RELATÓRIO DA ATIVIDADE ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA 10 ... · 10.º MANDATO RELATÓRIO DA...

INTEGRIDADE PROBIDADE na ação na administração do bem comum

AssembleiaAvenida Conde Castro Guimarães, 6B, 3.º | Venteira | 2720

Endereço Eletrónico: geral.am@aT.: +351 214

ASS

EMBLEIA M

UNICIPAL DA AMADORA

10.º M

ANDATO

REL

ATÓ

RIO

DA A

TIVID

ADE

CIDADANIA RESPONSABILIDADEadministração do bem comum como prioridade nos resultados

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA Atividade desenvolvida no período compreendido entre 21 de outubro de 2013 e outubro de 201

Assembleia Municipal da AMADORA Avenida Conde Castro Guimarães, 6B, 3.º | Venteira | 2720-119 Amadora | PORTUGAL

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10.º M

ANDATO

RESPONSABILIDADE TRANSPARÊNCIA na prestação de contas

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA Atividade desenvolvida no período compreendido entre

de 2017

RELATÓRIO DA ATIVIDADE

X Mandato | Out.2013 a Out.2017

FICHA TÉCNICA

TÍTULO

Assembleia Municipal da AMADORA Relatório da Atividade | X Mandato | Out.2013/Out.2017

INICIATIVA Divisão de Apoio à Assembleia e Câmara Municipais | DACAM

DIREÇÃO Joaquim Moreira Raposo

COORDENAÇÃO Paula Amaro

PESQUISA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO Carla Nunes

COLABORAÇÃO Isabel Palma

Amadora, Outubro de 2017

Neste documento, apresenta-se o relatório da atividade desenvolvida pela Assembleia Municipal da Amadora neste 10.º Mandato que agora termina.

Pessoalmente, completa-se um ciclo do qual muito me orgulho. Foram dezasseis anos na condução do órgão executivo municipal, e nos últimos quatro, como presidente do órgão deliberativo, dediquei-me ao acompanhamento da atividade da Câmara Municipal da AMADORA.

No mandato que agora cessa, os grupos municipais das cinco forças políticas representadas no órgão deliberativo, atuaram em conjunto e, sempre, com um objetivo: Promover o melhor de (e para) a AMADORA!

Fomentou-se a participação dos cidadãos, mas, a jusante facultámos-lhes a informação indispensável.

Partindo de pontos de vista, naturalmente, diferentes a atividade da Assembleia Municipal foi sempre exercida na razão dos superiores interesses da AMADORA e dos AMADORENSES.

Acompanhámos e fiscalizámos a atividade da Câmara Municipal.

Ouvimos e sentimos as PESSOAS, procurando sempre ir ao encontro dos seus anseios.

O documento aqui apresentado dá conta, com rigor e verdade, da nossa atividade nestes quatro anos.

Como enunciei, completa-se um ciclo, e permanece uma certeza:

Na AMADORA, o melhor são as PESSOAS!

Até sempre!

i

ÍNDICE

Índice………………………………………………………………………………...…… i

Índice de Figuras…………………………………………………………………...……... ii

Índice de Quadros.…………………………………………………………...………...…. ii

Índice de Gráficos…………………………………………………………………...……. ii

Preâmbulo………………………………………………………………....…………...…. iii

Nota Introdutória……………………………………………………………………...….. Vi

Abreviaturas………………………………………………………………………...……. Vii

I. A Assembleia Municipal da Amadora ........................................................................... 1

II. Mandato 10 | Composição ..................................................................................... 4

II.1 Perfil de género ................................................................................................................................... 6

II.2 Perfil etário ............................................................................................................................................ 7

II.3 Perfil profissional .................................................................................................................................. 7

III. Mandato 10 | Organização política ...................................................................... 8

IV. Mandato 10 | Comissões Municipais ................................................................... 11

V. Mandato 10 | Atividade ................................................................................................ 14

V.1 AMA | A atividade deliberativa em números .............................................................................16

V.1.1 Propostas ................................................................................................................................17

V.1.2 Moções ................................................................................................................... 18

V.1.3 Requerimentos ........................................................................................................ 19

V.1.4 Recomendações ...................................................................................................... 19

V.1.5 Votos ...................................................................................................................... 19

V.2 Comissões Municipais......................................................................................................... 19

V.2.1 Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração ..................... 20

V.2.2 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude ......................................... 20

V.2.3 Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações ....... 21

V.2.4 Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil .......................... 21

V.3 Conferência de Representantes dos Grupos Municipais.................................................... 21

DOCUMENTOS DE APOIO DEFINIÇÕES ANEXOS

ii

ÍNDICE DE FIGURAS

FIGURA 1 Divisão administrativa segundo a Lei n.º 45/79 de 11 de setembro……………………………… P. 1

FIGURA 2 Divisão administrativa segundo a reorganização definida pela Lei n.º 37/97 de 12 de julho…… P. 1

FIGURA 3 Divisão administrativa segundo a reorganização administrativa do território das freguesias nos

termos da Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro…………………………………………………… P. 2

ÍNDICE DE QUADROS

QUADRO 1 N.º de Membros eleitos diretamente e por inerência por género e por mandato……………...….. P. 2

QUADRO 2 Membros da AMA por partido político e por género (inicial e atual)………………………...…… P. 6

QUADRO 3 Números relevantes……………………...…………………………………………………..……… P. 7

QUADRO 4 Perfil profissional [efetivos em 30Set.2017]…………………………………………………........... P. 7

QUADRO 5 Forma de Votação………………………………………………………………………………….. P. 16

QUADRO 6 Deliberações……………………………………………………………………………………...… P. 16

ÍNDICE DE GRÁFICOS

GRÁFICO 1 Perfil de género por mandato………………………………………………………….………… P. 3

GRÁFICO 2 N.º de eleitos diretamente por partido político | 10.º Mandato………………………………… P. 5

GRÁFICO 3 Perfil de género [inicial]….……………………...……………………………………………..… P.6

GRÁFICO 4 Perfil de género [30Set2017]……………...…………………………...……………………...… P.6

GRÁFICO 5 Perfil etário no 10.º Mandato [30Set2017].…………………….…………....…....…………..… P.7

GRÁFICO 6 Perfil profissional no 10.º Mandato [30Set2017]..………………………...…………………..… P. 7

GRÁFICO 7 Organização política da AMA no 10.º Mandato……...…………………………...……………... P. 9

GRÁFICO 8 Sessões realizadas……………………………………………………………………………….. P. 15

GRÁFICO 9 Tipo de deliberações ……….…………………………………………………………….……... P. 16

GRÁFICO 10 Tipo de iniciativas [por número de ocorrências e por percentagens] ……..…………….……….. P. 17

GRÁFICO 11 Origem das propostas apresentadas pela Câmara Municipal…………………………………... P. 17

GRÁFICO 12 Propostas da Câmara Municipal por tipo de decisão…………………………………………… P. 18

GRÁFICO 13 Propostas dos SIMAS por tipo de decisão……………………………………………………….. P.18

A importância de prestação de contas reconhecida, tornando-se inaceitávelde contas aos cidadãos.

A Organização das Nações Unidaspública e pré-requisitos para sustentar a confiança dos cidadãosintegridade e a transparência. Para angular da boa governação.

O papel de apreciação e fiscalização da atividade da Câmara Municipal obriga o órgão deliberativo a uma ação regular, atenta e prófundamental: o de prestar contas.

Hoje, reconhece-se a importânciaAdministração só alcançado dos governantes, exige-se que civil, todavia, não se pode pedir

O presente documento, apresenta

pilares que sustentam a AMA, atribuindo, a cada um, uma cor que o representasse.

Esse foi o ponto de partida para o trabalho criativo, que contou com a colaboração da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, do DMTIC, e cujo resultado final consta da imagem à direita

e-AMA | o espaço eletrónico da AMA

O processo de criação da logomadesenvolvido no âmbito de um projeto mais amplo: o da criação do espaço eletrónico da

1 Registo aprovado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) Propriedade Industrial de 2015/01/06.

prestação de contas à gestão de recursos públicos é hoje inaceitável uma administração de recursos sem a adequada

Organização das Nações Unidas denominou como princípios fundadores da administração requisitos para sustentar a confiança dos cidadãos: a prestação de contas

. Para esta organização internacional estes princípios são a pedra

O papel de apreciação e fiscalização da atividade da Câmara Municipal obriga o órgão deliberativo a uma ação regular, atenta e pró-ativa, e, por outro lado, confere

: o de prestar contas.

a importância de reforçar o envolvimento entre a sociedade e a alcançado através da participação e da informação. Na

se que manifestem a abertura necessária à participação da sociedade não se pode pedir aos cidadãos participação sem o devido acesso à informação.

apresenta-se como uma sumula da atividade da Assembleia Municipal da Amadora, naquele que foi o seu Décimo M

Logomarca da AMA

Regressando ao início do presente mandatoda AMA, considerou importante a conceção deimagem identificativa da AMA, a ser utilizada no plano institucional e em ações de promoção, divulgação e comunicação.

Partindo da ideia-base segundo a qual a probidade, a transparência, a responsabilidadecidadania constituem os princípios e valores fundadores da Administração Pública, entendeu-se fazer deles, os

pilares que sustentam a AMA, atribuindo, a cada um, uma cor que o representasse.

rtida para o trabalho criativo, que contou com a colaboração da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, do DMTIC, e cujo resultado final consta da imagem à direita1.

AMA | o espaço eletrónico da AMA

de criação da logomarca foi no âmbito de um projeto mais

amplo: o da criação do espaço eletrónico da

Registo aprovado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) Logotipos n.ºs 32856 e 32857 publicados no Boletim da

iii

PREÂMBULO

verdadeiramente a adequada prestação

princípios fundadores da administração prestação de contas, a

organização internacional estes princípios são a pedra

O papel de apreciação e fiscalização da atividade da Câmara Municipal obriga o órgão , por outro lado, confere-lhe um dever

o envolvimento entre a sociedade e a atuação decisória

participação da sociedade acesso à informação.

a atividade da Assembleia Municipal Décimo Mandato.

mandato, o Presidente conceção de uma

a AMA, a ser utilizada no plano institucional e em ações de promoção, divulgação e

segundo a qual a integridade, a responsabilidade e a

constituem os princípios e valores fundadores se fazer deles, os

n.ºs 32856 e 32857 publicados no Boletim da

iv

Assembleia Municipal da Amadora (e-AMA) - que entrou em funcionamento em Jun./2015 e cuja missão assenta, sobretudo, na comunicação recíproca com os cidadãos por forma a disponibilizar-lhes, em tempo (quase) real, toda a informação referente à atividade da AMA.

Tratou-se de um projeto de iniciativa do Presidente da Assembleia Municipal e que contou sempre com o seu total envolvimento.

AMA Jr

Porque as crianças de hoje são os cidadãos de amanhã, no final de 2015, foi lançado no website da Assembleia Municipal, o AMAJr - projeto didático que pretende chegar aos mais novos dando-lhes a conhecer o funcionamento da Assembleia Municipal a par da organização territorial da Amadora (para maior detalhe consultar: http://www.am-amadora.pt/amajr).

g-AMA | o GLOSSÁRIO da AMA

No decorrer do ano de 2016, procedeu-se a ações de melhoria pontuais, à regular gestão de conteúdos, e organizou-se um Glossário de termos jurídicos e técnicos relacionados com as autarquias locais (este documento aguarda análise e decisão para inserção no website da AMA).

Inquérito de Satisfação

Dada a importância de aferição do grau de satisfação dos visitantes do e-AMA, em meados de Dezembro/2016 foi ativado um “Inquérito de Satisfação” a ser objeto da monitorização adequada.

v

i-AMA | INTRANET da AMA

Conforme o exposto, o projeto e-AMA foi concebido a pensar nos utilizadores externos, contando sempre com o envolvimento do Presidente do órgão deliberativo, que na expectativa de o desenvolver, em 2017, procurou ampliar as suas valências, refletindo, desta feita, no foro interno, através da procura de soluções que facultassem, aos deputados municipais, o exercício da respetiva atividade.

Consciente das dificuldades que resultam, naturalmente, da conciliação entre o exercício da atividade de membro da Assembleia Municipal e a atividade laboral individual, e por outro lado, pensando nas decisões que tomam, e nas responsabilidades que assumem, considerou importante permitir o acesso à informação aos membros da AMA de forma fácil e a todo o tempo.

Deste modo, o Presidente da AMA, promoveu junto da Divisão de Apoio à Câmara e Assembleia Municipais (DACAM), e em colaboração com a Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação (DSTIC) a iniciativa de criação de uma área reservada aos membros do órgão deliberativo, cujo objetivo principal será o de facilitar a comunicação entre si, e/ou com os serviços que prestam apoio à Assembleia Municipal, com a celeridade e a eficácia elementares a um normal funcionamento, e disponibilizar toda a informação relevante quanto às decisões tomadas, e a tomar, bem como, facultar os documentos necessários às iniciativas que, eventualmente, pretendam desenvolver.

Esta “Área Reservada” encontra-se em fase de construção, prevendo-se o início do funcionamento de um projeto-piloto, até ao final do ano. Trata-se de um projeto que necessariamente carece da participação de todos os utilizadores.

A Assembleia Municipal da Amadora tem por missão apreciar e fiscalizar a atividade do órgão executivo [a Câmara Municipal]SIMAS | Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento e da Escola Intercultural das Profissões e do Desporto. Tendo como visão: colaborar na construção de uma Amadora centrada nas pessoas e que proporcione aos cidadãos elevados padrões de qualidvida; estimular o desenvolvimento local, sustentado na legitimidade democrática e proximidade para com os cidadãosparticipação, tornando acessíveis os mecanais de auscultação, dinformação útil e, por último, masimportante, ser reconhecida como órgão municipal dinâmico, dotado da autonomia fundamental à prossecução das suas atribuições e ao exercício das competências legalmente determinadas.

O desenvolvimento da atividade da AMA assenta nos valores e princípios fundadores da

NOTA INTRODUTÓRIA

A Assembleia Municipal da Amadora tem por a atividade do

órgão executivo [a Câmara Municipal], dos Serviços Intermunicipalizados de Água

e Saneamento e da Escola Intercultural das Tendo como visão:

olaborar na construção de uma Amadora centrada nas pessoas e que proporcione aos

os padrões de qualidade de stimular o desenvolvimento local,

sustentado na legitimidade democrática e proximidade para com os cidadãos; fomentar a

, tornando acessíveis os meios e os disponibilizando

informação útil e, por último, mas não menos er reconhecida como órgão

municipal dinâmico, dotado da autonomia fundamental à prossecução das suas atribuições e ao exercício das competências legalmente

O desenvolvimento da atividade da AMA incípios fundadores da

administração pública: integridadetransparência e responsabilidade

O presente relatório foi elaborado à luz dessprincípios e compreende designadamente: breve resenha histórica da Assembleia Municipal da Amadora; a composição da AMA após as eleições de 29 de setembro de 2013, destacando os perfis: de género, etário e profissional dos seus membrospolítica da AMA; as Comissões Municipaisúltimo, a atividade desenvolvida no período compreendido entre 21 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 201atividade deliberativa em números e por áreas de competência, bem como destacando os aspetos mais relevantes dos atos pratiexercício das competências da assembleia municipal. Em anexo, apresentamdocumentos que sustentam o conteúdo do presente relatório.

vi

NOTA INTRODUTÓRIA

integridade, probidade, responsabilidade.

latório foi elaborado à luz desses princípios e compreende designadamente: uma breve resenha histórica da Assembleia Municipal

a composição da AMA após as eleições de 29 de setembro de 2013, destacando os perfis: de género, etário e

seus membros; a organização ; as Comissões Municipais e, por

último, a atividade desenvolvida no período compreendido entre 21 de outubro de 2013 e

de 2017, salientando a atividade deliberativa em números e por áreas de competência, bem como destacando os aspetos mais relevantes dos atos praticados no exercício das competências da assembleia

apresentam-se diversos documentos que sustentam o conteúdo do

vi

ABREVIATURAS

AMA | Assembleia Municipal da Amadora

e-AMA | espaço eletrónico da Assembleia Municipal da Amadora

CMA | Câmara Municipal da Amadora

SIMAS | Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

CRGM | Conferência de Representantes dos Grupos Municipais

CDEFA | Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração

CECDJ | Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude

CUHATC | Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações

CCSSSPC | Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil

GM | Grupo Municipal

PS | Partido Socialista

CDU | Coligação Democrática Unitária

PSD | Partido Social Democrata

CDS-PP | CDS – Partido Popular

BE | Bloco de Esquerda

ONU | Organização das Nações Unidas

DMTIC | Departamento de Modernização e Tecnologias de Informação e Comunicação

DSTIC | Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação

INTEGRIDADE PROBIDADE CIDADANIA RESPONSABILIDADE TRANSPARÊNCIA na ação na administração do bem comum como prioridade nos resultados na prestação de contas

CAPÍTULO I

A Assembleia Municipal da Amadora

I. A Assembleia Municipal da Amadora

A 11 de abril de 1977, a Lei n.º 22, anos, pelas populações da freguesia e frequentemente expressa pelas diferentes pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública nela sediadas”, Comissão Instaladora da autarquia “Tendo em vista o

Amadora efetuou-se a 21 de jan

Nos dois primeiros mandatos, a Assembleia Municipal da Amadora foi constituída por 63 membros, dos quais 55 eleitos diretamente e 8 por inerência do cargo para o qual haviam sido eleitos, de presidente de junta de freguesia. O número diretamente cumpria o estipulado no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 79/77 de 25 de outubro, que referia que o “número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao quíntuplo do número da respectiva câmara municipal.”

Nos III, IV e V mandatos, integravam a AMA 41 membros, dos quais 33 eleitos diretamente e 8 por inerência dos cargos de presidentes das juntas de freguesia do concelho. Esta redução do número de eleitos diretamente (de 55após a entrada em vigor de uma “nova” legislação, a Lei n.º 100/84 de 29 de março – designadamente, que “O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.”. Esta lei alterou autarquias locais e as competências dos órgãos autárquicos, com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e operacionalidade na administração autárquica e funcionamento dos órgãos, e conferir maior continuidade à respetiva gintroduziu a redução do número de membros dos órgãos e o alargamento para 4 anos do período do mandato.

Figura 1

RELATÓRIO DA ATIVIDADE | X Mandato

A Assembleia Municipal da Amadora

A 11 de abril de 1977, a Lei n.º 22, em resposta a uma “necessidade sentida, há longos anos, pelas populações da freguesia e frequentemente expressa pelas diferentes pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública nela sediadas”, Comissão Instaladora da autarquia “Tendo em vista os estudos indispensáveis à criação

e institucionalização do município da Amadora…”.

Dois anos mais tarde, a Lei n.º 45/79 de 11 de setembro, em resposta a uma aspiração há muito manifestada pela população, procedeu à criação do município da Amadora, por desanexação da freguesia da Amadora do Município de Oeiras e de partes das freguesias de Queluz e Belas do Município de Sintra.

Inicialmente, o território foi dividido em 8 freguesias, designadamente: Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira – Venda Nova, Mina, Reboleira e Venteira.

As primeiras eleições para os órgãos autárquicos realizaram-se a 12 de dezembro de 1979 e a tomada de posse para o 1.º Mandato dos órgãos do Município da

se a 21 de janeiro de 1980.

Nos dois primeiros mandatos, a Assembleia Municipal da Amadora foi constituída por 63 membros, dos quais 55 eleitos diretamente e 8 por inerência do cargo para o qual haviam sido eleitos, de presidente de junta de freguesia. O número

o estipulado no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 79/77 de 25 de outubro, que referia que o “número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao quíntuplo do número da respectiva câmara municipal.”

Nos III, IV e V mandatos, integravam a AMA 41 membros, dos quais 33 eleitos diretamente e 8 por inerência dos cargos de presidentes das juntas de freguesia do concelho. Esta redução do número de eleitos diretamente (de 55 para 33) verificouapós a entrada em vigor de uma “nova” legislação, a Lei n.º

n.º 2 do artigo 31.º - que referia, designadamente, que “O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao

o do número de membros da respectiva câmara municipal.”. Esta lei alterou também as atribuições das autarquias locais e as competências dos órgãos autárquicos, com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e operacionalidade na administração autárquica e no funcionamento dos órgãos, e por outro lado, propondo-se conferir maior continuidade à respetiva gestão, este diploma

a redução do número de membros dos órgãos e o alargamento para 4 anos do período do mandato.

Figura 2

ATÓRIO DA ATIVIDADE | X Mandato | P. 1

a uma “necessidade sentida, há longos anos, pelas populações da freguesia e frequentemente expressa pelas diferentes pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública nela sediadas”, era criada a

s estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora…”.

Dois anos mais tarde, a Lei n.º 45/79 de 11 de setembro, em resposta a uma aspiração há muito manifestada pela

criação do município da Amadora, por desanexação da freguesia da Amadora do Município de Oeiras e de partes das freguesias de Queluz e Belas do

Inicialmente, o território foi dividido em 8 freguesias, , Buraca, Damaia,

Venda Nova, Mina, Reboleira e Venteira.

As primeiras eleições para os órgãos autárquicos se a 12 de dezembro de 1979 e a tomada de

posse para o 1.º Mandato dos órgãos do Município da

Nos dois primeiros mandatos, a Assembleia Municipal da Amadora foi constituída por 63 membros, dos quais 55 eleitos diretamente e 8 por inerência do cargo para o qual haviam sido eleitos, de presidente de junta de freguesia. O número de eleitos

o estipulado no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 79/77 de 25 de outubro, que referia que o “número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao quíntuplo do número da respectiva câmara municipal.”

Nos III, IV e V mandatos, integravam a AMA 41 membros, dos quais 33 eleitos diretamente e 8 por inerência dos cargos de presidentes das juntas de freguesia do

para 33) verificou-se

Em 1997, por força do artigo 1.ºAmadora foi reorganizado em 11 freguesias, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira, Mina, Reboleira, São Brás, Venda Nova e Venteira. Por este motivo, a partir do VI Mandato, membros, dos quais 33 eleitos diretamente e 11 por inerência.

1.º

Mandato

21 de janeiro de 1980 a

25 de janeiro de 1983

2.º

Mandato



3.º

Mandato



4.º

Mandato



5.º

Mandato



6.º

Mandato



7.º

Mandato


22 de outubro de 2005

8.º

Mandato

22 de outubro de 2005 a


9.º

Mandato

24 de outubro de 2009 a


10.º

Mandato21 de outubro de 2013 - …

Figura 3

Quadro 1


Em 1997, por força do artigo 1.º da Lei n.º 37/97 de 12 de Julho, o concelho da Amadora foi reorganizado em 11 freguesias, nomeadamente: Alfornelos, Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira, Mina, Reboleira, São Brás, Venda Nova e Venteira. Por este motivo, a partir do VI Mandato, a AMA passou a integrar 44 membros, dos quais 33 eleitos diretamente e 11 por inerência.

Mais recentemente, a Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias, criou, por alteração dos limites territoriais, as freguesias seguintes: Águas Livres, Alfragide, Encosta do Sol, Falagueira-Venda Nova, de Água e Venteira. Reduzindo, desse modo, edo atual mandato (X), de 44 para 39membros da AMA (33 eleitos diretamente e 6 membros por inerência do cargo de presidente de junta de freguesia).

N.º % N.º % N.º % N.º % N.º

6 11 49 89 55 0 0 8 100 8 6

7 13 48 87 55 1 13 7 88 8 8

5 15 28 85 33 2 25 6 75 8 7

4 12 29 88 33 1 13 7 88 8 5

6 18 27 82 33 0 0 8 100 8 6

5 15 28 85 33 0 0 11 100 11 5

5 15 28 85 33 0 0 11 100 11 5

22 de outubro de 2005 a10 30 23 70 33 0 0 11 100 11 10

24 de outubro de 2009 a12 36 21 64 33 2 18 9 82 11 14

21 de outubro de 2013 - … 12 36 21 64 33 4 67 2 33 6 16

F MTotal

F M

Membros eleitos Membros por inerência

Total


da Lei n.º 37/97 de 12 de Julho, o concelho da : Alfornelos, Alfragide,

Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira, Mina, Reboleira, São Brás, Venda Nova e a AMA passou a integrar 44

A/2013 de 28 de janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do

freguesias, criou, por alteração dos limites : Águas Livres, Venda Nova, Mina

Venteira. Reduzindo, desse modo, e a partir de 44 para 39 o número de

(33 eleitos diretamente e 6 membros por inerência do cargo de presidente de junta de

N.º % N.º %

9,5 57 90 63

13 55 87 63

17 34 83 41

12 36 88 41

15 35 85 41

11 39 89 44

11 39 89 44

23 34 77 44

32 30 68 44

41 23 59 39

AMA

TotalF M

A Assembleia Municipal da AMADORA,mandatos desde a sua criação, e pelo PS nos últimos 5 mandatos.

Para além das alterações ao número de membros que integraram a AMA, ao longo dos dez mandatos, também o número de mulheres representadas sofreu uma significativa alteração, ou seja, até à entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 3/2006 de 21 de Agosto (comummente denominadapara a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de moum dos sexos.” a representação feminina na AMA variou entre os 9,5% no primeiro mandato e 23% no oitavo mandato (fase em que essa lei já era debatida e amplamente discutida na opinião pública).

Gráfico 1


Assembleia Municipal da AMADORA, foi liderada pela APU/CDU nos primeiros 5 mandatos desde a sua criação, e pelo PS nos últimos 5 mandatos.

Para além das alterações ao número de membros que integraram a AMA, ao longo dos dez mandatos, também o número de mulheres representadas sofreu uma significativa

, ou seja, até à entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 3/2006 de 21 de denominada por Lei da Paridade) que “estabelece que as listas

para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.” a representação feminina na AMA variou entre os 9,5% no primeiro mandato e 23% no oitavo mandato (fase em que essa lei já era debatida e amplamente discutida na opinião pública).


CDU nos primeiros 5

Para além das alterações ao número de membros que integraram a AMA, ao longo dos dez mandatos, também o número de mulheres representadas sofreu uma significativa

, ou seja, até à entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 3/2006 de 21 de por Lei da Paridade) que “estabelece que as listas

para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias do a assegurar a representação mínima de 33% de cada

um dos sexos.” a representação feminina na AMA variou entre os 9,5% no primeiro mandato e 23% no oitavo mandato (fase em que essa lei já era debatida e

CAPÍTULO II

Mandato 10 | Composição

A Assembleia Municipal da Amadora é constituída por 39 membros, dos quais 33 eleitos diretamente e 6 que a integram por inerência do cargo de presidente de junta de freguesia para que foram eleitos e cuja circunscrição territorial se compreende na circunscrição territorial do município da Amadora.

A Assembleia Municipal compreende, na sua composição, a Grupos Municipais.

A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário. O Presidente da mesa é, nos termos da lei, o Presidente da Assembleia Municipal.

Na primeira reunião, a AMA deliberou que a eleição dpor voto secreto, nesses termos, foi apresentada, pelo Partido Socialista, uma proposta designada por “Proposta A” que foi aprovada com 29 votos a favor, 6 votos em branco e 4 votos nulos, ficando a Mesa da Assembleia configurada da forma seguinte

Presidente | Joaquim Moreira RaposoPrimeiro Secretário | Luís Miguel Rodrigues CostaSegundo Secretário | António Miguel da Silva Figueiredo Lourenço

Das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, resultaram os grupos municipais do Partido Socialista, da Democrata, do CDS-Partidorepresentada no Gráfico 2.

N.º de eleitos diretamente por partido político | 10.º Mandato

TOTAL


A Assembleia Municipal da Amadora é constituída por 39 membros, dos quais 33 eleitos diretamente e 6 que a integram por inerência do cargo de presidente de junta de freguesia para que foram eleitos e cuja circunscrição territorial se compreende na rcunscrição territorial do município da Amadora.

A Assembleia Municipal compreende, na sua composição, a Mesa da Assembleia

A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo da mesa é, nos termos da lei, o Presidente da Assembleia

Na primeira reunião, a AMA deliberou que a eleição da mesa seria feita por listas e por voto secreto, nesses termos, foi apresentada, pelo Partido Socialista, uma proposta

“Proposta A” que foi aprovada com 29 votos a favor, 6 votos em branco e 4 votos nulos, ficando a Mesa da Assembleia configurada da forma seguinte

Joaquim Moreira Raposo Luís Miguel Rodrigues Costa

ntónio Miguel da Silva Figueiredo Lourenço

de 29 de setembro de 2013, resultaram os grupos municipais , da Coligação Democrática Unitária, do

Partido Popular e do Bloco de Esquerda, cuja composição está representada no Gráfico 2.

Gráfico 2

33

16

8

4

3

2


TOTAL PS CDU PSD CDS BE


A Assembleia Municipal da Amadora é constituída por 39 membros, dos quais 33 foram eleitos diretamente e 6 que a integram por inerência do cargo de presidente de junta de freguesia para que foram eleitos e cuja circunscrição territorial se compreende na

Mesa da Assembleia e os

A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo da mesa é, nos termos da lei, o Presidente da Assembleia

seria feita por listas e por voto secreto, nesses termos, foi apresentada, pelo Partido Socialista, uma proposta

“Proposta A” que foi aprovada com 29 votos a favor, 6 votos em branco e 4 votos nulos, ficando a Mesa da Assembleia configurada da forma seguinte:

de 29 de setembro de 2013, resultaram os grupos municipais , do Partido Social , cuja composição está


II.1 Perfil de género

Os resultados eleitorais de 29 de setembro de 2013,presidentes de junta de freguesia da área do município e 2 homens (33%). Esta relação alterou-se em março/2014, pela renúncia ao mandato da presidente da Junta de Freguesia da Encosta do Sol (nos termos da lei, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista (Armando Jorge Paulino Domingos

Relativamente aos membros eleitos diretamente, em janeiro/2015, entre géneros também sofreu alteração com a renúncia da deputada municipal Sandra Maria Paiva Joãocorrespondente substituição pelo imediatamente a seguir do partido qual havia sido proposta (Isaías Gonçalves Afonso).

Mais tarde, em 14 de Março de 2016, por falecimento do deputado municipal Manuel Simões Rodriguez CalviñoSofia Mateus Pereira.

Em resultado, a relação existente entre Homens e Mulheres alterouM no início para 62% H – 3

Gráfico 3


Os resultados eleitorais de 29 de setembro de 2013, elegeram 4 mulheres (67%) como presidentes de junta de freguesia da área do município e 2 homens (33%). Esta relação

se em março/2014, pela renúncia ao mandato da presidente da Junta de Freguesia da Encosta do Sol (Maria Manuela Jacinto Cabrita) e consequente substituição

pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista Armando Jorge Paulino Domingos).

s membros eleitos em janeiro/2015, a relação também sofreu alteração

com a renúncia da deputada municipal Sandra Maria Paiva João e a

substituição pelo cidadão do partido pelo

qual havia sido proposta - CDS-PP -

Mais tarde, em 14 de Março de 2016, por falecimento do deputado municipal Manuel Simões Rodriguez Calviño, eleito pela CDU, e resultante substituição por

a relação existente entre Homens e Mulheres alterou-se de 59% H 38% M no termo do mandato.

Gráfico 4

Quadro 2

15

0 5 10 15 20

AMA| 30/09/2017

F M Total

PS 9 12 21

CDU 2 6 8

PSD 3 2 5

CDS-PP 1 2 3

BE 1 1 2

Total 16 23 39

InicialPartido Político

Eleitos Diretamente + Membros por Inerência


elegeram 4 mulheres (67%) como presidentes de junta de freguesia da área do município e 2 homens (33%). Esta relação

se em março/2014, pela renúncia ao mandato da presidente da Junta de consequente substituição,

pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista

Mais tarde, em 14 de Março de 2016, por falecimento do deputado municipal António , eleito pela CDU, e resultante substituição por Ágata

se de 59% H – 41%

24

20 25 30

F M Total

8 13 21

3 5 8

3 2 5

0 3 3

1 1 2

15 24 39

Efetivos em 30/09/2017

Eleitos Diretamente + Membros por Inerência

II.2 Perfil etário

Do perfil etário da AMA, destacap.p., tinha idade superior a 50 anosainda os números apresentados no Quadro 3

Gráfico 5

II.3 Perfil profissional

Relativamente ao perfil profissional dos membros da Assembleia Municipal da Amadora, evidencia-se o grupo “Advogados e juristas” 4, representam cerca de 26% da AMA.

16

148

8

2

Cód.

I Administradores/Gestores de empresas

II Administrativos e Auxiliares

III Advogados e juristas

IV Economistas

V Empregados de comércio

VI Empresários

VII Engenheiros

VIII Outros especialistas (

IX Professores de todos os níveis de ensino

X Reformados / Aposentados

XI Técnicos e profissionais de nível intermédio (Bancários, Gestores de Projetos)

XII Técnicos Superiores da AP e das EP's

3

1

10

0

2

4

6

8

10

12

I II III

Membros efetivos a 30/09/2017


destaca-se que 46% dos membros efetivos a 3idade superior a 50 anos. E apenas um deputado tinha 30 anos.

ainda os números apresentados no Quadro 3.

Relativamente ao perfil profissional dos membros da Assembleia Municipal da o grupo “Advogados e juristas” que, de acordo com o Quadro 26% da AMA.

Quadro 4

Gráfico 6

Quadro 3

Média de idades

Idade Mínima

Idade Máxima

Moda das idades

Mediana

Dados atualizados a 30/09/2017

Números relevantes:21-30 anos

31-40 anos

41-50 anos

51-60 anos

61-70 anos

71-80 anos

Grupos Profissionais

Administradores/Gestores de empresas

Administrativos e Auxiliares

Advogados e juristas

Empregados de comércio

Outros especialistas (Markteer , Educadores de Infância)

Professores de todos os níveis de ensino

Reformados / Aposentados

Técnicos e profissionais de nível intermédio (Bancários, Gestores de Projetos)

Técnicos Superiores da AP e das EP's

TOTAL

10

3

1

2 2 2

3 3

5

III IV V VI VII VIII IX X XI

Membros efetivos a 30/09/2017


efetivos a 30 de setembro 30 anos. Salientam-se

Relativamente ao perfil profissional dos membros da Assembleia Municipal da que, de acordo com o Quadro

Média de idades 51

Idade Mínima 30

Idade Máxima 76

Moda das idades 58

46

Dados atualizados a 30/09/2017

Números relevantes:

Total

3

1

10

3

1

2

2

2

3

3

5

4

TOTAL 39

5

4

XI XII

CAPÍTULO III

Mandato 10 | Organização política

Cada grupo municipal tem o respetivo líderrepresenta na Conferência de Representantes dos Grupos Municipais

Os membros eleitos e os presidentes de junta de freguesiaassociaram-se, nos termos da lei, para efeitos de constituição dos Grupos Municipais. Essa constituição operou-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação e a respetiva direção.

Conforme referido no capítulo anterior, a Assembleia Municipal da Amadora, no 10.º mandato, tem cinco grupos municipaisPSD, do CDS-PP e do BE e

PS

Membros eleitos diretamente

Joaquim Moreira Raposo António Ramos Preto [RepresentanteMaria Manuela Jesus Gomes RodriguesRui Manuel Gonçalves LourençoJoão Manuel Domingues Paixão Lourenço VieiraSandra Cristina Rodrigues de AzevedoLuís Miguel Rodrigues CostaVanda Cristina Simões CarmoNuno Jorge da Conceição FreitasRui Miguel Queiroz CorreiaMarta Pereira Ferreira Rodrigues 2 Artigos 21.º e 22.º do Regimento da AMA

Grupos Municipais| 10.º Mandato

TOTAL

RELATÓRIO DA ATIVIDADE | X Mandato | P.

municipal tem o respetivo líder que, para além de funções internas, o representa na Conferência de Representantes dos Grupos Municipais2.

Os membros eleitos e os presidentes de junta de freguesia, eleitos por cada partido, termos da lei, para efeitos de constituição dos Grupos Municipais.

se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação e a

Gráfico 7

Conforme referido no capítulo anterior, a Assembleia Municipal da Amadora, no 10.º mandato, tem cinco grupos municipais constituídos, designadamente: do PS, da CDU, do

formados pelos seguintes membros:

Representante] Maria Manuela Jesus Gomes Rodrigues Rui Manuel Gonçalves Lourenço João Manuel Domingues Paixão Lourenço Vieira Sandra Cristina Rodrigues de Azevedo

Rodrigues Costa Vanda Cristina Simões Carmo Nuno Jorge da Conceição Freitas Rui Miguel Queiroz Correia Marta Pereira Ferreira Rodrigues

Artigos 21.º e 22.º do Regimento da AMA

39

21

8

5

3

2

Grupos Municipais| 10.º Mandato

PS CDU PSD CDS BE

RELATÓRIO DA ATIVIDADE | X Mandato | P. 9

para além de funções internas, o

, eleitos por cada partido, termos da lei, para efeitos de constituição dos Grupos Municipais.

se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação e a

Conforme referido no capítulo anterior, a Assembleia Municipal da Amadora, no 10.º , designadamente: do PS, da CDU, do

Alcides Alberto Neves de MatosRui André Mendes de MedeirosDulce de Jesus Nunes PereiraMaria de Lurdes de Jesus RibeirAntónio José Castanheira Baptista Lopes Membros por inerência

Jaime Pereira Garcia Ana Carla Carvalho VenâncioJoaquim Marques Rocha Armando Jorge Paulino DomingosCarla Sofia Pereira Andrade Neves

CDU

Membros eleitos diretamente Carlos José Duarte Almeida Miguel Pedro de Sá Viana VidigalCecília Maria da Fonseca NevesAntónio Miguel da Silva Figueiredo LourençoHugo Luís Gonçalves Gama FreireInês Isabel Marques AlexandreÁgata Sofia Mateus PereiraTiago Fonseca Dores

PSD

Membros eleitos diretamente

Ricardo Constantino Santos do Carmo Patrícia Alexandra Pedrinho Paula Ferreira Cristóvão RibeiroJoão José Dias Matos Vanda Maria de Sousa Caires Membro por inerência

Beatriz Felisbela Gomes Azevedo de

CDS-PP

Membros eleitos diretamente José Manuel Pessanha Talento MarquesJoão Paulo da Graça Castanheira Isaías Gonçalves Afonso

BE

Membros eleitos diretamente Maria Deolinda Marques Dias Martin João Camargo Ribeiro Marques dos Santos


Alcides Alberto Neves de Matos Rui André Mendes de Medeiros Dulce de Jesus Nunes Pereira Maria de Lurdes de Jesus Ribeiro Pego Ferreira António José Castanheira Baptista Lopes

Ana Carla Carvalho Venâncio

Armando Jorge Paulino Domingos Carla Sofia Pereira Andrade Neves

Carlos José Duarte Almeida [Representante] Miguel Pedro de Sá Viana Vidigal Cecília Maria da Fonseca Neves António Miguel da Silva Figueiredo Lourenço Hugo Luís Gonçalves Gama Freire Inês Isabel Marques Alexandre Ágata Sofia Mateus Pereira

Ricardo Constantino Santos do Carmo [Representante] Patrícia Alexandra Pedrinho Paula Ferreira Cristóvão Ribeiro

Vanda Maria de Sousa Caires

Beatriz Felisbela Gomes Azevedo de Noronha

José Manuel Pessanha Talento Marques João Paulo da Graça Castanheira [Representante]

Maria Deolinda Marques Dias Martin [Representante]

Marques dos Santos



Mandato 10 | Comissões Municipais


CAPÍTULO IV

Comissões Municipais

Nos termos da lei, o município deve promover e salvaguardar os interesses próprios da população, em articulação com as freguesias. atribuições dos municípios, atribuições domínios:

a) Equipamento rural e urbano;b) Energia; c) Transportes e comunicações;d) Educação; e) Património, cultura e ciência;f) Tempos livres e desporto;g) Saúde; h) Ação social; i) Habitação; j) Proteção civil; k) Ambiente e saneamento básico;l) Defesa do consumidor;m) Promoção do desenvolvimento;n) Ordenamento do território e urbanismo;o) Polícia municipal; p) Cooperação externa.

No início de 2015, em reunião extraordinária realizada a 29 de janeiro, a Assembleia Municipal da Amadora aprovou, permanentes (Proposta nº 01

�Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração

�Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude [CECDJ]

�Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações

�Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil [CCSSSPC]

As comissões foram constituídas para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e competesobre matérias específicas e sujeitas a apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal. Quanto à sua composição, as comissõesseguintes:

Comissão de Desenvolvimento Económico,

Rui Manuel Gonçalves Lourenço João José Dias Matos [Secretário]Alcides Alberto Neves de MatosCarla Sofia Pereira Andrade Neves Luís Miguel Rodrigues CostaMarta Pereira Ferreira RodriguesNuno Jorge da Conceição FreitasMiguel Pedro de Sá Viana VidigalAntónio Miguel da Silva Figueiredo Lourenço


município deve promover e salvaguardar os interesses próprios da população, em articulação com as freguesias. Estas incumbências

, atribuições que a legislação em vigor determina

a) Equipamento rural e urbano;

c) Transportes e comunicações;

e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto;

k) Ambiente e saneamento básico; Defesa do consumidor;

m) Promoção do desenvolvimento; n) Ordenamento do território e urbanismo;

p) Cooperação externa.

reunião extraordinária realizada a 29 de janeiro, a Assembleia Municipal da Amadora aprovou, por unanimidade, a constituição de quatro comissões

Proposta nº 01/AMA/2015), designadas por:

Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração [CDEFA]

Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude [CECDJ]

rbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações

Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil [CCSSSPC]

foram constituídas para o estudo de matérias relacionadas com as e compete-lhes, designadamente, analisar e emitir pareceres

sobre matérias específicas e sujeitas a apreciação e aprovação pela Assembleia à sua composição, as comissões foram constituídas pelos membros

Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração

Rui Manuel Gonçalves Lourenço [Presidente] [Secretário]

Alcides Alberto Neves de Matos Carla Sofia Pereira Andrade Neves Luís Miguel Rodrigues Costa Marta Pereira Ferreira Rodrigues

Freitas Miguel Pedro de Sá Viana Vidigal António Miguel da Silva Figueiredo Lourenço


município deve promover e salvaguardar os interesses próprios da s constituem as

determina nos seguintes

reunião extraordinária realizada a 29 de janeiro, a Assembleia por unanimidade, a constituição de quatro comissões

[CDEFA]

rbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações [CUHATC]

Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil [CCSSSPC]

foram constituídas para o estudo de matérias relacionadas com as , designadamente, analisar e emitir pareceres

sobre matérias específicas e sujeitas a apreciação e aprovação pela Assembleia foram constituídas pelos membros

Finanças e Administração

João Paulo da Graça CastanheiraJoão Camargo Ribeiro Marques dos Santos

Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude

Inês Isabel Marques Alexandre Rui André Mendes de MedeirosAntónio José Castanheira Baptista LopesDulce de Jesus Nunes PereiraJaime Pereira Garcia Maria Manuela Jesus Gomes RodriguesRui Miguel Queiroz CorreiaÁgata Sofia Mateus PereiraPatrícia Alexandra Pedrinho Paula FerIsaías Gonçalves Afonso Nuno Miguel Fonseca Mendes Antunes

Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações

António Ramos Preto [Presidente]João Camargo Ribeiro Marques dos Santos Ana Carla Carvalho VenâncioArmando Jorge Paulino DomingosJoão Manuel Domingues Paixão Lourenço VieiraRui Manuel Gonçalves LourençoSandra Cristina Rodrigues de AzevedoCarlos José Duarte AlmeidaTiago Fonseca Dores Vanda Maria de Sousa CairesJosé Manuel Pessanha Talento Marques

Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil

Maria Manuela Jesus Gomes RodriguesIsaías Gonçalves Afonso [Secretário]Joaquim Marques Rocha Nuno Jorge da Conceição FreitasMaria de Lurdes de Jesus Ribeiro Pego Sandra Cristina Rodrigues de AzevedoVanda Cristina Simões CarmoCecília Maria da Fonseca NevesHugo Luís Gonçalves Gama FreireBeatriz Felisbela Gomes Azevedo de NoronhaNuno Miguel Fonseca Mendes Antunes

3 À data da constituição da Comissão estava em substituição do membro eleito Calvino que tinha suspendido o mandato4 À data da constituição da Comissão estava em substituição do membro eleito que tinha suspendido o mandato.


Castanheira João Camargo Ribeiro Marques dos Santos

Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude

Inês Isabel Marques Alexandre [Presidente] André Mendes de Medeiros [Secretário]

António José Castanheira Baptista Lopes Dulce de Jesus Nunes Pereira

Maria Manuela Jesus Gomes Rodrigues Rui Miguel Queiroz Correia Ágata Sofia Mateus Pereira3 Patrícia Alexandra Pedrinho Paula Ferreira Cristóvão Ribeiro

Nuno Miguel Fonseca Mendes Antunes4


[Presidente] João Camargo Ribeiro Marques dos Santos [Secretário]

Carvalho Venâncio Armando Jorge Paulino Domingos João Manuel Domingues Paixão Lourenço Vieira Rui Manuel Gonçalves Lourenço Sandra Cristina Rodrigues de Azevedo Carlos José Duarte Almeida

Vanda Maria de Sousa Caires Talento Marques

Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil

Maria Manuela Jesus Gomes Rodrigues [Presidente] [Secretário]

Nuno Jorge da Conceição Freitas Maria de Lurdes de Jesus Ribeiro Pego Ferreira Sandra Cristina Rodrigues de Azevedo Vanda Cristina Simões Carmo Cecília Maria da Fonseca Neves Hugo Luís Gonçalves Gama Freire Beatriz Felisbela Gomes Azevedo de Noronha Nuno Miguel Fonseca Mendes Antunes4

À data da constituição da Comissão estava em substituição do membro eleito António Manuel Simões Rodriguez que tinha suspendido o mandato, após o falecimento do deputado municipal eleito, assinou o termo d

À data da constituição da Comissão estava em substituição do membro eleito Maria Deolinda Marques Dias Martin



António Manuel Simões Rodriguez , após o falecimento do deputado municipal eleito, assinou o termo de posse.

Maria Deolinda Marques Dias Martin

CAPÍTULO V

Mandato 10 | Atividade

A Assembleia Municipal da Amadora reúne regularmente no auditório dos Paços do Município, sito na Avenida Movimento das Forças Armadas, freguesia da Mina de Água.

No 10.º mandato, realizaramhoras e 51 minutos que se traduz numaminutos.

Das 55 reuniões plenárias realizadas, e 4 solenes (Sessões Solene25 de Abril).

Neste período, a Assembleia Municipal da Amadora, representativa de todos os cidadãos amadorenses, no exercício da sua função deliberativa e de fiscalização da atividade do órgão executivodiversos dos quais destacam

� Documentos previsionais de gestão Grandes Opções do Plano;

� Documentos de Prestação de Contas individuais e consolidadas;� Transportes públicos� Parcerias Público-Privadas; � Tratamento e Valorização de R� Saúde; � Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;� Novo Regime Jurídico da Área Metropolitana de Lisboa� Reforço da Segurança no conselho;� Sistema Multimunicipal de abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e

Vale do Tejo.

5 A Sessão Ordinária de Abril de 2015 decorreu em duas reuniões plenárias em datas diferentes.

38%


A Assembleia Municipal da Amadora reúne regularmente no auditório dos Paços do Movimento das Forças Armadas, freguesia da Mina de Água.

mandato, realizaram-se 55 reuniões plenárias, com a duração total de minutos que se traduz numa duração média por reunião de

reuniões plenárias realizadas, registaram-se 21 ordinárias5, 30Solenes Comemorativas dos 40.º, 41.º, 42.º e 43.º

, a Assembleia Municipal da Amadora, representativa de todos os cidadãos amadorenses, no exercício da sua função deliberativa e de fiscalização da

do órgão executivo, marcou a agenda política com a discussdiversos dos quais destacamos:

Documentos previsionais de gestão do município e dos SIMAS: Orçamentos e Grandes Opções do Plano;

Documentos de Prestação de Contas individuais e consolidadas; úblicos e mobilidade;

Privadas; Tratamento e Valorização de Resíduos;

Comissões de Proteção de Crianças e Jovens;

Novo Regime Jurídico da Área Metropolitana de Lisboa; Reforço da Segurança no conselho;

Sistema Multimunicipal de abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e

A Sessão Ordinária de Abril de 2015 decorreu em duas reuniões plenárias em datas diferentes.

Gráfico 8

55%

7%

Sessões da AMA

Extraordinárias Ordinárias Solenes


A Assembleia Municipal da Amadora reúne regularmente no auditório dos Paços do Movimento das Forças Armadas, freguesia da Mina de Água.

reuniões plenárias, com a duração total de 213 de 3 horas e 57

30 extraordinárias .º Aniversários do

, a Assembleia Municipal da Amadora, representativa de todos os cidadãos amadorenses, no exercício da sua função deliberativa e de fiscalização da

discussão de temas

e dos SIMAS: Orçamentos e

Sistema Multimunicipal de abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e

A Sessão Ordinária de Abril de 2015 decorreu em duas reuniões plenárias em datas diferentes.

V.1 AMA | A atividade deliberativa em números

foram de diversos tipos conforme podemos observar pelo destacam-se as Propostas (2

Gráfico 9

54,64%36,34%

9,02%

Deliberações

Quadro 5

2013

2014

2015

2016

2017

2013

2014

2015

2016

2017

Total

Sub-Total

Sub-Total

Escrutínio Secreto

Forma de Votação

Nominal


tividade deliberativa em números

No período compreendido neste relatórioobjeto de deliberação da Assembleia Municipal da Amadora 377 iniciativas (18 em 2013,2014, 105 em 2015, 83 em 2016

Da análise ao Quadro 5, verifica377 deliberações tomadas, 371 votadas nominalmente, enquanto 6nos termos da lei, votadas por escrutínio secreto.

No que se refere ao tipo de deliberação,análise ao Quadro 6 e respetivo 9), podemos concluir que cercainiciativas submetidas foram aprovadas.

As iniciativas objeto de deliberação pela AMA foram de diversos tipos conforme podemos observar pelo Gráfico 10. Dessas iniciativas

277).

Deliberações

Aprovadas por Unanimidade

Aprovadas por Maioria

Reprovadas (por Maioria)

Quadro 6

2013 142014 1192015 1032016 832017 52

3712013 42014 02015 22016 02017 0

6

377

Sub-Total

Total


Aprovadas por Maioria


Deliberações

Sub-Total

Sub-Total


neste relatório, foram objeto de deliberação da Assembleia Municipal

iniciativas (18 em 2013, 119 em 83 em 2016 e 52 em 2017).

, verifica-se que, dessas (98,4%) foram 6 (1,6%) foram,

nos termos da lei, votadas por escrutínio secreto.

e refere ao tipo de deliberação, e da e respetivo gráfico (Gráfico

cerca de 91% das iniciativas submetidas foram aprovadas.

As iniciativas objeto de deliberação pela AMA Dessas iniciativas

2013 42014 692015 612016 442017 28

2062013 142014 342015 352016 352017 19

1372013 02014 162015 92016 42017 5

34

377



Deliberações

V.1.1 Propostas

A Câmara Municipal, a Mesa da Assembleia, as Comissões, a Conferência de Representantes dos Grupos Municipais e os Grupos Municipais podem apresentar, e/ou submeter, propostas à apreciação da Assembleia, que depois de analisadas e discutidas são votadas. Do resultado dessa votação, provém uma deliberação que pode ser positiva (aprovada) ou negativa (reprovada). Ambas as decisões podem ser tomadas por unanimidade ou por maioria.

Relativamente ao emissor, verificadeliberadas foi submetida peA totalidade destas propostas mereceu a aprovação do órgão deliberativo na seguinte medida: 154 aprovadas por unanimidade e

40,0%60,0%80,0%

73,5%

14,9%

Percentagem

Origem das propostas apresentadas pela CM


Gráfico 10

A Câmara Municipal, a Mesa da Assembleia, as Comissões, a Conferência de Representantes dos Grupos Municipais e os Grupos Municipais podem apresentar, e/ou submeter, propostas à apreciação da Assembleia, que depois de analisadas e

o resultado dessa votação, provém uma deliberação que pode ser positiva (aprovada) ou negativa (reprovada). Ambas as decisões podem ser tomadas por unanimidade ou por maioria.

Relativamente ao emissor, verifica-se que a maioria (92%) das foi submetida pelo órgão executivo, a Câmara Municipal (

A totalidade destas propostas mereceu a aprovação do órgão deliberativo na seguinte aprovadas por unanimidade e 102 aprovadas por maioria.

0 50 100 150

Propostas

Moções

Recomendações

Votos

25

19

56

Número de ocorrências

0,0%20,0%

6,6%

5,0%

14,9%

Gráfico 11

87%

13%

Origem das propostas apresentadas pela CM

CMA SIMAS


A Câmara Municipal, a Mesa da Assembleia, as Comissões, a Conferência de Representantes dos Grupos Municipais e os Grupos Municipais podem apresentar, e/ou submeter, propostas à apreciação da Assembleia, que depois de analisadas e

o resultado dessa votação, provém uma deliberação que pode ser positiva (aprovada) ou negativa (reprovada). Ambas as decisões podem ser

das 277 propostas unicipal (256 propostas).

A totalidade destas propostas mereceu a aprovação do órgão deliberativo na seguinte aprovadas por maioria.

200 250 300

277

Número de ocorrências

Destas 256 propostas submetidas pela Câmara Municipalrelativamente à sua origem, salientaórgão executivo, enquanto as restantes da Assembleia Municipal de acompanhamento e fiscalização da atividade dos SIMAS(ver gráfico 11).

Os Grupos Municipais, individual ou coletivamente, apresentaram as restantes propostas (7 aprovadas por unanimidade, por maioria).

V.1.2 Moções

A Mesa da Assembleia, as deputados municipais podem apresentar moções que são apreciadas e votadas. As moções aprovadas representam tomadas de posição política que, posteriormente, são remetidas às entidades, ou individualidades, a quem possam interessar.

No mandato foram objeto de deliberação da AMAmaioria, 1 aprovada por unanimidade

Os grupos municipais apresentaram as designadamente:

PS: 1 (aprovada por maioria)

CDU: 6 (aprovadas por maioria)

BE: 7 (1 aprovada por maioria e

PS + CDU + BE: 3 (aprovadas por maioria)

CDU + BE: 7 (4 aprovadas por maioria e

PSD + CDS-PP: 1 (aprovada por unanimidade)

63%

37%

0%

Propostas da Câmara Municipal

Ap. Unanimidade Ap. Maioria

Gráfico 13


propostas submetidas pela Câmara Municipal e objeto de deliberaçãoelativamente à sua origem, salienta-se que 222 decorreram da atividade órgão executivo, enquanto as restantes 34 foram submetidas no âmbito da da Assembleia Municipal de acompanhamento e fiscalização da atividade dos SIMAS

Os Grupos Municipais, individual ou coletivamente, apresentaram as restantes por unanimidade, 7 aprovadas por maioria e

A Mesa da Assembleia, as comissões municipais, a CRGM, os Grupos Municipais ou os podem apresentar moções que são apreciadas e votadas. As

moções aprovadas representam tomadas de posição política que, posteriormente, são remetidas às entidades, ou individualidades, a quem possam interessar.

objeto de deliberação da AMA 25 moções: 15 , 1 aprovada por unanimidade e 9 reprovadas por maioria.

Os grupos municipais apresentaram as 25 moções, individual ou coletivamente,

(aprovada por maioria)

(aprovadas por maioria)

aprovada por maioria e 6 reprovadas por maioria)

(aprovadas por maioria)

aprovadas por maioria e 3 reprovadas por maioria)

PP: 1 (aprovada por unanimidade)

59%

0%

Propostas dos SIMAS

Ap. Unanimidade Ap. Maioria

63%

Propostas da Câmara Municipal

Reprovadas

Gráfico 12


e objeto de deliberação, decorreram da atividade própria do

foram submetidas no âmbito da competência da Assembleia Municipal de acompanhamento e fiscalização da atividade dos SIMAS

Os Grupos Municipais, individual ou coletivamente, apresentaram as restantes 21 aprovadas por maioria e 7 reprovadas

, a CRGM, os Grupos Municipais ou os podem apresentar moções que são apreciadas e votadas. As

moções aprovadas representam tomadas de posição política que, posteriormente, são

aprovadas por

individual ou coletivamente,

41%

Propostas dos SIMAS

Ap. Maioria Reprovadas

V.1.3 Requerimentos

No exercício da missão de fiscalização do executivo municipal, os Deputados Municipais podem requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, informações e esclarecimentos que julguem necessários. ou procedimento dispensa qualquer deliberação.

No presente mandato, a 2órgão executivo, pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, a pedir esclarecimentos e informações diversas relacionadas com asFilomena. Este Requerimento obteve resposta da Senhora Presidente da Câmara Municipal a 20 de abril através do Ofício n.º 187/GP/2015.

V.1.4 Recomendações

Tendo como destinatário a Câmara Municipal, as Deputados Municipais e aprovadas pela AMA, constituem uma das formas de a Assembleia fiscalizar a ação do executivo, por esse motivo tornaexercer uma eficaz monitorização das diligências que delas advêm.

No período em análise, seguintes resultados deliberativos: unanimidade e 15 reprovadas por maioria.

V.1.5 Votos

Podem igualmente ser apresentados à Assembleia MunicipVotos, designadamente: de Pesar, de Saudação, de Protesto, de Congratulação ou de Louvor.

No 10.º Mandato, a AMA deliberou sobre aprovação nos seguintes termos: maioria.

Foram, igualmente, apresentados 4 votos de saudação: 1 aprovado por unanimidade, 2 aprovados por maioria e 1reprovado por maioria.

Foram ainda submetidos a apreciação e objeto de deliberaçãocongratulação que foram ap

No último ano foi apresentado um voto de protesto que foi reprovado por maioria.

V.2 Comissões Municipais

No capítulo IV referimos que no quatro comissões permanentes. Essas comissõesrelatório, têm por missão o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do


No exercício da missão de fiscalização do executivo municipal, os Deputados Municipais podem requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, informações e esclarecimentos que julguem necessários. Este tipo de iniciatou procedimento dispensa qualquer deliberação.

a 27 de março de 2015, foi apresentado um requerimentoórgão executivo, pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, a pedir esclarecimentos e informações diversas relacionadas com as demolições a decorrer no Bairro de Santa

Este Requerimento obteve resposta da Senhora Presidente da Câmara Municipal a 20 de abril através do Ofício n.º 187/GP/2015.

Tendo como destinatário a Câmara Municipal, as recomendações apresentadas pelos Deputados Municipais e aprovadas pela AMA, constituem uma das formas de a Assembleia fiscalizar a ação do executivo, por esse motivo torna-exercer uma eficaz monitorização das diligências que delas advêm.

, foram apresentadas 19 recomendações, tendo obtido os seguintes resultados deliberativos: 3 aprovadas por maioria, 1 aprovada por

reprovadas por maioria.

Podem igualmente ser apresentados à Assembleia Municipal diferentesVotos, designadamente: de Pesar, de Saudação, de Protesto, de Congratulação ou de

, a AMA deliberou sobre 47 Votos de Pesar que mereceram a aprovação nos seguintes termos: 38 por unanimidade, 8 por maioria e 1 reprovado por

Foram, igualmente, apresentados 4 votos de saudação: 1 aprovado por unanimidade, 2 aprovados por maioria e 1reprovado por maioria.

submetidos a apreciação e objeto de deliberaçãoaprovados pela unanimidade da AMA.


Comissões Municipais

que no início do ano 2015, a 29 de janeiro, foram constituídaspermanentes. Essas comissões, e conforme exposto anteriormente

têm por missão o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do


No exercício da missão de fiscalização do executivo municipal, os Deputados Municipais podem requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia

Este tipo de iniciativa

requerimento ao órgão executivo, pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, a pedir esclarecimentos e

demolições a decorrer no Bairro de Santa Este Requerimento obteve resposta da Senhora Presidente da Câmara

recomendações apresentadas pelos Deputados Municipais e aprovadas pela AMA, constituem uma das formas de a

-se fundamental

tendo obtido os , 1 aprovada por

diferentes géneros de Votos, designadamente: de Pesar, de Saudação, de Protesto, de Congratulação ou de

Votos de Pesar que mereceram a e 1 reprovado por

Foram, igualmente, apresentados 4 votos de saudação: 1 aprovado por unanimidade, 2

submetidos a apreciação e objeto de deliberação 4 votos de


foram constituídas anteriormente neste

têm por missão o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do

município e compete-lhes, designadamente, analisar e emitir pareceres sobre matérias específicas e sujeitas a apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal.

Estas comissões desenvolvema realização de reuniões, o no respetivo âmbito.

A seguir constam as reuniões, os assuntos objeto de análise e os pareceres emitidos por cada uma das comissões permanentes

V.2.1 Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração [CDEFA]

A Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração reuniu em ocasiões e nessas reuniões apreciou e emitiu pareceres acerca de subordinadas a matérias da sua Prestação de Contas (individuais e consoabertura de procedimentos concursaissobre imóveis, autorização para lançamento de derrama e fixação da variável no IRS dos sujeitos passivos comAmadora. Todas as propostas analisadas foram remetidas pela Câmara Municipal e mereceram parecer favorável da CDEFA.

V.2.2 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude [CECDJ]

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude reuniu em emitiu 4 pareceres favoráve

Professores no Conselho Municipal de EducaçãoFederação de Associações de Pais da AmadoraMunicipal da Amadora) e Joaquim Moreira da Amadora).


lhes, designadamente, analisar e emitir pareceres sobre matérias tas a apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal.

desenvolvem, ainda, uma atividade própria e autónomao estudo e emissão de pareceres sobre matérias enquadradas

constam as reuniões, os assuntos objeto de análise e os pareceres emitidos por cada uma das comissões permanentes em exercício.


A Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração reuniu em ocasiões e nessas reuniões apreciou e emitiu pareceres acerca de subordinadas a matérias da sua área de competência, designadamente, e entre outras:

ontas (individuais e consolidadas), aplicação de resultados transitados, abertura de procedimentos concursais, fixação do valor da taxa do imposto municipal

, autorização para lançamento de derrama e fixação da ujeitos passivos com domicílio fiscal na área do município da

. Todas as propostas analisadas foram remetidas pela Câmara Municipal e mereceram parecer favorável da CDEFA.

V.2.2 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Juventude [CECDJ]

o de Educação, Cultura, Desporto e Juventude reuniu em sete favoráveis acerca das propostas analisadas.

Em 20 de Maio de 2017, promoveu um encontro, na Escola Secundária Seomara da Costa Primo, para proceder ao balanço do processo de descentralização de competências na área da educação na Amadora.teve como moderadora Presidente da CECDJ e contou, ainda, com a intervenção de: Rui FontinhaAgrupamento de Escolas AmadorHermínia Heitor Graça (Representante dos

Professores no Conselho Municipal de Educação); Francisco MassanoFederação de Associações de Pais da Amadora); Carla Tavares (Presidente da Câmara

Joaquim Moreira Raposo (Presidente da Assembleia Municipal


lhes, designadamente, analisar e emitir pareceres sobre matérias tas a apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal.

e autónoma, nomeadamente estudo e emissão de pareceres sobre matérias enquadradas

constam as reuniões, os assuntos objeto de análise e os pareceres emitidos por


A Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração reuniu em 22 ocasiões e nessas reuniões apreciou e emitiu pareceres acerca de 109 propostas

, designadamente, e entre outras: plicação de resultados transitados,

o valor da taxa do imposto municipal , autorização para lançamento de derrama e fixação da participação

domicílio fiscal na área do município da . Todas as propostas analisadas foram remetidas pela Câmara Municipal e

datas distintas e

m 20 de Maio de 2017, a CECDJ promoveu um encontro, na Escola Secundária Seomara da Costa Primo, para

ao balanço do processo de descentralização de competências na área da educação na Amadora. Esse Encontro, teve como moderadora Inês Alexandre, Presidente da CECDJ e contou, ainda, com a

Rui Fontinha (Diretor do Agrupamento de Escolas Amadora Oeste);

Representante dos Francisco Massano (Presidente da

Presidente da Câmara Presidente da Assembleia Municipal

V.2.3 Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações [CUHATC]

A Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações reuniu vezes para discussão de matérias da Propostas analisadas.

V.2.4 Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil [CCSSSPC]

Por seu lado, a Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil realizou oito reuniões e emitiu parecer favorável relativo à

No desenvolvimento da atividadeSegurança e Proteção Civil Fernando Fonseca.

V.3 Conferência de Representantes dos Grupos Municipais

A Conferência de Representantesda assembleia. É constituídogrupo municipal representado na assembleia, e é presidido pelo presidente da assembleia municipal.

Nos mesmos termos, a câmara municipal pode fazerou por vereador, por este designado, para apresentação e esclarecimentos relativos a assuntos propostos pelo órgão executivo, bem como sobre outras matérias e desde que solicitada para o efeito.

As reuniões da conferência de representantes ocorrepresidente da assembleia municipal, por iniciativa da mesa ou a pedido de qualquer grupo municipal.

A conferência de representantes, emcompetências:

� Pronunciar-se sobre assuntos que se relacionem com o normal e eficafuncionamento da assembleia municipal;

� Pronunciar-se sobre os assuntos e propostas a agendar nas sessões da assembleia assim como sobre a distribuição dos tempos pelos grupos municipais

� Sugerir a introdução, no período da Ordem do Dia, de assuntopara o Município.

A conferência de representantes toma posições relativamente a questões diversas e as suas decisões são tomadas opiniões expressas por cada representante, cabendo


V.2.3 Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações

A Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações reuniu vezes para discussão de matérias da sua área de atividade e emitiu parecer


Por seu lado, a Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil realizou reuniões e emitiu parecer favorável relativo às Propostas analisadas

da atividade própria, a Comissão de Coesão Social, Saúde, ão Civil reuniu para audição da Administração do Hospital Prof. Dr.

Conferência de Representantes dos Grupos Municipais

Conferência de Representantes, em termos regimentais, é o órgão consultivo da mesa constituído pelos membros da mesa, por um representante de cada

grupo municipal representado na assembleia, e é presidido pelo presidente da

câmara municipal pode fazer-se representar pelo seu presidente este designado, para apresentação e esclarecimentos relativos a

assuntos propostos pelo órgão executivo, bem como sobre outras matérias e desde que

da conferência de representantes ocorrem mediante solicitação do dente da assembleia municipal, por iniciativa da mesa ou a pedido de qualquer

A conferência de representantes, em termos regimentais, compreende

se sobre assuntos que se relacionem com o normal e eficafuncionamento da assembleia municipal;

se sobre os assuntos e propostas a agendar nas sessões da assembleia assim como sobre a distribuição dos tempos pelos grupos municipaisSugerir a introdução, no período da Ordem do Dia, de assunto

A conferência de representantes toma posições relativamente a questões diversas e as por consenso, e na falta deste, o presidente terá em conta as

opiniões expressas por cada representante, cabendo-lhe o sentido da decisão.


V.2.3 Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações

A Comissão de Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações reuniu dez área de atividade e emitiu pareceres sobre as


Por seu lado, a Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Proteção Civil realizou s analisadas.

Comissão de Coesão Social, Saúde, Administração do Hospital Prof. Dr.

é o órgão consultivo da mesa membros da mesa, por um representante de cada

grupo municipal representado na assembleia, e é presidido pelo presidente da

se representar pelo seu presidente este designado, para apresentação e esclarecimentos relativos a

assuntos propostos pelo órgão executivo, bem como sobre outras matérias e desde que

mediante solicitação do dente da assembleia municipal, por iniciativa da mesa ou a pedido de qualquer

compreende as seguintes

se sobre assuntos que se relacionem com o normal e eficaz

se sobre os assuntos e propostas a agendar nas sessões da assembleia assim como sobre a distribuição dos tempos pelos grupos municipais; Sugerir a introdução, no período da Ordem do Dia, de assuntos de interesse

A conferência de representantes toma posições relativamente a questões diversas e as por consenso, e na falta deste, o presidente terá em conta as

sentido da decisão.

A Conferência de Representantes dos Grupos Municipaisprimeira vez no dia 15 de novembro de 2013 e

Trata-se, sobretudo, de reuniões de preparação para as sessõesextraordinárias, da Assembleia Municipal.


A Conferência de Representantes dos Grupos Municipais do atual mandatoprimeira vez no dia 15 de novembro de 2013 e, desde então, reuniu 47

se, sobretudo, de reuniões de preparação para as sessõesda Assembleia Municipal.


do atual mandato reuniu pela 47 vezes.

se, sobretudo, de reuniões de preparação para as sessões, ordinárias e

DOCUMENTOS DE APOIO

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO BASE

� Regimento da Assembleia Municipal da Amadora;

� Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro | Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [Retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 46-C/2013 de 1 de novembro e 50-A/2013 de 11 de novembro];

� Lei n.º 169/99 de 18 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro;

� Decreto-Lei n.º 183/96 de 27 de setembro | Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de atividades dos serviços e organismos da Administração Pública.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTARES

� Despacho n.º 9265-C/2013 | Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora [SIMAS];

� Lei n.º 24/98, de 26 de Maio | Aprova o Estatuto do Direito de Oposição;

� Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto | Regime jurídico da tutela administrativa;

� Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Aprova o Código do Procedimento Administrativo, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014 de 11 de julho;

� Carta Europeia de Autonomia Local | Adotada e aberta a assinatura em 15 de outubro de 1985, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90 de 13 de julho e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90 de 23 de outubro;

� Lei n.º 29/87 de 30 de Junho | Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais [com a redação dada pela Lei n.º 52-A/2005 de 10 de Outubro].

OUTROS DOCUMENTOS RELEVANTES

� Atas das reuniões da Assembleia Municipal da Amadora realizadas nos dez mandatos (http://www.am-amadora.pt/atividade/atas);

� Município da Amadora – Mandatos 1980-2013; Caderno produzido e editado pelo GIRP; Setembro/2013; 1.ª Edição.

DEFINIÇÕES

Como auxílio à análise do presente relatório, consideram-se:

� “Cidadania” qualidade do Cidadão no exercício de direitos e de deveres. Na logomarca da AMA é o terceiro pilar e está representada pela cor verde.

� “Deliberação” decisão tomada pela Assembleia Municipal da Amadora.

� “Documentos Previsionais de Gestão” inclui as Grandes Opções do Plano e o Orçamento.

� “Grandes Opções do Plano” documento no qual são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia local e incluem, designadamente: o plano plurianual de investimentos e o plano de atividades municipais mais relevantes da gestão autárquica.

� “Integridade” qualidade de íntegro, retidão. Na logomarca da Assembleia Municipal da Amadora é representada pela cor rosa.

� “Moções” podem ser apresentadas pela Mesa da Assembleia, pelas Comissões, pelos Grupos Municipais ou pelos deputados municipais e são apreciadas e votadas. As moções aprovadas representam tomadas de posição política que, posteriormente, são remetidas às entidades, ou individualidades, a quem possam interessar.

� “Órgão deliberativo do município” a Assembleia Municipal da Amadora. Abreviatura: AMA.

� “Órgão Executivo do Município” a Câmara Municipal constituída por um presidente e por vereadores eleitos.

� “Plano de Atividades” constitui um dos instrumentos fundamentais de enquadramento da atuação das organizações. Aquele que define a estratégia, hierarquiza as opções, programa as ações e afeta e mobiliza os recursos. Juntamente com o relatório de atividades anuais, que cumpre a função de controlo, consideram-se instrumentos básicos de gestão na Administração

Pública. O planeamento e o controlo complementam-se e são consideradas exigências recíprocas numa gestão eficiente. São obrigatórios, participados e divulgados nos termos da lei.

� “Plano Plurianual de Investimentos” consta de um documento que inclui todos os projetos e ações a realizar no âmbito dos objetivos estabelecidos pela autarquia local e explicita a respetiva previsão de despesa.

� “Prestação de Contas” através de documentos que englobam os mapas de execução orçamental, a execução anual do plano plurianual de investimento, o mapa de fluxos de caixa, bem como os anexos às demonstrações financeiras.

� “Probidade” entendida como honestidade e rigor na administração pública. Na logomarca da AMA é o segundo pilar e está representada pela cor encarnada.

� “Propostas” todas as iniciativas objeto de decisão e/ou apreciação da AMA. Podendo adotar a forma de: moção, recomendação ou voto (de pesar, saudação, congratulação, protesto ou louvor).

� “Recomendações” que têm como destinatário a Câmara Municipal, são apresentadas pelos Deputados Municipais e aprovadas pela AMA, constituem uma das formas da Assembleia fiscalizar a ação do executivo.

� “Relatório de Atividades” é o documento que espelha, com rigor e verdade, todo um conjunto de ações concretizadas, face a um propósito inicialmente assumido. O planeamento (planos) e o controlo (relatórios) complementam-se, e constituem instrumentos básicos de gestão.

� “Requerimentos” podem ser apresentados pelos Deputados Municipais, requerendo por escrito, à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, informações e esclarecimentos que julguem necessários ao exercício da missão de fiscalização do executivo municipal.

� “Responsabilidade” condição de quem exerce determinado cargo político.

Obrigação de responder pelas ações próprias, pelas dos outros ou pelas coisas confiadas. Na logomarca da AMA é o quarto pilar e está representada pela cor amarela.

� “Sessões Extraordinárias” são reuniões plenárias da Assembleia Municipal da iniciativa do presidente, da mesa ou após requerimento.

� “Sessões Ordinárias” são as reuniões plenárias da Assembleia Municipal previamente estipuladas por lei, que se consubstanciam em cinco sessões anuais em: fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

� “Suspensão do Mandato” é o ato através do qual o eleito local, por sua iniciativa e nos termos da lei, interrompe o mandato para o qual foi investido.

� “Transparência” trata-se de uma expressão metafórica do significado em ciências físicas, ou seja, o que é transparente permite que se consiga ver através do mesmo, logo, os procedimentos transparentes preveem a divulgação de relatórios financeiros e outros, prestação de informação diversa, reuniões públicas, auditorias, etc.. Na logomarca da AMA é o quinto pilar e está representada pela cor azul.

� “Votos” são iniciativas dos membros da AMA, apresentadas individualmente ou por um ou mais grupos municipais e, de acordo com a sua natureza, visam manifestar pesar, saudação, congratulação, protesto ou louvor.

ANEXOS

RELATÓRIO DA ATIVIDADE ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA 10 ... · 10.º MANDATO RELATÓRIO DA...

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