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Assemblé ia Legislativa Estado do Rio Grande Sul RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL (BID II) Palácio Farroupilha, agosto de 2007. 1
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Assembléia Legislativa
Estado do Rio Grande Sul
RELATÓRIO FINAL
DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
(BID II)
Palácio Farroupilha, agosto de 2007.
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Composição
Presidente: Alexandre Postal - PMDB
Vice-Presidente: Giovani Cherini - PDT
Relator: Ivar Pavan - PT
Titulares
Fabiano Pereira - PTAlberto Oliveira - PMDB
Adolfo Brito - PPLeila Fetter - PP
Gilmar Sossella - PDTZilá Breitenbach - PSDB
Iradir Pietroski - PTBLuciano Azevedo - PPS
Paulo Borges – DEM
Suplentes
Dionilso Marcon - PTRaul Pont - PT
Edson Brum - PMDBGilberto Capoani - PMDB
Francisco Appio - PPMarco Peixoto - PPKalil Sehbe - PDT
Rossano Gonçalves - PDTPedro Pereira - PSDBCassiá Carpes - PTBCarlos Gomes - PPS
Marquinho Lang - DEM
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INTRODUÇÃO
Ao término de cento e vinte dias de existência da Comissão Especial do
Programa de Integração da malha Rodoviária – BID II, cabe ao relator a tarefa de
sistematizar e tornar públicas as conclusões de um trabalho rico e profícuo.
Na finalização dos trabalhos desta Comissão, não se pode deixar de
agradecer e prestar uma homenagem aos servidores desta Casa que foram
fundamentais para o sucesso do trabalho desta Comissão. Aos servidores da
taquigrafia, da TV Assembléia e da imprensa, e ao Departamento de Comissões
Parlamentares, a Comissão Especial também dedica um reverente agradecimento
em face da dedicação com que realizaram suas tarefas.
A Comissão realizou audiências públicas nas quais compareceram
muitos Prefeitos de Municípios que ainda não contam com o acesso asfáltico, bem
como representantes dos legislativos municipais e representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas vinculados ao objeto da Comissão. Esses encontros
serviram para elucidar a situação em que se encontra o BID II e suas
possibilidades de concretização. Ao mesmo tempo, é importante destacar que a
Comissão Especial contou com a participação nas audiências públicas do
Presidente da Comissão dos Municípios sem acesso asfáltico da Famurs, Prefeito
João Davi Goergen.
Destaque-se que a Comissão dos Municípios sem acesso asfáltico da
Famurs surgiu em maio de 2005, numa tentativa de unificar 122 Municípios (na
época) e de elaborar um projeto global para o atendimento dos pequenos
Municípios. O projeto BID II tomou impulso a partir da atuação da Famurs por meio
da Comissão.
Essa Comissão da Famurs fez reuniões em Brasília, no BID, no
Ministério do Planejamento - com o ministro Paulo Bernardo - e também na
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde todos foram favoráveis ao
pleito, mas sempre salientaram, a dificuldade de efetivação em face do
descumprimento pelo Estado das metas fiscais definidas na legislação.
A Comissão também buscou informações sobre os 117 Municípios que
seriam contemplados com asfalto com a contratação do BID II, o que propiciou um
diagnóstico da situação de cada um, o qual será apresentada nas conclusões a
seguir.
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Assim, o resultado do trabalho da Comissão Especial está exposto nas
páginas seguintes que culminam com propostas de encaminhamentos.
O relatório é apresentado com a seguinte estrutura:
I – Palavra do Presidente da Comissão Especial de Programa de
Integração da malha Rodoviária;
II – Palavra do Relator da Comissão Especial;
III – Histórico, composição e estrutura da Comissão Especial;
IV – Audi ências Públicas;
V – Possibilidade de viabilizar o Programa de Integração da Malha
Rodoviária – BID II;
VI – Conclusões e Recomendações;
VII – Anexos ao Relatório:
1. Notas taquigráficas das confer ências e debates
2. Planilhas
3. Mat érias jornalísticas.
I – PALAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA – BID II
Solicitamos a instalação da Comissão Especial da Malha Rodoviária,
ainda no primeiro dia dos trabalhos desta 52º Legislatura, com a intenção de
produzir um grande debate – mostrando as necessidades dos 117 municípios
ainda sem acesso asfáltico do Rio Grande do Sul. Também evidenciamos os
benefícios que os municípios terão ao ser contemplados com Programa BID II ,
bem como a importância da conclusão dos corredores de exportação como a RST-
471 e RST-481.
Acreditamos que partir do momento em que houver ligação asfáltica dos
municípios, o Rio Grande do Sul estará retomando o desenvolvimento harmônico
nas regiões valorizando e incentivando as suas diversidades, com o escoamento
de produção por vias pavimentadas, gerando empregos e renda e garantindo
serviços essenciais à população.
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Nestes 120 dias de trabalho, promovemos reuniões, audiências públicas
com o DAER, com a Secretária Estadual da Fazenda, Secretaria de Infra-Estrutura
e Logística, sempre com a participação de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores,
empresários e diversas lideranças dos 117 municípios sem ligação pavimentada.
Em Brasília, obtivemos a garantia de que o Banco Interamericano de
Desenvolvimento tem interesse em conceder financiamento para a execução de
acesso asfáltico para os municípios gaúchos. Os técnicos da instituição
reafirmaram este interesse que já havíamos sido informados pelos diretores do
Banco em Washington, quando estivemos protocolando a Carta Intenção em 2005,
durante o Governo Germano Rigotto.
Queremos agradecer aos colegas deputados membros da comissão,
bem como, todos que colaboraram nestes 120 dias para a realização de todas as
atividades e reafirmar o nosso compromisso e o trabalho incansável.
Continuaremos lutando para a conclusão destes importantes corredores de
exportação, a RST 471 e a RST 481 e continuaremos a nos empenhar ao máximo
para que possamos aprovar o Programa de Integração da Malha Rodoviária do RS
– BID II, e assim termos todos os municípios do Rio Grande do Sul com acesso
asfáltico e capacidade de desenvolvimento sustentável.
Em agosto de 2007.
Dep. Alexandre Postal
II – PALAVRA DO RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA – BID II
Na audiência com o Secretário de Estado da Fazenda, em 10/05/2007,
mencionei – o deputado Alexandre Postal é testemunha – que eu, como muitos
outros parlamentares presentes e também prefeitos, sei da importância que tem o
asfalto e da experiência de viver numa cidade sem asfalto.
Lembro que, quando morava em Aratiba, minha cidade natal, ao chegar
à Capital, se me perguntassem se havia asfalto, pelo fato de responder não eu
quase me sentia como um cidadão de segunda categoria. Morar numa cidade que
não possui nenhum acesso asfáltico é uma situação extremamente difícil, além da
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limitação que isso significa para o desenvolvimento, em decorrência do
encarecimento nos custos de transporte e do isolamento do Município. Assim, o
acesso asfáltico além de propiciar o desenvolvimento econômico contribui para
elevar a auto-estima do cidadão.
Então, é bastante compreensível e louvável a mobilização dos prefeitos
e a presença nas audiências públicas da Comissão Especial na busca de
respostas para seus anseios.
Todavia, o trabalho da Comissão Especial, infelizmente, não trouxe
todas as respostas que desejávamos e as soluções que pretendíamos viabilizar, ou
seja, de que fosse efetivado o empréstimo com o BID para a conclusão de
importantes corredores de exportação e do acesso asfáltico aos Municípios que
ainda não têm.
O Secretário de Estado da Fazenda falou muito em equilíbrio entre
dívida e receita a partir dos gastos. Rapidamente, também citou a questão
referente à melhoria do perfil da receita. Também citou que as dificuldades
financeiras do Estado vêm de longa data e que não há soluções mágicas. Ao que
sabemos, o Rio Grande enfrenta uma crise estrutural marcada pelo desequilíbrio
entre receita e despesa desde 1970.
Em relação à crise, é importante destacar que a Bancada do PT na
Assembléia Legislativa sempre denunciou que um dos fatores responsáveis pelo
estrangulamento das finanças públicas é a dívida do Estado com a União. O
acordo assinado em 1998 comprometeu o tesouro estadual com repasses anuais
de 13% da receita corrente líquida para os cofres federais. O impacto desta
negociação no caixa gaúcho até hoje não se dissipou. Antes do acordo, os
recursos destinados para o pagamento da dívida atingiam, no máximo, 6% da
receita corrente líquida. Portanto, a partir dessa operação a dívida pública passou
a ser um grave problema para os investimentos do Estado.
Também sabemos que, salvo uma improvável mudança na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a renegociação da dívida só é possível por meio de
recursos internacionais, proporcionados por instituições como o Banco Mundial,
que têm programas de renegociação de dívidas, que podem permitir uma redução
do fluxo de pagamentos.
Não obstante, o ajuste fiscal não pode ficar restrito a um radical corte de
gastos da máquina pública, que faz sucumbir a prestação dos serviços públicos. O
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Estado deve garantir a prestação de serviços públicos de qualidade e o
acompanhamento dos gastos por meio de mecanismos de controle social diretos.
As ações governamentais devem estar voltadas ao incremento da
receita, o qual deve pautar-se pelo combate à sonegação, através do
fortalecimento da Administração Tributária. Também deve ser revista a política de
benefícios fiscais para buscar o equilíbrio das contas ampliando a receita e não
prejudicando os serviços públicos essenciais. Para o incremento da arrecadação
também pode contribuir a Reforma Tributária federal, que deverá beneficiar o Rio
Grande do Sul, acabando com a Guerra Fiscal.
A Comissão Especial teve o mérito de elucidar vários aspectos
envolvendo o Programa de Integração da malha Rodoviária – BID II.
Gostaríamos de deixar uma mensagem positiva no sentido de que a
mobilização das comunidades em prol de seus pleitos não deve arrefecer. O Poder
Legislativo continuará acompanhando o assunto e sendo parceiro para as
reivindicações justas e que visam a buscar recursos para ampliar investimentos e
garantir acesso asfáltico a todos os gaúchos.
Em agosto de 2007.
Dep. Ivar Pavan
III – HISTÓRICO, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DA COMISSÃO ESPECIAL
A Comissão Especial sobre o Programa de Integração da Malha
Rodoviária do Rio Grande do Sul (BID II) foi proposta por meio do Requerimento
RCE nº 02/2007 aprovado, na Sessão Plenária da Assembléia Legislativa de 21 de
março de 2007.
O requerimento de constituição da Comissão Especial foi proposto pelo
Deputado Alexandre Postal, tendo sido aprovado por unanimidade em Plenário.
O texto da proposta, na íntegra, é o seguinte:
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“Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente,
O Deputado que este subscreve, vem respeitosamente, com
fundamento no Artigo 79 e seguintes, do regimento Interno da Assembléia
Legislativa, requerer a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL para
acompanhar a solicitação do Governo do Estado do “Programa de
Integração da Malha Rodoviária do Rio Grande do Sul” (BID II).
A relevância da matéria está fundamentada na Carta-Consulta
encaminhada pelo Governo do Estado à SEAIN/COFIEX (Secretaria de
Assuntos Internacionais/Comissão de Financiamentos Externos), órgãos
ligados ao Ministério do Planejamento, em agosto de 2005, solicitando o
aval da união para obtenção de financiamento de US$ 300 milhões, junto
ao BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e JBIC – Banco do
Japão para Cooperação Internacional. A devida solicitação vem
tramitando, desde então, junto ao Governo Federal, e ainda não obteve a
autorização solicitada.
Na proposta apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o
programa tem objetivo de promover uma melhor integração da malha
rodoviária por meio da complementação das obras dos corredores de
exportação iniciados no Programa BID I, e da pavimentação de acessos
municipais a cidades que não possuam nenhuma ligação pavimentada.
Esta integração vai contribuir para a redução dos custos de transporte do
Estado e melhorar significativamente a acessibilidade em todo o seu
território, além de minimizar desigualdades sociais ainda existentes.
A importância para a sociedade gaúcha do andamento de uma
proposta com tal interesse fundamenta-se no expressivo número de
municípios onde as ligações são feitas a partir de rodovias não-
pavimentadas que, principalmente durante a época das chuvas, tem
dificuldades para deslocar-se até as rodovias integrantes da malha
rodoviária do estado. Essas dificuldades nos acessos rodoviários criam
problemas sociais significativos às populações em geral e, particularmente,
às que procuram outros centros, tornando mais difícil o acesso a escolas,
hospitais e trabalho. As empresas de ônibus com linhas intermunicipais
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têm dificuldades de aumentar a oferta de horários em função das
condições das rodovias, o que prejudica o deslocamento das pessoas.
São Objetivos da Comissão:
a) acompanhar o andamento da solicitação junto ao Governo
Estadual e Federal e Congresso Nacional;
b) buscar alternativas para a agilização e liberação do crédito;
c) buscar apoio de entidades como a FAMURS (Federação dos
Municípios do Rio Grande do Sul), SICEPOT/RS (Sindicato da
Indústria da Construção de Estradas , Pavimentação e Obras de
Terraplanagem em Geral do Estado do RS), SETCERGS
(Sindicato das Empresas Transportadoras de Cargas do Estado
do RS), FIERGS (Federação das Industrias do Estado do RS), e
Associação dos Municípios sem Ligação Asfáltica;
d) manter contato com os organismos internacionais fomentadores
do programa anterior – BID (Banco Interamericano de
Desenvolvimento) e JBIC (Banco do Japão para Cooperação
Internacional), bem como outras entidades fomentadoras de
crédito;
e) analisar a proposta encaminhada pelo Governo do Estado, bem
como os critérios estabelecidos para a execução do Programa de
Integração da Malha Rodoviária do Rio Grande do Sul.
Roteiro dos trabalhos:
a) instalação da comissão;
b) reunião com as entidades interessadas e Associação dos
Municípios sem Acesso Asfáltico, ligada a FAMURS, para definir
cronograma de trabalho;
c) audiência com prefeitos dos municípios sem ligação asfáltica;
d) reunião com integrantes do Poder Executivo Estadual para
discussão da matéria;
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e) reunião com integrantes do Poder Executivo Federal e Bancada
Gaúcha no Congresso Nacional;
f) reunião com integrantes do BID e JBIC;
g) relatório final.
Com isso, senhor presidente, pedimos deferimento para instalação da
referida Comissão Especial, convencidos da importância que o Programa
da Integração da Malha Rodoviária possui para o desenvolvimento
econômico e social do nosso Estado.
JUSTIFICATIVA
A solicitação ora proposta justifica-se pela importância que o
desenvolvimento de um programa de pavimentação como este traria para
o Rio Grande do Sul. Com a conclusão de alguns trechos do Programa
BID I, podemos perceber o desenvolvimento e crescimento no entorno das
regiões atendidas. A diminuição dos custos de transporte e a possibilidade
de atrair novos investimentos reanimou regiões antes desestimuladas, que
passaram a incrementar a economia do Estado. Por isso, é relevante a
finalização de rodovias como a RST 471 e RST 481, importantes
corredores de exportação, que tornarão nossos produtos mais
competitivos e facilitarão o acesso ao Porto de Rio Grande, local por onde
nossos produtos são enviados aos mercados consumidores.
Outro aspecto de extrema importância econômica e social é a ligação
asfáltica de aproximadamente 115 municípios que ainda não a possuem.
Cientes da atual realidade financeira do Estado, necessitamos nos
empenhar ao máximo para que possamos aprovar o referido “Programa de
Integração da Malha Rodoviária do RS – BID II”, e assim concretizar o
sonho e transformar a realidade das referidas comunidades. Com isso,
torna-se imprescindível o acompanhamento do Poder Legislativo a esta
matéria de extrema importância para a economia e a população do nosso
Estado. Pela experiência que tivemos à frente da Secretaria de Estado dos
Transportes do RS, nos anos de 2004, 2005 e 2006, sabemos que é
necessário unir esforços para que esta iniciativa se torne realidade e
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consigamos atingir o objetivo do programa. Necessitamos resolver os
impasses existentes e conscientizar o Governo Federal da importância que
esse projeto tem para o Rio Grande do Sul e quanto positivo será para o
Brasil.”
Por tratar-se de Comissão Especial, o Regimento Interno da assembléia
Legislativa (art. 79 à 82) prevê que o prazo de duração é de 120 dias contados da
instalação do órgão, improrrogáveis, dentro dos quais deve ser apresentado o
relatório final. O relatório deve apresentar conclusões com vista a regular a matéria
analisada, podendo propor projeto de lei, de resolução, ou de decreto legislativo,
ou propor o encaminhamento de sugestões ao órgão competente.
Em 03 de abril de 2007 a Comissão foi instalada em cerimônia presidida
pelo Senhor Presidente desta Casa Legislativa. Na mesma oportunidade, foram
eleitos por unanimidade e empossados o Presidente da Comissão, Deputado
Alexandre Postal, o Vice-Presidente, Deputado Giovani Cherini, e como Relator o
Deputado Ivar Pavan.
A partir de sua instalação, a Comissão Especial passou a funcionar
realizando reuniões ordinárias dos Deputados-membros e audiências públicas com
a presença de convidados que proferiram palestras e participaram de debates
sobre os temas apresentados.
Por meio do RDI 77/2007 foi requerida a suspensão dos trabalhos da
Comissão Especial do Programa de Integração da Malha Rodoviária - BID II -
durante o período do recesso parlamentar. O requerimento foi aprovado em
Plenário em 12/07/2007.
Os trabalhos da Comissão contaram com a colaboração inestimável de
Simone da Rosa Zuliani na secretaria, de Marcos Adriano Schleintvein
na função de coordenador geral e das assessorias dos Deputados membros deste
órgão técnico.
A primeira reunião da Comissão ocorreu em 12 de abril, na qual o
Senhor Presidente anunciou a abertura dos trabalhos da Comissão e fez uma
explanação sobre as ações a serem tomadas, tais como, envio de ofícios
reportando à instalação da Comissão, sua duração e seu objeto.
Também foi apresentada a proposta de Roteiro de Trabalho da
Comissão e salientada a importância de convidar para participar de Reuniões,
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solicitando colaboração, diversos órgãos e instituições, entre eles, Governo
Federal, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Governos Estaduais,
Secretarias Estaduais de Infra-Estrutura e Secretarias Estaduais do Planejamento,
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs),
Secretarias Municipais, Prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul que não
tenham acesso asfáltico, bem como Associações dos respectivos municípios que
participem desse processo, Sindicato das Indústrias da Construção Pesada do
Estado do Rio Grande do Sul (SICEPOT), Sindicato das Empresas
Transportadoras de Carga do Estado (SETCERGS) e demais órgãos e entidades
vinculados ao objeto da Comissão, bem como emissão de convites a outras
autoridades, a cargo da Presidência da Comissão.
Na mesma reunião foi levantada a importância de buscar informações
sobre quantos quilômetros de rodovias foram asfaltados no Rio Grande do Sul por
meio do Programa BID I, do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Neste
sentido, foi aprovado o convite ao Diretor-Geral do DAER (Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem), para que prestasse esclarecimentos sobre o Programa
de Integração da Malha Rodoviária BID I. O Presidente propôs o encaminhamento
de pedido de informações a todos os municípios do Estado, que por intermédio das
respectivas Câmaras Municipais e das Prefeituras, poderão dizer quais os acessos
são mais importantes para o Município, quantos quilômetros esses acessos
possuem e quantos ainda faltam ser pavimentados. Também foi encaminhada a
busca de informações junto aos trabalhos desenvolvidos na Assembléia Legislativa
pela Comissão de Representação Externa que abordou assuntos pertinentes à
integração da Malha Rodoviária em 2006.
Dando encaminhamento às resoluções tomadas na reunião da
Comissão, a presidência oficiou todos os órgãos e entidades pertinentes para que
colaborassem com o objeto da Comissão.
Buscou-se o desarquivamento do expediente nº. 20961-01.00/06-4 que
originou a Comissão de Representação Externa para tratar de Assuntos
relacionados ao empréstimo junto ao BID – Banco Interamericano de
Desenvolvimento, para conclusão das obras asfálticas de corredores de
exportação, como a RST-471 e RST-481, além de acesso asfáltico para 122
Municípios do Estado, cuja cópia encontra-se no expediente da presente Comissão
Especial constituída pela aprovação do RCE nº 06/06.
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Verifica-se que o relatório final da Comissão apontou a realização de
uma audiência em Brasília com o Secretário Nacional de Assuntos Internacionais
do Ministério do Planejamento, José Carlos Miranda, da qual participaram o Dep.
Adolfo Brito, acompanhado dos Deputados Federais Henrique Fontana e Beto
Albuquerque, além do diretor de Assuntos Internacionais da então Secretaria da
Coordenação e Planejamento. Os principais pontos discutidos e sistematizados
apontaram que não havia como avançar na preparação do projeto da Carta
Consulta para o BID II porque o Estado do Rio Grande do Sul não atendia os
limites de endividamento previstos nas Resoluções do Senado nº 40 e 43. A
capacidade de pagamento do Estado estaria na categoria “D”, conforme
metodologia de cálculo disposta na Portaria nº 89, do Ministério da Fazenda,
segundo a qual a média do resultado primário do Estado dos últimos cinco anos
deveria ser superior ao encargo da dívida.
Na oportunidade da audiência o Secretário José Carlos Miranda
ponderou que a melhor modalidade de operação deveria ser um programa com
enfoque setorial amplo (SWAP- Sector Wide Approaches), no qual os desembolsos
de recursos do empréstimo poderiam ser feitos contra a demonstração pelo Estado
de despesas em projetos próprios, como por exemplo, na expansão e recuperação
da malha rodoviária. O governo Federal já realiza essa operação em seus
contratos, na modalidade CREMA.
As conclusões da Comissão de Representação Externa foram
encaminhadas ao governador Germano Rigotto com o relato dos principais pontos
abordados na reunião em Brasília e com sugestão para que o Estado encontrasse
caminhos que viabilizassem a conclusão das obras viárias importantes para o
Estado bem como o acesso asfáltico aos Municípios que ainda não possuem.
Dando seguimento as resoluções tomadas na Comissão, a Presidência
encaminhou um questionário a todos os 117 Municípios sem ligação asfáltica, com
as seguintes indagações:
1) Quantos quilômetros de rodovia não pavimentada possui o acesso ao
seu município?
2 ) Nos últimos 03 anos foram realizadas obras nesse trecho? Quantos
quilômetros foram asfaltados?
3) Qual a denominação dessa rodovia? (ex. RS... ou RST... ou AM...)
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4) O município tem disposição de estabelecer alguma parceria com o
Governo do Estado para o desenvolvimento desse projeto?
A grande maioria dos Municípios consultados respondeu aos
questionamentos propostos. As respostas foram todas tabuladas pela assessoria
da Comissão, o que permitiu um amplo diagnóstico da situação em que se
encontram, conforme pode-se observar nas planilhas que acompanham o presente
relatório em forma de anexos. Da análise das respostas, pode-se constatar que:
1) em relação aos quilômetros de rodovia não pavimentada, verifica-se
que:
a) de 1 a 5 Km: 06 Municípios;
b) de 5,1 a 10 km: 29 Municípios;
c) de 10, 1 a 15 km: 18 Municípios;
d) de 15,1 a 20 km: 16 Municípios;
e) de 20,1 a 25 km: 12 Municípios;
f) acima de 25 km: 26 Municípios.
2) com relação à realização de obras no trecho sem asfalto nos últimos
três anos, a maioria respondeu negativamente, dos que responderam
positivamente, com exceção de um – Amaral Ferrador -, as obras foram de
pequena extensão;
3) dos Municípios consultados, 76 manifestaram-se favoravelmente à
disposição de realizar parcerias, enquanto 11 responderam que não fariam
parcerias. Outros Municípios não responderam à consulta ou afirmaram que
necessitariam estudar a possibilidade de parcerias.
Vale referir que ainda durante o período de atividade da Comissão
Especial, no início de julho do corrente ano, o Presidente realizou um encontro
com o Sub-representante no Brasil do Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), no qual obteve a confirmação da disposição da instituição em conceder
financiamento para a execução dos acessos asfálticos a Municípios rio-
grandenses.
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Também anexa-se ao presente relatório uma planilha elaborada pela
assessoria da Comissão Especial que apresenta os principais dados sobre cada
Município sem acesso asfáltico. A planilha mostra os números referentes à
população, PIB total, PIB per capita, índice de crescimento anual do PIB, valor
agregado da agropecuária, da indústria, dos serviços, e os respectivos percentuais
desses índices em relação aos próprios Municípios e ao Estado. Observa-se que
os Municípios têm população de menos de 10 mil habitantes – com exceção de
Dom Feliciano que tem 14.526 – e que sua principal atividade econômica é a
agricultura.
IV – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Seguindo as resoluções adotadas no âmbito da Comissão Especial,
foram realizadas audiências públicas para colher informações e debater o tema.
As audiências foram prestigiadas por deputados estaduais, por Prefeitos
Municipais, vereadores, secretários de Estado, dirigentes de entidades da
administração indireta do Estado, assessores parlamentares, por representantes
de entidades da sociedade civil e público em geral.
A nominata completa das autoridades, instituições e cidadãos que
acompanharam os eventos se encontra no expediente administrativo da Comissão
Especial de Programa de Integração da Malha Rodoviária e na transcrição das
audiências que se encontra em anexo.
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Audiência com o diretor do BID em Brasília.
Para um panorama dos temas tratados e da riqueza das exposições que
ocorreram na Comissão, apresenta-se um resumo das audiências realizadas, por
ordem cronológica.
A primeira audiência, realizada em 03 de maio do corrente ano teve
como convidada a Sra. Lia Cateri Rech Martinazzo, engenheira do Departamento
Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) e Coordenadora do BID I. Depois, em
10 de maio, foi ouvido o Secretario de Estado da Fazenda, Sr. Aod Cunha. Por
último, a Comissão ouviu o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sr.
Daniel Andrade.
03/05/2007 – Lia Cateri Rech Martinazzo
O convite ao DAER para a reunião foi para ouvir uma abordagem do que
foi o BID I, qual seu entendimento sobre este programa e quais as conseqüências
do trabalho que foi executado até os dias de hoje, bem como a situação em que se
encontra o programa. Os deputados integrantes da comissão desejavam ter um
panorama do que foi esse programa para que pudessem entender melhor o objeto
do BID II, que é o trabalho desta comissão.
A convidada propôs-se a passar o conhecimento do que foi o BID I, por
ela classificado como “um programa muito importante e pioneiro no Estado”,
estando à disposição para trabalhar pelo BID II.
Então, passou a dar um panorama sobre o BID I, o qual transcrevemos
a seguir em face da riqueza das informações transmitidas.
“O Programa BID I foi assinado com dois organismos financiadores. Nós
o chamamos de BID porque foi o principal organismo financiador, mas, na
verdade, ele é o Programa de Pavimentação Rodoviária do Estado do Rio
Grande do Sul – PPR-RS. O contrato com o BID foi assinado em julho de
1997, estando já em andamento, com o Estado e o BID aportando recursos.
Posteriormente, foi assinado um contrato com o Banco J. Bic, em junho de
2000.
Os prazos do programa eram de cinco anos. Não conseguimos concluí-
lo no prazo previsto. Foram necessárias três prorrogações. De acordo com a
primeira, passou de 2002 para 2004. Na segunda, de 2004 para 2005, e na
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última, a que chamamos prorrogação por recursos comprometidos, todos os
contratos já haviam sido assinados, mas não haviam sido concluídos. Então,
passamos de um programa de cinco anos para outro de nove anos.
O programa era de 300 milhões de dólares, sendo 150 milhões de
dólares aportados pelo BID, 75 milhões de dólares pelo Banco J. BIC e 75
milhões de dólares pelo Estado.
O aporte do BID terminou em 20 de julho de 2006. Nessa data,
passamos de 300 milhões de dólares para 320 milhões de dólares. O
excedente, os 20 milhões de dólares, foi passado para aporte do Estado.
A meta inicial era a construção de 800 quilômetros de rodovia. O
programa não era só de construção. Ele tinha outros componentes, que eram
a engenharia e administração, que englobavam toda a parte de execução de
projetos, supervisão de obras e o acompanhamento do programa, que
chamamos de gerenciamento do programa, uma parte de mitigação
ambiental, que é fundamental para conquistarmos qualquer programa, o
fortalecimento institucional e gastos financeiros.
O componente de custos diretos, que chamamos de obras, é o mais
pesado, representando de 85% a 90% do valor total do programa. Os custos
diretos eram previstos no contrato como sendo de 800 quilômetros de
rodovias, que foram caracterizados, principalmente, por dois corredores: o
corredor da RS-377 e o corredor da RS-471. O corredor da RS-377 liga
Quaraí a Jóia, Augusto Pestana. O corredor da RS-471 vem desde Passo
Fundo, da RS-324, passando por Soledade e pára na RS-392, em Vera Cruz,
Santa Cruz, Pantano Grande, Rio Camaquã e Canguçu.
Em meados de 2002, em função da valorização do dólar com relação ao
real, conseguimos, com os mesmos 300 milhões de dólares, executar ao
invés de 800 quilômetros de rodovia, 950 quilômetros de rodovia. Foi onde
entrou toda a parte de custos diretos, toda a parte da extensão do programa,
todos os corredores. Infelizmente, com a desvalorização, com a depreciação
cambial, tivemos que reduzir as obras. Não conseguiríamos executar, com os
mesmos 300 milhões de reais, os 950 quilômetros de rodovias. Foi feita uma
renegociação com o banco e foram retirados aproximadamente 250
quilômetros. Ficamos apenas com 709 quilômetros. Nessa renegociação foi
retirado o corredor da RS-471 porque, aquela altura, esse era o corredor
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que necessitava de mais aporte de recursos, pois tinha começado
posteriormente, e que necessitaria um prazo maior. O banco não tinha
como fazer uma outra prorrogação. Então, optou-se por ficar com o
corredor da RS-377. Hoje, em termos de corredor, podemos dizer que ele
está concluído, faltando apenas o contorno de Santiago. O aporte do banco
foi todo feito. O banco exige sempre um relatório anual de auditoria. Já foi
entregue o último relatório, precisando agora só ser entregue o de
recebimento das obras para que ele seja dado como concluído.
Foi feita uma reunião de avaliação dos programas. No final de cada
programa, o banco faz essa avaliação com uma equipe de Washington, e
chegou-nos a informação que a reunião foi muito boa. Foi dado os parabéns
para todos os envolvidos com o programa e para todo o Estado, pelo êxito do
programa e por ter atingido os objetivos.
Na parte de obras, que é a principal, em relação ao meio ambiente
tivemos muito êxito com o banco, ele valoriza muito essa área. Foi realizado
um acompanhamento ambiental junto ao projeto na RS-471. Esse foi um
projeto pioneiro no Estado, pois foi executado com a equipe de meio
ambiente junto e não depois.
Com relação ao fortalecimento institucional, conseguimos fazer centros
de pesquisa, equipar equipes, e contar com equipamentos.
(...)
O cenário hoje é que continuamos tendo que aportar recursos do
Estado em torno de 14 milhões. Sendo que desse valor, 3 milhões nós temos
fatura, estamos na fila para pagar, e 11 milhões teriam que ser de produção,
que fica no contorno de Santiago.
Dos 800 quilômetros do programa, passamos para 950 e depois
voltamos para 709 quilômetros. O corredor principal da RS-377, o da RS-
471, o que ligava o planalto do Rio Grande ao porto, não conseguimos
concluir. É interessante, porque esse corredor da RS-471 desvia todo o
tráfego da região metropolitana, reduzindo por volta de 100 quilômetros
o trecho a ser percorrido.” (grifamos)
A Sra. Lia Martinazzo também explicou que a demora na conclusão do
projeto, que passou de cinco para nove anos, deveu-se a problemas em licitações
19
de obras e a ações judiciais sobre esses procedimentos. Também teriam ocorrido
alguns impasses com o Banco e suas exigências, os quais foram solucionados
com negociações.
Os Deputados presente fizeram questionamentos à convidada, muitos
dos quais ressaltando as rodovias que necessitam de obras para sua conclusão.
Na oportunidade foi bastante salientada a urgência na conclusão dos dois
corredores de exportação, quais sejam a RST 471 e a 481 e que são objeto do
projeto BID II. Em relação aos acessos asfálticos dos Municípios foi salientado que
o Banco tem interesse em realizar o financiamento para tal finalidade em vista da
função social que envolve essa demanda.
Foi salientado ainda que a falta de capacidade do Estado de contrair
esse empréstimo do BID II é uma questão técnica, mas também teria componente
político. Foi citado exemplos de que o Estado do Maranhão e a Prefeitura
Municipal de São Paulo também não teriam condições de endividamento, mas que
conseguiram autorização para contrair empréstimos externos.
10/05/2007 – Aod Cunha – Secretário da Fazenda
A intenção do convite ao Secretário da Fazenda foi a de receber
informações sobre os contatos recentemente realizados junto ao Banco Mundial
(Bird) e ao Banco Interamericano (BID), cujo objetivo é alcançar novos
financiamentos internacionais.
O Secretário explicou que quando foi presidente da FEE houve a
elaboração de um estudo pela Fundação relacionado à competitividade dos
Estados. O estudo verificou que o Rio Grande do Sul ocupa boa posição em
20
Audiência Pública com a Eng. Lia Martinazzo, representante do DAER.
diferentes indicadores, como o da qualidade da mão-de-obra e o da área de
pesquisa e inovação –, mas tem problema relativo à área de infra-estrutura.
Enfatizou: “mais do que isso: quando analisamos os diferentes indicadores de
infra-estrutura, verificamos que temos um problema na nossa malha rodoviária,
relativo a diferentes entroncamentos e ligações asfálticas”. Ressaltou que a
melhoria de nossa malha rodoviária, de nossas ligações rodoviárias, se faz
necessária para a competitividade, para o desenvolvimento do Estado do Rio
Grande do Sul, constituindo-se em um investimento estratégico fundamental no
que diz respeito ao nosso desenvolvimento econômico.
Antes de tratar especificamente da questão do BID II e sobre as
negociações com o Banco Mundial (Bird), o Secretário fez uma exposição sobre a
situação fiscal do Estado e sobre como está sendo enfrentada.
Explicou que a situação fiscal do Estado é grave, e vem se acumulando
“ao longo ao longo de muitos anos, de muitas décadas – há mais de 30 anos. Ela
se deve ao fato de que temos, no Rio Grande do Sul, uma estrutura de gastos
incompatível com a estrutura de receitas do Estado. Isso pode alterar-se, melhorar
um pouco em um ano ou outro, dependendo da performance da nossa atividade
econômica. É, no entanto, um fato, o qual está relacionado com a constituição da
nossa rede de serviços públicos”.
Argumentou que a estrutura de gastos no decorrer do tempo foi se
tornando cada vez mais incompatível com a estrutura de receitas. Além da rede de
serviços constituída, também foi formada uma rede de servidores a qual provoca
nos dias de hoje um gasto com o pagamento da folha de inativos que é o mais alto
em relação ao de todos os outros Estado. Então, sustentou o Secretário que:
“Temos, portanto, uma inequação, ou seja, uma dificuldade de fechar a
estrutura de gastos e receitas. Essa é uma situação que precisa ser resolvida
ao longo dos próximos anos, sob pena de não conseguirmos recuperar uma
capacidade mínima de investimentos.
(...)
O Rio Grande do Sul, hoje, é o Estado que possui maior gasto de
pessoal em relação à sua receita corrente líquida. Temos uma estimativa,
para este ano, mesmo que não concedamos nenhum aumento salarial, de
um gasto, nessa área, de aproximadamente 73% da receita corrente líquida.
Além disso, somos o Estado que apresenta o maior gasto com folha de
21
inativos em relação à sua receita corrente líquida. (...)
Tivemos, nos últimos períodos, o pior resultado orçamentário do País.
Registramos, também, a menor taxa de investimentos em relação à nossa
receita corrente líquida, além do maior passivo financeiro, se nos
compararmos às 27 unidades da Federação.”
Após destacar os esforços que o governo tem feito para equilibrar as
finanças, citando corte de gastos, medidas de arrecadação, não-emissão de
empenhos sem receita para pagá-los, o Secretário fez as seguintes ponderações
sobre o BID II:
“Dentro dessa relação de transparência, e dada a prioridade da
proposta de recuperarmos a capacidade de investimentos do Estado, desde o
início do governo retomamos as tratativas iniciadas no governo anterior no
que diz respeito ao chamado programa BID II. Esse é um programa que
prevê o aporte de 450 milhões de dólares para o Estado, divididos em três
(ininteligível) de 150 milhões de dólares, sendo 300 milhões de dólares
alocados para construção, pavimentação, ligação das malhas rodoviárias
para estradas.
Recuperamos todo esse histórico. Como disse aqui o deputado
Alexandre Postal, o governo passado fez um grande esforço, em diferentes
etapas, junto ao BID, ao Tesouro Nacional e ao Ministério do Planejamento.
Ainda antes do programa apresentado em novembro do ano passado, na
última etapa, em 2005 foi feita uma série de visitas, nas quais o governador
Germano Rigotto também esteve presente. Foram visitas feitas em
Washington e em Brasília; temos datadas todas essas reuniões do nosso
acompanhamento.
Foi apresentado, ainda no ano de 2004, um primeiro projeto. Depois,
houve 2005. A partir da negativa do projeto de 2005, pela Secretaria do
Tesouro Nacional e pelo Ministério do Planejamento, o governo passou a
trabalhar no outro programa, que teve esse formato do BID II.
Essa tramitação depende, sempre, de uma triangulação entre o Estado,
o organismo internacional e a aprovação pelo Tesouro Nacional. Se este
último não dá sua aprovação, independentemente de haver acerto entre o
Estado e o organismo internacional não se pode fazer a operação, porque
22
não se tem autorização, como bem referiu o deputado, para a tomada do
empréstimo.
Nessa última versão, a de novembro, o primeiro passo dado por nós foi
retomar, começar a fazer essas negociações. A todo momento, tanto o
Ministério do Planejamento quanto o Tesouro Nacional nos colocavam a
impossibilidade de que se efetivasse essa operação agora, por conta de duas
variáveis.
A primeira delas é a incapacidade do limite de tomada de crédito
do Estado. O limite hoje existente nos Estados é de uma relação
receita/dívida de um por um, o que coloca praticamente todos os
Estados fora. O que se está fazendo agora, no âmbito do Congresso, por
movimento principalmente de São Paulo, Minas Gerais, Ceará e alguns
outros Estados, é mudar esse limite, passando-o, ao invés de um, para dois.
Ou seja, é uma relação dívida sobre receita para dois.
No caso do Estado do Rio Grande do Sul, estamos com uma
relação de dívida sobre receita ainda de 2,6. Ou seja, mesmo com essa
modificação, não conseguiríamos entrar sob esse critério.
Mas, fizemos toda essa negociação. Colocaram-nos essa
impossibilidade referente ao limite de endividamento e a outros indicadores
fiscais que listei para V. Exas., os quais estavam fora do compasso dos
termos de negociação da dívida entre o Estado com a União, que é um
contrato que é auditado todo ano pela Secretaria do Tesouro Nacional. Essa
manda uma missão para o Estado e, ao verificar essas metas, define novos
indicadores, dá autorização ou não para determinadas operações ou indica
determinados procedimentos para o Estado.” (grifamos)
Diante da negativa da Secretaria do Tesouro Nacional, referiu o
Secretário, que o governo do Estado continuou gestionando juntos aos órgãos
federais, contando com o apoio da Bancada federal do Rio Grande do Sul, e
prosseguiu em uma negociação que já havia iniciado com o Banco Mundial.
Explica que:
“O Bird havia sinalizado uma disposição de alocar um recurso para o
Brasil da ordem de 500 milhões de dólares, para tratar do tema de
23
reestruturação de dívidas. Começamos a avançar um pouco mais nessa
direção, ao mesmo tempo em que mantivemos o nosso interesse no
programa do BID II. No entanto, havia essa vedação total do Tesouro
Nacional, o que nos fez manter reuniões com a ministra Dilma Roussef, com
o ministro Guido Mantega e, antes disso, com o próprio Tesouro Nacional.
Não queríamos ficar embretados por esse impasse.
Como a observação era a de que a nossa grande limitação é o limite de
endividamento e o crescimento da dívida em descompasso com as nossas
receitas, identificamos essa possibilidade no Banco Mundial, ou seja, a da
existência de um recurso para a reestruturação de dívida, mas para todo o
Brasil. Começamos um trabalho gradual, com várias reuniões – tive oito
reuniões com o Banco Mundial –, numa tentativa de convencimento para a
alocação de parte desse recurso para o Estado do Rio Grande do Sul. Afinal,
o próprio Tesouro Nacional estava dizendo que o nosso era o Estado que
estava com maior dificuldade.
Avançamos nisso. Rapidamente o Banco Mundial veio aqui com
técnicos, avaliou nosso programa e reconheceu o esforço fiscal que estamos
fazendo. Estamos há mais de 10 anos sem operações internacionais,
inclusive com o Banco Mundial. E creio que houve esse reconhecimento.
No início de abril, o Bird aceitou constituir uma equipe e alocar recursos
para a preparação de um projeto visando à destinação de recursos de
reestruturação de dívidas. Isso teria, como contrapartida nossa, indicadores
de melhoria do ajustamento fiscal, de performance fiscal, de melhoria da
capacidade de investimento, de modernização da gestão e de
desenvolvimento econômico – ou seja, justamente nos três eixos do governo.
A contrapartida do Estado seria obter metas nas diferentes áreas. Mas
novamente esbarramos no Tesouro Nacional, que continuava mostrando-se
muito resistente.
O Tesouro, nesse momento, mudou um pouco a argumentação, porque
nossa principal estratégia, diante da colocação do limite de endividamento, foi
a de assinalar que havia possibilidade, mesmo na legislação de tomada de
empréstimos que vige no Senado Federal e sob o âmbito da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de nós, para uma reestruturação de dívida que
melhore a capacidade de financiamento dos Estados, efetuarmos uma
24
operação, desde que consigamos comprovar que se trata de uma operação
de reestruturação de dívida.
O Tesouro aceitou essa argumentação, mas disse que não se tratava
apenas disso. Alegou que não estávamos cumprindo com nossos indicadores
e nossas metas fiscais no acordo da dívida. Argumentamos ao ministro Guido
Mantega, na última reunião, que à medida que a operação do Banco Mundial
fosse capacitando o Estado, nos próximos anos, a melhorar seu fluxo de
pagamento das dívidas, haveria uma diminuição da pressão dessa dívida.
Isso naturalmente geraria uma melhor trajetória da nossa relação dívida sobre
receita e melhoraria a nossa própria capacidade de financiamento, atendendo
ao próprio interesse de estabilização do governo federal.
O ministro ficou de dar uma resposta, e deu-a na sexta-feira passada
para a própria governadora. S. Exa. deu-nos um aval condicionado, no
sentido de que podemos captar esse recurso na frente, após preparar esse
projeto com o Banco Mundial, desde que mantenhamos nossas metas de
ajustamento fiscal e de modernização de gestão.
Na terça-feira, participei de uma reunião com representantes do Banco
Mundial para tratar desse assunto. Começaríamos agora a preparação da
carta consulta. (...)
O valor inicial – nessa linha de responsabilidade quero falar nessa meta
– é de 500 milhões de dólares. (...) É uma operação efetivamente de
reestruturação de dívida. Ou seja, vamos aliviar o pagamento da dívida, a
dívida do Estado, a chamada extralimite, que vai além dos 13% que o Estado
tem com a União. No ano passado, o governo teve de pagar 18% da
chamada receita líquida real, que é o conceito que o Tesouro Nacional utiliza,
para pagamento de dívida.
Além dos 13% foram pagos 5% de uma receita líquida próxima de 12
bilhões – estamos falando de um valor considerável. Temos operações da
época ainda das últimas contratações de empréstimos e algumas com
vencimentos para os próximos anos. A trajetória da nossa dívida a partir
deste ano aumenta de desembolsos até 2011. Temos uma curva, não trouxe
um gráfico para não aborrecê-los, uma linha da dívida que aumenta a partir
de 2007 e vai num crescendo até 2011, e depois cai acentuadamente.
(...)
25
A operação de reestruturação aliviará o fluxo de pagamento de dívida e,
do ponto de vista indireto, melhorará a capacidade de financiamento e de
investimento do Tesouro em diferentes áreas estratégicas, inclusive na de
estradas.
Nossa capacidade de investimento neste ano, com recurso livre do
Tesouro, se fôssemos descontar os recursos da Cide, sendo algo como 90
milhões, e recursos vinculados ao DAER, está próxima a zero.
(...)
Nós nos comprometemos, estamos trabalhando e apostando na
melhoria da nossa relação de dívidas sobre receitas e dos nossos indicadores
fiscais – e foi essa a objeção posta. Ao conseguirmos isso, deveríamos ter a
liberação para recursos como os do BID II.
Antecipo – e coloco-me à disposição dos senhores para esclarecer
quaisquer dúvidas – que obtivemos um grande sucesso nessa operação do
Banco Mundial, que tivemos que fechar pela limitação dessa carta formal, que
feito com a negativa que nos pôs nesse impasse. Não desistimos de outros
programas e devemos atrai-los.
A área de infra-estrutura, estradas, é vital, é importantíssima para o
Estado. Mas o nosso Tesouro não tem capacidade hoje para financiar um
programa adequado de investimentos em estradas. Queremos melhorar isso,
é esse o objetivo do ajustamento fiscal. Uma das nossas metas é chegar ao
final deste governo com o dobro da taxa de investimentos do Estado em
relação ao passado.”
Após a explanação, o Secretário recebeu e respondeu aos
questionamentos dos parlamentares.
Inicialmente, o Secretário foi questionado sobre as razões para que a
curva da dívida declinasse a partir de 2011. Ele esclareceu que o declínio é da
dívida extralimite, e acrescentou: “especificamente em relação ao crescimento da
dívida, deputado, ocorre o seguinte: na dívida extralimite, que é um valor alto –
estávamos falando de 13, na relação da receita líquida real, cinco, e na nossa
estimativa isso poderia passar, no total, de 20%, nos próximos anos, se não
fizermos essa operação.
Acontece que a dívida intralimite, que é aquela dos 13%, está
26
contingenciada. A cada mês, quando o Estado tem que pagar os juros e as
amortizações, chega a dar um pouco mais do que os 13% da receita, mas como
tem a limitação a esse percentual, o restante vai para o estoque da dívida – da
intralimite. Por isso, o estoque não cai tanto.
Agora, a dívida extralimite não tem essa limitação. Vai crescendo,
precisamos pagar juros e as amortizações.
Nesse fluxo, com os contratos que venceram, temos uma trajetória de
crescimento acentuado até 2011 e, depois, ela cai realmente. Isso se refere à
parcela da dívida extralimite”
Depois, o Secretário fez ponderações sobre proposta sugerida de
projetos de parceria do Estado, União e Municípios, mostrando o envolvimento das
comunidades. Explicou que por melhor que seja o projeto vai esbarrar na
necessidade de aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional e depois nas
contrapartidas que não são possíveis de implementar. A negociação com o Bird
envolve uma contrapartida que não é financeira, mas vinculada ao atingimento de
indicadores voltados ao ajuste fiscal. O governo do Estado estaria negociando com
o Banco a possibilidade de incluir indicadores de desenvolvimento econômico .
O empréstimo do Bird, segundo explicou o secretário, deverá resultar
numa grande economia para o Estado, que pagará juros mais baixos na
amortização da dívida pública. Esses valores economizados poderão ser revertidos
em ações nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura, como a construção de
estradas.
O Secretário também foi questionado sobre as medidas que estariam
sendo implementadas relativamente a ampliação da arrecadação. Referiu o
esforço que estava sendo feito sobre o tema e falou de algumas ações. Citou que
“A relação do ICMS sobre o PIB no Rio Grande do Sul coloca o Estado, conforme
o último dado, na 24ª posição. Considerando-se o ranking entre todos os Estados
da União, a carga tributária é alta no Rio Grande do Sul quando envolve impostos
federais e estaduais. Evidentemente, isso ocorre porque temos um grande volume
de impostos federais e outras contribuições. Quando falamos sobre a relação entre
ICMS e PIB, o nosso Estado está na 24ª posição. Com a não-renovação das
alíquotas de ICMS, não me surpreenderia que possamos chegar à 26ª posição,
ficando atrás apenas do Estado do Rio de Janeiro, que tem um volume muito
grande de receitas com royalties em função do petróleo.”
27
Ainda sobre o aumento da arrecadação citou o programa “cresce RS” e
ações relativas ao combate à sonegação e à evasão fiscal, inclusive mediante
parceria com o Ministério Público estadual, além de trabalho sobre a cobrança da
dívida ativa em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado. Também estaria
sendo feito um trabalho de especialização dos grupos setoriais de arrecadação,
bem como o avanço na implantação da nota eletrônica.
O Presidente da Comissão Especial abriu a palavra aos Prefeitos
presentes.
Destaca-se a intervenção do Prefeito João Davi Goergen do Município
de Boqueirão do Leão, que é presidente da Associação dos Municípios sem
ligação asfáltica, que assim se manifestou:
“Destaco, secretário, que criamos essa comissão em 2005. Na época, o
deputado Alexandre Postal era o secretário dos Transportes. Na Famurs,
unimos os Municípios sem asfalto. Sempre brincávamos que era fácil saber
quando havia reunião dos Municípios sem asfalto porque ou os carros
estavam todos empoeirados ou estavam todos embarrados.
Nós, que viemos lá dos rincões, do fundão, como dizem – o deputado
Ivar Pavan e outros deputados ressaltaram isso aqui –, estamos muito
preocupados porque representamos cerca de meio milhão de habitantes, um
PIB que deve ultrapassar hoje 4 bilhões de reais. Analisamos dados de 2002.
Temos um limitador total do crescimento dos nosso Municípios. Ao mesmo
tempo, um fator muito importante é o êxodo rural, que ainda está
acontecendo, agora talvez não para Porto Alegre, mas para as cidades-pólo
de cada região, aumentando seus problemas.
(...)
Minha inquietação aumentou agora pela explanação bem clara feita
aqui. Pelo que entendi – tenho as minhas dificuldades como advogado do
interior, lá de Boqueirão do Leão –, o nosso projeto, no momento, está para
as calendas porque o BID está parado e há possibilidade de se investir
recursos do Tesouro. Com relação a recursos do Tesouro, estamos muito
escaldados. Gostaria que V. Exa., secretário, falasse sobre a questão do
prazo, como tem feito simpaticamente, porque essa é uma questão que nos
preocupa muito. Os prefeitos que estão aqui estão saindo depois de amanhã.
Já começamos os mandatos com dificuldades. O que senti agora é que não
28
temos mais prazo para o nosso projeto.
Para finalizar, por outro lado, queremos pedir, como vários deputados
fizeram aqui, que não seja somente o BID II o foco, que tenhamos outras
variáveis, como aconteceu recentemente. Quero parabenizá-lo por ter tido
sucesso com o Banco Mundial. Esperamos ter mais outras oportunidades de
acessar esse empréstimo.”
Após, o Secretário reforçou que a possibilidade que se apresenta é o
projeto com o Banco Mundial que poderá melhorar a situação do Tesouro, mas só
poderá ser implementado em maio de 2008 e gerar efeitos a partir do segundo
semestre desse ano.
02/08/2007 – Daniel Andrade – Secretário de Estado de Infraestrutura e
Logística
O Secretário Daniel Andrade veio à Comissão para expor as propostas
do governo do Estado para a efetivação das obras atinentes ao projeto do
Programa de Integração da Malha Rodoviária do Estado – BID II. Inicialmente, o
Secretário expôs que há 13 anos o Estado não tem acesso a financiamentos
externos para realizar investimentos. Agora, há grande expectativa com o sinal
verde dado pelo Ministro Mantega para que o Governo do Estado pudesse abrir
negociações com o BIRD, e visualizar a possibilidade de encontrar recursos para
começar o ajuste fiscal.
29
Participação dos prefeitos na Audiência Pública com o Sr. Aod Cunha, Secretário da Fazenda.
O Secretário abordou a questão da situação das finanças do Estado
apontando que:
“Para terem uma idéia, no ano de 2006, não conseguimos cumprir os
índices mínimos do Tesouro Nacional com relação à dívida, o que nos onerou
em 500 milhões de reais nas despesas desse ano em multas que tivemos
que pagar.
Se associarmos as conseqüências que o desajuste estrutural do Estado
tem gerado para os nossos caixas, somados aos empréstimos que fizemos,
de depósitos judiciais, e de 13º salário, junto ao Banrisul, para pagar a folha
no ano de 2006, gastamos a quantia para fazermos todos os acessos
municipais em um ano.
Entre juros que pagamos a mais, por conta dos índices não cumpridos,
mais os juros de depósitos judiciais e os juros pagos ao Banrisul, tivemos
mais de 700 milhões de despesa neste ano, por conta apenas de juros
acrescidos.”
Assim, o Secretário, ao tecer considerações sobre a situação financeira
do Estado, foi ao encontro das ponderações já efetuadas pelo Secretário da
Fazenda reforçando as dificuldades estruturais enfrentadas. De outra parte, o
Secretário ressaltou a criação da Secretaria da qual é titular, enfatizando que
surgiu da fusão de duas importantes Pastas: a Secretaria dos Transportes e a de
Energia, Minas e Comunicação. Ressaltou que o Estado historicamente produz
muito e bem e que um dos pilares de nossa economia, responsável por 30% do
PIB, é o agronegócio. No entanto, salientou que a área da logística é bastante
deficiente e que o desafio está em integrar os diversos modais de transporte,
principalmente a área de energia, para gerar competitividade no Estado.
Sustentou o Secretário que “Num diagnóstico que fizemos, encontramos
no DAER uma demanda de investimentos na ordem de 4 bilhões e 300 milhões de
reais. Para o Rio Grande do Sul reencontrar o caminho do crescimento,
precisaremos nos próximos 5 a 7 anos, investir próximo de 4 bilhões e meio de
reais. Isto, única e exclusivamente, na área rodoviária.”
30
Também teceu algumas considerações sobre as deficiências
energéticas do Estado. Depois, especificamente sobre as estradas fez as
seguintes colocações:
“Vou-me ater à questão das estradas. Estamos extremamente
preocupados com essa questão, não só no que diz respeito aos acessos
municipais, mas, principalmente, quanto à conservação e manutenção das
nossas rodovias. Neste ano tivemos uma safra de 23 milhões de toneladas.
Estão circulando, pelas rodovias gaúchas, em 2007, 72 milhões de toneladas,
entre a produção agrícola e todos os produtos que geramos no Estado.
Deveremos chegar a 2011 com 100 milhões de toneladas/ano nas rodovias,
e estamos nos aliando aos índices de crescimento que o governo federal
propõe ao Brasil. Estamos projetando um crescimento acima de 5% ao ano
no Rio Grande do Sul. Neste ano estamos próximos a 6 ou 6,5%; é a
perspectiva. Isto vai determinar nas nossas rodovias um acréscimo, nos
próximos 5 anos, de 50% no tráfego que hoje circula. Ou seja, não teremos
mais rodovias em condições, em cinco anos, para atender toda a demanda
de transporte no Rio Grande do Sul, porque temos uma característica
diferente do Brasil: 58% de todo o produto brasileiro circula por rodovias, no
Rio Grande do Sul este percentual vai a 80%.”
O convidado também ponderou que a questão dos acessos a Municípios
sem asfalto é um assunto que não pode mais ser postergado e que o tema deve
ser tratado de forma global, evitando o tratamento isolado. Explicou que o diretor
do DAER, Gilberto Cunha, estaria orientado a tratar o tema como prioridade.
Todavia, ainda há necessidade de revisar contratos e reavaliar projetos, muitos dos
quais estariam na fase de projetos básicos, outros com problemas ambientais.
Também referiu que já conversou com a Famurs sobre esse tema e propôs
trabalho conjunto no sentido de encontrar a solução para o financiamento dessas
obras, fazendo também uma parceria com os Municípios no sentido de que eles
possam ir indicando ao governo um conjunto de prioridades. Também colocou que
se o governo não conseguir em curto prazo os recursos na sua totalidade,
pretendem iniciar trechos dentro da disponibilidade financeira do Estado, inclusive
com recursos da CIDE.
31
Sobre os acessos Municipais concluiu que:
“Temos uma perspectiva de zerar o déficit até dezembro de 2009 e,
retomar investimentos com recursos do Tesouro até o patamar de 10% da
receita corrente líquida até 2011. Isto vai determinar que, no médio prazo,
isto não acontece antes da metade de 2008, possamos começar a indicar
alguns trechos. Mas, para isso, precisamos, em conjunto com o parlamento e
os prefeitos, construir as condições técnicas e as condições de prioridades
para isso.
Isso é o que eu tinha, neste momento, para dizer sobre acessos
municipais, como estamos conduzindo o processo. A Secretaria tem um
grupo de trabalho junto com a Famurs, para tratar exclusivamente desse
tema.”
Depois, o Secretário expôs a situação da RS-471, explicando que há
estudos avançados, juntamente com o Ministério dos Transportes, diante da
possibilidade de tornar coincidentes os eixos da BR-153 e da BR-471.
Nessa negociação com o Ministério dos Transportes haveria
possibilidade de “viabilizar os recursos da BR-471, antes mesmo de termos
condições de buscar financiamentos externos”, tendo em vista o que o governo do
Estado já investiu.
Ponderou que a RST-471 custará acima de 200 milhões de Reais e que
apresenta problemas de projetos e de questões ambientais não resolvidas.
Sustenta que a RST-481 segue o mesmo caminho, tendo necessidade de
encontrar uma equação financeira.
Informou que até o mês de março, o governo gastava quase 70% da
CIDE na Rota do Sol, mas há previsão de conclusão desta obra em dezembro
deste ano. Também já teria sido reduzido o percentual de utilização da CIDE para
50% na Rota do Sol.
Esclareceu que diante da redução de recursos da CIDE para a Rota do
Sol “poderemos fazer alguns deslocamentos de recursos para trechos que vamos
debater a prioridade. Hoje, estamos priorizando recursos em trechos para os quais
estipulamos três critérios: Primeiro, que estivessem com obras muito adiantadas;
assim, com poucos recursos elas seriam concluídas. Segundo, que tivéssemos a
32
necessidade de proteger obras que já estavam em andamento para não perdemos
investimentos feitos anteriormente. Terceiro, obras que tenham alguma conexão
com o processo de desenvolvimento do Estado, como áreas de produção mais
emergenciais ou com fatores críticos.”
Neste sentido citou como exemplo a licitação para construção de um
viaduto e de uma ponte na RS-471 Sul, pois já há 150 quilômetros de rodovia
concluída e sinalizada, mas que não funciona por faltar a construção dessas duas
obras.
Previu que:
“Assim, estamos concentrando recursos para entregarmos em março do
ano que vem, para a safra do ano que vem, o escoamento de parte da
produção do Centro do Estado, em direção a Rio Grande, pela RS-471 Sul.
Hoje, quando os caminhões passam por esse trecho, precisam fazer um
desvio de 20 quilômetros ou precisam transitar pela BR-116, que está
totalmente estrangulada, para chegar a Rio Grande.”
Referiu ainda que outro problema grave é que o Rio Grande do Sul tem
o menor índice de rodovias duplicadas do Brasil. São apenas 370 quilômetros de
rodovias duplicadas no Estado, incluindo as rodovias federais, “Dá para contá-las
nos dedos: a Free-Way, a BR-116, no eixo norte da Região Metropolitana, a
ligação Gramado e Canela, a ligação Caxias do Sul e Farroupilha, a RS-122 e um
pedaço da RS-386.”
Mencionou que nas rodovias brasileira morrem 200 pessoas por dia. O
programa que envolve a duplicação de rodovias é considerado pelo secretário
como uma necessidade premente e custará 2 bilhões e meio de Reais para cinco
anos. Também expôs que o Estado estaria recebendo cerca de 5 bilhões de Reais
de investimentos e que precisa gerar infra-estrutura social e estrutural para tanto.
A partir dos questionamentos, o Secretário expôs que ainda não estão
definidas as fontes de recursos para o programa a ser desenvolvido e que seriam
“550 quilômetros de duplicações e 390 quilômetros de terceira e quarta faixas. Não
estou com o programa em mãos e não tenho autorização para fazer essa
apresentação agora – até porque a governadora vai divulgá-lo pessoalmente –,
mas, se não me engano, são 47 viadutos, 23 passarelas, 17 pontes e 270
33
interseções entre pequenos trevos, pequenos acessos e saídas de rodovias,
bainhas de viadutos, etc.”
A cerca de recursos de pedágios comunitários e da CIDE, o Secretário
expôs que: “o nosso compromisso, estamos cumprindo desde o início de janeiro,
com a CIDE, por exemplo. Temos recursos da CIDE no caixa único. Não deverá
haver em curto prazo nenhum recurso de pedágio colocado no caixa único. É um
compromisso do nosso governo aplicar o que está sendo reclamado com os
órgãos vinculados, no local.”
Quanto à conservação e manutenção de rodovias, o Secretário frisou
que essa é a maior preocupação, pois apesar de existir toda essa necessidade
estrutural, as rodovias pavimentadas do Estado demandam na ordem de 150
milhões de Reais/ano para manutenção. Por isso há necessidade de manter o
programa CREMA com o Banco Mundial.
O Secretário respondeu a outros questionamentos dos parlamentares.
Foi dada palavra ao prefeito João Davi Goergen, para que, em nome dos prefeitos,
vice-prefeitos e vereadores, fizesse sua manifestação, da qual destaca-se:
“Acho que temos procurado dizer, secretário, quando procuramos o
senhor, quando procuramos o DAER e anteriormente o deputado Alexandre
Postal, que era secretário, que nós sabemos que a obra mais importante para
cada comunidade é a sua obra, essa é a obra mais importante.
Respeitamos a colocação dos senhores deputados de colocar a obra a,
b, c , d ou da sua região como sendo a mais importante.
A obra mais importante para mim é Boqueirão, para Coqueiro Baixo, é
Coqueiro Baixo, enfim, todos têm a sua obra mais importante.
É isso que nós, como prefeitos, estamos aqui colocando, vocês estão
lidando com Municípios que têm, no máximo, dez mil habitantes, então, não
venham aqui falar de muita parceria, esses Municípios já estão sacrificados.
(Palmas)
O máximo que esses Municípios poderão oferecer será um cascalho
para colocar no leito da rodovia. (...)
Então, nós queremos o que mais ou menos o deputado colocou na
abertura do seu pronunciamento. Aceitamos sentar com a secretaria no mês
passado, aceitamos ver quais os critérios que usaremos com o pouco
34
dinheiro que temos, mas exigimos, exigimos, em nome de 120 prefeitos do
Rio Grande do Sul, que não se perca o foco.
O foco deve ser um projeto global porque, caso contrário, daqui uns 20
anos estaremos aqui novamente. Se não der para trabalhar um projeto
global, não vamos continuar a trazer os prefeitos a essas reuniões para
trabalhar uma questão que não vemos nenhuma possibilidade, e os prefeitos
vão procurar as suas soluções prontas. (...)
Aproveito, ainda, para pedir que faça parte da conclusão da comissão
que queremos que os Municípios que estão sem asfalto façam parte de um
projeto global do Estado do Rio Grande do Sul para resolver o problema
dessas comunidades.”
V – Possibilidade de viabilizar o Programa de Integração da Malha
Rodoviária – BID II
O “Programa de Integração da Malha Rodoviária do RS – BID II”
destinar-se-ia a finalizar as obras nas rodovias RST 471 e RST 481, importantes
corredores de exportação, bem como a executar as obras para asfaltamentos dos
acessos Municipais que ainda não têm essa pavimentação. Esse programa
consoante exposto anteriormente, depende da obtenção de um financiamento com
organismos internacionais, os quais já financiaram o chamado BID I.
Ocorre que para obtenção de empréstimos internacionais o Estado
necessita cumprir a legislação em vigor segundo a qual o Senado Federal deve
autorizar previamente a operação (art. 52, V, Constituição Federal). Todavia, a
matéria só será encaminhada à aprovação do Senado após análise do Ministério
35
Audiência com o Secretário de Infra-estrutura e Logística, Sr. Daniel Andrade.
da Fazenda que verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente (art. 32 da lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê ainda que os entes poderão conceder garantia em
operações de crédito internas e externas, observado o disposto no art. 40, as
normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições
estabelecidas pelo Senado Federal.
Ocorre que não houve como avançar no projeto da Carta Consulta para
o BID II porque o Estado do Rio Grande do Sul não atende aos limites de
endividamento previstos nas Resoluções do Senado nº 40/2001 e 43/2001. Em
relação a esses limites dispõem as Resoluções do Senado Federal:
Resolução nº 40/2001
“Art. 4º No período compreendido entre a data da publicação desta
Resolução e o final do décimo quinto exercício financeiro a que se refere
o art. 3, serão observadas as seguintes condições:
I - O excedente em relação aos limites previstos no art. 3º apurado ao
final do exercício do ano da publicação desta Resolução deverá ser
reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze avos) a cada
exercício financeiro;
II - para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de
que trata o art. 3, a relação entre o montante da dívida consolidada
líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre
civil e consignada no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
III - o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15
(um quinze avos) estabelecido neste artigo será registrado no Relatório
de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar nº 101,
de 2000;
IV - durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros a
que se refere o caput, aplicar-se-ão os limites previstos no art. 3º para o
Estado, o Distrito Federal ou o Município que:
36
a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a
receita corrente líquida inferior a esses limites, no final do exercício de
publicação desta Resolução; e
b) atinja o limite previsto no art. 3º antes do final do período de ajuste de
15 (quinze) exercícios financeiros.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão
disponíveis ao Ministério da Fazenda os dados necessários ao
cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data
de referência das apurações.
Art. 5º Durante o período de ajuste, o Estado, o Distrito Federal ou o
Município que não cumprir as disposições do art. 4º ficará
impedido, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar
operações de cr édito, excetuadas aquelas que, na data da
publicação desta Resolução, estejam previstas nos Programas de
Ajuste Fiscal dos Estados, estabelecidos nos termos da Lei nº.
9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, nos
contratos de refinanciamento de suas respectivas dívidas com a
União, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto,
vierem a substituí-las.” (grifamos)
Resolução nº 20/2003
“Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 66 da Lei Complementar nº 101, de
2000, fica ampliado em 4 (quatro) quadrimestres o prazo estipulado pelo
seu art. 31 para o cumprimento dos limites para a dívida consolidada.
Parágrafo único. O disposto no caput será implementado da seguinte
forma:
I - de 1º de janeiro de 2003 a 30 de abril de 2005, fica suspensa a
obrigatoriedade de cumprimento dos limites e condições estabelecidos
pelos arts. 3º e 4º da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
II - em 1º de maio de 2005, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão estar ajustados aos limites fixados no art. 3º ou
à trajetória de redução da dívida definida no art. 4º, ambos da
37
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, conforme o caso.”
(grifamos)
No tocante ao Rio Grande do Sul, deve-se frisar, conforme mencionado
pelo Secretário Estadual da Fazenda, que periodicamente uma Missão Técnica da
Secretaria do Tesouro Nacional visita o Estado para a revisão do Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que a
última ocorreu de 11 a 13 de abril de 2007. Esse Programa é parte integrante do
Contrato STN/COAFI 014/98 de 15/04/98, firmado entre o Governo Federal e o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, qual seja, a renegociação da dívida do
Estado, no âmbito da Lei nº 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal nº 64/98 .
No âmbito do contrato assinado, estão elencadas 6 metas de ajuste
fiscal que o Estado se compromete a cumprir. São elas:
Meta 1 – Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real: Estabelece
os índices resultantes da relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real que
devem ser alcançados no período trienal ao qual se refere o PAF, consistentes
com uma trajetória decrescente desta relação, também especificada no PAF. Para
o cumprimento da Meta a relação Dívida Financeira/RLR pode ser igual ou menor
à estabelecida no PAF.
Meta 2 – Resultado Primário: Estabelece os montantes relativos ao
Resultado Primário, expressos a preços correntes, para o período trienal ao qual
se refere o PAF. Para o cumprimento da Meta, o Estado não pode ter resultados
inferiores ao expresso no PAF.
Meta 3 – Despesas com Pessoal/Receita Corrente Líquida:
Estabelece a relação percentual entre os montantes da Despesa com Pessoal e da
Receita Corrente líquida, a qual não deverá ser ultrapassada no período trienal ao
qual se refere o PAF.
Meta 4 – Receitas de Arrecadação Própria: Estabelece os montantes
relativos às Receitas de Arrecadação Própria, expressos em valores a preços
correntes, para o período trienal ao qual se refere o PAF.
Meta 5 – Reforma do Estado: Estabelece os montantes expressos em
valores correntes, provenientes de alienações de ativos. Na ausência de meta
relativa à reforma do Estado, são estabelecidos compromissos no âmbito do
38
processo de desestatização, reforma administrativa e patrimonial. Também pode
ser aferido o saneamento financeiro das empresas públicas.
Meta 6 – Despesas com Investimento/Receita Líquida Real:
Estabelece o limite para a realização de Despesas com Investimentos, expresso
como relação percentual da Receita Líquida Real, para o período trienal ao qual se
refere o PAF.
A capacidade de pagamento do Estado estaria na categoria “D”,
conforme metodologia de cálculo disposta na Portaria nº 89, do Ministério da
Fazenda, segundo a qual a média do resultado primário do Estado dos últimos
cinco anos deveria ser superior ao encargo da dívida.
A Portaria nº 89, do Ministério da Fazenda, estabelece a classificação
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios segundo a sua situação
financeira, o cálculo de sua capacidade de pagamento e os critérios para a
concessão de garantias, no âmbito do Ministério da Fazenda. O art. 3º apresenta
essa classificação, conforme se observa:
“Art. 3º O resultado primário médio ponderado será o parâmetro básico
utilizado para classificar a situação financeira dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios em uma das seguintes categorias:
a) categoria “A”, quando o resultado primário for positivo e suficiente
para saldar todos os serviços das dívidas mobiliária, contratual e
flutuante, de origem interna e externa, que competem ao período, dado
o limite de comprometimento contratualmente assumido;
b) categoria “B”, quando o resultado primário for positivo e suficiente
para saldar todos os encargos das dívidas mobiliária, contratual e
flutuante, de origem interna e externa, porém insuficiente para cumprir
com o total da amortização programada, dado o limite de
comprometimento contratualmente assumido;
c) categoria “C”, quando o resultado primário for positivo, porém
insuficiente para saldar todos os encargos devidos das dívidas
mobiliária, contratual e flutuante, de origem interna e externa, dado o
limite de comprometimento contratualmente assumido; ou
d) categoria “D”, quando o resultado primário for negativo.
(...)”
39
Na Comissão Especial foram citadas, por mais de uma vez, as garantias
dadas pela União em financiamentos externos obtidos pelo Estado do Maranhão e
pelo Município de São Paulo, não obstante esses Entes também estarem com o
limite de endividamento extrapolado. Pesquisando as resoluções autorizativas de
contratações de operação de crédito externas no Senado Federal, encontrou-se a
Resolução nº 63/2005, originária do PR 44/2004, cuja tramitação iniciou em
04/11/2004, referente ao estado do Maranhão. A Resolução nº 05/2004, originária
do PR 68/2003, cuja tramitação iniciou em 02/12/2003, refere-se ao Município de
São Paulo. Em ambos os casos já se observa de início que a tramitação de ambos
foi anterior ao período previsto na Resolução nº 20/2003 do Senado Federal e que,
portanto, ainda se encontrava suspensa a obrigatoriedade de cumprimento dos
limites e condições estabelecidos pelos arts. 3º e 4º da Resolução nº 40, de 2001,
do Senado Federal. De qualquer sorte, reproduzimos a seguir excertos dos
Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que
contribuem para o entendimento do tema que envolve o Estado do Rio Grande do
Sul.
Maranhão – Resolução nº 63/2005
Senado Federal - MSG 725/2004 – MSF 180/2004 – PR 44/2004
Parecer nº 1975/2004 da Comissão de Assuntos Econômicos
“Com relação ao seu inciso I, o montante da operação pretendida não
viola o limite de 16% da receita corrente liquida do Estado, representando, em
conjunto com as demais operações de crédito, apenas 1,02% da receita corrente
líquida em 2004 e valores inferiores a 1% nos quatro exercícios subseqüentes.
Os requisitos contidos nos incisos II e III foram extrapolados. O inciso II
estipula em 11,5% da receita corrente líquida o teto para amortizações, juros e
demais encargos da divida consolidada do Estado. O inciso III veda operações
de cr édito que elevem o montante da dívida consolidada acima do patamar
previsto na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal. No entanto, a
operação de cr édito sob exame, por estar prevista no Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Maranhão, estabelecido nos
40
termos da Lei nº 9.496, de 1997, quando da publicação das Resoluções do
Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, está excepcionalizada da
obrigatoriedade do cumprimento dos limites extrapolados.
Essa avaliação é confirmada pelos pareceres da Secretaria do Tesouro
Nacional (STFN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que
também atestam a apresentação de toda a documentação e a aprovação das leis
exigidas pelas Resoluções do Senado pertinentes e pela Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Além disso, análise da capacidade de pagamento do Estado do
Maranhão, realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e constante da Nota
Técnica STN/COREM nº 189, de 16 de fevereiro de 2004, conclui que o Estado do
Maranhão possui capacidade de pagamento para fazer frente aos compromissos
de serviço da sua dívida, inclusive da operação pleiteada.
A mencionada Nota T écnica classifica o Estado do Maranhão na
categoria “B”, suficiente para qualificá-lo para a operação pretendida.
O Estado do Maranhão encontra-se credenciado no Banco Central do
Brasil, segundo carta de Decec/Diope/Sucre-2004/211, de 19 de agosto de 2004.
(...)
Finalmente, cabe salientar que o Estado do Maranhão tem respeitado os
termos do acordo de refinanciamento de suas dívidas, que não há registro de
inadimplência do Estado frente ao Sistema Financeiro Nacional e que as
contragarantias oferecidas pelo Estado são suficientes e estão em conformidade
com o disposto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal e no § 1º do art. 40 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Pelas razões acima, resta claro que o pleito do Governo do Estado do
Maranhão atende às normas acima citadas e está em condições de ser aprovado
por esta Casa do Congresso Nacional.”
Prefeitura de São Paulo - Resolução nº 05/2004
Senado Federal - PR 68/2003
Parecer nº 1810/2003 da Comissão de Assuntos Econômicos
41
“Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento
parcial do Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo –
PROCENTRO.
Segundo informações contidas no parecer da Secretaria do Tesouro
Nacional, o custo total do programa está estimado em US$167,40 milhões, sendo
que, além dos recursos decorrentes desse empréstimo pretendido, a serem
desembolsados em seis anos, serão aportados, como contrapartida nacional, pelo
Tesouro do Município de São Paulo, setor privado e outros agentes, US$67,0
milhões.
A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu pareceres favoráveis ao pleito
e à concessão de garantia da União nessa operação de crédito externo. Nesses
pareceres são fornecidas e disponibilizadas informações acerca da situação da
Prefeitura Municipal de São Paulo no que diz respeito ao cumprimento das
exigências e condições, de natureza financeira e processual, estipuladas nas
referidas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, bem como
relativas às disposições constantes da Resolução nº 96, de 1989, que trata das
premissas a serem observadas para que possa a União conceder garantias em
operações de crédito.
Assim é que, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, do Senado
Federal, a concessão de quaisquer garantias por parte da União equipara-se à
operação de crédito que, para operações financeiras externas, exige a prévia
autorização do Senado Federal.
Essas operações financeiras estão, portanto, numa primeira instância,
sujeitas ao cumprimento das condições e exigências estabelecidas na referida
resolução que, além da observância quanto aos aspectos de natureza estritamente
financeira, exige que a União observe as seguintes condições prévias à prestação
de garantias:
1 – oferecimento de contragarantias suficientes para o pagamento de
qualquer desembolso que a União possa vir a fazer se chamada a honrar a
garantia;
2 – adimplência do tomador do empréstimo para com a União e com as
entidades controladas pelo Poder Público Federal. Depreende-se do parecer da
Secretaria do Tesouro Nacional que o garantido, Prefeitura Municipal de São
42
Paulo, tem condições de cumprir com as obrigações financeiras a serem
garantidas pela União. Isso porque:
a) há previsão do oferecimento de garantias adequadas por parte da
Prefeitura Municipal de São Paulo, comprovando a sua capacidade de honrar os
compromissos assumidos. Para tanto, é prevista a formalização de contrato entre o
município e o Tesouro Nacional para a concessão de contragarantias, sob a forma
de vinculação dos recursos de que tratam os arts. 156, 158 e 159, nos termos do §
4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras em direito admitidas;
b) assim sendo, poderá o Governo Federal requerer as transferências
de recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados. De acordo
com estudo elaborado pela COREF/STN acerca do comprometimento das
transferências federais e receitas próprias da Prefeitura Municipal de São Paulo,
ela dispõe de margens de recursos suficientes para ressarcir a União, caso esta
venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação de crédito
pretendida; e
c) o Município de São Paulo apresenta capacidade de pagamento do
empréstimo, como consignada em Nota Técnica STN/COREM, de forma suficiente,
portanto, para a concessão de garantia da União.
Assim, entende a STN que o Município de São Paulo conta com
recursos suficientes, devidamente demonstrados, para o atendimento das
contrapartidas a seu cargo, não impondo, pois, restrições à atual situação fiscal do
município, nem atribuindo ao Tesouro Nacional riscos superiores àqueles
normalmente assumidos em operações já contratadas com agências oficiais de
crédito.
Por outro lado, de acordo com informações contidas no Parecer
STN/COREF nº 288, de 17 de setembro de 2003, Consulta realizada por meio
eletrônico, na presente data, não indicou a existência de débitos em nome do
Município de São Paulo junto à União e suas entidades controladas. Informa,
ainda, que não há registro de pendências do interessado no âmbito do Siafi,
relativamente à prestação de contas de recursos recebidos da União.
Ademais, não há registro de débito em nome da Prefeitura Municipal de
São Paulo em operações de crédito já garantidas, de acordo com informação
prestada pela STN.
43
Em decorrência, há observância do inciso II do § 9º do art. 3º da referida
Resolução nº 96, de 1989, e do § 2º do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de
2000 – a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relativamente aos aspectos de natureza financeira, nos termos das
condições e exigências definidas na Constituição Federal e nas Resoluções nºs 96,
de 1989, e 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, aplicáveis ao financiamento
pretendido, cabem os seguintes esclarecimentos:
a) os limites de endividamento da União, estipulados nos artigos 2º, 3º e
4º da referida Resolução nº 96, de 1989, são atendidos, conforme é informado no
Parecer STN/COREF nº 288, de 17 de setembro de 2003;
b) o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGN/COF/Nº
1.698/2003, encaminhado ao Senado Federal, no exame das cláusulas da minuta
contratual, conclui que elas são admissíveis e estão de acordo com a legislação
brasileira aplicável à espécie, tendo sido observado o disposto no art. 5º da
Resolução nº 96, de 1989, que veda disposição contratual de natureza política ou
atentatória à soberania nacional e à ordem pública;
c) relativamente à exigência constitucional de que programas ou
projetos constem do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, é informado
que os investimentos previstos no programa mencionado constam do Plano
Plurianual da Prefeitura Municipal de São Paulo para o período 2002/2005 – Lei nº
13.257, de 28 de dezembro de 2001.
Ainda, as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual da Prefeitura
Municipal de São Paulo para o exercício de 2003 deverão ser suficientes para a
sua execução neste exercício. Conclui a Secretaria do Tesouro Nacional que,
considerando o cronograma de utilização de recursos e as informações prestadas
pelo município, esta Secretaria entende que o mutuário dispõe das dotações
necessárias à execução do Projeto no corrente exercício;
d) no parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, Parecer STN/COPEM
nº 233, de 15 de agosto de 2003, são fornecidas e disponibilizadas informações
acerca da situação da Prefeitura do Município de São Paulo no que diz respeito ao
cumprimento das exigências e condições, de natureza financeira e processual,
estipuladas nas referidas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal.
O referido parecer, anexo ao ofício encaminhado ao Senado Federal,
ressalta que a operação de crédito pretendida pelo Município de São Paulo atende
44
os limites definidos nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, à
exceção dos definidos no inciso II do art. 7º, que trata do limite máximo de
comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais
encargos financeiros da dívida consolidada, e no inciso III do mesmo artigo, que
trata do montante da dívida consolidada dos municípios, ambos da Resolução nº
43, de 2001.
Todavia, como enfatizado no referido parecer, a operação de crédito em
exame acha-se explicitamente inserida no contrato de refinanciamento de dívidas
do Município de São Paulo com a União, o que dispensa o município da
obrigatoriedade de cumprimento dos mencionados limites, conforme disposto no §
8º do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, e no art. 5º da Resolução nº 40, de
2001, ambas do Senado Federal.
A operação de crédito pretendida encontra-se devidamente prevista no
parágrafo único da cláusula décima segunda do contrato de refinanciamento de
dívidas celebrado pelo Município de São Paulo com a União.
Por outro lado, de acordo com informações contidas nesse parecer, não
constam registros de inadimplência sob a responsabilidade do Município de São
Paulo junto às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Em decorrência, há observância do art. 16 da referida Resolução nº 43,
de 2001, e do § 2º do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
(...)
As demais condições e exigências estipuladas pelas Resoluções nºs 96,
de 1989, 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, são atendidas pela Prefeitura
Municipal de São Paulo, conforme evidenciado pelos documentos que
acompanham a mensagem em questão.”
Então, tratam-se de situações específicas e diferentes da situação do
Estado do Rio Grande do Sul. A Comissão Especial não teve acesso aos
documentos de análise da Secretaria do Tesouro Nacional, mas o Secretário de
Estado da Fazenda não trouxe qualquer elemento que desabonasse a análise
técnica do órgão. Pelo contrário, a posição do Secretário mostrou que no momento
a única possibilidade do Estado obter financiamento externo é a concernente ao
ajuste fiscal, conforme as negociações travadas com o Bird.
45
No Balanço Geral do Estado 2006, já na introdução, o governador
Germano Rigotto referia expressamente que:
“Também é importante ressaltar que a convergência com o limite
máximo de endividamento do Estado foi mantida. Observa-se que a
Relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida –
DCL/RCL – foi reduzida de 2,5779 no final de 2005 para 2,5363 ao
término de 2006.
Apesar dos avanços conquistados, é relevante observar que eles ainda
foram insuficientes para alcançar o pleno equilíbrio financeiro-orçamentário, e
o déficit orçamentário global ainda persiste. Nesse sentido, salienta-se que o
Resultado Primário alcançado em 2006, somado às receitas financeiras,
ainda foi capaz de cobrir a totalidade dos gastos com as amortizações e
encargos da Dívida Pública.” (grifamos)
VII – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Como já referido inicialmente, a conclusão do trabalho de uma comissão
especial não é tarefa fácil, pois é necessário tentar abarcar o conjunto de
discussões realizadas ao longo de seus cento e vinte dias de existência. O relatório
final, neste sentido, deve pautar-se pela tentativa de objetividade e de retrato das
principais idéias consensuadas coletivamente. Desta forma, a palavra do relator é
mais do que um conjunto de impressões individuais e reflexo de uma concepção
político-ideológica e partidária, a qual é própria a cada Parlamentar e que informa
sua atuação. Afinal, cada um representa uma coletividade de pensamento que
somada a do conjunto do Parlamento reflete a sociedade rio-grandense. Então,
como não é possível expor a opinião individual de cada participante, deve partir-se
para a opinião mais geral e precisa - dentro do possível – da maioria.
O objetivo do BID-II, consoante já referido no documento que pleiteava a
instalação da Comissão Especial, é a realização de obras em dois importantes
corredores de exportação – as RST 471 e 481 – e a construção de acessos
asfálticos nos 117 municípios gaúchos que ainda não os possuem.
46
Essas obras são de inegável importância para o Estado, tanto do ponto
de vista da economia como um todo, quanto do ponto de vista do desenvolvimento
local e do impacto social para as comunidades atingidas pelos acessos asfálticos.
O requerimento inicial da Comissão citou que “é necessário unir
esforços para que esta iniciativa se torne realidade e consigamos atingir o objetivo
do programa.” Essa idéia permeou muitas das intervenções proferidas nas
audiências da Comissão Especial, inclusive, houve ponderações sobre
empréstimos obtidos por outros entes federados.
No entanto, as explanações feitas pelos convidados e os debates
realizados no âmbito da Comissão Especial demonstraram que há impedimentos
legais que, no momento, não puderam ser transpostos, fazendo com que o
Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional não desse
parecer favorável ao pleito de nosso Estado. De outra banda, o governo do Estado,
na atual gestão, está priorizando a obtenção de empréstimo junto ao Banco
Mundial – Bird – para reestruturação da dívida do Estado e para o ajuste fiscal.
Neste sentido, os depoimentos apontam que a partir desses recursos, ainda que
direcionados à própria dívida, será possível melhorar a situação das finanças
estaduais, tanto no sentido de buscar novas fontes de financiamento, inclusive por
meio de empréstimos com organismos internacionais, quanto com recursos
próprios do Tesouro do Estado.
Neste sentido, observa-se que o Programa de Integração da Malha
Rodoviária – BID II encontra-se em um plano de médio prazo, que aponta para, na
melhor das hipóteses, o segundo semestre de 2008, conforme exposto pelos
Secretários de Estado da Fazenda e de Infraestrutura e Logística.
Por outro lado, o Secretário de Infraestrutura e Logística afirmou que o
governo do Estado está levantando as prioridades e que está conversando com os
envolvidos, em especial com a Famurs.
Por fim, tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comissão de
Programa de Integração da malha Rodoviária em suas múltiplas atividades e as
contribuições colhidas nas audiências públicas e reuniões realizadas, elenca-se
algumas recomendações a serem encaminhadas aos órgãos competentes.
1) Para o Governo do Estado:
47
a) que busque as alternativas necessárias para viabilizar o Programa
de Integração da Malha Rodoviária – BID II – para não perder os
recursos que o BID se dispõe a alcançar;
b) que sejam priorizados os Municípios sem acesso asfáltico nos
programas de governo referentes à pavimentação rodoviária,
tratando a questão de forma global;
c) que as demais obras em estradas priorize aquelas em andamento e
que estão próximas de conclusão, em especial aquelas com maiores
índices de insegurança em decorrência de sua situação ou da
quantidade de tráfego, a exemplo da RS 118, bem como os
corredores de exportação.
2) Para a Assembl éia Legislativa do Estado:
Que as Comissões de Assuntos Municipais; Economia e
Desenvolvimento; Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; e de Serviços
Públicos mantenham o acompanhamento permanente do assunto.
3) Para o Governo Federal:
Que a mobilização do Estado do Rio Grande do Sul, por meio das
comunidades envolvidas e de organismos governamentais e não-governamentais,
seja inserida na análise dos pleitos de garantias para financiamentos externos para
viabilização de obras rodoviárias, em especial as do BID II.
Finalmente, recomenda-se que o Relatório Final desta Comissão
Especial seja encaminhado:
a) para o governo do Estado: à governadora do Estado, ao Secretário
de Estado de Infraestrutura e Logística, ao DAER, ao Secretário de
Estado da Fazenda e ao Secretário de Planejamento e Gestão;
b) no âmbito da Assembléia Legislativa, para as Comissões
Permanentes já referidas.
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c) para o Governo Federal: que seja encaminhado ao Ministro da
Fazenda, à Ministra Chefe da Casa Civil e ao Ministro dos
Transportes;
d) para a Câmara dos Deputados: à coordenadoria da bancada rio-
grandense;
e) para o Senado Federal: aos três Senadores que representam o
Estado do Rio Grande do Sul.
Também devem ser encaminhadas cópias à FAMURS, à AGM e, em
especial, à Comissão dos Municípios sem Acesso Asfáltico.
Deputado Ivar Pavan
Relator
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