RELATÓRIO ANUAL DA CONTRATAÇão PÚBLICA ANGOLANA - RACPA
28
Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2º Edição / 2017 Serviço Nacional da Contratação Pública
Transcript of RELATÓRIO ANUAL DA CONTRATAÇão PÚBLICA ANGOLANA - RACPA
Relatório Anual
da Contratação Pública
Angolana
2º Edição / 2017
Serviço Nacional da Contratação Pública
Relatório Anual
da Contratação Pública
Angolana
RACPA
2º Edição / 2017
Abril / 2014
Ficha Técnica
Título:
Edição: Coordenação: Design e Paginação: Supervisão/GCP: Direcção Institucional:
Relatório Annual da Contratação Pública Angolana (RACPA) – 2017
Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) Rosária Dias dos Santos Filipe, Directora Geral do SNCP Aia Eza da Silva, Secretária de Estado do Orçamento e Investimento Público Gabinete de Comunicação Institucional (GCI) Archer Mangueira, Ministro das Finanças MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (MINFIN)
Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) Morada: Telefone: Email: Site:
Rua Kwamne N´krumah, 217 – 221, Edifício Metrópolis, 3º Andar, Maianga-Luanda, Caixa Postal n.º 6869 (+) 244 917 269 025 / 942 642 251 [email protected] www.contratacaopublica.minfin.gov.ao
4
RELATÓRIO ANUAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANGOLANA - RACPA
2017
Conteúdo 1. EDITORIAL ....................................................................................................................................................... 6
2. EPC CAPACITADAS SOBRE OS PLANOS ANUAIS DE CONTRATAÇÃO (PAC) ..................................................... 7
3. BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO (BAD) APOIA REFORMA NO SNCP ............................................. 7
4. INICIATIVA DE CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (UCP) ................................................... 8
5. SNCP PROSSEGUE APOSTA NA FORMAÇÃO DE QUADROS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA............................... 9
6. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS APOSTA NA IMPLEMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA.................... 9
7. ANGOLA PRESENTE NO FÓRUM AFRICANO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA ............................. 10
8. WORKSHOP PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2018-2022 ..... 12
9. PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO ................................................................................................................... 13
10. SNCP REALIZA ENCONTROS COM ENTIDADES CONGÉNERES ....................................................................... 14
11. INDICADORES GERAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ..................................................................................... 16
A) ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM ANGOLA................................................. 16
B) ENQUADRAMENTO NA DESPESA PÚBLICA ................................................................................................... 18
C) DISTRIBUIÇÃO POR TIPO DE PROCEDIMENTO .............................................................................................. 20
D) DISTRIBUIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOPTADOS POR OBJECTO ............................................................. 22
E) VALOR TOTAL CABIMENTADO VS. NÚMERO DE PCP COMUNICADOS ......................................................... 22
12. BOAS PRÁTICAS EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA .............................................................................................. 24
13. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................................................. 27
GRÁFICOS
Gráfico 1 - EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP DURANTE O PERÍODO DE 2011 A 2017 ..................................... 16 Gráfico 2 - EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP/TRIMESTRE 2017 ....................................................................... 17 Gráfico 3 - FONTE DE COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE PCP 2017 ....................................................................................... 18 Gráfico 4 - DESPESAS EM BENS, SERVIÇOS E DESPESAS DE CAPITAL – ANO 2017 ................................................................. 18 Gráfico 5 - CONTRATOS PÚBLICOS 2017 - NÚMEROS E MONTANTES GLOBAIS .................................................................... 20 Gráfico 6- NÚMERO DE PCP POR TIPOLOGIA – ANO 2017/TRIMESTRE ................................................................................. 20 Gráfico 7 - VALOR CONTRATUAL POR TIPO DE PROCEDIMENTO – ANO 2017 ....................................................................... 21 Gráfico 8 - CRITÉRIO DE ESCOLHA PARA O PROCEDIMENTO – ANO 2016/2017 .................................................................... 21 Gráfico 9 - DISTRIBUIÇÃO DOS PCP POR OBJECTO – ANO 2017 ............................................................................................. 22
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1 - PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO ............................................................................................................................ 13 Tabela 2 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS SUJEITAS À LCP -2017 ................................................................................................. 19 Tabela 3 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR DEPARTAMENTOS MINISTERIAIS ............. 22 Tabela 4- VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR GOVERNOS PROVINCIAIS .......................... 23 Tabela 5 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR OUTROS ORGÃOS ..................................... 24 Tabela 6 – LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 2017 .................................................................... 28
5
ABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÓNIMOS
AC Acordos Quadro
ARAP Agência Reguladora das Aquisições Públicas de Cabo-Verde
BAD Banco Africano de Investimento
BDC Base de Dados de Contratos
BECPA Boletim Estatístico da Contratação Pública
CLC Concurso Limitado Por Convite
CLPQ Concurso Limitado por Prévia Qualificação
CP Concurso Público
CS Contratação Simplificada
DNPE Direcção Nacional do Património do Estado
EPC Entidade Pública Contratante
b
GEPE Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
INFORFIP Instituto de Formação de Finanças Públicas
IGF Inspecção Geral de Finanças
IFAL Instituto Formação da Admnistração Local
LCP Lei dos Contratos Públicos
C Contratação Pública MED Ministério da Educação
MINPES Ministério das Pescas
MINSA Ministério da Saúde
MINSTRANS Ministério dos Transportes
MPDT Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial
MTTI
Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
OGE Orçamento Geral do Estado
PAC Plano Anual de Contratação
PCP Procedimentos de Contratação Pública
PECPA Plano Anual de Contratação Pública
SIGFE Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado
SNCP Serviço Nacional da Contratação Pública
SNCPE Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica
TC
Tribunal de Contas
UCP Unidades de Contratação Pública
6
1. EDITORIAL
Caros leitores, uma vez mais o Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), convida-vos a ler a segunda
edição do Relatório Anual da Contratação Pública Angolana (RACPA), referente ao ano de 2017.
Nesta edição, pretende-se ilustrar a evolução da contratação pública, reflectida no número e tipo de
procedimentos de contratação desencadeados no período em questão, assim como descrever os factos mais
relevantes do sistema da contratação pública angolana.
O ano de 2017 continuou a caracterizar-se por algumas restrições orçamentais, devido a queda da receita
petrolífera, o que originou cortes na receita de aproximadamente 55%. O declínio na oferta de moeda
estrangeira de que resultou a depreciação do Kwanza e o aumento da divída pública, estiveram na base do
abrandamento do crescimento da economia angolana (2.1%) em 20171. Tais restrições forçaram o Executivo
angolano a adoptar medidas de gestão conjuntural (natureza fiscal e monetária), assim como outras medidas
institucionais que visaram promover o fortalecimento e sustentabilidade do sistema económico e financeiro do
país.
Considerando o referido abrandamento económico, publicam-se nesta edição indicadores de mercado que
reflectem tal desaceleração, tais como: número de procedimentos comunicados/registados, valor dos contratos
celebrados, tipologia, critério de escolha, fonte de comunicação para a abertura dos mesmos, entre outros.
Desta forma, com a publicação deste relatório, o SNCP pretende disponibilizar informação útil que permita aferir
os níveis de transparência e cumprimento por parte das Entidades dos pressupostos estabelecidos por lei, desde
a abertura dos procedimentos de contratação até a execução e gestão dos contratos públicos. Para o efeito, o
SNCP tem trabalhado continuamente com as Entidades Públicas Contratantes (EPC) no sentido de as treinar,
capacitar e instruir, sensibilizando-as sobre a vital importância de contribuir para um mercado mais competitivo,
regulado e transparente para todos os intervenientes do sistema de contratação, permitindo que Angola se
posicione entre os melhores índices de boas práticas internacionais de contratação.
O SNCP, com a publicação deste relatório espera contribuir, uma vez mais, para a divulgação das boas práticas
afectas às aquisições do Estado, assim como difundir as acções desenvolvidas com o apoio do executivo no
processo de melhoria da qualidade da despesa.
O presente relatório está disponível online através do site do Ministério das Finanças (www.minfin.gov.ao ) e do
Portal da Contratação Pública (www.contratacaopublica.minfin.gov.ao ).
1 www.worldbank.org/country
7
2. EPC CAPACITADAS SOBRE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO (PAC)
Depois da introdução do Plano Anual de Contratação (PAC) em 2016, que visa melhorar o processo de
planeamento e a qualidade das aquisições públicas e, consequentemente, aumentar a eficiência da despesa
pública, o SNCP realizou em Janeiro de 2017, nas instalações do Instituto de Formação de Finanças Públicas
(INFORFIP), em Cacuaco, uma acção extensiva de formação sobre a planificação das aquisições para as EPC, a
nível central.
A iniciativa, com a duração de três dias, foi dirigida aos quadros dos mais variados Departamentos Ministeriais,
Tribunais Superiores, Gabinetes Provinciais de Luanda, Institutos e Empresas Públicas, visando o aprimoramento
do modo de elaboração do PAC de acordo com a obrigatoriedade plasmada no art.º 404.º da Lei n.º 9/16, de 16
de Junho – Lei dos Contratos Públicos e no Decreto Presidencial n.º 1/17, de 3 de Janeiro, que Aprova as Regras
Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado.
Para os formadores do SNCP, trata-se do cumprimento de uma das atribuições fundamentais da instituição,
enquanto órgão responsável pelo asseguramento da operacionalidade do sistema da contratação pública,
oferecendo às EPC uma ferramenta indispensável que concorre para a melhoria da qualidade da despesa
pública.
“Esta planificação irá permitir que o próprio mercado se organize para dar melhor resposta possível aos desafios
da contratação que as EPC emitem. Entendemos que a Administração Pública sairá a ganhar se efectivamente
houver esta prévia planificação evitando, assim, as chamadas “aquisições urgentes” ou feitas no final do
exercício e que se revelam prejudiciais para quem contrata e, de uma forma geral, também para o Orçamento
Geral do Estado (OGE)”, realçou Job Francisco, Chefe do Departamento de Observação e Análise do SNCP.
Para além da padronização e modernização do planeamento das contratações, a melhoria da gestão interna, a
potenciação dos ganhos em termos de poupança, eficiência e eficácia, a promoção da competitividade, da
concorrência e o aumento da transparência nos actos de contratação, são benéficios que acompanham este tipo
de capacitação. Importa, por fim, referir que a actividade contou com a participação de 251 formandos, sendo
67% do sexo masculino e 33% do sexo feminino.
3. BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO (BAD) APOIA REFORMA NO SNCP
Em Fevereiro de 2017, o representante do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) em Angola, Septime
Martins, interveio na abertura do ciclo da Formação Inicial em Contratação Pública, promovida pelo Ministério
das Finanças, através do SNCP, afirmando ser fundamental a devida capacitação e especialização dos quadros
nacionais em matéria de contratação pública, uma vez que se trata de uma área bastante crítica e essencial na
satisfação do interesse colectivo.
O programa contempla várias actividades, como a revisão do Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana
(PECPA), a formação e capacitação dos quadros do SNCP e de outros organismos, como a Direcção Nacional do
Património do Estado (DNPE), a Inspecção-Geral das Finanças (IGF) e o Tribunal de Contas (TC).
Depois da formação sobre contratação pública a nível da administração local, o plano abrange acções de
capacitação de outros técnicos dos serviços e quadros da administração pública em geral, elementos
fundamentais para que as instituições disponham de quadros devidamente formados e especializados nesta
matéria tida como sensível, de acordo com Septime Martins.
Uma vez que, de forma geral, a qualidade da contratação pública no país não é ainda a ideal, existe toda
necessidade de profissionalização dos funcionários afectos à contratação pública, pois se tem detectado muitas
deficiências na aplicação da legislação. Assim, o BAD augura como resultados, depois das acções de formação,
maior e melhor uso dos instrumentos ligados à contratação pública, qualidade das despesas públicas, melhor
gestão das finanças e aquisições públicas. “Queremos, a médio prazo, fazer com que utilizemos o sistema de
contratação pública angolano nos projectos a serem financiados pelo BAD”, disse o responsável.
8
O BAD é um parceiro privilegiado do Governo de Angola, tendo impulsionado a elaboração e aprovação da LCP
em 2016, bem como a avaliação do Sistema de Despesas Públicas em Angola, em 2015, o que revelou sérios
desafios no sistema de contratação pública do Estado.
4. INICIATIVA DE CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (UCP)
Com vista a profissionalização da função do comprador público e maior controlo na gestão dos contratos
públicos, o SNCP participa junto de cada EPC na criação das UCP. Entre as várias tarefas a serem desenvolvidas
para o alcance destes desideratos, o SNCP, autorizado pela então Direcção do Ministério das Finanças, realizou
acções de capacitação, divididas em duas fases, nomeadamente, (i) Formação a Nível da Administração Local do
Estado, beneficiando do financiamento do BAD, no âmbito do Projecto de Apoio à Gestão das Finanças (PAGEF);
e (ii) Formação a Nível da Administração Central (Directa e Indirecta) do Estado. Para as Formações da
Administração Central do Estado, o SNCP contou com apoio do INFORFIP em Luanda e, para as demais
províncias, com o Instituto de Formação da Administração Local do Estado (IFAL). Assim, com objectivo de
institucionalização das UCP foram desenvolvidas as seguintes actividades:
I. Identificação do perfil dos técnicos a integrar as equipas;
II. Capacitação dos técnicos;
III. Aprovação da visão conceptual – Memorando Explicativo;
Em termos genéricos, as UCP são constituídas por técnicos da Secretaria-Geral, Gabinete Jurídico, Gabinete de
Estudos, Planeamento e Estatística e do Gabinete de Inspecção ou órgãos equiparados.
“Estas Unidades não vão constituir novos órgãos da Administração Pública, mas apenas grupos técnicos com
competências funcionais específicas, criadas com objectivo de se imprimir maior coordenação na realização
da função de “compra”, esclareceu a Directora Geral do SNCP, Dra. Rosária Filipe. De acordo com a
responsável, torna-se cada vez mais exigente, a demanda pela profissionalização da função do comprador
público e a instituição da figura do gestor do contrato, uma vez que a despesa realizada ao abrigo da
contratação pública representa elevada percentagem do OGE, quer em relação às despesas correntes, quer
em relação às despesas de capital.
Importa destacar que com a profissionalização dos quadros a nível da Administração do Estado para a criação
das UCP implicará para o Estado ganhos significativos, em termos de poupança e de efectivação de políticas
marginais.
9
5. SNCP PROSSEGUE APOSTA NA FORMAÇÃO DE QUADROS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Como parte das atribuições do SNCP de capacitar os funcionários e agentes administrativos em matérias de
contratação pública à luz da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, realizaram-se durante o 1º trimestre de 2017, várias
acções de formação ao nível da Administração Central e Local, num universo de mais de 400 formandos.
Destaca-se o ciclo de formações em contratação pública para a constituição das UCP nas diferentes Províncias
de Luanda, Bengo, Cuanza Norte, Cabinda, Malange, Huíla,Huambo, Benguela, Cunene, Uige, Namibe, Lunda
Sul, Lunda Norte e Moxico e as Administrações Municipais de Luanda, Belas, Cacuaco, Cazenga, Icolo e Bengo,
Quissama, Viana, Kilamba Kiaxi, Talatona (Luanda), Caconda, Cacula, Caluquembe, Chibia, Chicomba, Chipindo,
Cuvango, Gambos, Humpata, Jamba, Lubango, Matala, Quilengues, Quipungo (Huíla), Saurimo, Dala, Cacolo e
Muconda (Lunda Sul).
As referidas acções formativas foram divididas em seis Módulos, sendo abordadas matérias relacionadas ao
Contexto Legal da Contratação Pública, Formação dos Contratos Públicos, Elaboração e Aprovação de Peças de
Procedimentos, Competências e Funcionamento da Comissão de Avaliação, Avaliação e Negociação de
Propostas, Impugnação e Resolução de Conflitos Extrajudicial e sobre os Instrumentos de apoio à Contratação
Pública,destinadas aos Funcionários da Administração Local (Governos Provinciais e Administrações Municipais)
que, por inerência das suas funções, desenvolvem tarefas de condução de processos de contratação pública.
Dos Governos Provinciais participaram técnicos da Secretaria Geral, do Gabinete Jurídico, do Gabinete de
Estudos, Planeamento e Estatística, da Direcção das Obras Públicas assim como Delegação de Finanças.
Estas acções formativas foram também marcadas pela sua pertinência e actualidade, tendo em conta o primeiro
aniversário de publicação da LCP , uma vez que se pretende que seja do conhecimento e domínio de todos os
agentes públicos Assim, em parceria com o IFAL, o SNCP assumiu o desafio de contribuir para a melhoria da
qualidade dos serviços prestados pelas entidades públicas locais, em matérias de contratação pública, deixando
a organização metodológica dos cursos sob responsabilidade do IFAL. Por outro lado, a disponibilização dos
formadores esteve a cargo do SNCP e a disponibilizadade dos recursos financeiros pelo BAD, no âmbito do
Projecto de Apoio à Gestão Financeira (PAGEF).
Segundo Dr. Saidy Fernando, estes eventos tiveram como objectivo constituir, em cada entidade pública
contratante, um núcleo de técnicos com a responsabilidade de gerir todo o ciclo de vida dos contratos públicos,
desde a formação, execução e a fiscalização permanente. “Associada à constituição das Unidades de
Contratação Pública, as formações serviram, igualmente, para dotar os funcionários e colaborados públicos de
competências para a melhor condução dos procedimentos de contratação pública, tornando-os num factor
determinante para o aumento da transparência e concorrência no processo de execução da despesa pública,
gerando, consequentemente, maiores níveis de qualidade da despesa para o Estado”. Nesta senda, as acções
de capacitação reforçaram os conhecimentos em matérias de ética e responsabilização na contratação pública.
6. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS APOSTA NA IMPLEMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA
Tendo em conta que a modernização do processo aquisitivo contribui significativamente para a dinamização dos
procedimentos de contratação pública, a implementação da contratação electrónica tem sido vista como uma
solução para vencer dois grandes desafios que Angola enfrenta actualmente, nomeadamente, (i) a necessidade
10
de maximizar a eficiência da despesa pública num contexto de restrição orçamental, bem como (ii) a
necessidade de se encontrar novas fontes de crescimento económico.
A implementação da contratação electrónica objectiva a simplificação do processo de adjudicação dos
contratos públicos, permitindo maior controlo na gestão do erário e produzindo melhores resultados em
matéria de preço/ qualidade ou custo/benefício, incentivando maior concorrência e transparência do mercado
da contratação pública. Com este instrumento, todos os procedimentos passarão a ser efectuados por via de
uma plataforma electrónica, permitindo a qualquer concorrente seguir todo o procedimento concursal até a
celebração do contrato. Este processo vai, de igual modo, substituir o recurso ao uso de papel, além de vir a
reduzir a burocracia no processo aquisitivo, fomentando maior simplicidade, transparência e mais poupança
para o Estado (Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro - Regulamento que cria o Sistema Nacional
da Contratação Pública Electrónica).
Desta forma, o SNCP realizou em Setembro do referido ano na província de Benguela, uma acção de “Formação
de Formadores”, para capacitação dos técnicos que deverão dar suporte à actividade de contratação pública
electrónica, visando assegurar o processo de mudança e o sucesso da iniciativa, tendo tido como público-alvo,
técnicos do SNCP, da Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE), INFORFIP, do SETIC-FP, do Ministério
da Saúde (MINSA) e do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação (MTTI). O objectivo da
formação foi de testar a operacionalidade da plataforma.
Uma vez que o MINSA foi a entidade escolhida para acolher a fase piloto de implementação da ferramenta ,
tendo para o efeito identificado três instituições que irão prestar o devido apoio, nomeadamente o Instituto
Nacional de Luta Contra o Sida, Maternidade Lucrécia Paim e o Hospital Pediátrico de Luanda, foi realizado um
workshop em parceria com a DNPE, SETIC e o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação
(INFOSI), nas instalações do INFORFIP direccionado aos Fornecedores do Sector da Saúde (aproximadamente
30), com o objectivo de apresentar o funcionamento da solução tecnológica (Sistema Nacional da Contratação
Pública Electrónica - SNCPE), suas vantagens e requisitos necessários a utilização da mesma, incluindo o cadastro
dos fornecedores feito através do portal dos fornecedores. Para Rosária Filipe, Directora Geral do SNCP “esta
iniciativa enquadra-se no programa do Executivo com vista à melhoria da qualidade da despesa pública,
tratando-se de mais um passo para imprimir maior transparência, concorrência na contratação pública e,
consequentemente, a eliminação de conluios. Em suma, estão a ser criadas as condições para que um maior
número de fornecedores e/ ou empreiteiros possam contratualizar com o Estado em igualdade de
circunstâncias”.
De salientar que a implementação do SNCPE ocorrerá de forma faseada, quer na perspectiva de
desenvolvimento progressivo das soluções, quer no envolvimento das EPC abrangidas, bem como dos objectos
a contratar. A plataforma poderá ser acedida através do endereço electrónico:
www.contratacaopublicaeletronica.minfin. gov.ao/PortalSNCPE/.
7. ANGOLA PRESENTE NO FÓRUM AFRICANO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA
O Ministério das Finanças, através do SNCP, participou no Fórum Africano de Alto Nível sobre Contratação
Pública e Contratação Electrónica em África, realizado de 3 a 7 de Abril de 2017, na cidade de Johannesburg,
África do Sul. O referido Fórum realizou-se no Centro de Convenções de Gallager de Midrand, Gauteng, sendo
uma iniciativa conjunta do BAD e do BM, no qual participaram representantes das autoridades responsáveis
11
pela contratação pública nos 54 países africanos. Participaram igualmente do referido evento representantes
de alguns países da América Latina, como o Chile, da Europa a Inglaterra, e da Ásia a Coreia do Sul, bem como
representantes de organizações internacionais, nomeadamente, Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico (OCDE), Organização Mundial do Comércio (OMC), Centro Internacional de
Formação - extensão da Organização Internacional do Trabalho (ITC-ILO), Federação Internacional de
Consultoria de Engenheiros (FIDIC) e a Comissão das Nações Unidas para a Lei Comercial Internacional
(UNCITRAL).
Durante o encontro, foram abordados aspectos relacionados com a implementação da Contratação Pública
Africana tendo em conta as boas práticas internacionais, a troca de experiências e a análise crítica dos pontos a
mudar nos países africanos. De igual modo, foi feita uma comparação quanto ao papel da “contratação pública
no crescimento socioeconómico” dos países africanos. Para o tema em questão, o evento contou com a
participação dos Ministros da Economia e Finanças do Senegal, das Finanças da Namíbia e da África do Sul (neste
acto representado pelo Director da Autoridade máxima da Contratação Pública – Tesouro Nacional), o Ministro
da Cooperação e Investimento Internacional do Egipto. Segundo Lalahinka Queiroz, técnica do SNCP, durante o
certame foram ainda reflectidas questões sobre as acções que devem ser tomadas e o caminho a seguir pelos
países africanos para modernizar e transformar as instituições de contratação pública, dentre as quais
destacaram-se as seguintes:
✓ A criação de uma Unidade de Leis de Contratação Pública Africana; ✓ A directa ligação da contratação
pública aos direitos humanos; ✓ Criação de uma comissão técnica com especialistas em contratação
pública, com objectivos simples e alcançáveis de facilitar a troca e partilha de informação entre os
membros, com políticas e regras colectivamente acordadas entre todos os países membros, com um
Site onde tanto os especialistas como os operadores de contratação pública possam ter acesso e
interagir; ✓ Os constrangimentos da vontade política na contratação pública, facto que demanda maior
sincronia entre o sistema da contratação pública e a vontade política. Por outra, deve-se evitar que, com
a mudança de governos, contratos em vigor sejam postos de parte e sejam celebrados novos contratos
em desrespeito da lei sobre contratação pública, bem como conflito de competências entre ministros e
instituições; A agenda das Nações Unidas – políticas e regras de combate a corrupção na contratação
pública; ✓ Mapas e metodologias da OCDE na criação dos planos de acção para a reforma da contratação
pública, que façam a avaliação dos sistemas nacionais de contratação pública e identificam as áreas a
melhorar e façam posteriormente recomendações tendo em conta 5 regras essênciais: (i) regras estáveis
e claras; (ii) Instituições eficientes; (iii) Ferramentas electrónicas de suporte; (iv) Recursos humanos
capazes; (v) Legislação eficaz de gestão de contratos; ✓ Mudança de gestão enquanto medida eficaz na
implementação das reformas da contratação pública; ✓ Pacotes de integridade, com regras de
comprometimento de não-aceitação de subornos e respectivas sanções, sendo que as entidades
executam os contratos com a monotorização de entidades independentes, por forma a assegurar que o
pacote de integridade foi integralmente cumprido. Neste momento de todos os países africanos,
Uganda é o único país a cumprir este pacote de integridade; ✓ Sistema internacional de contratação
pública integrado como mais-valia a nível nacional; ✓ A contratação pública como forma de contribuir
para a realização de aspirações sócio económicas – A criação/geração de empregos; ✓ Capacitação em
contratação pública e gestão de contratos; ✓ Eficácia da Contratação Pública no sucesso das Parcerias
12
Público-Privadas em Africa;✓ Critérios de avaliação das MPME, pois solicitar 10 ou 15 anos de
experiência a uma MPME como prova de capacidade técnica é desincentivar a participação das mesmas
aos procedimentos de contratação pública, vejamos o caso da própria Google ou do Facebook que estão
no mercado a muito pouco tempo; ✓ Inclusão nas peças do procedimento de regras de controlo do
cumprimento das medidas de subcontratação das MPME, ou por meio de um pagamento directo das
EPC aos subcontratados, ou ainda a exigência de comprovativos de pagamentos pelas empresas de
grande dimensão às MPME tão logo sejam feitos. Entretanto, constitui igualmente objectivo do referido
encontro fomentar o alinhamento sobre os critérios de implementação da Contratação Electrónica em
África, mediante: ✓ Contratação digital como mecanismo de melhoria e desenvolvimento da prestação
de serviços da Administração Pública; ✓ Partilha de experiência sobre contratação pública electrónica
na região Africana; ✓ Impacto da contratação pública electrónica, estratégias para o desenvolvimento,
implementação, extensão da cobertura e funcionalidades da contratação pública electrónica; ✓ Análise
e resultados da pesquisa em Africa levada a cabo pelo questionário feito pelo BAD; ✓ Pontos críticos da
contratação pública electrónica nomeadamente, a submissão dos documentos e a assinatura
electrónica; ✓ Necessidade das plataformas electrónicas reproduzirem o que está estabelecido na
legislação sobre contratação pública; ✓ O uso dos apoios existentes para a implementação dos sistemas
nacionais de contratação pública electrónica; ✓ Recolha e arquivo de informação concernente aos
fornecedores do Estado. A título de exemplo, no Botswana, desde que foi implementado o sistema
electrónico todos os anos são escolhidas e preparadas 6 entidades para o uso do sistema e plataforma;
✓ Criação de uma ferramenta denominada Shopping Mall, onde após todo o processo de identificação
das necessidades, registo dos fornecedores, condução do procedimento de formação e celebração do
contrato se procede as aquisições/compras propriamente ditas, a exemplo das plataformas da Tunísia
(TUNEPS), da Coreia do Sul (KONEPS) e do Chile (CHILLECOMPRAS), Ucrânia (PROZORRO).
A título conclusivo, o BAD e o BM propuseram a necessidade dos países africanos unirem-se tornando
frequentes estes encontros, com periodicidade bi-anual, incentivando a iniciativa por parte dos países
africanos, sem que eles sejam os propulsores.
8. WORKSHOP PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2018-2022
O SNCP realizou um workshop de auscultação das Entidades Públicas para Elaboração do Plano Estratégico da
Contratação Pública Angolana (PECPA) 2018-2022, com objectivo de recolher contribuições dos principais
intervenientes envolvidos no sistema da contratação pública.
Na ocasião, foram realizados dois exercícios práticos sobre os contributos da análise SWOT- Strengths (Forças),
Weaknesses (Fraquezas), Opportunities (Oportunidades) e Threats (Ameaças) - para determinar as forças, as
fraquezas, oportunidades e as ameaças no Sistema Nacional da Contratação Pública, e sobre as dimensões e
objectivos estratégicos, visando adaptar a contratação pública à realidade actual do país e às boas práticas
internacionalmente aceites. Com esta iniciativa pretende-se assegurar uma maior objectividade, uniformização
de abordagens, eficiência e eficácia dos resultados esperados em sede da Contratação Pública. Segundo Rosária
Filipe, Directora Geral do SNCP, “a concretização dos objectivos de sustentabilidade da contratação pública
passam pelo envolvimento de todos os intervenientes”, tendo avançado o plano de acção do referido projecto.
13
No seguimento afirmou igualmente "Pretendemos realizar um workshop onde serão discutidos aspectos
fundamentais sobre a elaboração do PECPA 2018 – 2022, com vista a recolher os contributos, por parte dos
principais intervenientes, bem como a apresentação de um draft do PECPA alinhado com a legislação angolana
e as melhores práticas internacionais".
Por seu turno, João Boa Quipipa, coordenador do Projecto de Apoio à Gestão Económica e Financeira do Estado
(PAGEF), referiu-se à necessidade de capacitação de recursos humanos e de melhoria dos processos de
contratação pública, como resultado das recomendações extraídas da avaliação de desempenho do sistema de
gestão financeira, realizada em 2015, no exercício PEMFS, desenvolvido pelo BAD. Participaram do aludido
evento representantes de associações empresariais, entidades públicas contratantes, Câmaras de Comércio,
Tribunal de Contas, Inspecção Geral da Administração do Estado e Instituto Nacional de Apoio às Micro,
Pequenas e Médias Empresas. De salientar que a elaboração do PECPA é uma iniciativa integrada no leque de
acções financiadas pelo BAD, por intermédio do PAGEF.
9. PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO
Como parte das suas atribuições, enquanto órgão promotor de boas práticas de contratação, o SNCP continua
a apostar em parcerias estratégicas com entidades congéneres que possam contribuir para o desenvolvimento
sustentado do processo de aquisição, gestão, controlo e monitoramento das compras públicas em Angola. Deste
modo, celebrou protocolos de cooperação, como descrito abaixo.
TABELA 1 - PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO
Signatários Objectivos Duração
Instituto de Mercados Públicos do imobiliário e da Construção (IMPIC)
Intercâmbio em matéria de regulação e interacção pedagógica com as EPC no sentido de aprimorar as práticas de acompanhamento da contratação pública,
Intercâmbio de informações cientificas e tecnológicas, colaborando na realização de investigação, estudos e produção de manuais da CP;
Desenvolvimento de acções designadamente: formações e visitas técnicas, apresentações públicas em congressos, simpósios em areas de interesse e melhorias para as ambas as partes;
Realização de encontros técnicos para o desenvolvimento, licenciamento, monitorização e fiscalização de plataformas electrónicas de contratação pública;
Promoção da concepção, organização e realização de cursos (média e curta duração) e outras actividades de formação para o sector público e privado em condições a serem definidas em comum acordo
Dois (2) anos, com possibilidade de renovação (Setembro de 2017)
Instituto de Formação Admnistração Pública (IFAL)
Estreitamento de relações e na promoção da cooperação mútua em matéria de contratação pública
Dois (2) anos, com possibilidade de renovação (Fevereiro de 2017)
Fonte: SNCP
14
10. SNCP REALIZA ENCONTROS COM ENTIDADES CONGÉNERES
O SNCP reuniu, no dia 25 de Setembro, com a Autoridade da Concorrência (AdC), empresa portuguesa, com
competências transversais em matéria de controlo e prevenção de práticas anti concorrenciais. O encontro teve
como objectivo perceber o modo de actuação da AdC em matéria de prevenção e combate ao conluio na
contratação pública, uma vez que o combate à essa prática representa uma das suas áreas de actuação. Em
paralelo, foram feitas algumas considerações referentes à:
Campanha de Combate ao Conluio na Contratação Pública, destinada às entidades envolvidas nos
procedimentos de contratação pública, com o objectivo de alertar para os principais indícios de
conluio nos concursos públicos, assim como formas de prevenir este tipo de comportamento;
Principais processos e sanções aplicadas pela AdC, com destaque para as punições aplicadas em
2003 às empresas envolvidas em práticas lesivas da concorrência no valor de 32 milhões de euros,
resultando num total de 10,5 milhões de euros após confirmação judicial das referidas coimas.
Durante a visita de trabalho, o SNCP participou ainda em eventos importantes sobre a Contratação Pública,
destacando a Conferência sobre as alterações ao Código dos Contratos Públicos de Portugal, promovido pela
Sérvulo – Sociedade de Advogados, e o Congresso sobre a Contratação Pública Electrónica, promovido pela
Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP). A UCP abre terreno à introdução, junto das
áreas técnicas das EPC, de uma melhor gestão dos contratos. Cabe à ela a condução de todo o processo de
formação do contrato, após a identificação da necessidade pela área técnica responsável, até à adjudicação e
celebração do mesmo, assegurando a passagem do dossier completo para o Gestor de Contrato (GC), ficando a
cargo deste a monitorização da sua execução. A Proposta de Decreto Presidencial sobre a criação da UCP pode
ser consultada na página da internet do SNCP.
Acção de Formação sobre Acordos Quadro em Cabo Verde
Os técnicos do SNCP e da Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE) participaram de uma acção de
formação sobre Acordos-Quadro (AQ) realizada de 9 a 13 de Outubro de 2017, na cidade da Praia, em Cabo
Verde. A aludida acção de formação, ministrada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública
(ESPAP) de Portugal, surgiu no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o SNCP e a Autoridade
Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) de Cabo Verde e teve como objectivo primordial capacitar e
credenciar os técnicos das Unidades de Gestão de Aquisições (UGA) e os técnicos do SNCP e da DNPE, dando a
conhecer o actual sistema de AQ vigente em Portugal. Durante a formação, foram analisados e debatidos temas
sobre a (i) definição e preparação dos AQ, (ii) modalidades de AQ, (iii) processo de formação de um AQ, (iv)
procedimentos de contratação ao abrigo de AQ e (v) características de um procedimento ao abrigo de um AQ.
Outrossim, foram apontadas como ferramentas fundamentais na preparação e condução de um procedimento,
ao abrigo de um AQ, em Portugal (i) o Caderno de Encargos, disponível no Site da ESPAP, (ii) o Manual do AQ,
disponível no Catálogo Nacional de Compras Públi cas (CNCP) e na Plataforma Electrónica de Contratação Pública
(PECP), (iii) a Plataforma Electrónica de Contratação disponibilizada pela ESPAP e (iv) os Relatórios de
Contratação.
Todavia, os AQ constituem uma forma de agregação de aquisição, configurando-se em contratos pelo qual uma
ou mais Entidades Públicas Contratantes (EPC) discriminam os termos e as condições aplicáveis aos contratos a
celebrar com uma ou mais entidades privadas durante um determinado período de tempo. A racionalização da
15
despesa pública contratual, mediante a adopção de práticas de agregação de compras, permite ao Estado
alcançar níveis mais ambiciosos de poupança e transparência na sua gestão. Segundo Edson Silva, técnico do
Departamento de Observação e Análise do SNCP, que participou na formação, “a referida acção de formação
permitiu, aos técnicos do SNCP e da DNPE, comparar a realidade do sistema de compras públicas de Angola,
com os demais países da comunidade lusófona, com destaque para Portugal e Cabo Verde”. A sessão de
encerramento contou com a presença de Carla Soares, Presidente do Conselho de Administração da ARAP, que
agradeceu aos presentes, na esperança de que a formação tenha correspondido às expectativas e pretensões
dos formandos e fez a entrega dos respectivos certificados de participação.
SNCP participa na 1ª Conferência sobre Licitação e Contratação Pública em São Tomé e Príncipe
Uma delegação do SNCP participou em Dezembro de 2017 na 1ª Conferência sobre Licitação e Contratação
Pública a convite do Gabinete de Coordenação e Seguimento do Sistema de Licitações (COSSIL), alusiva ao VIII
aniversário deste organismo do Ministério das Finanças e Economia Azul de São Tomé e Príncipe. O evento teve
como objectivos dar a conhecer o papel do COSSIL, o sistema de licitação e contratação pública, a relevância do
sistema na economia do país, na observância da promoção da transparência, imparcialidade, concorrência e dos
outros princípios da prossecução do interesse público, ao abrigo da Lei n.º 8/2009, assim como demonstrar as
vantagens da implementação do sistema electrónico para o serviço de aquisição pública. Durante a actividade
foram apresentados temas como, (i) o Impacto Económico no Sistema de Licitação e Contratação Pública no
Processo de Desenvolvimento, (ii) Impacto da Implementação da Plataforma Electrónica no Sistema de Licitação
e Contratação Pública, (iii) Avaliação do Sistema de Licitação e Contratação Pública e (iv) Caminhos para a
Reforma do Sistema de Licitação e Contratação Pública em São Tomé e Príncipe.
Na ocasião, após a apresentação dos aludidos temas, realizou-se uma mesa redonda para partilha de
experiências pelos convidados de Cabo Verde e de Angola, apresentada pela Presidente da ARAP, Carla Soares,
e pelo Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso do SNCP, João José. A conferência contou
com a participação de especialistas em matéria de Contratação Pública oriundos das mais prestigiadas áreas
como: Banco Mundial, BAD, PAGEF e Direcções Administrativas e Financeiras, Instituições Públicas, Presidentes
das Câmaras Distritais, Empresas Públicas e Privadas, Profi ssionais de São Tomé e Príncipe, bem como
representantes da Sociedade Civil e do corpo diplomático acreditados naquele País.
SNCP realiza Reunião com a participação da Presidente da ARAP
A Reunião presidida pela Directora Geral, Rosária Filipe, serviu para apresentar as iniciativas que estão
desenvolvidas pelo SNCP, contou com a presença especial da Presidente da Autoridade Reguladora das
Aquisições Pública (ARAP) de Cabo Verde, Carla Soares. Foi apresentado o Sistema Nacional da Contratação
Pública Electrónica (SNCPE) e a Base de Dados de Contratos (BDC), através de ensaios e simulações efectuadas,
bem como o Regulamento sobre a Unidade de Contratação Pública (UCP). No que concerne ao SNCPE foi
apresentado o quadro estrutural e organizacional do SNCPE, as respectivas fases de desenvolvimento e
implementação, desafios adjacentes, bem como o quadro funcional da ferramenta, através da realização, em
tempo real, de uma simulação de concurso público. A BDC constituirá um repositório único de todos os contratos
públicos, através do registo destes no SIGFE, garantindo a disponibilização de informações de forma simplifi
cada e organizada e a efi caz gestão do processo de confi rmação de contratos por parte do Ministro das
Finanças.
16
Quanto ao regulamento sobre a UCP, destacou-se a importância da profissionalização da Função Compras e da
institucionalização da figura de Gestor do Projecto ou Contrato e, consequentemente, a concentração de
todas as contratações e comunicações relativas, permitindo a implementação de políticas de sustentabilidade,
obtenção de economias de escala e o cumprimento dos dispositivos legais.
11. INDICADORES GERAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
A) ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM ANGOLA
Como ilustrado no gráfico abaixo, observou-se uma redução do número total de procedimenos de contratação
pública registados/comunicados ao SNCP entre o ano de 2016 e 2017 (-16%), contrariando a tendência dos anos
anteriores, mais concretamente entre 2012 e 2015 em que se verificou um acréscimo acentuado do número de
procedimentos de contratação pública reportados.
Gráfico 1 - EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP DURANTE O PERÍODO DE 2011 A 2017
Fonte: SNCP
É notória a clara redução destes números resultante, na sua maioria, da falta de comunicação por parte das
EPC aquando da abertura dos PCP, influenciando negativamente na elaboração de dados estatísticos mais
reais (constituindo incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho).
O gráfico abaixo ilustra não so´ o decréscimo do número de PCP ao longo do trimestre, mas também a
predominância dos Ministérios como as EPC que mais contratam, em compração com governos provinciais e
outros orgão, tendo registado 106 PCP no 1º trimestre, 49 no 2º trimestre, 39 e 21 no 3º e 4º trimestre
respectivamente.
200355
642
1584
2582
2918
3205
200 155 287
942 998
343 287
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Acumulado Anual
17
GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DO REGISTO DE ABERTURA DE PCP/TRIMESTRE 2017
Fonte: SNCP
Contúdo com o intuito de obter dados mais crédiveis e fidedignos sobre a abertura de procedimentos de
contratação pública, o SNCP regista todos os anúncios publicados em Diário da República e no Jornal de Angola,
para além dos periodicamente submetidos directamente ao SNCP pelas EPC, como indica o gráfico abaixo.
A Estatistica enviada pelas EPC aquando da abertura dos procedimentos de contratação, ainda constituí um
maior número versus a informação divulgada no Diàrio da República e a publicada no jornal de Angola. De referir
que de acordo com a LCP (Lei n.º 9/16, de 16 de Junho) apenas alguns tipos de procedimentos estão sujeitos à
publicação em jornal local (Concursos públicos e Concursos Limitados por Prévia Qualificação), visto que os
procedimentos fechados não exigirem tal medida.
Comparativamente ao ano de 2016, pode-se concluir ter havido um acréscimeo de 4% no número de
procedimentos publicados no Jornal de Angola, versus 22% de aumento de procedimentos enviados pela EPC.
106
49
39
21
32
5 3 05 4
22
1
143
5864
22
0
20
40
60
80
100
120
140
160
I Trimestre II Trimestre III Trimestre IV Trimestre
Ministérios Orgãos Provinciais Outros orgãos Total Linear (Total)
18
GRÁFICO 3 - FONTE DE COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE PCP 2017
Fonte: SNCP
B) ENQUADRAMENTO NA DESPESA PÚBLICA
Analisadas as despesas sujeitas ao regime da LCP, isto é “Bens, Serviços e Despesas de Capital” (as rubricas
“Pessoal, “Reservas”, “Transferências” entre outras, estão excluídas do âmbito da LCP) é possível aferir o valor
global estimado dos contratos a partir dos dados orçamentais das EPC, tendo em conta o grau de execução das
despesas inscritas no OGE de 2017.
GRÁFICO 4 - DESPESAS EM BENS, SERVIÇOS E DESPESAS DE CAPITAL – ANO 2017
Fonte: SIGFE (01/10/2018) – Análise SNCP
Desta forma, analisando o grau de execução dos contratos referentes ao ano de 2017, pode-se concluir que as
compras governamentais movimentaram (na óptica do valor cabimentado) 2.162 mil milhões de AKZ,
correspondente a 29% do OGE aprovado (7.390 mil milhões de AKZ).
14%
30%56%
JORNAL DE ANGOLA DIARIO DA REPÚBLICA ENVIADO PELA EPC
2 556
2 162 2 155
1 456
0
500
1 000
1 500
2 000
2 500
3 000
Orçamento aprovado Valor total cabimentado Valor total liquidado Valor total pago
Mil
milh
ões
Akz
19
Dos montantes supra mencionados e de acordo com o valor total liquidado, constatou-se que os valores
executados estiveram na ordem dos 2.155 mil milhões de AKZ, correspondendo a 99,7% do valor cabimentado
à luz da LCP.
Comparando com o período homólogo, aferiu-se que em termos de valores cabimentados houve um acréscimo
de aproximadamente de 71,2% (899 mil milhões de AKZ), verificado também no valor total liquidado que sofreu
um incremento de 70,7% (893 mil milhões de AKZ) comparativamente ao ano de 2016.
A tabela abaixo ilustra detalhadamente a execução das despesas sujeitas à LCP orçamentadas de acordo com a
sua natureza, sendo elas despesas com bens e serviços e despesas de capital.
TABELA 2 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS SUJEITAS À LCP -2017
Categoria económica
Orçamento aprovado (Mil milhões AKZ)
Valor liquidado (Mil milhões AKZ)
2016 2017 Var. 2016 2017 Var.
Despesas com bens e serviços 969 1 107 14% 624 843 35%
Bens 309 419 36% 184 324 76%
Serviços 660 687 4% 440 519 18%
Despesas de capital 1 044 1 449 39% 638 1 312 106%
Investimentos 1 040 1 445 39% 634 1 312 107%
Outras Desp. De Capital 4 4 -10% 4 0 -98%
Total 2 014 2 556 27% 1 262 2 155 71%
Fonte: SIGFE (01/10/2018) – Análise SNCP
Apesar dos dados orçamentais terem se mostrado na ordem dos 99% do valor cabimentado, o SNP registou
apenas um total de procedimentos avaliados em cerca de 395 mil milhões de AKZ, correspondendo apenas a
18% do valor cabimentado (como ilustra o gráfico abaixo), a que se deve grandemente a falta de informação
fornecida pela EPC mesmo tendo sido solicitada recorrentemente pelo SNCP. No universo dos 287
procedimentos registados, os bens e serviços constituem cerca 80% do numero total reportado. Contuúdo, as
empreitadas de obras públicas continuam a ser o objecto de contratação que detem o maior peso contratual
representado 74% do valor contratualizado (291 mil milhões de Kwanzas), como ilustrado no gráfico abaixo.
20
GRÁFICO 5 - CONTRATOS PÚBLICOS 2017 - NÚMEROS E MONTANTES GLOBAIS
Fonte: SNCP
C) DISTRIBUIÇÃO POR TIPO DE PROCEDIMENTO
Quanto ao tipo de procedimento adoptado, é notória a utilização mais frequente da Contratação Simplificada
(CS), correspondente a 54%, seguido do Concurso Público (CP), Concurso Limitado por Convite(CLC), e do
Concurso Limitado por Prévia Qualificação (CLPQ), representando 19%, 17% e 11% respectivamente,
denotando-se a preferência pela escolha de procedimentos fechados, como se pode constatar no gráfico abaixo.
GRÁFICO 6- NÚMERO DE PCP POR TIPOLOGIA – ANO 2017/TRIMESTRE
Fonte: SNCP
Relativamente ao peso dos procedimentos no período homólogo, o gráfico abaixa comprova que a Contratação
Simplificada (CS) foi o procedimento mais predominante, tendo representado a maior despesa, seguido do
Concurso Limitada por Prévia Qualificação (CLPQ), contrariamente ao número total de procedimentos, em que
o Concurso Público representou a segunda maior percentagem.
230
104
57
291
0%
20%
40%
60%
80%
100%
No. de procedimentos Valor Contractual (mil milhoes AKZ)
Bens e Serviços Empreitadas de Obras Públicas
1713
83
30
10
1924
50
18
40
64 47 7
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
CLPQ CP CS CLC
I Trimestre II Trimestre III Trimestre IV Trimestre
48
31
54
154
CLC CLPQ CP CS
21
GRÁFICO 7 - VALOR CONTRATUAL POR TIPO DE PROCEDIMENTO – ANO 2017
Fonte: SNCP
Comparando 2016 e 2017 quanto ao critério para a escolha do procedimento de contratação, conclui-se pelo
gráfico abaixo haver ainda uma forte utilização do critério material, na ordem dos 14% e 71% respectivamente,
em deterimento do critério de valor que representou em 2017 apenas 6%. Importa realçar que os contractos
decorrentes do critério material devem ser usados apenas em caso de urgência imperiosa ou outro motivo
plausível quando deviadamente fundamentado, visto que este limita os princípios da concorrência e
transparência assim como não abrange limites de valor. De salientar ainda que a percentagem dos
procedimentos não comunicados apresentou uma melhoria significativa, tendo reduzido consideralmente de
60% em 2016 para 23% em 2017.
GRÁFICO 8 - CRITÉRIO DE ESCOLHA PARA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO – ANO 2016/2017
Fonte: SNCP
1 337,30
6 507,51
2 362,89
384 572,65
394 780,34
CLC
CLPQ
CP
CS
TotalGeral
2016
2017
0%
20%
40%
60%
80%
Material Valor Não informado
14%
26%
60%
71%
6%
23%
2016 2017
22
D) DISTRIBUIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOPTADOS POR OBJECTO
À semelhança do ano de 2016, em 2017 também a “Aquisição de Bens” (136 PCP), a “Aquisiçao de Serviços” (91)
e “Empreitadas de Obras Públicas” (52 PCP) mostraram ser os objectos com maior número de contratação.
GRÁFICO 9 - DISTRIBUIÇÃO DOS PCP POR OBJECTO – ANO 2017
Fonte: SNCP
E) VALOR TOTAL CABIMENTADO VS. NÚMERO DE PCP COMUNICADOS
O objectivo nesta secção do relatório é abordar, de forma detalhada, os procedimentos registados nas variadas
naturezas de EPC, ou seja, entre os departamentos Ministeriais, os Governos Provinciais e outros orgãos. Desta
forma, a tabela abaixo reflecte o valor cabimentado das despesas sujeitas à LCP e o respectivo número de
procedimentos registados na Base de Dados (BD) de PCP do SNCP conduzidos pelos diferentes departamentos
Ministeriais.
Como é possível constatar na tabela infra alguns Departamentos Ministeriais não apresentam procedimentos
registados na BD do SNCP, ou por falta de divulgação pelas fontes habituais ou por não terem realizado
aquisições, o que é pouco provável.
Tabela 3 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR DEPARTAMENTOS MINISTERIAIS
Ministério Valor total Cabimentado
(milhões AKZ)
Número de PCP até 31 Dezembro
2017 2016
Energia E Das Águas 353 362 22 97
Construção E Obras Públicas 252 434 25 38
Defesa Nacional 179 179 2
Transportes 126 395 6 11
Saúde 57 952 29
Interior 54 448
Finanças 47 476 42 35
Admin. Púb.Trabalho E Segurança Social 21 905
Ensino Superior, Ciência, Tec. E Inovação 20 526 1 6
Ordenamento Do Território E Habitação 19 003 5 4
Administração Do Território E Reforma Do Estado
16 671 53 2
52
91 5
136 2…3
Empreitadas deObras Públicas
Aquisição deServiços
ConcessãoAdministrativa
Aquisição de Bens Locação de BensMóveis
Total PCP
23
Ministério Valor total Cabimentado
(milhões AKZ)
Número de PCP até 31 Dezembro
2017 2016
Pescas E Do Mar 12 949 2 1
Justiça E Dos Direitos Humanos 12 509 1
Telecomunicações E Tecnologias De Informação 10 772 1
Educação 8 815 4 32
Relações Exteriores 6 817 1
Comunicação Social 6 518 3
Economia E Planeamento 3 957 1
Comércio 2 950 28
Agricultura E Florestas 2 885 8 4
Recursos Minerais E Petróleos 2 881
Acção Social, Família E Prom. Da Mulher 2 572 6
Indústria 1 809
Família E Prom. Da Mulher 1 769
Hotelaria E Turismo 1 598
Ambiente 1 590 2 4
Juventude E Desportos 622 9
Antigos Combatentes E Veteranos Da Pátria 565
Cultura 549
Planeamento E Do Desenv. Territorial 458 3
Petróleos 209 3
Assuntos Parlamentares 199
Ciência E Tecnologia 196
Total 1 232 538 215 276 Fonte: SNCP
GOVERNOS PROVINCIAIS E OUTROS ORGÃOS
Faz-se igualmente uma análise aos PCP desencadeados pelos Governos Provinciais. Nesta categoria, destacam-se os Governos Provinciais de Luanda, Cuanza- Norte e Cabinda que representam cerca de 97% do total de procedimentos lançados, apesar dos demais terem cabimentado cerca de 53% do valor, representando a falta do cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo.º 31.º bem como no n.º 1 do artigo 99.º, que obriga a que todas as decisões de abertura de procedimento concursal e todas as adjudicações sejam comunicadas ao SNCP.
TABELA 4- VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR GOVERNOS PROVINCIAIS
Governo Provincial Valor total Cabimentado
(milhões AKZ)
Número de PCP até 31 Dezembro
2017 2016
Luanda 90 781 3 26
Zaire 15 353
Huambo 11 670 16
Cuando-Cubango 9 775
Benguela 9 578 2
Malanje 8 445
Cuanza-Sul 8 250
Uige 7 808
Bié 6 968
Huila 6 584
Cuanza-Norte 6 375 33
Moxico 6 328 1
Cabinda 6 116 3 11
Lunda-Norte 5 979
Cunene 5 650
Namibe 4 701
Bengo 4 008
Lunda-Sul 3 296
Total 217 665 40 55 Fonte: SNCP
24
Importa realçar que outros órgãos, para além de Ministérios e Governos Provinciais, também em cumprimento
com o disposto na LCP, reportam a abertura dos seus procedimentos prefazendo um total de 11% do número
total de procedimentos registados pelo SNCP em 2017. Destacam-se a Sonangol e a Comissão Nacional Eleitoral
com 23 e 4 procedimentos comunicados, respectivamente.
TABELA 5 - VALOR CABIMENTADO À LCP VS NÚMERO DE PCP REGISTADOS POR OUTROS ORGÃOS
Outros 2017 2016
Gabinete De Obras Especiais 2
Inspecção Geral Da Administ. Do Estado 2
Encargos Gerais do Estado 2
Banco de Desenvolvimento de Angola 1
Grupo Ensa - Investimento e Participações E.P. 2
Comissão Nacional Eleitoral 4
Gab. Coord.Reg.Reconver.Urb.Perimt.Cost.Dem.Cidade De Luanda, Futungo de Belas e Mussulo
1 3
Assembleia Nacional 1
Sonangol 23
Secretaria Geral Da Presidência Da República 1
Secretariado Do Conselho De Ministros 1
Gabinete Do Vice-Presidente Da República 1
Total 32 12 Fonte: SNCP
12. BOAS PRÁTICAS EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA
A PROFISSIONALIZAÇÃO NA FUNÇÃO AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Por Hélia Van- Dunem
As aquisições públicas representam um importante instrumento de política económica e social do Estado e
reflectem a forma como este utiliza o seu poder de compra. No contexto actual exige-se dos governantes rigor
na realização de despesas públicas e audácia na busca de formas inovadoras, sustentáveis e inclusivas, tendo
em conta as exigências conjunturais e as decisões a tomar em termos de futuro.
Com a publicação da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos, corolário da reforma legislativa no
que tange às aquisições e consequentemente do Sistema Nacional da Contratação Pública e demais
regulamentos inerentes a essa temática, vem consolidar-se o quadro regulatório sobre a matéria e no âmbito
institucional, ficam definidos os órgãos do sistema, com funções relevantes, consolidando a posição do Serviço
Nacional da Contratação Pública (SNCP), como órgão regulador e a existência de outros intervenientes do
sistema como a Direcção Nacional do Património Público, através do Departamento de Aprovisionamento
Publico (DAP), a Inspecção Geral de Finanças (IGF), o Tribunal de Contas (TC), os Órgãos Judiciais e,
subsidiariamente, os órgãos de Conciliação, Mediação e Arbitragem, actualmente existentes no País. Estando já
definido o quadro legal e regulatório e o quadro institucional, evidenciando-se a necessidade de cooperação ou
colaboração institucional entre as várias entidades do sistema, estão reunidas as condições para patentear o
profissionalismo no âmbito das aquisições públicas. Com efeito, uma atenção especial deve ser dada aos
profissionais que operam nessa área, nos diversos níveis, porquanto, é manifesta a necessidade de se acautelar
de forma eficiente e eficaz a resposta aos desafios actuais nas aquisições. Nos dias de hoje, essa função exige a
conjugação de sinergias entre os diversos órgãos e profissionais, para que se possa alinhar as acções da
contratação pública, os imperativos da Lei e as boas práticas, acautelando as situações geradas pela própria
realidade social. Sendo a contratação pública uma alavanca da sustentabilidade e da inovação, a sua prática não
pode ser entendida como uma função estática, com regras fixas e imutáveis, ao contrário, é uma actividade que
25
impõe ao seu amplo leque de profissionais, que estejam à altura da evolução socio económica e das tendências
internacionais, das quais hoje subjazem, de entre outros, temas como o respeito às questões ambientais e às
contrapartidas sociais, a absorção de mão-de-obra desempregada e atracção de Micro Pequenas e Médias
Empresas, o avanço para a e-procurement (solução capaz de gerar benefícios enormes em termos de redução
de tempo e custos de aquisição). O profissionalismo demanda um conhecimento reconhecido, educação,
treinamento e formação profissional, programas de certificação, código de ética, publicação profissional e a
existência de associações profissionais. Com efeito, a profissionalização dos técnicos ligados à função aquisições
públicas, passa a ser uma questão premente, para se extinguir a burocracia excessiva, a anarquia e amadorismo
na tramitação dos procedimentos e facilitar a correcta interpretação e aplicação das normas plasmadas nos
dispositivos legais vigentes, devendo ser considerada como uma componente da reforma da contratação
pública, pois em todos os seus aspectos de transparência, legalidade e impessoalidade, geram qualidade nos
serviços prestados, maiores índices de cumprimento, não só da legislação, como das metodologias, das práticas
e das políticas do Executivo. Como um dos pilares para a modernização da Contratação Pública, a
profissionalização é um desafio contemporâneo, que precisa incorporar novos conteúdos e traz à luz questões
prementes, para fazer face à necessidade de garantir a confiança pública no processo, garantir poupanças
orçamentais, evitar atrasos e burocracias nas aquisições, entendimento de todas as alavancas de valor, quebra
da rotina, questões de integridade profissional, esforços de profissionalização descoordenados, inovação,
empreendedorismo, de entre outros benefícios, pelo que, o aumento do investimento em capacitação dos
profissionais, em todos os níveis do sector de aquisições, particularmente em áreas como:
Fiscalização de obras; Orçamentação Medidores, Gestores de Resíduos de Construção e Demolição;
Planeamento Estratégico de Aquisições; Negociação; Administração de Contratos.
Serão, certamente, uma alavanca imprescindível para consolidar a profissionalização dos quadros que poderão
com o seu saber, habilidade e competência, consolidar a transparência, responsabilidade, confiança e
integridade, factores que respaldam, em última instância, na confiabilidade do sistema. Nesta senda, a par da
criação de entidades especializadas de contratação pública nos distintos órgãos sujeitos ao regime da
Contratação Pública e não só a nível nacional, urge a necessidade de as dotar de quadros e pessoal altamente
qualificado, que reúna boa formação técnica, compromisso ético, sensibilidade social e política, para que
possamos ter a contratação pública como um processo voltado para o atendimento das exigências da sociedade
e seus desafios.
IMPACTO DA ESTABILIDADE POLÍTICA DE ANGOLA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
A estabilidade política é condição “sine qua non” para o crescimento económico e social de qualquer país. Os
investimentos florescem em um cenário estável, uma vez que os agentes económicos e e investidores
estrangeiros sentem-se seguros para traçarem planos de expansão da capacidade produtiva a médio e longo
prazo, aumentando a contratação de mão de obra e o nível de renda. Uma das principais políticas públicas
consiste na melhor distribuição dos recursos e na criação de objectivos sociais claros, capazes de abraçar os
diferentes interesses materiais das mais diversas classes sociais, através do estabelecimento de regimes
democráticos. Ainda que muitos países falhem em oferecer uma democracia plena, existem países africanos que
apresentam modelos onde instituições cada vez mais transparentes e responsáveis colaboram para o avanço
dos investimentos, do consumo e da qualidade de vida da população. Por longos anos, as nações africanas
sofreram com a ausência de estabilidade política. As guerras marcaram o processo de independência e o período
26
pós-independência de ampla maioria desses países, sendo as suas consequências, infraestrutura básica
deficiente, ainda sentidas nos dias de hoje. Angola conquistou a paz em 2002, êxito reconhecido por todo
mundo, servindo de modelo e referência a ser seguido a nível internacional, como uma via para desenvolver a
cultura da paz e da estabilidade. Actualmente, o processo de transição vivenciado no país, consubstanciado nas
eleições realizadas em Agosto do ano em curso, reforça a estabilidade política, o que se traduz num incentivo
ao investimento. De igual modo, a propensão de mudança de políticas governamentais, estimulando a
transparência, o combate à corrupção, a responsabilização e o combate à impunidade, garantem maior
credibilidade do País a nível nacional e internacional, e, consequentemente, um melhor posicionamento na
captação de recursos, na efectivação e materialização da contratação pública, mediante a modernização da
administração pública, com vista a melhoria da qualidade da despesa. Por outro lado, a aceleração ou declínio
do desenvolvimento económico está intimamente relacionado com a existência, ou não, de uma estratégia
económica de crescimento adequada. Admitindo-se que o crescimento económico e social de um país depende
da acumulação de capital e da incorporação do progresso técnico à produção (inovação), não se faz necessária
uma análise aprofundada para que se perceba que estas condições estão atreladas à confiabilidade e à qualidade
das instituições democráticas e políticas formais, tais como as Leis e o Poder Judicial e informais. A contratação
pública é um instrumento de actuação das entidades públicas e de afectação de recursos públicos. Basta ter em
consideração a dimensão do universo da contratação pública e o seu significado económico (representa
percentagens superiores a 6% do PIB e 14% do OGE em Angola - 2016), para perceber o impacto positivo ou
negativo que as boas ou más escolhas do legislador e da Administração Pública podem ter neste domínio. As
entidades públicas, enquanto entidades adjudicantes, têm a obrigação de exercer o seu poder de compra de
forma ética, social e ambientalmente responsável. Estas dimensões da contratação pública colocam novos e
difíceis desafios, uma vez que uma contratação pública sustentável exige também o reforço de mecanismos de
prevenção do desperdício e do combate à corrupção. Os contratos públicos não são oportunidades de negócio
para as entidades públicas, mas sim instrumentos administrativos de realização de tarefas públicas. A realização
do bem comum, através de contratos públicos, exige uma legislação clara e adequada, decisores públicos
profissionalizados e responsáveis e mecanismos de controlo eficazes, porquanto, tais medidas são possíveis
porque o ambiente político do país assim o permite. Nos últimos anos, temos testemunhado um esforço
considerável pela melhor regulamentação possível deste sector de actividade pública, com o duplo objectivo de,
por um lado, melhor posicionar o sistema da contratação pública a nível internacional, tornando o regime
jurídico aplicável mais robusto, customizado à realidade angolana e fidedigno, em respeito a certos princípios
básicos e, por outro lado, instrumentalizar a influência notável que a contratação pública detém nos mercados
para a prossecução de políticas primárias e secundárias, desde o cumprimento das normas vigentes, à
responsabilização e transparência e a aplicação de políticas sociais de inclusão e de empregabilidade.
Actualmente, o Estado Angolano dispõe de condições para gerir estas instituições económicas e sociais de forma
adequada, criando uma estratégia nacional alinhada com as boas práticas internacionais, aumentando as taxas
de crescimento, de emprego e dos indicadores de qualidade da vida da população. Com efeito, pode-se afirmar
que, para que haja desenvolvimento económico, é primordial que se assegure a manutenção da estabilidade
política, em primeiro plano, como forma de estimular e atrair o investimento para Angola, garantindo a
integridade do mercado para a efectivação de uma economia robusta e sustentável.
27
13. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ano de 2017 caracterizou-se por diversos desafios motivados pelas condições financeiras do país. Uma vez
que as aquisições públicas constituem um dos principais meios para a materialização da satisfação das
necessidades colectivas dos cidadãos, através de investimentos públicos e outros meios, torna-se crucial e
imperativo o processo aquisitivo ser o mais eficiente e rigoroso possível.
Nesta senda, o SNCP tem actuado de forma directa na identificação e materialização de politícas e reformas que
visam contribuir para a melhoria da qualidade da despesa, nomeadamente (i) criação das UCP, (ii) o recurso à
Contratação Eletrónica e a maior utilização de Acordos-quadro, (iii) a continua formação e capacitação dos
“compradores públicos”, (iv) a assinatura de protocolos e parcerias de cooperação com entidades congéneres
para a troca de experiências e formação segundo as melhores práticas internacionais.
Assim, apresentam-se abaixo as principais conclusões referentes ao ano de 2017:
A pouca divulgação por parte das EPC aquando da abertura dos procedimentos de contratação e ou
execução dos contratos, reflectiu-se no número reduzido de PCP registados e a ser reportados pelo
SNCP. Fazendo uma comparação com o período homólogo é possível aferir uma redução de cerca de
16% de PCP comunicados;
Os Departamentos Ministeriais em comparação com os governos provinciais e outros órgãos foram as
Entidades que mais se destacaram em matéria de contratação pública tendo reportado 215 PCP,
representado 75% do número total de procedimentos desencadeados, seguido dos governos provinciais
e outros órgãos com 14% e 11%, respectivamente;
Dos referidos montantes supra mencionados e de acordo com o valor total liquidado, constatou-se que os valores celebrados/executados estiveram na ordem dos 2.155 mil milhões de AKZ, correspondendo a 99,7% do valor cabimentado à luz da LCP;
Em termos de valor cabimentado, a contratação de Empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição
de bens móveis e aquisição de serviços movimentaram cerca de 2.162 mil milhões de AKZ,
correspondente a 29% do OGE aprovado (7.390 mil milhões de AKZ);
As Empreitadas de obras públicas apesar de terem sofrido uma redução no peso em termos de valores
contratuais estimados, continuaram a ser o objecto de contratação com maior peso, representando 74%
do valor contratualizado (291 mil milhões de Kwanzas);
Os procedimentos fechados foram os que predominaram em 2017, tendo a CS representado tanto o
maior número de PCP (154) como o maior valor (385 mil milhões) o que correspondeu a 97% do valor
total da despesa reportada ao SNCP. Seguido da CS, a CLPQ representou cerca de 2% do valor total da
despesa, seguido do CP e da CLC com 1% e 0.3% respectivamente.
A utilização de procedimentos concorrenciais e o cumprimento de políticas estabelecidas que promovem a
transparência, são a garantia de uma contratação pública sustentável, credível e com valor acrecentado para o
estado, permitindo a aquisição de melhores bens e serviços ao melhor preço de mercado.
28
TABELA 6 – LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 2017
a
2015
- Procedimentos e Critérios de Confirmação de Contratos pelo Ministro das
Finanças
- Procedimentos de Implementação e Monitorização de Apoios Institucionais às
MPME
2014
- Actualização e Adequação dos Procedimentos de Emissão da Cabimentação;
- Lei n.º 30/11, 13/9 2011
2013
- D.P. n.º 31/10, de 12/4
- Lei n.º 15/10, de 14/7 2010
- Regulamento do PIP
- Lei do Orçamento Geral do Estado
- Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
- D.E. n.º 1/13, de 4/1
- D.E. n.º 155/14, de
27/5
- Lei n.º 157/14, de 27/5
- Medidas para fazer face à Crise Económica do país
- Regras para melhoria da articulação entre as várias direcções do MINFIN
- Simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais
- Aprova o Manual de preparação e realização de visitas aos PIP
- Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública
- D.P. n.º 56/15, de 5/3
- D.E. n.º 114/15, 13/3
- Lei nº 11/15, 17/6
- D.E. n.º 471/15, 20/7
- D.P. n.º 162/15, 19/8
- Determina os bens e serviços do regime de preços fixados e vigiados
- Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Nacional de Preços
- Define as regras e procedimentos para a fixação e alteração dos preços
- Cria o Instituto Angolano de acreditação (IAAC)
- Cria o Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI)
- Aprova os modelos de pactos sociais aplicáveis no procedimento de
constituição de sociedades comerciais
- Lei dos Contratos Públicos
- Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica da CREL
- Cria a taxa a cobrar pela disponibilização das peças do procedimento de
contratação pública
- Cadastro e a Certificação de Fornecedores do Estado Angolano
- Disciplina a Formação e Execução de Acordos-Quadro
- Fixa os Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas,
Aquisição de Bens, e Aquisição de Serviços
- Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas
- D.E. n.º 62/16, de 15/2
- D.E. n.º 63/16, 15/2
- D.E. n.º 77/16, de 25/2
- D.E. n.º 111/16, de 1/3
- D.P. n.º 61/16, de 22/3
- D.P. n.º 62/16, de 22/3
- Lei n.º 9/16, de 16/06
- D.E. n.º 259/16, de
17/6
- D.P. n.º 196/16, de
23/9
- D.P. n.º 198/16, de
26/9
- D.P. n.º 199/16, de
26/9
- D.P. n.º 201/16, de
27/9
2016
- D.P. n.º 1/17, de 3/1
- D.P. n.º 202/17, de 6/9
- D.P. n.º 208/17, de
22/9
- Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado
-Aprova o regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da
Contratação Pública Electrónica
- Aprova Unidades de Contrataçblica junto da Administra Local do Estado
2017
