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Relatório de Gestão

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1. Identificação Tabela1 – Dados identificadores da unidade jurisdicionada

Nome completo da unidade e sigla SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO – SR/DPF/SP

CNPJ 00.394.494/0040-42

Natureza jurídica ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

Vinculação ministerial MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Endereço completo da sede RUA HUGO D´ANTOLA, 95 – LAPA – SÃO PAULO/SP CEP 05038-090

Endereço da página institucional na Internet

WWW.DPF.GOV.BR

Normativos de criação, definição de competências e estrutura organizacional, regimento interno ou estatuto da unidade de que trata o Relatório de Gestão e respectiva data de publicação no Diário Oficial da União

Criação: Decreto nº 70.665 de 2 de junho de 1972 Atribuições e competências: Art. 144 da Constituição Federal;

Portaria nº 1.825, de 13 de outubro de 2006, DOU nº 198, de 16/10/2006 Estrutura: Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, DOU de

16.3.2007

Código da UJ titular do relatório 200051 / 200360 / 200361 – SR/DPF/SP

Códigos das UJ abrangidas 200052 / 200362 / 200363 – STS/DPF/SP

Situação da unidade quanto ao funcionamento

EM FUNCIONAMENTO

Função de governo predominante SEGURANÇA PÚBLICA

Tipo de atividade POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO

Unidades gestoras utilizadas no SIAFI

Nome Código

SR/DPF/SP (Primária) 200051

SR/DPF/SP (DPF/MJ) 200360

SR/DPF/SP (FUNAPOL) 200361

STS/DPF/SP (Primária) 200052

STS/DPF/SP (DPF/MJ) 200362

STS/DPF/SP (FUNAPOL) 200363

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2. Objetivos e metas institucionais e/ou programáticos 2.1. Responsabilidades institucionais - Papel da unidade na execução das políticas públicas

O Departamento de Polícia Federal - DPF, órgão específico singular, a que se refere o art. 2°, inciso II, alínea "g", do Anexo I, do Decreto n° 5.834, de 6 de julho de 2006, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, com autonomia administrativa e financeira, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Justiça, tem por finalidade executar, em todo o território nacional, as atribuições previstas no § 1° do art. 144 da Constituição Federal e também as previstas na legislação complementar, como:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União; V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e

das entidades integrantes da Administração Pública Federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares dos Estados; e

VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.

A Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de

São Paulo conta com uma sede na cidade de São Paulo, 15 (quinze) Delegacias no Estado, além de uma Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de São Paulo – DPF/AIN/SP e uma Delegacia Especial de Polícia Marítima – DEPOM/SP, localizada no Porto da Cidade de Santos/SP, bem como equipe de Policiais Federais continuamente em serviço no Aeroporto Internacional de Congonhas-São Paulo/SP, setores estes responsáveis pela execução das atribuições constitucionais e regimentais a cargo do Órgão:

- SEDE – Cidade de São Paulo; - Delegacia de Polícia Federal em Araçatuba – DPF/ARU/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Araraquara – DPF/AQA/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Bauru – DPF/BRU/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Campinas – DPF/CAS/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro – DPF/CZO/SP; - Delegacia Especial do Aeroporto Internacional de São Paulo – DPF/AIN/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Jales – DPF/JLS/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Marília – DPF/MII/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente – DPF/PDE/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Piracicaba – DPF/PCA/SP;

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- Delegacia de Polícia Federal em Ribeirão Preto – DPF/RPO/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Santos – DPF/STS/SP; - Delegacia Especial de Polícia Marítima – DEPOM/SP - Delegacia de Polícia Federal em São José do Rio Preto – DPF/SJE/SP; - Delegacia de Polícia Federal em São José dos Campos – DPF/SJK/SP; - Delegacia de Polícia Federal em São Sebastião – DPF/SSB/SP; - Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba – DPF/SOD/SP; - Equipe permanente no Aeroporto de Congonhas na Cidade de São Paulo. Esta Superintendência Regional realizou no ano de 2008 diversas operações

policiais visando o combate ao crime organizado, trafico ilícito de entorpecentes e armas e à lavagem de dinheiro, além de atuar na prevenção e repressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União.

O setor de inteligência policial, em parceria com as Delegacias de Policia da

Unidade Regional, executou operações sigilosas de inteligência, com intercepção telefônica, objetivando investigação de crimes praticados por organizações criminosas, envolvendo servidores públicos, inclusive policiais.

Todas as operações policiais realizadas pela Superintendência tiveram o escopo

de esclarecer a autoria dos crimes de atribuição constitucional da Polícia Federal. Como resultado, diversos autores dos delitos foram presos e colocados à disposição da Justiça, assim como diversas buscas e apreensões foram realizadas, além da recuperação de bens através de seqüestros cautelares realizados no seio dos respectivos inquéritos policiais.

2.1.1. NORMAS DE ATUAÇÃO

As atribuições da Polícia Federal estão definidas no Art. 144 da Constituição Federal: “§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.”

Além da Constituição Federal as normas abaixo também norteiam a atuação da Instituição:

- Lei Complementar nº 089/1997 (Institui FUNAPOL); - Lei nº 2.889/1956 (crime de genocídio); - Lei nº 4.483/1964 (Reorganizou DFSP);

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- Lei nº 5.010/1966 (Organiza Justiça Federal) - Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio); - Lei nº 6.815/1980 e Decreto nº 86.715/1981(Estrangeiros); - Lei nº 7.102/1983 (Segurança Privada); - Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social); - Lei 9.017/1995 (Segurança Privada); - Lei nº 9.807/1999 (Proteção a Testemunhas); - Lei nº 10.357/2001 (Produtos Químicos); - Lei nº 10.446/2002 (Crimes de repercussão Interestadual); - Lei nº 10.683/2003 (Organização da Presidência da República); - Lei nº 10.826/2003 (SINARM); - Decreto-lei nº 6.378/1944 (Transformou Policia Civil do DF em DFSP); - Decreto-Lei nº 9.353/1946 (novas atribuições DFSP); - Decreto nº 1.983/1996 (Passaporte); - Decreto nº 5.834/2006 (Regimento do MJ); - Portaria MJ nº 1.300, de 04 de setembro de 2003. (Regimento interno DPF); - Instrução Normativa No. 013/2005-DG/DPF (competências e atribuições das unidades do DPF).

Conforme a legislação acima referenciada, é possível sistematizar e classificar as diversas atribuições do Departamento de Polícia Federal em dois ramos ou gêneros finalísticos distintos:

Polícia Judiciária, que tem a função precípua de apurar infrações penais e a sua autoria por meio do inquérito policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva, que serve de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF).

Polícia Administrativa, que tanto pode agir preventivamente, como repressivamente, atingindo bens, direitos e atividades, com objetivo de impedir que o comportamento do indivíduo ou das empresas e instituições causem prejuízos para a coletividade.

O que efetivamente diferencia Polícia Administrativa de Polícia Judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se pré-ordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica.

Diferenciam-se ainda ambas as polícias pelo fato de que o ato fundado na polícia administrativa exaure-se nele mesmo. Dada uma injunção, ou emanada uma autorização, encontram-se justificados os respectivos atos, não precisando ir buscar o seu fundamento em nenhum ato futuro.

A polícia judiciária busca seu assento em razões estranhas ao próprio ato que pratica. A perquirição de um dado acontecimento só se justifica pela intenção de futuramente submetê-lo ao Poder Judiciário. Desaparecida esta circunstância, esvazia-se igualmente a competência para a prática do ato.

2.1.1.1. PAPEL DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

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Integrante do Sistema de Segurança Pública, cujo objetivo é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, em razão das disposições Constitucionais e Infra-Constitucionais, elencadas mais acima, a Polícia Federal exerce outras atribuições inerentes ao Poder de Polícia da Administração Pública, que podem ser denominadas de POLÍCIA ADMINISTRATIVA em distinção às atribuições de POLÍCIA JUDICIÁRIA.

A Polícia Administrativa tem caráter preventivo e repressivo, e objetiva, não a apuração de infrações penais, mas sim, a limitação ou regulação de direitos, interesses ou liberdades, essencialmente legítimos, mas que em decorrência do Poder Discricionário e tendo por fundamento, normas legais, a Administração Pública se vê compelida a disciplinar, regulamentar e fiscalizar.

Para fins de classificação das atribuições, identificadas com as atividades de POLÍCIA ADMINISTRATIVA, é possível discriminar as seguintes espécies:

1) Controle Migratório: Atividade que limita, disciplina e regulamenta o direito de ir e vir de cidadãos brasileiros e estrangeiros. Para cumprir essa atribuição, a Polícia Federal executa medidas de fiscalização e controle, cumprindo regras estabelecidas para a entrada, saída e permanência no território brasileiro.

Fundamento Legal: Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro).

2) Controle de Armas: A Polícia Federal desempenha importante atribuição administrativa, como responsável pelo gerenciamento do Sistema Nacional de Armas – SINARM, executando atividades relacionadas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. Essa atribuição limita e controla importante setor da atividade econômica e ainda o direito de propriedade dos cidadãos brasileiros.

Fundamento Legal: Lei nº 10.826/2003 (SINARM).

3) Controle de Segurança Privada: atribuição da Polícia Federal que define regras para o funcionamento dos serviços de segurança privada em estabelecimentos financeiros, bem como normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores dentre outros.

Fundamento Legal: Lei nº 7.102/1983 e Lei nº 9.017/1995.

4) Controle de Precursores Químicos: Atribuição exercida pela Polícia Federal tendo por escopo principal controlar o uso de precursores químicos que possam ser utilizados para o preparo de substâncias entorpecentes, sendo importante atividade para o combate ao tráfico de drogas. Também aqui, se busca disciplinar e regulamentar atividade econômica relevante, estabelecendo normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos.

Fundamento Legal: Lei nº 10.357/2001.

5) Controle de Dignitários: A execução em colaboração com as autoridades dos Estados, de medidas tendentes a assegurar a incolumidade física de Diplomatas e visitantes oficiais estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Poderes da República, quando em missão oficial.

Fundamento Legal: Lei nº 4.483/1964 (Reorganizou DFSP).

6) Controle de Identificação Criminal e Civil: a coordenação e a interligação, no país dos serviços de identificação datiloscópica, civil e criminal.


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7) Controle do Patrimônio da União: Cabe ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

Fundamento Legal: Lei nº 10.683/2003(organização da Presidência).

8) Estatística Criminal: A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto Nacional de Identificação tem por base os boletins individuais, que são parte integrante dos processos criminais.

Fundamento Legal: Código de Processo Penal.

9) Outros Serviços de Policiamento atribuídos à União: atribuição inerente ao Poder de Polícia da Administração Pública Federal.

Fundamento Legal: Lei nº 4.483/1964, art. 1º, letra “n”.

10) Controle de Conflitos Fundiários: acompanhar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.

Fundamento Legal: Decreto nº 5.834/2004 (estrutura do MJ).

11) Representação Externa: a cooperação, com os serviços policiais relacionados com a criminalidade internacional, representando o país na OIPC – INTERPOL.


12) Apoio técnico a Estados e Distrito Federal: a prestação de assistência técnica e científica, de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando solicitada.


2.1.1.2. PAPEL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

No tocante às atribuições de POLÍCIA JUDICIÁRIA, em que exerce com exclusividade as atividades de Polícia Judiciária da União, o art. 44 da Constituição Federal prevê que a Policia Federal destina-se a:

Apurar infrações penais em detrimento de Bens, Serviços e Interesses da União, suas entidades Autárquicas e Empresas Públicas;

Apurar infrações penais contra a Ordem Política e Social;

Reprimir o contrabando e o descaminho;

Reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

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2.2. Estratégia de atuação da unidade na execução das políticas públicas

Para o cumprimento de sua missão Institucional o Departamento de Polícia Federal conta com Unidades Centrais, as quais gerenciam seis (06) Unidades Gestoras, e são responsáveis pela coordenação das atividades da Polícia Federal e pela execução de ações que necessitam de um comando centralizado, as quais aplicaram ou foram beneficiárias de parte significativa do orçamento do DPF no exercício de 2008.

O planejamento e a execução das operações foram desenvolvidas no âmbito da Superintendendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado de São Paulo, obedecendo às premissas básicas e orientações estratégicas das Unidades Centrais em cada uma de suas áreas de atuação.

Na execução dessas ações, foram priorizadas a integração com os demais Órgãos de Segurança Pública, notadamente no campo da inteligência policial. As operações de repressão a crimes de: contrabando, tráfico de entorpecentes e armas, contra o patrimônio público, crimes ambientais, tráfico de seres humanos, à pedofilia, poderão ser realizadas em cooperação com forças policiais locais. Além do inter-relacionamento mais efetivo com a SENASP, com a Polícia Rodoviária Federal e com as forças policiais estaduais, deve ser dada prioridade a parcerias com outras agências governamentais - IBAMA, INSS, DNPM, COAF, ANATEL e MINISTÉRIO DO TRABALHO, dentre outros.

Nesse contexto organizacional e estratégico, todas as unidades do Departamento de Polícia Federal estão integradas nas ações que buscam o cumprimento da missão institucional em consonância com as diretrizes governamentais que compõem o PLANO PLURIANUAL – PPA - (lei nº 11.658 de 07/04/2008) onde a Polícia Federal esta inserida no OBJETIVO ESTRATÉGICO 09 “Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos Cidadãos”.

Atingir este objetivo pressupõe a superação do que o Governo chama de DESAFIOS. No caso da Polícia Federal ela contribui para a superação do desafio nominado “Brasil sem

violência”, uma das metas do plano de governo, tendo como pontos de atuação para a

polícia federal os seguintes:

Intensificar a repressão ao crime organizado, a vigilância das fronteiras para impedir o tráfico de drogas e armas e combater a lavagem de dinheiro, integrando mecanismos investigativos, ampliando as bases de dados, reforçando a cooperação internacional;

Consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para agilizar os fluxos informativos entre instituições e melhor combater a criminalidade;

Ampliar o papel de indutor de princípios e práticas policiais do Fundo Nacional de Segurança Pública, complementar na sustentação financeira das políticas esta duais e locais de segurança;

Ampliar o efetivo da Polícia Federal, mantendo sua independência e fortalecendo sua atuação no controle de fronteiras;

Expandir a Força Nacional de Segurança Pública;

Integrar as instituições do Sistema de Justiça Criminal e Segurança, articulando prevenção e repressão e fortalecendo os sistemas de inteligência e informação;

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Continuar o processo de integração dos Sistemas de Informações Criminais, com a ampliação do Sistema Nacional de Inteligência e de Informação em todos os níveis;

Desenvolver Rede Nacional de Educação em Segurança Pública Cidadã, com a formação integrada dos profissionais;

Valorizar espaços de participação da população, como ouvidorias e conselhos.

Para alcance desses desafios as estratégias de atuação estão resumidas nos seguintes aspectos:

A - Garantir a segurança pública com a implementação de políticas públicas descentralizadas e integradas.

DIRETRIZES

1. Articulação das três esferas da Federação no desenvolvimento de ações de segurança pública, inclusive ampliando o sistema de inteligência;

2. Integração das políticas públicas voltadas para a redução da criminalidade e a prevenção da violência;

3. Prevenção e combate ao crime organizado, especialmente ao contrabando, ao narcotráfico, ao comércio ilegal de armas e à lavagem de dinheiro;

4. Implementação de programas de integração das polícias;

5. Adoção do policiamento comunitário;

6. Reestruturação dos sistemas penal e prisional, inclusive sob o ponto de vista da reinserção social do egresso;

7. Promoção da parceria com a sociedade civil na implementação e gestão das ações de segurança pública;

8. Prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;

9. Humanização das instituições e valorização dos profissionais de segurança pública;

10. Combate à impunidade;

11. Garantia da integridade de testemunhas e seus familiares.

B. Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão.

DIRETRIZES

1. Implementação de mecanismos de avaliação e de controle social das ações governamentais;

2. Melhoria da qualidade do gasto público mediante o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças, controle e avaliação;

3. Ampliação e fortalecimento da participação social na gestão pública, com ênfase no diálogo e na integração com a sociedade;

4. Garantia da publicidade e da facilidade de acesso às informações e atos da gestão pública;

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5. Aperfeiçoamento dos mecanismos de descentralização da gestão governamental, com ênfase em novas formas de articulação e na capacitação das equipes locais;

6. Garantia da qualidade dos dados e das informações, inclusive com a integração dos sistemas corporativos da União;

7. Implementação da contabilidade de custos e gerencial por programas;

8. Criação e aperfeiçoamento de controles gerenciais voltados para resultados da ação governamental;

9. Fortalecimento das instituições de controle da administração pública;

10. Conscientização da sociedade quanto à responsabilidade comum sobre a coisa pública;

11. Combate à impunidade.

C. Combater a corrupção.

DIRETRIZES:

1. Fortalecimento das instituições de controle da administração pública;

2. Ampliação dos mecanismos de combate à improbidade administrativa;

3. Integração e coordenação de ações preventivas e coercitivas, no combate e na dissuasão da corrupção.

A efetivação da execução das atividades que contribuirão para alcance dos objetivos foi promovida pela institucionalização do Programa de Prevenção e Repressão à Criminalidade (0662), o qual abrange todas as ações consideradas necessárias ao cumprimento das atribuições do órgão, o qual conta também com outro programa de apoio: O Programa Modernização da Polícia Federal (1353) que tem a finalidade de proporcionar infra-estrutura e equipamentos de suporte a atividade-fim da instituição.

O Programa 0662 - Prevenção e Repressão à Criminalidade, tem por objetivo intensificar o combate à criminalidade no País mediante o fortalecimento da repressão às organizações criminosas e das demais operações policiais de competência federal, buscando a integração permanente com os demais órgãos de segurança pública.

As principais ações destinadas a este objetivo são:

Ação nº 2720 - Operações de Caráter Sigiloso, que tem a finalidade de planejar e executar operações de inteligência e de caráter sigiloso.

Ação nº 2726 - Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União, para o combate ao contrabando e ao descaminho, os crimes contra as propriedades intelectual e industrial (pirataria), os crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores (cibernéticos), o tráfico de seres humanos, a exploração sexual infanto-juvenil e a pedofilia; reprimir o trabalho escravo; apurar conflitos agrários e fundiários; combater os crimes contra a previdência social, contra os direitos humanos, contra as comunidades indígenas e outros crimes contra bens, serviços e interesses da União, atuando de forma integrada com todas as áreas do Departamento e com os demais órgãos afins. Executar as medidas assecuratórias da incolumidade física de Representantes dos Poderes da República,

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Autoridades Brasileiras e Estrangeiras em visita ao Território Nacional. Fiscalizar e controlar as empresas de segurança privada em todo o país.

Ação nº 2679 – Fiscalização e Controle de Empresas de Produção, Transporte e Comércio de Precursores Químicos,

A criminalidade organizada utiliza as mais variadas modalidades de comunicações e, sabedora das limitações impostas aos órgãos de persecução criminal, vai, paulatinamente, migrando de uma modalidade para outra como forma de dificultar o trabalho policial.

Nesse contexto, para o enfrentamento dessa modalidade criminosa, um sistema integrado de gestão da atividade de inteligência a ser propiciado pelos CICOR Rio e o CICOR São Paulo deverá estar apto a interceptar todos os meios de telecomunicações ora disponíveis no Brasil e possuir estrutura escalável e expansível para outros meios, com a celeridade que a sociedade exige, de forma que não exista solução de continuidade nos trabalhos policiais.

Portanto as Superintendências da Polícia Federal nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo devem continuar sendo dotadas de meios de interceptar também tecnologias e protocolos que hoje não são possíveis com os sistemas em operação. Tal fato, aliado às técnicas de criptografia existentes, será certamente o grande desafio do ramo de Inteligência de Sinais num futuro próximo.

Os equipamentos devem ser dimensionados e adquiridos considerando o cenário estratégico onde atua a instituição e destinados a, basicamente, racionalizar o emprego do efetivo, que é de formação morosa, otimizando a atividade-fim da Polícia, isto é, a produção de provas contra em todas as ações investigativas sob sua responsabilidade, especialmente no combate às organizações criminosas.

Sendo a produção de provas da existência, estrutura, modus operandi das organizações criminosas o objetivo estratégico principal da instituição, o produto final deve ser protegido pela legalidade e legitimidade em todas as fases de atuação dos seus agentes nesse processo, para, assim, gerar credibilidade e resultados eficazes junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e, principalmente, junto à sociedade.

A credibilidade buscada será atingida na medida em que haja harmonia entre o homem de polícia e os equipamentos adequados à busca da prova. O processo de produção da prova, seja através da conduta do policial, seja pela aplicação de tecnologia, deve ser capaz de, uma vez submetido à auditoria, suportar os controles sob a ótica da legalidade ou do rigor científico.

A eficácia será alcançada com a consumação do processo de persecução penal, através da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciária, com conseqüente condenação dos investigados a partir das provas produzidas na fase policial, representando uma aplicação sistêmica e adequada da Justiça Criminal.

O presente projeto terá dentro do DPF um efeito integrador na medida em que a infra-estrutura disponibilizada nos CICOR a serem implantados, possibilitarão o almejado compartilhamento de informações, de recursos humanos, de recursos materiais, de expertise para montagem de planejamento operacional e de treinamento de pessoal entre as diversas áreas operacionais do DPF, Diretoria Executiva (DIREX), Diretoria de Inteligência Policial (DIP) e Diretoria de Combate ao Crime Organizado (DCOR).

O uso de novas tecnologias e novos métodos operacionais que poderão ser usados, manterão o DPF na vanguarda do combate a criminalidade e terá, sem dúvida, um efeito positivo de motivação para a melhoria de todas as demais Agências Parceiras.

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2.3. Programas

2.3.1. Programa 1353 – Modernização da Polícia Federal O Programa apóia-se em posturas adotadas pelo Ministério da Justiça, sendo que os atores responsáveis pelas decisões a serem tomadas em execução direta são servidores de carreira do Poder Executivo, atuando nas funções de Gerente de Programa, Gerente-Executivo e Coordenadores de Ações, não se olvidando os policiais e demais servidores do DPF que atuam em atividades meio, com claros benefícios a todas as Unidades Federativas da União e à sociedade como um todo. A par disso, conta-se também com a aquisição de equipamentos e sistemas de última geração, bem como assessoria de pessoal especializado, contratado especificamente para auxiliar os trabalhos, de modo a conferir respaldo técnico às ações desenvolvidas. Tal situação pode ser percebida, por exemplo, no Projeto PRÓ-AMAZÔNIA/PROMOTEC, em que, por meio de acordo de cooperação internacional, o DPF vem modernizando, atualizando e dotando de instrumentos tecnológicos necessários as suas Unidades Centrais e Descentralizadas. Nesse diapasão, podemos destacar algumas estratégias voltadas à atualização da instituição Polícia Federal, tais como modernização dos equipamentos e sistemas utilizados pelos policiais federais; melhora da estrutura e dos modelos operacional e gerencial do DPF; alta tecnologia a ser utilizada no combate à criminalidade; ampliação e reforma das Unidades Descentralizadas; construção de novas unidades em regiões estratégicas e reformas daquelas já existentes; melhor efetividade no controle do tráfego internacional de passageiros; implementação de um sistema integrado de informações, e outras ações a serem decidas em conformidade com o Planejamento estratégico da instituição.

Tabela 2 – Dados gerais do programa

Tipo de programa Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo geral Aprimorar a estrutura e os modelos operacional e gerencial, bem como a capacidade executiva do policiamento federal

Objetivos Específicos Em decorrência dos erros de estratégias político-administrativas de décadas passadas, observa-se, atualmente, o enfraquecimento das instituições de segurança, o elevado nível de corrupção e a abertura do país para a criminalidade internacional, transformando o Brasil em uma nação de fronteiras abertas. A Polícia Federal, como órgão da administração direta do Governo Federal, responsável pelas atividades de Polícia Judiciária da União, coloca-se à frente dessa situação, apontando suas deficiências e vulnerabilidades e propondo soluções concretas e exeqüíveis que têm como base fundamental a determinação, a tecnologia e a competência como forças motoras, por excelência, capazes de impulsionar a idéia de modernização e viabilizar a implementação das medidas adequadas. Em função da complexidade das atribuições constitucionais e da sua situação atual, a Polícia Federal tem enfrentado

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dificuldades extremas na consecução dos seus objetivos, convivendo com a escassez de recursos de toda ordem, o que pode conduzir o País a uma condição de extrema vulnerabilidade em matéria de segurança pública. Busca-se com essa programa de governo prover a Polícia Federal das condições adequadas, em termos de estrutura operacional, para que ela possa cumprir de forma eficiente e eficaz com seu mister constitucional.

Gerente do programa Joaquim Cláudio Figueiredo de Mesquita

Gerente executivo Paulo Martins Beltrão Filho

Responsável pelo programa no âmbito da UJ

Joaquim Cláudio Figueiredo de Mesquita

Indicadores ou parâmetros utilizados para avaliação do programa

Não há indicadores de desempenho para o programa.

Público-alvo (beneficiários)

Departamento de Polícia Federal

2.3.2. Principais Ações do Programa

2.3.1.1.3 Ação 1K68 – Reforma e Modernização do Edifício da Polícia Federal em São Paulo

Tabela 3 – Dados gerais da ação

Tipo Projeto

Finalidade Proporcionar ao Departamento de Polícia Federal

melhores condições de infra-estrutura, visando

atender melhor as demandas dentro das suas

atribuições, bem como implantar o CICOR/SP.

Descrição Atendimento à crescente demanda de espaço

físico adequado à formação e atuação dos

servidores do Departamento de Polícia Federal,

realizando obras de reforma e modernização no

Edifício-Sede da Superintendência Regional da

Polícia Federal em São Paulo.

Implantação de centro de inteligência contra o

crime organizado, dotado de toda a infra-estrutura

tecnológica para tal.

Unidade responsável pelas Diretoria de Administração e Logística Policial

decisões estratégicas

Coordenador nacional da

ação

Maria Cláudia Schiavolinni Corrêa

Unidades executoras 200334 e 200335

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Áreas (dentro da UJ)

responsáveis por

gerenciamento ou execução

da ação

Divisão de Obras e Engenharia e setor de

logística da Superintendência Regional do Estado

de São Paulo.

Competências

institucionais requeridas

para a execução da ação

Conhecimento especializado de obras e

engenharia, do plano plurianual e da legislação de

licitações e contratos.

Tabela 4 – Metas e resultados da ação no exercício

META PREVISÃO EXECUÇÃO EXECUÇÃO/PREVISÃO %

Financeira 2.000.000,00 1.999.992,00 100

Física 10 10 100

2.3.1.1.8 Ação 10E1 – Construção do Edifício Garagem da SR/DPF/SP


Tipo Projeto

Finalidade Proporcionar à Polícia Federal a estrutura física

adequada ao melhor desempenho de suas

funções, aprimorando a qualidade do atendimento

ao público externo.

Descrição Construção do Edifício-Garagem da SR/DPF/SP,

para melhor atendimento aos servidores do DPF.

Unidade responsável pelas


Diretoria de Administração e Logística Policial


ação

Maria Cláudia Schiavolinni Corrêa



responsáveis por


da ação

Divisão de Obras e Engenharia e setor de

logística da Superintendência Regional do Estado

de São Paulo.

Competências



Conhecimento especializado de obras e

engenharia, do plano plurianual e da legislação de

licitações e contratos.



Financeira 500.000,00 0,00 0,00

Física 3 0 0,00

15

2.3.2.1.4 Ação 2726 – Prevenção e Repressão a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União


Tipo Atividade

Finalidade Combater o contrabando e o descaminho, os

crimes contra as propriedades intelectual e

industrial (pirataria), os crimes cometidos por

meio da rede mundial de computadores

(cibernéticos), o tráfico de seres humanos, a

exploração sexual infanto-juvenil e a pedofilia;

reprimir o trabalho escravo; apurar conflitos

agrários e fundiários; combater os crimes contra

a previdência social, contra os direitos humanos,

contra as comunidades indígenas e outros

crimes contra bens, serviços e interesses da

União, atuando de forma integrada com todas as

áreas do Departamento e com os demais órgãos

afins. Executar as medidas assecuratórias da

incolumidade física de Representantes dos

Poderes da República, Autoridades Brasileiras e

Estrangeiras em visita ao Território Nacional.

Fiscalizar e controlar as empresas de segurança

privada em todo o país.

Descrição Desenvolvimento de atividades de inteligência;

mapeamento e ocupação de áreas;

processamento de informações; execução de

investigações, perícias, interrogatórios,

acareações, reconstituições e de outras ações

relevantes à elucidação de crimes; custeio de

despesas com o deslocamento de agentes;

aquisição de equipamentos de uso policial;

dentre outros.

Planejamento, coordenação e execução de

operações e atividades voltadas para a garantia

da integridade física de representantes dos

Poderes da República, autoridades brasileiras e

estrangeiras em visita ao Território Nacional.

Concepção e implantação de um conjunto de

iniciativas para o fortalecimento do controle de

armas de fogo e munição em todo o Território

Nacional. Realizar operações de fiscalização

16

voltadas para a implementação de um efetivo

controle das atividades relacionadas à

fabricação, importação, exportação, registro,

posse e comercialização de armas de fogo e

munição em todo o Território Nacional.

Unidade responsável pelas Diretoria Executiva



ação

Rômulo Berrêdo



responsáveis por


da ação

Diretoria de Combate ao Crime Organizado,

Diretoria Técnico-Científica, Coordenação Geral

de Repressão aos Crimes Previdenciários, ver

outras

Competências



Conhecimento das atividades ligadas à

repressão desse tipo de delito, bem como das

rotinas e normas aplicáveis à execução e

avaliação dos resultados da ação.



Financeira *126.178.022,00 **6.227.575,26 *

Física *3.175 *445 *14,02 * Informação global, nível Departamento de Polícia Federal. ** Inclui execução da DPF/STS/SP.

2.3.2.1.5 Ação 2679 – Fiscalização e Controle de Empresas de Produção, Transporte e Comércio de Precursores Químicos


Tipo Atividade

Finalidade Promover ações de fiscalização e controle do

uso de produtos químicos, utilizáveis na

produção de substâncias entorpecentes e/ou

psicotrópica, não permitindo que sejam utilizados

na produção de drogas.

Descrição Realização de operações rotineiras e/ou

emergenciais no sentido de prevenir, combater e

debelar o desvio de finalidade na utilização de

produtos químicos submetidos a controle,

utilizáveis na produção de substâncias

entorpecentes e/ou psicotrópicas, como cocaína,

17

heroína, LSD, entre outros. Realizar Controle

Administrativo por meio do cadastramento e

licenciamento das pessoas jurídicas e físicas

com a emissão dos documentos de controle,

além da recepção e processamento das

informações relacionadas às atividades

submetidas a controle no comércio interno e

externo, bem como instauração de processos

administrativos de infração visando a apuração

de infrações previstas na Lei n° 10.357/01 e

aplicação de sanções.



Diretoria Executiva


ação

José Alberto Maciel Costa



responsáveis por


da ação

Diretoria de Combate ao Crime Organizado em

articulação com a Divisão de Produtos Químicos.

Competências



Conhecimento das atividades ligadas à

repressão desse tipo de delito, bem como das

rotinas e normas aplicáveis à execução e

avaliação dos resultados da ação.



Financeira *15.825.757,00 145.948,39 *

Física *32.000 *37.374 *116,79 * Informação global, nível Departamento de Polícia Federal.

2.3.2.1.6 Ação 4572 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação


Tipo Atividade

Finalidade Promover a qualificação e a requalificação de

pessoal com vistas à melhoria continuada dos

processos de trabalho, dos índices de satisfação

pelos serviços prestados à sociedade e do

crescimento profissional.

Descrição Treinamento, qualificação e requalificação de

18

servidores, buscando a manutenção dos

padrões de qualidade do serviço público.

Unidade responsável pelas Diretoria de Gestão de Pessoal

decisões estratégicas Realização de ações diversas voltadas ao

treinamento de servidores, tais como custeio dos

eventos, pagamento de passagens e diárias aos

servidores, quando em viagem para capacitação,

taxa de inscrição em cursos, seminários,

congressos e outras despesas relacionadas à

capacitação de pessoal.


ação

Rodrigo Teixeira Antuña



responsáveis por


da ação

Gabinete, Coordenação de Ensino,

Coordenação de Altos Estudos em Segurança

Pública, demais Diretorias das Unidades

Centrais e Divisão de Administração.

Competências



Conhecimento de polícia judiciária, dos planos e

programas de capacitação e gestão

administrativa.



Financeira *1.500.000,00 18.600,00 *

Física *3.000 *759 *25,30 * Informação global, nível Departamento de Polícia Federal.

2.3.1.1.18 Ação 8980 – Construção e Ampliação de Unidades do DPF


Tipo Projeto

Finalidade Dotar a Polícia Federal da infra-estrutura adequada para

o desenvolvimento de suas atividades.

Descrição Construção e ampliação de bases operacionais, da

Academia Nacional de Polícia e das demais unidades do

Departamento de Polícia Federal, visando à melhoria da

instituição e do desempenho de suas atividades policiais

e de formação policial, bem como a redução de custos

operacionais, a fim de atender à crescente demanda da

sociedade em relação à Segurança Pública



Diretoria de Administração e Logística Policial

19

Coordenador nacional da ação Maria Cláudia Schiavolinni Corrêa


Áreas (na UJ) responsáveis por

gerenciamento ou execução da

ação

Divisão de Obras e Engenharia em articulação com as

unidades da Polícia Federal que apresentam maior

demanda para construção de novas sedes com valores

orçamentos até o patamar de R$ 20.000.000,00.

Competências institucionais

requeridas para a execução da

ação

Conhecimento especializado de obras e engenharia, do

plano plurianual e da legislação de licitações e contratos.



Financeira *10.050.000,00 1.500.000,00 100

Física *5 *33,886 *677,72 * Informação global, nível Departamento de Polícia Federal.

2.4. Desempenho Operacional 2.4.1 - Evolução de gastos gerais Tabela 15

2006 2007 2008

1. PASSAGENS 796.666,60 1.002.653,58 1.456.931,36

2. DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE

DESPESAS EM VIAGENS 5.078.327,24 8.194.996,52 6.358.137,85

3. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

3.1. Publicidade 0,00 0,00 0,00

3.2. Vigilância, Limpeza e Conservação 5.612.910,91 5.930.360,39 6.721.848,46

3.3. Tecnologia da informação 596.043,34 768.848,25 838.642,44

3.4. Outras Terceirizações 11.144.279,73 14.024.557,13 15.954.378,31

3.5. Suprimento de fundos 701.320,77 883.567,39 258.106,71

4. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO 0,00 0,00 667.079,19

TOTAIS 23.929.548,59 30.804.983,26 32.255.124,32

ANO

DESCRIÇÃO

3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos (NÃO HOUVE OCORRÊNCIAS NO PERÍODO)

20

4. Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

Quadro II.A.2 – Execução de Restos a Pagar no Exercício por ano de inscrição no Siafi ANO DE

INSCRIÇÃO

RP PROCESSADOS RP NÃO-PROCESSADOS

Inscritos Cancelados Pagos A Pagar Inscritos Cancelados Pagos A Pagar

2006 3.037.566,73 128.951,05 441.151,42 566.053,30 3.166.160,72

2007 6.243.915,20 313,69 1.867.439,55 1.138.926,86

2008 6.905.173,69 2.740.945,22 2.813.126,81

Total Nota:

Devem ser informados os valores constantes do Siafi;

O quadro deve ser complementado por uma análise abordando: as razões para a permanência de Restos a Pagar Processados e Não Processados há mais de um exercício financeiro; discriminação de valores referentes a restos a pagar que permanecem no sistema sem que porventura sua vigência tenha sido

prorrogada por Decreto.

5. Demonstrativo de transferências (recebidas e realizadas) no Exercício (NÃO APLICÁVEL À NATUREZA JURÍDICA DA UJ)

6. Previdência Complementar Patrocinada (NÃO APLICÁVEL À NATUREZA JURÍDICA DA UJ)

7. Fluxo financeiro de projetos ou programas financiados com recursos externos (NÃO APLICÁVEL À NATUREZA JURÍDICA DA UJ)

8. Renúncia Tributária (NÃO APLICÁVEL À NATUREZA JURÍDICA DA UJ)

9. Declaração de sobre a regularidade dos beneficiários diretos de renúncia (NÃO APLICÁVEL À NATUREZA JURÍDICA DA UJ)

10. Operações de fundos

(NÃO APLICÁVEL À NATUREZA JURÍDICA DA UJ)

11. Despesas com cartão de crédito

Tabela 16 – Cartão de crédito coorporativo: série histórica das despesas

Quantidade Valor Quantidade Valor

2006

2007

2008 35 97.392,77 40 569.343,00

Fatura Saque

Obs.: A utilização do CPGF iniciou-se em 2008.

21

Tabela 17 – Informações sobre as definições feitas pelo Ordenador de Despesas da UG, consoante previsão do art. 6º da Portaria MP nº 41, de 04.03.2005

Limite de utilização total da UG: 666.392,35

Devolução de valores sacados: 343,42

Natureza dos gastos permitidos: Materiais e serviços

Limites concedidos a cada portador: Variáveis

Portador Limite

00163557845 - GERALDO MANOEL CASEIRO 741,00

03018579623 - RICARDO DE SOUSA FONSECA 1.971,68

03368994832 - JOAO DOS ANJOS 15.000,00

04230096801 - JOSE WILLIAMS MACHADO DE SOUZA 789,35

05436658873 - JOSUE BISPO DE SOUZA 4.457,43

05883804829 - WAGNER ANTONIO PARDINI 1.536,05

06559712893 - DEMETRIO CONSTANTINO YOUNG 322,50

07630770898 - LUIS WANDERLEI PARDI 580,74

09673427836 - IVAN DE SOUZA RICARDO 1.259,93

10209871890 - RICARDO GUANAES COSSO 2.663,44

11005219842 - RICARDO FILIPPI PECORARO 700,00

11104750805 - MOACYR DE MOURA FILHO 9.729,90

13083088841 - DANIEL FERREIRA DOMINGUES 7.349,61

13843880875 - EUCLIDES MOREIRA LIMA 2.115,02

15582003800 - PAULO HENRIQUE DE MELLO FAGOTTO 3.026,53

17123359879 - JOGI SATO 1.300,06

18756151802 - JULIO SAVIO MONFARDINI 1.166,89

24791317858 - JOSE BENEDITO COLEVATI YAHN FERREIRA 2.000,00

25762600807 - AURIS CESAR DA SILVA BRISOLA 360,16

26395166808 - ROGERIO FORESTI GALLOTTA 2.999,71

27431499817 - GUILHERME DE CASTRO ALMEIDA 4.494,01

27613586863 - KATIA CRISTINA GONCALVES 1.998,35

29473207867 - PAULO JOSE RODRIGUES BONATO 2.574,70

29587011821 - HAMILTON DE OLIVEIRA SILVA 4.300,14

35774843904 - NAGE SCHLEICH HADDAD 1.633,62

42895766991 - GUILHERME BARRETO BAIRD 6.240,79

63572745187 - ALEXANDRO COLTRI LUGO SORACE 910,00

64944891849 - JOAO CARLOS FRANCO DA SILVA 1.761,41

65323653868 - RODNEY LOUREIRO DOS SANTOS 3.682,83

65358490078 - JUSSANDRO SALA 763,68

71413626734 - ELIANE ALVES LOVATTI SANTOS 2.954,01

79688381853 - JOAQUIM CRISTOVAM CONTRERA 427,00

93176694849 - AUGUSTO CESAR NICOLOSI BOSSO 1.256,78

95766022891 - JOSE JOAQUIM DE SOUZA 1.900,00

96809140620 - STELLA MARIS MONTEIRO SALES 2.425,45

00163557845 - GERALDO MANOEL CASEIRO 9.259,00

22

02587250870 - PAULO CESAR DA SILVA 13.566,00

03018579623 - RICARDO DE SOUSA FONSECA 1.700,00

05436658873 - JOSUE BISPO DE SOUZA 18.615,00

07630770898 - LUIS WANDERLEI PARDI 1.160,00

09673427836 - IVAN DE SOUZA RICARDO 3.910,00

10209871890 - RICARDO GUANAES COSSO 6.952,00

11005219842 - RICARDO FILIPPI PECORARO 28.300,00

11104750805 - MOACYR DE MOURA FILHO 20.000,00

13083088841 - DANIEL FERREIRA DOMINGUES 2.430,00

13843880875 - EUCLIDES MOREIRA LIMA 470,00

17123359879 - JOGI SATO 800,00

18756151802 - JULIO SAVIO MONFARDINI 22.830,00

19645770807 - VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA 18.000,00

21424419808 - VITAL DE FREITAS SANTOS SOUZA NETO 9.000,00

22320464867 - ADALTO ISMAEL RODRIGUES MACHADO 32.000,00

24791317858 - JOSE BENEDITO COLEVATI YAHN FERREIRA 24.000,00

25727769876 - OTAVIO MARGONARI RUSSO 32.000,00

26395166808 - ROGERIO FORESTI GALLOTTA 5.000,00

26683133840 - MILENA VITORINO CAMANO 32.000,00

27026017829 - RODRIGO DE CAMPOS COSTA 29.000,00

27431499817 - GUILHERME DE CASTRO ALMEIDA 9.660,00

27509114861 - RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO 26.000,00

27613586863 - KATIA CRISTINA GONCALVES 4.800,00

28734359842 - RICARDO HIROSHI ISHIDA 50.000,00

29587011821 - HAMILTON DE OLIVEIRA SILVA 13.830,00

35774843904 - NAGE SCHLEICH HADDAD 370,00

40026531615 - CELSO AILTON LIMA CAMPOS 5.000,00

42895766991 - GUILHERME BARRETO BAIRD 285,00

57966346668 - MARCIO CARLOS ROSA 30.000,00

63572745187 - ALEXANDRO COLTRI LUGO SORACE 34.090,00

64728544168 - GUSTAVO ALVES DE CAMPOS 30.000,00

64944891849 - JOAO CARLOS FRANCO DA SILVA 1.560,00

65323653868 - RODNEY LOUREIRO DOS SANTOS 11.000,00

65358490078 - JUSSANDRO SALA 12.236,00

79688381853 - JOAQUIM CRISTOVAM CONTRERA 700,00

92443192687 - ALEXANDRE MAGNO MACHADO DIAS 20.000,00

93176694849 - AUGUSTO CESAR NICOLOSI BOSSO 250,00

95766022891 - JOSE JOAQUIM DE SOUZA 7.000,00

96809140620 - STELLA MARIS MONTEIRO SALES 1.570,00

12. Recomendações do Órgão ou Unidade de Controle Interno

(CONFORME FLS 49 A 87)

23

13. Determinações e recomendações do TCU

(CONFORME FLS. 51 A 53, REFERENTE A 2006)

14. Atos de admissão, desligamento, concessão de aposentadoria e pensão praticados no exercício

ATOS QUANTIDADE REGISTRADOS NO SISAC Quantidade

Admissão 87

Desligamento -

Aposentadoria 32

Pensão -

15. Dispensas de Instauração de TCE eTCE cujo envio ao TCU foi dispensado

(NÃO HOUVE OCORRÊNCIAS NO PERÍODO)

16. Informações sobre a composição de Recursos Humanos Obs: Qtde – posição em 31.12; Despesa – total incorrido no exercício.

Descrição:

Qtde Despesa Qtde Despesa Qtde Despesa

Servidores Ativos do quadro

próprio em exercício na

Unidade

1.455 15.074.044,62 1.652 17.585.367,34 1.672 20.105.131,51

Funcionários Contratados –

CLT em exercício na Unidade

0 0 0 0 0 0

Total Pessoal Próprio 1.455 15.074.044,62 1.652 17.585.367,34 1.672 20.105.131,51

2006 2007 2008

Descrição:


Ocupantes de funções de

confiança, sem vínculo

2006 2007 2008

Descrição:


Contratações temporárias

(Lei 8.745/1993)

2006 2007 2008

Descrição:


Pessoal Terceirizado Vigilância

/Limpeza

164 5.612.910,91 164 5.930.360,39 164 6.721.848,46

Pessoal Terceirizado

ApoioAdministrativo 431 7.444.021,77 431 8.005.688,39 431 8.685.158,45

Pessoal Terceirizado

Outrasatividades 48 4.296.301,30 51 6.787.716,99 95 15.112.408,28

Estagiários 45 274.600,18 45 253.553,62 45 56.738,59

Total Pessoal Terc + Estag 688 17.627.834,16 691 20.977.319,39 735 30.576.153,78

2006 2007 2008

Obs.: O valor de estagiários em 2008 refere-se ao período de 01 a 04.2008.

24

Descrição:


Pessoal Requisitado em

exercício na Unidade, com ônus1

Pessoal Requisitado em

exercício na Unidade, sem ônus

Total Pessoal Requisitado, em

exercício na Unidade

2006 2007 2008

Descrição:


Pessoal Cedido pela Unidade,

com ônus1

Pessoal Cedido pela Unidade,

sem ônus6

Total Pessoal cedido pela

Unidade

2006 2007 2008

Descrição: 2008

Qtde Despesa

Pessoal envolvido em ações finalísticas da unidade 1.480 17.793.041,39

Pessoal envolvido em ações de suporte da unidade 192 2.312.090,12

Total Geral 1672 20.105.131,51 * Os policiais que não estão nas atividades finalísticas da UG desempenham função de confiança, tais como chefias, comissões de disciplina, etc. * Os servidores administrativos prestam apoio administrativo aos diversos Setores da Unidade, Delegacias e áreas de atendimento ao público.

17. Outras informações consideradas pelos responsáveis como relevantes para a avaliação da conformidade e do desempenho da gestão.

Informamos que, após a assinatura do contrato, no Pregão nº 06/2008 detectamos a apresentação de documento inidôneo pela empresa “vencedora” do certame. Em conseqüência o contrato foi rescindido unilateralmente e foram tomadas as demais providências cabíveis.

JOÃO HENRIQUE WILKON MARQUES

Chefe do Setor de Administração e Logística Policial

SR/DPF/SP

LEANDRO DAIELLO COIMBRA

Superintendente Regional

SR/DPF/SP

25

45 até 55

38

FLS. 56 até 65

39

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

RELATÓRIO NR : 208243

UCI 170152 : CONTROLADORIA-REG. DA UNIÃO NO ESTADO DE

EXERCÍCIO : 2007

UNID CONSOLIDADORA: SUPERINTENDÊNCIA REG.DEP.POLÍCIA FEDERAL -

CÓDIGO : 200360

MUNICÍPIO : SÃO PAULO

UF : SP

1. Item do Relatório de Auditoria: 1.1.2.1 - Metas estabelecidas de forma subjetivas.

1.1 Recomendação:

A Unidade deverá estabelecer para o exercício de 2008 metas objetivas, e vinculadas à execução dos

principais programas do Departamento de Polícia Federal, devendo evidenciar o desempenho quanto à

eficácia, eficiência e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais.

1.2 Posicionamento do Gestor em relação à recomendação: assinale abaixo o nº correspondente ao

posicionamento

( 1 ) (1) Concordo (2) Concordo parcialmente (3) Discordo

No caso de concordância parcial ou discordância da recomendação, justifique:

1.3 Providências a serem Implementadas

No caso de não concordância ou concordância parcial, anexar documentação analisando o fato, com

documentos que, sob a ótica do gestor, possam agregar novas informações que sob seu julgamento

não foram consideradas pela equipe na análise da constatação ou na recomendação, propondo a

revisão da recomendação nos termos esposados pela equipe, para sua extinção ou substituição por

uma nova ação sugerida.

No caso de concordância com o teor da constatação e/ou recomendação, discorrer sobre a forma de

implementação da recomendação proposta de modo a oferecer parâmetros para o acompanhamento.

R: Será implantado um método universalizado no âmbito do DPF a nível nacional

1.4 Prazo limite de implementação da etapa 1: _____ /_____ / _____

Prazo limite de implementação da etapa 2: _____ /_____ / _____

Prazo limite de implementação da etapa n: _____ /_____ / _____

2. Item do Relatório de Auditoria: 1.1.3.1 – Pagamento indevido de valor integral para diárias

internacionais no dia de partida do território nacional.

2.1 Recomendação:

40

Observar a legislação pertinente quando da concessão e pagamento de diárias, bem como tomar as

providências para efetivar a restituição dos valores pagos indevidamente aos servidores mencionados

neste relatório.


posicionamento











R: A implementação se dará por meio da implantação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

(SCDP) do Governo Federal

R: Devolução dos valores recebidos a maior através de GRU, através da informação 018/2008-

NEOF/SELOG/SR/DPF/SP cópias em anexo.

Prazo limite de implementação: 30 / 09 /2008

3. Item do Relatório de Auditoria: 1.1.4.1 – Ausência de comprovante de entrega do convite e falta de 3

propostas válidas.

3.1 Recomendação:

41

A Unidade deve repetir o convite quanto não obtiver três propostas válidas, conforme Acordão TCU nº

845/2005 - Segunda Câmara.


posicionamento










implementação da recomendação proposta de modo a oferecer parâmetros para o acompanhamento

A carta convite não será mais utilizada por esta Superintendência

3.4 Prazo limite de implementação: IMEDIATO

4. Item do Relatório de Auditoria: 1.1.4.2 - Ausência de atos de homologação de licitação em processos

de Pregão.

4.1 Recomendação:

A Unidade deve cumprir a Lei nº 8.666/93, especialmente observar o contido no inciso VII, do art. 38.


posicionamento


42










Por um equivoco, e, até mesmo por deixar a impressão para ser realizada após a homologação, que

sempre é procedida no Gabinete do Superintendente, visando assim a celeridade do processo

deixou-se de imprimir o Termo de Homologação, o qual fica sempre disponível no site do

comprasnet. Sendo assim os 04 comprovantes dos termos de homologação, foram devidamente

impressos e juntados aos citados processos, saneando assim os mesmos

4.4 Prazo limite de implementação IMPLEMENTADO

5. Item do Relatório de Auditoria: 2.1.1.1 - Deixou de utilizar o Cartão Corporativo, fracionou despesas

realizadas por meio de suprimento de fundos e enquadrou indevidamente despesas com base na

IN/009/04/DG/DPF, que trata de gastos em atividades peculiares do DPF.

5.1 Recomendação:

Passe a fazer uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal, nos termos do Decreto nº5399, de

25/01/2005, e Decreto nº 6370, de 01/02/2008, e se abstenha de conceder suprimento de fundos com

amparo na IN/DPF/009/2004 para realização de despesas comuns para a administração. Deve-se proceder

à contratação dessas compras e serviços mediante o procedimento licitatório ou processo de dispensa

(cotação eletrônica - Comprasnet).


posicionamento


43










R: Edição da Instrução Normativa 09/2008 a qual estabelece normas de concessão de

suprimento de fundos com a utilização do CPGF no âmbito do Departamento de Polícia Federal,

uniformizando todos os procedimentos com isto somente estamos utilizando o cartão;

R: Com a edição da medida provisória existe a previsão da manutenção de unidades

administrativas que não sejam gestoras de recursos públicos item III artigo 5º

5.4 Prazo limite de implementação: IMPLEMENTADO

6. Item do Relatório de Auditoria: 3.2.1.1 - Falhas nos procedimentos de recadastramento de inativos e

pensionistas, e ausência de registro no Sisac/TCU das concessões de aposentadorias do exercício de 2007.

6.1 Recomendação:

Recomendamos que o Gestor providencie a atualização dos beneficiários não recadastrados, e implante

um controle efetivo do procedimento de atualização cadastral anual, o qual deverá ocorrer no mês de

aniversário do beneficiário.


posicionamento











44




R: No Departamento de Polícia Federal o cadastramento no SISAC/TCU não é realizado pelas

Superintedências Regionais.

RELATÓRIO NR : 208238

UCI 170152 : CONTROLADORIA-REG. DA UNIÃO NO ESTADO DE SP

EXERCÍCIO : 2007

UNID CONSOLIDADA : DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SANTOS

CÓDIGO : 200362

MUNICÍPIO : SANTOS

UF : SP

7. Item do Relatório de Auditoria: 1.1.1.1 - Concessão de diárias a partir de sextas-feiras sem

justificativa.

7.1 Recomendação:

A Delegacia de Polícia Federal em Santos deve adotar medidas administrativas para a efetivação do

ressarcimento, bem como observar o parágrafo 2o, art. 50 do Decreto nº 5.992 de 19/12/2006.


posicionamento









45



R: Comprovante de Ressarcimento em Anexo.



.

.


8.Item do Relatório de Auditoria: 1.1.1.2 - Pagamento indevido de Adicional de Deslocamento.

8.1 Recomendação:

A Delegacia de Polícia Federal em Santos deve adotar medidas administrativas para a efetivação do

ressarcimento do Adicional de Deslocamento pago indevidamente, bem como, atentar para que novos

casos dessa natureza não voltem a ocorrer.


posicionamento











R: Comprovante de Ressarcimento em Anexo.



.

.


47

9. Item do Relatório de Auditoria: 2.1.1.1 - Realização de despesas de pequeno vulto sem a utilização

do Cartão Corporativo do Governo Federal.

9.1 Recomendação:

Recomendamos ao Gestor que adote o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal, nos termos do

Decreto nº 5399, de 25/01/2005, e do Decreto nº 6370, de 01/02/2008.


posicionamento

( ) (1) Concordo (2) Concordo parcialmente (3) Discordo










R: Sistema SCDP (Cartão Corporativo) implementado.



.

.


48

10. Item do Relatório de Auditoria: 2.1.1.2 - Ultrapassou o limite máximo de despesas de pequeno

vulto.

10.1 Recomendação:

Recomenda-se que nas concessões de suprimento de fundos seja observado o limite máximo de despesa,

evitando-se o fracionamento de cada item de despesa de pequeno vulto no somatório das notas fiscais.


posicionamento







revisão da recomendação nos termos

esposados pela equipe, para sua extinção ou substituição por uma nova ação sugerida.



R: Estão sendo observados os limites.




Dirigente Máximo da UJ responsável pela apresentação das contas

Nome e Cargo

49

FLS 66 até 87

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