Relatório de Atividades...urbanística e fundiária (art. 7º, I, alínea ‘c’). A propriedade...
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2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Relatório de Atividades
Núcleo: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
Coordenador: Allan Ramalho Ferreira
Período Compreendido: 1º/fevereiro/2.019 a 31/julho/ 2.019.
Número de Integrantes afastados: Três integrantes afastados – Allan Ramalho
Ferreira (Coordenador), Vanessa Chalegre de Andrade França (Coordenadora
Auxiliar) e Rafael Negreiros Dantas de Lima (Coordenador Auxiliar).
Agentes: Tatiana Zamoner (arquiteta) e Marilene Alberini (socióloga)
Número de Integrantes Membros/Colaboradores: 20 (vinte) integrantes.
Integrantes em 31.07.2019 (17):
Allan Ramalho Ferreira (Coordenador),
Vanessa Chalegre de Andrade França (Coordenadora Auxiliar),
Rafael Negreiros Dantas de Lima (Coordenador Auxiliar),
Sabrina Nasser de Carvalho (1ª Defensora Pública do NEHABURB),
Douglas Tadashi Magami (2ª Defensora Pública do NEHABURB),
Daniella Bonilha de Carvalho (3ª Defensora Pública do NEHABURB)
Arianne Kwon Ieiri (4ª Defensora Pública do NEHABURB),
João Paulo Bonatelli (5ª Defensora Pública do NEHABURB),
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Luiza Lins Veloso (6ª Defensora Pública do NEHABURB),
Carolina Dalla Valle Bedicks (7ª Defensora Pública do NEHABURB),
Bruno Ricardo Miragaia Souza (8ª Defensoria Pública do NEHABURB),
Gisela Camillo Casotti Teixeira (9ª Defensoria Pública do NEHABURB),
Pedro Naves Magalhães (10ª Defensoria Pública do NEHABURB)
Taissa Nunes Vieira Pinheiro (12ª Defensoria Pública do NEHABURB),
Jairo Salvador de Souza (13ª Defensoria Pública do NEHABURB),
Carolina Nunes Pannain Goia (14ª Defensoria Pública do NEHABURB),
Ricardo Augusto Paganucci Lodi (15ª Defensoria Pública do NEHABURB),
Marina Costa Craveiro Peixoto (16ª Defensoria Pública do NEHABURB)
Bruno Zogaibe Batistela (17ª Defensoria Pública do NEHABURB)
Importante registrar que no período objeto do relatório os
integrantes não afastados do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
(membros/as e colaboradores/as) participaram, com assiduidade e pontualidade,
das reuniões ordinárias, assim como dos eventos de qualificação (seminários,
mesas e palestras); deram andamento aos procedimentos administrativos que lhes
foram encaminhados, com a elaboração de relatórios e sugestão de providências;
proferiram palestras; participaram de audiência no bojo de processo judicial
acompanhado pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, escreveram
artigos sobre a temática, entre outras atividades afetas ao Núcleo Especializado de
Habitação e Urbanismo, de modo que todos/as apresentaram atuação satisfatória
no quadro temporal deste relatório.
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QUADRO SINÓTICO
1. Compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos
Defensores Públicos;
2. Medidas judiciais e extrajudiciais propostas, para tutela de interesses individuais,
coletivos e difusos;
2.1. Ações judiciais propostas isoladamente
2.1-A. Remoções Administrativas- Parque Horizonte Azul (Itapecerica da Serra-SP) - PA
n.º 44/2018 – Proc. N. 1001882-88.2019.8.26.0268
2.1-B. Parque Pretória (Franco da Rocha – SP) -PA n.º 103/2008 – Proc. 1001323-
50.2019.8.26.0198
2.1-C. Vila Tupi (Bertioga-SP) - PA 13/2018. Autos n. 1001164-88.2019.8.26.0075
2.2 Ações judiciais propostas conjuntamente com o Defensor Natural
2.3. Descrição resumida dos casos judiciais mais complexos acompanhados pelo Núcleo
2.3-A. Pinheirinho, São José dos Campos/SP
2.3-B. Vila Soma, Sumaré/SP
2.3-C. Canalização do Córrego Pirajuçara
2.3-D. Atendimento habitacional para as famílias deslocadas em razão da obra do
Rodoanel – Trecho Norte
2.3-E. Jardim Jaqueline
2.3-F. Comunidade Vila Campestre (Parque Jurupará)
2.3-G. Conjunto Habitacional Real Parque
2.3-I. Ambulantes da Praça Fernando Costa – Município de São Paulo
2.3-J. Revisão das Tarifas de Transporte Municipal – Município de São Paulo (autos n.º
1002691-44.2019.8.26.0053)
2.4. Ações extrajudiciais promovidas
2.4-A. Recomendação direcionada ao Prefeito do Município de Cubatão, referente ao
Decreto n.º 10.845, de 03 de setembro de 2018, baixado pelo Sr.º Prefeito Municipal de
Cubatão, que dispõe sobre a comissão permanente de controle e contenção de ocupações
no município de Cubatão.
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2.4-B. Recomendação à Superintendência do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto – SAMAE para fornecimento de água ao Acampamento MST Paulo kageyama –
Mogi-Guaçu
2.4-C. Recomendação à Presidência do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos-SP
para fornecimento de água ao Acampamento MST Marielle Vive
2.4-D. Parecer n.º 01-2019 – Controle da Política Tarifária de Ônibus no Município de São
Paulo
2.4-E. Parecer n.º 02-2019 – Influência da Lei Federal de Regularização Fundiária sobre
leis estaduais a fim de permitir o enquadramento de assentamentos humanos como ARA 1
e a regularização fundiária, por meio de PRIS
2.4-F. Parecer n.º 03-2019 – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
2.5. Atendimentos presenciais
2.6. Reuniões
2.7. Visitas e vistorias em comunidades
2.8. Audiências públicas
3. Realização de intercâmbio, em conjunto com a EDEPE, entre os órgãos de execução e de
atuação da Defensoria Pública do Estado, objetivando o aprimoramento das atribuições
institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas.
4. Realização e estímulo de intercâmbio com entidades públicas e privadas
4.1. Manutenção do convênio com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e
Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - EM/PUCSP
4.2. Atuação conjunta com o Ministério Público Federal
4.3. Atuação conjunta com a Defensoria Pública da União
4.3-A. Edifício Wilton Paes de Almeida, São Paulo-S
4.3-B. Organização do Seminário Nacional “Democracia, conflitos fundiários e promoção
dos Direitos Humanos – resolução CNDH n.º 10/2018”
4.4. Diálogo e eventos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
5. Representação da instituição perante conselhos e demais órgãos colegiados, por
qualquer de seus membros, por designação do Defensor Público Geral do Estado
6. Assessoria aos órgãos de execução e de atuação da Defensoria Pública do Estado
6.1. Suportes especializados prestados pela Coordenação
6.2. Suportes especializados prestado pelas agentes do NE-HABURB
6.3. Relatos de alguns suportes especializados emblemáticos
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6.3-A. Suportes prestados à Unidade Jacareí
6.3-B. Suporte prestado à Unidade Vila Mimosa
6.3-C. Suporte prestado à Unidade Santo Amaro
6.3-D. Suporte prestado à Unidade Guarujá
7. Acionamento de Cortes Internacionais
8. Contribuições para a definição das ações voltadas à implementação do Plano Anual de
Atuação da Defensoria Pública
8.1. PA n.º 08-2018 – Regionalização do atendimento nas áreas de habitação, urbanismo e
conflito agrário
8.2. PA n.º 09-2018 – Criminalização dos movimentos sociais na área de conflitos agrários
e de habitação
8.3. PA n.º 10-2018 – Protocolo Único para os procedimentos de cumprimento de ordem
de reintegração de posse / imissão de posse
9. Atividades de informação, conscientização e motivação da população vulnerável,
inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos
e garantias fundamentais
10. Articulação com núcleos especializados afins de Defensorias Públicas de outros
Estados e da União, estabelecidas para definição de estratégias comuns em assuntos de
âmbito nacional e para intercâmbio de experiências
11. Contribuição no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas visando
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, no âmbito de
sua área de especialidade
12. Apresentação e acompanhamento de propostas de elaboração, revisão e atualização
legislativa afetas à sua área de especialidade
13. Outras ações desenvolvidas
13.1. Atuação judicial
13.1-A. Produção técnico-processual
13.1-B. Atuação na Grande São Paulo e Interior ( e a figura do custos vulnerabilis)
13.1-C. Atuação na Capital
13.2. Atuação extrajudicial
13.2-A. Acompanhamento de procedimentos administrativos.
13.3. Reuniões ordinárias
14. Expedientes autuados com despacho de indeferimento de atuação do Núcleo.
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15. Descrição das condições de trabalho, infraestrutura e dificuldades existentes.
GUIA DE TABELAS:
TABELA N.º 1. ATENDIMENTOS
TABELA N.º 2. REUNIÕES
TABELA N.º 3. VISITAS INSTITUCIONAIS E VISTORIAS TÉCNICAS
TABELA N.º 4. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
TABELA N.º 5. SUPORTES ESPECIALIZADOS PRESTADOS PELA COORDENAÇÃO
TABELA N.º 6. SUPORTES PRESTADOS PELA AGENTE SOCIÓLOGA
TABELA N.º 7. SUPORTES PRESTADOS PELA AGENTE ARQUITETA
TABELA N.º 8. MONITORAMENTO DE PROPOSTA DO VI CICLO DE CONFERÊNCIAS
TABELA N.º 9. MONITORAMENTO DE PROPOSTA DO VI CICLO DE CONFERÊNCIAS
TABELA N.º 10. MONITORAMENTO DE PROPOSTA DO VI CICLO DE CONFERÊNCIAS
TABELA N.º 11. EVENTOS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS PROMOVIDOS PELO NÚCLEO
TABELA N.º 12. PEÇAS PROCESSUAIS PRODUZIDAS NO PERÍODO
TABELA N.º 13. SÍNTESE DA PRODUÇÃO TÉCNICO-PROCESSUAL
TABELA N.º 14. MONITORAMENTO – COMARCAS DO INTERIOR E GR. SÃO PAULO
TABELA N.º 15. ATUAÇÃO DO NE-HABURB NO INTERIOR E NA GR. SÃO PAULO
TABELA N.º 16. MONITORAMENTO – COMARCA DA CAPITAL
TABELA N.º 17. MONITORAMENTO – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
TABELA N.º 18. REUNIÕES ORDINÁRIAS
ANEXOS
- Iniciais
- Boletins Informativos
- Recomendações
- Comunicados
-Materiais Informativos
- Pareceres e Notas Técnicas
- Eventos Organizados pelo Núcleo
Eventos organizados pelo Núcleo
- Pareceres e Notas técnicas
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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
1. COMPILAÇÃO E REMESSA DE INFORMAÇÕES TÉCNICO-JURÍDICAS, SEM
CARÁTER VINCULATIVO, AOS DEFENSORES PÚBLICOS
O NE-HABURB, no período objeto do presente relatório, atualizou,
frequentemente, o seu subportal1 com modelos de peças (elaboradas tanto por
seus coordenadores/as, quanto por seus membros e colaboradores/as), pareceres
e notas técnicas, recomendações, legislação, jurisprudência do Tribunal de Justiça
de São Paulo e Tribunais Superiores, recomendações de leitura, eventos e vídeos,
assim como demais assuntos de interesse para atuação na temática da habitação e
urbanismo.
No período, foram enviados por e-mail institucional DOIS boletins
informativos (março e julho de 2019- anexos) e UM comunicado (anexo), com
notícias, modelo de peças, legislação temática, material de apoio, bem como
informações sobre eventos e sugestões de leitura.
A pedido do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores
(NSITS), foi elaborado um memorial, denominado “A atuação da Defensoria
Pública como custos vulnerabilis nos litígios coletivos possessórios: a experiência
do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo”.
Está programado para Setembro a atualização do Guia de Defesa em
Possessórias, com a atualização doutrinária, jurisprudencial e redacional das teses
desenvolvidas, incorporando-se, ainda, as experiências exitosas do Núcleo e dos
demais defensores e defensoras públicas na atuação institucional nos eixos
habitação, urbanismo e questões agrárias.
1 https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2994
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2. MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PROPOSTAS, PARA TUTELA DE
INTERESSES INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
2.1. Ações judiciais propostas isoladamente
2.1-A. Remoções Administrativas- Parque Horizonte Azul (Itapecerica da
Serra-SP) - PA n.º 44/2018 – Proc. N. 1001882-88.2019.8.26.0268
RESUMO DO CASO: Os moradores da Comunidade Parque Horizonte Azul
residem, desde meados de maio de 2017, em casas edificadas (todas de alvenaria)
localizadas nas Ruas Silvestre, Prudente Leray, Espírito Santo, Manoel Soares da Silva,
Vilfredo Pareto, Agatino Esparta e Ceará, região próxima à Represa Guarapiranga, na
cidade de Itapecerica da Serra. Ingressaram no terreno mediante ocupação das casas que
ali já existiam, deixadas pelos antigos ocupantes (realocados em empreendimento do
Programa Minha Casa Minha Vida). Trata-se de loteamento irregular demarcado como
ZEIS 3 no zoneamento municipal, conforme Lei Municipal nº 1.706/2006 (Plano Diretor
de Bairro da Unidade Territorial de Planejamento Jardim Jacira). Conforme referida
normativa, as ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) 3 tratam-se de áreas de loteamentos
irregulares ou clandestinos para a implementação de ações de apoio à regularização
urbanística e fundiária (art. 7º, I, alínea ‘c’). A propriedade formal do terreno, segundo
informações da própria prefeitura, pertence ao espólio de José Macedo, sendo que foi o
próprio titular registral que loteou clandestinamente a gleba há mais de 40 (quarenta)
anos, de modo que a área passou a ser ocupada por cerca de 5.000 famílias. Os moradores
ocupam parte deste terreno, justamente aquele abandonado pelos antigos ocupantes
realocados para o empreendimento PMCMV, como narrado anteriormente. Neste
fragmento do terreno, moram cerca de 37 (trinta e sete) famílias, integradas por crianças,
idosos e pessoas com deficiência. Essas famílias procuraram o atendimento da Defensoria
Pública. Em fevereiro do corrente ano, os moradores tiveram notícias de que a prefeitura
demoliria as suas casas, pois representantes da empresa contratada pelo município
compareceram à comunidade. Desde então, eles têm recebido ameaças constantes de que
suas casas serão demolidas pela Municipalidade de Itapecerica da Serra. Entes municipais,
recorrentemente, comparecem na localidade para fotografar as moradias, em empreitadas
de intimidação e coação para a desocupação das casas. Os moradores nunca receberam
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qualquer comunicado oficial, escrito ou verbal, do Poder Público. Apesar de reiteradas
solicitações junto ao órgão municipal, ainda assim não foram prestadas informações
oficiais, tampouco orientações pelos agentes públicos daquela Municipalidade. Ressalte-se
que os moradores que desocuparam anteriormente as casas foram encaminhados ao
atendimento habitacional em empreendimento próximo ao local. Contudo, para os atuais
ocupantes o Município não garante nenhum tipo de atendimento habitacional ou
assistencial. Ocorre que entre os últimos dias 22 e 26 de abril os funcionários da Prefeitura
têm comparecido à localidade, sem ordem judicial ou mesmo ato administrativo, sem
aviso prévio ou qualquer planejamento de desocupação e realocação (inclusive de idosos,
crianças e pessoas com deficiência), e têm realizado coação para a desocupação das
construções pelas famílias. Trata-se de postura do Município que já vinha acontecendo em
relação à área vizinha, chamada de ‘Jardim Horizonte Azul’, o que ensejou o ajuizamento
de ação pela Defensoria em favor dos moradores daquele núcleo em novembro de 2018
(proc. nº 1005204-53.2018.8.26.0268). Desamparados e sem abrigo, dessa vez os
moradores do Parque Horizonte Azul procuraram o atendimento da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo que, em razão da inexistência instalação de unidade na cidade de
Itapecerica da Serra, presta assistência jurídica integral por seu Núcleo Especializado de
Habitação e Urbanismo.
OBJETO DA DEMANDA: Foram formulados os seguintes pedidos: (a) a
concessão, in limine, inaudita altera parte, de mandado proibitório, a fim de que a
Municipalidade-ré seja impedida de realizar quaisquer atos que impliquem na remoção
dos moradores e demolição das suas casas, na Comunidade Parque Horizonte Azul, sem
ordem judicial, sob pena de multa, a ser estabelecida por este Juízo. A concessão liminar se
faz necessária, pois, a Prefeitura informou aos moradores que a remoção administrativa
irá ocorrera a qualquer momento; (b) em caráter definitivo, a procedência do pedido,
confirmando-se o mandado proibitório expedido, sob pena de multa, bem como: Se se
tratar de área de risco, a elaboração de laudo técnico sobre o risco e a possibilidade de
mitigação; o cadastramento pela Prefeitura dos ocupantes das áreas a serem removidas,
tudo à luz da Lei 12.608/12.
ÚLTIMO ANDAMENTO:
1005204-53.2018.8.26.0268
DIGITAL Defensoria apresentou manifestação sobre os meios do cumprimento da reintegração.
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2072276-34.2019.8.26.0000
DIGITAL PGJ apresentou parecer.
1001882-88.2019.8.26.0268
DIGITAL Juiz indefeiru o pedido liminar. Mandado de citação cumprido.
2.1-B. Parque Pretória (Franco da Rocha – SP) -PA n.º 103/2008 – Proc.
1001323-50.2019.8.26.0198
RESUMO DO CASO: Trata-se de assentamento precário situado na
cidade de Franco da Rocha, denominado Parque Pretória, com acesso pela Rodovia
Prefeito Luiz Salomão Chamma ou Estrada do Governo, conforme localização em
anexo. A ocupação do bairro “Parque Pretória” iniciou-se há mais de 30 anos,
sendo que, atualmente, moram mais de 2.000 famílias na área, sendo estas
predominantemente de baixa renda. Com cerca de 1.840.262,20 m2, a comunidade
encontra-se inserida em área de propriedade do Estado de São Paulo classificada
como zona especial de interesse social – ZEIS, de acordo com o Plano Diretor
Municipal. Tendo em vista a consolidação e o tempo de ocupação do bairro, houve
várias tratativas para a regularização fundiária e urbanística da área que
envolveram o Município de Franco da Rocha, o Estado de São Paulo, a CDHU e o
ITESP, mas todas sem sucesso, conforme documentos ora juntados. Houve a
elaboração de projeto de urbanização que, contudo, não foi executado pelo
Município, sob a alegação de que deveria haver a doação da área pelo Estado ao
Município, o que não ocorreu. Posteriormente, o Município firmou um convênio
com o ITESP, mas não houve a sua concretização por falta de verbas. Apesar da
precariedade existente no território, há fornecimento de energia elétrica no local e
grande parte dos moradores conta com o serviço de fornecimento de água. Há
cerca de 1 mês iniciou-se a circulação de ônibus em parcela da comunidade.
Contudo, ainda há parte da comunidade que não é abastecida pelo serviço de água
e a maior parte dos moradores não conta com o serviço de coleta e tratamento de
esgoto. Ademais, apenas pequena parcela das vias da comunidade são
pavimentadas, o que causa diversos transtornos aos moradores e, em época de
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chuvas, alguns pontos ficam intransitáveis por meio de veículo automotor ou
mesmo a pé. Além das precariedades acima relatadas, não é disponibilizado aos
moradores da área o serviço oficial de postagem, prestado pelos Correios, pois o
órgão alega que a falta de numeração das casas impede a prestação do serviço.
Desta forma, o Município de Franco da Rocha iniciou o trabalho de numeração dos
imóveis. Contudo, tal trabalho não foi concluído e a numeração já implementada
apresenta-se confusa, o que impede que os Correios consigam entregar as
correspondências aos moradores do bairro. Assim, apesar da consolidação da
ocupação e de alguns avanços já alcançados com vistas à sua regularização, fato é
que ainda há muito a se fazer no tocante ao fornecimento dos serviços de água e
esgoto, pavimentação das vias e numeração das casas. Desta forma, é a presente
ação para garantir aos moradores da comunidade Parque Pretória, em Franco da
Rocha, o acesso a tais serviços e melhoramentos urbanos. Em resposta a ofício
encaminhado pela Defensoria Pública em 2018, a SABESP informou que “para os
imóveis localizados em cotas superiores foi necessária a construção de um
equipamento de bombeamento (booster), que foi concluído no início deste ano,
permitindo assentar mais 5.115,00 metros de rede de água para beneficiar 146
imóveis. Esta obra será realizada no próximo semestre e deixará o bairro plenamente
abastecido. Quanto ao atendimento de esgoto, somente será possível implantar rede
no restante da Pretória após a conclusão da obra Estação de Tratamento de Esgoto
de Franco da Rocha, cuja licitação está prevista para o final deste ano”. Contudo,
passados meses das datas previstas para a conclusão das obras, nada foi realizado
e muitos moradores continuam sem o fornecimento de água e de esgoto no local.
Em relação ao pedido de asfaltamento das vias do bairro, o Município informou
que pavimentou o principal acesso ao bairro. Quanto às vias internas do
assentamento, segundo informações recentes dos moradores, houve apenas a
pavimentação das ruas internas que fazem parte do itinerário do ônibus que
passou a circular no bairro há cerca de um mês. As demais ruas permanecem sem
pavimentação. Ressalte-se que, na busca de solucionar todos os problemas do
bairro foi instaurado, pelo Ministério Público, o Inquérito Civil n° 05/2001 – HU.
Contudo, os problemas acima relatados restaram sem solução. Em atendimento
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feito pela Defensoria Pública aos moradores, em 11 de abril de 2019, os moradores
relataram a continuidade do serviço parcial de água – que não atinge todos os
moradores; a ausência de tratamento de esgoto; a pavimentação apenas da via
principal do bairro, onde passam ônibus; numeração das casas não finalizada e
atendimento de energia elétrica suspenso. É evidente que a comunidade não pode
permanecer sem esses serviços básicos, sobretudo o fornecimento de água e
esgoto. Esta é a situação fática da comunidade. Diante desta situação, somada a
omissão do Poder Público, fez-se necessária a propositura da presente ação.
OBJETO DA DEMANDA: (a) a concessão da liminar, inaudita altera parte,
na forma dos artigos 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, para determinar: (i) que os Réus
promovam, imediatamente, o fornecimento contínuo de água aos moradores do
local que ainda não contam com o serviço, mesmo que por meio uma solução
provisória, como caminhões-pipas ou outro meio equivalente; (ii) que os Réus
executem as obras necessárias à implantação do serviço de coleta e de tratamento
de esgoto para todos os moradores da comunidade Parque Pretória; (iii) que o
Município promova a pavimentação e a drenagem de todas as vias públicas do
assentamento Parque Pretória; (iv) que o Município implemente a numeração
oficial dos imóveis do assentamento Parque Pretória, sob pena de multa diária no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais); ao final, a confirmação da liminar e a
procedência dos seguintes pedidos: (a) condenar os Réus a prestarem o serviço
público essencial de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto a todos
os moradores do Parque Pretória, de forma contínua, com a execução de todas as
obras necessárias a tanto, sob pena de multa diária e execução específica, nos
termos do artigo 11 da Lei nº 7347/85; (b) condenar o Município de Franco da
Rocha à execução das obras de pavimentação e de drenagem das vias públicas do
Parque Pretória; (c) condenar o Município de Franco da Rocha a proceder à
numeração oficial dos imóveis existentes no assentamento Parque Pretória; (d)
condenar os Réus a pagarem as custas processuais e os honorários de sucumbência
à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
ÚLTIMO ANDAMENTO:
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1001323.50.2019.8.26.0198 DIGITAL Não foi deferida tutela de urgência. Núcleo analisará recurso.
2.1-C. Vila Tupi (Bertioga-SP) - PA 13/2018. Autos n. 1001164-
88.2019.8.26.0075
RESUMO DO CASO: O Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo recebeu moradores e moradoras do bairro Vila
Tupi, situado na cidade de Bertioga-SP, no ano de 2018, os quais informavam que
apesar de residirem no local há mais de 20 (vinte) anos, sofriam risco de remoção
intentada por autonominados titulares do terreno. Foi possível depreender, a
partir dos relatos e dos documentos analisados, que o conflito fundiário se arrasta
por décadas, sem uma solução jurisdicional definitiva, nada obstante as múltiplas
ações judiciais aforadas (e algumas julgadas). A contenda, sinteticamente, envolve
as delimitações dos imóveis registrados sob a transcrição nº 12.568 (área de
73.400 m²) e a matrícula nº 9.200 (área de 70.000 m²), ambas do 1º Cartório de
Registro de Imóveis de Santos/SP. A titular da transcrição nº 12.568, Sr.ª Nilza
Pinto Costola, afirma que vendeu 50 (cinquenta) lotes na área, mediante
autorização judicial (ver petição inicial da ação anulatória nº 0001701-
76.2011.8.26.0562, sem nunca ser questionada judicialmente. Entretanto, no ano
de 2010, teria sido procurada por compradores dos terrenos, que sofriam risco de
remoção pelos titulares da matrícula nº 9.200 do 1º CRI de Santos. A Sra. Nilza
Pinto Costola alega que suspeitou que haveria sobreposição de áreas. Entretanto,
após solicitar perícia extrajudicial, elaborada pela Arquiteta e Urbanista Nicley dos
Santos Campolino, verificou haver erro de localização da área referente à matrícula
nº 9.200. Assim, não haveria tal sobreposição. Na verdade, realizou-se uma análise
da cadeia de transcrições que dão origem à matrícula nº 9.200, concluindo-se que
haveria nulidade, pois o terreno registrado não existiria fisicamente,
considerando-se que toda a área teria sido anteriormente transmitida para a
Sociedade Urbanística Bertioga Ltda (análise mais completa da perícia nos tópicos
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abaixo). Por outro lado, o Espólio de Clauer Trench de Freitas, titular da matrícula
nº 9.200, alega, no bojo da ação reivindicatória nº 0001712-14.2011.8.26.0075, ser
proprietário do terreno, afiançando-se em decisão favorável na ação
reivindicatória nº 806/84, de forma que seu imóvel teria sido alvo de grilagem. Na
petição inicial da ação reivindicatória nº 562.01.1984.000563-0/000000-000 o
postulante Clauer Trench de Freitas se apresentava como sucessor universal de
Floriano de Freitas, o que lhe conferiria o domínio sobre o imóvel da matrícula nº
9.200 do CRI de Santos. A certidão vintenária apresentada nesta ação apresenta a
transcrição nº 26.971, em que Floriano de Freitas adquiriu o imóvel do Espólio de
Aristeu Tavares. Deste modo, ambos titulares das matrículas mencionadas
disputam uma área, sobre a qual se intensificou a ocupação por população de baixa
renda, a partir da década de 1.990, consolidando-se o Bairro da Vila Tupi. Estes
moradores adquiriram lotes da titular da transcrição nº 12.568, Nilza Pinto
Costola, também responsável pela instalação de infraestrutura essencial no bairro.
Merece destaque o fato de alguns moradores residirem na área há mais de 40
(quarenta) anos. Em que pesem os contratos onerosos formulados, a ação
reivindicatória nº 0001712-14.2011.8.26.0075 teve como resultado o
compelimento de diversos moradores à adesão a acordo com Clauer Trench de
Freitas, o titular da matrícula nº 9.200. Estes acordos foram homologados por
sentença judicial. A gravidade da situação é alarmante, posto que a insegurança
jurídica de transcrições registrais conduziu para que pessoas de boa-fé,
adquirissem terrenos de uma legítima proprietária e que, anos depois, fossem
forçados a pactuar com outro que se apresenta como legítimo proprietário. Alguns
dos ocupantes adquiriram a mesma área duas vezes, mediante contratos assinados
com os titulares das duas matrículas em disputa. São dezenas de famílias colocadas
em situação de insegurança, sendo despejadas, após investirem décadas de suas
vidas para construção de suas casas, sem qualquer esforço dos recente pactuante.
Em razão dos referidos acordos – que mostraremos serem nulos – diversos
moradores vêm sofrendo ações judiciais para remoção, em razão das cláusulas
excessivamente onerosas do negócio jurídico entabulado e homologado
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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judicialmente. Em contrapartida, foram ajuizadas diversas demandas individuais
anulatórias dos acordos, ajuizadas pelos moradores da Vila Tupi.
OBJETO DA DEMANDA: (a) Declarar a nulidade de todos os Termos de
Acordo firmados pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas, titular da matrícula nº
9.200, nos autos da Ação reivindicatória nº 0001712-14.2011.8.26.0075, com os
moradores da Vila Tupi, diante da da impossibilidade de venda ou promessa de
venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado com fulcro
no art. 166, inc. II, do Código Civil combinado com o art. 37 da Lei n. 6.766/79; ou
Anular todos os Termos de Acordo firmados pelo Espólio de Clauer Trench de
Freitas, titular da matrícula nº 9.200, nos autos da Ação reivindicatória nº
0001712-14.2011.8.26.0075, com os moradores da Vila Tupi, tendo em vista o
reconhecimento dos vícios de vontade por lesão e erro, previstos nos arts. 138 e ss,
e 157, do Código Civil; (b) Subsidiariamente, Declarar a nulidade de pleno direito,
com fulcro no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, das seguintes cláusulas
abusivas dos Termos de Acordo: Obrigação de abrir mão de pretensões judiciais e
desistência de ações judiciais (art. 51, I e IV); Negativa de ressarcimento das
parcelas pagas (art. 51, II); Transferência da responsabilidade de regularização
fundiária à Prefeitura Municipal e dos registros ao comprador (art. 51, III);
Estabelecimento de ruas e travessas, ou seja, áreas públicas como base de cálculo
do acordo (art. 51, IV); Imposição de indenização de custos de serviços de terceiros
no valor de 5% do acordo (art. 51, VIII); Renúncia do direito de indenização de
benfeitorias (art. 51, XVI, CDC e art. 34 da Lei nº 6.766/79; Perda total das parcelas
pagas, resolução do contrato por inadimplência e retomada do bem sem ação
própria, utilizando-se a própria ação em que foi formulado o acordo (art. 53);
Declarar a nulidade de pleno direito, com fulcro no art. 28, §1ª, da Lei nº 9069/95,
da cláusula de reajuste, juros e periodicidade do ajustamento; (c) Anular o
procedimento de regularização fundiária da Vila Tupi instaurado pela Prefeitura
Municipal de Bertioga; (d) Condenar a Municipalidade a instaurar novo
procedimento de regularização fundiária da área sub judice, com procedimento em
conformidade coma Lei nº 13.465/17; (e) Declarar o direito dos moradores da Vila
Tupi à Legitimação Fundiária dos imóveis que ocupam como suas residências há
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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décadas, nos termos do artigo 23 da Lei 13.465/17 e seguintes; (f) Que os réus
sejam condenados a pagar os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios em
favor da Defensoria pública do Estado de São Paulo;
ÚLTIMO ANDAMENTO:
1001164-88.2019.8.26.0075 DIGITAL Concedida tutela de urgência. Aguardando citação das partes-rés;
2.2. Medidas Judiciais propostas conjuntamente com Defensor Natural
Neste semestre, o Núcleo não ajuizou ação civil pública, ou outra
ação coletiva, com Defensor Público natural.
Houve o ajuizamento de ação civil pública juntamente com o Núcleo
Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) e Instituo Brasileiro de Defesa
do Consumidor (IDEC), que é relatada no capítulo próprio.
Outrossim, diante da complexidade, passamos a acompanhar,
juntamente com o Defensor Público Douglas Tadashi Magami, membro do Núcleo
Especializado de Habitação e Urbanismo e lotado na Unidade Santo Amaro, ação
civil pública, originalmente ajuizada por aquele Defensor, em face da Fazenda
Pública do Município de São Paulo e Câmara Municipal, relativa à intervenção
urbana “Arco do Jurubatuba” – autos n.º 1010569-20.2019.8.26.0053, em
tramitação na 5.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital.
Atualmente, o processo se encontra na fase de especificação de provas.
2.3 – Descrição resumida dos casos judiciais mais complexos acompanhados
pelo Núcleo
2.3-A – Pinheirinho, São José dos Campos/SP
RESUMO DO CASO: A Defensoria Pública do Estado de São Paulo
ajuizou ação civil pública (processo nº 0009769-96.2013.8.26.0577) que objetivou
a reparação de danos sofridos por ex-moradores da comunidade Pinheirinho,
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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localizada em São José dos Campos, que tiveram seus direitos fundamentais
violados em razão de reintegração de posse ocorrida no ano de 2012. Em sede de
antecipação de tutela, requereu-se que fosse determinado ao Município e à massa
falida da sociedade Selecta Comércio e Industria Ltda., réus do processo, que
custeassem programa governamental destinado às vítimas dos atos lesivos,
abrangendo, inclusive, a promoção de sua qualificação profissional. Pleiteou-se,
ainda, o acolhimento do pedido de tutela antecipada para que a massa falida fosse
obrigada a retirar os resíduos sólidos que se encontravam no imóvel. Não obstante,
o r. Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, adotando como fundamentos
a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, a falta de interesse de agir, a falta de
logicidade entre os fatos narrados e a conclusão e, por fim, a impossibilidade
jurídica do pedido. A Defensoria Pública apelou da r. sentença extintiva (que
posteriormente veio a ser reformada em sede de AREsp, conforme será melhor
elucidado). Em razão do pedido de tutela antecipada e com fundamento no artigo
14 da Lei 7.347, pleiteou ao r. Juízo de primeira instância que o recurso de
apelação fosse recebido no efeito suspensivo ativo. Ocorre que, além de negar o
pedido, o r. Juízo a quo condenou a Defensoria Pública por litigância de má-fé
consistente no pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sob o
argumento de que o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo seria
teratológico e impossível. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de
instrumento (nº 0108868-24.2013.8.26.0000) sobre o qual versam os presentes
memoriais, julgado monocraticamente para negar provimento ao recurso e manter
a condenação por litigância de má-fé. Ato contínuo, foi apresentado agravo interno
(nº 0108868-24.2013.8.26.0000/50000), também desprovido. Ambas as decisões
foram fundamentadas, respeitosamente, com a mera transcrição das decisões
anteriormente proferidas. A Defensoria Pública, por vislumbrar determinadas
omissões no bojo da r. decisão, opôs embargos de declaração, os quais também não
foram providos. Logo, entendendo que houve violação a dispositivos de leis
federais e, também, às normas da Constituição Federal, a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário (RE
1.080.959 e REsp 974.828). Entretanto, ambos os recursos tiveram seguimento
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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negado sob o fundamento de que não teria ocorrido violação às leis e normas
constitucionais apontadas. Em agravo contra despacho denegatório, argumentou-
se que a manutenção da r. decisão representaria claro óbice ao acesso à justiça,
sobretudo porque a imposição da multa ocorreu em razão do mero exercício do
direito de ação/interpor recurso no bojo de ação civil pública movida pela
Defensoria Pública. Explicou-se, ainda, que a manutenção da multa serviria como
precedente inibitório da atuação da Instituição, resultando em retrocesso no
exercício da ampla defesa dos vulneráveis. O Superior Tribunal de Justiça negou
seguimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em despacho
proferido no Recurso Extraordinário, determinou a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para que fosse observado o procedimento previsto nos incisos
I e II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil quanto à argumentação de ofensa
ao princípio da motivação das decisões. Paralelamente, em 27 de junho de 2017, a
r. decisão de indeferimento da petição inicial da ação civil pública originariamente
proposta foi anulada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.069.543),
determinando, assim, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento
do feito.
ÚLTIMO ANDAMENTO: Não houve acolhimento do pedido de
reconsideração da Defensoria quanto à multa aplicada. Os Núcleos Especializados
de Habitação e Urbanismo (NE-HABURB) e Segunda Instâncias e Tribunais
Superiores (NSITS) estão analisando a medida judicial mais adequada.
A.3-B - Vila Soma, Sumaré/SP
- Ação Cautelar nº 4085 – proposta perante o Supremo Tribunal
Federal, teve medida liminar concedida para suspender a ordem de remoção de
pessoas nos autos do processo nº 0008497-20.2012.8.26.0604 – Ação de
Reintegração de Posse movida por particulares em tramitação junto à 2ª Vara Cível
de Sumaré. O processo foi distribuído para o Ministro Dias Toffoli, que em 20 de
junho de 2018, buscou encaminhar o caso para tentativa de conciliação. As partes
se manifestaram favoravelmente, de forma que foi designada audiência de
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conciliação para o dia 03 de setembro de 2018. O ato foi realizado com a presença
da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o advogado representante dos
moradores da Vila Soma, Ministério Público Federal, representante da secretaria
da Presidência da República e os advogados das empresas Soma Equipamentos
Industriais S/A e Melhoramentos Agrícolas Vifer Ltda. Na oportunidade, após o
diálogo entre as partes, foi constatado por todos os presentes, incluindo o Juiz-
Auxiliar condutor da audiência, Márcio Boscaro, que não havia possibilidade de se
alcançar alguma solução amigável sem que houvesse a participação. O
entendimento foi formado, pois qualquer possibilidade de permanência da
população no local, envolve tratativas com as três esferas da federação (Município,
Estado e União), seja para regularização fundiária ou construção de unidades
habitacionais. Assim, foram expedidos ofícios para a Prefeitura Municipal de
Sumaré, Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo, Companhia
de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo (CDHU), Secretaria de Governo
da Presidência da República, representado pelo Advogado-Geral da União.
Somente após a manifestação destas entidades, se indicou que poderá haver a
designação de nova audiência de conciliação. Um fator de incerteza na AC 4085 é o
fato da ação ter sido redistribuída para a Ministra Camen Lúcia em 13 de setembro
de 2018, em substituição ao Ministro Dias Toffoli, que assumiu a presidência do
Supremo Tribunal Federal. Este último apresentou uma visão conciliatória ao
processo, porém ainda não se tem qualquer prognóstico sobre qual será a postura
a ser adotada ante a nova condutora do processo. Espera-se que se continue a
caminhar para a tentativa de um acordo que mantenha os moradores no terreno,
como indica as possibilidades tratadas pela Lei Federal nº 13.465/2017 e as
decisões realizadas junto ao âmbito do Grupo de Trabalho durante o ano de 2017,
demonstrando que o custo de dinheiro público para a permanência na área é
menor, além de todas as demais vantagens sociais, urbanísticas e ambientais. Por
conseguinte, o esforço comum deve ser em prosseguir com o preceito basilar de
não permitir que a suspensão da reintegração de posse seja revertida, ainda que
diante das dificuldades geradas pelas alterações de governo, morosidade e
omissões por parte do Poder Público. ÚLTIMO ANDAMENTO: A Ministra Carmen
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Lúcia, ao analisar provocação unilateral da parte contrária, revogou a liminar
concedida e extinguiu a cautelar diante de comunicação de trânsito em julgado e
consequente encerramento do processo principal. Entretanto, ao analisar
embargos de declaração da Defensoria Pública, que comprovou a interposição de
agravo em face da decisão denegatória de seguimento de Recurso extraordinária,
com preliminar de falta de intimação pessoal da instituição, reestabeleceu a
liminar e converteu os embargos declaratórios em agravo interno, submetendo a
análise à Turma.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, sob o nº 4003957-21.2013.8.26.0604, em perante à 1ª Vara Cível
de Sumaré/SP – restou arquivada por decisão do juízo de primeira instância, após
confirmada pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, por se entender que o objeto da ação estava prejudicado, vez que o
Ministério Público não poderia agir na defesa de mero interesse privado de
cumprimento de reintegração de posse movida por particular, mas deveria
analisar o caso a partir da perspectiva do direito urbanístico. O efeito do referido
respaldou o desenvolvimento do Inquérito Civil nº 2412/015 instaurado pelo
Ministério Público Estadual, em Sumaré, atualmente no sentido de corroborar com
a necessidade de provimento habitacional às famílias da Vila Soma, porém a I.
Promotoria de Justiça na cidade tem adotado posturas muito modestas em relação
ao cumprimento do entendimento do próprio Procurador, bem como ainda não
aplicou as medidas solicitadas pelas famílias no sentido de avançar na
regularização fundiária de interesse social e melhorias aos serviços essenciais
básicos à dignidade humana, como acesso à água, saneamento e coleta de lixo
adequados.
- A.2-c. Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, sob o nº 1008001-66.2015.8.26.0604, em tramitação
junto à 2ª Vara Cível de Sumaré/SP – é certo que primeiramente houve a decisão
do juízo de primeira instância de extingui-la, posteriormente reformada por
decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São
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Paulo, determinando seu devido prosseguimento. Importante ressaltar que a ação
tem como pedidos: a) declaração da perda do imóvel em razão do abandono,
fazendo com que o Município arrecade o bem, procedendo a regularização
fundiária e, posteriormente, concedendo o imóvel aos moradores para fins de
moradia; b) subsidiariamente, em caso de não se aceitar tal pedido, obrigar o
município a fornecer aos moradores auxílio moradia no valor de 80% do salário
mínimo. Contudo, o acórdão da da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença do juízo de primeira instância,
“determinando o retorno dos autos à origem exclusivamente para o conhecimento do
pedido subsidiário”. Ou seja, percebe-se que há uma resistência do Poder Judiciário
em afrontar a propriedade privada, ainda que abandonada, se omitindo quanto ao
pedido de declaração da perda da propriedade pelo abandono e determinação de
regularização fundiária, limitando-se a avaliar o pedido de auxílio-aluguel. A
situação ensejou a interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de
Justiça e de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, ambos não
recebidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisões recentes emitidas em
26 de novembro de 2018. As referidas decisões que impedem que os recursos
sejam analisados pelo STF e pelo STJ ainda serão confrontadas por recursos a
serem feitos pela Defensoria Pública de São Paulo. ÚLTIMO ANDAMENTO:
Apresentado o recurso em face da decisão denegatória de seguimento do RE e
RESP, pelo TJSP, os autos foram encaminhados ao STJ.
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo está colaborando
com a Associação de Moradores, Ministério Público e Municipalidade para a
elaboração de projeto de regularização fundiária como solução conciliatória, tanto
na ação de reintegração de posse, quanto na ação falimentar, de modo a permitir a
permanência dos moradores na localidade.
2.3-C. Canalização do Córrego Pirajuçara
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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RESUMO DO CASO: Esta ação tem por objeto impor aos réus a
obrigação de dar cumprimento integral aos direitos essenciais à saúde, moradia
(sob o viés de fornecimento de infraestrutura básica) e meio ambiente saudável
aos moradores das comunidades ribeirinhas do Córrego Pirajuçara, em trechos
que abarcam os municípios de São Paulo, Taboão da Serra e Embu das Artes, por
intermédio da realização de obras para solucionar os problemas de enchentes que
castigam a população desde o a década de 60 do século passado, notadamente a
canalização do córrego em trechos a serem descritos no corpo desta exordial. A
comunidade sofre constantemente com enchentes que colocam em risco a vida de
pessoas, dentre elas inúmeros idosos e crianças. Sofreu, inclusive, a catástrofe de
22 janeiro de 2014, que vitimou mais de 1800 pessoas (segundo as contas da
Municipalidade de São Paulo), fato que por si já deveria ter imprimido celeridade à
resolução do conflito. Além do risco de morte com eventual nova enchente, 91%
das famílias locais (de 900 famílias) sobrevivem sem saneamento básico, situação
que não pode ser admitida. Sabe-se que o Plano Diretor de Macrodrenagem do Alto
Tietê, divulgado em 1999 (há quase vinte anos!), concluiu que a única solução
possível para resolução da situação é a canalização de todos os trechos do córrego
e a instalação de reservatórios de contenção. Desde então, a despeito da previsão
orçamentária (DOC 6), do recebimento de recursos via contrato com a Caixa
Econômica Federal (DOC 7), da celebração de convênios de cooperação entre as
pessoas jurídicas ora rés, da licitação e celebração de contratos para execução das
obras (DOC 8-11), a população aguarda indefinidamente, sem justificativa, a
entrega do prometido. A informação que se tem é que todo o processo está
paralisado, embora reconhecido que a população à mercê das mudanças climáticas,
aguarda o próximo episódio dramático que poderá ceifar suas vidas ou destruir
seus bens. O silêncio, no caso em questão, é inaceitável, impondo-se o ajuizamento
da competente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer para compelir os
requeridos a finalmente executarem a canalização do Córrego Pirajuçara.
ÚLTIMO ANDAMENTO: Apresentadas as contestações e as réplicas, os autos
estão aguardando pela designação da terceira audiência de conciliação.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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2.3-D – Atendimento habitacional para as famílias deslocadas em razão da
obra do Rodoanel – Trecho Norte
RESUMO DO CASO: Trata-se de Ação Civil Pública (0012195-
96.2016.8.26.0053 – 11.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da
Capital) proposta em atuação conjunta do Ministério Público Federal, da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Pólis Instituto de Estudos,
Formação e Assessoria em Políticas Sociais, em face da DERSA – Desenvolvimento
Rodoviário S/A, do Estado de São Paulo e da União. A demanda questiona a opção,
nas obras do trecho Norte do Rodoanel, pelo traçado com maior impacto nas áreas
urbanas (macro-diretriz interna), que promoveria a remoção involuntária de
moradores de, aproximadamente, dez comunidades, sem garantir o adequado
reassentamento dos mesmos. Os autores requereram liminarmente a abstenção
dos réus de promoverem qualquer ato que implicasse na remoção de famílias até
que se atendessem todos os requisitos indicados na exordial; e, ao fim, o
julgamento procedente da ação para condenar os réus a realizarem o atendimento
habitacional das famílias atingidas pela obra do Rodoanel Trecho Norte na forma
especificada nos itens d.1; d.2; d.3 e d.4 dos pedidos e a pagarem indenização por
dano moral aos moradores removidos sem observância do quanto disposto no
EIA/RIMA. Após a remessa dos autos para a Justiça Estadual e a exclusão da União
do polo passivo da ação, foi apresentada contestação pelo Estado de São Paulo, que
se soma a defesas anteriores da DERSA S/A).
ÚLTIMO ANDAMENTO: O Juízo indeferiu provas solicitadas pela
Defensoria Pública. Houve interposição de agravo de instrumento.
2.3-E. Jardim Jaqueline
RESUMO DO CASO: Trata-se de ação de reintegração de posse
(processo nº 1005330-27.2016.8.26.0704 - 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca de São Paulo), com pedido de liminar, ajuizada pela CTEEP em
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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face de José Magalhães e outros, distribuída em 15 de agosto de 2016. Relata a
autora que, ao realizar vistoria, descobriu que estes passaram a residir e ocupar
indevidamente em parte da faixa de segurança da “Linha de Transmissão
denominada LT Xavante – Milton Fornaro entre o vão das torres 29 e 30”. Informa
que, como há passagem de linha de transmissão de alta tensão, existe risco à vida
dos ocupantes e ao regular fornecimento de energia e pleiteia que seja considerada
a data da formalização da notificação extrajudicial como a do esbulho para fins de
concessão da liminar. Pleiteia a concessão de medida liminar inaudita altera pars
determinando a saída imediata dos requeridos do imóvel e autorizando a autora a
demoli-los imediatamente. Por fim, requerem a confirmação do pedido liminar,
mediante a procedência dos pedidos em tutela definitiva. Apresentam um desenho
da área e cópia de notificação feita a José Magalhães de Paiva para desocupar a
área (fls. 125/126). A petição inicial não é instruída com nenhum laudo que
corrobore a afirmação da parte agravada de que o imóvel apresentaria riscos às
famílias ocupantes ou à transmissão de energia elétrica. A petição inicial é
emendada a fls. 140/141 para requerer a remoção de todos os ocupantes da área
de servidão indicada na inicial. À fl. 142, o douto juízo entendeu que os
documentos que instruem a inicial não são suficientes para a comprovação do
esbulho possessório, afirmando que o croqui de fl. 125 foi feito unilateralmente
pela autora e a notificação de fl. 126 foi direcionada apenas a José de Magalhães,
apesar de a autora requerer a reintegração de posse de toda a faixa de servidão, e
não apenas da área ocupada por José de Magalhães. Assim sendo, determinou a
expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça fizesse vistoria
na área, descrevesse as construções existentes e suas destinações, informasse as
pessoas que residem no local, identificando-as, bem como que qualificasse todos os
ocupantes da área. Às fls. 148/149, a oficial de justiça certifica que constatou que a
área indicada no croqui de fl. 125 encontra-se parcialmente ocupada por diversas
pessoas e descreveu a destinação de cada uma das ocupações, apontando os nomes
dos ocupantes. Nas decisões de fls. 151 e 158 foi determinado à autora que
delimitasse corretamente a área a ser reintegrada. A CTEEP, contudo, apenas
informou que a área seria a compreendida entre as torres 29 e 30 da linha de
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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transmissão e indica os números das transcrições do imóvel (fl. 160) Apesar de
não corretamente delimitada a área e tampouco haver a comprovação do
cometimento de esbulho a menos de ano e dia do ajuizamento da ação, foi deferida
a medida liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel (fls. 161/163), pois
considerou o juízo que o esbulho teria ocorrido há menos de ano e dia. Embora
concedida a liminar, não foi possível à oficial de justiça executar o cumprimento da
ordem de reintegração de posse. Assim sendo, determinou-se que a autora
apresentasse manifestação acerca da necessidade de realizar levantamento
topográfico da área a ser reintegrada e sobre os riscos que a demolição (parcial ou
total) poderia causar aos imóveis a serem atingidos pela ordem. Os agravantes
apresentaram contestação em 11 de maio de 2018, oportunidade em que se deram
por citados (fls. 184/582). Após, às fls. 583/603, a autora apresentou relatório de
inspeção execução de reintegração de posse, indicando quais imóveis seriam
atingidos pela ordem de reintegração de posse e, se parcialmente atingidos, qual a
metragem do imóvel que deverá ser demolida. Contudo, não há qualquer indicação
no relatório sobre como se dará a demolição parcial dos imóveis e, ainda, se haverá
algum risco para as construções. Entretanto, à fl. 604, foi determinada a expedição
do mandado de reintegração de posse. ÚLTIMO ANDAMENTO: Realizada
audiência de mediação, a Municipalidade se compromeu a cumpriu integralmente
o acordo anterior até dezembro do corrente ano.
2.3-F. Comunidade da Vila Campestre (Parque Jurupará)
RESUMO DO CASO: De acordo com o Plano de Manejo elaborado pelo
Estado de São Paulo previamente à criação do Parque, há mais de 300 anos antes
de ser transformada em Parque a área já contava com ocupação humana com
indícios de tradicionalidade. Em razão da evidência e ocupação tradicional, o Plano
de Manejo, elaborado no ano de 2010, recomendava como medida prioritária a
conclusão dos estudos em 8 (oito) meses para realização de levantamentos
complementares da população tradicional, buscando, assim, a manutenção e
valorização do patrimônio histórico-cultural, material e imaterial. Não obstante, os
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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estudos não foram realizados. Apesar disso, a criação do Parque Estadual foi
concluída e, a partir de então, o Estado de São Paulo iniciou uma série de
intervenções na área, nenhuma delas visando a identificação e proteção de famílias
tradicionais. A situação agravou-se a partir do momento em que o Estado passou a
mover ações individuais para remoção dos habitantes do local sem a devida
conclusão de estudo antropológico que permitisse a identificação eventual
tradicionalidade dos moradores do Parque. Por outro lado, evidenciou-se uma
situação de abandono do Parque e de adoção de práticas restritivas, que levaram à
expulsão indireta de diversas famílias que habitavam a área. Em razão da conduta
do Estado, a Defensoria Pública requereu na ação civil pública a concessão da
medida de urgência para: 1. Suspender as ações judiciais propostas pela Fazenda
do Estado com o intuito de remover pessoas do Parque até o julgamento definitivo
da ação; 2. Determinar a imediata produção de laudo complementar de caráter
pericial que envolvesse estudo antropológico, nos termos indicados no Plano de
Manejo do Parque Estadual do Jurupará; 3. Obrigar o Estado a cumprir os artigos
42 da Lei 9.985/00 e 39 do Decreto 4.340/02, que determinam a obrigação de
garantir condições de permanência das populações tradicionais no âmbito do
Parque. Como pedido definitivo, pretendeu-se, a partir do estudo complementar a
ser produzido judicialmente, proceder à Revisão do Plano de Manejo e garantir o
adequado tratamento às famílias identificadas como tradicionais, reconhecendo-se
eventuais danos materiais e morais sofridos em razão da conduta do Estado
(Autos n,º 1052411-82.2016.8.26.0053 – 2.ª vara do Foro de Ibiúna-TJSP).
ÚLTIMO ANDAMENTO: Juízo designará audiência de saneamento.
2.3-G. Conjunto Habitacional Real Parque
RESUMO DO CASO: Trata-se de ação civil pública proposta pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Município de São Paulo,
Consórcio OAS – CONSTRAN – REAL PARQUE e Consórcio DOMUS. A presente ação
encontra origem no Procedimento Administrativo nº 20/2014, instaurado pelo
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
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de São Paulo. O procedimento foi inaugurado com o propósito de apurar a
existência de graves falhas estruturais decorrentes da qualidade construtiva do
conjunto habitacional. O empreendimento Real Parque foi edificado para atender
demanda habitacional de uma comunidade estabelecida na região. No entanto, os
edifícios, apesar de sua construção recente, apresentam problemas no sistema de
drenagem das águas pluviais, infiltrações, rachaduras, além de outras falhas
decorrentes do emprego de material de inferior qualidade, umidade e passagem de
rede elétrica sem proteção. Fundamenta-se a exordial na responsabilidade dos
requeridos pela manutenção do empreendimento, conforme determina o item 4.1
do contrato de "Permissão de Uso Oneroso com caráter social com opção de
compra", celebrado entre os moradores do conjunto e a Municipalidade (fls. 503
dos autos). Entretanto, diante da omissão do polo passivo na resolução de tais
problemáticas, a obrigação tem recaído aos moradores que contratam, por conta
própria, terceiros para realizar reparos dentro de suas unidades habitacionais. Foi
requerida a concessão de medida liminar com fins antecipatórios de tutela, a fim
de que os requeridos realizassem as obras necessárias à correção dos problemas
descritos no laudo de vistoria como de risco alto, eliminando os riscos à segurança
e saúde dos moradores do Conjunto Habitacional Residencial Real Parque, sob
pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
ÚLTIMO ANDAMENTO: Ajuizada a demanda, apresentada as contestações e
realizadas as emendas à inicial, foi apresentada réplica pela Defensoria. A instituição foi
intimada para especificar provas.
2.3-I. Ambulantes da Praça Fernando Costa – Município de São Paulo
RESUMO DO CASO: A referida ação civil pública (1061107-
39.2018.8.26.0053), promovida em parceria com o Centro Gaspar Garcia de
Direitos Humanos, conduz à apreciação do Poder Judiciário a análise da
regularidade das suspensões e cassações de termos de permissão de uso, os
chamados TPUs, de trabalhadores ambulantes, da praça em razão da inobservância
dos requisitos para a prática destes atos administrativos que deram ensejo a
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Fevereiro a julho de 2.019
28
privação indevida do direito ao trabalho, do acesso à renda, e à inclusão, destas
pessoas, em sua maioria idosas e pessoas com deficiência, comprometendo
dramaticamente as suas subsistências e de suas famílias. Não foi a primeira vez
que este mérito é apresentado ao bojo de uma relação jurídico-processual e
submetido ao apreço do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve ações
civis públicas promovidas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelo
Centro Gaspar Garcia nesse sentido, relacionadas a episódios da cassação de TPUs
de trabalhadores ambulantes, no Município de São Paulo, ocorridos no ano de
2012. Pugna-se julgamento procedente do pedido para declarar nulos os atos e
processos administrativos de cassação e de revogação de termo de permissão de
uso (TPUs), dos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes, com pontos atrelados à
Praça Fernando Costa, vinculada à Prefeitura Regional da Sé, praticados pela
Municipalidade de São Paulo, por violação dos direitos dos trabalhadores e das
trabalhadoras ambulantes previstos em tratados internacionais, na Constituição da
República e, outrossim, na própria legislação urbanística do Município de São
Paulo, isto é, devido processo legal, tanto no seu aspecto formal (violação ao
princípio do contraditório – constituição de um processo kafkaniano), como no seu
aspecto substancial (violação do princípio da proporcionalidade), boa-fé objetiva,
que também se estende às relações mantidas entre Administração Pública e
administrados, notadamente para o escopo de controle do ato administrativo no
que toca à sua finalidade (desvio de finalidade), e, principalmente, por ausência do
requisitos procedimental consistente na prévia oitiva da Comissão Permanente de
Ambulantes (CPA).
ÚLTIMO ANDAMENTO: proferiu-se sentença de improcedência, Foi interposta apelação.
Aguardando julgamento do recurso;.
2.3-J. Revisão das Tarifas de Transporte Municipal – Município de São Paulo
RESUMO DO CASO: A majoração do valor das tarifas de transporte
municipal foi objeto de ação civil pública elaborada em trabalho conjunto do
Núcleo de Habitação e Urbanismo com o Núcleo do Consumidor e proposta em
janeiro de 2019. A temática se relaciona com o direito à cidade, tendo em vista que
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
29
a mobilidade trata da vivência das pessoas com o espaço, a partir de um
planejamento urbano que permita o deslocamento e a apropriação da cidade pelos
usos. Por outro lado, a lógica do consumidor, especialmente o de baixa renda,
implica na avaliação da regularidade dos reajustes das tarifas do serviço de
transporte. Deste modo, foi proposta a ação civil pública nº 1002691-
44.2019.8.26.0053, que questiona a nulidade da Portaria nº 189/2018, da
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, que reajustou as tarifas. Os
fundamentos apresentados foram centrados em uma lógica jurídica que evitasse as
polarizações políticas do tema, focando nos aspectos da ausência de democracia
participativa na definição dos preços – estandarte jurídico estabelecido,
especialmente, a partir das reivindicações das jornadas de 2013 – e de vícios na
formação do ato administrativo. Portanto, os argumentos desenvolvidos na
demanda foram: (1) Falta de parâmetro legal ou contratual para o reajuste,
violando o art. 37, caput, da Constituição Federal por (tema discutido no item 3.2
da presente peça): (a) Falta de contrato de licitação com regras e reajuste de preço
das tarifas e remuneração das empresas; (b) Falta de previsão contratual para
reajuste de preço das passagens nos contratos emergenciais, violando o art. 3º, §1º
da Lei nº 10.192/01; (c) Falta de fato imprevisível e superveniente à celebração
dos contratos emergenciais que justificasse a majoração das tarifas ou a
remuneração das empresas; (2) Vício na formação do ato administrativo de
aumento das tarifas por: (a) Não submissão do ato ao Conselho Municipal de
Transporte e Trânsito – CMTT, nos termos do Decreto Municipal nº 54.058/2013;
(b) Ausência de participação popular, em razão da não realização de qualquer
audiência ou consulta pública, violando a previsão do art. 15, I e III da Lei nº
12.587/2012
ÚLTIMO ANDAMENTO: Defensoria Pública foi intimada para apresentar
réplica.
2.4. Ações extrajudiciais promovidas
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Fevereiro a julho de 2.019
30
2.4-A. Recomendação direcionada ao Prefeito do Município de Cubatão,
referente ao Decreto n.º 10.845, de 03 de setembro de 2018, baixado pelo Sr.º
Prefeito Municipal de Cubatão, que dispõe sobre a comissão permanente de
controle e contenção de ocupações no município de Cubatão.
Trata-se de recomendação (tombada com o n.º 01/2019) direcionada
ao Sr.º Prefeito para que exerça o poder de autotutela e anule, por seu próprio ato,
o Decreto n.º 10.845, de 03 de setembro de 2018, porquanto eivado de vícios que o
torna inconstitucional em razão da violação dos direitos humanos enunciados nos
tratados acolhidos e incorporados pela República Federativa do Brasil, dos direitos
fundamentais previstos na Constituição da República, das normas constitucionais
que organizam o Estado brasileiro. Também se recomendou à Municipalidade a
adoção da Lei Federal n.º 12.608/25012 em caso de verificação de ocupações em
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamento de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos
2.4-B. Recomendação à Superintendência do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto – SAMAE para fornecimento de água ao Acampamento MST
Paulo kageyama – Mogi-Guaçu
Recomendou-se à Superintendência do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto – SAMAE, do Município de Mogi-Guaçu, o fornecimento, em 48
(quarenta e oito) horas, água potável para as famílias que estão acampadas na
Fazenda Campininha, no Acampamento Paulo Kageyama, sob pena de adoção das
medidas administrativas e judiciais pertinentes, inclusive de natureza
indenizatória pelos danos já implementados.
2.4-C. Recomendação à Presidência do Departamento de Águas e Esgotos de
Valinhos-SP para fornecimento de água ao Acampamento MST Marielle Vive
Recomendou-se à Presidência do Departamento de Águas e Esgotos de
Valinhos-SP, o fornecimento, em 48 (quarenta e oito) horas, água potável para as
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
31
famílias que estão acampadas no Acampamento Marielle Vive, situada na Estrada
de Jequitibá, no município de Valinhos, ainda que mediante caminhões-pipa, sob
pena de adoção das medidas administrativas e judiciais (cíveis, administrativas e
criminais) pertinentes, inclusive de natureza indenizatória pelos danos já
implementados.
2.4-D. Parecer n.º 01-2019 – Controle da Política Tarifária de Ônibus no
Município de São Paulo
Embora registrado como Parecer (tombado como n.º 01/2019- anexo),
trata-se de memorial, apresentado aos Desembargadores componentes do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça, para a análise do agravo sobre decisão em
procedimento de suspensão de segurança apresentado pelo Município de São
Paulo, a qual requer a imediata suspensão da liminar concedida na ação civil
pública nº 1002691-44.2019.8.26.0053, que corre na 11ª Vara da Fazenda Pública
da Capital.
2.4.-E. Parecer n.º 02-2019 – Influência da Lei Federal de Regularização
Fundiária sobre leis estaduais a fim de permitir o enquadramento de
assentamentos humanos como ARA 1 e a regularização fundiária, por
meio de PRIS
A Dr.ª Arianne Kwon Ieri, Defensora Pública atuante na Unidade de
Santo Amaro, em consulta formulada a este Núcleo Especializado, aduz que as Leis
Estaduais n.º 12.233/2.006 (art. 44) e 13.579/2.009 (art. 77), que definem,
respectivamente, as áreas de proteção e recuperação dos mananciais das Bacias
Hidrográficas dos Reservatórios Guarapiranga e Billings, trouxeram previsão no
que tange à possibilidade de regularização fundiária de assentamentos
habitacionais enquadrados como ARA 1 e objetos de Programa de Recuperação de
Interesse Social (PRIS), sem a necessidade de compensação ambiental, desde que a
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
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implantação tenha ocorrido até a data da lei (Guarapiranga) ou até 2006 (Billings).
A partir deste quadro normativo estadual, indaga: é possível superar o marco
temporal previsto em ambas as leis, a partir da edição da Lei de Regularização
Fundiária, para que os assentamentos habitacionais implantados posteriormente
aos marcos temporais mencionados acima possam ser enquadrados como ARA 1 e,
após serem objeto de PRIS, sejam passíveis de regularização sem a necessidade da
compensação ambiental específica prevista para outras áreas?
Objetivamente, em Parecer tombado como 03/2019 (anexo)
respondemos à consulta formulada: pelas vias metodológicas formais e material
desenvolvidas, é possível argumentar no sentido da superação dos marcos
temporais previstos nas Leis Estaduais n.º 12.233/2.006 (art. 44) e 13.579/2.009
(art. 77), a partir da Lei Federal n.º 13.465/2.017 e do Código Florestal, para que
os assentamentos habitacionais implantados posteriormente aos referidos marcos
temporais possam ser enquadrados como ARA 1, observados os demais requisitos,
e, após serem objeto de PRIS, sejam passíveis de regularização fundiária sem a
necessidade da compensação ambiental específica prevista para outras áreas.
2.4-F. Parecer n.º 03-2019 – Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia
Trata-se de parecer decorrente da consulta formulada pelo Defensor
Público Alex Gomes Seixa, da Unidade de Guarujá, Regional de Santos. O Defensor
Público consulente informa que tem recebido diversos casos de usuários que
pretendem a declaração de concessão de direito real de uso, após a selagem de
determinada área. Interpostas as ações declaratórias nesse sentido pelo Defensor
Público, o juiz de piso e o desembargador têm entendido que o requerimento
administrativo e a posterior negativa são condições prévias ao ajuizamento da
ação, mesmo com a alegação de que a Municipalidade foi oficiada antes do
ajuizamento da demanda. Desta forma, o Defensor Público consulente apresenta as
seguintes indagações: (1) A jurisprudência realmente em se posicionado neste
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Fevereiro a julho de 2.019
33
sentido? (2) Os marcos legais da MP 2220 e da Lei 13.465/2017 realmente são
impeditivos para o ajuizamento da CUEM? (3) Quando há risco de remoção
forçada, devo proceder primeiro com a manutenção de posse e posteriormente
com a CUEM ou ajuízo a CUEM requerendo a manutenção da posse a título de
tutela de urgência/ (4) Há algum modelo de requerimento administrativo de
CUEM? As respostas foram respondidas em Parecer, tombado como 03/2019
(anexo).
2.5 – Atendimentos presenciais
Foram contabilizados 33 (TRINTA E TRÊS) atendimentos
de comunidades, iniciais ou em continuidade.
Cumpre, resumidamente, destacar a complexidade do
atendimento coletivo. O Núcleo não atende, sequer excepcionalmente demandas
individuais (que são devidamente encaminhadas para os demais órgãos de
execução, com orientação plena dos usuários e usuárias). Temos uma miúda sala
de reunião no 7.º andar, onde também funciona o “arquivo morto”. No geral
comparece uma comissão de moradores para atendimento (raramente uma pessoa
apenas exerce a liderança). Quando necessário, utilizamos a sala de reunião do 3.º
andar, da Unidade Central, que comporta cerca de vinte pessoas. Os atendimentos
também são demorados, exigindo acompanhamento por um dos coordenadores do
NE-HABURB, além do auxílio das agentes socióloga e arquiteta.
TABELA N.º 1 – ATENDIMENTOS
DATA LOCAL NATUREZA COMUNIDADE ASSUNTO 13/02/2019 Sede do NE-
HABURB Atendimento
em Continuidade
Comunidade Alto da Alegria
Atendimento - PA 28/2012 -
Alto da Alegria
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
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14/02/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Jardim Apurá
Atendimento - PA 25/2017 (Jd. Apurá)
18/02/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Fazendinha (PA
90/2008)
Atendimento - Comunidade Fazendinha
(Rua Gervásio Leite Rebelo) PA 90/2008
20/02/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Jurupará
Atendimento Jurupará - PA
151/2008 26/02/2019 Sede do NE-
HABURB Atendimento
em Continuidade
Vila Aymoré
Atendimento - PA 28/2014
27/02/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento Inicial
Comunidade Pq. Horizonte Azul
Atendimento Inicial - Parque
Horizonte Azul 12/03/2019 Sede do NE-
HABURB Atendimento
Inicial Moradores do
Conj. José Bonifácio
Atendimento - Conj. José Bonifácio (Itaquera)
14/03/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Jardim
Horizonte Azul
Atendimento - PA 44/2018
(Jardim Horizonte Azul
– Itapecerica da Serra )
19/03/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Moradores da Rua Marconi,
138
Atendimento - Rua Marconi
(PA 24/2013) 20/03/2019 Sede do NE-
HABURB Atendimento
em Continuidade
Vereador Ney Lira
Reunião Vila Tupi - Bertioga (PA 13/2018)
20/03/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Jardim Régis
Atendimento - Comunidade Jardim Régis
(PA 107/2008)
28/03/2019 Núcleo do Consumidor
Atendimento em
Continuidade
NUDECON e NE-HABURB
Atendimento - Conselheiro
Nébias 28/03/2019 Sede do NE-
HABURB Atendimento
em Comunidade
Jardim Vitória Atendimento - Jardim Vitória
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
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Continuidade (PA 40/2018)
09/04/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Jd. Mirelle
Atendimento - Jd. Mirelle (PA
56/13) 10/04/2019 Sede do NE-
HABURB Atendimento
em Continuidade
Favela Fazendinha
Favela Fazendinha
(PA 11/2011) 11/04/2019 Sede do NE-
HABURB Atendimento
em Continuidade
Comunidade Parque Pretória
Atendimento - Parque
PRetória (PA 103/2008)
17/04/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Chácara Cocaia
Comunidade Chácara Cocaia
23/04/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Jd. Horizonte Azul
Atendimento Jd. Horizonte
Azul (PA 44/2018)
02/05/2019 Sede do NE-HABURB
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Vista Linda -
Bertioga
Atendimento - PA 09/2015
09/05/2019 Sede do Núcleo
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Vila Aymoré
Atendimento - Vila Aymoré (28/2014)
21/05/2019 Atendimento em
Continuidade
PA 20/2017 Atendimento - Cracolândia
29/05/2019 Sede do Núcleo
Atendimento em
Continuidade
Comunidade do Casarão da Rua
do Carmo
Atendimento - PA11/2009
30/05/2019 Sede do Núcleo
Atendimento em
Continuidade
Moradores do Jd. Apurá
Atendimento - Jd. Apurá
04/06/2019 Sede do Núcleo
Atendimento Inicial
Comunidade em Parelheiros
Atendimento Inicial -
Comunidade em
Parelheiros 11/06/2019 Sede do
Núcleo Atendimento
em Continuidade
Comunidade do Parque Restinga
de Bertioga - PERB
Atendimento - Parque
Restinga de Bertioga -
PERB 12/06/2019 Sede do
Núcleo Atendimento
em Ambulantes da
Lapa Atendimento -
Ambulantes
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
36
Continuidade Lapa
13/06/2019 Sede do Núcleo
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Spama
Atendimento - Comunidade
Spama 17/06/2019 Sede do
Núcleo Atendimento
Inicial Associação
Comunidade Solidaria do Jd. São Bernardo
Atendimento - Caso Novo - Associação
Comunidade Solidaria do Jd. São Bernardo
18/06/2019 Sede do Núcleo
Atendimento em
Continuidade
Comunidade do Pq. Horizonte
Azul
Atendimento - Parque
Horizonte Azul (PA 44/2018)
19/06/2019 Atendimento em
Continuidade
NE-HABURB e NCDH
Atendimento Cracolandia com NCDH
27/06/2019 Sede do Núcleo
Atendimento Inicial
Comunidade Pq. Paiol
Atendimento - Parque Paiol
16/07/2019 Sede do Núcleo
Atendimento em
Continuidade
Comunidade Jd. Horizonte Azul
Atendimento - PA 44/2018 - Jd. Horizonte
Azul 23/07/2019 Sede do
Núcleo Atendimento
em Continuidade
Moradores do Pq. de Taipa
Atendimento - Associação dos Moradores do Pq. de Taipa
25/07/2019 Sede do Núcleo
Atendimento Inicial
NE-HABURB Atendimento - Ocupação dos
Queixadas
2.6 Reuniões
Durante o período compreendido neste relatório, o NE-HABURB
participou de cerca de 120 (cento e vinte) reuniões com órgãos públicos,
instituições públicas, empresas públicas, ONGs, Universidades, e empresas
privadas ou de economia mista.
Foram realizadas diversas reuniões com os demais órgãos da
Administração Superior (Primeira Subdefensoria Pública-Geral; Assessoria Cível;
Assessoria Criminal e Infracional; Assessoria de Convênios; Assessoria de
Comunicação; Assessoria da CTI; Assessoria da Qualidade; Assessoria Parlamentar;
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
37
Assessoria da Coordenadoria Geral de Administração; Assessoria do Atendimento
Inicial especializado; Escola da Defensoria Pública, Ouvidoria-Geral,
representantes do Conselho Superior) e de execução (demais Núcleos
Especializados; Unidades e defensores e defensoras públicas) da Defensoria
Pública de São Paulo. São constantes, a perceber pela tabela infra e pelos relatórios
anteriores que reuniões com atores externos, tais como: Universidade Federal do
Grande ABC (UFABC); Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
(CDHU); Observatório das Remoções (LABCIDADE-USP/UFABC), Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE); Universidade Federal de São Paulo
(UNIFESP) – Instituto das Cidades, Defensoria Pública da União (Defensoria
Regional de Direitos Humanos – DPU), Ministério Público Federal (MPF);
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CETEP); Instituto de
Regularização Fundiária Urbana e Popular (Diadema), Peabiru Trabalhos
Comunitários e Ambientais; ELEL (Eletropaulo; Instituto Polis, Movimento de
Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Fórum Mundaréu da Luz, Movimento dos
Trabalhadores Sem-Terra (MST), Escritório Modelo da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUCSP), Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
TABELA N.º 2 – REUNIÕES
DATA LOCAL NATUREZA INTEGRANTES ASSUNTO
01/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião NE-HABURB Reunião Ordinária do Núcleo
04/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião Dr. Alexandre Mandl e NE-HABURB
Reunião Alexandre Mandl
05/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião Peabirú e Ne-HABURB
Reunião Peabiru sobre Vila União
05/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião MTST, NE-HABURB e NCDH
Reunião com o MTST e NCDH - sobre decreto das
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
38
manifestações do Executivo Estatual PA Criminalizacao - no NEHABURB
05/02/2019 Prefeitura de Jacareí
Reunião NE-HABURB e Prefeitura de Jacareí
Reunião sobre o Plano Diretor de Jacareí
06/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião NE-HABURB e Erminia Maricato (BR Cidades)
Reunião sobre conjuntura politica nacional
06/02/2019 Rua Boa Vista nº 150
Reunião 1ª Subdefensoria e Núcleos
Reunião sobre atuação nas Manifestacoes
07/02/2019 Rua Boa Vista nº 150
Reunião Conselheiras Fernanda Bussinger e Bruna Simoes e Núcleos
Reunião sobre Processo 355 CSDP
11/02/2019 Sala de reuniões do NUDDIR
Reunião NE-HABURB E NUDDIR
Reunião sobre o caso Cemitério dos Aflitos
12/02/2019 Sede da EDEPE
Reunião NE-HABURB e EDEPE
Reunião com a EDEPE sobre eventos da escola no interior
13/02/2019 Rua Pais de Andrade, 571
Reunião Professora Daniela Libório e NE-HABURB
Professora Daniela Libório - sobre Jd. Pantanal
13/02/2019 Sede do NEIJ Reunião NE-HABURB e NEIJ
Reunião com NEIJ - sobre escolas nos casos Jurupara e Conj. Viver Melhor
18/02/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião NE-HABURB e NUDECOM
Reunião com Nudecon - sobre
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
39
caso Conselheiro Nebias - no NEHABURB
18/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião NE-HABURB e BR Cidades
Reunião do BR Cidades
18/02/2019 Forum João Mendes
Reunião NE-HABURB e Núcleo de 2ª Instância
Reunião com Dra. Luciana Jordão sobre o caso ACP dos Ambulantes
19/02/2019 Forum Hely Lopes
Reunião NE-HABURB e CAJUFA
Reuniao do CAJUFA - sobre regras para cumprimento de Reintegrações de Posse
20/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião Mariana Mencio, Luciana Ferrara (UFABC), EDEPE e NE-HABURB
Reunião para retomar as conversas sobre o curso de extensão de regularização fundiária, em parceria com a EDEPE e UFABC.
21/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião NE-HABURB e Dr. Douglas Tadashi
Reunião com o sector tecnico da SMUL e com o Defensoria Douglas Tadashi - sobre a possibilidade de acordos de doacao do imovel ao Municipio pelo proproetario em troca de
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
40
potencial construtivo - na SMUL
26/02/2019 Rua Boa Vista nº 103
Reunião Núcleos Especializados
Reunião - Núcleos - Sobre manifestações
27/02/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião NE_HABURB e Peabirú TCA
Reunião Caio Santo Amore - implementação da lei de assistência técnica
27/02/2019 Rua Líbero Badaró nº 504
Reunião NE-HABURB e SEHAB
Reunião Secretario de Habitação
27/02/2019 Corregedoria da Defensoria Pública do Estado
Reunião NE-HABURB e Corregedoria
Protocolo único para os procedimentos de cumprimento de ordem de reintegração de posse/imissão de posse
28/02/2019 Corregedoria do TJ
Reunião NE-HABURB e Corregedoria do TJ
Protocolo único para os procedimentos de cumprimento de ordem de reintegração de posse/imissão de posse
11/03/2019 Rua Líbero Badaró nº 610
Reunião Ass. de Convênios e NE-HABURB
Reunião com Assessoria de Convênio
15/03/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião NE-HABURB Reunião Ordinária do Núcleo
19/03/2019 Rua São Bento nº 405
Reunião NE-HABURB, Comunidade
Reunião Spama (PA 119/2008)
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
41
Favela do Espama e SEHAB
20/03/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião Sr. Caio Reunião com Cia Teatro
25/03/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião NE-HABURB e Sra. Gabriela Mazzieri
Reunião - Estagiária Voluntária
25/03/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião Bianca Tavolari (CEBRAP e INSPER)
Reunião para discutir projetos em comum e analisar possíveis parcerias
25/03/2019 TJ-SP Reunião NE-HABURB GAORP
26/03/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião NUDECON e NE-HABURB
Reunião com NUDECON sobre Favela José Crispim
26/03/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião Rafael Calábria e NUDECON
Reunião. Licitação Transportes com Rafael Calábria e NUDECON
27/03/2019 Sede d Sede do NE-HABURB o NE-HABURB
Reunião Centro Gaspar Garcia
Termo de Permissão de Uso dos Ambulantes da Praça Fernando Costa (PA 46/2018)
01/04/2019 TJ-SP Reunião NE-HABURB GAORP
01/04/2019 Av. Liberdade nº 32
Reunião Núcleos Mudança do Prédio da Liberdade
01/04/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião 1ª Subdefensoria e Núcleos
Mudança do Prédio da Liberdade
01/04/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião Dra. Juliana Belloque e NE-
Reunião Juliana Belloque - Vila
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
42
HABURB SOMA
02/04/2019 Vara da Infância Central
Reunião NE-HABURB Audiência Concentrada - Vara da Infância Central
02/04/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião MP-São Sebastião e NE-HABURB
Reunião por Skype com o Ministério Público de São Sebastião. Tema: Regularização Fundiária dos Núcleos Lobo Guará, Piavu, Sertão de Camburi e Vila Barreira
03/04/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião NUDECON e NE-HABURB e Vereador Alfredinho
Mudanças no Bilhete Único de Transporte
03/04/2019 FAU Reunião Débora, Paula Santoro, Guido, NE-HABURB
Parque Minhocão
03/04/2019 IAB Reunião IAB e NE-HABURB
Possiblidade de atuação conjunta e parcerias.
05/04/2019 TJ-SP Reunião NE-HABURB e Desembargadora Teresa Ramos Marques
Agravo feito pela Munic. sobre liminar na ação que suspendeu reajuste nas tarifas de transporte.
05/04/2019 TJ-SP Reunião NE-HABURB e Corregedoria de Justiça do TJ-SP
Protocolo Único de Reintegração de Posse
09/04/2019 Ouvidoria Reunião NHABURB, NESC e Ouvidoria
Multa Penitenciária
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
43
que endivida ex-presidiários e os impede de acessar financiamentos de moradia popular.
10/04/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião Assessoria Civel, NHABURB
Pesquisa em Processo Civil
11/04/2019 Av. Liberdade nº 32
Reunião NHABURB e NCDH
Políticas habitacionais para Refugiados
12/04/2019 Av. Boa Vista, 150
Reunião Coordenação NHABURB e Colaboradores e Agentes
Reunião Ordinária do Núcleo
16/04/2019 Boa Vista, 200
Reunião Comissão Organizadora e NHABURB
VIII Conferência
23/04/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião ITESP e NE-HABURB
Tratar dos conflitos fundiários rurais.
24/04/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião Vereador Silvio Magalhães
Vereador Silvio Magalhães - Bertioga/SP
30/04/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião BR Cidades, Centro Gaspar Garcia e UMM.
PPP Habitação Municipal e Jardim Peri Alto.
02/05/2019 Local: Boa Vista, 200
Reunião Ouvidoria Externa e Núcleos
Reunião sobre proposta de Tutela coletiva do Júlio Tanone.
02/05/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião UFABC Ocupações do Centro
03/05/2019 NUDECON Reunião Subprefeitura Tremembe Jaçana e NUDECOM
Reunião sobre serviços básicos na comunidade Tremembe
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
44
Jaçana.
06/05/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião Centro Gaspar Garcia e NE-HABURB
Reunião com representantes do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
07/05/2019 Sede do NE-HABURB
Reunião Representantes da Comunidade Vista Linda
Atendimento Jupira - Vista Linda
08/05/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião NE-HABURB e 1ª Subdefensoria
Reunião 1ª Sub e NSITS
08/05/2019 Reunião NE-HABURB e Comissão de Prerrogativas
Reunião - Presidente da Comissão de Prerrogativas
09/05/2019 Sede do Núcleo
Reunião NE-HABURB e Grupo Esparrama
Entrevista sobre Minhocão (Grupo Esparrama)
09/05/2019 Avenida Liberdade nº 32 - 3º andar
Reunião NCDH, NUDEM, NEIJ e NEDIPED
Auxílio Aluguel - PA 11/2017
10/05/2019 ANADEP - Brasilia
Reunião NE-HABURB Reunião Comissão Moradia ANADEP
13/05/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião Assessoria Comunicação e NE-HABURB
Reunião - Assessoria Comunicação
14/05/2019 Rua Líbero Badaró nº 616
Reunião 1ª Subdefensoria, NE-HABURB e NESC
REUNIÃO - 1.ª Sub - Definição do layout da Libero badaró
14/05/2019 Defensoria de São Bernardo do Campo
Reunião Fabiano Majorana, UFABC, movimentos sociais
Reunião sobre decretos de SBC
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
45
16/05/2019 Sumaré/SP Reunião NE-HABURB Reuniões - Prefeito e Presidente da Câmara
16/05/2019 Sede do Art. 19
Reunião NE-HABURB, Camila Marques e outros
Reunião sobre Direito à Manifestação.
17/05/2019 Avenida Liberdade nº 32 - 3º andar
Reunião NE-HABURB Reunião Ordinária do Núcleo
20/05/2019 Sede do Núcleo
Reunião MTST Reunião - MTST
21/05/2019 Avenida Liberdade nº 32 - 2º andar
Reunião NE-HABURB Reunião sobre PPP da Habitação Municipal
22/05/2019 Rua Líbero Badaró nº 405
Reunião SEHAB Reunião com a CTS da SEHAB
22/05/2019 Av. Prof. Frederico Hermann Jr. 345 - 11º andar
Reunião NE-HABURB, USP e CETESB
Reunião - Jd. União
23/05/2019 Sede do Núcleo
Reunião LABCidade Reunião do NEHABURB com o LabCidade - PPP Municipal
23/05/2019 Sede do Núcleo
Reunião Advogados PA 29/2018
Reunião - advogados MST - Fazenda Can Can
27/05/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião Edepe e Cia de Teatro
Reunião Edepe e Cia de Teatro
27/05/2019 Rua Libero Badaró nº 405
Reunião SEHAB Reunião com o Grupo de Mediacao da SEHAB sobre ACPs dos edifícios
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
46
ocupados no centro
28/05/2019 Rua Libero Badaró nº 405
Reunião SEHAB Reunião CMH
29/05/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião 1ª Subdefensoria Reunião com a 1ª Sub e Assessoria Parlamentar sobre Caso Rodoanel - Comunidade Taipas
31/05/2019 Sede do Núcleo
Reunião Anadep Reunião Virtual Anadep
03/06/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião Núcleos Reunião Núcleos
04/06/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião DPG e 1ª Subdefensoria
Reunião - DPG - 1. Sub - NSITS (Vila Soma)
04/06/2019 Rua Boa Vista nº 200 - 2º andar
Reunião CTI Treinamento - CTI
04/06/2019 Sede do Núcleo
Reunião Centro Gaspar Garcia
Reunião - Dito e Ambulantes
05/06/2019 Sede do Núcleo
Reunião NE-HABURB Reunião PPP Municipal
07/06/2019 Avenida da Liberdade nº 32 - 3º andar
Reunião NE-HABURB Reunião Ordinária do Núcleo
10/06/2019 TJ-SP Reunião NE-HABURB GAORP
13/06/2019 Avenida da Liberdade nº 32, 3º andar
Reunião NEIJ e NE-HABURB
Reunião com o NEIJ sobre auxílio aluguel em casos de acolhimento
13/06/2019 Favela do Violão
Reunião Labcidade Reunião na Favela do Violão com o
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
47
Labcidade. PPP Municipal.
18/06/2019 Av. Liberdade nº 32 - 3º andar
Reunião NE-HABURB e ITESP
Reunião ITESP
19/06/2019 Sede do Núcleo
Reunião Centro Gaspar Garcia
Reunião Ambulantes - Dito
24/06/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião 1ª Sub e Núcleos Reunião 1ª Subdefensoria
26/06/2019 Sede do Núcleo
Reunião NE-HABUURB e NUDECON
Reunião com NUDECON e defensoras cíveis sobre Execuções CDHU
27/06/2019 Sede do Núcleo
Reunião CNHD Reunião Leonardo CNHD Plano Diretor Valinhos
01/07/2019 Sede do Núcleo
Reunião NUDECOM Reunião com NUDECOM
02/07/2019 Sede do Núcleo
Reunião Assistidos da Comunidade Sítio Conceição
Atendimento - Sítio Conceição
02/07/2019 Sede do Núcleo
Reunião Comunidade da Paz
Reunião Comunidade da Paz
05/07/2019 Avenida da Liberdade nº 32 - 3º andar
Reunião NE-HABURB Reunião Ordinária do Núcleo
11/07/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião Assessoria Cível, Convênios e Peabirú
Reunião - Assessoria Cível, Convênios e Peabirú
11/07/2019 Rua Riachuelo, 115
Reunião NE-HABURB Reunião - Subprocuradoria
15/07/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião NE-HABURB Reunião Monitoramento
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
48
VI Ciclo de Conferências
16/07/2019 Sede do Núcleo
Reunião Centro Gaspar Garcia
Reunião Gaspar Garcia - Convênio
18/07/2019 UFABC Reunião NE-HABURB Reunião Fernando Nogueira (UFABC)
19/07/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião Núcleo de Segunda Instância
Reunião - Núcleo de Segunda Instância
19/07/2019 Av. Liberdade nº 32 - 3º andar
Reunião LabCidade Reunião com LabCidade/FAU-USP
19/07/2019 Sede do Núcleo
Reunião NE-HABURB Reunião com a Taissa sobre PPP da zona norte
23/07/2019 Av. Liberdade nº 32 - 3º andar
Reunião NE-HABURB Reunião PPP
24/07/2019 Sede do Núcleo
Reunião ITESP Reunião ITESP
25/07/2019 Rua Líbero Badaró, 405
Reunião SEHAB Reunião Grupo de Mediacao SEHAB - Jaragua e Jose Crispim
25/07/2019 Rua Líbero Badaró, 405
Reunião SEHAB Reunião com Secretário de Habitação. Favela Spama
26/07/2019 Sede do Núcleo
Reunião Terra Nova Reunião com Terra Nova caso São Judas
29/07/2019 Rua Boa Vista nº 170
Reunião CDHU e Nudecon Reunião CDHU - com Nudecon Acordos Cejusc
30/07/2019 Rua Boa Vista nº 200
Reunião Assessoria de Convênio
Reunião - Convênio
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
49
Defensoria - LABGRIS
2.7. Visita e vistorias em comunidades
No período, foram feitas visitas às comunidades: Jardim União (São
Paulo, Zona Sul), Acampamento MST Paulo Kageyama (Mogi-Guaçu), Alto da
Alegria (São Paulo, Zona Oeste), Jardim Mirelle (São PAulo, Zona Leste),
Acampamento MST MArielle Vive (Valinhos), Vila Operária Flaskô e Vila Soma
(Sumaré-SP), Vila Tupi (Bertioga-SP), José Crispim (São Paulo)
As visitas se deram com o objetivo de conhecer as comunidades e o
espaço em que vivem, esclarecer dúvidas jurídicas dos moradores, bem como para
que a agente arquiteta do Núcleo pudesse elaborar relatório técnico para subsidiar
a atuação da Defensoria Pública.
TABELA N.º 3 –VISITAS INSTITUCIONAIS E VISORIAS TÉCNICAS
DATA COMUNIDADE NATUREZA PARTICIPANTES 14/02/2019 Jd. União Vistoria
Técnica Marilene Visita Jd.
União 18/02/2019 Jd. União Vistoria
Técnica Marilene e
Peabirú Vistoria Jd. União com
Peabirú 21/02/2019 Mogi-Guaçu/SP Visita
Institucional CNDH e NE-
HABURB Visita
institucional com o CNDH em ocupacao do MST em Mogi-Guaçu
08/03/2019 Comunidade Alto da Alegria
Vistoria Técnica
Comunidade Alto da Alegria
Inspeção Alto da Alegria
09/03/2019 Comunidade Jd. Mirelle
Vistoria Técnica
Dr. Rafael e Escritório
Modelo da PUC
Inspeção Jardim Mirelle
25/03/2019 Rua Alessandro
Bibiena, 421 CEP.: 05529-
Visita Institucional
Comunidade Jardim Jaqueline
Visita - Jd. Jaqueline (PA
36/2011)
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
50
020 Jardim Jaqueline
26/03/2019 Ocupação Marielle Vive -
Valinhos/SP
Visita Institucional
Comunidade Marielle Vive (PA
18/2018)
Visita - Marielle Vive
16/05/2019 Sumaré/SP Visita Institucional
Comunidade da Vila Operária e Popular Flaskô
Visita à ocupação
Flaskô 10/07/2019 Vila Tupi -
Bertioga/SP Visita
Institucional Moradores da
Vila Tupi - Bertioga
Reunião com moradores
(PA 13/2018)
22/07/2019 Comunidade José Crispim
Vistoria Técnica
Comunidade José Crispim
Vistoria Comunidade José Crispim
2.8. Audiências públicas
Em 25 de junho de 2.019, foi realizado o Seminário e Audiência Pública
“Política Habitacional: vulnerabilidade social no atual contexto de crise –
Modalidades de atendimento habitacional no Município de São Paulo” (transcrição
anexa).
3. REALIZAÇÃO DE INTERCÂMBIO, EM CONJUNTO COM A EDEPE, ENTRE OS
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO, OBJETIVANDO O APRIMORAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES
INSTITUCIONAIS E A UNIFORMIDADE DOS ENTENDIMENTOS OU TESES
JURÍDICAS
No período, a Coordenação do Núcleo Especializado participou de
diversos eventos com o objetivo de aprimoramento das atribuições institucionais,
relacionados infra:
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
51
TABELA N.º 4 –PARTICIPAÇÃO DO NÚCLEO EM EVENTOS
Data Local Organizadores Evento 19/02/2019 Centro
Cultural Banco do
Brasil
NE-HABURB e EDEPE
22/02/2019 R. São Bento, 1725 - Centro,
Araraquara - SP
Unidade Araraquara, Ne-HABURB e EDEPE
Evento Conflitos Rurais - Araraquara
23/02/2019 Educamais Pq. dos Sinos
NE-HABURB e Unidade de Jacareí
1.ª Jornada em Defesa da Cidade
04/04/2019 Mato Grosso
NE-HABURB e Comissão de Moradia Digna do CONDEGE
IV Seminário Nacional do D. à Moradia
25/04/2019 Rua Boa Vista nº
200
NE-HABURB, NESC, NCDH e EDEPE
Criminalização dos movimentos sociais na
área de conflitos agrários e de habitação
16/05/2019 Sumaré/SP NE-HABURB E EDEPE Seminário: A Luta por moradia e os desafios da regularização fundiária
18/05/2019 Av. São João, nº
588, Centro
EDEPE Curso - Defensores Populares (Ocupação
São João) 23/05/2019 Escola
Paulista de Magistratu
ra
EPM Evento EPM - Núcleo Direito Urbanístico.
Debate sobre desocupacoes urbanas
11/06/2019 Taperá Taperá
NE-HABURB Cine Debate São Vito
15/06/2019 Sede da União dos
Movimentos de
Moradia
UMM e CMP Evento Conjuntura ocupações e favelas no
Estado. UMM. CMP.
25/06/2019 Rua Boa Vista nº
200
NE-HABURB, EDEPE e Núcleos
Evento Atendimento Habitacional
26/06/2019 Universidade do Vale
NE-HABURB Evento Plano de Regularização do
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
52
do Paraíba Banhado
04/07/2019 UFABC NE-HABURB e UFABC Cine-debate UFABC : "QUEM MORA LÁ?"
06/07/2019 Sede do Movimento de Moradia
Leste i - Belém
NE-HABURB e Labcidade
Evento Labcidade e UMM sobre PPP
13/07/2019 Ocupação 9 de julho
NE-HABURB e TETO Evento TETO. Ocupação 9 de julho
4. REALIZAÇÃO E ESTÍMULO DE INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS E
PRIVADAS
O Núcleo Especializado, nesse semestre, enfatizou o
intercâmbio entre as mais diversas entidades, sejam públicas ou privadas, para
execução de suas atividades. São exemplos:
4.1. Manutenção do convênio com o Centro Gaspar Garcia de Direitos
Humanos e Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo - EM/PUCSP
No período foram feitas diversas reuniões conjuntas com as entidades
conveniadas para análise de inúmeros casos. Feita a discussão de
encaminhamentos em diversos casos em que o Núcleo atua conjuntamente com o
Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica, dentre eles, Viela do Areião,
Vila São José, Chácara Anni, Favela dos Tubos e Dom Marcos Barbosa. Com o
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos também foram feitas diversas reuniões
para definição de estratégias a serem adotadas em casos como Ocupação Douglas
Rodrigues, Minhocão – Elevado Presidente João Goulart, Vila Nova Esperança,
Ambulantes, Favela Spama e população em situação de rua. Salienta-se que os
convênios, para além de um mecanismo de encaminhamento de casos, mostram-se
importantes por manter um canal aberto de diálogo e troca de experiências entre
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
53
as entidades. Algumas estratégias de enfrentamento de violações de direito de
grande porte são elaboradas em conjunto, como cartas abertas e manifestos.
Com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, tem se mantido,
juntamente com a Defensora Pública Taissa Nunes, Br Cidades, UMM e LABCidade-
FAUUSP, discussões sobre as Parcerias Público--Privadas voltadas à política
habitacional no Município de São Paulo, notadamente em relação aquelas da Zona
Norte (Jd. Peri Alto – Córrego do Bispo e Favela do Violão) – foram realizadas
reuniões nos dias 30.04, 06.05 e 16.07 deste ano (vide, em detalhe, TABELA 2 –
REUNIÕES) (PA NE-HABURB 13/2019).
4.2. Atuação conjunta com o Ministério Público Federal
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
acompanhava juntamente com o Ministério Público Federal, ação civil pública
distribuída pelas duas instituições e que busca salvaguardar o direito à moradia da
população atingida pelas obras do Trecho Norte do Rodoanel. Porém, a ação foi
direcionada para a justiça estadual (vide relatório acima)
4.3. Atuação conjunta com a Defensoria Pública da União
4.3-A. Edifício Wilton Paes de Almeida, São Paulo-SP
RESUMO DO CASO: Na madrugada do dia 1º de maio de 2018,
conforme amplamente divulgado na mídia impressa e televisiva, o Edifício Wilton
Paes de Almeida, localizado no Largo Paissandu, próximo à Avenida Rio Branco, na
República, cidade de São Paulo, foi atingido por incêndio de grandes proporções
que causou a sua destruição total, culminada no desabamento do prédio. Em razão
deste incêndio, quase 200 famílias, conforme cadastro realizado pelo Município de
São Paulo em março de 2018, ficaram desalojadas, havendo, ainda, vítimas fatais.
Após a ocorrência desta fatalidade, representantes dos governos federal, estadual e
municipal compareceram à área e informaram que seria fornecido auxílio
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
54
assistencial às famílias, bem como atendimento habitacional. Contudo, de forma
imediata, apenas houve a disponibilização de vagas em albergues municipais,
utilizados pela população em situação de rua, o que não foi aceito pela maioria dos
desabrigados, pois o alojamento em albergues não possibilita que as famílias (pai,
mãe e filhos) permaneçam unidas, bem como não há a possibilidade de
permanência com os animais de estimação que foram salvos do desastre. Assim,
sem atendimento adequado, a maioria das famílias, inclusive idosos e crianças,
permaneceram acampados na calçada, no Largo do Paissandu, onde passaram a
receber donativos de outros moradores da cidade. Esta triste situação perdura até
a presente data, mais de quinze dias do incidente. O risco de separação das
crianças das suas respectivas famílias é ainda maior, conforme matéria veiculada
em 16 de maio de 2017, uma vez que, em razão da situação da falta de assistência
social às famílias acampadas no Largo do Paissandu, o Ministério Público já
solicitou informações ao Conselho Tutelar da Sé sobre a situação das crianças no
acampamento, o que por sua vez despertou o medo dos pais de terem seus filhos
tirados do convívio familiar. De acordo com as famílias que ocupam o Largo, os
albergues oferecidos pela Prefeitura representam riscos ainda maiores às crianças
que o acampamento, já que não são equipamentos apropriados para abrigar
famílias, e sim específicos para população em situação de rua (em geral homens,
sem unidade familiar).Nos dias que sucederam à tragédia houve a realização de
diversas reuniões entre a Defensoria Pública, Ministério Público, movimentos
sociais de moradia, Ministério dos Direitos Humanos e as Secretarias de Habitação,
Assistência Social e Direitos Humanos do Município de São Paulo para tratar do
atendimento às famílias, bem como sobre o que seria feito em relação às demais
ocupações existentes no centro da cidade. Houve, ainda, a realização de reunião
entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Habitação do Estado, para tratar do
atendimento habitacional às famílias desabrigadas. Nas reuniões foi anunciado
pelo Poder Público (estadual e municipal) que haveria a concessão de auxílio
moradia às famílias pelo período de um ano improrrogável, sendo a primeira
parcela no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e 11 (onze) parcelas no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada. A identificação das famílias que serão
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
55
beneficiadas tem por base o cadastro realizado em 10 de março de 2018 pela
Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo, que relacionou 171
famílias ocupantes do edifício. Cumpre ressaltar, no entanto, que há pessoas que
moravam no edifício e que não estão relacionadas no cadastro da Prefeitura –
muito embora seja possível comprovar tal situação por outros meios de prova. A
situação é ainda mais dramática para a coletividade de população migrante
internacional, em sua maioria solicitantes de refúgio no Brasil, cujos vínculos são
ainda mais instáveis, já que, segundo relatos de ex-moradores do edifício, muitos
ainda estão desaparecidos. Conforme informado pela Secretaria de Habitação do
Estado à Defensoria Pública, foram recebidos pelo Governo do Estado os dados de
171 famílias, sendo que foi aprovado em Resolução de Diretoria o atendimento a
150 famílias com auxílio moradia, passível de acréscimo se necessário. Ainda,
informou que a primeira parcela seria paga em 08/05/2018 para 92 famílias que
completaram a habilitação para recebimento do benefício. Apesar do atendimento
emergencial e provisório por meio de auxílio moradia, para parte das vítimas,
tanto Estado quanto Município informaram que não há previsão de atendimento
habitacional definitivo às famílias. Ou seja, passado o prazo de 1 ano do
recebimento do auxílio moradia, as famílias voltarão ao estado atual de
desabrigados, pois, por óbvio, não conseguirão adquirir uma moradia definitiva e,
ainda, não terão mais o auxílio para o pagamento de aluguel. Importante registrar,
ainda, que o imóvel é de propriedade da União Federal e, segundo Nota do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 02 de maio de 2018, o
bem estava cedido provisoriamente pela Secretaria do Patrimônio da União à
Prefeitura de São Paulo. Não há dúvidas, portanto, que houve violação à ordem
urbanística, eis que os então ocupantes do edifício incendiado, todos de baixa
renda, deixaram de fruir os benefícios de uma cidade sustentável, pela aplicação
dos instrumentos de política habitacional da União Federal, do Estado de São Paulo
e do Município de São Paulo. Com efeito, os sobreviventes e vítimas do incêndio do
Edifício Wilton Paes de Almeida têm direito à moradia digna, como direito social,
fundado na obrigação do Poder Público de concretizar políticas públicas de
habitação social, além de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
56
do incêndio seguido do desabamento do edifício, em decorrência do qual,
passaram por traumas que uma tragédia dessa magnitude proporciona e perderam
todos os seus bens, estando hoje em situação de alta vulnerabilidade social. Assim,
tendo em vista a omissão do Poder Público, não coube alternativa que não o
ajuizamento da presente ação coletiva.
ÚLTIMO ANDAMENTO: Aguardando audiência de instrução e
julgamento
4.4. Diálogo e eventos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
No semestre relativo ao presente relatório, a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, por meio da coordenação do Núcleo Especializado de
Habitação e Urbanismo, atuou como membro nas reuniões do Grupo de Apoio às
Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, nos termos da Portaria nº 9.272/2016
da presidência do Tribunal de Justiça. Trata-se de órgão coordenado pelo GPGRC –
Gabinete de Planejamento e Gerenciamento de Riscos e Crises do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo e também composto por representantes dos
governos Federal, Estadual e Municipal e Ministério Público. O grupo reúne-se com
os magistrados responsáveis pelos processos, com as partes envolvidas e os
interessados na causa. Busca-se a resolução dos conflitos fundiários por meio de
alternativas como a conciliação ou amenizar o desgaste causado às partes em
decorrência de uma reintegração de posse.
O Núcleo de Habitação e Urbanismo foi convidado para realizar
exposição em evento organizado pela Escola Paulista da Magistratura, no dia 23 de
maio de 2019, no qual se debateria o tema desocupações urbanas. O debate contou
com a participação de juízes, promotores, procuradores municipais,. Na
oportunidade, o Núcleo pôde realizar apresentação sobre a necessidade de adoção
de soluções garantidoras de direitos humanos no cumprimento de ordens de
reintegração e da necessidade de se estabelecer um protocolo único nesse sentido.
No dia 19 de fevereiro de 2019, o Núcleo Especializado participou de
reunião com juízes das Varas da Fazenda Pública (CAJUFA), para o estabelecimento
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
57
de regras para o cumprimento de reintegração de posse, no Fórum Hely Lopes
Meirelles, com a participação da Defensoria Pública da União (DPU)
Sobre a necessidade de estabelecimento de um protocolo único para
o cumprimento de ordens de remoção (objeto do PA NE-HABURB N.º 10/2018),
também foram realizadas reuniões com as Corregedorias da Defensoria Pública e
do Tribunal de Justiça (27/02; 28/02 e 05/04/2019 – Vide TABELA 2 –
REUNIÕES).
5. REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PERANTE CONSELHOS E DEMAIS
ÓRGÃOS COLEGIADOS, POR QUALQUER DE SEUS MEMBROS, POR
DESIGNAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo,
atualmente, integra dois Conselhos Estaduais afetos a sua área de atuação:
CONESAN – Conselho Estadual do Saneamento e Conselho Estadual do
Desenvolvimento Urbano. Não foram realizadas reuniões destes Conselhos neste
período.
6. ASSESSORIA AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO
6.1. Suportes especializados prestados pela Coordenação
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo está
permanentemente à disposição dos Defensores Públicos para esclarecimento de
dúvidas, auxílio em casos específicos, troca de ideias sobre questões variadas ou
qualquer outra demanda que se fizer presente, sendo constantemente provocado
com questionamentos por e-mail, telefone e Lync, respondendo-os prontamente.
No período compreendido no relatório foram FEITOS 138
(CENTO E TRINTA E OITO) suportes pelos defensores públicos coordenadores,
conforme a seguinte tabela:
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
58
TABELA n.º 05 SUPORTES ESPECIALIZADOS PRESTADOS PELA COORDENAÇÃO
Data
Solicitante Unidade Canal Natureza
06/02/2019
Ana Simone Vieira Cota Lima
Ribeirão Preto E-mail Orientações
06/02/2019
Maria Clara Paletta Lomar
Osasco E-mail Modelos de peças
06/02/2019
Débora Lopes de carvalho
Lapa E-mail Informações
08/02/2019
Catia Maria Brolazo
Vila Mimosa E-mail Orientações
08/02/2019
Tatiana Semensatto de
Lima Costa
Osasco E-mail Modelos
13/02/2019
Taíssa Nunes Santana E-mail Informações
13/02/2019
Marina Craveiro Peixoto
Guarulhos E-mail Informações + modelo de
peças 18/02/
2019 Jairo Salvador
de Souza São José dos
Campos E-mail Modelo de
peças 15/02/
2018 Marina Craveiro
Peixoto Guarulhos E-mail Orientações
18/02/2018
Eduardo Terração
Guarulhos E-mail Modelo de peças
18/02/2018
Carolina Gurgel Lobo
Itaquera E-mail Revisão de petição
18/02/2018
Bruno Medola Lapa E-mail Análise de processo e modelo de
peças 19/02/
2019 Renata Klimke Fazenda Pública E-mail Modelo de
peças 19/02/
2019 Carolina
Guimarães Resende
Itaquera Telefone Orientações
20/02/2019
Renata Klimke Fazenda Pública Lync Orientações
20/02/2019
Renan Soares de Souza
DPPR - Chapecó-SC
E-mail Modelos
21/02/2019
Alessandra Pinho da Silva
São Sebastião Telefone Orientações
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
59
25/02/2019
Filipe Bicalho DPGO Telefone Orientações e modelos de peças
26/02/2019
Marcelo Novaes Santo André Telefone Pedido de auxílio em caso local
26/02/2019
Fabiano Brandão Majorana
São Bernardo do Campo
Telefone Modelo de peça
26/02/2019
Douglas Tadashi Santo Amaro WhatsApp Orientações
28/02/2019
Mariana Leite Figueiredo
Limeira E-mail e linc Modelo e orientações
06/03/2019
Paulo Andre Costa Carvalho
Matos
Santana Telefone e email Modelos
06/03/2019
Mariana Salomão Carrara
São Miguel Paulista
Telefone Orientações
06/03/2019
Fabiana Ferraz Luz Mihich
Cível Central E-mail Modelo de peça
28/02/2019
Luciana Maschietto Talli
Sandoval
Vila Mimosa E-mail Orientações
07/03/2019
Gabrielle Ribeiro
DPRN E-mail modelo de peças
08/03/2019
Erika Arnesen Barra Funda Telefone informações
11/03/2019
Mariana Salomão Carrara
São Miguel Paulista
E-mail orientações
13/03/2019
Caio Haruo Uehara Izumi
Ferraz de Vasconcellos
Telefone orientações
13/03/2019
Mariana Leite Figueiredo
Limeira E-mail elaboração de peça
14/03/2019
Taitana Belons Fazenda Pública Presencialmente orientações
14/03/2019
Aline Penha Fazenda Pública Presencialmente Modelo de peça
14/03/2019
Yasmin Mercadante
Pestana
Itaquera Telefone Orientação
18/03/2019
Aline do Couto Carapicuíba Telefone Orientação
19/03/ Ariane Kwon Santo Amaro Telefone Orientação
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
60
2019 Ieiri
19/03/2019
Mariana Leite Figueiredo
Limeira Telefone Orientação
25/03/2019
Luiza Lins Veloso
Guarulhos E-mail Modelo de peça
25/03/2019
Jordana de Matos Nunes
Rolim
Itaquera E-mail Orientação
25/03/2019
Sabrina Nasser de Carvalho
Osasco Telefone Orientação
26/03/2019
Erika Karla DP Pernambuco E-mail Modelo de peça
26/03/2019
Otoniel Kikuti Butantã E-mail Orientação
27/03/2019
Érica Petroni Mauá Telefone Modelo de peça
28/03/2019
Taissa Nunes Santana Telefone Orientação
29/03/2019
Betania Bonfa Central E-mail Modelo de peça
30/03/2019
Débora Lopes de carvalho
lapa E-mail Orientação
02/04/2019
Cristina Son Santana E-mail Modelo de peça
02/04/2019
Fabiana Ferraz Luz Mihich
Cível Central Presencialmente Orientação
04/04/2019
Amanda Polastro Shaefer
Santana Telefone Orientação
04/04/2019
Érica Petroni Mauá E-mail Orientação
05/04/2019
Marcelo Bonilha Campos
Itaquera E-mail Orientação
09/04/2019
Fernando Artacho
Diadema Telefone Orientação
09/04/2019
Érica Petroni Mauá E-mail Orientação
09/04/2019
Homero Lupo Medeiros
DPMS Telefone Modelo de peça
10/04/2019
Taissa Nunes Santana E-mail Modelo de peça
11/04/2019
Marina Del Rio Campinas Telefone Orientação
16/04/2019
Otoniel Kikuti Butantã Telefone Orientação
16/04/ Otoniel Kikuti Butantã E-mail Modelo de
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
61
2019 peça
16/04/2019
Adriana dos Santos
Osasco Telefone Orientação
16/04/2019
Otoniel Kikuti Butantã Telefone Orientação
16/04/2019
Ana Rita Prata Santo Amaro Telefone Orientação
17/04/2019
Taissa Nunes Santana E-mail Orientação
18/04/2019
Adriana Más Rosa
Osasco Telefone Orientação
22/04/2019
Taissa Nunes Santana E-mail Orientação
29/04/2019
Ana Carvalho Bueno
Pinheiros Telefone Orientação
29/04/2019
Paulo Andre Costa Carvalho
Matos
Santana Telefone Orientação
30/04/2019
Paulo Andre Costa Carvalho
Matos
Santana E-mail Modelo de peça
02/05/2019
Anderson Almeida
Itaquaquecetuba Telefone Orientação
02/05/2019
Luiz Carlos Favero Junior
Barretos E-mail Orientação
02/05/2019
Taíssa Nunes Santana Telefone Orientação
03/05/2019
Otoniel Kikuti Butantã E-mail Modelo de peça
03/05/2019
Taíssa Nunes Santana E-mail Modelo de peça
03/05/2019
Anai Arantes Rodrigues
Fazenda Pública Presencialmente Orientação
07/05/2019
Otoniel Kikuti Butantã E-mail Orientação
07/05/2019
Alessandra Pinho da Silva
São Sebastião E-mail Orientação
08/05/2019
Mariana Leite Figueiredo
Limeira Telefone Orientação
08/05/2019
Andrea Castilho Itaquera E-mail Modelo de peça
08/05/2019
Alessandra Pinho da Silva
São Sebastião E-mail Orientação
14/05/2019
Danilo Leite Presidente Prudente
E-mail Orientação
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
62
20/05/2019
Felipe Romariz Santo Amaro E-mail Modelo de peça
20/05/2019
Natalia Nissa Itaquera E-mail Orientação
21/05/2019
Ana Simone Vieira Cota Lima
Ribeirâo preto E-mail Modelo de peça
24/05/2019
carolina panaim Santo Amaro E-mail Orientação
22/05/2019
Douglas Tadashi Santo Amaro Presencialmente Acompanhamento de
Ato 27/05/
2019 Maria Carolina
Pereira Magalhães
Nossa Senhora do Ó
Lync Orientação
29/05/2019
Ana Paula gaudencio
Mogi E-mail Modelo de peça
29/05/2019
Tatiana Mendes Soares
Jaú Telefone Orientação
29/05/2019
David Martins São Miguel Paulista
E-mail Orientação
30/05/2019
Antonio Machado Neto
Carapicuíba Lync Orientação
03/06/2019
Peter Gabriel Molinari
Itaquera Lync Orientação
03/06/2019
Estela Guerrini Nudecon E-mail Modelo de peça
03/06/2019
Estela Guerrini Nudecon Lync Orientação
04/06/2019
Glauber Callegari
Central Telefone Orientação
04/06/2019
Carlos Loureiro Jabaquara Lync Orientação
04/06/2019
Marcelo Dayrel Registro E-mail Orientação
04/06/2019
Ana Carolina Cintra Franco
Cível Central Modelo de peça
05/06/2019
Rafael Galati Sábio
Santo André Telefone Orientação
05/06/2019
Carolina Rangel Pinheiros Telefone Orientação
06/06/2019
Andrea Castilho Itaquera Telefone Orientação
06/06/2019
Carolina Rangel Pinheiros E-mail Modelo de peça
06/06/ Anderson Itaquaquecetuba E-mail Modelo de
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
63
2019 Almeida da Silva peça
07/06/2019
Aline Couto Carapicuíba Telefone Orientação
10/06/2019
Otoniel Kikuti Butantã E-mail Orientação
10/06/2019
Taíssa Nunes Santana Telefone Modelo de peça
10/06/2019
Rafael Gallati Sábio
Santo André Telefone Orientação
11/06/2019
Otoniel Kikuti Butantã E-mail Orientação
11/06/2019
José Luis Simão São José dos Campos
E-mail Orientação
12/06/2019
Daniela Franco Lara
Itaquera Telefone Orientação
18/06/2019
Carlos Eduardo Saltini
Santana E-mail Modelo de peça
26/06/2019
Priscila Simara Novaes
Jabaquara Orientação
27/06/2019
Ana Carvalho Bueno
Pinheiros E-mail Modelo de peça
28/06/2019
José Luis de Almeida
São José dos Campos
E-mail Orientação
02/07/2019
Thais Helena Nader
São Miguel Paulista
E-mail Modelo de peça
02/07/2019
Jairo Salvador de Souza
São José dos Campos
Telefone Orientação
02/07/2019
Bruno Miragaia Jacareí Telefone Orientação
02/07/2019
Aline Couto Carapicuíba E-mail Orientação
02/07/2019
Antonio Machado Neto
Carapicuíba Telefone Orientação
04/07/2019
Andrew Toshio Hayama
Registro Telefone Modelo de peça
04/07/2019
Daniela Franco Lara
Itaquera Telefone Orientação
10/07/2019
Otoniel Kikuti Butantã E-mail Orientação
10/07/2019
Eduardo Fontes São Sebastião E-mail Orientação
10/07/2019
Eduardo Fontes São Sebastião Telefone Orientação
10/07/2019
Tatiana Kotake Santo Amaro E-mail Modelo de peça
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
64
11/07/2019
Bruno Stoppa Rio Claro Telefone Orientação
16/07/2019
Bruno Miragaia Jacareí Telefone Orientação
16/07/2019
João Paulo da Silva Santana
Sorocaba E-mail Modelo de peça
17/07/2019
João Paulo da Silva Santana
Sorocaba E-mail Modelo de peça
17/07/2019
Bruno Miragaia Jacareí Telefone Orientação
17/07/2019
Laura Cortes Sarti
Fazenda Pública E-mail Modelo de peça
18/07/2019
Eduardo Terração
Guarulhos E-mail Orientação
18/07/2019
Adriana do Carmo Rios dos
Santos
Osasco E-mail Orientação
23/07/2019
Tatiana Semensatto de
Lima Costa
Osasco Telefone Modelo de peça
24/07/2019
Fernando Artacho
Diadema Telefone Modelo de peça
26/07/2019
Estela Guerrini Nudecon Telefone Modelo de peça
6.2 Suportes especializados prestado pelas agentes do NE-HABURB
Destaca-se o desenvolvimento dos trabalhos realizados pela
equipe técnica do Núcleo (uma agente/arquiteta e uma agente/socióloga),
atendendo demandas das Unidades.
Os suportes prestados às unidades englobam pedidos
simples, de localização de área, e pedidos mais complexos, para identificação de
matrículas, principalmente em processos de reintegração de posse de ocupações
recentes e análise de ações civis públicas que tratam de questões técnicas
complexas, como áreas de preservação ambiental e áreas de risco2.
2 O profissional arquiteto não possui competência técnica para elaboração de laudos ou contra laudos de risco, mas pode auxiliar na análise do conteúdo técnico existente na ação e encaminhamentos necessários. Para otimização do suporte técnico prestado pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo seria necessário o incremento do corpo técnico com
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
65
TABELA n.º 06 – SUPORTES PRESTADOS PELA AGENTE SOCIÓLOGA
DATA SOLICITANTE UNIDADE NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO
06.02.19 Defensora Arianne Kwon
Ieiri e Defensor Douglas Tadashi Magami
Santo Amaro
PA Jardim União - proviente da Unidade Santo Amaro. O envio de caso deve-se ao pedido da coordenação para produção de laudo sociológico para fins de defesa da perminência da comunidade no local ocupado.
08.02.19 Viviana Catena NUDDIR Pesquisa bibliográfica de produção acadêmica, normativas e legislação sobre sítios arqueológicos e o caso do Cemitério dos Aflitos, no bairro da Liberdade, a partir de solicitação de apoio do NUDDIR.
12.03.19 Defensora Arianne Kwon
Ieiri e Defensor Douglas Tadashi Magami
Santo Amaro
Contato com Defensora Arianne Kwon Ieiri e Defensor Douglas Tadashi Magami, da Unidade Santo Amaro para informes quanto à parceria com o LabHab-USP para coleta de dados do Jd. da União, para fins de elaboração de relatório técnico.
12.03.19 Viviana Catena NUDDIR Prestação de informações à advolgada voluntária do NUDDIR, Viviana Catena, a respeito dos encaminhamentos do caso Cemitério dos Aflitos (PA 08/2019).
13.03.19 Michele Rosa Convive Assessoria ao Convive - Política de Atendimento Mães em Cárcere, com envio de modelo de laudo socioeconômico elaborado em área objeto de reintegração de posse.
17.06.19 Defensores Regiona Itaquera
Itaquera Pesquisa e elaboração de compilação de trabalhos e sugestões para fins de embasamento de inclusão de famílias com crianças e adolescentes em situação de desacolhimento no programa auxílio-aluguel. Socilitado
engenheiros, principalmente agrimensor e avaliador, geólogo e geógrafo, além de outros arquitetos urbanistas.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
66
por defensoras/es da Regional de Itaquera.
11.07.19 Defensora Taissa Nunes
Santana Assessoria à Defensora Taissa Nunes Vieira Pinheiro, da 4ª Defensoria Pública de Santana, sobre andamento de caso no município de Rio Claro (Conjuntos Habitacionais Viver Melhor I e II).
12.07.19 Agente Assistente
Social Rejane Callejon Rippert
Sorocaba Análise de projeto "“OS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AS SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL NO MUNICÌPIO DE SOROCABA” , elaborado pela Agente Assistente Social Rejane Callejon Rippert, da Regional de Sorocaba.
TABELA n.º 07 – SUPORTES PRESTADOS PELA AGENTE ARQUITETA
DATA NATUREZA TRABALHO DESENVOLVIDO 28.03.2019 Assessoria Técnica
a Órgãos de Atuação da Instituição
Assessoria técnica à Unidade de Santo Amaro. Análise de Parecer de Viabilidade da CETESB sobre empreendimento que seria construido sobre área hoje ocupada por população de baixa renda (Anchieta). Análise dos enquadramentos ambientais presentes no parecer e possibilidades de encaminhamento com a utilização da Lei Especifica da Billings (APRM-B). Considerações elaboradas e enviadas por email, e arquivo com imagens produzidas.
09.04.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Erica Marcilli Petroni - Unidade Mauá. Envio de sugestões de quesitos para nomeação de assistente técnico via convênio com o CREASP.
08.04.2019 Suporte Técnico a Órgãos Externos Parceiros
Envio de demandas do núcleo sobre as PPPs habitacionais para pesquisadores do LabCidade - FAUUSP.
26.04.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Assessoria à Unidade de Guarulhos para identificação de tempo de ocupação de assentamento objeto de ação de reintegração de posse. Defensora Marina Costa Craveiro
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
67
Peixoto.
07.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte à Unidade do Butantã para localização de quadra fiscal e ZEIS para processo 1044279.24.2018.8.26.0002. Defensor Otoniel K Kikuti.
06.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte à Unidade de Itaquaquecetuba no processo 0005325-69.1998.8.26.0278. JARDIM NOVA CANAÃ. OBJETIVO: IDENTIFICAÇÃO DE CAMINHOS PARA INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA PEDIDO DE USUCAPIÃO. Defensor Anderson Almeida da Silva.
08.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte à Unidade do Butantã para identificação de ZEIS. Processo 1006021.41.2016.8.26.0704. Defensor Otoniel Katumi Kikuti.
14.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Assessoria à Regional de Presidente Prudente para possiveis encaminhamentos para caso de corte de árvores em praça pública para controle de pragas. Resposta encaminhada à coordenação do Núcleo.
13.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte à Unidade de Itaquaquecetuba. Informações sobre zoneamento (restrições ambientais) e histórico de ocupação de área ocupada por acampamento cigano. Defensor Anderson Almeida da Silva.
09.05.2019 Suporte Técnico a Órgãos Externos Parceiros
Envio de relatório técnico e informações a respeito de locais demandados pela Defensoria para realização de reunião com o núcleo de mediação da prefeitura de são Paulo.
20.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte à Unidade de Itquera para identificação de área objeto de processo de reintegração de posse e possivel enquadramento em ZEIS. processo 1024402-88.2015.8.26.0007
21.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte à estagiária de Direito do Núcleo na identificação de área objeto de processo de reintegração de posse e comprovação de tempo de oucpação. Processo 1001698-98.2017.8.26.0108.
22.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de
Suporte unidade de Itaquera para identificação de uma ZEIS. 0006189-
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
68
Atuação da Instituição
56.2012.8.26.0007. Defensora Leticia de Mattos Brito Sales.
24.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Informações para unidade de Santo Amaro sobre PA 175/2009 Favela Cocaia e Jardim Toca. Defensora Carolina Nunes Pannain Gioia.
29.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Assessoria Técnica à Coordenação do Núcleo para identificação de áreas públicas e privada em processos distintos de reintegração de posse em Cajamar.
31.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte Unidade de Itaquera para localização de áreas distintas que figuram em processos de reintegração de posse. Defensora Leticia de Mattos Brito Sales.
06.06.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Suporte Unidade do Butantã para identificação de ZEIS. Defensor Otoniel K Kikuti.
07.05.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Participação em reunião de trabalho na Prefeitura de São José dos Campos em processo de regularização fundiária do Bairro Rio Comprido. Defensor Jairo Salvador.
07.06.2019 Assessoria Técnica a Órgãos de Atuação da Instituição
Participação em audiência de Conciliação em ACP que questiona o processo de revisão do Plano Diretor de Jacareí. Defensor Bruno Miragaia.
6.3. Relatos de alguns suportes especializados emblemáticos
6.3-A. Suportes prestados à Unidade Jacareí
O defensor público Bruno Miragaia, lotado no cargo cível/fazenda de
Jacareí-SP, solicitou suporte ao Núcleo de Habitação e Urbanismo para que se
manifestasse sobre a revisão do Plano Diretor do município em que atua. Foi
realizada, a partir de então, um estudo jurídico e urbanístico sobre a proposta de
revisão do plano diretor e sobre os fluxos de expansão daquela cidade nos últimos
10 anos, especialmente, referentes à população de baixa renda. Tal diagnóstico foi
apresentado por meio da Nota Técnica nº 04/2018 do Núcleo de Habitação e
Urbanismo, que passou a ser parte da petição inicial da ação civil pública nº
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
69
1010047-86.2018.8.26.0292, proposta pelo referido defensor natural e que foi
exitosa no intuito de suspender o procedimento de revisão do Plano Diretor,
exigindo estudos técnicos diagnósticos sobre o processo de expansão urbana, os
impactos econômicos e sociais, assim como a formulação de um amplo espaço de
discussão e deliberação popular. A decisão liminar foi mantida no 2ª grau de
jurisdição, por meio de decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento
nº 2256271-84.2018.8.26.0000.
A atuação colaborativa do Núcleo de Habitação e Urbanismo com a
Defensoria Pública de Jacareí, entretanto, continuou em outros âmbitos:
(i) mobilização da sociedade civil, por meio de participação na
elaboração da 1ª Jornada em Defesa do Direito à Cidade, realizado em Jacareí em
23 de fevereiro de 2019;
23.02.2019
Educamais – Jacareí.
1.ª JORNA DA EM DEFESA DO DIREITO À CIDADE – JACAREÍ-SP
Palestras: - Direito à cidade e as disputas na produção do espaço urbano. Caio Santo Amore de Carvalho. - Direito à moradia e regularização fundiária no plano diretor. Rosane Tierno. - Política urbana e políticas setores no Plano Diretor. Fernanda Costa. - A efetiva participação popular no plano diretor e nas políticas urbanas. Francisco Comarú.
(ii) aprofundamento dos debates sobre o Plano Diretor de Jacareí e
participação em negociações com a Prefeitura Municipal;
(iii) construção de parcerias, visando a atuação do Instituto Brasileiro
de Direito Urbanístico – IBDU como amicus curiae na referida ação civil pública e
diálogos com arquitetos/urbanistas com experiência na formulação de planos
diretores de cidades médias e pequenas;
(iv) realização de curso, em parceria com o Instituto Polis, do Curso
Aplicação da Política Urbana e Fundiária, entre os dias 12.04 e 07.06.2019
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
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De 12.04 a 07.06.2019
Auditório
da Escola do Governo de
Jacareí
CURSO: APLICAÇÃO DA POLÍTICA URBANA E FUNDIÁRIA
12.04– Instrumentos básicos para o planejamento urbano. Nelson Saule Jr e Hélio Wicher Neto. 10.05– Política de regulriazação fundiária no Brasil. Paulo Romeiro e Hélio Wicher Neto. 24.05– Aprofundamentos nos instrumentos da nova legislação de regularização fundiária – Lei nº 13.465/2017. Herique Frota e Rodrigo Faria.
07.06– Instrumentos de gestão e financiamento da política de regularização fundiária. Fernando Bruno e Paulo Romeiro.
Deste modo, a Núcleo de Habitação inaugurou uma atuação em
parceria com a Defensoria Pública da Fazenda Pública de Jacareí, que vem
contribuindo para a construção de um arcabouço de atuação na temática de Planos
Diretores em cidades médias
6.3-B. Suporte prestado à Unidade Vila Mimosa
A pedido dos Defensores Públicos da Unidade Vila Mimosa, Regional
Campinas, foi elaborado um modelo de intervenção da Defensoria Pública em ação
reivindicatória que envolva grande número de pessoas, nos termos do art. 554 do
CPC. A Coordenação do Núcleo elaborou um protótipo a ser reproduzido em outras
demandas semelhantes.
6.3-C. Suporte prestado à Unidade Santo Amaro
A Dr.ª Arianne Kwon Ieri, Defensora Pública atuante na Unidade de
Santo Amaro, em consulta formulada a este Núcleo Especializado, aduz que as Leis
Estaduais n.º 12.233/2.006 (art. 44) e 13.579/2.009 (art. 77), que definem,
respectivamente, as áreas de proteção e recuperação dos mananciais das Bacias
Hidrográficas dos Reservatórios Guarapiranga e Billings, trouxeram previsão no
que tange à possibilidade de regularização fundiária de assentamentos
habitacionais enquadrados como ARA 1 e objetos de Programa de Recuperação de
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Interesse Social (PRIS), sem a necessidade de compensação ambiental, desde que a
implantação tenha ocorrido até a data da lei (Guarapiranga) ou até 2006 (Billings).
A partir deste quadro normativo estadual, indaga: é possível superar o marco
temporal previsto em ambas as leis, a partir da edição da Lei de Regularização
Fundiária, para que os assentamentos habitacionais implantados posteriormente
aos marcos temporais mencionados acima possam ser enquadrados como ARA 1 e,
após serem objeto de PRIS, sejam passíveis de regularização sem a necessidade da
compensação ambiental específica prevista para outras áreas?
Em resposta à essas indagaçõesfoi elaborado substancioso parecer
(Parecer NE-HABURB 02/2019- anexo), entregue à Defensoria Pública consulente.
Além do parecer, especificamente no que se trata da Comunidade Jardim da União3,
o Núcleo acompanhou a Defensora Pública mencionada e o Defensor Público
Douglas Tadashi Magami, em reuniões junto à Secretaria de Habitação e CETESB.
3 O Jardim da União situa-se no Distrito do Grajaú, Zona Sul da Cidade de São Paulo.
Originou-se, em 12 de outubro de 2013, de uma ocupação, organizadas pelo Movimento Extremo Sul, sobre imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Referido imóvel, de aproximadamente 85.000 m², foi desapropriado pela CDHU para a construção de moradias para pessoas que viviam às margens da represa do Guarapiranga, com perspectiva de remoção para a realização de obras. Após quase seis anos, o núcleo urbano consolidou-se. Houve a constituição da Associação Ocupação Jardim da União, com intuito de organizar as famílias residentes no local. Referida entidade mantém os espaços coletivos, promove reuniões e assembleias gerais, bem como realiza o cadastro e a representação dos ocupantes. Atualmente a Associação de Moradores é apoiada pelo Movimento Luta Popular. Com o auxílio da Peabiru Trabalhos Comunitários e Ambientais, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU/USP) e da Defensoria Pública (Unidade Santo Amaro, com suporte especializado do Núcleo de Habitação e Urbanismo) objetivam a regularização fundiária da área junto à Prefeitura Municipal. Atualmente, de acordo com o censo demográfico realizado pela equipe do Curso de Prática Social em Assessoria Técnica para Habitação de Interesse Social (CPPATHIS) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU/USP), a ocupação possui 539 famílias e cerca de 1.500 pessoas. A maioria da população é de baixa renda (renda familiar mensal de até 2 salários mínimos) e há presença de quantidade significativa de crianças, adolescentes e pessoas idosas e portadoras de deficiências. Em relação ao local de moradia anterior, 92% das famílias são provenientes do entorno próximo e, dessas, 83% ocupavam áreas de proteção aos mananciais (Guarapiranga e Billings).
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Além disso, foi prestado suporte pelas agentes socióloga e arquiteta e urbanista do
NE-HABURB.
6.3-D. Suporte prestado à Unidade Guarujá
O Defensor Público Alex Gomes Seixas, da Unidade de Guarujá, Regional
de Santos, informou que tem recebido diversos casos de usuários que pretendem a
declaração de concessão de direito real de uso, após a selagem de determinada
área. Interpostas as ações declaratórias nesse sentido pelo Defensor Público, o juiz
de piso e o desembargador têm entendido que o requerimento administrativo e a
posterior negativa são condições prévias ao ajuizamento da ação, mesmo com a
alegação de que a Municipalidade foi oficiada antes do ajuizamento da demanda.
Desta forma, o Defensor Público apresentou as seguintes indagações: (1) A
jurisprudência realmente em se posicionado neste sentido? (2) Os marcos legais da
MP 2220 e da Lei 13.465/2017 realmente são impeditivos para o ajuizamento da
CUEM? (3) Quando há risco de remoção forçada, devo proceder primeiro com a
manutenção de posse e posteriormente com a CUEM ou ajuízo a CUEM requerendo
a manutenção da posse a título de tutela de urgência/ (4) Há algum modelo de
requerimento administrativo de CUEM? Diante dessas indagações, o Núcleo
elaborou Parecer NE-HABURB n.º 03 (Anexo).
7. Acionamento de Cortes Internacionais
Neste semestre, não foram apresentadas manifestações perante a
Comissão de Direitos Humanos (CIDH).
8. Contribuições para a definição das ações voltadas à implementação do
Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública
No período a que se refere esse relatório, as principais ações do Núcleo
no sentido de implementar o Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública foram:
acompanhamento administrativo e judicial de casos em que há risco ao direito à
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moradia e à cidade, com especial atenção aos casos em que a comunidade se
encontra em área de risco; atuação judicial e extrajudicial com vistas a evitar a
prática de remoções compulsórias; participação de reuniões para discussão de
projetos de lei afetos à temática, levantamento de informações colhidas acerca do
mapeamento dos problemas habitacionais e legislação local nas cidades em que há
Defensoria Pública; realização de ação de educação em direitos para capacitação de
lideranças; acompanhamento de reintegrações de posse e remoções forçadas nos
procedimentos instaurados no Núcleo de Habitação e Urbanismo (exemplos de
Comarcas que contam com a atuação do Núcleo: Araras, Arujá, Barueri, Bertioga,
Botucatu, Cajamar, Campinas, Caraguatatuba, Cotia, Cunha, Embu das Artes, Ferraz
de Vasconcelos, Franco da Rocha, Garça, Guarulhos, Hortolândia, Ibitinga, Ibiúna,
Igarapava, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaporanga, Jaguariúna, Lençóis Paulistas,
Lins, Louveira, Mogi-Guaçu, Penápolis, Peruíbe, Pirapora do Bom Jesus, Poá,
Queluz, Rio Grande da Serra, Salesópolis, São Bernardo do Campo, São José dos
Campos, São Paulo, São Pedro, São Sebastião, Sumaré, Suzano, Taboão da Serra,
Valinhos, Vargem Grande Paulista, Várzea Paulista, Vinhedo, Rio Grande da Serra.
No período do presente relatório foi realizada uma reunião de
monitoramento no dia 15 de julho de 2.019. Na oportunidade, o Núcleo apresentou
as atividades realizadas e em andamento (até a data do encontro) relativas às 03
(três) propostas aprovadas no VI (Sexto) Ciclo de Conferências da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, a saber:
“Regionalização do atendimento nas áreas de habitação, urbanismo e
conflito agrário, em cada regional da Defensoria Pública, com a realização do
mapeamento de todas as comunidades dos municípios que a compõem e com
a criação de equipe multidisciplinar em áreas técnicas relacionadas, dentre as
quais engenharia, arquitetura, geologia, antropologia, sociologia, psicologia,
história, assistência social, entre outras ciências humanas, agrárias e sociais”.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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“Atuação contra a criminalização dos movimentos sociais na área de
conflitos agrários e de habitação, no campo e na cidade, com levantamento de
dados, destacamento de responsáveis e defesas estratégicas das lideranças”.
“Atuar no sentido de estabelecer um protocolo único e transparente
para os procedimentos de cumprimentos de ordem de reintegração de
posse/imissão de posse, valorizando mecanismos de mediação de conflito,
que garantam os direitos humanos da população afetada e evitem a
violência do Estado”.
Para cada proposta de atuação foi inaugurado um procedimento
administrativo específico, cujo andamento será relatado separadamente.
8.1. PA n.º 08-2018 – Regionalização do atendimento nas áreas de habitação,
urbanismo e conflito agrário
Trata-se de Procedimento inaugurado tendo em vista proposta
aprovada no VI Ciclo de Conferências Estadual da Defensoria Pública do Estado de
São Paulo, referente ao eixo de Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários:
“Regionalização do atendimento nas áreas de habitação, urbanismo e conflito
agrário, em cada regional da Defensoria Pública, com a realização do mapeamento
de todas as comunidades dos municípios que a compõem e com a criação de equipe
multidisciplinar em áreas técnicas relacionadas, dentre as quais engenharia,
arquitetura, geologia, antropologia, sociologia, psicologia, história, assistência social,
entre outras ciências humanas, agrárias e sociais”. Como primeira providência,
solicitou-se reunião com a Ouvidoria-Geral para abordar o monitoramento da
proposta destacada. Além disso, encaminhou-se para deliberação pela plenária do
NE-HABURB. Em plenária (reunião ordinária de 02 de fevereiro de 2018),
deliberou-se por encaminhar memorando à Administração Superior e ao Conselho
Superior da Defensoria Pública para solicitar informações sobre quais
providências entende cabíveis, bem como manifestação do Núcleo sobre todas os
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processos relativos ao tema que estão tramitando no CSDP. O Núcleo realizou
manifestação no Processo CSDP n.º 355/2013 (fls. 08/15), naquele momento em
fase de consulta aberta. A partir de reuniões com a Ouvidoria e com a Primeira
Subdefensoria-Pública Geral, foram identificadas medidas adicionais a serem
adotadas no presente procedimento, dentre elas: (a) expedição de memorando às
coordenações-auxiliares das unidades da Defensoria Pública; (b) solicitação ao GAI
de georreferenciamento das comunidades atendidas pela Defensoria Pública; (c)
expedição de memorandos aos CAMs das unidades a fim de questionar qual a
relação existente com movimentos/comunidades; (d) expedição de memorando ao
DRH a fim de questionar quais são os órgãos da Defensoria Pública que exercem de
fato atribuição na área cível e fazenda pública; (e) questionar às Segunda e
Terceira Subdefensorias e Assessoria de Convênio quais as parcerias existentes
com equipes multidisciplinares. Foram adotadas as providência relacionadas retro.
Em 03 de agosto de 2018, foi protocolizada no CSDP sobre o projeto de expansão
de 176 cargos que serão distribuídos nos próximos dois anos. Em 19 de setembro
de 2018, foi realizada reunião com a 1.ª Subdefensoria Pública-Geral e Assessoria
Cível. Em 25 de outubro de 2018, foi realizada reunião com a Assessoria Cível e a
Assessoria de Convênios. Posto isso, determino as seguintes providências: (a)
Encaminhamento de email para a Assessoria Cível e Assessoria de Convênios para:
(a.1) verificação do andamento do convênio com o IRFUP (Diadema); (a.2)
verificação do andamento do convênio com o PEABIRU; (a.3) verificação de
possibilidade de convênios para análise de riscos geológicos (sugestão – LABGRIS,
Laboratório de Gestão de Riscos, UFABC); (a.4) verificação de possibilidade de
convênios em relação à proposta de realização de georreferenciamento das
comunidades atendidas pela Defensoria Pública; (b) Convite da Conselheira Bruna
Simões para participação em nossa reunião ordinária, visto que é relatora do
procedimento relativo ao coordenador regional da habitação, urbanismo e
questões. Foi realizada reunião com a 1.º Defensoria Pública-Geral e Assessoria
Cível em 1.º de abril de 2019. Nas reuniões ordinárias do NE-HABURB realizadas
em 12 de março e 17 de maio de 2019, a plenária discutiu detidamente sobre as
alternativas. Na reunião ordinária do 07 de junho do corrente ano, compareceram
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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os Conselheiros do CSDP da Defensoria Pública, Bruna Simões, Carolina Rangel e
Danilo Ortega. Por fim, na reunião ordinária de 05 de agosto, compareceu a
Primeira Subdefensora Pública-Geral, Juliana Belloque. NA reunião ordinária de
setembro, a plenária do Núcleo deve elaborar a proposta final sobre a
regionalização de atendimento nos eixos de habitação, urbanismo e questões
agrárias, que será submetida à apreciação do CSDP.
TABELA n.º 08 – MONITORAMENTO DE PROPOSTA DO VI CICLO DE CONFERÊNCIAS
Atividade Respon-sável
Depende de órgão externo?
Prazo inicial
Prazo final
Andamentos
A. Realizar reunião com Ouvidoria-Geral para definição de estratégias de implementação da proposta.
NEHABURB Ovidoria-Geral
Não ago/18 ago/18 Realizada reunião com o Ouvidor Geral no dia 23/01/2019, em que participaram a defensora pública Vanessa Chalegre e a socióloga Marilene Alberini. Foi realizada, ainda, reunião com a Ouvidoria_Geral, o Defensor Público Julio Tanone, e com os demais Núcleos para discutir sobre a tutela coletiva e a regionalização dos Núcleos.
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B. Realizar consulta aos/às delegados/as, sobre estratégias para implementação das propostas.
NEHABURB
Não ago/18 ago/18 Com o início do mandato da nova Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, formada por este subscritor, pela Defensora Pública Vanessa Chalegre de Andrade França e pelo Defensor Público Rafal Negreiros Dantas de Lima, foram retomados os diálogos com os movimentos sociais, que comparecerem na reunião anterior. No dia 30 de agosto de 2018, reuniram-se com este Núcleo Especializado a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, o Centro Gaspar Garcia, os delegados da VI Ciclo de Conferências da Defensoria Pública de São Paulo e moradores de comunidades, o Núcleo de Direito à Cidade da Universidade de São Paulo. Defensores e Defensoras populares, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), UDMC e Conjunto Habitacional Pequiá de Carapicuíba (fls. 134/136).
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C. Encaminhar memorando para Administração Superior e membros/as do CSDP para consulta sobre ações cabíveis para regionalização do atendimento em habitação e urbanismo.
NEHABURB
Não ago/18 ago/18 Não foi encaminhado o memorando. Porém foi realizada reunião com a 1.ª Sub. Também foi realizada reunião com as Conselheiras Fenrande Bussinger e Bruna Simões. Por fim, os Núcleos também se reuniram para tratar sobre a expansão institucional e a tutela coletiva. Submetemos a questão à nossa plenária. Será designada uma reunião em continuidade com as conselheiras mencionadas.
D. Mapear atuação da Defensoria nas áreas cível/fazenda, mediante envio de memorando às Unidades, para consulta sobre atuação em matéria de habitação e urbanismo .
NEHABURB
Não ago/18 dez/18 Foram encaminhados memorandos. Trinta unidades responderam os memorandos. Os dados apresentados foram sistematizados pelo NEHABURB.
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E. Mapear, nas cidades onde há unidade da DPESP, comunidades com demandas de habitação e produzir georreferenciamento para subsidiar apresentação a ser enviada ao CSDP.
CAM Unidades GAI Primeira Subdefensoria
Não ago/18 dez/18 Foram realizadas reuniões com a 1ª Subdefensoria, a Assessoria Cível e Assessoria de Convênios para analisar a possibilidade de estabelecer convênio com essa finalidade (em 19/09/2018). Reunião marcada para o dia 27/06/2019 com Assessoria de Convênios da Defensoria Pública para verificação do andamento sobre os convênios de assessoria técnica (IRFUP, PEABIRU, LABGRIS) e ampliação dos convênios já existentes (CREA e CAU) para realização de perícias complexas e consultar sobre a possibilidade de realização de convênio para o georreferenciamento das comunidades atendidas pela Defensoria Pública. Ademais, o NEHABURB elaborou os termos de cooperação com os Laboratórios da FAU/USP, Labcidade e Labhab. Atualmente, estamos aguardando o trâmite interno da Faculdade de Arquitetura da USP para assinatura dos termos. Tais laboratórios poderão auxiliar no
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mapeamento dos conflitos fundiários.
F. Apresentar manifestação em todo procedimento no CSDP afeto a criação ou alocação de cargos de defensores/as ou servidores/as ou definiçao de atribuições
NEHABURB
Não ago/18 dez/19 Foi apresentada manifestação na consulta pública sobre a expansão de cargos, Processo CSDP nº 613/2015, em 03/08/2018.
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de defensores/as, visando a implementação da proposta. G. Retomar o Processo CSDP n. 355/2013 que tem como objeto da proposta de deliberação apresentada pelo NEHABURB e que cria a função de Coordenador(a) de Habitação e Urbanismo e Questões Agrárias e fixa rotinas administrativas , e apresentar manifestação no Conselho Superior.
Conselho Superior
Não jan/19 dez/19 O tema foi pauta de discussão nas reuniões ordinárias de abril e maio do NEHABURB. No dia 07 de junho foi realizada reunião com a Conselheira relatora do Processo CSDP nº 355/2013, Bruna Simões, com os Conselheiros Carolina Gurgel e Danilo Soares e com a plenária do NEHABURB para falar sobre o andamento da proposta apresentada pelo Núcleo.
8.2. PA n.º 09-2018 – Criminalização dos movimentos sociais na área de
conflitos agrários e de habitação
Trata-se de procedimento administrativo cuja instauração foi
decorrente de proposta aprovada no VI ciclo de Conferências Estadual da
Defensoria Pública – teor da proposta: “Atuação contra a criminalização dos
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movimentos sociais na área de conflitos agrários e de habitação, no campo e
na cidade, com levantamento de dados, destacamento de responsáveis e
defesas estratégias das lideranças”. Como primeiras medidas do procedimento
foram determinadas: (a) Elaboração de memorandos a ser direcionados para as
Regionais da Defensoria Pública, a Assessoria Criminal da Defensoria Pública e
entidades externas a fim de angariar informações acerca da temática do
procedimento; (b) Solicitação de reunião com a Ouvidoria-Geral para abordar o
monitoramento da proposta destacada; (c) Solicitação de informações para outras
Defensorias Públicas (ex: e Tocantins e Mato Grosso do Sul; (d) Solicitação de
reunião com os Núcleos Especializados de Situação Carcerária (NESC) e Cidadania
e Direitos Humanos (NCDH). Em deliberação na reunião ordinária de fevereiro de
2018 restou avençado que seria realizado levantamento de dados sobre crimes de
furto de energia elétrica e dano ambiental, além de elaboração de teses que façam a
interligação da falta de atendimento habitacional com a criminalização da pobreza
(fls. 6, verso). Na conclusão de fls. 9, a Coordenação determinou a realização das
seguintes diligências: (a) expedição de mensagem eletrônica aos delegados da VI
Conferência; (b) expedição de memorando às entidades e movimentos Centro
Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Escritório Modelo da PUCSP, MST, MTST,
Observatório das Remoções, Pólis, bem como ofício à Assessoria Criminal e às
coordenações auxiliares das Unidades da Defensoria Pública; (c) Expedição de
memorando às Degensorias Públicas-Gerais das Defensorias Públicas do Estado e
aos Defensores Públicos-Chefes das regionais da Defensoria Pública da União. A
mensagem eletrônica aos delegados da VI Conferência foi encaminhada no dia
11/04/2018 (fls. 11). Até o momento não houve respostas. Todos os ofícios e
memorandos foram mandados (vide fls. 12/79) e reiterados (fls. 98/109). As
respostas (e as ausências de resposta) foram compiladas (fls. 83/90). Sobreveio
informações acerca do Decreto n.º 20.417/2018, de São Bernanrdo do Campo, que
institui o Sistema de recuperação territorial (fls. 92/97). A Coordenação participou
de ato-debate, que ocorreu no dia 23/11/2018, a partir das 17 horas, no Campus
São Bernardo da UFABC, oportunidade em que foi elaborada uma carta-aberta e
lançada a rede contra as remoções do ABC. Foi encaminhado e-mail ao Defensor
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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Público Fabiano Majorana, Defensor cível da Unidade São Bernardo do Campo, que
informou que está impugnando o Decreto pontualmente, nas diversas ações e
defesas relacionadas à moradia. O Defensor aderiu à proposta do Núcleo no
sentido de elaboração de uma Recomendação, pois, segundo ele, daria um suporte
institucional vantajoso. O Defensor Público Fabiano Majorana também solicitou
informações sobre estudo/senso das ocupações irregulares promovida pelo CDHU,
que envolveu também a região do ABC, com vistas à sua atuação mais proativa. Foi
encaminhado e-mail ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública (fls. 116), pelo qual se
solicitou reunião – reunião realizada em 23 de janeiro de 2019 (vide certidão de
fls. 137). Foi encaminhado e-mail ao NESC e à Assessoria Criminal (fls. 117), pelo
qual se solicitou reunião – reunião realizada em 09 de janeiro de 2019 (vide
certidão de fls. 122). Foi encaminhado e-mail ao NCDH (fls. 1180, pelo qual se
solicitou reunião. Também foi encaminhado e-mail ao Observatório de Remoções
(fls. 119), pelo qual se solicitou informações. Foi elaborada recomendação e
encaminhada aos Sr.s Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo
do Campo. A recomendação também foi encaminhada, a pedido do Defensor
Público Fabiano Majorana, às Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de São
Bernardo do Campo. Foi realizada reunião com Núcleo Especializado de Direitos
Humanos e MTST (fls. 154/155). Foi programado e realizado o evento:
“Criminalização dos Movimentos Sociais”, ocorrido no dia 25 de abril de 2019, das
09 às 17 horas. Ao compulsar o procedimento, vislumbra-se que foram tomadas
providências concretas sobre a atuação contra a criminalização dos movimentos
sociais na área de conflitos agrários e de habitação: (-a.) elaboração de
memorandos, dirigidos às Regionais da Defensoria Pública, à Assessoria Criminal
da Defensoria Pública e entidades externas a fim de angariar informações acerca
da temática do procedimento; (-b.) Solicitação de reunião com a Ouvidora-geral
para abordar o monitoramento da proposta; (-c.) Solicitação de informações de
outras Defensorias Públicas; (-d.) Solicitação de reunião com os Núcleos
Especializados de Situação Carcerária (NESC) e Cidadania e Direitos Humanos
(NCDH); (-e.) Expedição de mensagem eletrônica aos delegados e delegadas
eleitoras da VI Conferência Estadual da Defensoria Pública; (-f.) Expedição de
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memorandos às entidades civis e momentos: centro Gaspar Garcia de Direitos
Humanos, Escritório Modelo da PUCSP, Instiuto Polis, MST, MTST, Observatório de
Remoções; (-g.) Realizou-se estudo do Decreto N. 20.417, de 29 de maio de 2018,
da Municipalidade de São Bernardo do Campo. Comparecimento no ato-debate
que ocorreu no dia 23/11/2018, a partir das 17 horas, no Campus da UFABC de
São Bernardo do Campo. Suporte prestado ao Defensor Público Fabiano Majorana,
da Unidade São Bernardo do Campo, sobre as remoções administrativas e
aplicação do Decreto Municipal 20.417, de 29 de maio de 2018. Abertura de
Procedimento específico para tratar da questão e elaboração de Recomendação
dirigida ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do
Campo; (-j.) Reunião com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária e com a
Assessoria Criminal da Defensoria Pública-Geral; (-l.) Reunião com a Ouvidoria-
Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; (-m.) Reunião com o Núcleo
Especializado de Cidadania e Direitos Humanos e Movimento dos Trabalhadores
Sem-Teto; (-n.) Contribuição para a elaboração de Nota Técnica da Comissão
Especial de Mobilidade, Moradia e Questões Fundiárias da Associação Nacional de
Defensores Públicos (ANADEP) sobre o projeto de Lei Federal n.º 9.604/2.018, que
dispõe sobre alteração na Lei n.] 13.260, de 16 de março de 2016, denominada ‘Lei
Antiterrorismo’, com a finalidade de incluir parágrafo dispondo sobre o abuso do
direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação
terrorista no art. 2.º da referida Lei.; (-o.) expedição de ofícios para as
Coordenações das Unidades da Defensoria Pública e membros e membras do
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo para verificação da existência de
leis ou decretos que contenham discriminações negativas de integrantes de
movimento de moradia ou ocupantes de assentamentos irregulares; (-p.)
Realização do Seminário: “Criminalização dos Movimentos Sociais”, ocorrido no dia
25 de abril de 2019, das 09 às 17 horas; (-q.) Reunião com os Núcleos
Especializados de Cidadania e Direitos Humanos e Situação Carcerária para o
lançamento de Cadernos da Defensoria Pública com a temática: “Criminalização
dos movimentos sociais e proteção de defensores e defensoras de direitos
humanos” (lançamento previsto para 09 de dezembro de 2019). Considerando a
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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proximidade do próximo Ciclo de Conferências da Defensoria Pública do Estado de
São Paulo e a reunião derradeira de monitoramento do último ciclo, consideramos
como pendentes as seguintes providências, que deverão ser implementadas no
próximo semestre: (a) término na sistematização das informações colhidas junto
aos órgãos de execução e de apoio da Defensoria Pública de São Paulo; (b) a partir
da sistematização destas informações, estudar a possibilidade de
encaminhamentos (casos específicos) e possíveis inaugurações de outros
procedimentos; bem como elaboração de algum material informativo ou artigo a
ser publicado nos Cadernos; (c) contato dos palestrantes que compareceram no
seminário promovido e convite para contribuir com trabalho nos Cadernos; (d)
acompanhamento dos encaminhamentos dos artigos.
TABELA n.º 09 – MONITORAMENTO DE PROPOSTA DO VI CICLO DE
CONFERÊNCIAS
Atividade Responsável
Depende de órgão externo?
Prazo inicial
Prazo final
Andamentos
A. Realizar reunião com Ouvidoria-Geral para definição de estratégias de implementação da proposta.
NEHABURB Ouvidoria-Geral
Não Ago /18
Ago /18
No início do mandato da nova Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, formada por este subscritor, pela Defensora Pública Vanessa Chalegre de Andrade França e pelo Defensor Público Rafal Negreiros Dantas de Lima, foram retomados os diálogos com os movimentos sociais, que comparecerem na reunião anterior. No dia 30 de agosto de 2018, reuniram-se com este Núcleo Especializado a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, o Centro Gaspar Garcia, os delegados da VI Ciclo de Conferências da Defensoria Pública de São Paulo e moradores de comunidades, o Núcleo de Direito à Cidade da Universidade de São
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Paulo. Defensores e Defensoras populares, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), UDMC e Conjunto Habitacional Pequiá de Carapicuíba (fls. 134/136). Realizada reunião com o Ouvidor Geral no dia 23/01/2019, em que participaram a defensora pública Vanessa Chalegre e a socióloga Marilene Alberini.
B. Realizar consulta aos/às delegados/as, sobre estratégias para implementação das propostas.
NEHABURB
Não Ago /18
Ago /18
Foram solicitadas informações aos Delegados pelos emais cadastrados (mensagem encaminhada no dia 11/04/2018). Não houve respostas
C. Elaborar memorandos/ofícios para regionais da DPESP, Assessoria Criminal, advogados populares e entidades externas para levantar
NEHABURB
Não Ago /18
Ago /18
Foram elaborados os memorandos. Estamos sistematizando as respostas
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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informações sobre o tema.
D. Solicitar informações para DPE de outros estados para ver como abordam a matéria.
NEHABURB
Não Ago /18
Ago /18
Foram encaminhados ofícios. Estamos sistematizando as respostas
E. Realizar reunião com NESC e NCDH para elaboração de estratégias.
NEHABURB
Não Ago /18
Fev /19
Foi realizada reunião com o NESC e Assessoria Criminal. Nesta reunião foram feitos os seguintes encaminhamentos: (a) compilação de teses para a defesa de lideranças em casos de furtos de energia elétrica e de água e crimes ambientais; (b) realização conjunta de eventos (seminários e educação em direitos); (c) verificação de casos concretos de processos e inquéritos envolvendo lideranças acusas de crimes de furto de energia elétrica/ água e ambientais. Também foi designada reunião com o NCDH para o dia 16/01, às 14 horas. No dia 05/02 foi realizada reunião com o NCDH e representantes do MTST para discutir a atuação da Defensoria Pública no combate à criminalização dos movimentos sociais. Encaminhamentos: o MTST enviará ao Núcleo relatório sobre as tentativas de criminalização contra o movimento e será realizado evento sobre a temática. Realizado evento pelo NEHABURB em parceria com o
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NCDH e NESC no dia 25/04/2019 no auditório da Defensoria Pública com o tema 'Criminalização dos Movimentos Sociais'. Será elaborado caderno de artigos sobre o tema, em decorrência do evento. Participação em reunião no dia 16/05 com a entidade 'Artigo 19' para discutir a análise dos PLs em trâmite que versam sobre as alterações na Lei Antiterrorismo.
F. Elaborar teses jurídicas para defesa de pessoas criminalizadas por seu envolvimento com movimentos
NEHABURB
Sim Ago /18
Dez /19
Vide informação consignada supra.
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sociais de moradia, a partir das informações levantadas nas atividades C, D e E e divulgar em espaço próprio no site. G. Remeter ao/à coordenador/a de cada unidade os materiais dos itens B, C e D pertinentes a sua cidade/competência territorial, conjuntamente com modelos de ofícios e iniciais para eventual
NEHABURB
Não Fev /19
Dez /19
Não foram remetidos os materiais mencionados.
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atuação.
H. Elaborar nota técnica sobre o PL 9.604/2018, que trata da criminalização de ocupações rurais e urbanas.
NEHABURB
Sim Ago /18
Dez /18
Foi anexada ao PA Nota Técnica elaborada pela Comissão de Mobilidade Urbana e Moradia da ANADEP sobre o PL nº 9604/2018.
8.3. PA n.º 10-2018 – Protocolo Único para os procedimentos de
cumprimento de ordem de reintegração de posse / imissão de posse
Trata-se de procedimento administrativo cuja instauração foi
decorrente de proposta aprovada no VI ciclo de Conferências Estadual da
Defensoria Pública – teor da proposta: “Atuar no sentido de estabelecer um
protocolo único e transparente para os procedimentos de cumprimento de ordem de
reintegração de posse/imissão de posse, valorizando mecanismos de mediação de
conflito, que garantam os direitos humanos da população afetada”. Na reunião
ordinária do dia 02 de fevereiro de 2018, a plenária do NE-HABURB deliberou pelo
agendamento de reunião com os movimentos sociais para inicialmente definir o
que vem a ser protocolo único. No dia 19 de abril de 2018, o NE-HABURB e a
Ouvidoria-geral conduziram reunião de trabalho a fim de coletar sugestões e
propostas para elaboração de protocolo único que sirva de diretriz para o
cumprimento de ordens de remoções forçadas de pessoas. Nessa reunião foram
colhidas algumas manifestações, autuadas às fls. 25/27. Além disso foram
compilados e catalogados diversos documentos pertinentes. Às fls. 57/61
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encontra-se o Manual de Diretrizes Nacionais para execução de mandados judiciais
de manutenção e reintegração de posse coletiva. Às fls. 59/60 também resta
autuada a Observação geral nº 7, acerca do direito a uma vivenda adequada,
dedicado aos despejos forçados. Colacionou-se, às fls. 62/81, manual da ONU:
“Como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções?”. Por fim, juntou-se
ao procedimentos a Portaria nº 317, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre
medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos
involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas
atividades econômicas, provocados pela execução de programas e ações, sob festão
do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC (fls. 82/86). O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo encaminhou,
ainda, ofícios ao Escritório Modelo da PUC-SP “Dom Paulo Evaristo Arns” (fls. 87,
reiterado às fls. 101), Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de
São Paulo (respondido às fls. 89), Programa de Moradia Digna do Centro Gaspar
Garcia de Direitos Humanos (fls. 100), União dos Movimentos de Moradia – UMM
(fls. 102), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST (fls. 103). Sobreveio
informação acerca do Projeto de Lei que visa incluir o parágrafo 4º ao artigo 554
do CPC: “no caso de ação possessória coletiva, como prevista no § 1º, nenhuma
remoção poderá ser realizada sem que seja garantida nova moradia digna e
suficiente, sob pena de se constituir em grave violação dos direitos humanos” (fls.
91). Foi realizada, no dia 25/07/2018, reunião com a participação da Secretaria de
Segurança Pública, Centro Gaspar Garcia, Defensoria Pública, MMCR/FLM,
MSTC/FLM, e representantes da PMSP. Também resta encartado o “Guide to legal
Observing of Forced Evictions”, formulado pela Human Rights Centre, ligada à
University of Essex (fls. 139/150). Com o início do mandato da nova Coordenação
do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, formada por este subscritor,
pela Defensora Pública Vanessa Chalegre de Andrade França e pelo Defensor
Público Rafael Negreiros Dantas de Lima, foram retomados os diálogos com os
movimentos sociais, que compareceram na reunião anterior. No dia 30 de agosto
de 2018, reuniram-se com este Núcleo Especializado a Ouvidoria – Geral da
Defensoria Pública de São Paulo, o Centro Gaspar Garcia, os delegados do VI Ciclo
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de Conferências da Defensoria Pública de São Paulo e moradores de comunidades,
o Núcleo de Direito à Cidade da Universidade de São Paulo, Defensores e
Defensoras populares, Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), UDMC e
Conjunto Habitacional Pequiá de Carapicuíba (fls. 134/136). Nesta reunião de
trabalho foram apresentadas as seguintes propostas de encaminhamento: (a)
sistematizar as normativas existentes sobre protocolo de reintegrações de posse;
(b) diante do extrato deste protocolo, criar modelo de peças judiciais par
apresentar a juízes e servir como objeto de recursos judiciais; (c) Sistematizar
proposta que contemple diferentes tipos de ocupação (posse nova, velha, com ou
sem bens móveis, urbanos e rurais) e apresentar este protocolo para candidatos
nas eleições; (d) O material a ser produzido deve ser enviado para os demais
atores para que eles divulguem; (e) Trazer Defensores reconhecidos na temática e
que trabalham “na ponta” (Giron, Jairo, Miragaia) para este debate. Eleger dois
Municípios onde estão estes defensores e realizar eventos no interior com os
movimentos. As normativas foram sistematizadas (fls. 152, vº/171, vº). Ademais,
sobrevieram ao procedimento a minuta de projeto de lei municipal, formulada pelo
vereador Eduardo Suplicy, que cria o Protocolo Unificado para remoções da Cidade
de São Paulo, manifestação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos
Humanos (fls. 178/182). Recebemos a provocação desta Coordenadoria de
Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) para
apresentar manifestações sobre a Proposta de Resolução do Conselho Nacional dos
Direitos Humanos sobre as soluções garantidoras de direitos humanos e medidas
protetivas em situações de conflitos coletivos possessórios rurais e urbanos.
Elaboramos a manifestação solicitada. Veio aos autos, ainda, memorando do
Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, no sentido de não vislumbrar
possíveis contribuições. Por fim, sobreveio a Resolução nº 10, de 17 de outubro de
2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que dispõe sobre soluções
garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos
fundiários coletivos rurais e urbanos. Submetida à plenária, esta deliberou, como
primeira providência, esquadrinhar as propostas sistematizadas por eixo
(tentando identificar as instituições diretamente responsáveis por realiza-las) para
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analisar os órgãos que deverão ser provocados (fls. 227/229). Foram juntados,
ainda, ao procedimento, cópia da Nova Agenda urbana (fls. 231/258) e do Estudo
sobre Atuação da Justiça nos Conflitos Fundiários Urbanos (fls. 259/290). Foi
realizado Seminário nacional – Democracia, Conflitos Fundiários e Proteção dos
Direitos Humanos, no auditório da DPU, no dia 13 de dezembro de 2018, em
comemoração à Resolução CNDH n.º 10/2018. Foi encaminhado memorando à
Corregedoria Geral da Defensoria Pública para auxilio nas tratativas com a
Corregedoria Geral do TJSP (fls. 298/300). Também se determinou a elaboração
de minuta de nova petição de meios, a ser compartilhada com os membros da
carreira, alterando-se também, nesse tocante, o Guia de Defesa em Possessórias –
incorporando-se os estudos realizados no procedimento. Foi elaborada Nota
Pública pela manutenção do Grupo de Mediação da SEHAB (fls. 326). Por fim, o
Núcleo Especializado recebeu convite do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda
Pública e Acidentes do Trabalho – CAJUFA, para definir condutas a serem
realizadas na reintegrações de posses coletivas (referida reunião será realizada no
dia 19/02, às 17 hs). No dia 28 de fevereiro de 2019, foi realizada reunião na
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Como providência derivada desta
reunião, o Núcleo apresentou manifestação escrita junto à Corregedoria geral do
TJSP.
TABELA n.º 10– MONITORAMENTO DE PROPOSTA DO VI CICLO DE CONFERÊNCIAS
Atividade Responsável
Depende de órgão externo?
Prazo inicial
Prazo final
Andamentos
A. Realizar reunião com Ouvidoria-Geral para definição de estratégias de implementação da proposta.
NEHABURB Ovidoria-Geral
Não ago/18 ago/18
Com o início do mandato da nova Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo,
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formada por este subscritor, pela Defensora Pública Vanessa Chalegre de Andrade França e pelo Defensor Público Rafal Negreiros Dantas de Lima, foram retomados os diálogos com os movimentos sociais, que comparecerem na reunião anterior. No dia 30 de agosto de 2018, reuniram-se com este Núcleo Especializado a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, o Centro Gaspar Garcia, os delegados da VI Ciclo de Conferências da Defensoria Pública de São Paulo e moradores de comunidades, o Núcleo de Direito à Cidade da Universidade de São Paulo. Defensores e Defensoras populares, Movimento dos Trabalhadores Sem
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Teto (MTST), UDMC e Conjunto Habitacional Pequiá de Carapicuíba (fls.
134/136).
B. Realizar consulta aos/às delegados/as, sobre estratégias para implementação das propostas.
NEHABURB
Não ago/18 ago/18
A reunião realizada (mencionada no item A), contou com a participação dos delegados
C. Solicitar informações de entidades e movimentos sociais sobre elementos para construção de protocolo único de reintegração
de posse.
NEHABURB
Não ago/18 ago/18
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo encaminhou, ainda, ofícios ao Escritório Modelo da PUC_SP “Dom Paulo Evaristo Arns” (fls. 87, reiterado às fls. 101), Faculdade de Arquitetura e urbanismo da Universidade de São Paulo (respondido às fls. 89), Programa de Moradia Digna do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (fls. 100), União dos Movimentos de Moradia – UMM (fls. 102), Movimento dos
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Trabalhadores Sem teto – MTST (fls. 103). Recebemos contribuições dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública: Cidadania e Direitos Humanos, Defesa da Mulher e Defesa do
Consumidor
D. Realizar reunião para colaboração na criação de protocolo único para reintegração de posse com profissionais que acompanham reintegrações de posse.
NEHABURB
Sim ago/18 ago/18
encaminhou-se Memorando (n.º 222) à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública para auxílio no diálogo com a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , a fim de estabelecer parâmetros e normas mínimas que deverão ser observadas pelos membros do Tribunal em relação ao cumprimento de ordens que impliquem em remoção de grande número de pessoas. Realização de reunião no dia 28/02/2019 com o
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Juiz Assessor da Corregedoria Geral do TJ sobre o aperfeiçoamento das normas internas do tribunal sobre o cumprimento de ordens de reintegração de posse. O Juiz Alexandre Andretta sugeriu o protocolo formal da proposta pelo NEHABURB na Corregedoria de Justiça. A proposta do NEHABURB para a elaboração de normativa interna do TJ para regulamentar o cumprimento de ordens de reintegração de posse coletivas foi protocolado na Corregedoria de Justiça no dia 01/04/2019.
E. Realizar reunião com Ouvidoria-Geral, delegados/as e membros/as da sociedade civil para definição de estratégias de implementação
NEHABURB Ovidoria-
Geral
Sim set/18 mar/1
9
Vide item A.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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da proposta a partir das informações coletadas nas atividades A, B,
C e D
9. Atividades de informação, conscientização e motivação da população
vulnerável, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a
respeito de seus direitos e garantias fundamentais
Neste semestre, foram realizadas inúmeras visitas nas
comunidades, que têm também como objetivo levar a elas as informações que
normalmente não chegariam. Ademais, o Núcleo concedeu diversas entrevistas
para jornalistas e pesquisadores, como forma de ajudar a difundir as questões
afetas à temática de habitação sob o prisma da defesa do direito à cidade e à
moradia. Ainda, os coordenadores e agentes do Núcleo Especializado de Habitação
e Urbanismo participaram dos seguintes eventos de educação em direitos à
população carente enquanto palestrantes ou debatedores:
TABELA n.º 11 – EVENTOS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS PROMOVIDOS PELO NÚCLEO
DATA 19.02.2019
Centro Cultural
Banco do Brasil
Evento do NEHABURB Cine Debate - Filme 'Quem Mora lá'
22.02.201. São Bento,
1725 - Centro,
Araraquara - SP 9
EVENTO “CONFLITOS RURAIS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO”
MESA DE ABERTURA. Vanessa Chalegre de Andrade França. Luis Marcelo Mendonça Bernardes, Edinho Silva e Márcia Lia.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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MESA 01. - Conflitos rurais no Brasil: abordagem histórica dos conflitos rurais no Brasil. Renata Medeiros Paoliello. - Os conflitos rurais no Estado de São Paulo. Gabriel Pereira da Silva Teixeira - Criminalização dos movimentos sociais. Caio Jesus Grandique José. MESA 02. - Estratégias de atuação nos conflitos fundiários rurais: função social da posse agrária Francisco Provázio Lara de Almeida. - Direito Agrário e função social da terra. Sônia Helena Novares Guimarães Moraes. MESA 03. - Atuação em rede nos conflitos fundiários rurais: a atuação dos sindicatos e movimentos de trabalhadoras/es rurais nos conflitos fundiários. Participação de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araarquara, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) de Ribeirão preto e Federação de Agricultura Familiar (FAF). OFICINAS
23.02.2019
Educamais – Jacareí.
1.ª JORNA DA EM DEFESA DO DIREITO À CIDADE – JACAREÍ-SP
Palestras: - Direito à cidade e as disputas na produção do espaço urbano. Caio Santo Amore de Carvalho. - Direito à moradia e regularização fundiária no plano diretor. Rosane Tierno. - Política urbana e políticas setores no Plano Diretor. Fernanda Costa. - A efetiva participação popular no plano diretor e nas políticas urbanas. Francisco Comarú.
De 12.04 a 07.06.2019
Auditório
da Escola do Governo de
Jacareí
CURSO: APLICAÇÃO DA POLÍTICA URBANA E FUNDIÁRIA
12.04– Instrumentos básicos para o planejamento urbano. Nelson Saule Jr e Hélio Wicher Neto. 10.05– Política de regulriazação fundiária no Brasil. Paulo Romeiro e Hélio Wicher Neto. 24.05– Aprofundamentos nos instrumentos da nova legislação de
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regularização fundiária – Lei nº 13.465/2017. Herique Frota e Rodrigo Faria.
07.06– Instrumentos de gestão e financiamento da política de regularização fundiária. Fernando Bruno e Paulo Romeiro.
25/04/2019 Auditório
da Defensoria Pública de São Paulo.
SEMINÁRIO: CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS”
MESA DE ABERTURA. - Legalidade, exceção e criminalização - Edson Teses. MESA 01. - Expansão do Direito Penal e lei Antiterrorismo. André Giambernadino, Amilton Bueno de Carvalho e Carmen da Silva Ferreira. MESA 02. - Manifestações públicas. Jacqueline Moraes Teixeira e Camila Marques Barroso. MESA 03. - Criminalização dos movimentos de luta por moradia. Maria da Glória Gohn, Vinicius Lamego e Felipe Vono.
16.05.2019 Câmara
Municipal de Sumaré
A LUTA POR MORADIA E OS DESAFIOS DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Palestras: - Luta social e a produção neoliberal da cidade: o caso da Vila Soma. André Dal´Bó da Costa. - Direito legislado versus direito positivado: uma análise sobre a eficácia do direito à moradia. Luciana Bedeschi. - Intodução à regularização fundiária de interesse social (Reurb-S): a Lei 13.465/2.017 pela perspectiva objetiva do direito à moradia. Allan Ramalho Ferreira.
25/06/2019
SEMINÁRIO E AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDIMENTO HABITACIONAL: VULNERABILIDADE SOCIAL NO ATUAL CONTEXTO DE CRIME. MODALIDADES DE ATENDIMENTO HABITACIONAL NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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(vide Ata Anexa)
MESA 1. - Política urbana e direito à moradia: perspectivas históricas e culturais no contexto brasileiro. Eliane Alves da Silva, Paula Freire Santoro.
MESA 2 - Políticas de atendimento habitacional definitivo e temporário às populações vulneráveis: experiências, desafios e perspectivas futuras Isadora de Andrade Guerreiro, Rosangela Dias de Oliveira Paz, Benedito Barbosa Mesa 3 - Problematização da proposta de revisão das Portarias 131/2015 e 239/2010 da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo Danielle Cavalcanti Klintowitz, Alcyr Barbin Neto, Peter Gabriel Molinari Schweikert, Ana Rita de Paula, Rodrigo Faria Gonçalves Iacovini. Audiência Pública - Política Habitacional para os grupos em situação de vulnerabilidade no município de São Paulo
10. Articulação com núcleos especializados afins de Defensorias Públicas de
outros Estados e da União, estabelecidas para definição de estratégias
comuns em assuntos de âmbito nacional e para intercâmbio de experiências
O Núcleo participou da primeira reunião ordinária da Comissão
Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE em
Brasília/DF, realizada em 15 de fevereiro de 2019. Também participou da segunda
reunião ordinária, realizada em 04 de abril de 2019, em Campo Grande-MS.
Também nesta data realizou a IV Semana Nacional do Direito à Moradia.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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11. Contribuição no planejamento, elaboração e proposição de políticas
públicas visando erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais, no âmbito de sua área de especialidade
Inicialmente, observe-se que diversos Procedimentos Administrativos
do Núcleo tratam de questões relativas a políticas públicas referentes à temática de
habitação e urbanismo (fiscalização de áreas de ZEIS, programas específicos de
habitação de interesse social, política de financiamento público para aquisição de
imóveis, plano municipal de habitação do Município de São Paulo etc.). Desta
forma, o Núcleo acompanha e estuda possibilidades de políticas públicas que
possam contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização e para a
redução das desigualdades sociais.
12. Apresentação e acompanhamento de propostas de elaboração, revisão e
atualização legislativa afetas à sua área de especialidade
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo vem discutindo
com outras entidades que trabalham com a temática da habitação e outras
Defensorias algumas possibilidades/necessidades de atuação no sentido de
alterações legislativas. Neste contexto, acompanha o andamento dos seguintes
Projetos:
a) Plano Municipal de Habitação de São Paulo (Projeto de Lei
Municipal nº 619/16);
b) Projeto de Lei Federal do Senado que amplia o conceito de atos
de terrorismo, podendo alcançar movimentos sociais (PLS nº
272/2016);
c) Projeto de Lei Federal que concede maiores poderes ao Juiz para
cumprimentos de reintegrações de posse (PL nº 10010/2018);
d) Projeto de Lei Federal que permite ao proprietário de terras que
solicite reforço policial para retirada de “invasores” sem processo
judicial (PL nº 8262/2017);
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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e) Estatuto da Guarda Municipal, que concedeu poderes de
prevenção imediata e porte de arma às guardas (Lei nº
13.022/2017);
f) Sistema de recuperação territorial de São Bernardo do Campo
(Decreto nº 20.417/2018).
13. Outras ações desenvolvidas
13.1 Atuação judicial.
O núcleo possui 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) procedimentos
judiciais, sendo certo que alguns deles englobam o acompanhamento e atuação em
mais de uma ação judicial. A título de exemplo, o procedimento da Comunidade
Vila Soma acompanha, atualmente, uma ação civil pública e uma reintegração de
posse.
13.1-A. Produção técnico-processual
No semestre, além das iniciais e contestações constantes do item 2.1
– A.1, o Núcleo elaborou as seguintes peças processuais e participou dos seguintes
atos judiciais:
TABELA n.º 12– PEÇAS PROCESSUAIS PRODUZIDAS NO PERÍODO
PA Interessado Peça 08/2017 CDHU Embu (n. CPC) Manifestação
05/2009 Acampamento Paulo Kageyama Agravo de instrumento 04/2019 Novo CPC Itapevi Manifestação Novo CPC
36/2017 Novo CPC Cotia Manifestação Novo CPC 69/2007 Vila Caiz Apelação 20/2014 Real Parque Agravo De instrumento
17/2017 Cidade de Deus (Ferraz) Contrarrazões de apelação 69/2007 Vila Caiz Contrarrazões de apelação
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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17/2018 Iacanga - MST Recurso Especial
17/2018 Iacanga - MST Recurso Extraordinário 20/2014 Real Parque Contrarrazões embargos de
declaração 11/2019 Casarão da Rua do Carmo Contrarrazões de agravo
denegatório de RESP 11/2019 Casarão da Rua do Carmo Contrarrazões de agravo
denegatório de RE 18/2018 Marielle Vive Manifestação
75/2013 Vila Soma Agravo Denegatório REsp 75/2013 Vila Soma Manifestação 75/2013 Vila Soma Agravo Denegatório RE 75/2013 Vila Soma Agravo Denegatório REsp 46/2018 Ambulantes Fernando Costa Réplica 102/2008
Comunidade Jardim Vila Formosa Manifestação
103/08 Parque pretória Inicial ACP
10/2019 Cond. Monte Carlo - Hortolândia Manifestação Novo CPC 51/2013 COHAB -tipos de contrato Embargos de declaração
Areião Agravo denegatório de RESP Manacá da Serra Apelação 05/2019 Paulo Kageyama Manifestação 09/2015 Vista Linda Manifestação 12/2019 Lençóis Paulistas Manifestação Novo CPC
29/2018 Fazenda Can Can - MST Contrarrazões de RESP 22/2016 Itapevi Manifestação
75/2013 Vila Soma Embargos de declaração 18/2018 Marielle Vive Agravo de instrumento 05/2019 Paulo Kageyama Agravo de instrumento
Horizonte Azul Inicial ACP 14/2019 Lençois Paulistas manifestação Novo CPC
18/2018 Marielle Vive Agravo interno 24/2013 Rua Marconi Manifestação 13/2018 Vila Tupi - Bertioga Manifestação
19/2014 Morro da Mandioca Emenda à inicial 06/2011 Rodoanel Agravo de instrumento
18/2012 Loteamento Boa Vista Manifestação 67/2012 Bairro Santa Rita de Cassia Agravo de instrumento
67/2012 Bairro Santa Rita de Cassia Réplica 25/2017 jd. Apurá Cumprimento de sentença
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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44/2018 Horizonte Azul Agravo regimental
44/2018 Horizonte Azul Contrarrazões de Agravo 44/2018 Horizonte Azul Réplica
31/2009 Favela do Sapo Manifestação 103/2008
Parque Pretória Emenda à inicial
17/2019 Bairro Cemiga Cajamar Manifestação Novo CPC 11/2018 Comunidade Sitio do Morro Manifestação
142/08 Quarta Colônia Apelação 68/2007 Favela da rocinha Manifestação 15-2018 Rua Bento Chagas Manifestação
21/2018 Wilton Paes de Almeida Petição 04/2013 Chácara Progresso Manifestação no cumprimento de
sentença 62/2009 Moradores de Poá Recurso especial 62/2009 Moradores de Poá Recurso extraordinário
46/2018 Ambulantes Apelação 58/2012 Jd. das Palmas Embargos de declaração
17/2019 Bairro Cemiga Cajamar Agravo de instrumento 21A/2011
Comunidade da Paz Manifestação
18/2019 Vargem Grande Paulista Manifestação Novo CPC 02/2017 Reintegração de Posse Estrada
velha Manifestação
32/2016 Reintegração de Posse Louveira Manifestação 19/2019 Reintegração de Posse Suzano Manifestação Novo CPC
40/2016 Áreas de Risco Poá - Jardim Áurea Manifestação 24/2013 Rua Marconi Manifestação 40/2007 Vila Boa Esperança Recurso Especial
40/2007 Vila Boa Esperança Recurso Extraordinário 45/2009 Comunidade Nove de Julho Manifestação
07/2016 Áreas de Risco Poá - Jardim Débora
Manifestação
38/2016 Áreas de Risco Poá - Vila São João Manifestação
39/2016 Áreas de Risco Poá - Jardim Nova Poá
Manifestação
31/2015 Áreas de Risco Poá - Cidade Kermel
Manifestação
15/2018 Rua Bento Chagas Manifestação 25/2016 Reintegração Taboão da Serra Manifestação 17/2019 Reintegração de Posse Bairro Agravo Regimental
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
106
Cemiga
05/2019 Reintegração de Posse Mogi Guaçu
Embargos de Declaração
45/2018 Defesa Rua Cantor - Embu das Artes
Manifestação
33/2018 Reintegração de Posse Taboão da Serra
Manifestação
29/2018 Fazenda Can-Can Manifestação 31/2009 Favela do Sapo Memoriais
21/2019 Reintegração de Posse - Queluz Manifestação Novo CPC 03/2018 Revisão da Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Município de SÃo Paulo
Memoriais
01/2018 Reintegração de posse Conjunto Habitacional Santa Etelvina
Manifestação
27/2018 Avenida Luiz Franceschini Manifestação 03/2018 Marielle Vive Memoriais
29/2016 Reintegração e Posse - Estrada Moraes
Manifestação
15/2018 Rua Bento Vhagas - Cajamar (Novo CPC)
Manifestação
24/2019 Avenida Brasil -Cotia Manifestação Novo CPC 25/2007 Jardim Apurá Manifestação
35/2016 São Pedro - Serelepe Contrarrazões de Apelação 19/2014 Morro da Mandioca Contrarrazões de RESP 01/2016 P. E. Restinga de Bertioga Manifestação 01/2016 P. E. Restinga de Bertioga Petição Andamento
33/2017 Reintegração Ferraz de Vasconcelos
Manifestação
62/2009 Moradores de Poá Embargos de Declaração 27/2015 Comunidades Ribeirinhas do
Córrego Pirajussara Recurso especial
27/2015 Comunidades Ribeirinhas do Córrego Pirajussara
Recurso Extraordinário
05/2019 Reintegração de posse Mogi-Guaçu
Apelação
42/2017 Parque Rodrigo Barreto - Arujá Manifestação
42/2016 Suzano Apelação 11/2011 Favela Fazendinha Agravo Denegatório RE
14/2016 Vila Itaim Manifestação
TABELA n.º 13 – SÍNTESE DA PRODUÇÃO TÉCNICO-PROCESSUAL
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
107
Tipo de peça Quantidade
Petições Iniciais 4
Recurso Especial 3
Recurso Extraordinário 4
Apelação 4
Agravo de Instrumento 6
Contrarrazões de Apelação 3
Contrarrazões de Agravo de Instrumento 1
Contraminuta de Agravo contra despacho
denegatório de RE
1
Contraminuta de Agravo contra despacho
denegatório de REsp
1
Embargos de declaração 5
Réplica 3
Memoriais e alegações finais 3
Petições diversas 65
Manifestações Novo CPC 10
Memoriais no TJSP 2
Audiência 10
Audiência no GAORP 5
13.1-B. Atuação na Grande São Paulo e Interior ( e a figura do custos
vulnerabilis)
O Novo Código de Processo Civil determinou a atuação da Defensoria
Pública nos litígios coletivos possessórios (nos termos dos arts. 554 e 565 do
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
108
NCPC). Contudo, como cediço, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não
está completamente instalada.
Essa atuação foi atribuída ao Núcleo Especializado de Habitação e
Urbanismo, diante de sua atuação supletiva na tutela coletiva em comarcas que
não contam com a instalação de Unidades da Defensoria Pública.
Algumas informações arrecadas após a última manifestação apresentada por esta
Coordenação neste procedimento, permitem dimensionar melhor os impactos da
atuação como custos vulnerabilis nas cidades da Grande São Paulo, do interior e do
litoral, que não contam com unidades instaladas da Defensoria Pública.
No período de março de 2016 até julho de 2019, houve a remessa
para o NE-HABURB de 57 (cinquenta e sete) novos litígios coletivos, para
intervenção na qualidade de custos vulnerabilis.
Há a percepção de subnotificação à Defensoria Pública por parte do
Poder Judiciário, diante da inaplicação dos dispositivos pelos juízes e juízas – à
guisa de exemplo, tem-se as comarcas de Salesópolis e Poá, que embora pequenas,
correspondem, respectivamente, a 11 (onze) e 8 (oito) Procedimentos
Administrativos Judiciais do NE-HABURB, enquanto comarcas de maior
abrangência, como Embu das Artes, Itapevi, Itapecerica da Serra correspondem,
respectivamente, a 6 (seis), 8 (oito) e 2 (dois) procedimentos da mesma natureza;
A despeito disso, estas intimações representaram, inicialmente, a
expansão da atuação do NE-HABURB para 30 (trinta) novas comarcas onde não
havia atividade-fim da instituição em litígios coletivos possessórios (ao total, o NE-
HABURB atua na qualidade de custos vulnerabilis em 93 (noventa e três) processos
judiciais, distribuídos entre 42 (quarenta e duas) comarcas - considerando-se a
expansão da atuação com as intimações em novas comarcas, atualmente, o NE-
HABURB possui atuação que abrange as seguintes comarcas: Araras, Arujá,
Barueri, Bertioga, Botucatu, Cajamar, Campinas, Caraguatatuba, Cotia, Cunha,
Embu das Artes, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Garça, Guarulhos,
Hortolândia, Ibitinga, Ibiúna, Igarapava, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaporanga,
Jaguariúna, Lençóis Paulistas, Lins, Louveira, Mogi-Guaçu, Penápolis, Peruíbe,
Pirapora do Bom Jesus, Poá, Queluz, Rio Grande da Serra, Salesópolis, São
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
109
Bernardo do Campo, São José dos Campos, São Paulo, São Pedro, São Sebastião,
Sumaré, Suzano, Taboão da Serra, Valinhos, Vargem Grande Paulista, Várzea
Paulista, Vinhedo, Rio Grande da Serra..
TABELA n.º 4 –MONITORAMENTO – COMARCAS DO INTERIOR E GR. SÃO PAULO
PA COMARCA
Comunidade Local PROCESSO Andamento
103 2006
Franco da Rocha
Parque Pretória TJSP
1001323.50.2019.8.26.0198
DIGITAL
Não foi deferida tutela
de urgênbcia. Núcleo analisará recurso. NÃO TEM RECURSO
50_2007 Poá
Imóvel da
Avenida José Luiz dos
Santos
TJSP 0008029-07.2006.8.26.0462
FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL NÃO TEM RECURSO
142_2008
Franco da Rocha
Comunidade
4ª Colônia
Vara 0011794-31.2008.8.26.0198 FÍSICO
Autos remetidos ao Ministério Público
com vistas. Aguardando
intimação postal da Defensoria Pública.
STF ARE 719.261/STF DIGITAL
AGUARDANDO EMAIL DO NSITS
STJ AgRg 994.08.154326-6 DIGITAL
(AGUARDANDO EMAIL DO NSITS)
1
Rio Grande da Serra
Comunidade da Vila Figueiredo Vara 0004512-67.2008.8.26.0512
FÍSICO
AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara NÃO TEM RECURSO
151/2008 Ibiúna
Comunidade da Vila Campestre
(Jurupará)
Vara 1052411-82.2016.8.26.0053 DIGITAL
Aguardando designação de saneamento
NÃO TEM RECURSO
62_2009 Poá
Moradores
de Poá TJSP 0006914-77.2008.8.26.0462 FÍSICO Prazo suspenso
01_2010
Vinhedo
Vila da
Conquista Vara 0005467-16.2006.8.26.0659 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
110
Vara 0000352-72.2010.8.26.0659 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
09_2010 Peruíbe
União dos Moradores
da Juréia TJSP 0322662-36.2010.8.26.0000 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
38_2010
São Bernardo do Campo
Comunidade Jd. Oliveiras III Vara 0021485-92.1995.8.26.0564 FÍSICO
AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
32_2011
Bertioga
Comunidade Vicente de
Carvalho Vara 0000751-83.2005.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
38_2012
Caraguatatuba
Caraguatatuba
Vara 126.01.1978.000005-6 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 0000005-10.1978.8.26.0126 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 1003634-12.2014.8.26.0126 DIGITAL
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Vara 1000518-27.2016.8.26.0126 DIGITAL Processo em fase de citação
NÃO TEM RECURSO
67_2012
Campinas
Bairro Santa Rita de Cassia
Vara 10031205620188260114 DIGITAL Aguardando saneamento.
2129301-05.2019.8.26.0000 DIGITAL Aguardando julgamento.
20_2013
São José dos Campos Pinheirinho
Vara 0108868-24.2013.8.26.0000 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 0009769-96.2013.8.26.0577 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
75_2013 Sumaré
Ocupação
SOMA
TJSP 4003957-21.2013.8.26.0604 DIGITAL PROCESSO EXTINTO
TJSP 0008497-20.2012.8.26.0604 FÍSICO
AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL (AGUARDANDO EMAIL DO NSITS)
TJSP AI 2266928-90.2015.8.26.0000 DIGITAL
arquivado defintiviamente
TJSP AI 2144737-43.2015.8.26.0000 DIGITAL
arquivado defintiviamente
TJSP
AI 2088936-
45.2015.8.26.0000 DIGITAL
Autos remetidos ao STF.
TJSP
AI 2123081-
64.2014.8.26.0000 DIGITAL
arquivado defintiviamente
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
111
TJSP AI 2123053-96.2014.8.26.0000 DIGITAL
arquivado defintiviamente
TJSP AI 2109929-46.2014.8.26.0000 DIGITAL
arquivado defintiviamente
TJSP 1008001-66.2015.8.26.0604 DIGITAL Aguardando subida para o STF.
STF AC 4.085 DIGITAL
AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL (AGUARDANDO EMAIL DO NSITS)
08_2015 Arujá
Parque Rodrigo Barreto
Vara 0007575-36.2014.8.26.0045 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
09_2015
Bertioga Vista Linda
Vara 0001288-98.2013.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
Vara 1000550-54.2017.8.26.0075 DIGITAL
Defensoria
apresentou rol de testemunhas
NÃO TEM RECURSO
16_2015
Salesópolis
Comunidade PROLOP
Vara 0000018-83.1995.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
18_2015
Bertioga
Plano diretor da Cidade de
Bertioga
TJSP 0002143-09.2015.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 0002687-94.2015.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
22_2015
Ferraz de Vasconcelos
Vila Santa
Margarida
Vara 0003151-23.1999.8.26.0191 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 0004370-90.2007.8.26.0191 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
TJSP
AI 2050559-
63.2019.8.26.0000 DIGITAL
Agravo do autor improvido. Não há
interesse recursal.
30_2015
São Sebastião Areião TJSP 1003041-21.2015.8.26.0587 DIGITAL
Interposto Re e RESP. AGUARDANDO EMAIL DO NSITS
31_2015 Poá Cidade Kemel Vara 1005035-71.2015.8.26.0462 DIGITAL
Aguardando manifestação do MP e Municipalidade
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
112
Vara 1003599-48.2013.8.26.0462 DIGITAL
Aguardando manifestação do MP e
Municipalidade
NÃO TEM RECURSO
01_2016
Bertioga
Parque Estadual Restinga de
Bertioga - PERB
Vara 0003255-86.2010.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
Vara 0002970-20.2015.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
04_2016
Salesópolis
Loteamento Chico Rita –
Capela Nova
Vara 0001007-59.2013.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
08_2016 Suzano
Jardim Suzanópolis
TJSP 000046222.1999.8.26.0606 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
10_2016
Salesópolis
Loteamento
Bairro Grama
0000190-24.2015.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
11_2016
Salesópolis
Loteamento Vila Adhemar
0000830-95.2013.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
RECURSOS ARQUIVADOS
12_2016
Bertioga Nova Jucá
0003135-67.2015.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
RECURSOS ARQUIVADOS
16_2016
Salesópolis
Loteamento Totozinho
TJSP 0001134-26.2015.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
17_2016
Salesópolis
Loteamento Bracaiá
TJSP 0000834-64.2015.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
21_2016 Itapevi
Linha B, km
33
TJSP 0002731-25.2006.8.26.0271 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
22_2016 Itapevi
Rua André Cavanha s/nº
Vara 0003754-06.2006.8.26.0271 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
23_2016
Jaguariúna
Gleba 02, Fazenda Vara 1001940-12.2016.8.26.0296 DIGITAL
Sentença proferida. Não há interesse
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
113
Pedra Branca recursal.
RECURSOS ARQUIVADOS
25_2016
Taboão da Serra
Reintegração de posse
Taboão da Serra (CV)
Vara 1003634-47.2016.8.26.0609 DIGITAL Aguardando indicação de curador especial
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
28_2016
Guarulhos
Parque Continental TJSP 1027529-28.2016.8.26.0224 DIGITAL
Interposto Re e RESP. AGUARDANDO EMAIL DO NSITS
29_2016
Embu das Artes
Estrada Moraes (CV)
Vara 1001014-37.2015.8.26.0176 DIGITAL
Aguardando intimação da
Defensoria Pública
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
32_2016
Louveira
Estrada do
Vassoural (CV)
Vara 1000779-73.2016.8.26.0681 DIGITAL
Aguardando análise de embargos de
declaração.
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
33_2016
Igarapava
Av. Mogiana (CV)
Vara 1002814-62.2016.8.26.0242 DIGITAL Aguardando elaboração de perícia.
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS DIGITAL Arquivado defintiviamente
34_2016
Igarapava
Av. Francisco Batista de
Souza (CV)
TJSP 1002594-64.2016.8.26.0242 DIGITAL
Aguardando julgamento da apelação.
NÃO TEM RECURSO
35_2016
São Pedro
Serelepe ou
Samambaia (CV)
Vara 0003873-17.2014.8.26.0584 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
36_2016
Salesópolis
Loteamento Núcleo
Rosângela (CV)
Vara 1000138-74.2016.8.26.0523 DIGITAL
Aguardando manifestação da
Municipalidade
NÃO TEM RECURSO
38_2016 Poá
Vila São João (CV)
Vara 1004476-80.2016.8.26.0462 DIGITAL
Aguardando manifestação do MP e Municipalidade.
1004735-80.2013.8.26.0462 DIGITAL
Aguardando manifestação do MP e
Municipalidade.
NÃO TEM RECURSO
39_2016 Poá
Jardim Nova Poá (CV) vara 1004644-82.2016.8.26.0462 DIGITAL
Aguardando manifestação do MP e
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
114
Municipalidade.
vara 1004822-36.2013.8.26.0462 DIGITAL
Aguardando manifestação do MP e Municipalidade.
Vara 2010698-46.2014.8.26.0000 DIGITAL ARQUIVADO
40_2016 Poá
Jardim Áurea (CV)
Vara 1002795-80.2013.8.26.0462 DIGITAL
Aguardando
manifestação do MP e Municipalidade.
TJSP 2042000-93.2014.8.26.0000 DIGITAL ARQUIVADO
TJSP 2029597-29.2013.8.26.0000 DIGITAL ARQUIVADO
42_2016 Suzano
Jardim
Panorama (CV)
Vara 1001354-20.2013.8.26.0606 DIGITAL
Sentença proferida. Não há interesse recursal
RECURSOS ARQUIVADOS
02_2017 Itapevi
Estrada Velha
(CV)
Vara 1001950-39.2013.8.26.0271 DIGITAL
Aguardando
intiimação da autora para dar andamento.
NÃO TEM RECURSO
07_2017 Garça
Estrada Municipal
GAR 495 (CV)
Vara 1001009-66.2017.8.26.0201 DIGITAL
Sentença proferida.
Não há interesse recursal da Defensoria.
NÃO TEM RECURSO
08_2017
Embu das Artes
Terreno CDHU Embu
das Artes (CV)
Vara 1002296-76.2016.8.26.0176 DIGITAL
Aguardando
manifestação pelos demais interessados.
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
TJSP
09_2017 Itapevi Rua Japi (CV)
Vara 1007030-76.2016.8.26.0271 DIGITAL
Aguardando manifestação da Municipalidade.
TJSP NÃO TEM RECURSO
17_2017
Ferraz de Vasconcelos
Cidade de Deus (CV)
Vara 1002038-21.2016.8.26.0191 DIGITAL
Aguardando julgamento do recurso.
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
TJSP
18_2017
Salesópolis
Bairro Fartura (CV) Vara 3000250-14.2013.8.26.0523 DIGITAL
AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
115
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
19_2017
Salesópolis
Bairro Fartura (CV)
Vara 0000802-30.2013.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 2035068-55.2015.8.26.0000 TJSP Encaminhado para o STJ.
27_2017
Salesópolis
Bairro Centro (CV)
Vara 0000802-30.2013.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 0000424-06.2015.8.26.0523 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
28_2017
Bertioga Bertioga (CV)
Vara 1001649-93.2016.8.26.0075 DIGITAL Réplica apresentada
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
30_2017
Embu das Artes
Rua Cantor
(CV)
Vara 1001397-15.2015.8.26.0176 DIGITAL Autos encaminhados à réplica
NÃO TEM RECURSO
33_2017
Ferraz de Vasconcelos
Ferraz de Vasconcelos (CV)
Vara 0005085-74.2003.8.26.0191 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
TJSP 2133035-32.2017.8.26.000 DIGITAL
RE E RESP ENCAMINHADOS CORTES SUPERIORES
34_2017 Itapevi
Rua Alpha(CV)
Vara 1002693-10.2017.8.26.0271 DIGITAL
Aguardando manifestação do
Município.
TJSP NÃO TEM RECURSO
35_2017 Itapevi
Condomínio Vida Nova (CV)
Vara 1004890-06.2015.8.26.0271 DIGITAL
Aguardando designação de ausiência de
mediação.
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
36_2017 Cotia
Comunidade Mandelinha (CV)
Vara 0004596-42.2012.8.26.0152 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
TJSP
37_2017
Embu das Artes Savoy (CV) vara
1004521-35.2017.8.26.0176 DIGITAL
Defensoria se manifestou sobre a
estimativa dos honorários periciais. Aguardando decisão.
NÃO TEM RECURSO
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
116
39_2017 Poá
Estrada do Paredão (CV)
TJSP 0003518-29.2007.8.26.0462 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
41_2017
Rio Grande da Serra Pedreira (CV)
Vara 1000022-33.2018.8.26.0512 DIGITAL
Defensoria apresentou intervenção. Aguarda-
se conclusão do ciclo citatório.
RECURSOS ARQUIVADOS
44_2017
Bertioga
1002485-32.2017.8.26.0075 (CV) Vara 1002485-32.2017.8.26.0075 DIGITAL
Agravo de instrumento da
defensoria procido. Aguardando intimação.
RECURSOS ARQUIVADOS
45_2017
Itapecerica da Serra
Jardim Pinheirinho
Vara 0004601-75.2010.8.26.0268 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
TJSP NÃO TEM RECURSO
04_2018
Salesópolis
Bairro São Sebastião
Fartura
Vara 1000323-44.2018.8.26.0523 DIGITAL
Mp apresentou manifestação.
Aguardando decisão.
RECURSOS ARQUIVADOS
07_2018
São Sebastião
Comunidade
Tropicanga
Vara 0000103-37.1996.8.26.0587 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
RECURSOS ARQUIVADOS
11_2018
Várzea Paulista
Comunidade
Sítio do Moro
Vara 1000658-89.2017.8.26.0655 DIGITAL Aguardando decisão.
NÃO TEM RECURSO
12_2018
Bertioga
Comunidade Tibiriçá
TJSP 0001354-93.2004.8.26.0075 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
13_2018
Bertioga
Vila Tupi - Bertioga
Vara 1001164-88.2019.8.26.0075 DIGITAL
Distrubuída ACP com pedido liminar para suspensão as
execuções individuais.
NÃO TEM RECURSO
15_2018
Cajamar
Rua Bento
Chagas(CV) Vara 1001285-85.2017.8.26.0108 DIGITAL
Apresentado laudo. Intimada a Defensoria
para se manifestar.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
117
TJSP 2002966-38.2019.8.26.0000 DIGITAL
Acórdão proferido. Opostos embargaos de
declaração
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS
17_2018 Ibitinga
Iacanga - MST (CV)
Vara 0000638-77.2018.8.26.0236 DIGITAL
Feito aguardando o julgamento de agravo
de instrumento
TJSP 2052282-54.2018.8.26.0000 DIGITAL
RE e REsp
inadmitidos. Apresentados agravos
18_2018
Valinhos
Marielle Vive (CV)
Vara 1001352-39.2018.8.26.0650 DIGITAL Aguardando sentença.
TJSP 2087460-30.2019.8.26.0000 DIGITAL
Aguardando julgamento do agravo
interno.
RECURSOS ARQUIVADOS
20_2018 Araras
Nova Cascata (CV)
Vara 1006321-27.2017.8.26.0038 DIGITAL Aguardando sentença.
RECURSOS ARQUIVADOS DIGITAL
23_2018 Itapevi Itapevi (CV) Vara 1006473-55.2017.8.26.0271 DIGITAL
Feito sobrestado por 120 dias (02/05/2019)
27_2018
Foro de Ibitinga
Avenida Luiz Francischini (CV) Vara
1001584-03.2016.8.26.0236 DIGITAL
Agendada audiência de conciliação para o
dia 18/09/2019
NÃO TEM RECURSO
28_2018
Ferraz de Vasconcelos
Travessa Carlos José
Schiavinati (CV)
Vara 1002467-51.2017.8.26.0191 DIGITAL
Autos encaminhados para oferecimento de
réplica pelo autor.
NÃO TEM RECURSO
29_2018
Itaporanga
Can- Can MST
(CV)
Vara 0002484-90.2010.8.26.0275 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
Vara 1000623-71.2018.8.26.0275 DIGITAL
Defensoria indicou provas. Aguardando manifestação do MP.
Vara 1000633-18.2018.8.26.0275 DIGITAL
MP apresentou manifestação.
Aguardando apreciação judicial.
TJSP 2126043-21.2018.8.26.0000 DIGITAL
Defensoria apresentou manifestação no
recurso
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
118
RECURSOS ARQUIVADOS
31_2018 Cunha
Área de Risco de Cunha (CV)
Vara 0000049-06.2010.8.26.0159 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
33_2018
Taboão da Serra
Taboão da
Serra (CV) Vara 1007262-44.2016.8.26.0609 DIGITAL
Defensoria apresentou
manifestação sobre os meios do cumprimento da
reintegração.
RECURSOS ARQUIVADOS
44_2018
Itapecerica da Serra
Jardim Horizonte Azul
Vara 1005204-53.2018.8.26.0268 DIGITAL
Defensoria
apresentou manifestação sobre os meios do
cumprimento da reintegração.
TJSP 2072276-34.2019.8.26.0000 DIGITAL PGJ apresentou parecer.
Vara 1001882-88.2019.8.26.0268 DIGITAL
Juiz indefeiru o pedido liminar. Mandado de citação cumprido.
45_2018
Embu das Artes
Rua Cantor(CV)
Vara 1003750-91.2016.8.26.0176 DIGITAL
Apresenta manifestação sobre os
meios do cumprimento da liminar parcial.
TJSP 2028579-60.2019.8.26.0000 DIGITAL
Recurso não foi conhecido, diante de
acordo nos autos.
TJSP DIGITAL
47_2018
Igarapava
Iguarapava- SP(CV)
Vara 1001144-18.2018.8.26.0242 DIGITAL
Defensoria apresentou
manifestação como custos vulnerabilis. Será analisada em
saneamento.
NÃO TEM RECURSO
02_2019
Embu das Artes
Embu das
Artes (CV)
Vara 0002633-10.2001.8.26.0176 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
119
04_2019 Itapevi
Reintegração
de posse Itapevi (CV)
Vara 0005749-78.2011.8.26.0271 FÍSICO AGUARDANDO INTIMAÇÃO POSTAL
NÃO TEM RECURSO
05_2019
Mogi Guaçu
Reintegração
de Posse Mogi-Guaçu (CV)
Vara 1008055-74.2018.8.26.0362 DIGITAL
Embargos rejeitados. Defensoria analisará interesse recursal
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS DIGITAL
TJSP RECURSOS ARQUIVADOS DIGITAL
10_ 2019
Hortolândia
Condomínio Monte Claro (CV) TJSP 1003201-19.2016.8.26.0229 DIGITAL
Embargos de declaração oposto
pela Defensoria em 22/04/2019. Ainda não foram apreciados
12_ 2019
Lençóis Paulista
1003158-
35.2018.8.26.0319 (CV) Vara 1003158-35.2018.8.26.0319 DIGITAL
Parecer da Defensoria Juntado em
06/05/2019. Ainda não apreciado.
TJSP 223494-08.2018.8.26.0000 DIGITAL
Acórdão proferido.
Recurso improvido.
14_ 2019
Botucatu
1009260-51.2017.8.26.
0079 (CV)
Vara 1009260-51.2017.8.26.0079
DIGITAL
Sentença de extinção
sem solução de mérito.
NÃO TEM RECURSO
15_ 2019 Araras
1002439-86.2019.8.26.0038 (CV)
Vara 1002439-86.2019.8.26.0038 DIGITAL
Defensoria foi
intimada para se manifestar sobre pedido de extinção
TJSP 2095740-87.2019.8.26.0000 DIGITAL
Decisão que indeferiu a tutela recursal
solicitada no agravo. Aguardando julgamento do Agravo.
17_ 2019
Cajamar
1001698-98.2017.8.26.
0108 (CV)
Vara 1001698-98.2017.8.26.0108 DIGITAL
Defensoria apresentou
intervenção. Juízo intmou autora para réplica.
TJSP 2119612-34.2019.8.26.0000 DIGITAL Julgado.
18_ 2019
Vargem Grande Paulista
1001442-35.2018.8.26.
0654 (CV) Vara 1001442-35.2018.8.26.0654 DIGITAL
Defensoria
apresentou intervenção. Aguardando analise
judicial
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
120
NÃO TEM RECURSO
19_ 2019 Suzano
1007716-62.2018.8.26.0606 (CV)
Vara 1007716-62.2018.8.26.0606 DIGITAL Aguardando saneamento
RECURSOS ARQUIVADOS
21_ 2019 Queluz
015198-87.2011.8.26.
0068 (CV)
Vara 1000546-05.2018.8.26.0488
DIGITAL
Defensoria apresentou
intervenção. NÃO TEM RECURSO
23_ 2019 Barueri
015198-
87.2011.8.26.0068 (CV) VARA
015198-87.2011.8.26.0068 DIGITAL
Apresentada
impugnação ao cumprimento de senteça.
NÃO TEM RECURSO
24_ 2019 Cotia
Av. Brasil-Cotia (CV)
Vara 1010324-37.2018.8.26.0152 DIGITAL
Agravo interposto e
denegado.
TJSP 2145360-68.2019.8.26.0000 DIGITAL
Aguardando
julgamento
TJSP 2145049-77.2019.8.26.0000 DIGITAL improvido o agravo
TJSP 2126872-65.2019.8.26.0000 DIGITAL Aguardando julgamento
O Núcleo atende 93 comunidades (noventa e três) nas comarcas do
interior e da Grande São Paulo, diante da inexistência de Unidade instalada da
Defensoria Pública.
TABELA n.º 15 –ATUAÇÃO DO NE-HABURB NO INTERIOR E NA GR. SÃO PAULO
FORO COMUNIDADES ATENDIDAS
Araras 2
Arujá 1
Bertioga 8
Botucatu 1
Cajamar 2
Campinas 1
Caraguatatuba 1
Cotia 2
Cunha 1
Embu das Artes 6
Ferraz de Vasconselos 4
Franco da Rocha 2
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
121
Garça 1
Guarulhos 1
Hortolãndia 1
Ibitinga 2
Ibiúna 1
Igarapava 3
Itapecerica da Serra 2
Itapevi 8
Itaporanga 1
Jaguariúna 1
Lençóis Paulistas 1
Louveira 1
Mogi Guaçu 1
Peruíbe 1
Pirapora do Bom Jesus 1
Poá 7
Queluz 1
Rio Grande da Serra 1
Salesópolis 11
São Bernado do Campo 1
São José dos Campos 1
São Pedro 1
São Sebastião 2
Sumaré 1
Suzano 3
Taboão da Serra 2
Valinhos 1
Vargem Grande Paulista 1
Várzea Paulista 1
Vinhedo 1
Rio Grande da Serra 1
TOTAL 93
13.1-C. Atuação na Capital
TABELA n.º 16 –MONITORAMENTO – COMARCA DA CAPITAL
PA ORIGEM Comunidade Instância Processo
Andamento processual
01_2006 10V.Fazenda Pública
Chácara Cocaia VARA Físico
0012547-40.2005.8.2
Sentença proferida.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
122
6.0053 Aguardando intimação
VARA Físico
0126528-13.2006.8.26.0053
Sentença proferida. Aguardando intimação
15_2007 4V.Fazenda Pública
Favela Wilma Flor (Vilma Flor)
VARA Físico
0100992-63.2007.8.26.0053
Embargos de declaração acolhidos. Aguardando intimação
VARA Físico
0116853-26.2006.8.26.0053
Embargos de declaração acolhidos. Aguardando intimação
VARA Físico
0061574-45.2012.8.26.0053
Embargos de declaração acolhidos. Aguardando intimação
25_2007 13V.FazendaPública Jardim Apurá
VARA Físico
0027515-51.2000.8.26.0053
processo suspenso. Aguardando intimação
VARA Físico
0106403-87.2007.8.26.0053
processo suspenso. Aguardando intimação
VARA Físico
9121406-88.2007.8.26.0000 Arquivado
VARA Digital
0016611-05.2019.8.26.0053
concluso para decisão
TJSP Digital
2213923-90.2014.8.26.0000 Arquivado
26_2007 13V.Fazenda Pública
Rua Rosa Galvão Bueno
VARA Físico
0104140-82.2007.8.26.0053
Extinto com trânsito em julgado
TJSP Físico 9101351- Arquivado
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
123
82.2008.8.26.0000
STJ Físico
AREsp nº 1223823 STJ
Aguardando intimação do NSITS
STF Físico
RE com Agravo: 1.135.454.
Aguardando intimação do NSITS
31_2007 2VC.VilaPrudente
Movimento de Defesa dos Favelados
TJSP Físico
0416645-53.1996.8.26.0009
Acórdão proferido. Aguardando intimação
VARA Físico
0356517-04.1995.8.26.0009
Arquivado provisoiriamente
VARA Físico
0416185-26.1999.8.26.0053 Arquicado
VARA Físico
0107354-81.2007.8.26.0053
Julgado, com trânsito em julgado
40_2007 12V.FazendaPública
Vila Boa Esperança - Jd. Guarani
VARA Físico
0119898-04.2007.8.26.0053
Aguardando decisão
TJSP Digital
2276353-39.2018.8.26.0000
Apresentados RE e RESP
52_2007 9V.FazendaPública Jd. Gaivota
VARA Físico
0104600-35.2008.8.26.0053
Arquivado provisoriamente
VARA Físico
0089916-02.2010.8.26.0000
RESP inadmitido. Autos retormaram à origem.
62_2007 10V.FazendaPública
Associação Pró-Moradia do Jardim Metropolitano (Cruz das Almas)
TJSP Físico
0003127-11.2005.8.26.0053
Autos recebidos da PGJ
VARA Físico
0016983-32.2004.8.26.0003 Arquivado
66_2007 13V.Fazend Jardim Edith VARA Físico 0138359- Aguardando
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
124
aPública 24.2007.8.26.0053
cornograma de obras, pela prefeitura
68_2007 10V.FazendaPública
Favela da Rocinha
VARA Físico
0107680-41.2007.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
VARA Físico
0106566-33.2008.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
69_2007 9V.FazendaPública Vila Caiz
VARA Físico
0133469-42.2007.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
VARA Físico
0115525-61.2006.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
78_2007 7V.FazendaPública
Favela Boqueirão VARA Físico
0136250-37.2007.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
93_2008 7V.FazendaPública
Edifício São Vito e Mercúrio
VARA Físico
0108638-27.2007.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
VARA Físico
0025287-88.2009.8.26.0053 Arquivado
94_2008 2VC.Pinheiros Areião
VARA Físico
0010589-24.2000.8.26.0011
Arquivado proivsoriamente
VARA Físico
0026527-77-2009.8.26.0000
Processo não encontrado
100_2008
14V.FazendaPública
Rua Gerônimo de VARA Físico
0106567-18.2008.8.2
pendente de julgamento do
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
125
Abreu Vale 6.0053 recurso Extraordinário
TJSP Físico
0322596-90.2009.8.26.0000 Arquivado
101_2008
14V.FazendaPública
Favela do Tanque - Itápolis
VARA Físico
0112487-70.2008.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
STJ FÍSICO
Ag. RESP l nº 1.292.334-SP(2018/0111679-5)
Aguardando intimação da Defensoria
102_2008
7V.FazendaPública
Jd. Vila Formosa
VARA Físico
0112488-55.2008.8.26.0053 Vista ao MP.
TJSP Físico
0258292-82.2009.8.26.0000 Arquivado
119_2008
2V.FazendaPública
Favela do Espama
VARA Físico
0134135-09.2008.8.26.0053
Aguardando certificação de trânsito em julgado
VARA DIGITAL
0011595-58.2008.8.26.0020
Aguardando realização da perícia
126_2008
9V.FazendaPública
Jardim Celeste VARA Físico
0139382-05.2007.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
128_2008
10V.FazendaPública
Movimento Ação, Cultura e Ecologia (Global São Fransciso)
VARA Físico
0406195-79.1997.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
TJSP Físico
9062884-78.2001.8.26.0000 Arquivado
129_2008
18VC.Central
Rua São Joaquim
VARA Físico
0039982-47.2009.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
VARA Físico 0234547-52.1995.8.2
Arquivado provisoriament
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
126
6.0004 e
130_2008
9V.FazendaPública
Comunidade do Pantanal VARA Físico
0123886-96.2008.8.26.0053
Nomeado o perito judiial
11_2009 2V.FazendaPública
Casarão da Rua do Carmo
TJSP Digital
1002046-24.2016.8.26.0053
Autos encmainhados ao STJ
TJSP Digital
20318499720168260000
Autos encmainhados ao STJ
27_2009 10V.FazendaPública
Operação Urbana Água Espraiada II
VARA Físico
0107680-41.2007.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
VARA Físico
0106566-33.2008.8.26.0053
Aguardando decisão acerca de manifestação pela DPE
31_2009 14V.FazendaPública
Favela do Sapo
VARA Físico
0024680-75.2009.8.26.0053
Defensoria Pública apresentou alegações finais
VARA Físico
0041869-66.2009.8.26.0053
Arquivado definitivamente
33_2009 11V.FazendaPública
C. Ribeirinhas do C. Pirajussara (Leme) VARA
Digital
1032252-50.2018.8.26.0053
Aguardando designação de audiência de conciliação
34_2009 6V.FazendaPública
Rua Ana Aslan (Pq. Do Engenho)
VARA Físico
0027636-64.2009.8.26.0053 Arquivado
VARA Físico
0149918-34.2007.8.26.0002 Arquivado
45_2009
1V. FazendaPública Nove de Julho VARA Físico
0052446-98.2012.8.26.0053
Autos remetidos ao perito
49_2009 10V.FazendaPública
Jardim Flamingo VARA Físico
0607314-08.2008.8.2
Aguardando intimação da
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
127
6.0053 Defensoria
VARA Físico
0012707-89.2010.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
VARA Físico
0012597-46.2010.8.26.0100
Autos encaminhados ao perito
50_2009 1VC.Itaquera
Moradores do Jardim Aurora - Lajeado
VARA Físico
0305838-45.1991.8.26.0007
Autos remetidos à Defensoria
VARA Físico
0417547-73.1993.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
TJSP Digital
2214664-33.2014.8.26.0000
Aguardando encmainhamento ao STJ/STF
52_2009 9V.FazendaPública
Jardim Nova Hebron
VARA Físico
0039915-14.2011.8.26.0053
Designada audiência
VARA Físico
0018117-60.2012.8.26.0053
Designada audiência
175/2009
5V.FazendaPública
Favela Cocaia I
VARA
Físico
0008794-36.2009.8.26.0053
Aguardando julgamento de recursos
VARA
Físico
0033483-57.2003.8.26.0053
remetidos os autos ao MP
08_2010 2V.FazendaPública
Jd. IV Centenário VARA Físico
0056894-17.2012.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
12_2010 10V.FazendaPública
Jardim Morgante
VARA Físico
0034256-87.2012.8.26.0053
Autos remetidos ao MP
TJSP Digital
2049755-71.2014.8.26.0000 Arquivado
TJSP Digital
2093528-69.2014.8.26.0000 Arquivado
03_2011 5V.Fazenda Cantinho da VARA Físico 0009986- Arquivado
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
128
Pública Paz (Sítio dos Pais)
33.2011.8.26.0053
TJSP Físico
0086382-16.2011.8.26.0000 Encerrado
04_2011 4V.FazendaPública
Favela dos Eucalíptos
VARA Físico
0037728-33.2011.8.26.0053
Recebidos os autos do perito
TJSP Físico
0096894-24.2012.8.26.0000 Arquivado
06_2011 11V.FazendaPública
Entorno do Trecho Norte e Rodoanel
TJSP Físico
0022492-43.2013.4.03.6100
Aguardando intimação da Defensoria Pública
VARA Digital
0012195-96.2016.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
VARA Digital
1021283-15.2014.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
STJ Digital
2203326-62.2014.8.26.0000
Autos remetidos ao STJ
11_2011 5V. Fazenda Pública
Favela Fazendinha TJSP
Digital
1043781-08.2014.8.26.0053
Aguardando encmainhamento ao STJ
21A_2011
4V. Fazenda Pública
Comunidade da Paz
VARA Físico
0416616-09.1996.8.26.0007
Arquivado provisoriamente
VARA Físico
0022664-46.2012.8.26.0053
Aguardando manifestação do Município
36_2011 1V.Fazenda Pública
Jardim Jaqueline VARA
Digital
1005330-27.2016.8.26.0704
Aguardando realização de perícia
02_2012 10V.FazendaPública
Alameda Dino Bueno (Luz) VARA Físico
0004633-75.2012.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
129
18_2012 5V.FazendaPública Boa Vista
VARA Físico
0101121-68.2007.8.26.0053
Autos encmainhados ao MP
VARA Físico
0022151-78.2012.8.26.0053
Aguardando decisão sobre manifestação da Defensoria
VARA Físico
0064546-84.2011.8.26.0000 Arquivado
19_2012
26VC.Central; 9V.Fazenda Mauá
VARA Físico
0127245-68.2012.8.26.0100 Arquivado
VARA Digital
1011335-49.2014.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
TJSP Físico
0169662-36.2012.8.26.0100
Aguardando decisão dos tribunais superiores
TJSP Físico
0037410-16.2012.8.26.0053
Suspensão por 90 dias
20_2012 5V.FazendaPública
TPU Ambulantes de São Paulo
VARA Físico
0017584-04.2012.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
VARA Físico
0021030-15.2012.8.26.0053
recebidos os autos do MP
24_2012 10V.FazendaPública
Incidente de Inconstitucionalidade -Cuem
TJSP Físico
0129801-28.2007.8.26.0000 Arquivado
TJSP Físico
0041454-43.2012.8.26.0000
Aguardando intimação da Defensoria Pública
28_2012 12V.FazendaPública
Alto da Alegria VARA Físico
0021775-15.2000.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
130
30_2012 39VC.Central
São João - Número 588
VARA Físico
0189886-63.2010.8.26.0100
Autos recebidos do MP
VARA Físico
0011227-08.2012.8.26.0053 Suspenso
TJSP Digital
2044101-98.2017.8.26.0000 arquivado
52_2012 13V.FazendaPública
Manacá da Serra
VARA
Físico
0007891-59.2013.8.26.0053
Juntadas contrarrazões
TJSP Digital
2241416-71.2016.8.26.0000 Arquivado
TJSP Digital
2101188-46.2016.8.26.0000
Autos remetidos ao STJ
VARA Físico
0032204-55.2011.8.26.0053
Recebidos autos do MP
TJSP Digital
2167198-43.2014.8.26.0000 Arquivado
TJSP Digital
2015431-55.2014.8.26.0000 Arquivado
58_2012 10V.FazendaPública
Jardim das Palmas (Parque Rebouças)
TJSP Físico
0136458-73.2013.8.26.0000 Arquivado
VARA Físico
0023435-87.2013.8.26.0053
Autos encaminhados ao TJSP
62_2012 10V.FazendaPública Zaki Narchi
TJSP Físico
0029720-61.2013.8.26.0000 Arquivado
VARA Físico
0056059-29.2012.8.26.0053
Expedido mandado de constatação
04_2013 11V.FazendaPública
Chácara Progresso VARA
Físisco
0407462-91.1994.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
131
Pública
VARA Digital
1011866-38.2014.8.26.0053
Autos encaminhados ao STJ
TJSP Digital
2011845-73.2015.8.26.0000 Arquivado
24_2013 22VC.Central
Rua Marconi, 138
VARA Físico
0065453-16.2012.8.26.0100
Audiência de conciliação designada
TJSP Físico
2015191-03.2013.8.26.0000 Arquivado
29_2013 7V.FazendaPública Jd. Califórnia
VARA Físico
0017954-32.2002.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
VARA Físico
0002278-97.2009.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
40_2013 25VC.Central
Associação Comunitária Chácara Soares
TJSP Físico
0535154-58.1996.8.26.0100
Conclusos para decisão
TJSP Digital
2001844-63.2014.8.26.0000 Arquivado
51_2013 5V.FazendaPública
Cohab - Tipos de Contrato
TJSP Digital
1057640-23.2016.8.26.0053
Defensoria intimada sobre o julgamento dos embargos
VARA Digital
1040777-89.2016.8.26.0053
Defensoria intimada para se manifestar sobre embargos
56_2013 11V.FazendaPública
Jardim Mirelle VARA Físico
0031587-27.2013.8.26.0053
Autos remetidos ao TJSP
59_2013 6V.FazendaPública
Campo Belo (Espraiada ou Leilão)
VARA Físico
0035539-14.2013.8.26.0053
Autos encaminhados ao STJ
TJSP Digit 2037530- Arquivado
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
132
al 53.2013.8.26.0000
TJSP Digital
2065824-18.2013.8.26.0000 Arquivado
19_2014 1V.Fazenda Pública
Morro da Mandioca
VARA Digital
1037247-09.2018.8.26.0053
Defensoria apresentou emenda
TJSP Digital
2186327-92.2018.8.26.0000
encaminhado ao MP
20_2014 15V.FazendaPública
Real Parque - falhas estruturais VARA
Digital
1028773-49.2018.8.26.0053
indicação de provas
07_2015 10V.FazendaPública
Dario Ribeiro ou dos Tubos
VARA Digital
1004730-53.2015.8.26.0053
Aguarando intimação da defensoria Pública
TJSP Físico
0152788-83.2006.8.26.0100
Autos encmainhados ao MP
15_2015 31VC.Central
Rua da Consolação nº 1025 VARA
Digital
1035057-34.2015.8.26.0100
Transitado em julgado. Aguardando cumprimento da sentença
23_2015 1VC.Tatuapé
Douglas Rodrigues - Vila Maria
VARA Físico
0017117-29.2013.8.26.0008
Aguardando intimação da Defensoria Pública
VARA Digital
1000827-77.2017.8.26.0008 Arquivado
TJSP Digital
2049979-09.2014.8.26.0000 Arquivado
TJSP Digital
2217534-51.2014.8.26.0000 Arquivado
TJSP Digital
2090531-16.2014.8.26.0000 Arquivado
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
133
TJSP Digital
2182566-58.2015.8.26.0000 remetido ao STJ
TJSP Digital
0020591-36.2015.4.03.0000 Arquivado
VARA Digital
1007456-92.2018.8.26.0053 Arquivado
TJSP Digital
2182534-53.2015.8.26.0000 Arquivado
TJSP Digital
2168247-85.2015.8.26.0000 Arquivado
27_2015 12V.FazendaPública
C. Ribeirinhas Pirajussara - Reconstrução do Muro)
VARA Digital
1029629-52.2014.8.26.0053 Arquivado
VARA Digital
1029603-54.2014.8.26.0053
Aguardando trânsito
14_2016 16V.FazendaPública Vila Itaim VARA
Digital
1007606-10.2017.8.26.0053
Analisando interesse recursal
01_2017
ADIs sobre a L. de Reg. Fundiária
STF Digital
ADI nº 5.771
Aguardando decisão
STF Digital ADI nº 5787
Aguardando decisão
STF DIgital
ADI nº 5.883
manifestação em elaboração
20_2017 3V.FazendaPública Cracolândia
VARA Digital
1022440-18.2017.8.26.0053
Defensoria apresentou manifestação
VARA Digital
1023819-91.2017.8.26.0053 Arquivado
VARA Digital
1029229-33.2017.8.26.0053
FAse de indicação de provas
43_2017 14V.FazendaPública
Comunidade Jardim Soeiro VARA
Digital
1016110-44.2013.8.26.0053
Juntado o termo de inspeção
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
134
judicial
03_2018 3V.Fazenda Pública
Revisão da LPUOS São Paulo VARA
Digital
1012986-77.2018.8.26.0053
Sentença improcedente. Analisando interesse recursal
05_2018 4V.FazendaPública
Jardim Pantanal – São Paulo
VARA Físico
0001567-53.2013.8.26.0053
Aguardando intimação da Defensoria Pública
VARA Digital
2102980-98.2017.8.26.0000/50000
Aguardando intimação da Defensoria Pública
21_2018 JUSTIÇA FEDERAL
Edifício Wilton Paes de Almeida
FEDERAL
Digital
5015430-52.2018.4.03.0000
Aguardando intimação da Defensoria Pública
FEDERAL
Digital
5011970-90.2018.4.03.6100
Aguardando intimação da Defensoria Pública
46_2018 16V.FazendaPública
TPU Ambulantes Fernando Costa VARA
Digital
1061107-39.2018.8.26.0053
Aguardando contrrrazões de apelação da parte contrária
2046520-23.2019.8.26.0000
Aguardando julgamento do recurso
03_2019 11V.FazendaPública
Tarifa Ônibus São Paulo (2019)
VARA Digital
1002691-44.2019.8.26.0053
Apresentada a réplica
VARA Digital
2071376-51.2019.8.26.0000
Suspendida a decisão liminar
13.2. Atuação extrajudicial
13.2-A. Acompanhamento de procedimentos administrativos.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
135
O núcleo acompanha atualmente 53 (CINQUENTA E TRÊS)
procedimentos administrativos, não judicializados, sendo que a lista dos
procedimentos.
TABELA n.º 18 –MONITORAMENTO – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Nº PA INTERESSADO ANDAMENTO 17_2009 Comunidade Jaçanã/Tremembé 24/07/19 - Ofício para a Secretaria
das Subprefeituras. 58_2009 Projeto Parque Várzeas do Tietê 13/03/19 - Ofícios à SEHAB e DAEE. 45_2010 Comunidade da Vila Operária e
Popular - Fábrica Flaskô 31/07/19 - Com Marilene.
10_2011 Recanto dos Humildes (Jardim Celeste)
11/07/19 - Ofício à Subprefeitura do Ipiranga.
08_2012 Jardim Itapevi 27/07/19 - Suspenso até 27/09. 10_2012 Programa de Locação Social 30/07/19 - Com Relator. 23_2012 Conjunto Habitacional
Primavera 15/01/19 - Estagiária fez contato com assistido.
26_2012 Parque Rodrigo Barreto 13/11/18 - PA aguardando novas intimações.
50_2012 Assist. Técnica Pública e Gratuita para Projeto e Construção de Habit. de Inter. Social
18/02/19 - Com a Coordenalção para deliberação.
17_2013 Parceria Público Privada de Habitação
26/07/19 - Ofício enviado à PPP Habitacional SP.
41_2013 Lei Municipal Paulistana n. 1527/2013
09/03/18 - Com Assessoria Parlamentar.
05_2014 Monotrilho 01/08/19 - PA suspenso até 15/10/19.
28_2014 Vila Aymoré e Vila Any – Parque Várzea do Tietê
01/08/19 - Com Arquiteta para análise.
10_2015 Arujá - Obras Decorrentes do Rodoanel
26/07/19 - Carta à Assistida.
11_2015 Minhocão 19/07/19 - Reunião LAB Cidade. 21_2015 Vila Any - Guarulhos 01/08/19 - Com Coordenação para
deliberação. 20_2016 Revisão do Plano Municipal de
Habitação 18/02/19 - Aguardando resposta da Assessoria Parlamentar.
04_2017 Decreto nº 10.565/2017 – remoções administrativas em Cubatão.
18/02/19 - Com Coordenação para deliberação.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
136
11_2017 Auxílio Aluguel - Atendimento provisório da cidade de São Paulo
26/07/19 - Ofício à SEHAB.
12_2017 Núcleo Lobo Guará - São Sebastião
02/04/19 - Ofício ao GAEMA confirmando agendamento de reunião.
13_2017 Núcleo Piavú - São Sebastião 02/04/19 - Ofício ao GAEMA confirmando agendamento de reunião.
14_2017 Núcleo Sertão de Camburi - São Sebastião
02/04/19 - Ofício ao GAEMA confirmando agendamento de reunião.
15_2017 Núcleo Vila Barreira - São Sabastião
02/04/19 - Ofício ao GAEMA confirmando agendamento de reunião.
16_2017 Concessão de Parques Municipais São Paulo
22/01/19 - Reiterado Ofício à Secretaria de Desestatização.
25_2017 Comunidade Vila Esperança - Cubatão
07/08/19 -Ofício à Prefeitura de cubatão e CDHU.
32_2017 Acesso ao Saneamento Básico nas áreas vulneráveis
01/07/19 - Ofício para Coordenadoria de Regularização Fundiária.
40_2017 Conjunto Habitacional "Viver Melhor"
14/02/19 - Com Relator.
42_2017 Remoções Administrativas do Parque Rodrigo Barreto - Arujá
11/07/19 - Recebemos o processo nº 0003769-81.2000.8.26.0045 - 1ª Vara de Arujá.
08_2018 Regionalização do atendimento nas áreas de Habitação, urbanismo e Conflito Agrário
06/08/19 - Discussão prorrogada para plenária de setembro.
09_2018 Criminalização dos Movimentos Sociais na área de conflitos agrários e de Habitação
06/08/19 - Discussão prorrogada para plenária de setembro.
10_2018 Protocolo único para os procedimentos de cumprimento de ordem de Reintegração de posse
06/08/19 - Discussão prorrogada para plenária de setembro.
13_2018 Vila Tupi - Bertioga 02/08/19 - Plenária homologou ACP.
14_2018 Cobrança de Taxa Condominial em Empreendimentos Habitacionais de Baixa Renda
06/08/19 - Com a Coordenação para deliberação.
24_2018 Visitas e Intervenções nas Ocupações da Cidade de São Paulo
18/02/19 - Reiterado Ofício à SEHAB.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
137
30_2018 Gestão Democrática em Salesópolis
06/08/19 - Com Coordenação para deliberação.
35_2018 Custos Vulnerabilis em ações possessórias – art. 554,§1º e art.565,§2º,CPC.
07/12/18 - Evento: A intervenção da Defensoria nos litígios coletivos possessórios.
36_2018 Atuação da Defensoria Pública nos conflitos agrários
15/01/19 - Reunião com o Observatório dos Conflitos Rurais em São Paulo.
40_2018 Jd. Vitória - Embu das Artes 06/08/19 - Com Coordenação para deliberação.
42_2018 Real Parque - instalação de equipamento de saúde
06/02/19 - Pautado para próxima reunião ordinária.
43_2018 Sítio Paiolzinho 07/08/19 - Ofício à ENEL. 01_2019 Decretos sobre o Sistema de
Recuperação Territorial – São Bernardo do Campo
07/08/19 - Ofícios à Prefeitura de São Bernando e PGJ.
06_2019 Curso de Extensão-Regularização Fundiária - UFABC/EDEPE
07/08/19 - Reunião agendada para o dia 20/08/19.
07_2019 Favela José Crispim 25/07/19 - PA suspenso por 15 dias.
08_2019 Cemitério dos Aflitos 06/08/19 - Ofício à Promotoria de Habitação e Urbanismo.
09_2019 Estrada Taquaral - Parelheiros 07/08/19 - Com Coordenação para deliberação.
11_2019 Revisão Programática de Metas da Prefeitura de São Paulo – Biênio 2019-2020
07/08/19 - Com Coordenação para deliberação.
13_2019 PPP da Habitação do Município de São Paulo
26/07/19 - Resposta da COHAB. Com Socióloga para análise.
16_2019 Fazenda Campininha (Mogi-Guaçu) - abandono de propriedade pública
07/08/19 - Com Coordenação para deliberação.
20_2019 Fazenda Can Can – Acesso à cidade
07/08/19 - Com Coordenação para deliberação.
22_2019 Participação popular na revisão do Plano Diretor de Valinhos
07/08/19 - Com Coordenação para deliberação.
25_2019 Ocupação Queixadas - Cajamar - SP
07/08/19 - Com Estagiária para providências.
26_2019 Jardim Pantanal - Regularização Fundiária
07/08/19 - Com Arquiteta para Providências.
27_2019 Assentamento Vila Garcia – apiração de violência institucional
07/08/19 - Ofícios à Delegacia e MP de Sertãozinho.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
138
13.3 Reuniões ordinárias
Foram realizadas 5 (cinco) reuniões ordinárias do Núcleo e as
respectivas atas podem ser verificadas no anexo 7. As reuniões são realizadas no
período da manhã, em regra, na primeira sexta-feira de cada mês. Nos encontros, a
Coordenação atualiza os demais integrantes do Núcleo sobre as ações feitas no
mês, discute temas diversos, bem como delibera providências nos diversos
procedimentos que o Núcleo acompanha.
TABELA n.º 19 – REUNIÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO
1 1 de fevereiro de 2019 – Liberdade 32, 3.º andar (Regional central)
2 15 de março de 2019 – Liberdade 32, 3.º andar (Regional central)
3 12 de abril de 2019 – Liberdade 32, 3.º andar (Regional central)
4 17 de maio de 2019 –Rua Boa Vista, 150
5 7 de julho de 2019 - Liberdade 32, 3.º andar (Regional central)
5 5 de julho de 2019 – Rua Boa Vista, 150
14. Expedientes autuados com despacho de indeferimento de atuação do
Núcleo.
No período, não foi indeferido nenhum atendimento. Os casos de
arquivamento foram todos aprovados em plenária do núcleo e podem ser
verificados nas atas dessas e nas listas dos procedimentos administrativos.
15. Descrição das condições de trabalho, infraestrutura e dificuldades
existentes.
Diante da mudança de prédio que se aproxima (já que o Núcleo será
instalado no prédio da Defensoria Pública existente na Rua Libero Badaró), deixo
de me manifestar sobre as condições de infraestrutura.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
139
No que tange às prerrogativas institucionais, cumpre dizer que os
defensores públicos coordenadores não recebem regularmente as intimações dos
autos digitais, o que também já foi relatado para Coordenadoria de Tecnologia da
Informação, mas até a presente data o problema não foi solucionado. Acrescenta-se
o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo não consegue receber
intimações digitais da Justiça Federal, sendo certo que já distribuiu duas ações civis
pública no âmbito da Justiça Federal, o que dificulta ainda mais o acompanhamento
dos processos.
Com relação à estrutura de pessoal, o Núcleo Especializado de
Habitação e Urbanismo, além dos três defensores públicos, conta com dois oficiais
de defensoria, seis estagiários credenciados; um estagiário administrativo; duas
agentes (arquiteta-urbanista e socióloga).
Chama-se atenção à insuficiência de agentes especializados nas áreas
sensíveis à atuação do Núcleo. A disponibilização de apenas duas agentes
impossibilita o acompanhamento técnico das demandas da área de habitação que,
por sua natureza, também exigem conhecimento específico na seara da engenharia
e geologia.
Não apenas: os coordenadores do Núcleo têm notado a dificuldade
de elaborar um trabalho mais técnico diante da inexistência de maior número de
agentes em diversas áreas do conhecimento, sobretudo, antropólogos, geógrafos,
geólogos e assistentes sociais.
As agentes do Núcleo participam de vistorias às áreas de atuação do
órgão. Observe-se que as áreas, em sua maioria, são distantes e apresentam difícil
acesso. Em regra, são áreas sem infraestrutura e urbanização, algumas vezes
alagadiças. Já houve situações em que os carros disponibilizados para vistoria
atolaram ou quase não completaram o trajeto às áreas a serem vistoriadas, já que
não adequados a terrenos acidentados.
Por fim, salienta-se a inovação trazida com o Novo Código de
Processo Civil: a Defensoria Pública é intimada de todas as ações possessórias que
tenham em seu polo passivo uma coletividade de pessoas hipossuficientes, nos
termos do artigo 554, §1º do Código de Processo Civil.
2.º RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NE-HABURB
Fevereiro a julho de 2.019
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Há cerca de três anos vem sendo debatida com a Administração
Superior a fim de se vislumbrar como seria realizada a atuação nas comarcas em
que não existe unidade de Defensoria Pública. A solução apresentada pela
Administração Superior – com discordância do Núcleo de Habitação e Urbanismo,
frise-se – foi a de que o Núcleo se tornará responsável por atuar em todas as
reintegrações de posse coletivas nos locais onde não há Defensoria Pública. A
mesma solução foi adotada pela atual gestão da Administração Superior.
À Administração Superior foi explicado que o Núcleo Especializado
de Habitação e Urbanismo não conta com estrutura de pessoal nem física para
atuar em processos de reintegração de posse em quase todas as comarcas do
Estado. A esse respeito, uma dificuldade que já vem sendo constatada se dá no
acompanhamento de ações que correm em comarcas muito distantes: os
obstáculos existentes vão desde a realização de contato com os moradores para
elaboração de defesa, obtenção de cópias de autos físicos, participação em atos
processuais.
Logo, torna-se urgente a reestruturação do Núcleo Especializado de
Habitação e Urbanismo, com a necessária remodelação de sua atuação, a fim de
possibilitar o cumprimento da inovação legislativa, evitando-se prejuízo à atuação
primordial do Núcleo que é, em essência, estratégica e subsidiária.
São Paulo, 15 de agosto de 2019
ALLAN RAMALHO FERREIRA Defensor Público do Estado
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
VANESSA CHALEGRE DE ANDRADE FRANCA Defensora Pública do Estado
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
RAFAEL NEGREIROS DANTAS DE LIMA Defensor Público do Estado
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo