Relatório Resumido da Execução -...
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Dezembro de 2017
Relatório Resumido da Execução Orçamentária da União
RREO em Foco
SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE PÚBLICAGildenora Batista Dantas Milhomem
COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃOHeriberto Henrique Vilela do Nascimento
COORDENADORA DE SUPORTE À CONTABILIDADE DA UNIÃOBárbara Verônica Dias Magero Viana
GERENTEHenrique Guilherme do Amaral Santos
EQUIPE TÉCNICADiego Rodrigo Lopes Batista da RochaJosé Aírton Lacerda de JesusRubem Mateus de Arruda ZieglerSandro Alex Bezerra Vieira
Sumário
2
Anexo 1Port. STN 403/2016
Anexo 3Port. STN 403/2016
Anexo 4Port. STN 403/2016
Anexo 8Port. STN 403/2016
Anexo 12Port. STN 403/2016
Balanço Orçamentário
Receita Corrente Líquida
Demonstrativos do RGPS e do RPPS
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção eDesenvolvimento do Ensino
Demonstrativo das Despesas com Saúde
Anexo 9Port. STN 403/2016
Regra de Ouro
Anexo 7Port. STN 403/2016
Demonstrativo dos Restos a Pagar(com detalhamento por grupo de despesa)
3Dezembro de 2017
O Balanço Orçamentário, sintetizado no gráfico abaixo, fornece uma visão geral da execuçãoorçamentária, demonstrando os valores autorizados pelo orçamento, as despesas empenhadas e asliquidadas, segundo a classificação por grupos de natureza de despesa.
Dotação AtualizadaRepresenta a autorização total concedida pela Lei Orçamentária e pelos Créditos Adicionais.
EmpenhadoValores do orçamento que já foram comprometidos com determinado gasto, ou seja, que já passaram pela primeira fase da execução orçamentária da despesa.
PagoValores já desembolsados pelo Governo Federal para pagamento dos fornecedores e de bens e serviços. É a fase que encerra e execução orçamentária da despesa.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 1 –Balanço Orçamentário.
Balanço OrçamentárioDespesa Orçamentária até Dezembro/2017 – R$ milhões
Anexo 1Port. STN 403/2016
Dotação Atual izada 3.415.466
Empenhado 2.583.727
Liquidado 2.505.575
Pago 2.483.712
321.555
339.503
325.491
545.697
327.704
54.113
83.521
562.047
820.729
303.488
203.109
306.244
528.106
278.06218.428
63.274
320.369
462.633
0 200.000 400.000 600.000 800.000 1.000.000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Transferência a Estados, DF e Municípios
Benefícios Previdenciários
Demais Despesas Correntes
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (Exceto Refinanciamento)
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (Refinanciamento)
4Dezembro de 2017
O gráfico abaixo demonstra, comparativamente, a distribuição das despesas autorizadas totais(dotação atualizada) e das despesas empenhadas, sem o refinanciamento, segundo aclassificação por grupos de natureza de despesa.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 1 –Balanço Orçamentário.
Grupo de Natureza da DespesaO grupo de natureza da despesa é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto (MTO 2018).
Balanço OrçamentárioDespesa Orçamentária até Dezembro/2017 – R$ milhões1Anexo 1
Port. STN 403/2016
Dotação AtualizadaEmpenhado
321.555
339.503
325.491
545.697327.704
54.113
83.521
562.047304.825
203.159
320.037
545.696311.031
45.103
70.857
320.387
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DADÍVIDA
Transferência a Estados, DF eMunicípios
Benefícios Previdenciários
Demais Despesas Correntes
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA(Exceto Refinanciamento)
5Dezembro de 2017
O gráfico abaixo compara os valores liquidados em cada grupo de natureza de despesa, doperíodo de referência do exercício atual com o período de referência do exercício anterior.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017 e de Dezembro de 2016, Anexo 1 – Balanço Orçamentário.
RefinanciamentoDespesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.
Despesas LiquidadasA liquidação é a fase da execução da despesa entre o empenho e o pagamento. É a fase em que se reconhece o direito do fornecedor do bem ou serviço, surgindo a obrigação de pagar para a União. É a fase em que se apropria a despesa orçamentária ao longo do exercício financeiro.
Balanço OrçamentárioDespesas Liquidadas – até Dezembro/2017 x até Dezembro/2016 – R$ milhões
Anexo 1Port. STN 403/2016
Até o mês/ 2017Até o mês/2016
304.128
203.109
306.249
545.691
280.960
18.866
63.563
320.376
462.633
276.418
204.892
304.728
495.732
296.573
17.303
68.589
271.446
653.822
0 200.000 400.000 600.000 800.000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Transferência a Estados, DF e Municípios
Benefícios Previdenciários
Demais Despesas Correntes
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (Exceto Refinanciamento)
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (Refinanciamento)
6Dezembro de 2017
A Receita Corrente Líquida é um importante parâmetro fiscal, utilizado como base para cálculode diversos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gráfico abaixo ilustra aevolução da RCL, sempre calculada em relação aos últimos 12 meses. Os valoresquadrimestrais utilizados nos respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, (RGF) encontram-sedestacados abaixo.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 3 –Receita Corrente Líquida.
RCLA Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios e algumas contribuições, conforme definição da Lei de Responsabilidade Fiscal.
RGFO Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Receita Corrente LíquidaReceita Corrente Líquida (acumulado últimos 12 meses) – R$ bilhões
Anexo 3Port. STN 403/2016
621,16
625,46 656,09
678,29 676,66
641,58
642,51
656,86
674,52
697,24
687,79
709,93
718,53
730,53 727,25
600
620
640
660
680
700
720
740
760
7Dezembro de 2017
O gráfico abaixo evidencia os valores mensais da arrecadação da receita corrente e dasdeduções consideradas para o cálculo da Receita Corrente Líquida, para o mês de Dezembrode 2017 em comparação ao mesmo mês nos exercícios de 2016 e 2015.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 3 –Receita Corrente Líquida.renteLíquida
Receita Corrente LíquidaReceita Corrente Líquida (valores mensais: Dezembro de 2017, 2016 e 2015) – R$ bilhões
Anexo 3Port. STN 403/2016
Receita Corrente (I)Deduções (II)
121,29
131,76
126,84
89,89
97,23
79,97
0 20 40 60 80 100 120 140
DEZEMBRO/2017
DEZEMBRO/2016
DEZEMBRO/2015
8Dezembro de 2017
Os componentes do Anexo 4 demonstram receitas, despesas e resultados do Regime Geral dePrevidência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. O gráficoabaixo resume os resultados até o mês de referência, do exercício atual e do exercício anterior.
Fonte: Relatório Resumido da Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexos 4 – Demonstrativos do RGPS e do RPPS.
Regimes PrevidenciáriosGestão do patrimônio coletivo dos assegurados, sob a tutela do Estado, para transformar a poupança presente em
benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser ativos.
RGPSSuas receitas são controladas e administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil –SRF.Suas despesas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RPPSSuas receitas são controladas e administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -SRF.Suas despesas, pelos diversos órgãos que possuem inativos em seus quadros.
Demonstrativos do RGPS e do RPPSResultados do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência (R$ milhões)
Anexo 4Port. STN 403/2016
379.252
548.053
168.801
33.689
82.448
48.759
2.340
41.027
38.687
360.380
498.456
138.076
30.680
73.779
43.099
2.051
36.999
34.948 10,7%
10,9%
14,1%
13,1%
11,8%
9,8%
22,3%
10,0%
5,2%
0%25%50%75%100%125%150%
- 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 800.000
Receitas RGPS
Despesas RGPS
Déficit RGPS
Receitas RPPS Civis
Despesas RPPS Civis
Déficit RPPS Civis
Receitas Militares
Despesas Militares
Déficit Militares
Va
ria
ção
%
9Dezembro de 2017
A figura abaixo ilustra a situação da execução de Restos a Pagar por grupo de despesa, segregando-se os RP processados dos não-processados. Para maior clareza, os RP processados e os não-processados serão demonstrados em figuras distintas nas próximas páginas.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 7.
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (com detalhamento por grupo de despesa)Execução de Restos a Pagar – Panorama Geral
Anexo 7Port. STN 403/2016
CanceladosPagosSaldo a Pagar
- 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 140.000
Total
Pessoal e Encargos
Juros e Enc. da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amort. da Dívida
Total
Pessoal e Encargos
Juros e Enc. da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amort. da Dívida
RP
PRO
CESS
AD
OS
RP
NÃ
O-P
RO
CESS
AD
OS
Total dos Restos a Pagar Processados inscritos no encerramento do exercício de 2016R$ 22.878 milhões
Total dos Restos a Pagar não-Processados inscritos no encerramento do exercício de 2016 R$ 125.330 milhões
10Dezembro de 2017
A figura e a tabela abaixo ilustram a situação da execução de Restos a Pagar Processados, isto é, referentes aempenhos não-pagos que já haviam sido liquidados por ocasião da inscrição no encerramento do exercício.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 7.
Demonstrativo dos Restos a Pagar (com detalhamento por grupo de despesa)Execução de Restos a Pagar – Restos a Pagar Processados
Anexo 7Port. STN 403/2016
CanceladosPagosSaldo a Pagar
- 4.000 8.000 12.000 16.000 20.000 24.000 28.000
Total
Pessoal e Encargos
Juros e Enc. da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amort. da Dívida
Pessoal e
Encargos
Juros e Enc. da
Dívida
Outras Despesas
Correntes Investimentos
Inversões
Financeiras Amort. da Dívida Total
Cancelado 11 - 125 265 2 - 404
Pagos 419 1 16.537 1.495 234 9 18.695
Saldo a Pagar 48 1 719 2.623 387 - 3.779
Total 479 2 17.382 4.383 623 9 22.878
11Dezembro de 2017
A figura e a tabela abaixo ilustram a situação da execução de Restos a Pagar não-Processados, isto é,referentes a empenhos não-pagos e que ainda não haviam sido liquidados por ocasião da inscrição noencerramento do exercício.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 7.
Demonstrativo dos Restos a Pagar (com detalhamento por grupo de despesa)Execução de Restos a Pagar – Restos a Pagar não-Processados
Anexo 7Port. STN 403/2016
CanceladosPagosSaldo a Pagar
- 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 140.000
Total
Pessoal e Encargos
Juros e Enc. da Dívida
Outras DespesasCorrentes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amort. da Dívida
Pessoal e
Encargos
Juros e Enc. da
Dívida
Outras Despesas
Correntes Investimentos
Inversões
Financeiras Amort. da Dívida Total
Cancelado 699 - 7.223 3.498 5.226 - 16.646
Pagos 364 88 34.980 17.932 4.081 49 57.493
Saldo a Pagar 216 29 10.233 34.881 5.817 15 51.191
Total 1.278 117 52.436 56.311 15.124 64 125.330
12Dezembro de 2017
A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar em despesas com Manutenção eDesenvolvimento do Ensino (MDE) o valor equivalente a 18% da Receita Líquida de Impostos(Receita de Impostos deduzidas de transferências constitucionais a Estados e Municípios). Aolongo do exercício, tal verificação se faz em relação a despesas liquidadas, acrescentando-se,ao final do exercício, o montante inscrito em restos a pagar não-processados. O gráfico abaixoilustra o valor da Receita Líquida de Impostos acumulados até Setembro, os valores mínimos eas respectivas aplicações em MDE.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 8 –Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Receita Líquida de ImpostosReceita de Impostos deduzida de transferências constitucionais a Estados e Municípios.
Restos a Pagar Não-ProcessadosDespesas Empenhadas, que embora não tenham alcançado a fase da Liquidação, por força de dispositivo legal, são consideradas gastos do exercício financeiro do empenho.
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoLimite Constitucional de Gasto Mínimo com Educação (R$ milhões)
Anexo 8Port. STN 403/2016
70.754
48.981
272.116
- 50.000 100.000 150.000 200.000 250.000 300.000
Aplicação em MDE (executado)
Aplicação Mínima (18% da RLI)
Receita Líquida de Impostos (RLI)
Aplicação em MDE(executado)
Aplicação Mínima (18% daRLI)
Receita Líquida de Impostos(RLI)
Valores (R$ milhões) 70.754 48.981 272.116
% sobre Receita Líquida de Impostos 26,00% 18,00%
13Dezembro de 2017
A Constituição Federal, em seu art 167, III, veda a realização de operações de crédito queexcedam o montante das despesas de capital. Essa vedação é conhecida por “Regra de Ouro”,e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a publicação, no RREO do último bimestre doexercício, de demonstrativo que comprove o cumprimento do dispositivo constitucional. Afigura abaixo exibe o resultado da Regra de Ouro do período 2008-2017, considerando oacumulado em 12 meses, demonstrando o seu cumprimento no âmbito da União.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
Operações de CréditoOrigem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.(MTO 2018)
Despesas de CapitalClassificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.(MTO 2018)
Regra de OuroResultado da Regra de Ouro
Anexo 9Port. STN 403/2016
97
192
91100
284
160
96
62
8629
-20
20
60
100
140
180
220
260
300
Resultado da Regra de Ouro
A avaliação do cumprimento da Regra de Ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado.
(R$ bilhões)
14Dezembro de 2017
A tabela abaixo demonstra o resultado da Regra de Ouro de 2017, especificando as despesasde capital, as receitas de operações de crédito do exercício e a variação da subconta da Dívida.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
Variação da Sub-Conta da DívidaAs receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente são consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (Resolução Senado Federal nº 48/2007, art. 6, § 4º )
O disposto no § 4º somente se aplica se, até a realização da despesa respectiva, a receita das operações de crédito ficar depositada em sub-conta da Conta Única da União no Banco Central do Brasil. (Resolução Senado Federal nº 48/2007, art. 6, § 5º )
Regra de OuroResultado da Regra de Ouro em 2017
Anexo 9Port. STN 403/2016
Em R$ bilhões
Discriminação 2017
Despesas de Capital (I) 899,0
Investimentos 45,1
Inversões 70,9
Amortização da Dívida 783,0
Receitas de Operações de Crédito Consideradas (II = a - b) 870,2
Receitas de Operações de Crédito do Exercício (a) 949,2
Variação da Sub-Conta da Dívida (b) 79,0
Margem da Regra de Ouro (III = I - II) 28,8
15Dezembro de 2017
A aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) no exercício, conforme a regra constitucional, deveser de, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro atual.
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 12 –Demonstrativo das Despesas com Saúde.
Cálculo do MínimoO cálculo do mínimo é estabelecido pelo art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a Lei Complementar nº 141/2012.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas.
Demonstrativo das Despesas com SaúdeLimite Constitucional do Gasto Mínimo com Saúde (R$ milhares)
Anexo 12Port. STN 403/2016
5.612.462
114.700.610
109.088.149
- 50.000.000 100.000.000 150.000.000
Diferença entre Despesa Executada e ValorMínimo Constitucional até dez/2017
Despesa Executada com ASPS até dez/2017
Valor Mínimo a ser Aplicado em 2017 (15%da RCL do exercício financeiro atual)
até dez/2017
Despesa Executada com ASPS 114.700.610
Diferença entre Despesa Executada e Valor Mínimo Constitucional 5.612.462
Valor Mínimo a ser Aplicado em 2017 (15% da RCL do exercício financeiro atual) 109.088.149