RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015 · DCONT – Divisão de Contabilidade do Cade DEE –...
Transcript of RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015 · DCONT – Divisão de Contabilidade do Cade DEE –...
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015
BRASÍLIA
MARÇO/2016
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015
Relatório de Gestão do exercício de 2015, apresentado aos
órgãos de controle interno e externo como prestação de contas
anual, a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da
Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições
da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, alterada pela Instrução
Normativa TCU nº 72/2013, da Portaria TCU nº 321/2015, da
Decisão Normativa TCU nº 146/2015 e das orientações do órgão
de controle interno contidas na Portaria CGU/PR nº 522/2015.
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................................... 13
1. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS ......................................... 16 1.1. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS .............................................................................................. 16
1.2. NORMAS E REGULAMENTOS DE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE ................................................................................................................................................... 16
1.3. AMBIENTE DE ATUAÇÃO ......................................................................................................... 17
1.4. ORGANOGRAMA ......................................................................................................................... 19
1.5. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS ........................................................................................ 31
2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E
OPERACIONAL ............................................................................................................................................ 33 2.1. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL .................................................................................... 33
2.2. FORMAS E INSTRUMENTOS DE MONITORAMANETO DA EXECUÇÃO E DOS
RESULTADOS DOS PLANOS .................................................................................................................. 39
2.3. DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO ............................................................................................. 40
2.4. DESEMPENHO OPERACIONAL ................................................................................................. 56
2.5. GESTÃO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE
FISCALIZAÇÃO ......................................................................................................................................... 64
2.6. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE INDICADORES DE DESEMPENHO ................................ 70
2.7. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ....................................................................... 110
3. GOVERNANÇA ..................................................................................................................... 126 3.1. DESCRIÇÃO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA .......................................................... 126
3.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS DIRIGENTES E COLEGIADOS ................................................ 132
3.3. ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA .......................................................... 133
3.4. ATIVIDADES DE CORREIÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS ......... 142
3.5. GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS .................................................................. 142
4. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ................................................................... 144 4.1. CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO ........................................................................................ 144
4.2. CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO ..................................................................................... 151
4.3. AFERIÇÃO DO GRAU DE SATISFAÇÃO DOS CIDADÃOS-USUÁRIOS ............................. 151
4.4. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A
ATUAÇÃO DA UNIDADE ...................................................................................................................... 152
5. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ................................ 155 5.1. DESEMPENHO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ...................................................................... 155
5.2. TRATAMENTO CONTÁBIL DA DEPRECIAÇÃO, DA AMORTIZAÇÃO E DA EXAUSTÃO
DE ITENS DO PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS ......... 155
5.3. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA UNIDADE ........................ 157
5.4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS EXPLICATIVAS
...................................................................................................................................................... 158
6. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO ...................................................................................... 159 6.1. GESTÃO DE PESSOAS ............................................................................................................... 159
6.2. GESTÃO DO PATRIMÔNIO E DA INFRAESTRUTURA ........................................................ 173
6.3. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ................................................................... 175
6.4. GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE ................................................................... 186
7. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE ................................ 189 7.1. TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU ..................... 189
7.2. TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO ............. 190
7.3. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR
DANO AO ERÁRIO .................................................................................................................................. 191
7.4. DEMONSTRAÇÃO DA CONFORMIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DE
OBRIGAÇÕES COM O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 8.666/1993 .................................................... 191
7.5. INFORMAÇÕES SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS COM
EMPRESAS BENEFICIADAS PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ................... 192
7.6. INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ........................ 192
8. ANEXOS E APÊNDICES ...................................................................................................... 193 8.1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS EXPLICATIVAS
...................................................................................................................................................... 193
LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS
ABA – American Bar Assossiation
ABC– Agência Brasileira de Cooperação
ABEP-UK – Associação de Brasileiros Estudantes de Pós-graduação e Pesquisadores no Reino
Unido
AC – Atos de Concentração
ACC – Acordos em Controle de Concentrações
ACT – Acordo de Cooperação Técnica
AGU – Advocacia Geral da União
Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível
Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
AP – Averiguação Preliminar
AO – Ação Orçamentária
ASI – Sistema de Patrimônio do Cade
APAC – Apuração de Ato de Concentração
Asscom – Assessoria de Comunicação Social do Cade
Assint – Assessoria Internacional do Cade
Assplan – Assessoria de Planejamento e Projetos do Cade
Audit – Auditoria Interna do Cade
AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem
BI – Solução de Business Intelligence
BRICS – Grupamento Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul
BRICS ICC – BRICS International Competition Conference
BS – Boletim de Serviço
BSC – Balanced Scorecard
Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Cadin – Créditos não Quitados do Setor Público Federal
Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Cedes – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
Ceti – Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação
CFDD – Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos
CGAA – Coordenação-Geral de Análise Antitruste do Cade
CGCJ – Coordenação-Geral do Contencioso Judicial
CGEP – Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres
CGESP – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Cade
CGMA – Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
CGP – Coordenação-Geral Processual do Cade
CGTI – Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Cade
CGU – Controladoria-Geral da União
CGU-PAD – Sistema eletrônico de acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar da
Controladoria-Geral da União
CIEE – Centro de Integração Empresa Escola
Conab – Companhia Nacional de Abastecimento
Contran – Conselho Nacional de Trânsito
Coopernoes – Cooperativa de Materiais Recicláveis Nova Esperança
CPD – Centro de Processamento de Dados
CPL – Comissão Permanente de Licitação
CRC – Conselho Regional Contabilidade
CSTI – Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
DA – Diretoria Administrativa do Cade
DAS – Cargo de Direção e Assessoramento Superior
DBR – Declarações de Bens e Rendas
DCONT – Divisão de Contabilidade do Cade
DEE – Departamento de Estudos Econômicos do Cade
DF – Distrito Federal
DIOF – Divisão de Orçamento e Finanças do Cade
DLC – Divisão de Licitação e Contratos do Cade
DLOG – Divisão de Logística do Cade
DN – Decisão Normativa
DOD – Documento de Oficialização da Demanda
DOU – Diário Oficial da União
DPF – Departamento de Polícia Federal
DRCI – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional
EAD – Ensino à Distância
EBC – Empresa Brasil de Comunicação S.A.
EBTIA – Earning Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization (Lucro antes dos Juros,
Impostos, Depreciação e Amortização)
ED-AC – Embargos de Declaração em Ato de Concentração
ED-AI – Embargos de Declaração em Auto de Infração
ED-MC – Embargos de Declaração em Medida Cautelar
ED-PA – Embargos de Declaração em Processo Administrativo
EGTI – Estratégia Geral de Tecnologia da Informação
EMAG– Escola de Magistrados da Justiça Federal
ENACC – Estratégia Nacional de Combate a Cartéis
Enap – Escola Nacional de Administração Pública
Enccla – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro
ENDC – Escola Nacional de Defesa do Consumidor
ENDEC – Escola Nacional de Defesa da Concorrência
EPPGG – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Esaf – Escola de Administração Fazendária
EUA – Estados Unidos da América
e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
FDD – Fundo de Direitos Difusos
FGV – Fundação Getúlio Vargas
FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
GCR – Global Competition Review
GDPGE – Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
GECC – Gratificação de Encargo por Curso ou Concurso
Geplanes – Sistema de Gestão de Planejamento Estratégico
GEPnet – Sistema Gestor de Escritório de Projetos
GT – Grupo de Trabalho
HD – Hard Disk (Disco Rígido)
IA – Inquéritos Administrativos
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Ibrac – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência Consumo e Comércio
ICN – International Competition Network
IGP – Índice Geral de Preços
INCC – Índice Nacional de Custo da Construção Civil
INSS – Instituto Nacional de Seguro Social
IPA – Índice de Preços por Atacado
IPC – Índice de Preços ao Consumidor
IRPF – Declaração de Bens e Renda
LAI – Lei de Acesso á Informação
LOA – Lei Orçamentária Anual
MGP-SISP – Metodologia de Gestão de Projetos do Sistema de Administração de Recursos de
Tecnologia da Informação
MJ – Ministério da Justiça
MPF – Ministério Público Federal
MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade
NUP – Número Único de Protocolo
OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
OCI – Órgão de Controle Interno
OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development
PA – Processo Administrativo
PAD – Processo Administrativo Disciplinar
PAINT – Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna
PCDP – Propostas de Concessão de Diárias e Passagens
PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
PEN – Processo Eletrônico Nacional
PES – Projeto Esplanada Sustentável
PFE/Cade – Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade
PGF – Procuradoria-Geral Federal
PGPE – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
PinCade – Programa de Intercâmbio do Cade
Plandec – Plano Nacional de Consumo e Cidadania
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PNDH – Plano Nacional de Direitos Humanos
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PRO-REG – Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação
PP – Procedimentos Preparatórios
PPA – Plano Plurianual
PPP – Plano de Providências Permanente
Prodoc – Projeto de Cooperação Internacional
PSDI – Portfólio de Soluções de Tecnologia da Informação
RA – Relatório de Auditoria
RAINT – Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
RDC – Revista de Defesa da Concorrência
RICADE – Regimento Interno do Cade
RMA – Relatório de Movimentação do Almoxarifado
RP – Restos a pagar
RS – Rio Grande do Sul
SA – Solicitações de Auditoria
SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
SC – Santa Catarina
SCD – Setor de Cumprimento de Decisões
SCDP – Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
SDE/MJ – Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
Seae/MF – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda
Segep/MPOG – Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
Senacon/MJ – Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça
SEPN – Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte
Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados
SF – Suprimento de Fundos
SG – Superintendência-Geral
SGDoc – Sistema Gerenciador de Documentos
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira
SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
SIAUDI – Sistema de Auditoria Interna
SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
SIC-Cade – Serviço de Informação ao Cidadão do Cade
SICOF – Sistema de Controle de Ofícios
SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
SIG/UFRN – Sistema Integrado de Gestão da Universidade do Rio Grande do Norte
SIGADMIN – Sistema de Administração dos Sistemas (Técnica e Gestão)
SIGAP – Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos
SIGED – Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos
SIGEPE – Sistema de Gestão de Pessoas
SIGPP – Sistema Integrado de Gestão de Planejamento e de Projetos
SIGRH – Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos
SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
SIORG – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento da Administração Pública Federal
SIPAC – Sistema integrado de Patrimônio
Sisapa – Sistema de Acompanhamento Processual da Procuradoria
SISBACEN – Sistema de Operações, Registro e Controle do Banco Central
SISCade – Sistema de Andamento Processual do Cade
SISCOP – Sistema de Pedido de Cópia do Cade
SISG – Sistema de Serviços Gerais
SISP – Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
SP – São Paulo
STN – Secretaria do Tesouro Nacional
SUS – Sistema Único de Saúde
TCC – Termo de Compromisso de Cessação de Conduta
TCD – Termo de Compromisso de Desempenho
TCE – Tomada de Contas Especial
TCU – Tribunal de Contas da União
TED – Termo de Execução Descentralizada
TI – Tecnologia da Informação
TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região
UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
UG – Unidade Gestora
UJ – Unidade Jurisdicionada
UNCTAD – Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
Unidas – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde
UO – Unidade Orçamentária
UPC – Unidade Prestadora de Contas
USP – Universidade de São Paulo
LISTA DE TABELAS, QUADROS, GRÁFICOS E FIGURAS
Tabela 1– Organograma ................................................................................................................................... 19
Figura 1– Organograma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica .................................................. 20
Figura 2– Organograma da Presidência ........................................................................................................... 22
Figura 3– Organograma da Diretoria Administrativa ...................................................................................... 23
Figura 4– Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/ Cade) ......................... 24
Figura 5– Organograma do Departamento de Estudos Econômicos ................................................................ 25
Figura 6– Organograma da Superintendência-Geral do Cade .......................................................................... 28
Figura 7– Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica ................................................... 30
Tabela 2– Macroprocessos Finalísticos ............................................................................................................ 31
Figura 8– Mapa Estratégico do Cade ............................................................................................................... 34
Figura 9– Mapa Estratégico 2015-2019 ........................................................................................................... 38
Quadro 2.3.2.1.a – Ação 2807 – OFSS ............................................................................................................ 43
Quadro 2.3.2.1.b – Ação 09HB – OFSS........................................................................................................... 44
Quadro 2.3.2.1.c – Ação 2004 – OFSS ............................................................................................................ 44
Quadro 2.3.2.1.d – Ação 2010 – OFSS ............................................................................................................ 45
Quadro 2.3.2.1.e – Ação 2011 – OFSS ............................................................................................................ 45
Quadro 2.3.2.1.f – Ação 2012 – OFSS ............................................................................................................. 45
Quadro 2.3.2.1.g – Ação 20TP – OFSS ........................................................................................................... 46
Quadro 2.3.2.1.h – Ação 0181 – OFSS ............................................................................................................ 46
Quadro 2.3.2.1.i – Ação 00M1 – OFSS ........................................................................................................... 47
Quadro 2.3.4. – Ações não Previstas LOA do exercício – Restos a Pagar – OFSS ......................................... 49
Quadro 2.3.5.1 – Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos 3 exercícios .
.......................................................................................................................................................................... 50
Quadro 2.3.5.2 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de
convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse ............................................................................... 51
Quadro 2.3.5.3 – Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão 51
Quadro 2.3.6.1 – Despesas por modalidade de contratação ............................................................................. 54
Quadro 2.3.6.2 – Despesas por grupo e elemento de despesa .......................................................................... 54
Quadro 2.3.7.1 – Concessão de suprimento de fundos ..................................................................................... 55
Quadro 2.3.7.2 – Utilização de suprimento de fundos ..................................................................................... 56
Quadro 2.3.7.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência.................. 56
Tabela 3– Quadro-resumo dos projetos do Cade (2015) .................................................................................. 63
Tabela 4– Pendências de Inscrição no Cadin ................................................................................................... 66
Tabela 5– Multas Não Constituídas Definitivamente ...................................................................................... 67
Tabela 6– Arrecadação (Montante Financeiro) ................................................................................................ 67
Tabela 7– Arrecadação (quantidade de multas) ............................................................................................... 68
Tabela 8– Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial .............................................................. 68
Tabela 9– Prazo de duração de processos com multas recolhidas no ano de 2015 .......................................... 69
Tabela 10– Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Montante Financeiro) ......................................... 69
Tabela 11– Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Quantidade de Multas) ....................................... 69
Tabela 12– Indicadores relacionados à perspectiva resultados ........................................................................ 70
Tabela 13– Indicadores relacionados à perspectiva clientes ............................................................................ 72
Tabela 14– Indicadores relacionados à perspectiva Processos Internos ........................................................... 73
Tabela 15– Indicadores relacionados à perspectiva Pessoas e Infraestrutura .................................................. 73
Tabela 16– Estatísticas finalísticas elaboradas e acompanhadas pela CGP ..................................................... 75
Gráfico 1 - Representação gráfica dos tipos de decisão em Atos de Concentração ...................................... 76
Gráfico 2 - Representação gráfica dos casos de AC distribuídos e julgados pelo Tribunal do Cade – 2015 77
Gráfico 3 - Comparação entre o tempo médio de análise de AC apurado 2013 a 2015 ............................... 78
Gráfico 4 - Comparação entre entradas e saídas de processos de conduta na SG em 2015 .......................... 80
Gráfico 5 - Esforço de diminuição do tempo de duração dos processos ....................................................... 80
Gráfico 6 - Comparação entre o teor das manifestações da SG em PA enviados ao Tribunal para
julgamento em 2015 ......................................................................................................................................... 81
Gráfico 7 - Comparação entre PA distribuídos x julgados pelo Plenário em 2013, 2014 e 2015 ................. 82
Gráfico 8 -Comparação entre os tipos de decisão proferida pelo Tribunal em PA em 2014 e 2015 ................ 82
Gráfico 9 -Percentual de multas aplicadas por conduta dentre os PA com condenação em 2015 ................... 83
Gráfico 10 -Homologação de TCC pelo Tribunal em 2015 ............................................................................. 83
Gráfico 11 -Contribuições pecuniárias resultantes da celebração de TCC por ano ......................................... 84
Gráfico 12 -Comparação na quantidade de Embargos de Declaração e Consultas julgados em 2014 e 2015 . 84
Gráfico 13 -Decisões proferidas em Embargos de Declaração em 2015 ......................................................... 85
Gráfico 14 -Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos ...................................... 89
Gráfico 15 -Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres e pelo Setor de Cumprimento de
Decisões .......................................................................................................................................................... 90
Gráfico 16 -Pareceres proferidos pela CGEP sobre Atos de Concentração ..................................................... 90
Gráfico 17 -Pareceres proferidos pela CGEP sobre Processos Administrativos de Apuração de Infrações à
Ordem Econômica ............................................................................................................................................ 91
Gráfico 18 -Pareceres proferidos pela CGEP em Averiguações Preliminares e/ou Inquérito Administrativo 91
Gráfico 19 -Classificação dos Pareceres por Espécie de Procedimento Administrativo .................................. 92
Gráfico 20 -Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo .............................................. 93
Gráfico 21 -Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo .......................................... 94
Gráfico 22 -Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD .................................................................. 94
Gráfico 23 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2012 ........................................................ 95
Gráfico 24 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2013 ........................................................ 96
Gráfico 25 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2014 ........................................................ 97
Gráfico 26 -Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2015 ........................................................ 98
Gráfico 27 -Evolução do montante arrecadado nos últimos anos .................................................................... 98
Gráfico 28 -Montante arrecadado por ano ........................................................................................................ 99
Gráfico 29 -Manifestações jurídicas da PFE/Cade no bojo de Processos Licitatórios, Contratações Diretas e
Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201) ....................................... 99
Gráfico 30 -Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2015, no bojo de Processos Licitatórios,
Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (163) 100
Gráfico 31 -Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2014, no bojo de Processos Licitatórios,
Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201).101
Gráfico 32 -Média mensal de manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas) no bojo de Processos
Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-
Meio .............................................................................................................................................................. 102
Gráfico 33 -Classificação dos Pareceres por Assunto .................................................................................... 103
Gráfico 34 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), o ano
de 2014 (174/100%) ....................................................................................................................................... 103
Gráfico 35 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), no ano
de 2013 (123 / 100%) ..................................................................................................................................... 104
Gráfico 36 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), no ano
de 2012 (171 / 100%) ..................................................................................................................................... 105
Gráfico 37 -Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), no ano
de 2011 (119 / 100%) .................................................................................................................................... 106
Gráfico 38 -Ações propostas pelo Cade em 2015 .......................................................................................... 107
Gráfico 39 -Comparativo do número de ações entre 2012-2015 .................................................................... 107
Gráfico 40 -Ações propostas contra o Cade em 2015 .................................................................................... 108
Gráfico 41 -Recursos judiciais ....................................................................................................................... 108
Gráfico 42 -Total de Decisões Proferidas ...................................................................................................... 109
Gráfico 43 -Panorama das Decisões Proferidas em 2015 .............................................................................. 109
Figura 10– III Workshop on Competition Enforcement and International Cooperation ................................ 112
Figura 11– Seminários Economia e Defesa da Concorrência ........................................................................ 113
Figura 12– II Seminário Internacional Arranjos e Instituições de Pagamento ............................................... 115
Figura 13– Antitrust in The Americas ............................................................................................................ 116
Figura 14– Boletim do CADE – versão em português e inglês...................................................................... 117
Figura 15– Revista de Defesa da Concorrência nº 02/2015 ........................................................................... 118
Figura 16– Mercado de Saúde Suplementar: condutas 2015 ......................................................................... 120
Gráfico 44 - Percentual das Constatações/2015 ............................................................................................ 139
Figura 17– Formulário da Ouvidoria .............................................................................................................. 144
Gráfico 45 -Pedidos de informação no e-SIC por ano ................................................................................... 147
Gráfico 46 -Tempo de atendimento no e-SIC ................................................................................................ 147
Gráfico 47 -Tipo de resposta .......................................................................................................................... 148
Gráfico 48 -Recursos de primeira instância ................................................................................................... 148
Gráfico 49 -Satisfação com a resposta recebida ............................................................................................. 149
Gráfico 50 -Compreensão da resposta recebida ............................................................................................. 150
Figura 18 - ela do portal do Cade ................................................................................................................... 154
Figura 19 -Execução do Orçamento em Fonte de Receita ............................................................................. 155
Tabela 30 - axas e prazos para depreciação de bens patrimoniais .................................................................. 156
Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ..................................................................................................... 159
Quadro 6.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva ......................................................................................... 159
Quadro 6.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC ........... 160
Quadro 6.1.1.4 – Custos do pessoal ............................................................................................................... 163
Gráfico 51 - Distribuição da força de trabalho por vínculo com o Cade ...................................................... 164
Quadro 6.1.4 – Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da unidade .......... 166
Gráfico 52 -Distribuição da força de trabalho de estagiários por área de formação ...................................... 169
Figura 20 – Mapa Estratégico de TI do Cade ................................................................................................. 178
Figura 21 – Histórico do PDTI do Cade ......................................................................................................... 181
Figura 22 – Centro de Operações de Rede ..................................................................................................... 185
13
APRESENTAÇÃO
O Relatório de Gestão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está
estruturado conforme disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa
TCU nº 146/2015 e da Portaria TCU nº 321/2015, e demais orientações do órgão de controle interno
contidas na Portaria CGU nº 522/2015, que aprova a Norma de Execução nº 1/2015.
O Cade, entidade judicante com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território
nacional, constitui-se em autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça (MJ).
Atualmente regido pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei da Concorrência), o
Cade integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), juntamente com a Secretaria
de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF).
O SBDC é responsável por implementar a política pública de defesa da concorrência no Brasil,
que produz efeitos de curto e longo prazo para o ambiente econômico e sociedade como um todo, tais
como: (i) redução de pressões dos agentes econômicos para aumentos de preços pelo exercício de
poder de mercado; (ii) investimento em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; (iii)
incentivo ao aumento de produtividade; e (iv) criação de uma atmosfera mais favorável e menos
incerta ao investimento. Em geral, economias que contam com uma execução eficaz de políticas de
defesa da concorrência geram um melhor ambiente para o crescimento econômico sustentado e
competitivo, beneficiando o consumidor.
O Cade tem três funções principais: (i) preventiva, (ii) repressiva e (iii) educativa.
Em sua atuação preventiva, compete ao Cade decidir sobre as fusões, aquisições de controle,
incorporações e outros atos de concentração econômica (AC) que possam colocar em risco a livre
concorrência.
Durante o exercício, o Cade concluiu a análise de mérito de 384 ACs, dos quais 376 foram
aprovados sem restrições, 7 foram aprovados com restrições e 1 foi reprovado. O Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica julgou 16 desses processos, os demais foram concluídos por
decisão monocrática da Superintendência-Geral do Cade, por não apresentarem preocupações
concorrenciais.
Em sua atuação repressiva, cumpre ao Cade investigar e julgar processos punitivos relativos
a cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência no Brasil.
Em 2015 o Tribunal julgou 52 processos administrativos. Houve condenação em 39
processos, e as multas aplicadas somam aproximadamente R$ 286 milhões.
Ainda como parte do esforço no combate a condutas que possam prejudicar a concorrência
nos mercados e os consumidores, o Cade celebrou 58 Termos de Compromisso de Cessação
(TCC). Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à
concorrência. Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2015 somaram cerca de
R$ 464 milhões.
As multas e contribuições pecuniárias são recolhidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos
– FDD.
Tendo como prioridade o combate a cartéis, foram realizadas duas operações de busca e
apreensão, que cobriram cerca de 29 alvos distribuídos em cinco Estados. Em 2015, foram assinados
dez acordos de leniência – sendo seis novos acordos e quatro aditivos – em 10 diferentes mercados,
com 10 diferentes signatários, entre pessoas físicas e jurídicas, o que representa um recorde
quantitativo e qualitativo do Programa de Leniência.
14
O Conselho tem investido esforços no aprimoramento das atividades de investigação e
inteligência e estabelecido novas parcerias de modo a ampliar sua capacidade de detecção de práticas
lesivas à concorrência. Uma das principais iniciativas nesse campo é o projeto Cérebro, que utiliza
Big Data e filtros econômicos para identificar possíveis condutas de cartel em licitações de todo o
país.
Na agenda de cooperação internacional, foram celebrados dois novos acordos com
organizações internacionais e agências antitruste estrangeiras em 2015, totalizando 18 acordos dessa
natureza vigentes. Nesse escopo, foram instruídos 31 casos em cooperação com outras agências de
defesa da concorrência em 2015, seja para o combate a cartéis internacionais, seja para o controle de
fusões transnacionais.
Em sua atuação educativa, o Cade promoveu diversas ações para difusão da cultura da
concorrência. Dentre os eventos realizados, destacam-se as edições nacional e internacional do
Programa de Intercâmbio (PinCade), o Seminário sobre Compliance e Defesa da Concorrência, e o
evento OECD-Cade Competition Summit: Public Procurement & Fighting Bid Rigging, em parceria
com a OCDE. O Conselho editou mais um estudo da série “Cadernos do Cade”, intitulado “Mercado
de Saúde Suplementar: condutas 2015” e publicou ainda três guias: o Guia para Análise da
Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica; o Guia para Programas de Compliance; e
o Guia sobre Programa de Leniência Antitruste do Cade – os dois últimos em versões preliminares.
Foram editadas, ainda, duas edições da Revisa de Defesa da Concorrência, além de três Documentos
de Trabalho do Departamento de Estudos Econômicos (DEE), sendo dois sobre o mercado de
transporte individual de passageiros e um sobre o mercado de insumos para cimento.
A implantação do processo eletrônico mudou substancialmente as rotinas internas da
autarquia. A primeira fase do projeto Cade sem Papel, finalizada em janeiro de 2015, instituiu o
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos
do Cade, aumentando a eficiência dos processos de trabalho. Em continuidade à iniciativa, foi iniciada
a fase do 2 do projeto, que tem em seu escopo várias melhorias para usuários externos do Cade, como
o Clique Denúncia integrado ao SEI e a notificação eletrônica de Atos de Concentração.
Pelos resultados positivos que tem apresentado, o Cade recebeu em 2015 reconhecimentos
nacional e internacional. O Conselho ganhou o título de agência antitruste das Américas em 2014,
concedido pela revista especializada Global Competition Review (GCR), além de ter mantido a
classificação de quatro estrelas em seu ranking realizado anualmente. Com as quatro estrelas, o Cade
permanece entre as oito melhores agências antitruste do mundo. No cenário nacional, a Autarquia foi
premiada no III Concurso de Boas Práticas, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU),
na categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva, pelo módulo de pesquisa pública de
processos administrativos, desenvolvido no âmbito da primeira fase do projeto Cade sem Papel.
A complexidade do contexto em que está inserido exige do Cade o constante aprimoramento
de sua forma de atuação. No ano de 2015, o Conselho alterou seu regimento interno e editou novas
normas para aperfeiçoar procedimentos e regulamentar a Lei da Concorrência, dentre as quais
destacam-se as Resoluções Cade nº 12, 13 e 14, que disciplinam, respectivamente: o procedimento
de consulta; o procedimento administrativo para apurações referentes a atos de concentração (APAC);
e o protocolo eletrônico na Autarquia.
Os resultados positivos que o Cade tem alcançado são ameaçados pelo descompasso entre os
recursos disponíveis e a responsabilidade atribuída à Autarquia.
Desde a entrada em vigor da nova Lei da Concorrência, o quadro de pessoal do Cade não foi
ampliado de forma proporcional ao aumento de suas atribuições, o que gera a dependência de cessão
e requisição de servidores para seu funcionamento.
15
A esperada alocação no Cade de 50 Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (EPPGG) foi frustrada com a anulação do concurso promovido pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A alteração de estratégia de fortalecimento do Cade
resultou no envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para criação de carreira própria,
porém, não é possível estimar o prazo para a chegada efetiva de novos servidores.
A reestruturação promovida em 2012 elevou as despesas do Conselho, mas não houve
aumento correspondente no orçamento, o que tem limitado o investimento em capacitação e
tecnologia da informação, ameaçando a realização de operações de busca e apreensão e o próprio
funcionamento da Autarquia. No exercício de 2015 esse cenário se agravou, com uma redução
nominal de 5,75% em comparação ao orçamento aprovado em 2014, além da limitação da execução
orçamentária.
Em que pese a diminuição dos recursos disponíveis para as atividades da autarquia, o
planejamento do Cade para fazer frente aos cortes sofridos procurou privilegiar o desempenho das
atividades finalísticas do Conselho, o que permitiu o cumprimento das metas estabelecidas.
Entretanto, deve-se fazer a ressalva de que, persistindo as condições que impossibilitem a obtenção
de um orçamento mais adequado às atribuições desempenhadas pela Autarquia ou que obriguem a
cortes subsequentes no orçamento disponível para o exercício de suas atribuições, o impacto na
instrução e julgamento de processos será inevitável, ante a ausência de recursos para realização das
diligências necessárias, como operações de busca e apreensão, assim como a capacitação da equipe e
modernização dos equipamentos necessários para análise de evidências apreendidas.
No atual contexto de ajuste fiscal, uma importante medida foi a edição da Lei nº 13.196, de 1º
de dezembro de 2015, que alterou para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) o valor da taxa
processual para submissão de AC, a partir de 2016. A mudança visa garantir, nos próximos
exercícios, o custeio das atividades do Cade exclusivamente com receitas próprias, evitando a usual
utilização de recursos do Tesouro.
Em suma, o ano de 2015 representou o fechamento do PPA 2012-2015 (Mais Brasil) e pode-
se considerar que o Cade cumpriu sua missão institucional, atingindo os objetivos e metas traçados.
Resta para o próximo quadriênio o desafio de estruturar o Conselho com patamar
orçamentário e quadro de pessoal adequados às necessidades do ambiente concorrencial brasileiro.
16
1. VISÃO GERAL DA UNIDADE PRESTADORA DE CONTAS
1.1. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é autarquia federal com função
judicante com jurisdição em todo o território nacional, vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), com
sede e foro no Distrito Federal, e tem como finalidade a prevenção e repressão às infrações contra a
ordem econômica sob a regência da Lei nº 12.529, e dos princípios constitucionais da liberdade de
iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade, da defesa dos consumidores e da
repressão ao abuso do poder econômico.
1.2. NORMAS E REGULAMENTOS DE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE
O Cade foi criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em Autarquia
Federal pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1984 e reestruturado em decorrência da entrada em vigor
da Lei nº 12.529, em 29 de maio de 2012.
Outras normas infra legais relacionadas à gestão e estrutura do Cade são listadas a seguir:
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.
Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Portaria Interministerial Nº 994, de 30 de maio de 2012, que adéqua, após indicação do
Plenário do Cade, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei nº 12.529.
Resolução Nº 2, de 29 de maio de 2012, que disciplina a notificação dos atos de que trata o
artigo 88 da Lei nº 12.529, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e
dá outras providências.
Resolução Nº 3, de 29 de maio DE 2012, que expede a lista de ramos de atividades
empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras
providências.
Resolução Nº 4, de 29 de maio de 2012, que estabelece recomendações para pareceres técnicos
submetidos ao Cade, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que
facilitem a interlocução nos processos
Resolução Nº 5, de 06 de março de 2013, que aprova a Emenda Regimental n. 01/2013, que
altera a seção referente ao Compromisso de Cessação, e renumera os dispositivos regimentais
das seções subsequentes.
Resolução Nº 6, de 03 de abril de 2013, que disciplina a fiscalização do cumprimento das
decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529.
Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014, que disciplina as hipóteses de notificação da
celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529.
Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, que institui o Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade.
Resolução nº 12, de 11 de março de 2015, que disciplina o procedimento de consulta previsto
nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei nº 12.529/2011.
Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015, que disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º
e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011.
Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015, que institui o protocolo eletrônico no âmbito do
Cade.
17
1.3. AMBIENTE DE ATUAÇÃO
1.3.1. AMBIENTE NACIONAL
A Lei nº 12.529 reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe
sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames
constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa
dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
O SBDC é formado pelo Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do
Ministério da Fazenda (Seae/MF). Após a vigência da Lei nº 12.529/2011, a Seae passou a atuar como
agente promotor da advocacia da concorrência perante a sociedade e órgãos de governo.
O fim último da defesa da concorrência é aproximar o mercado de uma situação em que os
preços praticados tendam a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas busquem
constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar seus lucros. Com
ganhos de eficiência obtidos e difundidos entre os produtores, espera-se que ocorra uma readequação
dos preços, beneficiando o consumidor.
Dessa fora, a atuação do SBDC muito se complementa à da Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), criada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de
2012, que consiste em planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional de Relações de
Consumo.
Considerando que o cartel é uma grave lesão à concorrência e também é crime contra a ordem
econômica, outros órgãos públicos complementam a atuação do SBDC no que tange à prevenção,
investigação e repressão a organizações que praticam esse tipo de conduta.
Podem ser citados, por exemplo, os órgãos que fizeram parte da Estratégia Nacional de
Combate a Cartéis (ENACC), fórum de troca de informações e experiências, cujo objetivo foi de
desenvolver mecanismos sólidos e capazes de incrementar a investigação das autoridades (para
prevenir e combater os cartéis):
Ministérios Públicos Estaduais (MPE);
Ministério Público Federal (MPF);
Departamento de Polícia Federal (DPF);
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ);
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ);
Secretarias de Segurança Pública Estaduais;
Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça;
Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC);
Associação Nacional do ministério Público Criminal (MPCrim); e
Controladoria Geral da União (CGU), através da Secretaria de Prevenção da
Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI).
O Cade atualmente mantém Acordos de Cooperação Técnica com Ministérios Públicos de
vários Estados, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, diversas Agências Reguladoras,
Tribunais de Contas estaduais, entre outros órgãos, com o fim de contribuir com a maior eficiência
da ação do Estado para a prevenção e repressão de infrações e crimes contra a ordem econômica,
18
através de troca de informações e do desenvolvimento de mecanismos e instrumentos mais sólidos e
capazes de incrementar as ações das autoridades envolvidas.
Fora do ambiente governamental, existem no Brasil entidades que militam na área de defesa
da concorrência. Uma delas é o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes),
oficialmente constituído como associação civil sem fins lucrativos em fevereiro de 2012, com o
objetivo de buscar soluções às grandes questões jurídicas, econômicas e sociais que afetam a
sociedade, através da realização de eventos, seminários, pesquisas e outras atividades científicas.
Outra instituição importante é o Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e
Comércio Internacional (Ibrac), também uma associação civil sem fins lucrativos. Tem como objetivo
a realização de pesquisas, estudos e debates com a finalidade de promover o desenvolvimento no País
de um regime de livre concorrência dentro de uma política de economia de mercado, por meio do
aperfeiçoamento dos mecanismos legais necessários. Promove, ainda, a realização de pesquisas,
estudos e debates junto à sociedade em geral, visando ao desenvolvimento das relações decorrentes
de consumo e comércio internacional por meio do contínuo aperfeiçoamento das normas atinentes a
tais relações.
Tanto o Cedes como o Ibrac, assim como algumas seccionais da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) mantém Acordos
de Cooperação Técnica com o Cade.
1.3.2. AMBIENTE INTERNACIONAL
O Cade é membro ativo da International Competition Network (ICN). Trata-se de uma rede
internacional dedicada à defesa da concorrência para promover a cooperação e a troca de experiências
entre autoridades antitruste de diferentes países. A ICN também promove o diálogo dinâmico entre
as autoridades a fim de se construir consenso sobre princípios de política de concorrência na
comunidade antitruste internacional. A Rede é formada por mais de 125 autoridades de concorrência
de aproximadamente 115 jurisdições diferentes.
A ICN organiza, no âmbito de suas atividades, conferências, seminários e workshops, que
representam excelentes oportunidades de discussão e aprofundamento sobre o direito e a política
concorrenciais. Com efeito, a Conferência Anual da ICN é o maior evento internacional sobre
políticas antitruste.
Os trabalhos da ICN e a expertise resultante do constante diálogo garantido pela Rede
contribuíram notadamente para a revisão pelo Cade das normas internas relativas à celebração de
acordos.
O Presidente do Cade ocupa a Vice-Presidência da ICN, desde setembro de 2013. A principal
atribuição do cargo é coordenar uma agenda de implementação de diversos produtos gerados pelos
grupos de trabalho da rede.
No que tange a cooperação internacional, o Cade atua em duas vertentes: a cooperação formal
e a cooperação informal. A cooperação formal inclui a negociação de convênios interinstitucionais e
as notificações internacionais. Já a cooperação informal se dá pelo relacionamento com outras
autoridades e a cooperação em casos concretos ou pesquisas de benchmarking. A aproximação com
outras jurisdições fortalece o combate a cartéis internacionais e o controle de fusões transnacionais.
A presença do Cade em eventos internacionais é de expressiva relevância, uma vez que a troca
de experiências e a cooperação internacional são elementos cruciais para a promoção da concorrência
em um mercado globalizado.
19
1.4. ORGANOGRAMA
Tabela 1 – Organograma
Áreas/Subunidades
Estratégicas Resumo das Competências Titulares Cargo
Período de
Atuação
Presidência
Representar institucionalmente
o Cade nacional e
internacionalmente;
Definir as diretrizes de
funcionamento e estratégicas
da Autarquia.
Vinicius
Marques de
Carvalho
Presidente
30/05/2012 a
29/05/2016
Diretoria Administrativa
A Diretoria Administrativa é
responsável por grande parte
dos macroprocessos de apoio
do Cade, sendo eles: (i) Gestão
de Pessoas; (ii) Gestão
Orçamentária; (iii) Gestão
Financeira; (iv) Gestão
Contábil; (v) Gestão de
logística; (vi) Gestão
processual; (vii) Gestão de
Tecnologia da Informação e
(viii) Transparência e acesso à
informação. Esses
macroprocessos estão
distribuídos entre as quatro
Coordenações-Gerais.
Pedro Lúcio
Lyra
Diretor
Administrativo
30/09/2013
em diante
Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade
Garantir a conformidade legal
dos processos finalísticos, em
especial os punitivos.
Representar judicialmente o
Cade.
Apoiar a Diretoria
Administrativa em relação aos
contratos firmados pelo Cade.
Victor Santos
Rufino Procurador-Chefe
20/01/2014 a
19/01/2016
Superintendência-Geral
Iniciar e instruir processos de
apuração de infração à ordem
econômica e Ato de
Concentração (AC).
Eduardo Frade
Rodrigues
Superintendente
Geral
02/06/2014 a
14/07/2015
(interino)
16/07/2015 a
15/07/2017
Departamento de
Estudos Econômicos
Fornecer assessoria técnica
especializada nos processos
instruídos pelo Tribunal e pela
Superintendência-Geral.
Produzir estudos de avaliação
do impacto das decisões do
Cade do ponto de vista
econômico.
Luiz Alberto
Esteves Economista-Chefe
13/01/2014
em diante
20
Áreas/Subunidades
Estratégicas Resumo das Competências Titulares Cargo
Período de
Atuação
Tribunal Administrativo
de Defesa Econômica
Julgar os processos instruídos
pela Autarquia.
Aprovar as diretrizes
administrativas de
funcionamento do Cade,
inclusive o plano estratégico.
Vinicius
Marques de
Carvalho
Presidente 30/05/2012 a
29/05/2016
Ana de Oliveira
Frazão Conselheiro
16/08/2012 a
16/08/2015
Márcio de
Oliveira Júnior Conselheiro
16/01/2014 a
13/01/2017
Gilvandro
Vasconcelos
Coelho de
Araújo
Conselheiro 20/01/2014 a
19/01/2018
Alexandre
Cordeiro
Macedo
Conselheiro 09/07/2015 a
08/07/2019
João Paulo de
Resende Conselheiro
15/07/2015 a
14/07/2019
Paulo Burnier da
Silveira Conselheiro
15/07/2015 a
16/07/2019
Cristiane Alkmin
Junqueira
Schmidt
Conselheiro 16/09/2015 a
15/09/2019
Fonte: Presidência/Cade
Figura 1 – Organograma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Fonte: Presidência/Cade
21
De acordo com o art. 2º do Decreto nº 7.738/2012, o Cade possui a seguinte estrutura
organizacional:
I – Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria Internacional;
c) Assessoria de Comunicação Social; e
d) Assessoria de Planejamento e Projetos.
II – Órgãos seccionais:
a) Diretoria Administrativa;
b) Auditoria; e
c) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.
III – Órgãos específicos e singulares:
a) Superintendência-Geral; e
b) Departamento de Estudos Econômicos.
IV – Órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Apresentam-se, a seguir, os organogramas e competências dessas unidades:
Presidência:
As competências dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, de acordo com o
Decreto nº 7.738, são as seguintes:
Gabinete: Assistir ao Presidente na supervisão e coordenação das atividades das unidades
integrantes do Cade; prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social e nas
atividades de apoio administrativo ao Tribunal; acompanhar e controlar os documentos e processos
encaminhados à Presidência; e supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da
Presidência.
O Gabinete é responsável pelo macroprocesso de gestão das relações institucionais e dá
suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.
Assessoria Internacional (Assint): prestar assessoria à Presidência do órgão em todos os
assuntos relacionados à atividade internacional da Autarquia; colaborar na viabilização da importação
de práticas anticoncorrenciais internacionais adequadas à realidade brasileira; e contribuir para a
promoção de cooperação internacional com autoridades estrangeiras da concorrência.
A Assint contribui para o macroprocesso de gestão das relações institucionais do Cade e dá
suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.
Assessoria de Comunicação Social (Asscom): coordenar, gerenciar e supervisionar as
atividades de comunicação social e institucional no âmbito do Cade; atualizar os sítios do Cade na
internet e na intranet; produzir e supervisionar a produção e divulgação de publicações institucionais;
e apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo Cade.
A Asscom é responsável pelo macroprocesso de suporte comunicação social, e dá suporte ao
macroprocesso finalístico difusão da cultura da concorrência.
22
Assessoria de Planejamento e Projetos (Assplan): assessorar a Presidência do Cade nos
assuntos relacionados ao planejamento estratégico da Autarquia, gestão de projetos especiais, e
monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do Cade; e coordenar atividades
relacionadas a sistemas de informação para o planejamento, monitoramento e gestão de projetos, em
articulação com a Diretoria Administrativa.
A Assplan é responsável pelos macroprocessos de Planejamento e Gestão de Projetos, e dá
suporte aos macroprocessos finalísticos e de apoio do Cade.
Figura 2 – Organograma da Presidência
Fonte: Presidência/Cade
As competências dos órgãos seccionais, de acordo com o Decreto nº 7.738/2012, são as
seguintes:
Diretoria Administrativa (DA): As competências da Diretoria Administrativa estão
descritas no art. 16 do Decreto de Estrutura e no art. 17 do Regimento Interno do Cade (Ricade).
Dentre elas, destacam-se:
Implementar as decisões do Presidente do Cade relativas à administração da Autarquia;
Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação
institucional, de contabilidade e de administração financeira, de administração de
recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no
âmbito do Cade; e
Promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos e informar
e orientar os órgãos do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas.
A Diretoria Administrativa é responsável por grande parte dos macroprocessos de apoio do
Cade, sendo eles: (i) Gestão de Pessoas; (ii) Gestão Orçamentária; (iii) Gestão Financeira; (iv) Gestão
Contábil; (v) Gestão de logística; (vi) Gestão processual; (vii) Gestão de Tecnologia da Informação
PRESIDÊNCIA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
AUDITORIA INTERNA
GABINETE
ASSESSORIA INTERNACIONAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E
PROJETOS
23
e (viii) Transparência e acesso à informação. Esses macroprocessos estão distribuídos entre as quatro
Coordenações-Gerais, como demonstrado abaixo.
Figura 3 – Organograma da Diretoria Administrativa
Fonte: Presidência/Cade
Auditoria: a unidade tem como atribuição promover a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e operacional do Cade, acompanhando, revisando e avaliando a eficácia da aplicação
de seus controles; acompanhar, mediante procedimento de auditoria, a execução do orçamento do
Cade, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu
patrimônio; e a promoção e execução de estudos.
A Auditoria contribui para a correta execução das atividades relativas aos macroprocessos de
apoio do Cade, e seus apontamentos são utilizados como insumos para o macroprocesso de
planejamento.
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/Cade): A PFE/Cade tem suas
competências descritas no art. 15 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 18 do Decreto nº 7.778/2012.
Compete ainda à Procuradoria, segundo o art. 28 do Ricade:
Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;
Representar o Cade judicial e extrajudicialmente;
Promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade; tomar as medidas judiciais
solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de
infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos
administrativos de qualquer natureza;
Promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica,
mediante autorização do Tribunal;
Emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-
Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação implique
a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;
Assistir os órgãos do Cade no controle interno da legalidade dos atos administrativos;
Pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre as questões jurídicas
referentes a licitações e contratos;
Manifestar-se sobre os atos normativos do Cade;
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
Coordenação-Geral
Processual
Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas
Coordenação-Geral de Orçamento,
Finanças e Logística
24
Representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a
atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e legais, nos termos da lei;
Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas
atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança;
Elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; e
Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011.
A Procuradoria presta suporte aos macroprocessos finalísticos controle de atos de
concentração e combate a condutas anticompetitivas, e para os macroprocessos de apoio no que
tange ao parecer jurídico sobre a atuação da Autarquia.
Figura 4 – Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/ Cade)
Fonte: Presidência/Cade
As competências dos órgãos específicos e singulares são as seguintes:
Departamento de Estudos Econômicos (DEE): O DEE é dirigido por um Economista-
Chefe, com a função de elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do
Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral. O Economista-Chefe
é nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre
brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.
Compete ao DEE elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do
plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e
atualização técnica e científica das decisões do órgão.
O DEE presta suporte aos macroprocessos finalísticos Controle de Atos de Concentração e
Combate a Condutas Anticompetitivas por meio de seus estudos e pareceres.
Coordenação-Geral de Estudos
e Pareceres
Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa
PROCURADOR
ADJUNTO
Coordenação-Geral de
Contencioso Judicial
PROCURADOR-CHEFE
25
Figura 5 – Organograma do Departamento de Estudos Econômicos
Fonte: Presidência/Cade
Superintendência-Geral (SG): A SG é comandada pelo Superintendente-Geral. O
Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório
saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de
aprovado pelo Senado Federal. Seu mandato tem duração de dois anos, permitida a recondução para
um único período subsequente.
As competências da SG estão descritas no art. 13 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 19 do Decreto
nº 7.778/2012. Compete ainda à SG, segundo o art. 24 do Ricade:
Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, monitorando e acompanhando as práticas de
mercado;
Acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou
jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços,
para prevenir infrações da ordem econômica;
Promover, em face de indícios de infração à ordem econômica, Procedimento
Preparatório de Inquérito Administrativo (PP) e Inquérito Administrativo (IA) para
apuração de infrações à ordem econômica;
Decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo
ou de seu procedimento preparatório;
Instaurar e instruir Processo Administrativo (PA) para imposição de sanções
administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de
concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e
processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados
para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;
Requisitar informações, documentos e esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas
ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo
legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias
ao exercício de suas funções, na forma da Lei nº 12.529;
Coordenação
Consultiva
ECONOMISTA
ADJUNTO
Coordenação de Suporte e
Pesquisa
ECONOMISTA-
CHEFE
26
Realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa
investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros
comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias
de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;
Requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como
de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física,
no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de
sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber,
o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a
propositura de ação principal;
Requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos
administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;
Requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de qualquer natureza, bem
como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação,
devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas
nos procedimentos de origem;
Recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo
administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica;
Remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar,
quando entender configurada infração à ordem econômica;
Propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica,
submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
Sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações
e fiscalizar o seu cumprimento;
Adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração à
ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser
aplicada, no caso de descumprimento;
Examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que impliquem eliminação da
concorrência em parte substancial de mercado relevante, e que possam criar ou reforçar
uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de
bens ou serviços;
Receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos
para análise de ato de concentração econômica;
Orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas
necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529;
Desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações
à ordem econômica;
Instruir o público sobre as diversas formas de infração à ordem econômica e os modos de
sua prevenção e repressão;
Prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento
das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações
judiciais;
27
Adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões
do Plenário do Tribunal;
Adotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a
livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços;
Orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre
concorrência; e
Firmar convênios, no âmbito da Superintendência-Geral, com órgãos e entidades públicas
e com instituições privadas para assegurar a execução de planos, programas e fiscalização
do cumprimento das normas e medidas federais de sua competência.
A Superintendência-Geral contribui diretamente para os macroprocessos controle de atos de
concentração, combate a condutas anticompetitivas e difusão da cultura da concorrência.
A SG executa suas atribuições por meio do Gabinete e das 8 (oito) Coordenações-Gerais de
Análise Antitruste (CGAA) 1 a 8.
O Gabinete da SG, além das atividades de rotina inerentes ao gabinete, garante suporte às
CGAA nas questões relacionadas a apoio operacional e atividades de inteligência. O Gabinete é
responsável ainda pela triagem de denúncias e representações relativas a condutas anticompetitivas,
assim como pelo Programa de Leniência, que incentiva a delação de cartéis por parte dos infratores
em troca de imunidade ou redução das penalidades.
As Coordenações-Gerais são responsáveis pela instrução dos processos de apuração de
infrações à ordem econômica e dos atos de concentração.
A estrutura das unidades de instrução foi inspirada na estrutura de outras agências de defesa
da concorrência, como a autoridade da França, e idealizada com o intuito de manter um desenho
flexível, pois a economia brasileira é dinâmica e os setores prioritários podem mudar de acordo com
os estímulos gerados por outras políticas públicas, por exemplo. Esse arranjo, sem uma temática
definida por Coordenação-Geral no Decreto de Estrutura, possibilita uma atuação mais eficiente para
atender às necessidades da Autarquia, pois a distribuição de competências é ajustada por ato interno
do Superintendente-Geral de acordo com o contexto externo, sob a ótica da teoria contingencial1.
Atualmente, as CGAA estão divididas da seguinte forma:
CGAA 1 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados de
produtos diferenciados e agropecuários;
CGAA 2 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de serviços;
CGAA 3 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de produtos
industriais;
CGAA 4 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados
regulados;
CGAA 5 – Triagem de Atos de Concentração, elaboração de pareceres sumários e
monitoramento das operações não apresentadas (obrigatórias ou de interesse do Cade);
CGAA 6 – Análise de cartéis;
1 Morgan (1996) definiu a teoria da contingência como a adaptação da organização ao ambiente no qual ela está inserida.
O autor em tela ressaltou ainda que o ambiente externo acaba estabelecendo diferentes exigências à organização. As
premissas básicas da teoria da contingência definem que o ambiente desenha a estrutura organizacional.
28
CGAA 7 – Análise de cartéis internacionais; e
CGAA 8 – Análise de cartéis em compras públicas.
Em 2013 o Cade iniciou as tratativas junto ao MJ e ao MPOG para ampliar a estrutura da SG
mediante a criação da CGAA 9. O pedido de revisão da estrutura foi encaminhado ao MPOG em
2014 e contempla ajustes pontuais na estrutura do Cade, com remanejamentos e rearranjo de cargos
comissionados já existentes, sem necessidade de aumento do saldo total da Autarquia.
A revisão do organograma foi motivada pela percepção de que a estrutura atual se mostrou
suficiente para estruturar o novo processo de análise de fusões e aquisições, que atingiu patamares de
eficiência compatível com as melhores agências antitruste do mundo, contudo, o mesmo nível não
foi alcançado na área de repressão a condutas anticompetitivas (especialmente cartéis). Além disso,
cada vez mais o Cade tem diversificado os setores investigados e recebido denúncias cada vez mais
robustas, o que exige uma maior capacidade de resposta da Autarquia. Para fazer frente a esse desafio,
é necessário reforçar a capacidade gerencial da SG em conjunto com a equipe técnica, sem colocar
em risco o sucesso obtido na análise de Atos de Concentração.
A proposta voltou a ser apresentada pelo Cade em 2015, por ocasião das negociações da
reforma administrativa, e até o final do exercício permanecia em análise pelo MPOG.
Figura 6 – Organograma da Superintendência-Geral do Cade
Fonte: Presidência/Cade
Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 3
Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 2
Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 1
Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 4
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO 1 GABINETE
Coordenação de Inteligência e
Operações
Coordenação de Cumprimento de
Decisões
Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 7
Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 6
Coordenação– Geral de Análise
Antitruste 5
Coordenação-Geral de Análise
Antitruste 8
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO 2
Coordenação de Análise e
Informações Estratégicas
SUPERINTENDENTE-
GERAL
29
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica: O Plenário do Tribunal é composto por um
Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de
notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovados pelo Senado Federal. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de quatro
anos, não coincidentes, vedada a recondução.
O Tribunal é o único órgão colegiado do Cade, e suas competências estão descritas no art. 9
da Lei nº 12.529/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.738/2012. Compete ainda ao Plenário do Tribunal,
segundo o art. 9º do Ricade:
Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades
previstas em lei;
Decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por
infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;
Ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro
do prazo que determinar;
Aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de
concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu
cumprimento;
Apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator
ou pela Superintendência-Geral;
Intimar os interessados de suas decisões;
Requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às
autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas
necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;
Contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os
respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser
pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;
Apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei
nº 12.529, de 2011, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em
controle de atos de concentração;
Determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à
execução e fiel cumprimento de suas decisões;
Requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;
Requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adoção de providências
administrativas e judiciais;
Instruir o público sobre as formas de infração à ordem econômica;
Elaborar e aprovar Regimento Interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma
das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;
Propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do
caput do art. 37 da Constituição Federal; e
Elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº 12.529, de 2011.
30
Figura 7 – Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Fonte: Presidência/Cade
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PRESIDENTE
GABINETE 1
CONSELHEIRO
1
GABINETE 2
CONSELHEIRO
2
GABINETE 3
CONSELHEIRO
3
GABINETE 4
CONSELHEIRO
4
GABINETE 5
CONSELHEIRO
5
GABINETE 6
CONSELHEIRO
6
31
1.5. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS
O Cade possui três macroprocessos finalísticos mapeados: (i) controle de atos de concentração, (ii)
combate a condutas anticompetitivas e (iii) difusão da cultura da concorrência. Esses macroprocessos foram
mapeados por ocasião do processo de reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), na entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011. O detalhamento de cada um dos macroprocessos segue
no quadro a seguir:
Tabela 2 – Macroprocessos Finalísticos
Macroprocessos Macroprocessos Produtos e Serviços Principais
Clientes
Subunidades
Responsáveis
Controle de atos
de concentração
Trata da instrução e
julgamento de atos de
concentração, com o objetivo
analisar as fusões e aquisições
de grandes empresas e/ou
grupos econômicos e
identificar estruturas de
mercado que tenham o
potencial de facilitar a
ocorrência de infrações à
ordem econômica no futuro.
Serviços: instrução de
processos administrativos
voltado para o controle de
estruturas.
Produto: decisão exarada
pelo Cade, que pode
concluir pela reprovação,
pela aprovação irrestrita da
operação, ou pela
aprovação com restrições.
Sociedade, em
especial as
organizações
envolvidas nos
processos
analisados pelo
Cade.
Tribunal
Administrativo e
Superintendência-
Geral.
Combate a
condutas
anticompetitivas
Trata da instrução e
julgamento de processos de
apuração de infrações à ordem
econômica, com enfoque
repressivo.
Serviços: instrução de
processos administrativos
voltado para a apuração de
infrações à ordem
econômica.
Produto: decisão final
exarada pelo Cade, que
pode concluir pelo
arquivamento da
investigação ou do
processo, ou pela
condenação das pessoas
físicas e jurídicas
envolvidas na conduta
anticoncorrencial.
Sociedade em
geral
Tribunal
Administrativo e
Superintendência-
Geral.
Difusão da cultura
da concorrência
Trata de projetos e atividades
de caráter educativo que
tenham como objetivo: (i)
instruir o público em geral
sobre as diversas condutas que
possam prejudicar a livre
concorrência e os modos de
sua prevenção e repressão; (ii)
orientar os órgãos e entidades
da administração pública
quanto à adoção de medidas
necessárias ao cumprimento
da Lei da Concorrência; e (iii)
incentivar e estimular estudos
e pesquisas acadêmicas sobre
o tema.
Principais produtos:
cursos, palestras,
seminários e eventos
relacionados ao assunto e
publicações relacionadas à
defesa da concorrência (em
especial, a Revista de
Defesa da Concorrência do
Cade).
Sociedade em
geral, comunidade
acadêmica
interessada em
temas de defesa
da concorrência e
órgãos e entidades
da Administração
Pública nas três
esferas.
Tribunal
Administrativo,
Superintendência-
Geral, Presidência
do Cade e
Departamento de
Estudos
Econômicos
Fonte: Assplan/Cade
32
O macroprocesso controle de atos de concentração tem como principais insumos as
informações fornecidas pelas empresas requerentes, bem como as informações levantadas mediante
o contato com concorrentes, clientes, fornecedores e outras organizações durante a instrução do
processo. Em relação aos parceiros externos, importa mencionar os Acordos de Cooperação
celebrados com autoridades de defesa da concorrência em outros países, que contribuem na instrução
de operações que são apresentadas em diversas jurisdições e que, muitas vezes, beneficiam-se da
troca de informações para garantir celeridade e coerência nas soluções implantadas. A cooperação
com Agências Reguladoras auxilia nas análises de operações ou condutas em mercados regulados.
Esse macroprocesso gera como receita as taxas de notificação pagas pelas empresas
envolvidas no negócio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Essa taxa constitui
receita própria do Cade, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei 12.529/2011. A Lei nº 13.196, de 1º
de dezembro de 2015, alterou o valor da taxa que, a partir de 2016, passará para o valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
O macroprocesso combate a condutas anticompetitivas possui como principais insumos
informações recebidas por meio de denúncias (anônimas ou não), provas obtidas por meio de acordos
de leniência firmados entre o Cade e pessoas físicas e jurídicas que tenham incorrido em cartel,
informações encaminhadas por outros órgãos da Administração Pública, tais como o Departamento
de Polícia Federal, Ministérios Públicos Federal e Estaduais e dados disponibilizados por outros
órgãos da Administração Pública, tais como as agências reguladoras e a Controladoria-Geral da União
(CGU). Pode-se considerar como principais parceiros nesses macroprocessos os já mencionados
órgãos públicos, com os quais o Cade possui Acordos de Cooperação Técnica (ACT), bem como
autoridades antitruste estrangeiras, por meio do compartilhamento de informações sobre condutas
anticompetitivas transnacionais e que sejam alvo de investigação em diferentes jurisdições. Por fim,
menciona-se a cooperação com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ) no caso de notificação de pessoas físicas e jurídicas
estrangeiras envolvidas em condutas anticompetitivas no Brasil.
As multas impostas pelo Cade e as contribuições pecuniárias pagas voluntariamente pelas
empresas em sede de acordo são depositadas em favor do Fundo de Direitos Difusos (FDD).
O macroprocesso difusão da cultura da concorrência possui como principais insumos o
conhecimento gerado internamente pelo órgão nos macroprocessos finalísticos acima e que é
disseminado de diversas formas, o conhecimento produzido externamente pela comunidade
acadêmica brasileira e internacional e os trabalhos de consultoria desenvolvidos no âmbito do
PRODOC BRA 11/008, desenvolvido em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC)
e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Outras instituições são parceiras
do Cade na promoção de eventos ou no apoio a iniciativas como o Programa de Intercâmbio do Cade
(PinCade). Esse macroprocesso não gera qualquer tipo de receita.
33
2. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E
OPERACIONAL
2.1. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL
Após o período de transição para o novo modelo institucional, vigente a partir da Nova Lei
da Concorrência, o Conselho retomou a construção de seu Planejamento Estratégico, a partir do
Mapa Estratégico definido em 2011. Em 2013, o Cade publicou seu Plano Estratégico para o
período de 2013 a 2016 na internet (www.cade.gov.br > Acesso à Informação > Institucional >
Plano Estratégico) com versões em português e inglês.
O Plano Estratégico do Cade foi elaborado com base na metodologia Balanced Scorecard,
desenvolvida pelos professores da Harvard Business School, Robert Kaplan e David Norton, na
década de 1990. Trata-se de uma metodologia de gestão estratégica, que procura esclarecer e
traduzir a visão organizacional em Objetivos Estratégicos relacionados em uma lógica de causa e
efeito, abrangendo desde as entregas finais para a sociedade até os aspectos internos da
organização que precisam ser desenvolvidos para viabilizar a execução da estratégia.
Os referenciais de todas os objetivos do Cade são sua Missão:
Zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável, prevenindo ou
reprimindo atos contrários, ainda que potencialmente, à ordem econômica, com
observância do devido processo legal em seus aspectos material e formal.
e sua Visão:
Ser reconhecido como instituição essencial ao bom funcionamento da economia
brasileira.
Os Valores que norteiam o Plano Estratégico do Cade são: Ética, Justiça, Efetividade,
Independência e Profissionalismo.
O modelo proposto no Balanced Scorecard também é uma ferramenta de comunicação, já
que descreve a estratégia através da alocação dos objetivos em perspectivas2, formando chamado
Mapa Estratégico. A fim de medir o sucesso do alcance dos objetivos, são estabelecidos
Indicadores e suas Metas correspondentes, que determinarão o nível de desempenho que a
organização pretende alcançar em um dado intervalo de tempo.
2 Originalmente, as quatro perspectivas são: Financeira, Clientes, Processos Internos e Aprendizado e crescimento.
No Cade, optou-se por adaptar tais perspectivas para a realidade do serviço público: Resultados, Clientes, Processos
Internos e Pessoas e infraestrutura.
34
Figura 8 – Mapa Estratégico do Cade
É importante ressaltar que o Plano Estratégico do Cade manteve o alinhamento com o PPA
2012-2015, notadamente ao Objetivo 0870, sob responsabilidade da Autarquia: Aperfeiçoar e
fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do
Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração pública e
organismos internacionais, do aprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às
infrações à ordem econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação da
cultura da concorrência.
Uma revisão substantiva e metodológica do Plano Estratégico teve início no ano de 2015 e
está em andamento, com previsão de conclusão em 2016.
2.1.1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS OBJETIVOS DO EXERCÍCIO
No início do exercício, houve a seleção de ações que, na avaliação dos dirigentes do Cade,
impactariam, da forma mais efetiva, o maior número de objetivos estratégicos. A seguir, são
apresentados os projetos que contribuem para a consecução de cada objetivo estratégico do Cade.
Neste último ano, foram acrescentados alguns projetos não mencionados na primeira versão do
Plano. Isso era esperado, uma vez que a estratégia deve se moldar ao contexto e a novas prioridades
da alta gestão, fazendo do plano estratégico uma peça com certo grau de flexibilidade no âmbito
de diretrizes e objetivos bem definidos.
A seguir são apresentados os projetos que foram priorizados pela gestão para o ano de
2015. O status desses projetos serão reportados no item 2.4. Desempenho Organizacional:
MISSÃO
Zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável, prevenindo ou reprimindo atos contrários, ainda que potencialmente, à ordem econômica, com observância do devido processo legal em seus aspectos formal e material.
VISÃO
Ser reconhecido como instituição essencial ao bom funcionamento da economia brasileira.
RE
SU
LT
AD
OS
C
LIE
NT
ES
P
RO
CE
SS
OS
IN
TE
RN
OS
P
ES
SO
AS
E
IN
FR
AE
ST
RU
TU
RA
Estabelecer e implementar
políticas de Defesa da
Concorrência
Difundir a Cultura da
Concorrência no Brasil e ser
referência Internacional
Assegurar decisões técnicas,
independentes e céleres
Representar os interesses
do Brasil perante fóruns e
agências antitruste
internacionais
Assegurar a prestação de
serviços de qualidade à
sociedade
Processar adequadamente
as demandas dos servidores
e colaboradores internos
Manter interação técnica de alto nível com
organismos internacionais e demais
órgãos da Administração Pública brasileira
Aprimorar os processos de
trabalho e de gestão com vistas
à excelência operacional
Aprimorar a Comunicação
Interna e Externa
Assegurar recursos humanos
capacitados e adequados às
necessidades do CADE
Promover o uso integrado de
informações
Assegurar adequado suporte
logístico às necessidades do CADE
MAPA ESTRATÉGICO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
35
Perspectiva RESULTADOS:
Objetivo Estratégico 1: Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres:
Redução da idade dos casos de conduta em instrução na Superintendência Geral;
Edição do Guia de Leniência;
Edição do Guia de Negociação de Termos de Compromisso de Cessação de
Conduta (TCC) em casos de cartel;
Publicação do novo Guia de Análise Horizontal;
Publicação do Guia de Análise Vertical;
Edição do Guia de Remédios;
Objetivo Estratégico 2: Estabelecer e implementar políticas de defesa da concorrência:
Projeto Cérebro;
Avaliação do impacto das decisões do Cade no processo de cartel de peróxidos.
Objetivo Estratégico 3: Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser referência
internacional:
Publicação do Guia Bilíngue de Compliance;
Vice-Presidência da International Competition Network (ICN) 2013/2016;
Co-chair Operational Framework Work Group da ICN 2013/2016.
Objetivo Estratégico 4: Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências
antitruste internacionais:
Implementação dos produtos da ICN.
Perspectiva CLIENTES
Objetivo Estratégico 5: Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade:
Novo Clique Denúncia;
Notificação eletrônica de Atos de Concentração;
Requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de Cessação;
Parcerias com entidades representativas dos administrados;
Revisão da Carta de Serviços.
Objetivo Estratégico 6: Manter interação técnica de alto nível com organismos
internacionais e demais órgãos de Administração Pública:
Reestruturação da gestão dos Acordos de Cooperação Técnica.
Objetivo Estratégico 7: Processar adequadamente as demandas dos servidores e
colaboradores internos:
Semana de qualidade de vida no trabalho;
Bem-estar do servidor.
Perspectiva PROCESSOS INTERNOS
Objetivo Estratégico 8: Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à
excelência operacional:
Excelência operacional dos processos da Diretoria Administrativa;
Manual de fiscalização e gestão de contratos;
36
Revisão dos indicadores de desempenho do Cade;
Módulo de acompanhamento de decisões e controle;
Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica;
Painel de monitoramento do plano de providência permanente, recomendações e
determinações do TCU e da CGU.
Objetivo Estratégico 9: Aprimorar a comunicação interna e externa:
Novo portal do Cade.
Perspectiva PESSOAS E INFRAESTRUTURA
Objetivo Estratégico 10: Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às
necessidades do Cade:
Carreira própria do Cade;
Instituição da Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso (GECC);
Comitê gestor de capacitação;
Política de licença de capacitação.
Objetivo Estratégico 11: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do Cade:
Qualificação do Cade como agência executiva;
Objetivo Estratégico 12: Promover o uso integrado de informações;
Integração SEI/BI;
Arquivo Eletrônico;
SIG/Cade;
Cadeado: Segurança física e da informação.
2.1.2. ESTÁGIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
O Plano Estratégico do Cade é uma peça já consolidada na gestão interna da Autarquia,
que, a cada ciclo, aperfeiçoa sua metodologia de elaboração e monitoramento.
2.1.3. VINCULAÇÃO DOS PLANOS DA UNIDADE COM AS COMPETÊNCIAS
INSTITUCIONAIS E OUTROS PLANOS
O Plano Estratégico do Cade alinhou-se a dois outros planos durante o exercício de 2015.
O primeiro, o Plano Estratégico do Ministério da Justiça 2015-2019, ministério ao qual a
Autarquia é vinculada. O segundo trata-se do Plano Plurianual 2012-2015, que reúne programas,
objetivos, inciativas e metas de todos os órgãos do Governo Federal.
Plano Plurianual 2012-2015:
O conjunto de políticas públicas que o Cade pretendeu executar durante o quadriênio 2012-
2015 foi organizado de acordo com o Modelo de Planejamento Governamental proposto pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
O Programas Temáticos do PPA 2012-2015 foram organizados em Objetivos que, por sua
vez, foram detalhados em Metas e Iniciativas. O Cade contribuiu para o Programa Temático
2020: Justiça e Cidadania, mais precisamente para o:
Objetivo 0870:
37
“Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por
meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros
órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos
procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de
práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência”
As metas associadas ao Objetivo foram dez:
1. Criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência com rede de ensino a
distância;
2. Implantação de ao menos 5 novos laboratórios de análise e investigação de cartéis
garantindo a presença de ao menos um laboratório em cada região do país;
3. Implantação do Novo Cade;
4. Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos
administrativos;
5. Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura
da concorrência;
6. Realização do encontro anual da ICN (International Competition Network) no
Brasil em 2012;
7. Redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e combustíveis
em instrução na SDE/MJ;
8. Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração
dos processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e da razoável duração dos processos administrativos;
9. Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade de
dissuadir a prática de tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra
crimes dessa natureza;
10. Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos
agentes econômicos a esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção
e a repressão de infrações à ordem econômica.
As Iniciativas, apresentadas abaixo, reforçam a prioridade atribuída à reformulação do
Cade e à criação das condições estruturais necessárias para a consecução da política de defesa da
concorrência no Brasil:
Iniciativa 03KK:
“Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o
fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica”
Iniciativa 03KL:
“Reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com a implantação e
funcionamento do Novo Cade provido de corpo técnico e estrutura apropriados ao
atendimento das demandas e procedimentos previstos no PL nº 3937/2004, dentre os quais
o de análise prévia de atos de concentração econômica”
Plano Estratégico do Ministério da Justiça 2015-2019:
O Cade compõe ainda o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça (2015-2019),
que também foi elaborado com base na metodologia do Balanced Scorecard.
38
Todo o trabalho de planejamento estratégico nesse órgão está alinhado com o Plano
Plurianual 2016-2019, garantindo maior integração e facilitando o processo de monitoramento.
O Mapa Estratégico do Ministério da Justiça é composto por 17 objetivos, divididos em
três perspectivas (figura abaixo):
Figura 9 – Mapa Estratégico 2015-2019
O objetivo para o qual o Cade, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon/MJ), contribui é um objetivo habilitador e é transcrito a seguir:
“Ampliar a escala e a efetividade das ações de defesa da concorrência e do consumidor”.
Esse é o mesmo Objetivo 1046 ao qual se vincula o Cade no PPA 2016-2019.
Plano Plurianual 2016-2019:
Durante o ano de 2015, foram realizadas reuniões com a equipe da Coordenação Geral de
Planejamento Setorial da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça com o objetivo de definir
os elementos componentes do novo PPA referentes ao Cade.
Além do objetivo citado na seção anterior, foram definidas três novas metas para o próximo
quadriênio:
045L – Analisar Atos de Concentração com celeridade, mantendo o tempo médio
de instrução pelo rito sumário abaixo de 30 dias, priorizando a solução de problemas
concorrenciais por meio de acordos;
045M – Investigar infrações contra a ordem econômica com mais celeridade de
modo que o número de casos em investigação há mais de 5 anos não ultrapasse 20%
do estoque;
39
045O – Elevar a efetividade do combate a condutas anticompetitivas, por meio de
uso crescente de técnicas de investigação e de gestão de processos.
E quatro iniciativas:
04WO – Fortalecimento da política de combate a cartéis, com ênfase na persecução
de cartéis em compras públicas, inovando e aprimorando os mecanismos de
investigação e de inteligência por meio do uso integrado de informações e da
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais;
04WR – Implementação de melhores práticas reconhecidas internacionalmente
para prevenção e repressão a condutas anticompetitivas, de modo a aumentar a
eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
04WU – Ampliação da geração de conhecimento sobre defesa da concorrência por
meio da sistematização da jurisprudência do Conselho, do fomento à produção
acadêmica e da realização de estudos econômicos com ênfase em setores de grande
impacto econômico e social;
04WX – Disseminação da cultura da concorrência no Brasil por meio da adoção de
práticas educativas e formativas sobre o tema.
2.2. FORMAS E INSTRUMENTOS DE MONITORAMANETO DA EXECUÇÃO E DOS
RESULTADOS DOS PLANOS
A forma de monitoramento mais bem estruturada atualmente é o relativo ao PPA 2012-
2015. Ao longo do último quadriênio, todos os órgãos do Governo Federal reportaram,
semestralmente, informações sobre o grau de cumprimento de suas metas, além de uma análise
situacional sobre o objetivo do PPA pelo qual eram responsáveis. O Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento (SIOP)3 é o instrumento utilizado para este fim, especialmente o
módulo de Monitoramento Temático.
Considerando que o Cade busca alinhar seus demais planos ao PPA, o preenchimento das
informações no SIOP subsidia a elaboração de documentos como a Mensagem Presidencial, que
inaugura anualmente a sessão legislativa, e a prestação de contas através de outros instrumentos
como a o Relatório de Gestão, endereçado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Quanto ao monitoramento do Plano Estratégico do Ministério da Justiça, do qual o Cade
faz parte, há um rito próprio de monitoramento. A Autarquia, como parte do Comitê de
Governança Estratégica, participa das Reuniões Mensais (status report) e das Reuniões de
Avaliação Estratégica quadrimestrais (RAE). Durante o ano de 2015, o maior tempo do MJ e dos
órgãos participantes do Plano foi alocado para a elaboração das peças do Plano Estratégico, não
sendo possível ainda realizar tais reuniões de monitoramento tal como foram concebidas. De
3 O SIOP é um sistema estruturante composto por módulos, desenvolvido e colocado em operação pela Secretaria de
Orçamento Federal (SOF/MPOG), em parceria com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos
(SPI/MPOG), e o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST/MP) para: I –
elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), II – elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA), III – elaboração e revisão do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA), IV – alterações
orçamentárias, V – acompanhamento das Estatais e VI – acompanhamento orçamentário. Fonte: Carta de Serviços do
SIOP.
https://www1.siop.planejamento.gov.br/downloads/cartas/carta_de_servicos_siop_abr2013.pdf
40
qualquer forma, existe o completo alinhamento entre estes e os demais instrumentos de
monitoramento citados.
O monitoramento do Plano Estratégico do Cade se utiliza das informações prestadas nesses
outros meios, embora haja fragilidades a serem superadas em relação à metodologia adotada.
Inclui-se aqui, o projeto em andamento na Autarquia para revisar seus indicadores de desempenho.
2.3. DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO
2.3.1. OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO PPA DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE E
RESULTADOS ALCANÇADOS
Como esclarecido no item 2.1.3, o Cade contribuiu para o Programa Temático 2020:
Justiça e Cidadania, de responsabilidade do Ministério da Justiça. De acordo com as orientações
constantes no portal E-contas do TCU:
“As UPC que representam ministério (secretaria-executiva ou secretaria geral de
ministério e secretarias com status de ministério no âmbito da Presidência da República)
devem apresentar também neste item uma visão gerencial dos programas temáticos
conduzidos pelo ministério ou equivalente, independentemente de a execução ocorrer no
âmbito da administração direta ou indireta. ”
Dessa forma, o desenvolvimento de uma visão geral de como foi a execução do programa
temático e, de forma agregada, dos objetivos que o compõem, deverá ser incluído no Relatório de
Gestão do Ministério da Justiça.
O Cade obteve êxito no cumprimento do Objetivo 0870 e de nove das dez Metas com as
quais se comprometeu no início de 2012. A seguir, são apresentadas versões sintéticas das últimas
análises situacionais relatadas ao SIOP.
Objetivo: 0870 – Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC) por meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros
órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos
procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de práticas
educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência.
Análise situacional sintética do objetivo: O período de 2012 a 2015 foi de grandes
mudanças para o Cade, a iniciar pela nova Lei da Concorrência (Lei nº 12.529/11), que reformulou
a estrutura do SBDC. Nestes quatro anos, o Cade se dedicou à adaptação de suas estruturas
organizacionais, instalações físicas, processos de trabalho, sistemas de informação e normativos
internos. Dessa forma, buscou fortalecer suas três linhas de atuação: a) preventiva; b) repressiva;
e c) educativa ou pedagógica. Em todas elas apresentou resultados positivos, fato reconhecido por
outras instituições.
O reconhecimento de todo o esforço de aprimoramento estrutural e de gestão do último
quadriênio reverberou em prêmios. Em 2013, o novo processo de análise de Atos de Concentração
foi uma das 10 iniciativas premiadas pela 18ª edição do Concurso Inovação na Gestão Pública
Federal, promovido em 2013 pela Escola Nacional de Administração Pública. Por sua atuação em
2014, o Cade recebeu o título de agência antitruste das Américas, da revista britânica especializada
em política de concorrência e regulação Global Competition Review (GCR). No ranking realizado
anualmente pela mesma revista, o Cade recebeu, pelo terceiro ano consecutivo, quatro estrelas
(numa escala até cinco estrelas), permanecendo entre os mais reconhecidos órgãos antitruste do
mundo. Em 2015, o Cade foi premiado no III Concurso de Boas Práticas promovido pela
Controladoria-Geral da União (CGU), em função da “Pesquisa Pública de Processo
Administrativo", na categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva.
41
Meta 1: Criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência com rede de ensino a
distância
Análise situacional sintética da meta: O projeto foi cancelado, por falta de recursos
humanos e financeiros para implantar e manter a Escola em funcionamento. Em lugar disso,
continuou-se com a estratégia de capacitações e eventos para a disseminação da cultura da
concorrência.
Meta 2: Implantação de ao menos cinco novos laboratórios de análise e investigação de
cartéis garantindo a presença de ao menos um laboratório em cada região do país
Análise situacional sintética da meta: Foram implementados laboratórios em três regiões
do país (Nordeste, Sul e Sudeste), não sendo realizada a criação de laboratórios nas regiões Norte
e Centro-Oeste. A estratégia teve de ser modificada em razão da necessidade de revisão da política
de contrapartidas dos entes convenentes, de forma a garantir que a estrutura implementada fosse
efetivamente empregada no combate a cartéis. Diante desse contexto, o Cade optou por uma
estratégia de centralização, com o investimento em seu próprio laboratório de análise localizado
na sede da Autarquia, em Brasília. Além disso, o Cade procurou firmar parcerias com órgãos
públicos para acessar informações e cruzar dados que possam dar origem a novas investigações.
Entende-se que também o trabalho da Autarquia poderá subsidiar e dar maior suporte operacional
a investigações promovidas por parceiros.
Meta 3: Implantação do Novo Cade
Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. As alterações trazidas pela nova Lei
da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), apontaram a necessidade de ampliação do Cade e de suas
competências, como meio de fortalecimento da política de defesa da concorrência, incumbindo à
Autarquia grandes desafios, a começar pela sua própria reestruturação. Várias medidas foram
tomadas, no âmbito normativo, organizacional, processual e físico.
Meta 4: Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos
administrativos
Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. Trata-se da adoção do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) pelo Cade, software público desenvolvido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4). O sistema passou a funcionar oficialmente no Cade a partir de 01 de
janeiro de 2015. Desde a implementação da plataforma, todos os expedientes administrativos da
autarquia estão sendo realizados em ambiente virtual. Ao longo de 2015, várias funcionalidades
foram integradas ao SEI visando otimizar a rotina de trabalho do órgão, promover a
sustentabilidade econômica e ambiental, reduzir os custos de transação para os administrados e
ampliar dos serviços eletrônicos disponibilizado para sociedade (E-Gov). Em outubro, foi
instituído o protocolo eletrônico na autarquia com o serviço de notificação de atos de concentração.
Meta 5: Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura
da concorrência
Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. A Revista de Defesa da Concorrência
teve seu projeto editorial revisto e tem sido publicada semestralmente pele Cade. A revista
encontra-se na sua sexta edição (V.3, N.2), de novembro de 2015. Nesse último ano, a Revista
recebeu a qualificação “B2” da área de Direito no Qualis, utilizado pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para medir a qualidade dos periódicos
científicos nos quais costumam ser publicadas as pesquisas acadêmicas desenvolvidas no país.
Além de eventos, como os Prêmio Literário CIEE/Cade, o Seminário “Compliance e a
Defesa da Concorrência” realizado em 2014 e o OECD-Cade Competition Summit: Public
Procurement & Fighting Bid Rigging, realizado em 2015, um outro instrumento para a difusão da
42
cultura da concorrência são os guias. Em 2015 foram lançados quatro: o Guia para Análise da
Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica, o Guia para Programas de Compliance
e o Guia sobre Programa de Leniência Antitruste do Cade – os dois últimos em versões
preliminares. Foi também publicado o Caderno do Cade sobre o Mercado de Saúde Suplementar.
Meta 6: Realização do encontro anual da ICN (International Competition Network) no
Brasil em 2012
Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. A International Competition
Network (ICN) é um organismo internacional dedicado à defesa da concorrência para promover
a cooperação e a troca de experiências entre autoridades antitrustes. A Conferência Anual da ICN
é o maior evento internacional sobre políticas antitruste. Em 2012, o Cade organizou sua 11ª
edição. A realização do evento trouxe consequências positivas e projetou internacionalmente a
atuação do SBDC.
Meta 7: Redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e combustíveis
em instrução na SDE/MJ
Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. Em 2013, foi registrada redução de
74% do estoque nos casos de saúde e combustíveis. No último quadriênio, o Cade empreendeu
outras iniciativas para aumentar a eficiência da gestão no combate a condutas anticompetitivas.
Entre elas estão: (i) elaboração do Manual de Busca e Apreensão; (ii) alteração das rotinas internas;
e (iii) definição de critérios de priorização dos casos. Como resultado dessa estratégia, percebe-se
uma estabilização do estoque, com o tratamento de casos antigos e o aumento da entrada de novos
casos, o que denota uma maior agilidade no encaminhamento dos casos em instrução.
Meta 8: Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração
dos processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da
ampla defesa e da razoável duração dos processos administrativos
Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. Em 2012, o Cade empreendeu grande
revisão em suas normas internas sobre análise de Atos de Concentração (AC) e de Processos
Administrativos (PA), em razão da nova Lei da Concorrência, vigente a partir de 2012. Em 2013,
merece destaque alteração do Regimento Interno do Cade (Ricade), no que diz respeito às normas
relativas à celebração de acordos. Em 2014, foram promovidas novas alterações do Ricade, para
tratar temas relacionados à notificação de AC, e para permitir a troca de documentos entre o Cade
e os administrados por meio eletrônico. No ano de 2015, foram aprovadas três importantes
resoluções. A primeira, homologada pelo Tribunal em março, diz respeito à disciplina do
procedimento de consulta previsto no art. 9º da Lei nº 12.529/2011. Outra resolução publicada foi
a de nº 13, que disciplina o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração
(APAC). Posteriormente, foi homologada resolução que instituiu o protocolo eletrônico no Cade,
tornando possível s disponibilização do serviço de notificação e a entrada de outros tipos de petição
em meio digital. Todas passaram por consultas públicas antes de homologadas pelo Tribunal.
Meta 9: Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade
de dissuadir a prática de tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra crimes dessa
natureza
Análise situacional sintética da meta: A revisão do marco legal dos crimes contra a ordem
econômica foi definida como meta com o objetivo de analisar as condutas típicas e as penas
aplicáveis às pessoas físicas em caso de cartéis e, se for o caso, propor mudanças no Código Penal
para tornar a política de defesa da concorrência mais efetiva. Foram tomadas algumas iniciativas
ao longo do último quadriênio, no âmbito de fóruns e publicações nacionais e internacionais. O
Cade continua participando de debates sobre o tema, principalmente com o Ministério Público
Federal, sobre a repercussão criminal dos cartéis. A prioridade, no entanto, será a de disseminação
43
da persecução criminal no Brasil, para que esta tenha maior aderência com as condenações
administrativas levadas a efeito pela atuação do Cade. Posteriormente, será possível discutir mais
detalhadamente a necessidade de se aumentar a pena para o crime de cartel e alterar outras
disposições penais.
Meta 10: Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos
agentes econômicos a esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão
de infrações à ordem econômica.
Análise situacional sintética da meta: Meta cumprida. O Cade definiu como meta para o
período de 2011 a 2014 um incremento de 20% no número de leniências assinadas entre os anos
de 2007 a 2010 (consistente em quinze acordos de leniência e três aditivos). Essa meta foi
alcançada, pois entre 2011 e 2014 foram assinados dezoito acordos de leniência (incremento de
20%) e seis aditivos (incremento de 50%). Adicionalmente, em 2015 foram assinados dez novos
acordos de leniência e cinco aditivos. Em 2012, a Autarquia empreendeu a revisão do Programa
com a redação de um novo Ricade, quando da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, com o
intuito de torná-lo mais transparente e fomentar a procura por parte dos envolvidos em práticas de
cartel. Em 2015 foi publicada versão preliminar do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste
do Cade, que segue em consulta pública juntamente com novas propostas de alteração do Ricade.
O Cade também tem buscado identificar as melhores práticas internacionais sobre Compliance.
Em agosto de 2014, promoveu o seminário “Compliance e a Defesa da Concorrência”, e em 2015,
apresentou a versão preliminar do Guia de Compliance. Os dois guias serão publicados em 2016,
com versão em português e inglês.
2.3.2. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS AÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE
2.3.2.1 AÇÕES/SUBTÍTULOS – OFSS
Quadro 2.3.2.1.a – Ação 2807 – OFSS
Identificação da Ação
Código 2807 Tipo: Atividade
Título Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos
Iniciativa Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o
fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.
Objetivo Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do Novo Cade, da
institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração
pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos
procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem
econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da
disseminação da cultura da concorrência.
Código: 0870
Programa Cidadania e Justiça Código: 2020
Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2015
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2015
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
44
22.496.938 24.796.938 22.296.298 18.302.635 18.302.622 13 3.993.663
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Disseminação da Cultura da Concorrência Evento
realizado 4 – 11
Julgamento de Atos de Concentração e Processos
Administrativos
Processo
julgado 116 – 146
Cade Sem Papel – Processo concluído % 1 – 1
Capacitação, Especialização e Modernização de
Recursos Humanos para Defesa da Concorrência
Servidor
Capacitado 97 – 101
Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas*
Valor em
1/1/2015
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
4.515.496 3.881.665 (– 21.807) Processo Julgado Unidade 382.964.757
Fonte: SIOP
Quadro 2.3.2.1.b – Ação 09HB – OFSS
Identificação da Ação *
Código 09HB Tipo: Atividade
Descrição
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais.
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:
Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015 **
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
0001
Nacional 39.000 59.000 33.140 33.140 33.140 – – Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
Quadro 2.3.2.1.c – Ação 2004 – OFSS
Identificação da Ação*
Código 2004 Tipo: Atividade
Descrição
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes.
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:
Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015**
45
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
0001
Nacional 71.796 113.796 93.806 89.881 89.881 – 3.925
Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
Quadro 2.3.2.1.d – Ação 2010 – OFSS
Identificação da Ação*
Código 2010 Tipo: Atividade
Descrição
Assistência Pré– Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e
Militares.
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:
Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015**
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Processado
s
Não
Processados
0001
Nacional 8.400 20.000 10.473 10.317 10.317 – 156 Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
Quadro 2.3.2.1.e – Ação 2011 – OFSS
Identificação da Ação*
Código 2011 Tipo: Atividade
Descrição Auxílio– Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:
Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015**
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Processado
s
Não
Processados
0001
Nacional 18.000 37.000 37.000 34.417 34.417 – 2.583
Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
Quadro 2.3.2.1.f – Ação 2012 – OFSS
Identificação da Ação*
Código 2012 Tipo: Atividade
Descrição Auxílio– Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
46
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:
Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015**
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Processado
s
Não
Processados
0001
Nacional 300.000 420.000 411.621 405.598 405.598 – 6.023
Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
Quadro 2.3.2.1.g – Ação 20TP – OFSS
Identificação da Ação*
Código 20TP Tipo: Atividade
Descrição Pagamento de Pessoal Ativo da União
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo:
Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015**
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos
2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Processado
s
Não
Processados
0001
Nacional 7.818.965 10.065.281 9.193.636 9.047.668 9.047.668 145.968
Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
Quadro 2.3.2.1.h – Ação 0181 – OFSS
Identificação da Ação*
Código 0181 Tipo: Atividade
Descrição Pagamento de Aposentados e Pensões – Servidores Civis
Programa
Previdência de Inativos e Pensionistas da União Código: 0089
Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015**
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Processado
s
Não
Processados
0001
Nacional 715.000 715.000 626.242 597.160 597.160 – 29.082
Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
47
Quadro 2.3.2.1.i – Ação 00M1 – OFSS
Identificação da Ação*
Código 00M1 Tipo: Atividade
Descrição Benefícios Assistenciais decorrentes do auxilio funeral e natalidade
Programa
Previdência de Inativos e Pensionistas da União Código: 2112
Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária Anual – 2015**
Execução Orçamentária e Financeira
Nº do
subtítulo/
Localizador
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Processado
s
Não
Processados
0001
Nacional 21.204 21.204 3.836 878 878 – 2.959
Fonte: Tesouro Gerencial – Exercício 2015
2.3.2.2 ANÁLISE SITUACIONAL
O orçamento disponível no exercício de 2015 para despesas discricionárias foi no montante
de R$ 22.496.938,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta
e oito reais), sendo suplementado no valor de R$ 2.300.000,00, perfazendo o total de R$
24.796.938,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e oito
reais). Cabe ressaltar que o orçamento final do exercício foi 5,75% menor do que o orçamento
aprovado em 2014.
Apesar dos valores aprovados para o Cade em 2015, o limite real concedido ao Cade para
emissão de empenhos das despesas discricionárias foi de R$ 22.314.225,27 do qual foi executado
o valor de R$ 22.298.234,24, o que equivale a uma execução de 99,92%.
Em que pese a diminuição dos recursos disponíveis para as atividades da autarquia, o
planejamento do Cade para fazer frente aos cortes sofridos procurou privilegiar o desempenho das
atividades finalísticas do órgão, o que permitiu o cumprimento das metas orçamentárias
estabelecidas. Neste sentido, é importante ressaltar que nos eventos de difusão da cultura da
concorrência foram privilegiados eventos em parceria com entidades que pudessem custear a
maior parte das despesas previstas ou eventos de pequena escala e baixo custo, utilizando as
instalações e equipe do próprio Cade. Da mesma forma, na capacitação de servidores foram
privilegiados cursos sem ônus para o Cade e capacitações internas.
Em relação ao resultado físico do PO “Julgamento de Atos de Concentração e Processos
Administrativos” na Ação Orçamentária “2807 – Instrução e Julgamento de Atos de Concentração
e Processos Administrativos”, ao consolidar as informações para o Relatório de Gestão,
verificamos uma inconsistência no preenchimento do SIOP. No resultado do referido PO, consta
uma meta de 116 unidades por ano, no entanto, a quantidade realizada no final do exercício é de
146 processos, e não de 438 processos, como consta no sistema.
A ocorrência desse erro deve-se a um ajuste na metodologia de apuração do número de
processos julgados. O número de 438 processos refere-se à meta da Ação Orçamentária e não à
meta do PO. Na apuração da meta da Ação Orçamentária, são considerados todos os processos
encerrados pela Superintendência-Geral do CADE somados aos processos julgados pelo Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica. Na apuração do PO, considera-se apenas os processos
48
julgados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Contudo, devido a uma falha interna
na inclusão no SIOP do resultado realizado, o resultado da meta da Ação Orçamentária foi repetido
por equívoco no resultado da meta do PO.
Entretanto, deve-se fazer a ressalva de que, persistindo as condições que impossibilitem a
obtenção de um orçamento mais adequado às atribuições desempenhadas pela autarquia ou que
obriguem a cortes subsequentes no orçamento disponível para o exercício de suas atribuições, o
impacto na instrução e julgamento de processos será inevitável, ante a ausência de recursos para
realização das diligências necessárias à instrução, como operações de busca e apreensão, e
modernização dos equipamentos necessários para análise de evidências apreendidas.
No tocante, às demais ações, tendo em vista que se tratam de despesas obrigatórias
relacionadas aos recursos humanos da autarquia, o único aspecto digno de relevo foi o aumento
dos gastos com pagamento de pessoal ativo decorrente da entrada em exercício de novos servidores
no quadro do órgão no final de 2014, em razão de concurso público realizado naquele ano.
2.3.3. FATORES INTERVENIENTES NO DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO
Um dos mais relevantes fatores que interferiram no desempenho orçamentário foi o cenário
de contingenciamento e de corte de despesas em 2015. Tendo em vista que o orçamento disponível
da entidade sofreu cortes na própria lei orçamentária anual, caindo de R$26.635.762, em 2014,
para R$22.916.338, em 2015, a autarquia elaborou um plano de ajuste ao corte orçamentário,
devidamente documentado no SEI, no qual foram registrados de forma transparente todas as
iniciativas, peças de comunicação e resultados alcançados.
Além do corte no orçamento do órgão na lei orçamentária anual, o Decreto nº 8.456, de 22
de maio de 2015, e a Portaria nº 172 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 27
de maio de 2015, que estabeleceram limites para as despesas de funcionamento, tiveram um
impacto ainda maior na gestão da unidade, uma vez que a maior parte do orçamento disponível do
órgão está comprometido com as despesas de custeio.
Em razão dos cortes impostos ao orçamento do órgão, além das licitações planejadas pelo
órgão para o exercício, foi necessário realizar o esforço de implementar reduções significativas
nos contratos em vigor e realizar novos procedimentos licitatórios para substituir parte dos
contratos em vigor por outras modalidades de prestação de serviços menos onerosas.
As dificuldades para realizar os procedimentos licitatórios e adequações necessários para
fazer frente aos cortes no orçamento do órgão foram potencializadas pela escassez de recursos
humanos vinculados a estes processos no âmbito da autarquia, aumentando o tempo de tramitação
destes processos, o que foi enfrentado com o estabelecimento de prioridades para atuação da
Divisão de Licitações e para a Divisão de Logística. Entretanto, a renovação de parte das equipes
destas divisões em 2015, e a exiguidade dos recursos destinados à capacitação dos servidores, em
razão do próprio corte orçamentário, também foram fatores que influenciaram negativamente no
desempenho orçamentário do exercício, em que pese a busca por oportunidades de capacitação
que não tivessem ônus para o órgão tenha ajudado a minorar o problema.
Outro aspecto negativo do corte de recursos para o desempenho orçamentário foi a
necessidade de manter a maior parte do orçamento previsto para despesas com natureza de
investimento como reserva técnica para a eventualidade de ser necessária sua conversão em
recursos destinados ao custeio do órgão até o final do exercício, quando foi aprovado o pedido de
crédito suplementar feito pela autarquia.
Em 2015, todo o orçamento do Cade foi disponibilizado em fonte de receitas, o que gerou
problemas para a adequada execução orçamentária das despesas administrativas da Autarquia.
Desta forma, em 15/5/2015, foi inserido no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento
(SIOP) o pedido de remanejamento da fonte de recursos visando à adequação da execução. Em
49
8/7/2015 o pedido foi atendido pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a fonte de recursos
foi reprogramada de 0175 (receita própria) para 0375 (Fonte Tesouro).
É importante destacar que, até a realização do remanejamento de fonte, não foi possível
fazer a execução orçamentária adequada, uma vez que a emissão de empenhos restava limitada em
valores, a fim de evitar que a execução fosse superior a arrecadação.
Finalmente, como aspecto que influenciou positivamente o desempenho orçamentário,
deve- se mencionar a adoção do processo eletrônico pelo órgão a partir de 1º de janeiro de 2015,
que reduziu significativamente os gastos associados aos processos que utilizam o suporte
tradicional de papel.
2.3.4. RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Quadro 2.3.4. – Ações não Previstas LOA do exercício – Restos a Pagar – OFSS
Identificação da Ação
Código 2807 Tipo:
Título Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos
Iniciativa
Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o
fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.
Objetivo
Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por
meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros
órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos
procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de
práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência
Código: 0870
Programa Cidadania e Justiça Código: 2020 Tipo:
Unidade Orçamentária
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria ( )Outras
Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Meta
Valor em 1º de
janeiro
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
4.541.596 3.881.665 21.730 – – –
Identificação da Ação
Código 2554 Tipo: Atividade
Título Disseminação da Cultura da Concorrência
Iniciativa
Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o
fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.
Objetivo
Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) por
meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros
órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos
procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção de
práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência
Código: 0870
Programa Cidadania e Justiça Código: 2554 Tipo: Atividade
50
Unidade Orçamentária
Ação Prioritária ( ) Sim (X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria ( )Outras
Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Meta
Valor em 1º de
janeiro
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
12.000 – – – – –
Fonte: Tesouro Gerencial
Análise Situacional
A existência de restos a pagar de 2014 impactou a gestão financeira de 2015, tendo em
vista que esses recursos não estavam previstos no orçamento. Com relação aos restos a pagar não
processados, estes ocorreram em função da falta de apresentação de fatura tempestiva por parte de
alguns fornecedores.
Como exemplo significativo, tem-se que do valor dos restos a pagar da ação 2807 (R$
4.541.496,00), o montante de R$ 844.496,64 corresponde a despesas referente os meses de
outubro, novembro e dezembro de 2015 dos contratos de 22/2011 e 33/2012 de apoio
administrativo e tal inscrição em RP se deu em razão da falta de apresentação de cobrança pela
empresa, apesar das diligências e cobranças realizadas pelo Cade.
É possível identificar que, em algumas situações em que as contratadas apresentam
pendencias junto às Receitas, ao INSS ou ao FGTS, estas deixam de encaminhar a nota fiscal ou
fatura para pagamento até a regularização destas pendências.
2.3.5. EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Quadro 2.3.5.1 – Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos 3 exercícios
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
UG/GESTÃO: 303001/30211
Modalidade
Quantidade de
Instrumentos Celebrados
em Cada Exercício
Montantes Repassados em Cada Exercício,
Independentemente do ano de Celebração do
Instrumento (em R$ 1,00)
2015 2014 2013 2015 2014 2013
Convênio – – –
Contrato de Repasse – – –
Termos de Execução
Descentralizada – 2 – 388.713,01 12.509,52 –
Termo de Compromisso – – –
Totais – 2 – 388.713,01 12.509,52 –
Fonte: CGESP/CGTI/DA
O Cade não celebrou, no exercício de 2015, convênios, contratos de repasse ou termos de
cooperação. Contudo, foi realizada transferências no valor de R$ 354.713,00 (trezentos e cinquenta
e quatro mil, setecentos e treze reais) para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
e R$ 34.000,01 (trinta e quatro mil reais e um centavo) para a Escola de Administração Fazendária
(ESAF), em razão dos Termos de Execução Descentralizada (TED) n° 001/2014 e 003/2014
respectivamente.
51
Quadro 2.3.5.2 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de
convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse
Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
UG/GESTÃO: 303001/30211
Exercício
da
Prestação
das Contas
Quantitativos e montante repassados
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Convênios Contratos de
repasse
Termos de
Execução
Descentralizada
Exercício
do relatório
de gestão
Contas Prestadas Quantidade – – –
Montante Repassado – – –
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade – – 2
Montante Repassado – – 388.713,01
Exercícios
anteriores
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade – – –
Montante Repassado – – –
Fonte: CGESP/CGTI/DA
Quadro 2.3.5.3 – Situação da análise das contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão
Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
UG/GESTÃO: 303001/30211
Contas apresentadas ao repassador no exercício de
referência do relatório de gestão
Instrumentos
Convênios Contratos de
repasse
Termos de
Execução
Descentralizada
Contas analisadas
Quantidade aprovada – – –
Quantidade reprovada – – –
Quantidade de TCE
instauradas – – –
Montante repassado (R$) – – –
Contas NÃO
analisadas
Quantidade – – 2
Montante repassado (R$) – – 388.713,01
Fonte: CGESP/DA e SICONV
52
Quadro 2.3.5.4 – Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
UG/GESTÃO: 303001/30211
Instrumentos da
transferência
Quantidade de dias de atraso na análise das contas
Até 30 dias De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias De 91 a 120
dias
Mais de 120 dias
Convênios* – – – – 4
Contratos de repasse – – – – –
(*) Convênios: 700255/2008, 710282/2009, 722549/2009, 732139/2010
Fonte: SICONV
Análise Crítica
1) Convênios
A Superintendência-Geral é responsável pelo gerenciamento dos instrumentos celebrados
mediante convênio, informados nos quadros, agindo como interlocutor junto aos convenentes.
Importante destacar que os convênios monitorados pela SG não foram firmados pelo Cade,
sendo fruto de sub-rogação, pertencendo originalmente à Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça, que com as modificações empreendidas pela Lei nº. 12.529/2011 foi extinta,
tendo parte de suas atribuições absorvida pelo Cade.
Em consequência, os sete convênios firmados pela SDE/MJ que tinham como objetivo de
implementar laboratórios de tecnologia para o combate a cartéis foram sub-rogados para o Cade,
dada a aderência da matéria a sua atividade finalística, por tratar das políticas de proteção e defesa
da concorrência; e também devido à ausência de estrutura para acompanhá-los no MJ.
Cabe esclarecer que as transferências de repasses de recursos para esses convênios foram
realizadas pelo Ministério da Justiça, antes da sub-rogação ao Cade, sendo que 4 convênios já
estavam com a vigência expirada. Os 3 convênios remanescentes, ainda estão em execução, e
tiveram a vigência renovada em dezembro de 2015.
Ainda no tocante à sub-rogação, ressalta-se, que este órgão tem enfrentado dificuldades
para atualizar o status desses convênios no sistema SICONV, por encontrar problemas para inserir
atualizações no plano de trabalho. Para solução deste problema, estão sendo realizadas tratativas
junto ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Justiça.
Quanto às informações disponíveis no SIAFI, constatou-se que os servidores do Cade não
têm permissão para acessar os dados relativos aos convênios sub-rogados no sistema pelo fato de
estarem localizados contabilmente na UG 200400 (SDE/MJ) e não na UG 303001 (Cade).
No que se refere às prestações de contas dos convênios verifica-se a ocorrência das
seguintes situações:
a) Pendência nas análises de prestações de contas dos convênios já expirados em razão
dos problemas técnicos na transferência dos convênios para o Cade;
b) Necessidade da realização de visitas técnicas aos órgãos conveniados para a
supracitada verificação da execução do objeto dos convênios ainda vigentes, o que neste momento
depende de disponibilidade orçamentária para tanto, motivo que vem retardando a retomada das
atividades.
53
É importante afirmar que a execução descentralizada de recursos cumpre a política de
disseminação da informação para a defesa da concorrência, bem como o fortalecimento da
repressão aos cartéis.
Por essa razão, os convênios foram firmados fundamentalmente com órgãos de persecução
criminal, cujas atribuições envolvem a investigação criminal do delito de formação de cartel. Tais
órgãos, ademais, são integrados por servidores públicos de carreira própria e possuem
competências definidas em lei, fatos estes que contribuem não só para a efetiva implantação da
estrutura pretendida, como também para a manutenção do trabalho a ser desenvolvido.
Ocorre que, diante da complexidade da comprovação de delitos econômicos, entende-se
como necessário melhor dotar os Ministérios Públicos de condições ao seu enfrentamento. Para
tanto, os necessários ajustes ao plano de trabalho foram realizados, sempre com o
acompanhamento e aprovação deste órgão, de forma a atingir a melhor configuração possível aos
laboratórios, respeitando as especificidades de cada uma das instituições.
Finalmente, faz-se importante destacar que, para a consecução dos trabalhos de instalação
do laboratório de tecnologia de combate a cartéis, enfrenta-se como maior desafio a aquisição dos
equipamentos, em sua grande maioria de origem importada, com processos licitatórios muitas
vezes complexos.
2) Termos de Execução Descentralizada
O Termo de Execução Descentralizada 003/2014 refere-se à transferência de recursos, para
participação de servidores do Cade em eventos de curta e longa duração, estando inseridos no
âmbito da Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Cade, instituída pela
Portaria n° 207/2013, e do Plano Anual de Capacitação – Exercício 2014.
Ao elaborar o referido Plano, o Cade apontou a necessidade de aquisição e aperfeiçoamento
de competências relacionadas à Defesa da Concorrência. A transferência também está alinhada à
finalidade da política para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal,
instituídas pelo Decreto n° 5.707/2006.
Tendo em vista a mensuração da efetividade das transferências voltadas a eventos de
capacitação Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Cade ainda prevê em
seu artigo 34, a elaboração pela CGESP/DA de Relatório de Execução do Plano Anual de
Capacitação, bem como a consolidação de relatórios de acompanhamento, contendo informações
sobre as ações de capacitação realizadas no respectivo ano e a análise dos resultados alcançados.
No que concerne ao termo de execução descentralizada 001/2014 referente à transferência
de recursos, para a UFRN com objetivo de aderir ao projeto CICLO e adquirir o apoio necessário
à implantação dos sistemas informatizados de gestão de informações administrativas, de recursos
humanos e de planejamento (SIG) – SIPAC, SIGRH, SIGED, SIGAdmin, SIGPP, todos de
desenvolvimento da Universidade, cabe destacar que houve oscilações significativas na
quantidade e no volume de recursos transferidos nos últimos exercícios.
2.3.5.1 INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL PARA ANÁLISE DAS
PRESTAÇÕES DE CONTAS
Não há uma estrutura de pessoal formalmente instituída para análise das prestações de
contas no Cade, uma vez que a quantidade de instrumentos de descentralização de recursos para
outros órgãos e entidades é muito pequena. Dessa forma, o Cade destaca servidores das áreas
atinentes à temática da transferência para análise, acompanhamento e posicionamento sobre as
contas prestadas pelos recebedores dos recursos descentralizados no que se refere ao objeto.
54
2.3.6. INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS
Quadro 2.3.6.1 – Despesas por modalidade de contratação
Unidade orçamentária: 303001 Código UO: 30211 UGO:
Modalidade de Contratação Despesa liquidada Despesa paga
2015 2014 2015 2014
1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g)
* 7.636.662,41 11.820.483,73 7.636.662.41 8.559.342,98
a) Convite 0,00 0,00 0,00 0,00
b) Tomada de Preços 0,00 0,00 0,00 0,00
c) Concorrência 0,00 0,00 0,00 0,00
d) Pregão 7.636.662,41 11.820.483,73 7.636.662,41 8.559.342,98
e) Concurso 0,00 0,00 0,00 0,00
f) Consulta 0,00 0,00 0,00 0,00
g) Regime Diferenciado de Contratações
Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
2. Contratações Diretas (h+i) 9.518.106,18 11.821.364,74 9.518.093,58 10.651.591,75
h) Dispensa 8.612.727,14 10.957.996,62 8.612.714,54 9.989.587,09
i) Inexigibilidade 905.379,04 863.368,12 905.379,04 662.004,66
3. Regime de Execução Especial 483,80 1.756,05 483,80 1.756,05
j) Suprimento de Fundos 483,80 1.756,05 483,80 1.756,05
4. Pagamento de Pessoal (k+l) 9.912.901,08 9.268.868,20 9.912.901,08 9.268.868,20
k) Pagamento em Folha 9.677.968,89 8.916.832,85 9677.968,89 8.916.832,85
l) Diárias 234.932,19 352.035,35 234.932,19 352.035,35
5. Outros 1.453.541,50 436.476,80 1.453.541,50 436.476,80
6. Total (1+2+3+4+5) 28.521.694,97 33.348.926,37 28.521.682,37 28.918.012,63
Fonte: Tesouro Gerencial
(*) As modalidades de licitação Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Consulta e Regime
Diferenciado de Contratações Públicas não foram utilizadas no exercício.
Quadro 2.3.6.2 – Despesas por grupo e elemento de despesa
Unidade Orçamentária: 303001 Código UO: 30211 UGO:
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos
1. Despesas de
Pessoal 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014
319011 8.339.376 6.837.703 8.236.829 6.837.703 102.546 – 8.236.829 6.837.703
319001 626.243 616.262 597.160 616.262 29.082 – 597.160 616.262
319113 579.140 556.472 545.118 556.472 34.021 – 545.118 556.472
Demais elementos
do grupo 308.260 259.152 298.860 259.152 9.400 – 298.860 259.152
2. Outras Despesas
Correntes 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014
339039 19.484.170 20.059.429 16.706.469 20.059.429 2.777.701 1.558.556 16.706.456 17.578.939
339033 743.767 1.165.557 630.658 1.165.557 113.108 36.945 630.658 1.085.126
Demais elementos
do grupo 1.471.909 1.557.423 1.363592 1.557.423 641.255 238.010 1.348.092 1.336.116
55
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos
3. Investimentos 2015 2014 2015 2014 2015 2014 2015 2014
449052 231.538 1.754.396 109.005 1.754.396 122.532 1.618.584 109.005 135.812
449039 532.938 34.165 15.500 34.165 517.438 11.543 15.500 –
Fonte: Tesouro Gerencial
(*) Não são apresentados dados sobre Juros e Encargos da Dívida, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida,
por não se aplicarem à natureza jurídica desta Autarquia.
Análise Situacional
Do valor gasto com contratações via dispensa de licitação, R$ 7.811.672,28 foram gastos
com o contrato de locação do imóvel Edifício Taurisano, representando assim, 90,70% do valor
gasto com contratações por essa modalidade de contratação direta.
É importante enfatizar a redução contratual do valor do contrato de aluguel no percentual
de 35,72% (trinta e cinco virgula setenta e dois por cento), bem como as demais supressões
contratuais.
Observando-se a tabela de despesas por modalidade de licitação, é muito claro de se
constatar que o Cade não se utilizou, no exercício, de outra modalidade, senão o pregão,
notadamente do tipo eletrônico. Ainda neste registro, houve significativa redução – da ordem de
35% das despesas que correm via licitação.
Há de se relatar ainda os problemas acarretados pelo contingenciamento do orçamento,
impactaram no programa de auxílio capacitação, dificuldades para o planejamento de diligencias
investigatórias e a paralisação de partes dos processos para aquisições e contratações de serviços.
Das tabelas, podem-se destacar alterações significativas de gastos de investimentos, sendo
a despesa de 2015 menor que a metade da despesa de 2014, com destaque para inversão de
importância da aquisição de equipamentos de informática (449052) de 2014 para 2015. Em 2015,
este elemento de despesa cedeu para despesas para serviços de TI (449039).
Outra constatação é a supressão rigorosa de gastos com passagens aéreas (339033) em
2015, em relação a 2014, em razão da crise orçamentária.
No que se refere aos gastos com pessoal (319011), pode-se perceber o aumento do gasto
em relação a 2014 em virtude da complementação dos gabinetes com novos Conselheiros e suas
equipes e da entrada em exercício de novos servidores do quadro do órgão no final de 2014 em
decorrência de concurso público.
2.3.7. SUPRIMENTOS DE FUNDOS, CONTAS BANCÁRIAS TIPO B E CARTÕES DE
PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL
Quadro 2.3.7.1 – Concessão de suprimento de fundos
Exercício
Financeiro
Unidade Gestora (UG) do
SIAFI
Meio de Concessão Valor do
maior limite
individual
concedido
Conta Tipo B Cartão de Pagamento do
Governo Federal
Código Nome ou Sigla Quantidade Valor Total Quantidade Valor Total
2015 303001 Cade – – 2 483,80 181,52
2014 303001 Cade – – 8 16.000,00 2.000,00
Fonte: SIAFI/2014 e Tesouro Gerencial/2015
56
Quadro 2.3.7.2 – Utilização de suprimento de fundos
Exercíci
o
Unidade Gestora
(UG) do SIAFI Conta Tipo B
Cartão de Pagamento do Governo Federal
Saque Fatura Total
(a+b) Código Nome ou
Sigla
Quantidad
e Valor Total
Quantidad
e
Valor dos
Saques (a)
Valor das
Faturas (b)
2015 303001 Cade – – 3 302,28 181,52 483,80
2014 303001 Cade – – 08 863,45 892,60 1.756,05
Fonte: SIAFI 2014 e 2015
Quadro 2.3.7.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência
Unidade Gestora (UG) do SIAFI Classificação do Objeto Gasto
Código Nome ou Sigla Elemento de Despesa Subitem da Despesa Total
303001 Cade 339030
339039
24 181,52
66 302,28
Fonte: SIAFI 2015
No exercício de 2015, os supridos utilizaram a quantia reduzida de R$ 483,80 (quatrocentos
e oitenta e três reais e oitenta centavos), sendo o valor de R$ 302,28 referente a saques que visaram
ao pagamento de taxas de custas processuais – para os quais só é permitido pagamento em espécie
–, e o valor de R$ 181,52 para aquisição de 2 registros de hidrômetros para o Cade.
As despesas empenhadas com suprimento de fundos sofreram um decréscimo de 96,97%
em relação ao exercício de 2014, em virtude da melhoria de procedimento e planejamento da
execução desse tipo de aquisição. Essa medida evitou que houvesse tamanha discrepância entre o
valor concedido (R$16.000,00) e o efetivamente utilizado (R$1.756,05).
2.4. DESEMPENHO OPERACIONAL
Neste item, serão demonstrados dos resultados obtidos pelo Cade na condução dos
objetivos definidos nos planos acima apresentados.
Os resultados estão organizados de acordo com o plano a que se refere.
Plano Plurianual (2012-2015)
Esta análise foi desenvolvida no item 2.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de
responsabilidade da unidade e resultados alcançados deste Relatório de Gestão.
Plano Estratégico do Cade (2013-2016) – Projetos Estratégicos
Os projetos estratégicos são os esforços temporários, com início e término definidos, cujo
objetivo resulta em uma entrega formal de um produto ou serviço único. Esses são os meios pelos
quais se pretende alcançar os objetivos estratégicos.
A seguir, a situação desses projetos em 31 de dezembro de 2015 é informada, bem como
uma descrição sintética de seus escopos e objetivos.
Perspectiva RESULTADOS:
Objetivo Estratégico 1: Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres.
Projeto: Redução da idade dos casos de conduta em instrução na Superintendência
Geral.
Status: Em andamento.
Este projeto consiste em reorganizar a prioridade de análise de casos em instrução na SG,
de modo a diminuir paulatinamente seu tempo médio de duração. Os resultados têm sido
57
satisfatórios uma vez que, em relação ao exercício de 2014, enquanto houve um incremento de
50% no número de novos casos autuados, o número de casos enviados ao Tribunal ou arquivados
aumentou em 76%. No fechamento de 2015, eram 238 casos em estoque, apenas 4 a menos que
no ano passado, porém com idade média sensivelmente inferior: 67% com até 1 ano de existência,
contra 49% em 2014.
Projeto: Edição do Guia de Leniência
Status: Em andamento.
O Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do Cade é um documento consolidado
com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral da
Autarquia na negociação e celebração de acordos de leniência. As versões preliminares em
português e em inglês deste guia foram lançadas e disponibilizadas para consulta pública no sítio
eletrônico do Cade. A consulta pública já se encerrou e o guia encontra-se em fase de revisão.
Importante ressaltar que, paralelamente ao guia, também foi enviado à consulta pública em 2015,
sugestões de alteração no regimento interno do Cade para consolidação e institucionalização das
melhores práticas que vem sido adotadas no Programa de Leniência, aumentando o nível de
transparência e previsibilidade do mesmo.
Projeto: Edição do Guia de Negociação de Termos de Compromisso de Cessação
de Conduta (TCC) em casos de cartel
Status: Em andamento.
O Guia sobre negociação de termos de compromissos de cessação de conduta (TCC) em
casos de cartel do Cade é um documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos
usualmente adotados pela Superintendência-Geral e pelo Tribunal da Autarquia na negociação e
celebração desta importante forma de acordos. Nos casos de cartel, é exigida, para a assinatura do
acordo, o pagamento de contribuição pecuniária e o reconhecimento de participação na conduta
investigada, além, é claro, da cessação da conduta. Além disso, quando o caso está em instrução
pela Superintendência-Geral, é também exigido que o compromissário de TCC nos casos de cartel
colabore efetivamente com as investigações e elucidação dos fatos, recebendo um desconto
proporcional no cálculo da contribuição pecuniária. As versões preliminares em português e em
inglês deste guia foram disponibilizadas para consulta pública no sítio eletrônico do Cade. A
consulta pública se encerrará no dia 31 de março de 2016. O guia insere-se na agenda do Cade de
consolidação e institucionalização das melhores práticas que têm sido adotadas nas negociações,
aumentando o nível de transparência e previsibilidade, bem como para melhor atender ao interesse
público envolvido.
Projeto: Publicação do novo Guia de Análise Horizontal
Status: Em andamento.
Trata-se da atualização do “Guia para análise econômica de atos de concentração
horizontal” publicado em 2001, que contém orientações sobre a análise de concentrações que
envolvam provedores de bens ou serviços que sejam competidores entre si. Espera-se, com o guia,
padronizar o processo de análise horizontal entre os técnicos do Cade com as melhores técnicas
disponíveis, a fim de tornar os pareceres e decisões da autarquia mais robustas e acertadas. O Guia
será disponibilizado para consulta pública no primeiro semestre de 2016.
Projeto: Publicação do Guia de Análise Vertical
Status: Em andamento.
Consiste na elaboração do guia de análise de integrações verticais, a ser seguido pelo Cade,
a fim de padronizar o processo de análise vertical entre os técnicos do Cade com as melhores
técnicas disponíveis, a fim de tornar os pareceres e decisões da autarquia mais robustas e acertadas.
A previsão é de que o Guia seja finalizado até o final do exercício de 2016.
58
Projeto: Edição do Guia de Remédios
Status: Em andamento.
Elaboração de um guia de aplicação de remédios antitruste, prevendo o levantamento e
análise de efetividade dos remédios aplicados pelo Cade e uma base de conhecimento de aplicação,
desenho e análise de efetividade, com a participação do público externo por meio de consulta
pública. Aumentar a consistência no desenho de remédios, antecipar eventuais problemas de
implementação, além de dar transparência e celeridade nos procedimentos administrativos. A
versão preliminar do Guia será entregue no primeiro semestre de 2016.
Objetivo Estratégico 2: Estabelecer e implementar políticas de defesa da
concorrência.
Projeto: Projeto Cérebro
Status: Em andamento.
Desenvolvimento técnicas capazes de identificar e mensurar riscos de colusão em licitações
públicas a fim de aprimorar a atividade de detecção de práticas anticompetitivas por parte da
Superintendência-Geral.
Projeto: Avaliação do impacto das decisões do Cade no processo de cartel de
peróxidos
Status: Em andamento.
Trata-se do primeiro estudo de estimação de danos provocados por um cartel no mercado
nacional – no caso, o cartel no mercado de peróxido de hidrogênio. Com o projeto, espera-se
avaliar os efeitos da decisão do Conselho nesse mercado e o conhecimento das possíveis
metodologias aplicadas nesse tipo de estudo. O estudo está previsto para ser entregue no primeiro
semestre de 2016.
Objetivo Estratégico 3: Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser referência
internacional
Projeto: Publicação do Guia Bilíngue de Compliance
Status: Concluído.
Guia para Programas de Compliance em português e em inglês. O termo Compliance se
refere ao conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele
prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los
mais rapidamente, caso se concretizem.
Projeto: Vice-Presidência da International Competition Network (ICN) 2013/2016
Status: Em andamento.
O Cade assumiu a vice-presidência da International Competition Network (ICN) em 2013
e tem participado ativamente dos trabalhos da Rede. Nesse sentido, o Cade participa das discussões
de todos os grupos de trabalho da ICN, a saber: grupo de trabalho sobre advocacia da concorrência
(AWG), grupo de trabalho sobre efetividade das agências (AEWG), grupo de trabalho sobre cartéis
(CWG), grupo de trabalho sobre atos de concentração (MWG) e grupo de trabalho sobre condutas
unilaterais (UCWG), contribuindo substantivamente para os produtos elaborados pela Rede. Os
produtos, por sua vez, podem ser relatórios, guias, documentos de referência, workshops,
teleconferências, entre outros. No âmbito da vice-presidência da ICN, o Cade se envolveu de forma
substantiva com a estrutura organizacional e com a rotina de funcionamento da Rede, não mais
apenas com os projetos específicos elaborados pelos grupos de trabalho. Nesse tocante, relevantes
contribuições foram feitas notadamente com o intuito de promover a implementação dos produtos
59
resultantes do trabalho da Rede junto às diversas jurisdições participantes. A vice-presidência
extingue-se com o término do mandato do atual Presidente do Cade, em 29/05/2016.
Projeto: Co-chair do Operational Framework Work Group da ICN 2013/2016
Status: Em andamento.
Como co-responsável pelo Grupo de Trabalho sobre a Estrutura Operacional (OFWG) da
ICN, o Cade, juntamente com a agência de defesa da concorrência russa, tem a atribuição de
realizar atividades e projetos solicitados pelo Grupo de Direção (Steering Group). Em 2015, o
Cade contribuiu para a discussão sobre o financiamento dos eventos da ICN, fazendo consultas
junto aos membros sobre a temática e recolhendo informações para, futuramente, elaborar um
relatório relativo ao tópico. Os eventos da ICN (workshops, mesas-redondas, conferências anuais,
entre outros) são gratuitos. Com isso, busca-se uma solução para que os custos de realização dos
eventos não onerem tanto as autoridades anfitriãs. O Cade tem contribuído para com esta discussão
e deverá, em 2016, elaborar uma análise com base na experiência dos eventos passados e sugerir
propostas quanto ao financiamento de eventos para toda a Rede.
Objetivo Estratégico 4: Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências
antitruste internacionais
Projeto: Implementação dos produtos da ICN
Status: Em andamento.
A implementação dos produtos da ICN é uma das principais funções do Cade na vice-
presidência da International Competition Network. Nesse tocante, o Cade promoveu uma consulta
junto aos membros da Rede para saber se e como os produtos da ICN têm sido aproveitados em
cada jurisdição. O material coletado subsidiará a elaboração de um relatório que deverá ser
apresentado na Conferência Anual da ICN de 2016, a realizar-se em Singapura. Este documento é
de significativa relevância, pois qualifica o trabalho desenvolvido pela Rede. Não apenas a ICN
elabora documentos de referência, promove eventos e realiza teleconferências, mas também avalia
o impacto de seus produtos junto aos membros e, se necessário, ajusta seus produtos conforme a
demanda. Outro aspecto fundamental relativo à implementação diz respeito à promoção dos
produtos da ICN no próprio Cade. A Assessoria Internacional tem divulgado os documentos
preparados pela ICN junto à equipe técnica do Cade, organizado sessões para a participação das/os
servidoras/es nas teleconferências organizadas pela Rede e promovido a participação da instituição
em workshops, conferências anuais e outros eventos da ICN.
Perspectiva CLIENTES
Objetivo Estratégico 5: Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade
Projeto: Novo Clique Denúncia
Status: Concluído.
Novo formulário eletrônico para denúncias ao Cade. Com a ferramenta, as acusações
realizadas por qualquer cidadão relacionadas tanto a atos de concentração quanto a condutas
anticompetitivas, como cartel, passaram a se tornar automaticamente processos eletrônicos no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O sistema permite, ainda, denunciar ao Cade AC não
notificado ou ACC não cumprido.
Projeto: Parcerias com entidades representativas dos administrados
Status: Concluído.
Conjunto de Acordos Técnicos de Cooperação e respectivos Planos de Trabalho firmados
com as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e do Distrito
60
Federal (OAB-DF), Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio
Internacional (IBRAC) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Tais
acordos foram firmados com o fim de institucionalizar a cooperação em projetos de melhoria nos
serviços eletrônicos prestados pelo Cade.
Projeto: Notificação eletrônica de Atos de Concentração
Status: Concluído.
Instituição do protocolo eletrônico no Cade com o serviço de notificação de atos de
concentração como funcionalidade integrada ao SEI. O projeto foi desenvolvimento em parceria
com IBRAC, OAB/SP, OAB/DF e CFOAB.
Projeto: Requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de Cessação
Status: Concluído.
Integração à plataforma SEI do requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de
Cessação pelas empresas investigadas em processos de condutas anticompetitivas.
Projeto: Revisão da Carta de Serviços
Status: Concluído.
Em razão da adoção do processo eletrônico no Cade a partir de 1º de janeiro de 2015, foram
necessárias algumas adaptações à Carta de Serviços ao Cidadão, que também teve seu layout
modificado. A Carta de Serviços do Cade está disponível no site do Conselho, em
http://www.cade.gov.br, no menu de Acesso à Informação.
Objetivo Estratégico 6: Manter interação técnica de alto nível com organismos
internacionais e demais órgãos de Administração Pública
Projeto: Reestruturação da gestão dos Acordos de Cooperação Técnica
Status: Em andamento.
Revisão do processo de negociação, acompanhamento e renovação de Acordos de
Cooperação Técnica. O processo se tornou mais centralizado e transparente, capaz de criar
sinergias entre as diferentes unidades da Autarquia. Para 2016, o projeto tem como foco a criação
de painel de controle de cumprimento dos Planos de Trabalho do ACT, assim como recuperação
e organização dos acordos já concluídos.
Objetivo Estratégico 7: Processar adequadamente as demandas dos servidores e
colaboradores internos
Projeto: Semana de qualidade de vida no trabalho (edição 2015)
Status: Concluído.
Promoção de ciclos anuais de eventos voltados à saúde do servidor a fim de incentivar o
servidor a cuidar da própria saúde e oferecer serviços diversos. A edição de 2015 contou com três
dias de atividades diversas, como questões relativas à saúde e bem-estar físico dos colaboradores.
Projeto: Bem-estar do servidor
Status: Em andamento.
Consiste em um conjunto de iniciativas para melhorar a qualidade de vida do servidor no
ambiente de trabalho, tais como: ginástica laboral; lanchonete; sala de descompressão. Incentivar
o servidor à prática de exercício e fornecer condições de alimentação e descanso no ambiente de
trabalho.
61
Perspectiva PROCESSOS INTERNOS
Objetivo Estratégico 8: Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à
excelência operacional.
Projeto: Excelência operacional dos processos da Diretoria Administrativa
Status: Em andamento.
Projeto de mapeamento e redesenho de processos com o fim de aprimorar o planejamento,
os controles internos e a gestão das rotinas administrativas, com transferência de conhecimento
aos servidores da autarquia. O projeto está em fase de planejamento.
Projeto: Manual de fiscalização e gestão de contratos.
Status: Concluído.
Formalização de regras sobre a gestão e fiscalização no Cade através da publicação da
Portaria nº 271, de 11 de setembro de 2015.
Projeto: Revisão dos indicadores de desempenho do Cade
Status: Em andamento.
Revisão e criação de indicadores de desempenho com o fim de subsidiar a elaboração do
novo plano estratégico do Cade (2017-2020), bem como a construção de mecanismos de
monitoramento de desempenho da Autarquia.
Projeto: Módulo de acompanhamento de decisões e controle
Status: Concluído.
Módulo do SEI para o acompanhamento das decisões do Tribunal pela Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade. Trata-se da solução desenvolvida para atender à
recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Cade, entre outros órgãos,
desenvolvesse um método automático de acompanhamento das multas aplicadas. O projeto foi
finalizado, e a PFE/Cade iniciou o povoamento dos dados dos processos existentes no SEI.
Projeto: Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração
Econômica
Status: Concluído.
O objetivo do Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração
Econômica é estabelecer parâmetros que possam ser utilizados como referências para agentes
econômicos em suas negociações e avaliações de atos de concentração, de modo a evitar a prática
de gun jumping – termo utilizado para referir-se à consumação da operação sem autorização prévia
do órgão antitruste.
Projeto: Painel de monitoramento do plano de providência permanente,
recomendações e determinações do TCU e da CGU.
Status: Em andamento.
Criação de painel de controle de recomendações e determinações do TCU, da CGU e da
Auditoria Interna. Previsto para ser finalizado no primeiro semestre de 2016.
Objetivo Estratégico 9: Aprimorar a comunicação interna e externa.
Projeto: Novo portal do Cade.
Status: Em andamento.
Implantação o novo portal do Cade (bilíngue), que será desenvolvido com um Sistema de
Gerenciamento de Conteúdo (Content Management System (CMS)) que permitirá ao Cade
62
melhorar sua comunicação e a prestação de serviços eletrônicos (e-Gov). O lançamento está
previsto para o primeiro semestre de 2016.
Perspectiva PESSOAS E INFRAESTRUTURA
Objetivo Estratégico 10: Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às
necessidades do Cade
Projeto: Carreira própria do Cade
Status: Em andamento.
Tratativas junto ao MOG para fortalecer o quadro de pessoal do Cade, que resultaram no
Projeto de Lei nº 4.252/2015, que se encontra em apreciação nas comissões temáticas encontra-se
em tramitação no Congresso Nacional o, que propõe a criação das carreiras de Analista em Defesa
Econômica e Analista Administrativo, corrigindo o fato de que o Cade é a única autarquia especial
sem carreira própria na Administração Pública Federal.
Projeto: Instituição da Gratificação de encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Status: Em andamento.
Definição da política de concessão de gratificação a servidores públicos federais pelo
desempenho eventual das atividades de instrução bem como pelo exercício de atividades
vinculadas à realização de concursos, a fim de promover a capacitação do maior número de
servidores com menos dispêndio de recursos. A Portaria de instituição da GECC será editada até
maio de 2016.
Projeto: Comitê gestor de capacitação
Status: Concluído.
Estabelecimento de um grupo de caráter consultivo e deliberativo para aprovar e
acompanhar a execução do Plano Anual de Capacitação, considerando assim, a participação ativa
de todas as áreas do Cade na definição e execução das ações de capacitação da Autarquia.
Projeto: Política de licença de capacitação
Status: Em andamento.
Instituição de uma política que regulamente critérios específicos para a concessão de
licença capacitação no âmbito do Cade. Desse modo, será possível definir regras claras de
concessão de licença capacitação e incentivá-la de forma mais adequada às necessidades da
Autarquia.
Objetivo Estratégico 11: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do
Cade
Projeto: Qualificação do Cade como agência executiva
Status: Em andamento.
Trata-se da celebração de um contrato de gestão entre o Cade, Ministério da Justiça,
Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda. Com esse instrumento, será possível a edição
de um decreto qualificando o Cade como Agência Executiva. Com a qualificação, será garantida
ao Cade maior autonomia administrativa e financeira. Em 2015 foram iniciadas as negociações
sobre a contratualização do desempenho da autarquia.
63
Objetivo Estratégico 12: Promover o uso integrado de informações
Projeto: Integração SEI/BI
Status: Em andamento.
Integração do SEI com a ferramenta de Business Intelligence (BI) para geração de
estatísticas sobre os processos finalísticos. Assim, será possível gerar informações estratégicas e
gerir o conhecimento, facilitando a geração de relatórios e aprimorando o processo de tomada de
decisão e prestação de contas. A integração será concluída em 2016.
Projeto: Arquivo Eletrônico
Status: Em andamento.
Digitalização do acervo de processos julgados pelo Cade desde 1994. Ampliação da base
de pesquisa do SEI com os processos finalísticos (AC e PA) julgados pelo Cade desde 1994 e
acesso à íntegra dos processos públicos. Até o final de 2015, o Cade finalizou a digitalização do
acerca de 2010 em diante.
Projeto: SIG/Cade
Status: Em andamento.
Implantação dos Sistemas Institucionais Integrados de Gestão (SIG) desenvolvidos pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), integrados aos sistemas governamentais
(SIAFI, SIASG, SCDP, Comprasnet e SIAPE). Dessa forma, haverá maior eficiência dos
processos administrativos do Cade através da automatização.
Projeto: Cadeado: Segurança física e da informação
Status: Em andamento.
Implantação da estrutura do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) do
Cade, de forma a permitir gerenciar os ativos de informação de maneira satisfatória, fornecendo
adequadamente o acesso à informação preconizado na Lei de Acesso à Informação (12.527/11),
minimizando riscos de interceptação, modificação, interrupção ou fabricação de informações que
firam o exercício da ordem econômica brasileira.
Tabela 3 – Quadro-resumo dos projetos do Cade (2015)
Perspectiva Objetivo Projetos em
andamento
Projetos
concluídos Total
Resultados
Assegurar decisões técnicas, independentes e
céleres 6 0 6
Estabelecer e implementar políticas de defesa da
concorrência. 2 0 2
Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser
referência internacional 3 1 4
Representar os interesses do Brasil perante
fóruns e agências antitruste internacionais 1 0 1
Total Resultados 12 1 13
Clientes
Assegurar a prestação de serviços de qualidade à
sociedade 0 5 5
Manter interação técnica de alto nível com
organismos internacionais e demais órgãos de
Administração Pública
2 1 3
64
Processar adequadamente as demandas dos
servidores e colaboradores internos 1 1 2
Total Clientes 3 7 10
Processos
Internos
Aprimorar os processos de trabalho e de gestão
com vistas à excelência operacional. 2 3 5
Aprimorar a comunicação interna e externa. 1 0 1
Total Processos Internos 3 3 6
Pessoas e
Infraestrutura
Assegurar recursos humanos capacitados e
adequados às necessidades do Cade 3 1 4
Assegurar adequado suporte logístico às
necessidades do Cade 1 0 1
Promover o uso integrado de informações 4 0 4
Total Pessoas e Infraestrutura 9 0 9
Total 26 12 38
Fonte: Assplan/Cade
Plano Estratégico do Ministério da Justiça (2015-2019)
No Plano Estratégico do Ministério da Justiça, há um conjunto de Indicadores e Metas
Estratégicos, definidos para se avaliar o alcance dos objetivos estabelecidos. O Cade não está
responsável por nenhum indicador.
Por outro lado, no âmbito do Plano também foi definida uma Carteira de Projetos
Estratégicos, para a qual a Autarquia contribui com o projeto Cade Sem Papel (fase 2). Esta
iniciativa abrange os seguintes projetos o Plano Estratégico do Cade:
Novo Clique Denúncia;
Notificação eletrônica de Atos de Concentração;
Requerimento eletrônico de Termo de Compromisso de Cessação;
Parcerias com entidades representativas dos administrados;
Módulo de acompanhamento de decisões e controle; e
Integração SEI/BI.
Além dos projetos acima, a iniciativa Cade Sem Papel (fase 2) inclui também adaptações
normativas para a implementação das novas soluções eletrônicas citadas. Um produto já entregue,
nesse sentido, foi a publicação da Resolução do Protocolo Eletrônico.
Em dezembro de 2015, o percentual de execução do Cade sem Papel (fase 2) era de 70%.
2.5. GESTÃO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE
FISCALIZAÇÃO
De acordo com o art.13, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011, é competência da
Superintendência-Geral adotar medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento
das decisões do Plenário. De ordem da SG, a PFE/Cade arrecada as multas aplicadas pela
Autarquia.
É a Procuradoria que, em linhas gerais, instrumentaliza os pagamentos espontâneos de
multas, inscreve em dívida ativa e no Cadin, executa as multas não espontaneamente recolhidas
65
nem ativamente contestadas, defende a validade das decisões que impõem multas e estão sendo
objeto de contestação judicial ativa pela parte multada. Não há contratação de terceiros para a
realização dessas atividades.
Uma vez aplicada uma multa de caráter sancionador, há, basicamente, três caminhos para
a sua efetiva arrecadação:
i. a parte multada cumpre voluntariamente sua obrigação e paga a multa no prazo
legal;
ii. a parte multada não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo legal e queda-
se inerte em relação ao seu direito de perseguir em juízo a anulação do ato que deu
origem à multa, obrigando o órgão público a iniciar um processo judicial de
cobrança;
iii. a parte multada não somente não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo
legal, como também procura ativamente a anulação, pelo Poder Judiciário, do ato
que deu origem à multa.
Transcorrido o prazo fixado pelo Tribunal Administrativo do Cade para pagamento da
multa, o Setor de Cumprimento de Decisões (SCD), órgão atualmente integrante da estrutura da
PFE/Cade, encaminha os autos à Superintendência-Geral da Autarquia, que promove, por sua vez,
a expedição de ofício administrativo com vistas à comprovação do eventual pagamento, fixando
prazo para o cumprimento da medida.
Decorrido o prazo fixado e constatado o não cumprimento espontâneo, a PFE/Cade procede
à inscrição do crédito em dívida ativa, bem como à comunicação da mora aos sistemas de cadastro
de inadimplentes mantidos pela administração federal – assim como à parte multada – e, por fim,
realiza o imediato ajuizamento da execução fiscal da multa.
Em conclusão, é importante afirmar que a verificação do cumprimento espontâneo da
decisão é realizada pela Superintendência-Geral do Cade, com o auxílio do Setor de Cumprimento
de Decisões da Procuradoria Federal junto à Autarquia, nos termos da Resolução nº 6, de 3 de abril
de 2013, do Cade. As demais providências em questão, incluindo a inscrição em dívida ativa, a
inscrição no Cadin e a propositura de ações judiciais voltadas à cobrança das multas impostas pelo
Cade são adotadas exclusivamente pela Procuradoria Federal junto ao Cade.
De acordo com a sistemática de trabalho adotada pela Procuradoria, as medidas voltadas à
cobrança das multas aplicadas pelo Cade são tomadas em caráter virtualmente imediato. Ou seja,
findo o prazo para pagamento espontâneo da multa, em regra, o ajuizamento da execução fiscal
para cobrança em juízo dá-se num curto espaço de tempo.
Pode-se afirmar que, no que se refere à tempestividade da cobrança administrativa e
judicial, o trabalho desenvolvido pelo Cade e sua Procuradoria é completamente coerente com a
maximização da capacidade arrecadatória do órgão e do poder dissuasório da política de defesa da
concorrência que esta Autarquia executa.
No que concerne ao Cade, ocorre de, antes mesmo de esgotado o prazo para cumprimento
espontâneo desta obrigação, as partes se dirigirem ao Poder Judiciário para obstar a capacidade de
cobrança do órgão público.
Quanto ao ponto, há de se registrar que, no último exercício, os esforços estiveram voltados
a evitar a declaração de suspensão judicial das multas impostas pelo Cade ou, se houver declaração
judicial, de assegurar que a suspensão tenha se dado através da apresentação de garantia idônea no
valor da multa aplicada. Em coerência com este entendimento, a Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade tem como postura permanente impedir que toda e qualquer liminar a
66
ser apreciada em processos contra o Cade não seja apreciada sem que antes o Cade seja ouvido
pelo juiz competente. As tabelas, a seguir, apresentam os dados relativos à arrecadação das multas
aplicadas, bem como ao registro dos inadimplentes no Cadin e na dívida ativa, no exercício.
No que toca especificamente aos dados referentes ao exercício de 2015 (abaixo expostos),
julgamos importante 2 (duas) considerações para adequada compreensão:
o expressivo incremento do quantitativo de devedores com multas exigíveis,
definitivamente constituídas, mas pendentes de inscrição no Cadin na data limite
considerada (31.12.2015), conforme demonstra a Tabela 1 – tal incremento reflete
tanto questões operacionais internas referentes à implantação de novas rotinas de
trabalho com a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo Cade
quanto ao movimento adotado pelos procuradores federais em exercício na
PFE/Cade de valorização da Advocacia Pública (“Nova AGU”), que acabou por
sobrecarregar as Coordenações-Gerais da unidade na triagem de prioridades para a
atendimento das necessidades da instituição. Entretanto, é importante deixar claro
que tal se tratou de um movimento controlado, não restando identificada a
incidência de prescrição sobre quaisquer dos créditos em decorrência deste atraso.
Ademais, a normalização da situação foi colocada em prática no início do exercício
de 2016 e deve ser concluída até meados do mesmo;
a baixa arrecadação direta oriunda de condenação pelo Conselho, e a não decorrente
de acordos administrativos decisórios (ACC e TCC), pode ser explicada tanto pelo
momento econômico nacional quanto pelo incremento da discussão destas
condenações perante o Poder Judiciário. Como mencionado acima, a Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade tem se esforçado em assegurar que toda
suspensão de crédito se dê apenas através de apresentação de garantia idônea no
valor da multa aplicada.
Tabela 4 – Pendências de Inscrição no Cadin
Inadimplentes de Inscrição no Cadin
Item 31/12/2
014
31/12/20
15
Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de
inscrição no CADIN 45 229
Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos
no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (item anterior) 45 294
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no CADIN
somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no CADIN) 100% 77,89%
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de inscrição no CADIN
R$
65.475.92
0,49
R$
456.184.9
66,13
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no CADIN
somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (item anterior)
R$
65.475.92
0,49
R$
520.897.6
46,18
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no CADIN
somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no CADIN) 100% 87,58%
Fonte: PFE/Cade
Obs.:
1 – Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de devedores pendentes de inscrição no
CADIN no ano em análise, bem como os valores relativos às multas pendentes de inscrição;
2 – Não serão consideradas como "multas pendentes de inscrição no CADIN" as situações em que os devedores já
foram notificados e ainda não houve o transcurso do prazo legal de 75 dias (art. 2º, §2º, da Lei 10.522/2001) para
67
serem inscritos e os casos de devedores com débitos cuja soma é inferior a R$ 1.000,00 (art. 1º, inciso I, da Portaria
STN 685, de 14/09/2006 e art. 2º da Portaria PGFN 810, de 13/05/20090;
3 – Na segunda linha e na quinta linhas, serão consideradas os devedores inscritos no CADIN e os pendentes de
inscrição no CADIN.
Tabela 5 – Multas Não Constituídas Definitivamente
Quantidade de Multas Ainda não Constituídas Definitivamente
(sem Trânsito em Julgado Administrativo)
Exercício 2015
Item Referentes a multas aplicadas
Em 2013 Em 2014 Em 2015 Total
Quantidade de Multas
com recursos
administrativos
pendente de
julgamento
1 30 20 51
Quantidade de multas
aplicadas 30 44 46 120
Percentual (em
relação ao total de
multas)
3,33% 68,18% 43,48% 42,50%
Valor das multas com
recurso
administrativo
pendente de
julgamento
R$
293.881.001,78 R$ 3.388.583.755,16
R$
23.762.643,18
R$
3.706.227.400,12
Valor das multas
aplicadas
R$
503.227.981,34 R$ 3.401.929.901,49
R$
301.145.867,16
R$
4.206.303.749,99
Percentual (em
relação ao total de
multas)
58,40% 99,61% 7,93% 88,11%
Fonte: PFE/Cade
Obs.: 1 – Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de multas que constarão como
suspensas administrativamente na data de 31/12/2014, discriminada segundo o exercício da aplicação da multa;
2 – Para o cálculo do percentual, os montantes devem ser considerados em relação ao total de multas aplicadas
em cada exercício (ex.: total de multas aplicadas em 2010).
Tabela 6 – Arrecadação (Montante Financeiro)
ARRECADAÇÃO
Exercício 2015
Item Referentes a multas aplicadas
Até 2011* Até 2012* Até 2013* Até 2014* Até 2015* Total
Valor
arrecadado 0,00 1.749.271,25 3.099.958,20 20.549.562,19 2.258.122,32 27.656.913,96
Valor
arrecadado
com TCC
e ACC
17.490.974,7
0 40.823.014,71 74.194.319,88 148.549.223,29 65.711 .362,56 346.768.895,14
Valor das
multas
exigíveis e
13.399.634,4
1 106.283.386,76 209.346.979,56 13.346 .146,33 214.514.824,72 556.890.971,78
68
definitiva
mente
constituída
s em cada
exercício
Percentual
do
montante
financeiro
total
recolhido
(em
relação ao
total de
multas que
são
exigíveis)
130,53 40,06 36,92 1267,02 30,63 62,27
Fonte: PFE/Cade
(*) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituída as que tiverem sido pagas
antes de 31/12/2013.
(**) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que foram pagas antes
de 31/12/2012.
Tabela 7 – Arrecadação (quantidade de multas)
ARRECADAÇÃO
Exercício 2015
Item
Referentes a multas aplicadas
Em 2011* Em 2012* Em 2013* Em 2014* Em 2015* Total
Quantidade de multas
arrecadadas 0 15 71 21 8 115
Quantidade de multas exigíveis e
definitivamente constituídas 26 19 30 14 149 238
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas 0,00 78,95 236,67 150,00 5,37 48,32
Fonte: PFE/Cade
(*) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituída as que tiverem sido pagas antes de
31/12/2014
(**) Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituída as que tiverem sido pagas antes
de 31/12/2013
Tabela 8 – Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DESCISÃO JUDICIAL
Item Referentes a multas definitivamente
constituídas e não pagas – até 2015
Quantidade de multas definitivamente constituídas e com exigibilidade
suspensa por decisão judicial e não pagas 5
Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 148
Percentual 3,38%
Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade suspensa
por decisão judicial e não pagas 51.575.119,89
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas e não pagas 214.514.824,72
69
Percentual 24,04%
Fonte: PFE/Cade
Obs.: São considerados os valores nominais (sem atualização monetária, mula de mora e encargos legais)
Tabela 9 – Prazo de duração de processos com multas recolhidas no ano de 2015
DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2015
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2015 e iniciados:
Em 2011 Em 2012 Em 2013 Em 2014 Em 2015 Total
Quantidade
de multas 2 2 4 3 2 13
Valor das
multas 14.878.912,03 430.960,50 5.659.006,79 3.296.956,85 1.956.898,01 26.222.734,18
Fonte: PFE/Cade
Obs.: Devem ser informadas quantas multas de processos administrativos sancionatórios concluídos em 2013 e
2014, e os respectivos valores dessas multas, separando de acordo com o ano de início do processo administrativo.
Tabela 10 – Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Montante Financeiro)
ARRECADAÇÃO
Exercício 2015
Item Referentes a multas aplicadas
Em 2011* Em 2012* Em 2013** Em 2014** Em 2015** Total
Valor arrecadado 0,00 1.749.271,25 3.099.958,20 20.549.562,19 2.258.122,32 27.656.913,
96
Valor das multas
exigíveis e
definitivamente
constituída em
cada exercício
13.399.634,41 106.283.386,76 209.346.979,5
6 13.346.146,33
214.514.824,7
2 556.890.97
1,78
Percentual do
montante
financeiro total
recolhido (em
relação ao total de
multas que são
exigíveis)
0,00 1,65 1,48 153,97 30,63 62,27
Fonte: PFE/Cade
Tabela 11 – Arrecadação em Relação às Multas Aplicadas (Quantidade de Multas)
ARRECAÇÃO
Exercício 2015
Item Referentes a multas aplicadas
Em 2011* Em 2012* Em 2013** Em 2014** Em 2015** Total
Quantidade de multas
arrecadadas 0 15 7 21 8 115
Quantidade de multas
exigíveis e 26 19 30 14 149 238
70
definitivamente
constituídas
Percentual da
quantidade de multas
arrecadadas
0,00 78,95 23,33 150,00 5,37 48,32
Fonte: PFE/Cade
2.6. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE INDICADORES DE DESEMPENHO
No Plano Plurianual 2012-2015 – PPA Mais Brasil, o Programa 2020 – Cidadania e Justiça
elencou um indicador relativo à atuação do Cade: Número de processos de apuração de infrações
contra a ordem econômica julgados pelo Cade.
Esse indicador institucional foi aplicado pelos gestores durante o exercício de 2012 e estão
sendo utilizados na gestão do Cade e atende aos princípios da simplicidade e economicidade,
contudo, não se pode afirmar que representa adequadamente a amplitude e a diversidade da atuação
do Cade.
Desse modo, além do indicador programático listado no plano plurianual, o Cade construiu
outros indicadores para melhor monitorar o desempenho organizacional, apresentados nas tabelas
a seguir.
Tabela 12 – Indicadores relacionados à perspectiva resultados
Objetivo Estratégico 1: Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres.
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Tempo médio de AC
sumário (em dias)
Soma do tempo de análise dos AC por rito
sumário / total de AC por rito sumário no
mesmo período
20,5 18 < 30
Tempo médio de AC geral
(em dias)
Soma do tempo de análise dos AC por rito
sumário e ordinário / total de AC por rito
sumário e ordinário no mesmo período
30,3 27,6 < 90
Número de infrações à
ordem econômica julgadas 4
Somatório dos Processos Administrativos
(PA), Averiguações Preliminares (AP)
julgados pelo Tribunal.
63 53 71
Processos administrativos
(PA) referentes infrações
contra a ordem econômica
em investigação na
Superintendência-Geral
(SG) há mais de 5 anos
100*(Nº de Processos Administrativos em
investigação na SG há mais de 5 anos /Nº de
Procedimentos em investigação na SG, na
data da apuração)
25% 17% < 20%
Tempo médio de julgamento
de PA no Tribunal (em dias)
Soma do tempo de permanência de cada PA
no Tribunal desde a data em que é
distribuído a um conselheiro até a data do
julgamento/Quantidade total de PA julgados
no ano
– 563 Não
definida
4 Indicador do PPA 2012– 2015
71
Tempo médio de julgamento
de processos em estoque no
Tribunal (em dias)
Soma do tempo de permanência de cada
processo no Tribunal desde a data em que é
distribuído a um conselheiro até a data da
apuração/Quantidade total de processos
distribuídos ao Tribunal pendentes de
julgamento na data de apuração
– 501 Não
definida
Processos administrativos
(PA) em instrução no Cade
há mais de 9 anos
100*(Quantidade de processos
administrativos pendentes de julgamento no
Cade mais de 9 anos/Quantidade total de
Procedimentos pendentes de julgamento no
Cade, na data da apuração)
– 23,8% Não
definida
Objetivo Estratégico 2: Estabelecer e implementar políticas de defesa da concorrência.
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Acordos de Leniência
celebrados
Somatório dos Acordos de Leniência e
aditivos celebrados no período 6 10
Não
definida
Quantidade de operações de
busca e apreensão realizadas
Somatório das operações de busca e
apreensão empreendidas ao longo do ano 5 2
Não
definida
Estudos econômicos
realizados pelo
Departamento de Estudos
Econômicos
Soma dos cadernos e documentos de
trabalho produzidos ao longo do ano 3 4 3
Objetivo Estratégico 3: Difundir a cultura da concorrência no Brasil e ser referência internacional
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Rating Enforcement (GCR)
(em número de estrelas)
A) Critérios objetivos (número de técnicos,
número de casos, orçamento.) e entrevistas
com advogados;
B) Decisões desvinculadas de pressões
políticas e empresariais;
C) Reforço da atuação da autoridade:
eficácia e eficiência;
D) Volume de burocracia (ex.: envio de
inúmeros ofícios solicitando informações
desnecessárias.);
E) Continuidade nos trabalhos do órgão:
existência de um plano de carreira;
F) Valor das multas aplicadas; entre outros.
4 4 Não
definida
Participantes do Pincade –
edição nacional*
Número de estudantes que participaram do
programa de intercâmbio 25 25 25
Classificação da Capes
Qualis para a RDC
Nível de qualidade dado pela Capes segundo
parâmetros de qualificação científica. As
notas podem ser: A1, A2, B1, B2, B3, B4,
B5 e C – sendo A1 o conceito mais elevado
C B2 Não
definida
Quantidade de artigos
submetidos à RDC
Somatório dos artigos submetidos à Revista
nas duas edições do ano 32 46
Não
definida
72
Quantidade de eventos
promovidos pelo Cade no
Brasil
Somatório dos seminários, reuniões técnicas,
oficinas, cursos e programas de intercâmbio
promovidos pelo Cade (com ou sem
parceria) com o objetivo de difundir a
cultura da concorrência no Brasil
9 11 Não
definida
Objetivo Estratégico 4: Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências antitruste internacionais
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Acordos e convênios
internacionais de cooperação
Os acordos e convênios internacionais de
cooperação são instrumentos firmados pelo
governo brasileiro com outros governos (no
caso de acordos) ou pelo Cade com
autoridade de concorrência
estrangeira/organismo internacional (no caso
de convênio), para cooperação técnica em
matéria de direito e política da concorrência.
Para efeitos de contabilização, foram
considerados os acordos e convênios
vigentes em cada ano. Em caso de
instrumentos renovados, foi contabilizada
apenas a última renovação ainda vigente.
16 18 Não
definida
Eventos internacionais
relevantes em que o Cade foi
representado
Somatório dos congressos, conferências,
encontros, workshops e fóruns em que o
Cade foi representado no exterior
26 38 Não
definida
Participantes do Pincade
internacional (Workshop on
Competition Enforcement
and International
Cooperation)
Número de participantes do programa de
intercâmbio internacional do Cade 13 12
Não
definida
Fonte: Assplan/Cade
Tabela 13 – Indicadores relacionados à perspectiva clientes
Objetivo Estratégico 5: Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade.
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Número de recursos no SIC
acatados pela autoridade
superior
Número de recursos levados até a
Controladoria Geral da União relativos a
pedidos não atendidos pelo Sistema de
informação ao Cidadão do Cade
0 0 0
Prazo médio para
atendimento pelo SIC (em
dias)
Somatório dos prazos utilizados para
resposta aos pedidos de informação dos
cidadãos pelo Cade/ Número de pedidos
realizados
13 8 < 20
Objetivo Estratégico 6: Manter interação técnica de alto nível com organismos internacionais e demais órgãos de
Administração Pública
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
73
Número de Acordos de
Cooperação Técnica
vigentes
Acordos de cooperação com órgãos da
administração pública ou entidade civil, nos
quais não há desembolso de recursos,
vigentes em 31 de dezembro do respectivo
ano.
– 26 Não
definida
Objetivo Estratégico 7: Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Eventos para servidores
Somatório das edições anuais dos seguintes
eventos: Arraiá do Cade, Semana de
Qualidade de Vida e FestCade.
3 3 3
Fonte: Assplan/Cade
Tabela 14 – Indicadores relacionados à perspectiva Processos Internos
Objetivo Estratégico 8: Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à excelência operacional.
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Recomendações dos órgãos
de controle pendentes de
implementação*
Número de recomendações da CGU e TCU
pendentes de implantação pelo Cade e fora
do prazo de atendimento
1 0 0
Objetivo Estratégico 9: Aprimorar a comunicação interna e externa.
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Press releases e textos
institucionais elaborados
pela Asscom
Somatório dos Press releases e textos
institucionais elaborados pela Asscom 249 269 Não definida
Peças de divulgação, de
identidade visual e
diagramação elaboradas
pela Asscom
Somatório das peças de divulgação, de
identidade visual e diagramação elaboradas
pela Asscom
219 150 Não definida
Fonte: Assplan/Cade
Tabela 15 – Indicadores relacionados à perspectiva Pessoas e Infraestrutura
Objetivo Estratégico 10: Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às necessidades do Cade
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Média de horas de
capacitação por
servidor ao ano
Quantidade de horas do órgão dividido pelo
número de servidores ao final do ano 10 16,63 Não definida
Servidores efetivos do
Cade
Somatório dos cargos de carreiras de
admissão por concurso preenchidos no Cade,
ao final do ano. 41 41 Não definida
Quantidade de técnicos
alocados em atividades
finalísticas
Somatório dos servidores com vínculo e sem
vínculo lotados na SG, nos gabinetes de
conselheiro e no DEE.
82 90 Não definida
74
Objetivo Estratégico 11: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do Cade
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Execução orçamentária Limite orçamentário utilizado/
Limite orçamentário disponibilizado 94% 99,92% 100%
Objetivo Estratégico 12: Promover o uso integrado de informações
Indicador Fórmula 2014 2015 Meta 2015
Processos finalísticos
encerrados desde 1994
digitalizados e
disponíveis no SEI
100*(processos finalísticos encerrados desde
1994 digitalizados e disponíveis no
SEI/processos finalísticos encerrados desde
1994)
0% 35% 35%
Fonte: Assplan/Cade
Em relação ao último Relatório de Gestão, houve uma mudança na apresentação dos
indicadores. Optou-se por alocá-los por Objetivo Estratégico, em vez de apenas lista-los. Foram
acrescentados também outros indicadores propostos ao longo do ano de 2015.
Observa-se que nem todos os indicadores possuem metas para 2015. Isso justifica em três
casos:
1. Quando o indicador não possui série histórica disponível ou longa o suficiente para
permitir um planejamento de metas. Um exemplo é Tempo médio de julgamento de
PA no Tribunal, indicador que passou a ser coletado em 2015 em função da
implantação do SEI, que facilitou o acesso aos dados dos processos;
2. Quando se trata de um indicador apenas de acompanhamento, ou seja, um indicador
que depende da demanda do cliente. Um exemplo é o número de Press releases e
textos institucionais elaborados pela Asscom;
3. Quando o indicador não apresenta uma polaridade clara, isto é, não há como
determinar como os vários fatores que atuam sobre o indicador se comportam,
sendo difícil estabelecer se o melhor é o crescimento, o decréscimo ou a
permanência do número. Um exemplo é o Número de Buscas e Apreensões
realizadas pelo Cade.
Em reconhecimento às oportunidades de melhoria sobre a definição de Indicadores e a sua
sistemática de monitoramento, o Cade contratou, através do Prodoc BRA 11/008, uma consultoria
com o objetivo de revisar os indicadores de desempenho da Autarquia. A previsão de término
desse projeto é junho de 2016.
2.6.1. ESTATÍSTICAS ELABORADAS E ACOMPANHADAS PELA COORDENAÇÃO-
GERAL PROCESSUAL (CGP)
Essas estatísticas têm como objetivo subsidiar o planejamento estratégico do Cade,
possibilitar a identificação de oportunidades de melhoria nos fluxos operacionais, auxiliar a
pesquisa processual realizada pelo público interno e externo e dar transparência à produção do
Conselho em termos quantitativos e qualitativos.
A tabela a seguir lista as principais estatísticas finalísticas do Cade.
75
Tabela 16 – Estatísticas finalísticas elaboradas e acompanhadas pela CGP
Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de
apuração
Análise de Atos de Concentração
Tipos de Decisão em AC
Quantidade de processos de
AC por tipo de decisão /
Quantidade total de AC
notificados ao Cade.
Percentual que cada tipo de decisão
representa na quantidade total de
AC notificados ao Cade em um
exercício.
Estatística gerada
pela
Coordenação-
Geral Processual.
Tempo Médio de análise
de AC
Média do tempo de análise
de AC pela SG, por tipo de
procedimento (sumário ou
ordinário).
Média do tempo de análise de AC
pela SG.
Estatística gerada
pela
Coordenação-
Geral Processual.
Balanço de AC
distribuídos x julgados
pelo Plenário do Cade
com tempo médio
Somatório de processos de
AC distribuídos e julgados
em um exercício com
respectivo tempo médio.
Comparação entre a quantidade de
AC distribuídos e julgados em um
exercício, evidenciando o tempo
médio (em dias) que os processos
permaneceram no Cade.
Estatística gerada
pela
Coordenação-
Geral Processual.
Multa por
intempestividade
Somatório das multas
aplicadas por
intempestividade.
Valor total de multas por
intempestividade na notificação de
AC aplicadas pelo Cade em um
exercício.
Estatística gerada
pela
Coordenação-
Geral Processual.
Análise de Condutas de Anticoncorrenciais
Tipos de Decisão em PA
Quantidade de PA por tipo
de decisão / Quantidade
total de PA julgados pelo
Cade.
Percentual que cada tipo de decisão
representa na quantidade total de
PA julgados pelo Cade em um
exercício.
Estatística gerada
pela
Coordenação-
Geral Processual.
Balanço de PA julgados
x distribuídos com
tempo médio
Somatório de PA
distribuídos e julgados em
um exercício com respectivo
tempo médio.
Comparação entre a quantidade de
PA distribuídos e julgados em um
exercício, evidenciando o tempo
médio (em dias) que os processos
permaneceram no Cade.
Estatística gerada
pela
Coordenação-
Geral Processual.
Fonte: CGP/DA
2.6.1.1 RESULTADOS APURADOS PELAS ESTATÍSTICAS ACOMPANHADAS PELA
CGP
Essas estatísticas visam subsidiar a gestão dos estoques de processos e, apesar de não serem
consideradas indicadores de desempenho, porquanto não se estabelecem metas para cada uma das
métricas, são importantes medidas da atuação do Cade, em especial quando se analisa a série
histórica.
I. ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO (AC)
O processo administrativo no controle de AC destina-se a análise e posterior decisão pelo
Cade acerca de fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração
econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
Os requisitos para submissão de um processo de ato de concentração estão previstos no
artigo 88 da Lei nº 12.529/2011. Em 2015 foram notificados ao Cade 404 atos de concentração
econômica.
76
a) Tipos de Decisão em Atos de Concentração
Durante o ano de 2015 o Cade se manifestou em 406 processos de AC. Houve dois casos
com perda de objeto declarada pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e vinte
operações não conhecidas pela Superintendência-Geral (SG).
Desse modo, durante o exercício, considerando os atos de concentração apreciados pela
SG e pelo Tribunal, realizou-se análise de mérito em 3845 operações, dos quais 376 foram
aprovadas sem restrições, sete foram aprovadas com restrições6 e uma foi reprovado (AC nº
08700.009988/2014-09 – Tigre S.A. – Tubos e Conexões e Condor Pinceis Ltda.). O Tribunal
julgou 167 desses processos, sendo os demais concluídos por decisão monocrática da SG, uma vez
que não apresentaram preocupações concorrenciais.
Gráfico 1 - Representação gráfica dos tipos de decisão em Atos de Concentração
Fonte: CGP/DA
Assim, foram exaradas 368 decisões terminativas pela SG pela aprovação sem restrição
das operações.
Em 2015 a SG impugnou nove operações perante o Tribunal. Tratam-se de processos em
que a SG concluiu pela rejeição do AC ou pela sua aprovação com restrições, nos termos do artigo
57, inciso II da Lei nº 12.529/2011. Houve também a remessa ao Tribunal de cinco AC que, a
despeito de sua aprovação pela SG, houve interposição de recurso por terceiro interessado, nos
termos do artigo 65 da Lei nº 12.529/2011.
A SG também encaminhou ao Tribunal dois AC para apreciação da consumação da
operação e de eventual infração prevista no artigo 88, §3º da Lei nº 12.529/2011. Trata-se de caso
de gun jumping.
5 Desse total, quatro casos seguiram o regime da Lei nº 8.884/1994, vigente à época da operação. 6 Todos condicionados à celebração e ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentração (ACC), dos quais
dois serviram para contribuição em razão de gun jumping. 7 Sem considerar o pedido de revisão do AC nº 08012.010793/2011– 17.
Aprovado Sem Restrição92,61%
Aprovado Com Restrição
1,72%Não Conhecidos
4,93%
Arquivados0,49%
Reprovados0,25%
Aprovado Sem Restrição Aprovado Com Restrição Não Conhecidos Arquivados Reprovados
77
O Tribunal recebeu, ainda, quatro casos submetidos sob o rito da Lei nº 8.884/1994 em
razão de intempestividade da notificação.
Gráfico 2 - Representação gráfica dos casos de AC distribuídos e julgados pelo Tribunal do Cade – 2015
Fonte: CGP/DA
Tabela 17 – Atos de Concentração remetidos ao Tribunal em 2015
Número do Processo Motivo de remessa ao Tribunal
08700.008578/2014-32 Impugnado pela SG
08700.008607/2014-66 Impugnado pela SG
08700.009731/2014-49 Impugnado pela SG
08700.009732/2014-93 Impugnado pela SG
08700.010394/2014-32 Gun Jumping
08700.009711/2014-78 Impugnado pela SG
08700.009465/2014-54 Recurso de Terceiro Interessado
08700.001337/2015-43 Recurso de Terceiro Interessado
08700.000137/2015-73 Gun Jumping
08700.009988/2014-09 Impugnado pela SG
08700.001437/2015-70 Impugnado pela SG
08700.007342/2015-60 Recurso de Terceiro Interessado
08700.006567/2015-07 Impugnado pela SG
08700.006723/2015-21 Recurso de Terceiro Interessado
08700.007191/2015-40 Impugnado pela SG
08700.011000/2015-44 Recurso de Terceiro Interessado
17,0
17,5
18,0
18,5
19,0
19,5
20,0
AC
Distribuído 20
Julgado 18
78
Número do Processo Motivo de remessa ao Tribunal
08700.011541/2014-91 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994
08700.006321/2014-46 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994
08700.006736/2015-09 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994
08700.009321/2015-89 Intempestividade – Lei nº 8.884/1994
Fonte: CGP/DA
b) Tempo Médio de instrução de Atos de Concentração
A instrução de atos de concentração levou uma média de 27,6 dias, sendo que os casos
sumários foram finalizados em 18 dias e os casos sob o procedimento ordinário alcançaram a
média de 82 dias de análise.
Gráfico 3 - Comparação entre o tempo médio de análise de AC apurado 2013 a 2015
Fonte: CGP/DA
O Planejamento Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 prevê o tempo médio
de tramitação de AC em geral e o tempo médio de análise de AC sumário como indicadores do
desempenho organizacional. Nesse sentido, na comparação entre 2014 e 2015 houve redução em
ambos os prazos, embora tenha sido registrado ligeiro aumento na média de período de análise de
AC sob o rito ordinário.
c) Tempestividade das Operações
Os quatro atos de concentração julgados em 2015 sob a Lei nº 8.884/1994 foram
considerados intempestivos e ensejaram a aplicação de multa, conforme tabela abaixo.
Tabela 18 – Multas por intempestividade aplicadas em 2015
Tipo Número do Processo Requerentes Sessão Valor da Multa
AC 08700.011541/2014-91
Sofisa S.A. Crédito, Financiamento e
Investimento, Banco Sofisa S.A., Rede Matriz
Banorte Multisserviços Ltda., Gerador
Assessoria Financeira Ltda. e Banco Gerador
S.A. Serviço de Correspondente de Instituições
Financeiras
58 R$ 660.755,51
71
79,8 82
19,4 20,5 18
26,430,3
27,6
2013 2014 2015
Ordinários Sumários Total
79
AC 08700.006321/2014-46 Bradseg Participações S.A. e Integritas
Participações S.A. 61 R$ 2.104.151,34
AC 08700.006736/2015-09
Brazul Transportes de Veículos Ltda.,
Empreendimentos Comerciais Bracar Ltda. e
F&B Consultoria Ltda.
76 R$ 827.866,63
AC 08700.009321/2015-89
Brazul Transportes de Veículos Ltda.,
Empreendimentos Comerciais Bracar Ltda. e
F&B Consultoria Ltda.
76 R$ 651.777,97
TOTAL R$ 4.244.551,45
Fonte: CGP/DA
As multas por intempestividade, assim como todas as demais multas aplicadas pelo Cade,
são recolhidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Pela sistemática de controle prévio de AC trazida pela Lei nº 12.529/2011, não há que se
falar em intempestividade das operações sob a égide desta Lei. Contudo, é possível a constatação
de que a operação de notificação obrigatória tenha sido consumada antes da apreciação pelo Cade,
o que configura os casos de gun jumping.
Em 2015 o Tribunal do Cade celebrou dois Acordos em Controle de Concentração (ACC)
em razão de gun jumping, o que totalizou o importe de R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa
mil reais) em contribuição pecuniária a ser paga pelas empresas Requerentes nos processos nºs
08700.010394/2014-32 e 08700.000137/2015-73.
II. ANÁLISE DE CONDUTAS DE ANTICONCORRENCIAIS
Compete à SG a instauração de Inquérito Administrativo, procedimento investigatório de
natureza inquisitorial, para apuração de infrações à ordem econômica, nos termos do artigo 66 da
Lei nº 12.529/2011. O Inquérito Administrativo pode ser instaurado de ofício ou em face de
representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação,
quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.
Ainda, é possível a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo
para Apuração de Infrações à Ordem Econômica para averiguar se a conduta sob análise trata de
matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
No ano de 2015 a SG instaurou quinze Procedimentos Preparatórios de Inquérito
administrativo e três8 Inquéritos Administrativos.
O Inquérito Administrativo deve ser encerrado no prazo de 180 dias, contado da data de
sua instauração. Este prazo pode ser prorrogado por sessenta dias, por meio de despacho
fundamentado, e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso
concreto.
Em até dez dias úteis, a partir da data de encerramento do Inquérito Administrativo, a SG
deve decidir pela instauração do Processo Administrativo ou pelo seu arquivamento.
No exercício, foram abertos9 doze processos administrativos pela SG. Em contrapartida, a
SG finalizou a análise de cinquenta Procedimentos Preparatórios, 24 Inquéritos Administrativos e
39 Processos Administrativos.
8 Sem considerar 20 casos que foram convolados em Inquérito Administrativo a partir de Procedimentos Preparatórios
já existentes. 9 Sem considerar 15 casos que foram convolados em Processo Administrativo a partir de Inquéritos Administrativos
já existentes.
80
O gráfico, a seguir, apresenta comparação entre a entrada e saída de processos na SG.
Gráfico 4 - Comparação entre entradas e saídas de processos de conduta na SG em 2015
Fonte: CGP/DA
Percebe-se que o número de casos concluídos é maior do que os casos abertos,
demonstrando racionalização do estoque de processos na SG.
Ademais, houve esforços para a diminuição do tempo de duração dos processos em estoque
na SG, conforme gráfico abaixo, no qual nota-se maior proporção de processos mais recentes, ou
seja, com até três anos de idade. Merece destaque que, em 2014, apenas 49% do estoque tinha
menos de um ano. Em 2015, essa proporção subiu para 67%.
Gráfico 5 - Esforço de diminuição do tempo de duração dos processos
Fonte: CGP/DA
0
10
20
30
40
50
Entrada Saída
Procedimento Preparatório 15 50
Inquérito Administrativo 3 24
Processo Administrativo 12 39
Até 1 ano Até 2 anos Até 3 anos Mais de 5
anos
Mais de 10
anos
2014 49% 57% 67% 25% 5%
2015 66% 73% 77% 17% 2,57%
81
A SG tem procurado ampliar sua capacidade de detectar problemas concorrenciais e de
priorizar casos com maior potencial de dano ao ambiente concorrencial. Embora não seja possível
estabelecer metas de condenação ou de arrecadação de multas, pois isso poderia gerar incentivos
inadequados na condução da política pública, o teor dos pareceres da SG em Processos
Administrativos pode ser um bom parâmetro para medir a efetividade da atuação repressiva do
Cade.
Um alto percentual de pareceres recomendando arquivamento demonstra problemas na
triagem ou na priorização dos processos de conduta. Por outro lado, a celebração de TCC ou a
recomendação de condenação demonstram maior assertividade em selecionar casos
potencialmente danosos à concorrência.
O gráfico abaixo demonstra o teor das manifestações da SG em PA enviados ao Tribunal
para julgamento:
Gráfico 6 - Comparação entre o teor das manifestações da SG em PA enviados ao Tribunal para
julgamento em 2015
Fonte: CGP/DA
Em 2015 o Plenário do Tribunal do Cade debruçou-se sobre o julgamento de 52 Processos
Administrativos. Comparativamente ao exercício anterior, houve diminuição no quantitativo de
PA julgados pelo Tribunal, embora o número de casos em que houve condenações tenha
permanecido inalterado. O tempo médio dos PA julgados pelo Cade em 2015 (considerando a data
de instauração do processo e a data de julgamento pelo Tribunal) foi de 5,3 anos.
0
5
10
15
20
25
30
35
2014 2015
Condenação 34 27
Arquivamento 7 12
82
Gráfico 7 - Comparação entre PA distribuídos x julgados pelo Plenário em 2013, 2014 e 2015
Fonte: CGP/DA
Gráfico 8 - Comparação entre os tipos de decisão proferida pelo Tribunal em PA em 2014 e 2015
Fonte: CGP/DA
As condenações em processos administrativos ensejaram a aplicação de multas que
totalizaram em R$ 286.890.096,46. O quadro completo com as multas aplicadas pelo Tribunal em
PA conta do Anexo, deste relatório.
A maior parte do valor das multas aplicadas pelo Tribunal diz respeito a condenações por
prática de cartel (R$ 179.741.595,04), seguidos dos atinentes a conduta comercial unilateral
(R$63.268.008,75), embora tenha sido registrado maior número de condenações por conduta
comercial uniforme (21 casos com aplicação de multa no valor total de R$ 43.880.492,67).
0
10
20
30
40
50
60
2013 2014 2015
Distribuido 51 39 39
Julgado 36 57 52
0
10
20
30
40
50
60
2014 2015
Arquivamento 18 13
Condenação 39 39
Total 57 52
83
Gráfico 9 - Percentual de multas aplicadas por conduta dentre os PA com condenação em 2015
Fonte: CGP/DA
Em 2015, foram julgados 62 Requerimentos de Compromisso de Cessação, sendo que 56
receberam homologação pelo Plenário do Cade, cinco foram rejeitados e um foi arquivado em
razão de perda de objeto.
O valor de contribuições pecuniárias decorrentes de TCC foi de R$ 464.955.618,41.
Gráfico 10 - Homologação de TCC pelo Tribunal em 2015
Fonte: CGP/DA
Em 2015 o Tribunal do Cade homologou, ainda, a adesão de pessoas físicas em dois
Requerimentos celebrados (Requerimentos nºs 08700.001426/2015-90 e 08700.006523/2015-79),
o que possibilitou um incremento no valor das contribuições pecuniárias no importe de R$
1.879.246,28.
Cartel
63% Conduta
Unilateral
22%
Conduta
Comercial
Uniforme
15%
Homologados
90%
Rejeitados
8%
Arquivados
2%
84
Gráfico 11 - Contribuições pecuniárias resultantes da celebração de TCC por ano
Fonte: CGP/DA
O sucesso da política de celebração de compromissos de cessação após as inovações
trazidas pela Resolução nº 5/2013 pode ser expresso não somente pelo crescimento no valor das
contribuições pecuniárias assumidas perante o Cade na série histórica, mas também pela
comparação entre o valor total das contribuições em 2015 e a soma das multas aplicadas pelo
Tribunal em condenações em Processos Administrativos. O total das contribuições pecuniárias
decorrentes de TCC foi 39% superior ao total das multas decorrentes de condenações em PA.
III. OUTROS PROCEDIMENTOS
Em 2015 o Plenário do Cade homologou a Resolução nº 12, que disciplina o procedimento
de Consulta previsto no Regimento Interno da Autarquia. Cabe destacar o aumento no número de
procedimentos de Consulta analisados pelo Tribunal nesse exercício.
Das nove Consultas apreciadas, duas não foram conhecidas pelo Plenário (em razão do não
atendimento aos requisitos previstos no artigo 3º da Resolução nº 12/2015), duas foram arquivadas
por perda de objeto e houve manifestação nos cinco casos restantes.
Gráfico 12 - Comparação na quantidade de Embargos de Declaração e Consultas julgados em 2014 e 2015
Fonte: CGP/DA
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
500
2012 2013 2014 2015
Série 1 101.671.132,40 41.615.069,24 168.493.149,80 466.834.864,69
Va
lor
em R
$
Mil
hõ
es
0
10
20
30
40
50
60
2014 2015
Embargos de Declaração 17 56
Consultas 4 9
85
De acordo com o Regimento Interno do Cade, são cabíveis Embargos de Declaração para
sanar ponto obscuro, contraditório ou omisso nas decisões proferidas pelo Plenário do Cade. A
esse respeito, cabe destacar o aumento do trabalho do Tribunal na análise de Embargos de
Declaração interpostos pelas partes em face das decisões colegiadas10. O resultado da reanálise
dessas decisões em grande parte manteve os termos das decisões questionadas.
Gráfico 13 - Decisões proferidas em Embargos de Declaração em 2015
Fonte: CGP/DA
2.6.2. INDICADORES OPERACIONAIS E FINALÍSTICOS, ELABORADOS E
ACOMPANHADOS PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO
CADE – PFE /CADE
A PFE/Cade é um órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal (PGF) da Advocacia Geral
da União (AGU) e tem como função assessorar juridicamente Cade, realizando atividades de
natureza consultiva e contenciosa.
As estatísticas elaboradas pela PFE/Cade evidenciam o desempenho operacional da
unidade, a convergência entre o Conselho e a assessoria jurídica, e propiciam o acompanhamento
da eficácia das decisões do Cade (por vezes contestadas judicialmente).
Tabela 19 – Indicadores operacionais e finalísticos, elaborados e acompanhados pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade – PFE/Cade
Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração
Quantidade de
manifestações
jurídicas conclusivas
emitidas pela
PFE/Cade nos
últimos anos.
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas
conclusivas (pareceres e notas)
que foram emitidas pela
PFE/Cade em cada exercício.
Evolução da quantidade total de
pareceres e notas emitidos pela
PFE/Cade em cada exercício.
Consulta ao SEI e ao
arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade total de
pareceres proferidos
pela Coordenação-
Geral de Estudos e
Pareceres da
Soma da quantidade total de
pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade, por ano,
desde 2011.
Total de pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade, por ano,
desde 2011. O número compreende
todos os tipos de processos da área
finalística que receberam
Consulta ao SEI e ao
arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
10 Sem considerar os embargos de declaração rejeitados de plano e arquivados por meio de despacho do Conselheiro
Relator homologado em sessão de julgamento, nos termos do artigo 220 do Regimento Interno do Cade.
Conheceu e deu provimento
9%
Conheceu e deu parcial
provimento14%
Conheceu e negou
provimento
75%
Perda de objeto2%
86
Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração
PFE/Cade nos
últimos anos.
manifestação jurídica,
independentemente da data de entrada
na PFE/Cade ou fase em que se
encontravam na Procuradoria.
Quantidade de
pareceres proferidos
pela Coordenação-
Geral de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade, por ano,
em cada tipo de
processo.
Soma da quantidade total de
pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade,
discriminados por ano e por tipo
de processo (Atos de
Concentração, Processos
Administrativos de Apuração de
Infrações à Ordem Econômica,
Averiguações Preliminares,
Consultas).
Total de pareceres emitidos pela
Procuradoria do Cade, discriminados
por ano, desde 2011. O número
compreende todos os tipos de
processos da área finalística (Atos de
Concentração, Processos
Administrativos de Apuração de
Infrações à Ordem Econômica,
Averiguações Preliminares,
Consultas) que receberam
manifestação jurídica, independente
da data de entrada na PFE/Cade ou
fase em que se encontravam na
Procuradoria.
Consulta ao SEI e ao
arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pelo Setor de
Cumprimento de
Decisões (hoje
ligado a
Coordenação-Geral
de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade), por
categoria prevista na
Portaria AGU nº
1.399/2009.
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas emitidas
pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, discriminados por
categoria prevista na Portaria
AGU nº 1.399/2009.
Total de manifestações jurídicas
emitidas pelo Setor de Cumprimento
de Decisões por categorias de
manifestações previstas na Portaria
AGU nº 1.399/2009, quais sejam,
pareceres, cotas e notas.
Consulta ao SEI e ao
arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pelo Setor de
Cumprimento de
Decisões (hoje
ligado a
Coordenação-Geral
de Estudos e
Pareceres da
PFE/Cade) nos
últimos anos.
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas emitidas
pelo Setor de Cumprimento de
Decisões nos últimos anos,
desde 2011.
Total de manifestações jurídicas
emitidas pelo Setor de Cumprimento
de Decisões nos últimos anos, desde
2011.
Consulta ao SEI e ao
arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Participação em
negociações de
instrumentos
consensuais típicos
da legislação
antitruste.
Soma dos instrumentos
consensuais típicos da legislação
antitruste para cuja celebração a
Procuradoria teve participação
ativa.
Total de instrumentos consensuais da
legislação antitruste – TCC, TCD e
ACC – para cuja celebração a
Procuradoria teve participação ativa.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Arrecadação total do
Cade, em reais, por
ano.
Valor recolhido em multas
aplicadas pelo Cade ou em
contribuições pecuniárias
impostas por Termos de
Compromisso de Cessação, por
ano, desde 2011.
Valores recolhidos em multas ou
contribuições pecuniárias, seja em
sede de acordo judicial, seja como
pagamento voluntário, por ano, desde
2011.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base nos
relatórios mensais
encaminhados pelo
Conselho Federal Gestor
do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos
(CFDD).
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pela Coordenação-
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas emitidas
pela Coordenação-Geral de
Total de manifestações, por ano,
desde 2011. O número compreende
todos os tipos de processos da área
meio (licitações, dispensas,
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
87
Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração
Geral de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por ano.
Matéria Administrativa
PFE/Cade, por ano, desde 2011.
inexigibilidades, alterações
contratuais, prorrogações,
repactuações, convênios, consultas
em geral) que receberam
manifestação jurídica, independente
da data de entrada na PFE/Cade ou da
fase em que se encontravam na
Procuradoria.
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade de
manifestações
jurídicas proferidas
pela Coordenação-
Geral de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por
categoria prevista na
Portaria AGU nº
1.399/2009.
Soma da quantidade total de
manifestações emitidas pela
Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa PFE/Cade,
discriminadas por ano e por
categoria prevista na Portaria
AGU nº 1.399/2009.
Total de manifestações jurídicas
emitidas pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa PFE/Cade,
discriminadas por ano, desde 2011, e
por categoria prevista na Portaria
AGU nº 1.399/2009: pareceres, notas,
cotas e despachos.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Número de
manifestações
jurídicas conclusivas
emitidas pela
Coordenação-Geral
de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por ano.
Soma da quantidade total de
manifestações jurídicas
conclusivas – pareceres ou notas
– emitidas pela Coordenação-
Geral de Matéria Administrativa
PFE/Cade, por ano, desde 2011.
Total de manifestações conclusivas, –
pareceres ou notas – relativos aos
processos da área meio, por ano,
desde 2011. O número compreende
todos os tipos de processos da área
meio (licitações, dispensas,
inexigibilidades, alterações
contratuais, prorrogações,
repactuações, convênios, consultas
em geral) que receberam notas ou
pareceres, independente da data de
entrada na PFE/Cade ou fase em que
se encontravam na Procuradoria.
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Quantidade de
pareceres proferidos
pela Coordenação-
Geral de Matéria
Administrativa da
PFE/Cade, por ano e
por assunto do
processo
administrativo.
Soma da quantidade total de
Pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade,
discriminados por ano, desde
2011, e por assunto do processo
administrativo.
Total de pareceres emitidos pela
Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa da PFE/Cade,
discriminados por ano, desde 2011, e
por assunto (dispensa em razão do
valor, contratação de cursos para
servidores, outros casos de dispensas
e inexigibilidades, pregões
eletrônicos, pregões para registro de
preços, prorrogações contratuais,
repactuações contratuais, adesões a
atas de registro de preços, convênios,
outros).
Consulta ao arquivo de
manifestações jurídicas
da Procuradoria Federal
Especializada junto ao
Cade.
Distribuição de
ações, recursos e
incidentes judiciais
envolvendo o Cade
em todo território
nacional.
Soma da quantidade total de
ações, recursos e incidentes
judiciais envolvendo o Cade
distribuídos em todo o território
nacional.
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Total de ações, recursos e incidentes
judiciais envolvendo o Cade,
distribuídos em todo o território
nacional.
Estatística gerada pela
PFE/Cade por meio de
Consulta ao site da
Justiça Federal.
Recursos e Incidentes
processuais: e-mails
pushs recebidos pela
Procuradoria dos sites do
Judiciário.
Comparação dos dados
com a Tabela Geral do
Contencioso, alimentada
a cada intimação
recebida pela Autarquia.
Número de petições
protocolizadas pela
Coordenação-Geral
do Contencioso
Soma da quantidade total de
petições protocolizadas por ano,
desde 2012.
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Quantidade total de petições
protocolizadas no ano.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
análise do arquivo de
petições da
Procuradoria.
88
Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração
Judicial da
PFE/Cade, por ano.
Número de recursos
manejados, por
espécie, a favor do
Cade e contra o
Cade, no ano de
2015.
Soma da quantidade total de
recursos, classificados por
espécie, manejados pelo Cade e
contra o Cade em 2015.
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Quantidade total de recursos
protocolizados e respondidos pela
PFE/Cade.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
análise do arquivo de
petições da
Procuradoria.
Quantidade total de
acórdãos, sentenças
e decisões exarados
em processos
judiciais que
envolvem o Cade.
Soma da quantidade total de
acórdãos, sentenças e decisões
exarados em processos judiciais
que envolvem o Cade
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Quantidade total de acórdãos,
sentenças e decisões em processos
judiciais que envolvem o Cade.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
Tabela Geral do
Contencioso da
Procuradoria e dos e-
mails pushs
encaminhados pelo
Judiciário.
Proporção de
acórdãos, sentenças
e decisões
favoráveis e
desfavoráveis ao
Cade, em primeira e
em segunda
instância, no ano de
2015.
Proporção dos acórdãos,
sentenças e decisões, favoráveis
e desfavoráveis, em primeira e
em segunda instância, no ano de
2015.
Estatística da Coordenação-Geral do
Contencioso Judicial da PFE/Cade.
Percentagem de decisões favoráveis e
desfavoráveis no ano, em primeira e
em segunda instância, no ano de
2015.
Estatística gerada pela
PFE/Cade com base na
Tabela Geral do
Contencioso da
Procuradoria e dos e-
mails pushs
encaminhados pelo
Judiciário.
Fonte: PFE/Cade
Destaque-se que a partir de 2015 grande parte desses indicadores é obtida por meio do SEI,
o Sistema Eletrônico de Informações adotado pelo Cade. Esta nova ferramenta de trabalho, somada
à substituição dos 3 (três) Coordenadores-Gerais (Estudos e Pareceres/Acompanhamento de
Decisões, Matéria Administrativa e Contencioso Judicial), gerou uma alteração nas informações
levantadas em relação aos anos anteriores, sendo que alguns dados dos últimos relatórios somente
poderão ser levantados de maneira crível com o desenvolvimento do módulo gerencial do SEI que
contemple tais relatórios, o que já foi solicitado pela PFE/Cade à área de tecnologia do Cade.
Consideramos que os indicadores são acessíveis e compreensíveis, possuem linha de base
ou série histórica para atender ao critério de comparabilidade, e são auditáveis, na medida em que
os dados utilizados para elaboração das estatísticas é transparente e reaplicável por outros agentes.
Com relação à completude e validade, os indicadores são adequados à realidade do Cade,
porém, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, que expandiu as competências deste
Conselho, é necessário revisar cada indicador utilizado para identificar a necessidade de ajuste à
nova realidade. Esse trabalho encontra-se em andamento e é desenvolvido pela equipe da
PFE/Cade.
a) Quantidade de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela PFE/Cade nos
últimos anos
No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015, a PFE/Cade emitiu
591 (quinhentos e noventa e um) manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas,
acompanhados ou não de pareceres complementares ou despachos de aprovação parcial),
considerando tanto os processos administrativos relacionados às atividades finalísticas do Cade
(da Coordenação Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de Cumprimento de Decisões), quanto
os processos administrativos relacionados às atividades-meio.
89
Gráfico 14 - Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos
Fonte: Sistema de Andamento Processual (Sisapa); arquivos da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres, da
Coordenação-Geral de Matéria Administrativa e do Setor de Cumprimento de Decisões (SCD); SEI– PFE/Cade
I. Atividades finalísticas da Consultoria da PFE Cade
Para uma melhor compreensão das atividades da Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres (CGEP) e o Setor de Cumprimento de Decisões (SCD) no ano de 2015, mostra-se
oportuno analisar os gráficos abaixo, que mostram o número de processos relacionados às
atividades finalísticas do Cade que tramitaram no âmbito desta Autarquia federal nos últimos anos,
tendo culminado em uma decisão:
a) Quantidade total de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres da PFE/Cade e pelo Setor de Cumprimento de Decisões nos últimos anos
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
359323
492
915
714 697732 727
604645
724
865
417
494
574
486
403
565591
90
Gráfico 15 - Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres e pelo Setor de
Cumprimento de Decisões
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de
Cumprimento de Decisões.
(*) O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica, independente
da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam. Os dados relativos ao ano de 2015 compreendem
118 manifestações jurídicas exaradas pela CGEP e 310 manifestações jurídicas proferidas no âmbito do SCD.
Gráfico 16 - Pareceres proferidos pela CGEP sobre Atos de Concentração
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de
Cumprimento de Decisões.
(*) O número compreende todos os atos de concentração que receberam manifestação jurídica, independente
da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
2012 2013 2014 2015
211266
364428
134
24
10
15
0 20 40 60 80 100 120 140 160
2012
2013
2014
2015
91
Gráfico 17 - Pareceres proferidos pela CGEP sobre Processos Administrativos de Apuração de
Infrações à Ordem Econômica
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.
(*) O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica,
independente da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.
Gráfico 18 - Pareceres proferidos pela CGEP em Averiguações Preliminares e/ou Inquérito
Administrativo
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.
(*) O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica,
independente da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.
Os dados indicam que em 2015, em comparação com os anos anteriores, houve uma
diminuição do número de manifestações da PFE/Cade em processos administrativos voltados ao
48
54
53
83
0 10 20 30 40 50 60 70 80 90
2012
2013
2014
2015
40
18
5
0
0 5 10 15 20 25 30 35 40 45
2012
2013
2014
2015
92
controle dos atos de concentração, com certa estabilização do número de manifestações proferidas
na análise dos processos administrativos voltados à imposição de sanções contra infrações da
ordem econômica.
b) Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres
da PFE/Cade, por ano, em cada tipo de processo
Quando analisadas apenas as manifestações jurídicas emitidas pela atual Coordenação-
Geral de Estudos e Pareceres, pode-se concluir que, no ano de 2015, foram exarados 80 (oitenta)
pareceres, classificados da seguinte forma:
Gráfico 19 - Classificação dos Pareceres por Espécie de Procedimento Administrativo
Fonte: PFE/Cade
Em termos percentuais, percebe– se que, à semelhança do que ocorreu em relação aos
julgamentos dos processos pelo Tribunal Administrativo do Cade, os pareceres exarados pela
PFE/Cade também se referiram, em maior número, à análise de atos de processos administrativos
de cunho sancionador, quando comparados com as demais espécies de processos que tramitam
perante a Autarquia federal.
80
9
3
4
11
3
1
5
2
0 10 20 30 40 50 60 70 80 90
Processo Administrativo
Consulta
APAC
AC Ordinário
AC Sumário
TCC
Ato normativo 1
Demanda externo
Petição
93
Gráfico 20 - Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo
Fonte: PFE/Cade
Ao lado disso, há de se ressaltar que, conforme demonstrado adiante, a Coordenação de
Estudos e Pareceres também emitiu 9 (nove) manifestações jurídicas em resposta a consultas
formuladas pela Autarquia, especialmente as relativas a questionamentos referentes à nova
estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, advinda a partir do início da
vigência da Lei nº 12.529/2012, bem como questionamentos apresentados por terceiros através do
instituto da consulta.
Com efeito, vale ressaltar que o início da vigência da Lei nº 12.529/2012, que conferiu
nova disciplina jurídica ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, impôs à PFE/Cade o
enfrentamento de questões jurídicas relacionadas tanto à definição da legislação aplicável em cada
caso, quanto à adequada interpretação das normas constantes de dispositivos legais e infralegais
que resultaram do advento desse novo regime jurídico.
Dessa forma, pode-se concluir que a atuação da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres,
ao longo do ano de 2015, esteve voltada, de forma predominante, à análise de processos
administrativos voltados à apuração de infrações contra a ordem econômica. Ademais, buscou-se
garantir segurança jurídica à atuação da Autarquia federal ao longo da continuidade do processo
de transição decorrente do início da vigência da recente Lei nº 12.529/2012.
II. Atividades do Setor de Cumprimento de Decisões (SCD)
No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015, a PFE/Cade emitiu
310 (trezentos e dez) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados
ao Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade, entre pareceres, notas e cotas.
a) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, por categoria prevista na Portaria AGU nº 1.399/2009
Dentro desse universo manifestações jurídicas, o gráfico abaixo ilustra as proporções de
manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela Portaria nº 1.399, de 05
de outubro de 2009, do Exmº. Sr. Advogado-Geral da União, sendo indicado o número absoluto
de manifestações de cada categoria:
1,69
4,23
0,84 2,54
12,71
2,54
7,62
67,79
Petição
Demanda externa
Ato normativo
TCC
AC
APAC
Consulta
PA
94
Gráfico 21 - Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo
Fonte: PFE/Cade.
b) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de
Decisões, nos últimos anos
Verifica-se, portanto, a ocorrência de significativo aumento na produção de manifestações
jurídicas em relação ao quantitativo de manifestações produzidas nos anos anteriores, conforme se
verifica abaixo:
Gráfico 22 - Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas do SCD/PFE/Cade; SEI – PFE/Cade
2.6.3. PARTICIPAÇÃO EM NEGOCIAÇÕES DE INSTRUMENTOS CONSENSUAIS
TÍPICOS DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE
Em 2015, a PFE/Cade participou ativamente de negociações de instrumentos consensuais
típicos da legislação antitruste – a saber, Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e Acordos
em Controle de Concentrações (ACC).
No que concerne aos Termos de Compromisso de Cessação (TCC), a PFE/Cade participou
da celebração de diversos acordos, dentre os quais se incluem os acordos celebrados com
Cooperativas de Médicos em processos administrativos que envolviam conduta uniforme. Além
do pagamento de multa, também restaram estabelecidas obrigações de fazer, nos termos
23
3
284
Notas
Cotas
Pareceres
Número de Pareceres
98
154
284
310
0
50
100
150
200
250
300
350
2012 2013 2014 2015
Número de pareceres - SCD
95
especificados no acordo firmado, como condição necessária à resolução dos processos
administrativos.
Por fim, a PFE/Cade participou da elaboração de acordos no bojo de atos de concentração
econômica, incluindo aqueles relacionados a ACC regulados pela nova Lei nº 12.529/2012. Como
um dos exemplos pode-se citar o caso da Ball Corporation e Rexam PLC.
Há que se ressaltar, também, que o cumprimento voluntário das decisões do Cade, que é a
medida mais fiel do enforcement da política antitruste, é promovido de maneira proativa pela
Procuradoria. Nesta linha, uma parte importante do trabalho desenvolvido pela Procuradoria,
especialmente por meio do Setor de Cumprimento de Decisões, se concentra em expedir
recomendações e esclarecer dúvidas de administrados que buscam o Cade no interesse de cumprir
suas decisões.
Assim, é comum que a Procuradoria Federal realize a confecção de guias de recolhimento,
as análises de minutas de cláusulas contratuais, a prestação de informação sobre critérios de
atualização de débitos etc., para maior conforto e segurança dos administrados, que concordam em
cumprir voluntariamente as decisões do Cade.
a) Arrecadação total do Cade, em reais, por ano
O gráfico abaixo representa a arrecadação total do Cade, considerando o volume de
recursos recolhidos como contribuições pecuniárias em TCC, além do recolhimento de multas
impostas pelo Cade, seja em sede de acordo judicial, seja como pagamento voluntário. Percebe-se
o crescimento do percentual de valores arrecadados resultantes de acordos em sede administrativa,
ou seja, TCC.
Gráfico 23 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2012
Fonte: PFE/Cade
ACORDO JUDICIAL
R$2.848.312,51 6,27%
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
R$1.749.271,25 3,85%
TCCR$40.823.014,7
90%
Arrecadação em 2012 R$ 45.420.598,47
96
Gráfico 24 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2013
Fonte: PFE/Cade
ACORDO JUDICIAL
R$7.390.300,69 8,05%
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
R$10.286.936,2111,20%
TCC R$73.266.571,6
79,76%
ACCR$ 913.290,00
0,99%
Arrecadação em 2013 R$ 91.857.098,46
97
Gráfico 25 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2014
Fonte: PFE/Cade
ACORDO JUDICIALR$2.918.636,62
0,86%
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
R$17.047.317,6…
TCC R$146.431.164
43,30%
ARRECADAÇÃO JUDICIAL
R$583.607,90 0,17%
ACCR$2.118.059,03
0,63%
Arrecadação em 2014 R$ 169.098.785,48
98
Gráfico 26 - Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2015
Fonte: PFE/Cade
Os dados apresentados no próximo gráfico também evidenciam a ocorrência de um sensível
aumento no montante arrecadado ao longo dos últimos anos.
Gráfico 27 - Evolução do montante arrecadado nos últimos anos
Fonte: PFE/Cade
ACORDO JUDICIALR$ 1.736.437,39
0,33% PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
R$ 1.863.967,780,36%
TCC R$508.459.808,51
97,03%
ACCR$11.966.911,90
2,28%
Arrecadação 2015 R$ 524.027.225,58
30,5445,42
91,86169,09
524,03
0
100
200
300
400
500
600
2011 2012 2013 2014 2015
Milh
õe
s
99
Gráfico 28 - Montante arrecadado por ano
Fonte: PFE/Cade
III. Atividades da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
a) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano.
No período compreendido entre 01º de janeiro e 31 de dezembro 2015, a PFE/Cade emitiu
163 (cento e sessenta e três) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos
relacionados às atividades-meio do Cade, entre pareceres, notas e cotas.
Dentro desse universo de 163 (cento e sessenta e três) manifestações jurídicas, o gráfico
abaixo ilustra as proporções de manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies
previstas pela Portaria nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, do Exm. Sr. Advogado-Geral da União,
sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria:
Gráfico 29 - Manifestações jurídicas da PFE/Cade no bojo de Processos Licitatórios, Contratações
Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.
1,3 5,2 8,7 4,6 2,9 3,3 2,5 10,727,6
64,146,0
23,8 30,545,4
91,8
169,0
524,0
0
100
200
300
400
500
600
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Gráfico 1 – Montante arrecadado por ano
Em milhões de reais
0,61%
15,95%
83,44%Nota (1)
Cota (26)
Parecer (136)
100
Ou seja, no ano de 2015, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos
administrativos relacionados às atividades-meio do Cade é de aproximadamente 13 (treze).
Houve uma redução da média mensal de manifestações jurídicas verificadas no decorrer
do ano de 2014. Com efeito, ao longo do ano de 2014, a PFE/Cade emitiu 201 (duzentas e uma)
manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do
Cade. Ou seja, no ano de 2014, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos
administrativos relacionados às atividades-meio do Cade era de aproximadamente 17 (dezessete).
Tal fato pode ser atribuído em razão da diminuição do número de procuradores atuantes na
Coordenação de Mátria Administrativa, em função de afastamentos por motivo de licença
(capacitação, maternidade), bem como em função do Decreto nº 8.540/2015, que determinou
medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação
de serviços.
b) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa da PFE/Cade, por categoria prevista na Portaria AGU nº
1.399/2009.
Os gráficos a seguir, relativos aos anos de 2015 e 2014, ilustram as proporções de
manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela anteriormente citada
Portaria nº 1.399/2009, sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de
cada categoria:
Gráfico 30 - Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2015, no bojo de Processos Licitatórios,
Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (163)
1%
16%
83%
Nota (1)
Cota (26)
Parecer (136)
101
Gráfico 31 - Manifestações jurídicas da PFE/Cade no ano de 2014, no bojo de Processos Licitatórios,
Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (201
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.
* Os números constantes do gráfico divergem daqueles encontrados no Relatório de Gestão publicado no início de
2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em
decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início de
2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).
c) Número de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano.
Como mostra o gráfico que inaugura o presente tópico, das 163 (cento e sessenta e três)
manifestações jurídicas emitidas pela PFE/Cade, no ano de 2015, no bojo de processos
administrativos relacionados às atividades-meio do Cade, 136 (cento e trinta e seis) foram
conclusivas – isto é, consistem em pareceres ou notas (acompanhados ou não de despachos de
aprovação parcial). Isso representa uma média mensal aproximada de 11 (onze) manifestações
jurídicas conclusivas.
No ano de 2014, das 201 (duzentos e uma) manifestações jurídicas emitidas pela PFE/Cade
nesse ano, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do Cade, 187
(cento e oitenta e sete) foram conclusivas, o que representa uma média mensal aproximada de 16
(dezesseis) manifestações jurídicas conclusivas.
No ano de 2013, das 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas emitidas pela
PFE/Cade nesse ano, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do
Cade, 137 (cento e trinta e sete) foram conclusivas, o que representa uma média mensal
aproximada de 11 (onze) manifestações jurídicas conclusivas.
No ano de 2012, das 202 (duzentos e duas) manifestações jurídicas emitidas pela
PFE/Cade, no ano de 2012, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio
do Cade, 175 (cento e setenta e cinco) foram conclusivas — o que representa uma média mensal
aproximada de 15 (quinze) manifestações jurídicas conclusivas.
No ano de 2011, das 133 (cento e trinta) manifestações jurídicas emitidas pela PFE/Cade,
no ano de 2011, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do Cade,
122 (cento e vinte e duas) foram conclusivas — o que representa uma média mensal aproximada
de 10 (dez) manifestações jurídicas conclusivas.
6%7%
87%
Nota (13)
Cota (14)
Parecer (174)
102
O gráfico abaixo ilustra a evolução da média mensal de manifestações jurídicas
conclusivas, desde o ano de 2011:
Gráfico 32 - Média mensal de manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas) no bojo de
Processos Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos Administrativos
Relacionados à Atividade-Meio
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.
* O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de
2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em
decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início
de 2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).
Restringindo a análise ao conjunto de pareceres, é possível classificá-los de acordo com os
temas sobre os quais versavam.
d) Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa da PFE/Cade, por ano e por assunto do processo administrativo.
O gráfico a seguir mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2015, sendo
indicado o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema, bem como o percentual que tal
número representa do total:
t…
2011 2012 2013 2014 2015
10
15
11
16
11
103
Gráfico 33 - Classificação dos Pareceres por Assunto
Fonte: PFE/Cade
O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2013, sendo
indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que
tal número representa do total:
Gráfico 34 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), o
ano de 2014 (174/100%)
Fonte: PFE/Cade
126
13
9
6
3111
21
45
42
12
Classificação dos Pareceres por Assunto
Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei
8.666/1993Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da Lei
8.666/1993Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação
Pregão
Pregão para Registro de Preços
Prorrogação Contratual e/ou Repactuação e Reajuste
Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do
Decreto 3.931/2001Convênios/Acordos de Cooperação e outros Ajustes
Supressão ou Acréscimo
Penalidades
Rescisões
Ato normativo
Outros
2011,49% 20
11,49%
137,47%
137,47%
84,60%
3520,11%
42,30%
169,20%
105,75%
31,72%
42,30%
21,15% 5
2,87%
2112,07%
Dispensa em razão do valor - 20
Contratação de cursos paraservidores - 20Outros casos de dispensa einexigibilidade de licitação - 13Pregão - 13
Pregão para Registro de Preço - 8
Prorrogação contratual e/ourepactuação - 35Adesões à Atas de Registro dePreços - 4Convênios - 16
Minutas de atos normativos - 10
Aplicação de penalidadescontratuais - 3Supressão ou acréscimo contratual- 4Pedidos de reequilíbrio econônico-financeiro - 2Rescisões contratuais - 5
104
O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2013, sendo
indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que
tal número representa do total:
Gráfico 35 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio),
no ano de 2013 (123 / 100%)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.
O gráfico a seguir mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2012, sendo
indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que
tal número representa do total:
22%
13%
6%12%
2%
19%
1%10%
15%
Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc.I ou II, da Lei 8.666/1993 (27 / 22%)
Contratação de curso para servidores -Art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93 (16 / 13%)
Outros casos de dispensa einexigibilidade de licitação (7 / 6%)
Pregão (15 / 12%)
Pregão para Registro de Preços (3 / 2%)
Prorrogação contratual e/ouRepactuação (24 / 19%)
Adesões a Atas de Registro de Preços (1 /1%)
Convênios (12 / 10%)
Outros (18/ 15%)
105
Gráfico 36 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo
(Atividades-Meio), no ano de 2012 (171 / 100%)
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
O gráfico abaixo mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2011, sendo
indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que
tal número representa do total:
Dispensa em razão do valor - Art. 24,
inc. I ou II, da Lei 8.666/1993 (45 /
26,31%)
Contratação de curso para servidores -
Art. 24, inc. II, da Lei 8.666/1993 (21
/ 12,28%)
Outros casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação (16 /
9,35%)
Pregão (17 / 9,94%)
Pregão para Registro de Preços (8 /
4,68%)
Prorrogação Contratual e/ou
Repactuação (25 / 14,61%)
Adesões a Atas de Registro de Preços
(carona) - Art. 8º do Decreto
3.931/2001 (17 / 9,94%)
Convênios (4 / 2,34%)
Outros (18 / 10,52%)
106
Gráfico 37 - Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio),
no ano de 2011 (119 / 100%)*
Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa.
* O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de
2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em
decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início
de 2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).
Comparando-se esses gráficos, observa-se que a proporção de pareceres sobre dispensa de
licitação em razão do baixo valor da contratação (artigo 24, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/1993)
foi diminuindo ao longo do tempo, sendo que, no presente ano de 2015, tais pareceres deixaram
de ser majoritários, com uma larga margem de diferença em relação aos pareceres que hoje
representam a maioria (prorrogações e repactuações contratuais).
IV. Atividades da Coordenação-Geral do Contencioso Judicial (CGCJ)
a) Distribuição de ações, recursos e incidentes judiciais envolvendo o Cade em todo
território nacional
No ano de 2015, o Cade propôs 221 (duzentas e vinte e uma) novas ações, entre as quais,
162 (cento e sessenta e duas) Execuções Fiscais, 49 (quarenta e nove) Execuções de Obrigação de
Fazer e 10 (dez) Buscas e Apreensões.
Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei
8.666/1993 (33 / 27,73%)
Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da
Lei 8.666/1993 (0 / 0%)
Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (6 /
5,04%)
Pregão (11 / 9,24%)
Pregão para Registro de Preços (15 / 12,60%)
Prorrogação Contratual e/ou Repactuação (28 / 23,52%)
Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do
Decreto 3.931/2001 (2 / 1,68%)
Convênios (5 / 4,20%)
Outros (19 / 15,96%)
107
Gráfico 38 - Ações propostas pelo Cade em 2015
Fonte: PFE/Cade
Em relação a anos anteriores, nota-se o aumento expressivo do número de ações propostas
e manejadas pelo Cade após a entrada em vigor da nova lei brasileira de defesa da concorrência –
Lei 12.529/11.
Gráfico 39 - Comparativo do número de ações entre 2012-2015
Fonte: PFE/Cade
73%
22%
5%
Execuções Fiscais
Execuções de Obrigação deFazer
Buscas e Apreensões
0
50
100
150
200
250
20122013
20142015
Títu
lo d
o E
ixo
2012 2013 2014 2015
Ações propostas pelo CADE 40 75 81 221
108
Contra o Cade, em 2015, foram propostas 65 (sessenta e cinco) ações, entre as quais: 47
(quarenta e sete) Ações Ordinárias, 2 (duas) Ações Cautelares, 11 (onze) Mandados de Segurança
e 7 (sete) Embargos à Execução.
Gráfico 40 - Ações propostas contra o Cade em 2015
Fonte: PFE/Cade
Foram manejados, pelo Cade, 7 (sete) Apelações, 12 (doze) Agravos de Instrumento, 2
(duas) Suspensões de Segurança/Liminar, 8 (oito) Recursos Especiais e 1 (um) Extraordinário.
Contra o Cade foram aviados 54 (cinquenta e quatro) Apelações, 23 (vinte e três) Agravos de
Instrumento, além de 1 (um) Recurso Especial.
Gráfico 41 - Recursos judiciais
Fonte: PFE/Cade
69%3%
17%
11%
Ações Ordinárias
Ações Cautelares
Mandados de Segurança
Embargos à Execução
7
12
8
1
54
23
1
0 10 20 30 40 50 60
Apelações
Agravos de Instrumento
Recursos Especiais
Recursos Extraordinários
contra o CADE pelo CADE
109
b) Quantidade de petições protocoladas e decisões proferidas
No ano de 2015, foram protocolizadas 497 (quatrocentas e noventa e sete) petições.
Foram proferidas 234 (duzentos e trinta e quatro) decisões em processos em que o Cade é
parte, entre acórdãos, sentenças, liminares, tutelas antecipadas, tutelas recursais e decisões
monocráticas em segunda instância.
Entre as 73 (setenta e três) sentenças, 61 (sessenta e uma) foram favoráveis, e 12 (doze)
desfavoráveis, perfazendo 83% (oitenta e três por cento) de êxito.
Em segunda instância, dos 25 (vinte e cinco) acórdãos, foram 15 (quinze) favoráveis e 10
(dez) desfavoráveis, enquanto que das 51 (cinquenta e uma) decisões monocráticas proferidas, 43
(quarenta e três) foram favoráveis ao Cade, perfazendo 76% (setenta e seis por cento) de êxito.
Entre as 46 (quarenta e seis) decisões liminares compreendendo Mandados de Segurança e
antecipações de tutela em Ações Ordinárias, contra o Cade, e de Buscas e Apreensões propostas
pelo Cade, foram favoráveis 25 (vinte e cinco), ao passo que 21 (vinte e uma) foram desfavoráveis.
Foram revertidas, em sede de Tutela Recursal, 6 (seis) destas decisões em favor do Cade.
Os gráficos abaixo ilustram o êxito do Cade nas ações judiciais no ano de 2015.
Gráfico 42 - Total de Decisões Proferidas
Fonte: PFE/Cade
Gráfico 43 - Panorama das Decisões Proferidas em 2015
Fonte: PFE/Cade
77%
23%
Favoráveis (129)
Desfavoráveis (28)
DecisãoMonocrática de
Tribunal ouAcórdão
Sentença Liminar Tutela Recursal
Favoráveis 58 61 31 8
Desfavoráveis 18 12 15 2
0
10
20
30
40
50
60
70
110
2.7. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
Nesse item, serão apresentadas outras realizações que contribuíram para a gestão da
Autarquia no ano de 2015.
2.7.1. REPRESENTAÇÃO EM EVENTOS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS
Em 2015, o Cade se fez bastante presente no cenário internacional ao participar de diversas
reuniões, eventos e foros relacionados à política concorrencial. Vinte servidores, incluindo o
Presidente, Superintendente-Geral e Conselheiros, participaram de trinta e dois eventos
internacionais. Estes eventos internacionais, realizados em diversos países, foram auspiciados por
instituições de significativo prestígio, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
(UNCTAD), Conferência Internacional sobre Concorrência dos BRICS, International
Competition Network (ICN), além de universidades e outras autoridades de concorrência.
A presença do Cade nestes eventos é de expressiva relevância, uma vez que a troca de
experiências e a cooperação internacional são elementos cruciais para a promoção da concorrência
em um mercado globalizado. Por outro lado, a profusão de convites para a participação do Cade
em eventos internacionais demonstra o protagonismo da instituição junto à comunidade
internacional da defesa da concorrência. Com efeito, o Cade está entre as autoridades de defesa da
concorrência mais atuantes no mundo.
Midwinter Meeting ABA Section of Antitrust Law 17 a 19 de janeiro, Nevis, São Cristovão
e Névis;
Congresso da Associação de Brasileiros Estudantes de Pós-graduação e Pesquisadores no
Reino Unido, ABEP-UK 21 de fevereiro, Londres, Inglaterra;
Promoting Market Studies in Latin America, CEPAL, WBG, FNE, Ministério de Economia
de Chile, 18 e 19 de março, Santiago, Chile;
ICN Annual Conference 2015, Sydney, Austrália;
Spring Meeting, ABA Section of Antitrust Law, 15 a 17 abril, Washington, DC, Estados
Unidos da América (EUA);
Conferência sobre Propriedade Intelectual e Concorrência na indústria farmacêutica, 19 e
20 de março, OMPI e AGCM, Roma, Itália;
OCDE Meeting "Capacity building workshop on the ex-póst evaluation of competition
authorities' enforcement decisions", 22 de abril, Paris, França;
5th Brasil Summit on Anti-Corruption & Compliance, American Conference Institute, 19
a 20 de maio, São Paulo, SP;
OCDE Competition Committee Meetings, Working Party 2, Working party 3, 15 a 19 de
junho, Paris e Conferência Anual do Jornal Concurrences "New Frontiers of Antitrust",
Paris, França;
BRICS Competition Law and Policy Workshop, FAS and HSE-Skolkovo International
Laboratory for Law and Development, 22 a 23 de junho, St. Peterburg, Rússia;
7th UN Conference to Review all Aspects of the Set of Mutilaterally Agreed Equitable
Principles and Rules for the Control of Restrictive Business Practices, 6 a 10 de julho,
Genebra, Suiça;
Association of Corporate Counsel (ACC) General Counsel Summit, 9 a 11 de setembro,
Londres, Inglaterra;
111
"The Russian competition week", 25th anniversary of the Russian antimonopoly regulation,
21 a 24 de setembro, Moscou, Rússia;
2015 Latin Aamerican Competition Forum, Montego Bay, 23 e 24 de setembro, Montego
Bay, Jamaica;
Global Antitrust Enforcement Symposium, Georgetown University Law Center, 29 de
setembro, Washington/DC, EUA;
Workshop for Heads of Competition Authorities, Fordham Competition Law Institute, 30
de setembro, New York, EUA;
OECD Global Forum on Competition, 29 e 30 de outubro, Paris, França;
ICN 2015 Merger Workshop, 24 e 25 de setembro, Bruxelas, Bélgica;
ICN 2015 Cartel Workshop "Cooperation and Convergence In Sanctioning International
Cartels", 19 a 21 outubro, Cartagena, Colombia;
OCDE Working Party 2, Working Party 3, Competition Committee Meetings and Global
Forum on competition, 26a 30 de outubro, Paris, França;
Conferências no Master 2 Professionnel de Doit des Affaires et de Fiscalité, Université
Paris 8, Vincennes Saint-Denis, 30 de outubro e 14 de dezembro, Paris, França;
Workshop on using competition law to promote access to health technologies in select
middle-income countries, Pnud, 29 a 31 de outubro, Cidade do Cabo, África do Sul;
International Workshop on competition in public procurement, Ministry of Economy and
Commerce, 13 e 14 de outubro, Doha, Qatar;
IV Lisbon Conference on Competition Law and Economics, Autoridade de Concorrência,
22 a 23 outubro, Lisboa, Portugal;
ICN 2015 Unilateral Conduct Workshop, 12 e 13 November, Istanbul, Túrquia;
LXII Reunião do Comitê Técnico nº 5, Defesa da Concorrência, 27 e 28 de outubro,
Viceministerio de Comercio, Ministério de Industria y Comercio, Assunção, Paraguai;
4th BRICS International Competition Conference (BRICS ICC) “Competition and
Inclusive growth", 11 a13 November, Duban, África do Sul;
Economics Institute for Competition Enforcement Officials, Global Antitrust Institute, do
Law & Economics Center, da George Manson University School of Law, 15 a 20 de
novembro, Kahuku, EUA;
OECD Workshop on Bid Rigging, 23 a 27 novembro, Poza Rica e Cidade do México,
México; e
V reunião anual do Grupo de trabalho sobre Comércio e Concorrência da América Latina
e Caribe, GTCC, SELA, UNCTAD e SCPM do Equador, 2 a 4 de dezembro, Manta,
Equador.
2.7.2. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NACIONAIS E PROMOÇÃO À CULTURA DE
DEFESA DA CONCORRÊNCIA
A 61ª Reunião do Comitê Técnico de Defesa da Concorrência – CT-05 do Mercosul
foi realizada em maio e reuniu especialistas em política antitruste dos países membros do
bloco para debater e promover o compartilhamento de melhores práticas relativas à defesa
da concorrência.
112
O Cade, em parceria Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), promoveu
em agosto o Seminário Programas de Compliance para discussão sobre o Guia de
Compliance elaborado pela autarquia.
Cade promoveu o 3º Workshop on Competition Enforcement and International
Cooperation. O evento ocorreu em outubro reunindo servidores e colaboradores do Cade
e representantes de autoridades nacionais de Estados-Membro da União Europeia e da
Comissão Europeia, além de membros da US Federal Trade Commission e da COFECE
México, para discutir a aplicação das leis antitruste e cooperação internacional.
Figura 10 – III Workshop on Competition Enforcement and International Cooperation
O seminário Os Desafios da Judicialização da Defesa da Concorrência, da Regulação
e do Comércio Internacional promovido em outubro pelo Cade, a Ordem dos Advogados
do Brasil e o Cedes, para discutir a judicialização das decisões proferidas pelos órgãos do
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pelas agências reguladoras, bem como as
oriundas do segmento do comércio internacional. O evento contou com o apoio da
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Promovido em novembro em parceria com a Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Seminário Competition Summit: Public
Procurement & Fighting Bid Rigging contou com a participação de representantes
nacionais e internacionais dos setores público e privado para discutir o combate a cartéis
em licitações.
O Departamento de Estudos Econômicos do Cade realizou quatro edições do projeto
“Seminários Economia e Defesa da Concorrência” com os seguintes temas: Regulação
e Defesa da Concorrência no Setor de Gás Natural; Quais Firmas Suspeitas de Cartel
113
Devem Ser Priorizadas em Investigação? – Análise Quantitativa; Neutralidade de Redes –
Uma Análise de Mercado de Dois Lados; e Quão Imperfeita é a Competição na Indústria
Brasileira? – Estimativas de Mark Up Setorial entre 1996 e 2007.
Figura 11 – Seminários Economia e Defesa da Concorrência
Em novembro, foi realizado o Seminário Concorrência e Compliance em São Paulo para
debater o tema, inclusive na esfera internacional
2.7.2.1 INTERNOS
O Departamento de Estudos Econômicos do Cade realizou quatro edições do
Observatório da Concorrência, evento voltado para o público interno com o objetivo de
promover espaços de atualização e discussão técnica sobre setores e temas relevantes para
a atuação da autarquia. Os temas do evento foram: Eficiência na Indústria de Cartões –
Custo de Informação para os Usuários; Aspectos Regulatórios das Ferrovias; Estudos Ex-
Post de Impacto de Decisões: Revisão dos Métodos e Aplicação ao Caso Recofarma (Coca-
Cola)-Matte Leão; e Dumping e Antidumping – Aspectos Econômicos e Concorrenciais.
Em julho, o Cade promoveu o Workshop sobre Funcionalidades do SEI para oferecer
aos servidores orientações e dicas para uso das funções da plataforma eletrônica.
114
Em outubro, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas realizou o 3º Circuito Saúde e
Bem-Estar. O evento é voltado para os colaboradores do Cade e comemora a semana do
servidor.
Em setembro, o Cade promoveu palestras sobre Patentes Farmacêuticas e suas
Implicações Concorrenciais, Sahm Litigation e Patentes Essenciais ministradas por
representante do Federal Trade Comission, autoridade da concorrência dos Estados
Unidos.
Em setembro, o Departamento de Estudos Econômicos realizou o Minicurso sobre
Estimação de Danos de Cartel 2 – Exercício com Cartel dos Peróxidos, ministrado por
um professor e doutor em economia de empresas.
O Cade realizou em setembro, com o apoio da Embaixada da França no Brasil, a palestra
European Directive on Antitrust Private Damages Actions.
Em novembro, o Departamento de Estudos Econômicos promoveu dois treinamentos para
servidores: um sobre Modelo de Estimação de Demanda e outro sobre Elaboração de
Indicadores de Concorrência usando o RAIS.
Em novembro, o Cade promoveu dois cursos sobre mineração de dados aplicada em
investigação de carteis voltados para técnicos lotados nas unidades da Superintendência-
Geral.
2.7.2.2 EXTERNOS
O Cade promoveu em janeiro a 35ª edição do seu Programa de Intercâmbio, o PinCade.
O programa oferece a estudantes de graduação e pós-graduação de todo o País a
oportunidade de vivenciarem as atividades cotidianas do órgão, tanto nas áreas técnicas
quanto nas processuais.
Em junho, foram realizadas oficinas sobre A Experiência do Cade na Implementação
do SEI para órgão interessados em conhecer o planejamento e o processo de implantação
da plataforma no âmbito da autarquia.
O Banco Central ofereceu vagas para servidores do Cade participarem do II Seminário
Internacional sobre Arranjos e Instituições de Pagamento. O evento foi realizado em
junho.
115
Figura 12 – II Seminário Internacional Arranjos e Instituições de Pagamento
A American Bar Association ofereceu quinze vagas para servidores do Cade participarem
da 3ª Conferência sobre Antitruste nas Américas, realizada em junho, no Rio de Janeiro.
116
Figura 13 – Antitrust in The Americas
Fonte Internet
Em junho, o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio
Internacional (Ibrac) ofereceu dez vagas para servidores do Cade no Seminário sobre
Leniência Antitruste – Avanços e Desafios, ocorrido em São Paulo.
O Cade divulgou em junho o Seminário Brasil-Estados Unidos sobre Cooperação
Regulatória. O evento foi promovido pelo Programa de Fortalecimento da Capacidade
Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), da Casa Civil da Presidência da
República, a Confederação Nacional da Indústria, a Embaixada Americana em Brasília e a
Câmara do Comércio Americana.
Em junho, o Cade selecionou cinco servidores para participarem do debate Neutralidade
da Rede x Gerenciamento e Serviços Gratuitos, realizado dentro do 41º Encontro
Tele.Síntese.
O Cade divulgou em agosto seleção da Fundación CEDDER para o curso à distância
Introducción a la Defensa de la Competencia Edición 9.
Em agosto, o PRO-REG ofereceu três vagas para servidores do Cade na 7ª edição do curso
Regulação – Teoria e Prática.
Em outubro, o Ibrac ofereceu três vagas para servidores do Cade no 21º Seminário
Internacional de Defesa da Concorrência, realizado em São Paulo.
O Cade selecionou servidor para participar da 5ª Reunião Anual do Grupo de Trabalho
sobre Comércio e Concorrência da América Latina e do Caribe, realizado no mês de
dezembro, no Equador.
117
2.7.3. PREMIAÇÃO
2.7.3.1 RECONHECIMENTO INTERNACIONAL
Agência antitruste das Américas em 2014, premiação realizada em abril de 2015 pela
Global Competition Review (GCR Awards):
o Aumento de acordos de leniência no Brasil ;
o Incentivo ao aprimoramento de programas de compliance de empresas.
4 estrelas (“Muito Bom”) no ranking da Global Competition Review, pelo terceiro ano
consecutivo:
o Análise prévia de atos de concentração: decisões mais rápidas e eficientes e
transparência dos procedimentos;
o Publicação orientações sobre a aplicação da lei antitruste brasileira.
2.7.3.2 RECONHECIMENTO NACIONAL
Vencedor da categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva do III Concurso de
Boas Práticas, promovido pela Controladoria-Geral da União:
o Ferramenta “Pesquisa Pública de Processo Administrativo”, disponível no site do
órgão, foi desenvolvida pelo setor de Tecnologia da Informação do Cade no âmbito
do projeto Cade sem Papel;
o Ferramenta de pesquisa já foi cedida pelo Cade a outras entidades da administração
pública.
2.7.4. PUBLICAÇÕES
2.7.4.1 BOLETIM DO CADE
O Boletim do CADE, divulgado mensalmente, contribui para a disseminação da cultura da
concorrência à sociedade. A publicação apresenta as principais ações realizadas pela Autarquia e
os números referentes aos atos processuais do período. O Boletim é produzido em português e em
inglês, divulgado via mailing e disponibilizado na página do CADE na internet no endereço > Sala
de Imprensa > Boletim.
Figura 14 – Boletim do CADE – versão em português e inglês
118
Fonte: Site do CADE
2.7.4.2 REVISTA
A Revista de Defesa da Concorrência, editada pelo CADE, tem como objetivo contribuir
para o fomento da produção acadêmica sobre defesa da concorrência e difundir conhecimento
sobre os temas concorrenciais.
A revista é editada semestralmente e publica artigos que tratem de temas concorrenciais
sob as óticas do Direito, da Economia, das Relações Internacionais e de outras áreas de interesse
do CADE. Os trabalhos podem ser produzidos no formato de estudo doutrinário ou de comentário
de jurisprudência.
As edições publicadas pelo CADE em 2015 e nos anos anteriores estão disponíveis no
endereço: www.cade.gov.br/revista.
Figura 15 – Revista de Defesa da Concorrência nº 02/2015
Fonte: Site do CADE
2.7.4.3 DOCUMENTOS DE TRABALHO DO DEE
Os Documentos de Trabalho do DEE têm por objetivo a divulgação de estudos econômicos
referentes aos temas ligados às áreas de atuação do Cade, sejam eles para aprimorar a análise de
fusões e aquisições, bem como para ajudar no processo de investigação de condutas nocivas à livre
concorrência e para promover a advocacia da concorrência nos setores públicos e privados. Além
de dar visibilidade ao trabalho do corpo técnico do Cade e de pessoas envolvidas nos temas
relacionados, espera-se aprimorar as análises da instituição.
As opiniões emitidas nos Documentos de Trabalho são de exclusiva e inteira
responsabilidade do(s) autor(es), não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica ou do Ministério da Justiça.
Em 2015, o DEE publicou três Documentos de Trabalho, disponíveis no sítio do Cade:
119
Documento de Trabalho No. 001/15 - O mercado de transporte individual de passageiros:
regulação, externalidades e equilíbrio urbano;
Documento de Trabalho No. 002/15 - Mercado de insumos para cimento: Aspectos
estruturais e exercício empírico; e
Documento de Trabalho No. 003/15 - Rivalidade após entrada - o impacto imediato do
aplicativo Uber sobre as corridas de táxi.
2.7.4.4 CADERNOS DO CADE
A série de estudos “Cadernos do Cade” tem como objetivo consolidar, sistematizar e
divulgar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) relativa a um
mercado específico, considerando seus aspectos econômicos e concorrenciais. A sistematização
das informações e sua divulgação pretende aumentar a transparência das decisões do Cade,
possibilitando à sociedade maior conhecimento sobre os posicionamentos já firmados pela
instituição. Os estudos, conduzidos preferencialmente pelo Departamento de Estudos Econômicos
(DEE), se alinham à sua missão institucional, qual seja, “contribuir com a geração do
conhecimento técnico e prático, bem com a produção acadêmica, por si ou por terceiros, em
assuntos relacionados à defesa da concorrência”.
Este segundo número da série Cadernos do Cade discute como o Conselho tem tratado
determinadas ações dos agentes atuantes no mercado de saúde suplementar que podem
constituir condutas ilícitas sob o ponto de vista concorrencial, podendo resultar em
prejuízos à concorrência e aos consumidores, como as tabelas preços; as cooperativas de
especialidades médicas e a unimilitância. Os temas abordados por este Caderno se
justificam por tratarem de um mercado que afeta diretamente a condição de vida dos
cidadãos brasileiros. Não apenas as condutas citadas somam dezenas de processos julgados
pelo Conselho, mas também o mercado de saúde suplementar apresenta peculiaridades que
afetam as relações entre os diferentes agentes e acabam gerando a necessidade da atenção
das autoridades públicas e demandando metodologia específica de análise.
120
Figura 16 – Mercado de Saúde Suplementar: condutas 2015
2.7.5. CONSULTAS PÚBLICAS - RESOLUÇÕES
A Consulta Pública n° 01/2015 tratou de dispositivos de Resolução Nº 14, de 14 de outubro
de 2015, que institui o protocolo eletrônico de documentos no âmbito do Cade, integrado
ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
A Resolução nº 12 disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º
da Lei nº 12.529/2011.
A Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015, disciplina os procedimentos previstos nos §§
3º e 7º do art. 88 da Lei 12.529, de 2011.4, que tratam sobre os procedimentos
administrativos para apurações referentes a atos de concentração.
Todas as Resoluções supracitadas podem ser acessadas pelo www.cade.gov.br > legislação
> resoluções. Assim como as Consultas Públicas: www.cade.gov.br > Consultas Públicas.
121
2.7.6. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DIREITOS
DIFUSOS – CFDD
O CFDD é um órgão colegiado no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da
Justiça, instituído pela Lei nº 9.008, de 21 de maio de 1995, tem finalidade gerir o Fundo de Defesa
de Direitos Difusos – FDD. O CADE é membro do Fundo, representado por dois servidores, sendo
um Conselheiro e um suplente, indicados pelo Presidente do CADE e nomeados pelo Ministro da
Justiça.
2.7.7. JULGAMENTO DE CASOS RELEVANTES PARA A ECONOMIA BRASILEIRA
Em 2015 o Cade julgou 52 processos administrativos. Desses, 39 foram condenados. As
multas aplicadas somam mais de R$ 296 milhões.
Entre os processos administrativos julgados pelo Cade em 2015 destacam-se:
Condenação, em fevereiro, da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde
(Ciefas/Unidas) e dos hospitais Santa Lúcia S/A e Anchieta pela prática de cartel no
mercado de prestação de serviços médico-hospitalares no Distrito Federal (PA
08012.006969/2000-75). As multas aplicadas são de R$ 11 milhões (Santa Lúcia), R$ 7
milhões (Anchieta) e R$ 638 mil (Ciefas/ Unidas).
Condenação, em março, da Raízen Combustíveis S/A (antiga Shell Brasil Ltda.) e uma
pessoas física por influência a conduta uniforme no mercado de combustíveis no município
de São Carlos, em São Paulo. As multas aplicadas somam cerca de R$ 31,7 milhões.
Condenação, em março, da Telemar Norte Leste S/A ao pagamento de multa no valor de
R$ 26,5 milhões por abuso de posição dominante no mercado de telecomunicações. A
conduta anticompetitiva ocorreu no início dos anos 2000, quando a Telemar era detentora
de mais de 90% do mercado de telefonia fixa na Região I do Plano Geral de Outorgas.
Condenação de três empresas e uma pessoa física por participação em cartel
internacional no mercado de mangueiras marítimas, com efeitos no Brasil (PA
08012.010932/2007-18). O conluio tinha abrangência mundial e envolvia fixação de
preços e alocações de mercados, clientes e volumes de mangueiras marítimas, inclusive,
por meio de uma coordenação formal de uma consultoria especializada, a PW Consulting.
O julgamento do caso ocorreu em fevereiro e as multas aplicadas somam cerca de R$ 13,5
milhões.
Condenação da Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. e Ônix
Construções S/A (PA 08012.009885/2009-21) por formação de cartel em procedimento
licitatório realizado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(Sabesp) para execução de obras na Região Metropolitana da Baixada Santista. No
julgamento do caso, realizado em abril, as empresas foram multadas em R$ 19,6 milhões.
Condenação de 27 postos e nove pessoas físicas por formação de cartel no mercado de
combustíveis na região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo (PA
08012.008847/2006-17). A prática anticompetitiva ocorreu entre 2006 e 2007. No total,
foram aplicados aproximadamente R$ 65,7 milhões em multas. O julgamento do caso foi
realizado em maio.
Condenação das empresas Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company (PA
08012.011508/2007-91) por abuso do direito de petição com efeitos lesivos à concorrência,
prática conhecida internacionalmente como sham litigation. Por meio de ações
contraditórias e enganosas movidas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, do Distrito
122
Federal e na Justiça de São Paulo, a empresa obteve a comercialização exclusiva do
medicamento Gemzar, cujo princípio ativo é o cloridrato de gencitabina, utilizado no
tratamento de pacientes com câncer. A multa aplicada foi de R$ 36,6 milhões. O
julgamento ocorreu em junho.
Condenação de seis empresas por formação de cartel no mercado de aquecedores
solares (08012.001273/2010-24) em setembro. O conluio atingiu licitações voltadas à
população de baixa renda para a construção de habitações pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). As multas
aplicadas somaram R$ 21,4 milhões.
Condenação, em setembro, da Associação Brasileira de Bancos de Sangue (ABBS), do
Comitê de Integração das Entidades de Representação dos Médicos e dos Estabelecimentos
Assistenciais de Saúde (CIER-Saúde) e de sete bancos de sangue particulares por formação
de cartel no mercado de prestação de serviços hemoterápicos na região metropolitana
de Goiânia, em Goiás (PA 08012.012032/2007-13). As multas aplicadas somam R$ 6,9
milhões.
Condenação, em setembro, do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do
Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), cinco postos de combustíveis e
quatro pessoas físicas por ameaça e criação de dificuldades ao funcionamento de
concorrente em Uberlândia, Minas Gerais. As multas aplicadas somam R$ 1,8 milhão.
Ainda como parte do esforço de se combater condutas que possam prejudicar a
concorrência nos mercados e os consumidores, o Cade celebrou 58 Termos de Compromisso de
Cessação (TCCs). Foram firmados acordos em diversos setores da economia, como saúde,
combustível, energia elétrica e diferentes indústrias.
Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à
concorrência e prevê ainda o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de
Direitos Difusos (FDD). Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2015 somam
mais de R$ 464 milhões.
Os principais TCCs homologados foram:
A Rede D’Or São Luiz S/A celebrou TCC com o Cade em processo que apura cartel
formado por hospitais privados do Distrito Federal para impor o aumento da remuneração
de serviços médico-hospitalares (PA 08012.006969/2000-75).
Cade assinou acordos com as empresas LG Electronics, Inc., LG Electronics do Brasil
Ltda., Koninklijke Philips N.V., Philips do Brasil Ltda., LP Displays International
B.V. (controladora da LP Displays Amazônia Ltda.) e LP Displays International
Limited e mais cinco pessoas físicas no âmbito dos processos que apuram cartel nos
mercados de tubos para imagem colorida para televisão e tubos para displays coloridos
para monitores de computador (PAs 08012.002414/2009-92 e 08012.010338/2009-99).
O Cade firmou dois TCCs em investigação de cartel no mercado de prestação de serviços
de agenciamento de frete internacional aéreo e marítimo de cargas, tendo o Brasil como
destino e origem (PA 08012.001183/2009-08). O primeiro foi com a Ceva Logistics
Holding BV, Ceva Logistics Ltda. e uma pessoa física. Já o segundo foi celebrado com
as empresas Hellmann Worldwide Logistics GmbH. e Hellmann Worldwide Logistics
do Brasil Ltda., além de uma pessoa física ligada às companhias.
Cade celebrou dois acordos em investigação de cartel internacional no mercado de
memória dinâmica de acesso aleatório (dynamic random acess memory – DRAM) (PA
123
08012.005255/2010-11). O primeiro foi assinado pelas empresas Samsung
Semiconductor Inc. e Samsung Electronics Co., Ltd. e mais seis pessoas físicas. O
segundo foi firmado com a Micron Technology, Inc..
A empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e dois ex-funcionários
celebraram TCC com o Cade em procedimento que apura a ocorrência de cartel no mercado
de obras civis e de montagem industrial no setor de óleo e gás onshore no Brasil, em
licitações da Petróleo Brasileiro S/A (IA 08700.002086/2015-14).
O Cade firmou TCC com as empresas Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda.,
Yazaki Autopartes do Brasil, Yazaki International Corporation do Brasil Comércio
de Autopeças Ltda. e Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Eletricos Ltda.
(empresa anteriormente detida pela Cablelettra) e 17 pessoas físicas em inquérito que
investiga suposto cartel no mercado nacional e internacional de chicotes automotivos e
componentes automotivos elétricos e eletrônicos – que incluem unidades de controle
eletrônico, caixas de junção, medidores e cabos antena (IA 08012.000161/2011-37).
Foram celebrados três TCCs em investigação de cartel no mercado brasileiro de medidores
de consumo de eletricidade residenciais e comerciais/industriais com a Eletra Indústria e
Comércio de Medidores Elétricos Ltda. e mais duas pessoas físicas, a empresa
Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda., juntamente com outra pessoa física, e,
por fim, com a empresa Elster Medição de Energia Ltda. (PA 08700.008413/2014-60).
Cade homologou dez TCCs com empresas, uma associação e uma pessoa física
relacionada à entidades em processo que apura formação de cartel no mercado de
mineração de areia no Paraná (PA 08012.004430/2002-43).
Cade firmou dois TCCs com entidades representativas do setor de saúde em processos que
apuram boicote a hospitais públicos e descredenciamentos em massa de operadoras de
planos de saúde.
Os acordos foram celebrados com a Central de Anestesiologia Ltda., que representa
profissionais da área em Imperatriz, no Maranhão (PA 08012.002725/2011-76), e com a
Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo (PA
08012.010629/2007-15).
A Ambev firmou acordo com o Cade em processo que apura suposto ilícito concorrencial
decorrente de práticas de exclusividade de vendas e da política de refrigeração adotada pela
empresa (PA 08012.002608/2007-26).
Cade homologou dois TCCs em processo que apura formação de cartel no mercado
nacional de rolamentos, que são utilizados, principalmente, pela indústria automotiva, entre
outras aplicações (PA 08012.005324/2012-59). Um dos acordos foi assinado pelas
empresas JTEKT Corporation, JTEKT Automotiva Brasil Ltda. e Koyo Rolamentos
do Brasil Ltda., além de duas pessoas físicas ligadas às companhias. O Outro foi
celebrado com as empresas Schaeffler Brasil Ltda. e INA-Holding Schaeffler GmbH &
Co.KG.
A Allpark Empreendimentos e Participações e mais sete pessoas físicas firmaram TCC
com o Cade em investigação de cartel no mercado de serviços de estacionamento pago na
cidade de São Paulo (PA 08700.001414/2015-65).
A Copagaz Distribuidora de Gás S/A firmou TCC com o Cade em processo que apura
influência de conduta comercial uniforme, por parte da signatária, no mercado de
distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo, conhecido como gás de cozinha, no estado de
São Paulo (08012.001286/2012-65).
124
O Cade firmou acordo com a Águia Química Ltda. e pessoas físicas para a interrupção
de condutas anticoncorrenciais no mercado de resinas (IA 08700.003018/2014-91).
Foi firmado TCC com a Rumo Logística Operadora Multimodal S/A e Cosan S/A
Indústria e Comércio em inquérito administrativo que apura supostas práticas ilícitas
ocorridas no mercado de prestação de serviços de logística ferroviária (IA
08700.0011102/2013-06).
A Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo assinou
TCC em processo administrativo que investiga ilícitos praticados por cooperativas médicas
do estado no sentido de viabilizar suas contratações pelo Poder Público para prestação de
serviços de medicina, em detrimento da realização de concursos públicos (PA
08012.003706/2000-98).
Na tarefa de analisar fusões e aquisições entre empresas, o Cade julgou 386 atos de
concentração. Desses, 368 foram aprovados sem restrições, sete foram autorizados com algum tipo
de restrição e um foi reprovado.
As seguintes decisões do Cade podem ser destacadas:
O Tribunal do Cade aprovou, com restrições, a aquisição, pela Continental
Aktiengesellschaft, do controle da Veyance Technologies, Inc. em janeiro (AC
08700.004185/2014-50). A aprovação da operação foi condicionada ao cumprimento de
medidas previstas em um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). Entre as
obrigações estabelecidas no acordo, as empresas devem alienar a planta da Veyance
localizada em San Luis Potosi, no México, que produz molas pneumáticas; e vender a
fábrica de correias transportadoras de cabos de aço localizada em São Paulo, que também
pertence à Veyance.
O Conselho aprovou, com restrições, a incorporação de ações da América Latina
Logística S/A (ALL) pela Rumo Logística e Operadora Multimodal S/A em fevereiro
(AC 08700.005719/2014-65). O ACC firmado entre as empresas e o Cade prevê uma série
de medidas que visam afastar a adoção de condutas anticompetitivas pela nova companhia.
O acordo alcança todos os serviços a serem prestados pelo grupo, que inclui transporte
ferroviário, transbordo, armazenagem e elevação portuária.
Em fevereiro, o Cade autorizou a criação de joint venture entre as empresas
GlaxoSmithKline PLC. (GSK) e Novartis AG (AC 08700.008607/2014-66)
condicionada à assinatura de um ACC, por meio do qual as empresas se comprometem a
alienar um pacote de ativos relacionados ao principal produto antitabagismo da empresa,
além de adotar diversas medidas para garantir que não ocorram indevidas trocas de
informações entre a joint venture e a Novartis.
Em março, o Cade aprovou dois atos de concentração envolvendo a Telefónica S/A
(controladora da Vivo no Brasil) mediante assinatura de ACCs. A primeira operação trata
da aquisição, pela Telefônica Brasil, da GVT Participações S/A, que pertencia ao Grupo
Vivendi (AC 08700.009732/2014-93). A segunda consiste na cisão da Telco S.p.A.,
holding com participação na Telecom Italia (controladora da TIM), da qual são acionistas
a Telefónica e as empresas italianas Assecuriazioni Generali S.p.A., Intesa Sanpaolo S.p.A.
e Mediobanca S.p.A. (AC 08700.009731/2014-49). O acordo firmado com a GVT e a
Telefônica Brasil prevê a manutenção das ofertas e dos serviços atualmente
disponibilizados pelas empresas. Já o ACC assinado pela Vivendi estabelece que a empresa
aliene as ações que possui na Telefônica Brasil. Pelo acordo firmado com a Telefónica,
ficou estabelecido que sejam alienados os 6,5% do capital votante que a empresa ainda
deterá na Telecom Italia após a cisão da Telco.
125
Em setembro, o Cade reprovou a compra da totalidade das quotas do capital da
Condor Pincéis Ltda. pela Tigre S/A – Tubos e Conexões (AC 08700.009988/2014-09).
A operação, tal como apresentada, resultaria em prejuízos ao setor, como elevada
concentração, barreiras à entrada e baixa rivalidade em alguns mercados. As empresas
chegaram a negociar um ACC para sanar as preocupações concorrenciais, mas
consideraram inviáveis as medidas estruturais propostas pelo órgão antitruste.
Em novembro, o Cade aprovou, com restrições, o ato de concentração envolvendo as
empresas Dabi Atlante S/A Indústrias Médico Odontológica e Gnatus Equipamentos
Médico-Odontológicos Ltda.. Pelo ACC, as empresas se comprometeram a adotar
remédios estruturais e comportamentais que eliminem os problemas concorrenciais
identificados. Uma ação será o desinvestimento da marca “Gnatus” em favor de um agente
econômico com as condições necessárias para rivalizar com a nova empresa.
O Cade autorizou, em dezembro, a aquisição da Rexam PLC pela Ball Corporation
(AC 08700.001437/2015-70). A aprovação foi condicionada ao cumprimento de medidas
estruturais e comportamentais previstas em ACC, por meio do qual foi estabelecido, entre
outras obrigações, o desinvestimento de fábricas e ativos tangíveis e intangíveis. O
comprador das fábricas deve ser um único agente e precisa ser aprovado pelo Tribunal do
Cade.
O Cade aplicou multa em dois casos de ato de concentração por ocorrência de gun
jumping. Em abril, o Tribunal Administrativo multou as empresas Brasfrigo Ltda.,
Brasfrigo S/A e Goiás Verde Ltda. pela consumação da operação que trata da aquisição de
ativos da Brasfrigo pela Goiás Verde sem autorização prévia do órgão antitruste (AC
08700.010394/2014-32). Em junho, o Cade entendeu que houve gun jumping na operação
que trata de contrato firmado para regular, em linhas gerais, as condições para fornecimento
de Gás Natural Liquefeito pela GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda.
(GásLocal) à Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) (AC 08700.000137/2015-73).
126
3. GOVERNANÇA
As estruturas de governança são responsáveis por definir, implantar e manter em operação o
sistema de governança da organização. De acordo com os conceitos apresentados no Referencial de
Governança do TCU, as estruturas de governança no setor público são compostas, basicamente, pelas
seguintes instâncias: organizações externas de governança, organizações externas de apoio à
governança, instâncias internas de governança e instâncias internas de apoio à governança.
Dentre as instâncias supracitadas, foi identificada no Cade a presença das seguintes estruturas
de governança:
3.1. DESCRIÇÃO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA
a) Auditoria Interna do Cade
As unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto Nº 7.738, de 28 de maio de
2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Cade; remanejou os cargos em comissão e funções de confiança; bem como alterou os Decretos
no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro
de 1994.
O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,
dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º, da Auditoria como órgão seccional e definindo suas
competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão dispostas
no art. 16 do Ricade. O Ricade foi aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.
O Ricade estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da
Presidência do Tribunal.
Em síntese a Auditoria Interna do Cade tem como objetivo, a partir de planejamento anual,
realizar a auditoria, em todas as áreas do Cade, segundo a metodologia apresentada pela CGU.
b) Regime de Alçadas
A reestruturação do SBDC, promovida por meio da Lei nº 12.529, e a consequente alteração
da estrutura regimental do Cade, nos termos do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, ensejaram
a constituição de um regime de alçada próprio, formalizado pela Portaria Cade nº 142, de 8 de agosto
de 2012, em atendimento ao que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, os artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o Decreto nº 7.689, de 2 de
março de 2012.
Por força da Portaria nº 493, de 16 de março de 2012, o Ministro de Estado da Justiça delegou
ao Presidente do Cade a competência para autorizar expressamente a celebração de novos contratos
administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, com valores
inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação para os contratos com
valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Com a edição da Portaria nº 142, de 8 de agosto de 2012, o Presidente do Cade delegou ao
Chefe de Gabinete da Presidência a competência para ordenar despesas inferiores a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) por ano, ressalvadas as despesas da Superintendência-Geral, e ao Diretor
Administrativo a competência para ordenar despesas inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) por ano, ressalvadas as da Superintendência-Geral.
O referido instrumento possibilitou ainda a subdelegação, ao Coordenador-Geral de
Orçamento, Finanças e Logística, da competência para ordenar despesas inferiores a R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, a competência para ordenar despesas em regime de
127
adiantamento ou de suprimento de fundos, bem como para movimentar o Cartão de Pagamento do
Governo Federal.
Ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas foi subdelegada a competência para ordenar
despesas inferiores a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, quando relativas ao
ressarcimento, a servidores públicos em exercício no Cade, de matrículas, de taxas de inscrição, de
anuidades ou de mensalidades de cursos, seminários ou outros eventos congêneres, realizadas às
expensas destes servidores, ou quando relativas ao pagamento, aos mesmos servidores, de bolsas de
estudos ou auxílios para capacitação, formação, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem, não
sendo o Cade, tanto em um, quanto no outro caso, parte ou sujeito da contratação com a instituição
de ensino ou congênere, além da competência para ordenar despesas com ajudas de custo (artigo 53
da Lei nº 8.112/1990), indenizações de transporte (artigo 60 da Lei nº 8.112/1990), auxílios-moradia
(artigo 60-A da Lei nº 8.112/1990) e auxílios para planos ou seguros privados de assistência à saúde
(artigo 230 da Lei nº 8.112/1990).
c) Mecanismos de controle interno existentes no Cade
O Cade possui diferentes mecanismos de controle interno, tanto quanto ao acesso às suas
instalações, quanto a outros temas correlatos. Neste sentido, os mecanismos podem ser agrupados
em: (i) comunicação interna; (ii) acesso às instalações; (iii) gestão processual; (iv) normas e rotinas;
(v) gestão de protocolo e; (vi) gestão de projetos:
A comunicação interna do Cade é feita por quatro canais principais: intranet, murais, e-mail e
sinalização visual. Na intranet podem ser encontradas todas as informações institucionais sobre a
estrutura da Autarquia e suas peças de planejamento e monitoramento, bem como instruções de
procedimentos internos e modelos de documentos necessários à comunicação formal entre os
servidores da Autarquia.
Por correio eletrônico (e-mail), informes de interesse geral são enviados de acordo com a
demanda institucional. Por esse meio, costumam ser divulgados eventos de capacitação nos quais os
servidores podem se inscrever, avisos da CGTI sobre rotinas de manutenção da infraestrutura de
sistemas do Cade, avisos relacionados a procedimentos de pessoal e à segurança, além de eventos de
confraternização.
Os murais, cartazes e adesivos complementam a comunicação interna no Cade, muitas vezes
com informações já veiculadas por e-mail, mas com o objetivo de manter a mensagem mais acessível
aos servidores e colaboradores da Autarquia.
Quanto ao acesso às instalações, o Cade produz e fornece crachás para identificação tanto de
servidores, de todos os níveis hierárquicos, e prestadores de serviço, que são cadastrados pela CGESP,
quanto para os visitantes, que são cadastrados na recepção do edifício sede.
Registre-se que para o acesso às dependências do Cade fora do horário de expediente normal
deve ser precedido de solicitação formal, com autorização específica do chefe imediato, ao Setor de
Serviços Gerais, que informa o setor de segurança acerca dessa situação excepcional. A segurança do
prédio é feita por empresa terceirizada especializada durante 24h.
Além disso, o Cade faz o controle de acesso da garagem e existe uma portaria que normatiza
a utilização das vagas pelos servidores previamente cadastrados. As normas de acesso de pessoas e
veículos na sede do Cade são reguladas por meio da Portaria nº 79/2012.
Ainda em relação ao acesso às instalações, o Cade utiliza, desde 2013 fechaduras eletrônicas
para o centro de processamento de dados do órgão e o laboratório de inteligência da Superintendência-
Geral e circuito fechado de TV, para garantir maior controle de acesso às suas instalações.
128
Sobre gestão processual, o Cade adota, desde 2 de janeiro de 2015, o Sistema Eletrônico de
Informação (SEI) tanto na área finalística como na área administrativa. A partir dessa data, o SEI
passou a ser o sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade, nenhum processo foi
aberto ou tramitado em papel, todo documento é juntado eletronicamente e todas as assinaturas são
feitas no sistema.
No que se refere às normas e rotinas, atualmente o Cade opera com uma série de normas
procedimentais que regulamentam a rotina administrativa de vários setores, bem como orientam a
utilização de alguns sistemas da Administração Pública Federal, da Agência Brasileira de
Cooperação/Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) e do Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (Pnud), conforme abaixo especificado:
Sistemas internos do Cade:
Internet e Outlook;
Sistema de Apoio ao Processo Administrativo (Sisapa);
Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
Pauta Eletrônica;
Sistema Geplanes para gerenciamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;
Sistema Gepnet para gerenciamento de projetos estratégicos;
Intranet;
Site do Cade.
O Sisapa e a Pauta Eletrônica foram desativados com o início da utilização do SEI, mas os
bancos de dados são mantidos para consulta.
Sistemas estruturantes do governo:
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), substituído pelo
Sistema Integrado de Gestão Pública (Sigepe);
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP);
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg);
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv);
Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen);
Sistema Esplanada Sustentável (Sispes);
Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg);
Comprasnet.
Outros Sistemas:
Atlas (Pnud);
Extranet (Pnud);
Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (Sigap)
(ABC/MRE);
129
Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD;
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão E-SIC (CGU);
Sistema de Avaliação de Desempenho para Efeito de Progressão Funcional dos
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (GCG);
Observatório do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);
Sistema Monitor Web da CGU; e
Sistema de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
ao TCU – E-Contas (TCU).
Quanto aos procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis, foi
editada a Portaria n° 108, de 01 de outubro de 2012. Além disso, as demais normas administrativas
também estão disponíveis na intranet do Cade, na página dos Serviços Gerais no Cade e na página
que contém o acervo de normas do Cade. O sistema utilizado para esse controle é o ASI-Patrimônio,
da empresa Linkdata.
O Cade assinou em 1º de julho de 2014 o Termo de Execução Descentralizada nº 001/2014
com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) cujo objeto é a transferência dos
sistemas SIG-UFRN. Um dos softwares do SIG-UFRN é o Sipac que tem os módulos de patrimônio
e almoxarifado. O projeto de implantação dos sistemas da UFRN foi batizado de SIG-Cade. O sistema
já está instalado no ambiente de homologação do Cade o qual pode ser acessado pelo endereço
intranet/sistemas, selecionar a aba Ambiente de homologação e clicar no ícone do SIG-Cade.
Entre os meses de junho e setembro de 2015, o Cade realizou visita técnicas em diversos
órgãos que estão implantando os sistemas da UFRN para conhecer seus projetos, quais sejam: Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Controladoria-Geral da União (CGU),
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Polícia Rodoviária Federal
(PRF).
O Cade enviou à UFRN os arquivos do Siape e do Siafi para importação dos dados na base de
homologação.
A unidade de Protocolo do Cade utiliza como referência a Portaria Normativa nº 05, de 19 de
dezembro de 2002 – que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de
protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para órgãos e entidades integrantes de
Serviços Gerais (SISG).
Em outubro de 2015, teve início o protocolo eletrônico do Cade com a notificação eletrônica
de ato de concentração, atendendo a meta constante do PPA 2012-2015. Antes disso, já havia a
possibilidade de abertura automática de processos de denúncia de condutas anticompetitivas por meio
do sitio web da autarquia, com a utilização do clique denúncia, que foi reformulado para integração
com o SEI no mês de agosto.
O protocolo eletrônico do Cade foi instituído por meio da Resolução nº 14, de outubro de
2015, em consonância com o Decreto nº 8.539 – que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a
realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
Ainda em 2015 o protocolo do Cade iniciou a preparação das rotinas de trabalho nos termos
da Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, que atualiza a Portaria Normativa nº
05 e entrará em vigor a partir de abril de 2016.
Em conformidade com a Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014, o
Cade designou servidoras para atuarem no âmbito do Sistema Protocolo Integrado Federal por meio
130
da Portaria Cade nº 277, de 21 de setembro de 2015, o que possibilitou os trabalhos para a
disponibilização ao Sistema Protocolo Integrado das informações sobre a tramitação dos processos
que não possuam restrição de acesso.
No que tange aos projetos estratégicos da Autarquia, o controle é exercido de forma
centralizada pela Assplan, através do sistema Gepnet (Sistema Gestor de Escritório de Projetos).
A Assplan utiliza como base os documentos desenvolvidos pelo Escritório de Projetos do
Ministério da Justiça, relacionados à metodologia de desenvolvimento de Projetos, bem como o
Gepnet, que, por meio de acordo com o Departamento de Polícia Federal firmado no dia 4 de
novembro de 2013, que administra o sistema, foi cedido ao Cade.
d) Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação
O Comitê Estratégico de Tecnologia de Informação (Ceti) foi criado pela Portaria Cade nº 14,
de 21 de janeiro de 2015, com a finalidade de direcionar, monitorar e avaliar o uso estratégico da
Tecnologia da Informação (TI), com vistas a contribuir para que o Cade atinja seus objetivos
institucionais.
São competências do Comitê entre outras deliberar e aprovar as estratégias, as políticas, as
diretrizes, os planos e os processos de TI do Cade; aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDTI) do Cade e suas revisões; e avaliar a execução do PDTI do Cade e da Estratégia
Geral de Tecnologia da Informação (EGTI).
e) Participação do Cade no Comitê de Governança do Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça instituiu Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério,
por meio da Portaria nº 1.185, de 2 de julho de 2014. O Presidente do cade representa a Autarquia
nesse Comitê.
O Comitê tem como objetivo implementar e sistematizar o Processo de Planejamento
Estratégico do Ministério da Justiça e consolidar um conjunto de práticas voltadas ao estabelecimento
da cultura de governança estratégica nos órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Justiça.
Compete ao Comitê:
I. propor diretrizes estratégicas do MJ;
II. promover o alinhamento e a convergência do planejamento estratégico do MJ com as
diretrizes estratégicas;
III. incentivar, no contexto do MJ, o alinhamento das ações relacionadas à gestão de
tecnologia da informação, de processos, de projetos, de pessoas, orçamentária,
financeira e contábil com as diretrizes estratégicas;
IV. definir e institucionalizar o plano de comunicação do planejamento estratégico;
V. apreciar matérias diversas de relevância estratégica; e
VI. monitorar os objetivos, indicadores, metas e/ou iniciativas que foram priorizados pelo
Secretário Executivo e pelo Ministro da Justiça.
A principal realização do Comitê de Governança em 2015 foi a elaboração do Planejamento
Estratégico Ministério da Justiça 2015-2019 e o início de seus ritos de monitoramento, com
contratação de consultoria externa para subsidiar o processo de planejamento.
f) Comitê Gestor de Capacitação
131
O Comitê Gestor de Capacitação foi instituído pela Portaria Nº 207, de 10 de dezembro de
2013, com a finalidade de dispor sobre a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores
em exercício no Cade e de dar outras providências.
São competências do Comitê, entre outras, promover a transparência da Política de
Capacitação e Desenvolvimento entre os servidores e demais colaboradores do Conselho e subsidiar
a elaboração dos planos anuais de capacitação; estabelecer, anualmente, com base nas orientações do
planejamento estratégico do Cade, as diretrizes gerais de capacitação; e definir as áreas e temas
prioritários para capacitação, considerando as competências e conhecimentos promovidos e sua
relação com a missão institucional do Cade.
g) Ouvidoria
O art. 5º da Portaria nº 78, de 30 de julho de 2010, informa que compete à Ouvidoria do Cade
estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos, por meio
do recebimento de críticas, reclamações, opiniões, denúncias e sugestões sobre os procedimentos ou
prática inadequadas ou irregulares, erros, omissões e abusos, atuando no sentido de levar os
envolvidos a aperfeiçoá-las e corrigi-las de forma célere, clara e objetiva, pela busca dialogada e
consensual.
h) Comitê de Segurança da Informação e Comunicações
A criação do Comitê faz parte do escopo previsto para o Projeto Cadeado, retomado em 2015,
com o objetivo de rever aspectos normativos, estruturais e comportamentais relativos à segurança
física do Cade e na segurança de informações e comunicações eletrônicas, assim como necessidades
relacionadas à contra inteligência.
i) Governança no Projeto de Cooperação Internacional (Prodoc)
De acordo com o modelo de gestão do Prodoc, estabelecido pelo Pnud, são três os papéis
necessários à gestão do Projeto:
1. O Diretor Nacional do Programa é responsável por aprovar as contratações e as revisões
substantivas (Presidente do Cade);
2. O Gerente Operacional é responsável por autorizar os pagamentos aos consultores e
gerenciar os aportes de recursos (Diretor Administrativo do Cade);
3. O Usuário Operacional cuida do registro nos sistemas do Pnud – contratos, pagamentos,
etc. – (servidor da CGESP/Cade).
Apenas o Gerente Operacional e o Usuário Operacional acessam os sistemas do Pnud.
No Cade, definiu-se um quarto papel, desempenhado pela Assplan, de assessoramento ao
Presidente do Cade na análise das demandas de contratação de consultores feitas pelas unidades
internas, e para a interação com a ABC e o Pnud.
A Assplan é responsável pela produção dos relatórios mensais e semestrais enviados à ABC
sobre o progresso do Projeto.
Com o objetivo de garantir a conformidade dos pedidos e seu alinhamento à matriz lógica do
Prodoc e ao Plano Estratégico do Cade, a Assplan se manifesta formalmente no processo antes da
aprovação da deflagração do processo seletivo, pelo Presidente, e ao final do contrato.
Para dar transparência à gestão do Prodoc, todas as contratações de consultores feitas pelo
Cade estão disponíveis na intranet. Além disso todos os processos de contratação de consultores,
incluindo os documentos de abertura, processo seletivo, produtos entregues (quando não de caráter
sigiloso) e respectivos atestes estão disponíveis na página do Cade através da Pesquisa Processual.
132
j) Comissão de Ética
A Comissão de Ética do Cade (Cecade) foi criada pela Portaria Cade nº 93, de 22 de junho de
2012, e sua composição segue o estabelecido pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A
Cecade é integrada por três membros titulares e três suplementes, escolhidos entre servidores do
quadro permanente, para mandatos não coincidentes de três anos, e por um secretário-executivo. Os
atuais membros da Comissão foram nomeados pelas Portarias Cade nº 32, de 5 de fevereiro de 2014,
e nº 229, de 25 de agosto de 2015.
O Cade possui Código de Ética próprio estabelecido pela Resolução nº 16, de 9 de setembro
de 1998. Atualmente, encontra-se em elaboração na Cecade um novo Código de Ética do Cade, que
deverá prover a Autarquia de um regramento interno mais atualizados e conforme as demandas
recentes da sociedade.
3.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS DIRIGENTES E COLEGIADOS
O Tribunal Administrativo, órgão judicante, compõe-se de um Presidente e seis Conselheiros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou
econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo
Senado Federal. O mandato dos membros do Plenário é de quatro anos, não coincidentes, vedada a
recondução. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo
qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
O Tribunal Administrativo exerce as competências previstas pelo artigo 9º da Lei nº
12.529/2011. Basicamente, compete-lhe o julgamento dos processos administrativos para análise ou
apuração de atos de concentração econômica; o julgamento dos processos administrativos para
imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica (instaurados pela
Superintendência-Geral); o julgamento dos recursos contra as medidas preventivas (adotadas pelo
Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral); e a aprovação dos termos do compromisso de
cessação de prática e dos acordos em controle de concentrações.
A atual composição do Plenário do Tribunal é a seguintes:
Tabela 20 – Composição do colegiado do Cade
Cargo Nome Mandato
Presidente Vinicius Marques de Carvalho 30/05/2012 a 29/05/2016
Conselheiros
Márcio de Oliveira Júnior 16/01/2014 a 15/01/2017
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo 20/01/2014 a 19/01/2018
Alexandre Cordeiro Macedo 09/07/2015 a 08/07/2019
João Paulo de Resende 15/07/2015 a 14/07/2019
Paulo Burnier da Silveira 17/07/2015 a 16/07/2019
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt 16/09/2015 a 15/09/2019
Fonte: Cade
Ao Presidente do Tribunal compete a representação legal do Cade, além de presidir, com
direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário, dentre outras atribuições previstas
no art. 10 da Lei 12.529/2011. Aos Conselheiros competem as atribuições previstas no art. 11 da
mesma Lei, das quais destacamos as de (i) emitir voto nos processos e questões submetidas ao
Tribunal; (ii) proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores; e (iii)
requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas
ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências
que se fizerem necessárias.
133
3.3. ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
As Unidades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram reestruturadas
em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, por meio do Decreto Nº 7.738, de 28 de
maio de 2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Cade; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos
no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro
de 1994.
O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,
dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º do Anexo, a Auditoria como órgão seccional e definindo suas
competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão dispostas
no art. 16 do Regimento Interno do Cade (Ricade), aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de
maio de 2012.
O Ricade estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da
Presidência do Tribunal.
A Auditoria Interna (Audit) tem como propósito primordial, apoiar e assessorar a gestão
quanto ao controle da legalidade e conformidade dos atos administrativos e a proteção do seu
patrimônio.
A escolha do titular da Auditoria é feita pelo Presidente do Conselho e enviada à aprovação
da Controladoria Geral da União (CGU), nos termos do art. 15, § 5º do Decreto 3.591, de 6 de
setembro de 2000.
Os trabalhos de auditoria interna, no exercício de 2015, foram desenvolvidos alinhados ao
Mapa Estratégico deste Conselho11 e executados com base nas atividades previstas no Plano Anual
de Auditoria Interna (Paint).
O Paint contemplou a programação dos trabalhos da unidade de auditoria interna para o
exercício de 2015. Foram planejadas 26 Ações com alocação de 5.296 homens-hora para sua
realização, considerando 251 dias úteis e três servidores laborando oito horas diárias.
Todas as ações de auditoria previstas para 2015 e as atividades de caráter contínuo constantes
no Paint foram executadas.
As ações de auditoria realizadas visando análise dos atos e fatos da gestão do Cade, ocorridos
no exercício em questão, resultaram na elaboração de 15 Relatórios de Auditoria. A tabela a seguir
apresenta um extrato das informações contidas dos relatórios produzidos por esta Audit:
Tabela 21 – Relatórios de Auditoria Interna – 2015
Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma
Realizado
Execução
(H/H)
1
AÇÃO A 1.1 – AUDITAR AS
ALTERAÇÕES REALIZADAS
NA FOLHA DE
PAGAMENTO DE PESSOAL
08700.006547/2015-28 Consistência da folha de
pagamentos
25 a
29/06/2015,
02 e
03/09/2015,
14/09 a
07/10/2015
e
29/10/2015
264
2
AÇÃO A 1.2 – AUDITAR
PROCESSOS DE ADMISSÃO
E DESLIGAMENTO DE
08700.010878/2015-62
Processos de admissão e
desligamento de pessoal,
concessão de aposentadoria e
04 a
10/11/2015 56
11 Disponível em: http://www.cade.gov.br/Default.aspx?84a467a9769494b682c29b
134
Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma
Realizado
Execução
(H/H)
PESSOAL, CESSÃO,
REQUISIÇÃO E
CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA E
PENSÃO
pensão, cessão/requisição de
pessoal
3
AÇÃO A 2.1 – AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO DAS
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
08700.002423/2015-73
Em 20 de setembro de 2011, a
Secretaria de Direito
Econômico do Ministério da
Justiça (SDE/MJ) celebrou
com o Pnud e a Agência
Brasileira de Cooperação
(ABC/MRE) o termo de
cooperação visando à
realização do projeto
BRA/11/008 – Fortalecimento
da Proteção e Defesa da
Concorrência e dos Direitos
do Consumidor no Brasil.A
partir de janeiro de 2013,
Cade e Senacon passaram a
figurar como agências
executoras do Prodoc
BRA/11/008, apesar de
gerirem separadamente os
recursos e os resultados
relacionados às políticas de
defesa da concorrência e de
proteção e defesa do
consumidor, respectivamente
27/03/2015;
11 a
16/04/2015;
16/10/2015;
07/11 a
04/12/2015 e
14/12/2015
272
4
AÇÃO A 2.2 –
ACOMPANHAR A
ATUALIZAÇÃO DO ROL DE
RESPONSÁVEIS
08700.003690/2015-68
O Rol de Responsáveis
(RolResp) é um módulo do
Sistema Integrado de
Administração Financeira do
Governo Federal (Siafi),
implantado com a finalidade
de registrar os agentes
responsáveis por atos de
gestão
17 a
22/04/2015;
12/05/2015;
14 a
19/05/2015
80
5
AÇÃO A 2.3 –
ACOMPANHAMENTO DA
ARRECADAÇÃO DE
MULTAS APLICADAS PELO
Cade
08700.009987/2015-37
De acordo com o art.13, inciso
XVIII, da Lei nº 12.529/2011,
é competência da
Superintendência-Geral
adotar medidas
administrativas necessárias à
execução e ao cumprimento
das decisões do Plenário. De
ordem da SG, a PFE/Cade
arrecada as multas aplicadas
pela Autarquia. É a
Procuradoria que, em linhas
gerais, instrumentaliza os
pagamentos espontâneos de
multas, inscreve em dívida
ativa no Cadin, executa as
multas não espontaneamente
recolhidas nem ativamente
contestadas, defende a
05 a
07/10/2015;
21 a
26/10/2015 e
19 a
24/11/2015
120
135
Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma
Realizado
Execução
(H/H)
validade das decisões que
impõem multas e estão sendo
objeto de contestação judicial
ativa pela parte multada. Não
há contratação de terceiros
para a realização dessas
atividades.
6
AÇÃO A 2.4 –
ACOMPANHAR A
CONFORMIDADE
CONTÁBIL E DE GESTÃO
08700.011069/2015-78
A Divisão de Contabilidade
(Dcont) está vinculada à
Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e
Logística (CGOFL) do Cade,
subordinada à Diretoria
Administrativa (DA), órgão
seccional da Presidência do
Cade.
11/11 a
07/12/2015 120
7
AÇÃO A 3.1 –
ACOMPANHAR A
EXECUÇÃO DAS METAS DO
Cade CONSTANTES DO
ORÇAMENTO / 2015
08700.011123/2015-85
O Cade está inserido no PPA
2012-2015 no Programa 2020
– Cidadania e Justiça, que
reflete a importância
conferida à reestruturação do
SBDC
12 a
24/11/2015 80
8
AÇÃO A 4.1 – AUDITAR O
CONTROLE DO MATERIAL
DE CONSUMO
08700.000228/2015-17
Os trabalhos de auditoria
abrangeram os controles de
material de consumo
existentes no Almoxarifado,
no exercício de 2015. Estão
subordinados à Divisão de
Logística (Dlog), o Serviço de
Almoxarifado e Patrimônio
(Seap) e o Serviços Gerais
(SG). A DLOG está vinculada
à CGOFL.
13/01/2015;
19/01/2015 a
03/02/2015;
23 a
24/02/2015;
02 a
11/03/2015 e
11 a
13/05/2015
304
9
AÇÃO A 4.2 – AUDITAR O
CONTROLE DOS BENS
MÓVEIS
08700.004143/2015-08
Os trabalhos de auditoria
abrangeram os controles de
bens móveis patrimoniados e
o suporte logístico ao Cade,
no exercício de 2015. A
auditoria considera, ainda,
como material de patrimônio,
os “equipamentos,
componentes, sobressalentes,
acessórios, veículos em geral,
matérias-primas e outros itens
empregados ou passíveis de
emprego nas atividades das
organizações públicas
federais, independentemente
de qualquer fator, bem como,
aquele oriundo de demolição
ou desmontagem, aparas,
acondicionamentos,
embalagens e resíduos
economicamente
aproveitáveis.”, como traz a
07/05/2015;
29/05 a
13/07/2015 e
11/09 a
18/11/2015
480
136
Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma
Realizado
Execução
(H/H)
Instrução Normativa Sedap
205, de 08 de abril de 1988.
10
AÇÃO A 4.3 – AVALIAR A
GESTÃO DO PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO
08700.000413/2015-01
Trata-se da auditoria no
imóvel alugado pelo Cade e de
propriedade da Disbrave –
Distribuidora Brasília de
Veículos S/A. Os trabalhos de
auditoria irão abranger,
também, os processos de
fornecimento de energia
elétrica, contrato firmado
entre o Cade e a Companhia
Energética de Brasília (CEB),
o serviço de fornecimento de
água potável, fornecido pela
Companhia de Saneamento
Ambiental do Distrito Federal
(CAESB) e os contratos
referentes aos serviços de
manutenção predial e dos
elevadores, feitas pelas
empresas Orion
Telecomunicações e Atlas
Schindler, respectivamente.
30/01 a
06/02/2015;
12 a
30/03/2015;
07 a
20/04/2015 e
06 a
26/05/2015
336
11
AÇÃO A 5.1 – AUDITAR OS
CONTRATOS PRESTADOS
AO Cade POR TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
Contratos vigentes
08700.001906/2015-51
Os trabalhos de auditoria
abrangerão instrumentos de
processos dos contratos
celebrados no âmbito do Cade
e vigentes no exercício de
2015.
15/03 a
29/09/2015 192
12
AÇÃO A 5.1 – AUDITAR OS
CONTRATOS PRESTADOS
AO Cade POR TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
Processos de Pagamento
08700.001967/2015-18
Os trabalhos de auditoria
abrangerão instrumentos de
processos de pagamento dos
contratos celebrados no
âmbito do Cade e vigentes no
exercício de 2015
17/03 a
26/06/2015 ;
04/09/2015 ;
13/10/2015 e
19/10/2015
232
13
AÇÃO A 5.2 – AUDITAR OS
PROCESSOS DE AQUISIÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS
08700.008782/2015-34
Acompanhamento e exame
dos processos de Licitações,
Dispensas e Inexigibilidade de
Licitação.
31/08 a
14/09/2015;
14 a
18/09/2015;
29/10 a
17/11/2015;
24/11 a
07/12/2015 e
29/12/2015
320
14
AÇÃO B 1.4 –
ACOMPANHAR
RECOMENDAÇÕES DOS
ÓRGÃOS DE CONTROLE
Plano de Providências
Permanente
08700.004659/2015-44
A CGU define o PPP como a
agenda do Controle Interno
com o Gestor.O
acompanhamento do PPP
pelos órgãos de controles está
inserido no ciclo da prestação
04 a
8/05/2015;
25 a
26/05/2015 e
80
137
Item Ação Paint Processo Unidade/Objeto Auditado Cronograma
Realizado
Execução
(H/H)
anual de contas das unidades
jurisdicionadas.
Apresentamos a seguir slide
extraído do material da CGU
intitulado “Apresentação
Oficina de Contas CGU”
referente ao momento de sua
realização
08 a
12/06/2015
15
AÇÃO B 1.7 – AVALIAR AS
ESTRUTURAS DE
CONTROLES INTERNOS /
CGTI
08700.004198/2015-18
A Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI) está vinculada à DA
04 a
07/05/2015;
21 a
27/05/2015
80
Fonte: Audit/Cade
Objetivando o alinhamento das atividades da Auditoria Interna às melhores práticas, foram
avaliadas as estruturas dos controles internos de forma a contribuir para o aprimoramento da gestão.
A avaliação dos controles internos se deu em nível operacional, a partir das respostas
apresentadas pela diretoria e das auditorias realizadas considerando os cinco componentes propostos
pelo “Comittee of Sponsoring Organizations (Coso) ”.
Dentre os pontos levantados durante os trabalhos de apreciação dos controles internos do
Conselho, destacam-se:
A existência de Mapa Estratégico e Plano Estratégico, referente ao período de 2013 a
2016;
O monitoramento dos indicadores previstos no Plano Estratégico 2013-2016;
O arcabouço de normas infralegais que regulamentam a estrutura e a gestão do
Conselho;
A implantação o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de
gestão de documentos eletrônicos do Cade;
Muito embora a existam ações de mapeamento e gerenciamento de riscos, a política de
gerenciamento de riscos não está formalizada, no âmbito deste Conselho.
A gestão de riscos é adotada em todos os processos estratégicos do Cade de acordo com
a metodologia de gerenciamento de projetos do Sisp, com registro na ferramenta
Gepnet;
Na área finalística, o Cade mapeou os principais riscos das atividades relacionadas às
operações de busca e apreensão, e registrou procedimentos e orientações em um guia de
acesso restrito aos servidores envolvidos nessas missões;
No que diz respeito às atividades relacionadas à área meio não são observadas iniciativas
sistemáticas de mapeamento e gerenciamento de riscos;
Sobre o quadro de servidores deste Conselho, vale mencionar que, com o advento da
Lei nº 12.529/201112, foram criados 200 cargos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental (EPPGG) para exercício no Cade. O concurso de EPPGG,
promovido pelo Ministério do Planejamento em 2013, foi suspenso judicialmente, o que
frustrou as expectativas da Unidade de preencher parte dessas vagas. Assim, esta
12 Art. 121 da Lei nº 12.529/2011.
138
Autarquia carece de um quadro de servidores mais robusto e especializado para fazer
frente à missão institucional que está prevista em seu plano estratégico.
A partir de 2º de janeiro de 2015 com a implantação do SEI se tornou possível construir bases
de conhecimento, que consistem na formalização do modo de fazer determinado tipo de processo. O
sistema trouxe inúmeras facilidades para o trabalho de auditoria, em especial, a disponibilização
simultânea do processo eletrônico para análise, sem a necessidade de esperar a conclusão de
tramitações nas unidades, o que possibilitou a análise tempestiva dos autos por parte desta Audit.
Durante os trabalhos realizados por esta Unidade de Auditoria Interna e conforme registrado
nos relatórios das ações foi possível verificar a existência de pontos de fragilidade na gestão de
recursos humanos, gestão financeira, gestão orçamentária, gestão patrimonial e gestão de suprimentos
de bens e serviços.
Em que pese o Regimento Interno, e a existência de portarias que estabelecem
responsabilidades e competências para diversas áreas Autarquia, os processos relacionados a áreas de
gestão de suprimento de bens e serviços apresentaram fragilidades que evidenciam a deficiência na
aderência a normas e procedimentos nesses processos de trabalho.
No exercício de 2015, durante a realização das ações de auditoria foram detectadas 568
constatações, constantes nos Relatórios de Auditoria Interna que abrangem os seguintes temas:
Tabela 22 – Constatações – Exercício 2015
Gestão de Recursos Humanos
Título da Constatação Subtotal –
Relatórios
Falha de Informação 1
Gestão Financeira
Título da Constatação Subtotal –
Relatórios
Ausência de documentação 5
Conformidade Contábil – Outras Ocorrências 15
Conformidade Contábil – Restrições 28
Conformidade de Registro de Gestão –
Restrições 247
Falha de informação 5
Falha formal 1
Gestão Orçamentária
Título da Constatação Subtotal –
Relatórios
Sem Constatação 0
Gestão Patrimonial
Título da Constatação Subtotal –
Relatórios
Armazenamento inadequado de material 2
Ausência de documentação 8
Documentos rasurados 1
Falha de informação 5
139
Fragilidade nos controles 107
Material ocioso 6
Patrimônio Imobiliário – Achados Visita In
Loco 33
Vício de Competência 4
Gestão de Suprimentos de Bens e Serviços
Título da Constatação Subtotal –
Relatórios
Ausência de documentação 23
Descumprimento de cláusula contratual 3
Descumprimento de normativo 10
Descumprimento de prazo 4
Falha de informação 25
Falha formal 29
Fragilidade nos controles 1
Vício de competência 4
Atividades de Caráter Contínuo
Título da Constatação Subtotal –
Relatórios
Falha formal 1
Total Geral 568
Fonte: Audit/Cade
A seguir apresentaremos gráfico contendo o percentual dos quantitativos apurados:
Gráfico 44 - Percentual das Constatações/2015
Fonte: Audit/Cade
Conforme é possível verificar, por meio do gráfico apresentado, a gestão financeira foi a que
atingiu um percentual maior do quantitativo de constatações, tal fato se dá em virtude das
Gestão de
Recursos
Humanos
<1%
Gestão
Financeira
53%
Gestão
Orçamentária
<1%
Gestão
Patrimonial
29%
Gestão de
Suprimentos
de Bens e
Serviços
18%
Atividadades
de Caráter
Contínuo
<1%
140
desconformidades dos documentos hábeis gerados que resultaram em lançamento de restrições no
Siafi pela Conformidade de Registro de Gestão.
No relatório de auditoria foi destacada a necessidade das unidades buscarem, constantemente,
o aprimoramento dos controles internos no intuito de diminuir o número das ocorrências de restrições
dadas pela Conformidade de Gestão.
Em 19 de novembro de 2015, por meio da Solicitação de Auditoria nº 39/2015/AUDIT/Cade,
esta Unidade de Auditoria questionou sobre a implementação de aperfeiçoamentos na DCONT e
Unidade de Conformidade de Registro de Gestão visando auxiliar na melhoria da Gestão. Nesta
oportunidade a DA, mediante Despacho Ordinatório, assinalou o que se segue:
“Resposta: A DA está executando um Plano de Trabalho para a implementação de melhorias nos
controles internos relativos aos procedimentos geradores das restrições apontadas no Relatório de
Auditoria 12/2015 – Ação A.2.4, integrando os setores DCONT, UCG e DIOF. Têm sido realizadas
reuniões de acompanhamento e propostas de medidas a cargo de cada unidade, tudo registrado no
processo nº 08700.006375/2015-92. A UCG empreendeu esforços para firmar linhas gerais de uma
Base de Conhecimento no SEI (“PROCEDIMENTOS DA CONFORMIDADE/UCG”) e para o
registro mensal resumido das restrições apontadas diariamente para melhor análise pela gestão
(08700.007459/2015-43).”
Pelas informações prestadas é possível depreender que a Administração está trabalhando em
prol da melhoria dos controles internos e da integração das Unidades ligadas à Conformidade de
Registro de Gestão e à Conformidade Contábil.
Com relação à gestão patrimonial a maior parte das constatações resulta das visitas in loco
realizadas durante os trabalhos de auditoria do controle do material de consumo, auditoria do controle
de bens móveis e avaliação da gestão do patrimônio imobiliário. Todas as constatações estão
detalhadas nos relatórios de auditoria interna específico de cada ação.
De um modo geral, foi possível observar que a maioria das ocorrências foram solucionadas
pela gestão da Unidade, nas demais a Administração está em busca de soluções. Destaca-se que para
a avaliação da gestão do patrimônio imobiliário esta foi realizada visita in loco nas áreas comuns do
edifício sede deste Conselho e que no relatório de auditoria interna ficou demonstrado que a
Administração está atuando de forma proativa na busca de soluções para sanar os problemas
estruturais do prédio, onde se encontra localizada a sede do Cade e desde modo, zelar pela segurança
de todos os servidores que desenvolvem suas atividades neste Conselho.
Referente à gestão de suprimento de bens e serviços vale destacar a existência de ocorrências
referentes a contratos administrativos celebrados com data retroativa, empenhos emitidos após a
despesa realizada e pagamentos realizados em data anterior à autorização do Ordenador de Despesa,
o que demonstra fragilidades nos controles internos e necessidade de aperfeiçoamento e
fortalecimento das atividades de controle.
Os contratos administrativos celebrados com data retroativa foram realizados no bojo dos
processos relacionados na tabela que se segue:
Tabela 23 – Processos de Aquisição de TI
Processo nº Empresa Contrato nº Objeto (Resumido)
08700.000086/2015-80 GLOBAL IP TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA. 004/2015 Aquisição de Firewall
08700.000087/2015-24 NETSAFE CORP LTDA 005/2015 Antivírus
08700.000088/2015-79 TELTEC SOLUTIONS LTDA 006/2015 Switch
08700.000089/2015-13 D.W.L COMERCIO E SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA LTDA 007/2015 Rack
Fonte: Audit/Cade
141
Ressalte-se foram feitos pedidos de dilação de prazo de resposta às constatações e
recomendações feitas pela Auditoria nesses processos. A Administração remeteu os autos para análise
da PFE/Cade. Por essa razão, as constatações e recomendações não estão espelhadas neste item.
No que se refere às despesas realizadas sem prévio empenho, foram identificadas ocorrência
em dois processos auditados, quais sejam:
Tabela 24 – Despesa sem Prévio Empenho – 2015
Processo nº Objeto (Resumido) Tipo Nº
08700.009184/2014-00 MLEX BRASIL – MÍDIA
MERCADOLÓGICA Inexigibilidade 006/2015
08700.009185/2014-46 GLOBAL COMPETITION REVIEW Inexigibilidade 013/2015
Fonte: Audit/Cade
Nesse contexto, e, ainda, em sede inicial, é de se destacar que a matéria em questão está
disciplinada no art. 60 da Lei nº 4.320/196413, que proíbe a realização de qualquer despesa sem o
devido empenho que a preceda.
Assim, consoante com as normas financeiras vigentes, tem-se a impossibilidade de utilização
da solução aplicada para os casos em tela, qual seja: a emissão do empenho em 2015 para cobrir
despesas ocorridas a partir de dezembro de 2014, uma vez que não se coaduna com os normativos
legais.
Isto posto, esta Audit recomendou às Unidades auditadas, no bojo dos processos analisados e
nos relatórios emitidos, que fossem aperfeiçoados os controles, fluxos e tramitações internas com o
intuito de evitar a reincidência das inconsistências apontadas ao longo dos trabalhos de auditoria.
Recomendou-se que a DA se abstenha de realizar despesa sem prévio empenho em ofensa ao
art. 60 da Lei nº 4.320/60; que a Administração não realize a aquisição de bens ou de serviços sem a
devida emissão de empenho que a preceda; e não celebre contratos, aditivos e emita empenhos com
prazos de vigência retroativos, evitando situações irregulares com as identificadas nesses processos.
Recomendou-se, também, que os Gestores Financeiros cumpram os dispositivos legais e
regulamentares que disciplinam as etapas de pagamento e abstenham-se de realizar pagamentos sem
a devida autorização por parte do Ordenador de Despesa.
A este respeito, a Unidade informou que acatou as recomendações e que contratou um
consultor por meio do PNUD com o visando de aperfeiçoar os controles, fluxos e tramitações internas.
De acordo o Termo de Referência, essa contratação objetiva "atender às demandas de melhoria de
processos de planejamento, de controle interno e de gestão das rotinas administrativas com base nos
conceitos e práticas de gestão definidos pelo Guia para o Gerenciamento de Processos de Negócio –
Corpo Comum de Conhecimento – BPM CBOK.". Informou, também, que se encontra dentro das
prioridades do projeto a melhoria dos processos relativos às aquisições e contratações do Cade.
A Diretoria Administrativa esclareceu que a forma de trabalho da Divisão de Orçamento e
Finanças (DIOF) já foi aperfeiçoada, de modo que os pagamentos não ocorram sem a prévia
autorização do Ordenador de Despesas.
Muito embora existam controles internos que auxiliam a execução de diversas atividades nas
áreas administrativas, o Cade não dispõe de controles internos relacionados especificamente à
apuração dos resultados dos indicadores utilizados para monitorar e avaliar a governança e o
desempenho operacional nas áreas e atividades examinadas no PAINT 2015.
13 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
142
Deste modo, com base nos pontos de avaliação e nos trabalhos de auditoria realizados foi
possível observar que este Conselho possui um nível intermediário de maturidade dos controles
internos que merecem atenção especial por parte da alta administração para que sejam aprimorados.
3.4. ATIVIDADES DE CORREIÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS
Segundo disciplinado pelo Regimento interno do Cade, artigo 11, inciso XVI: “Compete ao
Presidente do Tribunal: superintender a ordem e a disciplina do Cade, bem como aplicar, com base
nas conclusões da Comissão de Sindicância por ele designada, penalidades aos seus servidores. ”
Após análise a respeito da melhor configuração para o sistema de correição do Cade, decidiu-
se por adotar estrutura similar à implantada pelo Ministério da Justiça, designando-se, em 17 de
dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, servidor para assessorar o
Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares, bem como na
instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se ainda que os
servidores dos órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a fornecer as
informações solicitadas pelo servidor designado, quando no exercício das suas atividades.
No exercício de 2015 foi julgado o processo administrativo disciplinar nº 08700.005016/2014-
37, instaurado para apurar a conduta de servidor nos Pregões 12/2008, 01/2009 e 03/2009. Após
dilação probatória e manifestação da comissão de sindicância e da Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade, entendeu-se pelo arquivamento do processo pela ausência de conduta que pudesse
caracterizar infração disciplinar.
No tocante á capacitação de servidores para atuar em processos disciplinares, quatro
servidores do órgão participaram de curso para formação de membros de comissão de sindicância,
promovido pela Controladoria-Geral da União em parceria com a Escola Superior de Administração
Fazendária.
3.5. GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS
A alta administração da unidade tem considerado os controles internos como estratégicos para
o adequado exercício de suas atribuições, como se depreende da importância dada em seu Plano
Estratégico para os temas relativos aos controles internos, tais como o projeto Excelência
Operacional.
A implementação do SEI como módulo de processo eletrônico do Cade, tanto para os
processos finalísticos quanto para os processos de área meio, significou um grande avanço no sentido
de padronização dos procedimentos e formalização das normas internas, na medida em que as bases
de conhecimento do sistema permitiram a descrição e padronização de dezenas de procedimentos do
órgão com a participação ativa dos servidores de diversos níveis hierárquicos na sua formulação e
operacionalização.
Como avanços na definição e implementação de controles internos, é importante mencionar
também a edição da Portaria nº 271, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a gestão e
fiscalização de contratos, contribuindo para a delimitação precisa das atribuições da equipe de
fiscalização e a adequada segregação de funções.
Os objetivos e metas do Cade estão formalizados no Plano Estratégico da autarquia, de modo
a permitir o controle, monitoramento e avaliação da efetividade das políticas do órgão.
Em que pese a análise de risco não seja realizada de forma irrestrita, ela permeia os processos
estratégicos do órgão, seja de maneira formal, como no Plano Diretor de Tecnologia da Informação
ou nos projetos registrados no sistema Gepnet, seja de maneira informal, tanto em processos
143
finalísticos, como os relacionados aos processos para apuração de infração à ordem econômica que
demandam a utilização de ferramentas como diligências de busca e apreensão, nos quais é realizada
uma análise dos riscos judiciais e administrativos que podem interferir no andamento do processo e
são adotadas medidas para minorar tais riscos, quanto em processos licitatórios, em que a análise de
risco e a ponderação das medidas destinadas a enfrentá-los considera a possibilidade do objeto
licitado não ser entregue na data limite fixada para tal e as consequências para o órgão.
Ainda no tocante à análise de risco e definição de níveis de risco, os riscos relacionados à
informação foram objeto de iniciativas relevantes em 2015, com a apresentação de proposta de
estruturação de uma política de segurança da informação. Com relação aos procedimentos já
instituídos para lidar com estes riscos, além do Regimento Interno da autarquia, que define os níveis
de restrição à publicidade que são possíveis nos processos do Cade, foram definidos protocolos de
emergência para fazer frente à veiculação indevida de informações e à indisponibilidade do sistema
eletrônico de informações decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica.
Ressalve-se que no âmbito do projeto de excelência operacional, foi realizada seleção para a
contratação de consultor para o mapeamento de processos críticos, definidos por ordem de prioridade
de acordo com os resultados dos trabalhos da Auditoria Interna, sendo que os resultados deste
mapeamento deverão ser entregues no primeiro semestre de 2016.
Em termos de plano, há de se dar destaque ao Plano de Logística Sustentável (PLS) que fora
completamente repaginado, incorporando todos os diferentes esforços para o sucesso da Política de
Sustentabilidade do Cade. O PLS do Cade se caracteriza pela sua objetividade em um rol de práticas
e ações, com metas e indicadores e responsáveis, de sorte que se tenha constante acompanhamento
do grau de atingimento de seus objetivos, informando as eventuais necessidades de ajuste de “rota”.
Finalmente, cabe mencionar os enormes avanços para a disponibilidade, democratização e
transparência das informações trazidos pela adoção do processo eletrônico no órgão. Nesse sentido,
não apenas os servidores têm acesso em tempo real e de maneira simultânea a qualquer processo da
área meio ou finalística que contenham as informações necessárias para execução das suas
atribuições, como em razão da implementação do módulo de pesquisa externa, desenvolvido pela
equipe do Cade e premiado no concurso de boas práticas da Controladoria-Geral da União, qualquer
cidadão tem acesso irrestrito a estes processos, ressalvados os casos de sigilo previstos na legislação.
144
4. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
4.1. CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO
O Cade atende o cidadão por meio de três canais: Ouvidoria, Serviço de Atendimento ao
Cidadão – SIC e Clique Denúncia. O Conselho realizou 1.027 atendimentos por esses canais em 2014.
4.1.1. OUVIDORIA
Em 2015, com a adoção pelo Cade do processo eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), a Ouvidoria, assim como todo o Cade, passou a contar com uma ferramenta mais
moderna e eficiente para gerir os seus processos. Nesse sentido, vale destacar alguns instrumentos,
os quais, propiciados pelo SEI, alavancaram a produtividade da Ouvidoria. O primeiro é o formulário
que, devido à exigência de identificação do usuário, dificulta o mau uso do canal de ouvidoria com o
envio de mensagens e arquivos não relevantes para a atividade do órgão. O segundo instrumento a
inovar o trabalho da Ouvidoria e a permitir o controle deste pela sociedade e pelos órgãos de controle
internos e externos foi o fato da transparência oferecida pelo sistema, que permite a consulta dos
processos através do sítio do Cade. O terceiro é o controle dos prazos internos de atendimento e o
fato de o sistema gerar estatísticas automáticas para melhor acompanhamento dos trabalhos da
unidade.
Figura 17 – Formulário da Ouvidoria
Fonte: SEI/Cade
A partir de 1º de janeiro de 2015, com a implantação do SEI, o envio das manifestações à
Ouvidoria passou a ocorrer por meio de formulário disponível no sítio do Cade. No formulário, o
cidadão deve registrar dados de identificação, o tipo de mensagem (agradecimento, crítica, denúncia,
elogio, pedido de informação ou reclamação), se deseja receber retorno e o conteúdo da mensagem.
145
Tratamento das Manifestações
As manifestações recebidas pela Ouvidoria são encaminhadas às áreas de interesse no Cade,
para conhecimento e adoção das providências cabíveis, e devolvidos à Ouvidoria para envio de
resposta aos cidadãos. Em algumas situações, as áreas respondem diretamente ao cidadão.
As manifestações que não são da competência da Ouvidoria recebem tratamento diverso. Por
exemplo, as denúncias sobre condutas de servidores da Autarquia são transferidas para o Corregedor,
as denúncias que versem sobre infrações à ordem econômica são encaminhadas à equipe de Triagem
da Superintendência-Geral (SG) e os pedidos de informação baseados na Lei de Acesso à Informação
(LAI)14 são enviados à equipe responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) 15.
No tocante a reclamações contra assuntos que fogem à área de competência deste Conselho,
sempre que possível, os cidadãos são orientados quanto aos canais apropriados para registrar suas
demandas.
Em 2015, a Ouvidoria do Cade recebeu 134 demandas, como pode ser observado na tabela
abaixo.
Tabela 25 – Quantidade de Demandas por Tipo-2015
Tipo 2015
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Crítica à atuação do
Órgão – 1 1 – – 1 1 – 1 – 1 1 7
Denúncia contra a
atuação do Órgão – – – – – – 4 – 1 – 1 – 5
Elogio à atuação do
Órgão – – – – – – – – – – 1 – 1
Pedido de Informação 4 5 6 8 15 9 15 6 12 8 14 3 105
Reclamação à atuação do
Órgão 1 1 1 1 1 3 1 1 1 2 3 16
Total de demandas 5 7 8 8 16 11 22 7 15 9 19 7 134
Fonte: SEI/Cade
Tabela 26 – Percentual de Demandas por Tipo – 2015
Tipo de Demanda Quantidade %
1.Críticas à atuação do órgão 7 5,22%
2. Denúncia contra a atuação do órgão 5 3,73%
3. Elogio à atuação do órgão 1 0,75%
4. Pedido de Informação 105 78,36%
5. Reclamação à atuação do órgão 16 11,94%
Total de demandas 134 100%
Fonte: SEI/Cade
14 Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
15 O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Portaria Cade Nº 46, de 26 de abril de 2012, tem a finalidade
de implementar o disposto na Lei de Acesso à Informação.
146
Tempo Médio de Atendimento
O tempo médio de atendimento das manifestações por tipo de demanda é apresentado na
tabela abaixo. Levando-se em conta que as mensagens do tipo Pedido de Informação foram as mais
demandadas e também as que mais dispenderam tempo de atendimento, o tempo médio geral de
atendimento da Ouvidoria em 2015 foi de aproximadamente 4 dias.
Tabela 27 – Tempo médio de tratamento das mensagens recebidas em 2015
Tipo de Demanda Tempo Médio
1.Críticas à atuação do órgão 3 dias e 17 horas
2. Denúncia contra a atuação do órgão 2 dias e 7 horas
3. Elogio à atuação do órgão 2 dias e 14 horas
4. Pedido de Informação 4 dias e 16 horas
5. Reclamação à atuação do órgão 3 dias e 3 horas
Fonte: SEI/Cade
4.1.2. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SIC
Conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, o Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) tem como objetivos orientar o público quanto ao acesso à informação,
informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber pedidos de informação amparados
pela LAI.
O SIC/Cade atende o cidadão presencialmente em sua unidade física, por e-mail, por telefone
ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Os pedidos de acesso à
informação amparados pela LAI, entretanto, são recebidos exclusivamente por formulário específico,
disponibilizado no site do Cade, ou pelo e-SIC.
Em 2015, sob determinação da Portaria Interministerial nº 1.254/2015, que institui o e-SIC
como sistema centralizado para o tratamento de pedidos de acesso à informação, as solicitações
realizadas por formulário passaram a ser registradas naquele sistema, bem como as respectivas
respostas, os recursos, as reclamações e as decisões. Assim, todos os pedidos de informação recebidos
pelo SIC/Cade a partir de 2015 estão cadastrados no e-SIC, permitindo maior monitoramento pela
Controladoria-Geral da República (CGU) e pela sociedade sobre a aplicação da LAI no Conselho.
Não obstante, todos os pedidos são registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
desde 2014, quando houve a implantação da ferramenta no Cade. O cadastramento no SEI permite
tanto a organização e preservação dos documentos quanto o fluxo interno para o tratamento das
demandas. Ainda, por meio da pesquisa processual do SEI, as solicitações que não contém
informações de acesso restrito podem ser consultadas, reforçando a transparência ativa do Cade.
O canal de atendimento mais utilizado pelos cidadãos em 2015 foi o e-SIC, recebendo 157
pedidos de informação, enquanto o balcão do Serviço recebeu três pedidos. No total, o SIC/Cade
recebeu 160 solicitações e deu tratamento a 144 pedidos, uma vez que dezesseis foram
reencaminhados a outros SICs da administração pública federal por serem afetos àqueles órgãos ou
entidades.
Desde o início da implementação da LAI, em maio de 2012, o ano de 2015 foi aquele que teve
maior quantidade de pedidos de informação pelo e-SIC.
147
Gráfico 45 - Pedidos de informação no e-SIC por ano
Fonte: SIC/Cade
O tempo médio de atendimento das solicitações foi de oito dias, período inferior aos
vinte dias determinado na LAI. O tempo de atendimento dos pedidos de informação recebidos pelo
e-SIC diminuiu 61% em 2015. Essa redução justifica-se pelo fato de que, desde novembro de 2014,
o SIC/Cade recebeu mais dois servidores efetivos. Cabe ressaltar que, em 2012, o e-SIC passou a
operar a partir do mês de maio.
Gráfico 46 - Tempo de atendimento no e-SIC
Fonte: SIC/Cade
Dos 144 pedidos de informação respondidos pelo SIC/Cade, o acesso foi concedido à maioria
das solicitações, em 101 casos. O acesso parcial foi deferido a oito pedidos, pelo fato de parte da
solicitação ser incompreensível, desproporcional ou desarrazoada ou pelo fato de o Cade não deter a
informação solicitada ou demandar mais tempo para sua produção. Em dez pedidos constatou-se que
o Cade não tinha competência para responder sobre o assunto. Foram recebidos dez pedidos que não
se tratavam de solicitações de informação no escopo da LAI. Em dois pedidos alegou-se inexistência
da informação solicitada. O acesso foi negado a treze pedidos de informação. Nessa situação, em
atendimento à Lei de Acesso à Informação, o requerente foi comunicado sobre as razões da negativa
e seu fundamento legal, assim como sobre a possibilidade de recurso. A maioria dos pedidos
indeferidos solicitava informações tratadas como sigilosas pela Lei 12.529/2011.
2012 2013 2014 2015
Quantidade 38 129 110 144
38
129
110
144
0
20
40
60
80
100
120
140
160
2012 2013 2014 2015
Quantidade 11 17 13 8
11
17
13
8
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
148
Gráfico 47 - Tipo de resposta
Fonte: SIC/Cade
As temáticas mais recorrentes foram sobre processos administrativos e sobre questões
institucionais da atuação e do funcionamento do Cade. O primeiro caso corrobora a importância da
transparência ativa dos processos sob jurisdição do Conselho. Nesse sentido, o módulo de pesquisa
pública do SEI auxiliou as atividades do SIC/Cade.
Em 2015 foram interpostos oito recursos de primeira instância direcionados à Chefe de
Gabinete da Presidência, dos quais cinco foram indeferidos, dois não foram conhecidos e um foi
deferido. Foram interpostos dois recursos de segunda instância direcionados ao Presidente, sendo um
indeferido e um parcialmente deferido. Dois recursos foram encaminhados à Controladoria-Geral da
União, que decidiu pelo não conhecimento em ambos os casos.
Gráfico 48 - Recursos de primeira instância
Fonte: SIC/Cade
70%
9%
6%
7%7% 1%
Acesso Concedido Acesso Negado
Acesso Parcialmente Concedido Não se trata de solicitação de informação
Incompetente Informação Inexistente
2012 2013 2014 2015
38
129
110
144
2 2 6 80 0 0 20 0 0 2
Pedidos Recursos 1ª instância Recursos 2ª instância Recurso CGU
149
Tabela 28 – Porcentagem de pedidos respondidos que geraram recursos
2012 2013 2014 2015
Ao chefe hierárquico 5,3% 1,6% 5,5% 5,6%
À autoridade máxima Não houve Não houve Não houve 1,4%
À CGU Não houve Não houve Não houve 1,4%
Fonte: SIC/Cade
Em 2015, 39 solicitantes responderam à pesquisa de satisfação no e-SIC, correspondendo a
25% dos pedidos de informação realizados nesse canal. A pesquisa de satisfação é composta por três
perguntas: duas objetivas com níveis de 1 a 5 e uma subjetiva. A primeira pergunta objetiva diz
respeito à satisfação com a resposta recebida, podendo receber notas de 1 a 5, sendo 1 “Não atendeu”
e 5 “Atendeu plenamente”. A segunda pergunta objetiva diz respeito à compreensão da resposta,
podendo receber notas de 1 a 5, sendo 1 “Difícil compreensão” e 5 “Fácil compreensão”. A pergunta
subjetiva é livre e optativa para o solicitante fazer comentários que achar necessário.
Gráfico 49 - Satisfação com a resposta recebida
Fonte: SIC/Cade
Opção 5 - Atendeu plenamente
64%
Opção 415%
Opção 38%
Opção 23%
Opção 1 - Não atendeu
10%
Opção 5 - Atendeu plenamente Opção 4 Opção 3 Opção 2 Opção 1 - Não atendeu
150
Gráfico 50 - Compreensão da resposta recebida
Fonte: SIC/Cade
Nos comentários da pesquisa de satisfação, a qualidade do serviço prestado pelo SIC/Cade foi
ressaltada pelos cidadãos, como os exemplos transcritos a seguir:
- Foi a resposta mais completa que já recebi mediante requisição feita por meio do e-SIC.
- Muito bom saber que este órgão é um dos poucos que realmente respeita o povo deste
país, muito obrigado.
- A agilidade na resposta me impressionou! Continuem assim... Obrigada.
- Estou satisfeita com a rapidez e presteza do atendimento.
- Resposta muito informativa e clara. Agradeço a atenção e agilidade de processamento.
- Muito boa a planilha, parabéns pelo excelente serviço prestado!
- Resposta rápida e eficaz. Parabéns.
- Muito boa resposta parabéns.
- Excelente! Muito obrigada pela informação e ajuda.
4.1.3. CLIQUE DENÚNCIA
O Clique Denúncia é o canal de comunicação direta entre o Cade e aqueles cidadãos que
desejam denunciar fatos e infrações que sejam da competência do Conselho. Além dos outros
métodos de recebimento de denúncias (representações, ofícios de outros órgãos de investigação, etc.),
o Clique Denúncia permite que qualquer cidadão, preservado o anonimato, possa realizar sua
denúncia de maneira rápida, simples e bastante acessível, não exigindo conhecimento especializado
jurídico.
A partir de julho de 2015, o Clique Denúncia foi integrado ao SEI, permitindo que as
informações apresentadas pelo denunciante fossem imediatamente processadas no sistema e
encaminhadas à unidade responsável, o que possibilitou uma análise técnica mais célere dos fatos
relatados e, assim, a redução no tempo de resposta ao cidadão. Ademais, a integração ao SEI permitiu
a coleta de dados estruturados sobre os fatos relatados, o que possibilitará o desenvolvimento de
análises acerca do perfil das denúncias apresentadas.
Opção 5: Fácil compreensão
79%
Opção 413%
Opção 30%
Opção 25%
Opção 1 - Difícil compreensão
3%
Opção 5: Fácil compreensão Opção 4
Opção 3 Opção 2
Opção 1 - Difícil compreensão
151
A partir do preenchimento do formulário de denúncia – no qual o cidadão descreve os fatos e
fornece à autoridade, de maneira bastante simplificada, as informações que considera necessárias a
uma eventual investigação, bem como anexa documentos e arquivos que ajudem a compreender os
fatos – a equipe de triagem da SG inicia a análise, de forma a verificar a consistência das informações
apresentadas pelo denunciante.
Após a triagem, todas as denúncias são respondidas. Não raras vezes, as denúncias tratam de
matérias que não são de competência do Cade. Nestes casos, a equipe de triagem também orienta o
denunciante informando acerca de qual o órgão é o responsável pela investigação daquele tipo de fato
ou conduta. A equipe de triagem também orienta o denunciante, por meio de mensagens eletrônicas,
caso sejam necessárias informações adicionais para instruir a denúncia.
A tabela a seguir demonstra a quantidade de denúncias recebidas por meio deste canal e o
tratamento dado pela equipe de triagem:
Tabela 29 – Recebimento e Tratamento das Denúncias em 2015
Fonte: SG/Cade
4.2. CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
A Carta de Serviços do Cade compõe a Carta de Serviços do Ministério da Justiça, disponível
em http://www.justica.gov.br/Acesso/arquivos-anexos/carta-de-servicos-do-mj.pdf. Nela, são
descritos três serviços fornecidos pelo Cade para a sociedade: Consulta a processos em andamento e
julgados no âmbito do Cade; Notificação e Julgamento de Atos de Concentração; e SIC/Cade.
Todos estes serviços, especialmente o primeiro, sofreu grande alteração quanto aos seus
procedimentos devido à adoção do SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos
eletrônicos desta Autarquia. No último exercício, foram incorporados à plataforma três novos
módulos: clique-denúncia, notificação eletrônica de Atos de Concentração e requerimento eletrônicos
de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta. Por isso, a Carta de Serviços do Cade será
reformulada para contemplar tais mudanças. Quando a atualização for concluída, a carta estará
disponível no sítio do Cade.
Toda a prestação de serviços para o público externo ao Cade (advogados, empresas
representadas, fornecedores, acadêmicos, estudantes, etc.) possui interface, em maior ou menor grau,
com soluções de tecnologia da informação (e-Gov). A participação de sistemas automatizados na
prestação desses serviços também será explicada na Carta de Serviços ao Cidadão do Cade.
4.3. AFERIÇÃO DO GRAU DE SATISFAÇÃO DOS CIDADÃOS-USUÁRIOS
O Cade não promove diretamente pesquisas de satisfação junto a seus beneficiários diretos.
Contudo, o Conselho submete-se a avaliação externa, realizado anualmente pela revista Global
Competition Review (GCR), especializada em política de concorrência e regulação.
A GCR avalia a atuação de órgãos antitruste mundiais conferindo a eles classificação em uma
escala e zero a cinco estrelas e calcula o número de estrelas com base nas respostas a questionários
enviados às autoridades antitruste e a profissionais, como advogados e economistas, que atuam nos
países avaliados.
Os critérios avaliados são os seguintes:
a) Critérios objetivos (número de técnicos, número de casos, orçamento) e entrevistas com
advogados;
2015 jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez total Média
Clique Denúncia 48 50 53 57 43 44 36 66 73 79 73 39 661 55,08
Aquivado como
denúncia10 11 11 119 29 38 66 60 88 73 61 51 617 51,42
SAÍDA
Recebimento e Tratamento das denúncias em 2015
ENTRADA
152
b) Decisões desvinculadas de pressões políticas e empresariais;
c) Reforço da atuação da autoridade: eficácia e eficiência;
d) Volume de burocracia (ex.: envio de inúmeros ofícios solicitando informações
desnecessárias.);
e) Continuidade nos trabalhos do órgão: existência de um plano de carreira;
f) Valor das multas aplicadas; entre outros.
Desde 2013, o Cade é avaliado com quatro estrelas pela revista. Essa pontuação confere ao
Conselho um lugar entre as oito melhores agências antitruste em âmbito mundial.
4.4. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A
ATUAÇÃO DA UNIDADE
O sítio eletrônico do Cade oferece aos usuários acesso a todas as informações institucionais
relevantes. Pelo menu da esquerda da tela inicial do sítio (www.cade.gov.br), as informações mais
relevantes aos cidadãos estão acessíveis como se segue:
Acesso à Informação > Institucional
Apresenta informações sobre o Cade e sua estrutura organizacional, descrevendo as atividades
de cada um dos órgãos que o compõem. Apresenta ainda, o Boletim de Serviço, onde estão reunidas
todas as publicações processuais, o Plano Estratégico da Autarquia, com seus objetivos e metas para
o período de 2013-2016, informações sobre o Programa de Intercâmbio (Pincade), para o qual
estudantes de graduação e pós-graduação podem se candidatar para edições anuais e as publicações
do Cade, incluindo documentos da antiga lei, estudos econômicos, revistas e o livro comemorativos
de 50 anos da Autarquia.
Acesso à Informação > Ações e Programas
Reúne as informações referentes ao objetivo, metas e iniciativas sob responsabilidade do Cade
no âmbito do PPA 2016-2019.
Acesso à Informação > Auditorias
Nesta parte, são apresentados os links de acesso a todos os Relatórios de Gestão Anuais do
Cade desde 1996, além dos Relatórios de Auditoria dos anos em que o Cade foi submetido a este
procedimento.
Acesso à Informação > Acordos e Convênios
Lista todos os acordos e convênios celebrados pelo Cade com órgãos nacionais desde 1996,
além dos acordos internacionais em vigor.
Acesso à Informação > Despesas
Direciona para o sítio do Portal da Transparência da CGU.
Acesso à Informação > Licitações e Contratos
Apresenta as listas de licitações em andamento, licitações concluídas e contratos, cada uma
com suas respectivas informações de número de processo, objeto da licitação, tipo de licitação e
outros dados relevantes.
Acesso à Informação > Servidores
Direciona para o sítio do Portal da Transparência da CGU, onde é possível pesquisar por nome
do servidor, sua lotação e o cargo que ocupa, entre outras informações.
153
Acesso à Informação > Perguntas Frequentes
Seção em que são encontradas as respostas às perguntas mais frequentes relacionadas ao Cade,
à defesa da concorrência, a atos de concentração e a infrações à ordem econômica.
Acesso à Informação > Serviço de informação ao Cidadão (SIC)
Esclarece a base legal do SIC no Cade, os canais de atendimento disponíveis, o horário de
atendimento, a autoridade do Cade responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei de
Acesso à informação no âmbito do Cade e os nomes dos servidores responsáveis pelo SIC. Também
estão disponíveis os formulários de solicitação de informação para pessoa natural e para pessoa
jurídica.
Acesso à Informação > Publicações Institucionais
Provê acesso a publicações do Cade aos Guias de Gun Jumping, Compliance, Leniência,
Termo de Cessação de Conduta e Análise de Ato de Concentração; à carta de Serviços; às Revistas
do Cade; ao Livro Cade 50 anos; e a documentos da antiga lei da concorrência.
Processual > Pesquisa Processual
Acesso à ferramenta de busca de termos em qualquer processo público em andamento ou
encerrado (e digitalizado) do Cade.
Processual > Sessões
Seção que permite conhecer o calendário das sessões, as pautas, as atas e os áudios tanto das
sessões de julgamento quanto das sessões de distribuição.
Processual > Publicações
Acesso à ferramenta de busca das publicações eletrônicas do Cade.
Legislação
Apresenta os links para as normas em que se baseiam as atividades do Cade: Constituição
Federal de 1988; leis diversas como a Lei nº 12.529/2011 e as que modificaram a antiga Lei da
Concorrência (Lei nº 8.884/1994); decretos; portarias; resoluções; instruções normativas e o
regimento interno do Cade.
Consultas Públicas
Onde se pode conhecer quais consultas públicas estão em andamento ou já foram encerradas.
Sala de Imprensa
Permite o acesso às notícias, boletins, balanços e apresentações e principais contatos do Cade.
Fale conosco
Onde se encontram os links para a realização de denúncias ao Cade e à ouvidoria.
Audiências Públicas
Onde se pode conhecer quais audiências públicas estão em andamento ou já foram encerradas.
154
Figura 18 – Tela do portal do Cade
Fonte: Site do Cade
Adicionalmente, o Cade mantém hotsites de iniciativas estratégicas. Os endereços são os
seguintes:
Cade sem Papel: www.cade.gov.br/sempapel
Pincade: www.cade.gov.br/pincade
Revista de Defesa da Concorrência: www.cade.gov.br/revista
O projeto Novo Portal do Cade prevê a alteração do layout do site, com adequação do padrão
utilizado pelo Governo Federal, ajuste de conteúdo, incluindo linguagem cidadã, e lançamento de
versão em inglês.
155
5. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
5.1. DESEMPENHO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
A receita realizada pelo Cade em 2015 foi de R$ 18.407.542,82 (dezoito milhões, quatrocentos
e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), derivados de pagamentos de
taxas de atos de concentração, cópias reprográficas e outras receitas próprias.
Nas fontes de receita 0150 e 0175, foram empenhados R$ 9.172.348,50 (nove milhões, cento
e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo pago o montante
de R$ 7.449.936,07 e inscritos em restos a pagar R$ 1.721.422,80.
Vale mencionar que a arrecadação dessas taxas gera cotas para a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), que repassa o financeiro para a entidade, conforme a demanda.
Ressalte-se, ainda, com relação as dificuldades encontradas no exercício, que em 2015, todo
o orçamento do Cade foi disponibilizado em fonte de receitas, o que gerou problemas para a adequada
execução orçamentária das despesas administrativas da Autarquia. Desta forma, em 15/5/2015, foi
inserido no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) o pedido de remanejamento da
fonte de recursos visando à adequação da execução. Em 8/7/2015 o pedido foi atendido pela
Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a fonte de recursos foi reprogramada de 0175 (receita
própria) para 0375 (Fonte Tesouro).
Figura 19 Execução do Orçamento em Fonte de Receita
Fonte: Tesouro Gerencial
5.2. TRATAMENTO CONTÁBIL DA DEPRECIAÇÃO, DA AMORTIZAÇÃO E DA
EXAUSTÃO DE ITENS DO PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E
PASSIVOS
O Cade tem aplicando parcialmente os dispositivos das NBC T 16.9 – Depreciação,
Amortização e Exaustão e NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em
Entidades do Setor Público, ou seja:
i. O processo de amortização não foi iniciado para apuração real dos valores da conta
1.2.4.1.1.00.00 – SOFTWARES (única conta intangível desta Unidade), porque ainda não há
sistema adequado para efetuar tal procedimento;
ii. Esta Unidade Gestora não possui bens passíveis que se enquadrem no processo de exaustão.
iii. Em relação à depreciação, desde 2010, estamos aplicando mensalmente os dispositivos da
NBC T 16.9 e NBC T 16.10.
O atendimento parcial dos dispositivos da NBC T 16.9 e da NBC T 16.10 decorre da falta de
sistema informatizado para realizar os procedimentos de amortização da conta de Softwares. O
procedimento de realização implementação do sistema decorrente de Termo de Cooperação Técnica
com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que permitirá a utilização de sistema
informatizado, ainda está em andamento, e assim que for concluído, permitirá a regularização dos
procedimentos pendentes no âmbito deste Conselho.
156
A metodologia adotada para estimar a vida útil dos bens permanentes é o da tabela inserida
na Macrofunção SIAFI 020330, item 27, observando-se o período anual e o mensal. No entanto, o
Cade efetua a depreciação mensalmente (método linear ou quotas constantes).
A metodologia de cálculo da depreciação é a de quotas constantes, conforme dispõe a
Macrofunção SIAFI 020330, item 47, a seguir: “O método de cálculo dos encargos de depreciação a
ser utilizado para toda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional será o das quotas
constantes, já que a informação deve ser consistente e comparável, devendo constar em notas
explicativas”.
As taxas e prazos utilizados para os cálculos da depreciação dos bens patrimoniais (ativo
imobilizado) são apresentadas pela tabela a seguir:
Tabela 30 – Taxas e prazos para depreciação de bens patrimoniais
Conta Título Vida útil
(anos)
Valor
Residual
14212.02.00 AERONAVES – –
14212.04.00 APARELHO DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 15 10%
14212.06.00 APARELHO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 10 20%
14212.08.00 APAR., EQUIP. E UTENS. MED.,ODONT., LABORE. E HOSP. 15 20%
14212.10.00 APARELHOS E EQUIP. P/ ESPORTES E DIVERSOES 10 10%
14212.12.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS 10 10%
14212.13.00 ARMAZENS ESTRUTURAIS – COBERTURA DE LONA 10 10%
14212.14.00 ARMAMENTOS 20 15%
14212.16.00 BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS – –
14212.18.00 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRAFICOS 10 0%
14212.19.00 DISCOTECAS E FILMOTECAS 5 10%
14212.20.00 EMBARCAÇÕES – –
14212.22.00 EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO 20 10%
14212.24.00 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E SOCORRO 10 10%
14212.26.00 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 20 10%
14212.28.00
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA
INDUSTRIAL 20 10%
14212.30.00 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 10 10%
14212.32.00 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 15 10%
14212.33.00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VÍDEO E FOTO 10 10%
14212.34.00 MÁQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 10 10%
14212.35.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS 5 10%
14212.36.00 MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENS. DE ESCRITÓRIO 10 10%
14212.38.00 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA 10 10%
14212.39.00 EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 10 10%
157
Conta Título Vida útil
(anos)
Valor
Residual
14212.40.00 MAQ. EQUIP. UTENSILIOS AGRI/AGROP. E RODOVIÁRIOS 10 10%
14212.42.00 MOBILIÁRIO EM GERAL 10 10%
14212.44.00 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO – –
14212.46.00 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 10 10%
14212.48.00 VEÍCULOS DIVERSOS 15 10%
14212.49.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO 10 10%
14212.50.00 VEÍCULOS FERROVIÁRIOS 30 10%
14212.51.00 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 10 10%
14212.52.00 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 15 10%
14212.53.00 CARROS DE COMBATE 30 10%
14212.54.00 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS 30 10%
14212.56.00
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO
AO VOO 30 10%
14212.57.00 ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 5 10%
14212.58.00 EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO 15 10%
14212.60.00 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS 15 10%
14212.83.00 EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROT.VIG. AMBIENTAL 10 10%
Fonte: SIAFI
No ano de 2015, não ocorreram avaliações e mensurações de disponibilidades, dos créditos e
dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido.
Em decorrência do uso dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10, de acordo com
as informações apresentadas pela Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) desta Unidade
Gestora, em 2015, as variações patrimoniais aumentativas foram de R$ 50.787.455,09, sendo que não
houve reavaliação de ativos. As variações patrimoniais diminutivas totalizaram R$ 51.349.445,42,
sendo R$ 1.410.600,00 de amortização e depreciação, que impactaram no resultado apurado pela
Unidade Prestadora de Contas.
O valor da depreciação acumulada até dez/2015 é igual à R$ 3.628.457,04 (três milhões,
seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, quatro centavos) e da amortização
acumulada é de R$ 28.792,71 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um
centavos), conforme contas 12381.01.00 e 12381.06.00, respectivamente.
No exercício de 2015, não ocorreram bens reavaliados/avaliados que pudessem impactar o
resultado patrimonial do Cade
5.3. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA UNIDADE
O Sistema de Custos (SIC) ainda se encontra em fase de implementação no âmbito do MJ.
Em 01/12/2015, servidores do Cade participaram do II Encontro sobre Sistema de Informação de
158
Custos do Governo Federal, promovido pelo MJ, no qual foram compartilhadas experiências de
implantação do SIC em outras entidades.
Conforme registrado no processo nº 08004.001426/2015-47, por meio da Portaria MJ nº
2.218, de 30/12/2015, ficou estabelecida a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano
Interno (PI) na execução orçamentária das unidades orçamentárias vinculadas ao MJ.
5.4. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS
EXPLICATIVAS
As demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2015 foram extraídas do sistema Siafi
estão apresentadas no item 8.1 deste relatório e são compostas pelos seguintes instrumentos:
- Balanço Financeiro;
- Balanço Orçamentário;
- Balanço Patrimonial;
- Demonstrações dos Fluxos de Caixa;
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
- Demonstrações das Variações Patrimoniais.
159
6. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO
6.1. GESTÃO DE PESSOAS
6.1.1. ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE
Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ
Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos no
Autorizada Efetiva Exercício
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) não há 138 20 12
1.1. Membros de poder e agentes políticos não há 0 0 0
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) não há 138 20 12
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão não há 41 3 3
1.2.2. Servidores de carreira em exercício
descentralizado não há 72 12 5
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório não há 0 0 0
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas não há 25 5 4
2. Servidores com Contratos Temporários não há 0 0 0
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública não há 48 22 27
4. Total de Servidores (1+2+3) não há 186 42 39
Fonte: CGESP/DA
Quadro 6.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva
Tipologias dos Cargos Lotação Efetiva
Área Meio Área Fim
1. Servidores de Carreira (1.1) 56 82
1.1. Servidores de Carreira (1.1.2+1.1.3+1.1.4+1.1.5) 56 82
1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão 33 8
1.1.3. Servidores de carreira em exercício
descentralizado 11 61
1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0
1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 12 13
2. Servidores com Contratos Temporários 0 0
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 17 31
4. Total de Servidores (1+2+3) 73 113
Fonte: CGESP/DA
160
Quadro 6.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas
Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos
no
Exercício Autorizada Efetiva
1. Cargos em Comissão 124 117 44 34
1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 0 0
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 122 115 44 34
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão não há 12 5 0
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado não há 39 9 4
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas não há 16 5 3
1.2.4. Sem Vínculo não há 48 25 27
1.2.5. Aposentados não há 0 0 0
2. Funções Gratificadas 0 0 0 0
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão não há 0 0 0
2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado não há 0 0 0
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas não há 0 0 0
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 124 117 44 34
Fonte: CGESP/DA
Análise Crítica
O Cade, historicamente, enfrenta desafios no que tange a força de trabalho alocada e as
necessidades do órgão, uma vez que a autarquia possui quadro próprio muito enxuto. Até 2011, o
Cade contava apenas com poucos servidores em seu quadro permanente, e possuía estrutura de cargos
bastante limitada (apenas 28 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS)). Em 2012, após
o processo de reestruturação organizacional advindo da entrada em vigor da Lei n. 12.529/2011, o
Cade passou a acumular a competência de instrução de processos punitivos e preventivos, e teve sua
estrutura organizacional reforçada por meio do Decreto 5771. O quantitativo de servidores do quadro
próprio do Cade permaneceu reduzido até 2013, quando foram redistribuídos cargos vagos do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), providos parcialmente por meio de concurso público
no ano de 2014; ainda assim, o Cade é altamente dependente de servidores de outras carreiras.
A própria Lei 12,529/2011 reconheceu a deficiência na gestão de pessoas ao criar 200 cargos
de EPPGG para alocação no Cade, uma vez que a autarquia não possuía, em seu quadro, pessoal de
carreira específico para a análise em matéria antitruste. Além disso, há varias avaliações externas
conduzidas sobre atuação do Cade (avaliações anuais da Global Competition Review, principal
publicação internacional na área, que analisa a estrutura de órgãos antitruste internacionais), além de
estudo realizado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em
2010. Ambos estudos apontam a insuficiência da força de trabalho como e também a como uma das
fragilidades do Cade.
O Cade contou com 186 servidores ao final de 2015, sendo apenas 41 de carreira própria, do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) lotados na autarquia. A força de trabalho é
formada, ainda, por 97 servidores de fora do Cade, sendo 25 requisitados e 72 em exercício
descentralizado. Essa situação fragiliza a gestão da força de trabalho do Cade, que depende,
basicamente, de recursos humanos de carreiras específicas de outros órgãos, implica em instabilidade
e rotatividade da mão-de-obra, dificulta um planejamento da força de trabalho a longo e inviabiliza
políticas de gestão de pessoas a longo prazo.
161
Sobre estudos específicos sobre a força de trabalho, não foram feitas avaliações formais que
contemplem a análise da proporção da força de trabalho entre a área meio e área fim e do número de
servidores em cargos comissionados frente a não comissionados. Os servidores PGPE suprem, em
princípio, a área administrativa do Cade. Ainda assim, há defasagem em virtude da ampliação da
estrutura em 2012, com novas atribuições e atendimento a uma nova unidade organizacional, a
Superintendência-Geral. Na área finalística, haviam apenas 4 analistas do quadro-próprio do Cade,
sendo todo o restante da força de trabalho provido por servidores de outras carreiras ou servidores
sem vínculo. Em 2015, em reconhecimento a essa situação de fragilidade, o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão propôs a criação de uma carreira própria para o Cade, composta
de Analistas Administrativos e Analistas de Defesa Econômica.
No quesito dos possíveis impactos da aposentadoria sobre a força de trabalho disponível dos
servidores do quadro próprio do Cade, 41 ingressaram em 2014 no órgão e não cumprirão os
requisitos necessários à aposentadoria nos próximos 30 anos. Dessa forma, essa questão não se
configura como um risco, no momento. O mesmo vale para eventuais afastamentos que reduzem a
força de trabalho disponível no órgão, uma vez que o Cade possui apenas um servidor da carreira do
PGPE em licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge. Embora seja um afastamento que reduz
a força de trabalho, o seu impacto resta diminuído, uma vez que se trata de caso isolado.
Sobre eventuais distorções encontradas, foi identificada necessidade de pessoal para a área
administrativa, razão pela qual foi solicitada realização de concurso da carreira de PGPE em 2011,
para provimento de 26 vagas. O concurso foi autorizado em julho de 2013, e realizado em 2014. O
provimento desses cargos resolveu parcialmente a questão dos servidores na área administrativa;
como ainda há necessidade de pessoal, o Cade solicitou, em maio de 2015, autorização ao MPOG
para nomeação de 9 cargos de Agente Administrativo, o equivalente a 50% adicionais das vagas do
referido concurso. Como providencias futuras, o Cade pretende solicitar autorização para prover
adicional de 50% das vagas de nível médio; essa solicitação, porém, foi negada em dezembro de
2015. Além disso, o Cade realizou tratativas com o MPOG para a criação de uma carreira própria,
destinada a prover o Cade de servidores na área fim e na área meio. O projeto de Lei de criação da
carreira foi enviado ao Congresso Nacional em 31/12/2015. Na área fim, além das tratativas da
criação da carreira própria, o Cade procurou negociar a lotação de EPPGGs para os quadros do Cade,
com o envio de perfis de seleção para o MPOG e solicitação de recrutamento de EPPGGs; porém,
com a anulação do concurso para EPPGG em 2014 (e confirmada em 2015), essa medida teve pouca
efetividade, tendo o quadro do Cade ficado relativamente constante, comparado com o ano de 2014.
O Cade também conta com contratos de mão-de-obra terceirizada para a realização de
atividades acessórias, tais como limpeza, brigada, segurança, serviço de secretariado e serviço de
apoio administrativo. Em 2015, o contrato de serviço de apoio administrativo foi objeto de auditoria
pela CGU, no escopo da auditoria in loco realizada, e foi registrada, no relatório preliminar, a
necessidade de extinção dos contratos desse tipo de serviço, em virtude de uma possível sobreposição
de atividades com as realizadas pelos servidores da carreira de Agente Administrativo, caracterizando
terceirização imprópria. O Cade apresentou argumentação em contrário, ratificando que a natureza
do contrato é de serviços meramente acessórios, não abarcando atividades inerentes a dos servidores
do referido. A Autarquia entende que esses contratos contribuem de maneira acessória para a
eficiência da máquina pública, pois os servidores efetivos podem concentrar seus esforços nas
atividades a eles privativas, com foco no exercício das competências legais e na realização da missão
institucional desta unidade e, por isso, respeitam os princípios dispostos no Decreto no. 2.271/97.
Apesar dessa manifestação, o posicionamento da CGU nesse apontamento específico foi mantido no
relatório final, e o Cade se comprometeu a realizar estudo para dar suporte à finalização dos contratos
de apoio administrativo no prazo de 90 dias. O Cade solicitou dilação de prazo para apresentar o
estudo em função das tratativas com o MPOG sobre novas carreiras para a autarquia, bem como
162
negociação para provimento de cargos vagos com aprovados no concurso de 2013. A dilação foi
concedida, sendo o novo prazo janeiro de 2016.
Em suma, o Cade possui deficiência em sua força de trabalho, apontada nos pedidos de
concurso tanto para a carreira de PGPE quanto para a de EPPGG. Percebe-se também que essa
deficiência é mais crítica na área fim, onde há uma representação mínima de servidores do quadro;
ao mesmo tempo, a solução de realocação interna não sanearia a questão, uma vez que seria a área
administrativa que ficaria descoberta em uma eventual mudança.
163
6.1.2. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Quadro 6.1.1.4 – Custos do pessoal
Tipologias/
Exercícios
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
Despesas Variáveis Despesas de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais Total
Retribuições Gratificações Adicionais
Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais
Despesas
Variáveis
Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada
Exercícios 2015 907.942,37 258.603,01 1.336.094,29 54.013,71 228.135,21 0,00 36.382,83 639,96 0,00 2.821.811,38
2014 475.806,58 148.029,24 674.377,47 28.224,20 120.373,51 0,00 13.513,16 0,00 0,00 1.460.324,16
Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada
Exercícios 2015 0,00 1.300.466,38 131.149,76 28.712,35 5.141,00 0,00 24.415,36 0,00 0,00 1.489.884,85
2014 0,00 1.297.841,37 96.755,10 50.516,12 6.866,59 0,00 38.343,48 0,00 0,00 1.490.322,66
Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)
Exercícios 2015 0,00 2.150.582,43 150.286,56 34.733,00 259.310,80 0,00 82.580,26 0,00 0,00 2.677.493,05
2014 0,00 2.037.464,30 169.220,11 40.023,06 247.251,17 0,00 62.718,30 0,00 0,00 2.556.676,94
Fonte: Sistema DW/MP
164
6.1.3. GESTÃO DE RISCOS RELACIONADOS AO PESSOAL
A estrutura de pessoal do Cade, descrita na seção sobre a estrutura de pessoal da unidade,
demonstra a fragilidade da Autarquia em relação à ausência de incentivos remuneratórios para os
integrantes da carreira de PGPE, tais como funções gratificadas e/ou comissionadas, Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE),
ou qualquer outro tipo de gratificação. Ademais, houve um grande número de desistentes do concurso
realizado em 2014; em 2015, esse quadro se repetiu, especialmente nos cargos específicos, tendo-se
esgotado a lista de candidatos aptos a assumir, em virtude dos pedidos de vacância apresentados.
Outro risco identificado é relativo ao fortalecimento da força de trabalho do Cade. O quadro
próprio do Cade é formado por 41 servidores da carreira de PGPE, além de 10 cargos de nível médio
vagos; dessa forma, há grande dependência de servidores de outras carreiras em exercício
descentralizado, cedidos e servidores sem vínculo. Cabe ressaltar que a carreira de EPPGG é
transversal, e as diretrizes para alocação nos diversos órgãos da Administração Pública advém do
MPOG, ou seja, o Cade não possui qualquer governabilidade sobre as políticas de gestão da carreira.
Entendemos que essa situação pode dificultar a gestão do conhecimento do órgão, o que pode vir a
prejudicar o fortalecimento institucional da Autarquia. Percebe-se que, de forma geral, o Cade
encontra dificuldades em reter talentos, e é bastante dependente de servidores cedidos, requisitados
ou em exercício descentralizado no órgão, que representam 52% da força de trabalho. A distribuição
da força de trabalho do Cade está resumida no gráfico abaixo:
Gráfico 51 - Distribuição da força de trabalho por vínculo com o Cade
Fonte: CGESP/DA
Como iniciativa de mitigação desse risco, o Cade tem investido na oferta de capacitação do
corpo técnico de curta, média e longa duração, como estratégia de oferta de benefícios não financeiros
aos servidores atuais, além da criação de oportunidades de realocação interna. Além disso, o Cade
tem procurado sanar a situação com outras medidas de fortalecimento institucional, tais como pedido
de concurso e pedido de revisão da estrutura organizacional do Cade.
22%
52%
26%
Servidores de carreira vinculados ao órgão
Requisitados, cedidos e em exercício descentralizado
Servidores sem vínculo com a administração
165
Em relação ao risco de gestão de conhecimento, o Cade tem procurado conscientizar os
servidores da importância da documentação de processos de trabalho, por meio de oficinas sobre
mapeamento de processos. A implantação do SEI contribuiu para mitigar esse risco, uma vez que se
tem utilizado o mecanismo de bases de conhecimento (roteiro explicativo sobre cada processo de
trabalho) para melhorar a inteligência sobre os processos de trabalho. Por fim, menciona-se
consultoria no âmbito do PRODOC, em parceria com o PNUD, voltada para o mapeamento e
melhoria de processos críticos de trabalho das áreas de suporte do Cade.
Em 2015, o Cade foi objeto de auditoria in loco pela CGU, que analisou, dentre outros temas,
os contratos para serviço de apoio administrativo. A CGU considerou que as atividades estabelecidas
nos contratos seriam privativas dos servidores do cargo de Agente Administrativo que compõe o
quadro do Cade, caracterizando terceirização imprópria. O Cade apresentou discordância desse
diagnóstico, pois as atividades contempladas seriam meramente acessórias, não invadindo a seara de
atribuições dos servidores e respeitando o exposto no Decreto no. 2.271-97. A CGU manteve o
apontamento, e determinou a finalização dos contratos. Essa decisão agrava a dependência do Cade
de servidores de outras carreiras, uma vez que o quantitativo de cargos providos de nível médio não
é suficiente para abarcar também as atividades meramente acessórias (tais como digitalização de
documentos, transporte físico, manuseio de arquivos setoriais) objeto desse serviço, e o MPOG negou
ao Cade autorização para provimento de nove cargos vagos de Agente Administrativo com os
aprovados no concurso de 2013. Dessa forma, há um risco de manutenção do nível de serviço público
prestado conectada diretamente com a insuficiência da força de trabalho do Cade.
166
6.1.4. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO E DE ESTAGIÁRIOS
Quadro 6.1.4 – Contratos de prestação de serviços não abrangidos pelo plano de cargos da unidade
Unidade Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
UG/Gestão: 303001
Informações sobre os Contratos
Ano do
Contrato Objeto Empresa Contratada (CNPJ)
Período Contratual de
Execução das Atividades
Contratadas
Nível de escolaridade
mínimo exigido dos
trabalhadores
contratados
Sit.
Início Fim
2011
Serviço de informática em modelos e procedimentos
operacionais integrados, seguros e contínuos, voltados para o
aumento de disponibilidade, com tratamento e guarda de
informações, em parque físico e lógico constituído por
fabricantes diversos, com repasse de conhecimento
Hepta Tecnologia e Informática
Ltda
37.057.387/0001-22
02/05/2015 02/05/2016 – P
2011 Prestação de serviços de apoio administrativo Planalto Service Ltda
02.843.359/0001 08/09/2015 08/09/2016 NI P
2012
Prestação de segurança contra incêndio e pânico, abandono
de edificação e primeiros socorros, por meio de “brigada de
bombeiros particulares”, credenciada junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)
Capital Service Serviços
Profissionais LTDA-ME
08.414.767/0001-79
12/11/2015 12/11/2016 NI P
2012
Serviço de informática em modelos e procedimentos
operacionais integrados, seguros e contínuos, voltados para o
aumento de disponibilidade, com tratamento e guarda de
informações, em parque físico e lógico constituído por
fabricantes diversos, com repasse de conhecimento
Hepta Tecnologia e Informática
Ltda
37.057.387/0001-22
06/02/2016 06/02/2017 – P
2012 Prestação de serviços de apoio administrativo Planalto Service Ltda
02.843.359/0001 23/07/2015 23/07/2016 NI P
2012
Prestação de segurança contra incêndio e pânico, abandono
de edificação e primeiros socorros, por meio de “brigada de
bombeiros particulares”, credenciada junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)
Capital Service Serviços
Profissionais LTDA-ME
08.414.767/0001-79
02/08/2015 02/08/2016 NI P
2012 Prestação de serviços técnicos de manutenção predial
Orion Telecomunicações,
Engenharia Ltda
01.011.946/0001-22
03/12/2015 28/01/2016 NI e Experiência E
167
Unidade Contratante
Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
UG/Gestão: 303001
Informações sobre os Contratos
Ano do
Contrato Objeto Empresa Contratada (CNPJ)
Período Contratual de
Execução das Atividades
Contratadas
Nível de escolaridade
mínimo exigido dos
trabalhadores
contratados
Sit.
Início Fim
2013
Prestação de serviços de auxiliares operacionais, com prática
em atividade específica de copeiragem, serviço considerado
essencial para o desenvolvimento das atividades
administrativas do Cade
3R Locação de Veículos e Turismo
Ltda – Me
10.660.342/0001-91
10/11/2015 10/07/2015 – P
2013 Prestação de serviço de operador de áudio.
Prime Consultoria e Serviços
Especializados Ltda – Me
12.978.443/0001-30
19/01/2016 19/01/2017
NI, Registro
Profissional e
Experiência
P
2015 Prestação do serviço de limpeza Real JG – Serviços Gerais Ltda.
08.247.960/0001-62 01/06/2015 01/06/2016 – P
2015 Prestação do serviço de segurança armada e desarmada Sefix Empresa de Segurança Ltda
13.277344/0001-94 07/08/2015 07/08/2016 Curso Específico A
2015 Prestação de serviço de secretárias BNGL Locação de Serviços
12.879.878/0001-28 11/12/2015 11/12/2016
NI e Registro
Profissional A
2015 Agenciamento de estagiários CIEE
61.600.839/0001-55 04/12/2015 04/12/2016
NI e Superior (em
curso) A
2015 Prestação de serviço de transporte Carmaxx Locação de Veículos Ltda
04.816.857/0001-35 27/11/2015 27/11/2016
NI, CNH categoria B,
Curso de Primeiros
Socorros e
Experiência
A
LEGENDA:
Situação: N= Ativo Normal; P= Ativo Prorrogado; E= Encerrado
Fonte:CGOFL/DA
168
Em relação à execução dos contratos listados no Quadro 6.1.4, houve duas situações: (i)
redução nos contratos celebrados com as empresas Planalto Service (apoio administrativo), 3R
Locação de Veículos e Turismo (Copeiragem) e Carmaxx Locação de Veículos Ltda (transporte); e
(ii) intercorrências no contrato de serviço de Técnico em Secretariado e Secretariado Executivo com
a empresa Saturny, encerrado em 2015.
As supressões contratuais foram motivadas, em grande parte, pela edição do Decreto nº 8.540,
de 9 de outubro de 2015, que estabeleceu medidas de racionalização do gasto público nas contratações
para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e
outros dispositivos e, em especial, determinou a redução de 20% de todos os contratos administrativos
da Administração Pública, naquilo que fosse possível, mas principalmente pela redução significativa
do orçamento disponível do órgão. O Cade empreendeu medidas para realizar a redução por meio da
convocação de fornecedores para comunicar sobre as reduções imediatas. As reduções nos serviços
de Copeiragem e Transporte foram concluídas ainda em 2015; a redução no serviço de apoio
administrativo será concluída em 2016, com a assinatura de termo aditivo aos contratos vigentes.
Em 2015, o Cade possuía contrato com a empresa Saturny Administração e Limpeza Ltda.,
realizado em caráter emergencial em função do encerramento das atividades do fornecedor anterior.
O contrato vigeu de 27 de maio de 2014 a 10 de dezembro de 2015. No ano de 2015, houve atrasos
nos pagamentos de salários e benefícios em diversos meses, tendo a Autarquia efetuado pagamento
direto aos funcionários, no limite dos recursos devidos à empresa pelo Cade pela prestação de
serviços, para evitar a paralisação nos serviços. As intercorrências foram autuadas no processo nº
08700.004355/2015-87, tendo sido a empresa punida com impedimento de licitar com a
Administração Pública Federal por dois anos, bem como determinado o pagamento de multa. Após a
conclusão de nova licitação do serviço, o contrato foi rescindido, tendo sido firmado novo contrato
com a empresa BNGL Locação de Serviços em 11/12/2015.
Contratação de Estagiários
O Cade possui em seu quadro 34 vagas de nível superior e 17 de nível médio para contratação
de estagiários distribuídas nas unidades da Autarquia, conforme autorizado pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) é o
agente de integração responsável pela divulgação das vagas, pela formalização do contrato com
estudante e a instituição de ensino dentre outros. A realização de estágio visa aproximar os alunos à
prática acadêmica sobre a matéria de direito da concorrência, disseminando a cultura da concorrência
e a pesquisa acadêmica, bem como desenvolvimento de habilidades interpessoais. Além do
desenvolvimento do estudante, o Cade enxerga o programa de estágios como uma forma de identificar
talentos para serem retidos.
O Cade possui como política de contratação de estagiários o recrutamento de estudantes dos
cursos de Direito, Economia, Administração e Relações Internacionais, para trabalho na área
finalística do órgão. Nesse caso, as áreas são orientadas sobre o caráter educativo do estágio, e os
estudantes selecionados auxiliam nas atividades de pesquisa para instrução processual, na redação de
peças (sempre sob supervisão) e outras atividades relacionadas ao trabalho. Os estagiários de nível
médio são alocados em atividades de suporte diversas, estando presentes tanto em áreas finalísticas
quanto de suporte. Essas regras não se encontram em normativos específicos, mas fazem parte do
processo de trabalho de contratação e gestão do programa de estágios da Autarquia.
A contratação se dá por meio de entrevista realizada pela CGESP, que direciona os estudantes
para entrevistas junto aos supervisores do estágio, se for o caso. Além disso, a CGESP apoia o CIEE
nos eventos voltados para o Cade, como as reuniões com estagiários e o prêmio CIEE-Cade de
monografias em defesa da concorrência.
169
Sobre a evolução do número de estagiários no Cade, a distribuição de vagas permaneceu
constante até 2013, em que o MPOG autorizou o aumento do quantitativo de vagas em virtude da
ampliação do quadro de servidores e cargos da autarquia. Dessa forma, o contrato com o CIEE
também foi ampliado, contemplando até 100 vagas, mas com apenas 51 preenchidas (quantitativo
autorizado pelo MPOG atualmente). O contrato firmado com o CIEE é remunerado por valor unitário
de vaga preenchida, no valor de R$ 6,66 (seis reais e sessenta e seis centavos); dessa forma, o valor
global anual é de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), sendo o pagamento mensal, em
média, de R$ 300 (trezentos reais). Com relação a despesa com remuneração dos estagiários, em
2013, o gasto global foi de R$ 238.595,45; em 2014, foi de R$ 251.898,40; e em 2015, de R$
240.492,00.
Sobre o perfil dos estagiários, 69% são de nível superior, e 31% estão cursando o Nível Médio.
Essa divisão é fruto da lotação autorizada pelo MPOG para o Cade. Sobre a faixa etária, 56% possui
entre 20 a 25 anos, 33% possui entre 16 e 19 anos e 11% localiza-se na faixa entre 26 a 30 anos. Em
termos de formação acadêmica em Nível Superior, a grande maioria (79%) é da área do Direito, e 9%
é da área de economia. Os 12% restantes são de diversas áreas de formação, conforme apresentado
no gráfico a seguir.
Gráfico 52 - Distribuição da força de trabalho de estagiários por área de formação
Fonte: CGESP/DA
6.1.5. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES PARA PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
a) Histórico do Projeto
Em 20 de setembro de 2011, foi assinado termo de cooperação entre a SDE/MJ e o Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), visando à realização do Projeto BRA/11/008 –
Fortalecimento da Proteção e Defesa da Concorrência e dos Direitos do Consumidor no Brasil.
As mudanças específicas trazidas pela Lei nº 12.529/2011 quanto ao funcionamento e
competências do SBDC foram acompanhadas da extinção da SDE/MJ, órgão titular e responsável
pelo Projeto BRA/11/008, o que inviabilizou o seu pronto e regular prosseguimento até o momento
da readequação do arranjo de gestão entre do Cade, a Senacon e o Pnud, objeto de revisão substantiva
concluída ao final de 2012.
Sob o novo arranjo de gestão, a Senacon passa a ser responsável pela execução do Resultado
2 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Fortalecido), e o Cade, responsável pelo Resultado 1
(Ambiente de defesa da concorrência consolidado no país). A implementação dos recursos previstos
79%
4%
9%4% 4%
Direito Administração Economia Jornalismo Análise de sistemas
170
no Resultado 3, por se tratar da gestão eficiente do projeto, continuou sendo de responsabilidade
compartilhada entre os dois órgãos.
Em 2013, o Cade retomou a execução dos produtos referentes ao Resultado 1, que se baseiam
no fortalecimento do conhecimento jurídico do SBDC, ampliação da expertise do SBDC na área
econômica e na expansão de capacitação de seus servidores. Em 2014, houve a continuidade das
contratações, porém duas novas revisões substantivas foram necessárias.
Em razão do lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), instituído
pelo Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Foi necessário promover uma segunda revisão
substantiva dos componentes sob a responsabilidade da Senacon no projeto, de forma a refletir o novo
cenário de trabalho da Secretaria, bem como atender às demandas advindas dessa nova formatação
política, técnica e institucional. Com alterações específicas no Resultado 2 do Projeto em questão, a
revisão substantiva foi concluída em 24 de fevereiro de 2014.
A terceira revisão substantiva foi motivada pela constatação de que o prazo inicialmente
previsto para realização das diversas ações previstas no projeto tornou-se extremamente exíguo,
sendo necessária a extensão do mesmo para, a fim de readequar o calendário inicialmente previsto à
reorganização das ações a serem executadas, passando-se a considerar a data final de 30 de junho de
2016. Esta última revisão foi concluída em 5 de novembro de 2014.
b) Critérios de seleção de projetos e consultores
Os projetos desenvolvidos no âmbito do Resultado 1 são selecionados a partir das demandas
das diversas unidades do Cade considerando-se seu alinhamento à matriz lógica do projeto e ao
planejamento estratégico da Autarquia. Tal análise é feita internamente, pela Assessoria de
Planejamento e Projetos (Assplan), com o auxílio do oficial de programa do Pnud.
Cada processo de contratação de consultoria leva em torno de quarenta dias, entre a publicação
do edital em jornal de grande circulação e nos sítios eletrônicos do Cade e do Pnud e a assinatura do
contrato. Durante esse período, é feita a ampla divulgação das vagas em aberto, analisados os
currículos dos candidatos e realizadas entrevistas com os primeiros colocados por um comitê,
formado para cada processo seletivo, a depender da matéria de que trata o termo de referência. Todo
o processo é documentado em processo eletrônico e público, e atestado pela Assplan, que analisa sua
objetividade.
Todos os processos relacionados à gestão do Prodoc contam com as chamadas “bases de
conhecimento”, ferramenta disponível no SEI que permite a documentação das etapas do processo,
com a possibilidade de anexar fluxos de trabalho e modelos de documentos. Dessa forma, todos os
processos de contratação de consultores possuem documentos padronizados e tendem a seguir a
mesma ordem de registro.
c) Aspectos físico-financeiros
As execuções física e financeira do projeto são consideradas satisfatórias pela alta gestão,
considerando as situações que geraram a necessidade de três revisões substantivas até o momento.
O orçamento total previsto para o projeto é de US$ 4.898.191,40, sendo US$ 2.242.446,85 o
orçamento relativo somente ao Cade (Resultado 1) e US$ 1.906.932,32 à Senacon (Resultado 2).
Os desembolsos totais ao projeto somaram até o final de 2015 o valor de US$ 2.985.215,50,
sendo o Cade responsável por US$ 1.066.169,27.
171
Tabela 31 – Desembolsos realizados entre 2011 e 2015.
Doador Desembolsos Data
SDE – (US$ 1.814.432,02) 2011
SDE US$ 34.172,37 2012
Cade* US$ 1.066.168,27 30/01/2013
Senacon* US$ 714.091,38 29/01/2013
Senacon US$ 714.373,53 12/06/2013
Senacon US$ 456.409,93 31/12/2014
Total US$ 2.985.215,50
Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).
* O saldo de abertura do Projeto em 2013 foi de US$ 1.780.259,65, que foi dividido na proporção 73,53% para o Cade e
27,47% para a Senacon (respectivamente US$ 1.066.168,27 e US$ 714.091,38).
Os gastos totais com o projeto até o final de 2015 foram de US$ 812.029,72, dos quais o Cade
foi responsável por US$ 344.606,56. É interessante notar que ambas as agências executoras
aumentaram consideravelmente os gastos com consultorias contratadas no âmbito do projeto,
imprimindo um ritmo crescente de execução física e financeira.
Tabela 32 – Gastos realizados entre 2011 e 2015.
Ano Gastos – Cade Gastos – Senacon Gastos SDE Total
2012 – – US$ 34.172,37 US$ 34.172,37
2013 US$ 73.265,36 US$ 0,00 – US$ 73.265,36
2014 US$ 97.598,40 US$ 127.782,45 – US$ 225.380,85
2015 US$ 173.742,80 US$ 305.468,34 – US$ 479.211,14
Total US$ 344.606,56 US$ 433.250,79 – US$ 812.029,72
Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).
** Valor gasto ainda quando a SDE era a agência executora do Projeto.
Tabela 33 – Resumo financeiro – Projeto
Orçamento
previsto Desembolsos
Desembolsos
/Orçamento
Previsto
Gastos
Gastos/
Orçamento
previsto
Gastos/
Desembolsos
(A) (B) (C) = (B) / (A) (D) (E) = (D) / (A) (F) = (D) / (B)
US$ 4.898.191,40 US$
2.985.215,50 60,9% US$ 812.029,72 16,6% 27,2%
Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).
No caso específico do Cade, a tabela abaixo mostra como está o desempenho da Autarquia
em relação à execução financeira do projeto:
172
Tabela 34 – Resumo financeiro – Cade
Orçamento
previsto Desembolsos
Desembolsos
/Orçamento
Previsto
Gastos
Gastos/
Orçamento
previsto
Gastos/
Desembolsos
(A) (B) (C) = (B) / (A) (D) (E) = (D) / (A) (F) = (D) / (B)
US$ 2.242.446,85 US$
1.066.168,27 47,5% US$ 344.606,56 15,4% 32,3%
Fonte: Combined Delivery Report by Project (fornecido pelo Pnud no primeiro trimestre de 2016).
É importante notar que a cotação do dólar influenciou bastante o balanço financeiro do projeto.
Desde 2011, a moeda americana sofreu uma forte valorização em relação ao real. No mês em que o
termo de cooperação foi assinado, o dólar custava R$ 1,600 e, no final de 2015, R$ 3,848, de acordo
com a tabela utilizada pelo Pnud.
Essa desvalorização da moeda nacional impediu que a execução do projeto fosse ainda maior,
visto que o patamar da hora-consultor adotado nos termos de referência publicados não aumentou na
mesma magnitude que a taxa de câmbio ao longo do último triênio. Em outras palavras, apesar do
volume de contratações aumentar, o valor pago pelas mesmas, em dólares, não aumentou
proporcionalmente.
Quanto à execução física, foram contratados 25 consultores para desenvolver produtos do
Resultado 1: dois em 2013, dez em 2014 e treze em 2015. Esses consultores contribuíram para um ou
mais dos três produtos esperados no âmbito do Resultado 1. Cada um desses produtos conta com uma
série de atividades indicativas, planejadas desde o início do projeto e revisadas a cada revisão
substantiva.
Considerando-se as atividades referentes ao Produto 1.1 (Conhecimento técnico do SBDC na
área jurídica fortalecido), estas são as menos representadas entre os contratos até hoje firmados no
Cade. Justifica-se esse fato por uma mudança de estratégia da Autarquia no sentido de executar
algumas das ações internamente, utilizando a própria mão de obra técnica em lugar de consultores
externos. Ademais, todas as atividades previstas nesse produto estão, em grande parte, relacionadas
às atribuições da Superintendência-Geral, unidade do Cade responsável pela análise de atos de
concentração e instrução de casos de condutas anticompetitivas. Como o volume de trabalho da
unidade é suficientemente grande para o número de técnicos disponíveis, não há pessoal a ser alocado
na supervisão de projetos de consultoria. Nesse cenário, a prioridade foram os projetos das áreas
internacional e econômica, gestão interna, capacitação técnica e fortalecimento do Laboratório de
Combate a Cartéis do Cade.
Já o Produto 1.2 (Expertise do SBDC na área econômica ampliada e consolidada) apresenta
um grau de execução física melhor. Ressalta-se que as contratações dos temas deste produto e do
seguinte podem abarcar o escopo de mais de uma atividade. Tanto é assim que, em geral, os termos
de referência estão alinhados com o Produto, e não com a Atividade. Com exceção de uma, todas as
atividades apresentam resultados já entregues e produtos em elaboração. Chama a atenção o caráter
inovador de muitos deles, cumprindo, assim, a função precípua do PRODOC BRA 11/008.
O Produto 1.3 (Estratégia de capacitação em defesa da concorrência elaborada e implantada,
com foco na equipe do SBDC, bem como nas autoridades jurídicas e administrativas com atuação na
área) tem sido desenvolvido, geralmente, de maneira complementar aos produtos das consultorias
alocadas nos dois produtos anteriores. Isso se deve à preocupação do projeto em transferir o
173
conhecimento gerado pelo consultor aos servidores do Cade. O destaque nesse produto é para as
atividades cujo escopo abarca gestão do conhecimento, gestão da informação e outros produtos que
vêm trazendo saltos de qualidade de gestão para a Autarquia como um todo.
Levando em conta que as atividades, embora planejadas e confirmadas ao longo dos anos são
de caráter indicativo, a gestão do projeto considera que as metas vêm sendo alcançadas pelo Cade no
Resultado 1, mas com uma mudança de priorização das atividades em função dos recursos humanos
disponíveis e das prioridades colocadas pela alta gestão do Conselho.
d) Avaliação de riscos e controles internos
No que concerne aos controles internos mantidos pelo Cade, os pontos positivos superam
largamente os pontos negativos.
Desde o início da execução do projeto, o Cade tem se esforçado para padronizar os processos
de gestão do Prodoc, otimizar a seleção das demandas internas para utilização dos recursos do projeto
(sempre alinhados à matriz lógica do projeto) e ao planejamento estratégico da Autarquia.
A possibilidade de melhoria diz respeito à metodologia de gestão de riscos do Projeto. Embora
exista todo o esforço de padronizar procedimentos e ter o processo acompanhado pela Assplan, não
há uma metodologia formalizada para levantar os riscos, avaliá-los, mensurá-los e mitigá-los em uma
ordem de prioridade. Tudo isso é feito no âmbito de cada consultoria, de forma incorporada a outros
controles, contando, sempre que necessário e/ou oportuno, com o auxílio do Organismo Cooperante.
e) Análise Crítica
O Prodoc BRA 11/008 tem contribuído para o fortalecimento institucional do Cade, em
especial no seu posicionamento frente a autoridades da concorrência de outras jurisdições, ao
desenvolvimento das competências técnicas de prevenção e combate a cartéis e ao aperfeiçoamento
da gestão interna de forma a melhor apoiar as atividades finalísticas da Autarquia. Destaca-se também
as atividades de promoção da cultura da concorrência apoiadas por consultores, em especial, a edição
eletrônica semestral da Revista de Defesa da Concorrência.
Ressalta-se que uma preocupação presente nas demandas de contratação é o enfoque na
transferência de conhecimento, de forma que a organização apreenda a competência desejada e possa
replicá-la no futuro. Essa preocupação reflete-se tanto na construção dos produtos do Resultado 1
quanto na previsão de capacitação da equipe do Cade nos Termos de Referência elaborados.
Dessa forma, entende-se que o Prodoc é instrumento importante de avanços para a Autarquia,
apoiando no curto e médio prazo a consecução das metas elencadas no PPA 2012-2015 e no Plano
Estratégico, e no longo prazo, a incorporação de competências que fortalecerão o Cade ao longo do
tempo.
6.2. GESTÃO DO PATRIMÔNIO E DA INFRAESTRUTURA
6.2.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIA E TERCEIRIZADA
O Cade não possui frota de veículos automotores própria, o serviço de transporte é realizado
por meio de contratação de empresa especializada.
Em 2014, foram realizados esforços para otimização das atividades de transporte, com estudo
de horários de maior utilização da frota. Assim, iniciamos o ano de 2015 com 2 (duas) categorias de
veículos, descritas a seguir:
Categoria I – Veículo Tipo Executivo – cinco veículos de transporte institucional (Executivo).
Esta categoria de veículos possui os seguintes requisitos: zero KM, na cor preta, devendo ser
trocado, no máximo, a cada dois anos de fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos
174
e cinquenta e dois) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou
bicombustível (gasolina/álcool), com cinco portas, limpador traseiro de vidro, desembaçador,
motor com potência mínima de 121 cavalos, trio elétrico, ar condicionado, sonorização
AM/FM/CD, direção hidráulica, capacidade para cinco passageiros e com todos os acessórios
obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no Anexo I da IN
SLTI/MPOG nº 3/2008. Há garantia de franquia de 1.000 km/mês, por veículo e, desde a
vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 1417,44 km/mês por veículo.
Categoria II– Veículo Tipo Popular – um veículo de serviço comum, com as seguintes
características: zero KM, na cor branca, devendo ser trocado, no máximo, a cada dois anos de
fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois) quilômetros rodados
(o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), limpador
traseiro de vidro, desembaçador, capacidade para cinco passageiros e com todos os acessórios
obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no Anexo I da IN
SLTI/MPOG nº 3/2008. Há garantia de franquia de 750 km/mês, por veículo e, desde a
vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 1561,40 km/mês por veículo.
Visando qualificar a prestação de serviços no Cade, foi celebrado em 2015, novo contrato de
prestação de serviço, nos moldes da IN nº 2e IN nº 3/2008, ambas da SLTI/MPOG.
Após estudo do quadro da prestação de serviço de frota de veículos, prestado até então pela
empresa Trans21-Locação, Turismo, Carga e Motoboy LDTA-ME, inscrita no CNPJ/MF:
11.101.232.0001-52; procedimento referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º
014/2013, que originou o Contrato nº 022/2013 firmado em 29 de julho de 2013, com vigência do
terceiro termo aditivo de 31 de julho de 2014 a 31 julho de 2015, identificamos a ausência de
requisitos de sustentabilidade ambiental e regras claras para a prestação de serviços, à luz das
necessidades efetivas desta entidade. Além disso, foi necessário obedecer ao decreto n° 8.540, de 9
de outubro de 2015, que estabeleceu, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e
prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
Em 27 de novembro de 2015, iniciou uma nova contratação com a empresa Carmaxx Locação
de Veículos LTDA-EPP, inscrito (a) no CNPJ/MF sob nº 04.816.857/0001-35, procedimento
referente ao Pregão Eletrônico nº 06/2015, que originou o Contrato nº 21/2015, firmado em
26/11/2015, com vigência de 27 de novembro de 2015 a 27 de novembro de 2016.
A contratação atual prevê a utilização de 3 (três) categorias de veículos, descritas a seguir:
Veículos de transporte institucional permanente (Executivo): 02 (dois) Veículos Sedan longo,
na cor preferencialmente preta, movido preferencialmente a bicombustível (gasolina/álcool), com 5
(cinco) portas, limpador traseiro de vidro, desembaçador, motor com potência mínima 2.000
cilindradas, trio elétrico, ar condicionado, sonorização AM/FM/CD, direção hidráulica, capacidade
para 5 (cinco) passageiros e com todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo Contran, observada
a Tabela prevista no Anexo I da IN SLTI/MPOG nº 3/2008.
Veículos de serviços comuns permanente: 03 (três) Veículos na cor branca, movido
preferencialmente a bicombustível (gasolina/álcool), motor com potência de, no mínimo, 1.000
cilindradas, limpador traseiro de vidro, equipado com ar condicionado, desembaçador, capacidade
para 5 (cinco) passageiros, sonorização (AM/FM), e com todos os acessórios obrigatórios exigidos
pelo Contran, observada a Tabela prevista no Anexo I da IN SLTI/MPOG nº 3/2008.
Veículos de transporte institucional e de serviços comuns, para uso eventual: quando não
utilizados os veículos descritos anteriormente, será permitido a utilização de outro veículo, desde que
seu ano de fabricação não seja superior a 5 (cinco) anos.
175
Logo, o valor total do Contrato nº 22/2013, era da ordem de R$ R$ 838.805,00 (oitocentos e
oitenta e sete mil). Com a nova contratação esse valor passou a de R$ 300.583,68 (trezentos mil
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Para o controle da utilização da frota o Cade utiliza da Instrução Normativa nº 3, de 15 de
maio de 2008, e o Decreto n° 6.403, de 17 de março de 2008. Hoje, são utilizadas duas formas de
controle: diariamente, por meio do boletim diário de veículo, no qual são controlados origem, destino,
horários de saída e de chegada bem como a quilometragem. E mensalmente, pelo relatório mensal de
veículos, que apresenta a quilometragem inicial e final de utilização no mês, permitindo o cálculo dos
quilômetros percorridos por cada veículo.
Por fim, informamos que os valores desembolsados, no exercício 2015, foram da ordem de
R$ 298.950,91 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos)
com a empresa Trans21 referente aos meses de janeiro a outubro de 2015 e R$ 22.231,82 (vinte e
dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) com a empresa Carmaxx relativo aos
meses de novembro e dezembro de 2015, totalizando R$ 321.182,73 (trezentos e vinte e um mil, cento
e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).
6.2.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS
Com a edição da Lei nº 12.529/2011, que ampliou suas competências e seu quadro de
funcionários, fez-se necessário buscar nova sede. Em razão da indisponibilidade de imóvel de
propriedade da União, o Cade foi autorizado a alugar um imóvel com capacidade para abrigar a novel
estrutura, conforme aprovada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012.
Atualmente, o Cade funciona em sede alugada, situada no Setor de Edifícios de Utilidade
Pública Norte (SEPN), Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Asa Norte, Brasília – Distrito Federal.
Em relação a 2014 houve, em 2015, relevante redução de gasto relativo à dispensa de licitação,
em razão da negociação conduzida pelo Cade junto à locadora, Disbrave, com auxílio do Ministério
da Justiça. A redução conquistada foi de 35,72% do valor do aluguel mensal do prédio do Cade que
passou de R$ 855.687,46 para R$ 550.000,00.
Quanto à manutenção do imóvel, foi assinado em 03 de dezembro de 2012, o Contrato nº
46/2012, com a empresa Órion Telecomunicações, Engenharia Ltda., para a prestação dos serviços
de manutenção preditiva, preventiva e corretiva. Para esses serviços, foram despendidos, no exercício
de 2015, R$ 525.344,48 (quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta
e oito centavos).
6.3. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6.3.1. PRINCIPAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
O Cade possui o Portfólio de Soluções de TI -PSTI, que foi publicado por meio da Portaria
Cade nº 165, de 17 de junho de 2015, é um instrumento que pretende fornecer uma fonte única e
organizada dos sistemas utilizados no órgão. O PSTI está disponibilizado no portal do Cade no
endereço www.cade.gov.br .
O quadro, a seguir, apresenta a relação dos sistemas computacionais que estão diretamente
relacionados aos macroprocessos finalísticos do Cade.
176
Tabela 35 – Sistemas diretamente relacionados aos macroprocessos finalísticos do Cade
Nome do
sistema Sigla Função Unidade Gestora Criticidade Clientes
Portal do Cade Internet Sítio do Cade onde são
disponibilizados serviços de
governo eletrônico e
informações institucionais.
Assessoria de
Comunicação
(Asscom)
Alta Internos e
externos
Sistema de
Clipping
Clipping Sistema de coleta e
divulgação de notícias em
jornais, revistas, sites e
outros meios de
comunicação.
Assessoria de
Comunicação
(Asscom)
Média Interno
Sistema
Eletrônico de
Informações
SEI Sistema de gestão eletrônica
de processos
administrativos.
Coordenação-Geral
Processual (CGP)
Alta Internos e
externos
Fonte: CGTI/DA
O Cade também utiliza sistemas para o atendimento das atividades meio da organização,
listados no quadro a seguir.
Tabela 36 – Sistemas que atendem as atividades-meio do Cade
Nome do sistema Sigla Função Unidade Gestora Criticidade Clientes
HP Systems Insight
Manager
HP-SIM Sistema de monitoramento
de servidores e storages
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI)
Média Interno
OCS Inventory OCS Software livre de inventário
de hardware e software
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI)
Média Interno
Sistema
automatizado de
inventário
ASI
Sistema de controle de
patrimônio e almoxarifado
Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e
Logística (CGOFL)
Média Interno
Sistema de
Auditoria Interna
SIAUDI Sistema cedido pela Conab
que atende os processos de
trabalho da Auditoria
Auditoria Interna (Audit) Médio Interno
Sistema de Circuito
Fechado de
Televisão
CFTV Sistema de monitoramento
das câmeras de
monitoramento
Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e
Logística (CGOFL)
Médio Interno
Sistema de
Controle de
Fechadura
Eletrônica
Virdi Sistema de controle das
fechaduras biométricas
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI)
Média Interno
Sistema de Gestão
de Chamados
GLPI Software livre de gestão da
Central de Serviço do Cade.
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI)
Média Interno
Sistema de Gestão
de Planejamento
Estratégico
Geplanes Software público
disponibilizado no Portal do
Software Público que é
utilizado para gestão do
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI)
Média Interno
177
Nome do sistema Sigla Função Unidade Gestora Criticidade Clientes
Plano Diretor de
Tecnologia da Informação
Sistema Gestor de
Escritório de
Projetos
Gepnet Sistema cedido pela
DPF/MJ que é utilizado
para gestão dos projetos do
Cade
Assessoria de
Planejamento e Projetos
(Assplan)
Média Interno
Sistema Nagios Nagios Sistema de monitoramento
da infraestrutura de TI do
Cade
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI)
Alta Interno
Sistema Pró-Digital Pró-
Digital
Sistema de monitoramento
das salas técnicas da CGTI
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
(CGTI)
Baixa Interno
SIG-Cade UFRN Sistema administrativo que
atendente os processos de
gestão da CGOFL e CGESP
Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e
Logística (CGOFL)
Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas
(CGESP)
Média Interno
Fonte: CGTI/DA
6.3.2. INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (PETI) E SOBRE O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
(PDTI)
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Cade (PDTI), cujo período de vigência é de
2014 até 20165, é instrumento de gestão para a execução das ações de tecnologia da informação (TI),
possibilitando justificar os recursos aplicados em TI, minimizar o desperdício, garantir o controle,
aplicar esforços naquilo que é considerado mais relevante e, por fim, melhorar o gasto público e o
serviço prestado ao cidadão. O PDTI foi aprovado pela Portaria Cade nº63, de 28 de fevereiro de
2014.
O objetivo do PDTI do Cade é ser uma ferramenta de planejamento, gestão e governança das
ações relacionadas à tecnologia da informação.
Os objetivos específicos do plano são:
Planejamento e acompanhamento das ações de TI;
Efetividade nas contratações de TI;
Fortalecimento das ações de TI;
Integrar as necessidades de TI das áreas do Cade;
Otimizar os esforços;
Garantir o controle das ações de TI;
Aplicar os recursos naquilo que é considerado mais estratégico;
Melhorar o serviço prestado para sociedade e para Cade; etc.
O PDTI foi elaborado utilizando o Modelo de Referência de PDTI do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) e elementos da metodologia
Balanced Scorecard (BSC). O PDTI contém a estratégia de tecnologia da informação do Cade. O
plano diretor proporciona o alinhamento das soluções de TI com as estratégias desta autarquia.
178
Apesar de o PDTI ser um instrumento tático/operacional, o documento traz elementos
estratégicos da TI, como: missão, visão, valores, objetivos estratégicos, necessidades de TI,
indicadores e metas. O planejamento de TI do Conselho é consolidado no PDTI.
A figura a seguir apresenta o Mapa estratégico e os indicadores de TI do Cade.
Figura 20 – Mapa Estratégico de TI do Cade
Fonte: CGTI/DA
Tabela 37 – Indicadores de TI do Cade
Objetivo de TI: OE1 – Aprimorar a gestão dos usuários e dos colaboradores de TI
Indicador Meta
2014 2015 2016
1.1 Número de capacitações realizadas pelo pessoal de TI 3 5 7
1.2 Número de participação em eventos do SISP 4 4 4
1.3 Número de palestras realizadas sobre temas relacionados a TI 1 1 1
1.4 Número de servidores efetivos na área de TI 6 8 10
Objetivo de TI: OE2 – Implementar sistemas de informações
Indicador Meta
2014 2015 2016
2.1 Número de novos sistemas implantados 3 2 2
2.2 Percentual de disponibilidade dos sistemas do Cade 90% 95% 100%
Objetivo de TI: OE3 – Prover infraestrutura de TI
Indicador Meta
2014 2015 2016
3.1 Percentual de computadores dentro da garantia 50% 75% 100%
3.2 Percentual de disponibilidade do link da internet 95% 95% 95%
3.3 Percentual de equipamento de ativos de rede dentro da garantia 90% 95% 100%
Objetivo de TI: OE4– Garantir a Segurança da Informação e Comunicação
Indicador Meta
2014 2015 2016
4.1 Número de normas do GSI/PR implementadas 1 2 3
179
4.2 Número de reuniões realizadas pelo Comitê de Segurança da
Informação
1 3 3
4.3 Número de sistemas com certificado digital – 1 2
Objetivo de TI: OE5 – Promover a gestão e governança de TI
Indicador Meta
2014 2015 2016
5.1 Número de reuniões realizadas pelo Comitê Estratégico de TI 3 3 4
5.2 Número de revisões do PDTI 1 1 1
5.3 Número de processos de gestão de TI formalmente instituídos 1 2 2
Objetivo de TI: OE6 – Melhorar continuamente a prestação de serviços de TI
Indicador Meta
2014 2015 2016
6.1 Aumento percentual por ano de acesso ao site do Cade 10% 10% 10%
6.2 Percentual de avaliações de satisfação dos atendimentos de TI
considerados bons ou ótimos
70% 75% 80%
Fonte: CGTI/DA
As iniciativas estratégicas de TI têm por finalidade colaborar com a efetivação dos objetivos
estratégicos do Cade. O PDTI 2014/2016 está diretamente alinhado com os instrumentos que guiam
a ação governamental. Existe alinhamento direto entre o PDTI e o Planejamento estratégico do Cade.
Na perspectiva “Pessoas e infraestrutura” do Planejamento estratégico tem o objetivo “Promover o
uso integrado de informações” que é a missão da unidade de TI do órgão. A integração e o
alinhamento entre os instrumentos de planejamento da organização constituem fator chave para a
consecução dos objetivos. Assim o PDTI deve estar alinhado aos principais instrumentos de
planejamento do governo e do Cade.
Tabela 38 – Alinhamento PDTI e instrumentos estratégicos
Planejamento
Estratégico Cade
2013/2016
Alinhamento
Objetivo:
Promover o uso integrado de informações.
Estratégia de
Governança Digital
2016/2019
Alinhamento
Objetivos:
1. Fomentar a disponibilização e o uso de dados abertos.
2. Ampliar o uso de TIC para promover a transparência e dar publicidade à
aplicação dos recursos públicos.
3. Garantir a segurança da informação e comunicação do estado e o sigilo das
informações do cidadão.
4. Expandir e inovar a prestação de serviços digitais.
5. Melhorar a governança e a gestão por meio do uso da tecnologia.
6. Facilitar e universalizar o uso e o acesso aos serviços digitais.
7. Compartilhar e integrar dados, processos, sistemas, serviços e infraestrutura.
8. Fomentar a colaboração no ciclo de políticas públicas.
9. Ampliar e incentivar a participação social na criação e melhoria dos serviços
públicos.
180
10. Aprimorar a interação direta entre governo e sociedade.
Plano Plurianual
2016/2019 Alinhamento
Programa: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública.
Objetivo: 1046 – Fortalecer a defesa da concorrência e do consumidor por meio da
ampliação da escala e da efetividade das políticas públicas
Metas:
– Analisar Atos de Concentração com celeridade, mantendo o tempo médio de
instrução pelo rito sumário abaixo de 30 dias, priorizando a solução de problemas
concorrenciais por meio de acordos;
– Investigar infrações contra a ordem econômica com mais celeridade de modo que
o número de casos em investigação há mais de 5 anos não ultrapasse 20% do estoque;
– Elevar a efetividade do combate a condutas anticompetitivas, por meio de uso
crescente de técnicas de investigação e de gestão de processos.
Iniciativas:
04WO – Fortalecimento da política de combate a cartéis, com ênfase na persecução
de cartéis em compras públicas, inovando e aprimorando os mecanismos de
investigação e de inteligência por meio do uso integrado de informações e da
institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos
internacionais;
04WR – Implementação de melhores práticas reconhecidas internacionalmente para
prevenção e repressão a condutas anticompetitivas, de modo a aumentar a eficácia,
eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
04WU – Ampliação da geração de conhecimento sobre defesa da concorrência por
meio da sistematização da jurisprudência do Conselho, do fomento à produção
acadêmica e da realização de estudos econômicos com ênfase em setores de grande
impacto econômico e social;
04WX – Disseminação da cultura da concorrência no Brasil por meio da adoção de
práticas educativas e formativas sobre o tema.
Plano Brasil 2022 Alinhamento
Meta 6: Reforçar os mecanismos e órgãos de defesa da concorrência a fim de
combater a prática de cartel nas licitações públicas.
Ações:
2 – Unificar os órgãos de defesa da concorrência, evitando a sobreposição de
competências.
3 – Implementar cooperação efetiva com as autoridades criminais para o combate a
cartéis, como a Polícia Federal, Polícias Civis e Ministérios Públicos e o corpo
técnico dos órgãos envolvidos como a Secretaria de Direito Econômico, o Cade e a
Seae.
4 – Ampliar e promover o Programa de Leniência, incentivando os empresários e
funcionários de empresas envolvidas no processo de “cartelização” a cooperar com
informações acerca dos cartéis em troca de benefícios processuais.
5 – Aumentar e dar ênfase às ações educativas e à promoção de cartilhas informativas
sobre os direitos e deveres dos cidadãos e dos empresários em casos de formação de
cartéis.
Fonte: CGTI/DA
A linha de tempo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação está representada na figura
a seguir e encontra-se disponível no portal do Cade.
181
Figura 21 – Histórico do PDTI do Cade
Fonte: CGTI/DA
6.3.3. COMITÊ GESTOR DE TI DO CADE.
O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Cade (Ceti) foi instituído pela Portaria
Cade nº 14, de 21 de janeiro de 2014. O Ceti é vinculado ao Gabinete da Presidência do órgão, com
natureza deliberativa, do tipo estratégico, com finalidade de direcionar, monitorar e avaliar o uso
estratégico da Tecnologia da Informação, com vistas a contribuir para que o Cade atinja seus objetivos
institucionais.
As competências do Ceti estão descridas no Art. 2º da referida portaria, quais sejam:
I – Deliberar e aprovar as estratégias, as políticas, as diretrizes, os planos e os processos de TI
do Cade;
II – Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Cade e suas revisões;
III – Estabelecer, propor e aprovar plano de investimento do PDTI do Cade;
IV – Garantir recursos humanos, materiais e financeiros para implementação do PDTI do
Cade;
V – Priorizar os portfólios, os projetos e as ações do PDTI do Cade;
VI – Identificar e sinalizar as mudanças estratégicas que têm impactos nas necessidades de
TI;
VII – Promover a integração das estratégias de TI com os instrumentos estratégicos do Cade;
VIII – Gerenciar os riscos associados a execução das estratégias de TI;
IX – Patrocinar a institucionalização de práticas de gestão e de governança de TI;
X – Designar grupos de trabalho para estudos e implantação de práticas de gestão e de
governança de TI;
XI – Acompanhar o cumprimento das estratégias, das políticas, das diretrizes, dos planos e
dos processos de TI do Cade;
XII – Avaliar a execução do PDTI do Cade e da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação
(EGTI);
XIII – Verificar a execução do plano de investimento do PDTI do Cade;
XIV – Acompanhar os indicadores de desempenho decorrentes da institucionalização de
práticas de gestão e de governança de TI;
182
XV – Supervisionar as atividades dos grupos de trabalho;
XVI – Avaliar o resultado da execução do PDTI do Cade e da EGTI; e
XVII – Assegurar o alinhamento dos resultados da TI com os instrumentos estratégicos do
Cade;
XVIII – Mensurar o resultado das práticas de gestão e de governança de TI institucionalizadas;
A composição dos representantes e suplente das áreas foi definida pelo Art. 2º da Portaria
Cade nº 6, de 8 de janeiro de 2016, são eles:
- Presidência: Mariana Boabaid Dalcanale Rosa e Ana Carolina Lopes de Carvalho;
- SuperintendênciaGeral: Diogo Thomson de Andrade e Guilherme D'Alessandro Silva;
- ProcuradoriaGeral: Rodrigo Abreu Belon Fernandes e Fernanda Cunha Gomes;
- Departamento de Estudos Econômicos: Simone Maciel Cuiabano e Gerson Carvalho
Bênia;
- Diretoria Administrativa: Pedro Lúcio Lyra e Regina Teixeira Almeida;
- Assessoria de Planejamento e Projetos: Marilene Silva de Oliveira e Teresa Gisele
Marques Vale;
- Auditoria: Joice Arantes Luciano e Francisco José Leite Colombo de Souza;
- CoordenaçãoGeral de Tecnologia da Informação: Vinicius Eloy dos Reis e Belmiro
da Graça Soares
O regimento interno do Ceti foi instituído pela Portaria Cade nº 17, de 23 de janeiro de 2014.
De acordo com o Art. 7º do regimento interno, o Comitê deve se reunir, ordinariamente, com
periodicidade trimestral ou quadrimestral. Em 2015 o Ceti se reuniu três vezes, nas seguintes datas:
18/5, 17/9 e 8/12.
As documentações do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Cade, inclusive as
atas de reuniões, encontram-se disponíveis no portal do órgão.
6.3.4. PLANO DE CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DE TI.
O Plano de Capacitação de TI está alinhado as necessidades identificadas no Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e ao Planejamento Estratégico do Cade.
As competências de TI mapeadas, são:
Informática básica;
Tecnologia da Informação Forense;
Gestão de contratos;
Gestão e Governança de TI;
Segurança da Informação.
Tendo em vista necessidades de capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento contínuo de
servidores da CGTI para que as metas do PDTI sejam alcançadas, elaborou-se a tabela a seguir.
Tabela 39 – Mapeamento de competências de TI x capacitações
Competência Capacitação
Informática básica Ferramentas de automação de escritório;
Boas práticas de segurança da informação.
Tecnologia da Informação Forense
Perícia Forense Digital;
First Responders;
Análise forense;
Gestão de laboratório forense;
Desenvolvimento de sistemas Análise de requisitos;
183
Competência Capacitação
Qualidade de software;
Análise e Modelagem de Dados;
Processo e melhoria de software;
Cursos de análise de ponto de função;
Dataming;
BI;
OLAP.
Gestão de contratos
Desenvolvimento de Gestores de TI;
IN 04/2014;
Fiscalização de contratos.
Gestão e Governança de TI
Planejamento Estratégico
Gestão de projetos;
COBIT versão 5;
ITIL versão 3;
ISO 38500.
Mapeamento de processos Mapeamento de processos;
Ferramentas de modelagem de processo.
Segurança da Informação
Gestão de riscos;
Segurança de rede;
Tratamento de incidentes de segurança;
ISO 27001,27002.
Fonte: CGTI/Cade
Em 2015 os servidores de tecnologia da informação do Cade realizaram as seguintes
capacitações:
Tabela 40 – Cursos realizados pelos servidores de TI
Capacitação Servidores Carga
horária
Fundamentos em Governança de TI Belmiro da Graça Soares 4 horas
Treinamento McAffe (ePO) Giordanno Azevedo Costa Martins
Vicente Aurélio Vieira de Sousa
Vinicius Eloy dos Reis
20 horas
CIPTV1 – Implementing CISCO IP Telephony and
Video Part 1
Vicente Aurélio Vieira de Sousa 40 horas
Cultura Organizacional e Gestão Estratégica – A
Cultura como Recurso Estratégico
Dirceu Teixeira Polacchini 4 horas
Fundamentos em Governança de TI Vinicius Eloy dos Reis 20 horas
Planejamento da Contratação e Seleção de Fornecedores
de Tecnologia da Informação
Vicente Aurélio Vieira de Sousa 63 horas
Gestão de contratos de Tecnologia da Informação William José da C. Marques 35 horas
Mestrado Profissional de Computação Aplicada Belmiro da Graça Soares 24 meses
Mestrado Profissional de Computação Aplicada Vinicius Eloy dos Reis 24 meses
Capacitação da Solução de Firewall Checkpoint Vicente Aurélio Vieira de Sousa
Giordanno Azevedo Costa Martins
Vinicius Eloy dos Reis
32 horas
184
Capacitação Servidores Carga
horária
Seminário Estratégia de Governança Digital – para
muito além das TIC
Vinicius Eloy dos Reis 20 horas
2º Café com Projetos 2015 – Indicadores como
instrumentos de governança
Dirceu Teixeira Polacchini 4 horas
Oficina de Mapeamento e Inventário de Ativos de
Informação
Giordanno Azevedo Costa Martins 3 horas
Colóquio Técnico de 2015 sobre o tema "Tendências de
ataques e vulnerabilidades recentes – impacto no
tratamento de incidentes"
Vinicius Eloy dos Reis 8 horas
Oficina de Mapeamento e Inventário de Ativos de
Informação
Vinicius Eloy dos Reis 3 horas
Planejamento da Contratação e Seleção de Fornecedores
de Tecnologia da Informação
William José da C. Marques 35 horas
1º Café com Projetos 2015 do PMI-DF Dirceu Teixeira Polacchini
Vinicius Eloy dos Reis
3 horas
Fonte: CGTI/DA
6.3.5. COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DE TI
O Cade não possui carreira específica de TI. Os servidores de TI atualmente em exercício no
Conselho na maioria são Analistas em Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. A força de trabalho da CGTI é fortemente terceirizada, sendo composta
conforme tabela abaixo.
Tabela 41 – Força de trabalho de TI do Cade
Vínculo Quantidade
Servidores/empregados efetivos da carreira de TI da unidade 0
Servidores/empregados efetivos de outras carreiras da unidade 1
Servidores/empregado em cargo de comissão 2
Servidores/empregados efetivos da carreira de TI de outros órgãos/entidades 3
Servidores/empregados efetivos de outras carreiras de outros órgãos/entidades 0
Terceirizados 8
Estagiários 2
Total 16
Fonte: CGTI/DA
6.3.6. PROCESSOS DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS TI
Por meio da Portaria Cade nº 265, de 12 de dezembro de 2015, foi aprovado o Catálogo de
Serviços de Tecnologia da Informação (CSTI). O catálogo foi elaborado com o intuito de mapear e
documentar os serviços de tecnologia da informação para atender o objetivo institucional do
Conselho.
As demandas de serviços de TI são gerenciadas pela Central de Serviço de TI. Alguns serviços
podem ser executados em horários especiais para não comprometer o funcionamento do órgão. Os
colaboradores têm três formas de abrir chamado na central de serviços: pelo Sistema de Gestão de
Chamadas (GLPI), por contato telefônico ou por e-mail.
185
Para melhor gestão e controle a Central de Serviços de TI foi dividida em 3 (três) níveis de
suporte com papeis e responsabilidades diferentes: 1º nível, 2º nível e 3º nível. O suporte 1º nível é o
primeiro contato do usuário com a central. As principais funções desse nível é registrar e classificar
o chamado, tirar dúvidas e realizar o atendimento inicial da demanda. Este nível poderá realizar
alguns atendimentos de forma remota. Já o 2º nível é responsável ir até o local do usuário para
solucionar os chamados que não foram solucionados pelo 1º nível e foram direcionados para o 2º
nível. O último nível de suporte, 3º nível, é formado por especialista em determinadas tecnologias e
por fornecedores que tem contratos de garantia técnica e assistência técnica com o Cade.
Em 2014 foi implantado o Centro de Operações de Rede (COR) que tem como objetivo
monitorar os serviços de TI como, por exemplo: link de internet, servidores e storage, temperatura e
umidade das salas técnicas, fila de chamado em aberto, etc.
Figura 22 – Centro de Operações de Rede
Fonte: CGTI/DA
6.3.7. PROJETOS DE TI DESENVOLVIDOS NO PERÍODO
Tabela 42 – Necessidade de TI atendidas em 2015
ID Necessidade
1 Aquisição de software forense com suporte
3 Aquisição de solução de backup
6 Aquisição de software de análise de e-mail
7 Aquisição de equipamento de armazenamento de dados (Storage, HD, HD externo, pendrive, etc.)
20 Aquisição de nas/ministorage para busca
21 Contratação de link de internet
27 Implantação de sistema integrado de informações administrativa (recursos humanos, contratos,
patrimônio, almoxarifado, portaria, etc.)
31 Aquisição de software de coleta, análise e interrelacionamento de dados em investigação para análise
de vínculos, de padrões de repetição temporal, em quaisquer tipos de dados que contenham
referências temporais.
36 Aquisição de software que identifica relações negociais e societárias entre pessoas e empresas.
42 Aquisição de software de revisão legal
43 Aquisição de solução de análise estatística e mineração de dados estruturados
77 Aquisição de scanner de grande porte e pequeno porte
186
ID Necessidade
85 Aquisição de tablet
88 Aquisição de ferramentas para possíveis manutenções em computadores
98 Elaboração do Portfólio de Soluções de Tecnologia da Informação.
Fonte: CGTI/DA
Em novembro de 2015, com a atualização do PDTI 2014/2016, decidiu-se pelo cancelamento
das necessidades listadas no quadro a seguir:
Tabela 43 – Necessidade de TI canceladas em 2015
ID Necessidade
19 Aquisição de hardware para quebra de senhas
22 Contratação de serviços de desenvolvimento e/ou manutenção de sistemas de TI e contagem de ponto
de função
30 Aquisição de software de busca inteligente, indexação, contexto, etc.
32 Aquisição de solução de monitoramento inteligente de redes sociais e da web
52 Aquisição de licenças stata
55 Contratação de serviço de outsourcing de impressão
87 Aquisição de máquina trituradora de papel
Fonte: CGTI/DA
6.3.8. MEDIDAS TOMADAS PARA MITIGAR EVENTUAL DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA
DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TI PARA A UNIDADE.
Com a finalidade de mitigar possível dependência tecnológica de empresas terceirizadas
contratadas, são incluídas cláusulas contratuais com a previsão de ações de transferência de
conhecimento à equipe do Cade e de elaboração da documentação do projeto (as-built).
6.4. GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
6.4.1. ADOCAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO
DE BENS E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS
O Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de planejamento com objetivos e
responsabilidades definidas, em que são identificadas ações, metas, prazos de execução e formas de
monitoramento e avaliação, que possibilitam à instituição estabelecer e acompanhar práticas de
sustentabilidade e racionalização de gastos e processos. O Plano expressa a força programática do
artigo 225 da Constituição da República, bem como das intenções das Leis Federais 12.187/2009,
12.305/2010, 12.349/2010 e 8.666/1993; concretiza-se a partir do disposto no artigo 16 do Decreto
Federal 7.746, de 5 de junho de 2012 e da Instrução Normativa n. 10, de 12 de novembro de 2012 da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
O Cade vem adotando práticas discutidas por meio da Agenda Ambiental da Administração
Pública, na qual a Autarquia é partícipe, tais como:
i. Distribuição de caixas no prédio para descarte de papel para reciclagem, além de treinamento
dos funcionários da limpeza para devida coleta e separação do material;
ii. Convênio com cooperativa de recicladores, nos termos da legislação vigente;
iii. Observação quanto aos parâmetros adotados no Decreto nº 7.746/2016, em suas contratações.
187
Em 2015, foi instituída a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável
(CGPLS), por meio da Portaria Cade nº 221/2015, com a atribuição de elaborar, monitorar e revisar
o Plano de Gestão de Logística Sustentável. Dessa forma, com a finalidade de aprimorar as ações já
existentes, houve a revisão do PLS. Assim, o novo plano entra em vigor a partir de 2016 com a
previsão das seguintes ações distribuídas nos seguintes temas:
Tema: Material de consumo
- Desenvolver estudo de viabilidade de aplicação e custos para utilização de copos
descartáveis oriundos de fontes sustentáveis.
Tema: Energia elétrica
- Otimizar a quantidade de lâmpadas acionadas, estabelecendo o padrão, considerando a
qualidade do trabalho;
- Dar preferência à substituição de aparelhos de ar condicionado e eletroeletrônicos em
geral, por produtos modernos e eficientes, visando reduzir o consumo de energia;
- Estudar a possibilidade da implantação de sensores de presença em locais de trânsito de
pessoas.
Tema: Água e Esgoto
- Realizar levantamento e monitorar, periodicamente, a situação das instalações hidráulicas
e propor alterações necessárias para a redução do consumo;
- Monitorar o uso da água;
- Incluir cláusula no contrato de serviço limpeza com exigência do uso eficiente da água
durante a execução das rotinas de trabalho;
- Estudar a possibilidade da implantação de torneiras sustentáveis.
Tema: Coleta Seletiva
- Promover a destinação correta dos resíduos coletados;
- Promover o treinamento do pessoal de limpeza responsável pela coleta e armazenamento
de resíduos;
- Definir local apropriado a armazenagem de materiais recicláveis até sua coleta;
Tema: Compras e Contratações Sustentáveis
- Elaborar estudo de possíveis bens reciclados ou recicláveis a serem adquiridos, em
substituição aos não sustentáveis;
- Incluir nos contratos futuros adoção de procedimentos que promovam o uso racional dos
recursos e utilizem produtos reciclados, reutilizados e biodegradáveis;
- Revisar normas internas e os contratos de telefonia fixa e móvel visando a racionalização
em relação ao limite de custeio, à distribuição de aparelhos e a uso particular dos
aparelhos;
- Fomentar compras compartilhadas por vários órgãos.
Tema: Deslocamento de Pessoal
- Monitorar o contrato e os meios de transporte de forma que seus motoristas estejam com
seu curso de direção defensiva e outros que venham a ser solicitados em dia;
188
- Monitorar se os veículos estão com seus motores bem regulados, seus interiores bem
higienizados e as condições de segurança e emissão de poluentes regulados dentro da lei.
Sob a égide do plano anterior, observa-se que alguns resultados obtidos foram satisfatórios no
ano de 2015, em comparação com o ano de 2014:
Água e Esgoto: o Cade aderiu ao Programa Esplanada Sustentável e vem buscando a partir,
de então, otimizar a gestão desse recurso com controle e método mais eficazes e sensibilizar,
promovendo ações de economia e uso eficiente de água e esgoto. Não obstante tais esforços
na redução do referido consumo, observou-se um aumento de aproximadamente de 17¨% no
consumo de água. O motivo para o aumento significativo do consumo de águas no ano de
2015 foi o vazamento encontrado na tubulação nos meses de abril, maio e junho de
responsabilidade da locadora, conforme processo de responsabilização nº
08700.008048/2015-75. Por fim, nota-se, em análise dos dados da tabela abaixo, que houve
redução do consumo de água e esgoto em sete meses do ano de 2015, mesmo tendo um
aumento da estrutura administrativa do Cade no ano de 2015 em comparação ao ano de 2014.
Energia Elétrica: o consumo de energia elétrica no ano de 2015 houve um aumento em
comparação com o ano de 2014, embora houvesse manutenção das ações do plano de
sustentabilidade de 2013 para a conscientização e promoção do uso eficiente de energia
elétrica.
Limpeza e Vigilância: nos contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e
conservação predial bem como o de Vigilância, foram observadas as orientações repassadas
pela contratadas, em treinamento específico, visando o uso racional dos recursos renováveis
(água e energia), bem como a correta utilização dos matérias e equipamentos, visando
cumprir a legislação vigente e assegurando o equilíbrio entre custo/benefício.
Material de Consumo: Com o projeto Cade Sem Papel, conseguimos reduzir o impacto
socioambiental negativo causado pelo cumprimento das atividades de caráter administrativo
e operacional, principalmente no gasto com papel, impressão, cartucho de tintas entre outros,
na margem de 61%.
Deslocamento de Pessoal: Com a implementação das novas ações de monitoramento e
conscientização no uso do serviço de transporte, observa-se que a utilização dos meios de
deslocamento de pessoal está de modo mais nítido aos escopos do novo Plano de Logística
Sustentável, ou seja, em dezembro de 2015, conseguimos, com o novo contrato de
deslocamento de pessoal, reduzir o uso de veículos oficiais na margem de 44% em
comparação com dezembro de 2014.
Em janeiro de 2015, o SEI foi instituído como sistema oficial de gestão de documentos
eletrônicos da autarquia a partir da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, o qual faz parte
integrante do projeto Cade sem Papel, onde os expedientes administrativos estão sendo realizados em
ambiente virtual, visando otimizar a rotina de trabalho do órgão, promovendo a sustentabilidade
econômica e ambiental e reduzindo os custos de transação para os administrados.
O PLS encontra-se disponível no portal eletrônico do Cade: www.cade.gov.br.
189
7. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE
7.1. TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU
Em 2015, o TCU expediu 2 determinações ao Cade:
Tabela 44 – Acórdãos TCU
Nº Acórdão Processo TCU
1 1176/2015 – Plenário TC 034.062/2011-4
2 1215/2015 – Plenário TC 019.872/2014-3
Fonte: Ministério da Justiça
Visando o atendimento das determinações e recomendações apresentadas à UPC em acórdãos
do TCU no exercício de 2015, o Cade empreendeu esforços no estudo das deliberações do órgão de
controle, na busca de soluções para cumprimento das demandas no prazo estabelecido.
No que diz respeito ao Acórdão 1176/2015, sobre “os cálculos dos proventos de aposentadoria
dos servidores titulares de cargo efetivo, concedida com fundamento no art. 40, § 3°, da Constituição
Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003) e no art. 2°
dessa mesma Emenda, a partir da vigência da Medida Provisória n° 167, de 2004, convertida na Lei
n° 10.887, de 2004”, após análise realizada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal (CGESP),
foi constada a inexistência de servidores aposentados com fundamento legal no art. 40, §3, da
Constituição de 1988 (redação dada pela EC 41/2003) no Cade.
Ainda visando o cumprimento da determinação, a CGESP adotará as determinações do
Acórdão, realizando sua divulgação por meio de e-mail interno à equipe e incorporando a informação
na base de conhecimento sobre aposentadoria no SEI e no registro de legislação de pessoal.
Relativamente à determinação presente no Acórdão 1215/2015, cobrando do Cade, dentre
outros órgãos e entidades federais, “para o correto cumprimento da determinação contida no item
9.6 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, adotem, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da ciência, as providências necessárias – incluindo, quando couber, a criação e o aperfeiçoamento
de sistemas informatizados – para viabilizar a apuração das receitas com arrecadação de multas
conforme os conceitos de “multas exigíveis e definitivamente constituídas” e de “multas aplicadas”
definidos no item 33 do Relatório que integra este Acórdão, associando os valores recebidos com os
correspondentes períodos de competência das respectivas multas”, foram adotadas as seguintes
ações:
a) Criação de um grupo de trabalho com a participação de pelo menos um representante da
Procuradoria, um da CGTI, e um da Assplan, com a participação pontual da Audit;
b) Abertura de um projeto para atender essa determinação, incluído no escopo do projeto
“Cade sem Papel – Fase 2”, para inclusão de atividade para especificação de relatórios
para gestão e controle de decisões (multas);
c) Realização de estudos em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada Junto ao
Cade (PFE/Cade) para informatização das rotinas de controle;
d) Desenvolvimento de um módulo específico para o controle de decisões tomadas pelo
referido Tribunal, integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adotado pelo
Cade a partir deste ano, conforme mencionado no Ofício nº 27/2015/Cade, de 06 de janeiro
de 2015.
Cabe acrescentar que o desenvolvimento do módulo foi finalizado em 24 de novembro de
2015, e que desde então, o Cade iniciou a inclusão dos dados referentes aos processos em curso no
sistema.
190
Com isso, cumpriu-se tempestivamente a determinação exarada pelo TCU, destacando-se que
a solução desenvolvida pelo Cade será disponibilizada no ambiente colaborativo do Processo
Eletrônico Nacional (PEN), de modo que outros órgãos que adotarem o SEI como ferramenta de
processo eletrônico também poderão fazer uso do módulo de controle de decisões.
7.2. TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Em decorrência da Auditoria Anual de contas referente ao exercício de 2014, foi elaborado o
Plano de providência Permanente para o atendimento de sete recomendações feitas pela CGU.
Em 2015, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Sistema Monitor para órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal. O referido sistema centraliza o monitoramento das
recomendações emitidas pela Secretaria Federal de Controle Interno com os gestores por meio de um
canal eletrônico.
A partir do final de 2015, o Sistema Monitor entrou em operação, e as recomendações feitas
pela CGU ao Cade passaram a ser acompanhadas online.
Dessa forma, no ano de 2015 foram registrados no Sistema Monitor 9 recomendações, das
quais: 2 já haviam sido atendidas anteriormente, 5 tiveram respostas encaminhadas para análise da
CGU e 2 tiveram pedido de prorrogação de resposta solicitado.
Ainda com relação ao monitoramento de recomendações, cabe informar que os conteúdos
nelas retratados estão presentes em processos criados no âmbito do SEI, estando a cargo do Gabinete
da Presidência e do Gabinete da Diretoria Administrativa, que realizam a interface com as demais
unidades do Cade, com o intuito de encaminhar, acompanhar e cobrar o atendimento às
recomendações.
Importante registrar que dentre as recomendações monitoradas no exercício, uma deve ser
destacada devido ao maior impacto na gestão da unidade, transcrita abaixo, conforme lançada no
Sistema Monitor.
Recomendação 156750
Descrição da Recomendação
“Apresentar plano de extinção dos postos de trabalho correspondentes aos contratos n°
022/2011 e n° 033/2012 celebrados com a Planalto Service Ltda., cientificando a Controladoria
Geral da União (CGU) sobre o cumprimento das etapas estabelecidas, de modo a não manter as
contratações de prestação de serviços cujas atividades exercidas pelos trabalhadores terceirizados
estejam em desacordo com o disposto no Decreto n° 2.271/97. ”
A recomendação teve grande impacto na gestão da unidade por envolver a extinção de diversos
postos de trabalho resultando na necessidade de readequação dos contratos de serviços terceirizados
no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, bem como o levantamento de
alternativa para a recomposição da força de trabalho perdida, essencial para o funcionamento
adequado do Cade.
Desse modo, para atendimento da recomendação foram realizadas, em síntese, as seguintes
ações, que terão continuidade no ano de 2016: apresentação de estudo e proposta acerca dos postos
de trabalho de apoio administrativo existentes no Cade – , contemplando: a) estudo com o objetivo
de subsidiar a tomada de decisão para readequação dos contratos de serviços terceirizados no âmbito
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; b) relatório das ações empreendidas pelo Cade
de julho/2015 A fevereiro/2016; c) Plano de Providências a serem adotadas a partir de fevereiro de
2016, para extinção dos postos de trabalho correspondentes aos contratos nº. 022/2011 e nº. 033/2012.
191
7.3. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR
DANO AO ERÁRIO
Dentre as estruturas de governança voltadas para apuração e prevenção de danos ao erário que
o Cade possui, deve-se mencionar o sistema de correição do órgão e a Comissão de Ética da autarquia.
Após análise a respeito da melhor configuração para o sistema de correição do Cade, decidiu-
se por adotar estrutura similar à implantada pelo Ministério da Justiça, designando-se, em 17 de
dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, servidor para assessorar o
Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares, bem como na
instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se ainda que os
servidores dos órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a fornecer as
informações solicitadas pelo servidor designado, quando no exercício das suas atividades.
A Comissão de Ética do CADE foi criada em 1998, em atendimento ao Decreto nº 1.171/94,
que determina que toda entidade da administração federal direta e indireta deve possuir sua própria
Comissão de Ética. Os membros da comissão são nomeados pelo Presidente do CADE. A Portaria
CADE nº 229, de 25 de agosto de 2015, designou os servidores que atualmente integram a comissão,
bem como seu secretário executivo.
Compete à Comissão de Ética do CADE apresentar orientações sobre a ética profissional do
servidor quanto ao tratamento dispensado às pessoas, ao patrimônio público e às suas próprias
atribuições funcionais, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento
suscetível de censura (Itens XIV e XV do Decreto nº 1.171/94). A atuação da Comissão de Ética do
CADE pode ocorrer de ofício ou mediante provocação por parte de qualquer cidadão, agente público,
pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.
Com relação aos casos de danos que tenham sido objeto de medidas internas administrativas
adotadas pelo Cade no exercício, bem como o número de tomadas de contas especiais instauradas e
remetidas ao TCU nos casos de não ressarcimento na fase interna de apuração, O item não será
apresentado neste relatório por não haver registro de ocorrência em 2015. Precisamos elaborar um
parágrafo sobre o assunto.
7.4. DEMONSTRAÇÃO DA CONFORMIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DE
OBRIGAÇÕES COM O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 8.666/1993
O Cade observa a regra legal do art. 5º da Lei 8.666/93, da ordem cronológica dos pagamentos,
que são garantidos pelas previsões orçamentárias e pelos empenhos prévios.
Importa destacar, portanto, que aqueles contratos cujos pagamentos (parcelas) se enquadram
no valor do inciso II, do art. 24 da Lei de Licitações são efetivados em um prazo de 5 (cinco) dias
úteis, da apresentação da cobrança. Por outro lado, os contratos cujos pagamentos não se enquadram
no referido dispositivo e apresentam características de complexidade para sua liquidação são
efetivados em até 30(trinta) dias, contados do final do período de adimplemento da parcela nos termos
da alínea “a”, do inciso XIV, do art. 40 da mesma lei.
Há ainda que se esclarecer que, os casos em que os pagamentos não ocorrem nos prazos
estipulados são causados pelas próprias contratadas que não entregam, juntamente com a nota fiscal
ou fatura, os demais documentos exigíveis, descumprindo norma contratual. Nesse caso, o prazo fica
suspenso.
192
7.5. INFORMAÇÕES SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS COM
EMPRESAS BENEFICIADAS PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Os processos de revisão dos contratos para adequação à desoneração da folha de pagamento
têm sido trabalhados pelo Cade em um contexto conturbado juridicamente. Dado que o procedimento
deve respeitar o contraditório, a edição de decisão do TCU (Processo TC 013.515/2013-6) que teve
como efeito principal mitigar a força do provimento anterior (Acórdão TCU nº 2.859/2013 -P) do
próprio Tribunal que determinava a revisão possibilitou aos particulares argumentação impondo
interpretação diferenciada da Lei 12.546/2011 – “Plano Brasil Maior”. A propósito, em verdade, o
próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela extinta SLTI, publicou no portal
Compras Governamentais que “expedirá orientações aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional integrantes do SISG, após o exame final da matéria
pelo Tribunal de Contas da União”.
Todavia, o Cade, com fundamento em Parecer jurídico manteve o prosseguimento dos
procedimentos que passam por fase consensual envolvendo as planilhas de formação de preços dos
contratos.
Os Contratos 021/2011 e 029/2012, firmados com a empresa PH Service, foram analisados
pela procuradoria, para consulta do real enquadramento da empresa nos requisitos da Lei nº
12.546/2011 – “Plano Brasil Maior. Concluiu-se que os contratos em questão não se enquadram na
supracitada lei em razão da atividade preponderante do objeto do contrato.
A empresa Orion Telecomunicações, prestadora do serviço de manutenção preditiva,
preventiva e corretiva (Contrato 046/2012) e empresa Hepta Tecnologia (Contratos e 08/2011,
05/2012 e 017/2012), prestadora de serviço de tecnologia da informação, foram demandadas
formalmente para apresentarem novas planilhas de preço e formação de custo com a devida
desoneração da folha de pagamento, instituída pela e suas alterações posteriores e o Decreto
7.828/2012.
Quanto ao Contrato 046/2012, houve divergência entre os valores retroativos apurados pela
empresa e pelo Cade, assim, em 04/12/2015 reajustou-se o contrato, aplicando o instituto da
desoneração da folha de pagamento, restando apenas a compensação do valor a restituir com crédito
da ex-contratada ainda em posse do Cade.
Quanto aos contratos de TI, restou dúvidas por parte da área da contabilidade, encaminhadas
para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade para dirimi-las.
7.6. INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
O Cade não possui contratos com agência de publicidade e propaganda. No entanto, em
atendimento às prescrições legais e com o intuito de dar conhecimento de balanços, atas, editais,
decisões, avisos e outras informações do Órgão, celebrou em 2013 contratos com a Imprensa
Nacional e com a Empresa Brasil de Comunicação S.A., conforme o quadro a seguir.
Quadro 7.6 – Despesas com Publicidade Valores em R$ 1,00
Publicidade Programa/Ação orçamentária Valores empenhados Valores pagos
Legal Imprensa Nacional 373.015,25 296.441,57
Empresa Brasil de Comunicação S.A 122.480,01 99.060,45
Fonte: Tesouro Gerencial
193
8. ANEXOS E APÊNDICES
8.1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS
EXPLICATIVAS
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209