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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015 BRASÍLIA MARÇO/2016

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015

BRASÍLIA

MARÇO/2016

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015

Relatório de Gestão do exercício de 2015, apresentado aos

órgãos de controle interno e externo como prestação de contas

anual, a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da

Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições

da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, alterada pela Instrução

Normativa TCU nº 72/2013, da Portaria TCU nº 321/2015, da

Decisão Normativa TCU nº 146/2015 e das orientações do órgão

de controle interno contidas na Portaria CGU/PR nº 522/2015.

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SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................................... 13

1. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS ......................................... 16 1.1. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS .............................................................................................. 16

1.2. NORMAS E REGULAMENTOS DE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA

UNIDADE ................................................................................................................................................... 16

1.3. AMBIENTE DE ATUAÇÃO ......................................................................................................... 17

1.4. ORGANOGRAMA ......................................................................................................................... 19

1.5. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS ........................................................................................ 31

2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E

OPERACIONAL ............................................................................................................................................ 33 2.1. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL .................................................................................... 33

2.2. FORMAS E INSTRUMENTOS DE MONITORAMANETO DA EXECUÇÃO E DOS

RESULTADOS DOS PLANOS .................................................................................................................. 39

2.3. DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO ............................................................................................. 40

2.4. DESEMPENHO OPERACIONAL ................................................................................................. 56

2.5. GESTÃO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE

FISCALIZAÇÃO ......................................................................................................................................... 64

2.6. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE INDICADORES DE DESEMPENHO ................................ 70

2.7. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ....................................................................... 110

3. GOVERNANÇA ..................................................................................................................... 126 3.1. DESCRIÇÃO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA .......................................................... 126

3.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS DIRIGENTES E COLEGIADOS ................................................ 132

3.3. ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA .......................................................... 133

3.4. ATIVIDADES DE CORREIÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS ......... 142

3.5. GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS .................................................................. 142

4. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ................................................................... 144 4.1. CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO ........................................................................................ 144

4.2. CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO ..................................................................................... 151

4.3. AFERIÇÃO DO GRAU DE SATISFAÇÃO DOS CIDADÃOS-USUÁRIOS ............................. 151

4.4. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A

ATUAÇÃO DA UNIDADE ...................................................................................................................... 152

5. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ................................ 155 5.1. DESEMPENHO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ...................................................................... 155

5.2. TRATAMENTO CONTÁBIL DA DEPRECIAÇÃO, DA AMORTIZAÇÃO E DA EXAUSTÃO

DE ITENS DO PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS ......... 155

5.3. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA UNIDADE ........................ 157

5.4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS EXPLICATIVAS

...................................................................................................................................................... 158

6. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO ...................................................................................... 159 6.1. GESTÃO DE PESSOAS ............................................................................................................... 159

6.2. GESTÃO DO PATRIMÔNIO E DA INFRAESTRUTURA ........................................................ 173

6.3. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ................................................................... 175

6.4. GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE ................................................................... 186

7. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE ................................ 189 7.1. TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU ..................... 189

7.2. TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO ............. 190

7.3. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR

DANO AO ERÁRIO .................................................................................................................................. 191

7.4. DEMONSTRAÇÃO DA CONFORMIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DE

OBRIGAÇÕES COM O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 8.666/1993 .................................................... 191

7.5. INFORMAÇÕES SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS COM

EMPRESAS BENEFICIADAS PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ................... 192

7.6. INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ........................ 192

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8. ANEXOS E APÊNDICES ...................................................................................................... 193 8.1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS EXPLICATIVAS

...................................................................................................................................................... 193

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LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

ABA – American Bar Assossiation

ABC– Agência Brasileira de Cooperação

ABEP-UK – Associação de Brasileiros Estudantes de Pós-graduação e Pesquisadores no Reino

Unido

AC – Atos de Concentração

ACC – Acordos em Controle de Concentrações

ACT – Acordo de Cooperação Técnica

AGU – Advocacia Geral da União

Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível

Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária

AP – Averiguação Preliminar

AO – Ação Orçamentária

ASI – Sistema de Patrimônio do Cade

APAC – Apuração de Ato de Concentração

Asscom – Assessoria de Comunicação Social do Cade

Assint – Assessoria Internacional do Cade

Assplan – Assessoria de Planejamento e Projetos do Cade

Audit – Auditoria Interna do Cade

AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem

BI – Solução de Business Intelligence

BRICS – Grupamento Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul

BRICS ICC – BRICS International Competition Conference

BS – Boletim de Serviço

BSC – Balanced Scorecard

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cadin – Créditos não Quitados do Setor Público Federal

Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cedes – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social

Ceti – Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação

CFDD – Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos

CGAA – Coordenação-Geral de Análise Antitruste do Cade

CGCJ – Coordenação-Geral do Contencioso Judicial

CGEP – Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

CGESP – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Cade

CGMA – Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

CGP – Coordenação-Geral Processual do Cade

CGTI – Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Cade

CGU – Controladoria-Geral da União

CGU-PAD – Sistema eletrônico de acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar da

Controladoria-Geral da União

CIEE – Centro de Integração Empresa Escola

Conab – Companhia Nacional de Abastecimento

Contran – Conselho Nacional de Trânsito

Coopernoes – Cooperativa de Materiais Recicláveis Nova Esperança

CPD – Centro de Processamento de Dados

CPL – Comissão Permanente de Licitação

CRC – Conselho Regional Contabilidade

CSTI – Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação

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CVM – Comissão de Valores Mobiliários

DA – Diretoria Administrativa do Cade

DAS – Cargo de Direção e Assessoramento Superior

DBR – Declarações de Bens e Rendas

DCONT – Divisão de Contabilidade do Cade

DEE – Departamento de Estudos Econômicos do Cade

DF – Distrito Federal

DIOF – Divisão de Orçamento e Finanças do Cade

DLC – Divisão de Licitação e Contratos do Cade

DLOG – Divisão de Logística do Cade

DN – Decisão Normativa

DOD – Documento de Oficialização da Demanda

DOU – Diário Oficial da União

DPF – Departamento de Polícia Federal

DRCI – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional

EAD – Ensino à Distância

EBC – Empresa Brasil de Comunicação S.A.

EBTIA – Earning Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization (Lucro antes dos Juros,

Impostos, Depreciação e Amortização)

ED-AC – Embargos de Declaração em Ato de Concentração

ED-AI – Embargos de Declaração em Auto de Infração

ED-MC – Embargos de Declaração em Medida Cautelar

ED-PA – Embargos de Declaração em Processo Administrativo

EGTI – Estratégia Geral de Tecnologia da Informação

EMAG– Escola de Magistrados da Justiça Federal

ENACC – Estratégia Nacional de Combate a Cartéis

Enap – Escola Nacional de Administração Pública

Enccla – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro

ENDC – Escola Nacional de Defesa do Consumidor

ENDEC – Escola Nacional de Defesa da Concorrência

EPPGG – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Esaf – Escola de Administração Fazendária

EUA – Estados Unidos da América

e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

FDD – Fundo de Direitos Difusos

FGV – Fundação Getúlio Vargas

FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

GCR – Global Competition Review

GDPGE – Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

GECC – Gratificação de Encargo por Curso ou Concurso

Geplanes – Sistema de Gestão de Planejamento Estratégico

GEPnet – Sistema Gestor de Escritório de Projetos

GT – Grupo de Trabalho

HD – Hard Disk (Disco Rígido)

IA – Inquéritos Administrativos

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Ibrac – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência Consumo e Comércio

ICN – International Competition Network

IGP – Índice Geral de Preços

INCC – Índice Nacional de Custo da Construção Civil

INSS – Instituto Nacional de Seguro Social

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IPA – Índice de Preços por Atacado

IPC – Índice de Preços ao Consumidor

IRPF – Declaração de Bens e Renda

LAI – Lei de Acesso á Informação

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGP-SISP – Metodologia de Gestão de Projetos do Sistema de Administração de Recursos de

Tecnologia da Informação

MJ – Ministério da Justiça

MPF – Ministério Público Federal

MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade

NUP – Número Único de Protocolo

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

OCI – Órgão de Controle Interno

OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development

PA – Processo Administrativo

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PAINT – Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna

PCDP – Propostas de Concessão de Diárias e Passagens

PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

PEN – Processo Eletrônico Nacional

PES – Projeto Esplanada Sustentável

PFE/Cade – Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade

PGF – Procuradoria-Geral Federal

PGPE – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

PinCade – Programa de Intercâmbio do Cade

Plandec – Plano Nacional de Consumo e Cidadania

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PNDH – Plano Nacional de Direitos Humanos

PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PRO-REG – Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação

PP – Procedimentos Preparatórios

PPA – Plano Plurianual

PPP – Plano de Providências Permanente

Prodoc – Projeto de Cooperação Internacional

PSDI – Portfólio de Soluções de Tecnologia da Informação

RA – Relatório de Auditoria

RAINT – Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

RDC – Revista de Defesa da Concorrência

RICADE – Regimento Interno do Cade

RMA – Relatório de Movimentação do Almoxarifado

RP – Restos a pagar

RS – Rio Grande do Sul

SA – Solicitações de Auditoria

SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

SC – Santa Catarina

SCD – Setor de Cumprimento de Decisões

SCDP – Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

SDE/MJ – Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça

Seae/MF – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

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Segep/MPOG – Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Senacon/MJ – Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça

SEPN – Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte

Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados

SF – Suprimento de Fundos

SG – Superintendência-Geral

SGDoc – Sistema Gerenciador de Documentos

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira

SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

SIAUDI – Sistema de Auditoria Interna

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

SIC-Cade – Serviço de Informação ao Cidadão do Cade

SICOF – Sistema de Controle de Ofícios

SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

SIG/UFRN – Sistema Integrado de Gestão da Universidade do Rio Grande do Norte

SIGADMIN – Sistema de Administração dos Sistemas (Técnica e Gestão)

SIGAP – Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos

SIGED – Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos

SIGEPE – Sistema de Gestão de Pessoas

SIGPP – Sistema Integrado de Gestão de Planejamento e de Projetos

SIGRH – Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos

SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

SIORG – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento da Administração Pública Federal

SIPAC – Sistema integrado de Patrimônio

Sisapa – Sistema de Acompanhamento Processual da Procuradoria

SISBACEN – Sistema de Operações, Registro e Controle do Banco Central

SISCade – Sistema de Andamento Processual do Cade

SISCOP – Sistema de Pedido de Cópia do Cade

SISG – Sistema de Serviços Gerais

SISP – Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

SP – São Paulo

STN – Secretaria do Tesouro Nacional

SUS – Sistema Único de Saúde

TCC – Termo de Compromisso de Cessação de Conduta

TCD – Termo de Compromisso de Desempenho

TCE – Tomada de Contas Especial

TCU – Tribunal de Contas da União

TED – Termo de Execução Descentralizada

TI – Tecnologia da Informação

TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região

UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte

UG – Unidade Gestora

UJ – Unidade Jurisdicionada

UNCTAD – Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento

Unidas – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

UO – Unidade Orçamentária

UPC – Unidade Prestadora de Contas

USP – Universidade de São Paulo

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LISTA DE TABELAS, QUADROS, GRÁFICOS E FIGURAS

Tabela 1– Organograma ................................................................................................................................... 19

Figura 1– Organograma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica .................................................. 20

Figura 2– Organograma da Presidência ........................................................................................................... 22

Figura 3– Organograma da Diretoria Administrativa ...................................................................................... 23

Figura 4– Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/ Cade) ......................... 24

Figura 5– Organograma do Departamento de Estudos Econômicos ................................................................ 25

Figura 6– Organograma da Superintendência-Geral do Cade .......................................................................... 28

Figura 7– Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica ................................................... 30

Tabela 2– Macroprocessos Finalísticos ............................................................................................................ 31

Figura 8– Mapa Estratégico do Cade ............................................................................................................... 34

Figura 9– Mapa Estratégico 2015-2019 ........................................................................................................... 38

Quadro 2.3.2.1.a – Ação 2807 – OFSS ............................................................................................................ 43

Quadro 2.3.2.1.b – Ação 09HB – OFSS........................................................................................................... 44

Quadro 2.3.2.1.c – Ação 2004 – OFSS ............................................................................................................ 44

Quadro 2.3.2.1.d – Ação 2010 – OFSS ............................................................................................................ 45

Quadro 2.3.2.1.e – Ação 2011 – OFSS ............................................................................................................ 45

Quadro 2.3.2.1.f – Ação 2012 – OFSS ............................................................................................................. 45

Quadro 2.3.2.1.g – Ação 20TP – OFSS ........................................................................................................... 46

Quadro 2.3.2.1.h – Ação 0181 – OFSS ............................................................................................................ 46

Quadro 2.3.2.1.i – Ação 00M1 – OFSS ........................................................................................................... 47

Quadro 2.3.4. – Ações não Previstas LOA do exercício – Restos a Pagar – OFSS ......................................... 49

Quadro 2.3.5.1 – Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos 3 exercícios .

.......................................................................................................................................................................... 50

Quadro 2.3.5.2 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de

convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse ............................................................................... 51

Quadro 2.3.5.3 – Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão 51

Quadro 2.3.6.1 – Despesas por modalidade de contratação ............................................................................. 54

Quadro 2.3.6.2 – Despesas por grupo e elemento de despesa .......................................................................... 54

Quadro 2.3.7.1 – Concessão de suprimento de fundos ..................................................................................... 55

Quadro 2.3.7.2 – Utilização de suprimento de fundos ..................................................................................... 56

Quadro 2.3.7.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência.................. 56

Tabela 3– Quadro-resumo dos projetos do Cade (2015) .................................................................................. 63

Tabela 4– Pendências de Inscrição no Cadin ................................................................................................... 66

Tabela 5– Multas Não Constituídas Definitivamente ...................................................................................... 67

Tabela 6– Arrecadação (Montante Financeiro) ................................................................................................ 67

Tabela 7– Arrecadação (quantidade de multas) ............................................................................................... 68

Tabela 8– Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial .............................................................. 68

Tabela 9– Prazo de duração de processos com multas recolhidas no ano de 2015 .......................................... 69

Tabela 10– Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Montante Financeiro) ......................................... 69

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Tabela 11– Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Quantidade de Multas) ....................................... 69

Tabela 12– Indicadores relacionados à perspectiva resultados ........................................................................ 70

Tabela 13– Indicadores relacionados à perspectiva clientes ............................................................................ 72

Tabela 14– Indicadores relacionados à perspectiva Processos Internos ........................................................... 73

Tabela 15– Indicadores relacionados à perspectiva Pessoas e Infraestrutura .................................................. 73

Tabela 16– Estatísticas finalísticas elaboradas e acompanhadas pela CGP ..................................................... 75

Gráfico 1 - Representação gráfica dos tipos de decisão em Atos de Concentração ...................................... 76

Gráfico 2 - Representação gráfica dos casos de AC distribuídos e julgados pelo Tribunal do Cade – 2015 77

Gráfico 3 - Comparação entre o tempo médio de análise de AC apurado 2013 a 2015 ............................... 78

Gráfico 4 - Comparação entre entradas e saídas de processos de conduta na SG em 2015 .......................... 80

Gráfico 5 - Esforço de diminuição do tempo de duração dos processos ....................................................... 80

Gráfico 6 - Comparação entre o teor das manifestações da SG em PA enviados ao Tribunal para

julgamento em 2015 ......................................................................................................................................... 81

Gráfico 7 - Comparação entre PA distribuídos x julgados pelo Plenário em 2013, 2014 e 2015 ................. 82

Gráfico 8 -Comparação entre os tipos de decisão proferida pelo Tribunal em PA em 2014 e 2015 ................ 82

Gráfico 9 -Percentual de multas aplicadas por conduta dentre os PA com condenação em 2015 ................... 83

Gráfico 10 -Homologação de TCC pelo Tribunal em 2015 ............................................................................. 83

Gráfico 11 -Contribuições pecuniárias resultantes da celebração de TCC por ano ......................................... 84

Gráfico 12 -Comparação na quantidade de Embargos de Declaração e Consultas julgados em 2014 e 2015 . 84

Gráfico 13 -Decisões proferidas em Embargos de Declaração em 2015 ......................................................... 85

Gráfico 14 -Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos ...................................... 89

Gráfico 15 -Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres e pelo Setor de Cumprimento de

Decisões .......................................................................................................................................................... 90

Gráfico 16 -Pareceres proferidos pela CGEP sobre Atos de Concentração ..................................................... 90

Gráfico 17 -Pareceres proferidos pela CGEP sobre Processos Administrativos de Apuração de Infrações à

Ordem Econômica ............................................................................................................................................ 91

Gráfico 18 -Pareceres proferidos pela CGEP em Averiguações Preliminares e/ou Inquérito Administrativo 91

Gráfico 19 -Classificação dos Pareceres por Espécie de Procedimento Administrativo .................................. 92

Gráfico 20 -Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo .............................................. 93

Gráfico 21 -Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo .......................................... 94

Gráfico 22 -Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD .................................................................. 94

Gráfico 23 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2012 ........................................................ 95

Gráfico 24 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2013 ........................................................ 96

Gráfico 25 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2014 ........................................................ 97

Gráfico 26 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2015 ........................................................ 98

Gráfico 27 -Evolução do montante arrecadado nos últimos anos .................................................................... 98

Gráfico 28 -Montante arrecadado por ano ........................................................................................................ 99

Gráfico 29 -Manifestações jurídicas da PFE/Cade no bojo de Processos Licitatórios, Contratações Diretas e

Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201) ....................................... 99

Gráfico 30 -Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2015, no bojo de Processos Licitatórios,

Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (163) 100

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Gráfico 31 -Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2014, no bojo de Processos Licitatórios,

Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201).101

Gráfico 32 -Média mensal de manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas) no bojo de Processos

Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-

Meio .............................................................................................................................................................. 102

Gráfico 33 -Classificação dos Pareceres por Assunto .................................................................................... 103

Gráfico 34 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), o ano

de 2014 (174/100%) ....................................................................................................................................... 103

Gráfico 35 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), no ano

de 2013 (123 / 100%) ..................................................................................................................................... 104

Gráfico 36 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), no ano

de 2012 (171 / 100%) ..................................................................................................................................... 105

Gráfico 37 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), no ano

de 2011 (119 / 100%) .................................................................................................................................... 106

Gráfico 38 -Ações propostas pelo Cade em 2015 .......................................................................................... 107

Gráfico 39 -Comparativo do número de ações entre 2012-2015 .................................................................... 107

Gráfico 40 -Ações propostas contra o Cade em 2015 .................................................................................... 108

Gráfico 41 -Recursos judiciais ....................................................................................................................... 108

Gráfico 42 -Total de Decisões Proferidas ...................................................................................................... 109

Gráfico 43 -Panorama das Decisões Proferidas em 2015 .............................................................................. 109

Figura 10– III Workshop on Competition Enforcement and International Cooperation ................................ 112

Figura 11– Seminários Economia e Defesa da Concorrência ........................................................................ 113

Figura 12– II Seminário Internacional Arranjos e Instituições de Pagamento ............................................... 115

Figura 13– Antitrust in The Americas ............................................................................................................ 116

Figura 14– Boletim do CADE – versão em português e inglês...................................................................... 117

Figura 15– Revista de Defesa da Concorrência nº 02/2015 ........................................................................... 118

Figura 16– Mercado de Saúde Suplementar: condutas 2015 ......................................................................... 120

Gráfico 44 - Percentual das Constatações/2015 ............................................................................................ 139

Figura 17– Formulário da Ouvidoria .............................................................................................................. 144

Gráfico 45 -Pedidos de informação no e-SIC por ano ................................................................................... 147

Gráfico 46 -Tempo de atendimento no e-SIC ................................................................................................ 147

Gráfico 47 -Tipo de resposta .......................................................................................................................... 148

Gráfico 48 -Recursos de primeira instância ................................................................................................... 148

Gráfico 49 -Satisfação com a resposta recebida ............................................................................................. 149

Gráfico 50 -Compreensão da resposta recebida ............................................................................................. 150

Figura 18 - ela do portal do Cade ................................................................................................................... 154

Figura 19 -Execução do Orçamento em Fonte de Receita ............................................................................. 155

Tabela 30 - axas e prazos para depreciação de bens patrimoniais .................................................................. 156

Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ..................................................................................................... 159

Quadro 6.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva ......................................................................................... 159

Quadro 6.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC ........... 160

Quadro 6.1.1.4 – Custos do pessoal ............................................................................................................... 163

Gráfico 51 - Distribuição da força de trabalho por vínculo com o Cade ...................................................... 164

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Quadro 6.1.4 – Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da unidade .......... 166

Gráfico 52 -Distribuição da força de trabalho de estagiários por área de formação ...................................... 169

Figura 20 – Mapa Estratégico de TI do Cade ................................................................................................. 178

Figura 21 – Histórico do PDTI do Cade ......................................................................................................... 181

Figura 22 – Centro de Operações de Rede ..................................................................................................... 185

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13

APRESENTAÇÃO

O Relatório de Gestão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está

estruturado conforme disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa

TCU nº 146/2015 e da Portaria TCU nº 321/2015, e demais orientações do órgão de controle interno

contidas na Portaria CGU nº 522/2015, que aprova a Norma de Execução nº 1/2015.

O Cade, entidade judicante com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território

nacional, constitui-se em autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça (MJ).

Atualmente regido pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei da Concorrência), o

Cade integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), juntamente com a Secretaria

de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF).

O SBDC é responsável por implementar a política pública de defesa da concorrência no Brasil,

que produz efeitos de curto e longo prazo para o ambiente econômico e sociedade como um todo, tais

como: (i) redução de pressões dos agentes econômicos para aumentos de preços pelo exercício de

poder de mercado; (ii) investimento em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; (iii)

incentivo ao aumento de produtividade; e (iv) criação de uma atmosfera mais favorável e menos

incerta ao investimento. Em geral, economias que contam com uma execução eficaz de políticas de

defesa da concorrência geram um melhor ambiente para o crescimento econômico sustentado e

competitivo, beneficiando o consumidor.

O Cade tem três funções principais: (i) preventiva, (ii) repressiva e (iii) educativa.

Em sua atuação preventiva, compete ao Cade decidir sobre as fusões, aquisições de controle,

incorporações e outros atos de concentração econômica (AC) que possam colocar em risco a livre

concorrência.

Durante o exercício, o Cade concluiu a análise de mérito de 384 ACs, dos quais 376 foram

aprovados sem restrições, 7 foram aprovados com restrições e 1 foi reprovado. O Tribunal

Administrativo de Defesa Econômica julgou 16 desses processos, os demais foram concluídos por

decisão monocrática da Superintendência-Geral do Cade, por não apresentarem preocupações

concorrenciais.

Em sua atuação repressiva, cumpre ao Cade investigar e julgar processos punitivos relativos

a cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência no Brasil.

Em 2015 o Tribunal julgou 52 processos administrativos. Houve condenação em 39

processos, e as multas aplicadas somam aproximadamente R$ 286 milhões.

Ainda como parte do esforço no combate a condutas que possam prejudicar a concorrência

nos mercados e os consumidores, o Cade celebrou 58 Termos de Compromisso de Cessação

(TCC). Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à

concorrência. Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2015 somaram cerca de

R$ 464 milhões.

As multas e contribuições pecuniárias são recolhidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos

– FDD.

Tendo como prioridade o combate a cartéis, foram realizadas duas operações de busca e

apreensão, que cobriram cerca de 29 alvos distribuídos em cinco Estados. Em 2015, foram assinados

dez acordos de leniência – sendo seis novos acordos e quatro aditivos – em 10 diferentes mercados,

com 10 diferentes signatários, entre pessoas físicas e jurídicas, o que representa um recorde

quantitativo e qualitativo do Programa de Leniência.

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O Conselho tem investido esforços no aprimoramento das atividades de investigação e

inteligência e estabelecido novas parcerias de modo a ampliar sua capacidade de detecção de práticas

lesivas à concorrência. Uma das principais iniciativas nesse campo é o projeto Cérebro, que utiliza

Big Data e filtros econômicos para identificar possíveis condutas de cartel em licitações de todo o

país.

Na agenda de cooperação internacional, foram celebrados dois novos acordos com

organizações internacionais e agências antitruste estrangeiras em 2015, totalizando 18 acordos dessa

natureza vigentes. Nesse escopo, foram instruídos 31 casos em cooperação com outras agências de

defesa da concorrência em 2015, seja para o combate a cartéis internacionais, seja para o controle de

fusões transnacionais.

Em sua atuação educativa, o Cade promoveu diversas ações para difusão da cultura da

concorrência. Dentre os eventos realizados, destacam-se as edições nacional e internacional do

Programa de Intercâmbio (PinCade), o Seminário sobre Compliance e Defesa da Concorrência, e o

evento OECD-Cade Competition Summit: Public Procurement & Fighting Bid Rigging, em parceria

com a OCDE. O Conselho editou mais um estudo da série “Cadernos do Cade”, intitulado “Mercado

de Saúde Suplementar: condutas 2015” e publicou ainda três guias: o Guia para Análise da

Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica; o Guia para Programas de Compliance; e

o Guia sobre Programa de Leniência Antitruste do Cade – os dois últimos em versões preliminares.

Foram editadas, ainda, duas edições da Revisa de Defesa da Concorrência, além de três Documentos

de Trabalho do Departamento de Estudos Econômicos (DEE), sendo dois sobre o mercado de

transporte individual de passageiros e um sobre o mercado de insumos para cimento.

A implantação do processo eletrônico mudou substancialmente as rotinas internas da

autarquia. A primeira fase do projeto Cade sem Papel, finalizada em janeiro de 2015, instituiu o

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos

do Cade, aumentando a eficiência dos processos de trabalho. Em continuidade à iniciativa, foi iniciada

a fase do 2 do projeto, que tem em seu escopo várias melhorias para usuários externos do Cade, como

o Clique Denúncia integrado ao SEI e a notificação eletrônica de Atos de Concentração.

Pelos resultados positivos que tem apresentado, o Cade recebeu em 2015 reconhecimentos

nacional e internacional. O Conselho ganhou o título de agência antitruste das Américas em 2014,

concedido pela revista especializada Global Competition Review (GCR), além de ter mantido a

classificação de quatro estrelas em seu ranking realizado anualmente. Com as quatro estrelas, o Cade

permanece entre as oito melhores agências antitruste do mundo. No cenário nacional, a Autarquia foi

premiada no III Concurso de Boas Práticas, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU),

na categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva, pelo módulo de pesquisa pública de

processos administrativos, desenvolvido no âmbito da primeira fase do projeto Cade sem Papel.

A complexidade do contexto em que está inserido exige do Cade o constante aprimoramento

de sua forma de atuação. No ano de 2015, o Conselho alterou seu regimento interno e editou novas

normas para aperfeiçoar procedimentos e regulamentar a Lei da Concorrência, dentre as quais

destacam-se as Resoluções Cade nº 12, 13 e 14, que disciplinam, respectivamente: o procedimento

de consulta; o procedimento administrativo para apurações referentes a atos de concentração (APAC);

e o protocolo eletrônico na Autarquia.

Os resultados positivos que o Cade tem alcançado são ameaçados pelo descompasso entre os

recursos disponíveis e a responsabilidade atribuída à Autarquia.

Desde a entrada em vigor da nova Lei da Concorrência, o quadro de pessoal do Cade não foi

ampliado de forma proporcional ao aumento de suas atribuições, o que gera a dependência de cessão

e requisição de servidores para seu funcionamento.

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15

A esperada alocação no Cade de 50 Especialistas em Políticas Públicas e Gestão

Governamental (EPPGG) foi frustrada com a anulação do concurso promovido pelo Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A alteração de estratégia de fortalecimento do Cade

resultou no envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para criação de carreira própria,

porém, não é possível estimar o prazo para a chegada efetiva de novos servidores.

A reestruturação promovida em 2012 elevou as despesas do Conselho, mas não houve

aumento correspondente no orçamento, o que tem limitado o investimento em capacitação e

tecnologia da informação, ameaçando a realização de operações de busca e apreensão e o próprio

funcionamento da Autarquia. No exercício de 2015 esse cenário se agravou, com uma redução

nominal de 5,75% em comparação ao orçamento aprovado em 2014, além da limitação da execução

orçamentária.

Em que pese a diminuição dos recursos disponíveis para as atividades da autarquia, o

planejamento do Cade para fazer frente aos cortes sofridos procurou privilegiar o desempenho das

atividades finalísticas do Conselho, o que permitiu o cumprimento das metas estabelecidas.

Entretanto, deve-se fazer a ressalva de que, persistindo as condições que impossibilitem a obtenção

de um orçamento mais adequado às atribuições desempenhadas pela Autarquia ou que obriguem a

cortes subsequentes no orçamento disponível para o exercício de suas atribuições, o impacto na

instrução e julgamento de processos será inevitável, ante a ausência de recursos para realização das

diligências necessárias, como operações de busca e apreensão, assim como a capacitação da equipe e

modernização dos equipamentos necessários para análise de evidências apreendidas.

No atual contexto de ajuste fiscal, uma importante medida foi a edição da Lei nº 13.196, de 1º

de dezembro de 2015, que alterou para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) o valor da taxa

processual para submissão de AC, a partir de 2016. A mudança visa garantir, nos próximos

exercícios, o custeio das atividades do Cade exclusivamente com receitas próprias, evitando a usual

utilização de recursos do Tesouro.

Em suma, o ano de 2015 representou o fechamento do PPA 2012-2015 (Mais Brasil) e pode-

se considerar que o Cade cumpriu sua missão institucional, atingindo os objetivos e metas traçados.

Resta para o próximo quadriênio o desafio de estruturar o Conselho com patamar

orçamentário e quadro de pessoal adequados às necessidades do ambiente concorrencial brasileiro.

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1. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS

1.1. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é autarquia federal com função

judicante com jurisdição em todo o território nacional, vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), com

sede e foro no Distrito Federal, e tem como finalidade a prevenção e repressão às infrações contra a

ordem econômica sob a regência da Lei nº 12.529, e dos princípios constitucionais da liberdade de

iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade, da defesa dos consumidores e da

repressão ao abuso do poder econômico.

1.2. NORMAS E REGULAMENTOS DE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA

UNIDADE

O Cade foi criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em Autarquia

Federal pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1984 e reestruturado em decorrência da entrada em vigor

da Lei nº 12.529, em 29 de maio de 2012.

Outras normas infra legais relacionadas à gestão e estrutura do Cade são listadas a seguir:

Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro

Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Portaria Interministerial Nº 994, de 30 de maio de 2012, que adéqua, após indicação do

Plenário do Cade, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei nº 12.529.

Resolução Nº 2, de 29 de maio de 2012, que disciplina a notificação dos atos de que trata o

artigo 88 da Lei nº 12.529, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e

dá outras providências.

Resolução Nº 3, de 29 de maio DE 2012, que expede a lista de ramos de atividades

empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras

providências.

Resolução Nº 4, de 29 de maio de 2012, que estabelece recomendações para pareceres técnicos

submetidos ao Cade, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que

facilitem a interlocução nos processos

Resolução Nº 5, de 06 de março de 2013, que aprova a Emenda Regimental n. 01/2013, que

altera a seção referente ao Compromisso de Cessação, e renumera os dispositivos regimentais

das seções subsequentes.

Resolução Nº 6, de 03 de abril de 2013, que disciplina a fiscalização do cumprimento das

decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529.

Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014, que disciplina as hipóteses de notificação da

celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529.

Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, que institui o Sistema Eletrônico de

Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade.

Resolução nº 12, de 11 de março de 2015, que disciplina o procedimento de consulta previsto

nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei nº 12.529/2011.

Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015, que disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º

e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011.

Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015, que institui o protocolo eletrônico no âmbito do

Cade.

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1.3. AMBIENTE DE ATUAÇÃO

1.3.1. AMBIENTE NACIONAL

A Lei nº 12.529 reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe

sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames

constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa

dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

O SBDC é formado pelo Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do

Ministério da Fazenda (Seae/MF). Após a vigência da Lei nº 12.529/2011, a Seae passou a atuar como

agente promotor da advocacia da concorrência perante a sociedade e órgãos de governo.

O fim último da defesa da concorrência é aproximar o mercado de uma situação em que os

preços praticados tendam a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas busquem

constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar seus lucros. Com

ganhos de eficiência obtidos e difundidos entre os produtores, espera-se que ocorra uma readequação

dos preços, beneficiando o consumidor.

Dessa fora, a atuação do SBDC muito se complementa à da Secretaria Nacional do

Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), criada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de

2012, que consiste em planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional de Relações de

Consumo.

Considerando que o cartel é uma grave lesão à concorrência e também é crime contra a ordem

econômica, outros órgãos públicos complementam a atuação do SBDC no que tange à prevenção,

investigação e repressão a organizações que praticam esse tipo de conduta.

Podem ser citados, por exemplo, os órgãos que fizeram parte da Estratégia Nacional de

Combate a Cartéis (ENACC), fórum de troca de informações e experiências, cujo objetivo foi de

desenvolver mecanismos sólidos e capazes de incrementar a investigação das autoridades (para

prevenir e combater os cartéis):

Ministérios Públicos Estaduais (MPE);

Ministério Público Federal (MPF);

Departamento de Polícia Federal (DPF);

Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ);

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ);

Secretarias de Segurança Pública Estaduais;

Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça;

Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC);

Associação Nacional do ministério Público Criminal (MPCrim); e

Controladoria Geral da União (CGU), através da Secretaria de Prevenção da

Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI).

O Cade atualmente mantém Acordos de Cooperação Técnica com Ministérios Públicos de

vários Estados, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, diversas Agências Reguladoras,

Tribunais de Contas estaduais, entre outros órgãos, com o fim de contribuir com a maior eficiência

da ação do Estado para a prevenção e repressão de infrações e crimes contra a ordem econômica,

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através de troca de informações e do desenvolvimento de mecanismos e instrumentos mais sólidos e

capazes de incrementar as ações das autoridades envolvidas.

Fora do ambiente governamental, existem no Brasil entidades que militam na área de defesa

da concorrência. Uma delas é o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes),

oficialmente constituído como associação civil sem fins lucrativos em fevereiro de 2012, com o

objetivo de buscar soluções às grandes questões jurídicas, econômicas e sociais que afetam a

sociedade, através da realização de eventos, seminários, pesquisas e outras atividades científicas.

Outra instituição importante é o Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e

Comércio Internacional (Ibrac), também uma associação civil sem fins lucrativos. Tem como objetivo

a realização de pesquisas, estudos e debates com a finalidade de promover o desenvolvimento no País

de um regime de livre concorrência dentro de uma política de economia de mercado, por meio do

aperfeiçoamento dos mecanismos legais necessários. Promove, ainda, a realização de pesquisas,

estudos e debates junto à sociedade em geral, visando ao desenvolvimento das relações decorrentes

de consumo e comércio internacional por meio do contínuo aperfeiçoamento das normas atinentes a

tais relações.

Tanto o Cedes como o Ibrac, assim como algumas seccionais da Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) mantém Acordos

de Cooperação Técnica com o Cade.

1.3.2. AMBIENTE INTERNACIONAL

O Cade é membro ativo da International Competition Network (ICN). Trata-se de uma rede

internacional dedicada à defesa da concorrência para promover a cooperação e a troca de experiências

entre autoridades antitruste de diferentes países. A ICN também promove o diálogo dinâmico entre

as autoridades a fim de se construir consenso sobre princípios de política de concorrência na

comunidade antitruste internacional. A Rede é formada por mais de 125 autoridades de concorrência

de aproximadamente 115 jurisdições diferentes.

A ICN organiza, no âmbito de suas atividades, conferências, seminários e workshops, que

representam excelentes oportunidades de discussão e aprofundamento sobre o direito e a política

concorrenciais. Com efeito, a Conferência Anual da ICN é o maior evento internacional sobre

políticas antitruste.

Os trabalhos da ICN e a expertise resultante do constante diálogo garantido pela Rede

contribuíram notadamente para a revisão pelo Cade das normas internas relativas à celebração de

acordos.

O Presidente do Cade ocupa a Vice-Presidência da ICN, desde setembro de 2013. A principal

atribuição do cargo é coordenar uma agenda de implementação de diversos produtos gerados pelos

grupos de trabalho da rede.

No que tange a cooperação internacional, o Cade atua em duas vertentes: a cooperação formal

e a cooperação informal. A cooperação formal inclui a negociação de convênios interinstitucionais e

as notificações internacionais. Já a cooperação informal se dá pelo relacionamento com outras

autoridades e a cooperação em casos concretos ou pesquisas de benchmarking. A aproximação com

outras jurisdições fortalece o combate a cartéis internacionais e o controle de fusões transnacionais.

A presença do Cade em eventos internacionais é de expressiva relevância, uma vez que a troca

de experiências e a cooperação internacional são elementos cruciais para a promoção da concorrência

em um mercado globalizado.

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1.4. ORGANOGRAMA

Tabela 1 – Organograma

Áreas/Subunidades

Estratégicas Resumo das Competências Titulares Cargo

Período de

Atuação

Presidência

Representar institucionalmente

o Cade nacional e

internacionalmente;

Definir as diretrizes de

funcionamento e estratégicas

da Autarquia.

Vinicius

Marques de

Carvalho

Presidente

30/05/2012 a

29/05/2016

Diretoria Administrativa

A Diretoria Administrativa é

responsável por grande parte

dos macroprocessos de apoio

do Cade, sendo eles: (i) Gestão

de Pessoas; (ii) Gestão

Orçamentária; (iii) Gestão

Financeira; (iv) Gestão

Contábil; (v) Gestão de

logística; (vi) Gestão

processual; (vii) Gestão de

Tecnologia da Informação e

(viii) Transparência e acesso à

informação. Esses

macroprocessos estão

distribuídos entre as quatro

Coordenações-Gerais.

Pedro Lúcio

Lyra

Diretor

Administrativo

30/09/2013

em diante

Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade

Garantir a conformidade legal

dos processos finalísticos, em

especial os punitivos.

Representar judicialmente o

Cade.

Apoiar a Diretoria

Administrativa em relação aos

contratos firmados pelo Cade.

Victor Santos

Rufino Procurador-Chefe

20/01/2014 a

19/01/2016

Superintendência-Geral

Iniciar e instruir processos de

apuração de infração à ordem

econômica e Ato de

Concentração (AC).

Eduardo Frade

Rodrigues

Superintendente

Geral

02/06/2014 a

14/07/2015

(interino)

16/07/2015 a

15/07/2017

Departamento de

Estudos Econômicos

Fornecer assessoria técnica

especializada nos processos

instruídos pelo Tribunal e pela

Superintendência-Geral.

Produzir estudos de avaliação

do impacto das decisões do

Cade do ponto de vista

econômico.

Luiz Alberto

Esteves Economista-Chefe

13/01/2014

em diante

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Áreas/Subunidades

Estratégicas Resumo das Competências Titulares Cargo

Período de

Atuação

Tribunal Administrativo

de Defesa Econômica

Julgar os processos instruídos

pela Autarquia.

Aprovar as diretrizes

administrativas de

funcionamento do Cade,

inclusive o plano estratégico.

Vinicius

Marques de

Carvalho

Presidente 30/05/2012 a

29/05/2016

Ana de Oliveira

Frazão Conselheiro

16/08/2012 a

16/08/2015

Márcio de

Oliveira Júnior Conselheiro

16/01/2014 a

13/01/2017

Gilvandro

Vasconcelos

Coelho de

Araújo

Conselheiro 20/01/2014 a

19/01/2018

Alexandre

Cordeiro

Macedo

Conselheiro 09/07/2015 a

08/07/2019

João Paulo de

Resende Conselheiro

15/07/2015 a

14/07/2019

Paulo Burnier da

Silveira Conselheiro

15/07/2015 a

16/07/2019

Cristiane Alkmin

Junqueira

Schmidt

Conselheiro 16/09/2015 a

15/09/2019

Fonte: Presidência/Cade

Figura 1 – Organograma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Fonte: Presidência/Cade

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De acordo com o art. 2º do Decreto nº 7.738/2012, o Cade possui a seguinte estrutura

organizacional:

I – Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Assessoria Internacional;

c) Assessoria de Comunicação Social; e

d) Assessoria de Planejamento e Projetos.

II – Órgãos seccionais:

a) Diretoria Administrativa;

b) Auditoria; e

c) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.

III – Órgãos específicos e singulares:

a) Superintendência-Geral; e

b) Departamento de Estudos Econômicos.

IV – Órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Apresentam-se, a seguir, os organogramas e competências dessas unidades:

Presidência:

As competências dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, de acordo com o

Decreto nº 7.738, são as seguintes:

Gabinete: Assistir ao Presidente na supervisão e coordenação das atividades das unidades

integrantes do Cade; prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social e nas

atividades de apoio administrativo ao Tribunal; acompanhar e controlar os documentos e processos

encaminhados à Presidência; e supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da

Presidência.

O Gabinete é responsável pelo macroprocesso de gestão das relações institucionais e dá

suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.

Assessoria Internacional (Assint): prestar assessoria à Presidência do órgão em todos os

assuntos relacionados à atividade internacional da Autarquia; colaborar na viabilização da importação

de práticas anticoncorrenciais internacionais adequadas à realidade brasileira; e contribuir para a

promoção de cooperação internacional com autoridades estrangeiras da concorrência.

A Assint contribui para o macroprocesso de gestão das relações institucionais do Cade e dá

suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.

Assessoria de Comunicação Social (Asscom): coordenar, gerenciar e supervisionar as

atividades de comunicação social e institucional no âmbito do Cade; atualizar os sítios do Cade na

internet e na intranet; produzir e supervisionar a produção e divulgação de publicações institucionais;

e apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo Cade.

A Asscom é responsável pelo macroprocesso de suporte comunicação social, e dá suporte ao

macroprocesso finalístico difusão da cultura da concorrência.

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Assessoria de Planejamento e Projetos (Assplan): assessorar a Presidência do Cade nos

assuntos relacionados ao planejamento estratégico da Autarquia, gestão de projetos especiais, e

monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do Cade; e coordenar atividades

relacionadas a sistemas de informação para o planejamento, monitoramento e gestão de projetos, em

articulação com a Diretoria Administrativa.

A Assplan é responsável pelos macroprocessos de Planejamento e Gestão de Projetos, e dá

suporte aos macroprocessos finalísticos e de apoio do Cade.

Figura 2 – Organograma da Presidência

Fonte: Presidência/Cade

As competências dos órgãos seccionais, de acordo com o Decreto nº 7.738/2012, são as

seguintes:

Diretoria Administrativa (DA): As competências da Diretoria Administrativa estão

descritas no art. 16 do Decreto de Estrutura e no art. 17 do Regimento Interno do Cade (Ricade).

Dentre elas, destacam-se:

Implementar as decisões do Presidente do Cade relativas à administração da Autarquia;

Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os

sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação

institucional, de contabilidade e de administração financeira, de administração de

recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no

âmbito do Cade; e

Promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos e informar

e orientar os órgãos do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas.

A Diretoria Administrativa é responsável por grande parte dos macroprocessos de apoio do

Cade, sendo eles: (i) Gestão de Pessoas; (ii) Gestão Orçamentária; (iii) Gestão Financeira; (iv) Gestão

Contábil; (v) Gestão de logística; (vi) Gestão processual; (vii) Gestão de Tecnologia da Informação

PRESIDÊNCIA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

AUDITORIA INTERNA

GABINETE

ASSESSORIA INTERNACIONAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E

PROJETOS

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e (viii) Transparência e acesso à informação. Esses macroprocessos estão distribuídos entre as quatro

Coordenações-Gerais, como demonstrado abaixo.

Figura 3 – Organograma da Diretoria Administrativa

Fonte: Presidência/Cade

Auditoria: a unidade tem como atribuição promover a fiscalização contábil, financeira,

orçamentária e operacional do Cade, acompanhando, revisando e avaliando a eficácia da aplicação

de seus controles; acompanhar, mediante procedimento de auditoria, a execução do orçamento do

Cade, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu

patrimônio; e a promoção e execução de estudos.

A Auditoria contribui para a correta execução das atividades relativas aos macroprocessos de

apoio do Cade, e seus apontamentos são utilizados como insumos para o macroprocesso de

planejamento.

Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/Cade): A PFE/Cade tem suas

competências descritas no art. 15 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 18 do Decreto nº 7.778/2012.

Compete ainda à Procuradoria, segundo o art. 28 do Ricade:

Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;

Representar o Cade judicial e extrajudicialmente;

Promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade; tomar as medidas judiciais

solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de

infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos

administrativos de qualquer natureza;

Promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica,

mediante autorização do Tribunal;

Emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-

Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação implique

a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;

Assistir os órgãos do Cade no controle interno da legalidade dos atos administrativos;

Pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre as questões jurídicas

referentes a licitações e contratos;

Manifestar-se sobre os atos normativos do Cade;

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

Coordenação-Geral

Processual

Coordenação-Geral de

Gestão de Pessoas

Coordenação-Geral de Orçamento,

Finanças e Logística

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Representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a

atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e legais, nos termos da lei;

Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas

atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança;

Elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; e

Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011.

A Procuradoria presta suporte aos macroprocessos finalísticos controle de atos de

concentração e combate a condutas anticompetitivas, e para os macroprocessos de apoio no que

tange ao parecer jurídico sobre a atuação da Autarquia.

Figura 4 – Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/ Cade)

Fonte: Presidência/Cade

As competências dos órgãos específicos e singulares são as seguintes:

Departamento de Estudos Econômicos (DEE): O DEE é dirigido por um Economista-

Chefe, com a função de elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do

Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral. O Economista-Chefe

é nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre

brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.

Compete ao DEE elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do

plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e

atualização técnica e científica das decisões do órgão.

O DEE presta suporte aos macroprocessos finalísticos Controle de Atos de Concentração e

Combate a Condutas Anticompetitivas por meio de seus estudos e pareceres.

Coordenação-Geral de Estudos

e Pareceres

Coordenação-Geral de Matéria

Administrativa

PROCURADOR

ADJUNTO

Coordenação-Geral de

Contencioso Judicial

PROCURADOR-CHEFE

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Figura 5 – Organograma do Departamento de Estudos Econômicos

Fonte: Presidência/Cade

Superintendência-Geral (SG): A SG é comandada pelo Superintendente-Geral. O

Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório

saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de

aprovado pelo Senado Federal. Seu mandato tem duração de dois anos, permitida a recondução para

um único período subsequente.

As competências da SG estão descritas no art. 13 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 19 do Decreto

nº 7.778/2012. Compete ainda à SG, segundo o art. 24 do Ricade:

Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, monitorando e acompanhando as práticas de

mercado;

Acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou

jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços,

para prevenir infrações da ordem econômica;

Promover, em face de indícios de infração à ordem econômica, Procedimento

Preparatório de Inquérito Administrativo (PP) e Inquérito Administrativo (IA) para

apuração de infrações à ordem econômica;

Decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo

ou de seu procedimento preparatório;

Instaurar e instruir Processo Administrativo (PA) para imposição de sanções

administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de

concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e

processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados

para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;

Requisitar informações, documentos e esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas

ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo

legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias

ao exercício de suas funções, na forma da Lei nº 12.529;

Coordenação

Consultiva

ECONOMISTA

ADJUNTO

Coordenação de Suporte e

Pesquisa

ECONOMISTA-

CHEFE

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Realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa

investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros

comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias

de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;

Requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao

Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como

de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física,

no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de

sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber,

o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a

propositura de ação principal;

Requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos

administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;

Requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de qualquer natureza, bem

como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação,

devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas

nos procedimentos de origem;

Recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo

administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem

econômica;

Remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar,

quando entender configurada infração à ordem econômica;

Propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica,

submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;

Sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações

e fiscalizar o seu cumprimento;

Adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração à

ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser

aplicada, no caso de descumprimento;

Examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que impliquem eliminação da

concorrência em parte substancial de mercado relevante, e que possam criar ou reforçar

uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de

bens ou serviços;

Receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos

para análise de ato de concentração econômica;

Orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas

necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529;

Desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações

à ordem econômica;

Instruir o público sobre as diversas formas de infração à ordem econômica e os modos de

sua prevenção e repressão;

Prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento

das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações

judiciais;

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Adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões

do Plenário do Tribunal;

Adotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a

livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços;

Orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre

concorrência; e

Firmar convênios, no âmbito da Superintendência-Geral, com órgãos e entidades públicas

e com instituições privadas para assegurar a execução de planos, programas e fiscalização

do cumprimento das normas e medidas federais de sua competência.

A Superintendência-Geral contribui diretamente para os macroprocessos controle de atos de

concentração, combate a condutas anticompetitivas e difusão da cultura da concorrência.

A SG executa suas atribuições por meio do Gabinete e das 8 (oito) Coordenações-Gerais de

Análise Antitruste (CGAA) 1 a 8.

O Gabinete da SG, além das atividades de rotina inerentes ao gabinete, garante suporte às

CGAA nas questões relacionadas a apoio operacional e atividades de inteligência. O Gabinete é

responsável ainda pela triagem de denúncias e representações relativas a condutas anticompetitivas,

assim como pelo Programa de Leniência, que incentiva a delação de cartéis por parte dos infratores

em troca de imunidade ou redução das penalidades.

As Coordenações-Gerais são responsáveis pela instrução dos processos de apuração de

infrações à ordem econômica e dos atos de concentração.

A estrutura das unidades de instrução foi inspirada na estrutura de outras agências de defesa

da concorrência, como a autoridade da França, e idealizada com o intuito de manter um desenho

flexível, pois a economia brasileira é dinâmica e os setores prioritários podem mudar de acordo com

os estímulos gerados por outras políticas públicas, por exemplo. Esse arranjo, sem uma temática

definida por Coordenação-Geral no Decreto de Estrutura, possibilita uma atuação mais eficiente para

atender às necessidades da Autarquia, pois a distribuição de competências é ajustada por ato interno

do Superintendente-Geral de acordo com o contexto externo, sob a ótica da teoria contingencial1.

Atualmente, as CGAA estão divididas da seguinte forma:

CGAA 1 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados de

produtos diferenciados e agropecuários;

CGAA 2 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de serviços;

CGAA 3 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de produtos

industriais;

CGAA 4 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados

regulados;

CGAA 5 – Triagem de Atos de Concentração, elaboração de pareceres sumários e

monitoramento das operações não apresentadas (obrigatórias ou de interesse do Cade);

CGAA 6 – Análise de cartéis;

1 Morgan (1996) definiu a teoria da contingência como a adaptação da organização ao ambiente no qual ela está inserida.

O autor em tela ressaltou ainda que o ambiente externo acaba estabelecendo diferentes exigências à organização. As

premissas básicas da teoria da contingência definem que o ambiente desenha a estrutura organizacional.

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CGAA 7 – Análise de cartéis internacionais; e

CGAA 8 – Análise de cartéis em compras públicas.

Em 2013 o Cade iniciou as tratativas junto ao MJ e ao MPOG para ampliar a estrutura da SG

mediante a criação da CGAA 9. O pedido de revisão da estrutura foi encaminhado ao MPOG em

2014 e contempla ajustes pontuais na estrutura do Cade, com remanejamentos e rearranjo de cargos

comissionados já existentes, sem necessidade de aumento do saldo total da Autarquia.

A revisão do organograma foi motivada pela percepção de que a estrutura atual se mostrou

suficiente para estruturar o novo processo de análise de fusões e aquisições, que atingiu patamares de

eficiência compatível com as melhores agências antitruste do mundo, contudo, o mesmo nível não

foi alcançado na área de repressão a condutas anticompetitivas (especialmente cartéis). Além disso,

cada vez mais o Cade tem diversificado os setores investigados e recebido denúncias cada vez mais

robustas, o que exige uma maior capacidade de resposta da Autarquia. Para fazer frente a esse desafio,

é necessário reforçar a capacidade gerencial da SG em conjunto com a equipe técnica, sem colocar

em risco o sucesso obtido na análise de Atos de Concentração.

A proposta voltou a ser apresentada pelo Cade em 2015, por ocasião das negociações da

reforma administrativa, e até o final do exercício permanecia em análise pelo MPOG.

Figura 6 – Organograma da Superintendência-Geral do Cade

Fonte: Presidência/Cade

Coordenação-Geral de Análise

Antitruste 3

Coordenação-Geral de Análise

Antitruste 2

Coordenação-Geral de Análise

Antitruste 1

Coordenação-Geral de Análise

Antitruste 4

SUPERINTENDENTE

ADJUNTO 1 GABINETE

Coordenação de Inteligência e

Operações

Coordenação de Cumprimento de

Decisões

Coordenação-Geral de Análise

Antitruste 7

Coordenação-Geral de Análise

Antitruste 6

Coordenação– Geral de Análise

Antitruste 5

Coordenação-Geral de Análise

Antitruste 8

SUPERINTENDENTE

ADJUNTO 2

Coordenação de Análise e

Informações Estratégicas

SUPERINTENDENTE-

GERAL

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Tribunal Administrativo de Defesa Econômica: O Plenário do Tribunal é composto por um

Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de

notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República,

depois de aprovados pelo Senado Federal. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de quatro

anos, não coincidentes, vedada a recondução.

O Tribunal é o único órgão colegiado do Cade, e suas competências estão descritas no art. 9

da Lei nº 12.529/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.738/2012. Compete ainda ao Plenário do Tribunal,

segundo o art. 9º do Ricade:

Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades

previstas em lei;

Decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por

infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;

Ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro

do prazo que determinar;

Aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de

concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu

cumprimento;

Apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator

ou pela Superintendência-Geral;

Intimar os interessados de suas decisões;

Requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às

autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas

necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;

Contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os

respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser

pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;

Apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei

nº 12.529, de 2011, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em

controle de atos de concentração;

Determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à

execução e fiel cumprimento de suas decisões;

Requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;

Requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adoção de providências

administrativas e judiciais;

Instruir o público sobre as formas de infração à ordem econômica;

Elaborar e aprovar Regimento Interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma

das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;

Propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do

caput do art. 37 da Constituição Federal; e

Elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº 12.529, de 2011.

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Figura 7 – Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

Fonte: Presidência/Cade

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PRESIDENTE

GABINETE 1

CONSELHEIRO

1

GABINETE 2

CONSELHEIRO

2

GABINETE 3

CONSELHEIRO

3

GABINETE 4

CONSELHEIRO

4

GABINETE 5

CONSELHEIRO

5

GABINETE 6

CONSELHEIRO

6

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1.5. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS

O Cade possui três macroprocessos finalísticos mapeados: (i) controle de atos de concentração, (ii)

combate a condutas anticompetitivas e (iii) difusão da cultura da concorrência. Esses macroprocessos foram

mapeados por ocasião do processo de reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

(SBDC), na entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011. O detalhamento de cada um dos macroprocessos segue

no quadro a seguir:

Tabela 2 – Macroprocessos Finalísticos

Macroprocessos Macroprocessos Produtos e Serviços Principais

Clientes

Subunidades

Responsáveis

Controle de atos

de concentração

Trata da instrução e

julgamento de atos de

concentração, com o objetivo

analisar as fusões e aquisições

de grandes empresas e/ou

grupos econômicos e

identificar estruturas de

mercado que tenham o

potencial de facilitar a

ocorrência de infrações à

ordem econômica no futuro.

Serviços: instrução de

processos administrativos

voltado para o controle de

estruturas.

Produto: decisão exarada

pelo Cade, que pode

concluir pela reprovação,

pela aprovação irrestrita da

operação, ou pela

aprovação com restrições.

Sociedade, em

especial as

organizações

envolvidas nos

processos

analisados pelo

Cade.

Tribunal

Administrativo e

Superintendência-

Geral.

Combate a

condutas

anticompetitivas

Trata da instrução e

julgamento de processos de

apuração de infrações à ordem

econômica, com enfoque

repressivo.

Serviços: instrução de

processos administrativos

voltado para a apuração de

infrações à ordem

econômica.

Produto: decisão final

exarada pelo Cade, que

pode concluir pelo

arquivamento da

investigação ou do

processo, ou pela

condenação das pessoas

físicas e jurídicas

envolvidas na conduta

anticoncorrencial.

Sociedade em

geral

Tribunal

Administrativo e

Superintendência-

Geral.

Difusão da cultura

da concorrência

Trata de projetos e atividades

de caráter educativo que

tenham como objetivo: (i)

instruir o público em geral

sobre as diversas condutas que

possam prejudicar a livre

concorrência e os modos de

sua prevenção e repressão; (ii)

orientar os órgãos e entidades

da administração pública

quanto à adoção de medidas

necessárias ao cumprimento

da Lei da Concorrência; e (iii)

incentivar e estimular estudos

e pesquisas acadêmicas sobre

o tema.

Principais produtos:

cursos, palestras,

seminários e eventos

relacionados ao assunto e

publicações relacionadas à

defesa da concorrência (em

especial, a Revista de

Defesa da Concorrência do

Cade).

Sociedade em

geral, comunidade

acadêmica

interessada em

temas de defesa

da concorrência e

órgãos e entidades

da Administração

Pública nas três

esferas.

Tribunal

Administrativo,

Superintendência-

Geral, Presidência

do Cade e

Departamento de

Estudos

Econômicos

Fonte: Assplan/Cade

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O macroprocesso controle de atos de concentração tem como principais insumos as

informações fornecidas pelas empresas requerentes, bem como as informações levantadas mediante

o contato com concorrentes, clientes, fornecedores e outras organizações durante a instrução do

processo. Em relação aos parceiros externos, importa mencionar os Acordos de Cooperação

celebrados com autoridades de defesa da concorrência em outros países, que contribuem na instrução

de operações que são apresentadas em diversas jurisdições e que, muitas vezes, beneficiam-se da

troca de informações para garantir celeridade e coerência nas soluções implantadas. A cooperação

com Agências Reguladoras auxilia nas análises de operações ou condutas em mercados regulados.

Esse macroprocesso gera como receita as taxas de notificação pagas pelas empresas

envolvidas no negócio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Essa taxa constitui

receita própria do Cade, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei 12.529/2011. A Lei nº 13.196, de 1º

de dezembro de 2015, alterou o valor da taxa que, a partir de 2016, passará para o valor de R$

85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

O macroprocesso combate a condutas anticompetitivas possui como principais insumos

informações recebidas por meio de denúncias (anônimas ou não), provas obtidas por meio de acordos

de leniência firmados entre o Cade e pessoas físicas e jurídicas que tenham incorrido em cartel,

informações encaminhadas por outros órgãos da Administração Pública, tais como o Departamento

de Polícia Federal, Ministérios Públicos Federal e Estaduais e dados disponibilizados por outros

órgãos da Administração Pública, tais como as agências reguladoras e a Controladoria-Geral da União

(CGU). Pode-se considerar como principais parceiros nesses macroprocessos os já mencionados

órgãos públicos, com os quais o Cade possui Acordos de Cooperação Técnica (ACT), bem como

autoridades antitruste estrangeiras, por meio do compartilhamento de informações sobre condutas

anticompetitivas transnacionais e que sejam alvo de investigação em diferentes jurisdições. Por fim,

menciona-se a cooperação com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica

Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ) no caso de notificação de pessoas físicas e jurídicas

estrangeiras envolvidas em condutas anticompetitivas no Brasil.

As multas impostas pelo Cade e as contribuições pecuniárias pagas voluntariamente pelas

empresas em sede de acordo são depositadas em favor do Fundo de Direitos Difusos (FDD).

O macroprocesso difusão da cultura da concorrência possui como principais insumos o

conhecimento gerado internamente pelo órgão nos macroprocessos finalísticos acima e que é

disseminado de diversas formas, o conhecimento produzido externamente pela comunidade

acadêmica brasileira e internacional e os trabalhos de consultoria desenvolvidos no âmbito do

PRODOC BRA 11/008, desenvolvido em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC)

e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Outras instituições são parceiras

do Cade na promoção de eventos ou no apoio a iniciativas como o Programa de Intercâmbio do Cade

(PinCade). Esse macroprocesso não gera qualquer tipo de receita.

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2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E

OPERACIONAL

2.1. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL

Após o período de transição para o novo modelo institucional, vigente a partir da Nova Lei

da Concorrência, o Conselho retomou a construção de seu Planejamento Estratégico, a partir do

Mapa Estratégico definido em 2011. Em 2013, o Cade publicou seu Plano Estratégico para o

período de 2013 a 2016 na internet (www.cade.gov.br > Acesso à Informação > Institucional >

Plano Estratégico) com versões em português e inglês.

O Plano Estratégico do Cade foi elaborado com base na metodologia Balanced Scorecard,

desenvolvida pelos professores da Harvard Business School, Robert Kaplan e David Norton, na

década de 1990. Trata-se de uma metodologia de gestão estratégica, que procura esclarecer e

traduzir a visão organizacional em Objetivos Estratégicos relacionados em uma lógica de causa e

efeito, abrangendo desde as entregas finais para a sociedade até os aspectos internos da

organização que precisam ser desenvolvidos para viabilizar a execução da estratégia.

Os referenciais de todas os objetivos do Cade são sua Missão:

Zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável, prevenindo ou

reprimindo atos contrários, ainda que potencialmente, à ordem econômica, com

observância do devido processo legal em seus aspectos material e formal.

e sua Visão:

Ser reconhecido como instituição essencial ao bom funcionamento da economia

brasileira.

Os Valores que norteiam o Plano Estratégico do Cade são: Ética, Justiça, Efetividade,

Independência e Profissionalismo.

O modelo proposto no Balanced Scorecard também é uma ferramenta de comunicação, já

que descreve a estratégia através da alocação dos objetivos em perspectivas2, formando chamado

Mapa Estratégico. A fim de medir o sucesso do alcance dos objetivos, são estabelecidos

Indicadores e suas Metas correspondentes, que determinarão o nível de desempenho que a

organização pretende alcançar em um dado intervalo de tempo.

2 Originalmente, as quatro perspectivas são: Financeira, Clientes, Processos Internos e Aprendizado e crescimento.

No Cade, optou-se por adaptar tais perspectivas para a realidade do serviço público: Resultados, Clientes, Processos

Internos e Pessoas e infraestrutura.

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Figura 8 – Mapa Estratégico do Cade

É importante ressaltar que o Plano Estratégico do Cade manteve o alinhamento com o PPA

2012-2015, notadamente ao Objetivo 0870, sob responsabilidade da Autarquia: Aperfeiçoar e

fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do

Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração pública e

organismos internacionais, do aprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às

infrações à ordem econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação da

cultura da concorrência.

Uma revisão substantiva e metodológica do Plano Estratégico teve início no ano de 2015 e

está em andamento, com previsão de conclusão em 2016.

2.1.1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS OBJETIVOS DO EXERCÍCIO

No início do exercício, houve a seleção de ações que, na avaliação dos dirigentes do Cade,

impactariam, da forma mais efetiva, o maior número de objetivos estratégicos. A seguir, são

apresentados os projetos que contribuem para a consecução de cada objetivo estratégico do Cade.

Neste último ano, foram acrescentados alguns projetos não mencionados na primeira versão do

Plano. Isso era esperado, uma vez que a estratégia deve se moldar ao contexto e a novas prioridades

da alta gestão, fazendo do plano estratégico uma peça com certo grau de flexibilidade no âmbito

de diretrizes e objetivos bem definidos.

A seguir são apresentados os projetos que foram priorizados pela gestão para o ano de

2015. O status desses projetos serão reportados no item 2.4. Desempenho Organizacional:

MISSÃO

Zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável, prevenindo ou reprimindo atos contrários, ainda que potencialmente, à ordem econômica, com observância do devido processo legal em seus aspectos formal e material.

VISÃO

Ser reconhecido como instituição essencial ao bom funcionamento da economia brasileira.

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Estabelecer e implementar

políticas de Defesa da

Concorrência

Difundir a Cultura da

Concorrência no Brasil e ser

referência Internacional

Assegurar decisões técnicas,

independentes e céleres

Representar os interesses

do Brasil perante fóruns e

agências antitruste

internacionais

Assegurar a prestação de

serviços de qualidade à

sociedade

Processar adequadamente

as demandas dos servidores

e colaboradores internos

Manter interação técnica de alto nível com

organismos internacionais e demais

órgãos da Administração Pública brasileira

Aprimorar os processos de

trabalho e de gestão com vistas

à excelência operacional

Aprimorar a Comunicação

Interna e Externa

Assegurar recursos humanos

capacitados e adequados às

necessidades do CADE

Promover o uso integrado de

informações

Assegurar adequado suporte

logístico às necessidades do CADE

MAPA ESTRATÉGICO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

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35

Perspectiva RESULTADOS:

Objetivo Estratégico 1: Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres:

Redução da idade dos casos de conduta em instrução na Superintendência Geral;

Edição do Guia de Leniência;

Edição do Guia de Negociação de Termos de Compromisso de Cessação de

Conduta (TCC) em casos de cartel;

Publicação do novo Guia de Análise Horizontal;

Publicação do Guia de Análise Vertical;

Edição do Guia de Remédios;

Objetivo Estratégico 2: Estabelecer e implementar políticas de defesa da concorrência:

Projeto Cérebro;

Avaliação do impacto das decisões do Cade no processo de cartel de peróxidos.

Objetivo Estratégico 3: Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser referência

internacional:

Publicação do Guia Bilíngue de Compliance;

Vice-Presidência da International Competition Network (ICN) 2013/2016;

Co-chair Operational Framework Work Group da ICN 2013/2016.

Objetivo Estratégico 4: Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências

antitruste internacionais:

Implementação dos produtos da ICN.

Perspectiva CLIENTES

Objetivo Estratégico 5: Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade:

Novo Clique Denúncia;

Notificação eletrônica de Atos de Concentração;

Requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de Cessação;

Parcerias com entidades representativas dos administrados;

Revisão da Carta de Serviços.

Objetivo Estratégico 6: Manter interação técnica de alto nível com organismos

internacionais e demais órgãos de Administração Pública:

Reestruturação da gestão dos Acordos de Cooperação Técnica.

Objetivo Estratégico 7: Processar adequadamente as demandas dos servidores e

colaboradores internos:

Semana de qualidade de vida no trabalho;

Bem-estar do servidor.

Perspectiva PROCESSOS INTERNOS

Objetivo Estratégico 8: Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à

excelência operacional:

Excelência operacional dos processos da Diretoria Administrativa;

Manual de fiscalização e gestão de contratos;

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Revisão dos indicadores de desempenho do Cade;

Módulo de acompanhamento de decisões e controle;

Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica;

Painel de monitoramento do plano de providência permanente, recomendações e

determinações do TCU e da CGU.

Objetivo Estratégico 9: Aprimorar a comunicação interna e externa:

Novo portal do Cade.

Perspectiva PESSOAS E INFRAESTRUTURA

Objetivo Estratégico 10: Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às

necessidades do Cade:

Carreira própria do Cade;

Instituição da Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso (GECC);

Comitê gestor de capacitação;

Política de licença de capacitação.

Objetivo Estratégico 11: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do Cade:

Qualificação do Cade como agência executiva;

Objetivo Estratégico 12: Promover o uso integrado de informações;

Integração SEI/BI;

Arquivo Eletrônico;

SIG/Cade;

Cadeado: Segurança física e da informação.

2.1.2. ESTÁGIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

O Plano Estratégico do Cade é uma peça já consolidada na gestão interna da Autarquia,

que, a cada ciclo, aperfeiçoa sua metodologia de elaboração e monitoramento.

2.1.3. VINCULAÇÃO DOS PLANOS DA UNIDADE COM AS COMPETÊNCIAS

INSTITUCIONAIS E OUTROS PLANOS

O Plano Estratégico do Cade alinhou-se a dois outros planos durante o exercício de 2015.

O primeiro, o Plano Estratégico do Ministério da Justiça 2015-2019, ministério ao qual a

Autarquia é vinculada. O segundo trata-se do Plano Plurianual 2012-2015, que reúne programas,

objetivos, inciativas e metas de todos os órgãos do Governo Federal.

Plano Plurianual 2012-2015:

O conjunto de políticas públicas que o Cade pretendeu executar durante o quadriênio 2012-

2015 foi organizado de acordo com o Modelo de Planejamento Governamental proposto pelo

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O Programas Temáticos do PPA 2012-2015 foram organizados em Objetivos que, por sua

vez, foram detalhados em Metas e Iniciativas. O Cade contribuiu para o Programa Temático

2020: Justiça e Cidadania, mais precisamente para o:

Objetivo 0870:

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37

“Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por

meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros

órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos

procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de

práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência”

As metas associadas ao Objetivo foram dez:

1. Criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência com rede de ensino a

distância;

2. Implantação de ao menos 5 novos laboratórios de análise e investigação de cartéis

garantindo a presença de ao menos um laboratório em cada região do país;

3. Implantação do Novo Cade;

4. Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos

administrativos;

5. Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura

da concorrência;

6. Realização do encontro anual da ICN (International Competition Network) no

Brasil em 2012;

7. Redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e combustíveis

em instrução na SDE/MJ;

8. Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração

dos processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do

contraditório, da ampla defesa e da razoável duração dos processos administrativos;

9. Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade de

dissuadir a prática de tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra

crimes dessa natureza;

10. Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos

agentes econômicos a esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção

e a repressão de infrações à ordem econômica.

As Iniciativas, apresentadas abaixo, reforçam a prioridade atribuída à reformulação do

Cade e à criação das condições estruturais necessárias para a consecução da política de defesa da

concorrência no Brasil:

Iniciativa 03KK:

“Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o

fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica”

Iniciativa 03KL:

“Reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com a implantação e

funcionamento do Novo Cade provido de corpo técnico e estrutura apropriados ao

atendimento das demandas e procedimentos previstos no PL nº 3937/2004, dentre os quais

o de análise prévia de atos de concentração econômica”

Plano Estratégico do Ministério da Justiça 2015-2019:

O Cade compõe ainda o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça (2015-2019),

que também foi elaborado com base na metodologia do Balanced Scorecard.

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Todo o trabalho de planejamento estratégico nesse órgão está alinhado com o Plano

Plurianual 2016-2019, garantindo maior integração e facilitando o processo de monitoramento.

O Mapa Estratégico do Ministério da Justiça é composto por 17 objetivos, divididos em

três perspectivas (figura abaixo):

Figura 9 – Mapa Estratégico 2015-2019

O objetivo para o qual o Cade, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor

(Senacon/MJ), contribui é um objetivo habilitador e é transcrito a seguir:

“Ampliar a escala e a efetividade das ações de defesa da concorrência e do consumidor”.

Esse é o mesmo Objetivo 1046 ao qual se vincula o Cade no PPA 2016-2019.

Plano Plurianual 2016-2019:

Durante o ano de 2015, foram realizadas reuniões com a equipe da Coordenação Geral de

Planejamento Setorial da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça com o objetivo de definir

os elementos componentes do novo PPA referentes ao Cade.

Além do objetivo citado na seção anterior, foram definidas três novas metas para o próximo

quadriênio:

045L – Analisar Atos de Concentração com celeridade, mantendo o tempo médio

de instrução pelo rito sumário abaixo de 30 dias, priorizando a solução de problemas

concorrenciais por meio de acordos;

045M – Investigar infrações contra a ordem econômica com mais celeridade de

modo que o número de casos em investigação há mais de 5 anos não ultrapasse 20%

do estoque;

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045O – Elevar a efetividade do combate a condutas anticompetitivas, por meio de

uso crescente de técnicas de investigação e de gestão de processos.

E quatro iniciativas:

04WO – Fortalecimento da política de combate a cartéis, com ênfase na persecução

de cartéis em compras públicas, inovando e aprimorando os mecanismos de

investigação e de inteligência por meio do uso integrado de informações e da

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais;

04WR – Implementação de melhores práticas reconhecidas internacionalmente

para prevenção e repressão a condutas anticompetitivas, de modo a aumentar a

eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;

04WU – Ampliação da geração de conhecimento sobre defesa da concorrência por

meio da sistematização da jurisprudência do Conselho, do fomento à produção

acadêmica e da realização de estudos econômicos com ênfase em setores de grande

impacto econômico e social;

04WX – Disseminação da cultura da concorrência no Brasil por meio da adoção de

práticas educativas e formativas sobre o tema.

2.2. FORMAS E INSTRUMENTOS DE MONITORAMANETO DA EXECUÇÃO E DOS

RESULTADOS DOS PLANOS

A forma de monitoramento mais bem estruturada atualmente é o relativo ao PPA 2012-

2015. Ao longo do último quadriênio, todos os órgãos do Governo Federal reportaram,

semestralmente, informações sobre o grau de cumprimento de suas metas, além de uma análise

situacional sobre o objetivo do PPA pelo qual eram responsáveis. O Sistema Integrado de

Planejamento e Orçamento (SIOP)3 é o instrumento utilizado para este fim, especialmente o

módulo de Monitoramento Temático.

Considerando que o Cade busca alinhar seus demais planos ao PPA, o preenchimento das

informações no SIOP subsidia a elaboração de documentos como a Mensagem Presidencial, que

inaugura anualmente a sessão legislativa, e a prestação de contas através de outros instrumentos

como a o Relatório de Gestão, endereçado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Quanto ao monitoramento do Plano Estratégico do Ministério da Justiça, do qual o Cade

faz parte, há um rito próprio de monitoramento. A Autarquia, como parte do Comitê de

Governança Estratégica, participa das Reuniões Mensais (status report) e das Reuniões de

Avaliação Estratégica quadrimestrais (RAE). Durante o ano de 2015, o maior tempo do MJ e dos

órgãos participantes do Plano foi alocado para a elaboração das peças do Plano Estratégico, não

sendo possível ainda realizar tais reuniões de monitoramento tal como foram concebidas. De

3 O SIOP é um sistema estruturante composto por módulos, desenvolvido e colocado em operação pela Secretaria de

Orçamento Federal (SOF/MPOG), em parceria com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

(SPI/MPOG), e o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST/MP) para: I –

elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), II – elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

Anual (PLOA), III – elaboração e revisão do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA), IV – alterações

orçamentárias, V – acompanhamento das Estatais e VI – acompanhamento orçamentário. Fonte: Carta de Serviços do

SIOP.

https://www1.siop.planejamento.gov.br/downloads/cartas/carta_de_servicos_siop_abr2013.pdf

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qualquer forma, existe o completo alinhamento entre estes e os demais instrumentos de

monitoramento citados.

O monitoramento do Plano Estratégico do Cade se utiliza das informações prestadas nesses

outros meios, embora haja fragilidades a serem superadas em relação à metodologia adotada.

Inclui-se aqui, o projeto em andamento na Autarquia para revisar seus indicadores de desempenho.

2.3. DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO

2.3.1. OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO PPA DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE E

RESULTADOS ALCANÇADOS

Como esclarecido no item 2.1.3, o Cade contribuiu para o Programa Temático 2020:

Justiça e Cidadania, de responsabilidade do Ministério da Justiça. De acordo com as orientações

constantes no portal E-contas do TCU:

“As UPC que representam ministério (secretaria-executiva ou secretaria geral de

ministério e secretarias com status de ministério no âmbito da Presidência da República)

devem apresentar também neste item uma visão gerencial dos programas temáticos

conduzidos pelo ministério ou equivalente, independentemente de a execução ocorrer no

âmbito da administração direta ou indireta. ”

Dessa forma, o desenvolvimento de uma visão geral de como foi a execução do programa

temático e, de forma agregada, dos objetivos que o compõem, deverá ser incluído no Relatório de

Gestão do Ministério da Justiça.

O Cade obteve êxito no cumprimento do Objetivo 0870 e de nove das dez Metas com as

quais se comprometeu no início de 2012. A seguir, são apresentadas versões sintéticas das últimas

análises situacionais relatadas ao SIOP.

Objetivo: 0870 – Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

(SBDC) por meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros

órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos

procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de práticas

educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência.

Análise situacional sintética do objetivo: O período de 2012 a 2015 foi de grandes

mudanças para o Cade, a iniciar pela nova Lei da Concorrência (Lei nº 12.529/11), que reformulou

a estrutura do SBDC. Nestes quatro anos, o Cade se dedicou à adaptação de suas estruturas

organizacionais, instalações físicas, processos de trabalho, sistemas de informação e normativos

internos. Dessa forma, buscou fortalecer suas três linhas de atuação: a) preventiva; b) repressiva;

e c) educativa ou pedagógica. Em todas elas apresentou resultados positivos, fato reconhecido por

outras instituições.

O reconhecimento de todo o esforço de aprimoramento estrutural e de gestão do último

quadriênio reverberou em prêmios. Em 2013, o novo processo de análise de Atos de Concentração

foi uma das 10 iniciativas premiadas pela 18ª edição do Concurso Inovação na Gestão Pública

Federal, promovido em 2013 pela Escola Nacional de Administração Pública. Por sua atuação em

2014, o Cade recebeu o título de agência antitruste das Américas, da revista britânica especializada

em política de concorrência e regulação Global Competition Review (GCR). No ranking realizado

anualmente pela mesma revista, o Cade recebeu, pelo terceiro ano consecutivo, quatro estrelas

(numa escala até cinco estrelas), permanecendo entre os mais reconhecidos órgãos antitruste do

mundo. Em 2015, o Cade foi premiado no III Concurso de Boas Práticas promovido pela

Controladoria-Geral da União (CGU), em função da “Pesquisa Pública de Processo

Administrativo", na categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva.

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Meta 1: Criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência com rede de ensino a

distância

Análise situacional sintética da meta: O projeto foi cancelado, por falta de recursos

humanos e financeiros para implantar e manter a Escola em funcionamento. Em lugar disso,

continuou-se com a estratégia de capacitações e eventos para a disseminação da cultura da

concorrência.

Meta 2: Implantação de ao menos cinco novos laboratórios de análise e investigação de

cartéis garantindo a presença de ao menos um laboratório em cada região do país

Análise situacional sintética da meta: Foram implementados laboratórios em três regiões

do país (Nordeste, Sul e Sudeste), não sendo realizada a criação de laboratórios nas regiões Norte

e Centro-Oeste. A estratégia teve de ser modificada em razão da necessidade de revisão da política

de contrapartidas dos entes convenentes, de forma a garantir que a estrutura implementada fosse

efetivamente empregada no combate a cartéis. Diante desse contexto, o Cade optou por uma

estratégia de centralização, com o investimento em seu próprio laboratório de análise localizado

na sede da Autarquia, em Brasília. Além disso, o Cade procurou firmar parcerias com órgãos

públicos para acessar informações e cruzar dados que possam dar origem a novas investigações.

Entende-se que também o trabalho da Autarquia poderá subsidiar e dar maior suporte operacional

a investigações promovidas por parceiros.

Meta 3: Implantação do Novo Cade

Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. As alterações trazidas pela nova Lei

da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), apontaram a necessidade de ampliação do Cade e de suas

competências, como meio de fortalecimento da política de defesa da concorrência, incumbindo à

Autarquia grandes desafios, a começar pela sua própria reestruturação. Várias medidas foram

tomadas, no âmbito normativo, organizacional, processual e físico.

Meta 4: Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos

administrativos

Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. Trata-se da adoção do Sistema

Eletrônico de Informações (SEI) pelo Cade, software público desenvolvido pelo Tribunal Regional

Federal da 4ª Região (TRF4). O sistema passou a funcionar oficialmente no Cade a partir de 01 de

janeiro de 2015. Desde a implementação da plataforma, todos os expedientes administrativos da

autarquia estão sendo realizados em ambiente virtual. Ao longo de 2015, várias funcionalidades

foram integradas ao SEI visando otimizar a rotina de trabalho do órgão, promover a

sustentabilidade econômica e ambiental, reduzir os custos de transação para os administrados e

ampliar dos serviços eletrônicos disponibilizado para sociedade (E-Gov). Em outubro, foi

instituído o protocolo eletrônico na autarquia com o serviço de notificação de atos de concentração.

Meta 5: Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura

da concorrência

Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. A Revista de Defesa da Concorrência

teve seu projeto editorial revisto e tem sido publicada semestralmente pele Cade. A revista

encontra-se na sua sexta edição (V.3, N.2), de novembro de 2015. Nesse último ano, a Revista

recebeu a qualificação “B2” da área de Direito no Qualis, utilizado pela Coordenação de

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para medir a qualidade dos periódicos

científicos nos quais costumam ser publicadas as pesquisas acadêmicas desenvolvidas no país.

Além de eventos, como os Prêmio Literário CIEE/Cade, o Seminário “Compliance e a

Defesa da Concorrência” realizado em 2014 e o OECD-Cade Competition Summit: Public

Procurement & Fighting Bid Rigging, realizado em 2015, um outro instrumento para a difusão da

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cultura da concorrência são os guias. Em 2015 foram lançados quatro: o Guia para Análise da

Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica, o Guia para Programas de Compliance

e o Guia sobre Programa de Leniência Antitruste do Cade – os dois últimos em versões

preliminares. Foi também publicado o Caderno do Cade sobre o Mercado de Saúde Suplementar.

Meta 6: Realização do encontro anual da ICN (International Competition Network) no

Brasil em 2012

Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. A International Competition

Network (ICN) é um organismo internacional dedicado à defesa da concorrência para promover

a cooperação e a troca de experiências entre autoridades antitrustes. A Conferência Anual da ICN

é o maior evento internacional sobre políticas antitruste. Em 2012, o Cade organizou sua 11ª

edição. A realização do evento trouxe consequências positivas e projetou internacionalmente a

atuação do SBDC.

Meta 7: Redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e combustíveis

em instrução na SDE/MJ

Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. Em 2013, foi registrada redução de

74% do estoque nos casos de saúde e combustíveis. No último quadriênio, o Cade empreendeu

outras iniciativas para aumentar a eficiência da gestão no combate a condutas anticompetitivas.

Entre elas estão: (i) elaboração do Manual de Busca e Apreensão; (ii) alteração das rotinas internas;

e (iii) definição de critérios de priorização dos casos. Como resultado dessa estratégia, percebe-se

uma estabilização do estoque, com o tratamento de casos antigos e o aumento da entrada de novos

casos, o que denota uma maior agilidade no encaminhamento dos casos em instrução.

Meta 8: Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração

dos processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da

ampla defesa e da razoável duração dos processos administrativos

Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. Em 2012, o Cade empreendeu grande

revisão em suas normas internas sobre análise de Atos de Concentração (AC) e de Processos

Administrativos (PA), em razão da nova Lei da Concorrência, vigente a partir de 2012. Em 2013,

merece destaque alteração do Regimento Interno do Cade (Ricade), no que diz respeito às normas

relativas à celebração de acordos. Em 2014, foram promovidas novas alterações do Ricade, para

tratar temas relacionados à notificação de AC, e para permitir a troca de documentos entre o Cade

e os administrados por meio eletrônico. No ano de 2015, foram aprovadas três importantes

resoluções. A primeira, homologada pelo Tribunal em março, diz respeito à disciplina do

procedimento de consulta previsto no art. 9º da Lei nº 12.529/2011. Outra resolução publicada foi

a de nº 13, que disciplina o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração

(APAC). Posteriormente, foi homologada resolução que instituiu o protocolo eletrônico no Cade,

tornando possível s disponibilização do serviço de notificação e a entrada de outros tipos de petição

em meio digital. Todas passaram por consultas públicas antes de homologadas pelo Tribunal.

Meta 9: Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade

de dissuadir a prática de tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra crimes dessa

natureza

Análise situacional sintética da meta: A revisão do marco legal dos crimes contra a ordem

econômica foi definida como meta com o objetivo de analisar as condutas típicas e as penas

aplicáveis às pessoas físicas em caso de cartéis e, se for o caso, propor mudanças no Código Penal

para tornar a política de defesa da concorrência mais efetiva. Foram tomadas algumas iniciativas

ao longo do último quadriênio, no âmbito de fóruns e publicações nacionais e internacionais. O

Cade continua participando de debates sobre o tema, principalmente com o Ministério Público

Federal, sobre a repercussão criminal dos cartéis. A prioridade, no entanto, será a de disseminação

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da persecução criminal no Brasil, para que esta tenha maior aderência com as condenações

administrativas levadas a efeito pela atuação do Cade. Posteriormente, será possível discutir mais

detalhadamente a necessidade de se aumentar a pena para o crime de cartel e alterar outras

disposições penais.

Meta 10: Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos

agentes econômicos a esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão

de infrações à ordem econômica.

Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. O Cade definiu como meta para o

período de 2011 a 2014 um incremento de 20% no número de leniências assinadas entre os anos

de 2007 a 2010 (consistente em quinze acordos de leniência e três aditivos). Essa meta foi

alcançada, pois entre 2011 e 2014 foram assinados dezoito acordos de leniência (incremento de

20%) e seis aditivos (incremento de 50%). Adicionalmente, em 2015 foram assinados dez novos

acordos de leniência e cinco aditivos. Em 2012, a Autarquia empreendeu a revisão do Programa

com a redação de um novo Ricade, quando da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, com o

intuito de torná-lo mais transparente e fomentar a procura por parte dos envolvidos em práticas de

cartel. Em 2015 foi publicada versão preliminar do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste

do Cade, que segue em consulta pública juntamente com novas propostas de alteração do Ricade.

O Cade também tem buscado identificar as melhores práticas internacionais sobre Compliance.

Em agosto de 2014, promoveu o seminário “Compliance e a Defesa da Concorrência”, e em 2015,

apresentou a versão preliminar do Guia de Compliance. Os dois guias serão publicados em 2016,

com versão em português e inglês.

2.3.2. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS AÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE

2.3.2.1 AÇÕES/SUBTÍTULOS – OFSS

Quadro 2.3.2.1.a – Ação 2807 – OFSS

Identificação da Ação

Código 2807 Tipo: Atividade

Título Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos

Iniciativa Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o

fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.

Objetivo Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do Novo Cade, da

institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração

pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos

procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem

econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da

disseminação da cultura da concorrência.

Código: 0870

Programa Cidadania e Justiça Código: 2020

Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária 2015

Execução Orçamentária e Financeira

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2015

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados

Não

Processados

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44

22.496.938 24.796.938 22.296.298 18.302.635 18.302.622 13 3.993.663

Execução Física

Descrição da meta Unidade de

medida

Montante

Previsto Reprogramado Realizado

Disseminação da Cultura da Concorrência Evento

realizado 4 – 11

Julgamento de Atos de Concentração e Processos

Administrativos

Processo

julgado 116 – 146

Cade Sem Papel – Processo concluído % 1 – 1

Capacitação, Especialização e Modernização de

Recursos Humanos para Defesa da Concorrência

Servidor

Capacitado 97 – 101

Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas*

Valor em

1/1/2015

Valor

Liquidado

Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizada

4.515.496 3.881.665 (– 21.807) Processo Julgado Unidade 382.964.757

Fonte: SIOP

Quadro 2.3.2.1.b – Ação 09HB – OFSS

Identificação da Ação *

Código 09HB Tipo: Atividade

Descrição

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de

Previdência dos Servidores Públicos Federais.

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:

Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015 **

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados

Não

Processados

0001

Nacional 39.000 59.000 33.140 33.140 33.140 – – Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

Quadro 2.3.2.1.c – Ação 2004 – OFSS

Identificação da Ação*

Código 2004 Tipo: Atividade

Descrição

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus

Dependentes.

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:

Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015**

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45

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados

Não

Processados

0001

Nacional 71.796 113.796 93.806 89.881 89.881 – 3.925

Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

Quadro 2.3.2.1.d – Ação 2010 – OFSS

Identificação da Ação*

Código 2010 Tipo: Atividade

Descrição

Assistência Pré– Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e

Militares.

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:

Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015**

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga

Processado

s

Não

Processados

0001

Nacional 8.400 20.000 10.473 10.317 10.317 – 156 Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

Quadro 2.3.2.1.e – Ação 2011 – OFSS

Identificação da Ação*

Código 2011 Tipo: Atividade

Descrição Auxílio– Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:

Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015**

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga

Processado

s

Não

Processados

0001

Nacional 18.000 37.000 37.000 34.417 34.417 – 2.583

Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

Quadro 2.3.2.1.f – Ação 2012 – OFSS

Identificação da Ação*

Código 2012 Tipo: Atividade

Descrição Auxílio– Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

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46

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:

Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015**

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga

Processado

s

Não

Processados

0001

Nacional 300.000 420.000 411.621 405.598 405.598 – 6.023

Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

Quadro 2.3.2.1.g – Ação 20TP – OFSS

Identificação da Ação*

Código 20TP Tipo: Atividade

Descrição Pagamento de Pessoal Ativo da União

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:

Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015**

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos

2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga

Processado

s

Não

Processados

0001

Nacional 7.818.965 10.065.281 9.193.636 9.047.668 9.047.668 145.968

Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

Quadro 2.3.2.1.h – Ação 0181 – OFSS

Identificação da Ação*

Código 0181 Tipo: Atividade

Descrição Pagamento de Aposentados e Pensões – Servidores Civis

Programa

Previdência de Inativos e Pensionistas da União Código: 0089

Tipo: Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015**

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga

Processado

s

Não

Processados

0001

Nacional 715.000 715.000 626.242 597.160 597.160 – 29.082

Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

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Quadro 2.3.2.1.i – Ação 00M1 – OFSS

Identificação da Ação*

Código 00M1 Tipo: Atividade

Descrição Benefícios Assistenciais decorrentes do auxilio funeral e natalidade

Programa

Previdência de Inativos e Pensionistas da União Código: 2112

Tipo: Gestão e Manutenção

Unidade

Orçamentária

30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária Anual – 2015**

Execução Orçamentária e Financeira

Nº do

subtítulo/

Localizador

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga

Processado

s

Não

Processados

0001

Nacional 21.204 21.204 3.836 878 878 – 2.959

Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015

2.3.2.2 ANÁLISE SITUACIONAL

O orçamento disponível no exercício de 2015 para despesas discricionárias foi no montante

de R$ 22.496.938,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta

e oito reais), sendo suplementado no valor de R$ 2.300.000,00, perfazendo o total de R$

24.796.938,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e oito

reais). Cabe ressaltar que o orçamento final do exercício foi 5,75% menor do que o orçamento

aprovado em 2014.

Apesar dos valores aprovados para o Cade em 2015, o limite real concedido ao Cade para

emissão de empenhos das despesas discricionárias foi de R$ 22.314.225,27 do qual foi executado

o valor de R$ 22.298.234,24, o que equivale a uma execução de 99,92%.

Em que pese a diminuição dos recursos disponíveis para as atividades da autarquia, o

planejamento do Cade para fazer frente aos cortes sofridos procurou privilegiar o desempenho das

atividades finalísticas do órgão, o que permitiu o cumprimento das metas orçamentárias

estabelecidas. Neste sentido, é importante ressaltar que nos eventos de difusão da cultura da

concorrência foram privilegiados eventos em parceria com entidades que pudessem custear a

maior parte das despesas previstas ou eventos de pequena escala e baixo custo, utilizando as

instalações e equipe do próprio Cade. Da mesma forma, na capacitação de servidores foram

privilegiados cursos sem ônus para o Cade e capacitações internas.

Em relação ao resultado físico do PO “Julgamento de Atos de Concentração e Processos

Administrativos” na Ação Orçamentária “2807 – Instrução e Julgamento de Atos de Concentração

e Processos Administrativos”, ao consolidar as informações para o Relatório de Gestão,

verificamos uma inconsistência no preenchimento do SIOP. No resultado do referido PO, consta

uma meta de 116 unidades por ano, no entanto, a quantidade realizada no final do exercício é de

146 processos, e não de 438 processos, como consta no sistema.

A ocorrência desse erro deve-se a um ajuste na metodologia de apuração do número de

processos julgados. O número de 438 processos refere-se à meta da Ação Orçamentária e não à

meta do PO. Na apuração da meta da Ação Orçamentária, são considerados todos os processos

encerrados pela Superintendência-Geral do CADE somados aos processos julgados pelo Tribunal

Administrativo de Defesa Econômica. Na apuração do PO, considera-se apenas os processos

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julgados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Contudo, devido a uma falha interna

na inclusão no SIOP do resultado realizado, o resultado da meta da Ação Orçamentária foi repetido

por equívoco no resultado da meta do PO.

Entretanto, deve-se fazer a ressalva de que, persistindo as condições que impossibilitem a

obtenção de um orçamento mais adequado às atribuições desempenhadas pela autarquia ou que

obriguem a cortes subsequentes no orçamento disponível para o exercício de suas atribuições, o

impacto na instrução e julgamento de processos será inevitável, ante a ausência de recursos para

realização das diligências necessárias à instrução, como operações de busca e apreensão, e

modernização dos equipamentos necessários para análise de evidências apreendidas.

No tocante, às demais ações, tendo em vista que se tratam de despesas obrigatórias

relacionadas aos recursos humanos da autarquia, o único aspecto digno de relevo foi o aumento

dos gastos com pagamento de pessoal ativo decorrente da entrada em exercício de novos servidores

no quadro do órgão no final de 2014, em razão de concurso público realizado naquele ano.

2.3.3. FATORES INTERVENIENTES NO DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO

Um dos mais relevantes fatores que interferiram no desempenho orçamentário foi o cenário

de contingenciamento e de corte de despesas em 2015. Tendo em vista que o orçamento disponível

da entidade sofreu cortes na própria lei orçamentária anual, caindo de R$26.635.762, em 2014,

para R$22.916.338, em 2015, a autarquia elaborou um plano de ajuste ao corte orçamentário,

devidamente documentado no SEI, no qual foram registrados de forma transparente todas as

iniciativas, peças de comunicação e resultados alcançados.

Além do corte no orçamento do órgão na lei orçamentária anual, o Decreto nº 8.456, de 22

de maio de 2015, e a Portaria nº 172 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 27

de maio de 2015, que estabeleceram limites para as despesas de funcionamento, tiveram um

impacto ainda maior na gestão da unidade, uma vez que a maior parte do orçamento disponível do

órgão está comprometido com as despesas de custeio.

Em razão dos cortes impostos ao orçamento do órgão, além das licitações planejadas pelo

órgão para o exercício, foi necessário realizar o esforço de implementar reduções significativas

nos contratos em vigor e realizar novos procedimentos licitatórios para substituir parte dos

contratos em vigor por outras modalidades de prestação de serviços menos onerosas.

As dificuldades para realizar os procedimentos licitatórios e adequações necessários para

fazer frente aos cortes no orçamento do órgão foram potencializadas pela escassez de recursos

humanos vinculados a estes processos no âmbito da autarquia, aumentando o tempo de tramitação

destes processos, o que foi enfrentado com o estabelecimento de prioridades para atuação da

Divisão de Licitações e para a Divisão de Logística. Entretanto, a renovação de parte das equipes

destas divisões em 2015, e a exiguidade dos recursos destinados à capacitação dos servidores, em

razão do próprio corte orçamentário, também foram fatores que influenciaram negativamente no

desempenho orçamentário do exercício, em que pese a busca por oportunidades de capacitação

que não tivessem ônus para o órgão tenha ajudado a minorar o problema.

Outro aspecto negativo do corte de recursos para o desempenho orçamentário foi a

necessidade de manter a maior parte do orçamento previsto para despesas com natureza de

investimento como reserva técnica para a eventualidade de ser necessária sua conversão em

recursos destinados ao custeio do órgão até o final do exercício, quando foi aprovado o pedido de

crédito suplementar feito pela autarquia.

Em 2015, todo o orçamento do Cade foi disponibilizado em fonte de receitas, o que gerou

problemas para a adequada execução orçamentária das despesas administrativas da Autarquia.

Desta forma, em 15/5/2015, foi inserido no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento

(SIOP) o pedido de remanejamento da fonte de recursos visando à adequação da execução. Em

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8/7/2015 o pedido foi atendido pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a fonte de recursos

foi reprogramada de 0175 (receita própria) para 0375 (Fonte Tesouro).

É importante destacar que, até a realização do remanejamento de fonte, não foi possível

fazer a execução orçamentária adequada, uma vez que a emissão de empenhos restava limitada em

valores, a fim de evitar que a execução fosse superior a arrecadação.

Finalmente, como aspecto que influenciou positivamente o desempenho orçamentário,

deve- se mencionar a adoção do processo eletrônico pelo órgão a partir de 1º de janeiro de 2015,

que reduziu significativamente os gastos associados aos processos que utilizam o suporte

tradicional de papel.

2.3.4. RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Quadro 2.3.4. – Ações não Previstas LOA do exercício – Restos a Pagar – OFSS

Identificação da Ação

Código 2807 Tipo:

Título Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos

Iniciativa

Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o

fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.

Objetivo

Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por

meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros

órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos

procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de

práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência

Código: 0870

Programa Cidadania e Justiça Código: 2020 Tipo:

Unidade Orçamentária

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria ( )Outras

Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Meta

Valor em 1º de

janeiro

Valor

Liquidado

Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizado

4.541.596 3.881.665 21.730 – – –

Identificação da Ação

Código 2554 Tipo: Atividade

Título Disseminação da Cultura da Concorrência

Iniciativa

Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o

fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.

Objetivo

Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por

meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros

órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos

procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de

práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência

Código: 0870

Programa Cidadania e Justiça Código: 2554 Tipo: Atividade

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Unidade Orçamentária

Ação Prioritária ( ) Sim (X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria ( )Outras

Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Meta

Valor em 1º de

janeiro

Valor

Liquidado

Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizado

12.000 – – – – –

Fonte: Tesouro Gerencial

Análise Situacional

A existência de restos a pagar de 2014 impactou a gestão financeira de 2015, tendo em

vista que esses recursos não estavam previstos no orçamento. Com relação aos restos a pagar não

processados, estes ocorreram em função da falta de apresentação de fatura tempestiva por parte de

alguns fornecedores.

Como exemplo significativo, tem-se que do valor dos restos a pagar da ação 2807 (R$

4.541.496,00), o montante de R$ 844.496,64 corresponde a despesas referente os meses de

outubro, novembro e dezembro de 2015 dos contratos de 22/2011 e 33/2012 de apoio

administrativo e tal inscrição em RP se deu em razão da falta de apresentação de cobrança pela

empresa, apesar das diligências e cobranças realizadas pelo Cade.

É possível identificar que, em algumas situações em que as contratadas apresentam

pendencias junto às Receitas, ao INSS ou ao FGTS, estas deixam de encaminhar a nota fiscal ou

fatura para pagamento até a regularização destas pendências.

2.3.5. EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Quadro 2.3.5.1 – Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos 3 exercícios

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

UG/GESTÃO: 303001/30211

Modalidade

Quantidade de

Instrumentos Celebrados

em Cada Exercício

Montantes Repassados em Cada Exercício,

Independentemente do ano de Celebração do

Instrumento (em R$ 1,00)

2015 2014 2013 2015 2014 2013

Convênio – – –

Contrato de Repasse – – –

Termos de Execução

Descentralizada – 2 – 388.713,01 12.509,52 –

Termo de Compromisso – – –

Totais – 2 – 388.713,01 12.509,52 –

Fonte: CGESP/CGTI/DA

O Cade não celebrou, no exercício de 2015, convênios, contratos de repasse ou termos de

cooperação. Contudo, foi realizada transferências no valor de R$ 354.713,00 (trezentos e cinquenta

e quatro mil, setecentos e treze reais) para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

e R$ 34.000,01 (trinta e quatro mil reais e um centavo) para a Escola de Administração Fazendária

(ESAF), em razão dos Termos de Execução Descentralizada (TED) n° 001/2014 e 003/2014

respectivamente.

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Quadro 2.3.5.2 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de

convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse

Valores em R$ 1,00

Unidade Concedente

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

UG/GESTÃO: 303001/30211

Exercício

da

Prestação

das Contas

Quantitativos e montante repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Contratos de

repasse

Termos de

Execução

Descentralizada

Exercício

do relatório

de gestão

Contas Prestadas Quantidade – – –

Montante Repassado – – –

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade – – 2

Montante Repassado – – 388.713,01

Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade – – –

Montante Repassado – – –

Fonte: CGESP/CGTI/DA

Quadro 2.3.5.3 – Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão

Valores em R$ 1,00

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

UG/GESTÃO: 303001/30211

Contas apresentadas ao repassador no exercício de

referência do relatório de gestão

Instrumentos

Convênios Contratos de

repasse

Termos de

Execução

Descentralizada

Contas analisadas

Quantidade aprovada – – –

Quantidade reprovada – – –

Quantidade de TCE

instauradas – – –

Montante repassado (R$) – – –

Contas NÃO

analisadas

Quantidade – – 2

Montante repassado (R$) – – 388.713,01

Fonte: CGESP/DA e SICONV

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Quadro 2.3.5.4 – Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

UG/GESTÃO: 303001/30211

Instrumentos da

transferência

Quantidade de dias de atraso na análise das contas

Até 30 dias De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias De 91 a 120

dias

Mais de 120 dias

Convênios* – – – – 4

Contratos de repasse – – – – –

(*) Convênios: 700255/2008, 710282/2009, 722549/2009, 732139/2010

Fonte: SICONV

Análise Crítica

1) Convênios

A Superintendência-Geral é responsável pelo gerenciamento dos instrumentos celebrados

mediante convênio, informados nos quadros, agindo como interlocutor junto aos convenentes.

Importante destacar que os convênios monitorados pela SG não foram firmados pelo Cade,

sendo fruto de sub-rogação, pertencendo originalmente à Secretaria de Direito Econômico do

Ministério da Justiça, que com as modificações empreendidas pela Lei nº. 12.529/2011 foi extinta,

tendo parte de suas atribuições absorvida pelo Cade.

Em consequência, os sete convênios firmados pela SDE/MJ que tinham como objetivo de

implementar laboratórios de tecnologia para o combate a cartéis foram sub-rogados para o Cade,

dada a aderência da matéria a sua atividade finalística, por tratar das políticas de proteção e defesa

da concorrência; e também devido à ausência de estrutura para acompanhá-los no MJ.

Cabe esclarecer que as transferências de repasses de recursos para esses convênios foram

realizadas pelo Ministério da Justiça, antes da sub-rogação ao Cade, sendo que 4 convênios já

estavam com a vigência expirada. Os 3 convênios remanescentes, ainda estão em execução, e

tiveram a vigência renovada em dezembro de 2015.

Ainda no tocante à sub-rogação, ressalta-se, que este órgão tem enfrentado dificuldades

para atualizar o status desses convênios no sistema SICONV, por encontrar problemas para inserir

atualizações no plano de trabalho. Para solução deste problema, estão sendo realizadas tratativas

junto ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Justiça.

Quanto às informações disponíveis no SIAFI, constatou-se que os servidores do Cade não

têm permissão para acessar os dados relativos aos convênios sub-rogados no sistema pelo fato de

estarem localizados contabilmente na UG 200400 (SDE/MJ) e não na UG 303001 (Cade).

No que se refere às prestações de contas dos convênios verifica-se a ocorrência das

seguintes situações:

a) Pendência nas análises de prestações de contas dos convênios já expirados em razão

dos problemas técnicos na transferência dos convênios para o Cade;

b) Necessidade da realização de visitas técnicas aos órgãos conveniados para a

supracitada verificação da execução do objeto dos convênios ainda vigentes, o que neste momento

depende de disponibilidade orçamentária para tanto, motivo que vem retardando a retomada das

atividades.

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É importante afirmar que a execução descentralizada de recursos cumpre a política de

disseminação da informação para a defesa da concorrência, bem como o fortalecimento da

repressão aos cartéis.

Por essa razão, os convênios foram firmados fundamentalmente com órgãos de persecução

criminal, cujas atribuições envolvem a investigação criminal do delito de formação de cartel. Tais

órgãos, ademais, são integrados por servidores públicos de carreira própria e possuem

competências definidas em lei, fatos estes que contribuem não só para a efetiva implantação da

estrutura pretendida, como também para a manutenção do trabalho a ser desenvolvido.

Ocorre que, diante da complexidade da comprovação de delitos econômicos, entende-se

como necessário melhor dotar os Ministérios Públicos de condições ao seu enfrentamento. Para

tanto, os necessários ajustes ao plano de trabalho foram realizados, sempre com o

acompanhamento e aprovação deste órgão, de forma a atingir a melhor configuração possível aos

laboratórios, respeitando as especificidades de cada uma das instituições.

Finalmente, faz-se importante destacar que, para a consecução dos trabalhos de instalação

do laboratório de tecnologia de combate a cartéis, enfrenta-se como maior desafio a aquisição dos

equipamentos, em sua grande maioria de origem importada, com processos licitatórios muitas

vezes complexos.

2) Termos de Execução Descentralizada

O Termo de Execução Descentralizada 003/2014 refere-se à transferência de recursos, para

participação de servidores do Cade em eventos de curta e longa duração, estando inseridos no

âmbito da Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Cade, instituída pela

Portaria n° 207/2013, e do Plano Anual de Capacitação – Exercício 2014.

Ao elaborar o referido Plano, o Cade apontou a necessidade de aquisição e aperfeiçoamento

de competências relacionadas à Defesa da Concorrência. A transferência também está alinhada à

finalidade da política para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal,

instituídas pelo Decreto n° 5.707/2006.

Tendo em vista a mensuração da efetividade das transferências voltadas a eventos de

capacitação Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Cade ainda prevê em

seu artigo 34, a elaboração pela CGESP/DA de Relatório de Execução do Plano Anual de

Capacitação, bem como a consolidação de relatórios de acompanhamento, contendo informações

sobre as ações de capacitação realizadas no respectivo ano e a análise dos resultados alcançados.

No que concerne ao termo de execução descentralizada 001/2014 referente à transferência

de recursos, para a UFRN com objetivo de aderir ao projeto CICLO e adquirir o apoio necessário

à implantação dos sistemas informatizados de gestão de informações administrativas, de recursos

humanos e de planejamento (SIG) – SIPAC, SIGRH, SIGED, SIGAdmin, SIGPP, todos de

desenvolvimento da Universidade, cabe destacar que houve oscilações significativas na

quantidade e no volume de recursos transferidos nos últimos exercícios.

2.3.5.1 INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL PARA ANÁLISE DAS

PRESTAÇÕES DE CONTAS

Não há uma estrutura de pessoal formalmente instituída para análise das prestações de

contas no Cade, uma vez que a quantidade de instrumentos de descentralização de recursos para

outros órgãos e entidades é muito pequena. Dessa forma, o Cade destaca servidores das áreas

atinentes à temática da transferência para análise, acompanhamento e posicionamento sobre as

contas prestadas pelos recebedores dos recursos descentralizados no que se refere ao objeto.

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2.3.6. INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS

Quadro 2.3.6.1 – Despesas por modalidade de contratação

Unidade orçamentária: 303001 Código UO: 30211 UGO:

Modalidade de Contratação Despesa liquidada Despesa paga

2015 2014 2015 2014

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g)

* 7.636.662,41 11.820.483,73 7.636.662.41 8.559.342,98

a) Convite 0,00 0,00 0,00 0,00

b) Tomada de Preços 0,00 0,00 0,00 0,00

c) Concorrência 0,00 0,00 0,00 0,00

d) Pregão 7.636.662,41 11.820.483,73 7.636.662,41 8.559.342,98

e) Concurso 0,00 0,00 0,00 0,00

f) Consulta 0,00 0,00 0,00 0,00

g) Regime Diferenciado de Contratações

Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00

2. Contratações Diretas (h+i) 9.518.106,18 11.821.364,74 9.518.093,58 10.651.591,75

h) Dispensa 8.612.727,14 10.957.996,62 8.612.714,54 9.989.587,09

i) Inexigibilidade 905.379,04 863.368,12 905.379,04 662.004,66

3. Regime de Execução Especial 483,80 1.756,05 483,80 1.756,05

j) Suprimento de Fundos 483,80 1.756,05 483,80 1.756,05

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 9.912.901,08 9.268.868,20 9.912.901,08 9.268.868,20

k) Pagamento em Folha 9.677.968,89 8.916.832,85 9677.968,89 8.916.832,85

l) Diárias 234.932,19 352.035,35 234.932,19 352.035,35

5. Outros 1.453.541,50 436.476,80 1.453.541,50 436.476,80

6. Total (1+2+3+4+5) 28.521.694,97 33.348.926,37 28.521.682,37 28.918.012,63

Fonte: Tesouro Gerencial

(*) As modalidades de licitação Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Consulta e Regime

Diferenciado de Contratações Públicas não foram utilizadas no exercício.

Quadro 2.3.6.2 – Despesas por grupo e elemento de despesa

Unidade Orçamentária: 303001 Código UO: 30211 UGO:

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos

1. Despesas de

Pessoal 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014

319011 8.339.376 6.837.703 8.236.829 6.837.703 102.546 – 8.236.829 6.837.703

319001 626.243 616.262 597.160 616.262 29.082 – 597.160 616.262

319113 579.140 556.472 545.118 556.472 34.021 – 545.118 556.472

Demais elementos

do grupo 308.260 259.152 298.860 259.152 9.400 – 298.860 259.152

2. Outras Despesas

Correntes 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014

339039 19.484.170 20.059.429 16.706.469 20.059.429 2.777.701 1.558.556 16.706.456 17.578.939

339033 743.767 1.165.557 630.658 1.165.557 113.108 36.945 630.658 1.085.126

Demais elementos

do grupo 1.471.909 1.557.423 1.363592 1.557.423 641.255 238.010 1.348.092 1.336.116

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DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

3. Investimentos 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014

449052 231.538 1.754.396 109.005 1.754.396 122.532 1.618.584 109.005 135.812

449039 532.938 34.165 15.500 34.165 517.438 11.543 15.500 –

Fonte: Tesouro Gerencial

(*) Não são apresentados dados sobre Juros e Encargos da Dívida, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida,

por não se aplicarem à natureza jurídica desta Autarquia.

Análise Situacional

Do valor gasto com contratações via dispensa de licitação, R$ 7.811.672,28 foram gastos

com o contrato de locação do imóvel Edifício Taurisano, representando assim, 90,70% do valor

gasto com contratações por essa modalidade de contratação direta.

É importante enfatizar a redução contratual do valor do contrato de aluguel no percentual

de 35,72% (trinta e cinco virgula setenta e dois por cento), bem como as demais supressões

contratuais.

Observando-se a tabela de despesas por modalidade de licitação, é muito claro de se

constatar que o Cade não se utilizou, no exercício, de outra modalidade, senão o pregão,

notadamente do tipo eletrônico. Ainda neste registro, houve significativa redução – da ordem de

35% das despesas que correm via licitação.

Há de se relatar ainda os problemas acarretados pelo contingenciamento do orçamento,

impactaram no programa de auxílio capacitação, dificuldades para o planejamento de diligencias

investigatórias e a paralisação de partes dos processos para aquisições e contratações de serviços.

Das tabelas, podem-se destacar alterações significativas de gastos de investimentos, sendo

a despesa de 2015 menor que a metade da despesa de 2014, com destaque para inversão de

importância da aquisição de equipamentos de informática (449052) de 2014 para 2015. Em 2015,

este elemento de despesa cedeu para despesas para serviços de TI (449039).

Outra constatação é a supressão rigorosa de gastos com passagens aéreas (339033) em

2015, em relação a 2014, em razão da crise orçamentária.

No que se refere aos gastos com pessoal (319011), pode-se perceber o aumento do gasto

em relação a 2014 em virtude da complementação dos gabinetes com novos Conselheiros e suas

equipes e da entrada em exercício de novos servidores do quadro do órgão no final de 2014 em

decorrência de concurso público.

2.3.7. SUPRIMENTOS DE FUNDOS, CONTAS BANCÁRIAS TIPO B E CARTÕES DE

PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL

Quadro 2.3.7.1 – Concessão de suprimento de fundos

Exercício

Financeiro

Unidade Gestora (UG) do

SIAFI

Meio de Concessão Valor do

maior limite

individual

concedido

Conta Tipo B Cartão de Pagamento do

Governo Federal

Código Nome ou Sigla Quantidade Valor Total Quantidade Valor Total

2015 303001 Cade – – 2 483,80 181,52

2014 303001 Cade – – 8 16.000,00 2.000,00

Fonte: SIAFI/2014 e Tesouro Gerencial/2015

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Quadro 2.3.7.2 – Utilização de suprimento de fundos

Exercíci

o

Unidade Gestora

(UG) do SIAFI Conta Tipo B

Cartão de Pagamento do Governo Federal

Saque Fatura Total

(a+b) Código Nome ou

Sigla

Quantidad

e Valor Total

Quantidad

e

Valor dos

Saques (a)

Valor das

Faturas (b)

2015 303001 Cade – – 3 302,28 181,52 483,80

2014 303001 Cade – – 08 863,45 892,60 1.756,05

Fonte: SIAFI 2014 e 2015

Quadro 2.3.7.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência

Unidade Gestora (UG) do SIAFI Classificação do Objeto Gasto

Código Nome ou Sigla Elemento de Despesa Subitem da Despesa Total

303001 Cade 339030

339039

24 181,52

66 302,28

Fonte: SIAFI 2015

No exercício de 2015, os supridos utilizaram a quantia reduzida de R$ 483,80 (quatrocentos

e oitenta e três reais e oitenta centavos), sendo o valor de R$ 302,28 referente a saques que visaram

ao pagamento de taxas de custas processuais – para os quais só é permitido pagamento em espécie

–, e o valor de R$ 181,52 para aquisição de 2 registros de hidrômetros para o Cade.

As despesas empenhadas com suprimento de fundos sofreram um decréscimo de 96,97%

em relação ao exercício de 2014, em virtude da melhoria de procedimento e planejamento da

execução desse tipo de aquisição. Essa medida evitou que houvesse tamanha discrepância entre o

valor concedido (R$16.000,00) e o efetivamente utilizado (R$1.756,05).

2.4. DESEMPENHO OPERACIONAL

Neste item, serão demonstrados dos resultados obtidos pelo Cade na condução dos

objetivos definidos nos planos acima apresentados.

Os resultados estão organizados de acordo com o plano a que se refere.

Plano Plurianual (2012-2015)

Esta análise foi desenvolvida no item 2.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de

responsabilidade da unidade e resultados alcançados deste Relatório de Gestão.

Plano Estratégico do Cade (2013-2016) – Projetos Estratégicos

Os projetos estratégicos são os esforços temporários, com início e término definidos, cujo

objetivo resulta em uma entrega formal de um produto ou serviço único. Esses são os meios pelos

quais se pretende alcançar os objetivos estratégicos.

A seguir, a situação desses projetos em 31 de dezembro de 2015 é informada, bem como

uma descrição sintética de seus escopos e objetivos.

Perspectiva RESULTADOS:

Objetivo Estratégico 1: Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres.

Projeto: Redução da idade dos casos de conduta em instrução na Superintendência

Geral.

Status: Em andamento.

Este projeto consiste em reorganizar a prioridade de análise de casos em instrução na SG,

de modo a diminuir paulatinamente seu tempo médio de duração. Os resultados têm sido

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satisfatórios uma vez que, em relação ao exercício de 2014, enquanto houve um incremento de

50% no número de novos casos autuados, o número de casos enviados ao Tribunal ou arquivados

aumentou em 76%. No fechamento de 2015, eram 238 casos em estoque, apenas 4 a menos que

no ano passado, porém com idade média sensivelmente inferior: 67% com até 1 ano de existência,

contra 49% em 2014.

Projeto: Edição do Guia de Leniência

Status: Em andamento.

O Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do Cade é um documento consolidado

com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral da

Autarquia na negociação e celebração de acordos de leniência. As versões preliminares em

português e em inglês deste guia foram lançadas e disponibilizadas para consulta pública no sítio

eletrônico do Cade. A consulta pública já se encerrou e o guia encontra-se em fase de revisão.

Importante ressaltar que, paralelamente ao guia, também foi enviado à consulta pública em 2015,

sugestões de alteração no regimento interno do Cade para consolidação e institucionalização das

melhores práticas que vem sido adotadas no Programa de Leniência, aumentando o nível de

transparência e previsibilidade do mesmo.

Projeto: Edição do Guia de Negociação de Termos de Compromisso de Cessação

de Conduta (TCC) em casos de cartel

Status: Em andamento.

O Guia sobre negociação de termos de compromissos de cessação de conduta (TCC) em

casos de cartel do Cade é um documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos

usualmente adotados pela Superintendência-Geral e pelo Tribunal da Autarquia na negociação e

celebração desta importante forma de acordos. Nos casos de cartel, é exigida, para a assinatura do

acordo, o pagamento de contribuição pecuniária e o reconhecimento de participação na conduta

investigada, além, é claro, da cessação da conduta. Além disso, quando o caso está em instrução

pela Superintendência-Geral, é também exigido que o compromissário de TCC nos casos de cartel

colabore efetivamente com as investigações e elucidação dos fatos, recebendo um desconto

proporcional no cálculo da contribuição pecuniária. As versões preliminares em português e em

inglês deste guia foram disponibilizadas para consulta pública no sítio eletrônico do Cade. A

consulta pública se encerrará no dia 31 de março de 2016. O guia insere-se na agenda do Cade de

consolidação e institucionalização das melhores práticas que têm sido adotadas nas negociações,

aumentando o nível de transparência e previsibilidade, bem como para melhor atender ao interesse

público envolvido.

Projeto: Publicação do novo Guia de Análise Horizontal

Status: Em andamento.

Trata-se da atualização do “Guia para análise econômica de atos de concentração

horizontal” publicado em 2001, que contém orientações sobre a análise de concentrações que

envolvam provedores de bens ou serviços que sejam competidores entre si. Espera-se, com o guia,

padronizar o processo de análise horizontal entre os técnicos do Cade com as melhores técnicas

disponíveis, a fim de tornar os pareceres e decisões da autarquia mais robustas e acertadas. O Guia

será disponibilizado para consulta pública no primeiro semestre de 2016.

Projeto: Publicação do Guia de Análise Vertical

Status: Em andamento.

Consiste na elaboração do guia de análise de integrações verticais, a ser seguido pelo Cade,

a fim de padronizar o processo de análise vertical entre os técnicos do Cade com as melhores

técnicas disponíveis, a fim de tornar os pareceres e decisões da autarquia mais robustas e acertadas.

A previsão é de que o Guia seja finalizado até o final do exercício de 2016.

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Projeto: Edição do Guia de Remédios

Status: Em andamento.

Elaboração de um guia de aplicação de remédios antitruste, prevendo o levantamento e

análise de efetividade dos remédios aplicados pelo Cade e uma base de conhecimento de aplicação,

desenho e análise de efetividade, com a participação do público externo por meio de consulta

pública. Aumentar a consistência no desenho de remédios, antecipar eventuais problemas de

implementação, além de dar transparência e celeridade nos procedimentos administrativos. A

versão preliminar do Guia será entregue no primeiro semestre de 2016.

Objetivo Estratégico 2: Estabelecer e implementar políticas de defesa da

concorrência.

Projeto: Projeto Cérebro

Status: Em andamento.

Desenvolvimento técnicas capazes de identificar e mensurar riscos de colusão em licitações

públicas a fim de aprimorar a atividade de detecção de práticas anticompetitivas por parte da

Superintendência-Geral.

Projeto: Avaliação do impacto das decisões do Cade no processo de cartel de

peróxidos

Status: Em andamento.

Trata-se do primeiro estudo de estimação de danos provocados por um cartel no mercado

nacional – no caso, o cartel no mercado de peróxido de hidrogênio. Com o projeto, espera-se

avaliar os efeitos da decisão do Conselho nesse mercado e o conhecimento das possíveis

metodologias aplicadas nesse tipo de estudo. O estudo está previsto para ser entregue no primeiro

semestre de 2016.

Objetivo Estratégico 3: Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser referência

internacional

Projeto: Publicação do Guia Bilíngue de Compliance

Status: Concluído.

Guia para Programas de Compliance em português e em inglês. O termo Compliance se

refere ao conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele

prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los

mais rapidamente, caso se concretizem.

Projeto: Vice-Presidência da International Competition Network (ICN) 2013/2016

Status: Em andamento.

O Cade assumiu a vice-presidência da International Competition Network (ICN) em 2013

e tem participado ativamente dos trabalhos da Rede. Nesse sentido, o Cade participa das discussões

de todos os grupos de trabalho da ICN, a saber: grupo de trabalho sobre advocacia da concorrência

(AWG), grupo de trabalho sobre efetividade das agências (AEWG), grupo de trabalho sobre cartéis

(CWG), grupo de trabalho sobre atos de concentração (MWG) e grupo de trabalho sobre condutas

unilaterais (UCWG), contribuindo substantivamente para os produtos elaborados pela Rede. Os

produtos, por sua vez, podem ser relatórios, guias, documentos de referência, workshops,

teleconferências, entre outros. No âmbito da vice-presidência da ICN, o Cade se envolveu de forma

substantiva com a estrutura organizacional e com a rotina de funcionamento da Rede, não mais

apenas com os projetos específicos elaborados pelos grupos de trabalho. Nesse tocante, relevantes

contribuições foram feitas notadamente com o intuito de promover a implementação dos produtos

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resultantes do trabalho da Rede junto às diversas jurisdições participantes. A vice-presidência

extingue-se com o término do mandato do atual Presidente do Cade, em 29/05/2016.

Projeto: Co-chair do Operational Framework Work Group da ICN 2013/2016

Status: Em andamento.

Como co-responsável pelo Grupo de Trabalho sobre a Estrutura Operacional (OFWG) da

ICN, o Cade, juntamente com a agência de defesa da concorrência russa, tem a atribuição de

realizar atividades e projetos solicitados pelo Grupo de Direção (Steering Group). Em 2015, o

Cade contribuiu para a discussão sobre o financiamento dos eventos da ICN, fazendo consultas

junto aos membros sobre a temática e recolhendo informações para, futuramente, elaborar um

relatório relativo ao tópico. Os eventos da ICN (workshops, mesas-redondas, conferências anuais,

entre outros) são gratuitos. Com isso, busca-se uma solução para que os custos de realização dos

eventos não onerem tanto as autoridades anfitriãs. O Cade tem contribuído para com esta discussão

e deverá, em 2016, elaborar uma análise com base na experiência dos eventos passados e sugerir

propostas quanto ao financiamento de eventos para toda a Rede.

Objetivo Estratégico 4: Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências

antitruste internacionais

Projeto: Implementação dos produtos da ICN

Status: Em andamento.

A implementação dos produtos da ICN é uma das principais funções do Cade na vice-

presidência da International Competition Network. Nesse tocante, o Cade promoveu uma consulta

junto aos membros da Rede para saber se e como os produtos da ICN têm sido aproveitados em

cada jurisdição. O material coletado subsidiará a elaboração de um relatório que deverá ser

apresentado na Conferência Anual da ICN de 2016, a realizar-se em Singapura. Este documento é

de significativa relevância, pois qualifica o trabalho desenvolvido pela Rede. Não apenas a ICN

elabora documentos de referência, promove eventos e realiza teleconferências, mas também avalia

o impacto de seus produtos junto aos membros e, se necessário, ajusta seus produtos conforme a

demanda. Outro aspecto fundamental relativo à implementação diz respeito à promoção dos

produtos da ICN no próprio Cade. A Assessoria Internacional tem divulgado os documentos

preparados pela ICN junto à equipe técnica do Cade, organizado sessões para a participação das/os

servidoras/es nas teleconferências organizadas pela Rede e promovido a participação da instituição

em workshops, conferências anuais e outros eventos da ICN.

Perspectiva CLIENTES

Objetivo Estratégico 5: Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade

Projeto: Novo Clique Denúncia

Status: Concluído.

Novo formulário eletrônico para denúncias ao Cade. Com a ferramenta, as acusações

realizadas por qualquer cidadão relacionadas tanto a atos de concentração quanto a condutas

anticompetitivas, como cartel, passaram a se tornar automaticamente processos eletrônicos no

Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O sistema permite, ainda, denunciar ao Cade AC não

notificado ou ACC não cumprido.

Projeto: Parcerias com entidades representativas dos administrados

Status: Concluído.

Conjunto de Acordos Técnicos de Cooperação e respectivos Planos de Trabalho firmados

com as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e do Distrito

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Federal (OAB-DF), Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio

Internacional (IBRAC) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Tais

acordos foram firmados com o fim de institucionalizar a cooperação em projetos de melhoria nos

serviços eletrônicos prestados pelo Cade.

Projeto: Notificação eletrônica de Atos de Concentração

Status: Concluído.

Instituição do protocolo eletrônico no Cade com o serviço de notificação de atos de

concentração como funcionalidade integrada ao SEI. O projeto foi desenvolvimento em parceria

com IBRAC, OAB/SP, OAB/DF e CFOAB.

Projeto: Requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de Cessação

Status: Concluído.

Integração à plataforma SEI do requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de

Cessação pelas empresas investigadas em processos de condutas anticompetitivas.

Projeto: Revisão da Carta de Serviços

Status: Concluído.

Em razão da adoção do processo eletrônico no Cade a partir de 1º de janeiro de 2015, foram

necessárias algumas adaptações à Carta de Serviços ao Cidadão, que também teve seu layout

modificado. A Carta de Serviços do Cade está disponível no site do Conselho, em

http://www.cade.gov.br, no menu de Acesso à Informação.

Objetivo Estratégico 6: Manter interação técnica de alto nível com organismos

internacionais e demais órgãos de Administração Pública

Projeto: Reestruturação da gestão dos Acordos de Cooperação Técnica

Status: Em andamento.

Revisão do processo de negociação, acompanhamento e renovação de Acordos de

Cooperação Técnica. O processo se tornou mais centralizado e transparente, capaz de criar

sinergias entre as diferentes unidades da Autarquia. Para 2016, o projeto tem como foco a criação

de painel de controle de cumprimento dos Planos de Trabalho do ACT, assim como recuperação

e organização dos acordos já concluídos.

Objetivo Estratégico 7: Processar adequadamente as demandas dos servidores e

colaboradores internos

Projeto: Semana de qualidade de vida no trabalho (edição 2015)

Status: Concluído.

Promoção de ciclos anuais de eventos voltados à saúde do servidor a fim de incentivar o

servidor a cuidar da própria saúde e oferecer serviços diversos. A edição de 2015 contou com três

dias de atividades diversas, como questões relativas à saúde e bem-estar físico dos colaboradores.

Projeto: Bem-estar do servidor

Status: Em andamento.

Consiste em um conjunto de iniciativas para melhorar a qualidade de vida do servidor no

ambiente de trabalho, tais como: ginástica laboral; lanchonete; sala de descompressão. Incentivar

o servidor à prática de exercício e fornecer condições de alimentação e descanso no ambiente de

trabalho.

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Perspectiva PROCESSOS INTERNOS

Objetivo Estratégico 8: Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à

excelência operacional.

Projeto: Excelência operacional dos processos da Diretoria Administrativa

Status: Em andamento.

Projeto de mapeamento e redesenho de processos com o fim de aprimorar o planejamento,

os controles internos e a gestão das rotinas administrativas, com transferência de conhecimento

aos servidores da autarquia. O projeto está em fase de planejamento.

Projeto: Manual de fiscalização e gestão de contratos.

Status: Concluído.

Formalização de regras sobre a gestão e fiscalização no Cade através da publicação da

Portaria nº 271, de 11 de setembro de 2015.

Projeto: Revisão dos indicadores de desempenho do Cade

Status: Em andamento.

Revisão e criação de indicadores de desempenho com o fim de subsidiar a elaboração do

novo plano estratégico do Cade (2017-2020), bem como a construção de mecanismos de

monitoramento de desempenho da Autarquia.

Projeto: Módulo de acompanhamento de decisões e controle

Status: Concluído.

Módulo do SEI para o acompanhamento das decisões do Tribunal pela Procuradoria

Federal Especializada junto ao Cade. Trata-se da solução desenvolvida para atender à

recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Cade, entre outros órgãos,

desenvolvesse um método automático de acompanhamento das multas aplicadas. O projeto foi

finalizado, e a PFE/Cade iniciou o povoamento dos dados dos processos existentes no SEI.

Projeto: Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração

Econômica

Status: Concluído.

O objetivo do Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração

Econômica é estabelecer parâmetros que possam ser utilizados como referências para agentes

econômicos em suas negociações e avaliações de atos de concentração, de modo a evitar a prática

de gun jumping – termo utilizado para referir-se à consumação da operação sem autorização prévia

do órgão antitruste.

Projeto: Painel de monitoramento do plano de providência permanente,

recomendações e determinações do TCU e da CGU.

Status: Em andamento.

Criação de painel de controle de recomendações e determinações do TCU, da CGU e da

Auditoria Interna. Previsto para ser finalizado no primeiro semestre de 2016.

Objetivo Estratégico 9: Aprimorar a comunicação interna e externa.

Projeto: Novo portal do Cade.

Status: Em andamento.

Implantação o novo portal do Cade (bilíngue), que será desenvolvido com um Sistema de

Gerenciamento de Conteúdo (Content Management System (CMS)) que permitirá ao Cade

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melhorar sua comunicação e a prestação de serviços eletrônicos (e-Gov). O lançamento está

previsto para o primeiro semestre de 2016.

Perspectiva PESSOAS E INFRAESTRUTURA

Objetivo Estratégico 10: Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às

necessidades do Cade

Projeto: Carreira própria do Cade

Status: Em andamento.

Tratativas junto ao MOG para fortalecer o quadro de pessoal do Cade, que resultaram no

Projeto de Lei nº 4.252/2015, que se encontra em apreciação nas comissões temáticas encontra-se

em tramitação no Congresso Nacional o, que propõe a criação das carreiras de Analista em Defesa

Econômica e Analista Administrativo, corrigindo o fato de que o Cade é a única autarquia especial

sem carreira própria na Administração Pública Federal.

Projeto: Instituição da Gratificação de encargo de Curso ou Concurso (GECC)

Status: Em andamento.

Definição da política de concessão de gratificação a servidores públicos federais pelo

desempenho eventual das atividades de instrução bem como pelo exercício de atividades

vinculadas à realização de concursos, a fim de promover a capacitação do maior número de

servidores com menos dispêndio de recursos. A Portaria de instituição da GECC será editada até

maio de 2016.

Projeto: Comitê gestor de capacitação

Status: Concluído.

Estabelecimento de um grupo de caráter consultivo e deliberativo para aprovar e

acompanhar a execução do Plano Anual de Capacitação, considerando assim, a participação ativa

de todas as áreas do Cade na definição e execução das ações de capacitação da Autarquia.

Projeto: Política de licença de capacitação

Status: Em andamento.

Instituição de uma política que regulamente critérios específicos para a concessão de

licença capacitação no âmbito do Cade. Desse modo, será possível definir regras claras de

concessão de licença capacitação e incentivá-la de forma mais adequada às necessidades da

Autarquia.

Objetivo Estratégico 11: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do

Cade

Projeto: Qualificação do Cade como agência executiva

Status: Em andamento.

Trata-se da celebração de um contrato de gestão entre o Cade, Ministério da Justiça,

Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda. Com esse instrumento, será possível a edição

de um decreto qualificando o Cade como Agência Executiva. Com a qualificação, será garantida

ao Cade maior autonomia administrativa e financeira. Em 2015 foram iniciadas as negociações

sobre a contratualização do desempenho da autarquia.

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Objetivo Estratégico 12: Promover o uso integrado de informações

Projeto: Integração SEI/BI

Status: Em andamento.

Integração do SEI com a ferramenta de Business Intelligence (BI) para geração de

estatísticas sobre os processos finalísticos. Assim, será possível gerar informações estratégicas e

gerir o conhecimento, facilitando a geração de relatórios e aprimorando o processo de tomada de

decisão e prestação de contas. A integração será concluída em 2016.

Projeto: Arquivo Eletrônico

Status: Em andamento.

Digitalização do acervo de processos julgados pelo Cade desde 1994. Ampliação da base

de pesquisa do SEI com os processos finalísticos (AC e PA) julgados pelo Cade desde 1994 e

acesso à íntegra dos processos públicos. Até o final de 2015, o Cade finalizou a digitalização do

acerca de 2010 em diante.

Projeto: SIG/Cade

Status: Em andamento.

Implantação dos Sistemas Institucionais Integrados de Gestão (SIG) desenvolvidos pela

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), integrados aos sistemas governamentais

(SIAFI, SIASG, SCDP, Comprasnet e SIAPE). Dessa forma, haverá maior eficiência dos

processos administrativos do Cade através da automatização.

Projeto: Cadeado: Segurança física e da informação

Status: Em andamento.

Implantação da estrutura do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) do

Cade, de forma a permitir gerenciar os ativos de informação de maneira satisfatória, fornecendo

adequadamente o acesso à informação preconizado na Lei de Acesso à Informação (12.527/11),

minimizando riscos de interceptação, modificação, interrupção ou fabricação de informações que

firam o exercício da ordem econômica brasileira.

Tabela 3 – Quadro-resumo dos projetos do Cade (2015)

Perspectiva Objetivo Projetos em

andamento

Projetos

concluídos Total

Resultados

Assegurar decisões técnicas, independentes e

céleres 6 0 6

Estabelecer e implementar políticas de defesa da

concorrência. 2 0 2

Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser

referência internacional 3 1 4

Representar os interesses do Brasil perante

fóruns e agências antitruste internacionais 1 0 1

Total Resultados 12 1 13

Clientes

Assegurar a prestação de serviços de qualidade à

sociedade 0 5 5

Manter interação técnica de alto nível com

organismos internacionais e demais órgãos de

Administração Pública

2 1 3

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Processar adequadamente as demandas dos

servidores e colaboradores internos 1 1 2

Total Clientes 3 7 10

Processos

Internos

Aprimorar os processos de trabalho e de gestão

com vistas à excelência operacional. 2 3 5

Aprimorar a comunicação interna e externa. 1 0 1

Total Processos Internos 3 3 6

Pessoas e

Infraestrutura

Assegurar recursos humanos capacitados e

adequados às necessidades do Cade 3 1 4

Assegurar adequado suporte logístico às

necessidades do Cade 1 0 1

Promover o uso integrado de informações 4 0 4

Total Pessoas e Infraestrutura 9 0 9

Total 26 12 38

Fonte: Assplan/Cade

Plano Estratégico do Ministério da Justiça (2015-2019)

No Plano Estratégico do Ministério da Justiça, há um conjunto de Indicadores e Metas

Estratégicos, definidos para se avaliar o alcance dos objetivos estabelecidos. O Cade não está

responsável por nenhum indicador.

Por outro lado, no âmbito do Plano também foi definida uma Carteira de Projetos

Estratégicos, para a qual a Autarquia contribui com o projeto Cade Sem Papel (fase 2). Esta

iniciativa abrange os seguintes projetos o Plano Estratégico do Cade:

Novo Clique Denúncia;

Notificação eletrônica de Atos de Concentração;

Requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de Cessação;

Parcerias com entidades representativas dos administrados;

Módulo de acompanhamento de decisões e controle; e

Integração SEI/BI.

Além dos projetos acima, a iniciativa Cade Sem Papel (fase 2) inclui também adaptações

normativas para a implementação das novas soluções eletrônicas citadas. Um produto já entregue,

nesse sentido, foi a publicação da Resolução do Protocolo Eletrônico.

Em dezembro de 2015, o percentual de execução do Cade sem Papel (fase 2) era de 70%.

2.5. GESTÃO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE

FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art.13, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011, é competência da

Superintendência-Geral adotar medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento

das decisões do Plenário. De ordem da SG, a PFE/Cade arrecada as multas aplicadas pela

Autarquia.

É a Procuradoria que, em linhas gerais, instrumentaliza os pagamentos espontâneos de

multas, inscreve em dívida ativa e no Cadin, executa as multas não espontaneamente recolhidas

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nem ativamente contestadas, defende a validade das decisões que impõem multas e estão sendo

objeto de contestação judicial ativa pela parte multada. Não há contratação de terceiros para a

realização dessas atividades.

Uma vez aplicada uma multa de caráter sancionador, há, basicamente, três caminhos para

a sua efetiva arrecadação:

i. a parte multada cumpre voluntariamente sua obrigação e paga a multa no prazo

legal;

ii. a parte multada não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo legal e queda-

se inerte em relação ao seu direito de perseguir em juízo a anulação do ato que deu

origem à multa, obrigando o órgão público a iniciar um processo judicial de

cobrança;

iii. a parte multada não somente não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo

legal, como também procura ativamente a anulação, pelo Poder Judiciário, do ato

que deu origem à multa.

Transcorrido o prazo fixado pelo Tribunal Administrativo do Cade para pagamento da

multa, o Setor de Cumprimento de Decisões (SCD), órgão atualmente integrante da estrutura da

PFE/Cade, encaminha os autos à Superintendência-Geral da Autarquia, que promove, por sua vez,

a expedição de ofício administrativo com vistas à comprovação do eventual pagamento, fixando

prazo para o cumprimento da medida.

Decorrido o prazo fixado e constatado o não cumprimento espontâneo, a PFE/Cade procede

à inscrição do crédito em dívida ativa, bem como à comunicação da mora aos sistemas de cadastro

de inadimplentes mantidos pela administração federal – assim como à parte multada – e, por fim,

realiza o imediato ajuizamento da execução fiscal da multa.

Em conclusão, é importante afirmar que a verificação do cumprimento espontâneo da

decisão é realizada pela Superintendência-Geral do Cade, com o auxílio do Setor de Cumprimento

de Decisões da Procuradoria Federal junto à Autarquia, nos termos da Resolução nº 6, de 3 de abril

de 2013, do Cade. As demais providências em questão, incluindo a inscrição em dívida ativa, a

inscrição no Cadin e a propositura de ações judiciais voltadas à cobrança das multas impostas pelo

Cade são adotadas exclusivamente pela Procuradoria Federal junto ao Cade.

De acordo com a sistemática de trabalho adotada pela Procuradoria, as medidas voltadas à

cobrança das multas aplicadas pelo Cade são tomadas em caráter virtualmente imediato. Ou seja,

findo o prazo para pagamento espontâneo da multa, em regra, o ajuizamento da execução fiscal

para cobrança em juízo dá-se num curto espaço de tempo.

Pode-se afirmar que, no que se refere à tempestividade da cobrança administrativa e

judicial, o trabalho desenvolvido pelo Cade e sua Procuradoria é completamente coerente com a

maximização da capacidade arrecadatória do órgão e do poder dissuasório da política de defesa da

concorrência que esta Autarquia executa.

No que concerne ao Cade, ocorre de, antes mesmo de esgotado o prazo para cumprimento

espontâneo desta obrigação, as partes se dirigirem ao Poder Judiciário para obstar a capacidade de

cobrança do órgão público.

Quanto ao ponto, há de se registrar que, no último exercício, os esforços estiveram voltados

a evitar a declaração de suspensão judicial das multas impostas pelo Cade ou, se houver declaração

judicial, de assegurar que a suspensão tenha se dado através da apresentação de garantia idônea no

valor da multa aplicada. Em coerência com este entendimento, a Procuradoria Federal

Especializada junto ao Cade tem como postura permanente impedir que toda e qualquer liminar a

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ser apreciada em processos contra o Cade não seja apreciada sem que antes o Cade seja ouvido

pelo juiz competente. As tabelas, a seguir, apresentam os dados relativos à arrecadação das multas

aplicadas, bem como ao registro dos inadimplentes no Cadin e na dívida ativa, no exercício.

No que toca especificamente aos dados referentes ao exercício de 2015 (abaixo expostos),

julgamos importante 2 (duas) considerações para adequada compreensão:

o expressivo incremento do quantitativo de devedores com multas exigíveis,

definitivamente constituídas, mas pendentes de inscrição no Cadin na data limite

considerada (31.12.2015), conforme demonstra a Tabela 1 – tal incremento reflete

tanto questões operacionais internas referentes à implantação de novas rotinas de

trabalho com a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo Cade

quanto ao movimento adotado pelos procuradores federais em exercício na

PFE/Cade de valorização da Advocacia Pública (“Nova AGU”), que acabou por

sobrecarregar as Coordenações-Gerais da unidade na triagem de prioridades para a

atendimento das necessidades da instituição. Entretanto, é importante deixar claro

que tal se tratou de um movimento controlado, não restando identificada a

incidência de prescrição sobre quaisquer dos créditos em decorrência deste atraso.

Ademais, a normalização da situação foi colocada em prática no início do exercício

de 2016 e deve ser concluída até meados do mesmo;

a baixa arrecadação direta oriunda de condenação pelo Conselho, e a não decorrente

de acordos administrativos decisórios (ACC e TCC), pode ser explicada tanto pelo

momento econômico nacional quanto pelo incremento da discussão destas

condenações perante o Poder Judiciário. Como mencionado acima, a Procuradoria

Federal Especializada junto ao Cade tem se esforçado em assegurar que toda

suspensão de crédito se dê apenas através de apresentação de garantia idônea no

valor da multa aplicada.

Tabela 4 – Pendências de Inscrição no Cadin

Inadimplentes de Inscrição no Cadin

Item 31/12/2

014

31/12/20

15

Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de

inscrição no CADIN 45 229

Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos

no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (item anterior) 45 294

Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no CADIN

somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no CADIN) 100% 77,89%

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de inscrição no CADIN

R$

65.475.92

0,49

R$

456.184.9

66,13

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no CADIN

somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (item anterior)

R$

65.475.92

0,49

R$

520.897.6

46,18

Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no CADIN

somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no CADIN) 100% 87,58%

Fonte: PFE/Cade

Obs.:

1 – Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de devedores pendentes de inscrição no

CADIN no ano em análise, bem como os valores relativos às multas pendentes de inscrição;

2 – Não serão consideradas como "multas pendentes de inscrição no CADIN" as situações em que os devedores já

foram notificados e ainda não houve o transcurso do prazo legal de 75 dias (art. 2º, §2º, da Lei 10.522/2001) para

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serem inscritos e os casos de devedores com débitos cuja soma é inferior a R$ 1.000,00 (art. 1º, inciso I, da Portaria

STN 685, de 14/09/2006 e art. 2º da Portaria PGFN 810, de 13/05/20090;

3 – Na segunda linha e na quinta linhas, serão consideradas os devedores inscritos no CADIN e os pendentes de

inscrição no CADIN.

Tabela 5 – Multas Não Constituídas Definitivamente

Quantidade de Multas Ainda não Constituídas Definitivamente

(sem Trânsito em Julgado Administrativo)

Exercício 2015

Item Referentes a multas aplicadas

Em 2013 Em 2014 Em 2015 Total

Quantidade de Multas

com recursos

administrativos

pendente de

julgamento

1 30 20 51

Quantidade de multas

aplicadas 30 44 46 120

Percentual (em

relação ao total de

multas)

3,33% 68,18% 43,48% 42,50%

Valor das multas com

recurso

administrativo

pendente de

julgamento

R$

293.881.001,78 R$ 3.388.583.755,16

R$

23.762.643,18

R$

3.706.227.400,12

Valor das multas

aplicadas

R$

503.227.981,34 R$ 3.401.929.901,49

R$

301.145.867,16

R$

4.206.303.749,99

Percentual (em

relação ao total de

multas)

58,40% 99,61% 7,93% 88,11%

Fonte: PFE/Cade

Obs.: 1 – Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de multas que constarão como

suspensas administrativamente na data de 31/12/2014, discriminada segundo o exercício da aplicação da multa;

2 – Para o cálculo do percentual, os montantes devem ser considerados em relação ao total de multas aplicadas

em cada exercício (ex.: total de multas aplicadas em 2010).

Tabela 6 – Arrecadação (Montante Financeiro)

ARRECADAÇÃO

Exercício 2015

Item Referentes a multas aplicadas

Até 2011* Até 2012* Até 2013* Até 2014* Até 2015* Total

Valor

arrecadado 0,00 1.749.271,25 3.099.958,20 20.549.562,19 2.258.122,32 27.656.913,96

Valor

arrecadado

com TCC

e ACC

17.490.974,7

0 40.823.014,71 74.194.319,88 148.549.223,29 65.711 .362,56 346.768.895,14

Valor das

multas

exigíveis e

13.399.634,4

1 106.283.386,76 209.346.979,56 13.346 .146,33 214.514.824,72 556.890.971,78

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definitiva

mente

constituída

s em cada

exercício

Percentual

do

montante

financeiro

total

recolhido

(em

relação ao

total de

multas que

são

exigíveis)

130,53 40,06 36,92 1267,02 30,63 62,27

Fonte: PFE/Cade

(*) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituída as que tiverem sido pagas

antes de 31/12/2013.

(**) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que foram pagas antes

de 31/12/2012.

Tabela 7 – Arrecadação (quantidade de multas)

ARRECADAÇÃO

Exercício 2015

Item

Referentes a multas aplicadas

Em 2011* Em 2012* Em 2013* Em 2014* Em 2015* Total

Quantidade de multas

arrecadadas 0 15 71 21 8 115

Quantidade de multas exigíveis e

definitivamente constituídas 26 19 30 14 149 238

Percentual da quantidade de

multas arrecadadas 0,00 78,95 236,67 150,00 5,37 48,32

Fonte: PFE/Cade

(*) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituída as que tiverem sido pagas antes de

31/12/2014

(**) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituída as que tiverem sido pagas antes

de 31/12/2013

Tabela 8 – Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial

QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DESCISÃO JUDICIAL

Item Referentes a multas definitivamente

constituídas e não pagas – até 2015

Quantidade de multas definitivamente constituídas e com exigibilidade

suspensa por decisão judicial e não pagas 5

Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 148

Percentual 3,38%

Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade suspensa

por decisão judicial e não pagas 51.575.119,89

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas e não pagas 214.514.824,72

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Percentual 24,04%

Fonte: PFE/Cade

Obs.: São considerados os valores nominais (sem atualização monetária, mula de mora e encargos legais)

Tabela 9 – Prazo de duração de processos com multas recolhidas no ano de 2015

DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2015

Item Multas de processos administrativos concluídos em 2015 e iniciados:

Em 2011 Em 2012 Em 2013 Em 2014 Em 2015 Total

Quantidade

de multas 2 2 4 3 2 13

Valor das

multas 14.878.912,03 430.960,50 5.659.006,79 3.296.956,85 1.956.898,01 26.222.734,18

Fonte: PFE/Cade

Obs.: Devem ser informadas quantas multas de processos administrativos sancionatórios concluídos em 2013 e

2014, e os respectivos valores dessas multas, separando de acordo com o ano de início do processo administrativo.

Tabela 10 – Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Montante Financeiro)

ARRECADAÇÃO

Exercício 2015

Item Referentes a multas aplicadas

Em 2011* Em 2012* Em 2013** Em 2014** Em 2015** Total

Valor arrecadado 0,00 1.749.271,25 3.099.958,20 20.549.562,19 2.258.122,32 27.656.913,

96

Valor das multas

exigíveis e

definitivamente

constituída em

cada exercício

13.399.634,41 106.283.386,76 209.346.979,5

6 13.346.146,33

214.514.824,7

2 556.890.97

1,78

Percentual do

montante

financeiro total

recolhido (em

relação ao total de

multas que são

exigíveis)

0,00 1,65 1,48 153,97 30,63 62,27

Fonte: PFE/Cade

Tabela 11 – Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Quantidade de Multas)

ARRECAÇÃO

Exercício 2015

Item Referentes a multas aplicadas

Em 2011* Em 2012* Em 2013** Em 2014** Em 2015** Total

Quantidade de multas

arrecadadas 0 15 7 21 8 115

Quantidade de multas

exigíveis e 26 19 30 14 149 238

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70

definitivamente

constituídas

Percentual da

quantidade de multas

arrecadadas

0,00 78,95 23,33 150,00 5,37 48,32

Fonte: PFE/Cade

2.6. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE INDICADORES DE DESEMPENHO

No Plano Plurianual 2012-2015 – PPA Mais Brasil, o Programa 2020 – Cidadania e Justiça

elencou um indicador relativo à atuação do Cade: Número de processos de apuração de infrações

contra a ordem econômica julgados pelo Cade.

Esse indicador institucional foi aplicado pelos gestores durante o exercício de 2012 e estão

sendo utilizados na gestão do Cade e atende aos princípios da simplicidade e economicidade,

contudo, não se pode afirmar que representa adequadamente a amplitude e a diversidade da atuação

do Cade.

Desse modo, além do indicador programático listado no plano plurianual, o Cade construiu

outros indicadores para melhor monitorar o desempenho organizacional, apresentados nas tabelas

a seguir.

Tabela 12 – Indicadores relacionados à perspectiva resultados

Objetivo Estratégico 1: Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres.

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Tempo médio de AC

sumário (em dias)

Soma do tempo de análise dos AC por rito

sumário / total de AC por rito sumário no

mesmo período

20,5 18 < 30

Tempo médio de AC geral

(em dias)

Soma do tempo de análise dos AC por rito

sumário e ordinário / total de AC por rito

sumário e ordinário no mesmo período

30,3 27,6 < 90

Número de infrações à

ordem econômica julgadas 4

Somatório dos Processos Administrativos

(PA), Averiguações Preliminares (AP)

julgados pelo Tribunal.

63 53 71

Processos administrativos

(PA) referentes infrações

contra a ordem econômica

em investigação na

Superintendência-Geral

(SG) há mais de 5 anos

100*(Nº de Processos Administrativos em

investigação na SG há mais de 5 anos /Nº de

Procedimentos em investigação na SG, na

data da apuração)

25% 17% < 20%

Tempo médio de julgamento

de PA no Tribunal (em dias)

Soma do tempo de permanência de cada PA

no Tribunal desde a data em que é

distribuído a um conselheiro até a data do

julgamento/Quantidade total de PA julgados

no ano

– 563 Não

definida

4 Indicador do PPA 2012– 2015

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71

Tempo médio de julgamento

de processos em estoque no

Tribunal (em dias)

Soma do tempo de permanência de cada

processo no Tribunal desde a data em que é

distribuído a um conselheiro até a data da

apuração/Quantidade total de processos

distribuídos ao Tribunal pendentes de

julgamento na data de apuração

– 501 Não

definida

Processos administrativos

(PA) em instrução no Cade

há mais de 9 anos

100*(Quantidade de processos

administrativos pendentes de julgamento no

Cade mais de 9 anos/Quantidade total de

Procedimentos pendentes de julgamento no

Cade, na data da apuração)

– 23,8% Não

definida

Objetivo Estratégico 2: Estabelecer e implementar políticas de defesa da concorrência.

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Acordos de Leniência

celebrados

Somatório dos Acordos de Leniência e

aditivos celebrados no período 6 10

Não

definida

Quantidade de operações de

busca e apreensão realizadas

Somatório das operações de busca e

apreensão empreendidas ao longo do ano 5 2

Não

definida

Estudos econômicos

realizados pelo

Departamento de Estudos

Econômicos

Soma dos cadernos e documentos de

trabalho produzidos ao longo do ano 3 4 3

Objetivo Estratégico 3: Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser referência internacional

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Rating Enforcement (GCR)

(em número de estrelas)

A) Critérios objetivos (número de técnicos,

número de casos, orçamento.) e entrevistas

com advogados;

B) Decisões desvinculadas de pressões

políticas e empresariais;

C) Reforço da atuação da autoridade:

eficácia e eficiência;

D) Volume de burocracia (ex.: envio de

inúmeros ofícios solicitando informações

desnecessárias.);

E) Continuidade nos trabalhos do órgão:

existência de um plano de carreira;

F) Valor das multas aplicadas; entre outros.

4 4 Não

definida

Participantes do Pincade –

edição nacional*

Número de estudantes que participaram do

programa de intercâmbio 25 25 25

Classificação da Capes

Qualis para a RDC

Nível de qualidade dado pela Capes segundo

parâmetros de qualificação científica. As

notas podem ser: A1, A2, B1, B2, B3, B4,

B5 e C – sendo A1 o conceito mais elevado

C B2 Não

definida

Quantidade de artigos

submetidos à RDC

Somatório dos artigos submetidos à Revista

nas duas edições do ano 32 46

Não

definida

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72

Quantidade de eventos

promovidos pelo Cade no

Brasil

Somatório dos seminários, reuniões técnicas,

oficinas, cursos e programas de intercâmbio

promovidos pelo Cade (com ou sem

parceria) com o objetivo de difundir a

cultura da concorrência no Brasil

9 11 Não

definida

Objetivo Estratégico 4: Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências antitruste internacionais

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Acordos e convênios

internacionais de cooperação

Os acordos e convênios internacionais de

cooperação são instrumentos firmados pelo

governo brasileiro com outros governos (no

caso de acordos) ou pelo Cade com

autoridade de concorrência

estrangeira/organismo internacional (no caso

de convênio), para cooperação técnica em

matéria de direito e política da concorrência.

Para efeitos de contabilização, foram

considerados os acordos e convênios

vigentes em cada ano. Em caso de

instrumentos renovados, foi contabilizada

apenas a última renovação ainda vigente.

16 18 Não

definida

Eventos internacionais

relevantes em que o Cade foi

representado

Somatório dos congressos, conferências,

encontros, workshops e fóruns em que o

Cade foi representado no exterior

26 38 Não

definida

Participantes do Pincade

internacional (Workshop on

Competition Enforcement

and International

Cooperation)

Número de participantes do programa de

intercâmbio internacional do Cade 13 12

Não

definida

Fonte: Assplan/Cade

Tabela 13 – Indicadores relacionados à perspectiva clientes

Objetivo Estratégico 5: Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade.

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Número de recursos no SIC

acatados pela autoridade

superior

Número de recursos levados até a

Controladoria Geral da União relativos a

pedidos não atendidos pelo Sistema de

informação ao Cidadão do Cade

0 0 0

Prazo médio para

atendimento pelo SIC (em

dias)

Somatório dos prazos utilizados para

resposta aos pedidos de informação dos

cidadãos pelo Cade/ Número de pedidos

realizados

13 8 < 20

Objetivo Estratégico 6: Manter interação técnica de alto nível com organismos internacionais e demais órgãos de

Administração Pública

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

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73

Número de Acordos de

Cooperação Técnica

vigentes

Acordos de cooperação com órgãos da

administração pública ou entidade civil, nos

quais não há desembolso de recursos,

vigentes em 31 de dezembro do respectivo

ano.

– 26 Não

definida

Objetivo Estratégico 7: Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Eventos para servidores

Somatório das edições anuais dos seguintes

eventos: Arraiá do Cade, Semana de

Qualidade de Vida e FestCade.

3 3 3

Fonte: Assplan/Cade

Tabela 14 – Indicadores relacionados à perspectiva Processos Internos

Objetivo Estratégico 8: Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à excelência operacional.

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Recomendações dos órgãos

de controle pendentes de

implementação*

Número de recomendações da CGU e TCU

pendentes de implantação pelo Cade e fora

do prazo de atendimento

1 0 0

Objetivo Estratégico 9: Aprimorar a comunicação interna e externa.

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Press releases e textos

institucionais elaborados

pela Asscom

Somatório dos Press releases e textos

institucionais elaborados pela Asscom 249 269 Não definida

Peças de divulgação, de

identidade visual e

diagramação elaboradas

pela Asscom

Somatório das peças de divulgação, de

identidade visual e diagramação elaboradas

pela Asscom

219 150 Não definida

Fonte: Assplan/Cade

Tabela 15 – Indicadores relacionados à perspectiva Pessoas e Infraestrutura

Objetivo Estratégico 10: Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às necessidades do Cade

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Média de horas de

capacitação por

servidor ao ano

Quantidade de horas do órgão dividido pelo

número de servidores ao final do ano 10 16,63 Não definida

Servidores efetivos do

Cade

Somatório dos cargos de carreiras de

admissão por concurso preenchidos no Cade,

ao final do ano. 41 41 Não definida

Quantidade de técnicos

alocados em atividades

finalísticas

Somatório dos servidores com vínculo e sem

vínculo lotados na SG, nos gabinetes de

conselheiro e no DEE.

82 90 Não definida

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74

Objetivo Estratégico 11: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do Cade

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Execução orçamentária Limite orçamentário utilizado/

Limite orçamentário disponibilizado 94% 99,92% 100%

Objetivo Estratégico 12: Promover o uso integrado de informações

Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015

Processos finalísticos

encerrados desde 1994

digitalizados e

disponíveis no SEI

100*(processos finalísticos encerrados desde

1994 digitalizados e disponíveis no

SEI/processos finalísticos encerrados desde

1994)

0% 35% 35%

Fonte: Assplan/Cade

Em relação ao último Relatório de Gestão, houve uma mudança na apresentação dos

indicadores. Optou-se por alocá-los por Objetivo Estratégico, em vez de apenas lista-los. Foram

acrescentados também outros indicadores propostos ao longo do ano de 2015.

Observa-se que nem todos os indicadores possuem metas para 2015. Isso justifica em três

casos:

1. Quando o indicador não possui série histórica disponível ou longa o suficiente para

permitir um planejamento de metas. Um exemplo é Tempo médio de julgamento de

PA no Tribunal, indicador que passou a ser coletado em 2015 em função da

implantação do SEI, que facilitou o acesso aos dados dos processos;

2. Quando se trata de um indicador apenas de acompanhamento, ou seja, um indicador

que depende da demanda do cliente. Um exemplo é o número de Press releases e

textos institucionais elaborados pela Asscom;

3. Quando o indicador não apresenta uma polaridade clara, isto é, não há como

determinar como os vários fatores que atuam sobre o indicador se comportam,

sendo difícil estabelecer se o melhor é o crescimento, o decréscimo ou a

permanência do número. Um exemplo é o Número de Buscas e Apreensões

realizadas pelo Cade.

Em reconhecimento às oportunidades de melhoria sobre a definição de Indicadores e a sua

sistemática de monitoramento, o Cade contratou, através do Prodoc BRA 11/008, uma consultoria

com o objetivo de revisar os indicadores de desempenho da Autarquia. A previsão de término

desse projeto é junho de 2016.

2.6.1. ESTATÍSTICAS ELABORADAS E ACOMPANHADAS PELA COORDENAÇÃO-

GERAL PROCESSUAL (CGP)

Essas estatísticas têm como objetivo subsidiar o planejamento estratégico do Cade,

possibilitar a identificação de oportunidades de melhoria nos fluxos operacionais, auxiliar a

pesquisa processual realizada pelo público interno e externo e dar transparência à produção do

Conselho em termos quantitativos e qualitativos.

A tabela a seguir lista as principais estatísticas finalísticas do Cade.

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75

Tabela 16 – Estatísticas finalísticas elaboradas e acompanhadas pela CGP

Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de

apuração

Análise de Atos de Concentração

Tipos de Decisão em AC

Quantidade de processos de

AC por tipo de decisão /

Quantidade total de AC

notificados ao Cade.

Percentual que cada tipo de decisão

representa na quantidade total de

AC notificados ao Cade em um

exercício.

Estatística gerada

pela

Coordenação-

Geral Processual.

Tempo Médio de análise

de AC

Média do tempo de análise

de AC pela SG, por tipo de

procedimento (sumário ou

ordinário).

Média do tempo de análise de AC

pela SG.

Estatística gerada

pela

Coordenação-

Geral Processual.

Balanço de AC

distribuídos x julgados

pelo Plenário do Cade

com tempo médio

Somatório de processos de

AC distribuídos e julgados

em um exercício com

respectivo tempo médio.

Comparação entre a quantidade de

AC distribuídos e julgados em um

exercício, evidenciando o tempo

médio (em dias) que os processos

permaneceram no Cade.

Estatística gerada

pela

Coordenação-

Geral Processual.

Multa por

intempestividade

Somatório das multas

aplicadas por

intempestividade.

Valor total de multas por

intempestividade na notificação de

AC aplicadas pelo Cade em um

exercício.

Estatística gerada

pela

Coordenação-

Geral Processual.

Análise de Condutas de Anticoncorrenciais

Tipos de Decisão em PA

Quantidade de PA por tipo

de decisão / Quantidade

total de PA julgados pelo

Cade.

Percentual que cada tipo de decisão

representa na quantidade total de

PA julgados pelo Cade em um

exercício.

Estatística gerada

pela

Coordenação-

Geral Processual.

Balanço de PA julgados

x distribuídos com

tempo médio

Somatório de PA

distribuídos e julgados em

um exercício com respectivo

tempo médio.

Comparação entre a quantidade de

PA distribuídos e julgados em um

exercício, evidenciando o tempo

médio (em dias) que os processos

permaneceram no Cade.

Estatística gerada

pela

Coordenação-

Geral Processual.

Fonte: CGP/DA

2.6.1.1 RESULTADOS APURADOS PELAS ESTATÍSTICAS ACOMPANHADAS PELA

CGP

Essas estatísticas visam subsidiar a gestão dos estoques de processos e, apesar de não serem

consideradas indicadores de desempenho, porquanto não se estabelecem metas para cada uma das

métricas, são importantes medidas da atuação do Cade, em especial quando se analisa a série

histórica.

I. ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO (AC)

O processo administrativo no controle de AC destina-se a análise e posterior decisão pelo

Cade acerca de fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração

econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

Os requisitos para submissão de um processo de ato de concentração estão previstos no

artigo 88 da Lei nº 12.529/2011. Em 2015 foram notificados ao Cade 404 atos de concentração

econômica.

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76

a) Tipos de Decisão em Atos de Concentração

Durante o ano de 2015 o Cade se manifestou em 406 processos de AC. Houve dois casos

com perda de objeto declarada pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e vinte

operações não conhecidas pela Superintendência-Geral (SG).

Desse modo, durante o exercício, considerando os atos de concentração apreciados pela

SG e pelo Tribunal, realizou-se análise de mérito em 3845 operações, dos quais 376 foram

aprovadas sem restrições, sete foram aprovadas com restrições6 e uma foi reprovado (AC nº

08700.009988/2014-09 – Tigre S.A. – Tubos e Conexões e Condor Pinceis Ltda.). O Tribunal

julgou 167 desses processos, sendo os demais concluídos por decisão monocrática da SG, uma vez

que não apresentaram preocupações concorrenciais.

Gráfico 1 - Representação gráfica dos tipos de decisão em Atos de Concentração

Fonte: CGP/DA

Assim, foram exaradas 368 decisões terminativas pela SG pela aprovação sem restrição

das operações.

Em 2015 a SG impugnou nove operações perante o Tribunal. Tratam-se de processos em

que a SG concluiu pela rejeição do AC ou pela sua aprovação com restrições, nos termos do artigo

57, inciso II da Lei nº 12.529/2011. Houve também a remessa ao Tribunal de cinco AC que, a

despeito de sua aprovação pela SG, houve interposição de recurso por terceiro interessado, nos

termos do artigo 65 da Lei nº 12.529/2011.

A SG também encaminhou ao Tribunal dois AC para apreciação da consumação da

operação e de eventual infração prevista no artigo 88, §3º da Lei nº 12.529/2011. Trata-se de caso

de gun jumping.

5 Desse total, quatro casos seguiram o regime da Lei nº 8.884/1994, vigente à época da operação. 6 Todos condicionados à celebração e ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentração (ACC), dos quais

dois serviram para contribuição em razão de gun jumping. 7 Sem considerar o pedido de revisão do AC nº 08012.010793/2011– 17.

Aprovado Sem Restrição92,61%

Aprovado Com Restrição

1,72%Não Conhecidos

4,93%

Arquivados0,49%

Reprovados0,25%

Aprovado Sem Restrição Aprovado Com Restrição Não Conhecidos Arquivados Reprovados

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77

O Tribunal recebeu, ainda, quatro casos submetidos sob o rito da Lei nº 8.884/1994 em

razão de intempestividade da notificação.

Gráfico 2 - Representação gráfica dos casos de AC distribuídos e julgados pelo Tribunal do Cade – 2015

Fonte: CGP/DA

Tabela 17 – Atos de Concentração remetidos ao Tribunal em 2015

Número do Processo Motivo de remessa ao Tribunal

08700.008578/2014-32 Impugnado pela SG

08700.008607/2014-66 Impugnado pela SG

08700.009731/2014-49 Impugnado pela SG

08700.009732/2014-93 Impugnado pela SG

08700.010394/2014-32 Gun Jumping

08700.009711/2014-78 Impugnado pela SG

08700.009465/2014-54 Recurso de Terceiro Interessado

08700.001337/2015-43 Recurso de Terceiro Interessado

08700.000137/2015-73 Gun Jumping

08700.009988/2014-09 Impugnado pela SG

08700.001437/2015-70 Impugnado pela SG

08700.007342/2015-60 Recurso de Terceiro Interessado

08700.006567/2015-07 Impugnado pela SG

08700.006723/2015-21 Recurso de Terceiro Interessado

08700.007191/2015-40 Impugnado pela SG

08700.011000/2015-44 Recurso de Terceiro Interessado

17,0

17,5

18,0

18,5

19,0

19,5

20,0

AC

Distribuído 20

Julgado 18

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Número do Processo Motivo de remessa ao Tribunal

08700.011541/2014-91 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994

08700.006321/2014-46 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994

08700.006736/2015-09 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994

08700.009321/2015-89 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994

Fonte: CGP/DA

b) Tempo Médio de instrução de Atos de Concentração

A instrução de atos de concentração levou uma média de 27,6 dias, sendo que os casos

sumários foram finalizados em 18 dias e os casos sob o procedimento ordinário alcançaram a

média de 82 dias de análise.

Gráfico 3 - Comparação entre o tempo médio de análise de AC apurado 2013 a 2015

Fonte: CGP/DA

O Planejamento Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 prevê o tempo médio

de tramitação de AC em geral e o tempo médio de análise de AC sumário como indicadores do

desempenho organizacional. Nesse sentido, na comparação entre 2014 e 2015 houve redução em

ambos os prazos, embora tenha sido registrado ligeiro aumento na média de período de análise de

AC sob o rito ordinário.

c) Tempestividade das Operações

Os quatro atos de concentração julgados em 2015 sob a Lei nº 8.884/1994 foram

considerados intempestivos e ensejaram a aplicação de multa, conforme tabela abaixo.

Tabela 18 – Multas por intempestividade aplicadas em 2015

Tipo Número do Processo Requerentes Sessão Valor da Multa

AC 08700.011541/2014-91

Sofisa S.A. Crédito, Financiamento e

Investimento, Banco Sofisa S.A., Rede Matriz

Banorte Multisserviços Ltda., Gerador

Assessoria Financeira Ltda. e Banco Gerador

S.A. Serviço de Correspondente de Instituições

Financeiras

58 R$ 660.755,51

71

79,8 82

19,4 20,5 18

26,430,3

27,6

2013 2014 2015

Ordinários Sumários Total

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AC 08700.006321/2014-46 Bradseg Participações S.A. e Integritas

Participações S.A. 61 R$ 2.104.151,34

AC 08700.006736/2015-09

Brazul Transportes de Veículos Ltda.,

Empreendimentos Comerciais Bracar Ltda. e

F&B Consultoria Ltda.

76 R$ 827.866,63

AC 08700.009321/2015-89

Brazul Transportes de Veículos Ltda.,

Empreendimentos Comerciais Bracar Ltda. e

F&B Consultoria Ltda.

76 R$ 651.777,97

TOTAL R$ 4.244.551,45

Fonte: CGP/DA

As multas por intempestividade, assim como todas as demais multas aplicadas pelo Cade,

são recolhidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Pela sistemática de controle prévio de AC trazida pela Lei nº 12.529/2011, não há que se

falar em intempestividade das operações sob a égide desta Lei. Contudo, é possível a constatação

de que a operação de notificação obrigatória tenha sido consumada antes da apreciação pelo Cade,

o que configura os casos de gun jumping.

Em 2015 o Tribunal do Cade celebrou dois Acordos em Controle de Concentração (ACC)

em razão de gun jumping, o que totalizou o importe de R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa

mil reais) em contribuição pecuniária a ser paga pelas empresas Requerentes nos processos nºs

08700.010394/2014-32 e 08700.000137/2015-73.

II. ANÁLISE DE CONDUTAS DE ANTICONCORRENCIAIS

Compete à SG a instauração de Inquérito Administrativo, procedimento investigatório de

natureza inquisitorial, para apuração de infrações à ordem econômica, nos termos do artigo 66 da

Lei nº 12.529/2011. O Inquérito Administrativo pode ser instaurado de ofício ou em face de

representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação,

quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.

Ainda, é possível a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo

para Apuração de Infrações à Ordem Econômica para averiguar se a conduta sob análise trata de

matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

No ano de 2015 a SG instaurou quinze Procedimentos Preparatórios de Inquérito

administrativo e três8 Inquéritos Administrativos.

O Inquérito Administrativo deve ser encerrado no prazo de 180 dias, contado da data de

sua instauração. Este prazo pode ser prorrogado por sessenta dias, por meio de despacho

fundamentado, e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso

concreto.

Em até dez dias úteis, a partir da data de encerramento do Inquérito Administrativo, a SG

deve decidir pela instauração do Processo Administrativo ou pelo seu arquivamento.

No exercício, foram abertos9 doze processos administrativos pela SG. Em contrapartida, a

SG finalizou a análise de cinquenta Procedimentos Preparatórios, 24 Inquéritos Administrativos e

39 Processos Administrativos.

8 Sem considerar 20 casos que foram convolados em Inquérito Administrativo a partir de Procedimentos Preparatórios

já existentes. 9 Sem considerar 15 casos que foram convolados em Processo Administrativo a partir de Inquéritos Administrativos

já existentes.

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80

O gráfico, a seguir, apresenta comparação entre a entrada e saída de processos na SG.

Gráfico 4 - Comparação entre entradas e saídas de processos de conduta na SG em 2015

Fonte: CGP/DA

Percebe-se que o número de casos concluídos é maior do que os casos abertos,

demonstrando racionalização do estoque de processos na SG.

Ademais, houve esforços para a diminuição do tempo de duração dos processos em estoque

na SG, conforme gráfico abaixo, no qual nota-se maior proporção de processos mais recentes, ou

seja, com até três anos de idade. Merece destaque que, em 2014, apenas 49% do estoque tinha

menos de um ano. Em 2015, essa proporção subiu para 67%.

Gráfico 5 - Esforço de diminuição do tempo de duração dos processos

Fonte: CGP/DA

0

10

20

30

40

50

Entrada Saída

Procedimento Preparatório 15 50

Inquérito Administrativo 3 24

Processo Administrativo 12 39

Até 1 ano Até 2 anos Até 3 anos Mais de 5

anos

Mais de 10

anos

2014 49% 57% 67% 25% 5%

2015 66% 73% 77% 17% 2,57%

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81

A SG tem procurado ampliar sua capacidade de detectar problemas concorrenciais e de

priorizar casos com maior potencial de dano ao ambiente concorrencial. Embora não seja possível

estabelecer metas de condenação ou de arrecadação de multas, pois isso poderia gerar incentivos

inadequados na condução da política pública, o teor dos pareceres da SG em Processos

Administrativos pode ser um bom parâmetro para medir a efetividade da atuação repressiva do

Cade.

Um alto percentual de pareceres recomendando arquivamento demonstra problemas na

triagem ou na priorização dos processos de conduta. Por outro lado, a celebração de TCC ou a

recomendação de condenação demonstram maior assertividade em selecionar casos

potencialmente danosos à concorrência.

O gráfico abaixo demonstra o teor das manifestações da SG em PA enviados ao Tribunal

para julgamento:

Gráfico 6 - Comparação entre o teor das manifestações da SG em PA enviados ao Tribunal para

julgamento em 2015

Fonte: CGP/DA

Em 2015 o Plenário do Tribunal do Cade debruçou-se sobre o julgamento de 52 Processos

Administrativos. Comparativamente ao exercício anterior, houve diminuição no quantitativo de

PA julgados pelo Tribunal, embora o número de casos em que houve condenações tenha

permanecido inalterado. O tempo médio dos PA julgados pelo Cade em 2015 (considerando a data

de instauração do processo e a data de julgamento pelo Tribunal) foi de 5,3 anos.

0

5

10

15

20

25

30

35

2014 2015

Condenação 34 27

Arquivamento 7 12

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82

Gráfico 7 - Comparação entre PA distribuídos x julgados pelo Plenário em 2013, 2014 e 2015

Fonte: CGP/DA

Gráfico 8 - Comparação entre os tipos de decisão proferida pelo Tribunal em PA em 2014 e 2015

Fonte: CGP/DA

As condenações em processos administrativos ensejaram a aplicação de multas que

totalizaram em R$ 286.890.096,46. O quadro completo com as multas aplicadas pelo Tribunal em

PA conta do Anexo, deste relatório.

A maior parte do valor das multas aplicadas pelo Tribunal diz respeito a condenações por

prática de cartel (R$ 179.741.595,04), seguidos dos atinentes a conduta comercial unilateral

(R$63.268.008,75), embora tenha sido registrado maior número de condenações por conduta

comercial uniforme (21 casos com aplicação de multa no valor total de R$ 43.880.492,67).

0

10

20

30

40

50

60

2013 2014 2015

Distribuido 51 39 39

Julgado 36 57 52

0

10

20

30

40

50

60

2014 2015

Arquivamento 18 13

Condenação 39 39

Total 57 52

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83

Gráfico 9 - Percentual de multas aplicadas por conduta dentre os PA com condenação em 2015

Fonte: CGP/DA

Em 2015, foram julgados 62 Requerimentos de Compromisso de Cessação, sendo que 56

receberam homologação pelo Plenário do Cade, cinco foram rejeitados e um foi arquivado em

razão de perda de objeto.

O valor de contribuições pecuniárias decorrentes de TCC foi de R$ 464.955.618,41.

Gráfico 10 - Homologação de TCC pelo Tribunal em 2015

Fonte: CGP/DA

Em 2015 o Tribunal do Cade homologou, ainda, a adesão de pessoas físicas em dois

Requerimentos celebrados (Requerimentos nºs 08700.001426/2015-90 e 08700.006523/2015-79),

o que possibilitou um incremento no valor das contribuições pecuniárias no importe de R$

1.879.246,28.

Cartel

63% Conduta

Unilateral

22%

Conduta

Comercial

Uniforme

15%

Homologados

90%

Rejeitados

8%

Arquivados

2%

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Gráfico 11 - Contribuições pecuniárias resultantes da celebração de TCC por ano

Fonte: CGP/DA

O sucesso da política de celebração de compromissos de cessação após as inovações

trazidas pela Resolução nº 5/2013 pode ser expresso não somente pelo crescimento no valor das

contribuições pecuniárias assumidas perante o Cade na série histórica, mas também pela

comparação entre o valor total das contribuições em 2015 e a soma das multas aplicadas pelo

Tribunal em condenações em Processos Administrativos. O total das contribuições pecuniárias

decorrentes de TCC foi 39% superior ao total das multas decorrentes de condenações em PA.

III. OUTROS PROCEDIMENTOS

Em 2015 o Plenário do Cade homologou a Resolução nº 12, que disciplina o procedimento

de Consulta previsto no Regimento Interno da Autarquia. Cabe destacar o aumento no número de

procedimentos de Consulta analisados pelo Tribunal nesse exercício.

Das nove Consultas apreciadas, duas não foram conhecidas pelo Plenário (em razão do não

atendimento aos requisitos previstos no artigo 3º da Resolução nº 12/2015), duas foram arquivadas

por perda de objeto e houve manifestação nos cinco casos restantes.

Gráfico 12 - Comparação na quantidade de Embargos de Declaração e Consultas julgados em 2014 e 2015

Fonte: CGP/DA

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

500

2012 2013 2014 2015

Série 1 101.671.132,40 41.615.069,24 168.493.149,80 466.834.864,69

Va

lor

em R

$

Mil

es

0

10

20

30

40

50

60

2014 2015

Embargos de Declaração 17 56

Consultas 4 9

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85

De acordo com o Regimento Interno do Cade, são cabíveis Embargos de Declaração para

sanar ponto obscuro, contraditório ou omisso nas decisões proferidas pelo Plenário do Cade. A

esse respeito, cabe destacar o aumento do trabalho do Tribunal na análise de Embargos de

Declaração interpostos pelas partes em face das decisões colegiadas10. O resultado da reanálise

dessas decisões em grande parte manteve os termos das decisões questionadas.

Gráfico 13 - Decisões proferidas em Embargos de Declaração em 2015

Fonte: CGP/DA

2.6.2. INDICADORES OPERACIONAIS E FINALÍSTICOS, ELABORADOS E

ACOMPANHADOS PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO

CADE – PFE /CADE

A PFE/Cade é um órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal (PGF) da Advocacia Geral

da União (AGU) e tem como função assessorar juridicamente Cade, realizando atividades de

natureza consultiva e contenciosa.

As estatísticas elaboradas pela PFE/Cade evidenciam o desempenho operacional da

unidade, a convergência entre o Conselho e a assessoria jurídica, e propiciam o acompanhamento

da eficácia das decisões do Cade (por vezes contestadas judicialmente).

Tabela 19 – Indicadores operacionais e finalísticos, elaborados e acompanhados pela Procuradoria Federal

Especializada junto ao Cade – PFE/Cade

Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração

Quantidade de

manifestações

jurídicas conclusivas

emitidas pela

PFE/Cade nos

últimos anos.

Soma da quantidade total de

manifestações jurídicas

conclusivas (pareceres e notas)

que foram emitidas pela

PFE/Cade em cada exercício.

Evolução da quantidade total de

pareceres e notas emitidos pela

PFE/Cade em cada exercício.

Consulta ao SEI e ao

arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Quantidade total de

pareceres proferidos

pela Coordenação-

Geral de Estudos e

Pareceres da

Soma da quantidade total de

pareceres emitidos pela

Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade, por ano,

desde 2011.

Total de pareceres emitidos pela

Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade, por ano,

desde 2011. O número compreende

todos os tipos de processos da área

finalística que receberam

Consulta ao SEI e ao

arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

10 Sem considerar os embargos de declaração rejeitados de plano e arquivados por meio de despacho do Conselheiro

Relator homologado em sessão de julgamento, nos termos do artigo 220 do Regimento Interno do Cade.

Conheceu e deu provimento

9%

Conheceu e deu parcial

provimento14%

Conheceu e negou

provimento

75%

Perda de objeto2%

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86

Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração

PFE/Cade nos

últimos anos.

manifestação jurídica,

independentemente da data de entrada

na PFE/Cade ou fase em que se

encontravam na Procuradoria.

Quantidade de

pareceres proferidos

pela Coordenação-

Geral de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade, por ano,

em cada tipo de

processo.

Soma da quantidade total de

pareceres emitidos pela

Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade,

discriminados por ano e por tipo

de processo (Atos de

Concentração, Processos

Administrativos de Apuração de

Infrações à Ordem Econômica,

Averiguações Preliminares,

Consultas).

Total de pareceres emitidos pela

Procuradoria do Cade, discriminados

por ano, desde 2011. O número

compreende todos os tipos de

processos da área finalística (Atos de

Concentração, Processos

Administrativos de Apuração de

Infrações à Ordem Econômica,

Averiguações Preliminares,

Consultas) que receberam

manifestação jurídica, independente

da data de entrada na PFE/Cade ou

fase em que se encontravam na

Procuradoria.

Consulta ao SEI e ao

arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Quantidade de

manifestações

jurídicas proferidas

pelo Setor de

Cumprimento de

Decisões (hoje

ligado a

Coordenação-Geral

de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade), por

categoria prevista na

Portaria AGU nº

1.399/2009.

Soma da quantidade total de

manifestações jurídicas emitidas

pelo Setor de Cumprimento de

Decisões, discriminados por

categoria prevista na Portaria

AGU nº 1.399/2009.

Total de manifestações jurídicas

emitidas pelo Setor de Cumprimento

de Decisões por categorias de

manifestações previstas na Portaria

AGU nº 1.399/2009, quais sejam,

pareceres, cotas e notas.

Consulta ao SEI e ao

arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Quantidade de

manifestações

jurídicas proferidas

pelo Setor de

Cumprimento de

Decisões (hoje

ligado a

Coordenação-Geral

de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade) nos

últimos anos.

Soma da quantidade total de

manifestações jurídicas emitidas

pelo Setor de Cumprimento de

Decisões nos últimos anos,

desde 2011.

Total de manifestações jurídicas

emitidas pelo Setor de Cumprimento

de Decisões nos últimos anos, desde

2011.

Consulta ao SEI e ao

arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Participação em

negociações de

instrumentos

consensuais típicos

da legislação

antitruste.

Soma dos instrumentos

consensuais típicos da legislação

antitruste para cuja celebração a

Procuradoria teve participação

ativa.

Total de instrumentos consensuais da

legislação antitruste – TCC, TCD e

ACC – para cuja celebração a

Procuradoria teve participação ativa.

Consulta ao arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Arrecadação total do

Cade, em reais, por

ano.

Valor recolhido em multas

aplicadas pelo Cade ou em

contribuições pecuniárias

impostas por Termos de

Compromisso de Cessação, por

ano, desde 2011.

Valores recolhidos em multas ou

contribuições pecuniárias, seja em

sede de acordo judicial, seja como

pagamento voluntário, por ano, desde

2011.

Estatística gerada pela

PFE/Cade com base nos

relatórios mensais

encaminhados pelo

Conselho Federal Gestor

do Fundo de Defesa de

Direitos Difusos

(CFDD).

Quantidade de

manifestações

jurídicas proferidas

pela Coordenação-

Soma da quantidade total de

manifestações jurídicas emitidas

pela Coordenação-Geral de

Total de manifestações, por ano,

desde 2011. O número compreende

todos os tipos de processos da área

meio (licitações, dispensas,

Consulta ao arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

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87

Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração

Geral de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por ano.

Matéria Administrativa

PFE/Cade, por ano, desde 2011.

inexigibilidades, alterações

contratuais, prorrogações,

repactuações, convênios, consultas

em geral) que receberam

manifestação jurídica, independente

da data de entrada na PFE/Cade ou da

fase em que se encontravam na

Procuradoria.

Especializada junto ao

Cade.

Quantidade de

manifestações

jurídicas proferidas

pela Coordenação-

Geral de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por

categoria prevista na

Portaria AGU nº

1.399/2009.

Soma da quantidade total de

manifestações emitidas pela

Coordenação-Geral de Matéria

Administrativa PFE/Cade,

discriminadas por ano e por

categoria prevista na Portaria

AGU nº 1.399/2009.

Total de manifestações jurídicas

emitidas pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa PFE/Cade,

discriminadas por ano, desde 2011, e

por categoria prevista na Portaria

AGU nº 1.399/2009: pareceres, notas,

cotas e despachos.

Consulta ao arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Número de

manifestações

jurídicas conclusivas

emitidas pela

Coordenação-Geral

de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por ano.

Soma da quantidade total de

manifestações jurídicas

conclusivas – pareceres ou notas

– emitidas pela Coordenação-

Geral de Matéria Administrativa

PFE/Cade, por ano, desde 2011.

Total de manifestações conclusivas, –

pareceres ou notas – relativos aos

processos da área meio, por ano,

desde 2011. O número compreende

todos os tipos de processos da área

meio (licitações, dispensas,

inexigibilidades, alterações

contratuais, prorrogações,

repactuações, convênios, consultas

em geral) que receberam notas ou

pareceres, independente da data de

entrada na PFE/Cade ou fase em que

se encontravam na Procuradoria.

Consulta ao arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Quantidade de

pareceres proferidos

pela Coordenação-

Geral de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por ano e

por assunto do

processo

administrativo.

Soma da quantidade total de

Pareceres emitidos pela

Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade,

discriminados por ano, desde

2011, e por assunto do processo

administrativo.

Total de pareceres emitidos pela

Coordenação-Geral de Matéria

Administrativa da PFE/Cade,

discriminados por ano, desde 2011, e

por assunto (dispensa em razão do

valor, contratação de cursos para

servidores, outros casos de dispensas

e inexigibilidades, pregões

eletrônicos, pregões para registro de

preços, prorrogações contratuais,

repactuações contratuais, adesões a

atas de registro de preços, convênios,

outros).

Consulta ao arquivo de

manifestações jurídicas

da Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Distribuição de

ações, recursos e

incidentes judiciais

envolvendo o Cade

em todo território

nacional.

Soma da quantidade total de

ações, recursos e incidentes

judiciais envolvendo o Cade

distribuídos em todo o território

nacional.

Estatística da Coordenação-Geral do

Contencioso Judicial da PFE/Cade.

Total de ações, recursos e incidentes

judiciais envolvendo o Cade,

distribuídos em todo o território

nacional.

Estatística gerada pela

PFE/Cade por meio de

Consulta ao site da

Justiça Federal.

Recursos e Incidentes

processuais: e-mails

pushs recebidos pela

Procuradoria dos sites do

Judiciário.

Comparação dos dados

com a Tabela Geral do

Contencioso, alimentada

a cada intimação

recebida pela Autarquia.

Número de petições

protocolizadas pela

Coordenação-Geral

do Contencioso

Soma da quantidade total de

petições protocolizadas por ano,

desde 2012.

Estatística da Coordenação-Geral do

Contencioso Judicial da PFE/Cade.

Quantidade total de petições

protocolizadas no ano.

Estatística gerada pela

PFE/Cade com base na

análise do arquivo de

petições da

Procuradoria.

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88

Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração

Judicial da

PFE/Cade, por ano.

Número de recursos

manejados, por

espécie, a favor do

Cade e contra o

Cade, no ano de

2015.

Soma da quantidade total de

recursos, classificados por

espécie, manejados pelo Cade e

contra o Cade em 2015.

Estatística da Coordenação-Geral do

Contencioso Judicial da PFE/Cade.

Quantidade total de recursos

protocolizados e respondidos pela

PFE/Cade.

Estatística gerada pela

PFE/Cade com base na

análise do arquivo de

petições da

Procuradoria.

Quantidade total de

acórdãos, sentenças

e decisões exarados

em processos

judiciais que

envolvem o Cade.

Soma da quantidade total de

acórdãos, sentenças e decisões

exarados em processos judiciais

que envolvem o Cade

Estatística da Coordenação-Geral do

Contencioso Judicial da PFE/Cade.

Quantidade total de acórdãos,

sentenças e decisões em processos

judiciais que envolvem o Cade.

Estatística gerada pela

PFE/Cade com base na

Tabela Geral do

Contencioso da

Procuradoria e dos e-

mails pushs

encaminhados pelo

Judiciário.

Proporção de

acórdãos, sentenças

e decisões

favoráveis e

desfavoráveis ao

Cade, em primeira e

em segunda

instância, no ano de

2015.

Proporção dos acórdãos,

sentenças e decisões, favoráveis

e desfavoráveis, em primeira e

em segunda instância, no ano de

2015.

Estatística da Coordenação-Geral do

Contencioso Judicial da PFE/Cade.

Percentagem de decisões favoráveis e

desfavoráveis no ano, em primeira e

em segunda instância, no ano de

2015.

Estatística gerada pela

PFE/Cade com base na

Tabela Geral do

Contencioso da

Procuradoria e dos e-

mails pushs

encaminhados pelo

Judiciário.

Fonte: PFE/Cade

Destaque-se que a partir de 2015 grande parte desses indicadores é obtida por meio do SEI,

o Sistema Eletrônico de Informações adotado pelo Cade. Esta nova ferramenta de trabalho, somada

à substituição dos 3 (três) Coordenadores-Gerais (Estudos e Pareceres/Acompanhamento de

Decisões, Matéria Administrativa e Contencioso Judicial), gerou uma alteração nas informações

levantadas em relação aos anos anteriores, sendo que alguns dados dos últimos relatórios somente

poderão ser levantados de maneira crível com o desenvolvimento do módulo gerencial do SEI que

contemple tais relatórios, o que já foi solicitado pela PFE/Cade à área de tecnologia do Cade.

Consideramos que os indicadores são acessíveis e compreensíveis, possuem linha de base

ou série histórica para atender ao critério de comparabilidade, e são auditáveis, na medida em que

os dados utilizados para elaboração das estatísticas é transparente e reaplicável por outros agentes.

Com relação à completude e validade, os indicadores são adequados à realidade do Cade,

porém, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, que expandiu as competências deste

Conselho, é necessário revisar cada indicador utilizado para identificar a necessidade de ajuste à

nova realidade. Esse trabalho encontra-se em andamento e é desenvolvido pela equipe da

PFE/Cade.

a) Quantidade de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela PFE/Cade nos

últimos anos

No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015, a PFE/Cade emitiu

591 (quinhentos e noventa e um) manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas,

acompanhados ou não de pareceres complementares ou despachos de aprovação parcial),

considerando tanto os processos administrativos relacionados às atividades finalísticas do Cade

(da Coordenação Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de Cumprimento de Decisões), quanto

os processos administrativos relacionados às atividades-meio.

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Gráfico 14 - Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos

Fonte: Sistema de Andamento Processual (Sisapa); arquivos da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres, da

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa e do Setor de Cumprimento de Decisões (SCD); SEI– PFE/Cade

I. Atividades finalísticas da Consultoria da PFE Cade

Para uma melhor compreensão das atividades da Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres (CGEP) e o Setor de Cumprimento de Decisões (SCD) no ano de 2015, mostra-se

oportuno analisar os gráficos abaixo, que mostram o número de processos relacionados às

atividades finalísticas do Cade que tramitaram no âmbito desta Autarquia federal nos últimos anos,

tendo culminado em uma decisão:

a) Quantidade total de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade e pelo Setor de Cumprimento de Decisões nos últimos anos

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

359323

492

915

714 697732 727

604645

724

865

417

494

574

486

403

565591

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Gráfico 15 - Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres e pelo Setor de

Cumprimento de Decisões

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de

Cumprimento de Decisões.

(*) O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica, independente

da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam. Os dados relativos ao ano de 2015 compreendem

118 manifestações jurídicas exaradas pela CGEP e 310 manifestações jurídicas proferidas no âmbito do SCD.

Gráfico 16 - Pareceres proferidos pela CGEP sobre Atos de Concentração

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de

Cumprimento de Decisões.

(*) O número compreende todos os atos de concentração que receberam manifestação jurídica, independente

da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

2012 2013 2014 2015

211266

364428

134

24

10

15

0 20 40 60 80 100 120 140 160

2012

2013

2014

2015

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Gráfico 17 - Pareceres proferidos pela CGEP sobre Processos Administrativos de Apuração de

Infrações à Ordem Econômica

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.

(*) O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica,

independente da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.

Gráfico 18 - Pareceres proferidos pela CGEP em Averiguações Preliminares e/ou Inquérito

Administrativo

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.

(*) O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica,

independente da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.

Os dados indicam que em 2015, em comparação com os anos anteriores, houve uma

diminuição do número de manifestações da PFE/Cade em processos administrativos voltados ao

48

54

53

83

0 10 20 30 40 50 60 70 80 90

2012

2013

2014

2015

40

18

5

0

0 5 10 15 20 25 30 35 40 45

2012

2013

2014

2015

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92

controle dos atos de concentração, com certa estabilização do número de manifestações proferidas

na análise dos processos administrativos voltados à imposição de sanções contra infrações da

ordem econômica.

b) Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

da PFE/Cade, por ano, em cada tipo de processo

Quando analisadas apenas as manifestações jurídicas emitidas pela atual Coordenação-

Geral de Estudos e Pareceres, pode-se concluir que, no ano de 2015, foram exarados 80 (oitenta)

pareceres, classificados da seguinte forma:

Gráfico 19 - Classificação dos Pareceres por Espécie de Procedimento Administrativo

Fonte: PFE/Cade

Em termos percentuais, percebe– se que, à semelhança do que ocorreu em relação aos

julgamentos dos processos pelo Tribunal Administrativo do Cade, os pareceres exarados pela

PFE/Cade também se referiram, em maior número, à análise de atos de processos administrativos

de cunho sancionador, quando comparados com as demais espécies de processos que tramitam

perante a Autarquia federal.

80

9

3

4

11

3

1

5

2

0 10 20 30 40 50 60 70 80 90

Processo Administrativo

Consulta

APAC

AC Ordinário

AC Sumário

TCC

Ato normativo 1

Demanda externo

Petição

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93

Gráfico 20 - Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo

Fonte: PFE/Cade

Ao lado disso, há de se ressaltar que, conforme demonstrado adiante, a Coordenação de

Estudos e Pareceres também emitiu 9 (nove) manifestações jurídicas em resposta a consultas

formuladas pela Autarquia, especialmente as relativas a questionamentos referentes à nova

estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, advinda a partir do início da

vigência da Lei nº 12.529/2012, bem como questionamentos apresentados por terceiros através do

instituto da consulta.

Com efeito, vale ressaltar que o início da vigência da Lei nº 12.529/2012, que conferiu

nova disciplina jurídica ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, impôs à PFE/Cade o

enfrentamento de questões jurídicas relacionadas tanto à definição da legislação aplicável em cada

caso, quanto à adequada interpretação das normas constantes de dispositivos legais e infralegais

que resultaram do advento desse novo regime jurídico.

Dessa forma, pode-se concluir que a atuação da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres,

ao longo do ano de 2015, esteve voltada, de forma predominante, à análise de processos

administrativos voltados à apuração de infrações contra a ordem econômica. Ademais, buscou-se

garantir segurança jurídica à atuação da Autarquia federal ao longo da continuidade do processo

de transição decorrente do início da vigência da recente Lei nº 12.529/2012.

II. Atividades do Setor de Cumprimento de Decisões (SCD)

No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015, a PFE/Cade emitiu

310 (trezentos e dez) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados

ao Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade, entre pareceres, notas e cotas.

a) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de

Decisões, por categoria prevista na Portaria AGU nº 1.399/2009

Dentro desse universo manifestações jurídicas, o gráfico abaixo ilustra as proporções de

manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela Portaria nº 1.399, de 05

de outubro de 2009, do Exmº. Sr. Advogado-Geral da União, sendo indicado o número absoluto

de manifestações de cada categoria:

1,69

4,23

0,84 2,54

12,71

2,54

7,62

67,79

Petição

Demanda externa

Ato normativo

TCC

AC

APAC

Consulta

PA

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94

Gráfico 21 - Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo

Fonte: PFE/Cade.

b) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de

Decisões, nos últimos anos

Verifica-se, portanto, a ocorrência de significativo aumento na produção de manifestações

jurídicas em relação ao quantitativo de manifestações produzidas nos anos anteriores, conforme se

verifica abaixo:

Gráfico 22 - Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas do SCD/PFE/Cade; SEI – PFE/Cade

2.6.3. PARTICIPAÇÃO EM NEGOCIAÇÕES DE INSTRUMENTOS CONSENSUAIS

TÍPICOS DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE

Em 2015, a PFE/Cade participou ativamente de negociações de instrumentos consensuais

típicos da legislação antitruste – a saber, Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e Acordos

em Controle de Concentrações (ACC).

No que concerne aos Termos de Compromisso de Cessação (TCC), a PFE/Cade participou

da celebração de diversos acordos, dentre os quais se incluem os acordos celebrados com

Cooperativas de Médicos em processos administrativos que envolviam conduta uniforme. Além

do pagamento de multa, também restaram estabelecidas obrigações de fazer, nos termos

23

3

284

Notas

Cotas

Pareceres

Número de Pareceres

98

154

284

310

0

50

100

150

200

250

300

350

2012 2013 2014 2015

Número de pareceres - SCD

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95

especificados no acordo firmado, como condição necessária à resolução dos processos

administrativos.

Por fim, a PFE/Cade participou da elaboração de acordos no bojo de atos de concentração

econômica, incluindo aqueles relacionados a ACC regulados pela nova Lei nº 12.529/2012. Como

um dos exemplos pode-se citar o caso da Ball Corporation e Rexam PLC.

Há que se ressaltar, também, que o cumprimento voluntário das decisões do Cade, que é a

medida mais fiel do enforcement da política antitruste, é promovido de maneira proativa pela

Procuradoria. Nesta linha, uma parte importante do trabalho desenvolvido pela Procuradoria,

especialmente por meio do Setor de Cumprimento de Decisões, se concentra em expedir

recomendações e esclarecer dúvidas de administrados que buscam o Cade no interesse de cumprir

suas decisões.

Assim, é comum que a Procuradoria Federal realize a confecção de guias de recolhimento,

as análises de minutas de cláusulas contratuais, a prestação de informação sobre critérios de

atualização de débitos etc., para maior conforto e segurança dos administrados, que concordam em

cumprir voluntariamente as decisões do Cade.

a) Arrecadação total do Cade, em reais, por ano

O gráfico abaixo representa a arrecadação total do Cade, considerando o volume de

recursos recolhidos como contribuições pecuniárias em TCC, além do recolhimento de multas

impostas pelo Cade, seja em sede de acordo judicial, seja como pagamento voluntário. Percebe-se

o crescimento do percentual de valores arrecadados resultantes de acordos em sede administrativa,

ou seja, TCC.

Gráfico 23 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2012

Fonte: PFE/Cade

ACORDO JUDICIAL

R$2.848.312,51 6,27%

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

R$1.749.271,25 3,85%

TCCR$40.823.014,7

90%

Arrecadação em 2012 R$ 45.420.598,47

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96

Gráfico 24 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2013

Fonte: PFE/Cade

ACORDO JUDICIAL

R$7.390.300,69 8,05%

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

R$10.286.936,2111,20%

TCC R$73.266.571,6

79,76%

ACCR$ 913.290,00

0,99%

Arrecadação em 2013 R$ 91.857.098,46

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Gráfico 25 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2014

Fonte: PFE/Cade

ACORDO JUDICIALR$2.918.636,62

0,86%

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

R$17.047.317,6…

TCC R$146.431.164

43,30%

ARRECADAÇÃO JUDICIAL

R$583.607,90 0,17%

ACCR$2.118.059,03

0,63%

Arrecadação em 2014 R$ 169.098.785,48

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Gráfico 26 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2015

Fonte: PFE/Cade

Os dados apresentados no próximo gráfico também evidenciam a ocorrência de um sensível

aumento no montante arrecadado ao longo dos últimos anos.

Gráfico 27 - Evolução do montante arrecadado nos últimos anos

Fonte: PFE/Cade

ACORDO JUDICIALR$ 1.736.437,39

0,33% PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

R$ 1.863.967,780,36%

TCC R$508.459.808,51

97,03%

ACCR$11.966.911,90

2,28%

Arrecadação 2015 R$ 524.027.225,58

30,5445,42

91,86169,09

524,03

0

100

200

300

400

500

600

2011 2012 2013 2014 2015

Milh

õe

s

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99

Gráfico 28 - Montante arrecadado por ano

Fonte: PFE/Cade

III. Atividades da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

a) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano.

No período compreendido entre 01º de janeiro e 31 de dezembro 2015, a PFE/Cade emitiu

163 (cento e sessenta e três) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos

relacionados às atividades-meio do Cade, entre pareceres, notas e cotas.

Dentro desse universo de 163 (cento e sessenta e três) manifestações jurídicas, o gráfico

abaixo ilustra as proporções de manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies

previstas pela Portaria nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, do Exm. Sr. Advogado-Geral da União,

sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria:

Gráfico 29 - Manifestações jurídicas da PFE/Cade no bojo de Processos Licitatórios, Contratações

Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201)

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.

1,3 5,2 8,7 4,6 2,9 3,3 2,5 10,727,6

64,146,0

23,8 30,545,4

91,8

169,0

524,0

0

100

200

300

400

500

600

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Gráfico 1 – Montante arrecadado por ano

Em milhões de reais

0,61%

15,95%

83,44%Nota (1)

Cota (26)

Parecer (136)

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100

Ou seja, no ano de 2015, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos

administrativos relacionados às atividades-meio do Cade é de aproximadamente 13 (treze).

Houve uma redução da média mensal de manifestações jurídicas verificadas no decorrer

do ano de 2014. Com efeito, ao longo do ano de 2014, a PFE/Cade emitiu 201 (duzentas e uma)

manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do

Cade. Ou seja, no ano de 2014, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos

administrativos relacionados às atividades-meio do Cade era de aproximadamente 17 (dezessete).

Tal fato pode ser atribuído em razão da diminuição do número de procuradores atuantes na

Coordenação de Mátria Administrativa, em função de afastamentos por motivo de licença

(capacitação, maternidade), bem como em função do Decreto nº 8.540/2015, que determinou

medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação

de serviços.

b) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa da PFE/Cade, por categoria prevista na Portaria AGU nº

1.399/2009.

Os gráficos a seguir, relativos aos anos de 2015 e 2014, ilustram as proporções de

manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela anteriormente citada

Portaria nº 1.399/2009, sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de

cada categoria:

Gráfico 30 - Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2015, no bojo de Processos Licitatórios,

Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (163)

1%

16%

83%

Nota (1)

Cota (26)

Parecer (136)

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Gráfico 31 - Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2014, no bojo de Processos Licitatórios,

Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.

* Os números constantes do gráfico divergem daqueles encontrados no Relatório de Gestão publicado no início de

2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em

decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início de

2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).

c) Número de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano.

Como mostra o gráfico que inaugura o presente tópico, das 163 (cento e sessenta e três)

manifestações jurídicas emitidas pela PFE/Cade, no ano de 2015, no bojo de processos

administrativos relacionados às atividades-meio do Cade, 136 (cento e trinta e seis) foram

conclusivas – isto é, consistem em pareceres ou notas (acompanhados ou não de despachos de

aprovação parcial). Isso representa uma média mensal aproximada de 11 (onze) manifestações

jurídicas conclusivas.

No ano de 2014, das 201 (duzentos e uma) manifestações jurídicas emitidas pela PFE/Cade

nesse ano, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do Cade, 187

(cento e oitenta e sete) foram conclusivas, o que representa uma média mensal aproximada de 16

(dezesseis) manifestações jurídicas conclusivas.

No ano de 2013, das 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas emitidas pela

PFE/Cade nesse ano, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do

Cade, 137 (cento e trinta e sete) foram conclusivas, o que representa uma média mensal

aproximada de 11 (onze) manifestações jurídicas conclusivas.

No ano de 2012, das 202 (duzentos e duas) manifestações jurídicas emitidas pela

PFE/Cade, no ano de 2012, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio

do Cade, 175 (cento e setenta e cinco) foram conclusivas — o que representa uma média mensal

aproximada de 15 (quinze) manifestações jurídicas conclusivas.

No ano de 2011, das 133 (cento e trinta) manifestações jurídicas emitidas pela PFE/Cade,

no ano de 2011, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do Cade,

122 (cento e vinte e duas) foram conclusivas — o que representa uma média mensal aproximada

de 10 (dez) manifestações jurídicas conclusivas.

6%7%

87%

Nota (13)

Cota (14)

Parecer (174)

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O gráfico abaixo ilustra a evolução da média mensal de manifestações jurídicas

conclusivas, desde o ano de 2011:

Gráfico 32 - Média mensal de manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas) no bojo de

Processos Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos

Relacionados à Atividade-Meio

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.

* O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de

2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em

decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início

de 2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).

Restringindo a análise ao conjunto de pareceres, é possível classificá-los de acordo com os

temas sobre os quais versavam.

d) Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Matéria

Administrativa da PFE/Cade, por ano e por assunto do processo administrativo.

O gráfico a seguir mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2015, sendo

indicado o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema, bem como o percentual que tal

número representa do total:

t…

2011 2012 2013 2014 2015

10

15

11

16

11

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Gráfico 33 - Classificação dos Pareceres por Assunto

Fonte: PFE/Cade

O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2013, sendo

indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que

tal número representa do total:

Gráfico 34 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), o

ano de 2014 (174/100%)

Fonte: PFE/Cade

126

13

9

6

3111

21

45

42

12

Classificação dos Pareceres por Assunto

Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei

8.666/1993Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da Lei

8.666/1993Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação

Pregão

Pregão para Registro de Preços

Prorrogação Contratual e/ou Repactuação e Reajuste

Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do

Decreto 3.931/2001Convênios/Acordos de Cooperação e outros Ajustes

Supressão ou Acréscimo

Penalidades

Rescisões

Ato normativo

Outros

2011,49% 20

11,49%

137,47%

137,47%

84,60%

3520,11%

42,30%

169,20%

105,75%

31,72%

42,30%

21,15% 5

2,87%

2112,07%

Dispensa em razão do valor - 20

Contratação de cursos paraservidores - 20Outros casos de dispensa einexigibilidade de licitação - 13Pregão - 13

Pregão para Registro de Preço - 8

Prorrogação contratual e/ourepactuação - 35Adesões à Atas de Registro dePreços - 4Convênios - 16

Minutas de atos normativos - 10

Aplicação de penalidadescontratuais - 3Supressão ou acréscimo contratual- 4Pedidos de reequilíbrio econônico-financeiro - 2Rescisões contratuais - 5

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O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2013, sendo

indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que

tal número representa do total:

Gráfico 35 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio),

no ano de 2013 (123 / 100%)

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.

O gráfico a seguir mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2012, sendo

indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que

tal número representa do total:

22%

13%

6%12%

2%

19%

1%10%

15%

Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc.I ou II, da Lei 8.666/1993 (27 / 22%)

Contratação de curso para servidores -Art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93 (16 / 13%)

Outros casos de dispensa einexigibilidade de licitação (7 / 6%)

Pregão (15 / 12%)

Pregão para Registro de Preços (3 / 2%)

Prorrogação contratual e/ouRepactuação (24 / 19%)

Adesões a Atas de Registro de Preços (1 /1%)

Convênios (12 / 10%)

Outros (18/ 15%)

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Gráfico 36 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo

(Atividades-Meio), no ano de 2012 (171 / 100%)

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

O gráfico abaixo mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2011, sendo

indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que

tal número representa do total:

Dispensa em razão do valor - Art. 24,

inc. I ou II, da Lei 8.666/1993 (45 /

26,31%)

Contratação de curso para servidores -

Art. 24, inc. II, da Lei 8.666/1993 (21

/ 12,28%)

Outros casos de dispensa e

inexigibilidade de licitação (16 /

9,35%)

Pregão (17 / 9,94%)

Pregão para Registro de Preços (8 /

4,68%)

Prorrogação Contratual e/ou

Repactuação (25 / 14,61%)

Adesões a Atas de Registro de Preços

(carona) - Art. 8º do Decreto

3.931/2001 (17 / 9,94%)

Convênios (4 / 2,34%)

Outros (18 / 10,52%)

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Gráfico 37 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio),

no ano de 2011 (119 / 100%)*

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.

* O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de

2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em

decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início

de 2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).

Comparando-se esses gráficos, observa-se que a proporção de pareceres sobre dispensa de

licitação em razão do baixo valor da contratação (artigo 24, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/1993)

foi diminuindo ao longo do tempo, sendo que, no presente ano de 2015, tais pareceres deixaram

de ser majoritários, com uma larga margem de diferença em relação aos pareceres que hoje

representam a maioria (prorrogações e repactuações contratuais).

IV. Atividades da Coordenação-Geral do Contencioso Judicial (CGCJ)

a) Distribuição de ações, recursos e incidentes judiciais envolvendo o Cade em todo

território nacional

No ano de 2015, o Cade propôs 221 (duzentas e vinte e uma) novas ações, entre as quais,

162 (cento e sessenta e duas) Execuções Fiscais, 49 (quarenta e nove) Execuções de Obrigação de

Fazer e 10 (dez) Buscas e Apreensões.

Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei

8.666/1993 (33 / 27,73%)

Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da

Lei 8.666/1993 (0 / 0%)

Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (6 /

5,04%)

Pregão (11 / 9,24%)

Pregão para Registro de Preços (15 / 12,60%)

Prorrogação Contratual e/ou Repactuação (28 / 23,52%)

Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do

Decreto 3.931/2001 (2 / 1,68%)

Convênios (5 / 4,20%)

Outros (19 / 15,96%)

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Gráfico 38 - Ações propostas pelo Cade em 2015

Fonte: PFE/Cade

Em relação a anos anteriores, nota-se o aumento expressivo do número de ações propostas

e manejadas pelo Cade após a entrada em vigor da nova lei brasileira de defesa da concorrência –

Lei 12.529/11.

Gráfico 39 - Comparativo do número de ações entre 2012-2015

Fonte: PFE/Cade

73%

22%

5%

Execuções Fiscais

Execuções de Obrigação deFazer

Buscas e Apreensões

0

50

100

150

200

250

20122013

20142015

Títu

lo d

o E

ixo

2012 2013 2014 2015

Ações propostas pelo CADE 40 75 81 221

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Contra o Cade, em 2015, foram propostas 65 (sessenta e cinco) ações, entre as quais: 47

(quarenta e sete) Ações Ordinárias, 2 (duas) Ações Cautelares, 11 (onze) Mandados de Segurança

e 7 (sete) Embargos à Execução.

Gráfico 40 - Ações propostas contra o Cade em 2015

Fonte: PFE/Cade

Foram manejados, pelo Cade, 7 (sete) Apelações, 12 (doze) Agravos de Instrumento, 2

(duas) Suspensões de Segurança/Liminar, 8 (oito) Recursos Especiais e 1 (um) Extraordinário.

Contra o Cade foram aviados 54 (cinquenta e quatro) Apelações, 23 (vinte e três) Agravos de

Instrumento, além de 1 (um) Recurso Especial.

Gráfico 41 - Recursos judiciais

Fonte: PFE/Cade

69%3%

17%

11%

Ações Ordinárias

Ações Cautelares

Mandados de Segurança

Embargos à Execução

7

12

8

1

54

23

1

0 10 20 30 40 50 60

Apelações

Agravos de Instrumento

Recursos Especiais

Recursos Extraordinários

contra o CADE pelo CADE

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b) Quantidade de petições protocoladas e decisões proferidas

No ano de 2015, foram protocolizadas 497 (quatrocentas e noventa e sete) petições.

Foram proferidas 234 (duzentos e trinta e quatro) decisões em processos em que o Cade é

parte, entre acórdãos, sentenças, liminares, tutelas antecipadas, tutelas recursais e decisões

monocráticas em segunda instância.

Entre as 73 (setenta e três) sentenças, 61 (sessenta e uma) foram favoráveis, e 12 (doze)

desfavoráveis, perfazendo 83% (oitenta e três por cento) de êxito.

Em segunda instância, dos 25 (vinte e cinco) acórdãos, foram 15 (quinze) favoráveis e 10

(dez) desfavoráveis, enquanto que das 51 (cinquenta e uma) decisões monocráticas proferidas, 43

(quarenta e três) foram favoráveis ao Cade, perfazendo 76% (setenta e seis por cento) de êxito.

Entre as 46 (quarenta e seis) decisões liminares compreendendo Mandados de Segurança e

antecipações de tutela em Ações Ordinárias, contra o Cade, e de Buscas e Apreensões propostas

pelo Cade, foram favoráveis 25 (vinte e cinco), ao passo que 21 (vinte e uma) foram desfavoráveis.

Foram revertidas, em sede de Tutela Recursal, 6 (seis) destas decisões em favor do Cade.

Os gráficos abaixo ilustram o êxito do Cade nas ações judiciais no ano de 2015.

Gráfico 42 - Total de Decisões Proferidas

Fonte: PFE/Cade

Gráfico 43 - Panorama das Decisões Proferidas em 2015

Fonte: PFE/Cade

77%

23%

Favoráveis (129)

Desfavoráveis (28)

DecisãoMonocrática de

Tribunal ouAcórdão

Sentença Liminar Tutela Recursal

Favoráveis 58 61 31 8

Desfavoráveis 18 12 15 2

0

10

20

30

40

50

60

70

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2.7. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

Nesse item, serão apresentadas outras realizações que contribuíram para a gestão da

Autarquia no ano de 2015.

2.7.1. REPRESENTAÇÃO EM EVENTOS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Em 2015, o Cade se fez bastante presente no cenário internacional ao participar de diversas

reuniões, eventos e foros relacionados à política concorrencial. Vinte servidores, incluindo o

Presidente, Superintendente-Geral e Conselheiros, participaram de trinta e dois eventos

internacionais. Estes eventos internacionais, realizados em diversos países, foram auspiciados por

instituições de significativo prestígio, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Econômico (OCDE), Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento

(UNCTAD), Conferência Internacional sobre Concorrência dos BRICS, International

Competition Network (ICN), além de universidades e outras autoridades de concorrência.

A presença do Cade nestes eventos é de expressiva relevância, uma vez que a troca de

experiências e a cooperação internacional são elementos cruciais para a promoção da concorrência

em um mercado globalizado. Por outro lado, a profusão de convites para a participação do Cade

em eventos internacionais demonstra o protagonismo da instituição junto à comunidade

internacional da defesa da concorrência. Com efeito, o Cade está entre as autoridades de defesa da

concorrência mais atuantes no mundo.

Midwinter Meeting ABA Section of Antitrust Law 17 a 19 de janeiro, Nevis, São Cristovão

e Névis;

Congresso da Associação de Brasileiros Estudantes de Pós-graduação e Pesquisadores no

Reino Unido, ABEP-UK 21 de fevereiro, Londres, Inglaterra;

Promoting Market Studies in Latin America, CEPAL, WBG, FNE, Ministério de Economia

de Chile, 18 e 19 de março, Santiago, Chile;

ICN Annual Conference 2015, Sydney, Austrália;

Spring Meeting, ABA Section of Antitrust Law, 15 a 17 abril, Washington, DC, Estados

Unidos da América (EUA);

Conferência sobre Propriedade Intelectual e Concorrência na indústria farmacêutica, 19 e

20 de março, OMPI e AGCM, Roma, Itália;

OCDE Meeting "Capacity building workshop on the ex-póst evaluation of competition

authorities' enforcement decisions", 22 de abril, Paris, França;

5th Brasil Summit on Anti-Corruption & Compliance, American Conference Institute, 19

a 20 de maio, São Paulo, SP;

OCDE Competition Committee Meetings, Working Party 2, Working party 3, 15 a 19 de

junho, Paris e Conferência Anual do Jornal Concurrences "New Frontiers of Antitrust",

Paris, França;

BRICS Competition Law and Policy Workshop, FAS and HSE-Skolkovo International

Laboratory for Law and Development, 22 a 23 de junho, St. Peterburg, Rússia;

7th UN Conference to Review all Aspects of the Set of Mutilaterally Agreed Equitable

Principles and Rules for the Control of Restrictive Business Practices, 6 a 10 de julho,

Genebra, Suiça;

Association of Corporate Counsel (ACC) General Counsel Summit, 9 a 11 de setembro,

Londres, Inglaterra;

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"The Russian competition week", 25th anniversary of the Russian antimonopoly regulation,

21 a 24 de setembro, Moscou, Rússia;

2015 Latin Aamerican Competition Forum, Montego Bay, 23 e 24 de setembro, Montego

Bay, Jamaica;

Global Antitrust Enforcement Symposium, Georgetown University Law Center, 29 de

setembro, Washington/DC, EUA;

Workshop for Heads of Competition Authorities, Fordham Competition Law Institute, 30

de setembro, New York, EUA;

OECD Global Forum on Competition, 29 e 30 de outubro, Paris, França;

ICN 2015 Merger Workshop, 24 e 25 de setembro, Bruxelas, Bélgica;

ICN 2015 Cartel Workshop "Cooperation and Convergence In Sanctioning International

Cartels", 19 a 21 outubro, Cartagena, Colombia;

OCDE Working Party 2, Working Party 3, Competition Committee Meetings and Global

Forum on competition, 26a 30 de outubro, Paris, França;

Conferências no Master 2 Professionnel de Doit des Affaires et de Fiscalité, Université

Paris 8, Vincennes Saint-Denis, 30 de outubro e 14 de dezembro, Paris, França;

Workshop on using competition law to promote access to health technologies in select

middle-income countries, Pnud, 29 a 31 de outubro, Cidade do Cabo, África do Sul;

International Workshop on competition in public procurement, Ministry of Economy and

Commerce, 13 e 14 de outubro, Doha, Qatar;

IV Lisbon Conference on Competition Law and Economics, Autoridade de Concorrência,

22 a 23 outubro, Lisboa, Portugal;

ICN 2015 Unilateral Conduct Workshop, 12 e 13 November, Istanbul, Túrquia;

LXII Reunião do Comitê Técnico nº 5, Defesa da Concorrência, 27 e 28 de outubro,

Viceministerio de Comercio, Ministério de Industria y Comercio, Assunção, Paraguai;

4th BRICS International Competition Conference (BRICS ICC) “Competition and

Inclusive growth", 11 a13 November, Duban, África do Sul;

Economics Institute for Competition Enforcement Officials, Global Antitrust Institute, do

Law & Economics Center, da George Manson University School of Law, 15 a 20 de

novembro, Kahuku, EUA;

OECD Workshop on Bid Rigging, 23 a 27 novembro, Poza Rica e Cidade do México,

México; e

V reunião anual do Grupo de trabalho sobre Comércio e Concorrência da América Latina

e Caribe, GTCC, SELA, UNCTAD e SCPM do Equador, 2 a 4 de dezembro, Manta,

Equador.

2.7.2. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NACIONAIS E PROMOÇÃO À CULTURA DE

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

A 61ª Reunião do Comitê Técnico de Defesa da Concorrência – CT-05 do Mercosul

foi realizada em maio e reuniu especialistas em política antitruste dos países membros do

bloco para debater e promover o compartilhamento de melhores práticas relativas à defesa

da concorrência.

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O Cade, em parceria Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), promoveu

em agosto o Seminário Programas de Compliance para discussão sobre o Guia de

Compliance elaborado pela autarquia.

Cade promoveu o 3º Workshop on Competition Enforcement and International

Cooperation. O evento ocorreu em outubro reunindo servidores e colaboradores do Cade

e representantes de autoridades nacionais de Estados-Membro da União Europeia e da

Comissão Europeia, além de membros da US Federal Trade Commission e da COFECE

México, para discutir a aplicação das leis antitruste e cooperação internacional.

Figura 10 – III Workshop on Competition Enforcement and International Cooperation

O seminário Os Desafios da Judicialização da Defesa da Concorrência, da Regulação

e do Comércio Internacional promovido em outubro pelo Cade, a Ordem dos Advogados

do Brasil e o Cedes, para discutir a judicialização das decisões proferidas pelos órgãos do

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pelas agências reguladoras, bem como as

oriundas do segmento do comércio internacional. O evento contou com o apoio da

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Promovido em novembro em parceria com a Organização para Cooperação e

Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Seminário Competition Summit: Public

Procurement & Fighting Bid Rigging contou com a participação de representantes

nacionais e internacionais dos setores público e privado para discutir o combate a cartéis

em licitações.

O Departamento de Estudos Econômicos do Cade realizou quatro edições do projeto

“Seminários Economia e Defesa da Concorrência” com os seguintes temas: Regulação

e Defesa da Concorrência no Setor de Gás Natural; Quais Firmas Suspeitas de Cartel

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Devem Ser Priorizadas em Investigação? – Análise Quantitativa; Neutralidade de Redes –

Uma Análise de Mercado de Dois Lados; e Quão Imperfeita é a Competição na Indústria

Brasileira? – Estimativas de Mark Up Setorial entre 1996 e 2007.

Figura 11 – Seminários Economia e Defesa da Concorrência

Em novembro, foi realizado o Seminário Concorrência e Compliance em São Paulo para

debater o tema, inclusive na esfera internacional

2.7.2.1 INTERNOS

O Departamento de Estudos Econômicos do Cade realizou quatro edições do

Observatório da Concorrência, evento voltado para o público interno com o objetivo de

promover espaços de atualização e discussão técnica sobre setores e temas relevantes para

a atuação da autarquia. Os temas do evento foram: Eficiência na Indústria de Cartões –

Custo de Informação para os Usuários; Aspectos Regulatórios das Ferrovias; Estudos Ex-

Post de Impacto de Decisões: Revisão dos Métodos e Aplicação ao Caso Recofarma (Coca-

Cola)-Matte Leão; e Dumping e Antidumping – Aspectos Econômicos e Concorrenciais.

Em julho, o Cade promoveu o Workshop sobre Funcionalidades do SEI para oferecer

aos servidores orientações e dicas para uso das funções da plataforma eletrônica.

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Em outubro, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas realizou o 3º Circuito Saúde e

Bem-Estar. O evento é voltado para os colaboradores do Cade e comemora a semana do

servidor.

Em setembro, o Cade promoveu palestras sobre Patentes Farmacêuticas e suas

Implicações Concorrenciais, Sahm Litigation e Patentes Essenciais ministradas por

representante do Federal Trade Comission, autoridade da concorrência dos Estados

Unidos.

Em setembro, o Departamento de Estudos Econômicos realizou o Minicurso sobre

Estimação de Danos de Cartel 2 – Exercício com Cartel dos Peróxidos, ministrado por

um professor e doutor em economia de empresas.

O Cade realizou em setembro, com o apoio da Embaixada da França no Brasil, a palestra

European Directive on Antitrust Private Damages Actions.

Em novembro, o Departamento de Estudos Econômicos promoveu dois treinamentos para

servidores: um sobre Modelo de Estimação de Demanda e outro sobre Elaboração de

Indicadores de Concorrência usando o RAIS.

Em novembro, o Cade promoveu dois cursos sobre mineração de dados aplicada em

investigação de carteis voltados para técnicos lotados nas unidades da Superintendência-

Geral.

2.7.2.2 EXTERNOS

O Cade promoveu em janeiro a 35ª edição do seu Programa de Intercâmbio, o PinCade.

O programa oferece a estudantes de graduação e pós-graduação de todo o País a

oportunidade de vivenciarem as atividades cotidianas do órgão, tanto nas áreas técnicas

quanto nas processuais.

Em junho, foram realizadas oficinas sobre A Experiência do Cade na Implementação

do SEI para órgão interessados em conhecer o planejamento e o processo de implantação

da plataforma no âmbito da autarquia.

O Banco Central ofereceu vagas para servidores do Cade participarem do II Seminário

Internacional sobre Arranjos e Instituições de Pagamento. O evento foi realizado em

junho.

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Figura 12 – II Seminário Internacional Arranjos e Instituições de Pagamento

A American Bar Association ofereceu quinze vagas para servidores do Cade participarem

da 3ª Conferência sobre Antitruste nas Américas, realizada em junho, no Rio de Janeiro.

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Figura 13 – Antitrust in The Americas

Fonte Internet

Em junho, o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio

Internacional (Ibrac) ofereceu dez vagas para servidores do Cade no Seminário sobre

Leniência Antitruste – Avanços e Desafios, ocorrido em São Paulo.

O Cade divulgou em junho o Seminário Brasil-Estados Unidos sobre Cooperação

Regulatória. O evento foi promovido pelo Programa de Fortalecimento da Capacidade

Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), da Casa Civil da Presidência da

República, a Confederação Nacional da Indústria, a Embaixada Americana em Brasília e a

Câmara do Comércio Americana.

Em junho, o Cade selecionou cinco servidores para participarem do debate Neutralidade

da Rede x Gerenciamento e Serviços Gratuitos, realizado dentro do 41º Encontro

Tele.Síntese.

O Cade divulgou em agosto seleção da Fundación CEDDER para o curso à distância

Introducción a la Defensa de la Competencia Edición 9.

Em agosto, o PRO-REG ofereceu três vagas para servidores do Cade na 7ª edição do curso

Regulação – Teoria e Prática.

Em outubro, o Ibrac ofereceu três vagas para servidores do Cade no 21º Seminário

Internacional de Defesa da Concorrência, realizado em São Paulo.

O Cade selecionou servidor para participar da 5ª Reunião Anual do Grupo de Trabalho

sobre Comércio e Concorrência da América Latina e do Caribe, realizado no mês de

dezembro, no Equador.

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2.7.3. PREMIAÇÃO

2.7.3.1 RECONHECIMENTO INTERNACIONAL

Agência antitruste das Américas em 2014, premiação realizada em abril de 2015 pela

Global Competition Review (GCR Awards):

o Aumento de acordos de leniência no Brasil ;

o Incentivo ao aprimoramento de programas de compliance de empresas.

4 estrelas (“Muito Bom”) no ranking da Global Competition Review, pelo terceiro ano

consecutivo:

o Análise prévia de atos de concentração: decisões mais rápidas e eficientes e

transparência dos procedimentos;

o Publicação orientações sobre a aplicação da lei antitruste brasileira.

2.7.3.2 RECONHECIMENTO NACIONAL

Vencedor da categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva do III Concurso de

Boas Práticas, promovido pela Controladoria-Geral da União:

o Ferramenta “Pesquisa Pública de Processo Administrativo”, disponível no site do

órgão, foi desenvolvida pelo setor de Tecnologia da Informação do Cade no âmbito

do projeto Cade sem Papel;

o Ferramenta de pesquisa já foi cedida pelo Cade a outras entidades da administração

pública.

2.7.4. PUBLICAÇÕES

2.7.4.1 BOLETIM DO CADE

O Boletim do CADE, divulgado mensalmente, contribui para a disseminação da cultura da

concorrência à sociedade. A publicação apresenta as principais ações realizadas pela Autarquia e

os números referentes aos atos processuais do período. O Boletim é produzido em português e em

inglês, divulgado via mailing e disponibilizado na página do CADE na internet no endereço > Sala

de Imprensa > Boletim.

Figura 14 – Boletim do CADE – versão em português e inglês

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Fonte: Site do CADE

2.7.4.2 REVISTA

A Revista de Defesa da Concorrência, editada pelo CADE, tem como objetivo contribuir

para o fomento da produção acadêmica sobre defesa da concorrência e difundir conhecimento

sobre os temas concorrenciais.

A revista é editada semestralmente e publica artigos que tratem de temas concorrenciais

sob as óticas do Direito, da Economia, das Relações Internacionais e de outras áreas de interesse

do CADE. Os trabalhos podem ser produzidos no formato de estudo doutrinário ou de comentário

de jurisprudência.

As edições publicadas pelo CADE em 2015 e nos anos anteriores estão disponíveis no

endereço: www.cade.gov.br/revista.

Figura 15 – Revista de Defesa da Concorrência nº 02/2015

Fonte: Site do CADE

2.7.4.3 DOCUMENTOS DE TRABALHO DO DEE

Os Documentos de Trabalho do DEE têm por objetivo a divulgação de estudos econômicos

referentes aos temas ligados às áreas de atuação do Cade, sejam eles para aprimorar a análise de

fusões e aquisições, bem como para ajudar no processo de investigação de condutas nocivas à livre

concorrência e para promover a advocacia da concorrência nos setores públicos e privados. Além

de dar visibilidade ao trabalho do corpo técnico do Cade e de pessoas envolvidas nos temas

relacionados, espera-se aprimorar as análises da instituição.

As opiniões emitidas nos Documentos de Trabalho são de exclusiva e inteira

responsabilidade do(s) autor(es), não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Conselho

Administrativo de Defesa Econômica ou do Ministério da Justiça.

Em 2015, o DEE publicou três Documentos de Trabalho, disponíveis no sítio do Cade:

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Documento de Trabalho No. 001/15 - O mercado de transporte individual de passageiros:

regulação, externalidades e equilíbrio urbano;

Documento de Trabalho No. 002/15 - Mercado de insumos para cimento: Aspectos

estruturais e exercício empírico; e

Documento de Trabalho No. 003/15 - Rivalidade após entrada - o impacto imediato do

aplicativo Uber sobre as corridas de táxi.

2.7.4.4 CADERNOS DO CADE

A série de estudos “Cadernos do Cade” tem como objetivo consolidar, sistematizar e

divulgar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) relativa a um

mercado específico, considerando seus aspectos econômicos e concorrenciais. A sistematização

das informações e sua divulgação pretende aumentar a transparência das decisões do Cade,

possibilitando à sociedade maior conhecimento sobre os posicionamentos já firmados pela

instituição. Os estudos, conduzidos preferencialmente pelo Departamento de Estudos Econômicos

(DEE), se alinham à sua missão institucional, qual seja, “contribuir com a geração do

conhecimento técnico e prático, bem com a produção acadêmica, por si ou por terceiros, em

assuntos relacionados à defesa da concorrência”.

Este segundo número da série Cadernos do Cade discute como o Conselho tem tratado

determinadas ações dos agentes atuantes no mercado de saúde suplementar que podem

constituir condutas ilícitas sob o ponto de vista concorrencial, podendo resultar em

prejuízos à concorrência e aos consumidores, como as tabelas preços; as cooperativas de

especialidades médicas e a unimilitância. Os temas abordados por este Caderno se

justificam por tratarem de um mercado que afeta diretamente a condição de vida dos

cidadãos brasileiros. Não apenas as condutas citadas somam dezenas de processos julgados

pelo Conselho, mas também o mercado de saúde suplementar apresenta peculiaridades que

afetam as relações entre os diferentes agentes e acabam gerando a necessidade da atenção

das autoridades públicas e demandando metodologia específica de análise.

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Figura 16 – Mercado de Saúde Suplementar: condutas 2015

2.7.5. CONSULTAS PÚBLICAS - RESOLUÇÕES

A Consulta Pública n° 01/2015 tratou de dispositivos de Resolução Nº 14, de 14 de outubro

de 2015, que institui o protocolo eletrônico de documentos no âmbito do Cade, integrado

ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

A Resolução nº 12 disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º

da Lei nº 12.529/2011.

A Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015, disciplina os procedimentos previstos nos §§

3º e 7º do art. 88 da Lei 12.529, de 2011.4, que tratam sobre os procedimentos

administrativos para apurações referentes a atos de concentração.

Todas as Resoluções supracitadas podem ser acessadas pelo www.cade.gov.br > legislação

> resoluções. Assim como as Consultas Públicas: www.cade.gov.br > Consultas Públicas.

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2.7.6. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DIREITOS

DIFUSOS – CFDD

O CFDD é um órgão colegiado no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da

Justiça, instituído pela Lei nº 9.008, de 21 de maio de 1995, tem finalidade gerir o Fundo de Defesa

de Direitos Difusos – FDD. O CADE é membro do Fundo, representado por dois servidores, sendo

um Conselheiro e um suplente, indicados pelo Presidente do CADE e nomeados pelo Ministro da

Justiça.

2.7.7. JULGAMENTO DE CASOS RELEVANTES PARA A ECONOMIA BRASILEIRA

Em 2015 o Cade julgou 52 processos administrativos. Desses, 39 foram condenados. As

multas aplicadas somam mais de R$ 296 milhões.

Entre os processos administrativos julgados pelo Cade em 2015 destacam-se:

Condenação, em fevereiro, da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

(Ciefas/Unidas) e dos hospitais Santa Lúcia S/A e Anchieta pela prática de cartel no

mercado de prestação de serviços médico-hospitalares no Distrito Federal (PA

08012.006969/2000-75). As multas aplicadas são de R$ 11 milhões (Santa Lúcia), R$ 7

milhões (Anchieta) e R$ 638 mil (Ciefas/ Unidas).

Condenação, em março, da Raízen Combustíveis S/A (antiga Shell Brasil Ltda.) e uma

pessoas física por influência a conduta uniforme no mercado de combustíveis no município

de São Carlos, em São Paulo. As multas aplicadas somam cerca de R$ 31,7 milhões.

Condenação, em março, da Telemar Norte Leste S/A ao pagamento de multa no valor de

R$ 26,5 milhões por abuso de posição dominante no mercado de telecomunicações. A

conduta anticompetitiva ocorreu no início dos anos 2000, quando a Telemar era detentora

de mais de 90% do mercado de telefonia fixa na Região I do Plano Geral de Outorgas.

Condenação de três empresas e uma pessoa física por participação em cartel

internacional no mercado de mangueiras marítimas, com efeitos no Brasil (PA

08012.010932/2007-18). O conluio tinha abrangência mundial e envolvia fixação de

preços e alocações de mercados, clientes e volumes de mangueiras marítimas, inclusive,

por meio de uma coordenação formal de uma consultoria especializada, a PW Consulting.

O julgamento do caso ocorreu em fevereiro e as multas aplicadas somam cerca de R$ 13,5

milhões.

Condenação da Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. e Ônix

Construções S/A (PA 08012.009885/2009-21) por formação de cartel em procedimento

licitatório realizado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

(Sabesp) para execução de obras na Região Metropolitana da Baixada Santista. No

julgamento do caso, realizado em abril, as empresas foram multadas em R$ 19,6 milhões.

Condenação de 27 postos e nove pessoas físicas por formação de cartel no mercado de

combustíveis na região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo (PA

08012.008847/2006-17). A prática anticompetitiva ocorreu entre 2006 e 2007. No total,

foram aplicados aproximadamente R$ 65,7 milhões em multas. O julgamento do caso foi

realizado em maio.

Condenação das empresas Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company (PA

08012.011508/2007-91) por abuso do direito de petição com efeitos lesivos à concorrência,

prática conhecida internacionalmente como sham litigation. Por meio de ações

contraditórias e enganosas movidas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, do Distrito

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Federal e na Justiça de São Paulo, a empresa obteve a comercialização exclusiva do

medicamento Gemzar, cujo princípio ativo é o cloridrato de gencitabina, utilizado no

tratamento de pacientes com câncer. A multa aplicada foi de R$ 36,6 milhões. O

julgamento ocorreu em junho.

Condenação de seis empresas por formação de cartel no mercado de aquecedores

solares (08012.001273/2010-24) em setembro. O conluio atingiu licitações voltadas à

população de baixa renda para a construção de habitações pela Companhia de

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). As multas

aplicadas somaram R$ 21,4 milhões.

Condenação, em setembro, da Associação Brasileira de Bancos de Sangue (ABBS), do

Comitê de Integração das Entidades de Representação dos Médicos e dos Estabelecimentos

Assistenciais de Saúde (CIER-Saúde) e de sete bancos de sangue particulares por formação

de cartel no mercado de prestação de serviços hemoterápicos na região metropolitana

de Goiânia, em Goiás (PA 08012.012032/2007-13). As multas aplicadas somam R$ 6,9

milhões.

Condenação, em setembro, do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do

Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), cinco postos de combustíveis e

quatro pessoas físicas por ameaça e criação de dificuldades ao funcionamento de

concorrente em Uberlândia, Minas Gerais. As multas aplicadas somam R$ 1,8 milhão.

Ainda como parte do esforço de se combater condutas que possam prejudicar a

concorrência nos mercados e os consumidores, o Cade celebrou 58 Termos de Compromisso de

Cessação (TCCs). Foram firmados acordos em diversos setores da economia, como saúde,

combustível, energia elétrica e diferentes indústrias.

Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à

concorrência e prevê ainda o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de

Direitos Difusos (FDD). Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2015 somam

mais de R$ 464 milhões.

Os principais TCCs homologados foram:

A Rede D’Or São Luiz S/A celebrou TCC com o Cade em processo que apura cartel

formado por hospitais privados do Distrito Federal para impor o aumento da remuneração

de serviços médico-hospitalares (PA 08012.006969/2000-75).

Cade assinou acordos com as empresas LG Electronics, Inc., LG Electronics do Brasil

Ltda., Koninklijke Philips N.V., Philips do Brasil Ltda., LP Displays International

B.V. (controladora da LP Displays Amazônia Ltda.) e LP Displays International

Limited e mais cinco pessoas físicas no âmbito dos processos que apuram cartel nos

mercados de tubos para imagem colorida para televisão e tubos para displays coloridos

para monitores de computador (PAs 08012.002414/2009-92 e 08012.010338/2009-99).

O Cade firmou dois TCCs em investigação de cartel no mercado de prestação de serviços

de agenciamento de frete internacional aéreo e marítimo de cargas, tendo o Brasil como

destino e origem (PA 08012.001183/2009-08). O primeiro foi com a Ceva Logistics

Holding BV, Ceva Logistics Ltda. e uma pessoa física. Já o segundo foi celebrado com

as empresas Hellmann Worldwide Logistics GmbH. e Hellmann Worldwide Logistics

do Brasil Ltda., além de uma pessoa física ligada às companhias.

Cade celebrou dois acordos em investigação de cartel internacional no mercado de

memória dinâmica de acesso aleatório (dynamic random acess memory – DRAM) (PA

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08012.005255/2010-11). O primeiro foi assinado pelas empresas Samsung

Semiconductor Inc. e Samsung Electronics Co., Ltd. e mais seis pessoas físicas. O

segundo foi firmado com a Micron Technology, Inc..

A empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e dois ex-funcionários

celebraram TCC com o Cade em procedimento que apura a ocorrência de cartel no mercado

de obras civis e de montagem industrial no setor de óleo e gás onshore no Brasil, em

licitações da Petróleo Brasileiro S/A (IA 08700.002086/2015-14).

O Cade firmou TCC com as empresas Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda.,

Yazaki Autopartes do Brasil, Yazaki International Corporation do Brasil Comércio

de Autopeças Ltda. e Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Eletricos Ltda.

(empresa anteriormente detida pela Cablelettra) e 17 pessoas físicas em inquérito que

investiga suposto cartel no mercado nacional e internacional de chicotes automotivos e

componentes automotivos elétricos e eletrônicos – que incluem unidades de controle

eletrônico, caixas de junção, medidores e cabos antena (IA 08012.000161/2011-37).

Foram celebrados três TCCs em investigação de cartel no mercado brasileiro de medidores

de consumo de eletricidade residenciais e comerciais/industriais com a Eletra Indústria e

Comércio de Medidores Elétricos Ltda. e mais duas pessoas físicas, a empresa

Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda., juntamente com outra pessoa física, e,

por fim, com a empresa Elster Medição de Energia Ltda. (PA 08700.008413/2014-60).

Cade homologou dez TCCs com empresas, uma associação e uma pessoa física

relacionada à entidades em processo que apura formação de cartel no mercado de

mineração de areia no Paraná (PA 08012.004430/2002-43).

Cade firmou dois TCCs com entidades representativas do setor de saúde em processos que

apuram boicote a hospitais públicos e descredenciamentos em massa de operadoras de

planos de saúde.

Os acordos foram celebrados com a Central de Anestesiologia Ltda., que representa

profissionais da área em Imperatriz, no Maranhão (PA 08012.002725/2011-76), e com a

Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo (PA

08012.010629/2007-15).

A Ambev firmou acordo com o Cade em processo que apura suposto ilícito concorrencial

decorrente de práticas de exclusividade de vendas e da política de refrigeração adotada pela

empresa (PA 08012.002608/2007-26).

Cade homologou dois TCCs em processo que apura formação de cartel no mercado

nacional de rolamentos, que são utilizados, principalmente, pela indústria automotiva, entre

outras aplicações (PA 08012.005324/2012-59). Um dos acordos foi assinado pelas

empresas JTEKT Corporation, JTEKT Automotiva Brasil Ltda. e Koyo Rolamentos

do Brasil Ltda., além de duas pessoas físicas ligadas às companhias. O Outro foi

celebrado com as empresas Schaeffler Brasil Ltda. e INA-Holding Schaeffler GmbH &

Co.KG.

A Allpark Empreendimentos e Participações e mais sete pessoas físicas firmaram TCC

com o Cade em investigação de cartel no mercado de serviços de estacionamento pago na

cidade de São Paulo (PA 08700.001414/2015-65).

A Copagaz Distribuidora de Gás S/A firmou TCC com o Cade em processo que apura

influência de conduta comercial uniforme, por parte da signatária, no mercado de

distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo, conhecido como gás de cozinha, no estado de

São Paulo (08012.001286/2012-65).

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O Cade firmou acordo com a Águia Química Ltda. e pessoas físicas para a interrupção

de condutas anticoncorrenciais no mercado de resinas (IA 08700.003018/2014-91).

Foi firmado TCC com a Rumo Logística Operadora Multimodal S/A e Cosan S/A

Indústria e Comércio em inquérito administrativo que apura supostas práticas ilícitas

ocorridas no mercado de prestação de serviços de logística ferroviária (IA

08700.0011102/2013-06).

A Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo assinou

TCC em processo administrativo que investiga ilícitos praticados por cooperativas médicas

do estado no sentido de viabilizar suas contratações pelo Poder Público para prestação de

serviços de medicina, em detrimento da realização de concursos públicos (PA

08012.003706/2000-98).

Na tarefa de analisar fusões e aquisições entre empresas, o Cade julgou 386 atos de

concentração. Desses, 368 foram aprovados sem restrições, sete foram autorizados com algum tipo

de restrição e um foi reprovado.

As seguintes decisões do Cade podem ser destacadas:

O Tribunal do Cade aprovou, com restrições, a aquisição, pela Continental

Aktiengesellschaft, do controle da Veyance Technologies, Inc. em janeiro (AC

08700.004185/2014-50). A aprovação da operação foi condicionada ao cumprimento de

medidas previstas em um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). Entre as

obrigações estabelecidas no acordo, as empresas devem alienar a planta da Veyance

localizada em San Luis Potosi, no México, que produz molas pneumáticas; e vender a

fábrica de correias transportadoras de cabos de aço localizada em São Paulo, que também

pertence à Veyance.

O Conselho aprovou, com restrições, a incorporação de ações da América Latina

Logística S/A (ALL) pela Rumo Logística e Operadora Multimodal S/A em fevereiro

(AC 08700.005719/2014-65). O ACC firmado entre as empresas e o Cade prevê uma série

de medidas que visam afastar a adoção de condutas anticompetitivas pela nova companhia.

O acordo alcança todos os serviços a serem prestados pelo grupo, que inclui transporte

ferroviário, transbordo, armazenagem e elevação portuária.

Em fevereiro, o Cade autorizou a criação de joint venture entre as empresas

GlaxoSmithKline PLC. (GSK) e Novartis AG (AC 08700.008607/2014-66)

condicionada à assinatura de um ACC, por meio do qual as empresas se comprometem a

alienar um pacote de ativos relacionados ao principal produto antitabagismo da empresa,

além de adotar diversas medidas para garantir que não ocorram indevidas trocas de

informações entre a joint venture e a Novartis.

Em março, o Cade aprovou dois atos de concentração envolvendo a Telefónica S/A

(controladora da Vivo no Brasil) mediante assinatura de ACCs. A primeira operação trata

da aquisição, pela Telefônica Brasil, da GVT Participações S/A, que pertencia ao Grupo

Vivendi (AC 08700.009732/2014-93). A segunda consiste na cisão da Telco S.p.A.,

holding com participação na Telecom Italia (controladora da TIM), da qual são acionistas

a Telefónica e as empresas italianas Assecuriazioni Generali S.p.A., Intesa Sanpaolo S.p.A.

e Mediobanca S.p.A. (AC 08700.009731/2014-49). O acordo firmado com a GVT e a

Telefônica Brasil prevê a manutenção das ofertas e dos serviços atualmente

disponibilizados pelas empresas. Já o ACC assinado pela Vivendi estabelece que a empresa

aliene as ações que possui na Telefônica Brasil. Pelo acordo firmado com a Telefónica,

ficou estabelecido que sejam alienados os 6,5% do capital votante que a empresa ainda

deterá na Telecom Italia após a cisão da Telco.

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Em setembro, o Cade reprovou a compra da totalidade das quotas do capital da

Condor Pincéis Ltda. pela Tigre S/A – Tubos e Conexões (AC 08700.009988/2014-09).

A operação, tal como apresentada, resultaria em prejuízos ao setor, como elevada

concentração, barreiras à entrada e baixa rivalidade em alguns mercados. As empresas

chegaram a negociar um ACC para sanar as preocupações concorrenciais, mas

consideraram inviáveis as medidas estruturais propostas pelo órgão antitruste.

Em novembro, o Cade aprovou, com restrições, o ato de concentração envolvendo as

empresas Dabi Atlante S/A Indústrias Médico Odontológica e Gnatus Equipamentos

Médico-Odontológicos Ltda.. Pelo ACC, as empresas se comprometeram a adotar

remédios estruturais e comportamentais que eliminem os problemas concorrenciais

identificados. Uma ação será o desinvestimento da marca “Gnatus” em favor de um agente

econômico com as condições necessárias para rivalizar com a nova empresa.

O Cade autorizou, em dezembro, a aquisição da Rexam PLC pela Ball Corporation

(AC 08700.001437/2015-70). A aprovação foi condicionada ao cumprimento de medidas

estruturais e comportamentais previstas em ACC, por meio do qual foi estabelecido, entre

outras obrigações, o desinvestimento de fábricas e ativos tangíveis e intangíveis. O

comprador das fábricas deve ser um único agente e precisa ser aprovado pelo Tribunal do

Cade.

O Cade aplicou multa em dois casos de ato de concentração por ocorrência de gun

jumping. Em abril, o Tribunal Administrativo multou as empresas Brasfrigo Ltda.,

Brasfrigo S/A e Goiás Verde Ltda. pela consumação da operação que trata da aquisição de

ativos da Brasfrigo pela Goiás Verde sem autorização prévia do órgão antitruste (AC

08700.010394/2014-32). Em junho, o Cade entendeu que houve gun jumping na operação

que trata de contrato firmado para regular, em linhas gerais, as condições para fornecimento

de Gás Natural Liquefeito pela GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda.

(GásLocal) à Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) (AC 08700.000137/2015-73).

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3. GOVERNANÇA

As estruturas de governança são responsáveis por definir, implantar e manter em operação o

sistema de governança da organização. De acordo com os conceitos apresentados no Referencial de

Governança do TCU, as estruturas de governança no setor público são compostas, basicamente, pelas

seguintes instâncias: organizações externas de governança, organizações externas de apoio à

governança, instâncias internas de governança e instâncias internas de apoio à governança.

Dentre as instâncias supracitadas, foi identificada no Cade a presença das seguintes estruturas

de governança:

3.1. DESCRIÇÃO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA

a) Auditoria Interna do Cade

As unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto Nº 7.738, de 28 de maio de

2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do

Cade; remanejou os cargos em comissão e funções de confiança; bem como alterou os Decretos

no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro

de 1994.

O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,

dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º, da Auditoria como órgão seccional e definindo suas

competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão dispostas

no art. 16 do Ricade. O Ricade foi aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

O Ricade estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da

Presidência do Tribunal.

Em síntese a Auditoria Interna do Cade tem como objetivo, a partir de planejamento anual,

realizar a auditoria, em todas as áreas do Cade, segundo a metodologia apresentada pela CGU.

b) Regime de Alçadas

A reestruturação do SBDC, promovida por meio da Lei nº 12.529, e a consequente alteração

da estrutura regimental do Cade, nos termos do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, ensejaram

a constituição de um regime de alçada próprio, formalizado pela Portaria Cade nº 142, de 8 de agosto

de 2012, em atendimento ao que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro

de 1967, os artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o Decreto nº 7.689, de 2 de

março de 2012.

Por força da Portaria nº 493, de 16 de março de 2012, o Ministro de Estado da Justiça delegou

ao Presidente do Cade a competência para autorizar expressamente a celebração de novos contratos

administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, com valores

inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação para os contratos com

valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Com a edição da Portaria nº 142, de 8 de agosto de 2012, o Presidente do Cade delegou ao

Chefe de Gabinete da Presidência a competência para ordenar despesas inferiores a R$ 10.000.000,00

(dez milhões de reais) por ano, ressalvadas as despesas da Superintendência-Geral, e ao Diretor

Administrativo a competência para ordenar despesas inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de

reais) por ano, ressalvadas as da Superintendência-Geral.

O referido instrumento possibilitou ainda a subdelegação, ao Coordenador-Geral de

Orçamento, Finanças e Logística, da competência para ordenar despesas inferiores a R$ 480.000,00

(quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, a competência para ordenar despesas em regime de

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adiantamento ou de suprimento de fundos, bem como para movimentar o Cartão de Pagamento do

Governo Federal.

Ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas foi subdelegada a competência para ordenar

despesas inferiores a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, quando relativas ao

ressarcimento, a servidores públicos em exercício no Cade, de matrículas, de taxas de inscrição, de

anuidades ou de mensalidades de cursos, seminários ou outros eventos congêneres, realizadas às

expensas destes servidores, ou quando relativas ao pagamento, aos mesmos servidores, de bolsas de

estudos ou auxílios para capacitação, formação, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem, não

sendo o Cade, tanto em um, quanto no outro caso, parte ou sujeito da contratação com a instituição

de ensino ou congênere, além da competência para ordenar despesas com ajudas de custo (artigo 53

da Lei nº 8.112/1990), indenizações de transporte (artigo 60 da Lei nº 8.112/1990), auxílios-moradia

(artigo 60-A da Lei nº 8.112/1990) e auxílios para planos ou seguros privados de assistência à saúde

(artigo 230 da Lei nº 8.112/1990).

c) Mecanismos de controle interno existentes no Cade

O Cade possui diferentes mecanismos de controle interno, tanto quanto ao acesso às suas

instalações, quanto a outros temas correlatos. Neste sentido, os mecanismos podem ser agrupados

em: (i) comunicação interna; (ii) acesso às instalações; (iii) gestão processual; (iv) normas e rotinas;

(v) gestão de protocolo e; (vi) gestão de projetos:

A comunicação interna do Cade é feita por quatro canais principais: intranet, murais, e-mail e

sinalização visual. Na intranet podem ser encontradas todas as informações institucionais sobre a

estrutura da Autarquia e suas peças de planejamento e monitoramento, bem como instruções de

procedimentos internos e modelos de documentos necessários à comunicação formal entre os

servidores da Autarquia.

Por correio eletrônico (e-mail), informes de interesse geral são enviados de acordo com a

demanda institucional. Por esse meio, costumam ser divulgados eventos de capacitação nos quais os

servidores podem se inscrever, avisos da CGTI sobre rotinas de manutenção da infraestrutura de

sistemas do Cade, avisos relacionados a procedimentos de pessoal e à segurança, além de eventos de

confraternização.

Os murais, cartazes e adesivos complementam a comunicação interna no Cade, muitas vezes

com informações já veiculadas por e-mail, mas com o objetivo de manter a mensagem mais acessível

aos servidores e colaboradores da Autarquia.

Quanto ao acesso às instalações, o Cade produz e fornece crachás para identificação tanto de

servidores, de todos os níveis hierárquicos, e prestadores de serviço, que são cadastrados pela CGESP,

quanto para os visitantes, que são cadastrados na recepção do edifício sede.

Registre-se que para o acesso às dependências do Cade fora do horário de expediente normal

deve ser precedido de solicitação formal, com autorização específica do chefe imediato, ao Setor de

Serviços Gerais, que informa o setor de segurança acerca dessa situação excepcional. A segurança do

prédio é feita por empresa terceirizada especializada durante 24h.

Além disso, o Cade faz o controle de acesso da garagem e existe uma portaria que normatiza

a utilização das vagas pelos servidores previamente cadastrados. As normas de acesso de pessoas e

veículos na sede do Cade são reguladas por meio da Portaria nº 79/2012.

Ainda em relação ao acesso às instalações, o Cade utiliza, desde 2013 fechaduras eletrônicas

para o centro de processamento de dados do órgão e o laboratório de inteligência da Superintendência-

Geral e circuito fechado de TV, para garantir maior controle de acesso às suas instalações.

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Sobre gestão processual, o Cade adota, desde 2 de janeiro de 2015, o Sistema Eletrônico de

Informação (SEI) tanto na área finalística como na área administrativa. A partir dessa data, o SEI

passou a ser o sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade, nenhum processo foi

aberto ou tramitado em papel, todo documento é juntado eletronicamente e todas as assinaturas são

feitas no sistema.

No que se refere às normas e rotinas, atualmente o Cade opera com uma série de normas

procedimentais que regulamentam a rotina administrativa de vários setores, bem como orientam a

utilização de alguns sistemas da Administração Pública Federal, da Agência Brasileira de

Cooperação/Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) e do Programa das Nações Unidas para

o Desenvolvimento (Pnud), conforme abaixo especificado:

Sistemas internos do Cade:

Internet e Outlook;

Sistema de Apoio ao Processo Administrativo (Sisapa);

Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

Pauta Eletrônica;

Sistema Geplanes para gerenciamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

Sistema Gepnet para gerenciamento de projetos estratégicos;

Intranet;

Site do Cade.

O Sisapa e a Pauta Eletrônica foram desativados com o início da utilização do SEI, mas os

bancos de dados são mantidos para consulta.

Sistemas estruturantes do governo:

Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), substituído pelo

Sistema Integrado de Gestão Pública (Sigepe);

Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP);

Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg);

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv);

Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen);

Sistema Esplanada Sustentável (Sispes);

Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg);

Comprasnet.

Outros Sistemas:

Atlas (Pnud);

Extranet (Pnud);

Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (Sigap)

(ABC/MRE);

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Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD;

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão E-SIC (CGU);

Sistema de Avaliação de Desempenho para Efeito de Progressão Funcional dos

Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (GCG);

Observatório do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);

Sistema Monitor Web da CGU; e

Sistema de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal

ao TCU – E-Contas (TCU).

Quanto aos procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis, foi

editada a Portaria n° 108, de 01 de outubro de 2012. Além disso, as demais normas administrativas

também estão disponíveis na intranet do Cade, na página dos Serviços Gerais no Cade e na página

que contém o acervo de normas do Cade. O sistema utilizado para esse controle é o ASI-Patrimônio,

da empresa Linkdata.

O Cade assinou em 1º de julho de 2014 o Termo de Execução Descentralizada nº 001/2014

com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) cujo objeto é a transferência dos

sistemas SIG-UFRN. Um dos softwares do SIG-UFRN é o Sipac que tem os módulos de patrimônio

e almoxarifado. O projeto de implantação dos sistemas da UFRN foi batizado de SIG-Cade. O sistema

já está instalado no ambiente de homologação do Cade o qual pode ser acessado pelo endereço

intranet/sistemas, selecionar a aba Ambiente de homologação e clicar no ícone do SIG-Cade.

Entre os meses de junho e setembro de 2015, o Cade realizou visita técnicas em diversos

órgãos que estão implantando os sistemas da UFRN para conhecer seus projetos, quais sejam: Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Controladoria-Geral da União (CGU),

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Polícia Rodoviária Federal

(PRF).

O Cade enviou à UFRN os arquivos do Siape e do Siafi para importação dos dados na base de

homologação.

A unidade de Protocolo do Cade utiliza como referência a Portaria Normativa nº 05, de 19 de

dezembro de 2002 – que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de

protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para órgãos e entidades integrantes de

Serviços Gerais (SISG).

Em outubro de 2015, teve início o protocolo eletrônico do Cade com a notificação eletrônica

de ato de concentração, atendendo a meta constante do PPA 2012-2015. Antes disso, já havia a

possibilidade de abertura automática de processos de denúncia de condutas anticompetitivas por meio

do sitio web da autarquia, com a utilização do clique denúncia, que foi reformulado para integração

com o SEI no mês de agosto.

O protocolo eletrônico do Cade foi instituído por meio da Resolução nº 14, de outubro de

2015, em consonância com o Decreto nº 8.539 – que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a

realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública

federal direta, autárquica e fundacional.

Ainda em 2015 o protocolo do Cade iniciou a preparação das rotinas de trabalho nos termos

da Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, que atualiza a Portaria Normativa nº

05 e entrará em vigor a partir de abril de 2016.

Em conformidade com a Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014, o

Cade designou servidoras para atuarem no âmbito do Sistema Protocolo Integrado Federal por meio

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da Portaria Cade nº 277, de 21 de setembro de 2015, o que possibilitou os trabalhos para a

disponibilização ao Sistema Protocolo Integrado das informações sobre a tramitação dos processos

que não possuam restrição de acesso.

No que tange aos projetos estratégicos da Autarquia, o controle é exercido de forma

centralizada pela Assplan, através do sistema Gepnet (Sistema Gestor de Escritório de Projetos).

A Assplan utiliza como base os documentos desenvolvidos pelo Escritório de Projetos do

Ministério da Justiça, relacionados à metodologia de desenvolvimento de Projetos, bem como o

Gepnet, que, por meio de acordo com o Departamento de Polícia Federal firmado no dia 4 de

novembro de 2013, que administra o sistema, foi cedido ao Cade.

d) Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação

O Comitê Estratégico de Tecnologia de Informação (Ceti) foi criado pela Portaria Cade nº 14,

de 21 de janeiro de 2015, com a finalidade de direcionar, monitorar e avaliar o uso estratégico da

Tecnologia da Informação (TI), com vistas a contribuir para que o Cade atinja seus objetivos

institucionais.

São competências do Comitê entre outras deliberar e aprovar as estratégias, as políticas, as

diretrizes, os planos e os processos de TI do Cade; aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da

Informação (PDTI) do Cade e suas revisões; e avaliar a execução do PDTI do Cade e da Estratégia

Geral de Tecnologia da Informação (EGTI).

e) Participação do Cade no Comitê de Governança do Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça instituiu Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério,

por meio da Portaria nº 1.185, de 2 de julho de 2014. O Presidente do cade representa a Autarquia

nesse Comitê.

O Comitê tem como objetivo implementar e sistematizar o Processo de Planejamento

Estratégico do Ministério da Justiça e consolidar um conjunto de práticas voltadas ao estabelecimento

da cultura de governança estratégica nos órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Justiça.

Compete ao Comitê:

I. propor diretrizes estratégicas do MJ;

II. promover o alinhamento e a convergência do planejamento estratégico do MJ com as

diretrizes estratégicas;

III. incentivar, no contexto do MJ, o alinhamento das ações relacionadas à gestão de

tecnologia da informação, de processos, de projetos, de pessoas, orçamentária,

financeira e contábil com as diretrizes estratégicas;

IV. definir e institucionalizar o plano de comunicação do planejamento estratégico;

V. apreciar matérias diversas de relevância estratégica; e

VI. monitorar os objetivos, indicadores, metas e/ou iniciativas que foram priorizados pelo

Secretário Executivo e pelo Ministro da Justiça.

A principal realização do Comitê de Governança em 2015 foi a elaboração do Planejamento

Estratégico Ministério da Justiça 2015-2019 e o início de seus ritos de monitoramento, com

contratação de consultoria externa para subsidiar o processo de planejamento.

f) Comitê Gestor de Capacitação

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O Comitê Gestor de Capacitação foi instituído pela Portaria Nº 207, de 10 de dezembro de

2013, com a finalidade de dispor sobre a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores

em exercício no Cade e de dar outras providências.

São competências do Comitê, entre outras, promover a transparência da Política de

Capacitação e Desenvolvimento entre os servidores e demais colaboradores do Conselho e subsidiar

a elaboração dos planos anuais de capacitação; estabelecer, anualmente, com base nas orientações do

planejamento estratégico do Cade, as diretrizes gerais de capacitação; e definir as áreas e temas

prioritários para capacitação, considerando as competências e conhecimentos promovidos e sua

relação com a missão institucional do Cade.

g) Ouvidoria

O art. 5º da Portaria nº 78, de 30 de julho de 2010, informa que compete à Ouvidoria do Cade

estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos, por meio

do recebimento de críticas, reclamações, opiniões, denúncias e sugestões sobre os procedimentos ou

prática inadequadas ou irregulares, erros, omissões e abusos, atuando no sentido de levar os

envolvidos a aperfeiçoá-las e corrigi-las de forma célere, clara e objetiva, pela busca dialogada e

consensual.

h) Comitê de Segurança da Informação e Comunicações

A criação do Comitê faz parte do escopo previsto para o Projeto Cadeado, retomado em 2015,

com o objetivo de rever aspectos normativos, estruturais e comportamentais relativos à segurança

física do Cade e na segurança de informações e comunicações eletrônicas, assim como necessidades

relacionadas à contra inteligência.

i) Governança no Projeto de Cooperação Internacional (Prodoc)

De acordo com o modelo de gestão do Prodoc, estabelecido pelo Pnud, são três os papéis

necessários à gestão do Projeto:

1. O Diretor Nacional do Programa é responsável por aprovar as contratações e as revisões

substantivas (Presidente do Cade);

2. O Gerente Operacional é responsável por autorizar os pagamentos aos consultores e

gerenciar os aportes de recursos (Diretor Administrativo do Cade);

3. O Usuário Operacional cuida do registro nos sistemas do Pnud – contratos, pagamentos,

etc. – (servidor da CGESP/Cade).

Apenas o Gerente Operacional e o Usuário Operacional acessam os sistemas do Pnud.

No Cade, definiu-se um quarto papel, desempenhado pela Assplan, de assessoramento ao

Presidente do Cade na análise das demandas de contratação de consultores feitas pelas unidades

internas, e para a interação com a ABC e o Pnud.

A Assplan é responsável pela produção dos relatórios mensais e semestrais enviados à ABC

sobre o progresso do Projeto.

Com o objetivo de garantir a conformidade dos pedidos e seu alinhamento à matriz lógica do

Prodoc e ao Plano Estratégico do Cade, a Assplan se manifesta formalmente no processo antes da

aprovação da deflagração do processo seletivo, pelo Presidente, e ao final do contrato.

Para dar transparência à gestão do Prodoc, todas as contratações de consultores feitas pelo

Cade estão disponíveis na intranet. Além disso todos os processos de contratação de consultores,

incluindo os documentos de abertura, processo seletivo, produtos entregues (quando não de caráter

sigiloso) e respectivos atestes estão disponíveis na página do Cade através da Pesquisa Processual.

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j) Comissão de Ética

A Comissão de Ética do Cade (Cecade) foi criada pela Portaria Cade nº 93, de 22 de junho de

2012, e sua composição segue o estabelecido pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A

Cecade é integrada por três membros titulares e três suplementes, escolhidos entre servidores do

quadro permanente, para mandatos não coincidentes de três anos, e por um secretário-executivo. Os

atuais membros da Comissão foram nomeados pelas Portarias Cade nº 32, de 5 de fevereiro de 2014,

e nº 229, de 25 de agosto de 2015.

O Cade possui Código de Ética próprio estabelecido pela Resolução nº 16, de 9 de setembro

de 1998. Atualmente, encontra-se em elaboração na Cecade um novo Código de Ética do Cade, que

deverá prover a Autarquia de um regramento interno mais atualizados e conforme as demandas

recentes da sociedade.

3.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS DIRIGENTES E COLEGIADOS

O Tribunal Administrativo, órgão judicante, compõe-se de um Presidente e seis Conselheiros,

escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou

econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo

Senado Federal. O mandato dos membros do Plenário é de quatro anos, não coincidentes, vedada a

recondução. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo

qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

O Tribunal Administrativo exerce as competências previstas pelo artigo 9º da Lei nº

12.529/2011. Basicamente, compete-lhe o julgamento dos processos administrativos para análise ou

apuração de atos de concentração econômica; o julgamento dos processos administrativos para

imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica (instaurados pela

Superintendência-Geral); o julgamento dos recursos contra as medidas preventivas (adotadas pelo

Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral); e a aprovação dos termos do compromisso de

cessação de prática e dos acordos em controle de concentrações.

A atual composição do Plenário do Tribunal é a seguintes:

Tabela 20 – Composição do colegiado do Cade

Cargo Nome Mandato

Presidente Vinicius Marques de Carvalho 30/05/2012 a 29/05/2016

Conselheiros

Márcio de Oliveira Júnior 16/01/2014 a 15/01/2017

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo 20/01/2014 a 19/01/2018

Alexandre Cordeiro Macedo 09/07/2015 a 08/07/2019

João Paulo de Resende 15/07/2015 a 14/07/2019

Paulo Burnier da Silveira 17/07/2015 a 16/07/2019

Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt 16/09/2015 a 15/09/2019

Fonte: Cade

Ao Presidente do Tribunal compete a representação legal do Cade, além de presidir, com

direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário, dentre outras atribuições previstas

no art. 10 da Lei 12.529/2011. Aos Conselheiros competem as atribuições previstas no art. 11 da

mesma Lei, das quais destacamos as de (i) emitir voto nos processos e questões submetidas ao

Tribunal; (ii) proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores; e (iii)

requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas

ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências

que se fizerem necessárias.

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133

3.3. ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

As Unidades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram reestruturadas

em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, por meio do Decreto Nº 7.738, de 28 de

maio de 2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em

Comissão do Cade; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos

no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro

de 1994.

O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,

dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º do Anexo, a Auditoria como órgão seccional e definindo suas

competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão dispostas

no art. 16 do Regimento Interno do Cade (Ricade), aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de

maio de 2012.

O Ricade estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da

Presidência do Tribunal.

A Auditoria Interna (Audit) tem como propósito primordial, apoiar e assessorar a gestão

quanto ao controle da legalidade e conformidade dos atos administrativos e a proteção do seu

patrimônio.

A escolha do titular da Auditoria é feita pelo Presidente do Conselho e enviada à aprovação

da Controladoria Geral da União (CGU), nos termos do art. 15, § 5º do Decreto 3.591, de 6 de

setembro de 2000.

Os trabalhos de auditoria interna, no exercício de 2015, foram desenvolvidos alinhados ao

Mapa Estratégico deste Conselho11 e executados com base nas atividades previstas no Plano Anual

de Auditoria Interna (Paint).

O Paint contemplou a programação dos trabalhos da unidade de auditoria interna para o

exercício de 2015. Foram planejadas 26 Ações com alocação de 5.296 homens-hora para sua

realização, considerando 251 dias úteis e três servidores laborando oito horas diárias.

Todas as ações de auditoria previstas para 2015 e as atividades de caráter contínuo constantes

no Paint foram executadas.

As ações de auditoria realizadas visando análise dos atos e fatos da gestão do Cade, ocorridos

no exercício em questão, resultaram na elaboração de 15 Relatórios de Auditoria. A tabela a seguir

apresenta um extrato das informações contidas dos relatórios produzidos por esta Audit:

Tabela 21 – Relatórios de Auditoria Interna – 2015

Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma

Realizado

Execução

(H/H)

1

AÇÃO A 1.1 – AUDITAR AS

ALTERAÇÕES REALIZADAS

NA FOLHA DE

PAGAMENTO DE PESSOAL

08700.006547/2015-28 Consistência da folha de

pagamentos

25 a

29/06/2015,

02 e

03/09/2015,

14/09 a

07/10/2015

e

29/10/2015

264

2

AÇÃO A 1.2 – AUDITAR

PROCESSOS DE ADMISSÃO

E DESLIGAMENTO DE

08700.010878/2015-62

Processos de admissão e

desligamento de pessoal,

concessão de aposentadoria e

04 a

10/11/2015 56

11 Disponível em: http://www.cade.gov.br/Default.aspx?84a467a9769494b682c29b

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134

Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma

Realizado

Execução

(H/H)

PESSOAL, CESSÃO,

REQUISIÇÃO E

CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA E

PENSÃO

pensão, cessão/requisição de

pessoal

3

AÇÃO A 2.1 – AVALIAÇÃO

DA SITUAÇÃO DAS

TRANSFERÊNCIAS

VOLUNTÁRIAS

08700.002423/2015-73

Em 20 de setembro de 2011, a

Secretaria de Direito

Econômico do Ministério da

Justiça (SDE/MJ) celebrou

com o Pnud e a Agência

Brasileira de Cooperação

(ABC/MRE) o termo de

cooperação visando à

realização do projeto

BRA/11/008 – Fortalecimento

da Proteção e Defesa da

Concorrência e dos Direitos

do Consumidor no Brasil.A

partir de janeiro de 2013,

Cade e Senacon passaram a

figurar como agências

executoras do Prodoc

BRA/11/008, apesar de

gerirem separadamente os

recursos e os resultados

relacionados às políticas de

defesa da concorrência e de

proteção e defesa do

consumidor, respectivamente

27/03/2015;

11 a

16/04/2015;

16/10/2015;

07/11 a

04/12/2015 e

14/12/2015

272

4

AÇÃO A 2.2 –

ACOMPANHAR A

ATUALIZAÇÃO DO ROL DE

RESPONSÁVEIS

08700.003690/2015-68

O Rol de Responsáveis

(RolResp) é um módulo do

Sistema Integrado de

Administração Financeira do

Governo Federal (Siafi),

implantado com a finalidade

de registrar os agentes

responsáveis por atos de

gestão

17 a

22/04/2015;

12/05/2015;

14 a

19/05/2015

80

5

AÇÃO A 2.3 –

ACOMPANHAMENTO DA

ARRECADAÇÃO DE

MULTAS APLICADAS PELO

Cade

08700.009987/2015-37

De acordo com o art.13, inciso

XVIII, da Lei nº 12.529/2011,

é competência da

Superintendência-Geral

adotar medidas

administrativas necessárias à

execução e ao cumprimento

das decisões do Plenário. De

ordem da SG, a PFE/Cade

arrecada as multas aplicadas

pela Autarquia. É a

Procuradoria que, em linhas

gerais, instrumentaliza os

pagamentos espontâneos de

multas, inscreve em dívida

ativa no Cadin, executa as

multas não espontaneamente

recolhidas nem ativamente

contestadas, defende a

05 a

07/10/2015;

21 a

26/10/2015 e

19 a

24/11/2015

120

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135

Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma

Realizado

Execução

(H/H)

validade das decisões que

impõem multas e estão sendo

objeto de contestação judicial

ativa pela parte multada. Não

há contratação de terceiros

para a realização dessas

atividades.

6

AÇÃO A 2.4 –

ACOMPANHAR A

CONFORMIDADE

CONTÁBIL E DE GESTÃO

08700.011069/2015-78

A Divisão de Contabilidade

(Dcont) está vinculada à

Coordenação-Geral de

Orçamento, Finanças e

Logística (CGOFL) do Cade,

subordinada à Diretoria

Administrativa (DA), órgão

seccional da Presidência do

Cade.

11/11 a

07/12/2015 120

7

AÇÃO A 3.1 –

ACOMPANHAR A

EXECUÇÃO DAS METAS DO

Cade CONSTANTES DO

ORÇAMENTO / 2015

08700.011123/2015-85

O Cade está inserido no PPA

2012-2015 no Programa 2020

– Cidadania e Justiça, que

reflete a importância

conferida à reestruturação do

SBDC

12 a

24/11/2015 80

8

AÇÃO A 4.1 – AUDITAR O

CONTROLE DO MATERIAL

DE CONSUMO

08700.000228/2015-17

Os trabalhos de auditoria

abrangeram os controles de

material de consumo

existentes no Almoxarifado,

no exercício de 2015. Estão

subordinados à Divisão de

Logística (Dlog), o Serviço de

Almoxarifado e Patrimônio

(Seap) e o Serviços Gerais

(SG). A DLOG está vinculada

à CGOFL.

13/01/2015;

19/01/2015 a

03/02/2015;

23 a

24/02/2015;

02 a

11/03/2015 e

11 a

13/05/2015

304

9

AÇÃO A 4.2 – AUDITAR O

CONTROLE DOS BENS

MÓVEIS

08700.004143/2015-08

Os trabalhos de auditoria

abrangeram os controles de

bens móveis patrimoniados e

o suporte logístico ao Cade,

no exercício de 2015. A

auditoria considera, ainda,

como material de patrimônio,

os “equipamentos,

componentes, sobressalentes,

acessórios, veículos em geral,

matérias-primas e outros itens

empregados ou passíveis de

emprego nas atividades das

organizações públicas

federais, independentemente

de qualquer fator, bem como,

aquele oriundo de demolição

ou desmontagem, aparas,

acondicionamentos,

embalagens e resíduos

economicamente

aproveitáveis.”, como traz a

07/05/2015;

29/05 a

13/07/2015 e

11/09 a

18/11/2015

480

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136

Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma

Realizado

Execução

(H/H)

Instrução Normativa Sedap

205, de 08 de abril de 1988.

10

AÇÃO A 4.3 – AVALIAR A

GESTÃO DO PATRIMÔNIO

IMOBILIÁRIO

08700.000413/2015-01

Trata-se da auditoria no

imóvel alugado pelo Cade e de

propriedade da Disbrave –

Distribuidora Brasília de

Veículos S/A. Os trabalhos de

auditoria irão abranger,

também, os processos de

fornecimento de energia

elétrica, contrato firmado

entre o Cade e a Companhia

Energética de Brasília (CEB),

o serviço de fornecimento de

água potável, fornecido pela

Companhia de Saneamento

Ambiental do Distrito Federal

(CAESB) e os contratos

referentes aos serviços de

manutenção predial e dos

elevadores, feitas pelas

empresas Orion

Telecomunicações e Atlas

Schindler, respectivamente.

30/01 a

06/02/2015;

12 a

30/03/2015;

07 a

20/04/2015 e

06 a

26/05/2015

336

11

AÇÃO A 5.1 – AUDITAR OS

CONTRATOS PRESTADOS

AO Cade POR TERCEIROS

PESSOA JURÍDICA

Contratos vigentes

08700.001906/2015-51

Os trabalhos de auditoria

abrangerão instrumentos de

processos dos contratos

celebrados no âmbito do Cade

e vigentes no exercício de

2015.

15/03 a

29/09/2015 192

12

AÇÃO A 5.1 – AUDITAR OS

CONTRATOS PRESTADOS

AO Cade POR TERCEIROS

PESSOA JURÍDICA

Processos de Pagamento

08700.001967/2015-18

Os trabalhos de auditoria

abrangerão instrumentos de

processos de pagamento dos

contratos celebrados no

âmbito do Cade e vigentes no

exercício de 2015

17/03 a

26/06/2015 ;

04/09/2015 ;

13/10/2015 e

19/10/2015

232

13

AÇÃO A 5.2 – AUDITAR OS

PROCESSOS DE AQUISIÇÃO

DE BENS E SERVIÇOS

08700.008782/2015-34

Acompanhamento e exame

dos processos de Licitações,

Dispensas e Inexigibilidade de

Licitação.

31/08 a

14/09/2015;

14 a

18/09/2015;

29/10 a

17/11/2015;

24/11 a

07/12/2015 e

29/12/2015

320

14

AÇÃO B 1.4 –

ACOMPANHAR

RECOMENDAÇÕES DOS

ÓRGÃOS DE CONTROLE

Plano de Providências

Permanente

08700.004659/2015-44

A CGU define o PPP como a

agenda do Controle Interno

com o Gestor.O

acompanhamento do PPP

pelos órgãos de controles está

inserido no ciclo da prestação

04 a

8/05/2015;

25 a

26/05/2015 e

80

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137

Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma

Realizado

Execução

(H/H)

anual de contas das unidades

jurisdicionadas.

Apresentamos a seguir slide

extraído do material da CGU

intitulado “Apresentação

Oficina de Contas CGU”

referente ao momento de sua

realização

08 a

12/06/2015

15

AÇÃO B 1.7 – AVALIAR AS

ESTRUTURAS DE

CONTROLES INTERNOS /

CGTI

08700.004198/2015-18

A Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI) está vinculada à DA

04 a

07/05/2015;

21 a

27/05/2015

80

Fonte: Audit/Cade

Objetivando o alinhamento das atividades da Auditoria Interna às melhores práticas, foram

avaliadas as estruturas dos controles internos de forma a contribuir para o aprimoramento da gestão.

A avaliação dos controles internos se deu em nível operacional, a partir das respostas

apresentadas pela diretoria e das auditorias realizadas considerando os cinco componentes propostos

pelo “Comittee of Sponsoring Organizations (Coso) ”.

Dentre os pontos levantados durante os trabalhos de apreciação dos controles internos do

Conselho, destacam-se:

A existência de Mapa Estratégico e Plano Estratégico, referente ao período de 2013 a

2016;

O monitoramento dos indicadores previstos no Plano Estratégico 2013-2016;

O arcabouço de normas infralegais que regulamentam a estrutura e a gestão do

Conselho;

A implantação o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de

gestão de documentos eletrônicos do Cade;

Muito embora a existam ações de mapeamento e gerenciamento de riscos, a política de

gerenciamento de riscos não está formalizada, no âmbito deste Conselho.

A gestão de riscos é adotada em todos os processos estratégicos do Cade de acordo com

a metodologia de gerenciamento de projetos do Sisp, com registro na ferramenta

Gepnet;

Na área finalística, o Cade mapeou os principais riscos das atividades relacionadas às

operações de busca e apreensão, e registrou procedimentos e orientações em um guia de

acesso restrito aos servidores envolvidos nessas missões;

No que diz respeito às atividades relacionadas à área meio não são observadas iniciativas

sistemáticas de mapeamento e gerenciamento de riscos;

Sobre o quadro de servidores deste Conselho, vale mencionar que, com o advento da

Lei nº 12.529/201112, foram criados 200 cargos Especialistas em Políticas Públicas e

Gestão Governamental (EPPGG) para exercício no Cade. O concurso de EPPGG,

promovido pelo Ministério do Planejamento em 2013, foi suspenso judicialmente, o que

frustrou as expectativas da Unidade de preencher parte dessas vagas. Assim, esta

12 Art. 121 da Lei nº 12.529/2011.

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138

Autarquia carece de um quadro de servidores mais robusto e especializado para fazer

frente à missão institucional que está prevista em seu plano estratégico.

A partir de 2º de janeiro de 2015 com a implantação do SEI se tornou possível construir bases

de conhecimento, que consistem na formalização do modo de fazer determinado tipo de processo. O

sistema trouxe inúmeras facilidades para o trabalho de auditoria, em especial, a disponibilização

simultânea do processo eletrônico para análise, sem a necessidade de esperar a conclusão de

tramitações nas unidades, o que possibilitou a análise tempestiva dos autos por parte desta Audit.

Durante os trabalhos realizados por esta Unidade de Auditoria Interna e conforme registrado

nos relatórios das ações foi possível verificar a existência de pontos de fragilidade na gestão de

recursos humanos, gestão financeira, gestão orçamentária, gestão patrimonial e gestão de suprimentos

de bens e serviços.

Em que pese o Regimento Interno, e a existência de portarias que estabelecem

responsabilidades e competências para diversas áreas Autarquia, os processos relacionados a áreas de

gestão de suprimento de bens e serviços apresentaram fragilidades que evidenciam a deficiência na

aderência a normas e procedimentos nesses processos de trabalho.

No exercício de 2015, durante a realização das ações de auditoria foram detectadas 568

constatações, constantes nos Relatórios de Auditoria Interna que abrangem os seguintes temas:

Tabela 22 – Constatações – Exercício 2015

Gestão de Recursos Humanos

Título da Constatação Subtotal –

Relatórios

Falha de Informação 1

Gestão Financeira

Título da Constatação Subtotal –

Relatórios

Ausência de documentação 5

Conformidade Contábil – Outras Ocorrências 15

Conformidade Contábil – Restrições 28

Conformidade de Registro de Gestão –

Restrições 247

Falha de informação 5

Falha formal 1

Gestão Orçamentária

Título da Constatação Subtotal –

Relatórios

Sem Constatação 0

Gestão Patrimonial

Título da Constatação Subtotal –

Relatórios

Armazenamento inadequado de material 2

Ausência de documentação 8

Documentos rasurados 1

Falha de informação 5

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139

Fragilidade nos controles 107

Material ocioso 6

Patrimônio Imobiliário – Achados Visita In

Loco 33

Vício de Competência 4

Gestão de Suprimentos de Bens e Serviços

Título da Constatação Subtotal –

Relatórios

Ausência de documentação 23

Descumprimento de cláusula contratual 3

Descumprimento de normativo 10

Descumprimento de prazo 4

Falha de informação 25

Falha formal 29

Fragilidade nos controles 1

Vício de competência 4

Atividades de Caráter Contínuo

Título da Constatação Subtotal –

Relatórios

Falha formal 1

Total Geral 568

Fonte: Audit/Cade

A seguir apresentaremos gráfico contendo o percentual dos quantitativos apurados:

Gráfico 44 - Percentual das Constatações/2015

Fonte: Audit/Cade

Conforme é possível verificar, por meio do gráfico apresentado, a gestão financeira foi a que

atingiu um percentual maior do quantitativo de constatações, tal fato se dá em virtude das

Gestão de

Recursos

Humanos

<1%

Gestão

Financeira

53%

Gestão

Orçamentária

<1%

Gestão

Patrimonial

29%

Gestão de

Suprimentos

de Bens e

Serviços

18%

Atividadades

de Caráter

Contínuo

<1%

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desconformidades dos documentos hábeis gerados que resultaram em lançamento de restrições no

Siafi pela Conformidade de Registro de Gestão.

No relatório de auditoria foi destacada a necessidade das unidades buscarem, constantemente,

o aprimoramento dos controles internos no intuito de diminuir o número das ocorrências de restrições

dadas pela Conformidade de Gestão.

Em 19 de novembro de 2015, por meio da Solicitação de Auditoria nº 39/2015/AUDIT/Cade,

esta Unidade de Auditoria questionou sobre a implementação de aperfeiçoamentos na DCONT e

Unidade de Conformidade de Registro de Gestão visando auxiliar na melhoria da Gestão. Nesta

oportunidade a DA, mediante Despacho Ordinatório, assinalou o que se segue:

“Resposta: A DA está executando um Plano de Trabalho para a implementação de melhorias nos

controles internos relativos aos procedimentos geradores das restrições apontadas no Relatório de

Auditoria 12/2015 – Ação A.2.4, integrando os setores DCONT, UCG e DIOF. Têm sido realizadas

reuniões de acompanhamento e propostas de medidas a cargo de cada unidade, tudo registrado no

processo nº 08700.006375/2015-92. A UCG empreendeu esforços para firmar linhas gerais de uma

Base de Conhecimento no SEI (“PROCEDIMENTOS DA CONFORMIDADE/UCG”) e para o

registro mensal resumido das restrições apontadas diariamente para melhor análise pela gestão

(08700.007459/2015-43).”

Pelas informações prestadas é possível depreender que a Administração está trabalhando em

prol da melhoria dos controles internos e da integração das Unidades ligadas à Conformidade de

Registro de Gestão e à Conformidade Contábil.

Com relação à gestão patrimonial a maior parte das constatações resulta das visitas in loco

realizadas durante os trabalhos de auditoria do controle do material de consumo, auditoria do controle

de bens móveis e avaliação da gestão do patrimônio imobiliário. Todas as constatações estão

detalhadas nos relatórios de auditoria interna específico de cada ação.

De um modo geral, foi possível observar que a maioria das ocorrências foram solucionadas

pela gestão da Unidade, nas demais a Administração está em busca de soluções. Destaca-se que para

a avaliação da gestão do patrimônio imobiliário esta foi realizada visita in loco nas áreas comuns do

edifício sede deste Conselho e que no relatório de auditoria interna ficou demonstrado que a

Administração está atuando de forma proativa na busca de soluções para sanar os problemas

estruturais do prédio, onde se encontra localizada a sede do Cade e desde modo, zelar pela segurança

de todos os servidores que desenvolvem suas atividades neste Conselho.

Referente à gestão de suprimento de bens e serviços vale destacar a existência de ocorrências

referentes a contratos administrativos celebrados com data retroativa, empenhos emitidos após a

despesa realizada e pagamentos realizados em data anterior à autorização do Ordenador de Despesa,

o que demonstra fragilidades nos controles internos e necessidade de aperfeiçoamento e

fortalecimento das atividades de controle.

Os contratos administrativos celebrados com data retroativa foram realizados no bojo dos

processos relacionados na tabela que se segue:

Tabela 23 – Processos de Aquisição de TI

Processo nº Empresa Contrato nº Objeto (Resumido)

08700.000086/2015-80 GLOBAL IP TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO LTDA. 004/2015 Aquisição de Firewall

08700.000087/2015-24 NETSAFE CORP LTDA 005/2015 Antivírus

08700.000088/2015-79 TELTEC SOLUTIONS LTDA 006/2015 Switch

08700.000089/2015-13 D.W.L COMERCIO E SERVIÇOS

DE INFORMÁTICA LTDA 007/2015 Rack

Fonte: Audit/Cade

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Ressalte-se foram feitos pedidos de dilação de prazo de resposta às constatações e

recomendações feitas pela Auditoria nesses processos. A Administração remeteu os autos para análise

da PFE/Cade. Por essa razão, as constatações e recomendações não estão espelhadas neste item.

No que se refere às despesas realizadas sem prévio empenho, foram identificadas ocorrência

em dois processos auditados, quais sejam:

Tabela 24 – Despesa sem Prévio Empenho – 2015

Processo nº Objeto (Resumido) Tipo Nº

08700.009184/2014-00 MLEX BRASIL – MÍDIA

MERCADOLÓGICA Inexigibilidade 006/2015

08700.009185/2014-46 GLOBAL COMPETITION REVIEW Inexigibilidade 013/2015

Fonte: Audit/Cade

Nesse contexto, e, ainda, em sede inicial, é de se destacar que a matéria em questão está

disciplinada no art. 60 da Lei nº 4.320/196413, que proíbe a realização de qualquer despesa sem o

devido empenho que a preceda.

Assim, consoante com as normas financeiras vigentes, tem-se a impossibilidade de utilização

da solução aplicada para os casos em tela, qual seja: a emissão do empenho em 2015 para cobrir

despesas ocorridas a partir de dezembro de 2014, uma vez que não se coaduna com os normativos

legais.

Isto posto, esta Audit recomendou às Unidades auditadas, no bojo dos processos analisados e

nos relatórios emitidos, que fossem aperfeiçoados os controles, fluxos e tramitações internas com o

intuito de evitar a reincidência das inconsistências apontadas ao longo dos trabalhos de auditoria.

Recomendou-se que a DA se abstenha de realizar despesa sem prévio empenho em ofensa ao

art. 60 da Lei nº 4.320/60; que a Administração não realize a aquisição de bens ou de serviços sem a

devida emissão de empenho que a preceda; e não celebre contratos, aditivos e emita empenhos com

prazos de vigência retroativos, evitando situações irregulares com as identificadas nesses processos.

Recomendou-se, também, que os Gestores Financeiros cumpram os dispositivos legais e

regulamentares que disciplinam as etapas de pagamento e abstenham-se de realizar pagamentos sem

a devida autorização por parte do Ordenador de Despesa.

A este respeito, a Unidade informou que acatou as recomendações e que contratou um

consultor por meio do PNUD com o visando de aperfeiçoar os controles, fluxos e tramitações internas.

De acordo o Termo de Referência, essa contratação objetiva "atender às demandas de melhoria de

processos de planejamento, de controle interno e de gestão das rotinas administrativas com base nos

conceitos e práticas de gestão definidos pelo Guia para o Gerenciamento de Processos de Negócio –

Corpo Comum de Conhecimento – BPM CBOK.". Informou, também, que se encontra dentro das

prioridades do projeto a melhoria dos processos relativos às aquisições e contratações do Cade.

A Diretoria Administrativa esclareceu que a forma de trabalho da Divisão de Orçamento e

Finanças (DIOF) já foi aperfeiçoada, de modo que os pagamentos não ocorram sem a prévia

autorização do Ordenador de Despesas.

Muito embora existam controles internos que auxiliam a execução de diversas atividades nas

áreas administrativas, o Cade não dispõe de controles internos relacionados especificamente à

apuração dos resultados dos indicadores utilizados para monitorar e avaliar a governança e o

desempenho operacional nas áreas e atividades examinadas no PAINT 2015.

13 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

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Deste modo, com base nos pontos de avaliação e nos trabalhos de auditoria realizados foi

possível observar que este Conselho possui um nível intermediário de maturidade dos controles

internos que merecem atenção especial por parte da alta administração para que sejam aprimorados.

3.4. ATIVIDADES DE CORREIÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS

Segundo disciplinado pelo Regimento interno do Cade, artigo 11, inciso XVI: “Compete ao

Presidente do Tribunal: superintender a ordem e a disciplina do Cade, bem como aplicar, com base

nas conclusões da Comissão de Sindicância por ele designada, penalidades aos seus servidores. ”

Após análise a respeito da melhor configuração para o sistema de correição do Cade, decidiu-

se por adotar estrutura similar à implantada pelo Ministério da Justiça, designando-se, em 17 de

dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, servidor para assessorar o

Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares, bem como na

instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se ainda que os

servidores dos órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a fornecer as

informações solicitadas pelo servidor designado, quando no exercício das suas atividades.

No exercício de 2015 foi julgado o processo administrativo disciplinar nº 08700.005016/2014-

37, instaurado para apurar a conduta de servidor nos Pregões 12/2008, 01/2009 e 03/2009. Após

dilação probatória e manifestação da comissão de sindicância e da Procuradoria Federal Especializada

junto ao Cade, entendeu-se pelo arquivamento do processo pela ausência de conduta que pudesse

caracterizar infração disciplinar.

No tocante á capacitação de servidores para atuar em processos disciplinares, quatro

servidores do órgão participaram de curso para formação de membros de comissão de sindicância,

promovido pela Controladoria-Geral da União em parceria com a Escola Superior de Administração

Fazendária.

3.5. GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

A alta administração da unidade tem considerado os controles internos como estratégicos para

o adequado exercício de suas atribuições, como se depreende da importância dada em seu Plano

Estratégico para os temas relativos aos controles internos, tais como o projeto Excelência

Operacional.

A implementação do SEI como módulo de processo eletrônico do Cade, tanto para os

processos finalísticos quanto para os processos de área meio, significou um grande avanço no sentido

de padronização dos procedimentos e formalização das normas internas, na medida em que as bases

de conhecimento do sistema permitiram a descrição e padronização de dezenas de procedimentos do

órgão com a participação ativa dos servidores de diversos níveis hierárquicos na sua formulação e

operacionalização.

Como avanços na definição e implementação de controles internos, é importante mencionar

também a edição da Portaria nº 271, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a gestão e

fiscalização de contratos, contribuindo para a delimitação precisa das atribuições da equipe de

fiscalização e a adequada segregação de funções.

Os objetivos e metas do Cade estão formalizados no Plano Estratégico da autarquia, de modo

a permitir o controle, monitoramento e avaliação da efetividade das políticas do órgão.

Em que pese a análise de risco não seja realizada de forma irrestrita, ela permeia os processos

estratégicos do órgão, seja de maneira formal, como no Plano Diretor de Tecnologia da Informação

ou nos projetos registrados no sistema Gepnet, seja de maneira informal, tanto em processos

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finalísticos, como os relacionados aos processos para apuração de infração à ordem econômica que

demandam a utilização de ferramentas como diligências de busca e apreensão, nos quais é realizada

uma análise dos riscos judiciais e administrativos que podem interferir no andamento do processo e

são adotadas medidas para minorar tais riscos, quanto em processos licitatórios, em que a análise de

risco e a ponderação das medidas destinadas a enfrentá-los considera a possibilidade do objeto

licitado não ser entregue na data limite fixada para tal e as consequências para o órgão.

Ainda no tocante à análise de risco e definição de níveis de risco, os riscos relacionados à

informação foram objeto de iniciativas relevantes em 2015, com a apresentação de proposta de

estruturação de uma política de segurança da informação. Com relação aos procedimentos já

instituídos para lidar com estes riscos, além do Regimento Interno da autarquia, que define os níveis

de restrição à publicidade que são possíveis nos processos do Cade, foram definidos protocolos de

emergência para fazer frente à veiculação indevida de informações e à indisponibilidade do sistema

eletrônico de informações decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica.

Ressalve-se que no âmbito do projeto de excelência operacional, foi realizada seleção para a

contratação de consultor para o mapeamento de processos críticos, definidos por ordem de prioridade

de acordo com os resultados dos trabalhos da Auditoria Interna, sendo que os resultados deste

mapeamento deverão ser entregues no primeiro semestre de 2016.

Em termos de plano, há de se dar destaque ao Plano de Logística Sustentável (PLS) que fora

completamente repaginado, incorporando todos os diferentes esforços para o sucesso da Política de

Sustentabilidade do Cade. O PLS do Cade se caracteriza pela sua objetividade em um rol de práticas

e ações, com metas e indicadores e responsáveis, de sorte que se tenha constante acompanhamento

do grau de atingimento de seus objetivos, informando as eventuais necessidades de ajuste de “rota”.

Finalmente, cabe mencionar os enormes avanços para a disponibilidade, democratização e

transparência das informações trazidos pela adoção do processo eletrônico no órgão. Nesse sentido,

não apenas os servidores têm acesso em tempo real e de maneira simultânea a qualquer processo da

área meio ou finalística que contenham as informações necessárias para execução das suas

atribuições, como em razão da implementação do módulo de pesquisa externa, desenvolvido pela

equipe do Cade e premiado no concurso de boas práticas da Controladoria-Geral da União, qualquer

cidadão tem acesso irrestrito a estes processos, ressalvados os casos de sigilo previstos na legislação.

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4. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

4.1. CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO

O Cade atende o cidadão por meio de três canais: Ouvidoria, Serviço de Atendimento ao

Cidadão – SIC e Clique Denúncia. O Conselho realizou 1.027 atendimentos por esses canais em 2014.

4.1.1. OUVIDORIA

Em 2015, com a adoção pelo Cade do processo eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de

Informações (SEI), a Ouvidoria, assim como todo o Cade, passou a contar com uma ferramenta mais

moderna e eficiente para gerir os seus processos. Nesse sentido, vale destacar alguns instrumentos,

os quais, propiciados pelo SEI, alavancaram a produtividade da Ouvidoria. O primeiro é o formulário

que, devido à exigência de identificação do usuário, dificulta o mau uso do canal de ouvidoria com o

envio de mensagens e arquivos não relevantes para a atividade do órgão. O segundo instrumento a

inovar o trabalho da Ouvidoria e a permitir o controle deste pela sociedade e pelos órgãos de controle

internos e externos foi o fato da transparência oferecida pelo sistema, que permite a consulta dos

processos através do sítio do Cade. O terceiro é o controle dos prazos internos de atendimento e o

fato de o sistema gerar estatísticas automáticas para melhor acompanhamento dos trabalhos da

unidade.

Figura 17 – Formulário da Ouvidoria

Fonte: SEI/Cade

A partir de 1º de janeiro de 2015, com a implantação do SEI, o envio das manifestações à

Ouvidoria passou a ocorrer por meio de formulário disponível no sítio do Cade. No formulário, o

cidadão deve registrar dados de identificação, o tipo de mensagem (agradecimento, crítica, denúncia,

elogio, pedido de informação ou reclamação), se deseja receber retorno e o conteúdo da mensagem.

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Tratamento das Manifestações

As manifestações recebidas pela Ouvidoria são encaminhadas às áreas de interesse no Cade,

para conhecimento e adoção das providências cabíveis, e devolvidos à Ouvidoria para envio de

resposta aos cidadãos. Em algumas situações, as áreas respondem diretamente ao cidadão.

As manifestações que não são da competência da Ouvidoria recebem tratamento diverso. Por

exemplo, as denúncias sobre condutas de servidores da Autarquia são transferidas para o Corregedor,

as denúncias que versem sobre infrações à ordem econômica são encaminhadas à equipe de Triagem

da Superintendência-Geral (SG) e os pedidos de informação baseados na Lei de Acesso à Informação

(LAI)14 são enviados à equipe responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) 15.

No tocante a reclamações contra assuntos que fogem à área de competência deste Conselho,

sempre que possível, os cidadãos são orientados quanto aos canais apropriados para registrar suas

demandas.

Em 2015, a Ouvidoria do Cade recebeu 134 demandas, como pode ser observado na tabela

abaixo.

Tabela 25 – Quantidade de Demandas por Tipo-2015

Tipo 2015

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Crítica à atuação do

Órgão – 1 1 – – 1 1 – 1 – 1 1 7

Denúncia contra a

atuação do Órgão – – – – – – 4 – 1 – 1 – 5

Elogio à atuação do

Órgão – – – – – – – – – – 1 – 1

Pedido de Informação 4 5 6 8 15 9 15 6 12 8 14 3 105

Reclamação à atuação do

Órgão 1 1 1 1 1 3 1 1 1 2 3 16

Total de demandas 5 7 8 8 16 11 22 7 15 9 19 7 134

Fonte: SEI/Cade

Tabela 26 – Percentual de Demandas por Tipo – 2015

Tipo de Demanda Quantidade %

1.Críticas à atuação do órgão 7 5,22%

2. Denúncia contra a atuação do órgão 5 3,73%

3. Elogio à atuação do órgão 1 0,75%

4. Pedido de Informação 105 78,36%

5. Reclamação à atuação do órgão 16 11,94%

Total de demandas 134 100%

Fonte: SEI/Cade

14 Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,

no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

15 O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Portaria Cade Nº 46, de 26 de abril de 2012, tem a finalidade

de implementar o disposto na Lei de Acesso à Informação.

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Tempo Médio de Atendimento

O tempo médio de atendimento das manifestações por tipo de demanda é apresentado na

tabela abaixo. Levando-se em conta que as mensagens do tipo Pedido de Informação foram as mais

demandadas e também as que mais dispenderam tempo de atendimento, o tempo médio geral de

atendimento da Ouvidoria em 2015 foi de aproximadamente 4 dias.

Tabela 27 – Tempo médio de tratamento das mensagens recebidas em 2015

Tipo de Demanda Tempo Médio

1.Críticas à atuação do órgão 3 dias e 17 horas

2. Denúncia contra a atuação do órgão 2 dias e 7 horas

3. Elogio à atuação do órgão 2 dias e 14 horas

4. Pedido de Informação 4 dias e 16 horas

5. Reclamação à atuação do órgão 3 dias e 3 horas

Fonte: SEI/Cade

4.1.2. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SIC

Conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, o Serviço de

Informação ao Cidadão (SIC) tem como objetivos orientar o público quanto ao acesso à informação,

informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber pedidos de informação amparados

pela LAI.

O SIC/Cade atende o cidadão presencialmente em sua unidade física, por e-mail, por telefone

ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Os pedidos de acesso à

informação amparados pela LAI, entretanto, são recebidos exclusivamente por formulário específico,

disponibilizado no site do Cade, ou pelo e-SIC.

Em 2015, sob determinação da Portaria Interministerial nº 1.254/2015, que institui o e-SIC

como sistema centralizado para o tratamento de pedidos de acesso à informação, as solicitações

realizadas por formulário passaram a ser registradas naquele sistema, bem como as respectivas

respostas, os recursos, as reclamações e as decisões. Assim, todos os pedidos de informação recebidos

pelo SIC/Cade a partir de 2015 estão cadastrados no e-SIC, permitindo maior monitoramento pela

Controladoria-Geral da República (CGU) e pela sociedade sobre a aplicação da LAI no Conselho.

Não obstante, todos os pedidos são registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

desde 2014, quando houve a implantação da ferramenta no Cade. O cadastramento no SEI permite

tanto a organização e preservação dos documentos quanto o fluxo interno para o tratamento das

demandas. Ainda, por meio da pesquisa processual do SEI, as solicitações que não contém

informações de acesso restrito podem ser consultadas, reforçando a transparência ativa do Cade.

O canal de atendimento mais utilizado pelos cidadãos em 2015 foi o e-SIC, recebendo 157

pedidos de informação, enquanto o balcão do Serviço recebeu três pedidos. No total, o SIC/Cade

recebeu 160 solicitações e deu tratamento a 144 pedidos, uma vez que dezesseis foram

reencaminhados a outros SICs da administração pública federal por serem afetos àqueles órgãos ou

entidades.

Desde o início da implementação da LAI, em maio de 2012, o ano de 2015 foi aquele que teve

maior quantidade de pedidos de informação pelo e-SIC.

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Gráfico 45 - Pedidos de informação no e-SIC por ano

Fonte: SIC/Cade

O tempo médio de atendimento das solicitações foi de oito dias, período inferior aos

vinte dias determinado na LAI. O tempo de atendimento dos pedidos de informação recebidos pelo

e-SIC diminuiu 61% em 2015. Essa redução justifica-se pelo fato de que, desde novembro de 2014,

o SIC/Cade recebeu mais dois servidores efetivos. Cabe ressaltar que, em 2012, o e-SIC passou a

operar a partir do mês de maio.

Gráfico 46 - Tempo de atendimento no e-SIC

Fonte: SIC/Cade

Dos 144 pedidos de informação respondidos pelo SIC/Cade, o acesso foi concedido à maioria

das solicitações, em 101 casos. O acesso parcial foi deferido a oito pedidos, pelo fato de parte da

solicitação ser incompreensível, desproporcional ou desarrazoada ou pelo fato de o Cade não deter a

informação solicitada ou demandar mais tempo para sua produção. Em dez pedidos constatou-se que

o Cade não tinha competência para responder sobre o assunto. Foram recebidos dez pedidos que não

se tratavam de solicitações de informação no escopo da LAI. Em dois pedidos alegou-se inexistência

da informação solicitada. O acesso foi negado a treze pedidos de informação. Nessa situação, em

atendimento à Lei de Acesso à Informação, o requerente foi comunicado sobre as razões da negativa

e seu fundamento legal, assim como sobre a possibilidade de recurso. A maioria dos pedidos

indeferidos solicitava informações tratadas como sigilosas pela Lei 12.529/2011.

2012 2013 2014 2015

Quantidade 38 129 110 144

38

129

110

144

0

20

40

60

80

100

120

140

160

2012 2013 2014 2015

Quantidade 11 17 13 8

11

17

13

8

0

2

4

6

8

10

12

14

16

18

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Gráfico 47 - Tipo de resposta

Fonte: SIC/Cade

As temáticas mais recorrentes foram sobre processos administrativos e sobre questões

institucionais da atuação e do funcionamento do Cade. O primeiro caso corrobora a importância da

transparência ativa dos processos sob jurisdição do Conselho. Nesse sentido, o módulo de pesquisa

pública do SEI auxiliou as atividades do SIC/Cade.

Em 2015 foram interpostos oito recursos de primeira instância direcionados à Chefe de

Gabinete da Presidência, dos quais cinco foram indeferidos, dois não foram conhecidos e um foi

deferido. Foram interpostos dois recursos de segunda instância direcionados ao Presidente, sendo um

indeferido e um parcialmente deferido. Dois recursos foram encaminhados à Controladoria-Geral da

União, que decidiu pelo não conhecimento em ambos os casos.

Gráfico 48 - Recursos de primeira instância

Fonte: SIC/Cade

70%

9%

6%

7%7% 1%

Acesso Concedido Acesso Negado

Acesso Parcialmente Concedido Não se trata de solicitação de informação

Incompetente Informação Inexistente

2012 2013 2014 2015

38

129

110

144

2 2 6 80 0 0 20 0 0 2

Pedidos Recursos 1ª instância Recursos 2ª instância Recurso CGU

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Tabela 28 – Porcentagem de pedidos respondidos que geraram recursos

2012 2013 2014 2015

Ao chefe hierárquico 5,3% 1,6% 5,5% 5,6%

À autoridade máxima Não houve Não houve Não houve 1,4%

À CGU Não houve Não houve Não houve 1,4%

Fonte: SIC/Cade

Em 2015, 39 solicitantes responderam à pesquisa de satisfação no e-SIC, correspondendo a

25% dos pedidos de informação realizados nesse canal. A pesquisa de satisfação é composta por três

perguntas: duas objetivas com níveis de 1 a 5 e uma subjetiva. A primeira pergunta objetiva diz

respeito à satisfação com a resposta recebida, podendo receber notas de 1 a 5, sendo 1 “Não atendeu”

e 5 “Atendeu plenamente”. A segunda pergunta objetiva diz respeito à compreensão da resposta,

podendo receber notas de 1 a 5, sendo 1 “Difícil compreensão” e 5 “Fácil compreensão”. A pergunta

subjetiva é livre e optativa para o solicitante fazer comentários que achar necessário.

Gráfico 49 - Satisfação com a resposta recebida

Fonte: SIC/Cade

Opção 5 - Atendeu plenamente

64%

Opção 415%

Opção 38%

Opção 23%

Opção 1 - Não atendeu

10%

Opção 5 - Atendeu plenamente Opção 4 Opção 3 Opção 2 Opção 1 - Não atendeu

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Gráfico 50 - Compreensão da resposta recebida

Fonte: SIC/Cade

Nos comentários da pesquisa de satisfação, a qualidade do serviço prestado pelo SIC/Cade foi

ressaltada pelos cidadãos, como os exemplos transcritos a seguir:

- Foi a resposta mais completa que já recebi mediante requisição feita por meio do e-SIC.

- Muito bom saber que este órgão é um dos poucos que realmente respeita o povo deste

país, muito obrigado.

- A agilidade na resposta me impressionou! Continuem assim... Obrigada.

- Estou satisfeita com a rapidez e presteza do atendimento.

- Resposta muito informativa e clara. Agradeço a atenção e agilidade de processamento.

- Muito boa a planilha, parabéns pelo excelente serviço prestado!

- Resposta rápida e eficaz. Parabéns.

- Muito boa resposta parabéns.

- Excelente! Muito obrigada pela informação e ajuda.

4.1.3. CLIQUE DENÚNCIA

O Clique Denúncia é o canal de comunicação direta entre o Cade e aqueles cidadãos que

desejam denunciar fatos e infrações que sejam da competência do Conselho. Além dos outros

métodos de recebimento de denúncias (representações, ofícios de outros órgãos de investigação, etc.),

o Clique Denúncia permite que qualquer cidadão, preservado o anonimato, possa realizar sua

denúncia de maneira rápida, simples e bastante acessível, não exigindo conhecimento especializado

jurídico.

A partir de julho de 2015, o Clique Denúncia foi integrado ao SEI, permitindo que as

informações apresentadas pelo denunciante fossem imediatamente processadas no sistema e

encaminhadas à unidade responsável, o que possibilitou uma análise técnica mais célere dos fatos

relatados e, assim, a redução no tempo de resposta ao cidadão. Ademais, a integração ao SEI permitiu

a coleta de dados estruturados sobre os fatos relatados, o que possibilitará o desenvolvimento de

análises acerca do perfil das denúncias apresentadas.

Opção 5: Fácil compreensão

79%

Opção 413%

Opção 30%

Opção 25%

Opção 1 - Difícil compreensão

3%

Opção 5: Fácil compreensão Opção 4

Opção 3 Opção 2

Opção 1 - Difícil compreensão

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A partir do preenchimento do formulário de denúncia – no qual o cidadão descreve os fatos e

fornece à autoridade, de maneira bastante simplificada, as informações que considera necessárias a

uma eventual investigação, bem como anexa documentos e arquivos que ajudem a compreender os

fatos – a equipe de triagem da SG inicia a análise, de forma a verificar a consistência das informações

apresentadas pelo denunciante.

Após a triagem, todas as denúncias são respondidas. Não raras vezes, as denúncias tratam de

matérias que não são de competência do Cade. Nestes casos, a equipe de triagem também orienta o

denunciante informando acerca de qual o órgão é o responsável pela investigação daquele tipo de fato

ou conduta. A equipe de triagem também orienta o denunciante, por meio de mensagens eletrônicas,

caso sejam necessárias informações adicionais para instruir a denúncia.

A tabela a seguir demonstra a quantidade de denúncias recebidas por meio deste canal e o

tratamento dado pela equipe de triagem:

Tabela 29 – Recebimento e Tratamento das Denúncias em 2015

Fonte: SG/Cade

4.2. CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

A Carta de Serviços do Cade compõe a Carta de Serviços do Ministério da Justiça, disponível

em http://www.justica.gov.br/Acesso/arquivos-anexos/carta-de-servicos-do-mj.pdf. Nela, são

descritos três serviços fornecidos pelo Cade para a sociedade: Consulta a processos em andamento e

julgados no âmbito do Cade; Notificação e Julgamento de Atos de Concentração; e SIC/Cade.

Todos estes serviços, especialmente o primeiro, sofreu grande alteração quanto aos seus

procedimentos devido à adoção do SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos

eletrônicos desta Autarquia. No último exercício, foram incorporados à plataforma três novos

módulos: clique-denúncia, notificação eletrônica de Atos de Concentração e requerimento eletrônicos

de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta. Por isso, a Carta de Serviços do Cade será

reformulada para contemplar tais mudanças. Quando a atualização for concluída, a carta estará

disponível no sítio do Cade.

Toda a prestação de serviços para o público externo ao Cade (advogados, empresas

representadas, fornecedores, acadêmicos, estudantes, etc.) possui interface, em maior ou menor grau,

com soluções de tecnologia da informação (e-Gov). A participação de sistemas automatizados na

prestação desses serviços também será explicada na Carta de Serviços ao Cidadão do Cade.

4.3. AFERIÇÃO DO GRAU DE SATISFAÇÃO DOS CIDADÃOS-USUÁRIOS

O Cade não promove diretamente pesquisas de satisfação junto a seus beneficiários diretos.

Contudo, o Conselho submete-se a avaliação externa, realizado anualmente pela revista Global

Competition Review (GCR), especializada em política de concorrência e regulação.

A GCR avalia a atuação de órgãos antitruste mundiais conferindo a eles classificação em uma

escala e zero a cinco estrelas e calcula o número de estrelas com base nas respostas a questionários

enviados às autoridades antitruste e a profissionais, como advogados e economistas, que atuam nos

países avaliados.

Os critérios avaliados são os seguintes:

a) Critérios objetivos (número de técnicos, número de casos, orçamento) e entrevistas com

advogados;

2015 jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez total Média

Clique Denúncia 48 50 53 57 43 44 36 66 73 79 73 39 661 55,08

Aquivado como

denúncia10 11 11 119 29 38 66 60 88 73 61 51 617 51,42

SAÍDA

Recebimento e Tratamento das denúncias em 2015

ENTRADA

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152

b) Decisões desvinculadas de pressões políticas e empresariais;

c) Reforço da atuação da autoridade: eficácia e eficiência;

d) Volume de burocracia (ex.: envio de inúmeros ofícios solicitando informações

desnecessárias.);

e) Continuidade nos trabalhos do órgão: existência de um plano de carreira;

f) Valor das multas aplicadas; entre outros.

Desde 2013, o Cade é avaliado com quatro estrelas pela revista. Essa pontuação confere ao

Conselho um lugar entre as oito melhores agências antitruste em âmbito mundial.

4.4. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A

ATUAÇÃO DA UNIDADE

O sítio eletrônico do Cade oferece aos usuários acesso a todas as informações institucionais

relevantes. Pelo menu da esquerda da tela inicial do sítio (www.cade.gov.br), as informações mais

relevantes aos cidadãos estão acessíveis como se segue:

Acesso à Informação > Institucional

Apresenta informações sobre o Cade e sua estrutura organizacional, descrevendo as atividades

de cada um dos órgãos que o compõem. Apresenta ainda, o Boletim de Serviço, onde estão reunidas

todas as publicações processuais, o Plano Estratégico da Autarquia, com seus objetivos e metas para

o período de 2013-2016, informações sobre o Programa de Intercâmbio (Pincade), para o qual

estudantes de graduação e pós-graduação podem se candidatar para edições anuais e as publicações

do Cade, incluindo documentos da antiga lei, estudos econômicos, revistas e o livro comemorativos

de 50 anos da Autarquia.

Acesso à Informação > Ações e Programas

Reúne as informações referentes ao objetivo, metas e iniciativas sob responsabilidade do Cade

no âmbito do PPA 2016-2019.

Acesso à Informação > Auditorias

Nesta parte, são apresentados os links de acesso a todos os Relatórios de Gestão Anuais do

Cade desde 1996, além dos Relatórios de Auditoria dos anos em que o Cade foi submetido a este

procedimento.

Acesso à Informação > Acordos e Convênios

Lista todos os acordos e convênios celebrados pelo Cade com órgãos nacionais desde 1996,

além dos acordos internacionais em vigor.

Acesso à Informação > Despesas

Direciona para o sítio do Portal da Transparência da CGU.

Acesso à Informação > Licitações e Contratos

Apresenta as listas de licitações em andamento, licitações concluídas e contratos, cada uma

com suas respectivas informações de número de processo, objeto da licitação, tipo de licitação e

outros dados relevantes.

Acesso à Informação > Servidores

Direciona para o sítio do Portal da Transparência da CGU, onde é possível pesquisar por nome

do servidor, sua lotação e o cargo que ocupa, entre outras informações.

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Acesso à Informação > Perguntas Frequentes

Seção em que são encontradas as respostas às perguntas mais frequentes relacionadas ao Cade,

à defesa da concorrência, a atos de concentração e a infrações à ordem econômica.

Acesso à Informação > Serviço de informação ao Cidadão (SIC)

Esclarece a base legal do SIC no Cade, os canais de atendimento disponíveis, o horário de

atendimento, a autoridade do Cade responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei de

Acesso à informação no âmbito do Cade e os nomes dos servidores responsáveis pelo SIC. Também

estão disponíveis os formulários de solicitação de informação para pessoa natural e para pessoa

jurídica.

Acesso à Informação > Publicações Institucionais

Provê acesso a publicações do Cade aos Guias de Gun Jumping, Compliance, Leniência,

Termo de Cessação de Conduta e Análise de Ato de Concentração; à carta de Serviços; às Revistas

do Cade; ao Livro Cade 50 anos; e a documentos da antiga lei da concorrência.

Processual > Pesquisa Processual

Acesso à ferramenta de busca de termos em qualquer processo público em andamento ou

encerrado (e digitalizado) do Cade.

Processual > Sessões

Seção que permite conhecer o calendário das sessões, as pautas, as atas e os áudios tanto das

sessões de julgamento quanto das sessões de distribuição.

Processual > Publicações

Acesso à ferramenta de busca das publicações eletrônicas do Cade.

Legislação

Apresenta os links para as normas em que se baseiam as atividades do Cade: Constituição

Federal de 1988; leis diversas como a Lei nº 12.529/2011 e as que modificaram a antiga Lei da

Concorrência (Lei nº 8.884/1994); decretos; portarias; resoluções; instruções normativas e o

regimento interno do Cade.

Consultas Públicas

Onde se pode conhecer quais consultas públicas estão em andamento ou já foram encerradas.

Sala de Imprensa

Permite o acesso às notícias, boletins, balanços e apresentações e principais contatos do Cade.

Fale conosco

Onde se encontram os links para a realização de denúncias ao Cade e à ouvidoria.

Audiências Públicas

Onde se pode conhecer quais audiências públicas estão em andamento ou já foram encerradas.

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Figura 18 – Tela do portal do Cade

Fonte: Site do Cade

Adicionalmente, o Cade mantém hotsites de iniciativas estratégicas. Os endereços são os

seguintes:

Cade sem Papel: www.cade.gov.br/sempapel

Pincade: www.cade.gov.br/pincade

Revista de Defesa da Concorrência: www.cade.gov.br/revista

O projeto Novo Portal do Cade prevê a alteração do layout do site, com adequação do padrão

utilizado pelo Governo Federal, ajuste de conteúdo, incluindo linguagem cidadã, e lançamento de

versão em inglês.

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5. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

5.1. DESEMPENHO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

A receita realizada pelo Cade em 2015 foi de R$ 18.407.542,82 (dezoito milhões, quatrocentos

e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), derivados de pagamentos de

taxas de atos de concentração, cópias reprográficas e outras receitas próprias.

Nas fontes de receita 0150 e 0175, foram empenhados R$ 9.172.348,50 (nove milhões, cento

e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo pago o montante

de R$ 7.449.936,07 e inscritos em restos a pagar R$ 1.721.422,80.

Vale mencionar que a arrecadação dessas taxas gera cotas para a Secretaria do Tesouro

Nacional (STN), que repassa o financeiro para a entidade, conforme a demanda.

Ressalte-se, ainda, com relação as dificuldades encontradas no exercício, que em 2015, todo

o orçamento do Cade foi disponibilizado em fonte de receitas, o que gerou problemas para a adequada

execução orçamentária das despesas administrativas da Autarquia. Desta forma, em 15/5/2015, foi

inserido no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) o pedido de remanejamento da

fonte de recursos visando à adequação da execução. Em 8/7/2015 o pedido foi atendido pela

Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a fonte de recursos foi reprogramada de 0175 (receita

própria) para 0375 (Fonte Tesouro).

Figura 19 Execução do Orçamento em Fonte de Receita

Fonte: Tesouro Gerencial

5.2. TRATAMENTO CONTÁBIL DA DEPRECIAÇÃO, DA AMORTIZAÇÃO E DA

EXAUSTÃO DE ITENS DO PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E

PASSIVOS

O Cade tem aplicando parcialmente os dispositivos das NBC T 16.9 – Depreciação,

Amortização e Exaustão e NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em

Entidades do Setor Público, ou seja:

i. O processo de amortização não foi iniciado para apuração real dos valores da conta

1.2.4.1.1.00.00 – SOFTWARES (única conta intangível desta Unidade), porque ainda não há

sistema adequado para efetuar tal procedimento;

ii. Esta Unidade Gestora não possui bens passíveis que se enquadrem no processo de exaustão.

iii. Em relação à depreciação, desde 2010, estamos aplicando mensalmente os dispositivos da

NBC T 16.9 e NBC T 16.10.

O atendimento parcial dos dispositivos da NBC T 16.9 e da NBC T 16.10 decorre da falta de

sistema informatizado para realizar os procedimentos de amortização da conta de Softwares. O

procedimento de realização implementação do sistema decorrente de Termo de Cooperação Técnica

com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que permitirá a utilização de sistema

informatizado, ainda está em andamento, e assim que for concluído, permitirá a regularização dos

procedimentos pendentes no âmbito deste Conselho.

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A metodologia adotada para estimar a vida útil dos bens permanentes é o da tabela inserida

na Macrofunção SIAFI 020330, item 27, observando-se o período anual e o mensal. No entanto, o

Cade efetua a depreciação mensalmente (método linear ou quotas constantes).

A metodologia de cálculo da depreciação é a de quotas constantes, conforme dispõe a

Macrofunção SIAFI 020330, item 47, a seguir: “O método de cálculo dos encargos de depreciação a

ser utilizado para toda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional será o das quotas

constantes, já que a informação deve ser consistente e comparável, devendo constar em notas

explicativas”.

As taxas e prazos utilizados para os cálculos da depreciação dos bens patrimoniais (ativo

imobilizado) são apresentadas pela tabela a seguir:

Tabela 30 – Taxas e prazos para depreciação de bens patrimoniais

Conta Título Vida útil

(anos)

Valor

Residual

14212.02.00 AERONAVES – –

14212.04.00 APARELHO DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 15 10%

14212.06.00 APARELHO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 10 20%

14212.08.00 APAR., EQUIP. E UTENS. MED.,ODONT., LABORE. E HOSP. 15 20%

14212.10.00 APARELHOS E EQUIP. P/ ESPORTES E DIVERSOES 10 10%

14212.12.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS 10 10%

14212.13.00 ARMAZENS ESTRUTURAIS – COBERTURA DE LONA 10 10%

14212.14.00 ARMAMENTOS 20 15%

14212.16.00 BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS – –

14212.18.00 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRAFICOS 10 0%

14212.19.00 DISCOTECAS E FILMOTECAS 5 10%

14212.20.00 EMBARCAÇÕES – –

14212.22.00 EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO 20 10%

14212.24.00 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E SOCORRO 10 10%

14212.26.00 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 20 10%

14212.28.00

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA

INDUSTRIAL 20 10%

14212.30.00 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 10 10%

14212.32.00 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 15 10%

14212.33.00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VÍDEO E FOTO 10 10%

14212.34.00 MÁQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 10 10%

14212.35.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS 5 10%

14212.36.00 MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENS. DE ESCRITÓRIO 10 10%

14212.38.00 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA 10 10%

14212.39.00 EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 10 10%

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157

Conta Título Vida útil

(anos)

Valor

Residual

14212.40.00 MAQ. EQUIP. UTENSILIOS AGRI/AGROP. E RODOVIÁRIOS 10 10%

14212.42.00 MOBILIÁRIO EM GERAL 10 10%

14212.44.00 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO – –

14212.46.00 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 10 10%

14212.48.00 VEÍCULOS DIVERSOS 15 10%

14212.49.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO 10 10%

14212.50.00 VEÍCULOS FERROVIÁRIOS 30 10%

14212.51.00 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 10 10%

14212.52.00 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 15 10%

14212.53.00 CARROS DE COMBATE 30 10%

14212.54.00 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS 30 10%

14212.56.00

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO

AO VOO 30 10%

14212.57.00 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 5 10%

14212.58.00 EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO 15 10%

14212.60.00 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS 15 10%

14212.83.00 EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROT.VIG. AMBIENTAL 10 10%

Fonte: SIAFI

No ano de 2015, não ocorreram avaliações e mensurações de disponibilidades, dos créditos e

dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido.

Em decorrência do uso dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10, de acordo com

as informações apresentadas pela Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) desta Unidade

Gestora, em 2015, as variações patrimoniais aumentativas foram de R$ 50.787.455,09, sendo que não

houve reavaliação de ativos. As variações patrimoniais diminutivas totalizaram R$ 51.349.445,42,

sendo R$ 1.410.600,00 de amortização e depreciação, que impactaram no resultado apurado pela

Unidade Prestadora de Contas.

O valor da depreciação acumulada até dez/2015 é igual à R$ 3.628.457,04 (três milhões,

seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, quatro centavos) e da amortização

acumulada é de R$ 28.792,71 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um

centavos), conforme contas 12381.01.00 e 12381.06.00, respectivamente.

No exercício de 2015, não ocorreram bens reavaliados/avaliados que pudessem impactar o

resultado patrimonial do Cade

5.3. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA UNIDADE

O Sistema de Custos (SIC) ainda se encontra em fase de implementação no âmbito do MJ.

Em 01/12/2015, servidores do Cade participaram do II Encontro sobre Sistema de Informação de

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Custos do Governo Federal, promovido pelo MJ, no qual foram compartilhadas experiências de

implantação do SIC em outras entidades.

Conforme registrado no processo nº 08004.001426/2015-47, por meio da Portaria MJ nº

2.218, de 30/12/2015, ficou estabelecida a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano

Interno (PI) na execução orçamentária das unidades orçamentárias vinculadas ao MJ.

5.4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS

EXPLICATIVAS

As demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2015 foram extraídas do sistema Siafi

estão apresentadas no item 8.1 deste relatório e são compostas pelos seguintes instrumentos:

- Balanço Financeiro;

- Balanço Orçamentário;

- Balanço Patrimonial;

- Demonstrações dos Fluxos de Caixa;

- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

- Demonstrações das Variações Patrimoniais.

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6. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO

6.1. GESTÃO DE PESSOAS

6.1.1. ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE

Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos

no

Exercício

Egressos no

Autorizada Efetiva Exercício

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) não há 138 20 12

1.1. Membros de poder e agentes políticos não há 0 0 0

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) não há 138 20 12

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão não há 41 3 3

1.2.2. Servidores de carreira em exercício

descentralizado não há 72 12 5

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório não há 0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas não há 25 5 4

2. Servidores com Contratos Temporários não há 0 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública não há 48 22 27

4. Total de Servidores (1+2+3) não há 186 42 39

Fonte: CGESP/DA

Quadro 6.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva

Tipologias dos Cargos Lotação Efetiva

Área Meio Área Fim

1. Servidores de Carreira (1.1) 56 82

1.1. Servidores de Carreira (1.1.2+1.1.3+1.1.4+1.1.5) 56 82

1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão 33 8

1.1.3. Servidores de carreira em exercício

descentralizado 11 61

1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0

1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 12 13

2. Servidores com Contratos Temporários 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 17 31

4. Total de Servidores (1+2+3) 73 113

Fonte: CGESP/DA

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Quadro 6.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções

Gratificadas

Lotação Ingressos

no

Exercício

Egressos

no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Cargos em Comissão 124 117 44 34

1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 0 0

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 122 115 44 34

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão não há 12 5 0

1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado não há 39 9 4

1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas não há 16 5 3

1.2.4. Sem Vínculo não há 48 25 27

1.2.5. Aposentados não há 0 0 0

2. Funções Gratificadas 0 0 0 0

2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão não há 0 0 0

2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado não há 0 0 0

2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas não há 0 0 0

3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 124 117 44 34

Fonte: CGESP/DA

Análise Crítica

O Cade, historicamente, enfrenta desafios no que tange a força de trabalho alocada e as

necessidades do órgão, uma vez que a autarquia possui quadro próprio muito enxuto. Até 2011, o

Cade contava apenas com poucos servidores em seu quadro permanente, e possuía estrutura de cargos

bastante limitada (apenas 28 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS)). Em 2012, após

o processo de reestruturação organizacional advindo da entrada em vigor da Lei n. 12.529/2011, o

Cade passou a acumular a competência de instrução de processos punitivos e preventivos, e teve sua

estrutura organizacional reforçada por meio do Decreto 5771. O quantitativo de servidores do quadro

próprio do Cade permaneceu reduzido até 2013, quando foram redistribuídos cargos vagos do Plano

Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), providos parcialmente por meio de concurso público

no ano de 2014; ainda assim, o Cade é altamente dependente de servidores de outras carreiras.

A própria Lei 12,529/2011 reconheceu a deficiência na gestão de pessoas ao criar 200 cargos

de EPPGG para alocação no Cade, uma vez que a autarquia não possuía, em seu quadro, pessoal de

carreira específico para a análise em matéria antitruste. Além disso, há varias avaliações externas

conduzidas sobre atuação do Cade (avaliações anuais da Global Competition Review, principal

publicação internacional na área, que analisa a estrutura de órgãos antitruste internacionais), além de

estudo realizado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em

2010. Ambos estudos apontam a insuficiência da força de trabalho como e também a como uma das

fragilidades do Cade.

O Cade contou com 186 servidores ao final de 2015, sendo apenas 41 de carreira própria, do

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) lotados na autarquia. A força de trabalho é

formada, ainda, por 97 servidores de fora do Cade, sendo 25 requisitados e 72 em exercício

descentralizado. Essa situação fragiliza a gestão da força de trabalho do Cade, que depende,

basicamente, de recursos humanos de carreiras específicas de outros órgãos, implica em instabilidade

e rotatividade da mão-de-obra, dificulta um planejamento da força de trabalho a longo e inviabiliza

políticas de gestão de pessoas a longo prazo.

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Sobre estudos específicos sobre a força de trabalho, não foram feitas avaliações formais que

contemplem a análise da proporção da força de trabalho entre a área meio e área fim e do número de

servidores em cargos comissionados frente a não comissionados. Os servidores PGPE suprem, em

princípio, a área administrativa do Cade. Ainda assim, há defasagem em virtude da ampliação da

estrutura em 2012, com novas atribuições e atendimento a uma nova unidade organizacional, a

Superintendência-Geral. Na área finalística, haviam apenas 4 analistas do quadro-próprio do Cade,

sendo todo o restante da força de trabalho provido por servidores de outras carreiras ou servidores

sem vínculo. Em 2015, em reconhecimento a essa situação de fragilidade, o Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão propôs a criação de uma carreira própria para o Cade, composta

de Analistas Administrativos e Analistas de Defesa Econômica.

No quesito dos possíveis impactos da aposentadoria sobre a força de trabalho disponível dos

servidores do quadro próprio do Cade, 41 ingressaram em 2014 no órgão e não cumprirão os

requisitos necessários à aposentadoria nos próximos 30 anos. Dessa forma, essa questão não se

configura como um risco, no momento. O mesmo vale para eventuais afastamentos que reduzem a

força de trabalho disponível no órgão, uma vez que o Cade possui apenas um servidor da carreira do

PGPE em licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge. Embora seja um afastamento que reduz

a força de trabalho, o seu impacto resta diminuído, uma vez que se trata de caso isolado.

Sobre eventuais distorções encontradas, foi identificada necessidade de pessoal para a área

administrativa, razão pela qual foi solicitada realização de concurso da carreira de PGPE em 2011,

para provimento de 26 vagas. O concurso foi autorizado em julho de 2013, e realizado em 2014. O

provimento desses cargos resolveu parcialmente a questão dos servidores na área administrativa;

como ainda há necessidade de pessoal, o Cade solicitou, em maio de 2015, autorização ao MPOG

para nomeação de 9 cargos de Agente Administrativo, o equivalente a 50% adicionais das vagas do

referido concurso. Como providencias futuras, o Cade pretende solicitar autorização para prover

adicional de 50% das vagas de nível médio; essa solicitação, porém, foi negada em dezembro de

2015. Além disso, o Cade realizou tratativas com o MPOG para a criação de uma carreira própria,

destinada a prover o Cade de servidores na área fim e na área meio. O projeto de Lei de criação da

carreira foi enviado ao Congresso Nacional em 31/12/2015. Na área fim, além das tratativas da

criação da carreira própria, o Cade procurou negociar a lotação de EPPGGs para os quadros do Cade,

com o envio de perfis de seleção para o MPOG e solicitação de recrutamento de EPPGGs; porém,

com a anulação do concurso para EPPGG em 2014 (e confirmada em 2015), essa medida teve pouca

efetividade, tendo o quadro do Cade ficado relativamente constante, comparado com o ano de 2014.

O Cade também conta com contratos de mão-de-obra terceirizada para a realização de

atividades acessórias, tais como limpeza, brigada, segurança, serviço de secretariado e serviço de

apoio administrativo. Em 2015, o contrato de serviço de apoio administrativo foi objeto de auditoria

pela CGU, no escopo da auditoria in loco realizada, e foi registrada, no relatório preliminar, a

necessidade de extinção dos contratos desse tipo de serviço, em virtude de uma possível sobreposição

de atividades com as realizadas pelos servidores da carreira de Agente Administrativo, caracterizando

terceirização imprópria. O Cade apresentou argumentação em contrário, ratificando que a natureza

do contrato é de serviços meramente acessórios, não abarcando atividades inerentes a dos servidores

do referido. A Autarquia entende que esses contratos contribuem de maneira acessória para a

eficiência da máquina pública, pois os servidores efetivos podem concentrar seus esforços nas

atividades a eles privativas, com foco no exercício das competências legais e na realização da missão

institucional desta unidade e, por isso, respeitam os princípios dispostos no Decreto no. 2.271/97.

Apesar dessa manifestação, o posicionamento da CGU nesse apontamento específico foi mantido no

relatório final, e o Cade se comprometeu a realizar estudo para dar suporte à finalização dos contratos

de apoio administrativo no prazo de 90 dias. O Cade solicitou dilação de prazo para apresentar o

estudo em função das tratativas com o MPOG sobre novas carreiras para a autarquia, bem como

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negociação para provimento de cargos vagos com aprovados no concurso de 2013. A dilação foi

concedida, sendo o novo prazo janeiro de 2016.

Em suma, o Cade possui deficiência em sua força de trabalho, apontada nos pedidos de

concurso tanto para a carreira de PGPE quanto para a de EPPGG. Percebe-se também que essa

deficiência é mais crítica na área fim, onde há uma representação mínima de servidores do quadro;

ao mesmo tempo, a solução de realocação interna não sanearia a questão, uma vez que seria a área

administrativa que ficaria descoberta em uma eventual mudança.

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6.1.2. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL

Quadro 6.1.1.4 – Custos do pessoal

Tipologias/

Exercícios

Vencimentos

e Vantagens

Fixas

Despesas Variáveis Despesas de

Exercícios

Anteriores

Decisões

Judiciais Total

Retribuições Gratificações Adicionais

Indenizações

Benefícios

Assistenciais e

Previdenciários

Demais

Despesas

Variáveis

Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada

Exercícios 2015 907.942,37 258.603,01 1.336.094,29 54.013,71 228.135,21 0,00 36.382,83 639,96 0,00 2.821.811,38

2014 475.806,58 148.029,24 674.377,47 28.224,20 120.373,51 0,00 13.513,16 0,00 0,00 1.460.324,16

Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada

Exercícios 2015 0,00 1.300.466,38 131.149,76 28.712,35 5.141,00 0,00 24.415,36 0,00 0,00 1.489.884,85

2014 0,00 1.297.841,37 96.755,10 50.516,12 6.866,59 0,00 38.343,48 0,00 0,00 1.490.322,66

Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)

Exercícios 2015 0,00 2.150.582,43 150.286,56 34.733,00 259.310,80 0,00 82.580,26 0,00 0,00 2.677.493,05

2014 0,00 2.037.464,30 169.220,11 40.023,06 247.251,17 0,00 62.718,30 0,00 0,00 2.556.676,94

Fonte: Sistema DW/MP

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6.1.3. GESTÃO DE RISCOS RELACIONADOS AO PESSOAL

A estrutura de pessoal do Cade, descrita na seção sobre a estrutura de pessoal da unidade,

demonstra a fragilidade da Autarquia em relação à ausência de incentivos remuneratórios para os

integrantes da carreira de PGPE, tais como funções gratificadas e/ou comissionadas, Gratificação

Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE),

ou qualquer outro tipo de gratificação. Ademais, houve um grande número de desistentes do concurso

realizado em 2014; em 2015, esse quadro se repetiu, especialmente nos cargos específicos, tendo-se

esgotado a lista de candidatos aptos a assumir, em virtude dos pedidos de vacância apresentados.

Outro risco identificado é relativo ao fortalecimento da força de trabalho do Cade. O quadro

próprio do Cade é formado por 41 servidores da carreira de PGPE, além de 10 cargos de nível médio

vagos; dessa forma, há grande dependência de servidores de outras carreiras em exercício

descentralizado, cedidos e servidores sem vínculo. Cabe ressaltar que a carreira de EPPGG é

transversal, e as diretrizes para alocação nos diversos órgãos da Administração Pública advém do

MPOG, ou seja, o Cade não possui qualquer governabilidade sobre as políticas de gestão da carreira.

Entendemos que essa situação pode dificultar a gestão do conhecimento do órgão, o que pode vir a

prejudicar o fortalecimento institucional da Autarquia. Percebe-se que, de forma geral, o Cade

encontra dificuldades em reter talentos, e é bastante dependente de servidores cedidos, requisitados

ou em exercício descentralizado no órgão, que representam 52% da força de trabalho. A distribuição

da força de trabalho do Cade está resumida no gráfico abaixo:

Gráfico 51 - Distribuição da força de trabalho por vínculo com o Cade

Fonte: CGESP/DA

Como iniciativa de mitigação desse risco, o Cade tem investido na oferta de capacitação do

corpo técnico de curta, média e longa duração, como estratégia de oferta de benefícios não financeiros

aos servidores atuais, além da criação de oportunidades de realocação interna. Além disso, o Cade

tem procurado sanar a situação com outras medidas de fortalecimento institucional, tais como pedido

de concurso e pedido de revisão da estrutura organizacional do Cade.

22%

52%

26%

Servidores de carreira vinculados ao órgão

Requisitados, cedidos e em exercício descentralizado

Servidores sem vínculo com a administração

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Em relação ao risco de gestão de conhecimento, o Cade tem procurado conscientizar os

servidores da importância da documentação de processos de trabalho, por meio de oficinas sobre

mapeamento de processos. A implantação do SEI contribuiu para mitigar esse risco, uma vez que se

tem utilizado o mecanismo de bases de conhecimento (roteiro explicativo sobre cada processo de

trabalho) para melhorar a inteligência sobre os processos de trabalho. Por fim, menciona-se

consultoria no âmbito do PRODOC, em parceria com o PNUD, voltada para o mapeamento e

melhoria de processos críticos de trabalho das áreas de suporte do Cade.

Em 2015, o Cade foi objeto de auditoria in loco pela CGU, que analisou, dentre outros temas,

os contratos para serviço de apoio administrativo. A CGU considerou que as atividades estabelecidas

nos contratos seriam privativas dos servidores do cargo de Agente Administrativo que compõe o

quadro do Cade, caracterizando terceirização imprópria. O Cade apresentou discordância desse

diagnóstico, pois as atividades contempladas seriam meramente acessórias, não invadindo a seara de

atribuições dos servidores e respeitando o exposto no Decreto no. 2.271-97. A CGU manteve o

apontamento, e determinou a finalização dos contratos. Essa decisão agrava a dependência do Cade

de servidores de outras carreiras, uma vez que o quantitativo de cargos providos de nível médio não

é suficiente para abarcar também as atividades meramente acessórias (tais como digitalização de

documentos, transporte físico, manuseio de arquivos setoriais) objeto desse serviço, e o MPOG negou

ao Cade autorização para provimento de nove cargos vagos de Agente Administrativo com os

aprovados no concurso de 2013. Dessa forma, há um risco de manutenção do nível de serviço público

prestado conectada diretamente com a insuficiência da força de trabalho do Cade.

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6.1.4. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO E DE ESTAGIÁRIOS

Quadro 6.1.4 – Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da unidade

Unidade Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

UG/Gestão: 303001

Informações sobre os Contratos

Ano do

Contrato Objeto Empresa Contratada (CNPJ)

Período Contratual de

Execução das Atividades

Contratadas

Nível de escolaridade

mínimo exigido dos

trabalhadores

contratados

Sit.

Início Fim

2011

Serviço de informática em modelos e procedimentos

operacionais integrados, seguros e contínuos, voltados para o

aumento de disponibilidade, com tratamento e guarda de

informações, em parque físico e lógico constituído por

fabricantes diversos, com repasse de conhecimento

Hepta Tecnologia e Informática

Ltda

37.057.387/0001-22

02/05/2015 02/05/2016 – P

2011 Prestação de serviços de apoio administrativo Planalto Service Ltda

02.843.359/0001 08/09/2015 08/09/2016 NI P

2012

Prestação de segurança contra incêndio e pânico, abandono

de edificação e primeiros socorros, por meio de “brigada de

bombeiros particulares”, credenciada junto ao Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)

Capital Service Serviços

Profissionais LTDA-ME

08.414.767/0001-79

12/11/2015 12/11/2016 NI P

2012

Serviço de informática em modelos e procedimentos

operacionais integrados, seguros e contínuos, voltados para o

aumento de disponibilidade, com tratamento e guarda de

informações, em parque físico e lógico constituído por

fabricantes diversos, com repasse de conhecimento

Hepta Tecnologia e Informática

Ltda

37.057.387/0001-22

06/02/2016 06/02/2017 – P

2012 Prestação de serviços de apoio administrativo Planalto Service Ltda

02.843.359/0001 23/07/2015 23/07/2016 NI P

2012

Prestação de segurança contra incêndio e pânico, abandono

de edificação e primeiros socorros, por meio de “brigada de

bombeiros particulares”, credenciada junto ao Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)

Capital Service Serviços

Profissionais LTDA-ME

08.414.767/0001-79

02/08/2015 02/08/2016 NI P

2012 Prestação de serviços técnicos de manutenção predial

Orion Telecomunicações,

Engenharia Ltda

01.011.946/0001-22

03/12/2015 28/01/2016 NI e Experiência E

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Unidade Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

UG/Gestão: 303001

Informações sobre os Contratos

Ano do

Contrato Objeto Empresa Contratada (CNPJ)

Período Contratual de

Execução das Atividades

Contratadas

Nível de escolaridade

mínimo exigido dos

trabalhadores

contratados

Sit.

Início Fim

2013

Prestação de serviços de auxiliares operacionais, com prática

em atividade específica de copeiragem, serviço considerado

essencial para o desenvolvimento das atividades

administrativas do Cade

3R Locação de Veículos e Turismo

Ltda – Me

10.660.342/0001-91

10/11/2015 10/07/2015 – P

2013 Prestação de serviço de operador de áudio.

Prime Consultoria e Serviços

Especializados Ltda – Me

12.978.443/0001-30

19/01/2016 19/01/2017

NI, Registro

Profissional e

Experiência

P

2015 Prestação do serviço de limpeza Real JG – Serviços Gerais Ltda.

08.247.960/0001-62 01/06/2015 01/06/2016 – P

2015 Prestação do serviço de segurança armada e desarmada Sefix Empresa de Segurança Ltda

13.277344/0001-94 07/08/2015 07/08/2016 Curso Específico A

2015 Prestação de serviço de secretárias BNGL Locação de Serviços

12.879.878/0001-28 11/12/2015 11/12/2016

NI e Registro

Profissional A

2015 Agenciamento de estagiários CIEE

61.600.839/0001-55 04/12/2015 04/12/2016

NI e Superior (em

curso) A

2015 Prestação de serviço de transporte Carmaxx Locação de Veículos Ltda

04.816.857/0001-35 27/11/2015 27/11/2016

NI, CNH categoria B,

Curso de Primeiros

Socorros e

Experiência

A

LEGENDA:

Situação: N= Ativo Normal; P= Ativo Prorrogado; E= Encerrado

Fonte:CGOFL/DA

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Em relação à execução dos contratos listados no Quadro 6.1.4, houve duas situações: (i)

redução nos contratos celebrados com as empresas Planalto Service (apoio administrativo), 3R

Locação de Veículos e Turismo (Copeiragem) e Carmaxx Locação de Veículos Ltda (transporte); e

(ii) intercorrências no contrato de serviço de Técnico em Secretariado e Secretariado Executivo com

a empresa Saturny, encerrado em 2015.

As supressões contratuais foram motivadas, em grande parte, pela edição do Decreto nº 8.540,

de 9 de outubro de 2015, que estabeleceu medidas de racionalização do gasto público nas contratações

para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e

outros dispositivos e, em especial, determinou a redução de 20% de todos os contratos administrativos

da Administração Pública, naquilo que fosse possível, mas principalmente pela redução significativa

do orçamento disponível do órgão. O Cade empreendeu medidas para realizar a redução por meio da

convocação de fornecedores para comunicar sobre as reduções imediatas. As reduções nos serviços

de Copeiragem e Transporte foram concluídas ainda em 2015; a redução no serviço de apoio

administrativo será concluída em 2016, com a assinatura de termo aditivo aos contratos vigentes.

Em 2015, o Cade possuía contrato com a empresa Saturny Administração e Limpeza Ltda.,

realizado em caráter emergencial em função do encerramento das atividades do fornecedor anterior.

O contrato vigeu de 27 de maio de 2014 a 10 de dezembro de 2015. No ano de 2015, houve atrasos

nos pagamentos de salários e benefícios em diversos meses, tendo a Autarquia efetuado pagamento

direto aos funcionários, no limite dos recursos devidos à empresa pelo Cade pela prestação de

serviços, para evitar a paralisação nos serviços. As intercorrências foram autuadas no processo nº

08700.004355/2015-87, tendo sido a empresa punida com impedimento de licitar com a

Administração Pública Federal por dois anos, bem como determinado o pagamento de multa. Após a

conclusão de nova licitação do serviço, o contrato foi rescindido, tendo sido firmado novo contrato

com a empresa BNGL Locação de Serviços em 11/12/2015.

Contratação de Estagiários

O Cade possui em seu quadro 34 vagas de nível superior e 17 de nível médio para contratação

de estagiários distribuídas nas unidades da Autarquia, conforme autorizado pelo Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) é o

agente de integração responsável pela divulgação das vagas, pela formalização do contrato com

estudante e a instituição de ensino dentre outros. A realização de estágio visa aproximar os alunos à

prática acadêmica sobre a matéria de direito da concorrência, disseminando a cultura da concorrência

e a pesquisa acadêmica, bem como desenvolvimento de habilidades interpessoais. Além do

desenvolvimento do estudante, o Cade enxerga o programa de estágios como uma forma de identificar

talentos para serem retidos.

O Cade possui como política de contratação de estagiários o recrutamento de estudantes dos

cursos de Direito, Economia, Administração e Relações Internacionais, para trabalho na área

finalística do órgão. Nesse caso, as áreas são orientadas sobre o caráter educativo do estágio, e os

estudantes selecionados auxiliam nas atividades de pesquisa para instrução processual, na redação de

peças (sempre sob supervisão) e outras atividades relacionadas ao trabalho. Os estagiários de nível

médio são alocados em atividades de suporte diversas, estando presentes tanto em áreas finalísticas

quanto de suporte. Essas regras não se encontram em normativos específicos, mas fazem parte do

processo de trabalho de contratação e gestão do programa de estágios da Autarquia.

A contratação se dá por meio de entrevista realizada pela CGESP, que direciona os estudantes

para entrevistas junto aos supervisores do estágio, se for o caso. Além disso, a CGESP apoia o CIEE

nos eventos voltados para o Cade, como as reuniões com estagiários e o prêmio CIEE-Cade de

monografias em defesa da concorrência.

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Sobre a evolução do número de estagiários no Cade, a distribuição de vagas permaneceu

constante até 2013, em que o MPOG autorizou o aumento do quantitativo de vagas em virtude da

ampliação do quadro de servidores e cargos da autarquia. Dessa forma, o contrato com o CIEE

também foi ampliado, contemplando até 100 vagas, mas com apenas 51 preenchidas (quantitativo

autorizado pelo MPOG atualmente). O contrato firmado com o CIEE é remunerado por valor unitário

de vaga preenchida, no valor de R$ 6,66 (seis reais e sessenta e seis centavos); dessa forma, o valor

global anual é de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), sendo o pagamento mensal, em

média, de R$ 300 (trezentos reais). Com relação a despesa com remuneração dos estagiários, em

2013, o gasto global foi de R$ 238.595,45; em 2014, foi de R$ 251.898,40; e em 2015, de R$

240.492,00.

Sobre o perfil dos estagiários, 69% são de nível superior, e 31% estão cursando o Nível Médio.

Essa divisão é fruto da lotação autorizada pelo MPOG para o Cade. Sobre a faixa etária, 56% possui

entre 20 a 25 anos, 33% possui entre 16 e 19 anos e 11% localiza-se na faixa entre 26 a 30 anos. Em

termos de formação acadêmica em Nível Superior, a grande maioria (79%) é da área do Direito, e 9%

é da área de economia. Os 12% restantes são de diversas áreas de formação, conforme apresentado

no gráfico a seguir.

Gráfico 52 - Distribuição da força de trabalho de estagiários por área de formação

Fonte: CGESP/DA

6.1.5. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES PARA PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

a) Histórico do Projeto

Em 20 de setembro de 2011, foi assinado termo de cooperação entre a SDE/MJ e o Programa

das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), visando à realização do Projeto BRA/11/008 –

Fortalecimento da Proteção e Defesa da Concorrência e dos Direitos do Consumidor no Brasil.

As mudanças específicas trazidas pela Lei nº 12.529/2011 quanto ao funcionamento e

competências do SBDC foram acompanhadas da extinção da SDE/MJ, órgão titular e responsável

pelo Projeto BRA/11/008, o que inviabilizou o seu pronto e regular prosseguimento até o momento

da readequação do arranjo de gestão entre do Cade, a Senacon e o Pnud, objeto de revisão substantiva

concluída ao final de 2012.

Sob o novo arranjo de gestão, a Senacon passa a ser responsável pela execução do Resultado

2 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Fortalecido), e o Cade, responsável pelo Resultado 1

(Ambiente de defesa da concorrência consolidado no país). A implementação dos recursos previstos

79%

4%

9%4% 4%

Direito Administração Economia Jornalismo Análise de sistemas

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no Resultado 3, por se tratar da gestão eficiente do projeto, continuou sendo de responsabilidade

compartilhada entre os dois órgãos.

Em 2013, o Cade retomou a execução dos produtos referentes ao Resultado 1, que se baseiam

no fortalecimento do conhecimento jurídico do SBDC, ampliação da expertise do SBDC na área

econômica e na expansão de capacitação de seus servidores. Em 2014, houve a continuidade das

contratações, porém duas novas revisões substantivas foram necessárias.

Em razão do lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), instituído

pelo Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Foi necessário promover uma segunda revisão

substantiva dos componentes sob a responsabilidade da Senacon no projeto, de forma a refletir o novo

cenário de trabalho da Secretaria, bem como atender às demandas advindas dessa nova formatação

política, técnica e institucional. Com alterações específicas no Resultado 2 do Projeto em questão, a

revisão substantiva foi concluída em 24 de fevereiro de 2014.

A terceira revisão substantiva foi motivada pela constatação de que o prazo inicialmente

previsto para realização das diversas ações previstas no projeto tornou-se extremamente exíguo,

sendo necessária a extensão do mesmo para, a fim de readequar o calendário inicialmente previsto à

reorganização das ações a serem executadas, passando-se a considerar a data final de 30 de junho de

2016. Esta última revisão foi concluída em 5 de novembro de 2014.

b) Critérios de seleção de projetos e consultores

Os projetos desenvolvidos no âmbito do Resultado 1 são selecionados a partir das demandas

das diversas unidades do Cade considerando-se seu alinhamento à matriz lógica do projeto e ao

planejamento estratégico da Autarquia. Tal análise é feita internamente, pela Assessoria de

Planejamento e Projetos (Assplan), com o auxílio do oficial de programa do Pnud.

Cada processo de contratação de consultoria leva em torno de quarenta dias, entre a publicação

do edital em jornal de grande circulação e nos sítios eletrônicos do Cade e do Pnud e a assinatura do

contrato. Durante esse período, é feita a ampla divulgação das vagas em aberto, analisados os

currículos dos candidatos e realizadas entrevistas com os primeiros colocados por um comitê,

formado para cada processo seletivo, a depender da matéria de que trata o termo de referência. Todo

o processo é documentado em processo eletrônico e público, e atestado pela Assplan, que analisa sua

objetividade.

Todos os processos relacionados à gestão do Prodoc contam com as chamadas “bases de

conhecimento”, ferramenta disponível no SEI que permite a documentação das etapas do processo,

com a possibilidade de anexar fluxos de trabalho e modelos de documentos. Dessa forma, todos os

processos de contratação de consultores possuem documentos padronizados e tendem a seguir a

mesma ordem de registro.

c) Aspectos físico-financeiros

As execuções física e financeira do projeto são consideradas satisfatórias pela alta gestão,

considerando as situações que geraram a necessidade de três revisões substantivas até o momento.

O orçamento total previsto para o projeto é de US$ 4.898.191,40, sendo US$ 2.242.446,85 o

orçamento relativo somente ao Cade (Resultado 1) e US$ 1.906.932,32 à Senacon (Resultado 2).

Os desembolsos totais ao projeto somaram até o final de 2015 o valor de US$ 2.985.215,50,

sendo o Cade responsável por US$ 1.066.169,27.

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Tabela 31 – Desembolsos realizados entre 2011 e 2015.

Doador Desembolsos Data

SDE – (US$ 1.814.432,02) 2011

SDE US$ 34.172,37 2012

Cade* US$ 1.066.168,27 30/01/2013

Senacon* US$ 714.091,38 29/01/2013

Senacon US$ 714.373,53 12/06/2013

Senacon US$ 456.409,93 31/12/2014

Total US$ 2.985.215,50

Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).

* O saldo de abertura do Projeto em 2013 foi de US$ 1.780.259,65, que foi dividido na proporção 73,53% para o Cade e

27,47% para a Senacon (respectivamente US$ 1.066.168,27 e US$ 714.091,38).

Os gastos totais com o projeto até o final de 2015 foram de US$ 812.029,72, dos quais o Cade

foi responsável por US$ 344.606,56. É interessante notar que ambas as agências executoras

aumentaram consideravelmente os gastos com consultorias contratadas no âmbito do projeto,

imprimindo um ritmo crescente de execução física e financeira.

Tabela 32 – Gastos realizados entre 2011 e 2015.

Ano Gastos – Cade Gastos – Senacon Gastos SDE Total

2012 – – US$ 34.172,37 US$ 34.172,37

2013 US$ 73.265,36 US$ 0,00 – US$ 73.265,36

2014 US$ 97.598,40 US$ 127.782,45 – US$ 225.380,85

2015 US$ 173.742,80 US$ 305.468,34 – US$ 479.211,14

Total US$ 344.606,56 US$ 433.250,79 – US$ 812.029,72

Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).

** Valor gasto ainda quando a SDE era a agência executora do Projeto.

Tabela 33 – Resumo financeiro – Projeto

Orçamento

previsto Desembolsos

Desembolsos

/Orçamento

Previsto

Gastos

Gastos/

Orçamento

previsto

Gastos/

Desembolsos

(A) (B) (C) = (B) / (A) (D) (E) = (D) / (A) (F) = (D) / (B)

US$ 4.898.191,40 US$

2.985.215,50 60,9% US$ 812.029,72 16,6% 27,2%

Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).

No caso específico do Cade, a tabela abaixo mostra como está o desempenho da Autarquia

em relação à execução financeira do projeto:

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Tabela 34 – Resumo financeiro – Cade

Orçamento

previsto Desembolsos

Desembolsos

/Orçamento

Previsto

Gastos

Gastos/

Orçamento

previsto

Gastos/

Desembolsos

(A) (B) (C) = (B) / (A) (D) (E) = (D) / (A) (F) = (D) / (B)

US$ 2.242.446,85 US$

1.066.168,27 47,5% US$ 344.606,56 15,4% 32,3%

Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).

É importante notar que a cotação do dólar influenciou bastante o balanço financeiro do projeto.

Desde 2011, a moeda americana sofreu uma forte valorização em relação ao real. No mês em que o

termo de cooperação foi assinado, o dólar custava R$ 1,600 e, no final de 2015, R$ 3,848, de acordo

com a tabela utilizada pelo Pnud.

Essa desvalorização da moeda nacional impediu que a execução do projeto fosse ainda maior,

visto que o patamar da hora-consultor adotado nos termos de referência publicados não aumentou na

mesma magnitude que a taxa de câmbio ao longo do último triênio. Em outras palavras, apesar do

volume de contratações aumentar, o valor pago pelas mesmas, em dólares, não aumentou

proporcionalmente.

Quanto à execução física, foram contratados 25 consultores para desenvolver produtos do

Resultado 1: dois em 2013, dez em 2014 e treze em 2015. Esses consultores contribuíram para um ou

mais dos três produtos esperados no âmbito do Resultado 1. Cada um desses produtos conta com uma

série de atividades indicativas, planejadas desde o início do projeto e revisadas a cada revisão

substantiva.

Considerando-se as atividades referentes ao Produto 1.1 (Conhecimento técnico do SBDC na

área jurídica fortalecido), estas são as menos representadas entre os contratos até hoje firmados no

Cade. Justifica-se esse fato por uma mudança de estratégia da Autarquia no sentido de executar

algumas das ações internamente, utilizando a própria mão de obra técnica em lugar de consultores

externos. Ademais, todas as atividades previstas nesse produto estão, em grande parte, relacionadas

às atribuições da Superintendência-Geral, unidade do Cade responsável pela análise de atos de

concentração e instrução de casos de condutas anticompetitivas. Como o volume de trabalho da

unidade é suficientemente grande para o número de técnicos disponíveis, não há pessoal a ser alocado

na supervisão de projetos de consultoria. Nesse cenário, a prioridade foram os projetos das áreas

internacional e econômica, gestão interna, capacitação técnica e fortalecimento do Laboratório de

Combate a Cartéis do Cade.

Já o Produto 1.2 (Expertise do SBDC na área econômica ampliada e consolidada) apresenta

um grau de execução física melhor. Ressalta-se que as contratações dos temas deste produto e do

seguinte podem abarcar o escopo de mais de uma atividade. Tanto é assim que, em geral, os termos

de referência estão alinhados com o Produto, e não com a Atividade. Com exceção de uma, todas as

atividades apresentam resultados já entregues e produtos em elaboração. Chama a atenção o caráter

inovador de muitos deles, cumprindo, assim, a função precípua do PRODOC BRA 11/008.

O Produto 1.3 (Estratégia de capacitação em defesa da concorrência elaborada e implantada,

com foco na equipe do SBDC, bem como nas autoridades jurídicas e administrativas com atuação na

área) tem sido desenvolvido, geralmente, de maneira complementar aos produtos das consultorias

alocadas nos dois produtos anteriores. Isso se deve à preocupação do projeto em transferir o

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conhecimento gerado pelo consultor aos servidores do Cade. O destaque nesse produto é para as

atividades cujo escopo abarca gestão do conhecimento, gestão da informação e outros produtos que

vêm trazendo saltos de qualidade de gestão para a Autarquia como um todo.

Levando em conta que as atividades, embora planejadas e confirmadas ao longo dos anos são

de caráter indicativo, a gestão do projeto considera que as metas vêm sendo alcançadas pelo Cade no

Resultado 1, mas com uma mudança de priorização das atividades em função dos recursos humanos

disponíveis e das prioridades colocadas pela alta gestão do Conselho.

d) Avaliação de riscos e controles internos

No que concerne aos controles internos mantidos pelo Cade, os pontos positivos superam

largamente os pontos negativos.

Desde o início da execução do projeto, o Cade tem se esforçado para padronizar os processos

de gestão do Prodoc, otimizar a seleção das demandas internas para utilização dos recursos do projeto

(sempre alinhados à matriz lógica do projeto) e ao planejamento estratégico da Autarquia.

A possibilidade de melhoria diz respeito à metodologia de gestão de riscos do Projeto. Embora

exista todo o esforço de padronizar procedimentos e ter o processo acompanhado pela Assplan, não

há uma metodologia formalizada para levantar os riscos, avaliá-los, mensurá-los e mitigá-los em uma

ordem de prioridade. Tudo isso é feito no âmbito de cada consultoria, de forma incorporada a outros

controles, contando, sempre que necessário e/ou oportuno, com o auxílio do Organismo Cooperante.

e) Análise Crítica

O Prodoc BRA 11/008 tem contribuído para o fortalecimento institucional do Cade, em

especial no seu posicionamento frente a autoridades da concorrência de outras jurisdições, ao

desenvolvimento das competências técnicas de prevenção e combate a cartéis e ao aperfeiçoamento

da gestão interna de forma a melhor apoiar as atividades finalísticas da Autarquia. Destaca-se também

as atividades de promoção da cultura da concorrência apoiadas por consultores, em especial, a edição

eletrônica semestral da Revista de Defesa da Concorrência.

Ressalta-se que uma preocupação presente nas demandas de contratação é o enfoque na

transferência de conhecimento, de forma que a organização apreenda a competência desejada e possa

replicá-la no futuro. Essa preocupação reflete-se tanto na construção dos produtos do Resultado 1

quanto na previsão de capacitação da equipe do Cade nos Termos de Referência elaborados.

Dessa forma, entende-se que o Prodoc é instrumento importante de avanços para a Autarquia,

apoiando no curto e médio prazo a consecução das metas elencadas no PPA 2012-2015 e no Plano

Estratégico, e no longo prazo, a incorporação de competências que fortalecerão o Cade ao longo do

tempo.

6.2. GESTÃO DO PATRIMÔNIO E DA INFRAESTRUTURA

6.2.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIA E TERCEIRIZADA

O Cade não possui frota de veículos automotores própria, o serviço de transporte é realizado

por meio de contratação de empresa especializada.

Em 2014, foram realizados esforços para otimização das atividades de transporte, com estudo

de horários de maior utilização da frota. Assim, iniciamos o ano de 2015 com 2 (duas) categorias de

veículos, descritas a seguir:

Categoria I – Veículo Tipo Executivo – cinco veículos de transporte institucional (Executivo).

Esta categoria de veículos possui os seguintes requisitos: zero KM, na cor preta, devendo ser

trocado, no máximo, a cada dois anos de fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos

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e cinquenta e dois) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou

bicombustível (gasolina/álcool), com cinco portas, limpador traseiro de vidro, desembaçador,

motor com potência mínima de 121 cavalos, trio elétrico, ar condicionado, sonorização

AM/FM/CD, direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e com todos os acessórios

obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no Anexo I da IN

SLTI/MPOG nº 3/2008. Há garantia de franquia de 1.000 km/mês, por veículo e, desde a

vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 1417,44 km/mês por veículo.

Categoria II– Veículo Tipo Popular – um veículo de serviço comum, com as seguintes

características: zero KM, na cor branca, devendo ser trocado, no máximo, a cada dois anos de

fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois) quilômetros rodados

(o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), limpador

traseiro de vidro, desembaçador, capacidade para cinco passageiros e com todos os acessórios

obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no Anexo I da IN

SLTI/MPOG nº 3/2008. Há garantia de franquia de 750 km/mês, por veículo e, desde a

vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 1561,40 km/mês por veículo.

Visando qualificar a prestação de serviços no Cade, foi celebrado em 2015, novo contrato de

prestação de serviço, nos moldes da IN nº 2e IN nº 3/2008, ambas da SLTI/MPOG.

Após estudo do quadro da prestação de serviço de frota de veículos, prestado até então pela

empresa Trans21-Locação, Turismo, Carga e Motoboy LDTA-ME, inscrita no CNPJ/MF:

11.101.232.0001-52; procedimento referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º

014/2013, que originou o Contrato nº 022/2013 firmado em 29 de julho de 2013, com vigência do

terceiro termo aditivo de 31 de julho de 2014 a 31 julho de 2015, identificamos a ausência de

requisitos de sustentabilidade ambiental e regras claras para a prestação de serviços, à luz das

necessidades efetivas desta entidade. Além disso, foi necessário obedecer ao decreto n° 8.540, de 9

de outubro de 2015, que estabeleceu, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e

fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e

prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Em 27 de novembro de 2015, iniciou uma nova contratação com a empresa Carmaxx Locação

de Veículos LTDA-EPP, inscrito (a) no CNPJ/MF sob nº 04.816.857/0001-35, procedimento

referente ao Pregão Eletrônico nº 06/2015, que originou o Contrato nº 21/2015, firmado em

26/11/2015, com vigência de 27 de novembro de 2015 a 27 de novembro de 2016.

A contratação atual prevê a utilização de 3 (três) categorias de veículos, descritas a seguir:

Veículos de transporte institucional permanente (Executivo): 02 (dois) Veículos Sedan longo,

na cor preferencialmente preta, movido preferencialmente a bicombustível (gasolina/álcool), com 5

(cinco) portas, limpador traseiro de vidro, desembaçador, motor com potência mínima 2.000

cilindradas, trio elétrico, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD, direção hidráulica, capacidade

para 5 (cinco) passageiros e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo Contran, observada

a Tabela prevista no Anexo I da IN SLTI/MPOG nº 3/2008.

Veículos de serviços comuns permanente: 03 (três) Veículos na cor branca, movido

preferencialmente a bicombustível (gasolina/álcool), motor com potência de, no mínimo, 1.000

cilindradas, limpador traseiro de vidro, equipado com ar condicionado, desembaçador, capacidade

para 5 (cinco) passageiros, sonorização (AM/FM), e com todos os acessórios obrigatórios exigidos

pelo Contran, observada a Tabela prevista no Anexo I da IN SLTI/MPOG nº 3/2008.

Veículos de transporte institucional e de serviços comuns, para uso eventual: quando não

utilizados os veículos descritos anteriormente, será permitido a utilização de outro veículo, desde que

seu ano de fabricação não seja superior a 5 (cinco) anos.

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Logo, o valor total do Contrato nº 22/2013, era da ordem de R$ R$ 838.805,00 (oitocentos e

oitenta e sete mil). Com a nova contratação esse valor passou a de R$ 300.583,68 (trezentos mil

quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Para o controle da utilização da frota o Cade utiliza da Instrução Normativa nº 3, de 15 de

maio de 2008, e o Decreto n° 6.403, de 17 de março de 2008. Hoje, são utilizadas duas formas de

controle: diariamente, por meio do boletim diário de veículo, no qual são controlados origem, destino,

horários de saída e de chegada bem como a quilometragem. E mensalmente, pelo relatório mensal de

veículos, que apresenta a quilometragem inicial e final de utilização no mês, permitindo o cálculo dos

quilômetros percorridos por cada veículo.

Por fim, informamos que os valores desembolsados, no exercício 2015, foram da ordem de

R$ 298.950,91 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos)

com a empresa Trans21 referente aos meses de janeiro a outubro de 2015 e R$ 22.231,82 (vinte e

dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) com a empresa Carmaxx relativo aos

meses de novembro e dezembro de 2015, totalizando R$ 321.182,73 (trezentos e vinte e um mil, cento

e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).

6.2.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS

Com a edição da Lei nº 12.529/2011, que ampliou suas competências e seu quadro de

funcionários, fez-se necessário buscar nova sede. Em razão da indisponibilidade de imóvel de

propriedade da União, o Cade foi autorizado a alugar um imóvel com capacidade para abrigar a novel

estrutura, conforme aprovada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012.

Atualmente, o Cade funciona em sede alugada, situada no Setor de Edifícios de Utilidade

Pública Norte (SEPN), Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Asa Norte, Brasília – Distrito Federal.

Em relação a 2014 houve, em 2015, relevante redução de gasto relativo à dispensa de licitação,

em razão da negociação conduzida pelo Cade junto à locadora, Disbrave, com auxílio do Ministério

da Justiça. A redução conquistada foi de 35,72% do valor do aluguel mensal do prédio do Cade que

passou de R$ 855.687,46 para R$ 550.000,00.

Quanto à manutenção do imóvel, foi assinado em 03 de dezembro de 2012, o Contrato nº

46/2012, com a empresa Órion Telecomunicações, Engenharia Ltda., para a prestação dos serviços

de manutenção preditiva, preventiva e corretiva. Para esses serviços, foram despendidos, no exercício

de 2015, R$ 525.344,48 (quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta

e oito centavos).

6.3. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

6.3.1. PRINCIPAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES

O Cade possui o Portfólio de Soluções de TI -PSTI, que foi publicado por meio da Portaria

Cade nº 165, de 17 de junho de 2015, é um instrumento que pretende fornecer uma fonte única e

organizada dos sistemas utilizados no órgão. O PSTI está disponibilizado no portal do Cade no

endereço www.cade.gov.br .

O quadro, a seguir, apresenta a relação dos sistemas computacionais que estão diretamente

relacionados aos macroprocessos finalísticos do Cade.

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Tabela 35 – Sistemas diretamente relacionados aos macroprocessos finalísticos do Cade

Nome do

sistema Sigla Função Unidade Gestora Criticidade Clientes

Portal do Cade Internet Sítio do Cade onde são

disponibilizados serviços de

governo eletrônico e

informações institucionais.

Assessoria de

Comunicação

(Asscom)

Alta Internos e

externos

Sistema de

Clipping

Clipping Sistema de coleta e

divulgação de notícias em

jornais, revistas, sites e

outros meios de

comunicação.

Assessoria de

Comunicação

(Asscom)

Média Interno

Sistema

Eletrônico de

Informações

SEI Sistema de gestão eletrônica

de processos

administrativos.

Coordenação-Geral

Processual (CGP)

Alta Internos e

externos

Fonte: CGTI/DA

O Cade também utiliza sistemas para o atendimento das atividades meio da organização,

listados no quadro a seguir.

Tabela 36 – Sistemas que atendem as atividades-meio do Cade

Nome do sistema Sigla Função Unidade Gestora Criticidade Clientes

HP Systems Insight

Manager

HP-SIM Sistema de monitoramento

de servidores e storages

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI)

Média Interno

OCS Inventory OCS Software livre de inventário

de hardware e software

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI)

Média Interno

Sistema

automatizado de

inventário

ASI

Sistema de controle de

patrimônio e almoxarifado

Coordenação-Geral de

Orçamento, Finanças e

Logística (CGOFL)

Média Interno

Sistema de

Auditoria Interna

SIAUDI Sistema cedido pela Conab

que atende os processos de

trabalho da Auditoria

Auditoria Interna (Audit) Médio Interno

Sistema de Circuito

Fechado de

Televisão

CFTV Sistema de monitoramento

das câmeras de

monitoramento

Coordenação-Geral de

Orçamento, Finanças e

Logística (CGOFL)

Médio Interno

Sistema de

Controle de

Fechadura

Eletrônica

Virdi Sistema de controle das

fechaduras biométricas

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI)

Média Interno

Sistema de Gestão

de Chamados

GLPI Software livre de gestão da

Central de Serviço do Cade.

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI)

Média Interno

Sistema de Gestão

de Planejamento

Estratégico

Geplanes Software público

disponibilizado no Portal do

Software Público que é

utilizado para gestão do

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI)

Média Interno

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Nome do sistema Sigla Função Unidade Gestora Criticidade Clientes

Plano Diretor de

Tecnologia da Informação

Sistema Gestor de

Escritório de

Projetos

Gepnet Sistema cedido pela

DPF/MJ que é utilizado

para gestão dos projetos do

Cade

Assessoria de

Planejamento e Projetos

(Assplan)

Média Interno

Sistema Nagios Nagios Sistema de monitoramento

da infraestrutura de TI do

Cade

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI)

Alta Interno

Sistema Pró-Digital Pró-

Digital

Sistema de monitoramento

das salas técnicas da CGTI

Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação

(CGTI)

Baixa Interno

SIG-Cade UFRN Sistema administrativo que

atendente os processos de

gestão da CGOFL e CGESP

Coordenação-Geral de

Orçamento, Finanças e

Logística (CGOFL)

Coordenação-Geral de

Gestão de Pessoas

(CGESP)

Média Interno

Fonte: CGTI/DA

6.3.2. INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO (PETI) E SOBRE O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

(PDTI)

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Cade (PDTI), cujo período de vigência é de

2014 até 20165, é instrumento de gestão para a execução das ações de tecnologia da informação (TI),

possibilitando justificar os recursos aplicados em TI, minimizar o desperdício, garantir o controle,

aplicar esforços naquilo que é considerado mais relevante e, por fim, melhorar o gasto público e o

serviço prestado ao cidadão. O PDTI foi aprovado pela Portaria Cade nº63, de 28 de fevereiro de

2014.

O objetivo do PDTI do Cade é ser uma ferramenta de planejamento, gestão e governança das

ações relacionadas à tecnologia da informação.

Os objetivos específicos do plano são:

Planejamento e acompanhamento das ações de TI;

Efetividade nas contratações de TI;

Fortalecimento das ações de TI;

Integrar as necessidades de TI das áreas do Cade;

Otimizar os esforços;

Garantir o controle das ações de TI;

Aplicar os recursos naquilo que é considerado mais estratégico;

Melhorar o serviço prestado para sociedade e para Cade; etc.

O PDTI foi elaborado utilizando o Modelo de Referência de PDTI do Sistema de

Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) e elementos da metodologia

Balanced Scorecard (BSC). O PDTI contém a estratégia de tecnologia da informação do Cade. O

plano diretor proporciona o alinhamento das soluções de TI com as estratégias desta autarquia.

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Apesar de o PDTI ser um instrumento tático/operacional, o documento traz elementos

estratégicos da TI, como: missão, visão, valores, objetivos estratégicos, necessidades de TI,

indicadores e metas. O planejamento de TI do Conselho é consolidado no PDTI.

A figura a seguir apresenta o Mapa estratégico e os indicadores de TI do Cade.

Figura 20 – Mapa Estratégico de TI do Cade

Fonte: CGTI/DA

Tabela 37 – Indicadores de TI do Cade

Objetivo de TI: OE1 – Aprimorar a gestão dos usuários e dos colaboradores de TI

Indicador Meta

2014 2015 2016

1.1 Número de capacitações realizadas pelo pessoal de TI 3 5 7

1.2 Número de participação em eventos do SISP 4 4 4

1.3 Número de palestras realizadas sobre temas relacionados a TI 1 1 1

1.4 Número de servidores efetivos na área de TI 6 8 10

Objetivo de TI: OE2 – Implementar sistemas de informações

Indicador Meta

2014 2015 2016

2.1 Número de novos sistemas implantados 3 2 2

2.2 Percentual de disponibilidade dos sistemas do Cade 90% 95% 100%

Objetivo de TI: OE3 – Prover infraestrutura de TI

Indicador Meta

2014 2015 2016

3.1 Percentual de computadores dentro da garantia 50% 75% 100%

3.2 Percentual de disponibilidade do link da internet 95% 95% 95%

3.3 Percentual de equipamento de ativos de rede dentro da garantia 90% 95% 100%

Objetivo de TI: OE4– Garantir a Segurança da Informação e Comunicação

Indicador Meta

2014 2015 2016

4.1 Número de normas do GSI/PR implementadas 1 2 3

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4.2 Número de reuniões realizadas pelo Comitê de Segurança da

Informação

1 3 3

4.3 Número de sistemas com certificado digital – 1 2

Objetivo de TI: OE5 – Promover a gestão e governança de TI

Indicador Meta

2014 2015 2016

5.1 Número de reuniões realizadas pelo Comitê Estratégico de TI 3 3 4

5.2 Número de revisões do PDTI 1 1 1

5.3 Número de processos de gestão de TI formalmente instituídos 1 2 2

Objetivo de TI: OE6 – Melhorar continuamente a prestação de serviços de TI

Indicador Meta

2014 2015 2016

6.1 Aumento percentual por ano de acesso ao site do Cade 10% 10% 10%

6.2 Percentual de avaliações de satisfação dos atendimentos de TI

considerados bons ou ótimos

70% 75% 80%

Fonte: CGTI/DA

As iniciativas estratégicas de TI têm por finalidade colaborar com a efetivação dos objetivos

estratégicos do Cade. O PDTI 2014/2016 está diretamente alinhado com os instrumentos que guiam

a ação governamental. Existe alinhamento direto entre o PDTI e o Planejamento estratégico do Cade.

Na perspectiva “Pessoas e infraestrutura” do Planejamento estratégico tem o objetivo “Promover o

uso integrado de informações” que é a missão da unidade de TI do órgão. A integração e o

alinhamento entre os instrumentos de planejamento da organização constituem fator chave para a

consecução dos objetivos. Assim o PDTI deve estar alinhado aos principais instrumentos de

planejamento do governo e do Cade.

Tabela 38 – Alinhamento PDTI e instrumentos estratégicos

Planejamento

Estratégico Cade

2013/2016

Alinhamento

Objetivo:

Promover o uso integrado de informações.

Estratégia de

Governança Digital

2016/2019

Alinhamento

Objetivos:

1. Fomentar a disponibilização e o uso de dados abertos.

2. Ampliar o uso de TIC para promover a transparência e dar publicidade à

aplicação dos recursos públicos.

3. Garantir a segurança da informação e comunicação do estado e o sigilo das

informações do cidadão.

4. Expandir e inovar a prestação de serviços digitais.

5. Melhorar a governança e a gestão por meio do uso da tecnologia.

6. Facilitar e universalizar o uso e o acesso aos serviços digitais.

7. Compartilhar e integrar dados, processos, sistemas, serviços e infraestrutura.

8. Fomentar a colaboração no ciclo de políticas públicas.

9. Ampliar e incentivar a participação social na criação e melhoria dos serviços

públicos.

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10. Aprimorar a interação direta entre governo e sociedade.

Plano Plurianual

2016/2019 Alinhamento

Programa: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública.

Objetivo: 1046 – Fortalecer a defesa da concorrência e do consumidor por meio da

ampliação da escala e da efetividade das políticas públicas

Metas:

– Analisar Atos de Concentração com celeridade, mantendo o tempo médio de

instrução pelo rito sumário abaixo de 30 dias, priorizando a solução de problemas

concorrenciais por meio de acordos;

– Investigar infrações contra a ordem econômica com mais celeridade de modo que

o número de casos em investigação há mais de 5 anos não ultrapasse 20% do estoque;

– Elevar a efetividade do combate a condutas anticompetitivas, por meio de uso

crescente de técnicas de investigação e de gestão de processos.

Iniciativas:

04WO – Fortalecimento da política de combate a cartéis, com ênfase na persecução

de cartéis em compras públicas, inovando e aprimorando os mecanismos de

investigação e de inteligência por meio do uso integrado de informações e da

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais;

04WR – Implementação de melhores práticas reconhecidas internacionalmente para

prevenção e repressão a condutas anticompetitivas, de modo a aumentar a eficácia,

eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;

04WU – Ampliação da geração de conhecimento sobre defesa da concorrência por

meio da sistematização da jurisprudência do Conselho, do fomento à produção

acadêmica e da realização de estudos econômicos com ênfase em setores de grande

impacto econômico e social;

04WX – Disseminação da cultura da concorrência no Brasil por meio da adoção de

práticas educativas e formativas sobre o tema.

Plano Brasil 2022 Alinhamento

Meta 6: Reforçar os mecanismos e órgãos de defesa da concorrência a fim de

combater a prática de cartel nas licitações públicas.

Ações:

2 – Unificar os órgãos de defesa da concorrência, evitando a sobreposição de

competências.

3 – Implementar cooperação efetiva com as autoridades criminais para o combate a

cartéis, como a Polícia Federal, Polícias Civis e Ministérios Públicos e o corpo

técnico dos órgãos envolvidos como a Secretaria de Direito Econômico, o Cade e a

Seae.

4 – Ampliar e promover o Programa de Leniência, incentivando os empresários e

funcionários de empresas envolvidas no processo de “cartelização” a cooperar com

informações acerca dos cartéis em troca de benefícios processuais.

5 – Aumentar e dar ênfase às ações educativas e à promoção de cartilhas informativas

sobre os direitos e deveres dos cidadãos e dos empresários em casos de formação de

cartéis.

Fonte: CGTI/DA

A linha de tempo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação está representada na figura

a seguir e encontra-se disponível no portal do Cade.

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Figura 21 – Histórico do PDTI do Cade

Fonte: CGTI/DA

6.3.3. COMITÊ GESTOR DE TI DO CADE.

O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Cade (Ceti) foi instituído pela Portaria

Cade nº 14, de 21 de janeiro de 2014. O Ceti é vinculado ao Gabinete da Presidência do órgão, com

natureza deliberativa, do tipo estratégico, com finalidade de direcionar, monitorar e avaliar o uso

estratégico da Tecnologia da Informação, com vistas a contribuir para que o Cade atinja seus objetivos

institucionais.

As competências do Ceti estão descridas no Art. 2º da referida portaria, quais sejam:

I – Deliberar e aprovar as estratégias, as políticas, as diretrizes, os planos e os processos de TI

do Cade;

II – Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Cade e suas revisões;

III – Estabelecer, propor e aprovar plano de investimento do PDTI do Cade;

IV – Garantir recursos humanos, materiais e financeiros para implementação do PDTI do

Cade;

V – Priorizar os portfólios, os projetos e as ações do PDTI do Cade;

VI – Identificar e sinalizar as mudanças estratégicas que têm impactos nas necessidades de

TI;

VII – Promover a integração das estratégias de TI com os instrumentos estratégicos do Cade;

VIII – Gerenciar os riscos associados a execução das estratégias de TI;

IX – Patrocinar a institucionalização de práticas de gestão e de governança de TI;

X – Designar grupos de trabalho para estudos e implantação de práticas de gestão e de

governança de TI;

XI – Acompanhar o cumprimento das estratégias, das políticas, das diretrizes, dos planos e

dos processos de TI do Cade;

XII – Avaliar a execução do PDTI do Cade e da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação

(EGTI);

XIII – Verificar a execução do plano de investimento do PDTI do Cade;

XIV – Acompanhar os indicadores de desempenho decorrentes da institucionalização de

práticas de gestão e de governança de TI;

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XV – Supervisionar as atividades dos grupos de trabalho;

XVI – Avaliar o resultado da execução do PDTI do Cade e da EGTI; e

XVII – Assegurar o alinhamento dos resultados da TI com os instrumentos estratégicos do

Cade;

XVIII – Mensurar o resultado das práticas de gestão e de governança de TI institucionalizadas;

A composição dos representantes e suplente das áreas foi definida pelo Art. 2º da Portaria

Cade nº 6, de 8 de janeiro de 2016, são eles:

- Presidência: Mariana Boabaid Dalcanale Rosa e Ana Carolina Lopes de Carvalho;

- Superintendência­Geral: Diogo Thomson de Andrade e Guilherme D'Alessandro Silva;

- Procuradoria­Geral: Rodrigo Abreu Belon Fernandes e Fernanda Cunha Gomes;

- Departamento de Estudos Econômicos: Simone Maciel Cuiabano e Gerson Carvalho

Bênia;

- Diretoria Administrativa: Pedro Lúcio Lyra e Regina Teixeira Almeida;

- Assessoria de Planejamento e Projetos: Marilene Silva de Oliveira e Teresa Gisele

Marques Vale;

- Auditoria: Joice Arantes Luciano e Francisco José Leite Colombo de Souza;

- Coordenação­Geral de Tecnologia da Informação: Vinicius Eloy dos Reis e Belmiro

da Graça Soares

O regimento interno do Ceti foi instituído pela Portaria Cade nº 17, de 23 de janeiro de 2014.

De acordo com o Art. 7º do regimento interno, o Comitê deve se reunir, ordinariamente, com

periodicidade trimestral ou quadrimestral. Em 2015 o Ceti se reuniu três vezes, nas seguintes datas:

18/5, 17/9 e 8/12.

As documentações do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Cade, inclusive as

atas de reuniões, encontram-se disponíveis no portal do órgão.

6.3.4. PLANO DE CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DE TI.

O Plano de Capacitação de TI está alinhado as necessidades identificadas no Plano Diretor de

Tecnologia da Informação e ao Planejamento Estratégico do Cade.

As competências de TI mapeadas, são:

Informática básica;

Tecnologia da Informação Forense;

Gestão de contratos;

Gestão e Governança de TI;

Segurança da Informação.

Tendo em vista necessidades de capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento contínuo de

servidores da CGTI para que as metas do PDTI sejam alcançadas, elaborou-se a tabela a seguir.

Tabela 39 – Mapeamento de competências de TI x capacitações

Competência Capacitação

Informática básica Ferramentas de automação de escritório;

Boas práticas de segurança da informação.

Tecnologia da Informação Forense

Perícia Forense Digital;

First Responders;

Análise forense;

Gestão de laboratório forense;

Desenvolvimento de sistemas Análise de requisitos;

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Competência Capacitação

Qualidade de software;

Análise e Modelagem de Dados;

Processo e melhoria de software;

Cursos de análise de ponto de função;

Dataming;

BI;

OLAP.

Gestão de contratos

Desenvolvimento de Gestores de TI;

IN 04/2014;

Fiscalização de contratos.

Gestão e Governança de TI

Planejamento Estratégico

Gestão de projetos;

COBIT versão 5;

ITIL versão 3;

ISO 38500.

Mapeamento de processos Mapeamento de processos;

Ferramentas de modelagem de processo.

Segurança da Informação

Gestão de riscos;

Segurança de rede;

Tratamento de incidentes de segurança;

ISO 27001,27002.

Fonte: CGTI/Cade

Em 2015 os servidores de tecnologia da informação do Cade realizaram as seguintes

capacitações:

Tabela 40 – Cursos realizados pelos servidores de TI

Capacitação Servidores Carga

horária

Fundamentos em Governança de TI Belmiro da Graça Soares 4 horas

Treinamento McAffe (ePO) Giordanno Azevedo Costa Martins

Vicente Aurélio Vieira de Sousa

Vinicius Eloy dos Reis

20 horas

CIPTV1 – Implementing CISCO IP Telephony and

Video Part 1

Vicente Aurélio Vieira de Sousa 40 horas

Cultura Organizacional e Gestão Estratégica – A

Cultura como Recurso Estratégico

Dirceu Teixeira Polacchini 4 horas

Fundamentos em Governança de TI Vinicius Eloy dos Reis 20 horas

Planejamento da Contratação e Seleção de Fornecedores

de Tecnologia da Informação

Vicente Aurélio Vieira de Sousa 63 horas

Gestão de contratos de Tecnologia da Informação William José da C. Marques 35 horas

Mestrado Profissional de Computação Aplicada Belmiro da Graça Soares 24 meses

Mestrado Profissional de Computação Aplicada Vinicius Eloy dos Reis 24 meses

Capacitação da Solução de Firewall Checkpoint Vicente Aurélio Vieira de Sousa

Giordanno Azevedo Costa Martins

Vinicius Eloy dos Reis

32 horas

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Capacitação Servidores Carga

horária

Seminário Estratégia de Governança Digital – para

muito além das TIC

Vinicius Eloy dos Reis 20 horas

2º Café com Projetos 2015 – Indicadores como

instrumentos de governança

Dirceu Teixeira Polacchini 4 horas

Oficina de Mapeamento e Inventário de Ativos de

Informação

Giordanno Azevedo Costa Martins 3 horas

Colóquio Técnico de 2015 sobre o tema "Tendências de

ataques e vulnerabilidades recentes – impacto no

tratamento de incidentes"

Vinicius Eloy dos Reis 8 horas

Oficina de Mapeamento e Inventário de Ativos de

Informação

Vinicius Eloy dos Reis 3 horas

Planejamento da Contratação e Seleção de Fornecedores

de Tecnologia da Informação

William José da C. Marques 35 horas

1º Café com Projetos 2015 do PMI-DF Dirceu Teixeira Polacchini

Vinicius Eloy dos Reis

3 horas

Fonte: CGTI/DA

6.3.5. COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DE TI

O Cade não possui carreira específica de TI. Os servidores de TI atualmente em exercício no

Conselho na maioria são Analistas em Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão. A força de trabalho da CGTI é fortemente terceirizada, sendo composta

conforme tabela abaixo.

Tabela 41 – Força de trabalho de TI do Cade

Vínculo Quantidade

Servidores/empregados efetivos da carreira de TI da unidade 0

Servidores/empregados efetivos de outras carreiras da unidade 1

Servidores/empregado em cargo de comissão 2

Servidores/empregados efetivos da carreira de TI de outros órgãos/entidades 3

Servidores/empregados efetivos de outras carreiras de outros órgãos/entidades 0

Terceirizados 8

Estagiários 2

Total 16

Fonte: CGTI/DA

6.3.6. PROCESSOS DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS TI

Por meio da Portaria Cade nº 265, de 12 de dezembro de 2015, foi aprovado o Catálogo de

Serviços de Tecnologia da Informação (CSTI). O catálogo foi elaborado com o intuito de mapear e

documentar os serviços de tecnologia da informação para atender o objetivo institucional do

Conselho.

As demandas de serviços de TI são gerenciadas pela Central de Serviço de TI. Alguns serviços

podem ser executados em horários especiais para não comprometer o funcionamento do órgão. Os

colaboradores têm três formas de abrir chamado na central de serviços: pelo Sistema de Gestão de

Chamadas (GLPI), por contato telefônico ou por e-mail.

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Para melhor gestão e controle a Central de Serviços de TI foi dividida em 3 (três) níveis de

suporte com papeis e responsabilidades diferentes: 1º nível, 2º nível e 3º nível. O suporte 1º nível é o

primeiro contato do usuário com a central. As principais funções desse nível é registrar e classificar

o chamado, tirar dúvidas e realizar o atendimento inicial da demanda. Este nível poderá realizar

alguns atendimentos de forma remota. Já o 2º nível é responsável ir até o local do usuário para

solucionar os chamados que não foram solucionados pelo 1º nível e foram direcionados para o 2º

nível. O último nível de suporte, 3º nível, é formado por especialista em determinadas tecnologias e

por fornecedores que tem contratos de garantia técnica e assistência técnica com o Cade.

Em 2014 foi implantado o Centro de Operações de Rede (COR) que tem como objetivo

monitorar os serviços de TI como, por exemplo: link de internet, servidores e storage, temperatura e

umidade das salas técnicas, fila de chamado em aberto, etc.

Figura 22 – Centro de Operações de Rede

Fonte: CGTI/DA

6.3.7. PROJETOS DE TI DESENVOLVIDOS NO PERÍODO

Tabela 42 – Necessidade de TI atendidas em 2015

ID Necessidade

1 Aquisição de software forense com suporte

3 Aquisição de solução de backup

6 Aquisição de software de análise de e-mail

7 Aquisição de equipamento de armazenamento de dados (Storage, HD, HD externo, pendrive, etc.)

20 Aquisição de nas/ministorage para busca

21 Contratação de link de internet

27 Implantação de sistema integrado de informações administrativa (recursos humanos, contratos,

patrimônio, almoxarifado, portaria, etc.)

31 Aquisição de software de coleta, análise e interrelacionamento de dados em investigação para análise

de vínculos, de padrões de repetição temporal, em quaisquer tipos de dados que contenham

referências temporais.

36 Aquisição de software que identifica relações negociais e societárias entre pessoas e empresas.

42 Aquisição de software de revisão legal

43 Aquisição de solução de análise estatística e mineração de dados estruturados

77 Aquisição de scanner de grande porte e pequeno porte

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ID Necessidade

85 Aquisição de tablet

88 Aquisição de ferramentas para possíveis manutenções em computadores

98 Elaboração do Portfólio de Soluções de Tecnologia da Informação.

Fonte: CGTI/DA

Em novembro de 2015, com a atualização do PDTI 2014/2016, decidiu-se pelo cancelamento

das necessidades listadas no quadro a seguir:

Tabela 43 – Necessidade de TI canceladas em 2015

ID Necessidade

19 Aquisição de hardware para quebra de senhas

22 Contratação de serviços de desenvolvimento e/ou manutenção de sistemas de TI e contagem de ponto

de função

30 Aquisição de software de busca inteligente, indexação, contexto, etc.

32 Aquisição de solução de monitoramento inteligente de redes sociais e da web

52 Aquisição de licenças stata

55 Contratação de serviço de outsourcing de impressão

87 Aquisição de máquina trituradora de papel

Fonte: CGTI/DA

6.3.8. MEDIDAS TOMADAS PARA MITIGAR EVENTUAL DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA

DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TI PARA A UNIDADE.

Com a finalidade de mitigar possível dependência tecnológica de empresas terceirizadas

contratadas, são incluídas cláusulas contratuais com a previsão de ações de transferência de

conhecimento à equipe do Cade e de elaboração da documentação do projeto (as-built).

6.4. GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

6.4.1. ADOCAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO

DE BENS E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS

O Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de planejamento com objetivos e

responsabilidades definidas, em que são identificadas ações, metas, prazos de execução e formas de

monitoramento e avaliação, que possibilitam à instituição estabelecer e acompanhar práticas de

sustentabilidade e racionalização de gastos e processos. O Plano expressa a força programática do

artigo 225 da Constituição da República, bem como das intenções das Leis Federais 12.187/2009,

12.305/2010, 12.349/2010 e 8.666/1993; concretiza-se a partir do disposto no artigo 16 do Decreto

Federal 7.746, de 5 de junho de 2012 e da Instrução Normativa n. 10, de 12 de novembro de 2012 da

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão.

O Cade vem adotando práticas discutidas por meio da Agenda Ambiental da Administração

Pública, na qual a Autarquia é partícipe, tais como:

i. Distribuição de caixas no prédio para descarte de papel para reciclagem, além de treinamento

dos funcionários da limpeza para devida coleta e separação do material;

ii. Convênio com cooperativa de recicladores, nos termos da legislação vigente;

iii. Observação quanto aos parâmetros adotados no Decreto nº 7.746/2016, em suas contratações.

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Em 2015, foi instituída a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável

(CGPLS), por meio da Portaria Cade nº 221/2015, com a atribuição de elaborar, monitorar e revisar

o Plano de Gestão de Logística Sustentável. Dessa forma, com a finalidade de aprimorar as ações já

existentes, houve a revisão do PLS. Assim, o novo plano entra em vigor a partir de 2016 com a

previsão das seguintes ações distribuídas nos seguintes temas:

Tema: Material de consumo

- Desenvolver estudo de viabilidade de aplicação e custos para utilização de copos

descartáveis oriundos de fontes sustentáveis.

Tema: Energia elétrica

- Otimizar a quantidade de lâmpadas acionadas, estabelecendo o padrão, considerando a

qualidade do trabalho;

- Dar preferência à substituição de aparelhos de ar condicionado e eletroeletrônicos em

geral, por produtos modernos e eficientes, visando reduzir o consumo de energia;

- Estudar a possibilidade da implantação de sensores de presença em locais de trânsito de

pessoas.

Tema: Água e Esgoto

- Realizar levantamento e monitorar, periodicamente, a situação das instalações hidráulicas

e propor alterações necessárias para a redução do consumo;

- Monitorar o uso da água;

- Incluir cláusula no contrato de serviço limpeza com exigência do uso eficiente da água

durante a execução das rotinas de trabalho;

- Estudar a possibilidade da implantação de torneiras sustentáveis.

Tema: Coleta Seletiva

- Promover a destinação correta dos resíduos coletados;

- Promover o treinamento do pessoal de limpeza responsável pela coleta e armazenamento

de resíduos;

- Definir local apropriado a armazenagem de materiais recicláveis até sua coleta;

Tema: Compras e Contratações Sustentáveis

- Elaborar estudo de possíveis bens reciclados ou recicláveis a serem adquiridos, em

substituição aos não sustentáveis;

- Incluir nos contratos futuros adoção de procedimentos que promovam o uso racional dos

recursos e utilizem produtos reciclados, reutilizados e biodegradáveis;

- Revisar normas internas e os contratos de telefonia fixa e móvel visando a racionalização

em relação ao limite de custeio, à distribuição de aparelhos e a uso particular dos

aparelhos;

- Fomentar compras compartilhadas por vários órgãos.

Tema: Deslocamento de Pessoal

- Monitorar o contrato e os meios de transporte de forma que seus motoristas estejam com

seu curso de direção defensiva e outros que venham a ser solicitados em dia;

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- Monitorar se os veículos estão com seus motores bem regulados, seus interiores bem

higienizados e as condições de segurança e emissão de poluentes regulados dentro da lei.

Sob a égide do plano anterior, observa-se que alguns resultados obtidos foram satisfatórios no

ano de 2015, em comparação com o ano de 2014:

Água e Esgoto: o Cade aderiu ao Programa Esplanada Sustentável e vem buscando a partir,

de então, otimizar a gestão desse recurso com controle e método mais eficazes e sensibilizar,

promovendo ações de economia e uso eficiente de água e esgoto. Não obstante tais esforços

na redução do referido consumo, observou-se um aumento de aproximadamente de 17¨% no

consumo de água. O motivo para o aumento significativo do consumo de águas no ano de

2015 foi o vazamento encontrado na tubulação nos meses de abril, maio e junho de

responsabilidade da locadora, conforme processo de responsabilização nº

08700.008048/2015-75. Por fim, nota-se, em análise dos dados da tabela abaixo, que houve

redução do consumo de água e esgoto em sete meses do ano de 2015, mesmo tendo um

aumento da estrutura administrativa do Cade no ano de 2015 em comparação ao ano de 2014.

Energia Elétrica: o consumo de energia elétrica no ano de 2015 houve um aumento em

comparação com o ano de 2014, embora houvesse manutenção das ações do plano de

sustentabilidade de 2013 para a conscientização e promoção do uso eficiente de energia

elétrica.

Limpeza e Vigilância: nos contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e

conservação predial bem como o de Vigilância, foram observadas as orientações repassadas

pela contratadas, em treinamento específico, visando o uso racional dos recursos renováveis

(água e energia), bem como a correta utilização dos matérias e equipamentos, visando

cumprir a legislação vigente e assegurando o equilíbrio entre custo/benefício.

Material de Consumo: Com o projeto Cade Sem Papel, conseguimos reduzir o impacto

socioambiental negativo causado pelo cumprimento das atividades de caráter administrativo

e operacional, principalmente no gasto com papel, impressão, cartucho de tintas entre outros,

na margem de 61%.

Deslocamento de Pessoal: Com a implementação das novas ações de monitoramento e

conscientização no uso do serviço de transporte, observa-se que a utilização dos meios de

deslocamento de pessoal está de modo mais nítido aos escopos do novo Plano de Logística

Sustentável, ou seja, em dezembro de 2015, conseguimos, com o novo contrato de

deslocamento de pessoal, reduzir o uso de veículos oficiais na margem de 44% em

comparação com dezembro de 2014.

Em janeiro de 2015, o SEI foi instituído como sistema oficial de gestão de documentos

eletrônicos da autarquia a partir da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, o qual faz parte

integrante do projeto Cade sem Papel, onde os expedientes administrativos estão sendo realizados em

ambiente virtual, visando otimizar a rotina de trabalho do órgão, promovendo a sustentabilidade

econômica e ambiental e reduzindo os custos de transação para os administrados.

O PLS encontra-se disponível no portal eletrônico do Cade: www.cade.gov.br.

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7. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE

7.1. TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU

Em 2015, o TCU expediu 2 determinações ao Cade:

Tabela 44 – Acórdãos TCU

Nº Acórdão Processo TCU

1 1176/2015 – Plenário TC 034.062/2011-4

2 1215/2015 – Plenário TC 019.872/2014-3

Fonte: Ministério da Justiça

Visando o atendimento das determinações e recomendações apresentadas à UPC em acórdãos

do TCU no exercício de 2015, o Cade empreendeu esforços no estudo das deliberações do órgão de

controle, na busca de soluções para cumprimento das demandas no prazo estabelecido.

No que diz respeito ao Acórdão 1176/2015, sobre “os cálculos dos proventos de aposentadoria

dos servidores titulares de cargo efetivo, concedida com fundamento no art. 40, § 3°, da Constituição

Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003) e no art. 2°

dessa mesma Emenda, a partir da vigência da Medida Provisória n° 167, de 2004, convertida na Lei

n° 10.887, de 2004”, após análise realizada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal (CGESP),

foi constada a inexistência de servidores aposentados com fundamento legal no art. 40, §3, da

Constituição de 1988 (redação dada pela EC 41/2003) no Cade.

Ainda visando o cumprimento da determinação, a CGESP adotará as determinações do

Acórdão, realizando sua divulgação por meio de e-mail interno à equipe e incorporando a informação

na base de conhecimento sobre aposentadoria no SEI e no registro de legislação de pessoal.

Relativamente à determinação presente no Acórdão 1215/2015, cobrando do Cade, dentre

outros órgãos e entidades federais, “para o correto cumprimento da determinação contida no item

9.6 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, adotem, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar

da ciência, as providências necessárias – incluindo, quando couber, a criação e o aperfeiçoamento

de sistemas informatizados – para viabilizar a apuração das receitas com arrecadação de multas

conforme os conceitos de “multas exigíveis e definitivamente constituídas” e de “multas aplicadas”

definidos no item 33 do Relatório que integra este Acórdão, associando os valores recebidos com os

correspondentes períodos de competência das respectivas multas”, foram adotadas as seguintes

ações:

a) Criação de um grupo de trabalho com a participação de pelo menos um representante da

Procuradoria, um da CGTI, e um da Assplan, com a participação pontual da Audit;

b) Abertura de um projeto para atender essa determinação, incluído no escopo do projeto

“Cade sem Papel – Fase 2”, para inclusão de atividade para especificação de relatórios

para gestão e controle de decisões (multas);

c) Realização de estudos em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada Junto ao

Cade (PFE/Cade) para informatização das rotinas de controle;

d) Desenvolvimento de um módulo específico para o controle de decisões tomadas pelo

referido Tribunal, integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adotado pelo

Cade a partir deste ano, conforme mencionado no Ofício nº 27/2015/Cade, de 06 de janeiro

de 2015.

Cabe acrescentar que o desenvolvimento do módulo foi finalizado em 24 de novembro de

2015, e que desde então, o Cade iniciou a inclusão dos dados referentes aos processos em curso no

sistema.

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Com isso, cumpriu-se tempestivamente a determinação exarada pelo TCU, destacando-se que

a solução desenvolvida pelo Cade será disponibilizada no ambiente colaborativo do Processo

Eletrônico Nacional (PEN), de modo que outros órgãos que adotarem o SEI como ferramenta de

processo eletrônico também poderão fazer uso do módulo de controle de decisões.

7.2. TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Em decorrência da Auditoria Anual de contas referente ao exercício de 2014, foi elaborado o

Plano de providência Permanente para o atendimento de sete recomendações feitas pela CGU.

Em 2015, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Sistema Monitor para órgãos e

entidades do Poder Executivo Federal. O referido sistema centraliza o monitoramento das

recomendações emitidas pela Secretaria Federal de Controle Interno com os gestores por meio de um

canal eletrônico.

A partir do final de 2015, o Sistema Monitor entrou em operação, e as recomendações feitas

pela CGU ao Cade passaram a ser acompanhadas online.

Dessa forma, no ano de 2015 foram registrados no Sistema Monitor 9 recomendações, das

quais: 2 já haviam sido atendidas anteriormente, 5 tiveram respostas encaminhadas para análise da

CGU e 2 tiveram pedido de prorrogação de resposta solicitado.

Ainda com relação ao monitoramento de recomendações, cabe informar que os conteúdos

nelas retratados estão presentes em processos criados no âmbito do SEI, estando a cargo do Gabinete

da Presidência e do Gabinete da Diretoria Administrativa, que realizam a interface com as demais

unidades do Cade, com o intuito de encaminhar, acompanhar e cobrar o atendimento às

recomendações.

Importante registrar que dentre as recomendações monitoradas no exercício, uma deve ser

destacada devido ao maior impacto na gestão da unidade, transcrita abaixo, conforme lançada no

Sistema Monitor.

Recomendação 156750

Descrição da Recomendação

“Apresentar plano de extinção dos postos de trabalho correspondentes aos contratos n°

022/2011 e n° 033/2012 celebrados com a Planalto Service Ltda., cientificando a Controladoria

Geral da União (CGU) sobre o cumprimento das etapas estabelecidas, de modo a não manter as

contratações de prestação de serviços cujas atividades exercidas pelos trabalhadores terceirizados

estejam em desacordo com o disposto no Decreto n° 2.271/97. ”

A recomendação teve grande impacto na gestão da unidade por envolver a extinção de diversos

postos de trabalho resultando na necessidade de readequação dos contratos de serviços terceirizados

no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, bem como o levantamento de

alternativa para a recomposição da força de trabalho perdida, essencial para o funcionamento

adequado do Cade.

Desse modo, para atendimento da recomendação foram realizadas, em síntese, as seguintes

ações, que terão continuidade no ano de 2016: apresentação de estudo e proposta acerca dos postos

de trabalho de apoio administrativo existentes no Cade – , contemplando: a) estudo com o objetivo

de subsidiar a tomada de decisão para readequação dos contratos de serviços terceirizados no âmbito

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; b) relatório das ações empreendidas pelo Cade

de julho/2015 A fevereiro/2016; c) Plano de Providências a serem adotadas a partir de fevereiro de

2016, para extinção dos postos de trabalho correspondentes aos contratos nº. 022/2011 e nº. 033/2012.

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7.3. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR

DANO AO ERÁRIO

Dentre as estruturas de governança voltadas para apuração e prevenção de danos ao erário que

o Cade possui, deve-se mencionar o sistema de correição do órgão e a Comissão de Ética da autarquia.

Após análise a respeito da melhor configuração para o sistema de correição do Cade, decidiu-

se por adotar estrutura similar à implantada pelo Ministério da Justiça, designando-se, em 17 de

dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, servidor para assessorar o

Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares, bem como na

instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se ainda que os

servidores dos órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a fornecer as

informações solicitadas pelo servidor designado, quando no exercício das suas atividades.

A Comissão de Ética do CADE foi criada em 1998, em atendimento ao Decreto nº 1.171/94,

que determina que toda entidade da administração federal direta e indireta deve possuir sua própria

Comissão de Ética. Os membros da comissão são nomeados pelo Presidente do CADE. A Portaria

CADE nº 229, de 25 de agosto de 2015, designou os servidores que atualmente integram a comissão,

bem como seu secretário executivo.

Compete à Comissão de Ética do CADE apresentar orientações sobre a ética profissional do

servidor quanto ao tratamento dispensado às pessoas, ao patrimônio público e às suas próprias

atribuições funcionais, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento

suscetível de censura (Itens XIV e XV do Decreto nº 1.171/94). A atuação da Comissão de Ética do

CADE pode ocorrer de ofício ou mediante provocação por parte de qualquer cidadão, agente público,

pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.

Com relação aos casos de danos que tenham sido objeto de medidas internas administrativas

adotadas pelo Cade no exercício, bem como o número de tomadas de contas especiais instauradas e

remetidas ao TCU nos casos de não ressarcimento na fase interna de apuração, O item não será

apresentado neste relatório por não haver registro de ocorrência em 2015. Precisamos elaborar um

parágrafo sobre o assunto.

7.4. DEMONSTRAÇÃO DA CONFORMIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DE

OBRIGAÇÕES COM O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 8.666/1993

O Cade observa a regra legal do art. 5º da Lei 8.666/93, da ordem cronológica dos pagamentos,

que são garantidos pelas previsões orçamentárias e pelos empenhos prévios.

Importa destacar, portanto, que aqueles contratos cujos pagamentos (parcelas) se enquadram

no valor do inciso II, do art. 24 da Lei de Licitações são efetivados em um prazo de 5 (cinco) dias

úteis, da apresentação da cobrança. Por outro lado, os contratos cujos pagamentos não se enquadram

no referido dispositivo e apresentam características de complexidade para sua liquidação são

efetivados em até 30(trinta) dias, contados do final do período de adimplemento da parcela nos termos

da alínea “a”, do inciso XIV, do art. 40 da mesma lei.

Há ainda que se esclarecer que, os casos em que os pagamentos não ocorrem nos prazos

estipulados são causados pelas próprias contratadas que não entregam, juntamente com a nota fiscal

ou fatura, os demais documentos exigíveis, descumprindo norma contratual. Nesse caso, o prazo fica

suspenso.

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7.5. INFORMAÇÕES SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS COM

EMPRESAS BENEFICIADAS PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Os processos de revisão dos contratos para adequação à desoneração da folha de pagamento

têm sido trabalhados pelo Cade em um contexto conturbado juridicamente. Dado que o procedimento

deve respeitar o contraditório, a edição de decisão do TCU (Processo TC 013.515/2013-6) que teve

como efeito principal mitigar a força do provimento anterior (Acórdão TCU nº 2.859/2013 -P) do

próprio Tribunal que determinava a revisão possibilitou aos particulares argumentação impondo

interpretação diferenciada da Lei 12.546/2011 – “Plano Brasil Maior”. A propósito, em verdade, o

próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela extinta SLTI, publicou no portal

Compras Governamentais que “expedirá orientações aos órgãos e entidades da Administração

Pública Federal direta, autárquica e fundacional integrantes do SISG, após o exame final da matéria

pelo Tribunal de Contas da União”.

Todavia, o Cade, com fundamento em Parecer jurídico manteve o prosseguimento dos

procedimentos que passam por fase consensual envolvendo as planilhas de formação de preços dos

contratos.

Os Contratos 021/2011 e 029/2012, firmados com a empresa PH Service, foram analisados

pela procuradoria, para consulta do real enquadramento da empresa nos requisitos da Lei nº

12.546/2011 – “Plano Brasil Maior. Concluiu-se que os contratos em questão não se enquadram na

supracitada lei em razão da atividade preponderante do objeto do contrato.

A empresa Orion Telecomunicações, prestadora do serviço de manutenção preditiva,

preventiva e corretiva (Contrato 046/2012) e empresa Hepta Tecnologia (Contratos e 08/2011,

05/2012 e 017/2012), prestadora de serviço de tecnologia da informação, foram demandadas

formalmente para apresentarem novas planilhas de preço e formação de custo com a devida

desoneração da folha de pagamento, instituída pela e suas alterações posteriores e o Decreto

7.828/2012.

Quanto ao Contrato 046/2012, houve divergência entre os valores retroativos apurados pela

empresa e pelo Cade, assim, em 04/12/2015 reajustou-se o contrato, aplicando o instituto da

desoneração da folha de pagamento, restando apenas a compensação do valor a restituir com crédito

da ex-contratada ainda em posse do Cade.

Quanto aos contratos de TI, restou dúvidas por parte da área da contabilidade, encaminhadas

para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade para dirimi-las.

7.6. INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

O Cade não possui contratos com agência de publicidade e propaganda. No entanto, em

atendimento às prescrições legais e com o intuito de dar conhecimento de balanços, atas, editais,

decisões, avisos e outras informações do Órgão, celebrou em 2013 contratos com a Imprensa

Nacional e com a Empresa Brasil de Comunicação S.A., conforme o quadro a seguir.

Quadro 7.6 – Despesas com Publicidade Valores em R$ 1,00

Publicidade Programa/Ação orçamentária Valores empenhados Valores pagos

Legal Imprensa Nacional 373.015,25 296.441,57

Empresa Brasil de Comunicação S.A 122.480,01 99.060,45

Fonte: Tesouro Gerencial

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8. ANEXOS E APÊNDICES

8.1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS

EXPLICATIVAS

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