CONSELHO AFRO

III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Uberaba

Relatório Final

UBERABA – MG2013

A democracia é uma constituição agradável, anárquica e variada, distribuidora de igualdade indiferentemente a iguais e a desiguais. PLATÃO

“Não queremos a cultura afro-brasileira vista, sentida e experimentada somente nas práticas religiosas, música ou alimentação. Queremos a cultura do negro inserida nas escolas, no mercado de trabalho, nas universidades, pois o negro faz parte do povo brasileiro. Cultivar as raízes da nossa formação histórica evidentes na diversificação da composição étnica do povo é o caminho mais seguro para garantirmos a afirmação de nossa identidade nacional e preservarmos os valores culturais que conferem autenticidade e singularidade ao nosso país. É imprescindível que haja união entre as pessoas, povos, nacionalidades e culturas. Todos os esforços para combater as barreiras discriminatórias são subsídios concretos para a formação de um novo ser humano, capaz de elevar-se à altura de seu destino e evitar destruir a si mesmo.”

Momentos como esse possibilitam a reivindicação de respeito, dignidade e visibilidade a povos que historicamente permaneceram à margem, desconsiderados na história oficial brasileira.

Fazendo uma retrospectiva percebemos avanços progressivos:

Em 2005 aconteceu a 1º CONAPIR – Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Seu relatório Final tem181 páginas e 4 mil propostas aprovadas.

Em 2009 o presidente Lula aprova em Decreto o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e institui um Comitê de Articulação e Monitoramento visando a implementação do plano em todas as instâncias do poder público federal.

Em 2010 após sete anos de tramitação é sancionado o Estatuto da Igualdade Racial.

E agora em 2013, para descentralizar, colocar em prática e tornar efetivas as políticas para o enfrentamento ao racismo e para a superação das desigualdades raciais no Brasil SINAPIR - SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

Esses avanços só foram possíveis graças a muita mobilização e é isso que nos norteou na realização da 3º Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Uberaba.

Declaro aberta com o tema - “Democracia e desenvolvimento sem racismo: por uma Uberaba afirmativa” – a III Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deverá propiciar a participação ampla e democrática de diversos segmentos da sociedade.

      Os principais objetivos da conferência municipal são: Reafirmar e ampliar o compromisso governamental e da sociedade brasileira com políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade, como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social no Brasil; Avaliar os avanços obtidos e os desafios a serem enfrentados após dez anos de implementação da Política Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Propor recomendações para o enfrentamento ao racismo e o fortalecimento da promoção da igualdade racial no âmbito do Poder Executivo Estadual e municipal e de outros Poderes da República; Discutir os mecanismos de institucionalização da promoção da igualdade racial, tendo em vista a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e  a criar uma secretária de igualdade racial no município de Uberaba.

EIXO I:  Estratégias para desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo

O racismo e a transformação social do Brasil

O movimento negro brasileiro notabilizou-se em lutar contra injustiças sociais mais radicalizadas, como a violência social e policial, o extermínio de crianças e adolescentes negros, o aumento da miserabilidade, entre outros. Destaca-se a denúncia feita nos anos 1990 do documento da Escola Superior de Guerra, intitulado “Estrutura do Poder Nacional para o Século XXI”.

Esse texto, produzido em 1988 pelo think tank da ditadura militar, alertava que havia dois focos “perigosos” para a estabilidade do sistema: os “menores” de rua e os cinturões de pobreza. Por essa razão, o documento da ESG sugeria que os poderes constituídos lançassem mão de todos os mecanismos, inclusive “pedir o concurso das

Forças Armadas para enfrentar esta horda de bandidos, neutralizá-los e mesmo destruí-los para que seja mantida a lei e a ordem”.

Uma entidade, a União de Negros pela Igualdade (Unegro) denunciou esse documento no I Encontro Nacional de Entidades Negras, realizado em 1991 no ginásio do Pacaembu, em São Paulo, lançando a palavra de ordem “Combate ao extermínio programado da população negra e pobre no        

Foi um momento de resistência à ampliação da violência racial por conta da implementação  do modelo neoliberal no País. O movimento negro participou ativamente da mobilização em prol do Estatuto da Criança e Adolescente, da campanha contra a esterilização indiscriminada de mulheres negras, contra o recrudescimento da violência policial, entre outras campanhas.

A pressão do movimento negro foi fundamental para que o Estado brasileiro reconhecesse, em1995, a existência do racismo na sociedade brasileira. Naquele ano, de celebração do tricentenário de Zumbi dos Palmares, dois grandes eventos foram realizados. O primeiro, foi a Marcha Zumbi à Brasília, ocasião em que foi entregue ao então presidente da República um documento reivindicando políticas públicas de enfrentamento do racismo. O governo, ao receber o documento e constituir um grupo de trabalho interministerial, reconheceu publicamente a existência do racismo na sociedade brasileira.

Mas outro evento importante foi o Congresso Continental dos Povos Negros das Américas, realizado no Memorial da América Latina, em São Paulo, em que lideranças de organizações negras do continente se reuniram para discutir o panorama das relações raciais. O resultado disso foi a constituição de redes de articulação de entidades antirracistas  na América Latina, que foi fundamental na participação na Conferência da ONU de Combate ao Racismo, em 2001, em Durban, África do Sul.

Racismo estrutural

No decorrer da preparação da Conferência de Durban, participei do Foro Social de las Américas na cidade de Quito, organizado pela Agência  Latino americana de Información (Alai). Apresentei um texto intitulado “Racismo estrutural: apontamentos para uma discussão conceitual” (disponível em http://www.movimientos.org/dhplural/foro-racismo/noticias/show_text.php3?key=96).

A idéia básica desse texto é discutir o racismo como um mecanismo ideológico que legitima desigualdades sociais, culturais e de acesso ao poder. É retirar o tema do racismo do “comportamento individual” apenas e tão somente e discuti-lo na perspectiva das estruturas sociais de poder. Naquele momento, o neoliberalismo radicalizava a exclusão e a concentração de renda, razão pela qual as formas mais cruéis de racismo apareciam no cenário político – como a ideologia nazista em países europeus.

Dessa forma, o enfrentamento do racismo tem uma natureza política. E, aí, entram aspectos importantes que precisam ser refletidos pelos movimentos sociais na sua atuação.

Primeiro: O racismo como ideologia reproduz e consolida estruturas sociais de poder desigual e de concentração de renda. Dessa forma, a construção de uma sociedade mais justa e igualitária passa, necessariamente, pelo enfrentamento do racismo.

Segundo: O racismo cria privilégios de caráter racial, em maior ou menor grau, que beneficiam sujeitos mesmo entre classes sociais equivalentes. Assim, a vigilância antirracistas, tem de ser permanente, e não “seletiva” no sentido de “perdoar” eventuais manifestações racistas porque elas acontecem dentro de segmentos sociais que lutam por um mesmo ideal.

Terceiro: A luta contra o racismo necessita de uma ampliação do protagonismo das lideranças negras nos espaços de visibilidade pública dos movimentos sociais e organizações partidárias.

E, finalmente, o quarto aspecto: É preciso que a luta contra o racismo incorpore elementos importantes para a afirmação dos  afro descendentes como portadores de valores simbólicos próprios. A defesa das manifestações culturais de matriz africana não pode ser feita de forma meramente instrumental e até demagógica: deve ser parte efetiva de um projeto de transformação radical do País.

EIXO 2: Políticas de Igualdade Racial no Estado e no Brasil: Avanços e Desafios

As políticas de promoção da igualdade racial tem como objetivo promover a igualdade de oportunidades, de tratamento, assim como promover a inclusão dos grupos discriminados racialmente em áreas em que eles são sub-representados em função da discriminação que sofreram e sofrem em face da sua cor, raça e etnia. O combate ao racismo, para ser eficaz, não deve e não pode se limitar à políticas específicas direcionadas aos grupos discriminados racialmente. Pensamos que é imprescindível haver políticas universais associadas e complementadas por políticas específicas, umas dando suporte às outras, visando a uma (re)socialização coletiva da sociedade brasileira, em que não somente os grupos discriminados sejam protegidos contra a discriminação racial, mas os indivíduos que pertencem aos grupos raciais que historicamente discriminam, sejam reeducados para não discriminar, pois não haverá promoção da igualdade racial em sentido amplo se, simultaneamente, não houver políticas universalistas de boa qualidade, especialmente nas áreas de educação, saúde, previdência e assistência sociais, emprego, habitação, entre outras áreas. Portanto, para que as políticas de promoção da igualdade racial tenham potencial transformador contra a prática do racismo, não se pode abrir mão de políticas universais associadas a elas, uma vez que todas elas são fundamentais para o desenvolvimento de todo o potencial humano de cada indivíduo, visto que todas essas políticas em interação possibilitam, de fato, a construção de sociedades mais igualitárias, baseadas na igualdade de oportunidade, acesso e de tratamento, onde os indivíduos possam escolher e ser donos dos seus próprios destinos.

O principal objetivo dessas políticas públicas é combater a discriminação racial, que ocorre com base na cor, raça, etnicidade, ascendência, gênero ou origem nacional. Temos

alcançado avanços com a implantação de algumas políticas públicas voltadas para a igualdade racial, mas não podemos esquecer que o racismo e a discriminação ainda não morreram e suas conseqüências também persistem como fontes de sofrimento, conflito violento, pobreza, tensão social e principalmente dificuldade de acesso a crescimento na escala social.

Os avanços tecnológicos podem facilitar o compartilhamento de idéias e a colaboração na superação de barreiras antigas. A determinação dos afro-descendentes na conquista da liberdade permanece forte, garantindo que a inteligência, o compromisso e a dedicação à causa da igualdade humana, sejam fatores decisivos na solução de problemas atuais e futuros. Os desafios para implementação das políticas de igualdade racial, são muitos, mas o principal desafio é sensibilizar Governos, organizações não-governamentais, empresas e outros setores para a nossa causa, e mostrar a estes, que eles têm um papel e uma obrigação no sentido de aumentar as respostas contra a discriminação sofrida pelos afro-descendentes, pois promover o progresso dos negros é bom para toda a sociedade, que com certeza se tornará uma sociedade mais humana, mais justa e logo mais igualitária.

EIXO 3: Arranjos Institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial – SINAPIR (órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias);

Em 2005, com 181 páginas, sai o Relatório Final da 1º CONAPIR – Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Um documento lindo com doze eixos temáticos, quatro mil propostas aprovadas e vinte e quatro moções. Agora em 2013, oito anos depois, quais dessas propostas podem ser percebidas como concretas? Qual o percentual de ações efetivas? Quais as conquistas reais?

É verdade que muitos avanços ocorreram. Foi instituído o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial aprovado pelo Presidente Lula através do Decreto nº 6.872 em 4 de junho de 2009 e implantado um Comitê de Articulação e Monitoramento que visa a implementação do plano em todas as instâncias do poder público federal. A partir de então, muitos programas e projetos foram criados pelas diversas as secretarias e ministérios, visando à garantia da equidade entre os povos, com foco na acessibilidade aos direitos básicos de saúde, educação, cultura, moradia, trabalho e tudo que garanta uma existência digna. Porém nem sempre essas ações chegam a ser efetivadas ou verdadeiramente contempladas pelo público a quem foram direcionadas. Muitas vezes esbarram em burocracia, falta de informação, divulgação e orientação, questões logísticas que dificultam sua concretização. É preciso que os lutar para que as idéias deixem de ser “propostas de gabinete”. É preciso que as leis sejam aplicadas, postas em prática e para isso é necessário um trabalho eficiente, pessoas que façam acontecer, busquem meios de concretizar essas leis.

Estamos caminhando. Está em processo de construção o SINAPIR - SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, cuja finalidade é descentralizar, colocar em prática e tornar efetivas as políticas para o enfrentamento ao racismo e para a superação das desigualdades raciais no Brasil. Organiza-se por meio da repartição de competências e da atribuição de funções específicas aos órgãos e

instituições que o compõem nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Seus principais objetivos são:

Promover a igualdade racial e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra;

Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial; Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação

das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.É também neste sentido que deverão ser elaboradas as propostas para esse eixo.

Tomando como referência a orientação enviada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para execução da III Conferência Municipal, poderão ser formuladas até duas propostas de amplitude estadual e mais duas de amplitude local.

Vamos aos trabalhos!!!

EIXO 4: Participação Política e Controle Social: Igualdade nos espaços de decisão, mecanismo de participação da sociedade civil no monitoramento das Poilíticas de Igauldade Racial.

No dia 20 de julho de 2010, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Itamaraty, o Estatuto da Igualdade Racial. O documento havia sido aprovado no mês anterior pelo Congresso Nacional, depois de ter passado por sete anos de tramitação. O Estatuto, legitimado pela Lei n° 12.288, defende os direitos dos brasileiros negros que representam 90 milhões de toda a população e apresenta 65 artigos que pretendem solucionar as desigualdades raciais e históricas do Brasil.

Há, ainda, a definição de fontes de financiamento para projetos que promovam a igualdade racial, considerando o uso do orçamento anual da União para tais fins.

O preconceito "não é apenas uma atitude individual de certas pessoas preconceituosas, mas uma forma de cognição social estruturalmente fundada" (DIJK, 1987: 391)¹, destinada a legitimar essas relações de dominação global e que implanta uma reprodução alargada através de todo o tipo de discursos. Estruturas de poder e dominação, cognição social e discurso constituem, por outras palavras, o modelo articulado para inpregnar o racismo. Tanto o racismo flagrante como o subtil, este último reconhecido também como a sua forma predominante, permeia, em sentido descendente, todos os níveis sociais e pessoais da nossa sociedade: desde as decisões, ações e discursos dos corpos legislativos e governamentais, passando pelas várias instituições, na educação, investigação, mídia, saúde, polícia, tribunais e agências sociais, até a conversação, pensamento e interacção quotidianos.

É necessária uma movimentação ativa para programar as mudanças no cerne deste Brasil. Pensar como seres pró - ativos nos meios de decisão e ação.

No Brasil, especialmente, há muito por realizar e acompanhar. Inicia-se do ponto de vista institucional um novo ciclo de administrações municipais que pode ser encarado como uma oportunidade para o desenvolvimento das ainda recentes políticas de promoção da igualdade racial, sobretudo a partir dos projetos políticos que assumiram em seus programas de governo o compromisso com esta bandeira fundamental do movimento negro: o Estado tem a responsabilidade de atuar contra as desigualdades sociais e raciais no Brasil. São dezenas de novos gestores e de novas gestoras que se deparam com uma máquina estatal ainda despreparada, em grande medida, para lidar com os desafios de inclusão social das populações negra e indígena, por exemplo, ao mesmo tempo em que enfrentam nas estruturas governamentais o chamado racismo institucional. Para a vivência de uma efetiva democracia racial, é imperioso quebrar a visão mitificada da não-violência e a ideologia liberal do Estado.

Neste eixo, as proposta serão elaboradas com o intuito de apontar possibilidades para enfrentar a hegemonia ainda intensa nos órgãos públicos e garantir o equilíbrio étnico entre os governantes de nosso país, bem como a participação da sociedade civil nas decisões, implantação de leis e assuntos de seu interesse.

¹ DIJK, Teun Van; Communicating Racism: Ethnic Prejudice in Thought and Talk, Londres, Sage Publications,1987.

PROPOSTAS

EIXO 2

PROPOSTAS DE ÂMBITO FEDERAL

AVANÇO:

Implementar, imediatamente a efetividade da Lei nº 10.639/03, ações de planejamento, elaboração e avaliação de projetos político-pedagógicos que proporcionem à população negra e outros segmentos discriminados o acesso a sua história e origem, a partir de uma visão interdisciplinar e integral, considerando a diversidade e a pluralidade racial da sociedade brasileira, sob o risco de responsabilização do Estado pelo não cumprimento da referida lei. Que cumpra-se.

DESAFIO:

Incentivar a implementação de políticas de ações afirmativas em empresas públicas e privadas e efetivar programas educativos e medidas administrativas destinadas a garantir igualdade de oportunidade e tratamento no acesso, permanência e mobilidade ocupacional dos empregados, com base no censo sobre o perfil de gênero e raça.

Propostas de Âmbito Estadual

Avanço:

Ampliação e divulgação de políticas públicas inter-raciais de incentivo para professores que trabalhem com as questões e manifestações raciais, para que possam ter acesso a mestrados, doutorados e pós graduações (latu sensu estrict sensu, idiomas)

Desafio:

Promover um amplo processo de sensibilização, capacitação e formação de gestores (as) públicos (as) especializados nos temas de etnia e gênero.

Propostas de Âmbito Municipal

Criar Escola Técnica Municipal de nível médio, e Faculdade Municipal de Tecnologia com cursos aderentes às linhas de crescimento da cidade.

formulação de políticas de promoção da igualdade racial, que preservem e divulguem a participação desses segmentos na história brasileira, valorizando as práticas culturais tradicionais dos povos negros, indígenas, ciganos e demais minorias étnicas em toda a sociedade brasileira.

Instituição de um Fórum público permanente governamental e social e estabelecer espaços de discussões com a Superintendência Regional de Ensino, Prefeitura Municipal de Uberaba, Reitores Federais, Faculdades privadas e Instituto Federal,Conselho Regional de Medicina, Representantes do SUS, Entidades de Classe, CREA, OAB, ABO, Ministério Público, e AGU, PMMG, INSS, Ministério do Trabalho, para conhecimento das demandas da comunidade afro-descendente.

Municipalização do plano nacional de saúde da população negra.

EIXO 3:

Propostas para a Conferência Estadual

Criação das Superintendências Regionais de Promoção de Igualdade Racial que assegurem que os programas e projetos oferecidos pelas diversas instâncias governamentais sejam descentralizados e cheguem às bases, sendo contemplados por toda a população mineira.

Criação de um Fórum Estadual permanente para fomentar, otimizar, divulgar e socializar as Políticas de Promoção de Igualdade Racial no âmbito das três esferas governamentais.

Âmbito Municipal

Criação da SEPIR - UBERABA - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – órgão formulador, executor e gestor responsável por ações transversais com as demais secretarias para que possa garantir a efetividade de políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, povos indígenas e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, a exclusão sócio racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, econômico, financeiro, social, político e cultural;

Com os seguintes pontos principais a serem considerados: Resgatar e Manter o patrimônio material e imaterial que representa a

presença e a história da cultura afro dentro do município. Estabelecer espaços (áreas verde com água potável), com sinalização,

descartes de lixo com separação conforme as indicações (vidro, papel, plástico) para o culto afro-brasileiro.

Criar cursos institucionais de extensão, aperfeiçoamento e especialização em História e culturas Afro e Afro - Brasileira com respaldo na lei 10.639 com parcerias com as instituições de ensino.

Implantar uma comissão gestora de formação, orientação e acompanhamento das práticas públicas de igualdade racial com ações voltadas para instituições e profissionais que desenvolvam atividades étnicas raciais.

1- Criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial com indicativo de data para nomeação dos membros do poder público e eleição dos membros da sociedade civil de acordo com a política federal.

Eixo 4

Mensagem do grupo 4

A diversidade cultural no Brasil e em Uberaba se atualiza de maneira criativa e ininterrupta por meio da expressão de seus artistas e de suas múltiplas identidades. Então a cultura de um País, de um Estado, e de um município como Uberaba só é forte, articulado, com plenos poderes de discussão e decisão quando os temas abordados pela sociedade civil forem da área, quando almejada com o mesmo objetivo por todos e direcionada para o mesmo horizonte.

1ª Proposta Estadual

Considerar e fortalecer o Conselho Afro e outras comunidades étnicas em todos os entes federativos com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão constituída de forma paritária com ampla representação social e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras.

2ª Proposta Estadual

Politização de todos os segmentos étnicos dentro de todos os meios de decisão e fusões sociais e educacionais.

1ª Proposta Municipal

Implementar políticas de intercambio de promoção de igualdade racial em nível municipal, estadual e federal entre os segmentos artísticos e culturais englobando as diferentes manifestações populares tradicionais e as contemporâneas que contemplem a realização de mostras,feiras, festivais, oficinas, fóruns, intervenções urbanas, dentre outras ações, estabelecendo um calendário anual de estimulação das nossas produções culturais.

2ª Proposta Municipal

Reestruturar e fomentar a utilização da área do Elite Clube com o seu tombamento histórico de validação das manifestações culturais do povo brasileiro sendo pólo cultural de todo tipo de manifestação de valorização de promoção da igualdade racial. Ainda, favorecendo a fomentação de visitas periódicas a museus, teatro e cinema, abrindo espaço para valorização da cultura uberabense e valorização também das culturas étnicas, observando inclusive a Lei 10.639 que estabelece o ensino da cultura afro brasileira com respeito ao culto afro brasileiro e a sua necessidade de espaços verdes com água potável.

Delegados Eleitos

Poder público:

Ubiracy Galvão Borges – Diretor de Cultura Popular e Assuntos Afro

Elizabete Cardoso Nascimento – Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres

Sandra Martins – Secretária na Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres

Manuela Cristina Lázaro – Secretaria de Educação e Cultura

Roseli Câncida Felisberto Cardoso – Vice Diretora da Escola Municipal Totonho de Morais

Cassiano Teodoro Neto – Chefe de Sessão da Sinalização

Taciana Cardoso da Silva –

Abadia

Suplentes:

Antonio Carlos Marques

Franciele

Adriano César Leal

José Carlos Tavares Júnior – Controlador da Fundação Cultural de Uberaba

Delegados da Sociedade Civil:

Saruca

Núbia

Jaine

Marcelo

Ivanda

Oripa

Vagão

Bia

Raquel