CAFOD, Grito dos Excluídos, Rede Jubileu Sul Brasil, Pastorais Sociais da CNBB e Comissão

Brasileira de Justiça e Paz (CBJP)

Relatório Final de Avaliação Final Externa

Projeto: “Programa Justiça Econômica (2007-2013)”

Elaborado por Evilasio da Silva Salvador

Brasília-DF, janeiro a outubro de 2013.

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Índice

Lista de abreviatura e siglas............................................................................................................................. .......... p. 3

Resumo executivo................................................................................................... ....................................................p. 4

Introdução................................................................................................................... ................................................p. 13

Percurso da avaliação............................................................................................................................ ......................p. 15

O que revelam os documentos? ..................................................................................................................................p. 17

Resultados dos Grupos Focais, das visitas in loco e das entrevistas com agentes multiplicadores............................p. 31

As Vozes dos Dirigentes.............................................................................................................................................p. 38

Conclusões e recomendações................................................................................... ...................................................p. 47

Anexo 1 – Lista de documentos consultados ............................................................................................. ................p. 57

Anexo 2 – Lista de entrevistados................................................................................................................................p. 60

Anexo 3 – Termo de Referência............................................................................................. .....................................p. 61

Anexo 4 - Resumo do currículo do avaliador............................................................................................. ................p. 65

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Lista de Abreviaturas e Siglas

ABRUC - Associação Brasileira de Universidades Comunitárias

ACB – Análise Custo Benefício

ANEC - Associação Nacional de Educação Católica no Brasil

BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CBJP – Comissão Brasileira de Justiça e Paz

CDHIC - Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante

CF – Campanha da Fraternidade

CFB – Constituição Federal do Brasil

CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

CONSEP - Conselho Episcopal Pastoral

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

DRU – Desvinculação dos Recursos da União

DS – Direitos Sociais

FSM - Fórum Social Mundial

FSSM - Fórum Social Mundial das Migrações

GT – Grupo de Trabalho

GTALK – Google Talk

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social

MDDS – Movimento em Defesa dos Direitos Sociais

MSN - The Microsoft Network

PEA - População Economicamente Ativa

PEC – Proposta de Emenda Constitucional

PIS - Programa de Integração Social

PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PMM - Pastoral da Mulher Marginalizada

PO - Pastoral Operária

PT – Partido dos Trabalhadores

PUC – Pontifícia Universidade Católica

RGPS - Regime Geral da Previdência Social

RT – Reforma Tributária

SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

SSB - Semana Social Brasileira

SUS - Sistema Único de Saúde

UPA - Unidade do Pronto Atendimento da Saúde

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Resumo Executivo

1. Esta avaliação externa buscou alcançar os quatros eixos de ação do Programa Justiça

Econômica: a) formação e capacitação de agentes multiplicadores sobre direitos sociais; b) a

política de advocacy realizada junto ao parlamento brasileiro e os movimentos sociais; c) a

influência e o envolvimento da igreja na defesa e ampliação dos direitos sociais; e d) o

fortalecimento institucional do Programa por meio do acúmulo técnico e da capacitação dos

parceiros.

2. Para tanto, a avaliação adotou critérios visando averiguar: i) a relevância e adequação do

desenho institucional do programa; ii) a eficácia do Programa Justiça Econômica no sentido de

alcançar os efeitos esperados ou desejados pela sua atuação, compreendendo os fatores que

dificultaram ou não a realização do objetivos, o sistema de monitoramento e o valor agregado na

atuação dos parceiros; iii) a eficiência do Programa no que se refere ao uso racional dos recursos

disponíveis para alcançar os objetivos propostos; e, iv) Os impactos intencionais ou não alcançados

pelos eixos ação do Programa.

3. A dinâmica da metodologia levou em conta as questões de igualdade de gênero e os

mecanismos que foram adotados pelas entidades parceiras na promoção da transparência e partilha

de informações com o público-alvo do Programa. As questões que balizaram e orientaram a

avaliação foram: Os objetivos do trabalho de incidência estavam claros para todos os parceiros,

eram realísticos, alcançáveis? As estratégias de incidência foram bem definidas, eram claras e

apropriadas para o contexto e objetivo do programa? Quais as mudanças no contexto externo e

interno e como estas afetaram o desempenho do programa na parte de incidência? O que os

parceiros aprenderam com a experiência de incidência? Quais foram os resultados alcançados pelo

programa neste período? E quais elementos nos permitem atribuir estes resultados a ação do

programa?

4. A primeira parte da avaliação do Programa Justiça Econômica foi dedicada a leitura, estudo

e sistematização por nossa parte dos seguintes documentos: proposta do programa e projetos

aprovados pela CAFOD; relatório e projeto financeiro e narrativo do primeiro e segundo ano do

programa e relatório de 6 meses do terceiro ano; relatórios de visitas de monitoramento da CAFOD;

atas da reuniões de planeamento e avaliações parciais do programa e do movimento com outros

parceiros; material produzido; bancos de dados e agentes treinados; e, outros documentos

identificados e solicitados durante o processo.

5. A segunda etapa foi dedicada a realização de entrevistas e de dois grupo Focais em São

Paulo. Um primeiro grupo de 5 pessoas (sendo 2 mulheres e três) foi realizado, em 22/04/2013, no

Bairro Jardim Laura e Parque Alvarenga em São Bernardo do Campo e o segundo grupo foi

realizado, em 23/04/2013, no Centro de Imigrantes com a presença de 2 homens e uma mulher. A

sistematização cuidadosa das discussões forneceu pistas e insigths sobre os eixos de ações do

Programa Justiça Econômica. Os dados colhidos foram preciosos para subsidiar o processo de

avalição e foram analisados por meio das citações textuais dos participantes, e pela codificação dos

conteúdos da categorias que apareceram nas discussões. Por fim, foram entrevistados agentes

multiplicadores das diferentes regiões do Brasil, por meio da aplicação de um questionário

semiaberto.

6. Na terceira etapa do processo de avaliação foram realizadas visitas in loco as entidades do

Programa Justiça Econômica, a saber: Rede Jubileu Sul Brasil, em São Paulo; Pastorais Sociais da

CNBB, em São Paulo e em Brasília; e, a Comissão Brasileira da Justiça e Paz (CBJP), em Brasília.

Além disso de dois encontros com o Grito dos Excluídos, em São Paulo e em Brasília. Nessas

visitas foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os dirigentes das organizações, além de

um grupo focal com a CBJP. As questões balizadoras da avaliação, visaram sobretudo averiguar a

5

relevância e adequação institucional do programa, a eficiência e a eficácia e os impactos da ações

realizadas.

7. O desenho institucional foi relevante e adequado para alcançar a missão de mudar a forma

de atuação das quatro entidades, que tinham um conjunto de ações próprias e dispersas. O novo

desenho institucional tem como principal mérito a sinergia que foi criada para o alcance com

eficácia e eficiência de ações em patamar superior, ao que seria obtido individualmente pelas

entidades. Os quatros eixos são adequados para contribuir no fortalecimento da justiça econômica, a

partir da defesa efetiva dos direitos sociais no campo da seguridade social. Mas, o planejamento do

programa é incompleto ao não incorporar a previsão dos cenários econômicos e políticos que

podem afetar a realização das atividades; ao não elaborar planos para lidar com as surpresas que

ocorrem no decorrer da execução das ações; e, por não são identificar atores relevantes que podem

contribuir ou atrapalhar o sucesso das atividades do Programa.

8. Destaca-se no período avaliado a ausência do registro sistemático de várias atividades, assim

como, o não apontamento desta lacuna nos relatórios narrativos. O registro sistemático é

fundamental para o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação do Programa. Para diversas

atividades que foram indicadas como realizadas, não há documentos comprobatórios ou os que

existem são de baixa qualidade. A ausência de documentos comprobatórios das atividades propostas

impacta diretamente nas demonstrações do alcance dos objetivos, portanto, na avaliação de eficácia

do programa e na construção dos indicadores de capacidade.

9. A elaboração de indicadores é outro aspecto do desenho institucional do programa e de sua

matriz de planejamento que precisa ser enfrentado. No período avaliado, uma das falhas no

monitoramento das atividades do programa, foi a ausência de indicadores adequados. Em grande

parte, os indicadores apontados na matriz não foram construídos e, portanto, serviram muito pouco

ao monitoramento do projeto.

10. O programa foi eficaz e eficiente no processo de capacitação de milhares de pessoas no

Brasil na temática dos direitos sociais, por meio da realização de cursos e da produção de materiais,

a um custo orçamentário baixo.

11. No eixo “política/advocacy/ lobby para os direitos sociais/formação de rede” o principal

sucesso de atuação eficaz do Programa foi o trabalho realizado para impedir que a Câmara dos

Deputados aprovasse uma Reforma Tributária regressiva e que sepultava o financiamento dos

direitos sociais no âmbito do sistema de seguridade social. Além disso, um efeito não planejado

dessa ação foi a constituição de uma importante rede em defesa dos direitos sociais no Brasil, que

permanece atuante.

12. No terceiro eixo de atuação do programa, as diversas manifestações públicas da CNBB, o

envolvimento da entidade na defesa dos direitos sociais na Reforma Tributária, o tema da saúde na

Campanha da Fraternidade e o envolvimento da igreja na coleta de assinaturas para garantir 10%

das Receitas Brutas do Orçamento para saúde, são exemplos de atividades que foram eficazes no

alcance do resultado esperado de influenciar e envolver a igreja com um todo na defesa dos Direitos

Sociais.

13. O Programa também foi eficaz no aumento da sua visibilidade junto a outras organizações

com influência direta em vários movimentos da sociedade civil brasileira, como por exemplo, a

inclusão do tema direitos sociais na assembleia popular. Assim como, do ponto vista do

fortalecimento institucional, metade das entidades do Programa ampliaram as fontes de

financiamento e há importantes passos construídos no campo da comunicação.

14. Registramos também a ineficácia em atividades que eram relevantes no planejamento, mas

que não foram executadas ou foram apenas parcialmente realizadas. No primeiro eixo, o cadastro

dos multiplicadores foi apenas parcialmente realizado e não há o acompanhamento dos egressos dos

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cursos de formação, impossibilitando com isso averiguar o engajamento dos capacitados na defesa

dos direitos sociais e na realização de incidência política ao nível local.

15. No eixo de advocacy/lobby, o Programa não teve sucesso na construção de uma proposta

alternativa para ampliação e universalização da seguridade social no país, o que comprometeu, em

parte, as atividades e os resultados esperados no planejamento. Um dos motivos foi a correlação de

forças políticas desfavorável e a letargia que marcou os movimentos sociais nos dois primeiros anos

do Governo da Presidente Dilma Rousseff. O Programa também não comprovou a realização de

atividades-chave neste eixo de atuação, entre elas, a ausência da lista de deputados defensores dos

direitos sociais e o diálogo com este grupo com o fornecimento de subsídios.

16. A avaliação da eficácia do terceiro eixo do Programa ficou, em parte, comprometida pela

ausência de vários documentos comprobatórios da realização das atividades, entre elas, a lista dos

40 bispos para receber informações periódicas sobre os direitos sociais; o mapeamento dos bispos

para serem referências dos Direitos Sociais em suas regiões; o mapeamento de artigos e outros

documentos publicados na mídia católica; e o monitoramento dos hits do site do programa que vem

dos sites católicos.

17. No eixo do fortalecimento institucional, o Programa não foi eficaz no desenvolvimento de

estratégia de comunicação a partir de novas mídias e mídias alternativas, em que pese ter sido

constituído o GT de comunicação (não previsto no planejamento) que pode encontrar um rumo para

o desenvolvimento destas atividades.

18. A avaliação da eficiência do Programa, no que se refere ao uso racional dos recursos

disponíveis para alcançar os objetivos propostos, ficou comprometida pelo fato da execução

orçamentária não ter aderência com a matriz do planejamento e pelo não demonstração do uso dos

recursos por atividade realizada ou pelo eixo de atuação. Contudo, grosso modo, o rol de atividades

realizadas frente a poucos recursos humanos, materiais e financeiras podem indicar o baixo custo do

Programa diante da eficácia das ações realizadas no período desta avaliação.

19. Registramos algumas informações extraídas a partir das entrevistas com os dirigentes que

permitem compreender como as mudanças no contexto afetaram o desempenho do programa e as

lições aprendidas. Entre os principais resultados podemos destacar: a formação de uma rede

nacional em defesa dos direitos sociais; a presença pública da CNBB nos debates dos direitos

sociais recuperando respeito e legitimidade junto as entidades da sociedade civil brasileira; o

reconhecimento do Programa por diversas entidades da sociedade civil brasileira, demonstrando um

importante aprendizado do trabalho em rede com assessoria técnica e reconhecimento político pelo

trabalho de incidência realizado na RT.

20. São beneficiados diretos do Programa os que fizeram cursos e atividades ao longo desse

período e com isso melhoraram a capacitação para atuarem em outras redes e fóruns da sociedade

civil brasileira, expandido o alcance do Programa para diversas entidades, incluindo, intelectuais,

professores universitários, técnicos, ativistas e movimento popular. Há inúmeros beneficiários

indiretos, sobretudo aqueles que estavam já inclusos na seguridade social, mas que poderiam perder

direitos, mas também a massa de excluídos do sistema de seguridade social e da previdência social

no Brasil.

21. Diante do diagnóstico avaliativo e dos os achados, encontrado ao longo do período

avaliativo, nas entrevistas, nos grupo focais, no documentos; apresentamos as seguintes

recomendações que se seguem, segundo critério de relevância:

21.1Criação de um registro sistemático, padronizado e obrigatório de todas atividades que são

realizadas pelas entidades do Programa e que constam na matriz o planejamento. Este

registro deve ser feito pela Secretaria Executiva do Programa e de foram profissionalizadas.

A título de exemplo, citamos, que toas as reuniões realizadas devem ter atas e lista de

assinaturas dos presente. Todos os cursos devem ter relatórios acompanhados de lista de

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presença. Atividades no parlamento devem ser comprovadas mediante fotografias e registro

de notas que divulgam essas atividades (notícias do evento).

21.2Aperfeiçoamento do cadastro mediante a implantação um cadastro único (on line) a ser

disponibilizado em área reservada (acesso mediante senha) no site do Programa, para

registrar os beneficiários de cursos e os participantes das atividades realizadas. Este

cadastro deverá ser mantido/preenchido de forma obrigatória por todas as entidades do

Programa. Deverá ter uma padronização mínima dos dados para que seja útil para fins de

mobilização e incidência política, contendo dados básicos, como data de nascimento,

identificação de gênero; endereço completo; telefones; e-mail; skype; página do facebook;

twitter; entidade; área de atuação; cursos e atividades que as pessoas participaram; datas

que ocorreram essa participação. O cadastro pode se tornar um poderoso instrumento

político, além de uma ferramenta gerencial para auxiliar o monitoramento do engajamento

dos multiplicadores em atividades de políticas públicas e na defesa dos direitos sociais.

21.3 As atividades de incidência no parlamento requer preparo organizacional e técnico. Nesse

sentido deve ser aproveitado a janela de oportunidades criada a partir das mobilizações

ocorridas no Brasil, além da conjuntura eleitoral que se aproxima e a experiência do

Programa para fortalecer a incidência política e o trabalho de lobby/advocacy. Seria

importante a designação, entre as entidades, de uma assessoria parlamentar.

Recomendamos as atividades que se seguem: mapeamento dos projetos em tramitação no

Congresso Nacional que podem afetar os direitos sociais; criação de um cadastro de

parlamentares com o registro do posicionamento sobre os direitos sociais, em particular, os

vinculados à seguridade social; manutenção atualizada deste cadastro; criação de uma

agenda de contatos nos poderes Executivo e Judiciário e no Ministério Público; criação de

uma lista de contatos na imprensa tradicional e alternativa; criação de um GT técnico e

político para elaboração de uma proposta que amplie a seguridade social no Brasil;

fortalecimento da rede em defesa dos direitos sociais; realização II Seminário de Direitos

Sociais, em agosto/2014; com a presença das candidaturas a presidência. Essas atividades

podem indicar um caminho propositivo para atuação na incidência política.

21.4 Recomendamos que no próximo período o Programa avance qualitativamente na produção

de material e na realização dos cursos de formação. Torna-se necessário a atualização dos

documentos e das cartilhas formativas, incluindo um projeto de editoração gráfico moderno

e profissional. A capacitação precisar avançar com os usos de novas mídias e parta tanto o

site do programa precisa se transformado no portal do direitos sociais no Brasil,

necessitando de uma nova diagramação e de atualização tecnológica. A página do Facebook

deve ser plenamente utilizada e com uma meta ousada de acesso, no mínimo 10 mil

seguidores no próximo triênio. Nos cursos e na comunicação, as novas mídias são

importantes; além do Facebook, a conta do twitter precisa entrar em funcionamento. Para os

cursos recomendamos fazer uso de vídeos e busca utilizar a plataforma moodle

(http://www.moodle.org.br), que é gratuita. O público jovem deve ser priorizados nos

cursos de capacitação. Também recomendamos a realização de capacitação para

conselheiros de políticas públicas, notadamente na política de saúde. Os egressos dos

cursos já devidamente cadastrados devem ser acompanhados pelo período de três anos,

recebendo informações periódicas das atividades do Programa e outros materiais que

fortaleçam a incidência política a nível local e nas redes/entidades de atuação desses

multiplicadores.

21.5A incidência na Igreja precisa ser evidenciada e registrada nos relatórios do programa.

Sobre este ponto as recomendações constantes no item I e III desta seção são válidas para

atividades de envolvimento da Igreja na defesa dos direitos sociais, em particular, da

CNBB. Algumas das atividades previstas e não realizadas podem ser retomadas no

próximo período: abastecimento com informações sobre direitos sociais e o posicionamento

8

do Programa para um conjunto de bispos; mapeamento dos bispos e de paróquias pelas

regiões do Brasil, definido táticas para reprodução das ideias do programa e do

engajamento dos religiosos na defesa dos direitos socais; e, c) aproveitamento eficaz dos

meios já existentes de comunicação católica para pautar o tema de do direitos sociais.

21.6 O processo de planejamento precisa ser aprimorado. Um ponto fundamental é a construção

de indicadores de qualidades para mensurar a evolução das atividades vis à vis aos

resultados esperados. Para tanto a matriz do planejamento deve apontar explicitamente a

sua finalidade, os meios de verificação e seus pressupostos. Outro ponto que deve ser

aprofundado é a governabilidade sobre as atividades propostas, limitando a atuação sobre

ações que as entidades possam de fato serem protagonistas. O sistema de planejamento

precisa incorporar os cenários considerados referentes à situação política, econômica e

social; no mínimo a aposta do cenário provável, e de preferência as indicações alternativas

de cenários pessimistas e otimistas. O planejamento devem listar quais são os atores

relevantes que atrapalham ou que contribuem para o sucesso das atividades do Programa.

Recomendamos assim a adoção da ferramenta SWOT, que é um importante instrumento

utilizado para planejamento estratégico que consiste em recolher dados importantes que

caracterizam o ambiente interno (forças e fraquezas) e externo (oportunidades e ameaças).

21.7 Reformular a estrutura orçamentária do Programa que deve ter aderência a matriz do

planejamento. O orçamento deve ser feito e executado por eixos e atividades constantes na

matriz. A prestação de contas deve seguir a estrutura da matriz do planejamento, somente

assim será viável a realização de avaliação por eficiência do Programa.

21.8Fortalecer e aprimorar a comunicação interna do Programa, o que passa pela utilização de

novas ferramentas tecnológicas como o uso de arquivos em nuvens do Skype para

realização de reuniões e conferências; a criação de um informativo mensal que contenha o

balanço das atividades realizadas e o cronograma de eventos futuros. Recomendamos a

adoção de metodologia que vincule a realização de cada tarefa ao atingimento dos objetivos

propostos no planejamento. Isso pode facilitar o gerenciamento e a correção de rotas das

ações propostas.

21.9 As pautas de reuniões do GT do programa precisa incluir e priorizar o monitoramento das

atividades previstas no planejamento. Pelo menos uma reunião no ano deve ser exclusiva e

com tempo para que as entidades parceiras do programa discutam o monitoramento das

ações de planejamento e com o uso do indicadores. A reuniões devem ser pautadas não

somente pela conjuntura política, social e econômica, mas sobretudo pela matriz do

planejamento, verificar quais foram as surpresas no período, quais novas atividades que não

estavam previstas e quais que não fazem mas sentido em serem realizadas. Quais as

explicações para as atividades não realizadas.

9

CAFOD, Grito dos Excluídos, Rede Jubileu Sul Brasil, Pastorais Sociais da CNBB e

Comissão Brasileira de Justiça e Paz

Projeto: “Programa Justiça Econômica (2007-2013)”

Relatório Final de Avaliação Final Externa

I – Introdução

Nos últimos quinze anos o Brasil vem registrando queda na desigualdade de rendimentos

medida pelo Coeficiente de Gini. Contudo, a análise com base nesse único indicador revela-se

bastante limitada para compreensão das desigualdades socioeconômicas do Brasil do Século XXI.

Em que pese as análises eufóricas de alguns pesquisadores e de integrantes do governo com base no

coeficiente de Gini, a estrutura da renda e da riqueza não apresenta mudanças substanciais em

relação às últimas décadas do século passado.

As políticas públicas (econômicas e sociais) adotadas de intervenção na desigualdade

brasileira apontam para um movimento de diminuição das diferenças entre as classes baixas e

médias, mantendo o padrão de grandes diferenças entre ricos e pobres do Brasil. As dimensões

fundamentais da renda do trabalho, o acesso às políticas de proteção social, as desigualdades na

distribuição funcional da renda, as configurações do mercado de trabalho, e das desigualdades

tributárias evidenciam um cenário de alterações pouco expressivas das desigualdades

socioeconômicas no Brasil, principalmente quando referenciadas na classe trabalhadora e na

perpetuação do ciclo de pobreza.

As políticas sociais não foram universalizadas no período pós-1988, em que pese as

indicações do texto Constitucional para edificação do sistema de proteção social. Além do acesso à

educação, o sistema de seguridade social, integrado pelas políticas de previdência, assistência social

e saúde, deveria ter um papel chave na garantia dos direitos sociais fundamentais de homens e

mulheres no Brasil. Permanecem fora da previdência social mais de 1/3 da População

Economicamente Ativa (PEA), sendo as desigualdades de gênero e raça no acesso a este direito

gritantes, pois enquanto 56% dos homens brancos conseguem contribui para a previdência social,

apenas 38,4% das mulheres negras terão este direito assegurado.

O direito à saúde também não foi universalizado. Apesar do princípio constitucional da

universalização do acesso à saúde, o gasto nacional com esta política revela que o dispêndio público

corresponde apenas por 44% do montante de recursos aplicados em saúde. A outra política que

compõem o tripé da seguridade social, a assistência social, permanece residual ao extremamente

pobres (renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo). Neste caso, os direitos são focalizados e a

10

população submetida a teste de meios e condicionalidade para acesso ao direito. Além de uma

precária rede socioassistencial.

O mercado de trabalho no Brasil, apesar da elevada geração de postos de trabalho formais

de baixa remuneração, não se alterou substancialmente em relação à desestruturação vivenciada nas

duas últimas décadas do século XX. A marca indelével é a não generalização da condição de

assalariamento para o conjunto da PEA, agravando com isso as desigualdades socioeconômicas

intraclasses.

Outro tema fundamental para o entendimento da desigualdade socioeconômica é o

financiamento do Estado. Os ricos no Brasil continuam participando desigualmente da estrutura

tributária, uma vez que sua participação não ocorre proporcionalmente a sua capacidade

contributiva e porque grande parte de suas rendas em estão isentas de impostos. Ressalta-se também

que a participação dos lucros aumentou consideravelmente sua proporção na renda nacional nos

primeiros oitos anos deste século, contudo a tributação no Brasil não acompanhou este movimento.

O financiamento do Estado brasileiro é feito por meio de recolhimento de tributos que

incidem sobre a renda dos assalariados e dos servidores públicos, além da elevada carga tributária

regressiva que atinge a população mais pobre, sobretudo a feminina. Ao mesmo tempo em que a

maior parcela do orçamento é destinada ao capital portador de juros, por meio do pagamento de

juros e amortização da dívida pública em detrimento da universalização dos direitos de proteção

social. Estudo divulgado recentemente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

demonstra que o Brasil é o campeão da desigualdade tributária na América Latina e Caribe1,

destacando o tratamento preferencial que é dado à renda de capital, que devido a isenções ou

arranjos especiais para esse tipo de renda, ele quase não é tributado.

Este breve contexto exposto anteriormente revela que os temas da perpetuação da pobreza e

da exclusão socioeconômica de grande parte da população brasileira, que são objetos da atuação do

Programa Justiça Econômica (Grito dos Excluídos, Rede Jubileu Sul Brasil, as Pastorais Sociais da

CNBB, Comissão Brasileira de Justiça e Paz - CBJP), permanecem na ordem do dia do Brasil neste

Século XXI. As mobilizações populares que tomaram as ruas do Brasil, no mês de junho de 2013,

tinha no rol de reivindicações a ampliação de políticas públicas de transporte, educação e saúde.

A fase atual do Programa Justiça Econômica financiado pela CAFOD teve início em 1 de

março de 2010, com duração prevista de três anos. Esta proposta de avaliação externa, sob

supervisão da Gerente de Programa da CAFOD, refere-se ao período percorrido (quase 6 anos) no

sentido de averiguar os progressos e avanços em relação aos objetivos e resultados esperados do

Programa, além da identificação dos seus impactos intencionais ou não.

1 Disponivel em http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=37768295

11

Neste relatório apresenta-se a avaliação dos aprendizados e da lições apreendidas pelas

entidades parceiras do Programa Justiça Econômica: Grito dos Excluídos, Rede Jubileu Sul Brasil,

as Pastorais Sociais da CNBB; e ao final um conjunto de recomendações para a elaboração da

proposta do próximo triênio.

II – Percurso da Avaliação

Esta avaliação externa buscou alcançar os quatros eixos de ação do Programa Justiça

Econômica:

a) formação e capacitação de agentes multiplicadores sobre direitos sociais;

b) a política de advocacy realizada junto ao parlamento brasileiro e os movimentos sociais;

c) a influência e o envolvimento da igreja na defesa e ampliação dos direitos sociais; e

d) o fortalecimento institucional do Programa por meio do acúmulo técnico e da capacitação

dos parceiros.

Para tanto, a avaliação adotou critérios visando averiguar:

i) A relevância e adequação do desenho institucional do programa.

ii) A eficácia do Programa Justiça Econômica no sentido de alcançar os efeitos

esperados ou desejados pela sua atuação, compreendendo os fatores que dificultaram

ou não a realização do objetivos, o sistema de monitoramento e o valor agregado na

atuação dos parceiros.

iii) A eficiência do Programa no que se refere ao uso racional dos recursos disponíveis

para alcançar os objetivos propostos.

iv) Os impactos intencionais ou não alcançados pelos eixos ação do Programa.

A dinâmica da metodologia levou em conta as questões de igualdade de gênero e os

mecanismos que foram adotados pelas entidades parceiras na promoção da transparência e partilha

de informações com o público-alvo do Programa. As questões que balizaram e orientaram a

avaliação foram: Os objetivos do trabalho de incidência estavam claros para todos os parceiros,

eram realísticos, alcançáveis? As estratégias de incidência foram bem definidas, eram claras e

apropriadas para o contexto e objetivo do programa? Quais as mudanças no contexto externo e

interno e como estas afetaram o desempenho do programa na parte de incidência? O que os

parceiros aprenderam com a experiência de incidência? Quais foram os resultados alcançados pelo

programa neste período? E quais elementos nos permitem atribuir estes resultados a ação do

programa?

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A primeira parte da avaliação do Programa Justiça Econômica foi dedicada a leitura, estudo

e sistematização por nossa parte dos seguintes documentos: proposta do programa e projetos

aprovados pela CAFOD; relatório e projeto financeiro e narrativo do primeiro e segundo ano do

programa e relatório de 6 meses do terceiro ano; relatórios de visitas de monitoramento da CAFOD;

atas da reuniões de planeamento e avaliações parciais do programa e do movimento com outros

parceiros; material produzido; bancos de dados e agentes treinados; e, outros documentos

identificados e solicitados durante o processo, que estão listados no anexo. O resultado desta etapa

está sistematizado na próxima seção (III - O que revelam os documentos) deste relatório final.

A segunda etapa foi dedicada a realização de entrevistas e de dois grupo Focais em São

Paulo. Um primeiro grupo de 5 pessoas (sendo 2 mulheres e três) foi realizado, em 22/04/2013, no

Bairro Jardim Laura e Parque Alvarenga em São Bernardo do Campo e o segundo grupo foi

realizado, em 23/04/2013, no Centro de Imigrantes com a presença de 2 homens e uma mulher. A

sistematização cuidadosa das discussões forneceu pistas e insigths sobre os eixos de ações do

Programa Justiça Econômica. Os dados colhidos foram preciosos para subsidiar o processo de

avalição e foram analisados por meio das citações textuais dos participantes, e pela codificação dos

conteúdos da categorias que apareceram nas discussões. Por fim, foram entrevistados agentes

multiplicadores das diferentes regiões do Brasil, por meio da aplicação de um questionário

semiaberto. O resultado desta etapa foi consolidado na seção IV, deste relatório, denominada

“Resultados dos Grupos Focais, das visitas in loco e das entrevistas com agentes multiplicadores”.

Na terceira etapa do processo de avaliação foram realizadas visitas in loco2 as entidades do

Programa Justiça Econômica, a saber: Rede Jubileu Sul Brasil, em São Paulo; Pastorais Sociais da

CNBB, em São Paulo e em Brasília; e, a Comissão Brasileira da Justiça e Paz (CBJP), em Brasília.

Além disso, tivemos dois encontros com o Grito dos Excluídos, em São Paulo e em Brasília. Nessas

visitas foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os dirigentes das organizações, além de

um grupo focal com a CBJP. As questões balizadoras da avaliação, visaram sobretudo averiguar a

relevância e adequação institucional do programa, a eficiência e a eficácia e os impactos da ações

realizadas. Esses encontros in loco com atividades em grupos entre o consultor e os

participantes/dirigentes das entidades ajudaram a construir coletivamente o reconhecimento e a

definição da avaliação do Programa registrada neste Relatório. A seção V “As Vozes dos

Dirigentes” registra os resultados dessas entrevistas e visitas.

Por fim, apresentamos na última seção “conclusões e recomendações” as principais

recomendações de forma priorizada. Registra-se que, em 26/05/2013, foi apresentando o resultado

2 As visitas foram realizadas nos seguintes dias: 22/04/2013, ao Jubileu Sul; 10/06/2013, à CBJP; e, às Pastorais

Sociais, em 17/06/2013.

13

preliminar da avaliação com a presença das entidades integrantes do Programa Justiça Econômica e

da CAFOD, em São Paulo.

III. O que revelam os documentos?

Recebemos um total de 56 documentos do período de 2007 a 2012. Destacam-se nos

documentos o recebimento das matrizes do Matriz do Programa 2009 e do Programa 2010 a 2013,

com suas versões anuais de 2010, 2011, 2012 e 2013. A matriz do período de 2010 a 2013 foi

atualizada e prorrogada até 2014 (BRA494 Matriz do Programa 2010-2014). Além disso, durante as

visitas a Rede Jubileu Sul, a Pastorais Sociais da CNBB e a Comissão Brasileira da Justiça e Paz

recebemos diversas publicações e outros documentos das atividades realizadas. O Grito dos

Excluídos Brasil também remeteu documentos e publicações produzidas nos últimos seis anos.

As matrizes e os documentos comprobatórios das realizações das atividades são a base de

nossa análise e forneceram suporte para elaboração das questões das entrevistas e da estruturação

das etapas da avaliação que foram realizadas de forma grupal com os envolvidos no Programa

Justiça Econômica.

Os documentos comprovam a realização de diversas atividades previstas no planejamento e

de outras ações não planejadas. Podem ser destacados quatro eixos presentes na atuação do

programa desde 2009: i) formação e capacitação de multiplicadores; ii) política/ advocacy/ lobby

para os direitos sociais/ formação de redes; iii) influenciar/ envolver a igreja como um tudo na

defesa dos DS; e, iv) fortalecimento institucional.

No período anterior a 2009, pode-se dizer que foram anos intensos consolidação do

programa para lidar com uma nova forma de atuação visando superar o excesso de atividades

específicas de cada entidade parceira em prol da construção de um programa comum, garantindo a

agenda coletiva. Nesse período várias atividades foram realizadas, destacadamente: produção de

material de formação, cursos de capacitação de jovens e lobby/advocacy para barrar reformas que

ameaçavam dos direitos sociais. Além disso, as principais atividades do programa foram: encontros

dos parceiros; 5 reuniões do Grupo de Trabalho (GT); produção e manutenção da primeira fase do

site do programa justiça econômica; produção de sete mil cartilhas “todos os direitos básicos para

todas as pessoas – como acessar direitos”; lobby junto à CNBB; incidência nas pastorais sociais;

participação no seminário do Conlutas; aplicação de questionário avaliativo; reunião com o

Ministro da Previdência Social; entrega da cartilha no fórum nacional da previdência social;

incidência no plebiscito sobre dívida pública; interferência na pauta da 3a conferência de paz

incluindo o tema dos direitos sociais; subsídio a campanha da fraternidade de 2008 com o tema base

“direitos sociais”; participação no seminário da PUC (2007) sobre previdência e seguridade social;

14

e participação na Marcha das Margaridas com uma tenda de capacitação de pelo menos 500

mulheres trabalhadoras. No período de março de 2007 a março de 2008 foram realizadas 32

atividades formativas entre cursos e reuniões, além de grupo de estudos dos direitos sociais, dessas

atividades participaram 3.835 pessoas que foram beneficiários diretos do Programa Justiça

Econômica.

Destacam-se a seguir três atividades realizadas pelo programa e que foram marcantes no

período de 2007 a 2009.

O projeto de capacitação de jovens e lideranças comunitárias na região periférica de São

Bernardo do Campo (Grande Alvarenga), iniciado em 2008, onde foram feitos cursos com a cartilha

“direitos sociais para superar a crise”. Desses encontros de capacitação o Programa articulou com

os jovens alguns compromissos, como o de fazer levantamento na região de pessoas em situação de

extrema pobreza, visando à obtenção do benefício de prestação continuada da assistência social

(pago pelo INSS) e dá sequência na realização de cursos para aprofundar o tema da crise e dos

direitos sociais.

No período de 2007 a 2009, uma parte importante da atuação das entidades do Programa

esteve voltada para a realização de lobby e advocacy para garantir os direitos sociais ameaçados

em duas propostas de reformas, a primeira da previdência social (que acabou não concretizando na

forma de uma Proposta de Emenda Constitucional-PEC) e a segunda, a de Reforma Tributária (RT)

que foi formalizada por meio da PEC 233/2008. Essa atuação do programa está em sintonia com a

decisão tomada, em março de 2008, de realizar uma campanha de pressão junto ao Congresso pela

universalização dos direitos sociais como forma de barrar reformas que ameaçavam/ameaçam dos

direitos constitucionais já conquistados.

Destaca que a intensa atuação das entidades do programas contribuiu para impedir que o

Governo Lula enviasse ao Congresso Nacional uma nova proposta de reforma da previdência

social, que seria gestada no âmbito do fórum nacional da previdência. Um fato relevante foi atuação

das entidades do Programa que pressionaram pela manifestação da Conferência Nacional dos

Bispos do Brasil (CNBB ), que veio a ocorrer em 21 de junho de 2007, como uma carta enviada ao

excelentíssimo Senhor Presidente da República (Luiz Inácio Lula da Silva), que se contrapõe a uma

possível reforma deletéria aos trabalhadores e ainda cobrava a garantia dos direitos sociais básicos

do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e a manutenção das regras da Constituição Federal

do Brasil (CFB) de 1988. Além da inclusão no sistema previdenciário da parte mais expressiva do

mercado de trabalho brasileiro, que são trabalhadores/as em relações informais.

As entidades do Programa Justiça Econômica tiveram atuação decisiva juntamente com

outras organizações da sociedade civil brasileira para barrar a PEC 233/2008 (reforma tributária). A

atuação do Programa na Câmara dos Deputados em Brasília é o melhor exemplo, nesse período de 6

15

anos, de um lobby eficaz em prol dos direitos sociais no Brasil. Rapidamente sistematizamos essa

atuação, devido ao caso exemplar.

Durante segundo mandato do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, o governo encaminhou

uma nova proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. Trata-se da Proposta de Emenda

Constitucional (PEC) 233/2008, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras

providências”, trazendo graves consequências ao financiamento das políticas sociais no Brasil. A

reforma alterava de forma substancial a vinculação das fontes de financiamento exclusivas das

políticas da seguridade social (previdência, saúde e assistência social), educação e trabalho e não

tornava o sistema tributário mais justo, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio. O

sistema tributário é um dos elementos centrais da desigualdade social no Brasil, sendo o combate a

injustiça tributária uma questão central para reduzir as desigualdade sociais no Brasil.

Em fevereiro/2008, o Programa começou a realizar reuniões e participou com instituições e

movimentos sociais (principalmente vinculados à saúde) fazendo as articulações para discutir

alternativas conjuntas para incidência política sobre a reforma tributária. No rol de preocupações

das entidades estava a defesa dos direitos sociais, principalmente do financiamento das políticas de

seguridade social (previdência, assistência social e saúde), educação e trabalho, fortemente

atingidos pela proposta reforma do governo brasileiro.

O Programa desempenhou papel central na articulação e mobilização da sociedade civil

alertando para os riscos da PEC 233/2008 que produziria, caso fosse convertida em lei, em um

retrocesso no financiamento dos direitos sociais no Brasil, além de não alterar a estrutura regressiva

do sistema tributário.

A proposta de RT apresentada desmontava o sistema de proteção social no Brasil, que é

distante dos principais países europeus, mas é um sistema em construção desde a Constituição de

1988, notadamente o sistema de seguridade social. A PEC 233/2008 eliminava as fontes de

financiamento da seguridade social, da educação (com a extinção da contribuição social do salário-

educação) e do trabalho, particularmente, o seguro-desemprego, pois extinguia a contribuição social

do Programa de Integração Social (PIS).

O Programa colaborou na construção uma ampla coalizão com entidades representativas da

sociedade civil brasileira, com organizações populares, movimentos sociais, sindicato de

trabalhadores, entidades religiosas e grupos de pesquisas vinculados às universidades para se opor à

reforma. Sob a liderança das entidades do Programa foi estruturado o “movimento em defesa dos

direitos sociais ameaçados na reforma tributária” com a reunião de mais 100 organizações da

sociedade civil, que trabalhou com o Parlamento brasileiro e realizou advocacy junto ao Poder

Executivo no período de maio de 2008 a outubro/2010.

16

A criação da coalização é decorrente também da percepção das entidades das dificuldades

de influenciar de forma isolada na reforma tributária. Obviamente que uma coalização tão ampla,

tinha divergências entre suas entidades, contudo, dois princípios unificavam o movimento. O

primeiro que o sistema tributário brasileiro deveria ser mais justo com impostos sobre a renda e o

patrimônio. O segundo a defesa das conquistas da Constituição de 1988, que assegurou as fontes

exclusivas de financiamento das políticas sociais. Esses princípios foram consolidados no manifesto

entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Dezenas de reuniões foram realizadas com as lideranças partidárias na Câmara dos

Deputados. O dia 04/3/2009 foi decisivo na realização de advocacy no parlamento brasileiro. Nesta

data um grupo de entidades vinculadas ao Movimento em Defesa Dos Direitos Sociais Ameaçadas

na Reforma Tributária teve uma audiência com o Deputado Federal Michel Temer (PMDB-SP),

então Presidente da Câmara dos Deputados,3 além de reuniões com diversos líderes partidários.

A audiência com o Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara foi decisiva para impedir

a votação da proposta de reforma tributária na forma proposta pelo Poder Executivo. O Movimento

em Defesa dos Direitos Sociais Ameaçados na Reforma Tributária entregou o Manifesto ao

Presidente da Câmara. Diversas entidades do movimento fizeram pronunciamentos. Na mesma

audiência foi entregue também o documento da CNBB.

A mobilização realizada pelo Movimento em Defesa dos Diretos Sociais Ameaçados na

Reforma Tributária, por meio da PEC 233, interagiu como governo e no parlamento brasileiro

visando impedir que as mudanças no sistema tributário prejudicasse o financiamento das políticas

sociais, ao mesmo tempo em que pautava na sociedade o debate sobre a necessidade de reversão

dos impostos regressivos no país.

É possível vislumbrar as estratégias adotadas pelo Movimento em Defesa dos Diretos

Sociais Ameaçados na Reforma Tributária visando influenciar a Proposta de Emenda

Constitucional da Reforma Tributária encaminhada pelo Executivo ao Parlamento: a) a produção de

estudos técnicos e políticos qualificados que informavam sobre as implicações da proposta de

reforma tributária sobre os direitos sociais; b) a produção da cartilha/jornal sobre as ameaças da

reforma tributária aos direitos sociais c) realização advocacy no Congresso Nacional com reuniões e

audiências com importantes deputados brasileiros; d) advocacy no Poder Executivo com reuniões

com ministros e membros do governo; e) advocacy no sistema judiciário com reuniões com

membros do Ministério Público Federal; f) participação com documentos e manifestos em

mobilizações populares; g) exposições e palestras em seminários realizados em várias regiões do

3 Michel Temer Mandato foi deputado federal no período de 16 de março de 1987 a 31 de dezembro de 2010 (6

mandatos consecutivos). Sendo presidente da Câmara dos deputados no período de 1997 até 2001 (2 mandatos

consecutivos) e pela terceira vez no período de 2 de fevereiro de 2009 até 17 de dezembro de 2010. Atualmente é Vice-

Presidente da República Federativa do Brasil (mandato 01/01/2011 a 31/12/2014).

17

Brasil a convite da sociedade civil e membros do Parlamento; e) presença na mídia impressa e

eletrônica por meio de artigos e reportagens sobre o tema.

Destacamos de forma mais detalhada a atuação do Programa no caso da reforma tributária,

pois diversas ações realizadas não constavam no planejamento do Programa, contudo, foram

decisivas para o objetivo maior da atuação das entidades que é a defesa dos direitos sociais. Em

termos de planejamento estratégico segue na linha ressaltada por Matus4, que o planejamento

estratégico visa à preparação para que se tente criar o futuro com imaginação, a partir das

possibilidades que sejamos capazes de imaginar e descobrir. Portanto, é um cálculo que precede e

preside a ação para criar o futuro, sendo que um bom plano é uma “aposta estratégica, não uma

aposta para o futuro”, o que significa ter capacidade de se adequar a realidade concreta e superar as

surpresas.

Antes de fazermos a avaliação do Programa para o período de 2010 a 2013, convém elucidar

alguns conceitos importante nesse processo. O primeiro diz respeito ao conceito de monitoramento

e avaliação.

O monitoramento e avaliação do projeto, ou mesmo os processos de controle, visa monitorar

a evolução da implementação de cada atividade, consagrada em seu escopo por meio de inspeções

priorizando: visão geral do progresso e eventos significativos; situações de recursos; atualização de

finanças do projeto, orçamentos e justificativas para remanejamento ou aumento de recursos;

situação técnica; e, falhas, problemas, visão geral das atividades futura, ação corretivas e proposta

de revisão.

Um evento de importância estratégica dentro da gestão de projeto/programa é a avaliação da

eficiência e eficácia do projeto. Na visão de Aguilar e Ander-Egg5 “(...) à avaliação é uma forma de

pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida; destinada a identificar, obter e

proporcionar de maneira válida e confiável dados e informação suficiente e relevante para apoiar

um juízo sobre o mérito e o valor dos diferentes componentes de um programa (tanto na fase de

diagnóstico, programação ou execução), ou de um conjunto de atividades específicas que se

realizam, foram realizadas ou se realizarão, com o propósito de produzir efeitos e resultados

concretos; comprovando a extensão e o grau em que se deram essas conquistas, de forma tal que

sirva de base ou guia para uma tomada de decisões racional e inteligente entre cursos de ação, ou

para solucionar problemas e promover o conhecimento e a compreensão dos fatores associados ao

êxito ou ao fracasso de seus resultados" .

4 MATUS, Carlos. Adeus senhor president: governantes e governados. São Paulo: FUNDAP, 1996.

5 AGUILAR, Maria José; ANDER-EGG, Ezequiel. Avaliação de serviços e programas sociais. Petrópolis: Vozes,

1994.

18

O conceito de eficiência diz respeito à relação entre os resultados e os custos envolvidos na

execução de um projeto ou programa. Quando ambos podem ser traduzidos em unidades

monetárias, recorre-se à Análise Custo-Benefício (ACB), que, grosso modo, pretende verificar se os

benefícios líquidos do projeto excedem seus custos operacionais.6 A noção de eficácia se refere ao

“grau em que se alcançam os objetivos e metas do projeto na população beneficiária, em um

determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados.7

Para Cotta (1998)8, em se tratando de avaliação de resultados, portanto, as questões que se

colocam são as seguintes: a) o programa ou projeto surtiu algum efeito sobre a população-alvo?; e,

b) em caso afirmativo, como classificar tais efeitos? (diretos, indiretos etc.).

Os Indicadores são ferramentas de medição que quantificam as saídas do processo, com o

propósito de avaliar se os resultados do processo (um conjunto de atividades que recebe uma

entrada (input), agrega valor utilizando recursos da organização e gera uma saída (output) para um

cliente (interno ou externo) estão sendo alcançados. Conforme Oliveira9

, um indicador de

desempenho é uma relação matemática entre duas ou mais medidas dos resultados de um processo,

resultado este que pode se referir à qualidade ou a produtividade do processo acompanhado. Outra

definição de indicador de desempenho é que “são dados objetivos que descrevem uma situação ,

sob o ponto de vista quantitativo”.10

Quanto à tipologia, um indicador pode ser quantitativo, qualitativo ou quanti-qualitativo; de

uso permanente, final ou de controle; podendo ser simples, composto, direto, indireto, específico,

global, direcionador ou resultante11

. Importante destacar que os índices são os resultados numéricos

obtidos a partir dos indicadores. Os índices evitam decisões baseados em conceitos subjetivos,

como “bom”, “rápido”, isto é, refletem os resultados efetivamente obtidos.12

Há certa convergência na literatura sobre o conceito de indicador. Pode-se definir então que

“O indicador é uma medida, de ordem quantitativa ou qualitativa, dotada de significado particular e

utilizada para organizar e captar as informações relevantes dos elementos que compõem o objeto da

observação. É um recurso metodológico que informa empiricamente sobre a evolução do aspecto

observado”.13

6 COTTA, Tereza Cristina. Metodologias de avaliação de programas e projetos sociais: análise de resultados e de

impacto. Revista do Serviço Público/Fundação Escola Nacional de Administração Pública, n.2, Brasília, Abr-Jun/1998. 7 COHEN, E. e FRANCO, R., Avaliação de projetos sociais. Petrópolis, RJ: Vozes, 1993.

8 Obra citada.

9 OLIVEIRA, Saulo Barbará de et AL. Gestão por processos:fundamentos, técnicas e modelos de implementação. Rio

de Janeiro: Qualitymark, 2006. 10

MARANHÃO, Mauriti. O Processo nosso de cada dia. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2004. 11

VALLE, Rogério, Avaliação de desempenho e indicadores. In: OLIVEIRA, Saulo Barbará de (org.). Gestão por

processos: fundamentos, técnicas e modelos de implementação. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2006 12

OLIVEIRA, Saulo Barbará de et AL. Gestão por processos:fundamentos, técnicas e modelos de implementação. Rio

de Janeiro: Qualitymark, 2006. 13

FERREIRA, H.; CASSIOLATO, M.; GONZALEZ, R. Como Elaborar Modelo Lógico de Programas: um roteiro

básico. Nota Técnica. Brasília: IPEA, 2007.

19

Após esta breve contextualização teórica passamos a avaliação documental do Programa

Justiça Econômica para o período de 2010 a 2013, por meio da matriz que foi atualizada e

prorrogada até 2014 (BRA494 Matriz do Programa 2010-2014), dos planos de trabalhos anuais e

dos relatórios narrativos semestrais e de outros documentos complementares.

Em relação ao ano de 2010, comprobatórios comprobatórios ando a Matriz do Projeto, o

Plano de Trabalho e Orçamento e o Relatório Narrativo, destacam-se as seguintes atividades:

a) Das cinco reuniões anuais previstas para realização em 2010, há indicativos da realização de

três reuniões em Brasília. As reuniões buscaram fortalecer a articulação política e estabelecer

estratégias. Destacam-se mais quatro reuniões realizadas no âmbito do Movimento em Defesa dos

Direitos Sociais. Registra-se que essa nova rede não estava prevista na matriz de planejamento,

sendo decorrente do movimento em realizado em defesa dos direitos sociais ameaçados na reforma

tributária, conforme relatado anteriormente.

b) Há indicativos que as reuniões de trabalho do GT foram realizadas juntamente com as

reuniões do Programa, mas não há documentos comprobatórios dessas reuniões. A informação

prestada pelas entidades, contudo, não há atas, isto porque o GT funciona como secretaria operativa

de encaminhamentos práticos das ações do Programa.

c) Manutenção e otimização da página Web do programa. Em que pese a indicação da

atividade no plano de trabalho de 2010, o relatório narrativo não faz referência a realização desta

atividade. Contudo, há comprovações que a página esteve bastante ativa em 2010 em, especial,

quando da divulgação do Seminário Direitos Sociais: Avanços e Perspectivas.14

d) A manutenção e consolidação do programa e do movimento passou pela realização de atividades

com entidades parceiras do programa e de rede que integram o Movimento em Defesa dos Direitos

Sociais. Para tanto, há registro de atividades no eixo “política/ advocacy/ lobby para os direitos

sociais/ formação de redes”. Em destaque a realização do seminário “Direitos Sociais – avanços e

perspectivas”, em 17 de junho de 2010, com a presença de 200 pessoas e com os representantes do

candidatos à presidência da República. Ao final do seminário foi apresentada a Carta Compromisso

Direitos Sociais (disponível no site www.direitosociais.org.br). Registre-se que o Seminário não

estava previsto na matriz do planejamento (BRA494), contudo, há na matriz atividades (genéricas)

que se relacionam ao seminário como “2.2.1 – definir ações visando às eleições para pautar DS,

incluindo a elaboração de uma proposta propositiva para ampliação de seguridade social (sic)”.

e) A produção do material popular “Carta compromisso Direitos Sociais” para eleições que

ocorreram em 2010. O documento foi produzido e lançado no dia 17 setembro. Na realidade o

texto é decorrente do seminário realizado em junho. Contudo, não há avaliação dos impactos do

14

Vide divulgação em outro sites tendo como referência a página do programa.

http://www.cefep.org.br/divulgacao/seminario_direitos_sociais

20

documento nas eleições presidencial e estadual. Assim como, não há registro da forma que o

Programa trabalhou com o documento nos estados e com os chamados agentes multiplicadores.

f) Presença do programa na elaboração do novo texto do projeto popular para o Brasil. O Programa

esteve presente na II Assembleia Popular (26 a 28 de maio de 2010) sendo responsável direto pelo

capítulo que trata dos direitos sociais no documento “O Brasil que Queremos”. Um dos

entrevistados, nesta avaliação, revela “(...) quando você olha o material da Assembleia Popular ela

foi toda orientada a partir de eixos de direitos. E isso não é atoa. Ele teve uma influência, eu diria

aqui especificamente, das três organizações do programa: Jubileu, Grito e Pastoral Social, que são

as três organizações que atuam nesse espaço, no espaço da Assembleia Popular”.15

A presença do

programa também pode ser comprovada:

http://www.assembleiapopular.org/images/stories/downloads/instrumento%20de%20trabalho%20pr

eparao%20a%20ii%20ap%202010%20verso%20final.pdf

g) Fazer experiência de utilização de blog e twitter para apresentar o Programa. Não há registro de

realização desta atividade. Mostra-se inexistente, em que pese a importância, a utilização de blog e

do twitter pelo Programa.

i) Outras atividades realizadas em 2010: realização do 16o Grito do Excluídos/Brasil; lançamento do

DVD do Seminário Direito Sociais; elaboração da Cartilha “eleições de 2010: o chão e o

horizonte”; participação plebiscito sobre o limite da propriedade (a data que foi realizada o

plebiscito não foi informada nos documentos que analisamos); e, acompanhamento do GT sobre

aposentadoria da CNBB (não há registro da quantidade de reuniões acompanhadas e nem as datas

que foram realizadas).

De acordo com a Matriz do Projeto, foram definidos 16 objetivos do programa, com 18

horizontes de indicadores que seriam construídos com a implementação e execução de 33

atividades. Os resultados apresentados para 2010, conforme relatórios narrativos, evidenciam a

construção de 10 indicadores. Desses indicadores construídos, foram apresentadas 7 atividades no

plano de trabalho e comprovada por meio de documentação a realização de 4, havendo indícios da

realizados de outras duas atividades.

Em relação ao ano de 2011 confrontando a Matriz do Projeto, o Plano de Trabalho e

Orçamento e o Relatório Narrativo, destacam-se as seguintes atividades:

a) Reuniões anuais do Programa. Das quatro reuniões previstas há registro da realização de

duas reuniões do Programa em março e agosto no relatório narrativo. Contudo, foram realizadas

reuniões do Movimento em Defesa dos Direitos Sociais - MDDS (18/02/2011; 15/03/2011 e

04/08/2011), que possivelmente foram precedidas de reuniões das entidades do Programa.

15

Entrevista concedida por Ari Alberto, em 22/04/2013.

21

b) Das três reuniões previstas do GT, há o registro da realização de duas nos meses de março e

agosto (não há ata ou outro documento comprobatório da reunião), conforme relatório narrativo.

c) Manutenção e otimização da página Web do programa. Trata-se de uma atividade rotineira da

secretaria do Programa, que consta como atividade no plano de trabalho, mas que poderia

perfeitamente ser inclusa nas rotinas administrativas, sem necessidade de registro em planejamento

estratégico.

d) Pautar no novo Congresso uma agenda propositiva para uma reforma tributária com direitos

sociais. O relatório narrativo registra a não realização dessa atividade devido à conjuntura política

desfavorável.

e) Mobilização/resistência e trabalho de lobby no Congresso para evitar propostas de reformas

regressivas e apresentação de emendas de ampliação de direitos. Igualmente há no relatório

narrativo o registro da não realização dessa atividade devido à conjuntura política desfavorável.

f) Material impresso e audiovisual sobre o fim da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) e

orçamentário previdenciário. Não encontramos documentos que comprovem a realização desta

atividade e o relatório narrativo não faz referência sobre o assunto.

Além disso, o relatório narrativo registra a realização de algumas atividades não previstas no

plano de trabalho: a) reunião do GT comunicação (foi criado em 2011); b) reunião com Código Sur

e reunião da equipe pulsar para elaboração de cinco programas de rádio; c) 17o grito do excluídos

nacional; d) participação no V Fórum Social das migrações (direito dos migrantes); e) reunião de

avaliação e planejamento do Programa com CAFOD (2 a 5 dezembro/2011) e f) reunião nacional de

articuladores do Grito (9/12/2011). Sobre a proposta de programas de rádio não encontramos

registros ou links na página do Programa sobre assunto.

De acordo com a Matriz do Projeto, foram definidos 16 objetivos do programa, com 18

horizontes de indicadores que seriam construídos com a implementação e execução de 33

atividades.

Os resultados apresentados, conforme relatórios narrativos, evidenciam a construção de 9

indicadores. Desses indicadores construídos, foram apresentadas 6 atividades no plano de trabalho e

comprovada por meio de documentação a realização de 4.

A nossa avaliação é que o ano de 2011 foi marcado por atividades internas e articulações

entre os parceiros para futura resistência ao Governo da Presidente Dilma Rousseff que se iniciava e

que não apresentava claramente uma agenda para o país, o que também gerou certa paralisia no

Congresso Nacional, inibindo as atividades de lobby e mobilização no parlamento brasileiro. Por

outro lado, também se observa uma passividade de aguardar proposições do governo para reagir, o

que é práxis nos movimentos sociais do Brasil. Por fim, registra-se a falta de governabilidade de

algumas atividades proposta para o ano de 2011 como “pautar no Congresso uma agenda

22

propositiva para uma reforma tributária com direitos sociais”, pois envolveria uma correlação de

forças políticas para além da capacidade de articulação do próprio Programa. Sobre a

governabilidade nas ações do planejamento estratégico, Carlos Matus16

nos ensina que a eficácia

de um plano depende do grau de controle do ator do Plano sobre as variáveis que interferem no

sucesso das atividades propostas. No caso específico as entidades do Programa não tinham

governabilidade sobre a pauta do Congresso Nacional, o que torna a proposta apresentada inviável.

No ano de 2012 foram propostos cinco grande grupos de atividades. Confrontando a Matriz

do Projeto, o Plano de Trabalho e Orçamento e o Relatório Narrativo, destacam-se as seguintes

atividades:

a) As quatro reuniões anuais previstas do programa foram realizadas. Nos dias 15 e 16 de maio

de 2012 com a presença da CAFOD. A segunda foi realizada no dia 24/08/2012. Outra reunião

realizada em 21/09/2012 (comprovado por meio da pauta da reunião) e outra ocorrida durante o

seminário realizado na cidade de Santo Antônio do Descoberto-GO, de 14 a 16 de Dez/2012.

b) Reuniões do GT e Comunicação. O plano de trabalho informa a previsão de três reuniões. O

relatório narrativo do período registra duas reuniões, sendo uma no dia 18/02/2012 e outra no dia

02/03/2012. Além de reuniões virtuais com Código Sur. Em pedido de esclarecimento realizado à

Secretaria do Programa fomos informados da realização de reuniões em São Paulo, nos dia 17 e 18

de junho e nos dias 24 e 25 de junho no Rio Grande do Sul com a presença de uma representante

da CAFOD. O resultado destes dois encontros estão no documento “Briefing novo site” entregue

durante o processo avaliativo. Uma das proposições deste documento consta a utilização do site

como uma “consultoria virtual” em que usuários vão poder interagir por chat (MSN, Yahoo, Gtalk,

Skype) com experts sobre como acessar seus direitos. Essa ação ainda não foi encaminhada pelo

Programa.

c) Manutenção de uma Central online dinâmica para alimentar os debates, formação e

mobilização em defesa dos direitos sociais. Essa é uma atividade de difícil monitoramento e não há

indicadores adequados na Matriz do planejamento que possibilite o monitoramento da atividades. O

relatório narrativo informar algumas atividades do GT comunicação, já informadas no item anterior.

Consultando o site www.direitosociais.org.br observa-se que o mesmo é atualizado, contudo, não é

de fato uma central online de direitos e há o banner para acesso uma “consultoria virtual”, mas que

está em fase de teste. O site direitos sociais, em 16 de outubro/2013, aparece como o segundo

indicado no buscador do www.google.com.br .

d) O quarto grupo de atividades está relacionado à realização de cursos e encontros. Registra-

se uma intensa agenda neste grupo de atividades em 2012: seminário nacional sobre a campanha da

fraternidade 2012 – “saúde pública e fraternidade”; mobilização dos Grito dos Excluídos com o

16

MATUS, Carlos. Adeus senhor presidente: governantes e governados. São Paulo: FUNDAP, 1996.

23

tema “queremos um Estado a serviço da nação, que garanta direitos a toda população”; congresso

pastoral estadual da pastoral da saúde em SP, com o lançamento da plataforma saúde e abaixo

assinado reivindicando 10% das receitas bruta do orçamento para saúde; congresso pastoral

estadual da pastoral da saúde no RS, com o lançamento da plataforma saúde e abaixo assinado

reivindicando 10% das receitas bruta do orçamento para saúde; reunião na CNBB (Programa,

MDDS, CNBB) para discutir a CF de 2012 e a formação de uma frente em defesa da saúde

pública; atividades na Rio+20 com palestra sobre migrantes e direitos.

e) O relatório narrativo registra um conjunto de assessorias em 2012: assembleia diocesana de

Santa Cruz; lançamento da 5a semana Social Brasileira e da edição gaúcha.

O ano de 2012 é marcado por um processo de articulação de redes e de presença do

Programa em atividades de mobilização, sobretudo, aquelas relacionadas a defesa da saúde pública

no Brasil. Também foi um ano marcado pela influência do Programas nos debates internos da

Igreja, especialmente na CNBB. Por outro lado, não há registro de atividades de advocacy e lobby

para os direitos sociais junto ao parlamento brasileiro. Os resultados apresentados, conforme

relatórios narrativos, evidenciam a construção de 12 indicadores. Desses indicadores construídos,

foram apresentadas atividades no plano de trabalho e comprovada por meio de documentação a

realização de nove.

Ainda sobre o principal documento de suporte desta avaliação, a Matriz do Programa

Justiça Econômica para o período de 2010 a 2013 que foi atualizada e prorrogada até 2014

(BRA494 Matriz do Programa 2010-2014), cabem as seguintes observações sobre os resultados

esperados, indicadores e atividades:

i) O eixo “formação e capacitação de multiplicadores” tinha entre os seus resultados esperados

que os 3.500 multiplicadores já capacitados atuassem no processo de influência em políticas

públicas ao nível regional e estadual. Sendo que uma das atividades listadas para alcançar esse

resultado seria a criação de um cadastro dos multiplicadores que participaram das capacitações

realizadas pelo Programa. Contudo, o cadastrado até o momento (última data de atualização é

28/11/2011) apresenta o registro de somente 972 pessoas, portanto, apenas 28% da meta prevista.

Não há indicativo na base de dados de cursos ou outras capacitações realizadas pelas pessoas e que

foram ofertadas pelo Programa. Ademais, é necessária uma padronização mínima dos dados para

que o cadastro seja útil para fins de mobilização e incidência política. Precisam dados básicos,

como data de nascimento, identificação de gênero; endereço completo; entidade; área de atuação;

cursos e atividades que as pessoas participaram; datas que ocorreram essa participação. O cadastro é

um importante instrumento para acompanhamento dos egressos das atividades do Programa e para

que de fato consiga-se realizar o monitoramento e a averiguação do engajamento dos

multiplicadores em atividades de políticas públicas ao nível local, conforme indicava o resultado

24

esperado na matriz de planejamento. O indicador apontado para acompanhamento dessa atividade é

de difícil mensuração, pois trata-se de uma informação abstrata e de elevada expectativa, ao esperar

que todos os multiplicadores estarão envolvidos na disseminação dos direitos sociais.

ii) O segundo resultado esperado, no mesmo eixo de formação de multiplicadores, era o

estabelecimentos de novos meios para fazer formação, capacitação e comunicação para assegurar

informação acessível ao grupo alvo. Para tanto, o planejamento indicava que os novos meios de

formação e capacitação ocorreriam também via a WEB do programa e com a utilização de novas

mídias. Além do mapeamento de equipamentos públicos, uma atividade prevista e não cumprida.

Sendo o único indicador do engajamento dos multiplicadores na defesa dos direitos sociais o

aumento de cliques/hits nas novas mídias sobre direitos sociais e o programa, o que também é um

indicador inadequado para mensurar o resultado esperado. Convém assinalar que das atividades

esperadas para o sucesso desse resultado, somente duas de fato avançaram: a redação do novo texto

da assembleia popular e a articulação com outras organizações para disseminar informações sobre

direitos sociais. Não há comprovação do uso do indicador nos documentos apresentados, assim

como a novas mídias não foram de fato aproveitadas no período. Registra-se que a página do

Facebook do programa17

tem apenas “22 curtidas” e a conta no twitter não está em funcionamento.

iii) No segundo eixo de atuação do programa “política/advocacy/lobby para os direitos

sociais/formação de rede”, há dois resultados que não foram efetivamente alcançados: a) o

programa esta na disputa política com uma proposta propositiva de seguridade social que seja

inclusiva; e b) o movimento em defesa de direitos sociais se rearticula e se fortalece em torno desta

nova proposta de seguridade social inclusiva e as organizações estão participando de uma forma

efetiva em defesa dos direitos sociais. Sobre este último resultado esperado observa-se, que na

realidade, são dois resultados em um só, e que ainda assim dependeria da formulação de um

proposta de seguridade social inclusiva, o que de fato não ocorreu nos últimos anos. Pelo menos

quatro atividades previstas não foram realizadas neste eixo ou não foram comprovadas durante este

processo de avaliação, são elas: a) criar e manter uma lista de deputados defensores de DS –

dialogar com este grupo e manter subsídios contínuos; b) definir ações visando às eleições para

pautar DS, incluindo a elaboração de uma proposta propositiva para ampliação da seguridade

social; c) montar uma comissão do programa para começar a desenvolver posição sobre uma

proposta propositiva; e d) marcar reuniões com os candidatos e os movimentos sociais sobre DS

para socializar esta proposta. Há três indicadores que seriam instrumentos de mensuração desses

resultados, que não foram comprovados durante o processo de avaliação. O primeiro diz respeito

ao aumento do número de deputados a favor dos direitos sociais (agora 40); que dependeria da

17

https://www.facebook.com/pages/Programa-Justiça-Econômica/395356300529852?fref=ts

25

execução da atividade lista de deputados.18

Ademais registra-se a falta de governabilidade sobre tal

indicador, assim como a dificuldade em pautar no Congresso Nacional uma proposta alternativa

para uma seguridade social inclusiva. Outro indicador previsto era de difícil mensuração, e não foi

demonstrado durante a avaliação que o trata dos “exemplos de mudança de posição de tomadores de

decisão como resultado do trabalho de pressão política do programa”. Por fim, o indicador

“aumento do número de organizações e redes atuando contra reformas negativas e a favor da

universalização de direitos sociais” também não foi registrado ao longo da execução do

planejamento. Sobre este indicador caberia saber quais são as organizações que hoje que atuam em

defesa dos direitos sociais a partir da perspectiva universalista e quais são exatamente “as reformas

negativas” em pauta no país; a partir deste levantamento e que seria viável o monitoramento das

atividades como o uso deste indicador.

iv) No terceiro eixo de atuação do programa “influenciar/envolver a igreja como um todo na

defesa do DS” destaca-se que três dos quatro indicadores para mensurar o resultado “a manutenção

e ampliação dos diversos níveis eclesiais na defesa e ampliação de DS” não foram comprovados: a)

aumento nas solicitações das dioceses para capacitação; b) evidência de um aumento em

informação publicada sobre direitos sociais na mídia católica e c) aumento do número de cliques no

site que vem de outros sites católicos. Além disso, não encontramos registros da realização das

seguintes atividades: a) fazer lista dos 40 bispos deste campo para desenvolver informações

periódicas sobre o tema; b) mapear os bispos para serem referências dos DS em sua regiões e

identificar estratégias para engajar este grupo; c) identificar e aproveitar os meios já existentes de

comunicação católica (incluindo blogs) para colocar artigos sobre o tema de DS (...); e d) monitorar

os hits do site do programa que vêm dos sites católicos.

Pode-se apreender da documentação apresentada uma falha na sistematização e no registro

da atividades realizadas, devido ausências de documentações que comprovem de fato algumas das

ações previstas na matriz de planejamento. Além disso, vários dos resultados esperados no

planejamento estavam fora da governabilidade do programa. Nesse sentido, a seção V deste

relatório, que traz o resultado das entrevistas com as lideranças das organizações envolvidas, é

importante para esclarecer as diversas lacunas encontradas nos documentos, permitindo com isso

evidenciar respostas para as questões que balizaram e orientaram este processo avaliação do

Programa.

Os planos de trabalhos anuais e os respectivos relatórios narrativos nem sempre apresentam

aderência das atividades à Matriz dos Projetos, o que dificulta bastante o trabalho de avaliação

18

Durante entrevista com a CBJP para esta avaliação ficou de ser remetida a referida lista de deputados, o que não

ocorreu.

26

externa. Há também o desafio de uma ação articulada dos vários parceiros nos quatros eixos de

atuação do programa.

Levando-se em conta a natureza e a especificidade das atividades, podemos inferir que há

evidências da realização das atividades propostas nos planos de trabalho, por se tratar de tarefas

passivas de construção de indicadores de esforços, de caráter qualitativo. Vale lembrar que,

ausência de documentos comprobatórios das atividades propostas impacta diretamente nas

demonstrações do alcance dos objetivos e na construção dos indicadores de capacidade. Para

Aguilar e Ander-Egg19

a noção de eficácia refere-se ao “grau em que se alcançam os objetivos e

metas do projeto na população beneficiária, em um determinado período de tempo,

independentemente dos custos implicados”. Na visão de Cotta (1998) aferir a eficácia de uma

intervenção significa estabelecer um nexo causal entre, de um lado, alguns de seus aspectos e, de

outro, eventuais alterações na situação ou nos atributos dos destinatários.

Sem pretender resolver o conflito da qualidade dos indicadores, qualitativo e quantitativo,

vale ressaltar que ambas tem suas pertinências e limitações. Os projetos passam por um ciclo e

concepção, surgimento, crescimento, maturidade, declínio e desaparecimento. Esses eventos são

chamados de “fases do ciclo de vida do projeto”. A função da avaliação é validar os acontecimentos

de cada evento do ciclo de vida do projeto. Como bem mostram Cohen e Franco20

, a avaliação não

é apenas um instrumento para determinar em que medida os projetos sociais alcançam seus

objetivos. Sua pretensão também visa racionalizar a alocação de recursos, por meio do

aprimoramento contínuo das ações que visam modificar segmentos da realidade. Esta perspectiva

aponta para avaliação de eficiência em projetos e programas sociais, isto é, a otimização na

aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros e a sua relação com os benefícios

alcançados.

Por outro lado, a avaliação por eficiência em políticas e programas sociais tem recebido

crítica de inúmeros autores. Para Faria21

trata-se da adoção de uma ótica gerencialista de influência

do setor privado da economia na perspectiva de tipificar e fragmentar os processos avaliativos, com

intuito de reduzir recursos para os programas sociais. Trata-se da perspectiva custo-benefício, que

visa verificar o benefício monetário para cada unidade de custo investida, assim tanto os custos

quantos os benefícios são calculados em termos monetários.22

Na realidade programas e políticas

sociais constituem elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e

19

AGUILAR, Maria José; ANDER-EGG, Ezequiel. Avaliação de serviços e programas sociais. Petrópolis: Vozes,

1994. 20

COHEN, E. e FRANCO, R. Avaliação de projetos sociais. Petrópolis, RJ: Vozes; 1993. 21

FARIA, Carlos. A política de avaliação de políticas públicas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v.

20, n. 59, out. 2005. 22

CANO, Ignácio. Introdução à avaliação de programas sociais. São Paulo: FGV, 2006.

27

econômica em uma sociedade de classes, cuja avaliação deve ultrapassar a mera disposição e

utilização primorosa métodos e técnicas racionais, limitados a eficiência e ao custo-benefício.23

Feitas essas ressalvas críticas, cabe ressaltar as dificuldades para realização de avaliação por

eficiência do Programa Justiça Econômica, pois os dados orçamentários apresentados não têm

aderência com os eixos de atuação e suas respectivas atividades previstas na matriz do

planejamento. Para realização desta avaliação foram entregues informações financeiras de 2010 a

2012, que acompanham os relatórios narrativos. Sendo que a última informação financeira

disponível é de fevereiro de 2012. No período de março/2010 a fevereiro/2012, a execução

orçamentária informada foi de R$ 282.615,49 para um orçamento disponível de R$ 349.267,84.

Entre os motivos que dificultam uma análise por eficiência pode se destacar o fato que as

rubricas do orçamentos não são as mesmas nos relatório narrativos, assim como não são

correspondentes as atividades previstas nos planos de trabalho. O Relatório Narrativo de março a

setembro/2012 não veio acompanhado do orçamento executado. No Relatório Narrativo de março

de 2011 a fevereiro de 2012 consta a informação que a partir do projeto de 2012 será seguido o

modelo proposto por CAFOD, com a prestação de contas realizada por atividade segundo os gastos

previstos para cada uma delas. Contudo, não encontramos documentação com esse novo modelo de

prestação de conta. Enfim, as informações fornecidas são insuficientes para realização de uma

análise a contento pela ótica da eficiência do Programa.

Mas, no entendimento da dirigente Luciane Udovic, do Grito dos Excluídos, o Programa foi

eficiente na utilização dos recursos, pois na opinião dela “publicamos milhares de materiais

impresso, publicamos áudio visuais, viajamos por todo o Brasil dando assessorias e divulgando

nossas publicações, criamos uma rede permanente de discussão, reflexão debate e ação em torno do

nosso eixo, enfim acredito que soubemos administrar bem os recursos para um trabalho que

considero até ambicioso pela verba que tem”.

IV. Resultados dos Grupos Focais, das visitas in loco e das entrevistas com agentes

multiplicadores

Como parte da segunda etapa do processo de avaliação foram realizadas visitas in loco em

dois projetos que tiveram intervenção do Programa Justiça Econômica com a capacitação pessoas.

Durante a visita foram realizados grupos focais visando propiciar uma maior interação entre o

avaliador e os beneficiários diretos do projetos.

23

BOSCHETTI, Ivanete . Avaliação de políticas, programas e projetos sociais. In: CFESS; ABEPSS. (Org.). Serviço

Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS, 2009, p. 575-592.

28

Os dois grupos Focais foram realizados em São Paulo. Um primeiro grupo foi com 5

pessoas (sendo 2 mulheres e três homens) foi realizado, no dia 22/04/2013, no Bairro Jardim Laura

e Parque Alvarenga em São Bernardo do Campo e, o segundo grupo foi realizado no dia

23/04/2013, no Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) com a presença de

dois homens e uma mulher.

O Bairro dos Alvarengas é um bairro do município de São Bernardo do Campo e localiza-se

em uma área distante do centro da cidade, em uma região periférica da cidade. Desde 2007, o

Programa Justiça Econômica desenvolve atividades de formação política com lideranças da

Região. Foram ministrados dois cursos em Mongaguá-SP sobre direitos sociais, em especial com

jovens entre 17 e 20 anos. E outro curso no próprio bairro.

No grupo focal realizado participaram: Ranildo Romes de Souza (Mancha); Tanisvalda

Leite de Souza (Valda); Eduarda Silva; Francisco Silva e André Santos (Tiú).

Os participantes são vinculados a Sociedade amigos de bairro do Jardim Laura e Parque

Alvarenga e ao Clube de Mães. Os participantes relataram que as relações com o Programa Justiça

Econômica e com o Grito dos Excluídos tiveram início com a qualificação de 42 jovens e o

trabalho com as cartilhas produzidas pelo Programa, destacadamente “Direitos Sociais para Todas

as Pessoas”.

Os participantes destacaram que o bairro, apesar de antigo (1954), é muito carente e

construído em área manancial, e com o lixão na região. De acordo com um dos presentes “os cursos

incentivaram as pessoas a procurarem seus direitos, cobrar seus direitos. Eu estava até falando com

uma pessoa, não adianta você ir no ônibus reclamar dos defeitos do cobrador com o motorista, tem

que reclamar no local certo. Então esses cursos foram importantes (…) não podemos deixar a

peteca cair”24

. Os participantes do grupo focal cobraram a continuidade das atividades de formação

no local.

Como consequência das atividades formativas, os participantes dos cursos juntamente com a

Associação desenvolveram várias ações na comunidade, entre elas um parceria com o INSS para

esclarecer e tomar providências relativas à direitos previdenciários e acesso ao Benefício de

Prestação Continuada (BPC) da assistência social. Participaram desta atividade 104 pessoas na

comunidade que são, portanto, beneficiários indiretos do Programa. Há outras atividades relatadas

como a organização de mutirão para limpeza da represa local, em conjunto com a Sociedade dos

Amigos do Bairro e Professores e Alunos da escola Domingos Peixoto e a Prefeitura de São

Bernardo do Campo; a visita de médicos oftalmologistas para atendimento à população local; e o

programa de entrega de leite (viva o leite), desenvolvido pelo Clube de Mães, que atende 300

famílias, sobretudo, aquelas com crianças desnutridas.

24

Participante Ranildo Romes de Souza.

29

Parte importante da juventude capacitada nas atividades de formação do Programa hoje

estão fazendo curso universitário, conforme relatado pelos participantes do Grupo Focal e está

inserida no mercado de trabalho. Um dos jovens qualificados também foi candidato a vereador no

município de São Bernardo do Campo.

Há dificuldades concretas da mensuração dos avanços qualitativos, como destaca um dos

participantes do grupo focal “Uma das coisas que antecede avanços qualitativos, são os avanços

quantitativos. Quantitativos é fácil, quantas pessoas conseguiram o leite, quantas pessoas têm

asfalto? Mas com que qualidade e o que realmente melhorou? Era bom conversar um pouco sobre

isso, eu acho né?”25

Já outra participante26

enumera como avanços qualitativo, o aumento da consciência política

do jovens e o envolvimento da comunidade em várias ações, como a limpeza do córrego, a

conquista da Unidade do Pronto Atendimento da Saúde (UPA) depois de pressão da comunidade

junto ao prefeito e ao secretário de saúde, os encaminhamentos dos direitos relacionados à

previdência social e também da assistência social, a iluminação pública, enfim, o fato de

conscientizar o cidadão/ã local a fazer suas reivindicações junto aos órgãos públicos.

Então um dos participantes relata, como exemplo prático, a relação com a empresa pública

de água e esgoto local (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP). Na

voz do participante “aqui nós tínhamos um problema assim, por exemplo, a SABESP, ela cobra

uma taxa de esgoto em um local que não existe esgotamento sanitário. Aqui não tem esgoto, aqui

caí nos córregos e cai direto nas represas. Só que nós pagamos uma taxa, uma taxa que se brincar

ela é mais cara que a água. (...) E nós fizemos um trabalho aqui sobre isso, até na reunião da

associação eu disse: calma aí a gente; vamos tirar uma comissão aqui e vamos até a SABESP. E

isso teve bom resultado, a gente conseguiu, quem foi lá tirou a taxa”.27

Os participantes também relatam o trabalho desenvolvido dentro da escola Domingos

Peixoto com professores, com a Secretaria do Meio Ambiente, com as lideranças dos bairros, de

maneira que colocaram mais de 100 pessoas em um mutirão para limpar a represa. Nesse sentido, é

muito importante que o Programa desenvolva trabalho com jovens, que poderão articular a defesa

de um conjunto de direitos no âmbito local.

O segundo grupo focal realizado, em São Paulo, foi no CDHIC com a presença das

seguintes pessoas: Paulo Illes (Peru)28

; Tania Bernuy Illes (Peru)e Wilbert Riva Pena (Bolívia). O

CDHIC é uma organização da sociedade civil que tem como objetivo promover, organizar, realizar

25

Partincipante Francisco Silva. 26

Participante Tanisvalda Leite de Souza. 27

Participante Ranildo Romes de Souza. 28

Mas morou por 22 anos no Paraguai.

30

e articular ações que visem à construção de uma política migratória que respeite os Direitos

Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais dos imigrantes e suas famílias no Brasil.

Atua por meio de ações diretas na assessoria para a regularização migratória, bem como por meio

de atividades de formação política e informativas visando a sustentabilidade dos empreendimentos

dos imigrantes e a garantia de condições dignas de trabalho a todos/as. A figura humana, a pessoa

do imigrante, seu protagonismo e sua cidadania é o eixo das ações da entidade.29

A relação entre o Programa e o CHDIC começou no Fórum Social Mundial das Migrações

(FSMM) que é um dos processos temáticos decorrentes do Fórum Social Mundial (FSM).30

O

primeiro ocorreu em 2005, em Porto Alegre. O segundo e o terceiro FSMM teve espaço em Rivas,

Madri-Espanha, em 2006 e 2008.

Os participantes do grupo focal destacam a importante parceria como o Programa Justiça

Econômica “nós precisamos de parcerias para trabalhar os temas sociais, como incluir os

imigrantes na luta por um Brasil melhor, eu acho que essa é a grande pergunta que a gente tem feito

e aí encontramos justamente no programa, um grande eixo dos direitos sociais para poder trabalhar,

não só em âmbito, mas principalmente de cursos de diplomação. Nós tivemos, eu acho que o mais

importante (...) foi o curso que nós tivemos em Mongaguá, que foi o diferencial e agora nós temos

que retomar esse, fazer mais (...)”.31

Os participantes do CHDIC destacam que o processo de formação foi na área de direitos

sociais, em particular, no tema da previdência social, destacando que tiveram cursos de áudio

visuais, de mídia e outros os meios de comunicação.

O impacto mais importante na opinião dos participantes foi sobre a vida de muitos jovens

imigrantes, que começaram a se desenvolver mais na sociedade brasileira e também ampliaram as

possibilidades de formação de diversas áreas.

Por outro lado, há claramente a falta de acompanhamento dos egressos do curso por parte

do Programa Justiça Econômica, como destaca um participante do grupo focal “a partir daí não teve

continuidade, perdeu-se o contato com essa turma, que é uma turma muito rica. Se tivesse

continuidade você teria uma turma fazendo, multiplicando, esse aprendizado que teve para outros

jovens. Que no caso, na área social ficamos, Pedro, Jorge, eu, e tem outro menino, o Zeinado, que

gostamos de fazer, de atuar de dar um pouco do nosso tempo para conviver, ajudar a nossos

conterrâneos imigrantes para que eles também possam ter a mesma oportunidade que nós tivemos.

29

Informação extraída de http://www.cdhic.org.br/?page_id=2 30

Conforme Terezinha Santin “a partir da carta de princípios do FSM, o Serviço Pastoral dos Migrantes; o Grito dos

Excluídos; as Pastorais Sociais, entre elas a Pastoral dos Migrantes coordenada pelas irmãs scalabrinianas; O CIBAI

Migrações, entre outros parceiros organizaram a primeira edição do Fórum Social Mundial das Migrações - FSMM,

com o tema “Travessias na de$ordem Global”, o qual ocorreu em Porto Alegre, Brasil, em 2005”. 31

Conforme o participante do grupo focal Paulo Illes.

31

Acho que a ideia foi muito bem recebida, sob tudo pelos jovens, só que acho que seria muito

importante essa iniciativa de dar continuidade para abranger mais”.32

Um dos impactos com beneficiários indiretos a ação do Programa junto com o CDHIC foi a

criação do grupo “juventude sem fronteiras”, que é formado por jovens imigrantes, em grande parte,

por bolivianos, mas também por imigrantes de outros países. Este grupo tem forte atuação na

comunidade de imigrantes em São Paulo, seus integrantes estão na frente de ações políticas como

na marcha dos imigrantes, como atesta uma das participantes do grupo focal.33

Umas das

reivindicações do grupo é o direito ao voto, com a campanha “Viva te Voto”. Ao contrário de

alguns países europeus, os imigrantes não têm direito a voto no Brasil.

Uma das participantes também destaca a questão cultural como necessária para integração

dos imigrantes e que deve ser incluída no campo dos direitos, diz ela “é um atendimento necessário

apontar pra um caminho mediante a cultura né, a difusão do folclore, a difusão da cultura própria

(...). É necessário começar a trabalhar esse tipo de eventos culturais para mostrar na sociedade

brasileira que não somente a gente veio trabalhar. Para tirar da cabeça esse pensamento errôneo que

o imigrante veio para tirar emprego de brasileiro. Então a gente tem ponderações, tem muitos

grupos folclóricos, dançarinos, tem grupos formados que fazem algumas apresentações”.34

Os participantes do grupo focal destacam que os jovens ao realizarem o curso

desenvolveram um novo olhar sobre a realidade deles e do Brasil, pois passam a ser ver como

sujeitos de direitos. Há todo um trabalho de reivindicação para atendimento no Sistema Único de

Saúde (SUS) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de incidência junto aos

órgãos públicos para atendimento ao imigrante. Um dos participantes destaca que no “posto de

saúde do Bom Retiro, em torno de 60% das mulheres que fazem o pré-natal são imigrantes. Ali tem

um dos coordenadores de agentes de saúde, o Jorge Gutier, é um boliviano”35

. Há parcerias já

estabelecidas também entre o CDHIC e o CRAS. Nas escolas eles destacam uma conquista

histórica no Estado de São Paulo, resultado de um longo processo, que resultou na criação de uma

portaria municipal e outra estadual obrigando a escola a matricular a criança imigrante,

independentemente de ter ou não documento.

Por fim, os participantes destacaram a mobilização política dos imigrantes no Brasil, que

indiretamente o Programa Justiça Econômica contribui com a conscientização dos direitos, eles

chamam atenção pela recente aprovação da Lei da Anistia Migratória no Brasil, isto é, a Lei

sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2/7/2009, que autoriza a residência

provisória de cidadãos estrangeiros em situação irregular no Brasil. Pela nova lei todos os

32

Idem. 33

ConformeTania Bernuy Illes. 34

Idem. 35

Conforme Paulo Illes.

32

estrangeiros que estejam em situação irregular e tenham entrado no Brasil até 1/1/2009 e

regularizem sua situação, terão a liberdade de circulação, direito de trabalhar, acesso à saúde e

educação públicas e à Justiça.

Contudo, a Lei vai beneficiar apenas 1/3 dos imigrantes em situação irregular no Brasil, pois

apenas 50 mil terão condições de cumprir os requisitos exigidos na lei, ficando de fora outros 100

mil imigrantes. O que exige a continuidade da luta dos imigrantes e eles esperam contar com o

apoio do Programa.

Também foram entrevistados, por meio de um questionário semiaberto, alguns

multiplicadores do Programa. Das 13 indicações de entrevistas com multiplicadores do Programa,

apenas seis devolveram o questionário enviado respondido. Cabe esclarecer que um dos indicados

foi desconsiderado, pois já tinha concedido entrevista com assessor de uma das entidades do

Programa. Sendo assim, o retorno das entrevistas foi baixo, de apenas 50% do público-alvo. Dos

multiplicadores que responderam a pesquisa, 67% eram homens. Do total dos entrevistados/as

quatro eram do Sudeste, sendo três de São Paulo e um do Rio de Janeiro. Outros dois eram da

Região Nordeste, sendo um de Fortaleza e outro de Natal. Em relação à faixa etária, dois

entrevistados/as tinham menos de 25 anos; dois entre 28 e 31 anos; um entrevistado 39 anos e uma

entrevista 60 anos de idade.

Todos os/as entrevistados/as confirmaram que participaram de atividades do Programa.

Todas as atividades citadas são posteriores a 2009, com forte concentração em 2011 e 2012.

Destacam-se nas atividades citadas pelos multiplicadores:

a) 5a Semana Social Brasileira (2012);

b) Jubileu Sul Brasil - Formação sobre o Estado Financeirizado (2012);

c) Encontro preparatórios para a Cúpula dos Povos (2012)

d) Formação sobre megaeventos e megaprojetos e dividas (2011, 2012, 2013);

e) Ciclo de Debates – modelo de desenvolvimento e o Projeto Popular para o Brasil (2009);

f) Cursos sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (2011);

g) Seminário sobre o Estado para que e para quem? (2012);

h) Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (2009/2010/2011/2012);

i) Ato dos Movimentos em defesa dos direitos sociais e contra a Reforma Tributária (2009);

j) Projeto Acompanha Jovem (2012 e 2013);

k) Seminário sobre saúde pública e defesa do SUS (2012);

l) 2a assembleia popular nacional.

33

Os multiplicadores destacam nas entrevistas os impactos relevantes para sua atuação

política, militante, profissional e na igreja decorrentes das atividades realizadas pelas entidades do

programa. Foram diversos os impactos indicados pelos multiplicadores decorrentes das atividades

do programa, que aglutinamos resumidamente em três grandes contribuições. Uma primeira esta

relacionada ao entendimento sobre o uso dos recursos públicos (orçamento) e o pouco

comprometimento do Estado brasileiro com os direitos sociais (saúde, educação, mobilidade

urbana, lazer, previdência e assistência social) vis à vis aos recursos que são alocados em favor do

Capital (pagamento de juros, grandes obras, megaeventos). Um segundo agrupamento possível, a

partir das respostas dos entrevistados, é o impacto que as atividades trouxeram na atuação política e

até mesmo profissional, no sentido de uma abordagem mais ampla com os públicos que esses

multiplicadores se relacionam. Uma das entrevistadas destacou “muitas pessoas que passam por

essa paróquia para pegar a cesta básica e recebem informações sobre documentos, orientações sobre

seus direitos, realizamos visitas as famílias e damos orientações. Por isso, os cursos, os debates, os

seminários dos quais participei ajudaram bastante a nos abrir os olhos para os problemas do país e

assim passamos a trabalhar na defesa dos direitos dessa população excluída e carente”. Por fim, tem

impacto importante na formação pessoal e política, principalmente no entendimento de uma das

políticas da seguridade social, a de saúde. O impacto diz respeito as articulações que os

multiplicadores puderam fazer no âmbito da mobilização de jovens, principalmente dentro da igreja

e na militância social.

Dos estudos e outros materiais produzidos pelo Programa neste período de avaliação, a

metade dos entrevistados conheciam os seguintes documentos: Todos os Direitos Básicos para

todas as pessoas – como acessar direitos; Cartilha Reforma Tributária Afeta os Direitos Sociais;

Carta compromisso Direitos Sociais; e Plataforma em Defesa da Saúde Pública. Dois entrevistados

conheciam apenas o documento “Plataforma em Defesa da Saúde Pública”.

Os multiplicadores utilizaram de diversas estratégias na divulgação junto a sociedade

brasileira das ideias defendidas pelas entidades que compõem o Programa Justiça Econômica.

Chama atenção nas respostas a utilização das redes sociais (virtuais) e outros fóruns de discussões

na internet, o que demostra que há espaços importantes para utilização das novas mídias sociais na

atuação do programa. Em segundo lugar, nas respostas ficou, a distribuição/reprodução dos

materiais em eventos políticos, encontros e seminários. Por fim, destaca-se a distribuição dos

documentos para famílias que frequentam a igreja.

As duas últimas questões do questionários buscavam inferir as respostas dos multiplicadores

a respeito dos direitos sociais no Brasil e do sistema tributário, dois temas, como já relatado

amplamente trabalhado pelas entidades do Programa ao longo desse período da avaliação. Percebe-

34

se que as respostas dos multiplicadores está sintonia com as ideias defendidas e propagadas pelas

entidades do Programa Justiça Econômica.

No tocante aos Direitos sociais os multiplicadores demonstram claramente a opinião que

eles devem ser universalizados e garantindo pelo Estado, apresentaram uma visão crítica aos

programas focalizados e de caráter assistencialista. Todos/as os/as entrevistados/as falaram da

necessidade de concretizar os direitos assegurados na Constituição de 1988.

O tema da reforma tributária foi mais árduo para ser compreendido pelos multiplicadores,

mas as respostas vão ao encontro das proposições apresentadas pelas entidades no sentido de uma

reforma tributária progressiva que onere mais o patrimônio e a renda e assegure o financiamento

exclusivo dos direitos sociais, sobretudo, das políticas vinculadas à seguridade social.

V. As Vozes dos Dirigentes

Foram entrevistados os/as dirigentes das quatro entidades que compõem o Programa Justiça

Econômica: Grito dos Excluídos, Rede Jubileu Sul Brasil, Pastorais Sociais da CNBB e Comissão

Brasileira de Justiça e Paz.

As questões orientadoras36

que balizaram as entrevistas e o grupo focal foram divididas em

quatro blocos, a saber:

Bloco 1

1) Os objetivos de formação e capacitação de agentes multiplicadores sobre direitos sociais

estavam claros para sua entidade?

2) Você considera realístico os objetivos traçados?

3) Das atividades previstas para formação e capacitação de multiplicadores, quais você

considera que foram as mais relevantes?

4) Quais as atividades e ações que você que considera que fracassou?

5) Você considera que o público qualificado se engajou na defesa dos direitos sociais?

Bloco 2

1) Em relação à Política/ advocacy/ lobby para os direitos sociais/ formação de redes estava

claro para sua entidade a forma de incidência do programa?

2) Quais as atividades que você destacaria na incidência junto ao parlamento que mostram o

acerto do programa?

3) O Programa estimava em 2009, que 40 deputados estavam a favor dos direitos sociais? Você

avalia que este indicador melhorou no processo?

4) Qual o principal resultado da incidência no parlamento que você destacaria?

5) Você entende que o Programa Aumentou o número de organizações e redes atuando contra

reformas negativas e a favor de universalização de direitos sociais?

6) Qual/is entidade/s que passaram atuar junto após o trabalho do Programa?

36

As questões apenas orientavam as entrevistas e balizaram o grupo focal, os dirigentes ficaram livres para dissertar

sobre as questões e outros temas que julgavam importantes.

35

Bloco 3

1) Qual o indicador que você pode citar sobre o maior envolvimento da igreja na defesa dos

direitos sociais?

2) Você considera que foi ampliado a presença dos diversos níveis eclesiais na defesa e

ampliação do DS?

3) Quais as manifestações da CNBB a favor do DS que decorrem da influência do Programa?

Bloco 4

1) Quais os principais pontos positivos nos últimos anos que você destacaria no fortalecimento

institucional do Programa?

2) Como sua entidade contribui para isso?

3) Você entende que ocorreu uma maior agilidade interna e externa de comunicação e utilização de

outros meios para alcançar os objetivos do programa?

Os entrevistados foram os seguintes:

a) Grito dos Excluídos – Luciane Udovic.

b) Jubileu Sul – Grupo - Rosilene Wansetto; Francisco Vladimir Lima da Silva e Edson

Gonçalves Pelagalo Oliveira Silva.

c) Pastorais Sociais/CNBB – Ivo Poletto e Pe. Ari Antônio dos Reis.

d) Comissão Brasileira de Justiça e Paz – grupo - Pedro Gontijo, Carlos Moura, Sidney

Sabino, Gilberto Sousa, Daniel Seidel.

No primeiro bloco de questões visamos identificar a atuação das entidades, a partir das

perguntas balizadoras desta avaliação (vide introdução deste documento), no primeiro eixo do

planejamento do Programa “formação e capacitação de agentes multiplicadores sobre direitos

sociais”.

A dirigente dos gritos dos excluídos, Luciane Udovic, destacou no primeiro bloco de

questões que o programa alcançou objetivos importantes no processo de formação, a começar por

pautar o tema da defesa dos Direitos Sociais instituídos na CF 1988, que era pouco discutido e, em

particular, a defesa do sistema de seguridade social. De acordo com ela “foi graças a capacidade do

Programa de reunir 4 entidades parceiras focadas num mesmo eixo comum, que possibilitou

estabelecer um plano de formação que contribuísse para unificar estes movimentos ligados as

entidades parceiras a defesa e luta pelos direitos sociais básicos”. O processo de formação permitiu

criar uma cultura de direitos e uma agenda comum entre os parceiros.

O Grito dos Excluídos considera que a estratégia de ação em difundir informação e

formação para os direitos sociais constitucionais teve êxito, pois formou multiplicadores no país,

36

por meio das diversas tiragens das três cartilhas sobre acesso aos direitos, da plataforma em defesa

do SUS, e também por meio de materiais que não eram específicos do Programa, mas que o

Programa influenciou.

A entrevistada cita engajamento dos articuladores e dos multiplicadores em lutas comuns,

destacadamente:

a) 2007 - Reforma Previdenciária - mobilização no Fórum que discutiu a reforma

previdenciária para influenciar, incidir e permitir junto à outras redes bem como aos

poderes governamentais constituídos que os direitos da seguridade social não fossem

abolidos.

b) 2008/2009 - Reforma Tributária. Luta contra o Projeto da Emenda Constitucional –

(PEC 233/2008) que previa a desconstrução do Sistema de Seguridade Social.

c) 2010 - Seminário: Direitos Sociais – avanços e perspectivas – propostas propositivas de

política social.

d) 2011 - Participação no V Fórum Social das Migrações pautando o tema “Direitos

Sociais dos Migrantes” e maior presença dos multiplicadores nas Conferencias

Municipais de Saúde.

e) 2012 – Campanha da Fraternidade – em Defesa da Saúde Pública.

Os entrevistados do Jubileu Sul, em especial, a dirigente Rosilene Wansetto, destaca que o

eixo da entidade sempre foi o trabalho de formação e de produção de documentos, mas ressalta que

foi desafiador incorporar a temática dos direitos sociais, que não era devidamente apropriada antes

das atividades desenvolvidas no Programa. A dirigente destaca que a questão da formação logrou

êxito no período. São suas as palavras “(...) em termos da formação, eu avalio que pelo menos para

o Jubileu, foi plenamente atingido. (Quanto à) Clareza do desafio, que era trabalhar o tema dos

direitos sociais focado em seguridade social, previdência, tributária, enfim, isso ainda era um

desafio. Então, a elaboração dos vários materiais, cartilhas, ajudou muito os parceiros a

compreender o que que significava esse trabalho e relacionar com o trabalho de cada um, no caso

do jubileu era relacionar com o orçamento público, a questão da dívida que está diretamente

relacionado quando você olha o que é investido em direitos sociais, o que é investido na dívida isso

para nós é muito tranquilo”.

Os dirigentes do Jubileu consideram que as pessoas que participaram dos cursos e das

qualificações realizadas pelo Programa estão hoje mais engajadas nas defesas dos direitos sociais.

Destacam, que principalmente em São Paulo, as pessoas estão atuando nas organizações de crianças

e adolescentes. Por outro lado, concorda com este avaliador que não há acompanhamento dos

egressos das atividades de formação do Programa. A dirigente Rosilene Wansetto destaca que “não

37

tem como dá mais concretude a isso porque a gente não fez um acompanhamento sistemático e não

pensamos isso como resultado do programa. A gente até fez, eu acho que fracassou o cadastro. O

máximo que a gente conseguiu foi lançar o nome das pessoas”.

Ivo Poletto, ex-assessor das Pastorais Sociais/CNBB, observa que apesar dos objetivos

serem realistas nem todos foram alcançados, porque a conjuntura exigiu mudanças de rota em vista

de reagir as propostas de desmonte de direitos sociais, especialmente os direitos previdenciários.

Mas, isso levou a resultados não previstos nos objetivos iniciais, como a constituição do

Movimento em Defesa dos Direitos Sociais.

O Pe. Ari, dirigente das Pastorais Sociais/CNBB, destaca que o trabalho de formação

caminhou em três dimensões. A primeira foi o diálogo constante e formativo com os agentes que

ocupam funções nas pastorais com a realização de dois encontros por ano, em Brasília, destacando

as atividades formativas na linha de direitos sociais. O segundo nível de formação foi a presença da

assessoria da Comissão 8 (pastorais sociais) em atividades das 17 regionais, levando a temática dos

direitos sociais. Por fim, a produção de material que incluía a questão dos direitos sociais. Pe Ari

destacou a cartilha missão das pastorais, que tratava também do tema de defesa dos direitos sociais.

Os dirigentes da CBJP relatam que o novo padrão de financiamento das entidades, deixando

de ser individual para ser no padrão Programa com as quatro entidades, trouxe vários desafios

organizacionais. Justamente porque cada entidade tinha sua meta individual e que agora passaram a

ser as metas do Programa. A CBJP tem uma tradição de atuação no Congresso Nacional e, portanto,

na relação com o parlamento. O desafio era de manter as atividades próprias e ao mesmo tempo

conciliar com as atividades do programa. Relatam alguns conflitos iniciais para o trabalho em

conjunto.

Em relação à formação e capacitação de agentes multiplicadores sobre direitos sociais, os

dirigentes da CBJP ressalvam que contribuição inicial foi a de entender primeiro o que era

exatamente os direitos sociais por parte dos dirigentes. A Cartilha dos Direitos Sociais foi

instrumento fundamental para a capacitação. Nas ações da CBJP a pauta dos direitos sociais esteve

sempre presente e foi fundamental na criação de novas comissões de justiça e paz. Conforme

Daniel Seidel, o menu dos cursos de formação da CBJP era a mediação de conflitos para construir

um cultura de paz no Brasil e a utilização do Caderno. Destaca as atividades da Comissão no Pará,

Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná. Trabalhou-se com 25

multiplicadores nacionais que ficaram responsáveis por reproduzir a nível local a formação, que

hoje alcançou na base, a formação de 718 (a meta era 640 agentes locais) e que, de acordo com os

dirigentes, esses multiplicadores locais foram acompanhados. Sidney Sabino destacou que esses

cursos chegaram a ser demandado localmente pelo poder público local, como foi o caso da cidade

Barreiras-BA. Por outro lado, Pedro Gontijo, também destaca que não há um cadastro adequado do

38

718 multiplicadores locais, mas que estão buscando solucionar adequadamente o registro.37

O grupo

destaca que o registro único/cadastro é umas das atividades que fracassou no planejamento.

Gilberto Souza destaca que em 2008 e 2009, a atividade de coleta de assinaturas para o projeto

“ficha limpa” concorreu com as atividades do Programa, que dispersou energia na atuação para o

Programa.

O segundo bloco de questões buscou inferir dos dirigentes da atuação do Programa no eixo

“política/ advocacy/ lobby para os direitos sociais/ formação de redes”. A dirigente do Grito dos

Excluídos, Luciane Udovic, destaca que, exceto para a CBJP, a prática do lobby não fazia parte da

tradição das entidades que compõem o Programa. Atuar junto ao parlamento e aos outros Podres

exige capacidade técnica e mobilização, elementos que não estavam presente de forma articulada

nas entidades isoladamente, mas que como Programa isso foi possível, sendo algumas alcançadas.

A dirigente destaca que o momento mais marcante da incidência política na Câmara dos Deputados

foi a que resultou no arquivamento da Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008). De forma

que nas palavras de Luciane Udovic “a ação do Programa permitiu reunir estes elementos

necessários para um lobby de qualidade: técnicos, intelectuais e pessoas experientes nos temas

apresentados na PEC da RT e com a capacidade de mobilização dos movimentos e das redes

sociais. Conseguimos com a assessoria destes técnicos, universidades e institutos capacitar e

apoderar o movimento social de um tema difícil e desconhecido até mesmo dentro do próprio

congresso. O lobby foi bem coordenado, bem direcionado e o objetivo do Programa de arquivar a

PEC, foi atingido”. Contudo, o programa não conseguiu atuar de forma propositiva no parlamento

ficando refém da pauta do governo.

Para dirigente o programa teve um papel muito importante na ampliação de uma rede comum de

defesa dos direitos sociais. Conforme Luciane “hoje o Programa tem legitimidade para convocar

(as demais das entidades parceiras) outras redes importantes e de peso na sociedade civil para

debater assuntos relacionados a defesa dos direitos sociais”.

A dirigente do Jubileu, Rosilene Wansetto, também destaca, como principal atuação do

Programa, o lobby para impedir a Reforma Tributária, que afetava os direitos sociais. Para a

dirigente foi importante o trabalho realizado com outras entidades que não eram do programa,

fortalecendo a atuação em rede na sociedade civil brasileira. As organizações da sociedade civil

começaram incorporar o tema dos direitos sociais e também o da reforma tributária. Ela cita, a Rede

Brasil, o Grito nacional, a Assembleia Popular, a Pastoral Operária (PO), a Pastoral da Mulher

Marginalizada (PMM).

37

Registra-se que este avaliador recebeu os documentos relativos aos cursos realizados, incluindo programação, lista

de presença e fotografias dos eventos.

39

O Pe Ari, dirigente das Pastorais Sociais/CNBB, destaca que dentro da Comissão 8 da

CNBB, o trabalho junto aos conselheiros de políticas sociais da área federal (saúde, assistência

social, educação e igualdade racial). A preocupação de reunir com esses conselheiros e de trabalhar

a incidência política colocando-os direto em contato com os líderes das pastorais. Pe. Ari lembra os

limites do parlamento e da importância de trabalhar com a democracia participativa.

Ivo Poletto, ex-assessor das pastorais sociais, diz que não se confirmou a “previsão em

relação ao número de deputados, pelo menos pelo que sei. Na verdade, o comprometimento da base

do governo com os objetivos dos projetos contrários aos direitos sociais fez com que poucos

deputados aderissem explicitamente ao Movimento”.

Os dirigentes da CBJP destacaram que a derrota do governo na PEC da Reforma Tributária foi a

maior evidência do sucesso de lobby do Programa e da aglutinação de novas forças políticas e

entidades para trabalhar em uma coalização da sociedade civil brasileira em defesa dos direitos

sociais, especialmente com as entidades do campo da saúde. Entre as entidades destacadas também

a associação de aposentados, a ANFIP, a Campanha Auditoria Cidadã da Dívida, Fórum do

Secretários Municipais de Saúde, entre outras.

Em 2010, ocorreu um fato importante que o foi o debate com os candidatos à Presidência da

República do Brasil organizado pela igreja, via CNBB e estruturado pela CBJP. O debate teve a

presença dos quatro principais candidatos à presidência e foi amplamente coberto pela imprensa38

com a presença de mais por 200 jornalistas, inclusive internacionais. 39

Durante o debate foi

realizada uma pergunta específica sobre direitos sociais, que foi formulada pela CBJP. O debate

também foi importante para ampliar o laços com parceiros na sociedade civil, como Associação

Brasileira de Universidades Comunitárias (ABRUC) e a Associação Nacional de Educação

Católica no Brasil (ANEC).

No período mais recentemente há dificuldades de articular um trabalho conjunto no parlamento,

devido a proposta de reforma tributária que está sendo realizada de forma fatiada. Daniel Seidel

destaca como um dos fracassos a falta de preparo do Programa para lidar com essa forma de

atuação fragmentada do governo. Ocorreram outras incidências no parlamento, mas que não dizem

respeito aos direitos sociais, estão centradas na reforma política, na resistência ao código florestal,

na defesa do marco regulatório da comunicação no Brasil e na defesa dos direitos humanos.

Daniel Seidel destaca o mapeamento dos deputados no Congresso Nacional que serviu para o

trabalho de lobby na Câmara dos Deputados. Também destaca a missa, acompanhada de café da

38

Registra-se que a lista dos jornalistas credenciados não chegou ao conhecimento deste avaliador. 39

Vide: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,cnbb-confirma-presenca-de-4-presidenciaveis-em-debate-dia-

23,600226,0.htm. Os vídeos do debate podem também ser vistos em

http://www.youtube.com/watch?v=LGhy36WCkhc.

40

manhã, realizada mensalmente na CNBB com os parlamentares e a atuação conjunta com a

assessoria política da CNBB.40

Os dirigentes da CBJP destacam a realização de outras atividades não previstas na matriz do

planejamento como as ações realizadas durante a Rio + 20 por todos os parceiros do Programa e a

constituição de um observatório de Saúde na sede da CBJP, em Brasília-DF, com reuniões

periódicas.

Sobre as atividades que deveriam ser realizadas, como: a) criar e manter uma lista de

deputados defensores dos DS – Dialogar com este grupo e manter subsídios contínuos; b) definir

ações visando às eleições (2010) para pautar DS, incluindo a elaboração de uma proposta

propositiva para ampliação da seguridade social. E os indicadores que deveriam monitorar o

progresso de tais atividades “aumento no número dos deputados favor dos direitos sociais (agora

40)” e “aumento no número de organizações e redes atuando contra reformas negativas e a favor da

universalização de direitos sociais”. Não existem evidências que tais atividades foram

desenvolvidas e que os indicadores foram acompanhados, além da falta de documentos

comprobatórios, as entrevistas com os dirigentes não revelaram o cumprimento dessas ações.

O terceiro bloco de questões tem por objetivo auferir o desempenho do Programa em

relação ao eixo de influenciar e envolver a igreja como um todo na defesa dos DS.

Luciane Udovic, dirigente do Grito dos Excluídos, afirma que “mesmo considerando os

limites da Instituição, todas as pautas apresentadas pelo Programa para a CNBB, foram discutidas e

encaminhadas”. A dirigente destaca, sobretudo, a presença da CNBB por influência do Programa,

na defesa dos direitos sociais ameaçados na RT. A CNBB lançou uma carta pública contra a

reforma e Dom Guilherme esteve presente em várias atividades convocadas pelo Programa, em

especial, na audiência com o então Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer.

Luciane Udovic, destaca neste eixo, a influência no conteúdo e no formato de um momento

muito importante da Igreja que é a Campanha da Fraternidade (CF). A Igreja se pronunciou

publicamente em rede nacional de rádio e TV, em 22/02/2012, no lançamento oficial da CF,

apresentando as denúncias elaboradas pelo Programa e pelo Movimento em Defesa dos Direitos

Sociais. O tema da CF foi “Fraternidade e Saúde Pública”. O Programa conseguiu pautar durante a

CF as principais demandas do movimento de saúde. O texto base da CF que é discutido em todo o

Brasil por meio de grupos formados pelas Paróquias, trouxeram demandas sugeridas pelo

Programa. Por fim, a CNBB publicou com sua marca a “Plataforma de Defesa de Saúde Pública”

elaborada pelo Programa. Este material já alcançou mais de 10 mil pessoas no processo de

formação e segue sendo utilizado durante o ano de 2013.

40

Este avaliador registra que o referido documento não foi entregue ao longo desse processo de avaliação.

41

A dirigente do Jubileu Sul, Rosilene Wansetto, diz que quando o Programa refere-se à igreja

como um todo, está se referindo mais a CNBB. Rosilene também reforça dois envolvimentos da

CNBB na defesa dos direitos sociais: durante o processo da RT e na CF.41

Mas recorda também o

abaixo-assinado para aplicação de 10% das receitas brutas na política de saúde, cujas assinaturas

vêm sendo coletadas. Além da presença dos bispos da CNBB em seminários das entidades que

defendem a saúde pública no Brasil.

Pe. Ari, dirigente das Pastorais Sociais/CNBB, destaca também as notas públicas da CNBB

em defesa dos direitos sociais, como a divulgada no dia do trabalhador, a que se refere ao dia da

consciência negra e outras que tratam de políticas sociais. Em uma das Assembleias da CNBB, a de

2009, as pautas sociais estavam aparecendo pouco na CNBB, principalmente, devido aos grupos

mais conservadores. Na conversa realizada em uma das reuniões internas daquela assembleia

articulou-se para pautar os direitos sociais nas discussões. Pautar o tema é um coisa, ressalta Pe.

Ari, a outra coisa é a forma de incorporação do tema e o seu aprofundamento, ele lembra da falta de

governabilidade do Programa e das Pastorais Sociais sobre as paróquias pelo Brasil afora. Na

opinião do dirigente avançou-se na pauta interna da CNBB: assembleia anual, nas três reuniões

anuais do Conselho Permanente; e nas reuniões do Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP). As três

últimas presidências da CNBB têm tido bastante sensibilidade ao tema dos direitos sociais. A

CNBB vem pautando tema dos direitos agrários e a questão do trabalho escravo, que será o tema da

CF de 2014.

Os dirigentes da CBJP destacam os pronunciamentos da CNBB nos seguintes temas

relacionados aos direitos sociais, com a produção de documentos42

: ameaças da reforma tributária;

previdência social e saúde. O dirigente, Pedro Gontijo, destaca a decisão da CNBB em aderir a

campanha nacional pelo 10% das Receitas Brutas do Orçamento para a saúde, que hoje tem 700 mil

assinaturas colhidas pela igreja. Eles destacam também a 5a Semana Social Brasileira (SSB) com o

tema “Um novo Estado, caminha para uma nova sociedade do bem viver: Estado para que e para

quem?” que é um processo nacional, em curso desde 2011, em todo o Brasil e que promove a

participação de pessoas e entidades, a abertura ao ecumenismo e diálogo inter-religioso, o

pluralismo de ideias e valores, o exercício do debate democrático em todas as instâncias e o ensaio

coletivo de iniciativas transformadoras. A 5a SSB encerrou seus trabalhos em 5 de setembro de

2013. A CNBB produziu um conjunto de vídeos, cartilhas e documentos sob a influência na CBJP.

41

Ver nesse sentido a nota da CNBB em http://www.cnbb.org.br/site/imprensa/sala-de-imprensa/notas-e-

declaracoes/1421-nota-da-cnbb-em-defesa-dos-direitos-sociais-basicos-sob-ameaca-na-proposta-de-reforma-tributaria 42

Este avaliador recebeu os relatórios da Comissão. Contudo, os links e as cartas com manifestação da CNBB ou

mesmo links para tais documentos não foram recebidos.

42

Neste bloco de questões e, portanto, no eixo de atuação de influenciar a igreja como um

todo na defesa dos DS, não conseguimos evidenciar o cumprimento das seguintes atividades: a)

fazer a lista dos 40 bispos para desenvolver atividades periódicas sobre DS; b) mapear os bispos

para serem referências dos DS em suas regiões e identificar estratégias para engajar este grupo; d)

mapeamento de artigos ou outros documentos publicados na mídia católica; e e) monitorar os hits

do site do Programa que vem dos sites católicos. Além da falta do monitoramentos da maior parte

dos indicadores constantes neste eixo.

Por fim, o último bloco de questões com os dirigentes busca evidenciar os resultados

esperados em relação ao fortalecimento enquanto organização e enquanto programa, ou seja, o

fortalecimento institucional.

Luciane Udovi, do Grito dos Excluídos, destaca que houve avanços no fortalecimento

institucional pelo fato que foi conseguido estabelecer entre as entidades um eixo comum de

atuação e de atividades, resultado de uma lenta construção. Destaca a dirigente que “também de

início, não estávamos habituados com a nova metodologia proposta por CAFOD. Levou algum

tempo para abandonarmos o hábito de nos impormos uma lista enorme de tarefas com objetivos

pouco claros”. Luciane destaca que o principal ganho do Programa foi “justamente disciplinar as

entidades a trabalhar com foco, com metas claras que se chega a resultados objetivos claros. Isso

tem sido um aprendizado que tem trazido, paulatinamente, resultados positivos”.

Por outro lado, ela destaca que o ponto frágil foi o monitoramento do impacto do trabalho,

pois as entidades ainda não se organizaram no acompanhamento dos indicadores e, portanto, dos

resultados das atividades realizadas. Ela destaca a necessidade do Programa ter instrumentos mais

efetivos de comunicação com os multiplicadores.

No entendimento Rosilene Wansetto do Jubileu Sul, ocorreram avanços na comunicação

entre as entidades do Programa, o que era uma dificuldade anterior. Avançou-se pouco na captação

de novos recursos, devido à situação da cooperação internacional que vem se retirando do Brasil,

mas as entidades ainda conseguem manter receitas, em um contexto de perda de financiamento das

organizações brasileiras. Os avanços que tivemos de comunicação no Programa advém de

provocação da CAFOD, mas o processo ainda está em andamento. O Jubilieu em particular tem

usado as novas mídias (Facebook e twitter).43

A dirigente destaca o GT de comunicação, que pode

avançar bastante em uma nova forma de atuação essas mídias, por parte do Programa.

Pe. Ari, dirigente das Pastorais Sociais/CNBB, destaca que deve ser criado um espaço

ordinário de compartilhar o trabalho das entidades com mais fôlego para a própria atuação interna

dos parceiros. As Pastorais têm mais quatro projetos em andamento com financiamento e dois são

43

Vide https://twitter.com/JubileuSul e https://www.facebook.com/jubileusul.brasil

43

novos no período, um que trata do programa de discussão ao combate do trabalho escravo e outro

referente à 5a SSB, de maneira que no período a entidade cumpriu a meta de ter mais um novo

projeto fonte de financiamento aprovado.

Os dirigentes da CBJP destacam que tiveram novos projetos de financiamento no período,

com duas novas fontes de recursos. Além de avanços na estrutura física para funcionamento do

escritório da entidade. Houve no período tentativas de avançar na criação de novas formas de

financiamento em conjunto com as pastorais sociais. Apresentou-se uma proposta para que a

CNBB cria-se um setor próprio para captação de recursos a serem destinados as pastorais e aos

organismos vinculados, como a CBJP.

O grupo focal da CBJP também destacou problemas de comunicação e na utlização das

novas mídias para reuniões internas, como o Skype. Em que pese a CBJP, enquanto entidade, tem

avançado no uso de novas mídias.44

Destaca-se que nesse eixo de atuação o Programa teve dificuldades no cumprimento de

algumas atividades, notadamente: a) construir um E-Group e b) desenvolver estratégias de

comunicação a partir de novas mídias (enquanto Programa).

VI. Conclusões e recomendações

Este processo avaliativo envolveu conjunto de atividades (análise documental, entrevistas

com beneficiários e multiplicadores, com dirigentes, visitas in loco) visando, principalmente, à

comparação dos resultados entre o planejado e o alcançado, para fundamentar a tomada de decisões

racionais por parte dos parceiros do Programa e pela CAFOD, considerando, entre outros critérios,

as dimensões de eficácia e eficiência. Além de inferir as mudanças significativas, previstas ou não,

na vida dos beneficiários do Programa. Ao longo deste relatório foram demonstrada as atividades

que o Programa logrou eficácia na sua realização, as que deixaram de ser realizadas e as que

tiveram baixa eficácia na execução. Evidenciamos também os impactos que as ações do Programa

tiveram na vida direta dos beneficiários e outros impactos que não estavam previstos. Nesta última

seção, retomaremos em caráter sintético e conclusivo os principais aspectos abordados neste

relatório e apresentaremos um conjunto de recomendações.

O quadro 1 abaixo apresenta uma síntese da avaliação das atividades do Programa. A

conclusão é que o Programa, com base na matriz de planejamento 2010-2013, avançou mais nos

eixos de atuação de formação e capacitação de multiplicadores e de influenciar a igreja na defesa

44

Vide https://www.facebook.com/cbjp.dacnbb?fref=ts . A Página da entidade no Facebook tem mais de “1.200”

curtidas.

44

dos direitos sociais. Há pelo menos 6 resultados cujas atividades relacionadas estão paralisadas e

que, portanto, encontram-se com dificuldades de avançar, o que requerem atenção das entidades do

Programa no seu próximo planejamento. Destacamos, sobretudo, as atividades de incidência

política e de formação de redes. Neste eixo também registram-se dois resultados que não tiveram

atividades realizadas, notadamente, a formulação de uma proposta alternativa de seguridade social.

As atividades não realizadas ou com dificuldades de andamento, todas citadas ao longo deste

relatório, revelam a não eficácia em alguma das ações propostas. Mas no geral, o balanço entre as

atividades previstas e aquelas realizadas, é positivo; além da realização de outras atividades não

previstas anteriormente no planejamento.

Quadro 1

Avaliação dos Resultados Esperados na Matriz do Programa 2012 (2010-2013)

Resultados Esperados Avançou Dificuldades para

avançar Paralisado

1. Formação e capacitação de multiplicadores

1.1 Os 3500 multiplicadores já capacitados consolidam seus conhecimentos sobre direitos sociais e se engajem em disseminar estes conhecimentos ao grupo alvo e/ou no processo de influencia em políticas publicas ao nível relevante (regional estadual)

1.2 O programa tem estabelecido novos meios para fazer formação, capacitação e comunicação para assegurar que a informação esta accessível para o grupo alvo.

1.3 O grupo alvo se engaja na defesa de seus direitos e se engajem em buscar os seus direitos sociais.

2. 2. Política/ advocacy/ lobby para os direitos sociais/ formação de redes

2.1 O programa contribui de forma efetiva para impedir a votação da Leis e Projetos que ameacem recursos para seguridade social e os direitos sociais constituídos

2.2 O programa esta na disputa política com uma proposta propositiva de seguridade social que seja inclusiva

2.3 O programa atua efetivamente nas ações de lobby junto aos parlamentares e movimentos sociais.

2.4 O movimento em defesa de direitos sociais se rearticula e se fortalece em torno desta nova proposta de seguridade social inclusiva e as organizações estão participando de uma forma efetiva em defesa de direitos sociais.

3. 3. Influenciar/ envolver a igreja como um tudo na defesa dos DS

3.1 A Manutenção e ampliação da participação dos diversos níveis eclesiais na defesa e ampliação de DS.

4. 4. Fortalecimento institucional

4. 1 Estar fortalecido enquanto organização e enquanto Programa.

45

4.2 Maior agilidade interna e externa de comunicação e utilização de outros meios para alcançar os objetivos do programa.

4.3 O programa mantém seu protagonismo no movimento em defesa DS e esta fortalecida como resultado

4.4 O programa tem sustentabilidade financeira

Elaboração própria

Legenda:

Avançou Dificuldades de avançar

Paralisados

O Programa adota no seu planejamento uma estrutura simplificada do Marco Lógico,

indicando na Matriz o objetivo do programa; os resultados esperados; os indicadores e as

atividades. Para obter respostas objetivas, o Modelo de Marco Lógico trata os programas ou

projetos como conjuntos logicamente estruturados de processos organizacionais que devem atingir

tanto a finalidade quanto os objetivos destes programas ou projetos.45

O desenho institucional foi

relevante e adequado para cumprir com a missão de mudar a forma de atuação das quatro entidades,

que tinham um conjunto de ações próprias e dispersas. O novo desenho institucional, que migrou do

financiamento individual das entidades para o financiamento na forma do Programa Justiça

Econômica, tem como principal mérito a sinergia que foi criada para o alcance com eficácia e

eficiência de ações em patamar superior, ao que seria obtido individualmente pelas entidades. Os

quatros eixos são adequados para contribuir no fortalecimento da justiça econômica, a partir da

defesa efetiva dos direitos sociais no campo da seguridade social. Por outro lado, registra-se que o

planejamento do programa e, portanto, no seu desenho institucional, é incompleto ao não incorporar

a previsão dos cenários econômicos e políticos (provável, pessimista e otimista) que podem afetar a

realização das atividades. Além disso não há elaboração de planos para lidar com as surpresas que

ocorrem no decorrer da execução das ações e também não são identificados atores relevantes que

podem contribuir ou atrapalhar o sucesso das atividades do Programa.

Ainda, no campo da relevância e adequação institucional do Programa, destaca-se que um

sério problema do período avaliado foi a ausência do registro sistemático de várias atividades, assim

como, o não apontamento desta lacuna nos relatórios. O registro sistemático é fundamental para o

monitoramento, o acompanhamento e a avaliação do Programa. Para diversas atividades que foram

indicadas como realizadas, não há documentos comprobatórios ou os que existem são de baixa

qualidade. Cabe dizer que o registro sistemático de atividades não dever ser visto apenas como um

instrumento gerencial, mas ele é fundamental para o Programa e, pode se constituir em um

poderoso instrumento político.

45

Conforme TCU. Técnicas de auditoria: marco lógico. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2001.

46

Os projetos visam atingir um propósito e alcançar objetivos específicos de mudanças na

realidade social. Eles envolvem gastos, ações e empreendimentos com riscos, que deve ser

completados ao longo de um período de tempo, por consumir recursos e precisam ter e comprovar

alguma expectativa de desempenho, com registros e documentos aderentes a Matriz do

planejamento. Como dito anteriormente, a ausência de documentos comprobatórios das atividades

propostas impacta diretamente nas demonstrações do alcance dos objetivos, portanto, na avaliação

de eficácia do programa e na construção dos indicadores de capacidade.

A questão dos indicadores é outro aspecto do desenho institucional do programa e de sua

matriz de planejamento que precisa ser enfrentado. No período avaliado, uma das falhas no

monitoramento das atividades do programa, foi a ausência de indicadores adequados. Em grande

parte, os indicadores apontados na matriz não foram construídos e, portanto, serviram muito pouco

ao monitoramento do projeto. Em parte pela ausência do registro sistemático das informações, e

também porque alguns “indicadores” previstos na realidade constituem atividades (ex.: ao menos 2

estudos de caso que mostram...) ou são de difícil construção (ex.: exemplos de mudança de posição

de tomadores de decisão como resultado do trabalho de pressão política do programa).

Os indicadores são importantes instrumentos para identificar e mensurar aspectos

relacionados a um determinado conceito, fenômeno ou resultado de uma intervenção na realidade,

de maneira a tornar operacional a observação, monitoramento e avaliação das atividades. Para isso

devem ter qualidades e a matriz do planejamento devem apontar claramente a sua finalidade, os

meios de verificação e seus pressupostos. Acima de tudo deve se abolir a intenção de medir tudo,

quem quer medir tudo acaba não medindo nada,46

pois as medidas devem ter significância,

mesurando o que é relevante e útil.

O programa foi eficaz em várias das atividades realizadas, como já destacado ao longo deste

relatório. De forma sintética enfatizamos, nesta seção, os principais sucesso de atuação do programa

no alcance dos objetivos proposto por eixo de atuação.

O programa foi eficaz e eficiente (ao menos com as informações disponíveis do orçamento)

no processo de capacitação de milhares de pessoas no Brasil na temática dos direitos sociais, por

meio da realização de cursos e da produção de materiais, a um custo orçamentário baixo. Validam

essas informações os documentos apresentados, as entrevistas com multiplicadores, os grupos

focais e as entrevistas com os dirigentes.

No eixo “política/advocacy/ lobby para os direitos sociais/formação de rede” o principal

sucesso de atuação eficaz do Programa é anterior a 2010, que foi o trabalho realizado de forma

46

Ver mito sobre os indicadores em Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de

Indicadores, publicado pelo Ministério do Planejamento, em 2009, disponível em

http://www.gespublica.gov.br/Tecnologias/pasta.2010-05-24.1806203210/guia_indicadores_jun2010.pdf

47

decisiva para impedir que a Câmara dos Deputados aprovasse uma Reforma Tributária regressiva e

que sepultava o financiamento dos direitos sociais no âmbito do sistema de seguridade social. Essa

atuação do Programa foi longamente descrita nas páginas 6 a 9 deste Relatório, além de ter sido

destacada por, praticamente, todos os entrevistados e, de reconhecimento na sociedade civil

brasileira. Além disso, um efeito não planejado foi a constituição de uma importante rede em defesa

dos direitos sociais no Brasil, que permanece atuante.

No terceiro eixo de atuação do programa, as diversas manifestações públicas da CNBB, o

envolvimento da entidade na defesa dos direitos sociais na Reforma Tributária, o tema da saúde na

Campanha da Fraternidade e o envolvimento da igreja na coleta de assinaturas para garantir 10%

das Receitas Brutas do Orçamento para saúde, são exemplos de atividades que foram eficazes no

alcance do resultado esperado de “influenciar e envolver a igreja com um todo na defesa dos DS”.

O Programa também foi eficaz no aumento da sua visibilidade junto a outras organizações

com influência direta em vários movimentos da sociedade civil brasileira, como por exemplo, a

inclusão do tema direitos sociais na assembleia popular. Assim como, do ponto vista do

fortalecimento institucional, metade das entidades do Programa ampliaram as fontes de

financiamento e há importantes passos construídos no campo da comunicação.

Por outro lado, cabe registrar a ineficácia em atividades que também eram relevantes no

planejamento, mas que não foram executadas ou foram apenas parcialmente realizadas. No primeiro

eixo, o cadastro dos multiplicadores foi apenas parcialmente realizado e já apontamos anteriormente

as consequências negativas da realização aquém do esperado desta atividade. Ressaltamos aqui a

necessidade de acompanhamento dos egressos dos cursos de formação pois, somente assim será

possível averiguar o engajamento dos capacitados na defesa dos direitos sociais e na realização de

incidência política ao nível local.

No eixo de advocacy/lobby o Programa não teve sucesso na construção de uma proposta

alternativa para ampliação e universalização da seguridade social no país, o que comprometeu, em

parte, as atividades e os resultados esperados no planejamento. Pode-se atribuir, em parte, a

correlação de forças políticas desfavorável e a letargia que marcou os movimentos sociais nos dois

primeiros anos do Governo da Presidente Dilma Rousseff, o que parece está mudando neste ano,

podendo abrir, assim, uma “janela de oportunidades” de retomar a incidência política no

parlamento. O Programa também não comprovou a realização de atividades-chave neste eixo de

atuação, destacamos: ausência da lista de deputados defensores dos DS e o diálogo com este grupo

com o fornecimento de subsídios.

A avaliação da eficácia do terceiro eixo do Programa ficou, em parte, comprometida pela

ausência de vários documentos comprobatórios da realização das atividades, em que pese, por

outros caminhos, e por meio das entrevistas conseguimos solucionar, em parte, esta lacuna. Mas

48

atividades importantes não foram realizadas, em destaque: a) fazer lista dos 40 bispos para receber

informações periódicas sobre os direitos sociais; b) mapear os bispos para serem referências dos DS

em suas regiões; c) mapeamento de artigos e outros documentos publicados na mídia católica; e e)

monitorar os hits do site do programa que vem dos sites católicos.

No eixo do fortalecimento institucional, o Programa não foi eficaz no desenvolvimento de

estratégia de comunicação a partir de novas mídias e mídias alternativas, em que pese ter sido

constituído o GT de comunicação (não previsto no planejamento) que pode encontrar um rumo para

o desenvolvimento destas atividades.

A avaliação da eficiência do Programa, no que se refere ao uso racional dos recursos

disponíveis para alcançar os objetivos propostos, ficou comprometida pelo fato da execução

orçamentária não ter aderência com a matriz do planejamento e pelo não demonstração do uso dos

recursos por atividade realizada ou pelo eixo de atuação. Contudo, grosso modo, o rol de atividades

realizadas frente a poucos recursos humanos, materiais e financeiras podem indicar o baixo custo do

Programa diante da eficácia das ações realizadas no período desta avaliação.

Por fim, merece registro algumas informações extraídas a partir das entrevistas com os

dirigentes que permitem compreender como as mudanças no contexto afetaram o desempenho do

programa e as lições aprendidas. Entre os principais resultados podemos destacar:

a) A formação de uma rede nacional em defesa dos direitos sociais, que teve origem na

resistência a reforma tributária. Essa rede vem se mantendo vigilante e com ações

propositivas na defesa dos direitos sociais no Brasil.

b) A presença pública da CNBB nos debates dos direitos sociais recuperando respeito e

legitimidade junto as entidades da sociedade civil brasileira.

c) O Programa é reconhecido pelos parceiros e hoje convoca reuniões em que

participam diversas entidades da sociedade civil brasileira, demonstrando um

importante aprendizado do trabalho em rede com assessoria técnica e reconhecimento

político pelo trabalho de incidência realizado na RT.

d) São beneficiados diretos do Programa os que fizeram cursos e atividades ao longo

desse período e com isso melhoraram a capacitação para atuarem em outras redes e

fóruns da sociedade civil brasileira, expandido o alcance do Programa para diversas

entidades, incluindo, intelectuais, professores universitários, técnicos, ativistas e

movimento popular.

e) Uma lição importante foi que as entidades do programa também foram beneficiadas

pelas parcerias realizadas, porque cresceram politicamente e produziram atividades

com mais foco e com uma nova metodologia de atuação.

49

f) Há inúmeros beneficiários indiretos, sobretudo aqueles que estavam já inclusos na

seguridade social, mas que poderiam perder direitos, mas também a massa de

excluídos do sistema de seguridade social e da previdência social, estima-se que 1/3

da População Economicamente Ativa (PEA) não tem acesso à previdência47

.

g) A CAFOD é mais que uma agência financiadora, ela atua como parceira na

construção de ações e apontando alternativas para minimizar concretamente os

efeitos de uma concepção perversa de política econômica, que nos últimos anos tem

como foco, diminuir os direitos sociais básicos e fundamentais da população mais

excluída da sociedade.

Diante do diagnóstico avaliativo resumido nesta seção, que reflete os principais pontos deste

relatório, e os achados encontrado ao longo deste período avaliativo nas entrevistas, grupo focais,

documentos; apresentamos as recomendações que se seguem, segundo critério de relevância.

I. Criação de um registro sistemático, padronizado e obrigatório de todas atividades que são

realizadas pelas entidades do Programa e que constam na matriz o planejamento. Este

registro deve ser feito pela Secretaria Executiva do Programa e de foram profissionalizadas.

A título de exemplo, citamos, que toas as reuniões realizadas devem ter atas e lista de

assinaturas dos presente. Todos os cursos devem ter relatórios acompanhados de lista de

presença. Atividades no parlamento devem ser comprovadas mediante fotografias e registro

de notas que divulgam essas atividades (notícias do evento).

II. Aperfeiçoamento do cadastro mediante a implantação um cadastro único (on line) a ser

disponibilizado em área reservada (acesso mediante senha) no site do Programa, para

registrar os beneficiários de cursos e os participantes das atividades realizadas. Este cadastro

deverá ser mantido/preenchido de forma obrigatória por todas as entidades do Programa.

Deverá ter uma padronização mínima dos dados para que seja útil para fins de mobilização e

incidência política, contendo dados básicos, como data de nascimento, identificação de

gênero; endereço completo; telefones; e-mail; skype; página do facebook; twitter; entidade;

área de atuação; cursos e atividades que as pessoas participaram; datas que ocorreram essa

participação. O cadastro pode se tornar um poderoso instrumento político, além de uma

ferramenta gerencial para auxiliar o monitoramento do engajamento dos multiplicadores em

atividades de políticas públicas e na defesa dos direitos sociais.

47

A PEA do Brasil, conforme dados da PNAD/IBGE (2012) é 100.064 milhões de pessoa, estima-se que pele menos

33.021 milhões de brasileiros/as não tem direito a cobertura da previdência social.

50

III. As atividades de incidência no parlamento requer preparo organizacional e técnico. Nesse

sentido deve ser aproveitado a janela de oportunidades criada a partir das mobilizações

ocorridas no Brasil, além da conjuntura eleitoral que se aproxima e a experiência do

Programa para fortalecer a incidência política e o trabalho de lobby/advocacy. Seria

importante a designação, entre as entidades, de uma assessoria parlamentar. Recomendamos

as atividades que se seguem: mapeamento dos projetos em tramitação no Congresso

Nacional que podem afetar os direitos sociais; criação de um cadastro de parlamentares com

o registro do posicionamento sobre os direitos sociais, em particular, os vinculados à

seguridade social; manutenção atualizada deste cadastro; criação de uma agenda de contatos

nos poderes Executivo e Judiciário e no Ministério Público; criação de uma lista de contatos

na imprensa tradicional e alternativa; criação de um GT técnico e político para elaboração

de uma proposta que amplie a seguridade social no Brasil; fortalecimento da rede em defesa

dos direitos sociais; realização II Seminário de Direitos Sociais, em agosto/2014; com a

presença das candidaturas a presidência. Essas atividades podem indicar um caminho

propositivo para atuação na incidência política.

IV. Recomendamos que no próximo período o Programa avance qualitativamente na produção

de material e na realização dos cursos de formação. Torna-se necessário a atualização dos

documentos e das cartilhas formativas, incluindo um projeto de editoração gráfico moderno

e profissional. A capacitação precisar avançar com os usos de novas mídias e parta tanto o

site do programa precisa se transformado no portal do direitos sociais no Brasil,

necessitando de uma nova diagramação e de atualização tecnológica. A página do Facebook

deve ser plenamente utilizada e com uma meta ousada de acesso, no mínimo 10 mil

seguidores no próximo triênio. Nos cursos e na comunicação, as novas mídias são

importantes; além do Facebook, a conta do twitter precisa entrar em funcionamento. Para os

cursos recomendamos fazer uso de vídeos e busca utilizar a plataforma moodle

(http://www.moodle.org.br), que é gratuita. O público jovem deve ser priorizados nos cursos

de capacitação. Também recomendamos a realização de capacitação para conselheiros de

políticas públicas, notadamente na política de saúde. Os egressos dos cursos já

devidamente cadastrados devem ser acompanhados pelo período de três anos, recebendo

informações periódicas das atividades do Programa e outros materiais que fortaleçam a

incidência política a nível local e nas redes/entidades de atuação desses multiplicadores.

V. A incidência na Igreja precisa ser evidenciada e registrada nos relatórios do programa. Sobre

este ponto as recomendações constantes no item I e III desta seção são válidas para

atividades de envolvimento da Igreja na defesa dos direitos sociais, em particular, da CNBB.

Algumas das atividades previstas e não realizadas podem ser retomadas no próximo

51

período: abastecimento com informações sobre direitos sociais e o posicionamento do

Programa para um conjunto de bispos; mapeamento dos bispos e de paróquias pelas regiões

do Brasil, definido táticas para reprodução das ideias do programa e do engajamento dos

religiosos na defesa dos direitos socais; e, c) aproveitamento eficaz dos meios já existentes

de comunicação católica para pautar o tema de do direitos sociais.

VI. O processo de planejamento precisa ser aprimorado. Um ponto fundamental é a construção

de indicadores de qualidades para mensurar a evolução das atividades vis à vis aos

resultados esperados. Para tanto a matriz do planejamento deve apontar explicitamente a sua

finalidade, os meios de verificação e seus pressupostos. Outro ponto que deve ser

aprofundado é a governabilidade sobre as atividades propostas, limitando a atuação sobre

ações que as entidades possam de fato serem protagonistas. O sistema de planejamento

precisa incorporar os cenários considerados referentes à situação política, econômica e

social; no mínimo a aposta do cenário provável, e de preferência as indicações alternativas

de cenários pessimistas e otimistas. O planejamento devem listar quais são os atores

relevantes que atrapalham ou que contribuem para o sucesso das atividades do Programa.

Recomendamos assim a adoção da ferramenta SWOT, que é um importante instrumento

utilizado para planejamento estratégico que consiste em recolher dados importantes que

caracterizam o ambiente interno (forças e fraquezas) e externo (oportunidades e ameaças).

VII. Reformular a estrutura orçamentária do Programa que deve ter aderência a matriz do

planejamento. O orçamento deve ser feito e executado por eixos e atividades constantes na

matriz. A prestação de contas deve seguir a estrutura da matriz do planejamento, somente

assim será viável a realização de avaliação por eficiência do Programa

VIII. Fortalecer e aprimorar a comunicação interna do Programa, o que passa pela utilização de

novas ferramentas tecnológicas como o uso de arquivos em nuvens do Skype para realização

de reuniões e conferências; a criação de um informativo mensal que contenha o balanço das

atividades realizadas e o cronograma de eventos futuros. Recomendamos a adoção de

metodologia que vincule a realização de cada tarefa ao atingimento dos objetivos propostos

no planejamento. Isso pode facilitar o gerenciamento e a correção de rotas das ações

propostas.

IX. As pautas de reuniões do GT do programa precisa incluir e priorizar o monitoramento das

atividades previstas no planejamento. Pelo menos uma reunião no ano deve ser exclusiva e

com tempo para que as entidades parceiras do programa discutam o monitoramento das

ações de planejamento e com o uso do indicadores. A reuniões devem ser pautadas não

somente pela conjuntura política, social e econômica, mas sobretudo pela matriz do

planejamento, verificar quais foram as surpresas no período, quais novas atividades que não

52

estavam previstas e quais que não fazem mas sentido em serem realizadas. Quais as

explicações para as atividades não realizadas.

53

Anexo 1

Lista de Documentos Consultados

1. 5a Semana Social Brasileira: Estado para que e para quem? (subsidio de estudo)

2. A Missão da pastoral social

3. Ata de Reunião com Parceiros da Cafod – Brasília – 8 e 9 de fevereiro de 2010.

4. BRA494 – Plano Operativo 2012.

5. Breve relatório de Atividades da CBJP: 01/03/2008 a 31/08/2008

6. Breve relatório de Atividades da CBJP: 01/03/2009 a 31/08/2009

7. Breve relatório de Atividades da CBJP: 01/09/2008 a 28/02/2009

8. Breve relatório de Atividades da CBJP: 01/09/2009 a 28/02/2010

9. CAFOD - Programa Justiça Econômica. Relatório Narrativo Semestral – Março a Setembro

de 2010-Sumário Executivo. Anexo a este documento: balancete contábil período março a

agosto de

10. CAFOD Feedback Anual – (GRITO-BRA476) & PROGRAMME(BRA494).

11. Carta compromisso Direitos Sociais;

12. Carta da CNBB enviada ao Presidente Lula sobre a Reforma da Previdência – Brasília, 21

de junho de 2007.

13. Cartilha - Seminário Nacional sobre Campanha da Fraternidade 2012 “ Saúde Pública e

Fraternidade”.

14. Cartilha - Todos os Direitos Básicos para todas as pessoas – como acessar direitos

15. Cartilha Reforma Tributária Afeta os Direitos Sociais;

16. Consentimento Livre e Esclarecimento – Atividade de Treinamento.

17. Direitos Sociais para Superar a crise

18. Em busca dos sinas dos tempos (CBJP)

19. Encontro de Formação – Conquistas dos Direitos Sociais para promover a Vida –

Mangaguá, SP, 15, 16, 17 de maio de 2008.

20. Encontro dos parceiros da COFAD – Programa Justiça Econômica: dívida e direitos sociais

– Brasília 24-25 de abril de 2007.

21. Encontro dos parceiros do Programa Justiça Econômica – sexta-feira 14/12 ate

16/12(material didático).

22. Encontro entre a CNBB e o ministro da previdência Social, Luiz Marinho – 29 de agosto de

2007.

54

23. Feedback sobre os documentos do programa BRA494 – anexo: Relatório Financeiro do

Programa LatT003-BRA 494(2º semestre de 2009 a março de 2010).

24. Juventude na 5a Semana Social Brasileira (Folder)

25. Matriz de monitoramento do programa (2009)

26. Matriz do Programa 2010-2013 – Seção C: BRA 494.

27. Memória da Reunião do Programa Justiça Econômica – 26 e 27 de agosto de 2009. Centro

Cultural de Brasília.

28. Memória da Reunião do Programa Justiça Econômica – 6 a 8 de dezembro de 2009. Caldas

Novas/GO.

29. O Brasil que queremos (4a e Rede Jubileu Sul)

30. Pauta de reunião da Coordenação do Movimento em Defesa dos Direitos Sociais –

IBRADES-BSB- 18 de outubro de 2011.

31. Pauta de reunião do Movimento dos Direitos Sociais – Brasília, 04 de agosto de 2011.

32. Pauta de reunião dos parceiros do programa Justiça Econômica – 02 a 05 de dezembro de

2011.

33. Pauta de Reunião dos Parceiros do Programa Justiça Econômica – Brasília – 9 a 12 de

dezembro de 2010.

34. Pauta de reunião Programa Justiça Econômica – Brasília, 04 de agosto de 2011.

35. Pauta de reunião Programa Justiça Econômica – São Paulo, 04 de abril 2011.

36. Plano de Trabalho e Orçamento do Programa Justiça Econômica – 2010.

37. Plano de Trabalho e Orçamento do Programa Justiça Econômica 2012.

38. Plano de Trabalho e Orçamento do Programa Justiça Econômica.

39. Plano de Trabalho e Orçamento para Projeto Ponte do Programa Justiça Econômica 2013.

40. Plataforma em Defesa da Saúde Pública.

41. Por uma reforma do Estado com participação democrática

42. Programa LatT003-BRA487* - Plano de Trabalho e Orçamento do Programa Justiça

Econõmica Triênio 2010-2012.

43. PROJETO: Administração e Apoio ao Projeto – BRA 494 – Justiça Econômica. Balancete

Contábil período março a agosto de 2010.

44. Quadro de atividades para 2010. (30 ações previstas no decorrer do ano de 2010).

45. Relatório do encontro dos parceiros do programa Justiça Econômica – Dívida e Direitos

Sociais – Pirenópolis 13 e 14 de dezembro de 2007.

46. Relatório Financeiro – Programa Justiça Econômica – BRA487.

47. Relatório Narrativo Mar/2012/Agos, Set 2012.

48. Relatório Narrativo Semestral – Mar/2010 a Set/2011.

55

49. Relatório Narrativo Semestral – Set/2010 a Mar/2011.

50. Relatório Narrativo Semestral da CAFOD referente à CBJP (março a agosto de 2010)

51. Relatório Narrativo Semestral da CAFOD referente à CBJP (março/2011 a agosto de 2011)

52. Relatório Narrativo Semestral da CAFOD referente à CBJP (março/2012 a agosto/2012)

53. Relatório Narrativo Semestral da CAFOD referente à CBJP (setembro/2010 a fevereiro de

2011)

54. Relatório Narrativo Semestral da CAFOD referente à CBJP (setembro/2011 a

fevereiro/2012)

55. Síntese do Relatório do Encontro dos Parceiros de COFAD – Dívida e Direitos Sociais –

Brasília, 03 e 04 de junho de 2008.

56. Vídeo da 5a Semana Social Brasileira: Estado para que e para quem?

56

Anexo 2

Lista de entrevistados

1. André Santos (Tiú).

2. Ari Alberto

3. Ari Antônio dos Reis

4. Bianca Borges

5. Carlos Moura

6. Daniel Seidel

7. Edson Gonçalves Pelagalo Oliveira Silva

8. Eduarda Silva; Francisco Silva

9. Elson Matias

10. Francisco Vladimir Lima da Silva

11. Francisco Vladimir Lima da Silva

12. Gerardo Cerdas Vega

13. Gilberto Sousa,

14. Ivo Poletto

15. João Roberto Cavalcante

16. João Rodrigo Costa de Souza

17. Luciane Udovic

18. Paulo Illes

19. Pedro Gontijo

20. Ranildo Romes de Souza (Mancha);

21. Roseana Ferreira Martins

22. Rosilene Wansetto

23. Sidney Sabino

24. Tania Bernuy Illes

25. Tanisvalda Leite de Souza (Valda);

26. Wilbert Riva Pena (Bolívia

57

Anexo 3

Termo de Referência (TDR)

I – Introdução/Breve Contextualização

Nos últimos quinze anos o Brasil vem registrando queda na desigualdade de rendimentos medida pelo

Coeficiente de Gini. Contudo, a análise com base nesse único indicador revela-se bastante limitada para compreensão

das desigualdades socioeconômicas do Brasil do Século XXI. Em que pese as análises eufóricas de alguns

pesquisadores e de integrantes do governo com base no coeficiente de Gini, a estrutura da renda e da riqueza não

apresenta mudanças substanciais em relação às últimas décadas do século passado.

As políticas públicas (econômicas e sociais) adotadas de intervenção na desigualdade brasileira apontam para um

movimento de diminuição das diferenças entre as classes baixas e médias, mantendo o padrão de grandes diferenças

entre ricos e pobres do Brasil. As dimensões fundamentais da renda do trabalho, o acesso às políticas de proteção social,

as desigualdades na distribuição funcional da renda, as configurações do mercado de trabalho, e das desigualdades

tributárias evidenciam um cenário de alterações pouco expressivas das desigualdades socioeconômicas no Brasil,

principalmente quando referenciadas na classe trabalhadora e na perpetuação do ciclo de pobreza.

As políticas sociais não foram universalizadas no período pós-1988, em que pese as indicações do texto

Constitucional para edificação do sistema de proteção social. Além do acesso à educação, o sistema de seguridade

social, integrado pelas políticas de previdência, assistência social e saúde, deveria ter um papel chave na garantia dos

direitos sociais fundamentais de homens e mulheres no Brasil. Permanecem fora da previdência social mais de 1/3 da

população economicamente ativa, sendo as desigualdades de gênero e raça no acesso a este direito gritantes, pois

enquanto 56% dos homens brancos conseguem contribui para a previdência social, apenas 38,4% das mulheres negras

terão este direito assegurado.

O direito à saúde também não foi universalizado. Apesar do princípio constitucional da universalização do

acesso à saúde, o gasto nacional com esta política revela que o gasto público corresponde apenas por 44% do montante

de recursos aplicados em saúde. A outra política que compõem o tripé da seguridade social, a assistência social,

permanece residual ao extremamente pobres (renda per capta inferior ¼). Neste caso, os direitos são focalizados e a

população submetida a teste de meios e condicionalidade para acesso ao direito. Além de um precário sistema

socioassistencial.

O mercado de trabalho no Brasil, apesar da elevada geração de postos de trabalho formais de baixa remuneração, não se

alterou substancialmente em relação à desestruturação vivenciada nas duas últimas décadas do século XX. A marca

indelével é a não generalização da condição de assalariamento para o conjunto da População Economicamente Ativa,

agravando com isso as desigualdades socioeconômicas intraclasses.

Outro tema fundamental para o entendimento da desigualdade socioeconômica é o financiamento do Estado. Os ricos

no Brasil continuam participando desigualmente da estrutura tributária, uma vez que sua participação não ocorre

proporcionalmente a sua capacidade contributiva e porque grande parte de suas rendas em estão isentas de tributação.

Ressalta-se também que a participação dos lucros aumentou consideravelmente sua proporção na renda nacional nos

primeiros oitos anos deste século, contudo a tributação no Brasil não acompanhou este movimento.

O financiamento do Estado brasileiro é feito por meio de recolhimento de tributos que incidem sobre a renda dos

assalariados e dos servidores públicos, além da elevada carga tributária regressiva que atinge a população mais pobre,

sobretudo a feminina. Ao mesmo tempo em que a maior parcela do orçamento é destinada ao capital portador de juros,

por meio do pagamento de juros e amortização da dívida pública em detrimento da universalização dos direitos de

proteção social.

Este breve contexto exposto anteriormente revela que os temas da perpetuação da pobreza e da exclusão

socioeconômica de grande parte da população brasileira, que são objetos da atuação do Programa Justiça

Econômica (Grito dos Excluídos, Rede Jubileu Sul Brasil, as Pastorais Sociais da CNBB), permanecem na ordem do

dia do Brasil neste Século XXI.

A fase atual do Programa Justiça Econômica financiado pela CAFOD teve início em 1 de março de 2010, com duração

prevista de três anos. A CAFOD propõe a realização de uma avaliação do período percorrido (quase 6 anos) no sentido

de averiguar os progressos e avanços em relação aos objetivos e resultados esperados do Programa, além da

identificação dos seus impactos intencionais ou não.

Com isso, espera-se a avaliação dos aprendizados e da lições apreendidas pelas entidades parceiras do Programa Justiça

Econômica: Grito dos Excluídos, Rede Jubileu Sul Brasil, as Pastorais Sociais da CNBB; e, a identificação de

recomendações para a elaboração da proposta do próximo triênio.

Nesse sentido, este texto tem por objetivo a apresentação de uma proposta técnica de metodologia de avaliação

do Programa Justiça Econômica a ser realizada no próximos 4 meses, sob supervisão da Gerente de Programa da

CAFOD.

58

II – Metodologia da Avaliação

A metodologia de avaliação que será realizada de forma participativa buscará dá conta dos quatros eixos de

ação do Programa Justiça Econômica: a) formação e capacitação de agentes multiplicadores sobre direitos sociais; b) a

política de advocacy realizada junto ao parlamento brasileiro e os movimentos sociais; c) a influência e o envolvimento

da igreja na defesa e ampliação dos direitos sociais; e d) o fortalecimento institucional do Programa por meio do

acúmulo técnico e da capacitação dos parceiros. Para tanto, a avaliação proposta vai adotar critérios visando averiguar:

v) A relevância e adequação do desenho institucional do programa.

vi) A eficácia do Programa Justiça Econômica no sentido de alcançar os efeitos esperados ou desejados pela sua

atuação, compreendendo os fatores que dificultaram ou não a realização do objetivos, o sistema de monitoramento e o

valor agregado na atuação dos parceiros.

vii) A eficiência do Programa no que se refere ao uso racional dos recursos disponíveis para alcançar os objetivos

propostos.

viii) Os impactos intencionais ou não alcançados pelos eixos ação do Programa.

Importante ressaltar que toda dinâmica da metodologia que será aplicada vai levar em conta as questões de igualdade de

gênero e os mecanismos que foram adotados pelas entidades parceiras na promoção da transparência e partilha de

informações com o público-alvo do Programa.

As questões balizadoras e orientadoras da avaliação serão: Os objetivos do trabalho de incidência estavam claros

para todos os parceiros, eram realísticos, alcançáveis? As estratégias de incidência foram bem definidas, eram claras e

apropriadas para o contexto e objetivo do programa? Quais as mudanças no contexto externo e interno e como estas

afetaram o desempenho do programa na parte de incidência? O que os parceiros aprenderam com a experiência de

incidência? Quais foram os resultados alcançados pelo programa neste período? E quais elementos nos permitem

atribuir estes resultados a ação do programa?

A parte preliminar da avaliação do Programa Justiça Econômica será dedicada a leitura, estudo e sistematização por

nossa parte dos seguintes documentos: proposta do programa e projetos aprovados pela CAFOD; relatório e projeto

financeiro e narrativo do primeiro e segundo ano do programa e relatório de 6 meses do terceiro ano; relatórios de

visitas de monitoramento da CAFOD; atas da reuniões de planeamento e avaliações parciais do programa e do

movimento com outros parceiros; material produzido; bancos de dados e agentes treinados; e, outros documentos

identificados e solicitados durante o processo.

Nessa fase preliminar também será dedicada a preparação de questões para entrevistas e na estruturação das etapas

seguintes da avaliação que serão realizadas de forma grupal com os envolvidos no Programa Justiça Econômica. Além

da escolha de materiais (documentos e textos) preliminar que subsidiarão as visitas in loco.

A segunda etapa consistirá na realização de entrevistas e de um grupo Focal em São Paulo com homens e mulheres

que fora capacitados como agentes multiplicadores dos direitos sociais pelas entidades do Programa Justiça Econômica.

Serão entrevistados pelos menos 8 agentes multiplicadores das diferentes regiões do Brasil, por meio de

entrevistas semiestruturadas. Serão privilegiados jovens beneficiários do programa. Essas entrevistas partem das

hipóteses que foram levantadas a partir da etapa preliminar da avaliação descrita anteriormente e serão orientadas pelas

questões balizadoras proposta para esta avaliação. Durante os questionamentos poderão surgir novas hipóteses para

orientação da avaliação do Programa e de subsídios para oficina. A entrevista semiestruturada partirá de um roteiro com

perguntas-chaves e que serão complementadas por outras questões durante as circunstâncias momentâneas da

entrevista, o que poderá propiciar o surgimento de informações mais livres e com isso, as respostas não estarão

condicionadas a um padrão de alternativas.

O grupo focal, a ser realizado em São Paulo, será composto por 6 a 10 participantes a serem escolhidos entre os/as

qualificados/as pelo Programa Justiça Econômica. A duração estimada do trabalho com o grupo é de duas horas.

Destaca-se que uma das vantagens dessa metodologia participativa é que ela vai propiciar uma maior interação entre o

responsável pela avaliação e os beneficiários direto do Programa. Essa técnica permite uma maior interação entre os

participantes que a entrevistas fechadas. Uma vez que as pessoas, a partir de diversas opiniões emitidas poderão forma

suas próprias concepções e durante o processar mudar ou fundamentar melhor seus entendimentos iniciais. A

condução do grupo focal ser dará a partir de um roteiro de tópicos com base nos objetivos desta avaliação, que serão

planejados com antecedência. Esses tópicos não serão expressos ao grupo em forma de questões, mas de dicas e outros

estímulos que serão adotados para introduzir o assunto (aqui poderá ser feito o uso de pequenos vídeos).

O consultor durante a realização do grupo focal vai criar uma ambiente adequado para uma participação

equitativa de mulheres e homens e para que as diferentes percepções sobre as ações realizadas pelo Programa Justiça

Econômica venham à tona, sem pretensão que os participantes votem ou cheguem a um consenso ou plano conclusivo.

Esse ambiente será de troca de experiências e colhimento de percepções acerca da eficácia das ações realizadas pelo

Programa. A sistematização cuidadosa das discussões vai fornecer pistas e insigths sobre os eixos de ações do Programa

Justiça Econômica. Os dados colhidos serão preciosos para subsidiar o processo de avalição e serão analisados por meio

de um sumário etnográfico, ou seja, por meio das citações textuais dos participantes, e pela codificação dos conteúdos

da categorias que vão aparecer ou que estiveram ausentes nas discussões.

A terceira etapa da avaliação consiste na realização de visitas in loco as entidades do Programa Justiça

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Econômica, a saber: Grito dos Excluídos Brasil e Rede Jubileu Sul Brasil, em Coqueiro Baixo (RS); Pastorais Sociais

da CNBB, em São Paulo; e, a Comissão Brasileira da Justiça e Paz, em Brasília. Nessas visitas serão realizadas

entrevistas semiestruturadas com os dirigentes das organizações, a partir das questões balizadoras da avaliação,

visando sobretudo averiguar a relevância e adequação institucional do programa, a eficiência e a eficácia e os impactos

da ações realizadas. Além disso, nos encontros in loco serão realizadas atividades em grupos entre o consultor e os

participantes/dirigentes das entidades, de forma que coletivamente se construa um reconhecimento e definição de que

ponto de vista estão sendo construída a avaliação do Programa. Nesta etapa também serão visitadas família

beneficiárias do projeto.

A quarta etapa da avaliação será dedicada a produção do relatório preliminar com a sistematização dos resultados

obtidos a partir das entrevistas realizadas, do grupo focal, das visitas realizadas à comunidade e as entidades do

Programa.

Na etapa final da avaliação será realizada oficina de reflexão participativa com a presença da CAFOD e das entidades

integrantes do Programa Justiça Econômica, visando apresentar e discutir com os resultados, como momento importante

de aprendizagem mútua. Essa oficina terá a presença da equipe de coordenação, educadores e outras pessoas relevantes

no processo. Deverá ser realizada em Brasília.

III. Produtos Esperados

A) 8 entrevistas com agentes multiplicadores realizadas;

B) Grupo Focal realizado com 10 participantes homens e mulheres que foram capacitados como agentes

multiplicadores dos direitos sociais pelas entidades do Programa Justiça Econômica;

C) Três visitas in loco realizadas com entrevistas semiestruturadas dos dirigentes/participantes das entidades.

D) Três comunidades atendidas visitadas.

E) Uma oficina de reflexão realizada.

F) Relatório Final composto por : índice; lista de abreviações e siglas; resumo executivos incluindo os objetivos

da avaliação, os pontos principais analisados e as conclusões e recomendações principais de forma priorizada do mais

importante a menos importante; texto principal com no máximo 30p., incluindo contexto, objetivos, metodologia,

análise (segundo critério de relevância, eficácia, eficiência, sustentabilidade e lições aprendidas) e as conclusões e

recomendações; e anexos documentos relevantes, incluindo o TdR, Currículo do avaliador; lista de pessoas e entidades

contatadas e documentos consultados.

IV. Cronograma

Data / Período Atividade

29/01/2013 a 28/02/2013 Leitura, estudo e sistematização dos

documentos

01/03/2013 a 16/04/2013 Entrevistas com agentes multiplicadores

Março/2013 Visita as Pastorais em SP

Visita à Comunidade

Março/2013 Entrevistas com Dirigentes das Pastorais

em SP

Março/2013 Entrevistas com Grito dos Excluídos Brasil

e Rede Jubileu Sul Brasil, em Brasília-DF

Março/2013 Visita à Comissão Brasileira da Justiça e

Paz, em Brasília

Entrevistas com Dirigentes

Visita à Comunidades

Abril/2013 Sistematização do Material colhido e

produção de relatório Parcial

17/04/2013 a 17/05/2013 Produção do Relatório Final

06/05/2013 Relatório preliminar (versão rascunho do

relatório final)

18/05/2013 Entrega do Relatório Final

Maio/2013 Oficina reflexiva em Brasília

V – Orçamento

Item Custo

Passagens Aereas Brasília-São

Paulo – Brasília

R$ 800,00

Hospedagem São Paulo R$ 500,00

60

Deslocamento e alimentação R$ 400,00

Passagens Aereas Brasília Porto

Alegre – Brasília

R$ 900,00

Passagens Terrestres Porto

Alegre- Coqueiro Baixo – Porto

Alegre

R$ 100,00

Deslocamento e alimentação no

RS

R$ 300,00

Material de Expediente e para

reuniões de grupos

R$ 500,00

Honorários R$ 18.500,00

Impostos R$ 3.000,00

Total R$ 25.000,00

Nota: Este orçamento exclui os custos da oficina de reflexão em Brasília (deslocamento dos participantes, hospedagem

e alimentação).

Brasília-DF, 26 de Janeiro de 2013.

Evilasio da Silva Salvador

Professor da Universidade de Brasília

Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Política Social

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Anexo 4

Resumo do Currículo do Avaliador

Evilasio da Silva Salvador - É economista formado pela Universidade Federal de Santa Catarina

(1995), mestre em Política Social pela Universidade de Brasília - UnB (2003) e doutor em Política

Social pela UnB (2008). Professor na Universidade de Brasília (UnB) na graduação em Serviço

Social e no Programa de Pós-graduação em Política Social (Mestrado/Doutorado). Autor do livro

Fundo Público e Seguridade Social no Brasil. Desenvolve pesquisa na área de Política Social e

finanças públicas, principalmente nos seguintes temas: fundo público, orçamento público,

tributação, seguridade social, previdência social, financiamento das políticas públicas e

análise/avaliação de políticas sociais.

Currículo completo pode ser acessado em http://lattes.cnpq.br/9255679876512606