Relatório Final 2014-Ronyere
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA Bolsista: Ronyere Sarges Rêgo Orientador(a): Profa. Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira ANÁLISE SOBRE OS PROCESSOS DE CONSOLIDAÇÃO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU E A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL COMPARTILHADA São Luís – MA 2014
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS
DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA
Bolsista: Ronyere Sarges Rêgo
Orientador(a): Profa. Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira
ANÁLISE SOBRE OS PROCESSOS DE CONSOLIDAÇÃO DA RESEX MARINHA
DE CURURUPU E A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL COMPARTILHADA
São Luís – MA
2014
_________________________________________
Ronyere Sarges Rêgo
_________________________________________
Profª. Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira
ANÁLISE SOBRE OS PROCESSOS DE CONSOLIDAÇÃO DA RESEX MARINHA
DE CURURUPU E A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL COMPARTILHADA
Relatório apresentado ao Programa
Institucional de Bolsas de Iniciação
Científica – PIBIC, na Universidade
Federal do Maranhão.
São Luís – MA
2014
RESUMO
Através do presente trabalho, buscou-se observar o grau de mobilização dos
Conselheiros/Extrativistas das diversas ilhas que compõem a Reserva Extrativista (RESEX)
Marinha de Cururupu face à implantação do Plano de Manejo, bem como perceber em que
medida os representantes das comunidades que integram o Conselho Deliberativo da RESEX
estão internalizando novas categorias advindas com o discurso da criação e gestão da unidade
de conservação, sobretudo pela interação constante com representantes da RESEX de
Cururupu/CNPT, um dos órgãos responsável pela gestão das RESEX, bem como a
Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu - AMREMC e o
Sindicato de Pescadores, que são os pilares para a construção dessa gestão compartilhada
caracterizada primordialmente pelo diálogo entre as esferas locais, estadual e federal e o
Conselho gestor. Procura-se identificar se há uma forma de governança em que os seus
moradores/extrativistas têm o direito e plena participação nas tomadas de decisões sobre a
RESEX e na construção do Acordo de Gestão e no Plano de Manejo, que são os instrumentos
reguladores dos direitos e deveres e ao uso comum dos espaços utilizados para a pesca e
habitação. Na construção desses instrumentos, coloca-se como um dos objetivos observar se
está ocorrendo um efetivo processo de reconhecimento e inclusão dos etnoconhecimentos
desses extrativistas/pescadores. Ressalta-se que essa construção só é possível de acontecer e
ser mantida, devido aos diversos diálogos e parcerias entre os órgãos gestores da Reserva e os
membros do Conselho Deliberativo.
Palavras-Chave: Gestão Ambiental; Manejo Compartilhado; Representação Comunitária.
LISTA DE SIGLAS
AMREMC– Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu
ARPA – Áreas Protegidas da Amazônia
CNPT - Centro Nacional de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável
DESOC – Departamento de Sociologia e Antropologia
FAPEMA – Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
do Maranhão
GEDMMA – Grupo de Estudo Desenvolvimento Modernidade e Meio Ambiente
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
INCRA – Instituto Nacional de Reforma Agrária
IN – Instrução Normativa
MONAPE – Movimento Nacional de Pescadores
MPA – Ministério da Pesca e Aquicultura
PIBIC – Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica
PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PPGPP – Pós-graduação em Políticas Públicas
PPGCSoc – Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais
PROECOTUR - Programa para o Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal
RESEX – Reserva Extrativista
SEMA – Secretária Estadual do Meio Ambiente
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
UC – Unidade de Conservação
UFMA – Universidade Federal do Maranhão
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO............................................................................................................. 6
2. OBJETIVOS ................................................................................................................. 8
2.1 Objetivo Geral .................................................................................................................... 8
2.2 Objetivos Específicos ......................................................................................................... 8
3. METODOLOGIA ......................................................................................................... 9
4. PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS ................................................................. 10
5. RESULTADOS ........................................................................................................... 12
5.1 Temas do Plano de Ação RESEX de Cururupu– 11 e 12/11/2010....................................... 21
5.2 Análises das reuniões do Conselho Deliberativo.................................................................. 25
5.3 Entrevista realizada com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) sobre a RESEX de
Cururupu ................................................................................................................................... 27
6. CONCLUSÕES ........................................................................................................... 31
REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 34
ANEXOS ............................................................................................................................ 36
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1. INTRODUÇÃO
O presente relatório tem como objetivo sistematizar os trabalhos desenvolvidos no
decurso de doze meses, período entre agosto de 2013 a julho de 2014, relativos à duração da
bolsa de pesquisa PIBIC-FAPEMA/UFMA de 2013/2014. A pesquisa foi realizada de acordo
com o plano de trabalho do bolsista que se intitula “Análise sobre os Processos de
Consolidação da RESEX Marinha de Cururupu e a Gestão Socioambiental Compartilhada”.
Assim, este relatório está sendo produzido para uma análise acerca do plano de trabalho que
está vinculado à pesquisa Projetos de Desenvolvimento e Conflitos Socioambientais no
Maranhão desenvolvido pelo grupo de Estudo Desenvolvimento, Modernidade e Meio
Ambiente (GEDMMA)1.
A pesquisa serviu de base para construção de trabalhos, artigos e banners que
foram apresentados no decorrer da vinculação da bolsa, como: JICS(Jornada Internacional de
Ciências Sociais), SNTC (Semana Nacional de Ciência e Tecnologia) e o XXV SEMIC
(Seminário de Iniciação Científica).Em todos estes, os trabalhos foram apresentados na
modalidade “Banner”. Por fim, apresentações na modalidade comunicação oral foram
oportunizadas em dois eventos: no Seminário Internacional Carajás 30 Anos, em São Luís-
MA, e na29ª Reunião Brasileira de Antropologia (RBA), em Natal-RN, no corrente ano.
Nesse âmbito vale destacar que, apesar do relatório ser final, a pesquisa não se
esgota aqui. O término da bolsa não implica no encerramento da pesquisa, pois os
levantamentos realizados até o presente momento terão o caráter de avaliação de bases para
futuras pesquisas realizadas no grupo de estudo.
Através do plano de trabalho objetiva-se fazer uma análise da consolidação da
Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Cururupu e as implicações geradas pela gestão
compartilhada. Nesta pesquisa, busquei identificar quais e em que medida as demandas estão
se constituindo no processo de criação e consolidação da RESEX de Cururupu, como também
perceber a forma que os representantes das comunidades no Conselho Deliberativo da
RESEX de Cururupu estão se mobilizando e incorporando aos seus modos de vida a cogestão
da reserva; assim como observar o processo de inclusão dos etnoconhecimentos destas
populações no processo de construção do Plano de Manejo, como identificar possíveis
conflitos pela ocupação e uso dos diferentes espaços.
1 O GEDMMA é vinculado aos Programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCSoc) e Políticas
7
A Reserva Extrativista Marinha de Cururupu está localizada no Litoral Ocidental
do Maranhão. Criada por decreto presidencial em 02 de junho de 2004, sua área compreende
13 ilhas habitadas (Mangunça, Caçacueira, Guajerutiua, Mirinzal, São Lucas, Peru, Valha-me
Deus, Retiro, Iguará, Porto do Meio, Porto Alegre, Bate-vento e Lençóis) e inúmeras ilhotas
inabitadas, diversos canais, rios e baías, e uma das maiores florestas de manguezais do
mundo, como também uma biodiversidade ímpar que gera toda uma economia local voltada
para a pesca, produção de mariscos e o ecoturismo de base comunitária.
Nas reservas extrativistas a participação ativa da sociedade na gestão dos recursos
naturais está amparada pelas diretrizes da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), mais especificamente no Artigo 5° e no Artigo 18,
parágrafo 2º. Além disso, ainda encontra base legal no Decreto 4.340 de 22 de agosto de
2002, no capítulo V, referente ao Conselho Deliberativo das Reservas Extrativistas, onde
estabelece nos parágrafos 1º e 2º que a gestão será feita, além das representações das
populações tradicionais, também por representações da sociedade civil, organizações
governamentais e não governamentais nos três níveis da federação: municipal, estadual e
federal, de acordo com o contexto que a Unidade está inserida. Desta forma, os Conselhos
Deliberativos se constituem como instrumentos de expressão, representação e participação da
sociedade, tendo, portanto, um grande potencial de transformação política. Se efetivamente
representativos, podem imprimir um novo formato às políticas públicas e ao processo de
tomada de decisões.
Para dar apoio ao bom funcionamento do Conselho Deliberativo nas RESEX, dois
instrumentos se fazem importantes e fundamentais, um é o Regimento Interno e o outro é o
Plano de Ação, que hoje se denomina Acordo de Gestão. Para a elaboração destes dois
instrumentos encontra-se prevista na IN 02/2007, em seu Artigo 13, onde os mesmos devem
ser elaborados após a publicação da Portaria de criação do Conselho e posse de seus
Conselheiros. A IN 02/2007, no seu Artigo 16, ressalta que o Regimento Interno deverá ser
elaborado em um prazo de até noventa dias a contar da data de instalação do Conselho,
seguindo o que orienta o Anexo II desta Instrução Normativa. É importante destacar que o
parágrafo §2º, do Artigo 16, orienta que “antes de sua aprovação pelo Conselho, a minuta do
Regimento Interno deverá ser encaminhada à Diretoria de Unidades de Conservação de Uso
Sustentável e Populações Tradicionais do Instituto Chico Mendes para ciência e, quando
necessária, para sugestões de alteração”.
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2. OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral
A abordagem busca observar o grau de mobilização dos
Conselheiros/Extrativistas das diversas ilhas que compõem a RESEX de Cururupu face à
implantação do Plano de Manejo, bem como perceber em que medida os representantes das
comunidades que integram o Conselho Deliberativo da RESEX estão internalizando novas
categorias advindas com o discurso da criação e gestão da unidade de conservação, sobretudo
pela interação constante com representantes da RESEX de Cururupu/CNPT, órgão
responsável pela gestão das RESEX.
2.2 Objetivos Específicos
Identificar quais e em que medida as demandas estão se constituindo no
processo de criação e consolidação da RESEX de Cururupu;
Perceber como os representantes das comunidades no Conselho
Deliberativo da RESEX de Cururupu estão se mobilizando e incorporando
o sentido de cogestão da Reserva;
Observar o processo de inclusão dos etnoconhecimentos dessas
populações no processo de construção do Plano de Manejo;
Identificar possíveis conflitos pela ocupação e uso dos diferentes espaços
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3. METODOLOGIA
Para a execução da presente pesquisa foram utilizados os seguintes procedimentos
metodológicos:
Revisão bibliográfica, com ênfase sobre temáticas como etnoconhecimentos, pesca
artesanal, territorialidade marinha e legislação ambiental;
Levantamento de indicadores socioeconômicos e ambientais da área estudada;
Participação em atividades, oficinas e seminários propostos pela RESEX de
Cururupu/CNPT em parceria com a AMREMC (Associação dos Moradores da
Reserva Extrativista Marinha de Cururupu);
Realização de entrevistas, sobretudo, com extrativistas e com representantes do
Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu, com registro através de gravador e de
máquina fotográfica.
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4. PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS
Para a execução desse projeto foi realizada a revisão bibliográfica referente ao
tema abordado, sendo que grande parte dos estudos foram feitos nas reuniões semanais do
Grupo de Estudo: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA).
A pesquisa desenvolvida teve seu foco em um primeiro momento na busca de
bibliografias que tratassem de temáticas como etnoconhecimentos, pesca artesanal, legislação
marinha e ambiental. Simultaneamente, o bolsista, permaneceu em contato periodicamente
com a sede da RESEX de Cururupu/CNPT – órgão responsável pela gestão da RESEX
Marinha de Cururupu – com finalidade de fazer um levantamento de documentos, laudos e
produtos de pesquisas anteriores sobre a temática proposta pela pesquisa.
Durante a pesquisa, foram realizadas duas reuniões do Conselho Deliberativo
promovida pela RESEX de Cururupu/CNPT. A primeira entre os dias 14 e 15 de janeiro no
corrente ano, mais especificamente na sede do município de Cururupu-MA, e uma segunda
reunião nos dias 05 e 06 de Junho de 2014 na ilha de São Lucas – RESEX de Cururupu. Estas
reuniões tiveram como finalidade a apresentação do novo Conselho Deliberativo da RESEX.
Para auxiliar no desenvolvimento desta pesquisa, foi realizada a leitura das atas
das reuniões promovidas com as lideranças do Conselho Deliberativo e o órgão gestor da
RESEX de Cururupu. A primeira reunião teve como principal finalidade a apresentação dos
novos conselheiros, assim como outros assuntos para o manejo da reserva, e na segunda
reunião deteve-sena pauta que trata do benefício do Governo Federal denominado Bolsa-
verde, que vai contemplar os moradores que possuem o Cadastro Único do Governo Federal e
também serem beneficiários do Programa Bolsa-Família. Tal benefício tem a função
primordial de prover entre os seus moradores beneficiários ou não, o senso de
responsabilidade ambiental com a reserva e seus recursos naturais.
A utilização das fontes documentais, que foram disponibilizadas pela RESEX de
Cururupu/CNPT, serviu de fomento para a análise das questões que foram problematizadas e
colocadas em discussão no presente relatório.
O relatório apresenta falas que foram retiradas da entrevista realizada com o
Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) que tratou de informações a respeito da pesca,
Reservas Extrativistas, como também da grandiosidade que é a RESEX de Cururupu, bem
como os possíveis conflitos que se encontram pela sua grande extensão territorial. Essa
entrevista teve um caráter informal, porém de grande importância para a melhor compreensão
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do que é a atual forma de gestão e governança da Reserva, como também foi feita uma
entrevista com o gestor da Unidade, o senhor Eduardo Borba, que apresentou informações
sobre a atual situação da Reserva. Sendo que estas entrevistas foram de fundamental
importância para a construção deste relatório.
Procura-se fazer neste relatório uma revisão e levantamento da legislação que rege
as unidades de conservação, bem como elas são geridas pelos órgãos dos três níveis de
governo: Federal, Estadual e Municipal; percebendo, assim, se a legislação ainda possui
vigência, como também a retirada de alguns quesitos que outrora eram considerados
importantes para a boa gestão da reserva, como também os processos e etapas em que os
espaços participativos são implantados e consolidados nas gestões da unidade de conservação.
Este relatório também trata das questões condizentes com a pesca e o uso de
espaços, ressaltando para os etnoconhecimentos que estão representados no Plano de Manejo,
que está em processo de finalização e levando em consideração todas as etapas que se
consolidaram até o presente momento. Através da observação e análise destes processos,
busca-se fazer uma reflexão das categorias de cogestão, governança e a representação
comunitária, que estão presentes entre seus moradores e conselheiros.
12
5. RESULTADOS
A RESEX Marinha de Cururupu, a 175 km da cidade de São Luís, foi criada em
2004, através do Decreto de 02 de junho de 2004. Ela está localizada na zona costeiro-
marinha dos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, na região denominada de
reentrâncias maranhenses no litoral norte do Estado do Maranhão.
Com uma área de aproximadamente 185.046 hectares, a reserva abrange
ecossistemas costeiro-marinhos, estuarinos, extensos manguezais, três baías marinhas (Baía
Cabelo da Velha, Baía do Capim e Baía de Bate Vento), 13 ilhas habitadas e uma população
de aproximadamente (4.500 habitantes) 1.300 famílias (dados do último levantamento em
2012); sendo que a pesca artesanal, a extração de crustáceos e moluscos constituem as
principais atividades de renda domiciliar na reserva e atividades econômicas realizadas pelos
extrativistas.
A unidade possui famílias distribuídas em 13 comunidades: Mangunça,
Caçacueira, São Lucas, Peru, Guajerutiua, Valha-Me-Deus, Porto Alegre, Lençóis, Bate
Vento, Mirinzal, Porto do Meio, Retiro e Iguará. Estas comunidades estão organizadas
formalmente através da Associação dos Moradores da Reserva Extrativista de Cururupu
(Associação Mãe)2, que reúne aproximadamente 700 sócios e sócias. Além disso, algumas
comunidades possuem Associações locais, Grupos de Apoio, Sindicatos de Pescadores, bem
como outras formas de organizações não formais, que contribuem para a representação das
comunidades como também a garantia dos seus direitos básicos de cidadania.
No atual contexto, a unidade começa a se articular em relação à infraestrutura
físico-administrativa, como também à logística e os seus instrumentos de gestão; como o
Conselho Deliberativo que já se encontra efetivado e o Plano de Manejo que está em seu
processo de finalização.
A criação do Conselho Deliberativo se constituiu como passo importante no
processo de gestão da unidade e de fortalecimento das comunidades e suas instâncias de
representações, visto que é o espaço legalmente constituído de valorização, discussão,
2É importante ressaltar que a Associação de moradores da Reserva Extrativista de Cururupu é conhecida tanto
pela sigla AMREMC quanto Associação Mãe. Sendo que as duas nomenclaturas são válidas perante os órgãos de
regência.
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negociação, deliberação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência
referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais.
A formação do Conselho Deliberativo é prevista no SNUC e têm as suas
diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento, disciplinado pela IN 02
de 18 de setembro de 2007. Assim, o Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu foi
formado e formalizado conforme orientações contidas nesses instrumentos da legislação para
garantir e legitimar a gestão compartilhada da Unidade e fortalecimento das comunidades.
O processo de gestão das reservas extrativistas deve levar em consideração as
características históricas de organização dessas comunidades, como suas relações com o meio
em que vivem e o uso coletivo da terra. Assim, o Conselho Deliberativo se constitui em uma
importante ferramenta de gestão participativa de Reservas Extrativistas e no fortalecimento de
suas comunidades e suas organizações representativas, pois é o espaço legalmente constituído
de valorização, discussão, negociação, deliberação e gestão da Unidade de Conservação e sua
área de influência referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais.
Os Conselhos Deliberativos devem ser formados através de um processo de ampla
discussão que permita a participação efetiva dos atores envolvidos, particularmente os
extrativistas e suas organizações representativas, objetivando uma gestão participativa e o
fortalecimento das comunidades.
As particularidades desses processos de gestão, nessas categorias demandam o
estabelecimento de procedimentos que garantam a participação qualificada da população local
e o uso de metodologias que permitam gerar uma integração dos conhecimentos tradicionais
com os técnico-científicos.
Nas reservas extrativistas a participação ativa da sociedade na gestão dos recursos
naturais está amparada pelas diretrizes da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação, mais especificamente no Artigo 5° e no Artigo 18, parágrafo 2º.
Além disso, ainda encontra base legal no Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, no capítulo
V, referente ao Conselho Deliberativo das Reservas Extrativistas, onde estabelece nos
parágrafos 1º e 2º que a gestão será feita além das representações das populações tradicionais,
como também por representações da sociedade civil, organizações governamentais e não
governamentais nos três níveis da federação: municipal, estadual e federal, de acordo com o
contexto em que ela está inserida a Unidade.
14
Desta forma, os Conselhos Deliberativos se constituem como instrumentos de
expressão, representação e participação da sociedade, tendo, portanto, um grande potencial de
transformação política.
O Regimento Interno deve ser elaborado em um prazo de até noventa dias a contar
da data de instalação do Conselho, seguindo o que orienta o Anexo II desta Instrução
Normativa. Sendo importante destacar que o parágrafo §2º, do Artigo 16, orienta que “antes
de sua aprovação pelo Conselho, a minuta do Regimento Interno deverá ser encaminhada à
Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais do
Instituto Chico Mendes para ciência e, quando necessária, para sugestões de alteração”.
Nesse contexto o Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por
um grupo que regulamenta o seu funcionamento, informando sua estrutura organizacional, o
número de membros, o funcionamento das reuniões ou assembleias, a entrada e saída de
conselheiros, dentre outras normas. Nesse documento é observada a sua importância, pois
através dele são normatizadas as diretrizes específicas de funcionamento do Conselho, que
têm a pretensão de promover um processo gestor de participação mais efetiva dos seus
representantes, no que diz respeito aos extrativistas, como também às organizações que os
representam perante o Conselho Deliberativo.
O Plano de Ação é o momento importante para o Conselho pensar sobre a sua
missão, identificando e relacionando as atividades prioritárias para o ano em exercício, tendo
em vista os resultados esperados. É uma espécie de “contrato” firmado entre a instituição
gestora da UC e a população local, o qual estabelece as ações e restrições que são necessárias
executar para que os objetivos da Unidade de Conservação sejam atingidos.
Diferencia-se do Plano de Manejo, porque pode ser executado sem que se
disponha de todos os dados sobre as variáveis ambientais e socioeconômicas da UC e de seu
entorno. É um instrumento que é precedido do Plano de Manejo, pois pode ser elaborado mais
rapidamente que aquele e garante que algumas ações indispensáveis à proteção da UC sejam
executadas até que se tenham as condições técnicas e financeiras de elaborar o Plano de
Manejo da Unidade de Conservação (SILVA, 2007).
De acordo com Loureiro (2007), o Plano de Ação, bem como todo o trabalho de
fortalecimento do Conselho, é estruturado de modo sintonizado com a seguinte premissa:
quando pensamos em educação no processo de gestão ambiental estamos desejando
o controle social na elaboração e execução de políticas públicas, por meio da participação permanente dos cidadãos, principalmente de forma coletiva, na gestão
do uso dos recursos ambientais e nas decisões que afetam a qualidade do meio
ambiente. (IBAMA, 2002)
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Aqui é ressaltado que os mecanismos de regimento das RESEX foram se
constituídos a partir da metodologia de um planejamento participativo como um primeiro
produto que fomenta a reflexão e a ação institucional (unidade de conservação, conselho,
órgão ambiental responsável), que deve ser apropriado e aprimorado permanentemente por
todos os envolvidos, em um processo verdadeiramente educativo e democrático, voltado para
a consolidação dos espaços participativos, a convivência inclusiva entre as diferentes culturas
locais, a consolidação da gestão e a sustentabilidade das UC (LOUREIRO, 2007).
A presente abordagem tem como um dos objetivos identificar como se dá a
mobilização dos representantes/extrativistas das diversas ilhas que compõem a RESEX
Marinha de Cururupu face à implementação do Plano de Manejo, bem como perceber em que
medida representantes das comunidades que integram o Conselho Deliberativo da RESEX
estão internalizando novas categorias advindas com o discurso da criação e gestão da unidade
de conservação, sobretudo pela interação constante com representantes do RESEX de
Cururupu via CNPT, órgão responsável pela gestão da RESEX.
A pesquisa que dá suporte ao presente relatório baseia-seno levantamento e busca
de documentações, laudos, produtos e atas das reuniões realizadas, junto à sede da RESEX de
Cururupu/CNPT na cidade de São Luís, bem como, no acompanhamento direto nas reuniões
do Conselho e interlocução com os moradores e representantes das ilhas, na área da RESEX
de Cururupu.
Numa análise da consolidação da RESEX Marinha de Cururupu e suas
implicações geradas pela gestão compartilhada, buscou-se identificar quais e em que medida
as demandas estão se constituindo desde o processo de criação e a consolidação da RESEX
Marinha de Cururupu, e também não menos importante perceber como os representantes das
comunidades no Conselho Deliberativo estão se mobilizando e incorporando o sentido de
cogestão da reserva. Outro objetivo do plano de trabalho, sobre o qual está sendo finalizado o
presente relatório, diz respeito à identificação do processo de inclusão dos etnoconhecimentos
dessas populações no processo de construção do Plano de Manejo e identificar possíveis
conflitos pela ocupação e uso dos diferentes espaços.
O processo de gestão das reservas extrativistas deve levar em consideração as
características históricas de organização das comunidades, suas relações com o meio em que
vivem e o uso coletivo da terra.
O Conselho Deliberativo se constitui em uma importante ferramenta de gestão
participativa de Reservas Extrativistas e no fortalecimento de suas comunidades e suas
16
organizações representativas. O mesmo deve ser formado através de um processo de ampla
discussão que permita a participação efetiva dos atores envolvidos, particularmente os
extrativistas e suas organizações representativas que objetivam uma gestão participativa e o
fortalecimento das comunidades.
As particularidades dos processos de gestão destas categorias demandam o
estabelecimento de procedimentos que garantam a participação qualificada da população local
e o uso de metodologias que permitam gerar uma integração dos conhecimentos tradicionais
com os técnico-científicos.
Para compreendermos os processos e etapas de consolidação dos espaços
participativos da RESEX Marinha de Cururupu-MA, é necessário termos a noção que diversas
atividades foram desenvolvidas e seguiram as etapas propostas conforme consta na IN
02/2007. Primeiramente, a identificação e escolha de representantes das populações
tradicionais da Reserva. Outra etapa importante foi a mobilização, sensibilização e
capacitação de representantes das populações tradicionais da Reserva. Aqui foram realizadas
oficinas e reuniões com os/as representantes das comunidades que foram escolhidos como
conselheiros e seus suplentes. Dialogando aqui com os dados socioambientais da Reserva e
indicando as tendências da área que será gerida pelos órgãos gestores, as suas potencialidades
e também as alternativas viáveis para seu uso. Os/As conselheiros(as) são estimulados a
assumir uma postura crítica e para elaborar sugestões em relação ao que for apresentado nas
reuniões.
As atividades pretendidas para a capacitação dos(as) conselheiros(as) e seus
suplentes visam reforçar os conceitos acerca do caráter, atribuições e deliberações do
Conselho, um marco legal que o regulamenta o perfil dos(as) conselheiros(as) e também a
prática do diálogo entre partes conflitantes, como também a comunicação entre as
comunidades e entidades parceiras nas questões que dizem respeito à gestão da reserva.
A realização de diagnóstico socioambiental em parceria com as populações
tradicionais serviu de subsidio para construção do Conselho e Plano de Manejo. Essa
elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista vem sendo realizado e já
proporcionou o levantamento e sistematização dos dados para a caracterização socioambiental
da área. Assim sendo, pretende-se realizar nesta atividade a divulgação dos resultados de tal
levantamento e, caso oportuno, complementações de informações.
Outro aspecto desse processo de espaços participativos é a identificação pelas
populações tradicionais da Unidade e pelo órgão executor dos atores ou segmentos da
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sociedade civil, governamentais e não governamentais, com influência direta ou indireta na
Unidade e seu entorno. Para isso foram avaliados os pontos negativos e positivos da eventual
participação destes no Conselho.
O processo de construção dos espaços participativos necessita de uma definição
do número de vagas e da composição final do Conselho Deliberativo em reunião com as
populações tradicionais e demais segmentos. Esta atividade se dá através de Reunião, onde os
membros do Conselho podem discutir e debater sobre a sua composição final e onde é gerada
uma ata de constituição, que é encaminhada posteriormente com documentação para a
formalização do Conselho Deliberativo.
Conforme a IN 02/2007, a composição do Conselho obedecerá aos seguintes
critérios: ser indicado para cada vaga no Conselho um representante titular e pelo menos um
suplente, os quais poderão pertencer à mesma ou a diferentes entidades, ou representações
desde que de um mesmo segmento; uma mesma entidade só poderá ocupar uma vaga no
Conselho; deve-se garantir, na composição do Conselho, maioria de representantes das
populações tradicionais da Unidade; o titular e o suplente do Instituto Chico Mendes deverão
ser indicados pela Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações
Tradicionais do Instituto Chico Mendes.
Os documentos e registros do processo de formação do Conselho Deliberativo são
encaminhados à Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações
Tradicionais do Instituto Chico Mendes para análise e emissão de parecer técnico conclusivo,
finalizando-se os trâmites para sua formalização com a elaboração de Minuta de Portaria.
O processo de formação do Conselho Deliberativo devidamente instruído deve ser
encaminhado para a Procuradoria Federal Especializada para emissão de parecer jurídico
fundamentado e posteriormente à Presidência do Instituto Chico Mendes para publicação da
portaria de criação do Conselho no Diário Oficial da União. Essa consultoria ficará
responsável por encaminhar ao processo legal de documentação da criação do Conselho,
conforme consta no termo de referência, em colaboração ao ICMBIO.
Depois da homologação do Conselho Deliberativo, passa-se para a etapa da
reunião de posse de seus conselheiros. Após a publicação em Diário Oficial, todos os
membros conselheiros tomam posse nas suas respectivas cadeiras no Conselho, através de
cerimônia pública de posse onde se deve fornecer uma breve explicação sobre a importância
do Conselho e da gestão compartilhada da Reserva Extrativista.
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Devem ser enfatizadas também as atribuições de cada membro do Conselho e o
papel do conselheiro perante os atores por ele representados, reforçando sua responsabilidade
em repassar o que for discutido e acordado dentro do Conselho. Além disso, os representantes
devem perceber-se como peças-chave para estimular a comunidade a manter-se mobilizada e
organizada em relação às questões da Reserva.
Constituído o Conselho e empossados os respectivos conselheiros, as etapas
seguintes são: discutir e elaborar o regimento interno e o plano de ação do próprio Conselho
da Unidade de Conservação. Para tanto serão realizadas reuniões preparatórias para a
elaboração do regimento interno, sendo necessário o comparecimento de todos os
conselheiros e seus respectivos suplentes.
No que tange sobre a gestão socioambiental compartilhada entrando diretamente
no plano de pesquisa que foi proposto, a análise dos processos que dizem respeito à criação da
RESEX Marinha de Cururupu, primeiramente faço um breve levantamento das legislações
que regem as UC, desde a introdução a lei SNUC como também a análise dos artigos e
instruções normativas que regem constitucionalmente as Unidades de Conservação no
território brasileiro, amparados pela Constituição de 1988.
Devemos ter a consciência de que existem especificidades e singulares das UC
(LOUREIRO, 2007). Para isso é levado em consideração os conhecimentos tradicionais no
que diz respeito às questões de zoneamento, limites de pesca, entre outros. O roteiro
metodológico, além de atender plenamente às determinações do SNUC, apresenta um
elemento importante:
a introdução do conceito de uso múltiplo, que, a rigor, difere dos modelos
tradicionais de plano de manejo, que eram direcionados para um recurso ou uma
determinada atividade produtiva (IBAMA, 2001).
Para se pensar no manejo das reservas extrativistas, o enfoque é o próprio
ecossistema o qual faz parte, sendo que aqui se incluem as funções e os serviços ambientais
que são provenientes do uso dos recursos naturais existentes, pois os objetivos básicos desta
unidade de conservação da categoria de uso direto é compatibilizar a manutenção da natureza
com o uso sustentável dos seus recursos (IBAMA, 2001).
É importante notar que existe aqui de forma intrínseca e relacional o manejo da
reserva; também como é que existe um anseio corrente entre os representantes para a
execução e manutenção do Plano de Manejo. Em relação à RESEX Marinha de Cururupu,
embora o plano de manejo ainda não se encontre finalizado, o mesmo já está em fase bastante
19
avançada, dependendo apenas da publicação no Diário da União, para que este entre em vigor
na Reserva.
Desde a criação e o atual momento em que a RESEX está consolidada, lembrando
que dentre as demais RESEX marinhas, a de Cururupu é a que apresenta um grande avanço
no seu plano de gestão compartilhada. Desde a implantação dos seus planos, tanto o de uso
quanto o acordo de gestão, seus próprios moradores chegam a apresentar diversos pontos
positivos, desde a sensação de segurança que eles possuem em relação ao uso comum como
também a preservação do meio que lhes é assegurada por lei.
É percebido que os moradores possuem um senso de preservação e conhecimento
próprio. O conhecimento tradicional dos pescadores artesanais não é pré-lógico ou pré-
científico, mas sim baseado na observação contínua de fenômenos naturais recorrentes que
permitem ao pescador tomar decisões sobre o momento de ir pescar, sobre o local mais
adequado e sobre o uso das técnicas mais apropriadas (LÉVI-STRAUSS, 1989; DIEGUES,
2004).
Sem tais conhecimentos precisos seria impossível a sobrevivência dessas
comunidades e a reprodução de um modo de vida num ambiente marinho, sujeito a frequentes
e perigosas mudanças de tempo e condições adversas. Chama-se a atenção para se perceber
que a organização dos espaços faz-se permeada de regras informais que devem ser tratadas
como legítimas e que, muitas vezes, são mais eficazes que as estipuladas pelas leis formais
(PEREIRA, 2007).
Nesse sentido, concordamos com Diegues (2000) que, ao analisar as questões
ambientais que são críticas para a humanidade, propõe uma simbiose entre o conhecimento
científico e o tradicional, no qual as bases da “etnoconservação” devem ser fortalecidas
levando em conta o papel ativo das populações tradicionais. Ou seja, como bem afirma
Pereira (2007) em sua tese de doutorado:
na elaboração das estratégias de conservação as pessoas das comunidades
tradicionais não devem ser tratadas com um peso menor no processo deliberativo no
planejamento e execução de ações conservacionistas, mas sim como co-pesquisadores, como coautores de trabalhos pelas informações concedidas,
alicerçadas num rico (etno)conhecimento informal, mas não ilegítimo.
E só um efetivo trabalho de escuta etnográfica poderia nos dizer qual o ponto de
vista do nativo, as suas categorias de auto-atribuição e suas bases de etnoconservação que
demarcam um sentido de “tradicionalidade”.
20
As RESEX são consideradas como instrumentos significativos para a manutenção
e reprodução da cultura e das práticas socioeconômicas de uma grande parcela de
comunidades tradicionais que são localizadas em regiões marinhas, costeiras, estuarinas e
ribeirinhas. Nelas têm-se como controle social nos métodos de exploração, sendo o sistema de
ordenamento e normalização que é baseado no manejo tradicional e na gestão compartilhada
dos recursos naturais e sociais.
Para o exercício da gestão compartilhada é preciso alcançar primeiramente regras
claras e flexíveis estabelecidas pelo manejo compartilhado, também é preciso a resolução de
conflitos consentidos de forma coletiva, uma distribuição dos direitos e deveres, justa e
equitativamente, gestão sustentável dos recursos naturais presentes na Reserva em longo
prazo, considerando aqui os planos de manejo otimizado pela organização socioprodutiva,
desde a agregação de valores à produção, identificação e estabelecimento de formas mais
justas de comercialização.
É de grande relevância notar que os próprios moradores das 13 ilhas habitadas da
região que hoje é a RESEX se articularam desde o início da década de 1990 para que a mesma
pudesse ser criada e consolidada. Passaram-se mais ou menos 13 anos para que de fato a
criação e homologação fossem realizadas.
Em alguns pontos, moradores divergem em suas perspectivas sobre a
consolidação da RESEX, mas é percebido a nítida e boa aceitação de seus moradores em
relação à criação da mesma. De certa maneira, é bem clara a percepção de que os moradores
sabem qual é o papel da criação da Reserva, que é de proteger os moradores dos agentes
externos (a pesca industrial, desmatamentos de áreas de mangue, retirada de madeira por
terceiros, etc.), as áreas de uso comum, a cultura local, os modos de vida e os recursos
naturais presentes.
O Plano de Ação3·, que hoje se denomina „Acordo de Gestão‟, tem como
finalidade preliminar as resoluções de “problemas” que podem acontecer e/ou serem
apontados antes da implementação do Plano de Manejo da RESEX. Sendo que o plano da
RESEX de Cururupu já está em fase de publicação e homologação.
Para entender como foi construído esse Plano de Ação, devemos fazer um recorte
histórico e analisar a sua concepção/construção. Nos dias 11 e 12 de novembro de 2010 foram
realizadas as reuniões de construção do Plano de Ação da RESEX Marinha de Cururupu na
3O Plano de Ação é um mecanismo anterior ao Plano de Manejo e tem finalidade de apontar possíveis
problemas estruturais que estão presentes na UC.
21
ilha de Guajerutiua, com a presença da consultora Heloísa Aquino (PNUD) que teve a função
de coordenar essa construção.
Para a elaboração do Plano de Ação da RESEX Marinha de Cururupu, foi
utilizada a metodologia baseada no trabalho do IBASE (2006), intitulado Elaboração do
Plano de Ação em Unidades Conservação. Entretanto, é importante ressaltar que essa
metodologia não foi aplicada na sua totalidade, sendo adaptada à realidade de tempo e das
condições locais onde foi realizada a atividade.
Desta forma, a diretriz fundamental almejada para a elaboração do Plano perpassa
pela criação coletiva de um espaço sistemático de conversação, explicitação e negociação de
diferentes interesses e da aprendizagem compartilhada, envolvendo variados saberes e
referências. Conforme o documento do IBASE, os instrumentos e as dinâmicas sugeridos
devem auxiliar na estruturação coletiva de uma proposta, sem, no entanto, inibir a criatividade
e o bom senso na construção desse plano.
Durante a oficina do Plano de Ação, o trabalho foi conduzido, buscando sempre
privilegiar a participação de todos os participantes e os estimulando a expressarem suas ideias
e posições, bem como foi seguida uma lógica em que, antes de se chegar à matriz de
planejamento, os participantes puderam refletir e analisar a importância de tal planejamento e
seus objetivos.
Tendo como base os resultados obtidos com os trabalhos de grupo, foi construído
o plano por tema, elencando as responsabilidades de forma direta e indireta e estimando o
período, de curto e em longo prazo, necessário para o cumprimento das metas o que resultou
na matriz apresentada abaixo:
5.1 Temas do Plano de Ação RESEX de Cururupu4– 11 e 12/11/2010
Tema
Saúde
Segurança
Educação
Energia
Comunicação
Ambiental
Socioeconômico
4Formulado durante a reunião da constituição do Plano de Ação nos dias 11 e 12 de novembro de
2010, na ilha de Guajerutiua – RESEX de Cururupu-MA.
22
Tomando como ponto de análise, os temas do plano de ação da RESEX de
Cururupu, podemos ver quais são as principais reivindicações dos moradores em relação ao
bem-estar e a melhoria da qualidade de vida. É importante lembrar que o Plano de Ação5 é o
plano primeiramente proposto, uma vez que este vai tentar resolver a um curto e/ou médio
prazo problemas recorrentes que são percebidos pelos próprios moradores.
Em relação ao Plano de Ação, quando perguntados sobre “como é sua vida
aqui?”, podemos ver os próprios moradores acionarem os problemas que foram mostrados na
tabela.
Percebemos, por exemplo, a preocupação dos moradores com a questão da
limpeza da praia, uma vez que é dito que os moradores das ilhas deveriam ser mais ativos na
conservação do local onde eles vivem e retiram o seu alimento diário.
Nas situações que estão apresentadas na tabela, são as principais causadoras de
circulação de moradores ilha-continente, sendo que em diversas vezes o retorno dos
moradores na maioria os jovens não acontece, devido aos poucos recursos presente nas ilhas
(saúde, educação, comunicação). Porém é notado que entre os seus moradores existe um
sentimento de pertencimento com o seu local de morada. Todos afirmam que são filhos do
lugar onde moram e têm certo orgulho disso. Isso foi percebido em suas falas durante
entrevistas e leitura de atas de reuniões do conselho, sendo nítida a preocupação como o
futuro das novas gerações e com as gerações mais anciãs que moram nas ilhas.
Os principais problemas que foram explicitamente apresentados foram as questões
de saúde e a educação. Todos veem apreensivos os problemas que são causados pela falta
e/ou a forma precária na qual a saúde e a educação são apresentadas pelos órgãos públicos.
Neste contexto, o Plano de Ação (Acordo de Gestão) é uma forma que os próprios
moradores podem contribuir para que existam possíveis resoluções dos problemas e melhorar
a qualidade de vida dos moradores.
Os papeis representativos dos órgãos locais tanto do Sindicato de Pescadores
quanto da Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu
(AMREMC – Associação Mãe) são de grande relevância serem tratados neste relatório, pois
como se trata de uma gestão compartilhada e que abrange agentes federais, estaduais e
municipais, outras representações locais também têm grande relevância na constituição e
contribuição da RESEX Marinha de Cururupu.
5Hoje denominado Acordo de Gestão.
23
Estas representações locais possuem um elevado grau de importância, uma vez
que elas têm um contato direto com os moradores das ilhas, sendo que através destas os
moradores são representados. A gestão compartilhada abre espaço para que cada comunidade
possua um representante no Conselho Deliberativo, sendo aqui apreciada pelos moradores a
forma de governança6 proposta e utilizada pela RESEX.
O Sindicato de Pescadores e a AMREMC têm sua importância tanto na
constituição, que é o caso do sindicato dos pescadores, quanto na consolidação da RESEX,
que é o caso do Conselho Deliberativo, e têm o desafio de gerir e buscar soluções, sobretudo
os interesses dos moradores/usuários da RESEX. Lembrando que em todas as decisões
passam por avaliação dos conselheiros(as) e por fim votam democraticamente para que a
resolução e/ou solução do impasse venha a ser resolvido, o que não é tarefa tão simples, pois
têm-se representantes de várias localidades com peculiaridades específicas.
O Regimento Interno e o Plano de Ação são importantes instrumentos que
auxiliam na gestão participativa de uma Unidade de Conservação e servem acima de tudo
para fomentar a reflexão e a ação institucional (Unidade de Conservação, Conselho, Órgão
Ambiental responsável), que deve ser apropriado e aprimorado permanentemente por todos os
envolvidos, em um processo verdadeiramente educativo e democrático, voltado para a
consolidação dos espaços participativos, a convivência inclusiva entre as diferentes culturas
locais, a consolidação da gestão e a sustentabilidade das Unidades de Conservação
(LOUREIRO, 2007).
No processo de construção destes espaços de atuação, percebeu-se que muito se
tem ainda que caminhar na busca de uma gestão verdadeiramente participativa, onde a
população tradicional possa exercer seu papel dentro do Conselho em condições de igualdade
com as representações de instituições externas.
Para tanto é fundamental que imprima cuidados e atenções diferenciados com tais
membros do Conselho, levando-se em consideração a capacidade diferenciada para a
participação, sendo preciso reafirmar a dimensão política do trabalho de criação, estruturação
e fortalecimento dos Conselhos, principalmente como processo de construção de novas
dinâmicas democrático-participativas.
Esse processo não se esgota na sua competência técnica, por mais imprescindível
que ela seja. Um Conselho forte, contribuindo efetivamente na gestão ambiental de áreas
6 O sentido apresentado refere-se à forma que os três níveis, o Municipal-Estadual-Federal, e também o local
(Conselho Deliberativo) dialogam para construir e aperfeiçoar a gestão da RESEX, utilizando as questões dos
moradores; sendo que essa forma de gestão é uma novidade no cenário político e surge no momento em que as
RESEX são criadas.
24
protegidas, promove o alargamento da democracia, amplia a participação social na vida
pública e, consequentemente, amplia a dimensão pública para além do domínio do Estado.
Os Conselhos são uma vivência de cidadania, de trabalho articulado (em rede) que
precisa buscar se completar na solidariedade e na prática cooperativa, para imprimir
mudanças significativas na cultura política.
Esses são aspectos que apontam para uma nova governança em que a sociedade
civil e o Estado atuam em consonância. É fundamental programar o processo com
comprometimento, estabelecendo e ampliando as parcerias nesta trajetória.
Desta forma, os Conselhos Deliberativos se constituem como instrumentos de
expressão, representação e participação da sociedade, levando em conta os conhecimentos
tradicionais de seus moradores, tendo, portanto, um grande potencial de transformação
política. Se efetivamente representativos, podem imprimir um novo formato às políticas
públicas e ao processo de tomada de decisões. Tem-se percebido que mecanismos legais que
regem os Conselhos Deliberativos passam a fazer parte do discurso de alguns
moradores/extrativistas que participam das reuniões da Associação de Moradores da Resex e
de reuniões do Conselho Deliberativo. Por outro lado, a valorização plena do conhecimento
local requer aberturas, avanços efetivos nos espaços como as assembleias participativas, no
tocante ao fortalecimento da RESEX de Cururupu, pois percebemos que o sentido da
compreensão entre natureza e cultura ainda não se dá de forma tão claramente nas discussões.
Uma coisa interessante a destacar é que a etnoconservação passa pelas questões do dia-a-dia
dos pescadores, a forma como vêm manejando os recursos pesqueiros e a área do manguezal,
evidenciando o lado prático do modus vivendi.
A importância da inclusão dos saberes dessas populações no delineamento das
políticas públicas está sendo aqui pontuada, mas ainda não se percebe um discurso aberto que
incentive ou valorize as práticas desse manejo, de resguardo com o meio ambiente, com os
elementos da natureza, ligadas com o mundo não material tão fortes em sua vivência, mas não
explicitadas nas falas que se dão em espaços normatizados pela gestão da RESEX.
Conforme Pereira (2007, p.185), quando se fala em populações tradicionais, e se
quer realmente trabalhar a questão da etnoconservação, concebe-se que além das atividades de
subsistência, o conjunto de crenças, de mitologia, deva ser considerado nas práticas de manejo
realizadas no “lugar” em que dão sentido à sua vida, à sua reprodução material e cultural. Até
agora essas questões com os nossos interlocutores só se dão fora da discussão das políticas
25
públicas. Não é percebida nenhuma deixa sobre o assunto durante as assembleias; embora
admitam que existam essas questões (nas conversas informais isso aparece sem dificuldades).
Um ponto bastante significativo que tem sido evidente é que nas suas próprias falas,
dos moradores/extrativistas das ilhas pertencentes à RESEX Marinha de Cururupu, há uma
clara tomada de consciência de seus direitos, que a cada momento de crise é acionada e
fortalecida. Quando há problemas de ocupação, uso de espaços comuns e de pesca, os
próprios moradores reivindicam seus direitos embasados nas leis que regem a Reserva.
5.2 Análises das reuniões do Conselho Deliberativo
No mês de Janeiro de 2014, aconteceu a sexta reunião do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Marinha de Cururupu, na sede do Sindicato dos Pescadores, no
município de Cururupu-MA. Estavam reunidos os moradores da RESEX de Cururupu, para a
apresentação do novo Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação.
O mandato anterior teve seu prazo finalizado no mês de agosto de 2013, e o processo
de renovação do conselho foi iniciado em outubro do mesmo ano. O mandato de cada
conselheiro(a) dura dois anos, sendo que o mandato do atual conselho teve sua efetiva
iniciação a partir da 1ª reunião após a eleição do conselho, que passou a tomar posse de suas
obrigações a partir dessa reunião que aqui está em análise.
Com a apresentação dos novos conselheiros, foi feita a apresentação dos mesmos,
sendo também feita a distribuição da lista do cadastro dos beneficiários do ICMBio e do
INCRA. Importante aqui ressaltar que foi explicada a diferença entre estes dois órgãos, como
também o funcionamento de cada cadastro.
Cada membro do conselho levou para sua ilha que compõem a RESEX o cadastro
para a verificação dos beneficiários e para que fosse realizado o enquadramento dos
moradores no perfil que é definido pelo órgão gestor (ICMBio). Também nesta reunião foi
feita a explicação do programa ARPA (Áreas Protegidas da Amazônia) como também as
atividades que seriam iniciadas pelo programa no ano de 2014, sendo aqui ressaltada a
importância dessas atividades7 para o manejo da RESEX.
7Atividades como o mapeamento e análise de usos específicos das áreas de manguezal no interior da
UC; avaliação e qualificação das áreas de pesca e as artes de pesca que são utilizadas na RESEX e os
conflitos gerados pelas mesmas; uso da área da RESEX para a criação de gado.
26
Nesta reunião foram apontados por seus moradores problemas de ocupação de
espaços em diversas ilhas da RESEX, lembrando que também foi discutido o Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, ressaltando a venda de terrenos, cerceamento de espaços
comuns por não residentes da unidade de conservação, criação de animais de grande porte que
causa danos na vegetação costeira.
É percebido aqui que os membros do Conselho Deliberativo, estão a par das leis que
regem a unidade de conservação e nestes espaços de reunião e deliberação apontam os
problemas que estão ocorrendo em suas localidades de morada e manejo coletivo.
A sétima reunião ocorrida no dia 05 de junho de 2014, na Ilha de São Lucas/RESEX
de Cururupu deteve-se primeiramente na pauta inicial sobre o Programa Bolsa Verde. Foi
entregue entre os moradores e conselheiros a resolução8 que define o papel do beneficiário do
programa.
Nesta reunião, foi publicado o Acordo de Gestão, onde fica explicitado que somente
os beneficiários da RESEX terão direito a pesca. Ainda sobre o Programa Bolsa Verde, foi
explicado que para seus moradores serem beneficiários, os mesmos devem estar cadastrados
no CAD-Único (Cadastro Único do Governo Federal) como também serem beneficiários do
Bolsa Família.
No segundo dia da reunião ordinária, foi apresentada a pauta sobre o Plano de
Manejo. Através do Programa ARPA, foi contratada uma consultora que fará o
acompanhamento das atividades junto com grupos de trabalho para a elaboração desse plano.
Estes grupos terão o papel de subsidiar e contemplar as questões das comunidades como um
todo sem priorizar questões particulares.
No final desta reunião foi decidida a próxima que será na sede do município de
Cururupu-MA nos dias 16 e 17 de Setembro de 2014.
8A Resolução Nº 05, de 06 de Junho de 2014, que dispõe sobre o Programa Bolsa Verde, encontra-se
no anexo deste relatório.
27
5.3 Entrevista realizada com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim)9 sobre a
RESEX de Cururupu
A criação da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu deu-se a partir das seguintes
parcerias: Sindicato dos Pescadores de Cururupu, Centro de Apoio e Pesquisa ao Pescador
Artesanal do Maranhão (CAPPAM), Coordenação da Agenda 21 de Cururupu e Prefeitura de
Cururupu (PEREIRA, 2007).
Para entendermos melhor sobre essas parcerias da constituição da RESEX, subsidiei-
me da entrevista do Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim), que possui uma grande
vivência e participação na constituição da Reserva. A entrevista realizada com Beto do Taim,
integrante do MONAPE (Movimento Nacional de Pescadores), foi colocada em evidência
neste relatório, devido à sua participação na consolidação da Reserva, bem como a sua
interação efetiva com os órgãos que fazem a gestão da mesma, possuindo grande visibilidade
e domínio em assuntos no que tangem a questões ambientais, marinhas e pesqueiras. Na sua
primeira fala, o entrevistado apresenta aspectos que levaram à criação da Reserva, bem como
a atuação de órgãos exteriores no que tange ao uso dos espaços comuns, pesca sustentável e
outros fatores aqui apresentados:
[...] a gente acabou discutindo esses dois momentos, um pouco mais sobre as
unidades de conservação, como os espaços para esses projetos de pesca sustentável e
destacando em alguns pontos essas... Por que Cururupu, no projeto da RARE10...
Cururupu não estava inserida ainda, eles não consideravam, eles estavam muito pela
pressão que o ICMBio sofre em Brasília e quem estava pressionado lá era pessoal do
Pará... no Pará tem nove unidades de água salgada e no Maranhão só tem uma... É
Cururupu, que foi criada... Só que a gente diz assim... A gente brinca com o pessoal
da Bahia, não mais o maior litoral é o da Bahia, o segundo que é do Maranhão. Mas
o da Bahia já está esticado, do Maranhão ainda está encolhido, se a gente esticar fica
maior. (Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014)
Também, nesta entrevista apresenta aspectos da grandiosidade que é a RESEX de
Cururupu, comparando-a com outras reservas, sendo que a soma das mesmas, não alcança a
sua totalidade:
E as noves unidades do Pará, oito delas dá entorno de 160.000 hectares, a de
Cururupu sozinha é 186.000 hectares. Então pelo tamanho ela já é impossível ter um
cuidado, uma atenção maior... Ela é muito grande, né. As outras unidades que a
gente tem no litoral brasileiro a maioria delas são áreas contínuas ligadas ao
9Alberto Cantanhede, mais conhecido como Beto do Taim, pescador, dirigente da União de Moradores
do Taim, integrante do MONAPE (Movimento Nacional de Pescadores) e do GTA (Grupo de Trabalho Amazônico) e residente no povoado do Taim, localizado na Zona Rural II na ilha do
Maranhão, no município de São Luís.
10 ONG
28
continente, Cururupu é quinze ilhas dispersas no meio do mar, recortado de baías, de
rios...(Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014)
São apresentadas aqui, as dificuldades que a reserva apresenta, nos quesitos que
tangem os programas do governo, sendo demonstrada a dificuldade da logística e o transporte
para a construção das residências do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”,
mostrando que os valores calculados inicialmente teriam um acréscimo no seu estágio final e
estaria superior daquele que fora destinado para a construção das moradias:
Um diferencial que ela tem. E aí tudo é mais difícil, como comunicação, transporte
de pessoa com material, tanto é que o “Minha Casa Minha Vida”, ainda não
conseguiu implementar lá, porque quando fomos fazer o cálculo de transporte,
material e logística do material precisava de quase outro valor para fazer transporte.
Por esses aspectos ela já é um diferencial, pelo tamanho, pela complexidade que
é...(Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014)
Nesta entrevista é apresentado diferencial cultural e populacional de determinadas
ilhas, sendo que algumas têm seus costumes específicos, outras servem de ranchos de
pescadores, como também refúgio de moradores de outras regiões, que segundo o senhor
Alberto Cantanhede estariam em situação de fuga de situações que outrora é desconhecida
para os demais moradores:
É... lá tem ilha que que tem um comportamento e cultura muito distinta uma das
outras é... Se a gente pensar o que é “Lençóis” que cultua ainda o Sebastianismo e o
“Beiradão” que são pessoas que basicamente são... Não vou dizer marginais, são
pessoas que estão em fuga de alguma situação fora de lá e ocuparam a ilha... Do lado
de... Deixa eu ver qual outra ilha que tem de lá, rapaz... Que está quase vazia... A
ilha do lado deles... Não, não é “Iguará”... Eu me esqueço o nome dela, “Porto
Alegre”, “Porto Alegre” mesmo, tá quase vazia... Têm umas três ou quatro famílias
ainda. E o “Beiradão” é um grupo que, que é só ranchos. Tem ninguém morando
definitivamente e são pessoas que quando a gente vai ouvir... Primeiro eles não
contam muito sobre eles, né... Não querem que ninguém saiba muito sobre eles, eu
tô colocando essas diferenças, daí tem mais outras no meio.(Entrevista com o
Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014)
A região da reserva é ambiente de reprodução do Mero, que segundo os próprios
moradores, confirmam pela abundância da espécie na região:
E os aspectos que a gente destaca como diferencial também acabou-se percebendo que desde 2002 com a proibição da pesca do Mero (Epinephelusitajara), lá ainda é
uma região que se busca mero, então tá... Ainda não tem nada cientificamente
comprovado mas pelo, pela vivência das pessoas, eu que vou lá com pouco mais de
frequência... É... a gente percebe que tem um ambiente próprio pra reprodução,
numa fase bem significativa do ciclo de vida do mero e é onde se concentra os
barcos dessa captura, da pesca do mero Então é inclusive uma espécie que a gente
incluiu como foco desse projeto, da RARE – Pesca Sustentável, pensando o
seguinte, se a gente conseguir fazer com que o cardume de mero se multiplique a
gente consegue com fiscalização, uma educação sobre as populações e uma
fiscalização sobre os pescadores de fora das ilhas que vão pra lá buscar esses
recursos, se a gente consegue fazer com que esse cardume de mero se multiplique, pode fazer um recorte de tempo, a gente consegue proteger outras espécies, tipo
peixe-boi, botos e por aí, as próprias espécies da economia deles mesmo: pescada,
29
camurim... Então a gente elegeu o merocomo o foco, um alvo de preservação, de um
cuidado mais contínuo.(Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do
Taim) – 26/06/2014)
Nesta entrevista, apesar de fragmentada, podemos perceber como a RESEX de
Cururupu possui importância ecológica, cultural e social para seus moradores, e é sabido que
sua grandiosa extensão é extremamente difícil fazer sua fiscalização. Porém como a
implantação das diretrizes gestoras, acordos de gestão entre os seus moradores, como também
a construção e constituição do plano de manejo, tem-se uma visão positiva de gestão num
futuro próximo.
Também foram analisados aspectos apresentados pelo chefe da unidade de
conservação, o senhor Eduardo Borba – RESEX de Cururupu/CNPT, onde captados por meio
de entrevista e foram os aspectos das últimas reuniões que aconteceram na RESEX. O
Conselho Deliberativo um dos órgãos que é responsável pela gestão da Reserva, possui hoje
23 representantes, sendo que apenas 14 cadeiras estão ocupadas (13 cadeiras, por conselheiros
de cada ilha habitada e 1 cadeira por uma associação). O Conselho Deliberativo passou por
um processo de renovação, em que novos conselheiros assumiram seus cargos juntos com
seus suplentes. O chefe da unidade de Conservação afirma que os conselheiros externos de
certo modo possuem um falta de interação com os demais conselheiros internos.
Um dado que deve ser levado em consideração é grande quantidade de mulheres que
assumiram os cargos de conselheiras da Reserva, sendo que a presença delas chegam a 70%
nos cargos do Conselho Deliberativo. É percebido que a presença feminina está em ascensão
no que tange as atividades de gestão da RESEX de Cururupu.
O programa Bolsa Verde, contempla 500 famílias domiciliadas na unidade de
Conservação, sendo que no total existem 1300 famílias cadastradas e morando nas diversas
ilhas que compõe a Reserva, segundo os dados do último levantamento realizado.
Levantamento este que teve como uma principal função a inserção de novas famílias como
também o acompanhamento das resoluções que são necessárias para a promoção do Bolsa
Verde na RESEX.
Maurício de Alcântara Marinho (2014, p.58) afirma que numa perspectiva que
envolve a coparticipação ou protagonismo de atores sociais externos ao Estado, é necessária a
diferenciação de modalidades de gestão de áreas protegidas envolvendo as gestões pública,
privada e comunitária. A partir da cooperação de dois ou mais segmentos nesse processo,
surge o “comanejo” ou “gestão compartilhada” ou “cogestão” no Brasil.
30
Percebemos que os atores envolvidos na gestão compartilhada da RESEX de
Cururupu possuem estes mecanismos de legitimação e normatização dos seus direitos e
deveres no que envolve a participação destes no Conselho Deliberativo. É importante ressaltar
a importância dessa análise, pois os eventos que dizem respeito a esta cogestão ainda estão em
seus primeiros passos, sendo aqui de grande relevância o acompanhamento e análise dos
eventos que estão por vir.
31
6. CONCLUSÕES
Foi acompanhado nesta pesquisa como é dada a participação ativa da sociedade na
gestão dos recursos naturais da RESEX Marinha de Cururupu que está amparada pelas
diretrizes da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC), mais especificamente no Artigo 5° e no Artigo 18, parágrafo 2º. Além disso, ainda
encontra base legal no Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, no capítulo V, referente ao
Conselho Deliberativo das Reservas Extrativistas, o qual estabelece nos parágrafos 1º e 2º que
a gestão será feita, além das representações das populações tradicionais, também por
representações da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nos
três níveis da federação: municipal, estadual e federal, de acordo com o contexto em que está
inserida a Unidade de Conservação.
O Regimento Interno e o Plano de Ação são importantes instrumentos que auxiliam
na gestão participativa de uma Unidade de Conservação, e servem acima de tudo para
fomentar a reflexão e a ação institucional (Unidade de Conservação, Conselho, órgão
ambiental responsável), que deve ser apropriado e aprimorado permanentemente por todos os
envolvidos, em um processo verdadeiramente educativo e democrático, voltado para a
consolidação dos espaços participativos, a convivência inclusiva entre as diferentes culturas
locais, a consolidação da gestão e a sustentabilidade das UC. (LOUREIRO, 2007).
É preciso reafirmar a dimensão política do trabalho de criação, estruturação e
fortalecimento dos Conselhos, principalmente como processo de construção de novas
dinâmicas democrático-participativas. Esse processo não se esgota na sua competência
técnica, por mais imprescindível que ela seja. Um Conselho forte, contribuindo efetivamente
na gestão ambiental de áreas protegidas, promove o alargamento da democracia, amplia a
participação social na vida pública e, consequentemente, amplia a dimensão pública para além
do domínio do Estado.
Os Conselhos são uma vivência de cidadania, de trabalho articulado (em rede) que
precisa buscar se completar na solidariedade e na prática cooperativa, para imprimir
mudanças significativas na cultura política. Esses são aspectos que apontam para uma nova
governança em que a Sociedade Civil e Estado atuam em consonância. É fundamental
programar o processo com comprometimento, estabelecendo e ampliando as parcerias nesta
trajetória. Desta forma, os Conselhos Deliberativos se constituem como instrumentos de
expressão, representação e participação da sociedade, levando em conta os conhecimentos
32
tradicionais de seus moradores, tendo, portanto, um grande potencial de transformação
política.
Levando em consideração os mecanismos legais que regem os Conselhos
Deliberativos, podemos perceber que eles dão legalidade nos discursos dos moradores. É
percebido em suas próprias falas como os moradores/extrativistas das ilhas pertencentes à
RESEX Marinha de Cururupu possuem uma consciência de seus direitos, que a cada
momento de crise é acionada e fortalecida. Quando há problemas de ocupação, uso de espaços
comuns e de pesca; os próprios moradores reivindicam seus direitos embasados nas leis
regentes da reserva.
Pessoalmente é uma experiência extraordinária para mim, desde o acompanhamento
na sede da RESEX de Cururupu/CNPT onde busquei as documentações, laudos, produtos e
atas das reuniões passadas, até ao acompanhamento direto com Conselho, como também o
contato direto com os moradores e representantes das ilhas.
É importante ressaltar a importância dessa pesquisa, uma vez que ela ainda está em
sua gênese e certamente necessitará de acompanhamento dos eventos e fatos que surgirão
durante a governança compartilhada da UC.
Este relatório tenta constituir-se como um documento explicativo de que forma
acontece a construção da gestão compartilhada que a todo o momento é utilizada nas falas de
seus moradores e implicitamente nos seus modos de vida e de utilização dos espaços de uso
comum.
Para finalizar, destaco que embora o relatório seja final, não implica no encerramento
desta pesquisa, pois o modelo de gestão é uma realidade, e a co-gestão é anunciada como
possível, e então a pesquisa permanece fazendo o acompanhamento e o levantamento de
temáticas que venham surgir com o tempo. De modo que tal relatório seja fonte para outros
pesquisadores, assim como para outros interessados na temática.
33
7. CRONOGRAMA DO PLANO DE TRABALHO
7.1 Apresentação do Trabalho em Eventos Científicos
2013 2014
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Eventos
JICS (Jornada Internacional de
Ciências Sociais)
X
SNTC (Semana Nacional de
Ciência e Tecnologia)
X
XXV SEMIC (Seminário de
Iniciação Científica)
X
Seminário Internacional Carajás
30 Anos
X
29ª Reunião Brasileira de
Antropologia (RBA)
X
34
REFERÊNCIAS
BENTO, Leonardo Valles. Governança e governabilidade na reforma do Estado: entre
eficiência e democratização. São Paulo: Manole. 2003.
DIEGUES, A. C. Conhecimento tradicional e Apropriação do ambiente marinho. In: Roteiros
metodológicos: plano de manejo de uso múltiplo das reservas extrativistas federais/ Ecio
Rodrigues, Alberto Costa de Paula, Carla Medeiros y Araújo; Organizadores – Brasília:
IBAMA, 2004. IBAMA/NEA/RJ.
______. Etnoconservação da natureza: enfoque alternativos. In:__(Org.). Etnoconservação:
novos rumos para a proteção da natureza nos trópicos. São Paulo: HUCITEC/NUPAUB-USP,
2000, p.2-46.
LÉVI-STRAUSS, C. O pensamento selvagem. Campinas, SP: Papirus, 1989. Cap. 1: A
ciência do concreto, p.15-49.
LOUREIRO, Carlos F. Bernardo et. al. Educação ambiental e conselho em unidades de
conservação: aspectos teóricos e metodológicos. Ibase: Instituto TerrAzul : Parque Nacional
da Tijuca, Rio de Janeiro. 88 p. 2007.
MARINHO, Mauricio A.Territorialidade e Governança em Áreas Protegidas: O
caso dacomunidade do Marujá, no Parque Estadual da Ilha do Cardoso Cananeia,
SP). 2013158f. (Doutorado em Geografia Física). Departamento de Geografia da Faculdade
deFilosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014
PEREIRA, Madian de Jesus Frazão. O patrimônio da ilha encantada do Rei Sebastião: bens
simbólicos e naturais da Ilha dos Lençóis no cenário do ecoturismo e das unidades de
conservação. João Pessoa, 2007, 260p. (Tese) Doutorado em Sociologia – Universidade
Federal da Paraíba.
SILVA, Eridiane Lopes da.Conselhos Gestores de Unidades de Conservação: Ferramenta
de Gestão Ambiental & Estímulo à Participação Cidadã. 3ª edição revisada e ampliada.
Rio Grande do Sul. 35p. 2007.
Documentos:
BRASIL. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Lei N°
9.985, de 18 de julho de 2000, Brasília: MMA/SBF, 2004.
_______. Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002 – regulamenta artigos da Lei 9.985, de
18 de julho de 2000, que dispõe sobre o SNUC, e dá outras providências.
_______. Instrução Normativa ICMBio nº 02, de 18 de setembro de 2007 - disciplina as
diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento do Conselho Deliberativo
de Reserva Extrativista e de Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
Gestão Participativa em Unidades de Conservação: Guia do Conselheiro. Cartilha. Rio de
Janeiro – RJ, p.22, 2007.
35
_______. Documento para discussão pública. Reservas Extrativistas – Termos de
referência – Plano de Manejo de uso múltiplo. Brasília: CNPT, 2001. IBASE.
Elaboração de plano de ação em unidades de conservação. Programa Petrobras Ambiental:
Projeto Água em Unidade de Conservação. Rio de Janeiro- RJ, 2006, p.22.
Plano de Manejo de Uso Múltiplo das Reservas Extrativistas de Recursos Pesqueiros. In:
Roteiros metodológicos: plano de manejo de uso múltiplo das reservas extrativistas
federais/ Ecio Rodrigues, Alberto Costa de Paula, Carla Medeiros y Araújo; Organizadores –
Brasília: IBAMA, 2004.
36
ANEXOS
37
Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Biodiversidade e Florestas
Departamento de Áreas Protegidas Cadastro Nacional de Unidades de Conservação
SEPN 505, Lote 2, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz, sala 405 CEP 70.730-542. Brasília, DF. Telefone (61) 2028-2064 Fax (61) 2028-2063 - E-mail:[email protected]
Relatório Parametrizado - Unidade de Conservação
Data: 31/07/2014 13:40
Unidade de Conservação: RESERVA EXTRATIVISTA DE CURURUPU Código UNEP-WCMC (World Conservation
Monitoring Centre) 351778
Código UC 0000.00.0279
Nome do Órgão Gestor
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade Esfera Administrativa Federal
Categoria de Manejo Reserva Extrativista
Categoria IUCN (União Internacional para a
Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais)
Category VI
Bioma declarado Marinho
Objetivos da UC
A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência
baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de
pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e
assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade
Informações Complementares A UC possui dentro de seus limites a maior área de manguezais preservados dentro das unidades de uso
sustentável do Brasil.
Municípios Abrangidos Cururupu (MA)
Conselho Gestor Sim
Plano de Manejo Não
Outros Instrumentos de Planejamento e Gestão Sim
Qualidade dos dados georreferenciados Correto (O polígono corresponde ao memorial descritivo do ato legal de criação)
Em conformidade com o SNUC Sim
Data da última certificação dos dados pelo Órgão Gestor
19/03/2010
Estados Abrangidos MA
Contato: EDUARDO CASTRO MENEZES DE BORBA Gestor da Unidade EDUARDO CASTRO MENEZES DE BORBA
Endereço da Unidade Rua das Hortas, Nº 223 - CENTRO
CEP 65020270
Bairro CENTRO
UF MA
Cidade São Luís
Site da UC
Telefone da UC (98) 32214167
E-mail da UC [email protected]
Atos Legais
38
Finalidade Tipo
Documento Número
Instr. de Publicação
Data Documento
Data Publicação
Área Shape
(ha)
Área Documento
(ha)
Qualidade do shape
Criação Decreto S/N Diário Oficial
02/06/2004 03/06/2004 0 185.046
Corresponde ao
memorial descritivo do ato
legal
Fatores Bióticos Existem espécies migratórias Sim
Espécies migratórias Calidrispussila Início: 14/10/2009 Término: 18/03/2010
Descrição da vegetação
A vegetação é principalmente composta por mangue e
em algumas porções de restinga. Espécie endêmica da flora
Espécie endêmica da fauna
Fatores Abióticos Descrição do relevo Relevo plano e baixo, em geral ao nível do mar.
Descrição do solo
Ocorrência de LateritaHidromórfica, Areias Quartzosas, enquanto no litoral observam-se Solos Indiscriminados
de Mangue. Ao largo da costa fundo é ondulado e
formado por bancos de areia alongados, alinhados com a
direção das correntes de maré.
Descrição da geologia
Terras baixas frequentemente inundáveis, bordejadas
por um platô pouco elevado (6 a 15 metros de altitude), constituído por sedimentos terciários e pleistocênicos.
Descrição da hidrologia Região com muitos rios com influência determinante do
regime de macro-marés Pluviosidade 2.000
Temperatura máxima 32
Temperatura média 26
Temperatura mínima 20
Altitude máxima 15
Altitude mínima 6
Clima 0
Presença Humana
Ano Não Tradicional Tradicional Indígena Quilombola
Total Int. Amort. Int. Amort. Int. Amort. Int. Amort.
2011 0 0 3688 0 0 0 0 0 3688
Infra-estrutura: Comunicação Telefone Sim
Internet Sim
Sistema de rádio Não
Sinal de telefonia celular Sim
Computadores Sim
Infra-estrutura: Benfeitorias Portaria Não
Centro de visitantes Não
Sede no limite da UC Não
Guarita Não
Mirante Não
Abrigo Sim
Alojamento Não
Camping Não
Hotel / Pousada Sim
Lanchonete Não
Restaurante Não
Estacionamento Não
Laboratório Não
Residência de funcionários Não
Atracadouro Sim
39
Infra-estrutura: Meio de Transporte em Operação Veículos leves Não
Veículos de tração Sim
Veículos pesado Não
Embarcação miúda Não
Embarcação médio porte Não
Motocicleta Não
Infra-estrutura: Energia Energia da rede Não
Sistema de energia renovável Sim
Gerador diesel/gasolina Sim
Voltagem 220
Infra-estrutura: Saneamento Básico Possui banheiros Não
Tipo de abastecimento de água Sistema local com água sem tratamento
Destinação do esgoto
Destinação direta para o curso d'água mais próximo sem
tratamento
Infra-estrutura: Atendimento a Emergência Grupo de busca e salvamento
Desfibrilador
Soro antiofídico
Ambulância
Ambulatório
Outro tipo de estrutura de emergência Sim
Acesso Portão de Entrada UF Município Descrição Aeroporto
Aspectos Fundiários Situação fundiária das Unidades Não regularizado
Percentual de Área devoluta 0
Percentual de Área titulada a União 100
Percentual de Área titulada ao Estado 0
Percentual de Área titulada ao Município 0
Percentual de Área particular 0
Percentual de Área com titulação desconhecida 0
A área está ocupada? Sim
Qual o percentual de demarcação? 100
Recurso Humano Ano 2010
Regime trabalhista
Atividade Meio Atividade Fim Total
Fund. Méd. Sup. Esp. Mest. Dout. Fund. Méd. Sup. Esp. Mest. Dout.
Efetivo 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2
Total Anual 2
Ano 2012
Regime trabalhista Atividade Meio Atividade Fim
Total Fund. Méd. Sup. Esp. Mest. Dout. Fund. Méd. Sup. Esp. Mest. Dout.
Efetivo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1
Total Anual 1
Visitação Situação da visitação
Valor ingresso nacional (R$)
Valor ingresso mercosul (R$)
Valor ingresso estrangeiro (R$)
Valor ingresso outros (R$)
Possui cadastro de visitante?
Observações da Visitação
Período para a visitação
40
Visitação Controle Visitantes pagantes nacional
Visitantes pagantes mercosul
Visitantes pagantes estrangeiros
Visitantes pagantes outros
Visitantes não pagantes
Programa e Proteção Especial Nome Esfera Tipo
Programa Áreas Protegidas da Amazônia Federal Programa
Uso dos Recursos Ordem Utilização Tipo de Recurso Observação
1 Pesca
Educação Ambiental Atividades de educação ambiental vinculadas ao ensino formal a UC
Não
Atividades interpretativas/educativas oferecidas aos visitantes
Não
Campanha de educação ambiental para usuários
dos recursos naturais Sim
Campanha de educação ambiental no entorno Não
Outros programa de educação ambiental
41
42
