba, tendo por base os respectivos programas, projetos e

ações para consecução dos objetivos e metas do plano.

Dentre as atividades previstas, foi realizado um encontro com representantes do

poder Público Municipal e da CAGECE, na Sede da Prefeitura Municipal, onde aconteceu

a primeira reunião de acompanhamento do PMSB no Município de Paraipaba, em 06 de

junho de 2017, com a presença dos seguintes representantes do Poder Público

Municipal, da ARCE e da CAGECE: Marcelo Silva de Almeida (Analista da ARCE), Vasco

Robson Cardoso de Araújo (Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente), Aloísio

Costa Maia (Secretário de Infraestrutura), Tomé Gomes Junior (Gestor de Núcleo

Paraipaba) e o Cícero de Araújo Neto (Supervisor Comercial da UNBCL).

Esta reunião teve o objetivo de detectar os níveis de execução do PMSB do

Município de Paraipaba e orientar os responsáveis acerca dos principais problemas

observados (Foto 1).

Foto 1 – Reunião de acompanhamento do PMSB.



3


4 . DESCRIÇÕES DOS FATOS LEVANTADOS

Os tópicos a seguir apresentam as metas e prazos dos programas, projetos e suas

respectivas ações executados rumo à universalização de cada componente do setor de

saneamento básico.

4.1. Programa Acessibilidade ao Saneamento Básico

a) Abastecimento de Água

• Projeto 1 - Ampliação do SAA operado pela CAGECE no distrito Sede

O Quadro 1 apresenta as ações A1, A2 e A3 propostas para este projeto, com as

metas para M1=100% em 2019, M2=0,0% para 2019 e M3=100% no ano de 2019

(Quadro 1).

Em 2016, a CAGECE informou que não havia nenhum projeto, mas o processo se

encontrava em andamento tendo até o ano de 2019 para sua conclusão.

Para o cumprimento da meta M2, a CAGECE relatou que foram realizadas 213

novas ligações do ano de 2015 até janeiro 2017, correspondendo a 49,49% da meta.

Já na ação A3, que tem como objetivo a ampliação e melhoria da captação de

água nas unidades do sistema. A CAGECE informou que está aguardando verba para a

realização dessa meta, podendo ser classificada como “em andamento”.

Quadro 1 – Ações e Metas do Projeto 1.

• Projeto 2 - Ampliação dos SAA operados pela CAGECE no distrito de

Lagoinha

As ações deste projeto propõem a ampliação dos SAA operados pela CAGECE

no distrito de Lagoinha (Quadro 2).



4

P r o je t o 1 M e t a /P r a z o S it u a ç ã o F o n t e

A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o e la b ora d o C A G E C E

A2 M2 C A G E C E

A3 M3 1 0 0 % a té 2 0 1 9 C A G E C E

2 0 1 6 ( A c o m p a n h a m e n t o e m

2 0 1 7 )

Ela b ora r 1 p rojeto exec u tiv o E m a n d a m e n to

Am p liar a c ob ertu ra p ara a ten d er 5 2 6 n ov as lig a ç ões h id rom e tra d a s

0 ,0 0 % a té 2 0 1 9 ; 5 1 ,0 1 % até 2 0 2 7 ;

1 0 0 % a té 2 0 3 5

2 1 3 n ov a s lig a ç ões (2 0 1 5 a ja n /2 0 1 7 ) - 4 9 ,4 9 %

E m a n d a m e n to

Melh orar a c a p ta ç ã o e a m p liar a s u n id a d es d o s is tem a

E s p era n d o rec u rs o p a ra m elh oria s n a E TA



No ano de 2016, não foi elaborado nenhum projeto excutivo, a meta corresponde ao

ano de 2019 deixando a ação em andamento. Para a meta M2 a CAGECE informou que

realizou 34 novas ligações, ou seja, 39,53% da quantidade desejada e que só realiza a

ampliação da rede quando há pressão no sistema para isso.


• Projeto 3 - Ampliação de sistemas de abastecimento de água em Boa Vista

(Boa Vista), Calumbi (Boa Vista), Camboas (Camboas) e Sítio Penha

(Lagoinha)

A ampliação dos sistemas de abastecimento de água, visa a ampliação da rede

de cobertura e a melhoria dos sistemas já existentes, como pode ser observado nas

ações A1, A2 e A3 do Quadro 3.

No ano de 2017, a prefeitura relatou que não foi elaborado nenhum projeto

executivo até o momento, como a meta é para o ano de 2019 a ação se encontra em

andamento.

Em relação a ação A2, a prefeitura informou que no ano de 2016 foi liberado uma

verba para as localidades de Boa Vista e Camboas para a ampliação do sistema,

entretanto, a ampliação não foi realizada. E para a ação A3, foi informado que a mesma

era de responsabilidade do SISAR.



5

P ro je t o 2 M e t a /P r a z o S it u a ç ã o F o n t e

A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o e la b orad o C A G E C E

A2 M2 C A G E C E


2 0 1 7 )

E la b ora r 1 p roje to execu ti v oE m

a n d a m e n to

Am p lia r a c ob ertu ra p a ra a te n d er 8 6 n ov a s lig a çõe s h id rom etra d a s

0 ,0 0 % a té 2 0 1 9 ; 4 9 ,7 3 % a té 2 0 2 7 ; 1 0 0 % a té 2 0 3 5

3 4 n ov a s lig aç ões - 3 9 ,5 3 % A C AG E C E in form ou q u e s ó fa z

a m p lia ç ã o d e red e q u a n d o h á p res s ã o. Ex is tem p e ríod os d e a lta es ta çã o e a d em a n d a d e

á g u a n ã o é s u fic ie n te p a ra a ten d e r a p op u la ç ão.




• Projeto 4 - Projeto de implantação de SAAs em localidades onde não existe

sistema coletivo de abastecimento

As ações A1, A2 e A3 deste projeto buscam a ampliação do acesso da população

à água tratada, com metas M1=0,00%, M2= 78,62%, M3=contínua até 2019 (Quadro 4).

Em 2016, a prefeitura informou que não existia nenhum projeto executivo, dos 15

previstos no plano.

Quanto à ação A2, atualmente as localidades são abastecidas por carros pipa e

em Córrego do Mato há um poço que está sendo reativado pela SOHIDRA e será

entregue ao SISAR. Em relação a ação A3, não foi informado nenhum dado sobre o

andamento da mesma.


• Projeto 5 - Implantação de solução individual de abastecimento de água,

através de cisternas de água da chuva, nas localidades difusas dos distritos

de Boa Vista, Camboas, Lagoinha e Sede.



6


A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o e la b ora d o P r e f e it u r a

A2 M2 P r e f e it u r a

A3 A3 1 0 0 % a té 2 0 1 9 P r e f e it u r a


2 0 1 7 )

E la b ora r 4 p roje tos exe c u tiv os E m a n d a m e n t o

Am p lia r a c ob e rtu ra p a ra a te n d er 1 7 9 n ov a s lig a ç õe s h id rom e tra d a s n a s

loc a lid a d e s d e B oa Vis ta : 4 2 ; C a lu m b i: 1 3 ; C a m b oa s : 1 0 8 ; S íti o Pen h a : 1 5

0 ,0 0 % a té 2 0 1 9 ; 5 1 ,0 0 % a té 2 0 2 7 ;

1 0 0 % a té 2 0 3 5

A Pre fe itu ra in form ou q u e e m 2 0 1 6 s a iu u m re c u rs o p a ra

a m p lia ç ã o d o s is tem a d e B oa Vis ta e C a m b oa s . N o e n ta n to, n ã o fo i rea liz a d o. H á a in d a a

p os s ib ilid a d e d a C AG EC E re c e b e r e s s es s is tem a s .

E m a n d a m e n t o

Me lh ora r e a m p lia r a s u n id a d e s d os s is tem a s (c a p ta ç ã o, tra ta m en to e

res erv a ç ã o)

A Pre fe itu ra in form ou q u e a res p on s a b ilid a d e d e m e lh oria s é

d o S IS AR.


P r o je t o 4 M e t a /P ra z o S it u a ç ã o F o n t e

A1 M1 0 ,0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o e la b ora d o P re f e it u r a

A2 M2 P re f e it u r a

A3 M3 C on tí n u a S em in form a ç ã o P re f e it u r a


2 0 1 7 )

E la b ora r 1 5 p rojetos exec u ti v os E m a n d a m e n t o

Im p la n ta r 1 5 s is tem a s c oleti v os (ca p ta çã o, a d u çã o, res erv a ç ã o e

tra ta m e n to) p a ra a ten d er a s loc a lid a d es d e Ip ú e Z a b e lê (B oa Vis ta ) ; B a rrro Preto e C a p im Aç u

(C a m b oa s ); G u a jiru , Ilh a d a O n ça , Lou ren ço, Ped rin h a s (La g oin h a ) ; C a n a B ra v a , C órreg o d o Ma to, Lotea m e n to, S ã o Mig u e l, S etor D 1 , Tim b a ú b a , B ila

Peb a s (S ed e)

7 8 ,6 2 % a té 2 0 1 9 ; 8 9 ,4 0 % a té 2 0 2 7 ;

1 0 0 % a té 2 0 3 5

H oje es ta s loc a lid a d es s ã o a b a s tec id a s p or c a rro p ip a . E m

C órreg o d o Ma to, o a b a s tec im en to ta m b ém é

rea liz a d o p or c a rro p ip a , m a s h á u m p oç o q u e es tá s en d o

rea ti v a d o p e la S O HID RA e q u e s erá en treg u e p a ra o S IS AR.


Rea liz a r p rog ra m a d e in c en ti v o e d is s em in a çã o d a im p ortâ n c ia d a

in terlig a ç ã o d o im óv e l à red e p ú b lic a d e a b a s tec im en to d e á g u a



Este projeto retrata nas ações A1 e A2, metas para contemplar domicílios da zona

rural com a construção de cisternas e a realização de treinamento da população sobre

seu uso e manutenção, como pode ser observado no Quadro 5.

Constatou-se que ainda não foi realizada nenhuma atividade para o cumprimento

da ação. Entretanto, como o prazo da M1 do Projeto 5 é para o ano de 2019, as ações

foram consideradas em andamento.


• Projeto 6 - Implantação e ampliação do SAA na localidade 2ª Etapa

Este projeto destina-se aos domicílios sem acesso ao sistema de abastecimento

de água na localidade denominada de 2ª Etapa, por meio das ações A1, A2, A3 e A4 que

visam ampliar e melhorar a captação das unidades do sistema, conforme pode ser

verificado no Quadro 6.

No ano de 2017, a Prefeitura afirmou que não houve ação desenvolvida para este

projeto. A meta é até o ano de 2019, logo, a situação foi classificada como “em

andamento”.




7


A1 M1 N ã o re a liz a d o P r e f e it u r a

A2 M2 C on tí n u a D e p en d e d a Aç ã o A 1 P r e f e it u r a

2 0 1 6 ( A c o m p a n h a m e n t o

e m 2 0 1 7 )

C on s tru ir 1 . 2 9 3 c is tern a s n a s z on a s ru ra is d os d is tritos B oa Vis ta : 5 0 ;

C a m b oa s : 8 6 ; L a g o in h a : 1 0 9 ; S ed e : 1 . 0 4 9

4 7 ,4 0 % a té 2 0 1 9 ; 7 3 ,8 7 % a té 2 0 2 7 ;

1 0 0 % a té 2 0 3 5


Re a liz a r tre in a m e n to p a ra u s o e m a n u ten ç ã o


P ro je t o 6 M e t a /P ra z o S it u a ç ã o F o n t e

A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o ela b ora d o P re f e it u ra

A2 M2 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o ela b ora d o P re f e it u ra

A3 M3 Nã o re a liz a d o P re f e it u ra

A4 M4 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o re a liz a d o P re f e it u ra

2 0 1 6

( A c o m p a n h a m e n t o e m 2 0 1 7 )

Rea liz a r e s tu d o d e v ia b ilid a d e p a ra a s s u n ç ã o d o s is tem a


E la b ora r 1 p rojeto exe c u ti v oE m

a n d a m e n t o

Am p lia r a c ob e rtu ra p a ra a te n d er 8 0 n ov a s lig a çõe s

0 ,0 0 % a té 2 0 1 9 ; 5 1 ,0 1 % a té 2 0 2 7 ;

1 0 0 % a té 2 0 3 5


Me lh ora r a c a p ta çã o e a m p lia r a s u n id a d es n o s is tem a



b) Esgotamento Sanitário

• Projeto 1 - Ampliação do SES no distrito Sede

O Quadro 7 apresenta as ações A1, A2 e A3 que tem como objetivo a ampliação

da cobertura do sistema de esgotamento sanitário dos domicílios do distrito Sede.

Segundo a CAGECE, a meta para a ação A1 ainda não foi realizada. Já para a

ação A2, foi informada a realização de 593 novas ligações, enquanto que da ação A3

nenhum kit sanitário havia sido construído.

Quadro 7 – Ação e Meta do Projeto 1.

• Projeto 2 - Ampliação do SES no distrito de Lagoinha

Para o Projeto 2, foram estabelecidas as ações A1, A2 e A3 com metas M1=

100% até 2019, M2= 100% até 2027 e M3 = 45,29% até 2019, conforme pode ser

verificado no Quadro 8.

Em 2017, ação A1 está em andamento, na medida em que ainda não foi

elaborado nenhum projeto executivo até o momento. A CAGECE informou que a ação

A2 foi cumprida acima do previsto (147,82%), com a execução de 136 novas ligações ao

sistema de esgotamento sanitário. A prefeitura informou que até o momento, nenhum kit

sanitário foi construído, como o prazo é para o ano de 2019, a ação A3 encontra-se em

andamento.




8


A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o e la b ora d o C A G E C E

A2 M2 1 0 0 % a té 2 0 2 7 C A G E C E

A3 M3 Nã o re a liz a d o P r e f e i t u r a

2 0 1 6

( A c o m p a n h a m e n t o e m 2 0 1 7 )

E la b ora r 1 p ro je to ex e c u ti v oE m

a n d a m e n t oA m p lia r a c ob e rtu ra p a ra a te n d e r

2 . 4 6 3 n ov a s lig a ç õe s 5 9 3 n ov a s lig a ç õe s -

2 4 ,0 7 %E m

a n d a m e n t o

C on s tru ir 3 . 4 7 6 k its s a n itá rios 7 5 ,4 9 % a té 2 0 1 9 ;

1 0 0 % a té 2 0 3 5E m

a n d a m e n t o


A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 N ã o e la b ora d o E m a n d a m e n t o C A G E C E

A2 M2 1 0 0 % a té 2 0 2 7 1 3 6 n ov a s lig a ç õe s - 1 4 7 ,8 2 % C u m p rid a C A G E C E

A3 M3 Nã o re a liz a d o E m a n d a m e n t o P r e f e it u r a


2 0 1 7 )

E la b ora r 1 p rojeto ex ec u ti v o

Am p lia r a c ob e rtu ra p a ra a te n d e r 9 2 lig a ç õe s

C on s tru ir 1 7 0 k its s a n itá rios e m d om ic ílios p a rti c u la re s d o d is trito

S e d e

4 5 ,2 9 % a té 2 0 1 9 ; 1 0 0 % a té 2 0 3 5


• Projeto 3 - Construção de módulos sanitários como soluções individuais

para a população difusa dos distritos de Boa Vista e Camboas.

O projeto possui uma única ação A1, que consiste em construir 817 módulos

sanitários no distrito de Boa Vista e 984 em Camboas, conforme apresentado no Quadro

9. Em 2017, a Prefeitura informou que nenhum módulo sanitário havia sido construído. A

meta do projeto para curto prazo era de 32,38% para o ano de 2019, com isso a situação

do projeto se encontra em andamento.


4.2. Programa de Melhorias Operacionais e da Qualidade

a) Abastecimento de Água

• Projeto 1 - Recuperação da Lagoa da Cana Brava

As ações A1, A2 e A3 tem como objetivos, recuperar a Lagoa da Cana Brava

(Quadro 10).

Em 2017, a CAGECE informou que existe um projeto de revitalização junto a

COGERH, para limpeza da vegetação na área de captação da lagoa.

Foi realizada uma audiência para a retirada das famílias que tem comércio junto

às margens da lagoa, e o Ministério Público quer que seja doado um terreno para essas

famílias.



9

P ro je t o 3 M e t a /P ra z o S it u a ç ã o F o n t e

A1 M1 Nã o re a liz a d o P re f e it u ra

2 0 1 6 ( A c o m p a n h a m e n t o

e m 2 0 1 7 )

C on s tru ir m ód u los s a n itá rios n os d om ic ílios em B oa Vis ta : 8 1 7 ;

C a m b oa s : 9 8 4

3 2 ,3 8 % a té 2 0 1 9 ; 7 2 ,2 4 % a té 2 0 2 7 ;

1 0 0 % a té 2 0 3 5




• Projeto 2 - Prestar fornecimento de água com continuidade e qualidade, de

acordo as normas da ABNT e demais regulamentos

As ações A1, A2, A3, A4, A5, A6 e A7 tem como finalidade a melhoria do sistema

de abastecimento de água em Paraipaba (Quadro 11). A CAGECE, informou que a ação

A1, cujo prazo vai até o ano de 2019, encontra-se em andamento, pois já conta com um

projeto de melhoria na ETA, dependendo da assinatura do presidente da CAGECE e

também de verba para execução. Já as ações A2 e A3 foram cumpridas, uma vez que a

água está dentro dos padrões de potabilidade e a estrutura do reservatório já foi

recuperada, respectivamente. Para a ação A4, foi informado que os macromedidores já

foram instalados, faltando concluir apenas a parte elétrica.

A CAGECE informou que para a ação A5, não se faz necessário a instalação de

ventosas na rede de distribuição. Em relação as perdas de cargas do sistema (ação A6)

foi informado que elas são em torno de 40% e que a área de expansão está realizando o

estudo de perdas. O combate as fraudes é realizado pela equipe de fraudes da unidade,

como as metas para as ações A6 e A7 são contínuas elas se encontram em andamento.



10


A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 C A G E C E

A2 M2 1 0 0 % a té 2 0 1 9 S e m in form a ç ã o. C A G E C E

A3 M3 C on tí n u a P re f e it u r a

2 0 1 6 ( A c o m p a n h a m e n t o e m 2 0 1 7 )

Re a liz a r e s tu d o p a ra rec u p e ra çã o d a La g oa

E x is te u m p roje to d e rev ita liz a ç ã o ju n to à C O G E R H

p a ra lim p ez a d a v eg e ta ç ã o n a á re a on d e e s tá loca liz a d a a

ca p ta çã o.


Im p le m en ta r a ç õe s in corp ora d as n o es tu d o d e re cu p e ra ç ã o d a La g oa


Re a liz a r a ç õe s d e e d u c aç ã o a m b ien ta l p a ra con s c ie n ti z a çã o e s e n s ib iliz a çã o d a

p op u la ç ã o re s id e n te n a á re a d e in flu ê n c ia d ire ta d a la g oa

Foi rea liz a d a u m a a u d iê n c ia p a ra re tira d a d a s fa m ília s q u e

tem com érc io n a la g oa . A Prefe itu ra in form ou a in d a q u e Min is té rio Pú b lico q u e r q u e o

m u n ic íp io d oe u m te rren o p a ra e s s a s fa m ília s .




• Projeto 3 - Adequar o fornecimento de água distribuída pelo SISAR nos

distritos de Boa Vista, Camboas e Lagoinha.

As ações A1 e A2 do projeto não têm registros de execução até 2017, mas como

suas metas são para o ano de 2019, a situação das ações foram classificadas como em

andamento, conforme observado no Quadro 12.

Quadro 12 - Ações e Metas do Projeto 3

• Projeto 4 - Realizar estudo sobre a infraestrutura dos sistemas operados pela

Prefeitura nas localidades de 2ª Etapa, área 80, Barreiras, Beja Bode,

Cacimbão dos Tabosa, Cacimbão dos Teresa, Camburão, Cana Brava, Centro

Gerencial, Córrego do Mato, Forno Velho, Gangorra, Loteamento, Macaco,

Monte Alverne, Pivô Central, Povoado Camburão, São Miguel, Setor B, Setor



11


A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 C A G E C E

A2 M2 1 0 0 % a té 2 0 1 9 C u m p rid a C A G E C E

A3 Rec u p e ra r RAP-0 1 M3 1 0 0 % a té 2 0 1 9 C u m p rid a C A G E C E

A4 M4 1 0 0 % a té 2 0 1 9 C A G E C E

A5 M5 1 0 0 % a té 2 0 1 9 C A G E C E

A6 M6 C on tí n u a C A G E C E

A7 C om b a te r fra u d e s M7 C on tí n u a C A G E C E


S u b s ti tu ir le ito filtra n te ex is te n te p or a n tra c ito n a E TA d o S AA d a S E D E

E x is te u m p rojeto p a ra m e lh oria s n a E TA. No en ta n to,

e s tá n a C AG E C E p a ra a s s in a tu ra d o Pre s id e n te e n ã o h á rec u rs o

p a ra a ex ec u ç ã o.


Av a lia r p roc e d im e n to d e a p lica ç ã o d e c loro

A q u a lid a d e d e á g u a es tá d en tro d os p a d rões d a p orta ria .

O RAP-0 1 foi rec u p e ra d o, m a s a s itu a ç ã o d e a c om p a n h a m e n to

d o item "H á in filtra ç ã o n a p a re d e d o res e rv a tório RAP-0 1 "

n o Te rm o d e Noti fic a ç ã o d a ARC E , en c on tra -s e "Pe n d en te

c om p ra z o v e n c id o". No d ia d a reu n iã o, a ARC E s olic itou q u e s e ja re p a s s a d o a s olu ç ã o d a

c on s ta ta ç ã o.

In s ta la r d is p os iti v o d e m ed içã o d e n ív e l n o R E L-0 1

In s ta lou -s e m a c rom e d id or n a en tra d a e n a s a íd a , fa lta n d o a p e n a s a p a rte e létrica p a ra

c on c lu s ã o.


In s ta la r v e n tos a s n os p on tos d a re d e d e d is trib u iç ã o

Nã o re a liz a d o. S e g u n d o a C AG E C E , n ã o h á n ec e s s id a d e d e

v en tos a s n a re d e d e d is trib u iç ã o.


Re d u z ir ín d ice s d e p e rd a s d e á g u a d is trib u íd a

As p e rd a s em L a g oin h a s ã o em torn o d e 4 0 % . A C AG E C E in form ou q u e a á re a d e

ex p a n s ã o es tá re a liz a n d o es tu d o d e p erd a s .


Re a liz a d o p e la e q u ip e d e Fra u d es d a Un id a d e .



A1 M1 S em in form a ç ã o. P r e f e it u r a

A2 M2 S em in form a ç ã o. P r e f e it u r a


Ad eq u a r a p rod u ç ã o d e á g u a tra ta d a

1 0 0 % a té 2 0 1 9 ; 1 0 0 % a té 2 0 2 7 ; 1 0 0 % a té 2 0 3 5


Ad eq u a r a c a p a c id a d e d e res e rv a ç ã o

1 0 0 % a té 2 0 1 9 ; 1 0 0 % a té 2 0 2 7 ; 1 0 0 % a té 2 0 3 5



C1, Setor C2, Setor D1, Setor D2, Setor E, Sítio Rosário, Timbaúba, Vila Nova,

Vila Pebas (Sede); Ipú, São Miguel, São Simão, Video, Zabelê (Boa Vista); Alto

do Cipó, Barro Preto, Capim Açu, Muriti, Sítio Muriti (Camboas), Baixas.

Barreira dos Mourões, Guajiru, Ilha da Onça, Lagoinha dos Gomes,

Lourenço, Pedrinhas (Lagoinha)

O Projeto 4 tem sua ação e meta direcionadas a realizar um estudo sobre a

infraestrutura dos sistemas operados pela prefeitura de Paraipaba (Quadro 13).

Até 2017, ainda não havia sido realizado nenhum estudo sobre os sistemas

operados pela prefeitura, como a meta é para o ano de 2019 o projeto se encontra em

andamento.


• Projeto 5 - Projeto de adequação do SES da Sede e Lagoinha, bem como para

disposição final adequada dos efluentes, de acordo com os padrões

estabelecidos na Portaria SEMACE n° 154/2002, Resolução CONAMA n°

357/2005 e alterações previstas na Resolução CONAMA nº 430/2011

As ações A1, A2 e A3 (Quadro 14) do Projeto 5 visam a adequação do sistema

de esgotamento sanitário do município Sede e da localidade de Lagoinha, bem como a

disposição final adequada dos efluentes em acordo com as legislações vigentes.

Em 2017, a ação A1 está em andamento, o estudo está sendo realizado pela

GEPROJ junto ao supervisor de esgoto. A ação A2 ainda não foi realizada e a ação A3 é

dependente da realização da ação A2. Como as metas das ações são todas para o ano

de 2019, o projeto se encontra em andamento.



12


A 1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 N ã o re a liz a d o. P r e f e it u r a

2 0 1 6 ( A c o m p a n h a m e n t o

e m 2 0 1 7 )

Re a liz a r e s tu d o p a ra a v a lia ç ã o d os S A As ex is te n te s n a s

loc a lid a d e s




4.3. Programa Organizacional/Gerencial

• Projeto 1 - Projeto para fortalecer a gestão dos serviços de abastecimento de

água e esgotamento sanitário

Para realização do projeto 1, foram estabelecidas as ações A1, A2 e A3. A ação A1

visa levantar as necessidades de capacitação de recursos humanos necessários para

atuação nas atividades de gestão dos serviços e a A2 objetiva instituir a Política Municipal

de Saneamento Básico, para adequada prestação dos serviços de saneamento do

município (Quadro 15).

A ação A3 tem por objetivo elaborar um plano diretor de abastecimento de água e

esgotamento sanitário, a prefeitura informou que já existe um Plano Diretor, mas que não

há uma ação isolada e específica.

Em 2017, nenhuma das metas foram alcançadas, a situação do projeto está

classificada como “em andamento”.




13


A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o h á re cu rs os h u m a n os d efin id o. P r e f e it u r a

A2 M2 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o re a liz a d o. P r e f e it u r a

A3 M3 1 0 0 % a té 2 0 2 7 P r e f e it u r a


Le v a n tar n ec e s s id a d e s d e c a p a c ita çã o d e re c u rs os h u m a n os n e c e s s á rios p a ra a tu a çã o n a s a ti v id a d es d e g e s tão d os

s erv iç os


In s ti tu ir a Polític a Mu n ic ip a l d e S a n e a m e n to B á s ico, n o q u a l s erã o

d efin id os a s d ire triz es p a ra a a d e q u a d a p res ta ç ão d os s e rv iç os d e

s a n ea m e n to d o Mu n ic íp io.


E la b ora r o Plan o D iretor d e Ab a s tec im e n to d e Ág u a e

Es g otam e n to S a n itá rio

Ex is te u m Pla n o D ire tor p a ra o m u n ic íp io, m a s n ã o h á u m a a ç ã o

is ola d a e e s p e c ífic a .


P r o je t o 5 M e t a /P r a z o S it u a ç ã o

A1 M1 1 0 0 % a té 2 0 1 9

A2 M2 1 0 0 % a té 2 0 1 9 Nã o rea liz a d o.

A3 M3 1 0 0 % a té 2 0 1 9 D e p e n d e d a a ç ã o A2 .

2 0 1 6 ( A c o m p a n h a m e n t o

e m 2 0 1 7 )

Re a liz a r e s tu d o p a ra id e n ti fic a r a s m elh oria s a

s e re m e m p reg a d a s n o S E S d a S e d e e L a g oin h a

A G E PR O J e s tá rea liz a n d o u m e s tu d o ju n to a o

s u p e rv is or d e e s g oto.


Re a liz a r e s tu d o p a ra id e n ti fica r c orp os re c e p tore s

a d e q u a d os p a ra o S E S d a S e d e e d e L a g oin h a


Im p la n ta r a s s olu ç õe s id e n ti fic a d a s n os s is te m a s



• Projeto 2 - Implantação de Sistema de Informações

Para cumprir a ação e a meta propostas neste projeto, em 2016, uma planilha foi

disponibilizada pela ARCE, entretanto, a Prefeitura ainda não fez uso da mesma como

instrumento de gestão para registro e acompanhamento dos programas, projetos e ações

do PMSB. Sendo assim, a ação A1 foi considerada como não cumprida. Como também

não foi implementado o Sistema de Informações (Quadro 16), a ação A2 do projeto se

encontra em andamento, já que a meta é para o ano de 2019.


• Projeto 3 - Projeto de Educação Sanitária e Ambiental no Município

Para o projeto 3, foram desenvolvidas as ações A1, A2, A3, A4, A5, A6 e A7,

conforme relatado no Quadro 17. A execução do projeto depende da parceria entre

prefeitura e CAGECE para capacitar agentes multiplicadores, a incluir a educação

ambiental em todos os níveis de ensino do município, criar práticas de educação

ambiental comunitária, realizar campanhas de incentivo ao consumo e uso racional da

água, incentivar a interligação a rede de esgotamento sanitário pelo domicílios cobertos

pelo sistema e a utilizar a fossa séptica como destino adequado de todos os dejetos

líquidos gerados na residência, quando for o caso.



14


A 1 Im p le m e n ta r a p la n ilh a e le trôn ic a M1 Im e d ia to (2 0 1 6 ) Nã o u ti liz a d a . P r e f e it u r a

A 2 M2 1 0 0 % a té 2 0 1 9 N ã o re a liz a d o. P r e f e it u r a


2 0 1 7 )N ã o

c u m p r id aIm p la n ta r o S is te m a d e

In form a ç õe sE m

a n d a m e n t o



5 . CONCLUSÃO

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Paraipaba possui 17

projetos, totalizando 52 ações que devem ser realizadas para melhorar a prestação dos

serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A reunião de acompanhamento do Plano possibilitou verificar em que nível está a

execução dos projetos propostos, em termos de cumprimento, em andamento ou a

cumprir.

O Gráfico 1 apresenta um panorama geral do cumprimento das metas do plano.

Verifica-se que, do total de ações propostas, 5,77% das metas foram atingidas, 92,31 %

estão em andamento e 1,92% não foram cumpridas.



15


A 1 M1 C on tí n u a S em in form a ç ã o. P r e f e it u r a

A 2 M2 C on tí n u a C A G E C E

A 3 M3 C on tí n u a P r e f e it u r a

A 4 M4 C on tí n u a P r e f e it u r a



A 7 M7 C on tí n u a N ã o re a liz a d o. P r e f e it u r a


C a p a c ita ç ã o d e a g e n te s m u lti p lic a d ore s


In s e rir a ed u c a ç ã o a m b ie n ta l e m tod os os n ív e is d e e n s in o

A C AG E C E rea liz a v is ita s à s e s c ola s e ta m b ém re c e b e v is ita s

n a E TA.


In c lu s ã o d a Vig ilâ n c ia S a n itá ria n os p roc es s os e d u c a ti v os c om a s

c om u n id a d e s

A Vig ilâ n c ia S a n itá ria e s tá s e m p re p a rti c ip a n d o e a tu a n d o n a s a tiv id a d e s re la c ion a d a s a o

m e io a m b ie n te .


C ria r p rá ti c a s d e e d u c a ç ã o a m b ie n ta l c om u n itá ria : c e n tros s oc ia is , c e n tros c om u n itá rios ,

e tc .

E s tá e m p roc e s s o p a ra c olé g ios e a s s oc ia ç õe s , a im p la n ta ç ã o

in form a ti v os s ob re m e io a m b ie n te . E s ta a ti v id a d e e s tá

p re v is ta p a ra o s e g u n d o s e m e s tre d e 2 0 1 7 .


Re a liz a r c a m p a n h a s d e in c e n tiv o e d is s e m in a ç ã o d a im p ortâ n c ia d o c on s u m o e u s o ra c ion a l d e

á g u a tra ta d a .

E x is te m p a n fle tos e in form a ç õe s n a Loja d e Ate n d im e n to, a lé m d e

v is ita s p orta a p orta , re a liz a d a p e la G E R IS .


Re a liz a r c a m p a n h a s d e in c en ti v o à in terlig a ç ã o n a re d e d e

a b a s te c im e n to d e á g u a p otá v e l e e s g ota m en to s a n itá rio p e los d om ic ílios c ob e rtos p or es te s

s is te m a s

E x is te m p a n fle tos e in form a ç õe s n a Loja d e Ate n d im e n to, a lé m d e

v is ita s p orta a p orta , re a liz a d a p e la G E R IS .


Re a liz a r c a m p a n h a s d e in c en ti v o à u ti liz a ç ã o d a fos s a c om o

d es ti n o a d e q u a d o d e tod os os d e jetos líq u id os g e ra d os n a

re s id ê n c ia (p ia , s a n itá rio, la v a n d e ria , e tc )



Gráfico 1 – Cumprimento das metas do PMSB de Paraipaba.

6 . EQUIPE TÉCNICA

Coordenador CSB/ARCE:

• Engenheiro Geraldo Basílio Sobrinho

Analistas de Regulação CSB/ARCE:

• Engenheiro Alexandre Caetano da Silva

• Engenheiro Marcelo Silva de Almeida

• Engenheiro Márcio Gomes Rebello Ferreira

Apoio Técnico à ARCE:

• Camila Cassundé Sampaio (Tecgª em Saneamento Ambiental – CSTA)

Responsável Pela Fiscalização:

Engenheiro Marcelo Silva de Almeida

Analista de Regulação

Matrícula: 127-1-8

Fortaleza – CE, 18 de Julho de 2017.



16

1,92% 5,77%

92,31%

S it u a ç ã o /A ç ã o

Não cumprida

Cumprida

Em andamento

Cumprida parcialmente


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