RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO … · 2020-04-21 · Antes de mais, farei...
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RELATÓRIO DAS LINHAS DEACÇÃO GOVERNATIVA
PARA O ANO FINANCEIRO DE 2020
GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUDA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
20 de Abril de 2020
RELATÓRIO DAS LINHAS DEACÇÃO GOVERNATIVA
PARA O ANO FINANCEIRO DE 2020
ESFORÇO NO AVANÇO
UNIÃO NA INOVAÇÃO
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Relatório das Linhas de Acção Governativapara o Ano Financeiro de 2020
ESFORÇO NO AVANÇO
UNIÃO NA INOVAÇÃO
Índice
Introdução ......................................................................................................................................... 9
I - Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes ....... 13
(1) Retrospectiva do desenvolvimento de Macau ao longo dos 20 anos desde o seu retorno à Pátria........................................................................................................................ 14
(2) Situação económica e social no ano de 2019 ................................................................... 15
(3) Principais problemas que Macau enfrenta neste momento .................................... 16
II - Conjuntura a enfrentar em 2020 e orientação geral da acção governativa ....................................................................................................................................... 21
(1) Conjuntura a enfrentar no processo de acção governativa em 2020 ................ 22
(2) Orientação geral da acção governativa para o ano 2020 .......................................... 23
III - Pontos relevantes da acção governativa para 2020 ............................ 27
(1) Combate à epidemia, garantia da estabilidade e revitalização da economia após a epidemia ................................................................................................................................... 28
(2) Promoção da reforma da Administração Pública e elevação do nível da governação .............................................................................................................................................. 31
(3) Atenuação, com precisão, das dificuldades sentidas pela população e melhoria do seu bem-estar ........................................................................................................... 33
(4) Optimização das políticas destinadas a quadros qualificados e reforço do trabalho para a educação e juventude ................................................................................... 35
(5) Reforço do planeamento urbano e da construção da cidade inteligente ........ 37
(6) Desenvolvimento da cultura diversificada e reforço dos intercâmbios cultural e humanista .......................................................................................................................... 38
(7) Reforço da auditoria para uma Administração mais eficiente e íntegra ........... 38
(8) Manutenção da estabilidade social e reforço da segurança pública .................. 39
IV - Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia .............................................................. 41
(1) Participação na construção da zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e integração na conjuntura do desenvolvimento nacional ........ 42
(2) Desenvolvimento conjunto de Hengqin para diversificação da economia ..... 43
Conclusão................................................................................................................................................................................. 47
Apêndice 1: Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020 ............................................................................................................................................... 49
Apêndice 2: Propostas de lei do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2020 ................................................................................................... 59
Apêndice 3: Calendário das principais acções governativas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2020 ...................... 61
Índice
Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020 doGoverno da Região Administrativa Especial de Macau
––––– Síntese –––––
Área da Administração e Justiça .................................................................................. 167
Área da Economia e Finanças ......................................................................................... 183
Área da Segurança ................................................................................................................... 199
Área dos Assuntos Sociais e Cultura ......................................................................... 221
Área de Transportes e Obras Públicas ..................................................................... 237
Comissariado contra a Corrupção .............................................................................. 255
Comissariado da Auditoria ............................................................................................... 261
Índice
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da
República Popular da China Relatório das Linhas de Acção Governativa
para o Ano Financeiro de 2020
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da
República Popular da China Relatório das Linhas de Acção Governativa
para o Ano Financeiro de 2020
9Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Relatório das Linhas de Acção Governativapara o Ano Financeiro de 2020
Chefe do Executivo HO IAT SENG 20 de Abril de 2020
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados,
Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau apresento a este Plenário da Assembleia Legislativa as Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020.
Volto hoje a esta Assembleia com um redobrado sentimento de familiaridade. Apesar de hoje estar aqui investido noutras funções, o nosso objectivo é o mesmo, o de impulsionar, em conjunto, a aplicação com sucesso do princípio «um País, dois sistemas» em Macau e a construção de um lar mais feliz e belo.
O ano de 2020 é o primeiro ano de governação do quinto Governo da Região Administrativa Especial de Macau e assinala, também, o início de uma nova marcha rumo à terceira década da Região Administrativa Especial de Macau. Neste novo ponto de partida, o nosso País e os residentes de Macau têm novas expectativas e colocam novas exigências ao novo Governo. Tendo como referência a experiência e os êxitos alcançados nos quatro mandatos anteriores, o novo Governo irá, com um espírito vigoroso, reforçar a coesão de todos os sectores da sociedade, empenhar todo o seu esforço no avanço e fomentar a união na inovação, para juntos escrevermos um novo capítulo de sucesso da implementação do princípio «um País, dois sistemas».
Após a tomada de posse, o quinto mandato do Governo da RAEM desenvolveu um estudo aprofundado dos importantes discursos proferidos e das orientações definidas pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau, por ocasião do 20.o Aniversário
Introdução
10Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
do Retorno de Macau à Pátria. Iremos, com seriedade, imprimir o espírito das palavras do Presidente Xi Jinping nas nossas acções e concretizar as suas orientações, nomeadamente as «quatro iniciativas de forma empenhada», as «quatro “sempre”», as «quatro expectativas» e as «cinco exigências». Em comunhão com todos os sectores da sociedade, implementaremos com firmeza os princípios orientadores «um País, dois sistemas» e «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, garantiremos a autoridade da Constituição Nacional e da Lei Básica de Macau e defenderemos o poder pleno de governação do Governo Central. Unidos e imbuídos de um espírito solidário, pioneiro e empreendedor, criaremos um novo horizonte para o desenvolvimento da Região.
Perante a súbita eclosão da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, considerada a mais grave crise de saúde pública vivida por Macau desde o seu retorno à Pátria, o novo Governo e a sociedade enfrentam este ano um severo teste e um enorme desafio. A protecção da vida, da segurança e da saúde dos residentes é a nossa constante prioridade, daí o Governo ter implementado, imediata e ordenadamente, uma série de medidas de combate à epidemia para travar, ao máximo, o surto e controlar a propagação do novo tipo de coronavírus. O combate a uma epidemia exige um trabalho sistemático, integrado e multidimensional, pelo que, logo no início do surto epidémico em Macau, foi criado o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus com vista a assegurar uma estreita articulação entre os diversos serviços públicos no combate a esta crise. Na fase inicial da epidemia, e para orientar os trabalhos de prevenção e controlo da epidemia, esteve em Macau, a convite do Governo, o chefe da equipa de especialistas da Comissão Nacional de Saúde, Zhong Nanshan. Temos assegurado aos residentes o fornecimento faseado de materiais de prevenção da epidemia, nomeadamente de máscaras, e procurado estabilizar o abastecimento de bens essenciais e os respectivos preços; foram implementadas, de acordo com a evolução epidemiológica e por etapas, políticas de entrada em Macau e medidas de isolamento rigorosas, e o horário de funcionamento dos diversos postos fronteiriços foi ajustado no sentido de uma gestão e controlo eficazes do fluxo de entradas e saídas de pessoas. Como medida de prevenção do agravamento exponencial da epidemia, foi anunciada a suspensão, durante 15 dias, do funcionamento dos casinos e de outros estabelecimentos de entretenimento e, simultaneamente, exigido às concessionárias de jogo o cumprimento das suas responsabilidades sociais. Apelámos a uma maior tolerância e compreensão das entidades empregadoras e dos trabalhadores dos diversos sectores durante o surto epidémico, de modo a superarem, coesos, este momento difícil. Foi encontrada uma solução, coordenada, para o problema do alojamento em Macau dos trabalhadores não-residentes transfronteiriços, reduzindo, desta forma, a sua circulação nas fronteiras. O Governo adoptou, ainda, uma série de medidas de redução e isenção de impostos e taxas, de mitigação das dificuldades dos residentes e de apoio às pequenas e médias empresas, e empenhou-se profundamente em garantir o abastecimento de bens e a qualidade de vida dos residentes, na estabilização da economia e em assegurar o emprego.
Nesta batalha pela protecção da vida, segurança e saúde dos residentes, os profissionais de saúde, bombeiros e agentes da Polícia da linha da frente têm trabalhado arduamente
Introdução
11Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
e suportado pressões sem precedentes, e todos os sectores da sociedade têm vindo a contribuir também com um enorme esforço, cooperando estreitamente com as autoridades, o que é demonstrativo dos valores tradicionais da solidariedade e da entreajuda. Quero, aqui, dirigir uma saudação muito especial a todos aqueles que lutam na linha da frente deste combate contra a epidemia, nomeadamente aos profissionais de saúde, aos bombeiros, aos agentes da Polícia e a toda equipa dos trabalhadores da Administração Pública e expressar, também, os meus sinceros agradecimentos a todas as personalidades dos diversos sectores sociais, associações e entidades, pela sua activa participação e cooperação com o Governo nas acções de combate à epidemia, e, ainda, a toda a população de Macau que, em união de esforços, tem apoiado e colaborado com o Governo nesta luta.
Neste momento, a situação epidémica está basicamente controlada, com resultados eficazes nas diferentes fases. As acções de combate à epidemia entraram na fase de «prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno». O Governo continuará a acompanhar permanentemente o desenvolvimento da epidemia e a empenhar o seu maior esforço nos trabalhos de prevenção e controlo da epidemia para garantir a vitória final nesta batalha que travamos.
Durante estes quatro meses, desde a sua tomada de posse, e não obstante os desafios e dificuldades que esta epidemia nos coloca, o Governo em momento algum deixou de planear e desenvolver as suas acções de governação, implementando, de forma ordenada, os projectos que reúnem condições, encontrando-se em fase de estudo e planeamento aqueles que ainda requerem uma profunda ponderação e preparação. Esta inesperada epidemia causou algum impacto na calendarização das nossas acções, mas não será isso que nos impedirá de seguir em frente.
Introdução
I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
14Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
O passado é a pedra basilar do futuro e as acções são orientadas pelos problemas. Antes de mais, farei uma breve retrospectiva do desenvolvimento de Macau e a identificação de alguns problemas que hoje enfrentamos.
(1) Retrospectiva do desenvolvimento de Macau ao longo dos 20 anos desde o seu retorno à Pátria
Durante estes 20 anos desde o retorno de Macau à Pátria, com o forte apoio do Governo Central e sob a liderança dos dois Chefes do Executivo, Senhor Ho Hau Wah e Senhor Chui Sai On, os sucessivos Governos da RAEM, em conjugação de esforços com todos os sectores da sociedade, prosseguiram de forma plena e precisa os princípios «um País, dois sistemas» e «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, cumprindo escrupulosamente a Constituição Nacional e a Lei Básica de Macau, sempre focados no desenvolvimento do posicionamento de Macau como «um Centro, uma Plataforma, uma Base». Abriu-se, assim, uma nova era na aplicação do princípio «um País, dois sistemas» em Macau, assente em alicerces consolidados e experiências de referência para o futuro desenvolvimento da RAEM.
Nestes 20 anos, estabeleceu-se firmemente uma ordem constitucional baseada na Constituição Nacional e na Lei Básica de Macau. O sistema, liderado pelo poder executivo e com o Chefe do Executivo como núcleo, tem funcionado serenamente. A base socio-política centrada nos valores do amor à Pátria e a Macau tem vindo a ser constantemente consolidada. A articulação do poder pleno de governação do Governo Central com o alto grau de autonomia da RAEM está concretizada e cumpre-se o dever da defesa da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do País.
Nestes 20 anos, a economia de Macau registou um crescimento galopante. A liberalização do sector do jogo foi o motor do crescimento acelerado da economia. Viveu-se o período de desenvolvimento económico mais rápido da história de Macau, com o seu Produto Interno Bruto per capita a ocupar uma das posições cimeiras a nível mundial.
Nestes 20 anos, as condições de vida da população de Macau tem vindo a ser continuamente melhoradas, e a educação, a saúde, a segurança social e os benefícios sociais gradualmente reforçados e aperfeiçoados. Os sentimentos de realização, de felicidade e de segurança dos residentes de Macau aumentaram continuamente.
Nestes 20 anos, o sistema político democrático de Macau desenvolveu-se ordeiramente e os direitos e as liberdades dos residentes de Macau definidos na lei estão amplamente garantidos. A sociedade de Macau mantém-se harmoniosa e estável, tendo a debilitada situação da cidade, em termos de segurança pública, sido rapidamente invertida, apresentando-se hoje uma cidade segura, de ordem pública, onde as diferentes culturas, com predominância da cultura chinesa, coexistem em harmonia.
I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
15Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
Nestes 20 anos, o alcance e a profundidade da integração de Macau na grande conjuntura de desenvolvimento do País têm vindo a intensificar-se continuamente. Na sequência da assinatura e implementação do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e através da promoção das estratégias «Uma Faixa, Uma Rota» e da construção da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, o intercâmbio e a cooperação, nos vários domínios, entre Macau e o Interior da China têm sido continuamente aprofundados. Macau tem contribuído significativamente para a reforma e abertura do País e a este processo de reforma e abertura se deve, igualmente, o desenvolvimento socio-económico de Macau. Sem a reforma e abertura do País, não teria sido possível a Macau alcançar a prosperidade de que hoje goza.
Ao longo destes 20 anos, após o seu retorno à Pátria, Macau trilhou com sucesso o caminho da aplicação do princípio «um País, dois sistemas» com características próprias, o que comprova em pleno o valor científico e a grande vitalidade deste princípio. A aplicação bem sucedida em Macau do princípio «um País, dois sistemas» alcançou reconhecimento a nível internacional e provou ao mundo que este princípio é totalmente viável, alcançável e querido por todos.
O progresso e os êxitos do desenvolvimento da RAEM são indissociáveis do forte apoio do Governo Central e do Interior da China e do esforço conjunto de toda a população. A Pátria foi e será sempre o mais firme respaldo de Macau e os residentes são a força motriz do desenvolvimento e do progresso da RAEM.
(2) Situação económica e social no ano de 2019
O ano de 2019 foi marcado pelas celebrações do 70.o aniversário da fundação da nossa grandiosa Pátria e do 20.o aniversário do retorno de Macau à Pátria, o que o tornou um ano extremamente invulgar e de profundo significado histórico para Macau.
O ano de 2019 foi, também, o ano da mudança do Governo da RAEM. O Presidente Xi Jinping honrou-nos com a sua visita e com a sua presença na Cerimónia Comemorativa do 20.o Aniversário do Retorno de Macau à Pátria e na Cerimónia de Tomada de Posse do Quinto Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo proferido discursos de grande importância. O Presidente Xi sintetizou, com uma visão estratégica e de uma forma profunda, as experiências da prática bem-sucedida do princípio «um País, dois sistemas» em Macau, e as suas palavras consagram o rumo do futuro desenvolvimento de Macau e servem de orientações para as nossas acções.
As conjunturas interna e externa, que desde o ano passado se apresentam extremamente complexas e severas, conduziram a uma desaceleração da economia de Macau. Apraz-nos, contudo, verificar que, não obstante a conjuntura turbulenta vivida nas regiões vizinhas, o desenvolvimento económico-social de Macau se mantém estável, em geral. Todos os sectores de Macau permanecem unidos e salvaguardam, por sua própria iniciativa, a linha inultrapassável do «não caos», numa defesa conjunta da estabilidade da conjuntura geral.
16Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
– Com a divulgação das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau», a construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau entrou numa nova fase de desenvolvimento. O Governo Central adoptou um pacote de políticas e medidas benéficas para Macau, que proporciona oportunidades sem precedentes para a prosperidade de Macau e desenvolvimento da diversificação adequada da sua economia.
– A economia, em geral, mantém-se estável, apresentando uma tendência de desaceleração. Em 2019, o Produto Interno Bruto de Macau atingiu 434,7 mil milhões de patacas, o que corresponde a uma contracção anual real de 4,7%; o Produto Interno Bruto per capita foi de cerca de 645,4 mil patacas (cerca de 80 mil dólares americanos), representando, em termos reais, uma queda de 6,6%; a inflação registou um crescimento moderado de 2,75%; a população atingiu um total de 679,6 mil pessoas, o que significa um aumento anual de 1,8%; a taxa de desemprego manteve-se a um nível, relativamente baixo, de cerca de 1,7%; a mediana do rendimento mensal da população empregada foi de 17 000 patacas, o que representa um aumento anual de 6,25%; o número total de visitantes foi de 39,42 milhões, representando um aumento anual de 10,1%.
– As finanças públicas mantêm-se sólidas. Até finais de Setembro de 2019, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva básica de 148,89 mil milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 424,59 mil milhões de patacas. O saldo orçamental do ano financeiro de 2018 foi de 53,87 mil milhões de patacas, e findo o processo de liquidação prevê-se que o montante da reserva extraordinária atinja os 478,46 mil milhões de patacas, pelo que a reserva financeira contabilizará, assim, um montante global de 627,35 mil milhões de patacas. Até finais de Dezembro de 2019, a reserva cambial atingiu 178,3 mil milhões de patacas.
– Reforço da reserva de terrenos. Até finais de Dezembro de 2019, foram publicados 77 despachos de declaração da caducidade da concessão de terrenos, o que envolve uma área total de 691,1 mil m2. Recuperaram-se, com sucesso e nos termos da lei, 39 terrenos, o que representa uma área total de 293,7 mil m2.
(3) Principais problemas que Macau enfrenta actualmente
Reconhecemos os resultados alcançados no passado, porém devemos, também, identificar os problemas e desafios que a RAEM enfrenta no processo do seu desenvolvimento. Têm surgido alguns problemas, estruturais e profundos, que afectam o desenvolvimento sustentável da sociedade e da economia.
– Alguns dos aspectos da Administração Pública e do sistema jurídico não acompanham a nova conjuntura de desenvolvimento. A Administração Pública e o sistema jurídico existentes há mais de 20 anos, apresentam alguns aspectos que tem vindo a gradualmente a deixar de estar ajustados às alterações conjunturais e às necessidades de desenvolvimento social, estando muito aquém das expectativas e exigências da população. Os principais problemas são, designadamente, a sobreposição de serviços públicos e a falta de clareza
I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
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I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
das respectivas atribuições, a baixa eficiência administrativa e uma oferta de serviços pouco conveniente para os residentes, um processo de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública burocrático e moroso e uma incorrecta afectação de recursos humanos, uma deficiente coordenação interdepartamental dos trabalhos sem assunção de responsabilidades, o regime de delegação de poderes e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos a requererem melhoramentos, a necessidade do reforço da integridade na Administração Pública, a falta de fiscalização do uso dos recursos públicos e uma legislação desajustada às necessidades do desenvolvimento. O aprofundamento da reforma da Administração Pública e o aperfeiçoamento do sistema jurídico são exigências da população e requisitos indispensáveis para uma boa governação na RAEM.
– A estrutura económica é praticamente monolítica e o avanço do desenvolvimento diversificado da economia não é notório. Desde o retorno de Macau à Pátria, e apesar de se ter registado uma fase de crescimento económico relativamente acelerado, a situação de predominância da indústria do jogo não se alterou, tendo até se tornado mais evidente. A indústria do jogo em Macau sofreu um profundo ajustamento, de 2014 a 2016, com uma desaceleração significativa da economia que apresentou um crescimento negativo durante 3 anos consecutivos. Com o surto da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, no início do corrente ano, a indústria do jogo e o turismo registaram quedas expressivas, com profundo impacto nas indústrias com estas correlacionadas, o que demonstra, uma vez mais, a vulnerabilidade e os enormes riscos da dependência excessiva da economia de Macau das indústrias do jogo e do turismo, ao que acresce a grande pressão competitiva que Macau enfrenta com a exploração do jogo em países e regiões vizinhas. Apesar do empenho dos anteriores governos da RAEM, ao longo dos anos, no fomento da diversificação económica, não se registam resultados notórios. O peso das indústrias emergentes na economia em geral continua a ser relativamente baixo. O peso da indústria de convenções e exposições e das indústrias culturais e criativas promovidas pelo Governo, no Produto Interno Bruto não chega a 1%, enquanto o peso da indústria do jogo atinge os 50%.
– A construção das infra-estruturas urbanas não acompanha o ritmo do desenvolvimento social e económico. Inexiste um planeamento global científico para o desenvolvimento urbano de Macau e é evidente o atraso na construção de infra-estruturas urbanas face ao desenvolvimento social e económico. Quer o sistema de transporte local, quer a rede de transportes para o exterior, em especial o sistema de transporte colectivo, apresentam-se gravemente desajustados às necessidades da construção de Macau enquanto centro mundial de turismo e lazer. A construção da cidade inteligente regista um atraso significativo comparativamente às regiões vizinhas.
– A exiguidade de terrenos é um permanente obstáculo ao desenvolvimento da RAEM. Em 2019, a área total de Macau era de 32,9 km2, situando-se a sua densidade populacional entre as mais elevadas do mundo. Os terrenos disponíveis encontram-se praticamente saturados. A escassez de terrenos constitui um entrave a um desenvolvimento sócio-económico sustentável. Devemos investir os maiores esforços na procura de meios para superar este obstáculo. Para além de uma gestão e aproveitamento criteriosos dos
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85 km2 de área marítima nos termos da lei, torna-se imperioso, para a expansão do espaço de desenvolvimento de Macau, a promoção gradual da cooperação regional, a integração no quadro da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o aprofundamento da cooperação entre Macau e Guangdong, especialmente com Zhuhai no que ao desenvolvimento conjunto de Hengqin se refere.
– Alguns problemas que desde há muitos anos afectam a vida da população e que estão ainda por resolver. Desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo, valendo-se dos recursos financeiros acumulados e fruto do desenvolvimento, tem promovido activamente o melhoramento das condições de vida da população. Estabeleceu-se, gradualmente, uma rede de segurança social que oferece múltiplos apoios e protecção a vários níveis, e que apresenta resultados preliminares positivos. Contudo, a resolução das dificuldades inerentes à aquisição de habitação, à mobilidade quotidiana, ao acesso aos cuidados de saúde e a solução para as inundações na zona do Porto Interior continuam a ser as aspirações mais prementes da população.
– O envelhecimento demográfico continua a agravar-se. A população de Macau continua a envelhecer, tendo-se registado, durante anos consecutivos, subidas do índice de envelhecimento. Em 2019, a população idosa, de idade superior a 65 anos, correspondeu a 14,6% da população local, o índice de envelhecimento foi de 90,3% e o índice de dependência dos idosos pertencentes à população local fixou-se em 21%, o que significa ser necessário cerca de cinco adultos para o sustento de um idoso. O agravamento do envelhecimento demográfico traz-nos, sem dúvida, diversos desafios, nomeadamente o aumento de encargos com a segurança social, a redução de mão-de-obra e a sustentabilidade do desenvolvimento socio-económico. A resposta ao envelhecimento demográfico não deve limitar-se, apenas, à prestação de cuidados e serviços de apoio básico aos idosos. A adopção de medidas dispersas não é adequada à satisfação das carências de um crescente número de idosos com necessidades de cuidados, à elevação da sua qualidade da vida nem ao desenvolvimento das suas potencialidades.
– A integração de Macau na Grande Baía Guangdong-Hong Kong–Macau depende da elevação da sua competitividade. A construção da Grande Baía Guangdong–Hong Kong–Macau irá proporcionar a Macau grandes oportunidades de integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e permitirá, também, ultrapassar a existente limitação de espaço de desenvolvimento nas várias vertentes, designadamente o desenvolvimento adequado, diversificado e sustentável da economia, bem como elevar o estatuto e o papel de Macau no desenvolvimento económico nacional e na abertura do País ao exterior. Porém, a construção da Grande Baía e a integração de Macau no seu desenvolvimento colocam-nos numa situação de concorrência directa e perante pressões e desafios. O aprofundamento da construção da Grande Baía permitirá que esta zona do Interior da China venha a ser um ambiente de desenvolvimento muito vantajoso e atractivo e com uma forte concentração dos mais diversos recursos, designadamente recursos financeiros e humanos oriundos das regiões que lhe são adjacentes, incluindo Macau. Macau deverá reforçar o seu desempenho,
I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
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I – Retrospectiva do desenvolvimento e os problemas existentes
elevar a sua competitividade e integrar-se proactivamente e com um espírito de abertura no desenvolvimento da Grande Baía, sob pena de eventualmente poder vir a ser marginalizada ou substituída em algumas funções que lhe estão atribuídas.
As questões acima expostas merecem a atenção da acção governativa, sendo a resolução e o tratamento adequado destas questões a missão e a prioridade da acção do Governo da RAEM.
II – Conjuntura a enfrentar em 2020e orientação geral da acção governativa
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II – Conjuntura a enfrentar em 2020 e orientação geral da acção governativa
II – Conjuntura a enfrentar em 2020 e orientação geral da acção governativa
(1) Conjuntura a enfrentar no processo de acção governativa em 2020
Este ano, a conjuntura interna e externa apresenta-se muito severa. A epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, que atingiu o mundo inteiro, está a provocar um grave impacto na economia global, já em recessão, acompanhado de turbulência nos mercados financeiros internacionais, o que vem acentuar o risco de surgimento de uma crise financeira a nível mundial. A economia de Macau sofreu, também, com esta crise epidémica, um impacto imenso, verificando-se uma queda drástica de receitas no sector do jogo e do turismo e nos demais sectores, que estão, de igual modo, a ser gravemente afectados. Quer as grandes, quer as pequenas e médias empresas enfrentam as mais diversas dificuldades e desafios, prevendo-se para este ano, em Macau, uma queda económica bastante significativa. Os residentes sentem, igualmente, o grande impacto desta crise epidémica no seu emprego e vida quotidiana e todos os sectores da sociedade estão perante pressões sem precedentes. Este ano, entre Janeiro e Fevereiro, entraram em Macau 3,0069 milhões de visitantes, menos 56,9% comparativamente com o verificado no mesmo período do ano anterior. Entre Janeiro e Março, as receitas brutas do sector do jogo atingiram o valor de 30,49 mil milhões de patacas, menos 60% face a igual período do ano transacto. No período de Janeiro e Fevereiro, o valor total de trocas comerciais foi de 14,38 mil milhões de patacas, o que representa um decréscimo de 14,4%, face a idêntico período do ano anterior. O valor das exportações de mercadorias atingiu 2,06 mil milhões de patacas, decrescendo 16%, comparativamente a idêntico período do ano passado. A reexportação baixou 17,8%, cifrando-se em 1,84 mil milhões de patacas. Entre Dezembro de 2019 e Fevereiro de 2020, a taxa de desemprego global foi de 1,9% e a taxa de desemprego dos residentes locais situou-se em 2,6%, correspondendo a um aumento de 0,2% e 0,3%, respectivamente, em relação ao período anterior (Novembro de 2019 a Janeiro de 2020). A taxa de subemprego aumentou 0,4 pontos percentuais para 0,8%.
Face a uma conjuntura tão severa, o Governo e todos os sectores da sociedade devem estar plenamente cientes das dificuldades e dos desafios que estão a surgir e enfrentá-los prudentemente, mas sem excessivo pessimismo, mantendo a autoconfiança, a determinação estratégica e a coragem. Face a esta situação tão difícil, torna-se, ainda, mais importante a união de todos os sectores da sociedade para, com um espírito de auto-aperfeiçoamento, ultrapassarem as dificuldades e desafios e agarrarem as oportunidades que surgirem, empenhando-se na salvaguarda de uma conjuntura harmoniosa, rumo a um novo patamar de desenvolvimento.
Esta crise epidémica é uma provação árdua para o Governo e para a população em geral. Estamos convictos de que o impacto temporário decorrente desta crise não irá alterar a tendência de desenvolvimento a médio e longo prazo. Uma vez extinta a epidemia, tudo voltará à normalidade. A economia chinesa mantém uma tendência positiva de desenvolvimento a longo prazo e, simultaneamente, existem factores benéficos na economia
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II – Conjuntura a enfrentar em 2020 e orientação geral da acção governativa
externa. Dada a solidez das bases da economia e das indústrias de Macau, conseguimos, ao longo destes vinte anos de desenvolvimento, acumular recursos financeiros suficientes para ultrapassar as dificuldades e os desafios que enfrentamos actualmente. Acresce, ainda, o facto de Macau, com as suas singulares vantagens, continuar a ter um espaço relativamente vasto para desenvolver as suas potencialidades, desde que aproveite, da melhor forma, as grandes oportunidades proporcionadas pelas estratégias nacionais de «Uma Faixa, Uma Rota» e da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Continuamos plenamente confiantes nas perspectivas de desenvolvimento económico da nossa Macau. Estamos convictos, e temos esperança de que a economia de Macau recuperará gradualmente e entrará num novo patamar de desenvolvimento, uma vez ultrapassada a crise epidémica.
(2) Orientação geral da acção governativa para o ano 2020
A orientação geral da acção governativa em 2020 é a seguinte: «combater a epidemia, garantir o emprego, estabilizar a economia, assegurar a qualidade de vida da população, impulsionar a reforma e promover o desenvolvimento».
Iremos, em conjugação de esforços com todos os sectores, tomar as medidas necessárias para prevenir e controlar, custe o que custar, a epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, empenhando-nos na salvaguarda efectiva da vida, da segurança e da saúde dos residentes, na estabilidade das empresas e do emprego, na mitigação das dificuldades da população, na salvaguarda da estabilidade e da segurança económica e financeira. Uma vez ultrapassada a crise epidémica, impulsionaremos o rápido regresso à normalidade na sociedade e na economia e procederemos à revitalização da economia. Orientados pelo lema «Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação», implementaremos os conceitos de governação referidos no meu «Programa Político», e impulsionaremos, de forma ordenada, o desenvolvimento da RAEM, em todos os aspectos. Em simultâneo, daremos uma resposta eficaz às grandes aspirações da população: a reforma da Administração Pública e a construção de um Governo íntegro, altamente eficiente e ao serviço da população; o fomento da diversificação adequada da economia e a exploração de novos pólos que sustentem o crescimento económico, proporcionando a criação de bases económicas sólidas em prol da prosperidade e da estabilidade, a longo prazo, de Macau; a optimização de acções vocacionadas para o bem-estar da população e para uma melhoria efectiva da sua qualidade de vida; a intensificação de iniciativas dirigidas à juventude e a criação de condições indispensáveis ao seu crescimento, formação e sucesso; o desenvolvimento das vantagens de Macau enquanto ponto de encontro entre a cultura chinesa e a cultura ocidental, contribuindo, assim, para um intercâmbio humanista a nível internacional; e o reforço da cooperação regional, possibilitando a integração activa de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional.
Os objectivos principais da acção governativa para 2020 são os seguintes: a prevenção e o controlo eficiente da epidemia; o regresso à normalidade da sociedade e da economia; a recuperação gradual da economia, o impulsionamento programado das prioridades da
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II – Conjuntura a enfrentar em 2020 e orientação geral da acção governativa
acção governativa, designadamente a reforma da Administração Pública e a diversificação adequada da economia; a manutenção da taxa de desemprego e do índice de preços no consumidor (geral) num nível baixo; a garantia de uma vida basicamente estável da população; a manutenção de um sistema económico e financeiro sólido; o aprofundamento da cooperação regional, e a obtenção de novos progressos na nossa participação na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
No processo de acção governativa, envidaremos os maiores esforços para tratar, da melhor forma, as seguintes «relações»:
Primeira, a relação entre «zelar pela defesa de “um País”» e «aproveitar plenamente as vantagens do segundo sistema». Por um lado, temos de zelar pela defesa de «Um país», pela salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do nosso país e pela defesa do poder pleno de governação do Governo Central. Esta é a base do estabelecimento da RAEM e também a pedra basilar da sua prosperidade. Por outro lado, devemos, sob a premissa de «Um país», aproveitar plenamente as vantagens do segundo sistema para rentabilizar as vantagens singulares de Macau, impulsionando o seu desenvolvimento estável em todos os aspectos. Mantendo as diferenças dos «dois sistemas» e as características de Macau, atentas as vantagens próprias dos «dois sistemas», devemos tirar pleno partido das vantagens proporcionadas por «Um país», impulsionar a articulação entre as vantagens dos «dois sistemas» e procurar eliminar os diversos obstáculos e barreiras, tangíveis e intangíveis, entre os dois lados, facilitando assim uma circulação mais célere e ordenada de pessoas, bens, capitais e informação, em prol do desenvolvimento comum e integrado entre o Interior da China e Macau.
Segunda, a relação entre «aproveitar plenamente as políticas de apoio ao desenvolvimento de Macau implementadas pelo Governo Central» e «potenciar as vantagens de Macau e servir as necessidades do desenvolvimento do País». Desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo Central implementou uma série de políticas e medidas de apoio ao desenvolvimento de Macau, que são demonstrativas da atenção e do carinho que nos tem sido dispensado. Por um lado, devemos tirar pleno partido destas políticas de apoio, empenhando-nos na construção da RAEM. Por outro, devemos aproveitar, plenamente, o estatuto especial de Macau e potenciar as suas vantagens singulares, contribuindo, assim, para a modernização e a abertura plena do nosso país. Enquanto usufruímos da grande glória da prosperidade da Pátria, é também nosso dever assumir, juntamente com o povo da Pátria, a responsabilidade histórica de revitalização da nação chinesa.
Terceira, a relação entre «assegurar o desenvolvimento saudável do sector do jogo e do turismo» e «impulsionar o desenvolvimento diversificado da economia». O sector do jogo e do turismo assume-se como indústria pilar, indústria competitiva e também indústria dominante, impulsionadora do desenvolvimento dos demais sectores, proporcionando alicerces económicos que garantem a manutenção, em Macau, de uma carga fiscal reduzida e do seu estatuto de porto franco. Estamos cientes de que a manutenção de um desenvolvimento saudável e estável do sector do jogo e do turismo continuará, durante um
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II – Conjuntura a enfrentar em 2020 e orientação geral da acção governativa
certo período de tempo, a ser a base e a premissa da estabilidade contínua da economia de Macau. Não obstante, a dependência excessiva e prolongada do sector do jogo e do turismo, e caso se mantenha inalterado o monolitismo da estrutura industrial, dificultará o desenvolvimento sustentável da economia de Macau . Em face desta crise epidémica revelaram-se, novamente, os problemas e os riscos associados à estrutura económica de Macau. Devemos, por isso, olhando para o futuro, fomentar o impulso do desenvolvimento adequado e diversificado da nossa economia e da construção de uma estrutura industrial mais diversificada, proporcionando, assim, alicerces sólidos para o desenvolvimento sustentável e a longo prazo da RAEM. É este o consenso partilhado, e consolidado, por toda a sociedade de Macau em face desta crise epidémica.
Quarta, a relação entre «salvaguardar os direitos e interesses dos residentes locais no âmbito do emprego» e «importar recursos humanos do exterior». A importação de trabalhadores não residentes e a captação de quadros qualificados do exterior têm vindo a contribuir, significativamente, para o desenvolvimento da RAEM. Estes trabalhadores e quadros qualificados participam e contribuem na construção do desenvolvimento e da prosperidade da RAEM. Estas medidas na área dos recursos humanos poderão não apenas colmatar a insuficiência e a falta de recursos humanos locais, como também impulsionar o emprego local e a elevação do nível dos quadros qualificados locais. Atendendo às necessidades concretas do desenvolvimento da sociedade e da economia, e empenhados na promoção eficaz e pleno aproveitamento dos recursos humanos locais, assim como na salvaguarda efectiva dos direitos e interesses dos residentes locais no âmbito do emprego, aperfeiçoaremos o mecanismo de importação de trabalhadores não residentes e de captação de quadros qualificados, que visa a importação adequada dos recursos humanos que se mostrem necessários.
Quinta, a relação entre «desenvolver a economia» e «melhorar a qualidade de vida da população». O desenvolvimento da economia é um instrumento de salvaguarda e melhoria da qualidade de vida da população. Para além do desenvolvimento da economia, o Governo continuará empenhado na melhoria efectiva da qualidade de vida da população, procurando garantir aos residentes de Macau uma partilha mais justa e razoável dos frutos do desenvolvimento económico, de modo a concretizar o seu desejo de uma vida melhor. Estamos empenhados na resolução das grandes aspirações da população relacionadas com o seu bem-estar, designadamente no que se refere à habitação, ao trânsito, aos cuidados de saúde e ao apoio aos idosos. Iremos reforçar a optimização das acções relacionadas com o bem-estar da população, procurando executá-las de forma mais precisa e eficaz.
Sexta, a relação entre «a estabilidade», «o desenvolvimento» e «a reforma». A estabilidade é uma premissa e importante garantia do desenvolvimento, sendo este o garante de uma estabilidade efectiva. Somente através da reforma e, consequentemente, mediante a resolução das diversas questões profundas e conflitualidades complexas prejudiciais à estabilidade e ao desenvolvimento de Macau, é que se poderá alcançar uma estabilidade real e um desenvolvimento, efectivamente, sustentável. Devemos, em qualquer momento, valorizar e salvaguardar a estabilidade da nossa Macau. Em face desta crise epidémica,
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II – Conjuntura a enfrentar em 2020 e orientação geral da acção governativa
adoptaremos, a todo o custo, as medidas necessárias para salvaguardar a estabilidade da economia, do emprego e da vida da população, porque a estabilidade é a nossa prioridade. Face à crise epidémica, não podemos cruzar os braços à espera que as oportunidades apareçam sem mais. Devemos empenhar os nossos esforços na salvaguarda da estabilidade e, também, na retoma faseada e ordenada das actividades laborais e produtivas, de modo a criar as condições necessárias ao nosso desenvolvimento. Mesmo confrontados com esta crise epidémica, não podemos parar a reforma. Continuaremos a impulsionar, conforme os objectivos, o planeamento e as etapas que traçámos, como sejam a reforma da Administração Pública e a construção de um Governo íntegro e servidor, altamente eficiente e que cria condições favoráveis para a vida da população e à actividade das empresas, em prol da elevação do nível governativo.
III – Pontos relevantes da acção governativapara 2020
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
(1) Combate à epidemia, garantia da estabilidade e revitalização da economia após a epidemia
Tendo em conta o impacto causado pela epidemia, aproveitaremos os meios de ajustamento financeiro, adoptando as medidas contracíclicas, implementando, proactivamente, as políticas financeiras, aumentando as despesas, reduzindo os impostos e expandindo os investimentos, no sentido de concretizar os objectivos de «garantir o emprego, estabilizar a economia e assegurar a qualidade de vida da população». Num contexto de redução das receitas financeiras, recorreremos, nos termos da lei e de forma adequada, à reserva financeira, pelo que, desde o retorno de Macau à Pátria, este será o primeiro ano económico com orçamento deficitário. As despesas públicas com o combate à epidemia ultrapassarão 50 mil milhões de patacas.
Durante o período de combate à epidemia, através das medidas adoptadas, incluindo o aumento das despesas financeiras e a redução e isenção de taxas e impostos, temo-nos empenhado em apoiar as empresas e trabalhadores a ultrapassarem as dificuldades, salvaguardando e dinamizando a vitalidade dos protagonistas do mercado. À medida que se verificou o decréscimo da epidemia, o Governo acelerou a aprovação de mais de 200 obras de média e pequena envergadura, relacionadas com o bem-estar da população e com os assuntos cívicos e municipais, criando desta forma condições para que as pequenas e médias empresas locais de construção civil e os respectivos trabalhadores pudessem voltar a laborar o mais breve possível. Simultaneamente, foram lançadas as «obras de embelezamento de bairros comunitários», no sentido de criar oportunidades de emprego.
Com vista a promover a recuperação e a revitalização da economia pós epidemia, tomaremos as seguintes medidas:
Primeira, aumento adequado dos investimentos públicos. Intensificaremos, em particular, a construção de diversas obras, designadamente as relacionadas com os transportes urbanos, a habitação pública e as instalações governamentais. Serão iniciadas as obras de construção da 4.ª Ligação Marítima Macau - Taipa. Iniciaremos a consulta pública sobre o projecto de construção da Linha Leste do Metro Ligeiro e, também, com a máxima celeridade, a concepção e o estudo sobre a linha que ligará, por túnel, a Zona E da Taipa e a Zona A de Macau. Serão iniciadas, com a brevidade possível, a concepção e a, subsequente, execução da obra da linha do Metro Ligeiro de ligação ao Posto Fronteiriço de Hengqin. Quanto à Linha de Seac Pai Van, será aberto, com a máxima celeridade, o concurso para adjudicação das obras de construção das estruturas principais. As obras da estrutura da Estação da Barra estão em execução. Daremos início ao processo de obtenção de propostas para construção de habitação económica nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A. Iremos acelerar o planeamento detalhado da Zona A e proceder, conforme o planeamento original das suas funções, à concepção e execução das empreitadas de habitação pública, e, simultaneamente, iremos dar início aos trabalhos de concepção e de adjudicação de obras de construção da
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
respectiva rede viária e de instalação de tubagens no subsolo. O processo de renovação urbana será agilizado, e desencadearemos, em breve, os processos de execução das obras de construção de habitação para troca e de habitação para alojamento temporário no lote P da Areia Preta e respectivas obras de infra-estruturas. Foram abertos os concursos para a construção das superestruturas do Edifício de Especialidade de Saúde Pública do Centro Hospitalar Conde de São Januário e do edifício dos Serviços de Alfândega. Além disso, iremos, também, proceder à abertura do concurso para adjudicação das obras de construção dos Edifícios do Comando do CPSP e da Unidade Táctica de Intervenção Policial. Serão iniciadas as obras de transformação de parte das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa num segundo terminal de passageiros do Aeroporto, de modo a aliviar a sobrecarga do aeroporto através de uma rentabilização das funções do Terminal Marítimo, onde serão, ordenadamente, desencadeadas as obras de construção de um complexo destinado aos transportes marítimo, aéreo e por helicóptero, em prol da integração de Macau no desenvolvimento da Grande Baía. Em relação ao Plano Director de Macau, terá lugar, no corrente ano, uma consulta pública. Iremos proceder, conforme o sugerido no projecto deste Plano, a um estudo geral sobre os terrenos destinados ao funcionamento de entidades públicas e sobre o desenvolvimento futuro de uma zona comercial em Macau, desencadeando as obras de construção após a aprovação deste Plano. Iniciar-se-ão os trabalhos de concepção dos edifícios destinados aos tribunais de Última Instância, de Segunda Instância e Judicial de Base.
Segunda, promover a revitalização do sector do turismo e lazer. O sector do jogo e do turismo é o sector que mais sofre com o impacto da epidemia, situação essa que afecta, igualmente, os sectores conexos. «A prosperidade de um sector conduz à prosperidade de todos os outros», por isso reforçaremos os apoios, de modo a que o sector do jogo e do turismo possa ultrapassar as dificuldades provocadas pela epidemia, voltando a receber turistas e a restaurar a vitalidade e a dinâmica do mercado. Quando a epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus estiver controlada, será reforçada a promoção do turismo nos principais mercados de origem de turistas, especialmente nas regiões vizinhas. Lançaremos, também, planos de incentivo ao turismo e alargaremos os mercados de origem de turistas. A Direcção dos Serviços de Turismo será integrada na tutela da Economia e Finanças, para melhor impulsionar o desenvolvimento da interacção entre o sector do turismo e os outros sectores. Com vista a recuperar o sector do turismo local, solicitaremos, oportunamente, ao Governo Central que seja retomada a emissão de vistos turísticos, destinados à deslocação dos residentes do Interior da China a Macau, bem como o alargamento da emissão de vistos turísticos individuais a mais cidades do Interior da China. Iremos, ainda, negociar com a Província de Guangdong o afrouxamento da política de emissão de vistos turísticos a residentes desta Província para deslocação a Macau. Quando a epidemia estiver, basicamente, estabilizada e antes da retoma da emissão dos referidos vistos turísticos, lançaremos diversos planos turísticos destinados à população de Macau, designadamente o «turismo local» e a «viagem a Hengqin e regiões vizinhas», permitindo assim que a população de Macau tenha um conhecimento mais aprofundado do património cultural mundial de Macau e dos demais pontos turísticos locais, assim como
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
de Hengqin. Intensificaremos a organização de eventos festivos, implementando medidas de incentivo aos residentes das regiões vizinhas para visitarem Macau e, em particular, a pernoitarem em Macau. Envidaremos os maiores esforços para recuperar, gradualmente, a vitalidade do sector do turismo local e garantir meios de subsistência aos guias turísticos, condutores e demais trabalhadores do sector.
Terceira, incentivar investimentos privados e intensificar a captação de investimentos. Intensificaremos as acções de captação de investimentos do exterior, e tomaremos a iniciativa de promover, no exterior, a apresentação das vantagens de Macau e das oportunidades de negócios. Empenhar-nos-emos na captação de projectos de indústrias favoráveis ao desenvolvimento adequado e diversificado da economia de Macau. Apoiaremos as empresas do Interior da China que pretendam entrar no mercado internacional, para estabelecerem a sua sede em Macau. Em relação às indústrias emergentes e aos projectos que favoreçam o desenvolvimento diversificado da economia de Macau, proporcionaremos apoios privilegiados em termos de terrenos e de recursos humanos, entre outros. Aperfeiçoaremos o ambiente de negócios e reforçaremos a coordenação entre os diferentes serviços em matéria de captação de investimentos, fazendo com que os investidores do exterior «tenham a vontade de vir a Macau, usufruam de facilidades para instalação rápida de negócios e tenham a vontade de manter negócios em Macau». Em simultâneo, adoptaremos políticas e medidas de incentivo aos investimentos privados. O Governo irá agilizar o processo de apreciação e aprovação de projectos, incluindo projectos de obras, de iniciativa privada, prestando, proactivamente, o devido apoio.
Quarta, apoiar as pequenas e médias empresas. As pequenas e médias empresas são importantes motores do desenvolvimento socioeconómico de Macau e proporcionam relevantes alicerces para a promoção da diversificação adequada e revitalização da economia, para a optimização da estrutura do emprego e para a melhoria do bem-estar da população. Tendo em conta o grande impacto provocado pela epidemia nas pequenas e médias empresas, o Governo lançou uma série de medidas de reforço ao apoio a estas empresas. Ajustámos o «Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas» e o «Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas destinado a Projecto Específico», procedemos à revisão do «Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas» e lançámos o «Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas». Adoptámos, simultaneamente, medidas de redução e isenção de taxas e impostos com vista a atenuar as dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas, ajudando-as a ultrapassar esta situação adversa e a uma breve recuperação após a epidemia. Em simultâneo, continuaremos a aperfeiçoar o ambiente de negócios, simplificando as formalidades dos pedidos de certidões e licenças, e aperfeiçoando o procedimento de apreciação e autorização da contratação de trabalhadores não residentes, no sentido de resolver efectivamente as dificuldades que as empresas enfrentam ao nível dos recursos humanos. Promoveremos o desenvolvimento coordenado entre as pequenas e médias empresas e as operadoras do jogo e as empresas de grande envergadura, as quais serão o seu motor. Estudaremos, em articulação com o sector comercial, a criação de um
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
«fundo de risco para as pequenas e médias empresas», com vista a elevar a sua capacidade de resistência aos riscos. Apoiaremos as pequenas e médias empresas no desenvolvimento do comércio electrónico e do comércio electrónico transfronteiriço, promovendo, assim, a generalização dos pagamentos electrónicos. Incentivaremos as empresas a desenvolverem a inovação tecnológica, de gestão e de sistemas e iremos apoiá-las na criação das suas próprias marcas, promovendo a marca «Fabricado em Macau». Esperamos, igualmente, que perante esta situação tão adversa, as empresas continuem empenhadas no auto-aperfeiçoamento e na elevação da sua competitividade, com espírito pioneiro e empreendedor.
(2) Promoção da reforma da Administração Pública e elevação do rigor e qualidade da governação
Iremos impulsionar, com determinação e de forma ordenada, a reforma da Administração Pública e a construção do sistema jurídico. Continuaremos, igualmente, a promover a tomada de decisões científicas, uma governação social precisa e o aumento da eficiência dos serviços públicos prestados. Iremos promover a modernização do sistema e a capacidade de governação da RAEM, em articulação com a prática de «um País, dois sistemas», e continuaremos a elevar a eficiência governativa e a qualidade dos serviços, com vista à construção de um Governo íntegro, moderno e servidor, altamente eficiente, e que proporciona condições favoráveis à vida da população e à actividade das empresas. Pretendemos, no essencial, elevar a eficiência da Administração Pública, reforçar nos seus trabalhadores a consciência de bem servir, a conduta ética, a integridade e de «ter por base os interesses da população», rejeitando a burocracia
As matérias de natureza constitucional são fundamentais para a reforma da Administração Pública e para a construção do sistema jurídico. Iremos auscultar amplamente a opinião pública, procurando alcançar o consenso social, e impulsionaremos e aprofundaremos, de forma pragmática, a reforma administrativa e a construção do sistema jurídico, com base na Constituição e na Lei Básica.
No âmbito da reforma da Administração Pública, existe uma prática, enraizada, de divisão e fusão de serviços que não pode continuar. Torna-se necessário proceder à integração funcional de serviços, recorrer à utilização das novas tecnologias e meios de informação e construir, através da aplicação de megadados, um «Governo digital». Esta é não só a tendência que a conjuntura geral nos impõe, mas é antes de mais condição indispensável para a nossa integração na Grande Baía Guangdong - Hong Kong - Macau e no desenvolvimento do País.
Orientados pela estratégia «a reorganização de problemas precede a reforma», iremos, segundo o princípio da «globalidade, precisão e estabilidade», reforçar o planeamento de alto nível da reforma da Administração Pública, e definir o plano da reforma global. As prioridades da reforma da Administração Pública que pretendemos implementar num futuro próximo são, designadamente, a melhoria do regime de delegação de poderes, o
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
aperfeiçoamento da legislação e estrutura orgânicas do Governo e a clarificação, através de diploma legal, das atribuições dos serviços públicos de diferentes níveis; o reforço das competências de decisão e de fiscalização das secretarias do Governo e a melhoria da estrutura dos serviços, com prioridade para a sua reestruturação, designadamente nas áreas da Economia, Turismo, Educação e Comunicação Social; o reforço e aperfeiçoamento do mecanismo de cooperação interdepartamental com vista a um aumento da eficácia da cooperação entre serviços e o estabelecimento de um regime eficiente de cooperação e colaboração para os assuntos governativos. Os assuntos relevantes resultantes da cooperação interdepartamental serão debatidos e coordenados entre o Chefe do Executivo e os Secretários em reuniões sobre assuntos governativos; o aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos, a clarificação das atribuições dos serviços públicos e responsabilidades dos seus dirigentes e a criação de um regime exequível de responsabilização dos titulares de cargos públicos; a optimização do regime de recrutamento dos trabalhadores dos serviços públicos e a reforma global dos procedimentos de contratação e de ingresso; a criação faseada de um regime de recrutamento eficiente que garanta qualidade; o aumento da eficácia das acções de formação dos trabalhadores dos serviços públicos e o aproveitamento dos recursos didácticos das instituições de ensino superior na organização de cursos de formação vocacionados para a elevação das capacidades profissionais e de resposta a emergências, bem como do sentido de responsabilidade destes trabalhadores; o estudo sobre a implementação de um mecanismo de mobilidade horizontal do pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos; a criação de uma equipa de acção governativa com forte capacidade de adaptação, de alta eficiência e elevada competência; a melhoria do mecanismo e sistema organizacional de consultas com vista à maximização do grau de participação social, da eficácia da consulta sobre políticas e do papel das associações na governação da RAEM; e o impulsionamento da optimização e reestruturação dos fundos autónomos e empresas de capitais públicos.
Estamos empenhados no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM, no reforço do estudo sobre a teoria do Direito, no aperfeiçoamento do regime da hierarquia das normas jurídicas e do mecanismo de implementação na RAEM da Constituição e da Lei Básica. Orientados pelas políticas, iremos melhorar a criação do mecanismo de coordenação da produção legislativa, reforçar o seu planeamento, aperfeiçoar as respectivas técnicas, aumentar a qualidade e aprofundar a reforma jurídica, dando prioridade à elaboração e revisão de diplomas legais relacionados com a economia e a vida dos cidadãos. Iremos, também, ampliar a cooperação judiciária com o exterior, impulsionar a cooperação jurídica inter-regional e internacional e reforçar a cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau no âmbito da prestação dos serviços públicos de natureza jurídica. Salvaguardaremos a independência do poder judicial, optimizaremos o mecanismo de formação de magistrados e promoveremos o aumento constante da eficiência judicial.
A fiscalização do uso do erário público será reforçada. No dia da tomada de posse do Quinto Governo, foi criado o «Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau», visando reforçar a fiscalização dos fundos autónomos e das empresas de capitais públicos, garantir a segurança e eficácia
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
do uso dos activos públicos e assegurar a manutenção e a valorização dos investimentos financeiros públicos. Com vista à transparência, normalização e sistematização do uso e gestão do erário público, serão realizados estudos sobre a optimização do regime de concessão de apoios financeiros pelos fundos autónomos e elaborado o respectivo diploma legal, bem como dar-se-á início aos trabalhos legislativos preparatórios do regime jurídico das empresas de capitais públicos.
(3) Atenuação, com precisão, das dificuldades sentidas pela população e melhoria do seu bem-estar
Para além de darmos continuidade às actuais medidas que beneficiam a população, com montantes ajustados de acordo com o respectivo mecanismo, irão sendo adoptadas, oportunamente e em função da evolução da epidemia, medidas de atenuação das dificuldades sentidas pela população, designadamente: a antecipação para Abril da execução do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico do Ano 2020; o aumento da percentagem e do montante limite no âmbito do plano de devolução do imposto profissional pago referente ao ano de 2018; a elevação para 30% da percentagem da dedução fixa da matéria colectável do imposto profissional relativo ao ano em curso, a isenção do pagamento da contribuição predial de 2019 relativo a imóveis destinados à habitação dos residentes de Macau; a atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de água e de energia eléctrica entre Março e Maio a todos os residentes; uma segunda atribuição a cada residente permanente de um vale de saúde de 600 patacas no âmbito do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, a concessão de um subsídio adicional, correspondente a mais dois meses de subsídio, aos agregados familiares vulneráveis beneficiários de apoio social do Instituto de Acção Social; a distribuição a cada residente de um subsídio de consumo, em duas prestações, num total de 8 000 patacas, com vista a atenuar as dificuldades sentidas e a promover o consumo interno, medidas estas cuja recorrência será ponderada em função da situação do desenvolvimento da epidemia.
Face ao alastrar da epidemia pelo mundo, as regiões vizinhas adoptaram medidas mais rigorosas de controlo fronteiriço de entradas e saídas, o que provocou um impacto substancial na economia e na vida da população de Macau. Assim, e para apoiar os residentes, trabalhadores e empresas em dificuldades económicas, foi criado, através da Fundação Macau, um fundo específico de apoio ao combate à epidemia, dotado de 10 mil milhões de patacas.
Serão, em simultâneo, reforçadas as acções em prol do bem-estar da população, e garantido o abastecimento de bens e a estabilidade dos preços. Estamos constantemente empenhados na resolução dos problemas do quotidiano dos residentes, designadamente a habitação, os transportes, os cuidados de saúde, a segurança social, a protecção ambiental, e esforçar-nos-emos para melhorar o bem-estar da população.
Iremos acelerar a apreciação de projectos e a construção da habitação pública, com vista garantir condições básicas de habitação aos residentes e uma maior oferta. Promoveremos, igualmente, a oferta de habitações económicas, de acordo com as necessidades reais, e
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
a construção de habitação pública na Zona A dos novos aterros, estando prevista para já a construção de um total de 3011 fracções autónomas de habitação económica nos respectivos lotes B4, B9 e B10. Continuaremos a impulsionar a construção da habitação social na Avenida de Venceslau de Morais, em Toi San e Mong-Há e iniciaremos a concepção da primeira fase da habitação pública no terreno Wai Long. Serão proporcionadas aos residentes condições de aquisição de casa própria, procurando dar resposta às necessidades dos residentes das diferentes categorias de rendimentos, nomeadamente os da «classe sanduíche» e os jovens. A definição de «classe sanduíche» será clarificada num projecto de diploma específico, a elaborar na sequência de consulta pública. A «residência para idosos» entrará em fase de estudo e concepção e, bem assim, o respectivo processo legislativo. Iremos, igualmente, aperfeiçoar o projecto da proposta de «Lei da Renovação Urbana» de acordo com as opiniões já recolhidas na primeira ronda de consulta, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa o mais breve possível. Iremos, também, concluir a revisão da «Lei da Habitação Económica» a qual manterá sempre a natureza e utilidade originais. Promoveremos o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.
Iremos planear, coordenar e construir redes de transporte local e para o exterior e atenuar as dificuldades de mobilidade sentidas pela população. Pretendemos implementar a política «dar prioridade ao transporte público», resolver as questões que se suscitam relativamente ao termo dos contratos de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, bem como optimizar a gestão da exploração de táxis. A construção do sistema do Metro Ligeiro será acelerada e o sistema de transporte colectivo aperfeiçoado, de modo a que estes meios de transporte se complementem. Criaremos gradualmente um ambiente pedonal conveniente e sem barreiras, estimulando deslocações pedonais e amigas do ambiente.
Iremos elevar o nível de prestação dos cuidados de saúde e optimizar o respectivo sistema, reforçar a colaboração entre o hospital público e as instituições médicas privadas, melhorar as infra-estruturas médicas, intensificar a formação de quadros médicos e elevar a qualidade dos profissionais de saúde. Aceleraremos a construção do Complexo Hospitalar das Ilhas, e o Centro de Saúde da Praia do Manduco entrará em funcionamento na segunda metade do ano. Iremos apoiar a adesão de residentes de Macau elegíveis ao sistema de seguro de saúde do Interior da China.
Estamos empenhados em fornecer aos residentes melhores e mais diversificados serviços e protecção social através da implementação de medidas e políticas integradas. Iremos aperfeiçoar o regime da assistência e de beneficência sociais, reforçar a construção de equipamentos de prestação de serviços sociais, optimizar o regime da segurança social de dois níveis, promover a transição gradual do Regime de Previdência Central não Obrigatório para obrigatório, aplicar de forma adequada o saldo das finanças públicas e garantir o funcionamento estável, saudável e a longo prazo do Fundo da Segurança Social.
Reforçaremos o apoio e os cuidados aos idosos e, simultaneamente, iremos proceder ao estudo e planeamento de medidas e políticas que respondam à questão de
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
envelhecimento da população. Iremos criar um Centro de Serviços Integrados para idosos e um Centro de Serviços Integrados para pessoas com demência, e, ainda, novos centros de cuidados diurnos aos idosos; aperfeiçoaremos os serviços de apoio aos idosos isolados e serão desenvolvidos estudos para criação de residências destinadas a idosos com algumas condições económicas e que necessitam de cuidados.
Iremos optimizar as políticas de reabilitação. Promoveremos a integração social, apoiaremos as pessoas portadoras de deficiência na frequência de cursos de formação e na procura de emprego, bem como aperfeiçoaremos a construção de um ambiente sem barreiras. No âmbito da política de assistência às famílias mais carenciadas, será lançado um plano piloto de atribuição de subsídios aos prestadores de cuidados. Reforçaremos a garantia dos direitos e interesses das mulheres e crianças, promoveremos a concretização de políticas de apoio à família com vista ao reforço da harmonia das relações familiares e intergeracionais, base fundamental de uma sociedade harmoniosa, e iremos apoiar activamente o desenvolvimento das mulheres.
Iremos agilizar a revisão e a elaboração de legislação laboral, garantir, nos termos lei, os direitos e interesses dos trabalhadores locais, aperfeiçoar o regime de gestão de segurança e saúde ocupacional, e promover uma relação harmoniosa entre trabalhadores e entidades empregadoras. Pretendemos criar novas oportunidades de emprego através da promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Em função da evolução epidemiológica, adoptaremos medidas que garantam aos trabalhadores condições básicas de vida. Serão lançados planos de «cursos de formação subsidiados» e de «criação de emprego em vez de subsídios». Serão disponibilizados «cursos de formação em serviço» a todos aqueles que, devido ao impacto gerado pela epidemia, se encontrem numa situação precária em termos de emprego. Iremos aperfeiçoar o mecanismo de saída dos trabalhadores não residentes de modo a garantir a estabilidade do emprego dos residentes. Intensificaremos a coordenação e o aperfeiçoamento dos cursos de formação profissional, aumentaremos a eficácia dos cursos de formação vocacional, bem como iremos estimular a certificação profissional, aumentar a capacidade e competitividade profissionais dos trabalhadores locais e garantir a sua prioridade no acesso ao emprego e na promoção profissional.
(4) Optimização das políticas destinadas a quadros qualificados e reforço do trabalho para a educação e juventude
Os quadros qualificados constituem o mais importante recurso para o desenvolvimento e são fundamentais para a competitividade de uma cidade. A formação e a concentração de quadros qualificados em Macau são condições necessárias para que Macau acompanhe o ritmo acelerado desta nova era e atinja um maior desenvolvimento em termos qualitativos, pelo que o Governo irá reforçar e optimizar a educação, acelerando a formação dos quadros qualificados locais necessários ao desenvolvimento da RAEM. Iremos, com abertura e de acordo com as necessidades concretas do desenvolvimento socioeconómico, importar e captar quadros qualificados que permitam colmatar a escassez de recursos humanos.
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
Iremos rever e optimizar as políticas e o mecanismo de introdução de quadros qualificados. Constituiremos uma comissão para apreciação e aprovação de introdução de quadros qualificados de alto nível e criaremos um mecanismo aberto, justo, científico e normalizado de avaliação de talentos, que clarifique a definição e critérios rigorosos de selecção e aprovação de talentos e a fixação de quotas em termos de necessidades, com vista a introduzir em Macau verdadeiros quadros qualificados, necessários ao desenvolvimento socioeconómico. Iremos, também, incentivar o regresso dos talentos de Macau que se encontram a estudar ou a trabalhar no exterior.
«Cultivar árvores leva uma década, formar gerações leva um século», e por isso a educação é uma estratégia de longo prazo no desenvolvimento de uma sociedade. Iremos proceder à fusão da Direcção dos Serviços de Ensino Superior com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, à optimização da distribuição de recursos educativos e à promoção de um desenvolvimento coordenado da educação. Vamos melhorar a qualidade da educação com vista à satisfação das necessidades da sociedade resultantes do vertiginoso desenvolvimento. Promoveremos a «Educação Holística», fomentando o desenvolvimento completo dos estudantes, cultivando as suas virtudes e talentos, para formarmos quadros qualificados, de ambições alargadas e coragem para assumir responsabilidades. Continuaremos a reforçar a formação contínua de docentes no sentido de aumentar a sua qualidade, a acelerar as reformas curricular e pedagógica, a fomentar a utilização de tecnologia informática na educação, a apoiar as aulas on-line, a melhorar o ambiente e as instalações pedagógicas das escolas, construindo assim um sistema de educação de alta qualidade, com características próprias, e competitivo internacionalmente.
Após vários anos de desenvolvimento, as instituições de ensino superior de Macau são já de certa envergadura e ganharam características próprias e reconhecimento. De acordo com a evolução da conjuntura, e garantindo o prosseguimento de estudos dos estudantes locais, será estudada a possibilidade de alargar o contingente e as origens dos estudantes vindos do exterior. Iremos impulsionar o empreendedorismo das instituições de ensino superior. Continuaremos a apoiar o ensino e a investigação científica das instituições de ensino superior e a transformação dos respectivos resultados científicos e tecnológicos, a incentivá-las a inovar e a desenvolver as suas actividades inter- transdisciplinarmente com vista a aumentar a capacidade de investigação científica de Macau. Iremos, igualmente, fomentar a fusão da tecnologia e da economia, de forma a maximizar o contributo do avanço tecnológico para o crescimento económico.
Iremos potenciar as vantagens de Macau no que respeita ao ensino na área do turismo e da língua portuguesa para formação de quadros qualificados bilingues de chinês e português. Iremos avançar com a criação da «Base de ensino e formação em turismo na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», do «Centro Global para a Educação e Formação em Turismo», do «Centro Internacional Português de Formação» e da «Base de Formação de Quadros Bilingues em Chinês e Português».
Iremos reforçar a educação do amor à Pátria. Construiremos uma base de educação do amor pela Pátria e por Macau e vamos proporcionar às escolas e associações um
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
novo espaço para a educação patriótica e de amor a Macau. Esta educação patriótica será integrada nas aulas e nos diversos tipos de actividades temáticas. Intensificaremos o ensino da História da China e desenvolveremos actividades educativas relativas à cultura e etiqueta tradicionais chinesas, incutindo nos estudantes o sentimento de identidade com a Pátria e Nação.
Daremos uma atenção redobrada à juventude, apoiando os jovens no seu desenvolvimento pleno. Formaremos as gerações mais novas de Macau, incutindo-lhes o sentido de pertença à família e ao País, e dotando-as de uma visão internacional e espírito de competitividade. Estamos empenhados em proporcionar aos jovens todas as condições necessárias à sua aprendizagem, emprego, empreendedorismo, desenvolvimento e inovação, e iremos incentivar a sua auto-valorização, o seu espírito pioneiro e empenhamento. Incentivaremos a participação activa dos jovens na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a sua integração na grande conjuntura do desenvolvimento do País. Intensificaremos a educação patriótica junto dos jovens dando, assim, continuidade à tradição do amor à Pátria e a Macau. Reforçaremos, de forma pragmática e em conjunto com os diversos sectores da sociedade, os trabalhos para a juventude, tornando-os mais vocacionados, precisos e eficazes.
(5) Reforço do planeamento urbano e da construção da cidade inteligente
O Governo irá, segundo os princípios «ter por base a população» e do «planeamento científico», acelerar a construção das infra-estruturas urbanas, promover a conclusão da elaboração do Plano Director de Macau, promover ordenadamente a renovação urbana e a elaboração da respectiva proposta de lei. Iremos proceder ao aproveitamento eficiente dos 85 km2 de área marítima de modo a proporcionar aos residentes de Macau um maior espaço de vivência e de desenvolvimento. Procederemos à gestão e aproveitamento adequados dos recursos de solos da RAEM, mediante um planeamento e utilização prudentes dos terrenos revertidos. Iremos, por outro lado, empenhar-nos em transformar a RAEM numa das regiões mundialmente mais avançadas em termos utilização de tecnologias informáticas para a concretização de «Macau Inteligente». Reforçaremos, designadamente, as novas construções da rede 5G e do centro de dados, e iremos acelerar a construção de infra-estruturas inteligentes. O Governo irá, através do uso das mais recentes tecnologias informáticas e inteligentes, aumentar a qualidade inteligente da gestão urbana, do desenvolvimento industrial, dos serviços públicos e da gestão comunitária, e promoverá o governo electrónico e as operações inteligentes nos domínios da passagem fronteiriça, dos serviços de saúde, do turismo e do transporte, tornando a cidade mais inteligente com vista à integração profunda da tecnologia informática na modernização urbana.
O Governo irá optimizar as políticas de protecção ambiental, melhorar os respectivos mecanismos, fomentar o desenvolvimento verde, reforçar o combate à poluição ambiental, proteger os ecossistemas e reforçar campanhas de sensibilização para a protecção ambiental, construindo Macau como uma cidade verde, de baixo carbono, limpa e bela, de nível mundial.
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
(6) Desenvolvimento da cultura diversificada e reforço dos intercâmbios cultural e humanista
A cultura é o espírito de uma cidade. Iremos aproveitar ao máximo as vantagens de Macau enquanto ponto de encontro das culturas oriental e ocidental, assim como os seus recursos culturais e humanistas, designadamente a longa história do intercâmbio cultural sino-português e, em concretização do seu posicionamento no desenvolvimento da zona da Grande Baía, construiremos uma base de intercâmbio e cooperação cultural alicerçada na coexistência multicultural, tendo a cultura chinesa como predominante. Iremos diversificar a vida cultural da população, promover a nível internacional o intercâmbio humanista para a difusão da cultura chinesa no mundo. Aproveitaremos, igualmente, as vantagens da ligação estreita de Macau aos países de língua portuguesa para promover o intercâmbio e cooperação culturais, através da realização de actividades, aos mais diversos níveis e áreas.
Por ocasião da celebração do 15.º aniversário da inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial, reforçaremos a divulgação do Centro Histórico de Macau e dos trabalhos legislativos respeitantes à sua protecção e gestão, bem como a sensibilização da população para a boa preservação e salvaguarda do património cultural.
Promoveremos o desenvolvimento do sector desportivo através de apoio paralelo ao desporto de alto rendimento local e ao desporto para todos, aumentando e optimizando as instalações desportivas, de modo a permitir que mais cidadãos possam praticar exercício físico e reforçar a sua saúde. Intensificaremos a formação de talentos na área desportiva e apoiaremos a participação de atletas em eventos e competições desportivas internacionais.
Aumentaremos a importância da cultura e do desporto no desenvolvimento turístico, acrescentando-lhe os respectivos elementos. Promoveremos a exploração do Centro Histórico de Macau e a sua história; incentivaremos as produções artístico-culturais locais para o desenvolvimento da indústria cultural e criativa; apoiaremos a realização de diversos tipos de actividades artístico-culturais e promoveremos o turismo cultural. Aproveitaremos as vantagens de Macau, em termos de conexão internacional, para organização de eventos desportivos com atracções internacionais e de alta notoriedade e apoiaremos, também, as empresas ligadas ao sector do jogo na realização de diversas actividades culturais e desportivas, de modo a aumentar a percentagem das receitas não relacionadas com o jogo.
(7) Reforço da auditoria para uma Administração mais eficiente e íntegra
Sendo a integridade um dos deveres fundamentais dos trabalhadores da Administração Pública, não deixaremos de nos empenhar na prossecução da mesma. O Governo exige dos trabalhadores da Administração Pública integridade no exercício das suas funções e não tolerará qualquer corrupção.
Seguiremos a mesma orientação no que concerne à valorização da repressão e à prevenção da corrupção, assegurando o cumprimento efectivo da missão de combate à corrupção e de promoção da integridade. Empenhar-nos-emos na fiscalização do
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
funcionamento dos serviços públicos e trataremos, oportunamente e nos termos legais, dos casos em que tenham sido praticados actos administrativos ilegais ou irregulares. Os serviços públicos promoverão a sensibilização dos trabalhadores da Administração Pública relativamente ao cumprimento da lei e da disciplina, no sentido de mantê-los sempre cientes desse dever. Continuaremos a organizar, através das mais variadas formas, actividades relacionadas com o combate à corrupção e com a promoção da integridade, possibilitando a participação e o apoio da população e a fiscalização da construção de uma Administração íntegra.
De modo a detectar, o mais cedo possível, eventuais problemas e riscos, e transmitir aos serviços públicos opiniões e sugestões para prevenir maiores gastos e desperdícios, iremos reforçar e optimizar os trabalhos de auditoria, designadamente através do alargamento do âmbito de cobertura dos mesmos, do acompanhamento da tendência de desenvolvimento da sociedade e da intensificação da actividade fiscalizadora no âmbito da implementação de políticas e aplicação de capitais públicos. Melhoraremos efectivamente a aplicação dos recursos públicos e a eficiência de gestão dos serviços públicos, de modo a aumentar o rigor e a qualidade da governação pública.
(8) Manutenção da estabilidade social e reforço da segurança pública
Sem segurança nacional não há segurança regional. O Governo empenhar-se-á na defesa da segurança nacional através da criação de regulamentação e mecanismos de gestão e execução que contribuam para a segurança nacional. Iremos aumentar, constantemente, a qualidade do corpo de polícia e melhorar a sua capacidade de acção, persistindo no «reforço do trabalho policial com aplicação da tecnologia», bem como aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização interna e externa e a cooperação entre a polícia e a população. Aprofundaremos as acções conjuntas de policiamento regional, para mantermos, conjuntamente, a segurança e ordem públicas.
A construção de uma cidade segura constitui um pressuposto importante para o desenvolvimento estável da sociedade. Através da comunicação entre os diversos serviços públicos, e para uma actuação coordenada no reforço da segurança pública, o Governo melhorará a capacidade de prevenção e tratamento de crises. Realizaremos uma revisão global das experiências obtidas no recente combate à epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus para apurar as insuficiências existentes. Uma das prioridades da construção de uma cidade segura e resistente consistirá no aperfeiçoamento do mecanismo de contingência na área de saúde pública, preparando, para o efeito, os respectivos planos de contingência e aprovisonamento de materiais, melhorando o mecanismo de coordenação e garantindo efectivamente a segurança da saúde pública.
Através do reforço da criação de uma equipa de profissionais e das capacidades de prevenção e de resposta a situações de emergência, aperfeiçoaremos o trabalho antiterrorista. As interferências do exterior e as influências negativas serão prevenidas, assegurando a estabilidade e a harmonia da RAEM.
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III – Pontos relevantes da acção governativa para 2020
Aperfeiçoaremos os trabalhos de prevenção de incêndios e desastres naturais. Promoveremos a segurança contra incêndios, os trabalhos legislativos respeitantes à gestão e controlo das substâncias perigosas e à prevenção do surgimento de graves incidentes de segurança. Dar-se-á continuidade à divulgação e sensibilização sobre a protecção civil através da realização de exercícios de simulacro de grande envergadura, para sensibilização da população sobre crises e aumento da capacidade dos residentes na busca ou oferta de auxílio. Optimizaremos o mecanismo da rápida divulgação de informações relativas aos serviços públicos, proporcionando à população um conhecimento, mais oportuno e preciso, das informações relativas às situações de calamidade natural ou de epidemia.
Aperfeiçoaremos a rede e o sistema operacional dos serviços meteorológicos, para aumento da capacidade de observação, previsão e alerta antecipado. Concluída a criação do sistema de simulação de prevenção de inundações e realizado o necessário debate científico, proceder-se-á à execução das obras relativas ao sistema de prevenção e escoamento de inundações, que abrangerá as zonas do Porto Interior e do Porto Exterior, para salvaguarda da vida e dos bens dos cidadãos.
IV – Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia
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IV – Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia
IV – Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia
(1) Participação na construção da zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e integração na conjuntura do desenvolvimento nacional
Actualmente, a integração no desenvolvimento nacional apresenta-se como um factor essencial para poder ser concretizada a diversificação adequada da economia e o desenvolvimento sustentável de Macau, representando também uma importante oportunidade que poderá ser aproveitada para consolidar o seu papel e funções no desenvolvimento económico nacional e na abertura ao exterior, bem como para ultrapassar as suas dificuldades decorrentes da falta de espaços e explorar novas vias para o desenvolvimento.
A zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau é a via mais conveniente e a plataforma mais ampla para a integração de Macau no desenvolvimento nacional. Macau irá desenvolver as suas vantagens, designadamente as decorrentes do princípio «um País, dois sistemas» e do seu estatuto de porto franco internacional para comércio e zona aduaneira autónoma. Considerando o seu posicionamento na construção de «Um centro, Uma Plataforma, Uma Base», Macau participará activamente na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e integrar-se-á na senda do desenvolvimento nacional. O Governo reforçará a cooperação com a Província de Guangdong e a RAEHK para a implementação efectiva das Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo, pragmaticamente, a construção da mesma.
Através da comunicação, coordenação e colaboração com as outras cidades da Grande Baía, o Governo eliminará diversos obstáculos e barreiras, corpóreas e incorpóreas, promovendo, no enquadramento do princípio «um País, dois sistemas», uma circulação mais rápida e eficaz de pessoas e de fluxos logísticos, financeiros e de informações, em prol de um mercado unificado. Iremos, por um lado, promover a construção de infra-estruturas com as cidades da Grande Baía a fim de impulsionar a ligação entre as infra-estruturas das partes, inovaremos constantemente o modelo de passagem fronteiriço para a simplificação da mesma, e, por outro lado, criaremos uma rede de infra-estruturas integrada que tenha boa funcionalidade, extensa conexão e alta operacionalidade. Aceleraremos a construção do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong-Macau, de modo a poder entrar em funcionamento o mais rápido possível, e a construção da linha do Metro Ligeiro que ligará Macau ao Posto Fronteiriço de Hengqin, para articulação, o mais breve possível, com a rede ferroviária de alta velocidade da China. O Posto Fronteiriço da Flor de Lótus será substituído pelo Posto Fronteiriço de Hengqin, o qual se encontra parcialmente sob a jurisdição da RAEM, desde 18 de Março do corrente ano. Por outro lado, fomentaremos a articulação dos nossos regimes jurídico e de gestão com os das cidades da zona da Grande Baía, bem como reforçaremos a coordenação e a articulação entre as políticas e planeamentos, criando condições para uma mobilização mais fácil e eficiente de recursos na Grande Baía. Neste processo, Macau
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IV – Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia
entrará não só num mercado maior e encontrará oportunidades de desenvolvimento, como também enfrentará, inevitavelmente, competitividade e maiores desafios. Os diversos sectores de Macau devem abandonar os preconceitos e inovar o modo de pensar e a sua mentalidade para poderem participar na construção da Grande Baía com uma atitude aberta e com suficiente competitividade.
(2) Desenvolvimento conjunto de Hengqin para diversificação da economia
Hengqin é o ponto de partida para a participação de Macau na construção da zona da Grande Baía e a sua integração no desenvolvimento nacional, sendo também um novo, conveniente e adequado espaço para a sua diversificação económica. O Presidente Xi Jinping, na sua visita à nova zona da Ilha de Hengqin, em 2018, enfatizou, em particular, que «a iniciativa da construção de uma nova zona em Hengqin se deve à criação de condições para o desenvolvimento diversificado das indústrias de Macau». Nas Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau foi expressamente previsto que se deverá, aceleradamente, promover o desenvolvimento e a construção de importantes plataformas de cooperação com Hengqin, o que contribuirá para a valorização do seu papel piloto experimental e orientador no aprofundamento da reforma, no alargamento da abertura e no impulsionamento da cooperação. O presidente Xi Jinping, na tomada de posse do Quinto Governo da RAEM, voltou a realçar a importância da «cooperação com Zhuhai no desenvolvimento conjunto de Hengqin».
Reforçaremos a cooperação com a Província de Guangdong e com Zhuhai para o desenvolvimento conjunto da Ilha de Hengqin. Iremos traçar o planeamento global, actuar com uma maior visão, demonstrar coragem para a mudança e inovação na construção, através de um novo pensamento e método, de uma zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Através do bom aproveitamento das vantagens de Macau, do princípio «um País, dois sistemas» e do seu estatuto de porto franco internacional para comércio e zona aduaneira autónoma, assim como das vantagens de Hengqin em termos de localização geográfica, existência de recursos e espaço, iremos estabelecer um novo sistema económico altamente aberto, dotado de regimes e mecanismos previamente negociados, criados e operacionalizados conjuntamente por Guangdong e Macau, de elevada categoria e características chinesas, capaz de agregar as vantagens dos «dois sistemas» e que constitua uma zona piloto para a cooperação regional e a plataforma para a concretização do princípio «um País, dois sistemas».
Na referida zona de cooperação aprofundada tomar-se-ão como referência os critérios respeitantes ao porto franco internacional para realização de uma articulação integral com o sistema de regras do mercado internacional de alto padrão, e para criação de regras institucionais adequadas às normas internacionais de alto padrão de investimento e comércio. Criar-se-á um ambiente de negócios, de inovação e de empreendedorismo altamente internacionalizado, normalizado, facilitado e tendencialmente semelhante aos de Hong Kong e de Macau, com um regime de captação de investimento e financiamento de elevado grau de abertura e com modos inovadores de passagem fronteiriça, de modo
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IV – Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia
a ultrapassar os diversos obstáculos e barreiras existentes entre Macau e a referida Zona, permitindo, assim, uma alocação mais livre e expedita de recursos para as necessidades quotidianas.
A diversificação da economia é o caminho que Macau deve seguir, o qual carece de persistência, espírito inovador e empreendedor no seu processo. Em face das dificuldades existentes, tais como as limitações geográficas e a falta de recursos, a cooperação regional, nomeadamente ao nível do desenvolvimento conjunto de Hengqin, poderá proporcionar novos espaços e condições para a diversificação adequada da economia de Macau no sentido de não só produzir mais receitas e fortunas, mas também forjar uma base económica sólida para a estabilidade de Macau a longo prazo e encontrar novas oportunidades para o desenvolvimento da população, em particular dos jovens. Para além disso, com base na estratégia de desenvolvimento nacional e conforme o princípio «atender às necessidades do País e potenciar as vantagens próprias de Macau», devemos desenvolver as vantagens particulares de Macau, designadamente enquanto porto franco internacional para comércio e zona aduaneira autónoma, de modo a concretizar o seu posicionamento como «Um centro, Uma Plataforma, Uma Base». Desenvolveremos novas indústrias e novos modelos que estejam em conformidade com as estratégias nacionais de desenvolvimento, tais como «Uma Faixa, Uma Rota» e a construção da zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, aptos a integrarem-se na cadeia de indústrias do País. Ao mesmo tempo que contribui para a reforma e abertura do País, Macau deve desempenhar novos papéis para atingir um maior desenvolvimento, devendo a referida zona de cooperação aprofundada exercer, em concreto, as seguintes funções:
- Criar e desenvolver indústrias de alta tecnologia com vista a um desenvolvimento nacional de qualidade. Iremos aproveitar o estabelecimento do corredor de inovação tecnológica Guangdong-Shenzhen-Hong Kong-Macau, sito na zona da Grande Baía, para criar um centro internacional de inovação tecnológica, aproveitando o papel orientador na área tecnológica dos laboratórios nacionais de referência em Macau, atraindo talentos nacionais e internacionais, bem como reforçando a construção de importantes infra-estruturas tecnológicas, e desenvolvendo e explorando, selectivamente, indústrias de altas e novas tecnologias.
- Desenvolver as vantagens de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa em direcção a uma plena abertura do País ao exterior. Hengqin contribuirá para a resolução do problema da falta de espaço e de recursos em Macau, permitindo um melhor desempenho do seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa. Serão aproveitadas as vantagens que decorrem da possibilidade de serem efectuados registos de embarcações em Macau, será explorada, coordenadamente com as outras cidades da zona da Grande Baía ou outras regiões do Interior da China, a possibilidade de cooperação marítima, ou no âmbito das pescas, com os países de língua portuguesa, transformando Hengqin numa plataforma relevante para o estabelecimento de parcerias no âmbito da cooperação marítima entre a China e aqueles países. Desenvolver-
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IV – Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia
se-á o comércio digital entre a China e os países de língua portuguesa e o comércio electrónico transfronteiriço, de modo a que Macau se integre na cadeia de valores do comércio nacional. Construiremos o centro internacional para o comércio entre a China e os países de língua portuguesa, o qual contribuirá para um bom desempenho de Macau enquanto plataforma de actividades comerciais entre as partes.
- Promover a construção de Macau enquanto Centro Mundial de Turismo e Lazer em articulação e coordenação com o desenvolvimento da Ilha Internacional de Turismo e Lazer de Hengqin. Serão lançados produtos turísticos, nomeadamente os roteiros «multi-destinos», para criação de destinos mundiais de turismo e de lazer. Iremos estudar a possibilidade de estabelecer uma zona de turismo e lazer «um rio, duas margens» que se situará entre Macau e Zhuhai, e esforçar-nos-emos na concretização do posicionamento do centro mundial de turismo e lazer, na construção de centros comerciais de qualidade e na transformação de Macau numa cidade internacional de gastronomia. Promoveremos a profissionalização da indústria de convenções e exposições e o seu funcionamento de acordo com as regras de mercado. Iremos introduzir e promover convenções e exposições de marca, que sejam internacionalmente competitivas e influentes.
- Desenvolver as vantagens de Macau, da sua longa história de intercâmbio cultural entre o Oriente e o Ocidente, acelerar a construção de uma base de intercâmbio e cooperação culturais alicerçada na coexistência multicultural, tendo a cultura chinesa como predominante, contribuindo, proactivamente, para a interacção cultural entre o Oriente e o Ocidente, para a avaliação recíproca civilizacional e para a comunicação entre os povos. Promoveremos, em Hengqin, o desenvolvimento da indústria cinematográfica e das indústrias culturais e criativas, com exploração e exposição dos elementos culturais de Macau inerentes à sua longa história de ponto de encontro cultural entre o Oriente e o Ocidente. Iremos aproveitar, plenamente, o papel de Macau como plataforma de intercâmbio e cooperação desportiva entre a China e os países de língua portuguesa para desenvolvermos a indústria do desporto e lazer.
- Desenvolver indústrias de marca para a reconversão e valorização das indústrias de Macau. Serão desenvolvidas indústrias de um relativo alto valor acrescentado, com maior poupança energética e baixa poluição, dando prioridade ao fabrico, nomeadamente, de produtos de medicina tradicional chinesa, alimentares e de reforço para a saúde. Iremos aproveitar as nossas vantagens, meios e recursos, designadamente o Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa, para o desenvolvimento da produção farmacêutica, com receitas clássicas e prestigiadas da medicina tradicional chinesa, construindo, assim, uma plataforma de investigação, de descoberta e de transformação da medicina tradicional chinesa, com propriedade intelectual própria e características chinesas. Ajustaremos a direcção e o modelo de desenvolvimento do Parque Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau, para desenvolver a indústria da saúde e impulsionar o «desenvolvimento no exterior» dos produtos e culturas da medicina chinesa.
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IV – Integração na conjuntura do desenvolvimento nacional e promoção da diversificação da economia
- Desenvolver a indústria financeira moderna e construir uma plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Estaremos ao serviço da zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da construção de «Uma Faixa, Uma Rota» para promoção, inovação e desenvolvimento de tecnologias no sector financeiro. Iremos acelerar a construção das infra-estruturas financeiras, corpóreas e incorpóreas, e aperfeiçoar o regime jurídico relativo ao sector financeiro. Procuraremos um maior alargamento das restrições à entrada de instituições bancárias e seguradoras, entre outras, com vista a implementar uma livre circulação de capitais entre Hengqin e Macau. Iremos construir o centro de liquidação transfronteiriço em Renminbi e estudar a possibilidade de criação do mercado de bolsa denominado em Renminbi, a fim de impulsionar o desenvolvimento da indústria financeira moderna.
Serão aproveitadas as vantagens de Macau como zona aduaneira autónoma, de plataforma de serviços para a cooperação financeira e comercial entre a China e os países de língua portuguesa e da sua rede de conexão ao exterior, em conjugação com as vantagens de Hengqin em termos da existência de espaços e recursos, para reforçar as funções de abertura ao exterior favorecendo o estabelecimento de contactos entre o Interior da China e os países ou regiões abrangidas pela iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota», designadamente os países de língua portuguesa e outros países latinos, contribuindo para a plena abertura do País ao exterior.
Hengqin constitui uma alternativa para o futuro desenvolvimento de Macau, proporcionando novas oportunidades e esperanças. Espera-se que, após vários anos de esforços, Hengqin se torne numa zona de excelente qualidade de desenvolvimento e de vida, com alto grau de abertura, elevada capacidade de inovação, dotada das necessárias funções urbanas e bom ambiente ecológico. Ao mesmo tempo que for concretizada a ligação das infra-estruturas de Hengqin com as de Macau, proceder-se-á, gradualmente, à articulação entre os respectivos serviços públicos e sistemas de segurança social. Estudaremos a possibilidade de aplicar directa e extensivamente em Hengqin os sistemas de cuidados de saúde e de segurança social de Macau, para proporcionar boas condições de vida aos residentes de Macau que vivam em Hengqin. O Governo acelerará a construção do projecto «Novo Bairro de Macau» em Hengqin, dotando-o de funções integradas, como cuidados aos idosos, habitação, educação e saúde, a fim de criar em Hengqin condições favoráveis ao ensino, emprego, empreendedorismo, cuidados aos idosos, habitação e qualidade de vida dos residentes de Macau.
Quer a zona da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, como a zona de cooperação aprofundada entre a Província de Guangdong e Macau, vão proporcionar largos espaços e injectar uma nova dinâmica ao desenvolvimento, a longo prazo, de Macau, proporcionando aos seus residentes, sobretudo aos jovens, novas oportunidades e plataformas de inovação, emprego e empreendedorismo. O Governo e os diversos sectores da sociedade devem aproveitar activamente estas oportunidades, o novo espaço e a plataforma para aderirem ao acelerado desenvolvimento nacional, em prol de um desenvolvimento e salto maior.
Conclusão
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Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados,
Através do desenvolvimento verificado nestes últimos 20 anos, Macau tornou-se numa cidade internacional e com um especial encanto. Estamos muito orgulhosos dos resultados alcançados, mas não deixamos, também, de sentir uma pesada responsabilidade. O Governo da RAEM continuará a prosseguir, plena e adequadamente, a política orientadora «um País, dois sistemas» e «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, e a exercer as suas funções no estreito cumprimento da Constituição e da Lei Básica, salvaguardando, com firmeza, o poder pleno de governação do Governo Central e a defesa, com perseverança, da soberania nacional. Com base na realidade de Macau e no pressuposto de assegurar a segurança e o desenvolvimento, iremos aproveitar, plenamente, as vantagens de Macau e continuar, com uma visão projectada para o futuro, a explorar e a abrir caminhos no âmbito da concretização do princípio «um País, dois sistemas» com características de Macau. Estamos preparados para enfrentar as adversidades e, imbuídos de um espírito íntegro, inovador e pragmático, e em conjugação de esforços com os diversos sectores da sociedade, construiremos uma Macau dotada de um Governo íntegro e eficiente e de uma economia próspera e diversificada, onde os residentes vivam e trabalhem felizes, com progresso social e civilizacional, elevando o desenvolvimento dos diversos projectos da RAEM a um novo patamar.
Faltam menos de 8 meses para o final do corrente ano, os trabalhadores da Administração Pública devem agir e trabalhar de forma pragmática e proactivamente para a cabal realização de cada uma das tarefas de acção governativa, a fim de poderem ser apresentados resultados satisfatórios à população. Para além disso, o Governo reforçará a comunicação e o diálogo com a Assembleia Legislativa, os residentes e os diversos sectores da sociedade, a fim de construir, em união de opiniões e esforços, uma RAEM melhor.
Acredito que, com o apoio do Governo Central, do povo chinês e de todos os residentes de Macau, a implementação do princípio «um País, dois sistemas» continuará a ser bem sucedida e Macau terá um futuro ainda mais brilhante.
Finalmente, gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos a esta Assembleia Legislativa, a todos os residentes e aos trabalhadores da Administração Pública, e agradecer, também, ao Governo Central e às respectivas instituições estabelecidas em Macau, o grande apoio que têm vindo a proporcionar ao desenvolvimento da RAEM.
Dou por terminada a minha intervenção.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Os meus agradecimentos.
Conclusão
Apêndice 1: Principais medidas em prol do bem-estar
da população no ano de 2020
50Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Todos os residentes de Macau
Contas individuais do regime de prev idênc ia centra l não obrigatório
Verba de act ivação de 10 000 patacas (residente qualificado)Verba adicional de 7 000 patacas (residente qualificado)
P lano de Compar t i c ipação Pecuniária
10 000 patacas (residente permanente)6 000 patacas (residente não permanente)Antec ipação para Abr i l da respect iva atribuição
Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde
600 patacas/pessoa (residente permanente)
Subsídio de Nascimento Aumento para 5 418 patacas (podem candidatar-se ambos os progenitores)
Subvenção do pagamento de tarifas de energia eléctrica para unidades habitacionais
200 patacas /mês (po r cada un idade habitacional)
Subvenção do pagamento de tarifas de água
Dar continuidade (unidades habitacionais e unidades não habitacionais)
Atr ibuição de benefíc ios de tarifas de autocarro a toda a população
Dar continuidade (nomeadamente, aos idosos, estudantes e às pessoas portadoras de deficiência)
Contribuição Predial Urbana (todos os imóveis)
Isenção até 3 500 patacas (residente de Macau)
I s e n ç ã o d o p a g a m e n t o do Impos to do Se lo sobre transmissão de imóveis
Os primeiros 3 milhões de patacas do valor do imóvel adquirido destinado a habitação ( r es iden te pe rmanen te que não se j a proprietário de imóveis)
Incentivo ao aumento da oferta no mercado de arrendamento de imóveis
Redução para 8% da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados, mantendo-se essa taxa em 6% para prédios não arrendados
51Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Todos os residentes de Macau
Novas medidas de combate à epidemia:
Plano de subsídio de consumo 8 000 patacas/pessoa, em duas prestações (residente de Macau)
P r o g r a m a e s p e c i a l d e Comparticipação nos Cuidados de Saúde
Atribuição adicional de 600 patacas/pessoa (residente permanente)
Subvenção do pagamento de tarifas de energia eléctrica para unidades habitacionais
Isenção, na totalidade, do pagamento das tarifas de energia eléctrica por 3 meses (residente de Macau)
Subvenção do pagamento de tarifas de água
Isenção, na totalidade, do pagamento das tarifas de água por 3 meses (unidades habitacionais)
Contribuição Predial Urbana (propriedades dest inadas à habitação)
Isenção do pagamento da contribuição predial relativa às propriedades destinadas à habitação (residente de Macau)
Idosos
Subsídio para idosos 9 000 patacas/ano
Pensão para idosos Aumento para 3 740 patacas/mês
Incentivo ao emprego Aumento do valor dos rendimentos anuais isentos de imposto profissional para 198 mil patacas, para idosos com idade superior a 65 anos
Novas medidas:
- Criação de um centro de serviços integrados para idosos e de um centro de serviços integrados para pessoas com demência
- Criação de novos centros de cuidados diurnos aos idosos- Lançamento de um plano piloto de atribuição de subsídios aos prestadores
de cuidados, com vista a prestar assistência às famílias mais carenciadas- Desenvolvimento dos estudos para a criação de uma residência para idosos
e início dos trabalhos preparatórios de legislação específica
Estudantes
Ensino não superior: Subsídio para aquis ição de manuais escolares
Aumento para 3 550 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino secundário)Aumento para 3 000 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino primário)Aumento para 2 400 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino infantil)
52Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Estudantes
Estudantes provenientes de f am í l i a s com d i f i cu ldades económicas : subs íd io para p a g a m e n t o d e p r o p i n a s , subs íd io de a l imentação e subsídio para aquis ição de material escolar
- Subsídio para pagamento de propinas: 9 000 patacas/ano lectivo (ensino secun-
dário complementar) 6 000 patacas/ano lectivo (ensino secun-
dário) 4 000 patacas/ano lectivo (ensinos infantil
e primário)- Subsídio de alimentação: Aumento para 3 950 patacas/ano lectivo- Subsídio para aquisição de material esco-
lar: Aumento para 3 350 patacas/ano lectivo
(estudantes do ensino secundário) Aumento para 2 600 patacas/ano lectivo
(estudantes dos ensinos infantil e primário)
Subsídio de propinas e Subsídio para aquis ição de mater ia l escolar para estudantes de Macau que frequentem escolas na província de Guangdong
- Subsídio de propinas: Valor máximo de 6 000 patacas (ensinos
secundário e primário) Valor máximo de 8 000 patacas (ensino in-
fantil)- Subsídio para aquisição de material esco-
lar (novo): 1 700 patacas/ano lectivo (estudantes do
ensino secundário) 1 450 patacas/ano lectivo (estudantes do
ensino primário) 1 150 patacas/ano lectivo (estudantes do
ensino infantil)
Ensino superior: subsídio para aquisição de material escolar
3 300 patacas (residente de Macau)
Famílias em
situação vulnerável
Índice mínimo de subsistência Aumento para 4 350 patacas/agregado familiar composto por uma pessoa
Apoio financeiro Dar cont inu idade à at r ibu i ção de 13 prestações do subsídio do apoio financeiro (agregado familiar composto por uma a oito pessoas, no valor de 4 350 patacas a 20 270 patacas/mês)
53Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Famílias em
situação vulnerável
A p o i o e s p e c i a l p a r a a manutenção de vida aos três tipos de família em situação vulnerável
- Apoio para actividades de aprendizagem: 300 patacas a 750 patacas/mês- Apoio para cuidados médicos específicos: 1 000 patacas a 1 200 patacas/ mês- Apoio de invalidez: 750 patacas a 1 000 patacas/mês
Subsídio especial atr ibuído através do Programa de inclusão e harmonia na comunidade
Subsídio atribuído, em duas prestações anuais, aos três tipos de família em situação vu lneráve l , com rend imento máx imo correspondente a 1 ,8 vezes do índice mínimo de subsistência. Os montantes, de cada prestação, variam entre 2 650 patacas e 10 100 patacas, consoante a composição do agregados familiares ser de uma a oito pessoas
Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo
Prazo máximo de 10 semanas, rendimento máximo correspondente a 1,8 vezes do índice mínimo de subsistência
Fa m í l i a s a r r e n d a t á r i a s d e habitações sociais
Isenção de renda mensal, no valor máximo de 2 000 patacas/mês, para as famílias arrendatárias que não excedam o limite dos rendimentos estipulado
Plano provisório de atribuição de abono de residência destinado a agregados familiares que se encontrem em lista de espera de habitação social
Atribuição de um montante de 1 650 patacas/mês a agregados familiares compostos por uma a duas pessoas e de um montante de 2 500 patacas/mês a agregados familiares compostos por três ou mais pessoas. O abono é atribuído mensalmente e tem a duração de um ano
Projecto de Serviço sobre a Vida Positiva
Isenção de um montante até 6 530 patacas sobre o total dos rendimentos do agregado familiar no cálculo para a atribuição do apoio social, ao beneficiário que reintegre no mercado de trabalho, sendo o prazo máximo de isenção de 18 meses
54Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Famílias em
situação vulnerável
Plano de Apoio Comunitário ao Emprego
Atribuição de um subsídio no montante máximo de 2 000 patacas/mês ao participante do plano, consoante as suas condições de trabalho
Novas medidas de combate à epidemia:
Apoio financeiro (novo) Atr ibu ição de um subs íd io ad ic iona l , correspondente a mais dois meses de subsídio, às famílias beneficiárias, consoante o número de membros do agregado familiar
Subvenção aos trabalhadores p o r c o n t a d e o u t r e m , a tempo inteiro, e com baixos rendimentos
Manutenção do montante de 5 000 patacas/mês, e extensão da medida aos residentes não permanentes
Pessoas portadoras de deficiência
Subsídio de Invalidez 9 000 patacas/ano (normal)18 000 patacas/ano (especial)
Pe s s o a s p o r t a d o r a s d e deficiência qualif icados que sejam trabalhadores por conta de outrem
Atribuição de um subsídio ao rendimento até 5 000 patacas/mês
Empregadores de pessoas portadoras de deficiência
Dedução máxima de 5 000 patacas no valor do imposto complementar de rendimentos ou do imposto prof iss iona l por cada trabalhador portador de deficiência
Incentivo ao emprego Aumento do valor dos rendimentos anuais isentos do imposto profissional para 198 mil patacas, para pessoas portadoras de def ic iência que reúnam determinadas condições
Trabalhadores
Novas medidas de combate à epidemia:
Imposto Profissional Aumento da percentagem de dedução fixa da matéria colectável do imposto profissional relativo ao ano em curso para 30%
Devolução do imposto Devolução do imposto profissional pago referente ao ano de 2018, reembolsando 70% da colecta do imposto referente a esse ano, até ao valor limite de 20 mil patacas
55Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Trabalhadores
Plano de Apoio Pecuniário aos trabalhadores
Atribuição, por uma única vez, de um apoio correspondente a três meses, no valor de 5 mil patacas cada, totalizando 15 mil patacas (não inclui os trabalhadores locais que irão receber a devolução do imposto no valor máximo de 20 mil patacas, previsto no plano de devolução do imposto profissional do ano 2018, nem os trabalhadores da Administração Pública)
Formação subsidiada (Plano para aumento de aptidões e formação profissional)
At r ibu i ção de um subs íd io de 6 656 patacas aos desempregados locais que f r e q u e n t e m o s c u r s o s d e f o r m a ç ã o organizados pelo Governo e orientados para a empregabilidade, com subsequente encaminhamento prof iss ional após a formação
At r ibu i ção de um subs íd io de 5 000 patacas aos trabalhadores locais no activo que frequentem os cursos de formação orientados para a elevação de técnicas profissionais, organizados pelo Governo
Agentes dos sectores industrial e
comercial e outros beneficiários
- Manutenção do valor da matéria colectável a beneficiar de isenção de impos-to complementar de rendimentos em 600 mil patacas
- Continuidade da isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercado, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo o seguro de vida, do imposto do selo sobre operações bancárias e do imposto do selo sobre leilões
- Isenção da taxa de licenciamento para afixação de material de propaganda das unidades comerciais e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração
- Isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões
56Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Agentes dos sectores industrial e
comercial e outros beneficiários
- Os primeiros 3 milhões de patacas do valor total das «despesas de investiga-ção e desenvolvimento qualificadas» da matéria colectável sujeita ao imposto complementar de rendimentos das empresas beneficiarão de uma dedução de 300%, e o montante remanescente de uma dedução de 200%, até ao valor máximo de 15 milhões de patacas
- Isenção do imposto complementar de rendimentos sobre o rendimento pro-veniente do investimento em obrigações de autoridades do Interior da China e empresas estatais comercializadas em Macau, bem como isenção do im-posto do selo sobre a emissão e aquisição dessas obrigações
- Os rendimentos obtidos ou gerados pelas empresas locais nos países de língua oficial portuguesa estarão isentos do pagamento do imposto comple-mentar de rendimentos
Novas medidas de combate à epidemia:
- Lançamento da «Subvenção do pagamento de tarifas de água e de energia eléctrica às empresas e estabelecimentos comerciais», por um período de três meses, sendo o valor máximo a subsidiar mensalmente, para cada unidade comercial, de 3 mil patacas no que respeita à água, e de 10 mil patacas no que respeita à electricidade
- Dedução, até ao valor máximo de 300 mil patacas, da colecta do imposto complementar de rendimentos
- Dedução adicional de 25% da contribuição predial, além da isenção do pa-gamento da contribuição predial até 3 500 patacas, aos imóveis destinados a hotéis e similares, escritórios e actividades comercial e industrial
- Isenção do pagamento do imposto de turismo incidido sobre as despesas de consumo efectuadas em estabelecimentos, como hotéis e similares, insta-lações do tipo “health club”, saunas, salas de massagem e karaokes, etc., por um período de 6 meses
- Isenção do pagamento das taxas de vistoria dos estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, bares e agências de viagens, etc
- Isenção do pagamento das taxas derivadas da emissão de alvarás e licenças administrativas ou da renovação desses documentos, bem como do respecti-vo imposto do selo, nomeadamente as do pedido para emissão das licenças de mediador imobiliário, de agente imobiliário, do registo dos mediadores de seguro, da licença das agências de viagem e de guias turísticos, da nota informativa do estabelecimento comercial, da licença provisória da actividade comercial de administração de condomínios e da licença da actividade co-mercial de administração de condomínios
- Isenção do pagamento do imposto de circulação de veículos comerciais
57Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Agentes dos sectores industrial e
comercial e outros beneficiários
- Isenção do pagamento das taxas de inspecção de autocarros públicos, táxis, veículos pesados, máquinas industriais, automóveis ligeiros para uso pro-fissional, ciclomotores ou motociclos para uso profissional e reboques ou semi-reboques, entre outros, assim como da taxa adicional pelo pedido de antecipação da inspecção
- Isenção do pagamento das taxas aplicadas às embarcações utilizadas para a operação do passeio marítimo de Macau, e das tarifas de estacionamento de táxis durante período determinado no auto-silo da Ponte Hong Kong--Zhuhai-Macau
- Isenção do pagamento das taxas de operação para os serviços radioeléctri-cos de móvel terrestre dos sistemas convencionais e do sistema de troncas;
- Isenção do pagamento de rendas por parte dos arrendatários de proprieda-des do Governo da RAEM para exercício de actividades comerciais, por um período de 3 meses
- Aceleração dos processos de apreciação e autorização dos pedidos no âmbi-to dos Planos de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas destinado a Projecto Específico e ajustamento das medidas de reembolso dos montantes concedidos ao abrigo dos diver-sos planos de apoio
- Redução para um ano do requisito relativo ao período de exercício de activi-dade, para candidatura ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas
- Lançamento do Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas, que representa uma bonificação de juros numa taxa anual não superior a 4% do montante de créditos contraídos até ao limite máximo de 2 milhões de patacas e com prazo de pagamento não superior a 3 anos
- Atribuição, por uma única vez, através do Plano de apoio pecuniário às em-presas, aos estabelecimentos comerciais que preencham os requisitos de uma verba de apoio que varia entre 15 mil e 200 mil patacas, calculada com base no número de trabalhadores contratados. No caso do mesmo contri-buinte ser proprietário de vários estabelecimentos comerciais, o montante máximo a receber é de 1 milhão de patacas. (Os beneficiários deste apoio de-vem proceder à restituição proporcional do montante recebido, em caso de despedimento sem justa causa de trabalhadores durante o período de seis meses)
- No âmbito do Plano de apoio pecuniário aos profissionais liberais• Atribuição,porumaúnicavez,aoscontribuintesdo2.ºgrupodoimposto
profissional, de uma verba de apoio que varia entre 15 mil a 200 mil pata-cas, calculada com base no número de trabalhadores contratados
• Atribuição,porumaúnicavez,deumaverbade10milpatacasaosarren-datários de bancas de mercados, aos titulares de licença de vendilhão e de licença de triciclo
58Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Principais medidas em prol do bem-estar da população no ano de 2020
Item Medidas
Agentes dos sectores industrial e
comercial e outros beneficiários
• Atribuição,porumaúnicavez,deumaverbade10milpatacasacadacon-dutor de táxi pelo aluguer do veículo ao respectivo proprietário
• Prorrogação,porumperíododeseismeses,da licençadeexploraçãodetáxi com prazo limite, e, ainda, do prazo de inspecção fixado para os táxis com licença de exploração sem prazo limite
- No âmbito do Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para os ProfissionaisLiberais,concessãoaosprofissionaisliberais(contribuintesdo2.ºgrupo do imposto profissional) de uma bonificação de juros, por um período de 2 anos, do crédito bancário contraído até ao montante limite de 100 mil patacas. A taxa máxima de bonificação de juros é de 4% e o valor limite de bonificação é de 8 mil patacas
Apêndice 2: Projectos de lei a serem entregues em 2020
pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
60Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Projectos de lei a serem entregues em 2020pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Projectos de lei a serem entregues em 2020pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
N.° de ordem
Designação dos diplomas
1. Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
2. Alteração ao Regime de formação dos magistrados
3. Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
4. Regime jurídico da construção urbana
5.Alteração à Lei n.º 9/2002 (Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau)
6.Alteração à Lei n.º 1/2001 (Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau)
7. Regime jurídico do registo e gestão de medicamentos tradicionais chineses
Apêndice 3: Calendário das principais acções governativas do Governo da RAEM para o ano 2020
62Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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2.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
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tre
de
2020
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ção
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s pú
blic
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1.º
trim
estr
e de
20
20A
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pe
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Área da Administração e Justiça
64Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
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de
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o e
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ecto
sCo
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1.º
trim
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20
204.
º tr
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2020
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1.º
trim
estr
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20
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de 2
020
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1.º
trim
estr
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20
204.
º tr
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2020
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2.º
trim
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20
204.
º tr
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de
2020
(4) D
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1.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Administração e Justiça
65Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
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s vi
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1.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
imes
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de
2020
(5) R
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e co
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Com
o o
bjec
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da c
larifi
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s co
mpe
tênc
ias
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sabi
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adas
pro
post
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as
com
petê
ncia
s le
gais
e
o re
gim
e de
del
egaç
ão d
e co
mpe
tênc
ias
adm
inis
trat
ivas
dos
di
fere
ntes
nív
eis
de o
rgan
ism
os a
dmin
istr
ativ
os.
1.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
imes
tre
de
2020
10.
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a e
ficiê
ncia
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s tr
abal
hos
de re
crut
amen
to n
a fu
nção
púb
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1.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
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de
2020
(6) A
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os,
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ada
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os g
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s da
for
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ão,
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ama
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icul
ar,
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e ge
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for
maç
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l, do
pos
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nam
ento
da
inst
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, do
s m
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os p
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os f
orm
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es,
etc.,
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ra q
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eja
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sent
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uma
prop
osta
de
mel
horia
.
1.º
trim
estr
e de
20
203.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Administração e Justiça
66Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
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de e
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os d
e fo
rmaç
ão d
e re
serv
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qua
dros
e d
e fo
rmaç
ão
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ança
pa
ra
cons
titui
r um
a re
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s co
m
profi
ssio
nalis
mo
e ca
paci
dade
de
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ara
o G
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no d
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1.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
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tre
de
2020
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1.º
trim
estr
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20
201.
º tr
imes
tre
de
2020
14.
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1.º
trim
estr
e de
20
20A
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1.º
trim
estr
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202.
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de
2020
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men
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2.º
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icia
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mes
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de 2
020
Área da Administração e Justiça
67Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
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2.º
trim
estr
e de
20
20A
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1.o tr
imes
tre
de
2020
2.º
trim
estr
e de
20
20
Área da Administração e Justiça
68Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPl
anos
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1.o tr
imes
tre
de
2020
2.º
trim
estr
e de
20
20
(10)
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1.o tr
imes
tre
de
2020
4.o tr
imes
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2020
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trim
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tre d
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20.
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1.o tr
imes
tre
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2020
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de
2020
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s de
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Área da Administração e Justiça
69Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
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de
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ento
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pal
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s-ch
ave
no
sist
ema.
1.o tr
imes
tre
de
2020
4.o tr
imes
tre
de
2020
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s ju
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Gra
nde
Baía
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ju
nto
do p
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o.
1.o tr
imes
tre
de
2020
4.o tr
imes
tre
de
2020
(11)
Pro
moç
ão d
o in
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l
20.
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da
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Gra
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Baía
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ngdo
ng-H
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Kong
-Mac
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, em
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1.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Administração e Justiça
70Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
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proj
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sCo
nteú
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orm
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roca
de
info
rmaç
ões
legi
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ivas
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Baía
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s le
gisl
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regi
ões.
2.º
trim
estr
e de
20
20A
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Apr
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o o
Web
site
sob
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nfor
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ões
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icas
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G
rand
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ía
Gua
ngdo
ng-H
ong
Kong
-Mac
au,
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se
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blic
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urez
a ju
rídic
a.
1.º
trim
estr
e de
20
20A
cção
pe
rman
ente
21.
Am
plia
ção
do
inte
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bio
e co
ope
raçã
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mín
io
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ão ju
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xter
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ão d
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no C
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labo
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o 2.
º e
3.º
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tório
con
solid
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e a
aplic
ação
na
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da
Con
venç
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Dire
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2.º
rela
tório
sob
re
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ão d
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Inte
rnac
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vis
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lític
os.
2.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
imes
tre
de
2020
(12)
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venç
ão c
ontr
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impr
evis
tos
e co
nstr
ução
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uma
cida
de s
audá
vel
22.
Conc
lusã
o da
s ob
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de m
elho
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odos
os
sani
tário
s pú
blic
os d
e M
acau
Conc
luir
as o
bras
de
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izaç
ão d
e to
dos
os 8
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nitá
rios
públ
icos
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Mac
au,
incl
uind
o a
mel
horia
da
apar
ênci
a do
s sa
nitá
rios
públ
icos
, op
timiz
ação
da
disp
osiç
ão i
nter
ior,
refo
rço
da
vent
ilaçã
o e
ilum
inaç
ão
natu
ral,
aum
ento
do
nú
mer
o da
s di
visó
rias
sani
tária
s pa
ra
mul
here
s, cr
iaçã
o da
sa
la
de
amam
enta
ção,
div
isór
ias
sani
tária
s pa
ra p
ais
e fil
hos
e pa
ra
defic
ient
es n
os s
anitá
rios
públ
icos
que
reú
nam
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cond
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s ad
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das,
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tros
. Se
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as s
impl
es o
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de
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vaçã
o ou
op
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ação
de
eq
uipa
men
tos
e in
stal
açõe
s a
algu
ns
sani
tário
s pú
blic
os,
tais
co
mo
adic
iona
men
to
dos
disp
ositi
vos
de d
etec
ção
auto
mát
ica,
das
inst
alaç
ões
de c
uida
dos
a be
bés,
e da
s in
stal
açõe
s do
s pu
rifica
dore
s de
ar.
1.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Administração e Justiça
71Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPl
anos
de
acçã
o e
proj
ecto
sCo
nteú
doPr
evis
ão d
e in
ício
Dat
a de
co
nclu
são
prev
ista
23.
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icip
ação
co
njun
ta
do
Gov
erno
e
da
soci
edad
e na
lim
peza
co
mun
itária
Real
izar
a
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idad
e de
nom
inad
a “L
impe
za
com
unitá
ria,
part
icip
ação
con
junt
a e
com
bate
con
junt
o à
epid
emia
” e
atra
vés
da “
Cam
panh
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Lim
peza
de
Edifí
cios
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airr
os H
abita
cion
ais”
, lo
caliz
ar
os
edifí
cios
e
bairr
os
habi
taci
onai
s co
m
cond
içõe
s hi
gién
icas
fra
cas,
nom
eada
men
te o
s ed
ifíci
os “
sem
por
teiro
, sem
lim
peza
e s
em c
ondo
mín
io”,
faze
r a
limpe
za d
o lix
o ac
umul
ado
nos
told
os, n
os p
átio
s e
terr
aços
, bem
com
o a
desi
nfec
ção
dos
espa
ços
públ
icos
. Rea
lizar
atr
avés
da
“Cam
panh
a de
Con
trol
o e
Elim
inaç
ão d
e Ro
edor
es e
m E
difíc
ios
e Ba
irros
Hab
itaci
onai
s”,
trab
alho
s de
co
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s, po
r fo
rma
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inim
izar
o r
isco
de
inci
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ia e
pro
paga
ção
de
doen
ças.
2.º
trim
estr
e de
20
20A
cção
pe
rman
ente
24.
Aum
ento
da
ca
paci
dade
do
s si
stem
as d
e dr
enag
em p
ara
refo
rçar
a
capa
cida
de
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cont
rolo
de
in
unda
ções
Ace
lera
r a
impl
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taçã
o da
“Obr
a de
con
stru
ção
de B
ox-C
ulve
rt
da E
staç
ão E
leva
tória
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Água
s Pl
uvia
is d
o N
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Culv
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gr
ande
dim
ensã
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ida,
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ctua
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par
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trim
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4.º
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trim
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204.
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2020
Área da Administração e Justiça
72Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
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trim
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204.
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de
2020
Área da Administração e Justiça
73Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
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trim
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2022
Área da Administração e Justiça
74Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
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20
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trim
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20
214.
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imes
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2021
2022
Área da Administração e Justiça
75Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
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Área da Administração e Justiça
76Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Administração e Justiça
77Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Administração e Justiça
78Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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79Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Economia e Finanças
80Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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202
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202
0
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20Em
202
0
Área da Economia e Finanças
81Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
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20Em
202
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Já in
icia
do3.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Economia e Finanças
82Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
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icia
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cont
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(1)
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icia
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(3)
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s fin
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Já in
icia
doTr
abal
ho c
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cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
83Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
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posi
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M
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Com
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ção
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aliz
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Mac
au,
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021,
da
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Int
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icia
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202
1
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e
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siçõ
es.
Já in
icia
do4.
º tr
imes
tre
de
2020
18.
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(1)
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vest
igaç
ão e
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nção
do
sect
or d
a M
TC, e
m
para
lelo
com
a r
espe
ctiv
a pr
oduç
ão, d
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eler
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Já in
icia
doTr
abal
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Já in
icia
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dade
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om
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icia
doTr
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dade
Área da Economia e Finanças
84Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
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(2)
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Já in
icia
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dade
20.
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1.º
sem
estr
e de
20
20Tr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
22.
Lanç
amen
to e
opt
imiz
ação
dos
se
rviç
os o
nlin
e(1
) La
nçar
o s
ervi
ço d
e ap
rese
ntaç
ão o
nlin
e do
s pe
dido
s de
re
gist
o de
des
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s e
mod
elos
e d
e tr
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issã
o de
tod
os
os ti
pos
de d
ireito
s in
dust
riais.
4.º
trim
estr
e de
20
20Tr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
(2)
Lanç
ar
serv
iços
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line
para
pe
dido
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re
nova
ção
das
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rizaç
ões
de tr
abal
hado
res
não
resi
dent
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spec
ializ
ados
e
não
espe
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izad
os.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
(3)
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pag
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post
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tas
e os
ped
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, etc
.
Já in
icia
doEm
202
0
(4)
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cert
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s em
itida
s pe
la
DSF
, na
se
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dos
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dos
apre
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ados
no
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de
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ento
.
Já in
icia
do2.
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tre
de
2020
(5)
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as f
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a ap
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s, co
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ra a
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rada
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venç
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e ex
posi
ções
, pro
cede
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tudo
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re
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dade
de
intr
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ão
em
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de
conv
ençõ
es
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posi
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, ca
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ário
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co
nven
ções
e e
xpos
içõe
s e
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o de
men
sage
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as
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idad
es e
m d
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que.
3.º
trim
estr
e de
20
20Tr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
85Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
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ões”
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endo
inf
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s so
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nas
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es d
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nven
ções
e
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e c
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om
vist
a a
proc
eder
à p
rom
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e p
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e co
mer
cial
mai
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recc
iona
da.
3.º
trim
estr
e de
20
20Tr
abal
ho c
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cont
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dade
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a ap
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o al
fand
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róni
ca.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
23.
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o d
as
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ação
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pe
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amen
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rial,
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orm
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tar
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mic
ro,
pequ
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pres
as.
2.º
trim
estr
e de
20
20Tr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
(2)
Dep
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rect
amen
te
nas
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banc
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s co
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cian
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ho
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ades
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im c
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e m
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doria
s a
elas
forn
ecid
as.
Já in
icia
doEm
202
0
(3)
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apre
ciaç
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ação
do
s pe
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tr
abal
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pode
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conc
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eses
, res
pect
ivam
ente
.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
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cont
inui
dade
(4)
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rmin
ados
po
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tr
abal
ho
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trab
alha
dore
s nã
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side
ntes
, aum
enta
ndo
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lidad
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di
strib
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o de
recu
rsos
hum
anos
em
pro
l das
PM
E.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
86Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
ista
par
a o
iníc
io
Dat
a pr
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ta
para
a s
ua
conc
lusã
o
24.
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rço
no
apro
veita
men
to
das
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afor
mas
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re
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trón
ica
para
pr
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senv
olvi
men
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ia
dos
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omun
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mic
ro,
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e
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ias
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veita
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nais,
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ões
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rent
es
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s a
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em a
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s ba
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Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
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dade
(2)
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as a
ctua
is M
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as d
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cent
ivo
para
a
Prom
oção
do
Com
érci
o El
ectr
ónic
o, a
juda
ndo
mai
s m
icro
s, pe
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as e
méd
ias
empr
esas
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prov
eita
rem
bem
os
mei
os
tecn
ológ
icos
par
a de
senv
olve
rem
as
suas
act
ivid
ades
.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
25.
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Apo
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Rem
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ação
da
s M
arca
s da
s Lo
jas
Ant
igas
Tí
pica
s de
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tar
os t
raba
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(ap
oio
in
loco
), pr
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os
pr
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refe
rent
es
à di
vulg
ação
de
mar
ca,
à op
timiz
ação
de
desi
gn d
e or
nam
ento
móv
el e
à
aqui
siçã
o de
equ
ipam
ento
s m
oder
niza
dos,
etc.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
26.
Lanç
amen
to d
o Pl
ano
das
loja
s co
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terís
ticas
pró
pria
s Co
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om a
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s co
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s pa
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for
ma
pion
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, as
em
pres
as c
om c
arac
terís
ticas
pró
pria
s do
sec
tor
de r
esta
uraç
ão e
do
com
érci
o a
reta
lho,
pro
cura
ndo
o se
u al
arga
men
to g
radu
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out
ros
sect
ores
.
1.º
sem
estr
e de
20
20Tr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
27.
Prev
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o e
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ção
de
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s(1
) La
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Plan
o de
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eque
nas
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s Em
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das
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s co
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ões
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mba
s de
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a” e
o “
Plan
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io F
inan
ceiro
a
Pequ
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e M
édia
s Em
pres
as n
a In
stal
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de
Plat
afor
mas
El
evat
ória
s pa
ra M
erca
doria
s”.
Já in
icia
do2.
º tr
imes
tre
de
2020
(2)
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a r
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ão d
a im
plem
enta
ção
de p
lano
de
"Seg
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stre
s pa
ra
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pequ
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e
méd
ias
empr
esas
", es
tuda
r co
m
o se
ctor
se
gura
dor
sobr
e os
res
pect
ivos
pro
duto
s de
seg
uros
, o
proc
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ento
de
apre
ciaç
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ação
de
pedi
dos
de
subs
criç
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e se
guro
s, de
pag
amen
to d
e in
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niza
ção,
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m c
omo
de a
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ncei
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resp
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os p
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içoa
men
to.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
87Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
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to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
ista
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ta
para
a s
ua
conc
lusã
o
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istr
ação
fina
ncei
ra e
mon
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ia
28.
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ação
dos
inve
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ento
s da
rese
rva
finan
ceira
Inic
iar
o tr
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ho d
e pl
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das
inst
ruçõ
es s
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a
aplic
ação
dos
inve
stim
ento
s da
res
erva
fina
ncei
ra, e
ape
rfei
çoar
a
fisca
lizaç
ão d
os p
roje
ctos
de
inve
stim
ento
s em
con
form
idad
e co
m a
lei.
Já in
icia
do4.
º tr
imes
tre
de
2020
29.
Refo
rço
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dmin
istr
ação
das
fin
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s pú
blic
as(1
) A
pres
enta
r a
prop
osta
de
lei
intit
ulad
a “A
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ção
à Le
i do
O
rçam
ento
de
2020
”, ju
nto
da A
ssem
blei
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ativ
a, te
ndo
conc
luíd
o o
resp
ectiv
o tr
abal
ho le
gisl
ativ
o.
Já in
icia
doEm
202
0
(2)
Proc
eder
ao
estu
do s
obre
a e
labo
raçã
o de
orie
ntaç
ões
e m
elho
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efic
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ia d
a ex
ecuç
ão d
o Pl
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de In
vest
imen
tos
e D
espe
sas
de D
esen
volv
imen
to d
a Ad
min
istr
ação
(PID
DA).
Já in
icia
do2.
º tr
imes
tre
de
2020
30.
Ap
erf
eiç
oa
me
nto
d
a ad
min
istr
ação
fisc
al(1
) Co
nclu
ir o
trab
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ação
da
pr
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de
lei
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a “C
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o Tr
ibut
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”, em
penh
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ntra
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m p
roce
sso
legi
slat
ivo
com
a m
aior
bre
vida
de
poss
ível
.
Já in
icia
doEm
202
0
(2)
Inic
iar
o es
tudo
sob
re a
intr
oduç
ão d
o re
gim
e ju
rídic
o fis
cal,
com
plem
enta
r da
“Lei
da
Fidú
cia”
.Já
inic
iado
Trab
alho
com
co
ntin
uida
de
31.
Man
uten
ção
da
segu
ranç
a e
esta
bilid
ade
do
sist
ema
finan
ceiro
(1)
Refo
rçar
de
form
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ceiro
s e
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men
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cos
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sis
tem
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nanc
eiro
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Mac
au. A
umen
tar s
uper
visã
o e
cont
rolo
de
risco
s e
proc
eder
a
uma
prep
araç
ão a
tem
pada
par
a fa
zer
face
aos
mes
mos
, at
ravé
s do
s m
ecan
ism
os d
e co
mun
icaç
ão d
e in
form
açõe
s es
tabe
leci
dos
com
o s
ecto
r.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
(2)
Proc
eder
à r
evis
ão e
ao
aper
feiç
oam
ento
dos
req
uisi
tos
e co
nteú
dos
das
decl
araç
ões
de
supe
rvis
ão
e pl
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r in
trod
uzir
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ma
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uper
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ira"
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ico,
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cáci
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su
perv
isão
.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
88Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
ista
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lusã
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(3)
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ctiv
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ção
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ndo
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ente
s as
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rístic
as d
as a
ctiv
idad
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spec
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. Já
inic
iado
3.º
trim
estr
e de
20
20
32.
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ções
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prev
ençã
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ades
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anqu
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is
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amen
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o
(1)
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supe
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icia
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(2)
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s re
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sect
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ho c
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cont
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(3)
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e co
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cos.
Já in
icia
doTr
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33.
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imiz
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Área da Economia e Finanças
89Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Economia e Finanças
90Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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91Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Economia e Finanças
92Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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93Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Economia e Finanças
94Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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95Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Economia e Finanças
96Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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20Tr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
97Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
ista
par
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iníc
io
Dat
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ta
para
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ua
conc
lusã
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(3)
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oio
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prop
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pe
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preg
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efici
ênci
a e
idos
os.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
58.
Ap
oio
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emp
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o
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olvi
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ntes
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(1)
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técn
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r a
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niza
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mod
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sida
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volv
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Já in
icia
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ho c
om
cont
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(2)
Prop
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ho c
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de
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espa
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prog
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ão
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ara
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efici
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forç
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pera
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com
par
ceiro
s so
ciai
s e
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.
Já in
icia
do4.
º tr
imes
tre
de
2020
59.
Aju
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ento
e
cont
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res
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abal
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icia
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resi
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mpe
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e pa
ra
que
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raba
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ores
res
iden
tes
que
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fu
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s de
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pera
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s de
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go s
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nha
não
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rior a
85%
.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
(3)
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quo
tas
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azos
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ra o
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tr
abal
hado
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Já in
icia
doTr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
Área da Economia e Finanças
98Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
ista
par
a o
iníc
io
Dat
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ta
para
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ua
conc
lusã
o
60.
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il”.
Já in
icia
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202
0
(2)
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aniz
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3.ª
ediç
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Saúd
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cion
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Já in
icia
do4.
º tr
imes
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de
2020
(3)
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co
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Já in
icia
do4.
º tr
imes
tre
de
2020
(4)
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ão.
Já in
icia
do4.
º tr
imes
tre
de
2020
61.
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oris
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(1)
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par
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s de
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pree
nded
oris
mo
juve
nil
de
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reza
ci
entífi
ca
e in
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ora
com
id
eias
in
ovad
oras
, a
fim
de
dese
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cria
r o p
rotó
tipo
de p
rodu
to.
3.º
trim
estr
e de
20
20Tr
abal
ho c
om
cont
inui
dade
(2)
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con
clus
ão, n
o fim
do
corr
ente
ano
, das
obr
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e re
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stal
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ção
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icia
doEm
202
0
(3)
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não
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, ap
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ntad
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pres
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por
jo
vens
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M
acau
, po
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tivo
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ento
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praz
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s m
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.
Já in
icia
doTr
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(4)
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s em
pres
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rand
e Ba
ía p
ara
part
icip
arem
ne
ste
even
to.
Já in
icia
do3.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Economia e Finanças
99Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
nteú
doD
ata
prev
ista
par
a o
iníc
io
Dat
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ta
para
a s
ua
conc
lusã
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(5)
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niza
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s de
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nica
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iona
is p
ara
os j
oven
s e
adol
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ntes
, re
com
enda
ndo
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ão
dos
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es
em
com
petiç
ões
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s/ in
tern
acio
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quad
as.
1.º
sem
estr
e de
20
204.
º tr
imes
tre
de
2020
VIII
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62.
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da
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s se
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os.
Já in
icia
doTr
abal
ho c
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cont
inui
dade
63.
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ação
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a, e
tc.
Já in
icia
do3.
º tr
imes
tre
de
2020
(2)
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o
Inqu
érito
Pi
loto
do
s “C
enso
s 20
21”,
com
o
obje
ctiv
o de
tes
tar
toda
a o
pera
ção
cens
itária
, inc
luin
do o
re
crut
amen
to e
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ão d
e pe
ssoa
l, os
pro
cedi
men
tos
de
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iona
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to d
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stem
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s po
stos
de
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alho
, en
tre
outr
as m
atér
ias.
Já in
icia
do3.
º tr
imes
tre
de
2020
64.
Sist
ema
de
Info
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ão
Geo
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inad
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ulta
de
da
dos
esta
tístic
os
cont
idos
no
sist
ema.
Já in
icia
do2.
º tr
imes
tre
de
2020
(2)
Esta
bele
cer
a lig
ação
do
si
stem
a bá
sico
do
G
IS
com
a
info
rmaç
ão
esta
tístic
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bre
frac
ções
au
tóno
mas
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ifíci
os
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pula
ção,
no
mea
dam
ente
, nú
mer
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es a
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omas
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alto
s e
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ução
, nú
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tóno
mas
des
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e
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ero
de in
diví
duos
res
iden
tes
em f
racç
ões
autó
nom
as
(dad
os d
os C
enso
s 20
11),
etc.
2.º
trim
estr
e de
20
203.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Economia e Finanças
100Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
N.º
de
orde
mPr
ojec
to e
pla
no d
e tr
abal
hoCo
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ata
prev
ista
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Dat
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lusã
o
65Es
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so
bre
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men
são
dos
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ores
eco
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icos
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orar
est
atís
ticas
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dim
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s em
pres
as e
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es
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men
tos
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dife
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es
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ores
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ade
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ómic
a de
M
acau
em
te
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nú
mer
o do
s se
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alha
dore
s, se
gund
o a
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sific
ação
da
s ac
tivid
ades
ec
onóm
icas
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Mac
au c
om a
s de
vida
s ad
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ções
à r
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ade
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l, pr
oduz
idas
atr
avés
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ativ
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rnec
idos
pel
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ndo
de S
egur
ança
Soc
ial.
Já in
icia
do3.
º tr
imes
tre
de
2020
Área da Economia e Finanças
101Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Cale
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io d
os tr
abal
hos
prin
cipa
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de
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ano
202
0
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ano
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tr
abal
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1.
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tar
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o.
Trab
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abal
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(2)
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nção
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ism
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ção
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bem
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para
m
para
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das
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abal
ho le
gisl
ativ
o.
(3)
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plem
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raba
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nfor
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ões
e à
exec
ução
da
lei
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ranç
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gura
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o.
(4)
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no
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abin
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Seg
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o Es
tado
, o
qual
con
trib
uirá
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iona
men
to to
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trut
ura
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opo
da d
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a, n
a RA
EM, d
a se
gura
nça
naci
onal
, com
o
apoi
o da
PJ.
Ano
202
0A
no 2
020
(5)
Coop
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com
Cen
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Resp
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ente
s de
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virá
com
o de
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icas
par
a o
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segu
inte
.
Ano
202
02.
º Tr
imes
tre
de
2021
2.
Mel
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leis
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fesa
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(1)
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de
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ua im
plem
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Inic
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Ano
202
0
Área da Segurança
102Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Num
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Área da Segurança
103Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
104Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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105Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
106Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
107Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
108Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
109Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
110Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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o tr
abal
ho.
Ano
202
0Tr
abal
ho
cont
ínuo
Área da Segurança
111Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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112Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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113Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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114Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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115Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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116Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
117Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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118Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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119Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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120Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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121Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
122Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
123Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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124Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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125Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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126Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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127Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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128Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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129Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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130Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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131Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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132Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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133Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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134Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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135Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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imen
to
na
gest
ão
peni
tenc
iária
e d
as d
isci
plin
as
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esso
al
(1)
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e
supe
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iona
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m
rigor
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de
m
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e se
gura
nça
da p
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ctua
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cam
ente
op
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ões
conj
unta
s de
bus
ca c
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Pel
otão
Cin
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do
CPS
P e
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S, co
m v
ista
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adir
irreg
ular
idad
es.
Trab
alho
co
ntín
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abal
ho
cont
ínuo
(2)
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cim
ento
Pr
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nal
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ane
cont
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izar
men
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uaçã
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mo
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real
izar
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rcíc
ios
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mo
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l.
(3)
O
IM
cont
inua
a
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izar
si
mul
acro
s de
in
cênd
ios
e ev
acua
ção.
1.º
Trim
estr
e de
20
204.
º Tr
imes
tre
de
2020
Área da Segurança
136Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tr
abal
hoCo
nteú
do d
o tr
abal
hoD
ata
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pa
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icia
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ata
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(4)
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izar
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rsifi
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ção
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a e
Des
port
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dos
Trab
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s.
Trab
alho
co
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uoTr
abal
ho
cont
ínuo
31.
Pro
mo
ção
d
as
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de
c
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str
uç
ão
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tabe
leci
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(1)
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de
cons
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imen
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pris
iona
l, be
m c
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orga
niza
r e
real
izar
os
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os
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s da
s ob
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ins
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vre.
Con
tinua
r a
prom
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as
obra
s de
con
stru
ção
das
nova
s in
stal
açõe
s do
Inst
ituto
de
Men
ores
, com
os
serv
iços
da
s ob
ras
públ
icas
.
(2)
Des
envo
lver
a s
egun
da f
ase
das
obra
s de
mod
ifica
ção
nas
zona
s pr
isio
nais,
au
men
tand
o a
capa
cida
de
de
acol
him
ento
.
2.º
Trim
estr
e de
20
204.
º Tr
imes
tre
de
2020
(3)
Opt
imiz
ar o
s pa
drõe
s da
s in
stal
açõe
s e
dos
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ento
s da
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do
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pr
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nal
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do
s re
clus
os
e m
inim
izan
do a
oco
rrên
cia
de s
ituaç
ões
perig
osas
nas
cel
as.
Inic
iado
4.º
Trim
estr
e de
20
20
(4)
Avan
çar
a co
nstr
ução
da
inst
ituiç
ão p
risio
nal
inte
ligen
te,
fort
alec
endo
a s
egur
ança
e a
fisc
aliz
ação
.In
icia
doA
no 2
021
(5)
Dar
con
tinui
dade
à o
rgan
izaç
ão d
os d
ados
arm
azen
ados
no
“s
iste
ma
de
gest
ão
de
recl
usos
”, de
senv
olve
ndo
o “s
iste
ma
de a
valia
ção
de r
isco
sob
re r
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sos”
, pa
ra s
e pr
epar
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cria
ção
do “
sist
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de a
valia
ção
inte
grad
a do
s re
clus
os”,
conc
retiz
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pas
so a
pas
so a
vig
ilânc
ia,
corr
ecçã
o e
prev
ençã
o a
níve
l cie
ntífi
co.
Área da Segurança
137Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tr
abal
hoCo
nteú
do d
o tr
abal
hoD
ata
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pa
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(6)
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term
inai
s de
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s a
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de
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es, m
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ção
de
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tas
com
ass
iste
ntes
soc
iais
ou
méd
icos
, etc
.
Ano
202
0A
no 2
021
32.
Prom
oção
da
re
inse
rção
so
cial
co
m
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selh
amen
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dive
rsifi
cado
(1)
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inua
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de
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de a
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ão
prin
cipa
l é
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uniã
o do
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amili
ares
, in
clui
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ma
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amíli
a “F
amíli
a Fo
ra d
a Pr
isão
”, o
“Pro
gram
a de
apo
io p
ara
os r
esid
ente
s de
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g Ko
ng”
e o
wor
ksho
p de
fam
iliar
izaç
ão c
om fi
lhos
“Cr
esci
men
to
com
felic
idad
e”, e
ntre
out
ros.
Trab
alho
co
ntín
uoTr
abal
ho
cont
ínuo
(2)
Cont
inua
r a
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ão p
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ma
com
ser
viço
s co
mo
o IA
S e
inst
ituiç
ões
de s
ervi
ços
soci
ais,
para
rea
lizar
um
a sé
rie d
e pr
ogra
mas
de
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serç
ão s
ocia
l e w
orks
hops
com
te
mas
rel
ativ
os à
vid
a sa
udáv
el e
con
heci
men
tos
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icos
. Po
r ou
tro
lado
, em
res
post
a à
tend
ênci
a cr
esce
nte
dos
crim
es s
exua
is n
os ú
ltim
os a
nos,
será
refo
rçad
o o
trab
alho
de
cor
recç
ão e
trat
amen
to d
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rimes
sex
uais,
de
mod
o a
redu
zir
a ta
xa d
e re
inci
dênc
ia e
gar
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a tr
anqu
ilida
de d
a so
cied
ade.
1.º
Trim
estr
e de
20
204.
º Tr
imes
tre
de
2020
(3)
Cont
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amen
te o
port
unid
ades
de
aces
so
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ão e
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o-pr
ofiss
iona
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recl
usos
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abal
ho
cont
ínuo
Trab
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(4)
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com
o I
AS
e os
“em
preg
ador
es
gene
roso
s” n
a im
plem
enta
ção
dos
plan
os d
e em
preg
o pa
ra o
s re
clus
os a
ntes
de
sere
m li
bert
ados
.
(5)
Plan
ear
a ve
nda
de
bisc
oito
s co
nfec
cion
ados
pe
los
recl
usos
, at
ravé
s de
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stitu
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s de
se
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, em
de
term
inad
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es, a
fim
de
desp
erta
r a
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ção
do
públ
ico
para
os
recl
usos
e o
rec
onhe
cim
ento
do
espí
rito
e es
forç
os d
a su
a ap
rend
izag
em c
ontín
ua n
a pr
isão
.
1.º
Trim
estr
e de
20
204.
º Tr
imes
tre
de
2020
Área da Segurança
138Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tr
abal
hoCo
nteú
do d
o tr
abal
hoD
ata
prev
ista
pa
ra in
icia
rD
ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
(6)
Cont
inua
r a
coop
erar
com
as
inst
ituiç
ões
de s
ervi
ço s
ocia
l pa
ra e
ncor
ajar
os
recl
usos
a p
artic
ipar
em a
ctiv
amen
te n
os
serv
iços
vol
untá
rios.
Trab
alho
co
ntín
uoTr
abal
ho
cont
ínuo
(7)
Cont
inua
r a
cola
bora
r co
m a
s in
stitu
içõe
s de
ser
viço
s so
ciai
s na
org
aniz
ação
de
activ
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es c
omem
orat
ivas
e
dive
rsas
act
ivid
ades
cul
tura
is e
de
laze
r par
a os
recl
usos
.
(8)
O
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cont
inua
a
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ar
os
jove
ns
inte
rnad
os
a es
tabe
lece
rem
va
lore
s ét
icos
e
cond
utas
co
rrec
tas
por
mei
o do
ac
onse
lham
ento
pe
ssoa
l e
acom
panh
amen
to
educ
ativ
o, a
o m
esm
o te
mpo
, or
gani
za v
ário
s cu
rsos
de
acon
selh
amen
to
para
m
elho
rar
o co
nhec
imen
to
dos
inte
rnad
os s
obre
si m
esm
os.
(9)
Será
da
da
cont
inui
dade
à
real
izaç
ão
de
activ
idad
es
dest
inad
as
aos
enca
rreg
ados
de
ed
ucaç
ão
dos
jove
ns
inte
rnad
os,
tais
co
mo
a ed
ucaç
ão
pare
ntal
, o
acon
selh
amen
to f
amili
ar e
o c
onví
vio
entr
e pa
is e
filh
os,
de
form
a a
reco
nstr
uir
uma
rela
ção
entr
e os
jo
vens
in
tern
ados
e a
sua
fam
ília.
(10)
Ser
á da
da
cont
inui
dade
à
real
izaç
ão
da
cerim
ónia
de
ju
ram
ento
par
a co
nsol
idar
a f
orça
de
vont
ade
dos
jove
ns
inte
rnad
os n
o se
ntid
o de
reco
meç
ar u
ma
vida
nov
a.
1.º
Trim
estr
e de
20
202.
º Tr
imes
tre
de
2020
(11)
Ser
á da
da
cont
inui
dade
à
real
izaç
ão
de
educ
ação
es
cola
r e
de a
cçõe
s de
for
maç
ão t
écni
ca e
pro
fissi
onal
de
stin
adas
ao
s jo
vens
in
tern
ados
, pl
anei
a-se
ta
mbé
m
intr
oduz
ir, e
m 2
020,
dife
rent
es c
urso
s de
for
maç
ão n
a ár
ea d
a re
stau
raçã
o e
bebi
das,
visa
ndo
aum
enta
r m
ais
opor
tuni
dade
s de
em
preg
o e
boas
per
spec
tivas
de
futu
ro.
1.º
Trim
estr
e de
20
204.
º Tr
imes
tre
de
2020
(12)
Ser
á da
da c
ontin
uida
de à
col
abor
ação
com
a D
SEJ
e o
IAS
no â
mbi
to d
o pl
ano
de e
stud
o e
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ego
ante
s da
sa
ída
dos
jove
ns i
nter
nado
s do
IM
par
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trab
alho
s co
mpa
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s co
m a
s su
as a
ptid
ões
profi
ssio
nais.
Trab
alho
co
ntín
uoTr
abal
ho
cont
ínuo
Área da Segurança
139Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tr
abal
hoCo
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o tr
abal
hoD
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icia
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ata
prev
ista
pa
ra c
oncl
uir
IX. P
rom
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per
sist
ente
da
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ação
juve
nil
33.
Des
envo
lvim
ento
co
ntín
uo
dos
plan
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(1)
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(3)
O C
PSP
vai
ter
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ntro
s co
m o
s jo
vens
med
iant
e um
a pl
ataf
orm
a de
spor
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2.º
Trim
estr
e de
20
20Tr
abal
ho
cont
ínuo
(4)
A P
J co
ntin
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impl
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“Líd
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uven
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Se
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Crim
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Trab
alho
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(5)
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ica”
.Tr
abal
ho
cont
ínuo
Trab
alho
co
ntín
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(6)
O
CB
vai
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izar
na
s fé
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de
verã
o “A
ctiv
idad
es
expe
rimen
tais
do
trab
alho
de
com
bate
a in
cênd
ios
2020
”.3.
º Tr
imes
tre
de
2020
3.º
Trim
estr
e de
20
20
(7)
No
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ou p
artic
ipan
tes.
Trab
alho
co
ntín
uoTr
abal
ho
cont
ínuo
Área da Segurança
140Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Num
eraç
ãoPl
ano
e m
odal
idad
e de
tr
abal
hoCo
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o tr
abal
hoD
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34.
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(1)
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sino
sup
erio
r, au
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tand
o op
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sug
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Área da Segurança
141Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
142Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Segurança
143Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
144Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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145Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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146Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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149Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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150Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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20
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2.º
trim
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20
204.
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de
2020
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
153Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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20
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2019
2020
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2020
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
154Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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2020
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4.º
trim
estr
e de
20
204.
º tr
imes
tre
de
2020
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
155Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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2020
2020
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
156Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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2021
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
157Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área dos Assuntos Sociais e Cultura
158Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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2020
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
159Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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160Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
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Área da Administração e Justiça
168Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Linhas de Acção Governativa para o ano 2020
Os trabalhos da área da Administração e Justiça deverão envolver o conceito das acções governativas do Chefe do Executivo, destacando-se três pontos prioritários, a saber, a reforma da administração pública, a melhoria do regime jurídico e a facilitação da vida da população na prestação dos serviços municipais.
Iremos analisar profundamente e avaliar sistematicamente as questões já existentes há tempo na estrutura e no procedimento da administração pública para elaborar de forma direccionada o plano da reforma para esta área. Conforme o princípio de “a reorganização de problemas precede a reforma” apresentado pelo Chefe do Executivo, procederemos a um planeamento geral, impulso ordenado e implementação reforçada para que consigamos realmente atingir a exigência da “persistência na actualização para elevar melhor o nível da governação da Região Administrativa Especial de Macau”, levantada pelo Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau.
Iremos efectuar um balanço dos trabalhos anteriores do planeamento legislativo e da coordenação da produção legislativa, para que seja aperfeiçoado o mecanismo interdepartamental de coordenação da produção legislativa e realizada prioritariamente a produção da legislação relacionada com a economia e a vida da população com recursos concentrados e reforçar de forma activa as acções de generalização do Direito.
Iremos dar prioridade aos trabalhos de remodelação e construção de instalações públicas, ampliação de instalações desportivas e recreativas e de espaços de lazer, reforço da arborização urbana e recuperação das colinas, reforço da higiene do ambiente, garantia do fornecimento de produtos frescos e vivos e da estabilidade dos seus preços no mercado, a fim de criar um ambiente de vida mais saudável e confortável para aos cidadãos.
No domínio da Administração Pública1. Planeamento geral da reforma da administração pública
Elevar o nível da governação pública é um trabalho essencial da acção governativa deste Governo, do qual o mais importante e prioritário é o aprofundamento da reforma da administração pública.
Em 2020, consoante a orientação e os objectivos da reforma da administração pública do Governo da RAEM, iremos avaliar os problemas com que a reforma da administração pública se depara, elaborar planos e propostas, e envidar todo o nosso esforço para orientar, promover e implementar a reforma da administração pública.
1) Orientação e objectivos da reforma da administração pública
O Governo da RAEM tem como orientação geral a elevação do nível da governação pública e objectivos gerais da reforma administrativa, a construção de um governo íntegro
Área da Administração e Justiça
169Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
e eficiente, assim como um Governo com um modelo de serviço que facilita cidadãos e empresários, com a finalidade de atingir o resultado da elevação da eficácia da eficiência administrativa.
2) Problemas derivados da reforma da administração pública
Para atingir os objectivos da reforma da administração pública, é necessário rever e analisar os problemas existentes no funcionamento do sistema da administração pública de Macau, tomando como orientação os problemas, reflectir sobre os métodos e as medidas de aperfeiçoamento desse sistema, aprofundar o estudo e resolver os seguintes problemas:
Problemas de sobreposição de estruturas e cruzamento de funções no âmbito da configuração de serviços públicos.
Problemas de recrutamento complexo e distribuição inadequada de trabalhadores no âmbito da gestão de pessoal.
Problemas de falta de coordenação, de interconexão e intercomunicação no âmbito do Governo Electrónico.
Problemas de coordenação difícil e andamento moroso no âmbito dos trabalhos interdepartamentais.
Problemas de falta de clareza dos objectivos e de resultados não notórios no âmbito da formação dos trabalhadores dos serviços públicos.
3) Plano da reforma da administração pública e respectiva promoção
Estamos a recolher toda a informação sobre estrutura, pessoal, serviços, circuitos de trabalho dos serviços públicos, entre outras, para proceder à análise, classificação e balanço e elaborar um plano geral da reforma da administração pública, determinando os assuntos da reforma, as fases, os prazos de implementação e os resultados pretendidos.
Iremos realizar uma consulta pública sobre a proposta do plano da reforma, a fim de auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade, e prevê-se a revisão e o aperfeiçoamento do plano no quarto trimestre de 2020. Posteriormente, de acordo com o plano, serão concretizados os trabalhos de forma ordenada. Iremos proceder em primeiro lugar à reforma no âmbito dos problemas objectivamente existentes na estrutura e nos procedimentos da administração pública e que exigem uma solução rápida.
2. Reestruturação faseada dos serviços públicos
Iremos clarificar os objectivos da reorganização de funções e estruturas, determinando os respectivos princípios e padrões e criar uma regulamentação uniformizada que serve de orientação para que os serviços possam executar com eficácia os trabalhos de reestruturação de funções e estruturas. Iremos, em primeiro lugar, proceder à reorganização das funções e das estruturas dos serviços que têm esses problemas, adquirindo experiência, que serve de base para implementar plenamente a reorganização das funções e das estruturas dos serviços públicos.
Área da Administração e Justiça
170Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
1) Determinação de princípios de reestruturação dos serviços públicos
Actualmente, estamos a rever as Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau, prevendo-se que esteja concluída, no terceiro trimestre de 2020, a definição de objectivos, procedimentos e princípios da reestruturação dos serviços públicos, para regulamentar os padrões de criação de serviços e respectivas subunidades, bem como os princípios de afectação do pessoal.
2) Confirmação do primeiro grupo de serviços sujeitos à reestruturação
Em 2020, iremos promover a reestruturação dos seguintes serviços:
Proceder-se-á à integração das funções do Gabinete do Porta-voz do Governo no Gabinete de Comunicação Social; proceder-se-á à fusão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo e do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, passando para Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo; proceder-se-á à fusão da Direcção dos Serviços de Economia, do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e da Transferência Electrónica de Dados - Macau EDI Van, S.A., passando a designar-se Direcção dos Serviços de Desenvolvimento da Economia e das Ciências e Tecnologia; proceder-se-á à fusão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e da Direcção dos Serviços do Ensino Superior; proceder-se-á à integração das funções do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo na Direcção dos Serviços de Turismo; proceder-se-á à integração das funções do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
3. Promoção activa da implementação do Governo Electrónico
Na prevenção e controlo da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, as formas de aproveitar ao máximo o recurso às plataformas digitais, o reforço da comunicação interna e a tempestividade na publicitação de informações demostraram a necessidade e a premência da implementação do Governo Electrónico. Em 2020, iremos desenvolver o respectivo trabalho através de dois aspectos: melhoria da construção do sistema jurídico e de infra-estruturas e uniformização das plataformas da prestação de serviços internos e externos.
1) Melhoria da construção do sistema jurídico e de infra-estruturas
A lei da “Governação electrónica” já foi aprovada pela Assembleia Legislativa, estamos empenhados no trabalho de produção do respectivo regulamento complementar, e prevê-se a aprovação para o segundo trimestre de 2020. Em articulação com a implementação da Lei da cibersegurança, serão emitidas normas regulamentares aos serviços públicos e prestado apoio técnico. Em 2020, dar-se-á continuidade à optimização do Centro de computação em nuvem (“produção em nuvem”) de uso exclusivo do Governo da RAEM e de várias plataformas de dados.
2) Uniformização da plataforma de prestação de serviços internos e externos
Em 2020, proceder-se-á à melhoria do mecanismo de divulgação uniformizada de informações dos serviços públicos. Será dada continuidade à promoção da utilização
Área da Administração e Justiça
171Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
da conta única, criando e optimizando de forma contínua a plataforma uniformizada de serviços electrónicos e um conjunto de módulos comuns, prevê-se o lançamento progressivo no quarto trimestre de 2020. Será lançada ainda uma plataforma electrónica e uma aplicação para telemóvel do uso exclusivo interno dos serviços públicos e a partir do segundo trimestre, começaremos a lançar gradualmente mais serviços individualizados junto dos trabalhadores dos serviços públicos.
4. Desenvolvimento da coordenação do trabalho interdepartamental
Vamos rever o actual mecanismo de cooperação interdepartamental, encontrar os problemas existentes e apresentar propostas de solução. Ao mesmo tempo, serão, a título experimental, escolhidos os trabalhos de cooperação interdepartamental que mais preocupam a sociedade e com mais queixas da população, os quais terão um acompanhamento prioritário.
1) Revisão do actual mecanismo de cooperação interdepartamental
Em 2020, iremos recolher os dados relacionados com os projectos de cooperação interdepartamental dos serviços públicos, estudando conjuntamente com os serviços públicos envolvidos sobre os projectos interdepartamentais que têm afectado ao longo do tempo a vida quotidiana da população, para que sejam exploradas soluções viáveis, a fim de implementar o objectivo das acções governativas de facilitar os cidadãos e empresários.
2) Implementação de projectos prioritários de colaboração interdepartamental
Iremos rever o mecanismo de coordenação entre os serviços públicos e as empresas concessionárias de serviços de utilidade pública, optimizando o planeamento das obras viárias, a execução e a fiscalização, controlando o tempo de execução das obras e fiscalizando a qualidade das obras, de modo a evitar, na medida do possível, a repetição de escavações no mesmo troço num curto espaço de tempo. Ao mesmo tempo, será promovida a introdução, por parte das empresas concessionárias de serviços de utilidade pública, de novas técnicas que não sejam por escavação, maximizando o aproveitamento das funções do Sistema das Informações Geográficas de Canalizações Subterrâneas Urbanas da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Proceder-se-á à revisão dos procedimentos de trabalho do Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios, analisar os factores que condicionam a resolução dos problemas, simplificar os procedimentos interdepartamentais, reforçar a participação das empresas profissionais e do pessoal e elevar a eficiência na inspecção e reparação.
5. Revisão da gestão e do recrutamento de pessoal
Em 2020, iremos rever o regime de delegação de competências e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos, clarificando as competências e responsabilidades. Iremos também rever o regime de recrutamento da função pública,
Área da Administração e Justiça
172Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
optimizar os procedimentos de abertura de concursos e elevar a eficiência do recrutamento, com vista ao recrutamento atempado de quadros qualificados adequados para o Governo da RAEM.
1) Revisão do regime de delegação de competências e da responsabilização dos titulares de cargos públicos
Em 2020, proceder-se-á a uma análise e revisão aprofundada sobre o posicionamento de competências e o regime de delegação de competências. Com o objectivo da clarificação das competências e responsabilidades, bem como do funcionamento eficiente, serão apresentadas propostas sobre as competências legais e o regime de delegação de competências administrativas dos diferentes níveis de organismos administrativos.
2) Revisão e optimização do regime de recrutamento da função pública
Em 2020, proceder-se-á à reforma dos procedimentos do concurso de ingresso, incluindo a redução da agenda dos concursos, a optimização das formas de publicação das listas de candidatos durante os concursos e a determinação dos procedimentos e da regulamentação dos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, em colaboração com outros serviços, de modo a elevar a eficiência dos trabalhos de recrutamento na função pública.
6. Aperfeiçoamento do mecanismo de formação dos trabalhadores dos serviços públicos
Iremos proceder a uma revisão geral dos resultados da formação dos funcionários públicos e dos problemas existentes. Proceder-se-á a um novo planeamento, nomeadamente a partir dos objectivos da formação, das formas de formação e das instituições de formação, no sentido de apoiar o Governo da RAEM na construção de uma equipa de trabalhadores íntegros e responsáveis, com elevada eficiência e em prol do bem-estar da população.
1) Revisão do actual mecanismo de formação dos trabalhadores dos serviços públicos
Iremos reforçar as acções formativas sobre a realidade nacional, as competências gerais, a reserva de quadros e a capacidade de liderança. Proceder-se-á a uma revisão aprofundada do actual mecanismo de formação dos trabalhadores dos serviços públicos, prevendo-se que seja apresentada uma proposta de melhoria no terceiro trimestre de 2020.
2) Realização de cursos de formação de liderança para os trabalhadores dos serviços públicos
Iremos cooperar com as instituições de ensino superior na organização de projectos de formação de reserva de quadros e de formação de liderança, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento da carreira profissional e as exigências funcionais do pessoal de direcção e chefia. A abertura desses cursos está prevista para o quarto trimestre de 2020.
Área da Administração e Justiça
173Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
No domínio das acções na área jurídica1. Aperfeiçoamento do planeamento e coordenação da produção legislativa
Em 2020, iremos, por um lado, rever e optimizar os princípios na elaboração do planeamento legislativo, determinar razoavelmente os projectos legislativos prioritários, elaborar o planeamento legislativo assente em bases realistas e proceder à sua implementação rigorosa. Por outro lado, iremos proceder a uma revisão global do modo e dos procedimentos da coordenação da produção legislativa, tomar uma série de medidas de melhoria e reforçar o papel de coordenação e concertação do serviço da área jurídica nos trabalhos de produção legislativa.
1) Definição dos princípios e prioridades do planeamento legislativo
A elaboração do planeamento legislativo deve ter como princípio fundamental a reflexão e implementação das linhas de acção governativa do Governo da RAEM para o ano em questão, considerar como prioridade os projectos legislativos destinados à resolução dos problemas atinentes à sociedade e à vida da população, à promoção do desenvolvimento económico e comercial e ao aperfeiçoamento da edificação institucional e regulamentar, e respeitar a política que priorize os trabalhos de maior importância e urgência.
2) Revisão do modo e dos procedimentos da coordenação da produção legislativa
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça irá lançar uma plataforma de informações sobre a produção legislativa, proceder ao acompanhamento de todo o processo atinente à proposta de lei que vai desde o estudo prévio até à apreciação na fase final, monitorizar em tempo real o andamento do projecto legislativo e a situação de preparação dos documentos legislativos, bem como coordenar e acompanhar tempestivamente os problemas encontrados no processo legislativo, o que permitirá que o Governo, do topo para baixo, fique oportunamente inteirado de todas as informações legislativas, evitando-se o atraso da produção legislativa.
2. Determinação dos projectos legislativos prioritários
Ao determinar os projectos legislativos do ano 2020, iremos adoptar uma atitude assente em bases realistas e priorizar os projectos legislativos que reflictam as solicitações prementes da sociedade ao longo do tempo e que influenciem a vida da população e o desenvolvimento da sociedade.
1) Produção prioritária da legislação relacionada com os assuntos da sociedade e da vida da população
Elaboração do Regulamento de segurança contra incêndios. Iremos elaborar novamente as normas relativas à responsabilidade sobre a segurança contra incêndios nos edifícios, o regime sancionatório, as medidas de controlo de legalidade, entre outras. Os trabalhos de elaboração da proposta de lei serão concluídos e a respectiva proposta de lei será apresentada à Assembleia Legislativa para apreciação no segundo semestre de 2020.
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Elaboração do Regime jurídico da construção urbana. Iremos rever as normas que têm sido aplicadas há muito tempo relativas à apreciação e aprovação de projectos de obras, concessão da licença de obras, fiscalização de obras, obras ilegais, entre outros assuntos, para que o respectivo regime jurídico se possa compatibilizar com as necessidades de construção da cidade. Os trabalhos de elaboração da proposta de lei serão concluídos e a respectiva proposta de lei será apresentada à Assembleia Legislativa para apreciação no segundo semestre de 2020.
Elaboração do Regime jurídico da renovação urbana. Iremos continuar a promover os trabalhos de produção legislativa do Regime jurídico da renovação urbana e, com base no balanço das opiniões recolhidas durante a consulta pública, rever o respectivo regime jurídico, criando um suporte a nível jurídico para o desenvolvimento das acções da renovação urbana.
Alteração à Lei intitulada “Proibição de prestação ilegal de alojamento”. Iremos proceder a uma revisão profunda sobre os efeitos das acções de combate às pensões ilegais, bem como estudar o reforço das responsabilidades legais das partes e do regime sancionatório através do aperfeiçoamento do respectivo regime jurídico, a fim de resolver mais eficazmente a questão de pensões ilegais existentes na comunidade.
Elaboração de um regime jurídico relativo ao registo de medicina tradicional chinesa. Iremos, através da legislação, proceder à fiscalização prévia da segurança e validade dos produtos de medicina tradicional chinesa, bem como regular o registo e os requisitos para a apreciação e aprovação da medicina tradicional chinesa. Os trabalhos de elaboração da proposta de lei serão concluídos e a respectiva proposta de lei será apresentada à Assembleia Legislativa para apreciação no segundo semestre de 2020.
2) Aproveitamento dos recursos profissionais e académicos para promover a produção legislativa
Quanto à revisão do Código de Processo Civil, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça irá convidar os profissionais locais com experiências práticas no âmbito do processo judicial para uma intervenção conjunta. No que diz respeito à revisão do ordenamento jurídico na área financeira de Macau, serão aproveitadas as experiências profissionais das instituições e dos indivíduos, do exterior, da respectiva área, para prestar apoio à revisão e criação do respectivo ordenamento jurídico de Macau.
3. Recensão contínua da legislação previamente vigente
Até ao momento, já se procedeu à recensão e adaptação de 2 123 leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre o ano de 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999, bem como à clarificação da situação de vigência da legislação previamente vigente. A recensão legislativa será desenvolvida, de forma ordenada, com base no balanço efectuado sobre as experiências profissionais adquiridas.
1) Revisão do resultado do trabalho de recensão da legislação previamente vigente
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça irá fazer um balanço dos trabalhos de análise técnica da recensão legislativa, criando um grupo de trabalho conjunto com a
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assessoria da Assembleia Legislativa para uma discussão conjunta do processo legislativo, de modo a fornecer um alicerce para o aperfeiçoamento dos trabalhos da recensão legislativa a realizar na próxima fase.
2) Integração e adaptação das leis vigentes
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça irá proceder à integração e adaptação de 554 leis e decretos-leis previamente vigentes que se encontram ainda em vigor, e rectificar as incorrecções existentes nas versões chinesa e portuguesa. A mesma Direcção de Serviços irá, com base nos trabalhos de análise técnica concluídos e tendo em conta os diplomas legais publicados nos últimos anos, actualizar as disposições das leis e decretos-leis previamente vigentes que se encontram ainda em vigor para a situação mais recente.
O grupo de trabalho conjunto irá também continuar a estudar, a nível técnico-legislativo, os respectivos trabalhos de produção legislativa, incluindo a verificação dos resultados da análise sobre a adaptação e integração dos diversos diplomas legais, bem como da forma de apresentação das propostas e da forma de publicação.
4. Aprofundamento da promoção e divulgação jurídicas
Em 2020, com base na continuidade das acções de divulgação da Lei Básica, será intensificada a promoção e divulgação da Constituição junto dos funcionários públicos e dos jovens, com o lançamento de mais programas de generalização jurídica através de diversos meios e formas de divulgação integral.
1) Reforço da promoção e divulgação da Constituição e da Lei Básica
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça irá realizar, em conjunto com as associações sociais e os serviços públicos, actividades de divulgação jurídica sobre a Constituição e a Lei Básica, bem como realizar, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, acções de formação para docentes das escolas primárias e secundárias, a fim de aprofundar o conhecimento do sector académico sobre a Constituição e a Lei Básica.
2) Inovação da promoção e divulgação jurídica através dos media sociais
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça irá produzir um número maior de curtas-metragens de divulgação jurídica, infografias e bandas desenhadas simples e de fácil compreensão e promover a consciência de “Conhecimento e cumprimento da lei” através dos media sociais mais utilizados. Tentar-se-á utilizar um robot com inteligência artificial nas actividades de divulgação jurídica realizadas nas escolas e serão aplicadas as tecnologias de inteligência artificial para os serviços de consulta das informações jurídicas.
5. Promoção do intercâmbio regional e internacional
O Governo da RAEM irá, através da implementação de medidas pioneiras nas áreas das actividades notariais, dos serviços de advocacia e dos mecanismos diversificados de resolução de litígios, aprofundar a cooperação entre as regiões de Guangdong, Hong Kong e Macau na prestação de serviços jurídicos, bem como participar e promover activamente mais negociações sobre os acordos de cooperação judiciária entre as três regiões; irá
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continuar a desempenhar o seu papel como plataforma de ligação entre a China e os países lusófonos, reforçando o intercâmbio e a cooperação com os países lusófonos nas áreas da cooperação judiciária e da formação profissional de natureza jurídica; irá dar continuidade ao desenvolvimento de negociações com os países situados ao longo do percurso “Uma Faixa, Uma Rota” e os países vizinhos sobre a celebração de acordos de cooperação judiciária; bem como irá continuar os trabalhos de elaboração do relatório sobre o cumprimento das convenções internacionais aplicáveis em Macau.
1) Promoção da cooperação jurídica da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
O Governo da RAEM irá tirar pleno proveito do Mecanismo de Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo, em conjunto com os governos das regiões de Guangdong e de Hong Kong, a criação de uma plataforma de mediação na Grande Baía; irá realizar com os governos das mesmas regiões um estudo sobre a criação de uma plataforma para troca de informações legislativas na Grande Baía; irá reforçar a troca de informações jurídicas com Guangdong e Hong Kong; bem como irá aproveitar ao máximo o Website sobre informações jurídicas da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, divulgando atempadamente as informações das três regiões relativas aos serviços ao público de natureza jurídica.
2) Ampliação do intercâmbio e cooperação no domínio da cooperação judiciária com o exterior
O Governo da RAEM irá continuar a acompanhar as negociações sobre os acordos de cooperação judiciária já iniciadas com Portugal, Brasil, Timor-Leste, Cabo Verde, Angola, Vietname, Filipinas e Espanha, e, com a coordenação e orientação do Governo Central, elaborar o 2.º e 3.º relatório consolidado sobre a aplicação na RAEM da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as respostas à lista de questões relativas ao 2.º relatório sobre a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
No domínio dos serviços municipais1. Prevenção contra os imprevistos e construção de uma cidade saudável
Em 2020, iremos implementar a linha de segurança das condições de salubridade no solo e subsolo da cidade, optimizar as instalações municipais de saúde pública e através da dupla medida de renovação e reforço da sua gestão, criar uma base para a construção de uma cidade saudável. Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM irá, em colaboração com as associações cívicas, incentivar a participação de toda a população na limpeza comunitária e continuar a promover a limpeza e inspecção periódica da canalização.
1) Conclusão das obras de melhoria de todos os sanitários públicos de Macau
Em articulação com os trabalhos de prevenção e combate à epidemia, em 2020 o Instituto para os Assuntos Municipais irá acelerar a promoção do plano de construção de
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sanitários públicos de qualidade, colaborando com organizações profissionais da sociedade civil no reordenamento e na renovação de 83 instalações sanitárias públicas existentes em Macau. As obras de melhoria dos sanitários públicos irão concretizar a política “Trabalho Sim, Caridade Não” do Governo da RAEM, apoiando as pequenas e médias empresas de Macau e garantindo o emprego dos trabalhadores locais.
2) Participação conjunta do Governo e da sociedade na limpeza comunitária
O Instituto para os Assuntos Municipais realizará em conjunto com as associações civis a actividade denominada “Limpeza comunitária, participação conjunta e combate conjunto da epidemia” e irá, através da “Campanha de Limpeza em Edifícios e Bairros Habitacionais”, auxiliar os edifícios “sem porteiro, sem limpeza e sem condomínio” para fazer a limpeza do lixo acumulado nos toldos, nos pátios e terraços. Irá, ainda, através da “Campanha de Controlo e Eliminação de Roedores em Edifícios e Bairros Habitacionais”, eliminar a presença de roedores dentro dos edifícios, por forma a minimizar o risco de incidência e propagação de doenças.
3) Aumento da capacidade dos sistemas de drenagem para reforçar a capacidade de controlo de inundações
Em 2020, irá acelerar a implementação da “Obra de construção de Box-Culvert da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior”, com o objectivo de cortar o fluxo das águas pluviais da zona compreendida entre a Avenida de Almeida Ribeiro e o Mercado do Patane. Será realizada a obra de construção de válvulas de maré ao longo das áreas costeiras da Taipa, de modo a aperfeiçoar o sistema de drenagem. Acelerar-se-á de forma faseada a construção do “Sistema de controlo informatizado de drenagem de Macau”, por forma a permitir a monitorização online em situações de chuvas intensas, Storm Surge e tufão e a monitorização e controlo imediato do estado de funcionamento das redes de drenagem, prevendo-se que as obras sejam concluídas em três anos.
4) Optimização das instalações de recolha de lixo de grande dimensão nas ruas
O Instituto para os Assuntos Municipais tendo por base os actuais contentores de lixo existentes nas ruas e os depósitos de lixo fechados, irá efectuar certos aperfeiçoamentos, seleccionando cerca de 8 a 10 locais apropriados onde serão instalados contentores de compressão de lixo ou depósitos de lixo fechados. Ao mesmo tempo, proceder-se-á à melhoria das instalações de recolha de lixo e à monitorização da quantidade de lixo.
2. Construção de um corredor costeiro verde para o embelezamento dos bairros comunitários
Em resposta às solicitações da sociedade de aumento dos espaços de lazer e de melhoria do ambiente dos bairros comunitários, concentrar-nos-emos em 2020 na construção de um corredor costeiro verde na margem sul de Macau. Planeamos reordenar as ruas e o ambiente comunitário em algumas partes dos bairros antigos.
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1) Construção de um corredor costeiro verde para melhorar o ambiente de lazer
A partir de 2020, o Instituto para os Assuntos Municipais vai construir de forma faseada um corredor costeiro verde na margem sul da Península de Macau. As obras de construção da primeira fase, situada na zona de lazer da marginal situada na orla costeira entre o Centro de Ciência e a Estátua de Kun Iam, com uma área total de cerca de 15 000 m2, serão iniciadas em Abril de 2020 e prevê-se a sua conclusão até ao final do ano. Os trabalhos de abertura do concurso para o planeamento e concepção da segunda fase também serão realizados este ano.
2) Optimização dos bairros antigos para construir um bairro comunitário com condições ideais de habitabilidade
O reordenamento dos bairros da Areia Preta e Iao Hon vai ser efectuado através da construção de praças temáticas, da optimização dos jardins comunitários com o aproveitamento dos terrenos abandonados, da melhoria do ambiente pedonal e das zonas de lazer comunitárias. Pretende-se concluir em 2020 a primeira fase do planeamento e design das praças de conexão.
O reordenamento da zona do Porto Interior será efectuado através do aperfeiçoamento do ambiente dos arredores do Terminal e da Praça de Ponte e Horta, repavimentando os passeios pedonais desde a Avenida de Almeida Ribeiro até à Barra com a passagem da Praça de Ponte e Horta, optimizando os espaços abertos de pequena dimensão, bem como aumentando a arborização, iluminação e exposição de arte pública.
3) Melhoria do ambiente pedonal para promover a deslocação verde
Em 2020 serão realizadas obras de optimização dos passeios em várias zonas de Macau e das ilhas e serão instalados elevadores nas passagens superiores para peões da Rua das Lorchas e do Edifício “Pak Wan Fa Un”, com vista a promover, de forma contínua, a construção de instalações sem barreiras. Dar-se-á também início ao estudo sobre a viabilidade de colocação de instalações sem barreiras, como por exemplo, elevadores, no Antigo Estábulo Municipal de Gado Bovino (coloquialmente denominado de “Armazém de Boi”) e na Travessa das Hortas.
3. Aumento de espaços de lazer para actividades ao ar livre
O Governo da RAEM irá em 2020 aproveitar de forma razoável vários terrenos abandonados, construindo um parque de campismo de aventura para os jovens junto da praia de Hac Sá, campos desportivos provisórios e espaços de lazer na Península de Macau, Taipa e Coloane, bem como dar início às obras de ampliação das pistas de bicicletas da Taipa.
1) Construção faseada de um complexo de lazer de grande dimensão
Em 2020, o Instituto para os Assuntos Municipais irá aproveitar um terreno abandonado junto da Povoação de Hac Sá para construir um complexo de lazer de grande dimensão
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e efectuar uma integração dos recursos recreativos e desportivos actualmente existentes, nomeadamente, na Zona de Lazer junto à Praia de Hac Sá e no Parque de Hac Sá , bem como planear um espaço para a realização de diversas actividades ao ar livre de grande escala, nas quais se incluem jogos entre pais e filhos, horticultura e campismo de aventura para os jovens, entre outros, de forma a satisfazer as necessidades dos cidadãos de diferentes faixas etárias.
2) Aproveitamento dos terrenos abandonados e aumento dos espaços de lazer
O Instituto para os Assuntos Municipais planeia converter 4 terrenos abandonados na Avenida Marginal do Lam Mau com uma área total de cerca de 3 700 m2, em campos livres para jogar à bola, zonas de manutenção física para adultos e zonas de jogos para crianças, entre outros espaços comunitários de lazer temporários. Em articulação com a abertura do Posto Fronteiriço do Qingmao, o terreno, com uma área de cerca de 20 000 m2, que fica em frente do Posto Fronteiriço Qingmao e situado na Avenida do Comendador Ho Yin, onde originalmente estavam instalados viveiros de horticultura e oficinas do Instituto para os Assuntos Municipais, será aproveitado para a construção de uma zona de lazer e uma instalação fronteiriça de apoio ao escoamento do fluxo de pessoas, a fim de melhorar o fluxo de pessoas e o planeamento do tráfego rodoviário.
3) Prolongamento das pistas de bicicletas nas Ilhas para optimizar os trilhos
Em 2020, o Instituto para os Assuntos Municipais irá prolongar a Pista de Bicicletas da Flor de Lótus em direcção ao Hotel Broadway e estudar a viabilidade do projecto de ligação à Pista de Bicicletas da Zona de Lazer da Marginal da Taipa. Será também prolongada a Pista de Bicicletas da Zona de Lazer da Marginal da Taipa em 1 500 metros, desde a Ponte Governador Nobre de Carvalho em direcção à Ponte de Amizade, e a Pista de Bicicletas da Zona de Lazer da Marginal da Taipa terá então um comprimento total de 4 800 metros. O Instituto para os Assuntos Municipais continuará a promover as obras de construção da 2.ª fase do circuito pedonal no Lago das Casas-Museu e procederá também ao reordenamento da zona de diversão infantil do Parque Natural da Taipa Grande.
4. Aumento da arborização e melhoria do ambiente dos mercados municipais
Em 2020, o Instituto para os Assuntos Municipais irá reforçar a arborização urbana. Continuará a promover o fornecimento e a transparência dos preços dos produtos agrícolas e seus derivados, tais como vegetais e carne, encorajando o sector a explorar activamente novas fontes de abastecimento de produtos.
1) Elevação da densidade das zonas verdes urbanas para melhorar a sua qualidade
Em 2020, o Instituto para os Assuntos Municipais vai dar ênfase ao reforço da arborização das artérias principais urbanas, rotundas e zonas adjacentes ao longo da linha do Metro Ligeiro. O muro do Jardim do Reservatório tornar-se-á numa faixa de flores,
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realizar-se-á o reordenamento e arborização da área da Avenida Wai Long, e iniciar-se-ão os trabalhos de arborização tridimensional das passagens superiores para peões e dos depósitos de lixo, entre outros. Continuar-se-á a efectuar adequadamente o trabalho de recuperação florestal, prevendo-se recuperar cinco hectares de área florestal e plantar pelo menos 7 000 mudas de árvores. Desenvolver-se-á o estudo temático do “Planeamento Geral do Sistema da Arborização Urbana de Macau” e também o estudo temático do planeamento geral da arborização ecológica de Macau e as orientações de implementação.
2) Aumento da transparência para aperfeiçoar a gestão dos mercados municipais
O Instituto para os Assuntos Municipais divulgará atempadamente os preços médios dos principais alimentos frescos e animais vivos vendidos nos diversos mercados municipais, através da sua página electrónica, aplicação de telemóvel, quiosque de informações e ecrãs de LCD instalados nos mercados municipais, entre outros meios, no sentido de aumentar a sua transparência. Em paralelo, tem-se também incentivado este sector a explorar activamente novas fontes de abastecimento de produtos, bem como a promover a estabilidade dos preços dos alimentos frescos e animais vivos. Serão aceleradas as obras de melhoria do Mercado Vermelho, Mercado Municipal da Horta e Mitra e Mercado Municipal da Taipa, entre outros mercados municipais, bem como as instalações complementares nas zonas circundantes.
5. Reforço da inspecção sanitária e protecção da segurança alimentar
Em 2020, o Instituto para os Assuntos Municipais irá aperfeiçoar os critérios e as orientações no âmbito da segurança alimentar de Macau, executar as inspecções sanitárias e de quarentena, bem como, consolidar o sistema de prevenção e controlo da segurança alimentar. Em paralelo, irá empenhar-se na cooperação e intercâmbio regional e internacional e manter uma comunicação estreita sobre as informações de segurança alimentar com o local de fornecimento dos produtos alimentares a Macau, a fim de construir, em conjunto, uma rede de segurança alimentar.
1) Aperfeiçoamento das normas legais, reforço de inspecção, recolha de amostras e aplicação da lei
O Instituto para os Assuntos Municipais irá regular os limites máximos de resíduos provenientes de pesticidas em géneros alimentícios, por regulamento administrativo, bem como, estudar outros diplomas complementares previstos na Lei de Segurança Alimentar, definir e optimizar as orientações relativas à segurança alimentar e através da cooperação regional, da comunicação de informações, de intercâmbios técnicos e de investigação científica, serão aperfeiçoados os critérios e as orientações respeitantes à segurança alimentar de Macau. Em 2020, dar-se-á continuidade à inspecção regular de amostras de produtos alimentares.
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2) Promoção da cooperação internacional e regional no âmbito da segurança alimentar
Com base no “Acordo-Quadro de Intercâmbio e Cooperação nos Trabalhos de Segurança Alimentar Guangdong-Macau”, em 2020, ambas as partes irão celebrar um novo acordo, para aperfeiçoar o mecanismo de cooperação na área da segurança alimentar.
Em relação aos alimentos fabricados e transformados em Macau mas fornecidos para o Interior da China, o Instituto para os Assuntos Municipais e os Serviços de Alfândega do Interior da China irão lançar o “Acordo de cooperação de supervisão de segurança de géneros alimentícios fabricados em Macau e fornecidos para o Interior da China”. Depois da concretização deste Acordo, por um lado, o Instituto para os Assuntos Municipais irá emitir certificados aos alimentos que reúnam as condições e, por outro lado, os Serviços de Alfândega do Interior da China irão facilitar a sua passagem na alfândega.
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Área da Economia e Finanças
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Introdução
Perante pressões motivadas por eventuais riscos de abrandamento económico internacional e aliadas ao aparecimento súbito da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, o ano de 2020 irá representar um íngreme desafio para o processo de desenvolvimento económico de Macau. Neste contexto, as principais tarefas das linhas de acção governativa deste ano na área da Economia e Finanças serão a recuperação e estabilização da economia local no período pós-epidémico, e o planeamento e capacitação para o futuro desenvolvimento, constituindo os objectivos globais da acção governativa a estabilização da confiança, o alívio das dificuldades da população, o apoio à economia e a garantia do emprego.
Já definimos uma série de medidas para aliviar as dificuldades encontradas pela população e de planos de apoio e subsídios a favor das pequenas e médias empresas (PME) para reduzir as suas dificuldades de financiamento. Ao mesmo tempo, no intuito de dinamizar a economia no período pós-epidémico, iremos implementar imediatamente políticas financeiras proactivas e medidas seguras de administração monetária para aumentar e acelerar a aplicação de investimentos públicos, com vista à promoção do consumo interno e ao melhoramento das infra-estruturas, contribuindo assim para a estabilização da economia e garantia do emprego.
Com o surto da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, ficou mais evidenciado o problema da predominância de uma única indústria em Macau e a fragilidade da nossa estrutura industrial com baixo teor tecnológico. Portanto, devemos aprender com a dor, promovendo a diversificação adequada do tecido industrial local. Para tal efeito, serão aproveitadas as novas oportunidades derivadas da construção da zona de consolidação da cooperação em Hengqin, fomentado o desenvolvimento das indústrias emergentes favoráveis ao crescimento das empresas locais, nomeadamente as indústrias da medicina tradicional chinesa, culturais, do turismo, das convenções e exposições, da prestação de serviços financeiros modernos e de alta tecnologia. Simultaneamente, iremos concretizar plenamente o conceito governativo “Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação”, apresentado pelo Chefe do Executivo, envidando todos os esforços para promover os diversos trabalhos programados na área da Economia e Finanças.
A economia de mercado é uma economia de confiança, pelo que, desde que todos tenham confiança inabalável, trabalhando juntos para enfrentar perigos, tudo se torna possível!
I. Perspectivas da situação económica para 2020
Em 2020, dada a propagação rápida da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus em todo o mundo, o ritmo do crescimento da economia mundial foi travada,
Área da Economia e Finanças
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levando o Fundo Monetário Internacional (FMI), na sua previsão feita no princípio de Março do corrente ano, a estimar um valor inferior a 2,9%, nível apurado em 2019, em relação à taxa do crescimento da economia mundial do ano de 2020. Por outro lado, permanece favorável o panorama económico fundamental do País a longo prazo, não havendo nenhuma mudança. Além disso, para fazer face à epidemia, o nosso País tem promovido medidas como o reforço do ajuste da política macroeconómica e o pleno alargamento das iniciativas para a estabilização da situação do emprego, prevendo, portanto, a manutenção do crescimento económico do Interior da China durante o corrente ano, embora com abrandamento do seu ritmo.
Macau é uma microeconomia orientada para o exterior, com alto grau de dependência das exportações de serviços. Ao entrar no ano de 2020, a pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus provocou à economia local um impacto bastante notório, prevendo, assim, um agravamento da pressão de abrandamento económico para todo o ano em curso. Além disso, é previsível que, após atenuada a situação epidémica, os consumos e investimentos de Macau não realizados durante o período epidémico poderão ser libertados, trazendo também novas oportunidades para o crescimento das actividades ligadas às práticas de consumo quer via online quer através de meios inovadores, surgidas ao longo do período de combate à epidemia e, acrescido ainda ao apoio do Governo Central na construção de uma zona de consolidação da cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, irão ser emergidas, sem dúvida nenhuma, para a economia local, novas oportunidades rumo a um desenvolvimento rápido.
II. Prioridades da Acção Governativa em 2020
1. Plena implementação e aperfeiçoamento contínuo das medidas seriadas de combate à epidemia
Será empenhado, tendo em presente as actuais circunstâncias conjunturais, na implementação de uma série de medidas em matérias respeitantes à redução de impostos e taxas, ao aumento do consumo e ao alargamento de investimentos, com vista a mitigar os eventuais riscos de aterragem forçada da economia motivados pelo abrandamento económico.
1) Alívio da pressão económica dos residentes da camada de base e dos com rendimentos médios
Além de se manter a aplicação dos planos de subsídio existentes, acelerar-se-á a implementação dos diversos planos de partilha dos frutos resultantes do desenvolvimento económico e das medidas de redução e isenção de impostos e taxas definidos para o ano de 2020, incluindo: elevar a percentagem e o montante limite no âmbito do plano de devolução
Área da Economia e Finanças
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do imposto profissional (IP) pago referente ao ano de 2018 e, ainda, a percentagem de dedução fixa da matéria colectável do IP relativo ao ano em curso; e isentar do pagamento da contribuição predial relativa às habitações detidas por residentes da RAEM e reforçar os diversos programas de subvenção.
2) Prestação de apoio económico em prol das micro, pequenas e médias empresas
Será acompanhado, de perto, a situação dos diversos sectores que foram afectados severamente pelo surto de epidemia, assim como as dificuldades encontradas pelas empresas de micro, pequena e média dimensão no âmbito do seu financiamento; acelerados os processos de apreciação e autorização dos pedidos no âmbito dos diversos planos de apoio a PME, reduzindo provisoriamente para um ano completo o requisito sobre o período de exercício de actividades pelas empresas interessadas em candidatar-se ao Plano de Apoio a PME e, lançado um Plano de bonificação de juros de créditos bancários para as pequenas e médias empresas, para que sejam aliviadas as suas pressões financeiras.
3) Apoio às empresas com redução e isenção de rendas, impostos e taxas, superando em conjunto os tempos difíceis
Implementar-se-ão diversas medidas de redução e/ou isenção de taxas e impostos e de isenção de rendas para prestar apoio na recuperação da vitalidade das empresas, incluindo dedução, até ao valor máximo de 300 mil patacas, da colecta do imposto complementar de rendimentos, devida pelos contribuintes relativamente ao ano de 2019; isenção do pagamento do imposto de turismo deste ano incidido sobre as despesas de consumo efectuadas em hotéis e em estabelecimentos específicos, por um período de 6 meses; dedução de 25% da contribuição predial dos prédios destinados a hotéis, actividades industriais e comerciais, etc.; isenção do pagamento de rendas, por parte dos arrendatários das propriedades do Governo da RAEM para exercício de actividades comeiciais por um período de 3 meses; redução, isenção ou devolução dos impostos ou taxas respeitantes aos veículos comerciais, embarcações utilizadas para a operação do passeio marítimo e concessionárias dos terminais marítimos de passageiros.
4) Revitalização da economia no período pós-epidémico, mediante a promoção do consumo dos cidadãos e o alargamento de investimentos em infra-estruturas
Irão ser lançadas rapidamente medidas de revitalização da economia no período pós-epidémico, atribuindo a cada residente de Macau um subsídio de consumo no valor de 3 000 patacas, com vista a promover o consumo nos bairros comunitários. Será ajustada a verba orçamentada prevista no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), no âmbito da Lei do Orçamento de 2020, até 13,6 mil milhões de patacas.
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187Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
5) Cumprimento rigoroso dos mecanismos de ajustamento e controlo de trabalhadores não residentes (TNR) e da sua saída, garantindo a estabilidade do emprego dos residentes
Dar-se-á prioridade à garantia de estabilidade do emprego dos residentes, acompanhando e supervisionando de perto a evolução do ambiente económico, a situação do funcionamento das empresas e a oferta e procura de mão-de-obra no mercado de trabalho, ajustando, em tempo oportuno, o número e dimensão dos TNR e concretizando, de forma ordenada, a saída dos mesmos. Após estabilizada a situação epidémica, irão ser lançados planos de “criação de emprego em vez de subsídios” e cursos de formação subsidiada, para reforçar as aptidões profissionais dos residentes locais. Continuar-se-á a incentivar as empresas de grande dimensão a darem prioridade à contratação e promoção dos trabalhadores locais.
2. Diversificação industrial e micro, pequenas e médias empresas
Com o objectivo de promover a diversificação adequada da economia, a tarefa prioritária deste ano reside-se na racionalização da estrutura industrial e, ponderando a partir de um planeamento global, as funções da Direcção dos Serviços de Turismo irão ser integradas na área da Economia e Finanças, valorizando assim a capacidade de integração da indústria do turismo. Paralelamente, no sector de convenções e exposições serão implementadas políticas de “fomentar as exposições via conferências”. Será ainda prestado apoio à indústria transformadora de Macau no seu desenvolvimento em direcção a uma indústria de alta tecnologia com elevado valor acrescentado. E na indústria de medicina tradicional chinesa, as instalações hardware e software do Parque Científico e Industrial da Medicina Tradicional Chinesa no quadro da cooperação Guangdong-Macau em Hengqin irão ser plenamente aproveitadas, pondo em concretização a industrialização dos seus produtos. No sector financeiro serão redobrados esforços no sentido de impulsionar o seu desenvolvimento rumo à prestação de serviços financeiros modernos, com foco incidido essencialmente nas vertentes do mercado de títulos de dívidas, gestão de fortunas e locação financeira.
Além disso, serão lançados planos-piloto, procurando atenuar, através da aplicação das técnicas de pagamento móvel, os problemas das empresas devido à falta de mão-de-obra e elevar a qualidade da sua gestão. Em termos de estratégias comerciais, será dada prioridade à disponibilização de auxílio às micro, pequenas e médias empresas para que possam alcançar um desenvolvimento de tipo de economia de experiência, partindo de prestação de serviços de alta qualidade.
1) Valorização da capacidade de integração do sector do turismo e fomento da criação de actividades turísticas de qualidade
Aproveitando as oportunidades criadas pela integração da Direcção dos Serviços de Turismo na área da Economia e Finanças, e após estabilizada a situação epidémica e entrando a economia local em fase de recuperação, serão combinados recursos para a
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188Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
promoção no exterior dos produtos turísticos de Macau, incluindo, entre outros, visita panorâmica da cidade, passagem de férias com lazer no território, actividades comerciais e convenções e exposições, viagens às regiões da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, na modalidade de “uma viagem, múltiplos destinos”, procurando que, mediante a realização mensal de festivais, seja atraída a vinda de visitantes de curta duração e encorajada a sua permanência por mais alguns dias em Macau. Acelerar-se-ão os trabalhos destinados ao fomento do turismo inteligente, promovendo o estreitamento da interacção e integração entre a indústria do turismo e outros sectores industriais, designadamente a hotelaria, restauração, entretenimento, transportes, convenções e exposições, etc., e procurando ser criado não apenas um ambiente com muita clientela e negócios, mas também uma reputação privilegiada pela prestação de serviços de excelência.
2) Fomento do reposicionamento do desenvolvimento das indústrias e da sua valorização e reconversão
Em conformidade com o mecanismo de negociação do Acordo do CEPA sobre critérios de origem de mercadorias, procuraremos encontrar métodos mais flexíveis para a determinação de origem, proporcionando melhores condições a produtos de Macau aquando da sua entrada no Interior da China com benefício da medida preferencial da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do CEPA.
Será revisto o Regulamento Administrativo que regula a Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial, de modo a ajudar a actualização das instalações das empresas; concluída a produção legislativa sobre o “Regime de benefício fiscal para o exercício de actividades de inovação científica e de investigação”, encorajando mais empresas, talentos e recursos financeiros a dedicar-se às actividades de investigação, desenvolvimento e aplicação das ciência e tecnologia inovadoras; implementado o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, facultando condições mercantis satisfatórias e estáveis para o comércio internacional de diamantes em bruto em Macau, dando assim contributos para o desenvolvimento da indústria transformadora de Macau, rumo à produção de produtos sofisticados e com elevado valor acrescentado; promovido, de forma contínua, o Programa de Certificação da Qualidade dos Produtos de Macau – Marca M”, a fim de consolidar as marcas de Macau; iniciados estudos sobre a introdução de novas funções na Direcção dos Serviços de Economia (DSE) na área de inovação científica e tecnológica, no sentido de proporcionar melhor suporte institucional em prol da aplicação por parte das empresas da tecnologia inovadora.
3) Aceleracão da construção das infra-estruturas financeiras, incorpóreas e corpóreas e, desenvolvimento da indústria de serviços financeiros modernos
Acelerar-se-ão os trabalhos das infra-estruturas incorpóreas e corpóreas, incluindo a aceleração do processo de revisão do “Regime Jurídico de Sistema Financeiro”. Serão acompanhados, de forma contínua, os trabalhos de apreciação na especialidade do “Regime jurídico de exercício de actividade seguradora”; dado seguimento aos trabalhos de estudo de viabilidade de estabelecimento em Macau de mercado bolsista denominado em RMB e
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promovido o início do funcionamento do “Sistema de pagamento directo das operações electrónicas e transfronteiriças Guandong e Macau” em 2020.
Continuar-se-á a promover a emissão de obrigações em Macau por parte das empresas do Interior da China, nomeadamente das provenientes da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, desencadeando iniciativas para alargar a atractividade do mercado de obrigações local e fomentar a solidez e estabilidade do seu desenvolvimento. Serão encorajadas as instituições financeiras locais a expandir o leque dos seus negócios na área da gestão de fortunas em RMB, bem como a explorar uma maior variedade de produtos financeiros inovadores, esforçando-se para que as políticas de “produtos de gestão de património” transfronteiriços sejam lançadas o mais cedo possível, e um maior número de sociedades de locação financeira de qualidade e com boa reputação estabeleçam sucursais em Macau. Será ainda fomentado o uso de RMB nos Países de Língua Portuguesa, continuando a envidar todos os esforços para que mais políticas e medidas sejam implementadas com o objectivo de apoiar a construção de Centro de liquidação de RMB dos Países de Língua Portuguesa em Macau.
4) Desenvolvimento aprofundado do sector de convenções e exposições, alargando o “efeito impulsionador” para os diferentes sectores industriais
Serão consolidados e elevados, via múltiplos meios, os resultados dos projectos de convenções e exposições de marca, nomeadamente através da reorganização e da optimização do design dos stands de exposição para a expansão da dimensão das feiras e exposições de marca de Macau no âmbito da captação de expositores. Aproveitar-se-á a rede de contactos que os organizadores de convenções e exposições e os “Embaixadores de Convenções” possuem para atrair a realização em Macau de mais eventos de convenções e exposições de qualidade, aprofundando a cooperação de modo diversificado com o Interior da China, tais como “Um evento, Dois locais” e maximizando as infra-estruturas a nível regional e elementos tecnológicos para facilitar a participação dos expositores e empresários nos eventos de MICE.
Dar-se-á apoio ao sector no reforço da sua capacidade e no fortalecimento da sua competência na licitação de convenções e exposições, continuando a apoiar a realização em Macau de cursos e provas de certificação a nível internacional, incentivando mais empresários do exterior a participarem nas actividades de natureza comercial no âmbito das convenções e exposições de Macau, dinamizando o investimento e consumo locais e promovendo o “efeito impulsionador” do sector de convenções e exposições para os diferentes sectores industriais.
5) Promoção da industrialização da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) e apoio ao estabelecimento das empresas farmacêuticas no Parque Científico e Industrial da Medicina Tradicional Chinesa
Maximizar-se-ão plenamente as instalações de software e hardware do Parque Científico e Industrial da Medicina Tradicional Chinesa no âmbito da Cooperação Guangdong-Macau
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(doravante designado por Parque), bem como as oportunidades resultantes da construção da zona de consolidação da cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, no sentido de atrair o estabelecimento de empresas farmacêuticas de renome no referido Parque, promovendo empenhadamente a realização das actividades de produção em sincronia com a investigação e desenvolvimento, acelerando, desta forma, o desenvolvimento da industrialização da MTC. Regulamentar-se-á, por leis e regulamentos, o processo de registo dos produtos farmacêuticos chineses, criando o mecanismo interdepartamental do Grupo de Coordenação dos Trabalhos de Promoção da Indústria da Medicina Tradicional Chinesa, com funções de promover o estabelecimento no Parque das empresas farmacêuticas investidoras. Proceder-se-á a estudos sobre o estabelecimento de um regime de reconhecimento mútuo entre os produtos farmacêuticos chineses de Macau e os da China Continental, dando prioridade à exploração do mercado do Interior da China. Adoptar-se-á o modelo de “introdução de medicamentos através de tratamento médico” para promover a penetração da MTC nos países africanos de língua portuguesa, fomentando a comercialização dos produtos já registados e envidando esforços para que mais produtos obtenham autorização de comercialização.
6) Optimização do ambiente de negócios das micro, pequenas e médias empresas
Será promovido o “Programa de Reforço da Competitividade Sectorial Integral”, proporcionando acções de formação a PME para elevação das suas capacidades competitivas integrais, planeando-se também o lançamento dos “Serviços de Apoio Abrangentes Sobre Normas e Certificação”, apoiando as associações comerciais na organização, em conjunto com as empresas locais de grande dimensão, de actividades de aquisição de bens e serviços e de bolsas de contacto empresariais, estabelecendo-se, por iniciativa própria, contactos com as empresas de pequena e média dimensão e jovens empreendedores, incentivando-os a participarem, de forma proactiva, nas diversas actividades de bolsas de contacto empresariais. Na premissa de salvaguardar a prioridade de acesso ao emprego dos residentes, o trabalho de apreciação e autorização dos pedidos de trabalhadores não residentes (TNR) será acelerado e optimizado, procedendo, de imediato, aos procedimentos de apreciação dos pedidos de TNR das indústrias transformadora e da restauração, desde que se apresentem comprovativos do pedido de licença junto dos serviços públicos competentes, para que as respectivas empresas tenham pessoal para assegurar o exercício das suas actividades. Em simultâneo, continuar-se-á a prestar apoio às micro, pequenas e médias empresas no desenvolvimento, de forma adequada, dos trabalhos destinadas à prevenção e redução de desastres, ajudando as empresas localizadas em zonas baixas a obterem protecção do seguro comercial.
7) Promoção das lojas com características próprias e da economia da rede para potencialização e valorização dos sectores de serviços
Irá lançar o “Plano de lojas com características próprias”, incentivando as PME a melhorarem a qualidade dos serviços prestados em geral e sua imagem de marca. Dar-se-á apoio às micro, pequenas e médias empresas no melhor aproveitamento dos meios científicos e tecnológicos para expandir os seus negócios e reformar os modelos
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de operação, promovendo a elevação da taxa de penetração do pagamento móvel nos terminais de lojas, ajudando as empresas locais no aproveitamento das plataformas de comércio electrónico de renome do Interior da China para fazer comércio e propagandas, assim como na utilização da tecnologia de rede de telemóvel para aliviar a sua pressão em termos de falta de recursos humanos e elevar a eficiência da sua gestão operacional.
Prestar-se-ão assistências às associações comerciais e aos organismos associativos no recurso ao Internet para reforçar a sua aposta na publicidade no Interior da China, realizando, de forma contínua, a segunda fase do “Plano de Apoio à Remodelação das Marcas das Lojas Antigas Típicas de Macau”.
3. Administração financeira e monetária
Aperfeiçoar-se-á a política tributária, valorizando os efeitos reguladores dos recursos financeiros ao longo do seu processo de realocação, para que a população em geral possa partilhar os frutos do desenvolvimento económico. Assegurar-se-á a sustentabilidade das finanças públicas, no sentido de que os recursos públicos possam ser aplicados eficientemente nas áreas mais importantes, a par da construção de um sistema financeiro seguro, estável e saudável.
1) Reforço da administração financeira e fiscal, salvaguardando a aplicação eficaz e com transparência dos recursos públicos
Cumprir-se-á, com firmeza, a política de aplicação apropriada da reserva financeira, assegurando não apenas a manutenção mas também a valorização dos fundos aplicados. Proceder-se-á, de forma contínua, ao controlo rigoroso das despesas públicas para que se mantenham a um nível racional, em conformidade com os requisitos previstos nas leis e regulamentos legais, nomeadamente na “Lei de enquadramento orçamental” e na “Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental”, elevando a transparência das respectivas informações, permitindo, deste modo, reforçar a fiscalização social relativamente a esta matéria. Será estudada a elaboração de directivas para melhorar a taxa de execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA).
Empenhar-se-á para que a proposta de lei intitulada “Código Tributário” possa entrar no processo legislativo em 2020, promovendo a elaboração da proposta de “Lei da Fidúcia” e desencadeando estudos sobre o aperfeiçoamento do regime jurídico complementar da área tributária em prol do desenvolvimento do mercado bolsista.
2) Manutenção da segurança e estabilidade do sistema financeiro e reforço da prevenção e supervisão dos riscos financeiros
Tendo em atenção o ambiente económico externo e a incerteza emergente do surto da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, serão reforçados os trabalhos de supervisão de riscos financeiros para assegurar a estabilidade do sistema financeiro. Os diversos requisitos do “Acordo de Capital de Basileia II” serão implementados de forma ordenada, pretendendo-se estabelecer as directivas de supervisão de locação
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financeira, dando ainda início aos trabalhos de avaliação de riscos relativos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo do sector financeiro, nomeadamente a análise dos riscos financeiros globais e das medidas de controlo de riscos.
3) Optimização da supervisão e administração dos activos públicos e promoção do trabalho de produção legislativa sobre o regime da contratação pública
Dando em articulação com o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, proceder-se-á, da melhor forma, ao trabalho de supervisão e planeamento dos activos públicos. Será optimizada a gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e aperfeiçoado, de forma contínua, o procedimento administrativo sobre a atribuição de propriedades do Governo da RAEM, continuando a proceder aos trabalhos de revisão e melhoramento da proposta da Lei da contratação pública.
4. Fiscalização do sector do jogo
Tendo em conta que os contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar vão terminar em 2022 e, para assegurar a boa execução dos trabalhos preparatórios respectivos, será procedido, de forma contínua, à auscultação das opiniões dos diversos sectores da sociedade e efectuada uma verificação e balanço mais cuidada das experiências práticas vividas. Além disso, reforçar-se-á a fiscalização do sector do jogo, fomentando o desenvolvimento coordenado e conjunto entre as actividades de jogo e as actividades correlativas não jogo, contribuindo desta forma para a construção de Macau como um Centro Mundial de Turismo e Lazer.
1) Alargamento dos elementos para além do jogo com o objectivo de contribuir para a construção de Macau como um Centro Mundial de Turismo e Lazer
No prosseguimento dos objectivos de dimensão adequada, regulamentação da gestão e desenvolvimento contínuo, manter-se-á atento ao desenvolvimento e às estratégias políticas das regiões vizinhas e a nível internacional, no âmbito de jogos de fortuna ou azar, impulsionando as concessionárias/subconcessionárias de jogo no desenvolvimento do mercado de massas e na introdução de elementos não jogo com maior competitividade, de acordo com a procura do mercado, e exortando-as para o cumprimento das responsabilidades sociais.
2) Avaliação das experiências práticas do sector do jogo, aperfeiçoando o regime jurídico e o mecanismo de fiscalização das actividades respectivas
Dar-se-á continuidade ao estudo e acompanhamento dos trabalhos respeitantes ao novo concurso público para a atribuição de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar, aperfeiçoando o desempenho das funções de fiscalização, a partir de reforço da formação interna do pessoal desse cargo e da introdução de melhoria nos procedimentos de trabalho.
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3) Regulamentação e fiscalização do funcionamento das concessionárias/subconcessionárias de jogos de fortuna ou azar nos termos de lei e reforço da fiscalização dos promotores de jogo
Empenhar-se-á para que as actividades de jogos de fortuna ou azar sejam realizadas de forma justa e na estrita observância das respectivas leis e regulamentos, continuando a proceder à fiscalização dos casinos quanto ao seu cumprimento das instruções respeitantes ao combate à prática do branqueamento de capitais, desenvolvendo, da melhor forma, os trabalhos de regulamentação e fiscalização dos promotores de jogo.
4) Promoção do jogo responsável e combate aos sites suspeitos adulterados ou ilegais para a prática de jogos de fortuna ou azar
Continuar-se-á a prosseguir a série de trabalhos para o reforço da sensibilização dos cidadãos e turistas quanto ao jogo responsável, disponibilizando serviços mais convenientes para os indivíduos que tenham necessidade de pedir a sua auto-exclusão devido ao sofrimento da problemática do jogo, mantendo comunicação com as entidades do Interior da China que prestam serviços de motor de pesquisa para combater as plataformas on-line para a prática de jogo adulteradas ou ilegais e desenvolver acções de sensibilização, por diversos meios de comunicação, para alertar a população e os turistas para não serem enganados.
5. Cooperação regional
Acelerar-se-á a construção da zona de consolidação da cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, a fim de ultrapassar as limitações de espaço geográfico para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e as restrições dos factores de produção, fomentando o reforço da cooperação regional, com prioridade dada à construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Serão reforçados trabalhos para a introdução de empresas com elevada capacidade competitiva a investirem e desenvolverem actividades em Macau, prestando também apoio às indústrias emergentes e projectos favoráveis à diversificação adequada da economia local.
1) Empenho na promoção da criação em Hengqin da zona de consolidação da cooperação Guangdong-Macau
Será promovida a aplicação, de forma extensiva, de algumas políticas e medidas adoptadas por Macau no âmbito de um porto franco, procurando que, mediante a criação, entre Guangdong e Macau, de mecanismos de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados, sejam desenvolvidas novas indústrias emergentes, dando assim apoio à diversificação adequada da economia de Macau; constituído conjuntamente um sistema regulatório assente na política de gestão hierarquizada, com vista ao aperfeiçoamento contínuo do processo de facilitação de desalfandegamento de mercadorias; criado um ambiente tributário similar ao de Macau; promovidos estudos para uma maior flexibilização nas áreas relacionadas com a aplicação dos códigos civil e
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comercial e o comércio, e promovido um ambiente de negócio altamente alinhado com os padrões internacionais, proporcionando, assim, maiores espaços para o desenvolvimento duradouro da RAEM.
2) Participação activa na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
Aproveitar-se-á o mecanismo de negociações do Acordo CEPA para fomentar a implementação na Grande Baía de medidas mais inovadoras que proporcionam um significativo avanço no âmbito da facilitação de desalfandegamento de mercadorias. Será consolidada e alargada a instituição de regimes padronizados para os diferentes sectores da Grande Baía, fortalecendo a cooperação nas áreas de direitos de propriedade intelectual, estatística, defesa dos direitos e interesses de consumidores, indústrias, entre outras.
Em articulação com o estabelecimento de mecanismo de coordenação e comunicação da supervisão financeira na Grande Baía, será fortalecida a supervisão financeira transfronteiriça e a cooperação de controlo de fluxo de capitais, prestando apoio aos programas de estágio e intercâmbio nas empresas da Região da Grande Baía, destinados aos estudantes de Macau que se encontram a frequentar cursos nas instituições de ensino superior no Interior da China. Providenciar-se-ão assistências às empresas de empreendedorismo juvenil de Macau estabelecidas nos centros de incubação das cidades continentais na Grande Baía, implementando e optimizando continuamente o “Programa de Permuta de Serviços de Consultadoria Profissional”.
3) Participação e apoio à construção de “Uma Faixa, Uma Rota”
Reforçar-se-ão os resultados de cooperação e a eficácia extensiva do Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infraestruturas (IIICF), consolidando a função de Macau enquanto Plataforma para participação e apoio à construção da “Uma Faixa, Uma Rota”. Envidar-se-ão esforços para que seja celebrada com mais países lusófonos e países situados ao longo de “Uma Faixa, Uma Rota”, a “Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento”, a par do estabelecimento com os mesmos de laços de cooperação em diversas formas. Implementar-se-á o conteúdo do acordo de cooperação assinado entre as autoridades da reserva financeira da RAEM e o Fundo da Rota da Seda.
4) Promoção, de forma ordenada, da cooperação regional em diversos níveis e introdução de novos investimentos e de novas indústrias
Reforço dos trabalhos para a introdução de investidores e capitais estrangeiros, bem como o fomento de mais investimentos privados, aproveitando as oportunidades de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau para reforçar a cooperação com Hong Kong e Fujiang, ajudando as empresas do Pan-Delta do Rio das Pérolas a expandirem os seus negócios nos mercados lusófonos e da União Europeia. Fomentar-se-á a cooperação com o Distrito de Congjiang, da Província de Guizhou, para combate à pobreza, acompanhando, de forma contínua, as situações de trocas económicas
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e comerciais com Pequim e Xangai e, continuando a organizar uma delegação empresarial para participar na Exposição Internacional de Importação da China, a decorrer na sua 3.ª edição.
6. Plataforma sino-lusófona e intercâmbio com o exterior
Tendo em consideração que se realiza, este ano, a 6.a edição da Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, os resultados e experiências resultantes das 5 edições anteriores desta Conferência Ministerial serão objecto de uma ponderação abrangente, aproveitando os contactos de proximidade e redes internacionais dos empresários de Macau, particularmente as redes das comunidades chinesas no exterior, permitindo, deste modo, a valorização das vantagens de Macau no desempenho de novas funções enquanto porto franco .
1) Empenho na organização bem sucedida da 6.ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau, com base nos resultados obtidos nas edições anteriores
Actuando em estreita coordenação com o Ministério do Comércio da China e o Secretariado Permanente do Fórum de Macau, dar-se-á início aos trabalhos preparatórios da Conferência Ministerial, tendo por referência os resultados e experiência obtidos nas edições anteriores desse evento, implementando, de melhor forma, os diversos trabalhos no âmbito do Fórum de Macau, prestando o melhor apoio para a realização de sessões de bolsas de contactos e cooperação entre as empresas da China e da Lusofonia.
2) Aproveitamento pleno das funções do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, valorizando o papel de plataforma desempenhado por Macau
O Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, para além de servir de local para a realização da Conferência Ministerial do Fórum de Macau, terá ainda como função de ser utilizado como local para a organização de actividades da iniciativa dos países participantes do Fórum de Macau. Estas instalações irão gradualmente ser aproveitadas para o intercâmbio económico e comercial, serviços destinados ao sector empresarial, convenções e exposições, exibições de cariz cultural, formação de talentos, entre outras funções. Além disso, serão fomentadas, por múltiplas formas, as trocas sino-lusófonas, nas vertentes económica e comercial e apresentado o ambiente de investimento dos Países de Língua Portuguesa, a fim de destacar o papel de Macau enquanto Plataforma.
3) Potencialização do papel da Plataforma em diferentes vertentes, enriquecendo o conteúdo dos seus serviços prestados e explorando em conjunto novas oportunidades comerciais de cooperação
Irá realizar formação e actividades de intercâmbio técnico para bancos centrais, entidades reguladoras de seguros e associações do sector dos Países de Língua Portuguesa
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assim como promover, através das actividades correspondentes, os serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa e operações financeiras em RMB a partir de Macau; reforçar a cooperação com o Gabinete de Trabalho em Zhuhai da China Export & Credit Insurance Corporation, proporcionando o necessário apoio às empresas de Macau e dos Países de Língua Portuguesa interessadas no aproveitamento dos respectivos serviços para exploração de mercados; valorizar as funções do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa com sede em Macau, para fomentar a concretização de projectos com investimento do Fundo e apoiar a formação dos talentos financeiros; lançar o serviço de encaminhamento de litígios de consumo ocorridos quer na China quer nos países lusófonos.
4) Participação proactiva nas trocas económicas e comerciais internacionais, apoiando as empresas a explorarem mercados internacionais
Encetar-se-ão, de forma dinâmica, os diversos trabalhos preparativos para a realização da sessão de avaliação das políticas comerciais da RAEM da Organização Mundial do Comércio a ter lugar até finais de 2020, continuando a participar nas actividades das diversas organizações internacionais, criando uma plataforma electrónica com catálogo de produtos de Macau, em articulação com a aplicação dos padrões de codificação de mercadorias internacionais.
7. Emprego dos trabalhadores e desenvolvimento juvenil
Serão aperfeiçoadas as leis e regulamentos da área do trabalho, criadas oportunidades de emprego, reforçada a protecção de trabalhadores e empenhado no rigoroso combate a trabalhadores ilegais, criando um ambiente legal não apenas favorável mas também propício para o estabelecimento de uma relação harmoniosa entre os empregadores e trabalhadores. Prestar-se-á apoio, de forma activa, a favor da empregabilidade e do empreendedorismo dos jovens, ajudando-os, através da cooperação interdepartamental, a integrar no grande contexto do desenvolvimento nacional.
1) Aperfeiçoamento de leis e regulamentos da área do trabalho
Acompanhar-se-ão os trabalhos de alteração ou elaboração dos diplomas legais, como a “Lei das relações de trabalho”, o “Salário mínimo para os trabalhadores”, a “Lei da actividade de agências de emprego”, a “Lei da contratação de trabalhadores não residentes”, a “Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil” e a “Lei sindical”, procedendo-se à revisão de outras leis e regulamentos da área do trabalho, reforçando os respectivos trabalhos de fiscalização, promoção e sensibilização.
2) Apoio à prestação de serviços de assistência ao emprego
Continuar-se-á a organizar cursos para elevação de técnicas, prestando apoio na organização de cursos de formação e de testes de técnicas com fins de obtenção de certificados de técnicas. Promover-se-ão, através da cooperação tripartida entre o Governo,
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empregadores e trabalhadores, cursos de formação em regime de “formação remunerada em serviço”, aumentando a cobertura dos destinatários e enriquecendo o conteúdo da formação. Serão realizados trabalhos preparativos para a criação de uma base de formação profissional para Guangdong e Macau localizada numa instituição de formação em Zhuhai.
3) Maior empenho na sensibilização e fiscalização da segurança e saúde ocupacional
Através de um novo modelo de aprendizagem com recurso à realidade virtual e experiências interactivas, dar-se-á a conhecer aos formandos as consequências graves dos acidentes de trabalho. Será lançado um sistema de aprendizagem online no âmbito do curso de formação em segurança e saúde ocupacional, continuando a efectuar visitas inspectivas irregulares em diferentes sectores, aplicando a medida de “punição imediata e suspensão imediata de trabalho”, em caso de verificação de infracções de alto risco.
4) Apoio à inovação e empreendedorismo juvenil
Estudar-se-ão novas medidas para apoiar os jovens a pôr em prática as suas ideias inovadoras, especialmente os projectos relacionados com tecnologias digitais, sua fabricação ou produção, entre outros. O edifício onde esteve anteriormente instalado o Gabinete da Comunicação Social cujas obras de renovação estão previstas a ser concluídas em 2020, irá proporcionar espaços para os jovens criarem e desenvolverem os seus negócios. Será estudado o alargamento do âmbito do Programa de Intercâmbio de Inovação e Empreendedorismo para Jovens da China e dos Países de Língua Portuguesa, proporcionando melhores condições para os jovens alargarem a sua visão e adquirem técnicas profissionais.
Conclusão
A base económica de Macau encontra-se estável e saudável, com uma resiliência altamente fortificada para resistir a eventuais riscos, aliada ainda ao factor de maior importância que é o forte suporte proveniente da Pátria-Mãe e o apoio proporcionado por toda a população local solidária e unida. Os serviços públicos da tutela da área da Economia e Finanças, sob a liderança do Chefe do Executivo, irão continuar a efectuar os trabalhos de forma ordenada, prestando serviços em prol do bem-estar da população, implementando de forma eficaz as diversas medidas e os planos entretanto traçados nas linhas de acção governativa, redobrando esforços na manutenção da solidez do desenvolvimento económico e na implementação estável e duradoura do princípio de “Um País, Dois Sistemas” com características próprias de Macau.
Área da Economia e Finanças
Área da Segurança
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LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO 2020 E PRINCIPAIS MEDIDAS
Neste ano, a segurança em geral de Macau continua a enfrentar muitas ameaças e desafios, de que são exemplo, o ambiente de segurança dos países vizinhos que se apresenta cada vez mais severo e os riscos de desastres naturais que, nos últimos anos, têm surgido com frequência. Evidencia-se, assim, a importância e a premência de defesa da segurança nacional, da ordem pública e da promoção da reforma dos trabalhos de protecção civil. Tudo isso significa que todo o pessoal da área de segurança, sob a direcção do Chefe do Executivo, vai estar unido e vai trabalhar em comunhão de esforços e sinergias, procurando proceder à reforma e inovação, executando bons planos e agindo com coragem quanto à defesa da segurança nacional e a segurança em geral de Macau, bem como continuará a promover a reforma da gestão da protecção civil e a reforçar a capacidade de prevenção de crises e da resposta respectiva. Em simultâneo, através da implementação contínua da construção do sistema do policiamento inteligente, do reforço de integridade na gestão, da normalização dos trabalhos de execução de lei, do aperfeiçoamento da gestão dos serviços e do estreitamento da cooperação entre polícia e cidadão, concretizará o objectivo de uma governação de segurança com alta eficiência.
A área de segurança procederá a uma articulação activa com as políticas de juventude do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, desenvolverá programas de formação, de forma diversificada e multifacetada, para juventude, no sentido de reforçar a consciência dos jovens de Macau relativamente aos assuntos da segurança pública e da necessidade de assunção de responsabilidades no contexto dos interesses gerais da sociedade.
CAPÍTULO ISEGURANÇA NACIONAL
Em face da sua natureza de região especial da República Popular da China, a RAEM tem, indubitavelmente, que assumir as responsabilidades constitucional, legal e da Nação, relativas à defesa da segurança nacional, no pressuposto de que a soberania e a segurança, bem como os interesses de desenvolvimento do Estado, constituem uma vontade inalienável da nossa sociedade e fundamento da prosperidade de Macau.
As autoridades de segurança, sob a direcção e a coordenação do Chefe do Executivo, vão prosseguir, nos termos da lei, a recolha de informações relativas à segurança nacional, a avaliação de riscos e a investigação de casos concretos e, ao mesmo tempo, ajudar o Governo da RAEM na optimização do sistema de defesa de segurança nacional, desenvolver de forma segura e melhor o trabalho de produção legislativa complementar, bem como os sistemas de gestão e de execução, difundindo em permanência os temas da educação sobre a segurança nacional, apoiando o Governo quanto à capacidade de alerta, de estudo e de
Área da Segurança
201Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
análise contra todos os tipos de riscos e quanto à garantia da plena implementação da Lei Constitucional e da Lei Básica em Macau, providenciando a estabilidade e a continuidade do princípio “Um País, Dois Sistemas”.
I. Ajudar activamente as decisões relativas à segurança nacional, dando respostas aos respectivos riscos de longo prazo
As autoridades de segurança vão avaliar e analisar com rigor todas as ameaças e factores de risco ou instabilidade susceptíveis de prejudicar a segurança nacional e a segurança da RAEM, continuando a recolher e a analisar as informações ligadas à segurança do Estado e de Macau, ajudando de forma contínua e activa o Chefe do Executivo na tomada de decisões eficientes relativas à defesa da segurança do Estado, bem como vão cooperar com a respectiva unidade operacional do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança para elaboração do relatório geral anual de cibersegurança, por forma a prestar fundamentos científicos à Comissão para a Cibersegurança na tomada de estratégias de cibersegurança.
Os Serviços de Polícia Unitários (SPU) continuam a coordenar o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e a Polícia Judiciária (PJ) para prestarem atenção à conjuntura mundial de combate ao terrorismo, a implementar estratégias adequadas e medidas de prevenção em conformidade com a situação concreta de Macau, bem como a munir-se da preparação adequada quanto à elaboração estratégica e legislativa, destinada a prevenir e enfrentar o crime de terrorismo.
II. Promover de forma segura e gradual a elaboração legislativa complementar relacionada com a segurança nacional, melhorando o seu regime jurídico
As autoridades de segurança continuam a promover o processo legislativo do “Regime Jurídico dos Controlos de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência” e vão aperfeiçoar, mais a fundo, o texto do projecto de lei quanto ao dispositivo instrumental do “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”, do novo regime jurídico de combate ao terrorismo e da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado”. Além disso, o Gabinete de Informação Financeira (GIF) continua a articular-se com os serviços competentes para desenvolver o estudo da melhoria dos regimes jurídicos ligados ao financiamento do terrorismo.
III. Criar um órgão responsável pela execução de lei relativa à segurança do Estado, melhorando o mecanismo de execução da respectiva legislação
A Secretaria para a Segurança vai coordenar a PJ na tarefa de concluir, no ano corrente, a revisão da lei relativa às suas competências. Após a conclusão de reajustamento da respectiva estrutura orgânica da PJ, as autoridades de segurança vão prestar apoio oportuno ao Governo da RAEM para a criação do Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, procurando entrar em funcionamento o mais rápido possível.
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202Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
IV. Aproveitar a diversificação dos meios de divulgação para continuar a promover a sensibilização e educação sobre a segurança do Estado
As autoridades de segurança estão a ajudar activamente o Governo da RAEM e o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM a promover a realização das actividades de Introdução da Segurança Nacional nos escolas e os respectivos trabalhos preliminares estão a proceder de forma ordenada.
As forças e serviços de segurança continuam a transmitir ou divulgar oportunamente, pelos meios de comunicação, as informações sobre a defesa da segurança nacional, além disso, continuam a realizar, em conjunto com os serviços de assuntos de justiça, actividades ligadas à defesa nacional e à segurança do Estado, procurando entrar nas escolas para transmitir a importância do respeito devido aos símbolos nacionais e da defesa da segurança nacional junto dos professores e estudantes de Macau.
CAPÍTULO IIESTABILIDADE DE SEGURANÇA
A tendência do desenvolvimento dos crimes cibernéticos, a mudança significativa das características de funcionamento das associações criminosas, o aumento do risco da prática criminosa transfronteiriça, a complexidade do ambiente da segurança da área marítima e das áreas costeiras, bem como outros factores indeterminados resultantes das actividades ilícitas relacionados com o jogo, tudo isso vem constituindo grandes desafios ao trabalho da execução de lei. A par disso, tendo em conta as influências negativas de curto prazo trazida pela epidemia do novo tipo de coronavírus para a economia e a vida de Macau, assim como as suas consequências para o surgimento de diversos conflitos de sociedade, serão esperados vários impactos para a estabilidade e a conjuntura de segurança de Macau.
Face às novas mudanças internas e externas de segurança, as autoridades de segurança vão elaborar estratégias de resposta específica assim como estudos prospectivos, persistir na execução rigorosa da lei e continuar a manter-se em contacto estreito com os serviços de execução de lei das regiões vizinhas, a fim de, como trabalho prioritário, prevenir a actividade das associações secretas e associações criminosas, melhorar constantemente o sistema de segurança de Macau, prevenir e combater todos os crimes graves e os crimes ligeiros que perturbam mais a vida dos cidadãos, com vista a assegurar a estabilidade da segurança da sociedade.
I. Reforçar a tomada de decisões baseadas em critérios científicos e com perspectiva, aumentando a capacidade de alerta e de prevenção
A Secretaria para a Segurança e os SPU, vão continuar a coordenar e dar comando a todos os serviços policiais para aumentar a capacidade de recolha de informações, aperfeiçoar o mecanismo de comunicação mútua de informações e os canais de troca de informações com as instituições policiais das regiões vizinhas, assim como, através dos diversos mecanismos de trabalho, definir oportunamente as medidas específicas
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203Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
de prevenção e combate à criminalidade, por forma a elevar a capacidade de alerta, de prevenção e de resposta aos assuntos ligados à segurança pública.
Os SPU, os SA, o GIF, o CPSP e a PJ continuam a cooperar na prevenção e no combate ao branqueamento de capitais, ao terrorismo e às actividades de financiamento de proliferação de armas de destruição maciça.
As autoridades de segurança vão realizar em conjunto com as operadoras de jogos o exercício de simulação de “Captura do Lobo 2020”, assim como vão participar no simulacro de incidentes de cibersegurança organizado pelo Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, no intuito de reforçar a capacidade de resposta quanto aos incidentes súbitos ocorridos nos casinos ou às ameaças da cibersegurança.
II. Aperfeiçoar o dispositivo do trabalho de execução de lei relativa à segurança, prevenir e controlar todas as actividades ilícitas
(1) Prevenir e combater os crimes graves
As autoridades de segurança e os SPU continuam a organizar e coordenar os SA, o CPSP e a PJ para executar operações conjuntas, intensificar os trabalhos de fiscalização e ronda em zonas com maior risco de segurança, bem como a intercepção de imigrantes ilegais na área marítima. A par disso, a PJ através da realização de exercícios de simulacro periódicos reforçará ininterruptamente a eficiência das relações de cooperação entre as unidades de investigação criminal, do centro de denúncia e das unidades que efectuam inspecção no local de incidente, bem como reforçará a cooperação de troca de informações com a Interpol e outras entidades de execução da lei do exterior, no intuito de tomar oportunamente acções eficientes de combate contra as actividades do crime organizado e das associações criminosas.
(2) Prevenir e combater os crimes relacionados com a droga
A PJ continua a melhorar o mecanismo de cooperação com as unidades competentes de apreensão de drogas do exterior, dos SA, dos serviços de correios e companhias postais de Macau, a fazer inspecção a voos, pessoas com alto risco e pacotes postais suspeitos, bem como reforçar o combate às actividades criminosas de tráfico de drogas e de entrega e recepção dos proveitos relacionados com a droga, praticadas através de redes sociais. Por outro lado, a Polícia vai fazer patrulhamentos aleatórios em diversos estabelecimentos de divertimento, aproveitando ainda o eficiente mecanismo de comunicação entre os sectores hoteleiros para prevenir e combater que estes locais sejam usados por malfeitores para a prática do tráfico e do consumo de drogas.
(3) Reprimir todos os crimes de burla
A PJ vai aperfeiçoar, juntamente com o sector bancário de Macau, os órgãos policiais e financeiros das regiões vizinhas, o mecanismo de suspensão urgente de transferência bancária e da sua restituição, e procedendo oportunamente a acções conjuntas com
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204Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
os órgãos policiais do exterior, para combater às associações de burla cibernética transfronteiriça e rastrear websites de prática de jogo de fortuna ou azar falsos e websites suspeitos da prática de burla cibernética. Em simultâneo, vai tomar acções de sensibilização mais activa e prospectiva sobre a prevenção de criminalidade, vai aplicar métodos, mais activos e prospectivos, para as acções de sensibilização sobre a prevenção de criminalidade, por forma a advertir a população para se manter alerta contra a burla cibernética e burlas com pretexto de prestação de serviços sexuais. Reforçará a cooperação com o sector de educação, grupos juvenis e associações de estudantes de instituições de ensino e escolas, aprofundando o reforço das campanhas de sensibilização anti-burla junto dos estudantes de instituições do ensino superior.
(4) Prevenir e combater à criminalidade informática
As autoridades de segurança continuam a colaborar activamente com a Assembleia Legislativa (AL) na promoção de revisão da “Lei de Combate à Criminalidade Informática” e a promover a melhoria do mecanismo de coordenação entre as subunidades da PJ, nomeadamente as de investigação criminal, de informática forense e de cibersegurança, a elevar o seu efeito de detecção, prevenção e investigação dos ataques de hackers e das invasões de redes. Além disso, vão continuar a combater os grupos criminosos que operam por trás das estações emissoras simuladas com as polícias da China continental e vão cooperar com o sector bancário no aperfeiçoamento da instalação de software e hardware das máquinas automáticas de levantamento do dinheiro, e das acções de sensibilização e educacionais, com vista a prevenir os crimes relacionados com os cartões bancários e os cartões de crédito.
(5) Prevenir e combater os crimes económicos e financeiros
A PJ e o GIF vão reforçar-se, ainda mais, a cooperação e troca de informações, dando-se continuidade à articulação da actividade de acordo com o que vem sendo implementado pelo Grupo de Trabalho Interdepartamental contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, melhorando o mecanismo e os respectivos diplomas de lavagem de dinheiro em Macau, acompanhando as recomendações emitidas pelo Grupo Ásia Pacífico contra o Branqueamento de Capitais sobre a prevenção e combate a actividades criminosas relevantes em Macau, com vista a melhorar constantemente o regime de combate a este tipo de ilícito. Entretanto, vai ser, em conjunto com os SA, controlando o estado da declaração do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, com vista a identificar casos suspeitos.
A PJ vai reforçar a troca de informações sobre a criminalidade com as autoridades policiais do exterior, com o intuito de dominar a dinâmica de grupos criminosos que fabricam cartões e notas falsas e conhecer os novos modi operandi, impedindo que os grupos criminosos desloquem para Macau para praticar crimes.
(6) Combater com rigor os crimes relacionados com os jogos
Vai melhorar-se o funcionamento do Centro de Coordenação de Crimes Relacionados com o Jogo e continua a aprofundar-se o mecanismo de cooperação com a entidade de
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205Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
inspecção de jogos e as operadoras dos casinos, reforçando-se a capacidade de prevenção de crimes do sector envolvido.
A Polícia vai concentrar-se na prevenção de novos tipos de crimes de fraude organizada direccionados a infractores credores, sendo que, através do mecanismo de policiamento comunitário, procederá à recolha de informações de segurança, com vista a prevenir a propagação de crimes de usura e sequestro junto da comunidade. Além disso, vai continuar a efectuar acções conjuntas de rusgas periódicas ou inopinadas, reprimindo a troca ilegal de moeda, a “mendicidade” e as actividades de prostituição, que possam mostrar-se activas em redor dos casinos, bem como através da cooperação interdepartamental, impedir-se-á a entrada nos casinos de indivíduos que exercem câmbio ilegal, com o intuito de reduzir o risco de ocorrência de crimes e eliminar perigos ocultos de segurança.
(7) Prevenir e reduzir os crimes leves
A Polícia continua a manter o contacto e a reforçar a cooperação com os serviços competentes, através da recolha de informações e da implementação específica dos dispositivos operacionais, a realizar em tempo oportuno operações conjuntas interdepartamentais, com vista a prevenir e a combater as actividades ilícitas, nomeadamente a prestação ilegal de alojamento, o emprego, o casamento falso e o transporte ilegal de passageiros.
III. Aprofundar as acções conjuntas de policiamento regional, combatendo em conjunto os crimes transfronteiriços
A Secretaria para a Segurança e os SPU, continuam a coordenar os serviços policiais relevantes e a aprofundar a colaboração e operações em diferentes áreas policiais em conjunto com a Directoria Provincial de Segurança Pública de Guangdong e a Polícia de Hong Kong e, através da implementação da operação conjunta “Trovoada 2020”, a reprimir e combater os crimes organizados e transfronteiriços. Em simultâneo, com a troca de informações, exercícios conjuntos específicos, cursos de formação e visitas de estudos sobre o antiterrorismo de Guangdong, Hong Kong e Macau, espera alcançar-se a melhoria da capacidade de antiterrorismo das polícias inter-regionais. Além disso, cooperaremos totalmente com a Armada, a Guarda Costeira e a Gestão Fronteiriça do Interior da China, com vista a bloquear e combater as actividades de imigração ilegal, a partir da sua origem.
As autoridades de segurança vão estudar a criação de uma “Plataforma de comunicação de situações policiais da Grande Baía”, que permite obter de imediato notícias dos casos criminais relevantes e informações policiais no espaço territorial da Baía, aplicando de forma antecipada os dispositivos policiais, de modo a promover uma integração de segurança da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau.
IV. Pôr em prática a legislação do controlo de substâncias perigosas, protegendo a ordem da segurança pública
O Secretário para a Segurança continua a coordenar activamente o grupo de trabalho interdepartamental, procedendo cabalmente ao trabalho legislativo sobre o controlo
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206Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
uniformizado das substâncias perigosas e procurando iniciar a consulta pública este ano. Além disso, o CB está a articular-se com os serviços das obras públicas, procurando de novo um terreno adequado para a construção do depósito e armazém permanente de substâncias perigosas, que fique longe das áreas residenciais. Ao mesmo tempo, vimos ponderando a questão sobre a mudança e a procura de novo sítio para o Depósito Provisório de Distribuição dos Combustíveis da Ilha Verde.
De acordo com as instruções do Governo da RAEM, a área de segurança vai participar activamente nos trabalhos legislativos do Regulamento de Segurança contra Incêndios, baseando-se em possível chamamento, preparando bem a organização e o pessoal, e dotando-se dos recursos adequados para a execução da lei no futuro.
Atendendo à situação de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, foi suspenso o gozo de férias do pessoal dos serviços envolvidos da área de segurança com vista a uma melhor articulação com o funcionamento do “Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus”. Conforme as instruções emitidas pelo Chefe do Executivo, foi apontado o Secretário para a Segurança para estabelecer, em nome da RAEM, o mecanismo de combate e prevenção conjunta entre Zhuhai e Macau, a fim de notificar oportunamente as informações recentes sobre a situação da epidemia. Além disso, o Gabinete do Secretário para a Segurança coordenou o estabelecimento do Centro de Respostas à Opinião Pública, gerindo, simultaneamente, a linha aberta destinada à prevenção epidémica criada originariamente pelos Serviços Saúde, a qual foi posteriormente transferida para o Centro de Operações de Protecção Civil passando a funcionar 24 horas por dia, coordenando os representantes dos serviços competentes de várias áreas no atendimento e resposta às consultas e questões levantadas pelos cidadãos e turistas, assim como esclarecendo activamente as informações falsas, prevenindo a influência de rumores falsos que prejudiquem as medidas adoptadas. Por outro lado, em articulação com o dispositivo em geral do trabalho da prevenção epidémica do Governo da RAEM, as autoridades de segurança têm mobilizado, de forma flexível, o pessoal, tomado medidas de protecção na transferência dos casos suspeitos, procedido ao rastreio e encaminhamento do doente confirmado e à procura de determinados indivíduos, implementado medidas especiais de controlo da prevenção epidémica nos postos fronteiriços, destacado pessoal para proceder à vigilância e gestão dos locais de isolamento, bem como prestado apoio às autoridades, na divulgação das informações da epidemia e acções educacionais sobre a luta contra a epidemia, salvaguardando plenamente a vida e a saúde dos cidadãos de Macau, assim como a segurança e a ordem de Macau.
CAPÍTULO IIISEGURANÇA DE PROTECÇÃO CIVIL
A construção de um sistema de protecção civil liderado pelo Governo e com participação diversificada da sociedade, são exigências de um modelo de trabalho moderno de protecção civil, sendo, também, e na verdade, uma lição aprendida por Macau na sequência dos desastres dos tufões “Hato” e “Mangkhut”.
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Em articulação com o “Plano decenal para prevenção e redução de desastres (2019-2028)”, iniciado pelo Governo da RAEM em 2019, as autoridades de segurança têm promovido desde 2018 a elaboração da “Lei de Bases de Protecção Civil”. Presentemente, as autoridades de segurança têm mantido uma comunicação estreita com a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, sendo de esperar que a discussão no grupo especializado possa concluir-se na primeira metade deste ano, com vista a submetê-la ao Plenário para a apreciação na especialidade, procurando-se que entre em vigor antes da vinda da época de tufões.
I. Concluir o plano legislativo de protecção civil, pondo em prática a reforma da estrutura e do respectivo sistema jurídico
Após a aprovação, e entrada em vigor, da “Lei de Bases de Protecção Civil”, as autoridades de segurança irão, nos termos da lei e de acordo com novo modelo de sistema de protecção civil, implementar gradualmente o sistema de gestão e o mecanismo operacional previstos na lei. Em simultâneo, mantêm uma comunicação estreita com os serviços de assuntos de justiça, com vista a melhorar o regulamento administrativo complementar da “Lei de Bases de Protecção Civil”, bem como o projecto de lei sobre o diploma orgânico do serviço da protecção civil e de coordenação de contingência. Além disso, vão proceder a uma revisão aos conteúdos relacionados com a protecção civil, procurando iniciar-se o processo legislativo, o mais rápido possível, bem como proceder à actualização do plano de contingência para a ocorrência de incidentes súbitos do “Plano Geral de Protecção Civil”, para articular na boa implementação da “Lei de Bases de Protecção Civil”.
II. Incentivar a participação conjunta de diversas unidades, elevando cabalmente a capacidade de execução
Os SPU propõem-se ampliar a participação da sociedade no trabalho da protecção civil e estudar a possibilidade de integração dos grupos profissionais que tenham contactos permanentes com os membros da protecção civil. A par disso, vão realizar em conjunto com os serviços congéneres da Província de Guangdong, uma acção conjunta no âmbito da gestão de emergência e reuniões relativas ao mecanismo de cooperação de resposta a emergência de incidente nuclear, com vista a fortalecer a cooperação regional no âmbito de gestão de emergência.
III. Promover amplamente o uso de tecnologia, implementando a gestão inteligente de protecção civil
A “Plataforma de Comando para Resposta a Emergências”, adiante designado por “Plataforma de Resposta a Emergências”, foi desenvolvida conjuntamente pelos SPU, Direcção dos Serviços das Forças e Segurança de Macau (DSFSM) e Instituto de Investigação de Segurança Pública da Universidade de Tsinghua. Esta “Plataforma de Resposta a Emergências” foi já usada e de forma faseada na segunda metade de 2019 e, com base nos 5 subsistemas existentes, foram adicionadas funções de sistema de conferência e de monitorização em tempo real da situação operacional da plataforma e do miniprograma
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de WeChat. Actualmente, promove-se que mais membros da estrutura de protecção civil conectem os seus sistemas de informações relevantes na “Plataforma de Resposta a Emergências”, com vista a que, quando a estrutura de protecção civil for totalmente activada, os membros da estrutura de protecção civil possam obter informações relevantes de diferentes serviços.
Além disso, vão proceder a uma nova reorganização no subsistema de gestão de recursos da “Plataforma de Resposta a Emergências”, permitindo que os membros da protecção civil possam declarar por si próprios os materiais de reserva dedicados à ocorrência de desastres e proceder à auto-actualização. A DSFSM vai adicionar, nessa Plataforma, os sistemas de gestão dos voluntários e do “ponto de situação”, com vista a melhorar a capacidade de análise, previsão e alerta da Plataforma.
IV. Proceder à permanente realização e divulgação de exercícios de simulacro, melhorando a consciência dos residentes sobre a prevenção de desastres
Os SPU planeiam realizar um exercício de tufão “Peixe de Cristal 2020” no segundo trimestre de 2020, a fim de rever o estado de preparação dos membros da estrutura de protecção civil sobre a época dos tufões, visando o reforço da capacidade de comunicação e colaboração entre a estrutura da protecção civil e a população no âmbito da resposta de tufões.
As forças e serviços de segurança continuam a convidar as associações e as escolas a visitarem o Centro Operacional de Protecção Civil, a cooperar com os sectores envolvidos na realização de palestras sobre a prevenção e redução de desastres e dos exercícios de evacuação, a reforçar os mecanismos de ligação existentes, bem como a realizar as diversas formações e actividades juvenis, no intuito de reforçar a consciência da prevenção de desastres dos cidadãos e melhorar a eficácia do trabalho da prevenção e resgate de desastres pelos serviços.
CAPÍTULO IVGESTÃO DAS FORÇAS POLICIAIS
O reforço do trabalho da gestão das forças policiais é, pois, uma matéria e uma tarefa de trabalho de cabal e permanente importância. No futuro, a área da segurança vai continuar a aplicar o conceito de “ter por base a população e execução de lei em prol da população”, a atribuir grande importância à gestão científica das forças policiais, a normalizar a execução de lei, a aplicar a profissionalização da equipa e o rigor da disciplina, a reforçar a diversidade dos métodos de formação e desenvolver plenamente os estudos e debates policiais, a melhorar a capacidade em geral das forças policiais, incorporando as medidas de resposta ao desenvolvimento contínuo da situação da segurança da sociedade. Em simultâneo, continua a aprofundar a gestão flexível, a reforçar a solidariedade humana, a melhorar a confiança mútua e a articulação entre os colegas, tornando as forças policiais mais dinâmicas e com maior coesão, com vista a construir e promover uma cultura policial pró-activa e saudável.
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I. Reforçar o mecanismo da supervisão interna e externa para construir uma cultura diligente e íntegra
A Secretaria para a Segurança continua a exigir às corporações e serviços da sua área o estabelecimento de uma rigorosa disciplina policial, a aplicação de medidas imparciais e justas, o reforço permanente da gestão disciplinar e dos mecanismos de supervisão e de investigação interna, bem como a supervisão e revisão, de forma séria, de cada um dos processos disciplinares. Correspondendo à reforma da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), deve cooperar-se inteiramente, nomeadamente na consciência, na atitude e no modo de funcionamento, no desenvolvimento de estudos sobre o trabalho legislativo respeitante ao posicionamento da CFD no futuro, bem como aceitar-se a fiscalização externa do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), do Comissariado da Auditoria, dos diversos sectores da sociedade e do público, salvaguardando ao máximo a imagem positiva e a reputação das forças policiais.
II. Concluir a reforma jurídica das carreiras para articular com o desenvolvimento contínuo das forças policiais
As autoridades de segurança tendo com base nas opiniões auscultadas de uma forma abrangente, tem feito vários ajustamentos e aperfeiçoamentos à proposta de lei do “Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau”. Presentemente, estão a manter contactos estreitos com a DSAJ e o SAFP sobre o conteúdo da proposta, espera-se que o respectivo trabalho legislativo poderá concluir dentro neste ano.
Em coordenação do Gabinete do Secretário para a Segurança, a PJ continua a acompanhar, de forma activa, no trabalho legislativo das propostas de leis da “Revisão da Lei n.º 5/2006 – Polícia Judiciária” e do “Regime das Carreiras Especiais da Polícia Judiciária”, através da criação de novas carreiras e aperfeiçoamento das carreiras vigentes, a fim de reforçar a qualidade do pessoal de investigação e dos técnicos.
III. Reforçar a diversificação dos meios de formação, de modo a melhorar permanentemente o nível policial
A Secretaria para a Segurança e o SPU continuam a coordenar e a promover os serviços policiais, realizando, de modo específico e prático, mais acções educacionais e cursos de formação, reforçando o conhecimento profissional, a capacidade de execução de lei e a qualidade dos serviços prestados pelo pessoal. Por outro lado, continuam a reforçar a cooperação educacional entre as forças policiais regionais, nomeadamente a “Formação alternada de antiterrorismo entre as polícias de Guangdong, Hong Kong e Macau”, co-organizado anualmente pelas polícias de Guangdong e Hong Kong, bem como a realizar acções de formação e de intercâmbio nessa área com os departamentos policiais e alfandegários, congéneres da Grande Baía, de modo a reforçar o nível em geral das forças policiais.
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A DSFSM vai continuar a actualizar os instrumentos de avaliação psicológica, a desenvolver testes regulares localizados, bem como a integrar novos itens de avaliação e novos modelos de avaliação, no sentido de proceder ao aperfeiçoamento e melhoramento sistemático do recrutamento de talentos, formação e gestão das corporações.
A ESFSM prepara activamente a realização do curso de mestrado. Além disso, em resposta à conclusão e à entrada em funcionamento do metro ligeiro, em Macau, está planeado realizar-se, em cooperação com a Railway Police College da Província de Henan, o “Curso de Formação da Execução da Lei pela Polícia sobre o Trânsito Ferroviário Urbano”, a fim de reforçar o conhecimento do pessoal de segurança relativamente aos aspectos policiais e de anti-fogo, em ambiente de trânsito ferroviário.
IV. Realizar mais estudos e debates em ciência policial para reforçar a capacidade teórica de estudos e debates
As autoridades de segurança planeiam organizar diferentes actividades de estudos e debates em ciência policial, nomeadamente “Seminário sobre Ciências Policiais entre os Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau” e “Fórum Policial Macau-Zhuhai”, coordenando e organizando a participação em conjunto com as forças e serviços de segurança, de modo a aprofundar a cooperação policial e o intercâmbio de técnicas. Em simultâneo, continuam a publicar as revistas “Investigação e Sistema Jurídico” e “Polícia de Macau”, incentivando o pessoal das forças e serviços de segurança a enviar activamente artigos para as revistas e promovendo o estudo e o desenvolvimento teórico em ciência policial.
As forças e serviços de segurança vão continuar a realizar diversas palestras temáticas, workshops e actividades culturais, recreativas e desportivas diversificadas, cuidando a saúde física e mental do pessoal, a incentivar o pessoal a preocupar-se com a sociedade e participar nas actividades de interesse público, reforcando a coesão interna e estabelecendo uma cultura policial moderna eficiente, íntegra, profissional e amigável.
CAPÍTULO VMELHORIA DO TRABALHO POLICIAL COM RECURSO À TECNOLOGIA
A “melhoria do trabalho policial com recurso à tecnologia” constitui um meio imprescindível para as forças e serviços de segurança poderem levar a cabo uma execução de lei eficiente e proceder à reforma e inovação das forças policiais. Por outro lado, é também um requisito impreterível para se alcançar um rápido desenvolvimento no trabalho da gestão da segurança pública em Macau. Por isso, as autoridades de segurança, desde sempre, têm integrado e dado relevo a esta matéria nas linhas de acção governativa e nas suas tarefas.
Este ano, as autoridades de segurança vão continuar a avançar com a construção do sistema de policiamento inteligente e, se houver condições, vão desenvolver o tratamento dos dados policiais, para facilitar o enquadramento legal do desenvolvimento do trabalho e o cumprimento das atribuições das forças e serviços de segurança, utilizando plenamente
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esses dados no aumento da eficácia de execução de lei e da gestão, bem como para conceder protecção jurídica à privacidade das pessoas a que os mesmos se referem. Além disso, as autoridades de segurança, por um lado, continuam a aperfeiçoar a distribuição do sistema do controlo da segurança e, por outro lado, procederão à introdução de técnicas criminalísticas e de equipamentos avançados, com vista a concretizar uma maior eficiência da prevenção e do combate aos diferentes tipos de actividades ilícitas.
I. Impulsionar a construção do policiamento inteligente e concretizar o seu funcionamento preliminar
O Secretário para a Segurança vai continuar a liderar as forças e serviços de segurança quanto à construção ordenada do sistema de policiamento inteligente, procurando concretizar o seu funcionamento, mesmo que de forma preliminar, em várias áreas, das quais, os SA concretizarão, no segundo trimestre do corrente ano, o controlo inteligente de segurança na área marítima e nas zonas costeiras de Macau.
O grupo de trabalho interdepartamental da área de segurança vai estudar e elaborar critérios técnicos comuns, relativos à recolha, armazenamento, partilha, aplicação e manutenção da segurança dos dados, para poder efectivar a respectiva partilha. Além disso, os serviços de execução de lei irão continuar a construir plataformas de partilhas de dados em termos de investigação criminal, com vista a investigar com eficácia os casos praticados em Macau pelos não residentes de Macau.
II. Aperfeiçoar o plano da distribuição do sistema “Olhos no Céu” e reforçar os efeitos da sua aplicação
Prevê-se a conclusão das obras referentes à instalação das 800 câmaras da 4.ª fase do sistema “Olhos no Céu” no segundo trimestre de 2020, estando, as autoridades de segurança a estudar o início dos projectos de 5.ª e 6.ª fases. Os estudos sobre a escolha dos locais de instalação das câmaras referentes às 5.ª e 6.ª fases do sistema sejam concluídos no primeiro trimestre de 2020 e que entrem em funcionamento respectivamente em 2022 e 2023, passando o sistema “Olhos no Céu” a estar munido de 2.600 câmaras, contra as actuais 1.620.
As autoridades de segurança continuam a prosseguir os contactos com o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, para assegurar que a forma operacional do recurso à função de reconhecimento facial e às técnicas de identificação dos veículos por visualização das imagens captadas pelos “Olhos no Céu” conseguem garantir a protecção da privacidade dos cidadãos, ao mesmo tempo que auxiliam a Polícia, de forma legal e eficaz, no combate das diversas actividades ilícitas, protegendo a segurança, a vida e os bens dos cidadãos.
III. Introduzir mais meios tecnológicos para melhorar o nível técnico da investigação criminal
A PJ como parte operacional e coordenadora do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, vai estar atenta à situação de segurança dos sistemas de redes das infra-estruturas críticas de Macau, bem como fazer constantemente estudos de
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aperfeiçoamentos das diversas funções dos sistemas acima referidos, por forma a melhorar a capacidade de detecção, supervisão e resposta do Centro quanto aos incidentes de cibersegurança.
Após a aprovação da revisão da proposta de “Lei de Combate à Criminalidade Informática”, a PJ irá elaborar os procedimentos de recolha, inspecção e análise da obtenção dos dados digitais nas nuvens online, para garantir a legalidade e o profissionalismo das técnicas de análise de inspecção de computadores remotos efectuados pelos peritos. Ao mesmo tempo, introduzir técnicas e equipamentos avançados, construir plataforma de gestão integrada, relativa à recepção de notícia dos casos e dos respectivos procedimentos internos, promover o tratamento digital das provas e dos dados dos processos, garantir a integridade das provas digitais e que possam ser adoptadas e reconhecidas no processo judicial e promover uma melhoria contínua ao nível técnico de peritagem informática e de inspecção criminalística.
IV. Estudo legislativo permanente e a promoção atempada da base de dados de ADN
A proposta do “Regime Jurídico da Base de Dados de ADN” elaborada pela PJ, sob coordenação do Gabinete do Secretário para a Segurança, foi entregue em Maio de 2019 ao Conselho Executivo para apreciação. As autoridades de segurança estão de momento a aperfeiçoar o conteúdo da referida proposta de lei, após cuja conclusão iniciarão a consulta pública.
CAPÍTULO VIRELAÇÃO ENTRE A POLÍCIA E POPULAÇÃO
As autoridades de segurança atribuem grande importância às relações polícia-sociedade civil e, desde há cinco anos vêm promovendo e implementando o conteúdo dos três novos conceitos de trabalho policial, de “policiamento activo”, “policiamento comunitário” e “policiamento de proximidade”, sendo que todas as forças e serviços de segurança envidaram muitos esforços na concretização dos conceitos acima referidos de acordo com as suas respectivas competências legais e conteúdo de trabalho. Há cada vez mais canais de comunicação entre a polícia e a população, as formas de interacção entre a polícia e a população são cada vez mais eficazes, a relação entre a polícia e a população melhorou gradualmente e a situação de entendimento mútuo, confiança mútua, apoio mútuo e ajuda mútua entre a polícia e a população melhorou gradualmente, podendo dizer-se que está preliminarmente constituída.
No futuro, sob a liderança do Chefe do Executivo, as autoridades de segurança vão ouvir a opinião pública de forma vasta, melhorar efectivamente a eficiência da execução e, com base nisso, continuar a implementar os três novos conceitos policiais e melhorando ainda mais as relações entre a polícia e sociedade civil. Ao mesmo tempo, receberemos abertamente as opiniões da comunicação social sobre o trabalho policial e a sua supervisão, para que o nosso trabalho seja continuamente elevado e melhorado. Servir melhor ao público e salvaguardar a segurança em Macau.
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I. Fazer bom uso dos métodos modernos de informação para continuar a melhorar a mesma missão da polícia e do cidadão
O Gabinete do Secretário para a Segurança continua a coordenar os serviços subordinados a co-produzir o programa “Polícia e Cidadão, a mesma missão” em conjunto com a TDM e, de acordo com a situação real da segurança em Macau, a ajustar continuamente o conteúdo e a forma de expressão do programa. As forças e serviços de segurança continuam a expandir seus canais de comunicação através de vários meios de comunicação social, emitindo e encaminhando as informações mais recentes da polícia, casos frequentes de criminalidade, as mais recentes tácticas usadas pelos criminosos e informações sobre segurança contra incêndios, com vista a aumentar a compreensão pública do trabalho policial, melhorar a consciencialização e a atenção da população para com a prevenção e combate à criminalidade e a aprofundar a cooperação policial-cidadão.
II. Melhorar os mecanismos de execução e aprofundar o trabalho policial comunitário
As forças e serviços de segurança continuam a manter uma estreita ligação e cooperação com os moradores dos prédios, associações civis, sectores de administração de propriedades, de educação, sectores e associações que trabalham ao longo da área costeira, entre outras associações. Com base no mecanismo de policiamento comunitário existente, alargando gradualmente a sua cobertura, bem como por meio de exercícios conjuntos de cooperação com polícia, de protecção civil e acções de divulgação e educação, o mecanismo de comunicação comunitário será desenvolvido com mais eficácia, com vista a reforçar o trabalho de salvaguarda da segurança da comunidade.
III. Focar-se na promoção da interacção polícia-cidadão e na auscultação sincera das opiniões civis
As forças e serviços de segurança continuarão a desenvolver uma ligação profunda com a comunidade, explicando o conceito e o trabalho policial na área de segurança junto com várias associações e cidadãos, conhecendo as exigências do público e da sociedade para com o trabalho policial, bem como a participar em vários programas de assuntos actuais de rádio e televisão para responder aos problemas do público com uma atitude imediata e positiva. Em simultâneo, através da realização de diferentes tipos de actividades de visita aos postos para obter o apoio e a cooperação dos cidadãos e das associações no trabalho policial.
IV. Criar condições favoráveis de forma global e aumentar a eficácia da cooperação polícia-comunicação social
O Secretário para a Segurança continua a exigir que as forças e serviços sob sua tutela prestem atenção à manutenção de um bom relacionamento de cooperação com os media, avalie e melhore o mecanismo de comunicação respectiva em tempo hábil, adopte uma abordagem mais proactiva para realizar uma comunicação eficaz de várias formas, reforçar
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a interacção e o entendimento com os trabalhadores da comunicação social, melhorar a transparência das informações e crie condições mais favoráveis para entrevistas nos media e satisfazer ao máximo o direito do público de informação, no âmbito permitido da lei.
CAPÍTULO VIIPASSAGEM FRONTEIRIÇA
Com a promulgação de “Linhas Gerais do Planeamento Nacional para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau”, Macau está a acelerar a sua participação na construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau e na integração no grande desenvolvimento nacional e para se articular bem com as infra-estruturas relevantes, as forças e serviços de segurança, sob a tutela da Secretaria para a Segurança, estão, de momento, a adquirir novos equipamentos de passagem fronteiriça e introduziram já um modelo de “Inspecção Fronteiriça Integral” no novo Posto Fronteririço Hengqin e no Novo Corredor de Guangdong – Macau (Posto Fronteiriço de Qingmao). Ao mesmo tempo, continuam a adicionar sistemas de passagem automática noutros postos para fortalecer continuamente a capacidade e a eficiência da passagem fronteiriça.
Continuamos a implementar o conceito de serviço “tendo por base a população”, em colaboração com o desenvolvimento da governação electrónica e cidade inteligente na RAEM, estudando a introdução de novas tecnologias e novos equipamentos para proporcionar serviços mais convenientes quanto à passagem de veículos e cargas. Ao mesmo tempo, fortalecemos a cooperação com as autoridades competentes do interior da China para simplificar os procedimentos e trâmites de inspecção de carga para obter uma gestão inteligente, tudo no sentido de reduzir o tempo da passagem de carga, para além de supervisionar efectivamente as operações de sua passagem. Além disso, para inovar os serviços de gestão de passagem fronteiriça e de inspecção alfandegária, utilizamos de forma abrangente a tecnologia da informação, fornecendo serviços de passagem fronteiriça e de tratamento de documentos mais abrangentes, fáceis e rápidos, aos cidadãos em geral, turistas e trabalhadores do exterior.
I. Expandir novos serviços de passagem fronteiriça em cooperação com o progresso da construção da infra-estrutura fronteiriça
A Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do novo Posto Fronteiriço Hengqin e as suas zonas contíguas foram activadas e entregues para Macau no dia 18 de Março do corrente ano, pelas 00:00 horas. As autoridades de segurança estão a proceder, de forma ordenada, aos respectivos trabalhos de aperfeiçoamento e de inspecção das instalações e equipamentos, por forma a ficarem bem preparados para a passagem fronteiriça no futuro.
Implementa-se no Posto Fronteiriço Hengqin um novo modelo de “Inspecção Fronteiriça Integral”. Na ala de entrada de Macau, para além de ter vários canais de passagem automáticos, canais de balcão único e canais de balcões com tratamento manual, foi reservado também espaço para canais de passagem automática que serve como uma zona
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com a aplicação do modelo de passagem fronteiriça no futuro. Entretanto, no âmbito da inspecção de passageiros do Salão de Inspecção deste novo posto fronteiriço, as Alfândegas de Guangdong e de Macau adoptaram o modelo de “entreajuda na execução da lei e passagem fronteiriça fácil e rápida”. Irão também trabalhar em conjunto na implementação do plano de cooperação de “alfândega inteligente, fronteira inteligente e conectividade inteligente” (“Smart Customs, Smart Borders and Smart Connectivity”), a fim de concretizar as inspecções inteligentes de passageiro e de carga e através da implementação de selos electrónicos para melhorar as capacidades de passagem fronteiriça.
As autoridades de segurança planeiam adicionar canais de passagem automática nas Portas do Cerco e no posto de migração do aeroporto, bem como rever e optimizar constantemente os serviços de passagem fronteiriça das ligações marítimas retomadas em 23 de Janeiro deste ano entre o Porto Interior e o Posto Fronteiriço da Ilha da Lapa, a fim de garantir uma passagem fluída.
II. Promover a passagem fronteiriça no Posto Fronteiriço de Qingmao e aliviar a pressão do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
As estruturas físicas do Edifício do Posto Fronteiriço de Qingmao encontram-se concluídas desde o início de Dezembro de 2019. As autoridades de segurança têm adquirido equipamentos para 100 canais de passagem automática com inspecção conjunta e vão instalar os equipamentos em tempo útil. Para garantir a fluidez da passagem fronteiriça do Posto Fronteiriço de Qingmao, as partes de Macau e Zhuhai vão estabelecer um mecanismo diário de comunicação, realizar testes conjuntos sobre as instalações e equipamentos de inspecção, bem como relativamente à pressão de passagem fronteiriça.
Após a abertura do Posto Fronteiriço de Qingmao, será adoptado o modelo de passagem fronteiriça de “Inspecção Fronteiriça Integral” e implementada a passagem fronteiriça de 24 horas. O plano inicial é limitado aos residentes do interior da China, de Hong Kong e de Macau com documentos electrónicos, e presume-se que a pressão no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco seja aliviada após a abertura.
III. Melhorar o mecanismo de cooperação fronteiriça e garantir a segurança abrangente dos postos
As autoridades de segurança assinaram com os serviços congéneres da China continental o “Regime de coordenação entre os serviços de migração do interior da China e Hong Kong e Macau 1+2” e o “Acordo de Cooperação Policial de Inspecção do Posto Fronteiriço de Hengqin” em 18 de Junho de 2019 e 9 de Dezembro de 2019, respectivamente. Planeiam também cooperar com o serviço fronteiriço de inspecção do interior da China para formular um acordo para assegurar a segurança abrangente deste posto fronteiriço.
Em relação ao trabalho de resgate inter-regional, o CB vai discutir com os serviços competentes do interior da China o modelo de cooperação de resgate inter-regional, os
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princípios de cooperação e o mecanismo de ligação, bem como promover activamente o estabelecimento de comunicações de resgate transfronteiriço e melhorar o trabalho de resgate conjunta entre as três regiões na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
IV. Promover medidas para facilitar a população e melhorar constantemente a qualidade do serviço
O CPSP e os serviços de inspecção fronteiriça de Zhuhai estão a promover que a “Inspecção Fronteiriça Integral” seja estendida aos residentes permanentes chineses de Hong Kong e aos titulares de cartão “Residentes de Taiwan que viajam para o interior da China” e que cumprem as condições para a passagem fronteiriça automática em Zhuhai e Macau. Há, assim, um esforço de concretização da passagem fronteiriça automática no Edifício de Inspecção de Viagem no novo Posto Fronteiriço de Hengqin para que esse modelo seja implementado ao mesmo tempo no Salão de Inspecção de Viagem de Zhuhai-Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
As forças e serviços de segurança vêm optimizando os serviços de auto-atendimento de renovação de autorização de permanência dos trabalhadores não-residentes, abrindo canais de pagamento electrónico e uma plataforma online, estendem o âmbito dos serviços de fiscalização de carga terrestre e o sistema de terminal inteligente para melhorar, de forma continuada, a qualidade dos serviços.
CAPÍTULO VIIICORRECÇÃO E REINSERÇÃO
O trabalho correccional atenta especificidade da sua função, ambiente e alvos, necessita de uma equipa estável, profissional e eficiente, como também, há que dotá-lo de pessoal com aptidão profissional, que obedeça estritamente à disciplina e à lei. A reinserção social é um projecto sistemático que requer o empenho de toda a sociedade.
No ano 2020, a Direcção dos Serviços Correccionais (DSC) continua a obedecer às orientações de trabalho “vigilância punitiva e educativa”, procedendo a uma reforma do regime de gestão, ao reforço da construção da equipa, à implementação da gestão correccional de forma rigorosa, à aceleração das obras nas instalações, à criação do sistema de correcção inteligente e ao reforço do apoio social, por outro lado, intensifica a divulgação do seu trabalho para que todos os sectores da sociedade possam conhecer, entender e apoiar a actividade correccional, a reabilitação dos reclusos e dos jovens infractores e promover uma maior eficácia dos serviços correccionais e educativos durante o internamento.
I. Impulsionar o aperfeiçoamento do regime do pessoal e a optimização da equipa profissional dos serviços correccionais
Para preencher o vazio no que diz respeito ao “Regime das carreiras do pessoal do Instituto de Menores” e garantir a estabilidade da equipa do respectivo pessoal, a DSC
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217Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
promove constantemente o trabalho legislativo nesse âmbito. Está a melhorar, igualmente, as propostas do “Estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais” e do regulamento administrativo da “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais”, apreciando e reestruturando a orgânica e o quadro do pessoal com vista a criar uma equipa correccional estável, profissional e eficaz.
II. Intensificar constantemente a gestão prisional, promovendo a disciplina do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais
A DSC continua a optimizar o serviço de controlo da segurança do estabelecimento prisional de Coloane, a garantir a ordem da gestão prisional, a executar com rigor o controlo das medidas de segurança existentes, a intensificar a cooperação com o Pelotão Cinotécnico do CPSP e os Serviços de Saúde, a efectuar, periodicamente, operações conjuntas de busca, bem como a prevenir e combater, todas as actividades ilegais. Realizando, de forma periódica, exercícios simulacros de incidentes, exercícios específicos de evacuação e de evacuação em caso de incêndio para aumentar a capacidade de resposta em relação às calamidades naturais e situações de emergência
A DSC continua a convidar o CCAC para proporcionar palestras ao pessoal dos seus serviços e a reforçar constantemente a integridade e a imparcialidade do pessoal. Implementa-se de forma contínua o princípio de disciplina rigorosa, de distinção entre os merecedores de mérito e os que devem ser punidos e, também, de justiça e imparcialidade, tratando com seriedade todas as infracções contra a disciplina ou a lei, e adaptando oportunamente medidas de melhoramento
III. Esforçar-se plenamente na construção do estabelecimento prisional e fortalecimento da gestão da segurança prisional
A terceira fase do estabelecimento prisional de Coloane teve início em 28 de Junho de 2019, prevendo-se uma duração de 693 dias úteis para execução das obras. As autoridades de segurança, por meio de uma estreita colaboração interdepartamental, articulam directamente com os serviços das obras públicas, o prosseguimento das obras do novo estabelecimento prisional e do processo de concessão do terreno para as novas instalações, desenvolvendo em conjunto o trabalho preparatório da construção do novo instituto.
A DSC vai igualmente prosseguir a segunda fase das obras de modificação nas zonas prisionais, prevendo-se que, uma vez concluídas, poderá haver mais 100 vagas. Em simultâneo, vai oportunamente adoptar medidas, como por exemplo, rever o plano, reorganizar e ajustar os espaços úteis e aumentar o número de beliches, para atenuar a situação de tensão causada pela lotação. Promove-se, de acordo com o plano, a segunda fase da instituição prisional inteligente, alargando a área de cobertura das câmaras, vídeo de alta definição, assim como ainda a instalação do sistema electrónico e dispositivos sensores para melhorar a capacidade de segurança daquela instituição.
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IV. Cooperar no apoio à reinserção social, acompanhando-o de forma diversificada
A DSC vai continuar a prestar serviços de aconselhamento aos reclusos e jovens internados através dos assistentes sociais e da equipa de aconselhamento psicológico do estabelecimento prisional de Coloane e do IM, intensificar o respectivo trabalho de correcção, bem como planeia a introduzir cursos de ensino superior para os reclusos e jovens internados. Continuará também a cooperar com órgãos, instituições de serviço social e associações comunitárias para desenvolver acções de formação profissional, organizar workshops e palestras que têm por objectivo ajudá-los a sentir a vida, realizando também actividades culturais, desportivas e recreativas para estimular as suas potencialidades, sentir o amor da família e da comunidade e que sejam bem preparados à reinserção social no futuro.
CAPÍTULO IXEDUCAÇÃO JUVENIL
O trabalho de educação juvenil realizado ao longo dos anos na área de segurança demonstra que as acções vocacionadas para a juventude, desenvolvidas por nós, não são actividades efémeras, levadas a cabo apenas de vez em quando e de embalagem embelezada, mas sim medidas permanentes e acções realizadas todos os anos. O trabalho na área da juventude é uma parte importante da acção governativa e execução da lei das forças e serviços da área de segurança em cada ano que passa.
Foram os principais conteúdos do programa político do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, aquando da sua candidatura ao actual cargo, designadamente: “…expandir a educação juvenil diversificada, com sentido e moderna, reforçar o diálogo franco, a comunicação e a interacção sincera com os jovens, prestar atenção aos seus pensamentos, preocupações e expectativas, ajudá-los, apoiá-los e orientá-los, bem como cultivar na juventude de Macau, o sentimento de família e uma visão cosmopolita, que acompanhe a evolução dos tempos…”, objectivos que se afirmam como fundamentais no trabalho futuro do Chefe do Executivo quanto a este sector da sociedade. Este ano, sob a liderança do Chefe do Executivo e segundo o conceito acima referido, o Secretário para a Segurança vai continuar a incentivar as forças e serviços da sua tutela a reforçarem a cooperação com os diversos sectores da sociedade e as associações juvenis, a alargarem as vias de troca e interacção com os jovens, no sentido de se inteirarem das suas exigências relativamente à segurança, darem aos jovens apoio para que estes possam crescer saudavelmente, tornarem-se talentos e serem bem-sucedidos.
I. Promover plenamente os planos existentes, facilitar o desenvolvimento físico e mental dos jovens
De acordo com a sua situação e as respectivas características de trabalho, as forças e os serviços da tutela da Secretaria para a Segurança têm desenvolvido várias actividades
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permanentes para ajudar o crescimento saudável dos jovens e, com base nessas actividades desenvolvidas, irão alargar gradualmente a sua dimensão e aproveitar a realização de uma série educativa sobre o conhecimento de segurança e civismo para melhorar o conhecimento jurídico, as técnicas de prevenção criminal, a formação básica e as capacidades de salvamento, bem como para desenvolver a sua capacidade de distinguir entre o bem e o mal, vencer todas as más tentações e estabelecer uma concepção correcta da vida que lhe está associada.
II. Diversificar as vias de comunicação com os jovens para perceber as suas necessidades ao nível da segurança
As forças e serviços de segurança aproveitam os diferentes canais de comunicação para partilhar com os jovens as informações policiais, tendo aberto várias redes sociais que facilitam melhor os jovens para recepção das notícias policiais. O Secretário para a Segurança, os titulares dos principais cargos da área de segurança bem como os directores e comandantes da mesma área, vão continuar a realizar diálogos francos de temas diferentes com os jovens e visitar as associações cívicas juvenis e escolas, no intuito de compreender melhor as suas expectativas em termos de segurança e as matérias que lhes despertam mais interesse.
III. Expandir a rede de comunicação juvenil para alargar os seus horizontes
Os serviços da tutela da Secretaria para a Segurança continuam a organizar visitas de estudo à China continental que contam com a participação de representantes de jovens de Macau, no sentido de aprofundar o conhecimento dos jovens sobre o desenvolvimento da Pátria, incentivá-los a preocuparem-se com as necessidades do país, reforçar o sentimento de amor pela Pátria, aprofundar ainda a sua consciência de identidade nacional e a pertença ao país, por forma a ter ainda uma maior sensibilização relativa à salvaguarda da segurança nacional.
IV. Fazer o bom uso da imagem positiva da força policial para cultivar a consciência dos adolescentes na assunção da responsabilidade social
As forças e serviços de segurança continuam a desenvolver vários tipos de actividades experimentais relativas à execução da lei, que permitem à juventude ter uma melhor compreensão do trabalho policial e do processo de execução da lei e ainda ter oportunidade de realizar acções de intercâmbio com o pessoal policial, podendo desta forma, aumentar a consciência da juventude no âmbito do trabalho policial e das questões sociais, cultivando o sentido de assunção da responsabilidade para salvaguardar a segurança pública e o interesse geral da sociedade. Destacar-se-á pessoal policial para participar nos serviços comunitários juntamente com os jovens, demonstrando assim o espírito policial de solidariedade comunitária e incentivando mais adolescentes a prestarem atenção à sociedade e a tomarem parte nos assuntos sociais.
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O ano de 2020 é marcado pelo lançamento das primeiras Linhas de Acção Governativa do V Governo da RAEM. Em cumprimento do princípio governativo de “Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação”, lançado pelo Chefe do Executivo, e em resposta às exigências colocadas pelo desenvolvimento da RAEM e às novas expectativas da população local, iremos fortalecer a consciência para o assumir de responsabilidade e ter por base a população, liderando a nossa equipa para servir melhor a população e envidar todos os esforços para criar um modelo de “governo de prestação de serviço”, com vista a incrementar o bem-estar da população. Ao mesmo tempo, aproveitando as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da iniciativa nacional de “Uma Faixa, Uma Rota”, serão inovadas as várias políticas, iniciando pela educação, assuntos relacionados com os jovens e a formação de quadros qualificados, no sentido de se criar uma base sólida para o desenvolvimento sustentável de Macau.
Em particular, iremos enfrentar, proactivamente, os desafios colocados pela situação epidemiológica da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, e empenhar esforços para impulsionar os trabalhos de recuperação após a epidemia. Nos últimos tempos, o Governo da RAEM activou atempadamente um rigoroso mecanismo de prevenção e controlo em resposta a ameaças à saúde pública, tendo lançado vários “Planos de fornecimento de máscaras a residentes de Macau”, ajustado oportunamente as restrições de entrada e saída, as medidas de quarentena nos postos fronteiriços e de isolamento, de acordo com as disposições da “Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis” e a evolução da epidemia, bem como adoptadas medidas específicas nos estabelecimentos de entretenimento, nas actividades públicas, no tratamento de doenças e na sensibilização junto da comunidade, no sentido de para além de garantir a existência suficiente das instalações médicas, equipamentos de protecção individual, medicamentos e recursos humanos, também evitar a propagação e a disseminação da epidemia.
A seguir, o Governo da RAEM irá adoptar medidas adequadas, tendo em conta a evolução da situação epidémica, no sentido de ajustar e organizar o funcionamento das escolas e das instituições dos serviços sociais. Simultaneamente, não iremos deixar de dar grande importância ao bem-estar da população. Para o efeito, será dada prioridade à realização de obras em instalações culturais, desportivas e educacionais e, no intuito de estimular a recuperação do turismo e promover o desenvolvimento sociocultural, serão lançadas medidas de isenção do imposto de turismo, das taxas de licenciamento, do emolumento de vistoria e de imposto de selo da licença, para além do lançamento de medidas de incentivos turísticos.
Ademais, o Governo da RAEM irá fazer um balanço geral das experiências obtidas e das insuficiências verificadas no âmbito dos trabalhos de prevenção e controlo desta epidemia, reforçar ainda mais o mecanismo de prevenção e controlo das grandes doenças transmissíveis e aperfeiçoar os devidos planos, no sentido de garantir a saúde e a segurança da vida dos residentes.
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No domínio da SaúdeEm 2020, o novo Governo da RAEM continuará a persistir no princípio governativo
“tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, a responder aos grandes e súbitos incidentes de ameaça à saúde pública, conforme as competências legais previstas no domínio da saúde, prestando serviços de cuidados de saúde diferenciados e primários à população, intensificando a cooperação entres instituições de saúde dos sectores público e privado e empenhando-se na elevação do nível de prestação dos serviços de saúde, da protecção da saúde e do bem-estar da população.
O Governo da RAEM tem enfrentado de forma rigorosa o surto da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e desenvolvido, de imediato, as adequadas medidas, tais como incentivando residentes a prestar atenção à prevenção e a recorrer à assistência médica o mais rápido possível. Igualmente, foram reforçadas as medidas de higiene e de protecção da saúde nos postos fronteiriços e em determinados estabelecimentos e meios de transporte, desenvolvidas medidas rigorosas de rastreio, detecção, isolamento, acompanhamento e gestão da doença, lançado o plano de fornecimento de máscaras, divulgadas regularmente informações sobre a epidemia, para interpretação das iniciativas políticas, e orientados atempadamente todos os sectores da sociedade e residentes para a colaboração conjunta, no sentido de reforçar a contenção da propagação do vírus na comunidade. Além disso, foram aumentados os esforços no diagnóstico e tratamento da doença, executados adequadamente os trabalhos de isolamento e tratamento, e unificadas as instituições médicas privadas para combate conjunto à epidemia.
Os serviços de saúde competentes irão fazer um balanço geral de toda a experiência obtida e das insuficiências verificadas no âmbito dos trabalhos de prevenção e controlo desta epidemia, nomeadamente as medidas de prevenção e controlo, assim como os planos preparatórios, incluindo a aplicação de tecnologia informática, gestão de postos fronteiriços, protecção comunitária, diagnóstico e tratamento de pacientes. Será também reforçado o mecanismo de prevenção e controlo das grandes doenças transmissíveis, de modo a responder melhor aos grandes desafios decorrentes de súbitos incidentes de ameaça à saúde pública.
Tendo em atenção o impacto da epidemia, para além do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde anual previsto, serão distribuídos vales de saúde adicionais, no valor de 600 patacas, de carácter provisório, no sentido de apoiar o desenvolvimento da actividade de médicos privados.
Dada a grande importância dos adicionais serviços de saúde será planeado o aumento da cobertura da faixa etária do “Programa piloto de prótese dentária para idosos”, elevando, assim o nível de saúde e a qualidade de vida dos idosos. Na segunda metade do presente ano, o Centro de Saúde da Praia do Manduco entrará em funcionamento, sendo ainda implementados os serviços de medicina tradicional chinesa e de saúde oral. O Centro Hospitalar Conde de São Januário continuará a optimizar o ambiente de atendimento,
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providenciando, ainda, a título experimental, a medida de levantamento de medicamentos por fases. Ao mesmo tempo, será reforçada a cooperação tripartida entre o Governo, instituições médicas privadas e instituições sem fins lucrativos, aperfeiçoando assim os recursos comunitários.
No que diz respeito ao incremento de medidas de conveniência, será acelerado o lançamento de várias novas iniciativas, tais como serviços de conveniência, que podem ser feitos automaticamente por via electrónica, e o pagamento electrónico. Continuará a ser aperfeiçoado o projecto electrónico “A minha saúde” na “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”. Ademais, será planeada a realização de inquéritos e investigação para aquisição de conhecimentos quanto aos motivos de consulta por parte da população e ao respectivo nível de protecção em matéria de saúde.
Serão analisadas, de forma aprofundada, as propostas de optimização sobre o sistema de protecção da saúde, apresentadas por instituições académicas, continuando a ser auscultadas e recolhidas as opiniões dos vários sectores. Será impulsionada, de forma acelerada, a revisão da “Lei das actividades farmacêuticas” e elaborado um diploma relativo ao “Regime de gestão de registo de medicamentos chineses”. Concomitantemente, continuará a colaboração nos trabalhos de apreciação do “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde” e, em simultâneo, a ser acelerada a construção de várias instalações médicas. Por outro lado, continuarão a ser planeados, em articulação com o desenvolvimento futuro, o regime de gestão e o modelo de funcionamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. Por fim, vai ser implementado um plano para subsídio do seguro de saúde e apoio aos residentes qualificados no acesso ao principal sistema de seguro de saúde do Interior da China.
Com o apoio do Estado, em coordenação com a iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota”, continuarão a ser desenvolvidos o intercâmbio e a cooperação com instituições médicas da Organização Mundial da Saúde, do Interior da China, de Hong Kong e dos países de língua portuguesa nos âmbitos da tecnologia e serviços, formação de talentos, entre outros, e a ser aproveitadas as vantagens complementares da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, de modo a promover o desenvolvimento sustentável do sistema de saúde.
Nos domínios da Educação e da JuventudeO Governo da RAEM continuará a implementar os princípios governativos, relativos a
“Promover a prosperidade de Macau através da Educação, e Construir Macau através da formação de talentos”, para formar um modelo de “governo de prestação de serviço”. Serão elaborados os novos “Planeamento para os Próximos 10 Anos para o Desenvolvimento do Ensino Não Superior” e “Planeamento para os Próximos 10 Anos para a Juventude”. Terá lugar a fusão da Direcção dos Serviços do Ensino Superior e Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no sentido de integrar os devidos recursos e melhorar a coerência e a eficácia das políticas de educação.
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Serão encorajadas as instituições do ensino superior a aumentarem as áreas de especialização dos cursos do ensino superior e a lançarem diversas acções de cooperação entre elas, bem como prestando apoio, às mesmas, para realizarem, ordenadamente, as actividades de avaliação. Serão aumentados os apoios do Fundo do Ensino Superior a estudantes, instituições, docentes e investigadores do ensino superior. Serão concluídas e divulgadas as Linhas Gerais do Desenvolvimento do Ensino Superior a Médio e Longo Prazo, e será criado o “Grupo Especializado da Industrialização de Resultados de Investigação”, no Conselho do Ensino Superior. Será dada atenção, de forma constante, ao impacto da situação epidemiológica da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, coordenando-se as instituições do ensino superior para, sobre vários aspectos, tomarem as medidas adequadas, apoiando-se os docentes e investigadores a desenvolverem a investigação relativa à prevenção e resposta a grandes doenças transmissíveis.
Será implementado sistema de coordenação entre as instituições do ensino superior de Macau no que diz respeito ao alargamento oportuno da proporção do recrutamento dos estudantes do exterior. Será dada a continuidade à prestação de mais informações sobre o prosseguimento dos estudos e o empreendedorismo, para permitir que os estudantes definam o plano da sua futura carreira. Vai ainda operar a coordenação e o acompanhamento dos trabalhos de recrutamento e programação dos exames, alargando-se o reconhecimento do “Exame Unificado de Acesso às Quatro Instituições do Ensino Superior de Macau”. De forma a criar incentivos para os estudantes, mantém-se a atribuição do “Subsídio para Aquisição de Material Escolar a Estudantes do Ensino Superior” e da “Bolsa de Mérito para Estudos Pós-Graduados”, e vai aumentar-se, ainda mais, o apoio para prosseguirem os seus estudos em Portugal. Com vista a reforçar a qualidade geral dos estudantes do ensino superior, serão organizadas iniciativas, nomeadamente, concursos, actividades de aprendizagem de línguas e de obtenção de experiências culturais, bem como o estudo nas instituições do ensino superior de renome mundial.
Será desenvolvido o papel orientador dos laboratórios de referência do Estado e do centro de investigação de engenharia do Ministério da Educação, para elevar a capacidade global de Macau na investigação científica. Será promovida a participação activa das instituições do ensino superior na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e construída a “Base-modelo da universidade-indústria” em Hengqin, para reforçar a cooperação da universidade-indústria e concretizar a transformação dos resultados. Além disso, será aprofundada a formação de quadros qualificados bilíngues em chinês e português, e na Educação Turística, desenvolvendo-se o “Centro Internacional Português de Formação” e promovendo-se a criação da “Base para a Educação e Formação em Turismo da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e do “Centro Global para a Educação e Formação em Turismo”, para se adequarem ao nível do desenvolvimento de Macau. Será publicado o periódico académico sobre os estudos do Jogo e do Turismo no Mundo, e serão lançados novos cursos de formação para os trabalhadores dos serviços públicos, para formar os quadros qualificados de excelência nas diversas áreas.
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Será realizada a consulta pública sobre o novo plano educativo do ensino não superior e aperfeiçoada a construção do sistema educativo, nomeadamente, através de uma boa colaboração com a Assembleia Legislativa, na sua apreciação da proposta de lei que estabelece o “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”. Será alterado o “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude” e promovido o processo legislativo do “Regime do ensino especial” e do “Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local”.
Será actualizado o montante dos diversos subsídios e acrescido um subsídio para aquisição de manuais escolares, destinado aos alunos de Macau que frequentam escolas na Província de Guangdong.
As escolas serão incentivadas a optimizar a dimensão das turmas e a elevar a eficácia de utilização dos espaços escolares, para assegurar a oferta de vagas educativas suficientes. Será implementado, de forma contínua, o projecto “Obra de Céu Azul”. A Escola Oficial de Seac Pai Van, cujas obras serão concluídas, entrará em funcionamento. Serão concluídos os preparativos para a entrada em funcionamento do Centro de Actividades do Ensino Técnico-Profissional e do Centro de Actividades Pedagógicas de Línguas, situados no Lote CN6a, em Seac Pai Van.
Serão desenvolvidos os trabalhos dos testes-piloto, tanto do “Programa Internacional de Avaliação de Alunos” (PISA 2021), como do “Progresso no Estudo Internacional da Literacia de Leitura” (PIRLS 2021). Serão preparados os trabalhos complementares e de apoio à implementação do “Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local”. Serão concluídos os trabalhos de apoio proporcionados a 10 escolas que participaram na 2.ª ronda do “Plano piloto de avaliação interna das escolas”, e realizadas sessões para partilha das experiências obtidas durante a implementação deste Plano.
Será promovida a criação de um corpo docente excelente, implementando um plano de formação de docentes de excelência. Será lançado um conjunto de formações diversificadas, locais e não locais, no sentido de criar um sistema de formação profissional para docentes, de natureza global e direccionada, que atenda às especificidades dos docentes na sua especialização e no desenvolvimento da carreira.
Para reduzir o impacto da epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus no sector educativo, será intensificado o apoio às escolas na realização, em tempo oportuno, de obras de grande escala/urgentes. As escolas serão, também, apoiadas para proceder a ajustamentos aos projectos, afectados pela epidemia, de aprendizagem e intercâmbio para docentes e alunos. Será aumentado o montante do subsídio para aquisição de materiais e equipamentos de higiene, destinado às escolas.
Será promovida a “Escola harmoniosa” e serão finalizados os testes e respectivos trabalhos do “Instrumento de avaliação das atitudes e do desenvolvimento da afectividade dos alunos de Macau”. Será optimizada a equipa de serviços de aconselhamento aos alunos.
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Será reforçada a cooperação entre família e escola e a educação parental e alargado o contacto com os encarregados de educação. Será optimizada a “Medida de registo central para acesso escolar das crianças ao ensino infantil pela primeira vez”.
Será reforçado o ensino inovador e tecnológico, integrando o “Espírito de inovação dos alunos” nos indicadores da avaliação escolar global. Serão desenvolvidas as funções do Fundo de Desenvolvimento Educativo, implementando-se o ensino de competências de aplicação integrada. Será promovido o ensino técnico-profissional e, será criado, pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo, um novo plano de financiamento destinado a incentivar as escolas a organizarem a deslocação dos alunos à “Base de Treino do Ensino Ténico-Profissional da Região da Grande Baía”, para aprendizagem.
Será reforçado, em maior grau, o intercâmbio e a cooperação com a Grande Baía, na área educativa, concretizando-se a geminação de escolas em todas as cidades desta região e proporcionando, através de novas medidas, mais oportunidades de intercâmbio e visitas com deslocações à Grande Baía para docentes e estudantes. Serão organizados grupos de alunos do ensino secundário para participação em actividades de experimentação a realizar num centro de investigação e de aprendizagem localizado em Zhuhai.
Será lançada a 4.ª fase do “Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo” e, com a implementação da medida de marcação electrónica de presenças, será reforçado, de forma abrangente, o mecanismo de fiscalização. Será incentivada a aprendizagem contínua, com o intuito de promover a criação de uma sociedade dedicada à aprendizagem.
No âmbito da Juventude, será realizada consulta pública sobre o planeamento da nova Política de Juventude de Macau a médio e longo prazo. Será reforçada a formação de líderes juvenis e jovens quadros qualificados em política e criada uma plataforma para apresentação de opiniões que permita a participação dos jovens nos assuntos da sociedade. Serão aproveitadas as vantagens retiradas da cooperação interdepartamental reforçando a sua coordenação, para criar condições propícias para os estudos, emprego e empreendedorismo dos jovens. Será adoptado um novo modelo de trabalho para que as acções desenvolvidas no âmbito de juventude sejam mais direccionadas e eficazes.
No intuito de cultivar, de forma mais sistemática, o sentimento patriótico, nos jovens locais, será preparada a criação da “Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau”, sendo esta um local importante para as escolas e associações promoverem a “Educação do Amor pela Pátria e por Macau”. Com vista a encorajar mais alunos e jovens, com características diversificadas, a deslocarem-se ao Interior da China para aprendizagem e intercâmbio, serão alargados os destinatários e acrescentadas actividades de intercâmbio, aprendizagem e experimentação na China, destinadas a diferentes grupos de jovens, para além de serem apoiadas, em maior grau, as escolas e associações juvenis para realizarem mais actividades diversificadas de intercâmbio no Interior da China.
Será reforçado o reconhecimento dos alunos sobre a História e a cultura chinesas, implementando o “Quadro da organização curricular da educação regular do regime
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escolar local”, recentemente alterado, de forma a assegurar que a disciplina de “História” se constitua como disciplina obrigatória e independente, no ensino secundário. Será lançado, para utilização por parte das escolas, um conjunto de materiais didácticos da disciplina de “História”, destinado ao ensino secundário. Serão promovidas, em cooperação com os serviços competentes, acções educativas e de divulgação sobre a Constituição e a Lei Básica. Será colocada em foco a promoção da educação da cultura tradicional de etiqueta chinesa, realizando-se sessões de partilha e conferências académicas sobre este tema, introduzindo-se os respectivos conteúdos nos materiais didácticos, para além da concessão de financiamento às escolas para organização e promoção das actividades relacionadas. Será realizada uma série de actividades para a introdução das essências da cultura chinesa nas escolas. Será coordenada a realização, pelas escolas, de exposições relacionadas com a segurança nacional no meio escolar.
As associações e instituições juvenis de Macau serão apoiadas na assinatura de acordos de aliança e cooperação com organizações de cidades da Grande Baía, sendo os respectivos projectos de cooperação considerados como prioritários, na concessão de financiamento no âmbito do “Plano de Subsídio às Actividades Anuais das Associações de Juventude”. Serão enriquecidas as informações concernentes da “Plataforma de informação para jovens da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Será lançado o “Plano piloto de campismo educacional na Grande Baía para jovens alunos”, em que os alunos do 1.º ano do ensino secundário complementar, de Macau, se deslocarão, por fases, às cidades nucleares da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Nos próximos três anos, será organizada a deslocação, por fases, de 500 alunos de Macau ao Interior da China, para participarem numa jornada de Verão de STEM, promovendo o intercâmbio da inovação tecnológica entre as duas partes. Em cooperação com as instituições de ensino superior e com os respectivos serviços, serão organizados desafios de inovação para jovens e torneios de desenvolvimento de potencialidades e inovação para jovens, aperfeiçoando-se o mecanismo de selecção de quadros, de modo a formar quadros altamente qualificados na área de Ciências e Tecnologia. Será dada continuidade à organização de grupos de representantes do sector escolar de Macau, para participação em actividades de intercâmbio e em competições desportivas e artísticas, a nível nacional e internacional, e promovido o intercâmbio entre os jovens de Macau e os de países integrados na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e de cidades da Grande Baía.
Nos domínios da Acção Social e da Segurança SocialNas áreas da acção social e da segurança social, através da articulação entre as medidas
e políticas de curto, médio e longo prazo, serão prestados aos residentes necessitados, serviços sociais mais diversificados e de melhor qualidade, nomeadamente de assistência social, serviços de apoio familiar e individual, como a crianças, jovens e idosos, de reabilitação, de reinserção social, de prevenção e tratamento de dependência de jogo e de droga, bem como de protecção de aposentação, em prol da criação de uma sociedade feliz em Macau.
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Serão empenhados esforços no sentido de garantir a qualidade de vida dos grupos em situação vulnerável. Serão atribuídos diversos subsídios e implementadas medidas de apoio que beneficiam as famílias com baixos rendimentos. Além disso, face ao impacto trazido às famílias em situação vulnerável pela situação epidemiológica de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, o Governo da RAEM irá atribuir um subsídio adicional, com o montante equivalente a dois meses, às famílias beneficiárias de apoio social.
Serão concretizadas as sugestões constantes do “Relatório de avaliação dos primeiros três anos da implementação da Lei de prevenção e combate à violência doméstica”, nomeadamente no que respeita ao melhoramento da capacidade do pessoal das instituições particulares no tratamento dos casos de violência doméstica, ao aperfeiçoamento do mecanismo de comunicação e colaboração e das instruções relativas ao procedimento a seguir no tratamento dos casos em causa. Ademais, será impulsionada a concretização das 36 medidas de curto prazo (2019-2021) dos “Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau”, das quais, 6 medidas serão promovidas em 2020.
Serão concretizadas as 10 medidas que se encontram por concluir, de entre as 141 medidas de médio prazo do “Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos”, e será preparada a avaliação intercalar deste plano. Em 2020, será dada prioridade à revisão do rácio a ter em conta no planeamento dos serviços de cuidados de longo prazo e serão definidos os objectivos do desenvolvimento a longo prazo deste tipo de serviço. Serão optimizados os serviços de apoio a idosos isolados e procedendo-se ao ajustamento necessário em função das necessidades dos utentes. Serão lançados programas comunitários de sensibilização e divulgação em matéria de preparação para a vida na terceira idade. Serão desenvolvidos estudos para o estabelecimento de uma residência destinada aos idosos que têm algumas condições económicas e que precisam de cuidados. Serão estabelecidos mais dois centros de serviços diurnos para idosos, procedendo-se aos preparativos para a criação de um centro de serviços integrados para idosos na zona da Praia de Manduco e do primeiro centro de serviços integrados para pessoas com demência em Fai Chi Kei.
Serão concretizadas as 5 medidas que se encontram por concluir, de entre as 125 medidas de médio prazo do “Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio”, e será preparada a avaliação intercalar deste planeamento. Em 2020, será dada prioridade à revisão do “Programa piloto de apoio a pessoas deficientes na aquisição de produtos de apoio”. Será atribuído financiamento para apoiar os diversos tipos de instituições de reabilitação no lançamento do serviço de disponibilização de recursos e produtos de apoio. Serão introduzidos equipamentos tecnológicos para a reabilitação nos lares e nos centros de apoio vocacional, no intuito de elevar a qualidade dos serviços e garantir a segurança ocupacional dos trabalhadores desses estabelecimentos. Além disso, será elaborada uma proposta do plano piloto de atribuição de subsídio para prestadores de cuidados, com vista a prestar assistência às famílias mais carenciadas. Será promovida, junto dos diversos sectores sociais, a criação de uma “sociedade inclusiva e sem barreiras”
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e a aplicação das “Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM”.
Será prestado todo o apoio ao Conselho Profissional dos Assistentes Sociais na concretização dos trabalhos relativos ao “Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais”, nomeadamente no que se refere aos critérios para a acreditação profissional, plano de cursos de formação complementar, formação contínua e preparação para a criação do sistema de exames. Será dado início ao trabalho relativo aos pedidos de acreditação profissional e de inscrição no primeiro ano da implementação do referido regime. Será reforçada, ainda, a comunicação com os profissionais da área da assistência social para congregar o consenso, em prol do seu desenvolvimento profissional.
Face ao impacto da situação epidemiológica de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, em cooperação estreita com as organizações não-governamentais, será melhorada a capacidade das instalações sociais na prevenção e resposta às epidemias, através de prestação de apoio no melhoramento dos seus planos de prevenção e de contingência e do mecanismo de prevenção e resposta às epidemias, na optimização das diversas instruções de gestão e de operação relativas à prevenção de desastres e riscos e no melhoramento do seu software e hardware, com vista a permitir o desenvolvimento devido das acções de protecção civil, de acordo com o sistema de alerta e da assistência social após a ocorrência de desastres.
Será promovido o desenvolvimento de um mecanismo de serviços de lares para idosos transfronteiriços, na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e criada uma plataforma informativa sobre os serviços de apoio a idosos da Grande Baía. Adicionalmente, o Governo tomará a iniciativa para fornecer as referidas informações aos idosos utentes dos serviços, por forma a permitir-lhes terem mais opções ao planear a sua vida na terceira idade.
Será aperfeiçoado o sistema de segurança social de dois níveis. Procedeu-se à actualização do valor da pensão para idosos e da pensão de invalidez de 3 630 patacas em 2019, para 3 740 patacas, tendo os outros subsídios sido ajustados com uma percentagem aproximada. Em articulação com o desenvolvimento da cidade inteligente, promovido pelo Governo da RAEM, serão lançados sucessivamente mais serviços electrónicos.
Será realizada uma série de actividades, no intuito de testemunhar, com os diversos sectores da sociedade, o desenvolvimento ao longo dos 30 anos do regime de segurança social e promover um conhecimento mais aprofundado dos residentes sobre o regime de segurança social de dois níveis, de modo a aumentar a sua sensibilização para a própria protecção na terceira idade após aposentação.
Será atribuída a verba de incentivo básico, única, de 10 000 patacas e, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, uma verba de 7 000 patacas aos residentes da RAEM habilitados. Aos titulares da conta habilitados que tenham tratado da “Inscrição de levantamento automático de verbas”, será atribuída uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais sem apresentação de um novo requerimento.
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Será promovida a transição do “Regime de previdência central não obrigatório” para um regime obrigatório. Serão realizadas visitas às empresas e organizadas sessões de esclarecimento específicas, promovendo junto dos empregadores e trabalhadores a adesão ao regime de previdência central não obrigatório e reforçando a divulgação da mensagem “Participar no regime de previdência central, obter uma aposentação mais segura” na sociedade. Será efectuada, nos termos da lei e de acordo com o prazo legalmente previsto, a avaliação da execução do “Regime de previdência central não obrigatório”, dando início aos trabalhos preliminares para a elaboração do respectivo relatório.
Nos domínios da Cultura e do DesportoO Governo da RAEM apoia o desenvolvimento cultural e desportivo local. Em resposta
às exigências constantes nas “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, será promovida, a criação de uma “base de intercâmbio e cooperação cultural onde se verifica a coexistência multicultural, tendo a cultura chinesa como predominante”, e o desenvolvimento do empreendedorismo cultural e das indústrias culturais.
Com vista à solidariedade de toda a sociedade na luta contra a epidemia de pneumonia do novo coronavírus e superação das dificuldades, o Instituto Cultural implementou várias medidas temporárias online para apoio financeiro. As associações cujas actividades foram canceladas devido à situação epidemiológica, viram os custos originados pelo cancelamento suprimidos nos termos legais. Quanto aos operadores das indústrias culturais e criativas que arrendam imóveis do Governo, foi isento o pagamento de rendas por um período de três meses. Relativamente às associações de artes e espectáculos, será isento, também, o pagamento de rendas ao Centro Cultural de Macau, por um ano. Será concedido apoio às empresas do sector cultural e criativo, como a prorrogação de prazo de pagamento de empréstimos, a reestruturação da dívida, a extensão do período de execução do projecto e de apresentação de relatório. Além disso, no intuito de contribuir para a recuperação da economia local, será dada prioridade à realização de obras em instalações culturais e às de restauro do património cultural.
Será promovido o processo legislativo do regulamento administrativo relativo ao “Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau”, no sentido de optimizar a gestão do património mundial. Serão promovidos os trabalhos da 1.ª fase para o estabelecimento do “Centro de Monitorização do Património Mundial”, nomeadamente, a conclusão do projecto de concepção do sistema de monitorização. Serão iniciados os trabalhos relativos ao 3.º Grupo Proposto para Classificação de Bens Imóveis de Macau. Será realizado o levantamento do património cultural intangível para a actualização do seu inventário, de acordo com a lei. Será realizada uma série de actividades celebrativas dos quinze anos da classificação do Centro Histórico de Macau como Património Mundial, promovendo a partilha dos recursos do património cultural com todos, fortalecendo, ainda, a sua sensibilização para a preservação do mesmo.
Serão iniciados os trabalhos de planeamento do “Centro de Preservação e Transmissão do Património Cultural do Museu do Palácio Imperial em Macau”. Em cooperação com a
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equipa destacada do Museu do Palácio Imperial, será promovida a divulgação das técnicas de preservação do património cultural. Os recursos culturais e museológicos locais serão melhor aproveitados para a realização de acções educativas e de divulgação, bem como nas áreas de cultura e criativa, promovendo-se o design e a produção de produtos culturais e criativos onde se destaque a essência histórico-cultural de Macau. Será promovida a digitalização das colecções dos museus locais recorrendo às tecnologias mais avançadas, como a de simulação de cenários reais, para diversificar as formas de apresentação das exposições. Será dada continuidade à realização das actividades como o “Curso de Verão sobre o Património Cultural para os Estudantes do Ensino Secundário do Interior da China, de Hong Kong e de Macau” e o “Programa de Estágios para Jovens no Museu do Palácio Imperial”, entre outras actividades, no intuito de reforçar o sentimento de reconhecimento dos jovens sobre a cultura tradicional chinesa, elevando o seu orgulho pela cultura chinesa.
Será dado início ao planeamento da revitalização do Pátio da Eterna Felicidade. Serão concluídos o restauro e a revitalização, da segunda fase, das quatro moradias situadas na Avenida do Coronel Mesquita. Será promovido o restauro dos edifícios na Vila de Nossa Senhora de Ká-Hó e melhorado o espaço ao ar livre daquela zona.
Será implementada a 2.ª fase do “Programa de Lançamento de Espaços Artísticos e Culturais”, lançando-se numerosos espaços artístico-culturais, nomeadamente, o Antigo Estábulo Municipal de Gado Bovino, as quatro moradias, da primeira fase, situadas na Avenida do Coronel Mesquita e a sala polivalente da Biblioteca de Seac Pai Van, para serem partilhados com a sociedade. Serão fomentados os preparativos para o estabelecimento do Teatro Caixa Preta no Centro Cultural de Macau.
Serão promovidos eventos artístico-culturais e festivais de animação urbana anuais, bem como espectáculos e exposições culturais e museológicas de grande escala não periódicos, por forma a animar a vida multicultural urbana. Será lançado o “Programa de Apoio Financeiro para Actividades/Projectos Culturais Plurianuais das Associações Locais”, integrando, dessa forma, o “Programa de Subsídios à Arte da Comunidade” e aumentando o apoio financeiro aos projectos de qualidade, por forma a promover o desenvolvimento especializado das associações artísticas.
Através do “Programa Embaixadores Culturais”, será desenvolvida uma série de actividades promocionais da cultura de Macau destinadas aos jovens, encorajando a participação da população na divulgação e transmissão das culturas.
Em conformidade com a criação de uma “cidade inteligente”, será lançada a aplicação de telemóvel das bibliotecas públicas, que disponibilizará novos auto-serviços que sejam mais convenientes para os residentes, designadamente o pagamento electrónico e o serviço de auto-atendimento para o levantamento dos livros reservados, entre outros. Será introduzido um sistema de leitura para as pessoas portadoras de deficiência visual e lançada a “Livraria do Instituto Cultural Online”, para facilitar os leitores locais e do exterior na aquisição de publicações do organismo. Será realizado o programa “Lendo em Toda a Cidade”e serão
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organizados, regularmente, palestras, exposições e workshops, promovendo o gosto pela leitura de toda a população.
Será organizada a participação dos criadores, instituições artísticas e operadores das indústrias culturais e criativas em festivais de artes, festivais de cinema, feiras das indústrias culturais e criativas e encontros para investimentos no sector cultural e criativo, a realizar no exterior, a fim de promover o intercâmbio, alargar a cooperação e abrir novos mercados, aumentando a visibilidade e o impacto positivo das indústrias culturais e criativas de Macau. Serão melhor aproveitadas as políticas de apoio lançadas pelo País, para criar condições propícias à produção televisiva e cinematográfica, fomentando-se o desenvolvimento desta indústria através de cooperação inter-regional.
O Fundo das Indústrias Culturais será incorporado no Instituto Cultural, no sentido de integrar os recursos e melhorar a eficácia do seu planeamento, com vista a promover o desenvolvimento das indústrias culturais. Será fortalecido o papel na orientação industrial, através de programas específicos de apoio financeiro, incentivando as empresas do sector cultural e criativo a desenvolverem projectos de “turismo cultural”, motivando-as a abrirem novos mercados para a venda de produtos e serviços na área cultura e criativa, promovendo as marcas de Macau para realizarem espectáculos comerciais nos mercados do exterior e remodelando as marcas comunitárias típicas através do design cultural e criativo, para impulsionar os negócios nos bairros comunitários. Será aberta a candidatura à 1.ª edição da atribuição dos prémios na área das indústrias culturais para encorajar o desenvolvimento de projectos culturais e criativos com potencialidade. Será organizada a participação do sector cultural e criativo em feiras de exposição aumentando a divulgação de projectos criativos e culturais.
O princípio governativo de desenvolvimento do desporto para todos e do desporto de alto rendimento, vai continuar a persistir.
Por outro lado, continuará a cooperação com as entidades da sociedade civil e com as associações desportivas na organização de diferentes actividades do desporto para todos e na realização de eventos desportivos ou competições desportivas, por forma a aumentar o interesse dos residentes pelo desporto e a enriquecer a imagem de Macau como cidade mundial de turismo e lazer. Com vista a prestar serviços cada vez mais convenientes à população, em 2020, será promovida, de forma faseada, a inscrição nas actividades do desporto para todos por via electrónica, sendo igualmente introduzidos mais serviços electrónicos do plano de sócio “Sport Easy”, de modo a preparar-se, no próximo ano, a implementação plena dos seus serviços.
Vai ser desenvolvida, de forma empenhada, a “Rede das Instalações Desportivas Públicas”, para assim aproveitar os recursos sociais. Será mantida uma estreita comunicação e cooperação com os serviços da área das obras públicas para acompanhar os trabalhos de preparação e de construção do Edifício de Apoio do Centro de Formação e Estágio de Atletas e do Centro Desportivo Mong-Há, o Plano de Reordenamento do Centro Desportivo Lin Fong e dos espaços circundantes e o Plano Director dos Novos Aterros Urbanos de Macau, com vista a reforçar a construção e a gestão das instalações para responder
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activamente às necessidades dos espaços e instalações desportivas da população e dos atletas.
A cooperação com as associações desportivas para o planeamento e aperfeiçoamento do sistema e do mecanismo de formação de quadros de atletas e para a formação de talentos do desportivo, vai ser outra linha de referência. Igualmente se vai proceder à implementação do plano de entrada das modalidades desportivas no Centro de Formação e Estágio de Atletas, assim proporcionando aos atletas um espaço de formação e serviços de apoio seguindo as normas internacionais, por forma a aumentar a eficácia dos treinos. Vai ter ainda lugar a revisão atempada da implementação do Projecto de Apoio Financeiro para Formação de Atletas de Elite e do Projecto de Apoio Financeiro para Formação de Atletas de Elite Reformados e a sensibilização de mais excelentes e potenciais talentos do desporto para a participação nestes projectos. Será prestada o apoio aos atletas no âmbito da preparação para eventos desportivos, nomeadamente para os 14.os Jogos Nacionais para Estudantes da China e os 6.os Jogos Asiáticos de Praia de 2020 e, em simultâneo, serão envidados todos os esforços com as associações desportivas para preparar os Jogos Asiáticos de 2022, com o objectivo de alcançar excelentes resultados.
Vai ser dada continuidade à concretização dos protocolos de cooperação e de intercâmbio desportivos, celebrados com as províncias e cidades do Interior da China, por forma a promover o desenvolvimento dos novos talentos do desporto. Será aproveitada de forma empenhada as oportunidades de cooperação regional, por forma a promover conjuntamente o desporto para todos e o desporto de alto rendimento com os países e regiões localizados ao longo do eixo definido na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e com as cidades da Região Metropolitana da Grande Baía Guangdong – Hong Kong –Macau e a concretizar a complementaridade recíproca das vantagens e recursos desportivos.
Após o controlo da situação epidemiológica da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, serão criadas as condições necessárias para aumentar o número de participação nas actividades do desporto para todos, por forma a incentivar a população a retomar o estilo de vida desportiva e a criar um ambiente de prática do desporto junto dos residentes. Vai ter lugar a 4.ª Avaliação da Condição Física da População de Macau com vista a conhecer o estado actual da saúde dos residentes e as mudanças entretanto sofridas e, ao mesmo tempo, a proporcionar dados científicos para a elaboração de políticas futuras.
No domínio do TurismoFace à mudança no ambiente turístico trazida pela entrada em funcionamento da
Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, pela integração dos recursos turísticos das cidades integradas na Grande Baía, pelo quadro da situação social da região vizinha e sob influência da situação epidemiológica da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, em 2020, será desenvolvido, de forma activa, o planeamento dos trabalhos da integração da Direcção dos Serviços de Turismo na área da Economia e Finanças e impulsionado o desenvolvimento a longo prazo da indústria turística de Macau, começando pela promoção
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turística, pelo desenvolvimento dos produtos turísticos e pela gestão da indústria e realização de eventos de grande envergadura, entre outros meios.
Serão iniciados os trabalhos de revisão do Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau. Será desenvolvido, de forma activa, o turismo inteligente, e através da plataforma de troca de dados de turismo vão ser providenciadas informações para a partilha e uso dos operadores turísticos. Será incrementado o planeamento de viagens inteligentes, e serão disponibilizados roteiros turísticos personalizados para os visitantes, bem como criado um novo serviço de aplicação para telemóveis “One-Stop” Turismo.
Será aprofundada a criação da “Cidade Criativa de Gastronomia”, participando nas actividades organizadas pela UNESCO. Será partilhada, mensalmente, a informação sobre a gastronomia típica de Macau através da página electrónica da “Cidade Criativa de Gastronomia” e das redes sociais, bem como vídeos sobre o processo da culinária. Serão concluídos os trabalhos de recolha e tratamento da base de dados sobre a gastronomia macaense.
Será introduzido, de forma activa, o serviço de renovação on-line dos estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, salas de dança, bares e agências de viagens; de igual forma, e aquando da inauguração do Museu do Grande Prémio de Macau, será implementada uma plataforma on-line de venda de bilhetes, para melhor servir os cidadãos e os visitantes.
Assim que se mostrar controlada a situação epidemiológica da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, vão ser realizadas campanhas promocionais de grande escala nos principais mercados emissores de visitantes, para divulgar a imagem de Macau como destino turístico seguro com boas condições para viajar. As representações no exterior organizarão actividades promocionais de produtos turísticos em conjunto com a indústria turística que comercializa os produtos turísticos de Macau no local, e lançarão planos de incentivos adequados.
Igualmente vão ser realizadas inspecções de recursos a Hengqin com os sectores turísticos do exterior, usando como itinerário a passagem pelas fronteiras de Macau, promovendo Macau como um destino importante e ponto de trânsito ideal para turistas internacionais que entram na Grande Baía. Será dada continuidade ao desenvolvimento do modelo de viagem, ou seja, itinerário “multi-destinos”, e vai haver o lançamento de novos produtos do itinerário integrado no mercado internacional. Será instalada uma representação no exterior no mercado de Singapura, no sentido de promover junto dos mercados potenciais do Sudeste Asiático.
Será prestada estreita colaboração no decurso do processo de apreciação da proposta de “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros” e nos trabalhos legislativos da proposta de “Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico”. Será mantida a cooperação estreita com os serviços técnicos competentes, reduzindo o prazo de resposta, no sentido de elevar a eficiência na emissão de licenças. Ao mesmo
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tempo, e em resposta à epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, foi anunciada uma série de medidas de isenção ou reembolso de impostos e isenção de taxas de licenciamento. Terão lugar inspecções regulares e específicas, reforçando-se o combate, de forma activa, às eventuais irregularidades que despertem maior preocupação da sociedade, e à prestação ilegal de alojamento, por forma a salvaguardar a qualidade de vida dos residentes. Serão mantidos os contactos estreitos com os serviços responsáveis pela fiscalização do mercado turístico das cidades da Grande Baía, melhorando o mecanismo de comunicação.
Serão organizados cursos de formação adequados, workshops ou seminários, apoiando o sector a elevar a qualidade de serviços. Por outro lado, haverá uma participação activa nas actividades organizadas por várias organizações internacionais de turismo, reforçando a cooperação turística internacional.
Aproveitando a inauguração do Museu do Grande Prémio de Macau, após as obras de remodelação, serão introduzidos diversos tipos de equipamentos de multimédia interactiva, para enriquecer os recursos dos produtos turísticos e assegurar as funções de transmissão de conhecimentos, entretenimento, lazer e de aprendizagem. Será prestado apoio ao desenvolvimento de novos produtos marítimos turísticos, e na segunda metade do ano, em coordenação com os diversos operadores turísticos, vai ter lugar uma visita ao itinerário turístico entre as ilhas de Zhuhai e Macau. Serão realizados eventos e festividades turísticos de grande envergadura, criando a imagem de marca turística de Macau como “cidade de eventos e festividades”, e convidando as cidades da Grande Baía a participarem e construírem, conjuntamente, a Grande Baía como um destino turístico.
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Área de Transportes e Obras Públicas
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PREFÁCIO
O desenvolvimento destas duas décadas foi veloz, surpreendente e garantiu uma melhoria da qualidade de vida da população. No entanto, trouxe também desafios que se vão multiplicando com o evoluir dos tempos e que exigem respostas eficientes e sustentáveis, de modo a não comprometer os frutos colhidos, garantindo antes que também as novas gerações beneficiarão de condições favoráveis ao seu crescimento individual e colectivo.
O quinto Governo da RAEM inicia funções na entrada desta terceira década da nossa Região, esperando-nos novas oportunidades e desafios. Na tutela dos Transportes e Obras Públicas encara-se esta nova Era com a confiança e a coragem de assumir as devidas responsabilidades e com a determinação de acompanhar o ritmo da mudança.
O novo Governo tem como prioridade dar resposta às grandes aspirações da população. E nesta tutela, cientes de que tem uma relação estreita e implicações directas na vida da população, assume-se o compromisso de estar ao serviço de todos, definindo políticas e implementando acções a pensar no bem-estar social e na melhoria efectiva da qualidade de vida, sem descurar das necessidades e exigências do desenvolvimento no contexto regional em que estamos integrados.
Servir a população, responder às suas necessidades, ir ao encontro das suas expectativas e satisfazer sempre que possível as suas exigências vão, assim, pautar a acção governativa nesta área. Queremos envolver cada vez mais os residentes no processo de tomada de decisões, porque são eles que dão vida à cidade e é para eles que trabalhamos, e iremos, por isso, ter em conta as suas aspirações e opiniões que, combinadas com o conhecimento especializado nas diferentes áreas, permitirão alcançar soluções científicas, consensuais, duradouras e positivas.
Para responder ao impacto da situação epidémica da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, na área dos Transportes e Obras Públicas foi acelerada a promoção de vários projectos de obras públicas, sobretudo de instalações governamentais, infraestruturas de transporte e habitações públicas, que estão intimamente ligados ao desenvolvimento económico. Também será acelerada a aprovação de projectos do sector privado, procurando-se criar oportunidades de emprego para aumentar a procura interna, de modo a impulsionar a recuperação económica.
Estamos cientes das questões que mais preocupam a sociedade e das melhorias que são necessárias implementar. Dedicaremos, por isso, a nossa maior atenção e não pouparemos esforços para o reforço da oferta de habitação pública, melhoria do trânsito, promoção da protecção ambiental, como do planeamento urbano, da renovação urbana e da construção de infraestruturas e de instalações públicas.
Área de Transportes e Obras Públicas
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Estamos abertos ao diálogo, procuraremos elevar a transparência e a eficiência dos trabalhos, mas o sucesso da acção governativa requer compromissos e parcerias. Contamos, assim, com a colaboração de todos e trabalharemos para que as metas hoje traçadas possam ser cumpridas, com base num princípio de continuidade do trabalho previamente desenvolvido, mas também com a convicção de que estamos perante uma nova fase de desenvolvimento, que irá requerer uma adaptação constante das políticas e acções governativas.
LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2020
1. PLANEAMENTO URBANÍSTICO
1.1. CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRECTOR
Na área dos Transportes e Obras Públicas, a elaboração do Plano Director de Macau tem sido um trabalho desenvolvido de forma permanente, tendo a entidade responsável pelo estudo elaborado planos de divisão de zonas e planeamento dos terrenos em função das capacidades de desenvolvimento da cidade, com vista a proceder-se a uma organização razoável e a um aproveitamento adequado dos terrenos, fazendo com que o espaço da cidade possa ser estruturado de forma harmoniosa.
O projecto preliminar do Plano Director já está concluído. Após a auscultação dos serviços públicos e dos necessários ajustamentos, terá lugar, no corrente ano, uma consulta pública ao abrigo da Lei do Planeamento Urbanístico.
De acordo com as propostas preliminares sugeridas no referido projecto, as instituições administrativas e judiciais da RAEM deverão ser distribuídas e planeadas consoante as suas funções, e o seu espaço de funcionamento deve ser concentrado nos terrenos destinados para o efeito. Além disso, deverá proceder-se à definição, a longo prazo, dos terrenos aproveitáveis para fins comerciais para se constituir uma zona comercial. Esta definição será benéfica para o desenvolvimento a longo prazo de Macau, tendo em conta a política de posicionamento da cidade como “um Centro, uma Plataforma” e o desenvolvimento da economia a nível regional. Propõe-se ainda que a Zona B e os terrenos recuperados no Lago Nam Van sejam planeados de forma razoável, conforme as diversas funções e em conjugação com o sugerido no Plano Director.
No âmbito da quinta ligação Macau-Taipa, foi sucessivamente concluída a divulgação pública das três fases da avaliação do impacto ambiental da construção deste túnel, conforme o previsto nas leis nacionais. Presentemente, encontram-se em curso os preparativos e estudos temáticos respeitantes aos trabalhos preliminares de prospecção geotécnica e de medição e, após a sua conclusão, será dado início à realização dos trabalhos subsequentes, nomeadamente a elaboração do projecto de concepção preliminar.
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240Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
1.2. RENOVAÇÃO URBANA
O relatório preliminar elaborado no âmbito dos Serviços de Consultoria para o Estudo da Renovação Urbana de Macau já foi entregue. Após a sua aprovação, será dado início à elaboração do relatório final, que será, posteriormente, submetido a consulta pública.
Com o objectivo de minimizar o impacto provocado pela situação epidémica da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus no sector da construção civil, o Governo da RAEM lançará o projecto «obras de embelezamento de bairros comunitários (renovação de fachadas)» para apoiar o sector e promover oportunidades de oferta de emprego. Este projecto visa principalmente renovar e pintar as fachadas dos edifícios de zonas comunitárias, de acordo com o seu estilo de construção e cor originais (com a excepção dos edifícios de valor cultural e arquitectónico localizados nas zonas objecto do projecto). A DSSOPT será responsável pela parte do projecto da zona antiga do Coloane, que abrange os edifícios nas imediações entre a Avenida de Cinco de Outubro, Rua do Meio, Largo do Estaleiro e o Largo do Presidente António Ramalho Eanes, enquanto o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas ficará responsável pelo conjunto dos edifícios nas imediações da Rua de Sanches de Miranda, Rua de S. Miguel e da Calçada da Igreja de S. Lázaro, integrado na parte do projecto da zona comunitária São Lázaro.
1.3. GESTÃO DE SOLOS
A reserva de terrenos da RAEM abrange os terrenos dos Novos Aterros Urbanos, com uma área total de 3,5 km2, os terrenos recuperados por declaração de caducidade da sua concessão e os terrenos recuperados que foram ilegalmente ocupados.
Até 25 de Março de 2020, o Governo da RAEM publicou sucessivamente, ao abrigo da Lei de Terras, 79 despachos de declaração da caducidade da concessão de terrenos que envolvem uma área total superior a 691 100 m2, dos quais 39 lotes foram, por força da lei, recuperados com sucesso, com uma área total superior a 293 700 m2. Existem três lotes de terrenos recuperados, num total de cerca de 6400 m2, que foram reaproveitados para instalações públicas.
O Governo da RAEM está a tentar encontrar terrenos não aproveitados que sejam adequados para desenvolver campos desportivos ou parques de lazer, alargando, deste modo, o espaço para actividades da comunidade.
1.4. ÁGUAS TERRITORIAIS
Em cumprimento da Lei de bases de gestão das áreas marítimas, o Governo da RAEM irá iniciar os trabalhos de estudo e elaboração do zoneamento marítimo funcional e do plano das áreas marítimas, em consonância com o desenvolvimento dos trabalhos do Plano Director de Macau. A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água empenhar-se-á no cumprimento das suas atribuições para promover a gestão e aproveitamento das áreas marítimas, procedendo primeiramente à elaboração da proposta de lei relativa à utilização das áreas marítimas e submetê-la ao processo legislativo.
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241Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
1.5. INFORMAÇÃO CADASTRAL
Na área dos Transportes e Obras Públicas, será dada continuidade ao desenvolvimento dos recursos das informações geográficas da RAEM e da sua aplicação, no sentido de efectuar na plataforma onde estão disponíveis estas informações uma articulação mais aprofundada dos dados geográficos relativos ao Governo, à sociedade, à economia, entre outros.
Aperfeiçoar-se-á o Sistema de Informação Geográfica de Canalizações Subterrâneas Urbanas, reforçando-se a cooperação com os serviços que exercem a competência de fiscalização, no sentido de aperfeiçoar os procedimentos de actualização dos dados das canalizações subterrâneas.
Será disponibilizado o acesso ao público da base dos programas de aplicação das informações geográficas, mediante pedido de utilização dos serviços de consulta do mapa online e das informações geográficas essenciais, disponíveis na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
2. CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS DE DESENVOLVIMENTO
2.1. HABITAÇÃO PÚBLICA
Continuam a ser promovidas as obras da habitação social da Avenida de Venceslau de Morais, de Tamagnini Barbosa e de Mong-Há, que foram suspensas devido ao processo judicial.
Serão iniciadas as obras de fundações e de cave dos lotes B4, B9 e B10 da Zona A (com um total de 3011 fracções), destinados à habitação económica, bem como o processo de obtenção de propostas de construção do edifício de instalações públicas da Zona B6. Serão reiniciados os trabalhos de adjudicação dos projectos de habitação económica do lote B5.
As obras de terraplanagem da habitação pública da Avenida Wai Long vão ser concluídas, seguindo-se o processo de obtenção de propostas relativas aos projectos do edifício de instalações públicas, da primeira fase da habitação pública e das obras de infraestruturas. Serão também iniciados os trabalhos de adjudicação da concepção e obras para estabilização do talude.
2.2. QUARTA PONTE MACAU-TAIPA
A quarta ponte Macau-Taipa estabelecerá uma articulação entre a Zona A, a Zona E1 e a Zona de Administração na Ilha Artificial da Ponte Hong Kong—Zhuhai—Macau. A linha principal terá um comprimento de 3,1 quilómetros, dos quais cerca de 2,9 quilómetros fazem parte do troço sobre o mar, estando projectadas oito faixas de rodagem nos dois sentidos, sendo que as duas do meio servirão como faixas exclusivas para motociclos.
A adjudicação desta empreitada foi concluída em Outubro de 2019, aguardando-se, neste momento, a conclusão do processo judicial para se dar início à construção. Iniciar-se-ão, por fases, as obras da rede rodoviária circundante, aquando da construção desta ponte.
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242Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
2.3. ATERROS
A Zona C dos Novos Aterros tem uma área de cerca de 320 000 m2, na parte norte da Ilha da Taipa, na área marítima em frente à Avenida do Oceano, entre as pontes Sai Van e Governador Nobre de Carvalho. Devido às dificuldades do Interior da China no fornecimento de areia, as obras de aterro estão mais atrasadas do que o previsto.
2.4. METRO LIGEIRO
As obras iniciadas pelo então Gabinete para as Infraestruturas de Transportes (GIT) serão acompanhadas pelo Gabinete para o Desenvolvimento de Infraestruturas (GDI), que continuará a promover a construção do Metro Ligeiro de acordo com o programado.
Ligação Taipa-Macau
As obras na Ponte de Sai Van para a ligação da Linha da Taipa à península de Macau serão iniciadas em 2020. Estão em curso as obras da Estação da Barra, enquanto a empreitada do Centro Modal de Transportes da Barra se encontra na fase final.
Linha de Seac Pai Van
A Linha de Seac Pai Van terá um comprimento total de 1,6 quilómetros, abrangendo as estações do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e da habitação pública de Seac Pai Van. Foi concluída a deslocação de tubagens subterrâneas no percurso da Linha, no traçado do Cotai, bem como as respectivas obras preliminares, designadamente a da estrutura da plataforma para mudança de linha.
Serão iniciados, em 2020, os restantes trabalhos de deslocação de tubagens subterrâneas, designadamente na Estrada de Seac Pai Van. Quanto às obras de construção das estruturas principais, estas serão iniciadas, após a análise e apreciação por parte de uma entidade independente, antes do concurso.
Linha da Ilha de Hengqin
A linha de extensão do Metro Ligeiro que liga o Posto Fronteiriço da Flor de Lótus e a Ilha de Hengqin, em Zhuhai, terá um comprimento total de 2,2 quilómetros, abrangendo duas estações, uma em Macau e outra na Ilha de Hengqin. De acordo com a decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas, já foi reservado o espaço para a estação que se estende até ao Posto Fronteiriço Hengqin.
A concepção preliminar da empreitada será concluída ainda este ano e a construção ficará a cargo de uma entidade do Interior da China.
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243Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
2.5. NOVO ACESSO ENTRE GUANGDONG E MACAU
Mediante a cooperação Guangdong-Macau, foi escolhido o local onde estava sediado o antigo mercado abastecedor para a construção do novo acesso fronteiriço, que engloba o novo posto fronteiriço (de Qingmao), o acesso pedonal transfronteiriço e o reordenamento do Canal dos Patos.
As estruturas principais do lado de Macau do edifício do Posto Fronteiriço Qingmao, com uma área bruta de construção de 101 000 m2, encontram-se concluídas, estando em curso as obras de acabamento e de instalação de equipamentos electromecânicos.
Quanto às estruturas principais do lado de Zhuhai, com uma área bruta de construção de 40 700 m2, e o acesso transfronteiriço do Posto, de 24 000 m2, prevê-se a sua conclusão em 2020, decorrendo negociações entre Macau e Guangdong sobre o orçamento desses empreendimentos.
A primeira fase das obras de reordenamento do Canal dos Patos, que tem como objectivo melhorar a qualidade e tirar o odor das águas daquela zona, será concluída este ano e, por conseguinte, a parte de Zhuhai dará início aos trabalhos da segunda fase.
2.6. COMPLEXO DE CUIDADOS DE SAÚDE DAS ILHAS
O empreendimento tem uma área bruta de construção de 420 000 m2, sendo a tutela dos Transportes e Obras Públicas responsável pela execução das obras, em duas fases. A primeira fase foi iniciada após a recepção dos projectos devidamente apreciados e aprovados e dos respectivos processos de concurso prestados pela entidade utilizadora, abrangendo seis edifícios, nomeadamente o Instituto de Enfermagem, concluído em 2019, o Edifício Residencial para Trabalhadores, o Edifício do Laboratório Central, o Hospital Geral, o Edifício de Apoio Logístico e o Edifício de Administração e Multi-Serviços. Já a segunda fase inclui apenas a construção do Hospital de Reabilitação, sendo que a tutela dos Transportes e Obras Públicas dará início às obras, após a recepção dos respectivos projectos.
Serão promovidas as obras da estrutura principal dos edifícios do Hospital Geral, de Apoio Logístico e de Administração e Multi-Serviços, bem como as de superestruturas do Edifício Residencial para Trabalhadores.
As obras de construção do Edifício do Laboratório Central serão iniciadas após a conclusão do respectivo concurso.
2.7. EDIFÍCIO DE ESPECIALIDADE DE SAÚDE PÚBLICA
Em 2020, serão concluídas as obras de fundações. Quanto à construção das superestruturas, após a recepção dos projectos devidamente apreciados e aprovados e dos respectivos processos de concurso, a tutela dos Transportes e Obras Públicas irá enviá-los a uma entidade independente para análise e apreciação, antes do concurso.
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244Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
2.8. NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
A tutela dos Transportes e Obras Públicas é responsável pelas obras das três primeiras fases. A primeira fase inclui a construção de muros, infraestruturas e torre de vigilância, tendo sido concluída em 2015. A segunda fase, ou seja, a construção de oficinas e do edifício prisional, foi concluída, em 2019, estando em curso a terceira fase que abrange as instalações administrativas, prevendo-se a sua conclusão até ao final de 2021.
2.9. EDIFÍCIO DO COMANDO DO CPSP E UNIDADE TÁCTICA DE INTERVENÇÃO POLICIAL
O novo edifício do Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) na Zona E1 tem uma área bruta de construção de 80 000 m2. Foi concluída a elaboração dos respectivos projectos, que serão enviados, em 2020, a uma entidade independente para análise e apreciação, antes do concurso.
2.10. EDIFÍCIO DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Foi concluída a elaboração dos projectos do novo edifício dos Serviços de Alfândega, também situado na Zona E1, os quais serão enviados a uma entidade independente para análise e apreciação, antes do concurso.
2.11. TÚNEL DE KÁ-HÓ
Em 2019, foram concluídas as obras da estrutura principal do túnel e do arruamento do lado de Ká-Hó. Será promovida, em 2020, a obra do traçado da ligação com a zona Leste do Cotai, que abrange a construção de dois viadutos elevados com cerca de 400 metros de comprimento, quatro faixas de rodagem nos dois sentidos, bem como o reordenamento da rede viária adjacente.
2.12. OBRAS DE PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES
O Governo da RAEM irá promover os trabalhos relativos à prevenção e escoamento de inundações, que abrangem as zonas do Porto Exterior, Fai Chi Kei até à Ilha Verde, Praça de Ponte e Horta e Lado Oeste de Coloane. Entre esses trabalhos, foi concluída a abertura das propostas respeitantes à empreitada das zonas do Fai Chi Kei até à Ilha Verde.
Foi concluído o reequipamento da central térmica que serve como ponto de origem do fornecimento de energia eléctrica de reserva do Interior da China a Macau.
Iniciar-se-ão os trabalhos de concepção dos tanques elevados de água, com 50 metros de altura, na Taipa Pequena e em Seac Pai Van.
2.13. COMPORTA DO PORTO INTERIOR
Foi realizada, em 2019, a divulgação pública das duas fases de avaliação do impacto ambiental, de acordo com as respectivas leis nacionais.
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245Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Foi submetida, pela terceira vez, à apreciação e aprovação do Governo Central a versão revista do Relatório do Estudo de Viabilidade da Comporta no Porto Interior, após pareceres emitidos pelas respectivas autoridades nacionais.
Em simultâneo, foram promovidos os trabalhos de concepção preliminar e de prospecção geotécnica.
2.14. OUTROS TRABALHOS
A tutela dos Transportes e Obras Públicas continua a promover as obras públicas já iniciadas, nomeadamente a construção de viadutos elevados e reordenamento da rede viária da Rotunda da Piscina Olímpica, a reparação e melhoria do túnel subaquático da Universidade de Macau, o arruamento na zona leste do reservatório de Seac Pai Van, o edifício da Administração no ZAPE, a superestrutura do edifício do Ministério Público, entre outros. Para além disso, atendendo ao impacto que a epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus tem na sociedade de Macau, serão lançadas, de forma mais célere, as infraestruturas governamentais e de transportes que estão intimamente ligadas à vida da população, tais como a empreitada do viaduto elevado na Rotunda da Amizade, com o intuito de criar condições favoráveis para o aumento da procura interna e recuperação da economia.
3. HABITAÇÃO
3.1. PLANEAMENTO DA OFERTA DE HABITAÇÃO PÚBLICA
Entre os terrenos situados nos novos aterros da Zona A, 30 estão reservados para a construção de 28 000 fogos de habitação pública, tendo o Governo da RAEM concluído o processo de elaboração das plantas de condições urbanísticas, divulgação pública e envio dos respectivos projectos ao Conselho do Planeamento Urbanístico para parecer no que se refere a 25 terrenos destinados à construção de habitação pública e 10 destinados à construção de instalações públicas (de educação, desporto, saúde, serviços sociais, entre outros).
Quanto aos lotes do terreno para o projecto de habitação púbica na Avenida Wai Long, os estudos indicam que o desenvolvimento do projecto será feito por quatro fases, uma das quais destinada à construção de instalações e equipamentos públicos e três destinadas à construção de cerca de 6500 fogos de habitação pública.
3.2. ATRIBUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
Habitação Social
Relativamente ao concurso de habitação social aberto em 2017, até ao presente, foram concluídos os trabalhos de apreciação de cerca de 40% das candidaturas, tendo sido atribuídas fracções a aproximadamente 1400 agregados familiares habilitados. Encontra-se concluído o trabalho de selecção de todos os agregados familiares com três ou mais elementos da lista de espera. Dado que os trabalhos de apreciação dependem do número
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246Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
de fracções disponíveis para atribuição, prevê-se que, até ao final deste ano, poderão ser atribuídas fracções a cerca de 1900 agregados familiares.
Cerca de 1000 fracções de habitação social encontram-se actualmente em obras de renovação e, após a sua conclusão, ainda este ano, proceder-se-á à respectiva atribuição, sendo que 30% são fracções T1.
Com a entrada em vigor, em 20 de Agosto do corrente ano, do Regime Jurídico da Habitação Social, a candidatura passará a ter natureza permanente, e o IH, antes da referida data, irá concluir os diversos trabalhos complementares, como a elaboração do regulamento administrativo complementar e o respectivo despacho, cujo conteúdo abrange os procedimentos e formas de candidatura, critério de atribuição, regras de pontuação, forma de cálculo da renda e limites de rendimento.
Após a implementação da candidatura de carácter permanente, será lançada a plataforma de serviços electrónicos para a candidatura a habitação social.
O Governo da RAEM continua a manter a isenção de pagamento das rendas de habitação social no corrente ano.
Habitação Económica
O IH irá concluir os trabalhos de emissão dos termos de autorização aos agregados familiares habilitados aos quais foram atribuídas as fracções do Edifício Fai Ieng, do Edifício Cheng Tou e do Edifício do Bairro da Ilha Verde, acompanhando, em seguida, os trabalhos relacionados com a celebração das respectivas escrituras públicas.
Terminado o período de candidatura para o novo concurso a habitação económica e o prazo de apresentação dos documentos em falta, o IH irá concluir este ano os trabalhos de apreciação preliminar, procedendo, em seguida, ao sorteio aleatório das candidaturas a habitação económica, no sentido de ser elaborada e publicada a lista com a ordenação dos candidatos.
A Lei da Habitação Económica ainda se encontra em apreciação, na especialidade, pela AL; o Governo da RAEM irá continuar a prestar a respectiva colaboração, esperando-se que a revisão esteja concluída o mais brevemente possível.
3.3. ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS
Com o objectivo de incentivar os proprietários a cumprir as obrigações de reparação e inspecção das partes comuns dos edifícios, o IH irá auscultar as opiniões e sugestões da sociedade sobre a simplificação dos procedimentos de candidatura ao Fundo de Reparação Predial e sobre o aperfeiçoamento dos diversos planos financeiros, para definir os aspectos a serem revistos em cada um dos planos de apoio.
O IH irá realizar sessões de esclarecimento sobre o apoio financeiro para inspecção e reparação de edifícios nas diferentes zonas comunitárias, bem como workshops e
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247Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
actividades do «Dia de Promoção da Administração de Edifícios», pretendendo, por diversas formas e através dos meios de comunicação social, incentivar os proprietários a organizarem e constituírem as próprias administrações dos edifícios, assumindo, assim, as suas responsabilidades.
Durante este ano, serão recolhidas opiniões e sugestões do sector e da sociedade sobre a revisão da Lei da Actividade de Mediação Imobiliária, na parte respeitante ao cancelamento da licença e disposições sancionatórias, visando definir a orientação das políticas legislativas, optimizar a eficiência administrativa e promover a melhoria do funcionamento do sector.
4. TRANSPORTES
À luz da Política Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020), o Governo da RAEM conseguiu alcançar antecipadamente, em 2016, o controlo da percentagem de crescimento anual do número de veículos em menos de 3,5%, sendo que os trabalhos de gestão de veículos continuarão a ser reforçados.
Serão iniciados os trabalhos do Estudo do Planeamento Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2021-2030).
4.1. CONTRATOS DOS AUTOCARROS
As negociações com as duas operadoras de autocarros sobre os respectivos contratos de concessão estarão concluídas, em 2020.
4.2. AVIAÇÃO
No âmbito do Plano Geral de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau, foi submetido ao Governo Central o pedido de autorização da obra de aterro para a expansão do Aeroporto, sendo que, nas duas respostas anteriores, foi solicitada a realização de um estudo complementar e de um plano de aperfeiçoamento. O pedido foi submetido novamente, em 2019, para aprovação, tendo o Governo da RAEM e a Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau iniciado os trabalhos relacionados com o impacto ambiental e a concepção da obra de aterro.
Será iniciada a concepção e obras de transformação de parte das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa em instalações complementares do terminal de passageiros do aeroporto.
4.3. TERMINAIS MARÍTIMOS
Será concluída, em breve, a terceira fase das obras do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, que abrange a construção do edifício para combate a incêndios, cais de fuel emergente, equipamentos de depósito de combustíveis e sistema de reabastecimento de combustíveis, acesso VIP, acesso de articulação e transferência marítima/aérea, entre outros trabalhos.
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Foram retomadas as ligações entre o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e Wanchai, em 23 de Janeiro do corrente ano.
4.4. TÁXIS DE ALUGUER
Dar-se-á início aos trabalhos preparatórios para a criação do sistema de gestão de táxis.
Será promovido o Estudo de Qualidade do Serviço dos Táxis de Macau 2020.
4.5. AUTO-SILOS E ESTACIONAMENTO
Será criado o sistema de gestão inteligente de estacionamento público e os 1000 sensores de disponibilidade de lugares instalados nos parquímetros na primeira fase entraram em funcionamento, podendo os utilizadores consultar a disponibilidade de lugares em tempo real, através da internet.
4.6. REDES PEDONAIS
O Governo tem vindo a criar condições favoráveis à melhoria do sistema pedonal sem barreiras físicas, nomeadamente através do recurso a elevadores e escadas rolantes para resolver as questões de ligação entre as zonas altas e baixas, do aperfeiçoamento das actuais instalações pedonais, bem como da criação de um novo sistema para aperfeiçoar e embelezar o espaço público das zonas adjacentes, fazer a ligação das vias dos diversos bairros com as vias principais e reduzir a distância dos percursos pedonais, incentivando as deslocações a pé e amigas do ambiente.
Foi concluída a avaliação do impacto ambiental e a concepção preliminar da empreitada do túnel da Guia, dando-se início ao processo de obtenção de propostas.
Será concluída, em breve, a construção da travessia pedonal sobre a Avenida do Comendador Ho Yin, na Ilha Verde, que liga o Posto Fronteiriço de Qingmao e o antigo Centro de Inspecções de Veículos Automóveis.
Será construída uma travessia pedonal ao longo da Avenida de Guimarães, na Taipa, que abrangerá a Rua de Nam Keng, a Rua de Coimbra, a Rua de Seng Tou, a Rua de Bragança e a Rotunda do Estádio, interligando a estação do metro ligeiro através da Avenida do Estádio, por forma a criar um ambiente pedonal conveniente para os moradores desta zona, servindo de elo de ligação às escolas envolventes, à Estação do Estádio, e outros equipamentos comunitários existentes. Esta travessia consubstancia uma forma de deslocação segura para atravessar a Avenida de Guimarães. Paralelamente, a requalificação das vias, o reordenamento da Rotunda do Estádio e a optimização do ambiente pedonal envolvente contribui para facilitar a mobilidade na zona. A primeira fase da travessia já entrou em funcionamento, coincidindo com a entrada em funcionamento do Metro Ligeiro, encontrando-se em curso as restantes obras.
4.7. METRO LIGEIRO
Com a entrada em funcionamento da Linha da Taipa, a DSAT procede continuamente à análise dos dados relativos à respectiva utilização pelos passageiros, efectuando
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249Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
atempadamente os devidos ajustes das carreiras e paragens de autocarros, como é exemplo a entrada em funcionamento da paragem de autocarros da Estrada Governador Albano de Oliveira, no rés-do-chão da Estação do Jockey Club.
Foi iniciado o estudo da Linha Leste, que terá um comprimento total de 7,8 quilómetros, com ponto de partida nas Portas de Cerco, seguindo pelo túnel da zona costeira para entrar no norte da Zona A e sair na parte sul, de forma a atravessar o mar para entrar na Zona E, fazendo, assim, a ligação com a Linha da Taipa, através do seu segmento de extensão e do viaduto.
Serão iniciados, em 2020, os trabalhos de consulta pública sobre a Linha Leste, bem como a divulgação pública da avaliação do impacto ambiental, de acordo com o previsto nas leis nacionais. Concluídos os relatórios de avaliação do impacto ambiental e de utilização das áreas marítimas, estes serão submetidos ao Governo Central para aprovação.
5. PROTECÇÃO AMBIENTAL
5.1. PLANEAMENTO
Este ano, a DSPA realizará uma avaliação da execução do Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020).
A versão preliminar do Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2021-2025) será concluída este ano, definindo-se os planos de acção e indicadores até ao final de 2020.
O Governo da RAEM irá também, através de diversas acções de educação ambiental, reforçar a promoção de um ambiente verde nos bairros comunitários. A DSPA irá ter a “Redução de resíduos, Reciclagem” como o foco dos trabalhos de educação ambiental para este ano, para além de continuar a adoptar o “Plano de Parceria Eco-Escolas” e a abertura de marcação de visitas às instalações de reciclagem, com vista a aumentar a consciência dos alunos sobre a protecção ambiental. Este ano, será desenvolvido o trabalho de divulgação da legislação sobre a “Limitação do Fornecimento de Sacos de Plástico”. Por outro lado, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) e o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) irão continuar a organizar diversas actividades e planos para a poupança de água e conservação energética e para sensibilizar a população, através da plataforma online, para a valorização e aproveitamento dos recursos.
5.2. RESÍDUOS SÓLIDOS
O Governo da RAEM concluirá o regime de gestão de resíduos de materiais de construção e os trabalhos legislativos relacionados.
Dar-se-á início à investigação sobre os microplásticos em Macau e a um estudo sobre as estratégias de resposta.
Dar-se-á início à empreitada de despejo e transporte das lamas marinhas no Aterro para Resíduos de Materiais de Construção.
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250Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Concluir-se-á a melhoria das características geotécnicas dos estaleiros de obra da empreitada de concepção e construção da primeira fase das instalações de triagem de materiais inertes resultantes de demolições e construções e as obras de concepção e edificação das instalações para pré-tratamento de veículos velhos e obsoletos.
A DSPA concluirá a adjudicação da empreitada de expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos.
Alargar-se-á o apoio financeiro ao sector de recolha de resíduos para a aquisição de cerca de 30 equipamentos e veículos.
A DSPA procedeu sucessivamente às respectivas medidas:
Lançou o Programa de Reciclagem de Equipamentos Electrónicos e Eléctricos;
Lançou o programa “Reciclar em edifícios é muito fácil” para a colocação de contentores de recolha selectiva nos edifícios, incentivando à reciclagem e expandindo progressivamente a rede de reciclagem.
Além disso, instalar-se-ão mais 30 máquinas de recolha de garrafas de plástico e a DSPA continuará a colocar dispensadores de água nas instalações públicas, prevendo-se que sejam instalados mais cerca de 30 este ano.
5.3. ÁGUAS RESIDUAIS
A DSPA continuará a desenvolver e a aperfeiçoar as instalações da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau e concluir-se-á o aperfeiçoamento das instalações existentes e das instalações principais de tratamento de águas residuais com recurso à tecnologia de tratamento primário quimicamente assistido, bem como a instalação da maioria dos equipamentos electromecânicos principais.
Concluir-se-á a concepção preliminar da modernização da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane e os estudos geotécnicos em causa.
Concluir-se-á a elaboração dos documentos para o processo de obtenção de propostas relativas às obras de construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais na Zona de Administração de Macau, na Ilha Fronteiriça Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
5.4. CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS ALIMENTARES
Até finais de 2020, serão substituídas cerca de metade das lâmpadas das ruas de Macau por LED.
Prevê-se a entrada em processo legislativo, este ano, do regulamento administrativo sobre o plano de apoio financeiro à aquisição de equipamentos de tratamento de resíduos alimentares sólidos.
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251Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Concluir-se-á o desenho preliminar das instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares.
5.5. MELHORIA DA QUALIDADE DO AR
Para aperfeiçoar os padrões de qualidade do ar de Macau, o Governo da RAEM irá elevar o nível até ao objectivo intermédio-2 dos padrões de qualidade do ar definidos pela Organização Mundial da Saúde.
A DSPA concluirá a proposta de alteração do despacho do Chefe do Executivo relativo às normas de emissão de gases de escape de veículos em circulação.
Prevê-se a entrada em processo legislativo, este ano, do regulamento administrativo referente aos limites de emissão de fumos oleosos dos estabelecimentos de restauração.
Prevê-se a entrada em processo legislativo, até ao final do ano, do regulamento administrativo relativo aos limites de emissão de poluentes atmosféricos das fábricas de betão.
Irá proceder-se à recolha de informação na fase inicial do estudo sobre os compostos orgânicos voláteis e proceder-se-á à investigação e estudo sobre as tintas de construção civil.
5.6. RESPOSTA A FENÓMENOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS
Em resposta a fenómenos meteorológicos extremos que possam vir a ocorrer com mais frequência, a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos continuará a optimizar e a actualizar a rede e o sistema operacional para fortalecer a capacidade de observação, previsão e alerta antecipado.
Concluir-se-á a revisão do sinal de chuva intensa.
Será adicionada uma estação de monitorização do nível da água e uma estação meteorológica, bem como será instalado um sistema de avaliação integral de tempestades tropicais e “Storm Surge”.
Serão optimizados, no final de 2020, os meios de anúncio e os critérios do sistema de aviso de tempo quente e frio.
Para responder com mais eficácia a catástrofes naturais, tais como sismos e tsunamis, o novo sistema de análise e previsão importado pela DSMG entrará em funcionamento em finais de 2020, reforçando as capacidades de verificação e alerta antecipado de sismos e tsunamis, e serão optimizados, este ano, os critérios de comunicação e as informações do Plano Geral de Protecção Civil, bem como os mecanismos de verificação e aviso antecipado de desastres naturais, particularmente, de sismos e tsunamis, através da cooperação regional e da partilha de dados.
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6. GESTÃO DE FORNECIMENTO PÚBLICO
6.1. FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE
O Governo continua a procurar, nos bairros antigos, espaços públicos adequados para a construção de novas instalações de distribuição de electricidade. Por outro lado, continuam a ser promovidos os projectos para a criação de postos de transformação junto de pontos de recolha de resíduos.
Serão promovidas as obras de construção da terceira interligação de transmissão eléctrica de alta tensão e do posto de transmissão eléctrica.
6.2. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
O Governo da RAEM irá promover a obra de ampliação da Barragem de Ká-Hó.
Prevê-se que a obra de construção da Estação de Tratamento de Água em Seac Pai Van seja concluída antes do final de 2020.
Com base no Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau, o preço da água bruta a fornecer por Guangdong a Macau, de 2020 a 2022, será actualizado com base na fórmula definida, prevendo-se que o mesmo seja determinado em meados de 2020.
Rever-se-ão os critérios e normas de qualidade da água potável, estabelecidos no anexo do Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.
6.3. SERVIÇOS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES
A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações irá concluir a elaboração das propostas do Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações e do Regime das Radiocomunicações, promovendo-se os respectivos trabalhos de processo legislativo. Irá também proceder à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações.
6.4. GESTÃO DE REDES
Para responder à procura da sociedade e para conjugar com o objectivo de desenvolvimento de uma cidade de turismo e lazer, o Governo da RAEM irá continuar a promover a integração de mais entidades no projecto “FreeWiFi.MO”, no sentido de alargar a cobertura do serviço gratuito Wi-Fi.
De acordo com a Lei da Cibersegurança e os regulamentos administrativos relacionados, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, enquanto parte integrante do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, irá desempenhar as suas funções neste âmbito e cooperar com os serviços envolvidos, de forma a evitar ou reduzir o impacto causado por incidentes de cibersegurança.
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253Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
6.5. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL
O GDSE irá, em coordenação com a concessionária, dar início ao estudo sobre a construção do segundo gasoduto de fornecimento de gás em alta pressão, entre o Interior da China e Macau, de forma a garantir a estabilidade do fornecimento de gás a longo prazo.
Será concluída a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural, em prol da definição da forma de fornecimento de gás e do mecanismo de preços.
CONCLUSÃOAs metas estão traçadas e o caminho para as cumprir está trilhado. Iniciamos este novo
ciclo com a consciência da importância da continuidade e da estabilidade das políticas e da necessidade de as adaptar também aos novos desafios e tendências do desenvolvimento.
Para cumprir eficazmente os objectivos a que nos propomos, será necessário, por um lado, trabalhar em conjugação de esforços e sinergias com diferentes sectores da sociedade e, por outro, introduzir mudanças necessárias no funcionamento dos serviços, de modo a reforçar a sua capacidade de trabalho.
Através de um melhor planeamento, de uma maior coordenação, pretende-se elevar o nível de governação, a eficiência dos trabalhos, bem como reforçar a consciência da responsabilidade de estar ao serviço da população e garantir uma aplicação adequada e racional do erário público. O facto de se verificar, a título exemplificativo, uma nítida melhoria no cumprimento do prazo de conclusão e do orçamento previstos para as obras públicas com valor superior a 100 milhões de patacas demonstra que a média do atraso e das despesas em excesso está numa escala admissível. Estas informações estão disponíveis para consulta do público, sendo permanentemente actualizadas nas páginas electrónicas dos serviços competentes.
Os serviços prestados à população serão, assim, melhorados, com uma aposta cada vez mais forte nas novas tecnologias, em linha com a política de construção de uma cidade inteligente e no âmbito dos trabalhos do governo electrónico, ao mesmo tempo que se promoverá a simplificação de procedimentos e a alteração da estrutura e do modo de funcionamento dos serviços nos quais tal se revelar premente, bem como o constante aperfeiçoamento do quadro legal.
Nas áreas sob a gestão desta tutela, o trabalho terá em vista o desenvolvimento local e a integração na conjuntura do desenvolvimento nacional. Há que acompanhar o ritmo de evolução da região onde estamos inseridos, porque o futuro de Macau está intrinsecamente associado a ela. Procuraremos, assim, tirar o máximo partido das oportunidades que derivam das estratégias e políticas nacionais, trabalhando em conjunto com as regiões vizinhas, em prol de vantagens mútuas e do cumprimento dos desígnios da RAEM na nova Era de progresso do país.
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Comissariado contra a Corrupção
256Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Em 2019, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuou a pautar o seu trabalho pela legalidade e, seguindo a orientação da mesma valorização da repressão e da prevenção da corrupção, assegurou efectivamente o cumprimento da sua missão no combate à corrupção e na promoção da integridade. No âmbito do combate à corrupção, foi desenvolvido um esforço com base numa atitude pragmática face à procura da verdade e, num espírito de persistência, prosseguiu o combate, com toda a firmeza, aos actos de corrupção nos serviços públicos e em entidades privadas. No âmbito da provedoria de justiça, houve um empenho na fiscalização do funcionamento dos serviços públicos, prestando-se especial atenção às áreas a que a sociedade está mais atenta, tratando os actos administrativos ilegais ou irregulares atempadamente e apresentando sugestões para a sua correcção. Para além disso, o CCAC participou também activamente nos trabalhos relativos à avaliação da conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e foram reforçadas as capacidades profissionais do pessoal através da participação em conferências, reuniões e actividades de formação a nível internacional e regional. Acções de promoção dos valores de integridade foram igualmente desenvolvidas de forma regular e diversificada, com o intuito de expandir a rede de relações comunitárias e angariar o apoio da população em geral na construção de uma sociedade íntegra.
Por ocasião do 20.º aniversário do retorno de Macau à Pátria e em articulação com o lema de governação "Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação" do V Governo da RAEM, o CCAC planeou, com seriedade, a orientação do desenvolvimento a longo prazo da construção de uma sociedade íntegra, nomeadamente fortalecendo a consciência dos trabalhadores da função pública relativamente ao cumprimento da disciplina e da lei; realizando, de forma contínua, acções de sensibilização para a integridade destinadas aos cidadãos de Macau; explorando, de forma esforçada, o desenvolvimento de áreas de continuidade e de conexão, relativamente ao trabalho de supervisão, entre o CCAC e o Comissariado de Auditoria; tratando e acompanhando, de forma rigorosa e de acordo com a lei, as queixas dos cidadãos apresentadas contra os serviços públicos; bem como apurando as responsabilidades dos trabalhadores da função pública e encaminhando, de acordo com a lei, para julgamento aqueles que violarem a disciplina e a lei, no sentido de defender e promover a imagem de integridade e de justiça do Governo da RAEM.
Seguindo as expectativas e exigências específicas que o Presidente Xi Jinping dirigiu à RAEM em diversas ocasiões, o CCAC assumirá todas as suas responsabilidades com vista ao fortalecimento de condutas íntegras por parte dos trabalhadores dos serviços públicos. Em relação à mensagem do Presidente Xi dirigida aos trabalhadores dos serviços públicos relativamente ao autocontrole do pessoal – devendo os mesmos ter especial cuidado quando estão a actuar sozinhos, quando confrontados com o início de situações anómalas, bem como devem ter igualmente atenção aos pequenos detalhes, o CCAC pretende, através da promoção de planos inovadores em 2020, chamar a atenção de toda a equipa de trabalhadores dos serviços públicos e da população em geral para terem especial cuidado naquelas situações, ou seja, quando actuam sozinhos e sem supervisão; quando confrontados com o início de actos ilícitos; e terem a consciência alerta mesmo nos
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257Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
pequenos detalhes, aumentando o seu próprio autocontrole em matéria de integridade, e, se assim for, os crimes de corrupção poderão ser eliminados.
Em 2020, o CCAC planeou, com seriedade, a orientação do desenvolvimento a longo prazo da construção de uma sociedade íntegra e empenhar-se-á no aperfeiçoamento da sua própria organização, do seu funcionamento, bem como da afectação de pessoal, no sentido de assegurar que as competências atribuídas pela lei possam, de facto, ser implementadas.
I. Orientação do desenvolvimento relativo à construção de integridade a longo prazo
1. Âmbito da sensibilização e das relações comunitárias: Carácter com Probidade, Conduta com Integridade
A estratégia do CCAC terá, como prioridade, no âmbito da sensibilização da integridade, procurar alcançar o efeito de que “a prevenção é melhor que a cura”.
No âmbito da sensibilização, o CCAC continuará a adoptar os seguintes conceitos:
(1) Promoção do conceito e da consciência de “Integridade e Honestidade” para todos os cidadãos de Macau - através da realização de acções de sensibilização e de promoção para jovens de diferentes idades em escolas primárias, secundárias e do ensino superior.
(2) Sob o princípio de "Acções por iniciativa do Governo, participação universal", o CCAC irá criar uma cooperação estreita com vários grupos, escolas e com outros serviços públicos para a realização de acções de sensibilização da integridade.
(3) Adaptação à diversidade das formas de transmissão de informações - o CCAC irá fortalecer as suas acções de sensibilização através dos multimédia e lançará várias actividades inovadoras.
O CCAC irá reforçar os esforços no aproveitamento, de forma contínua, de diversas medidas promocionais e educativas. Concretamente lançará planos promocionais a longo prazo, nomeadamente o projecto “Todos pela Integridade”; planos promocionais a médio prazo, nomeadamente incentivando a apresentação de denúncias sem ser anonimamente; bem como desenvolverá planos promocionais a curto prazo, tendo por destinatários os trabalhadores da função pública, do sector empresarial, os cidadãos e os estudantes, com o tema da consciência da integridade, na prevenção da corrupção, no ambiente empresarial justo e na honestidade, no sentido de implementar gradualmente a ideologia orientadora dos dirigentes nacionais a todos os cidadãos de Macau. Assim sendo, em 2020, o CCAC colocará as acções de sensibilização, a cooperação interdepartamental e a iniciativa de intervenção como prioridades das suas Linhas de Acção Governativa; dedicar-se-á a incrementar a imagem de integridade do Governo da RAEM, bem como
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258Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
enraizará a consciência da integridade na vida quotidiana dos trabalhadores da função pública e de todos os cidadãos da RAEM.
2. Âmbito da provedoria de justiça: Nome e Caso Verdadeiros, Supervisão Rigorosa
Em relação às competências de supervisão relativas à legitimidade, à imparcialidade e à eficiência da Administração Pública, directamente relacionada com a vida dos cidadãos, o CCAC fortalecerá o rigor e a eficácia do acompanhamento das etapas processuais dos casos de provedoria de justiça; procederá à revisão do sistema de tratamento de queixas anónimas; promoverá a cooperação interdepartamental; irá criar um sistema de recomendações uniforme e um sistema de fiscalização complementar, revendo também o “Plano de Construção Conjunta da Integridade”; desempenhará plenamente as suas funções de supervisão e apresentará, atempadamente, ao público, os seus trabalhos, a fim de aumentar a transparência da sua acção e de apurar os factos na resolução das preocupações e das queixas dos cidadãos.
Quando os recursos humanos e as demais condições o permitirem, o CCAC procederá igualmente à elaboração de relatórios relativos ao funcionamento dos serviços públicos ou outras entidades, bem como relativamente a alguns casos específicos. Com base nos dados estatísticos, o CCAC procederá à fiscalização, análise e estudos relativamente aos serviços públicos que têm sido alvo de maior número de participações, ou relativamente às questões públicas e administrativas merecedoras de maior atenção por parte da sociedade, tais como a questão dos critérios de apreciação das propostas e da fiscalização no âmbito da abertura dos concursos de obras públicas, de apreciação e emissão das licenças para as obras públicas e privadas, e da eventual existência de infracções administrativas ou de situações irregulares no âmbito das questões dos terrenos, entre outras.
3. Âmbito da missão relativa ao combate à corrupção: Combate à Corrupção com Todos os Esforços e Criação dos Respectivos Mecanismos
Em relação ao combate à corrupção, o CCAC contribuirá, como sempre, com todos os seus esforços, para um Governo transparente; analisará as experiências anteriores e estabelecerá, de forma activa, a comunicação e o contacto com vários serviços públicos, incentivando a criação de medidas prospectivas para a prevenção da corrupção por parte dos serviços públicos. O CCAC espera que em 2020, através do fortalecimento da ligação e do desenvolvimento da relação de confiança mútua com o Interior da China e com outros países e regiões, se possam criar relações de cooperação com todos, tanto duradouras como para fazer face a casos concretos, no âmbito da prevenção da corrupção, da execução da lei, da busca de fugitivos e da recuperação de bens.
À luz da “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”, o CCAC intensificará a cooperação e o intercâmbio a nível internacional e a nível regional. Sendo uma região onde se aplica a “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”, o Governo da RAEM e o CCAC participam activamente nas acções e mecanismos de cooperação internacional
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e regional instituídos no âmbito da referida Convenção, promovendo o progresso na implementação das medidas de prevenção e combate à corrupção em Macau. O CCAC coopera, de forma activa, nos trabalhos orientados por especialistas das Nações Unidas, no que respeita à avaliação de conformidade da implementação da Convenção, aproveitando esta ocasião para também proceder à revisão de eventuais defeitos do regime de Macau no âmbito da prevenção e do combate à corrupção, promovendo também os respectivos trabalhos de melhoria em resposta às sugestões emitidas pelos referidos especialistas.
4. Âmbito relativo ao intercâmbio e colaboração com o exterior: Cooperação Interna e Ligações Externas
Em relação ao intercâmbio e à cooperação com outros países e regiões, o CCAC cooperará, de forma activa, nos trabalhos orientados por especialistas das Nações Unidas, no que respeita à avaliação de conformidade da implementação da “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”, enviando regularmente pessoal para participar nas diferentes reuniões e actividades de formação organizadas por instituições internacionais e/ou regionais, fazendo com que as diligências e as estratégias adoptadas em Macau no âmbito da construção de uma sociedade íntegra estejam em conformidade com os requisitos internacionais. Além disso, o CCAC continuará a manter contacto estreito com a Comissão Nacional de Supervisão. No quadro da política da Área da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, o CCAC irá fortalecer o intercâmbio e a cooperação regionais com diversas províncias e cidades do Interior da China, procurando expandir a visão e os conhecimentos técnicos do seu pessoal através da organização de várias acções de formação.
II. Optimização da organização, do funcionamento e da afectação do pessoal do CCACO número de investigadores activos do CCAC é inferior ao limite legal representando
apenas 75% do limite fixado no âmbito da dotação de pessoal; na Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça existem apenas 13 investigadores para fazer face a um volume de trabalho anual resultante de cerca de 500 queixas e denúncias. Perante a situação de grave escassez dos principais recursos humanos responsáveis pelas investigações, o CCAC precisa urgentemente de iniciar concurso público para o recrutamento de investigadores em 2020, no sentido de assegurar que as competências atribuídas pela lei possam, de facto, ser implementadas.
A fim de aperfeiçoar a própria organização do CCAC, o CCAC irá elaborar, em 2020, planos a curto, a médio e a longo prazo, com vista a aumentar a dotação de pessoal necessário, a focar na formação do pessoal elevando a sua qualidade e a optimizar a organização e o funcionamento do Serviço do CCAC.
Além disso, o CCAC irá fortalecer, ainda mais, a estabilidade, qualidade e as capacidades do seu pessoal e reforçar a sua consciência nacional, bem como irá manter e expandir,
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de forma activa, o seu conjunto de peritos, para poder cumprir integralmente as suas competências legais. Para este efeito, o CCAC continuará a efectuar a análise e o estudo dos regimes da sua organização e funcionamento, e dos regimes do recrutamento e da promoção de pessoal; irá focar-se na revisão e no processo legislativo relativamente à “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”, “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção” e “Lei da Carreira Especial do Pessoal de Investigação do Comissariado contra a Corrupção”, procurando iniciar os trabalhos de estudo da versão preliminar das respectivas propostas de lei no segundo semestre de 2020.
Quer os trabalhadores da função pública, quer os cidadãos em geral, devem compreender a teoria segundo a qual “a ganância e a pobreza estão próximas uma da outra” e que “a honestidade e a integridade estão juntas uma à outra”, pelo que devemos sempre ter um “carácter com probidade” e uma “conduta com integridade”, visto que só assim podemos “evitar pessoas e coisas más, valorizando a bondade das pessoas e das coisas”, construindo assim uma sociedade íntegra sem obstáculos.
O CCAC, defendendo a ideologia da acção governativa do Chefe do Executivo e seguindo a profunda orientação de pensamento dada pelo Presidente Xi Jinping, vai actuar com coragem apostando na inovação no ano 2020, propondo que a construção da imagem de integridade da RAEM seja liderada pelos membros do Governo, incentivando os dirigentes e as chefias para participar nas acções de educação e de formação sobre a integridade, servindo assim de exemplo, e fazendo com que os diversos serviços sob a sua tutela, as pessoas de todos os níveis e os cidadãos de todos os sectores tenham conhecimento sobre o valor da integridade e actuem com sinceridade em busca desse valor. Com isto, esperamos que Macau possa transformar-se numa sociedade em que as pessoas cultivem interiormente um senso de integridade para depois actuarem em conformidade.
A par dessa grande ambição, devemos ter, no entanto, uma atitude pragmática. Para além de promover activamente as acções de divulgação sobre construção de uma sociedade íntegra e implementar a respectiva política educacional pelo CCAC, sublinha-se que fortalecer a comunicação e a cooperação constitui também uma estratégia prioritária para prevenir problemas. A intenção de punir severamente os infractores que colocam a sociedade em risco nunca pode ser questionável, sendo que, quer em relação às ilegalidades e injustiças administrativas, quer quanto às condutas ilícitas que envolvam corrupção, o CCAC procederá, certamente, à investigação nos termos da lei, apurando sem restrições as respectivas responsabilidades.
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Comissariado da Auditoria
262Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Linhas de Acção do Comissariado da Auditoria para o Ano Financeiro de 2020
Introdução
Em 2020, o Comissariado da Auditoria, doravante designado por CA, firme nos princípios da independência na execução das acções de auditoria e do controlo da legalidade, e de acordo com o lema de governação do novo Executivo “Sinergia e Avanço, Mudanças e Inovação”, prosseguirá as suas atribuições de auditoria no sentido de promover a reforma da Administração Pública, melhorar os serviços prestados pelo Governo, fiscalizar a implementação efectiva de políticas governativas, e ainda a supervisão dos activos públicos, com o objectivo fundamental de garantir a legalidade e a regularidade das contas públicas.
• Auditoria financeira baseada em programa informático de auditoria in loco
O CA redefiniu, por Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2019 publicado em Novembro, a composição dos elementos contabilísticos essenciais e as instruções para a elaboração dos documentos a entregar pelos serviços e organismos públicos para efeitos de auditoria. Com base nas novas instruções do referido Despacho, a implementar no presente ano, o CA irá prestar apoio aos serviços e organismos públicos no que se refere ao entendimento correcto do seu conteúdo e em como preparar e apresentar as informações exigidas de acordo com o plano estabelecido, por forma a garantir uma prossecução eficaz dos procedimentos de auditoria.
Como as funcionalidades actuais do programa de auditoria não se coadunam no seu todo com os requisitos do novo regime financeiro, o CA resolveu a actualização e modificação do Programa Informático de Auditoria in loco (edição de Macau) com o auxílio do Centro de Tecnologia Informática do Gabinete de Auditoria Nacional, trabalho este a desenvolver plenamente no ano de 2020.
• Auditorias de resultados e específicas
O CA prosseguirá de forma consciente e rigorosa o lema de boa governação do novo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, alargando o âmbito de cobertura da auditoria, e reforçando a supervisão do cumprimento das opiniões e sugestões contidas em relatórios de auditoria realizados anteriormente, bem como do seu impacto na melhoria da gestão ou práticas dos serviços ou organismos públicos. Através de auditorias de resultados e específicas, o CA verifica os problemas existentes na gestão corrente ou em diferentes fases da sua execução por parte dos sujeitos a auditoria, nomeadamente em relação ao desperdício dos fundos públicos, de modo a apoiá-los na correcção das deficiências e superação das lacunas em tempo oportuno.
Comissariado da Auditoria
263Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020
Para a melhoria da tomada de decisão e da gestão da auditoria, bem como da integração dos dados e da verificação dos problemas na auditoria em tempo oportuno, o CA desenvolverá o estudo de viabilidade de um “Sistema de aplicação de dados de projectos de auditoria”.
• Promoção da boa utilização de recursos públicos
O CA irá continuar a realizar a apresentação de “Conhecer a cultura de auditoria” que se integra no Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos, destinado aos funcionários recém-ingressados das diversas categorias, para os quais foi efectuada uma exposição genérica sobre as atribuições do CA e a natureza e fins dos trabalhos de auditoria, promovendo deste modo a solidariedade dos trabalhadores da função pública para superar todas as dificuldades encontradas, bem como reforçar o sentido de observância da disciplina, o cumprimento da lei e a consciência do bom uso do dinheiro público.
Para além disso, o CA irá contactar com as instituições de ensino superior, grupos profissionais e associações para efectuar palestras temáticas, consoante as necessidades reais, por forma a incutir nos cidadãos o conceito de fazer bom uso dos recursos públicos e intensificar o conhecimento de todos os sectores sobre os benefícios sociais e a importância dos trabalhos de auditoria pública.
• Capacitação da equipa de auditoria
O CA prosseguirá o empenhamento nas acções de formação interna para a contínua elevação das capacidades profissionais dos seus recursos humanos, nomeadamente nos domínios das tecnologias de informação e de análise integrada das políticas de pessoal. Segundo as necessidades concretas, irão ser convidados especialistas ou académicos para se deslocarem ao CA para ministrarem cursos ou partilharem as suas experiências, a fim de elevar os conhecimentos e a competência do pessoal de auditoria ao nível das instituições congéneres internacionais mais avançadas.
• Intercâmbio dos trabalhos de auditoria
Para incentivar o empenho na auto valorização contínua, adquirida quer pela via do aprofundamento e actualização dos conhecimentos teóricos quer pela experiência prática, o CA tem vindo a participar em reuniões internacionais e actividades de intercâmbio no âmbito da auditoria pública e a estimular o seu pessoal na aquisição de técnicas avançadas de auditoria e, mais importante ainda, na aplicação dos novos conhecimentos ao trabalho quotidiano.
Comissariado da Auditoria
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Conclusão
Em 2020, o CA irá prosseguir firmemente as suas actividades segundo os melhores princípios e práticas de auditoria pública, acompanhando o evoluir do pensamento e dos conhecimentos de auditoria, identificando oportunamente novas situações, questões ou áreas passíveis de auditorias financeiras, de desempenho ou específicas, bem assim como promoverá activamente a superação das dificuldades ou insuficiências de gestão pública nos serviços ou organismos objecto de auditorias e, ainda, zelará pelo cumprimento da assunção de responsabilidades nos actos de administração pública, assumindo-se, assim, como órgão de auditoria e fiscalização independente e com um papel construtivo relevante no aperfeiçoamento e prossecução da boa governação pública.
Comissariado da Auditoria