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RELATÓRIO FINAL DAS VISITAÇÕES AOS HOSPITAIS PÚBLICOS

COM OBRAS ABANDONADAS OU INACABADAS NO MUNICÍPIO DE

FORTALEZA

Em meio aos desafios inerentes à saúde pública no âmbito do

Estado do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará,

entidade legitimamente pautada na defesa da Constituição, da ordem

jurídica do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da

Justiça Social, através de sua Comissão de Saúde, valendo-se de suas

prerrogativas, deliberou pela realização de visitas a unidades

hospitalares públicas com obras em anexo abandonadas ou

inacabadas.

Em 2010, esta Comissão de Saúde, também em parceria com a

Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública – MP/CE e as demais

entidades do Controle Social da Saúde, realizaram visitações a todos os

hospitais da rede pública localizados no município de Fortaleza,

pertencentes à rede municipal, estadual e federal e, dentre outros

fatos, observou a existência de dois hospitais com obras em anexo

abandonadas, uma outra unidade hospitalar com obra paralisada e um

terceiro hospital com obra em andamento.

Ao final destas visitações, foi realizado o “I Fórum de Saúde e

Direito: Analisando a Saúde no Ceará”. Após dois dias de realização do

fórum, com a participação das entidades e órgãos visitantes, dos

Secretários de Saúde do Estado e do Município, profissionais de saúde,

profissionais do direito, gestores públicos, Poder Legislativo e

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Executivo, foi elaborada uma carta propositiva denominada “I Carta de

Fortaleza”, a qual continha, dentre outras recomendações, a de que os

gestores se abstivessem de iniciar a construção de novas obras de

hospitais enquanto não concluíssem as obras iniciadas e realizassem

também uma reforma estrutural nos hospitais, além de que deveriam

contratar profissionais de saúde, mediante realização de concurso

público com vínculo estatutário, para que completassem todas as

equipes.

Com este foco, diante de inúmeras reclamações e denúncias

feitas a esta Comissão de Saúde de que, apesar de passados seis anos,

pouco ou quase nada foi feito em relação ao estado de conservação e

reforma dos hospitais, esta Comissão de Saúde da OAB/CE deliberou,

em parceria com o Ministério Público Estadual do Ceará, em realizar

visitações aos quatro hospitais que tinham obras abandonadas e

inacabadas, convidando, para tanto, os seguintes órgãos e entidades da

área da saúde para acompanharem as referidas visitações:

1. Procuradoria da República no Ceará - MPF

2. Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)

3. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

(TCM/CE)

4. Ministério Público de Contas do Estado do Ceará

5. Tribunal de Contas da União no Ceará

6. Defensoria Pública da União no Ceará

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7. Núcleo de Defesa Saúde da Defensoria Pública Geral do

Estado do Ceará

8. Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembléia

Legislativa do Ceará

9. Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza

10. Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará –

CREMEC

11. Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE

12. Conselho Regional de Farmácia – CRF/CE

13. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional –

CREFITO 6 – Ceará

14. Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região

15. Conselho Regional de Odontologia – CRO/CE

16. Conselho Estadual de Saúde do Ceará

17. Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza

18. Associação Médica Cearense - AMC

19. Sindicato dos Médicos do Ceará

20. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual

do Ceará

21. Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do

Município de Fortaleza (SINDFORT)

22. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de

Fortaleza (SINTSAF)

23. Célula de Vigilância Sanitária de Fortaleza – CEVISA

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24. Vigilância Sanitária do Ceará – VISA/CE

25. Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará –

COOPANEST

26. Cooperativa dos Pediatras do Ceará – COOPED/CE

27. Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio

Público e da Moralidade Administrativa

Tais visitas tiveram como metodologia a inspeção in loco dos

hospitais Nossa Senhora da Conceição, Hospital Distrital Maria José

Barroso de Oliveira (Frotinha de Parangaba), Hospital Distrital

Gonzaga Mota da Barra do Ceará e Hospital e Maternidade Dra. Zilda

Arns Neumann (Hospital da Mulher), bem como a inspeção das obras

em anexo a estes citados hospitais, levando em consideração os

seguintes parâmetros: a estrutura hospitalar; os

materiais/equipamentos e medicamentos ofertados; o acesso e

qualidade do atendimento prestado e os recursos humanos

disponíveis, fazendo relação entre o quantitativo de profissionais de

saúde disponíveis e a demanda do hospital, bem como as

especialidades médicas ofertadas e disponíveis.

Podemos constatar o estado de superlotação nos três hospitais

da atenção secundária, quais sejam, o Hospital Nossa Senhora da

Conceição; Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira (Frotinha

de Parangaba) e o Hospital Distrital Gonzaga Mota da Barra do Ceará,

sendo que o Frotinha de Parangaba fugia aos limites da razoabilidade e

do aceitável, enquanto que no quarto hospital visitado, o Hospital e

Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann (Hospital da Mulher),

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encontramos uma subutilização de uma tremenda e magnífica

estrutura hospitalar que, caso funcionasse em sua plenitude, não

restam dúvidas de que trariam benefícios imensuráveis à comunidade.

Registre-se, de pronto, que referida subutilização ocorre por culpa

única e exclusiva da falta de profissionais de saúde, vez que, desde a

sua inauguração, o município de Fortaleza nunca realizou concurso

público para o Hospital da Mulher, restringindo-se a remover médicos

de outras unidades já tão carentes e também deficientes de

profissionais de saúde.

A exemplo do que fora constatado em 2010, a situação do

Hospital Distrital Frotinha de Parangaba continua distorcendo dos

demais hospitais secundários, notadamente pela precariedade no que

diz respeito a qualidade e eficiência no atendimento emergencial, no

qual encontramos no momento da visita cerca de 67 pacientes alojados

em um mesmo espaço físico, em um grande galpão com más condições

de ventilação, todos mal acomodados em macas, homens e mulheres

vizinhos, inclusive com pacientes de idade avançada, como a que nos

deparamos, que tinha 87 anos e foi por nós flagrada sendo-lhe feito

asseio à frente de todos, em um nítido desrespeito às garantias

constitucionais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Em todas as unidades visitadas, restou patente a deficiência do

número de médicos para atendimento da demanda, com equipes

incompletas, levando a uma sobrecarga de trabalho. Não restam

dúvidas de que as más condições de atendimento, associadas às

dificuldades de acesso às consultas especializadas, cirurgias,

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internamentos e leitos de UTI, facilitam e estimulam a crescente

judicialização das relações sociais entre o cidadão e o Estado e/ou

profissionais de saúde.

A inobservância do princípio fundamental da dignidade

humana foi um fato observado em todos os hospitais visitados, à

exceção do Hospital da Mulher, muito embora a insatisfação na demora

do atendimento fora constatado em todos os hospitais visitados.

Nos hospitais Nossa Senhora da Conceição e no Gonzaguinha da

Barra foi notório o extraordinário número de mulheres grávidas que

ali estavam em busca de assistência ao parto, oriundas em sua grande

maioria do município de Caucaia, fragilizando a prestação dos serviços,

posto a inércia dos gestores da grande região metropolitana de

Fortaleza, que não priorizam a saúde e nem primam pelo bem maior

que é a vida.

Das obras visitadas, todos tinham peculiaridades próprias.

No Frotinha de Parangaba, encontramos uma obra em anexo

com cerca de 90% de conclusão, restando muito pouco a fazer, salvo

alguns reparos na obra em virtude de grandes vazamentos e goteiras

existentes nas salas de UTI em virtude da falta de manutenção na obra,

que certamente está sofrendo desgaste do tempo, não se olvidando

ainda da ação dos vândalos que já iniciaram, mesmo que de forma

lenta, o processo de depenação da obra, visto que tais obras não têm

nenhum sistema de vigilância.

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No Hospital Nossa Senhora da Conceição, ressalta aos olhos o

fato da obra já estar praticamente conclusa e não ter móveis e nem

aparelhamento.

No Hospital Gonzaguinha da Barra, encontramos situação

inédita, posto que nos deparamos com três obras abandonadas. A

primeira obra, a mais antiga, havia sido feito somente o alicerce; a

segunda obra mais antiga, com apenas 40% da obra realizada, já se

encontrava com aparentes sinais de comprometimento da estrutura,

com graves vazamentos pelas paredes e tetos, vez que estava chovendo

no momento da visita. A terceira obra, um pouco mais conservada e

avançada que a segunda obra relatada, com aproximadamente 60% da

obra conclusa, também apresentava problemas de vazamentos no teto

e paredes, embora estivesse com uma estrutura bem mais conservada

que a segunda obra.

No Hospital da Mulher, encontramos uma estrutura de primeira

qualidade, de excelência, muito bem dividida e muito bem

dimensionada, apesar da mesma estar sendo subutilizada em virtude

da deficiência no número de servidores. Neste hospital, chamou a

atenção o fato de, apesar do mesmo estar sendo subutilizado, ainda

existiam duas obras em andamento, sendo uma em seu estado inicial

de fundição e a outra obra, bem maior e bem mais avançada, com

finalidade de construção de mais aproximadamente 70 novos leitos.

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Feitas as considerações gerais, passamos a elencar abaixo os

principais pontos fracos e os principais pontos fortes dos hospitais

visitados.

RECURSOS HUMANOS

Pontos negativos

1. Número insuficiente de profissionais de saúde, em todas as

categorias da área da saúde, com evidente desconformidade com a

demanda existente;

2. Vínculo empregatício precário, em torno de 60% a 70%

(terceirizados, cooperativas e RPA);

3. Equipes incompletas (falta de médicos, enfermeiros, técnicos de

enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos);

4. Desqualificação técnica de profissionais contratados com vínculo

precário, sem critério de seleção;

5. Não realização adequada dos procedimentos operacionais

padrão (POP’s), gerando insegurança no desempenho das funções,

com possíveis acidentes pessoais e coletivos, podendo comprometer

a segurança do paciente;

6. Desumanização no atendimento ao paciente em algumas

unidades;

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7. Falta de compromisso com a implantação e monitoramento da

política de humanização do SUS;

8. Constatação da ausência de alguns gestores locais no início da

visita, o que pode dificultar o processo de gerenciamento da

unidade;

9. Foi percebido que, em determinadas unidades hospitalares,

alguns diretores extrapolam as suas funções diretivas,

sobrecarregando-se em atendimento de demanda reprimida em

consultas, cirurgias e auxílios cirúrgicos, a exemplo do Hospital

Distrital Frotinha de Parangaba;

10. Deficiência na realização do acolhimento;

11. Falta de profissionais adequados para realização da classificação

de risco;

12. Falta de segurança nas unidades hospitalares, pondo em risco a

integridade física e moral dos servidores de todas as unidades

visitadas;

13. Insatisfação por parte dos servidores contratados com vínculo

precário na relação de trabalho;

14. Subutilização de salas de cirurgias por deficiência no quadro de

pessoal e de equipamentos de anestesia necessários, ocasionando

demanda ainda mais represada;

15. Ausência de profissional médico para dar assistência pós-

anestésica integral nas Salas de Recuperação do Centro Cirúrgico,

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com exceção do Hospital da Mulher em que encontramos um médico

anestesista;

16. Existência de escalas incompletas e insuficientes;

17. Falta de atualização, de capacitação e de treinamento dos

profissionais dos níveis médio, superior médico e não médico;

18. Falta de uma política salarial definida (PCCS) para o nível médio

e nível superior não médico, o que certamente causa desestímulos

aos servidores;

19. Aumento da taxa de permanência hospitalar, com diminuição da

resolutividade, devido à deficiência do quantitativo de profissionais

médicos, cirurgiões e anestesistas, o que acarreta mais custos

financeiros para o Estado;

20. Falta de identificação dos funcionários através de crachás,

tornando vulnerável a segurança das unidades e a comunicação

entre servidores e usuários do SUS;

21. Nível de stress muito grande entre os servidores, gerando

muitas vezes conflitos nos relacionamentos não só entre os usuários

do SUS e os profissionais de saúde, mas também entre os próprios

servidores, propiciando uma má qualidade de vida dos servidores,

os quais, enquanto cidadãos, também têm direito a saúde.

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Pontos positivos

1. Compromisso pessoal de alguns profissionais de saúde em

atendimento a excessiva demanda, mesmo diante das circunstâncias

adversas no ambiente de trabalho, da forma de contratação e da

baixa remuneração;

2. Comprometimento e domínio de alguns gestores e dos

profissionais de saúde de maneira geral;

3. Existência de controle de registro de ponto por biometria em

todos os hospitais visitados;

4. Otimização de processos internos e dos espaços disponíveis;

5. Atendimento à população sem discriminação do município de

origem do paciente.

OBRAS ANEXAS

Pontos negativos

1. Presença em três unidades visitadas de obras abandonadas e

inacabadas, sendo duas com cerca de 90% de conclusão;

2. Obras servindo de depósito para equipamentos danificados e

material de reciclagem, facilitando o surgimento de ratos e baratas,

além de outros bichos peçonhentos, em razão da forma de

acondicionamento deste material;

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3. Presença de obra em andamento no Hospital da Mulher, sem

aprovação do Conselho Municipal de Saúde;

4. Constatamos e confirmamos, mediante depoimento dos diretores

das unidades, a existência de furto de luminárias, cantoneiras de

granito, portas e janelas em todas as unidades visitadas;

5. Ausência de manutenção e vigilância das obras inacabadas,

resultando em sucateamento por vândalos e pelo decurso do tempo;

6. Presença de aproximadamente 30 metros de muro derrubado,

voltado para um terreno baldio na obra inacabada do Frotinha de

Parangaba;

7. Presença de vazamentos e infiltrações em todas as obras

abandonadas, sem manutenção corretiva ou preventiva;

8. Presença de lixo jogado nas dependências da obra anexa do

Gonzaguinha da Barra do Ceará.

Pontos positivos

1. 90% de conclusão das obras do Frotinha de Parangaba e Nossa

Senhora da Conceição, com bom acabamento e bem dimensionadas;

2. Caso concluídas as quatro obras inacabadas, teríamos

aproximadamente 250 leitos a mais no município de Fortaleza,

sendo destes cerca de 70 leitos de UTI a mais.

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MATERIAL E ESTRUTURA FÍSICA

Pontos negativos

1. Falta de conservação corretiva e preventiva;

2. Instalações elétricas inadequadas, gerando riscos;

3. Falta de ventilação adequada nos ambientes de atendimento aos

pacientes;

4. Repouso dos profissionais de saúde em péssimas condições de

conservação;

5. Presença de mofo em enfermarias, banheiros, corredores, sala de

aerossol, de medicação e centro cirúrgico;

6. Salas de emergência e UTU subdimensionadas;

7. Salas de UTU ocupadas com pacientes graves;

8. Ausência de divisórias nas emergências;

9. Centro cirúrgico com revestimento das portas quebradas;

10. Azulejos e pisos quebrados em praticamente todos os setores

dos hospitais visitados, inclusive no centro cirúrgico;

11. Centro cirúrgico com parte do teto remendado e sem reboco;

12. Tubulação elétrica exposta no interior das salas de cirurgia;

13. Banheiros mofados, em mau estado de conservação e

manutenção, com uso comum por pacientes e acompanhantes,

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faltando porta papel-toalha, dispensador de sabão, água, sabão,

papel higiênico, louças e sanitários em mau estado de conservação e

higienização;

14. Ausência de dispensador de álcool em gel nos corredores das

unidades visitadas e, quando encontrados, estavam desabastecidos;

15. Extintores de incêndio vencidos e ausência de sinalização das

salas;

16. Na unidade Nossa Senhora da Conceição, observou-se a falta de

segurança na estação elétrica, localizada dentro do hospital,

incorrendo em risco de incêndio, considerando inclusive a falta de

ventilação naquele local;

17. Falta de limpeza e conservação no interior e nos arredores das

unidades hospitalares, com acúmulo de lixo comum inclusive nas

calçadas dos hospitais e entorno, como observado no Hospital

Gonzaguinha da Barra do Ceará;

18. Presença de insetos (baratas, moscas, mosquitos) em diversos

setores dos hospitais;

19. Presença de animais domésticos dentro das unidades

hospitalares, como gatos e cachorro;

20. Presença de matagal nas imediações das unidades hospitalares,

com a presença de poças d´água, servindo de criadouros para o

mosquito Aedes Aegypti;

21. Ausência de lençol (descartável ou não) nos ambulatórios;

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22. Ausência de laudos de potabilidade da água e certificado de

dedetização, bem como falta de controle da periodicidade de limpeza

da caixa d´água;

23. Inexistência de higienização dos garrafões de água e péssima

conservação dos bebedouros, com presença de ferrugens;

24. Em algumas unidades, não havia roupas de higienização e EPIs

para os trabalhadores de zeladoria, sendo presenciado o trânsito de

comida e lixo comum realizados pelo mesmo acesso;

25. No Hospital Nossa Senhora da Conceição, nos locais de

armazenamento dos alimentos, foi constatado, além destes gêneros,

a presença de bolsas dos funcionários, material de escritório (cola

branca) e material de construção (pregos);

26. Presença de alimento vencido no Hospital Nossa Senhora da

Conceição;

27. Cozinhas e refeitórios relativamente conservados, muito embora

mal dimensionados, causando transtorno nos horários de

alimentação de pacientes, funcionários e acompanhantes, com

situação mais agravada no hospital Frotinha de Parangaba, onde os

acompanhantes realizam o desjejum às 8:00h e o almoço às 14:30h.

Pontos positivos

1. Laboratórios bem equipados, bem estruturados e com bom

estado de conservação.

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EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS

1. Presença eventual de medicamentos vencidos em duas

unidades hospitalares: Hospitais da Mulher e Frotinha da

Parangaba;

2. Frequente falta de medicamentos e insumos, com reposição

realizada entre hospitais, segundo informação de servidores e

gestores;

3. Salas de cirurgia sem funcionamento por deficiência de

recursos humanos, material e/ou equipamentos necessários;

4. Algumas salas de cirurgia sem condições de realização de

anestesia geral, por falta de equipamentos essenciais ao ato, o que

certamente diminui a capacidade de resolução do hospital;

5. Salas de recuperação e de emergência com número insuficiente

de respiradores mecânicos;

6. Presença de identificador de imagens novo, porém sem

funcionamento;

7. Ausência de ultrassonografia 24h em todas as unidades

visitadas;

8. Setor de Fisioterapia do Gonzaguinha da Barra do Ceará

subutilizado, com equipamentos sucateados e em sua maioria, com

15 a 20 anos de uso;

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9. No Gonzaguinha da Barra, a brinquedoteca estava servindo

como depósito de garrafões de água, denotando claramente desvio

de finalidade;

10. Aparelho de mamografia do Hospital da Mulher quebrado, sem

funcionamento há seis meses;

11. Retirada do único Tomógrafo do Hospital Nossa Senhora da

Conceição para o Hospital da Mulher, deixando aquela unidade sem

a realização dos exames;

12. Insuficiência do quantitativo de macas necessárias, levando à

retenção de macas do SAMU, interferindo no funcionamento deste;

13. No Hospital da Mulher, verificou-se aparelhos de última

geração com subutilização;

14. Aparelho de ultrassonografia inadequado no hospital Frotinha

da Parangaba para atendimento de pacientes com lesões de partes

moles;

15. Aquisição de alguns equipamentos novos de ultima geração,

alguns aguardando funcionamento;

É o Relatório.

Fortaleza/CE, 10 de junho de 2016.

COMISSÃO DE SAÚDE DA OAB – SECÇÃO CEARÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DO

ESTADO DO CEARÁ – MP/CE

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CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA

NÚCLEO DE DEFESA SAÚDE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL

DO ESTADO DO CEARÁ

COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

FORTALEZA

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ –

CREMEC

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN/CE

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/CE

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA

OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO – CREFITO 6 – CEARÁ

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 6ª REGIÃO

SINDICATO DOS MÉDICOS DO CEARÁ

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO

ESTADUAL DO CEARÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDFORT)

19

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO DE SAÚDE

DE FORTALEZA (SINTSAF)