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1 Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE RELATÓRIO DE GESTÃO (exercício de 2003)

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1Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

RELATÓRIO DE GESTÃO

(exercício de 2003)

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2Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

C O M P O S I Ç Ã O D O P L E N Á R I O DO C A D E E P R O C U R A D O R I A - G E R A L 1

P r e s i d e n t e

JOÃO GRANDINO RODAS

(1º Mandato: de 05.07.00 a 04.07.02 – 2º Mandato: de 17.07.02 a 16.07.04)

C o n s e l h e i r o s

THOMPSON Almeida ANDRADE (1º Mandato: de 05.07.00 a 04.07.02 – 2º Mandato: de 17.07.02 a 16.07.04)

ROBERTO Augusto Castellanos PFEIFFER

(1º Mandato: de 24.08.01 a 23.08.03 – 2º Mandato: 21.10.03 a 20.10.05)

MIGUEL TEBAR Barrionuevo (1º Mandato: de 09.01.02 a 08.01.04)

CLEVELAND PRATES Teixeira

(1º Mandato: de 17.07.02 a 16.07.04)

FERNANDO de Oliveira MARQUES (1º Mandato: de 17.07.02 a 16.07.04)

Luiz Alberto Esteves SCALOPPE

(1º Mandato: 25.09.03 a 24.09.05)

P r o c u r a d o r G e r a l

MARIA PAULA Dallari Bucci (1º Mandato: de 08.07.03 a 07.07.05)

E S T R U T U R A O R G A N I Z A C I O N A L DO C A D E2

1 Art. 4ºda Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, composição a partir de 1º de janeiro de 2002. 2 Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996, art. 2º e Anexo IIa, alterado pelo Dec. 4.255, de 03 de junho de 2002, por sua vez alterado pelo Dec. Nº 4.646, de 25 de março de 2003. (composição em dezembro de 2003).

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G a b i n e t e

Chefe de Gabinete: SEBASTIANA FANHANI

Chefe de Sessão: SÍLVIA HELENA Santos Damasceno FERNANDES

P r o c u r a d o r i a-G e r a l

Chefe de Serviço do Contencioso: ADRIANA PEREIRA DE MENDONÇA Chefe de Serviço de Estudos e Pareceres: KARLA Margarida Martins Santos Chefe de Serviço de Dívida Ativa e de Processos Administrativos: Marcelo KALLIL Grígoli

C o o r d e n a ç ã o – G e r a l d e A d m i n i s t r a ç ã o e F i n a n ç a s

Coordenador-Geral Substituto: JORGE DA SILVA GAMA

Chefe Serviço de Recursos Humanos: LUCIA Maria de SOUZA Chefe Serviço de Orçamento e Finanças: IVAN XAVIER de Sousa

Chefe de Serviço Gerais: JORGE DA SILVA GAMA

A s s e s s o r e s P r o c e s s u a i s

ALEXANDRE GHEVENTER ELIZABETH Kathleen DANIEL DE ALMEIDA

FABIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBERTO TEIXEIRA ALVES

A s s i s t e n t e s P r o c e s s u a i s

ADRIANA Barcellos BOHRER

ALEXANDRE PADULA Jannuzzi BEATRIZ Sousa da SILVA

José HENRIQUE NOVAIS CAMPOS RAFAEL de Carvalho NAGIB

ROGÉRIO Luiz dos Santos TERRA

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I N D I C E

I – INTRODUÇÃO ...........................................................................................................08 PARTE I – OS JULGADOS.............................................................................................10 1. Execução dos programas e resultados alcançados ................................................ 10

1.1. Julgamentos - Mercado Relevante................................................................. 10 1.1.1. Atos de Concentração............................................................................ 11

1.1.1.1. Tipos de Decisão ..................................................................... 11 1.1.1.2. Tipos de Mercado ....................................................................12 1.1.2. Processos Administrativos ................................................................... 27 1.1.2.1. Tipos de Decisão ..................................................................... 27 1.1.2.2. Conduta e Tipos de Mercado .................................................. 27 1.1.3. Averiguações Preliminares .................................................................. 29 1.1.3.1. Tipos de Decisão ..................................................................... 29 1.1.3.2. Conduta e Tipos de Mercado .................................................. 29 1.1.4. Recursos Voluntários ........................................................................... 29 1.1.4.1. Tipos de Decisão ..................................................................... 29 1.1.4.2. Conduta e Tipo de Mercado .................................................... 29 1.1.5. Autos de Infração ................................................................................ 30 1.1.5.1. Tipos de Decisão .................................................................... 30 1.1.6. Representações .................................................................................... 30 1.1.6.1. Tipos de Mercado ................................................................... 30 1.1.6.2. Conduta e Tipos de Mercado .................................................. 30

1.1.7. Consultas ............................................................................................. 30 1.1.7.1. Tipos de Decisão ..................................................................... 30 1.1.7.2. Consultas e Tipos de Mercado................................................ 31 1.2. Casos Julgados ................................................................................................ 31 PARTE II – CAD-CADE – PROCURADORIA GERAL............................................370 2.1. Acompanhamento de Decisões do CADE............................................................370 2.1.1. Objetivo e funções .....................................................................................368 2.1.2. Atuação da CAD/CADE em 2002 .............................................................369

a. Termos de Compromisso de Desempenho (TCD) .................................369 b. Termos de Compromisso de Cessação ..................................................370 c. Ordem de Desconstituição de Ativos .....................................................371 d. Ordem de Cessação de Prática Abusiva .................................................372 e. Ordem de Alteração Contratual ............................................................. 372 f. Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação – APRO......... 372

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h. Diligências............................................................................................ 373 i. Dados Gerais ........................................................................................ 373

2.1.3. Listagem dos Processos em estoque na CAD/CADE em 31.12.03........... 374 a. Termos de Compromisso de Desempenho – TCD................................ 374 b. Termo de Compromisso de Cessação – TCC....................................... 375 c. Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação – APRO........ 375 d. Desconstituição de Ativos......................................................................375 e. Ordem de Cessação de Prática............................................................... 375 f. Ordem de alteração de Cláusula ............................................................ 375 g. Ordem para Apresentar Operação ......................................................... 376 h. Aprovações sem Restrições................................................................... 376 i. Medida Cautelar...................................................................................... 376 2.2. Atividades da Procuradoria Geral ....................................................................... 376 2.2.1. Execuções Judiciais .................................................................................. 377 2.2.1.1. Processos em Curso na Coordenadoria do Contencioso – Período de 1996-1999.................................................................................. 378 a) Execuções de Obrigação de Não Fazer – 1a. Instância............. 378

b) Embargos à Execução referente aos Processos acima relacionados...............................................................................380 c) Agravos de Instrumentos (ref. execuções de multas) TRF-1a

Reg.............................................................................................. 382 d) Execução Transitada em Julgado ..............................................384 e) Mandados de Segurança ...........................................................384 f) Ações Ordinárias, Cautelares e Outras.......................................388 g) Intervenção do CADE nas Ações Civis Públicas.......................390 h) Pedidos de Assistência ..............................................................391 i) Assistências Examinadas no ano de 1999.................................. 393 j) Ações Judiciais em tramitação na Justiça Federal do RJ............395 k) Ações Judiciais em Tramitação na Justiça Fed.de S.Paulo ...... 396 l) Representação do CADE junto à Procuradoria da Repúbica no Distrito Federal.................................................................. ........ 397

a1. Ano de 1998...................................................................... 397 a2. Ano de 1999 ..................................................................... 397

2.2.1. Processos em Curso na Coordenadoria do Contencioso em 2000...........397 2.2.2.1. Ações que tramitam em outras localidades e outras Instâncias.. 397

a) Ações Diversas ..................................................................... 397 b) Ações Populares .................................................................... 399

2.2.2.2. Ações que tramitam na 1a. Inst.na Justiça Federal de Brasília....400 a) Mandados de Segurança ........................................................400 b) Ações ordinárias, cautelares, impugnação ao valor da

Causa, Ações Civis Públicas ..................................................404 2.2.2.3. Ações que tramitam na 2a. Instância ...........................................409

2.2.2.4. Assistência ..................................................................................413

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a) Assistência examinada no ano de 2000................................ 413 2.2.3.Processos em curso na Coordenadoria do Contencioso em 2001.............. 417

a) Mandados de Segurança ................................................................. 417 b) Ações de Rito Ordinário – Cautelares e Outras ..............................420 c) Ações na 2a. Instância .................................................................... 424

2.2.3.1. Assistência ................................................................................... 427 a) Assistência do CADE analisadas em 2001............................. 427

2.2.4 Processos em curso na Coordenadoria do Contencioso em 2002 ............. 429 a) Ações Cautelares ............................................................................ 429 b) Mandados de Segurança ................................................................. 432 c) Ações de Rito Ordinário ................................................................. 435 d) Agravos de Instrumento ........................................................... 439 e) Carta Precatória ........................................................................ 442 f) Assistência ............................................................................... 443

2.2.5 Processos em curso no Contencioso em 2003 ..................................... 445 2.2.5.1 Assistência no Contencioso em 2003........................................ 457 2.2.5.2 Amicus Curie ............................................................................ 458

2.2.6 Autos de Infração .................................................................................. 458 2.2.6.1 Autos de Infração Lavrados em 2002 ...................................... 459 2.2.6.2 Autos de Infração Lavrados em 2003 ....................................... 460 2.2.6.3 Notificação de 2003 .................................................................. 461 2.2.6.4 Dívida Ativa do CADE .......................................................... 462

a) Inscrição se Autos de Infração na Dívida Ativa em 2002 .... 462 b) Inscrição de Autos de Infração na Dívida Ativa em 2003 .... 465

PARTE III – EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO PPA-2000-2003 ............. 466 3.1. Promoção de Eventos para Defesa da Concorrência ....................................... 466 3.1.1. Seminários .............................................................................................. 466 3.1.2. Palestras e Conferências ......................................................................... 472 3.1.3. Programa de Intercâmbio do CADE – PINCADE.......................................... 476 3.1.4. Convênios ....................................................................................................... 476 3.2.Capacitação e Especialização ................................................................................... 479 3.2.1. Cursos, Seminários e Outros ....................................................................... 479 3.3.Edição e Distribuição de Publicações sobre Defesa da Concorrência....................... 480 3.4.Implantação de Banco de Material Jurisprudencial , Legislativo e Doutrinário sobre a Defesa da Concorrência............................................................. 481 3.5. Manutenção dos Serviços Administrativos .............................................................. 481 3.5.1. Recursos Humanos.........................................................................................481

a) Quadro de Pessoal ..........................................................................481 b) Situação Funcional .........................................................................483 c) Quantitativo de Servidores ............................................................ 484 d) Quadro de Distribuição de Procuradores Federal do CADE.......... 486

3.5.2. Execução Orçamentária e Financeira ............................................................ 486

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a) Dotação Orçamentária ....................................................................486 b) Execução Orçamentária ..................................................................487 c) Compras e Contratação de serviços com Dispensa de Licitação e

Inexigibilidade ............................................................................... 491 d) Despesas com Suprimento de Fundos ............................................495 e) Empenhos com Garantia de Pagamento Contra Entrega ................496 f) Licitações Realizadas ......................................................................498 g) Restos a Pagar .................................................................................502 h) Receita Orçamentária ......................................................................503

4. Indicadores de Gestão ................................................................................................506 5. Emenda Regimental ...................................................................................................514 6. Transferência .de Recursos ....................................................................................... 514 7. Conclusão .................................................................................................................. 515

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I - INTRODUÇÃO

Como acontece anualmente, este Relatório de Gestão foi elaborado com base na Instrução Normativa nº 12, de 24 de abril de 1996 do E. Tribunal de Contas da União e Instrução Normativa SFC/MF nº 02, de 20 de dezembro de 2000 e tem como objetivo descrever as atividades realizadas pelo CADE, durante o exercício de 2003, com ênfase na apresentação de seus julgados.

A exemplo do Relatório de 2002, este Relatório foi dividido em três Partes, visando atender aos preceitos legais de divulgar a cultura da concorrência bem como prestar contas da atual gestão, à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União. Assim, na primeira, são apresentados os processos julgados pelo CADE, classificados de acordo com o mercado relevante e relacionados por Sessão realizada.

Na Segunda Parte faz-se uma breve análise das atividades desenvolvidas pela CAD/CADE – Comissão de Acompanhamento das Decisões do CADE e as ações judiciais representadas pela Procuradoria Federal junto ao CADE, no exercício de suas funções estabelecidas na Lei nº . 8.884/94.

A Terceira Parte trata das ações do CADE estabelecidas no PPA – Plano Plurianual 2000-2003 e executadas de acordo com a legislação vigente e que farão parte da Prestação de Contas da atual gestão.

O CADE é um órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional e seu Colegiado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.884/94, é composto por um Presidente e seis Conselheiros, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo Senado Federal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. O art. 49 dessa Lei dispõe que as decisões do CADE serão tomadas por maioria absoluta, com a presença mínima de 5 (cinco) membros do Colegiado, incluindo o Presidente.

A Procuradoria do CADE sofreu, ao longo de 2003, alteração de sua nomenclatura, com base na Lei 8.884/94, passando a ser denominada Procuradoria Jurídica, nos termos da Lei n. 4.646, de 25 de março de 2003, vinculada, portanto à Procuradoria Geral Federal. Entretanto o Procurador-Geral do CADE é indicado pelo Ministro de Estado da Justiça, ouvido o Ministro Advogado Geral da União e nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal Tem, também, mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 11 da mencionada Lei, participa das Sessões do Colegiado do CADE, sem direito a voto.

O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 1998, estabelece as normas de funcionamento, instrução processual, incluindo os aspectos relativos a sigilo, instrução

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processual, julgamento, realização de sessões reservadas para julgamento de recursos de ofício em Averiguações Preliminares, execução e disposições gerais. Esse Regimento tem sido atualizado para o melhor funcionamento do órgão por meio de Emendas Regimentais pelas Resoluções nº 21, de 23 de agosto de 2000; nº 22, de 1º de novembro de 2000; nº 23, de 26 de setembro de 2001; nº 27, de 27 de junho de 2002 e nº 29, de 04 de setembro de 2002 e n. 34, de 27 de fevereiro de 2003.

Em 2003 o colegiado foi assim constituído: Presidente, Dr. João Grandino Rodas, em seu segundo mandato, juntamente com o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os demais conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, reconduzido em 21.10.2003, com mandato até 20.10.2005; Miguel Tebar Barrionuevo, Cleveland Prates Teixeira e Fernando de Oliveira Marques. Em 16.06.2003 o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior exonerou-se, tendo sido substituído pelo Conselheiro Luiz Alberto Esteves Scaloppe, com mandato de 25.09.2003 até 24.09.2005.

Também a Procuradoria Jurídica, em 2003, com o pedido de exoneração do Procurador-Geral, Dr. Fernando de Magalhães Furlan, em 15 de janeiro de 2003, o Plenário, conforme determina o art.11 §3º da Lei 8.884/94, aprovou a indicação e o Presidente da Autarquia nomeou a Procuradora Federal, Dra. Maria Abadia Alves como Procuradora-Geral durante o período de 50 (cinquenta) dias, prorrogado por mais 40 (quarenta) dias, de 16.01.2003 até 15.04.2003, sendo substituída pela Dra. Maria Paula Dallari Bucci, indicada pelo Plenário enomeada pelo Presidente, para o período de 16.04.2003 até 07.07.2003, quando foi submetida a sabatina pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para o mandato de dois anos, de 08.07.2003 até 07.07.2005.

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PARTE I – OS JULGADOS 1. Execução dos Programas e Resultados Alcançados 1.1. Julgamentos – Mercado Relevante

O CADE tem como atividade-fim o julgamento dos Atos de Concentração, Processos Administrativos e Consultas sendo os dois primeiros instruídos pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), órgãos esses que integram o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Dentre os processos administrativos pode-se verificar uma subdivisão em matérias a serem apreciadas pelo Colegiado: são os processos administrativos propriamente ditos, os recursos voluntários3, pedidos de reconsideração e impugnações em autos de infração4, averiguações preliminares5 e representações.

As atividades do colegiado iniciaram-se em 15 de janeiro de 2003, com a 275a. Sessão Ordinária e, até a data de 17 de dezembro de 2003, com a realização da 309a. Sessão Ordinária. Foram apreciadas e julgadas as matérias relacionadas a seguir, com as respectivas decisões e, de acordo com o mercado relevante examinado, e agrupadas na seguinte conformidade:

3 Nos termos do art. 52 da Lei nº 8.884/94, em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) ou o Conselheiro-Relator adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo. Da decisão que aplica tal medida preventiva, cabe Recurso Voluntário, com efeito meramente devolutivo (Resolução CADE nº 19, de 3 de fevereiro de 1999). Demais Recursos, também considerados voluntários, estão relacionados nos itens correspondentes às matérias a que deram causa. 4 O procedimento para que seja feita a cobrança administrativa das penalidades pecuniárias tem início com a lavratura de Auto de Infração. O autuado deverá pagar a multa ou apresentar pedido de reconsideração ou impugnação, tendo direito à vista do processo originário do Auto, podendo coletar os dados que julgar necessários à ampla defesa (Resolução CADE nº 9, de 16 de julho de 1997). 5 Estabelece a Lei nº 8.884/94, em seus arts. 30 e 31, que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) promoverá Averiguações Preliminares, das quais não se fará qualquer divulgação, quando os indícios de infração da ordem econômica não forem suficientes para instauração imediata de processo administrativo e, caso determine seu arquivamento, deverá recorrer de ofício ao CADE. O julgamento desses recursos de ofício em Averiguações Preliminares é realizado em sessão reservada, conforme estabelecido na Resolução CADE nº 12, de 31 de março de 1998, que aprovou o Regimento Interno do órgão.

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1.1.1. ATOS DE CONCENTRAÇÃO Total de Atos de Concentração: 526 (quinhentos e vinte e seis)

1.1.1.1. Tipos de Decisão • Aprovados sem restrições: 484 (quatrocentos e oitenta e quatro)

Aprovados sem aplicação de multa: 467 (quatrocentos e sessenta e sete) Aprovados com aplicação de multa: 17 (dezessete)

• Aprovados com restrição: 8 (nove)

Limitação quanto ao aspecto territorial da cláusula de não concorrência: 2 Alteração da dimensão geográfica da cláusula de não-concorrência: 1 Redução de cláusula de não concorrência para 5 anos: 4 Exclusão de parte de cláusula contratual: 1

• Arquivados: 14 • Arquivados, sem julgamento do mérito: 8 (oito) • Arquivado, por perda de objeto: 4 • Extintos sem julgamento do mérito: 6 • Pedido de Reconsideração acolhido parcialmente: 1 • Provimento parcial em Embargos de Declaração: 1

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1.1.1.2. Tipos de Mercado (Agrupados por Setores de Atividades, de acordo a classificação existente no Anexo V da Resolução CADE nº 15/98) • Quantitativo de julgados no mesmo mercado relevante.

1. EXTRAÇÃO MINERAL Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Barita não flotada 1 (um) Massas de tamponamento e carbeto de silício com dimensão nacional 1 (um) Minério de cromo 1 (um) Exploração, pesquisa e extração de petróleo e gás natural 3 (três) Produção de ouro 1(um) Exploração de petróleo, refino, processamento, desenvolvimento de

produção, distribuição e revenda de derivados de petróleo 2 (dois) Carvão 1 (um) Fundição e refino de carvão e metais 1 (um) Minério de perlita 1 (um) Exploração e comercialização de sílica 3 (três) Diversos

2. AGRICULTURA

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Cultivo de café 1 (um) Mercado nacional de açúcar e regional de álcool 1 (um) Soja 1 (um) Cultivo de cana-de-açúcar e à produção de açúcar e álcool

3. PECUÁRIA e PRODUÇÃO ANIMAL

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) higienização de ração para animais e da água, como fornecedora de soluções

de ácidos orgânicos modificados 1 (um) Aves reprodutoras (avós) para produção de matrizes 1 (um) Diversos

4. INDÚSTRIA MADEIREIRA

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Exploração de madeira “Pinus” advinda de reflorestamento 1 (um) Partículas de madeira, chapas MDF e chapas OSB 2 (dois) Indústria Madeireira

5. INDÚSTRIA DE MÓVEIS

Quant.* Mercado relevante de produto - 0 - - 0 -

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6. INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Adesivos 1 (um) Editoração e comercialização de livros científicos, técnicos e profissionais; e

editoração e comercialização de obras gerais 1 (um) Produto: papel térmico para fax 1 (um) Madeira de eucalipto para produção de celulose 1 (um) Celulose de fibra curta branqueada de eucalipto, ácido sulfúrico e soda

cáustica, e papéis não-revestidos, revestidos, térmicos e autocopiativos

7. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Manteiga, queijos, gordura de leite ou óleo de manteiga, proteína concentrada

de leite em pó, leitelho em pó e soro de leite em pó, caseína e caseinato, iogurte em pó, proteína concentrada de soro de leite em pó, creme de leite em pó, lactose em pó e queijo em pó.

1 (um) Café torrado e moído 1 (um) Leite pasteurizado, leite UHT e manteiga 1 (um) Produção de doce de leite 1 (um) Leite em pó industrial, queijo parmesão em forma e queijo parmesão ralado 1 (um) Achocolatados em pó 1 (um) Creme de leite, leite condensado, doce de leite e leite aromatizado 1 (um) Carnes congeladas de frango e suínas, carnes industrializadas e alimentos

prontos e semiprontos 1 (um) Chocolates 1 (um) Produção e comercialização de carnes de frango e suína 1 (um) Lácteos frescos (iogurtes, sobremesas lácteas, queijos tipo petit-suisse e tipo

requeijão) 1 (um) Gelatinas, Banha e gordura animal e fragmento de osso

Panetones, colomba pascal, bolos e bolinhos e pães e torradas 3 (três) Indústria Alimentícia

8. INDÚSTRIA DE BEBIDAS

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Refrigerantes 1 (um) Cervejas 1 (um) Vodka

9. FUMO

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Mercados nacionais de sílica e de negro de fumo/carbono 1 (um) Fosfato biocálcio, óleo de soja, farelo de soja, promil (glúten 21%) e

glutenose (glúten 60%).

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10. INDÚSTRIA TÊXTIL E DE PRODUTOS DE COURO

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Tecidos para revestimento e de montagem de revestimentos em assentos de

automóveis 1 (um) Polímeros, filamentos poy (fio cru), fios texturizados e fios acabados (ou

tintos). 1 (um) Analisadores de processo para uso na indústria de produção têxtil 1 (um) Produtos de cama, mesa e banho 1 (um) Concepção, desenvolvimento e comercialização de calçados e peças de

vestuário masculinos, femininos e infantil para uso diário e esportivo 1 (um) Vestuário e Calçados 2 (dois) Produção e fornecimento de vestimentas para máquinas de papel e

tecnologias de rolos 1 (um) Projeto, fabricação e comercialização de trajes esportivos, uniformes atléticos

e equipamentos de proteção 1 (um) Atividades de curtume 2 (dois) Indústria Textil

11. COMUNICAÇÃO E ENTRETENIMENTO

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Circuitos fechados de televisão 1 (um) Distribuição de filmes e de licenciamento de direitos de transmissão de

filmes e programas de televisão 2 (dois) Serviços de propaganda e marketing

4 (quatro) Propaganda e publicidade; e de relações públicas 1 (um) Produtos fonográficos 3 (três) Comunicação 1 (um) Comercialização de publicações internacionais especializadas e serviços

relacionados 1 (um) revistas e afins 1 (um) Mercado de publicidade e propaganda e mercado de consultoria de marca 1 (um) Mercado nacional de fornecimento de informações on-line e soluções

tecnológicas para a indústria de serviços financeiros 1 (um) Fornecimento, acesso e hospedagem de aplicativos à internet 1 (um) Produção fonográfica 1 (um) Serviços de marketing promocional 1 (um) Tecidos especiais para serigrafia e tecidos de filtragem leve e mercado de

serviços de esticamento e gravação de telas para serigrafia

12. INDÚSTRIA QUÍMICA E PETROQUÍMICA Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Resinas de polietileno (PE) e polipropileno (PP)

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1 (um) Defensivos agrícolas, sementes e biotecnologia 1 (um) Fungicidas à base de Fenarimol, Nuarimol e inseticida Fenazaquim 1 (um) Metilaminas e derivados 1 (um) Inseticidas registrados para lagarta da maçã em algodão; inseticidas

registrados para lagarta rosada em algodão; inseticidas registrados para lagarta da soja para cultura de soja; inseticidas registrados para lagarta falsa medideira em soja; inseticidas registrados para bicho mineiro em café; fungicidas registrados para alho; fungicidas registrados para curcubitáceas; fungicidas registrados para feijão; fungicidas registrados para maçã; fungicidas registrados para morango; fungicidas registrados para plantas ornamentais; fungicidas registrados para tomate; fungicidas registrados para uva; herbicidas registrados para arroz; herbicidas registrados para milho; herbicidas registrados para soja; herbicidas registrados para cana-de-açúcar; herbicidas à base de tebuthiurom

1 (um) Nitrato de boro e fôrmas, incluindo cadinhos e coberturas 1 (um) Explosivos 1 (um) Produção e distribuição de gases e misturas de gases industriais e medicinais 1 (um) Produtos ácido tereftátlico purificado (PTA), resinas de tereftalato de

polietileno (PET), Fibras/Fios Artificiais e Sintéticas (fibras de poliéster), e resina de tereftalato de polietileno (PET) reciclada

1 (um) Produtos químicos para construção 1 (um) Herbicidas à base de glifosato, sulfosato e MSMA para cultura de cana-de-

açúcar; (ii) herbicidas à base de glifosato, sulfosato e paraquat para cultura de café; e (iii) herbicidas com princípio ativo glifosato, sulfosato, paraquat e 2,4-D para cultura de soja

1 (um) Polietileno ultra alto peso molecular 1 (um) Fabricação, comercialização e uso de ingredientes ativos e concentrados

utilizados na formulação de desinfetantes domissanitários de uso livre (inseticidas de uso doméstico).

1 (um) serviço de flexitubos. 1 (um) Anilina 1 (um) Hidrocolóides 1 (um) Tintas para impressão 1 (um) Resinas termoplásticas derivadas de eteno 1 (um) Produtos químicos para couros 1 (um) Inseticidas agrícolas utilizados nas culturas de café, horiculutra e tomate 1 (um) Látex estireno butadieno 1 (um) Fios e filamentos sintéticos consistentes de poliamidas 1 (um) Resinas fenólicas, resinas melamínicas, formaldeído, papel impregnado e

pisos laminados 1 (um) Prestação dos serviços de distribuição e de comercialização de gás natural 1 (um) Tintas e vernizes 1 (um) Aromas, fragrâncias, ingredientes cosméticos e produtos químicos

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aromáticos 1 (um) Álcool etílico 1 (um) Mercado mundial de óxido de níquel 1 (um) Mercado mundial de óxido de níquel e mercado nacional de catalisadores

automotivos 1 (um) Ácido crômico e de dicromato de sódio 1 (um) Óxido de alumínio branco refratário e óxido de alumínio marrom abrasivo 1 (um) Antioxidantes fenólicos para plásticos 1 (um) Produção de polímeros para plásticos de engenharia 1 (um) Mercado de premix para consumo humano e mercado de vitaminas e

nutrientes 1 (um) Produto: HCFC 22, hexafluoreto de enxofre, persais e peróxido de

hidrogênio; 1 (um) Produção e distribuição de lisinas 9(nove) Produtos químicos e petroquímicos

13. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E BORRACHAS

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Tubos e conexões PVC da linha predial e assentos sanitários 1 (um) Embalagens pet 1 (um) Produção e comercialização de materiais e embalagens de proteção de

alimentos 1 (um) Componentes para condução de fluidos: mangueiras de borracha e conexões

e tubos 1 (um) embalagens flexíveis 2 (dois) Embalagens Plásticas 2 (dois) Material Plástico 1 (um) Fabricação de aplicadores ginecológicos para creme, pomada e comprimidos 1 (um) Produtos pneumáticos 1 (um) Produtos fluorados 1 (um) Diversos

14. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E DE PRODUTOS DE HIGIENE Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Medicamentos antienxaquecosos empregados no tratamento de crises de

enxaqueca moderadas e fortes 1 (um) Endectocidas; antibacterial injetável para pneumonia, diarréia e problemas

no casco; antibacterial injetável para diarréia; antibacterial para vacas lactentes; alimento antibacterial para terapia PRDC; ectoparasitas; parasitas no sangue e; gluconato de cálcio

1 (um) Coleta de plasma, fabricação, marketing, pesquisa e desenvolvimento de hemoderivados

1 (um) Aparelhos de barbear descartáveis e não-descartáveis 1 (um) Mercado nacional de testes rápidos para gravidez

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17Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

1 (um) Produto de princípios ativos de medicamentos 1 (um) Enzima pancreática 1 (um) Mercado de princípios ativos para o tratamento de Glaucoma 1 (um) Medicamentos para o tratamento de disfunção erétil 1 (um) Insulina 1 (um) Shampoos, pós-shampoos e produtos 2 em 1 conjuntamente 1 (um) Antipsicóticos atípicos 1 (um) Mercado de implantes para a coluna vertebral e de instrumentos cirúrgicos 1 (um) Aromas químicos 8 (oito) Indústria Farmacêutica

15. INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Frascos; carpules; e tubos para teste sangüíneo 1 (um) Velas cerâmicas para mesas e filtros

16. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Latas e tampas metálicas 1 (um) Rolamentos de esferas especiais 1 (um) Peças de manutenção e reposição para máquinas utilizadas na fabricação de

latas de alumínio para bebidas 1 (um) Comercialização internacional de rolamentos anti-fricção 1 (um) Mercado nacional de corpos moedores 1 (um) Planta produtora de ferro-ligas de cromo 1 (um) Bauxita metalúrgica, alumina, alumínio primário 1 (um) Trading na comercialização de aço 1 (um) Rolamentos antifricção 1 (um) Arcos de serra para corte de metais e de brocas para perfuração 1 (um) Eliminadores de névoa 1 (um) Fabricação e comercialização de latas de aço para bebidas 1 (um) Vergalhões e de corte e dobra de vergalhões 1 (um) Coque siderúrgico 1 (um) Fundidos de aço para travessas e laterais para veículos para vias férreas 1 (um) Produção de cabos para os setores de informática, telecomunicações e

automotivo 1 (um) Centro de usinagem e o de ferro fundido 1 (um) Latas de folhas de flanders 2 (dois) Vergalhões de aço 1 (um) Reciclagem de Materiais Indústria 1 (um) Barras trefiladas e seus insumos 1 (um) Fabricação e distribuição de aço-carbono e produtos de cabos de aço

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18Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

8 (oito) Indústria metalúrgica

17. INDÚSTRIA MECÂNICA Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Sistemas de freio ferroviário 1 (um) Parafusos de esfera 1 (um) Trocadores de calor, que envolve tanto os produtos de tecnologia de

resfriamento quanto os trocadores de calor de recuperação. 1 (um) Componentes automotivos de alumínio fundido 1 (um) Transmissão industrial de acionamentos mecânicos e movimentação de

materiais; aeroespacial; e componentes especiais 1 (um) Linha de peças de reposição para máquinas de acabamento de papelão 1 (um) Eixos planetários para veículos pesados 1 (um) Máquinas de secar polpa de papel e serviços gerais de manutenção das

máquinas de secar papel e polpa 1 (um) Prestação de serviços manutenção e reparo em turbinas de avião do tipo PT6-

A 1 (um) Sistemas de controle de motor, atuadores de controle de vôo e acionamento

de mísseis 1 (um) Produção de sistemas de separação de sólidos e líquidos 1 (um) Mercado nacional de rompedores hidráulicos 1 (um) Ferramentas de usinagem 1 (um) Prendedores/fixadores aeroespaciais 1 (um) Sopradores e exaustores de ar tipo centrífugo multiestágio e sistemas de

limpeza a vácuo 1 (um) Equipamentos utilizados na produção de caixas de papelão e comercializarem

peças e componentes para reposição e manutenção dessas máquinas 1 (um) Brocas para perfuração de poços de petróleo e gás 1 (um) Mercado mundial de equipamentos de perfuração, de guindastes e de peças

sobressalentes e serviços relacionados aos guindastes 1 (um) Produção e comercialização de refrigeradores e freezers 1 (um) Colorantes; dispensadores / dosadores; misturadores; espectrofotômetros;

peças sobressalentes para dispensadores e misturadores; serviços de manutenção para dispensadores e misturadores

1 (um) Máquinas Industriais e Comerciais (setor agrícola) 1 (um) Montagem e comercialização de elevadores e local de prestação de serviços

de modernização, conservação, manutenção e reparo de elevadores, escadas e esteiras rolantes

1 (um) Tratores de rodas de potência inferior a 35 cavalos, tratores de rodas de potência entre 36 a 55 cavalos e motores estacionários a diesel.

6(seis) Indústria mecânica

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18. INDÚSTRIA MECÂNICA LEVE Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Turbinas e de acessórios e controles de motores 1 (um) Mecânica leve 1 (um) Equipamentos para monitorar a contaminação de fluidos hidráulicos e de

combustível

19. INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Mercado nacional de produtos para proteção elétrica de instalações, produtos

de proteção contra sobretensão e produtos para aterramento 1 (um) Baterias estacionárias 1 (um) Reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes; reatores eletrônicos

para lâmpadas fluorescentes; reatores para lâmpadas de descarga; transformadores para lâmpadas halógenas; e ignitores e kits para lâmpadas fluorescentes

1 (um) Medidores de eletricidade, medidores de água e medidores de gás 1 (um) Censores de pressão 1 (um) Turbinas e acessórios e controles de motores 1 (um) Equipamentos de apoio à medição eletrônica 2 (dois) Amplificadores de potência 1 (um) Amplificadores de rádio freqüência e passivos de rádio freqüência 1 (um) Sistemas de sensores 1 (um) prestadoras de serviços de eletrônica avançada 1 (um) Equipamentos de apoio à medição eletrônica 1 (um) Processadoras de chapas (platesetters) e processadoras de imagem

(imagesetters). 1 (um) Tubos de raio-X, intensificadores de imagem, cabos de alta tensão 1 (um) Amplificadores de rádio freqüência e passivos de rádio freqüência 1 (um) Antenas para aparelhos de telefonia móvel 1 (um) Industrialização, montagem e venda de Placas de Circuito Impresso (“PCB”)

para a indústria eletrônica de consumo 1 (um) Prestação de serviços de nobreaks trifásicos 1 (um) Prova de impressão por técnica digital, processo de sublimação térmica. 1 (um) Circuitos impressos 1 (um) Câmeras fotográficas em geral e fotocopiadoras 1 (um) Prestação de serviços de comércio eletrônico 1 (um) Produtos para controle e distribuição de eletricidade 1 (um) Modems de fibra óptica 1 (um) Acessórios eletrônicos 1 (um) Serviços especializados na transmissão sem fio de dados 8 (oito) Indústria eletroeletrônica

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20. INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Aplicativos para IFE 1 (um) Suprimentos para impressoras 1 (um) Software para gerenciamento de infra-estrutura

15 (quinze) Mercado de serviço móvel celular – SMC e de serviço móvel pessoal SMP 1 (um) Produção e comercialização de softwares para administração de clientes e

faturamento à operadores de telecomunicação 1 (um) Sistemas de informação e tecnologias 1 (um) Prestação de serviços de transmissão de dados juntamente com o Serviço

Telefônico Fixo Comutado – STFC 1 (um) Amplificadores de potência para comunicação sem fio 1 (um) Sistemas de pagamento eletrônico 1 (um) Centrais PABX – pequeno e médio porte 1 (um) Segmento de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais

de telecomunicações via satélite 3 (três) Telefonia móvel e Fixa 1 (um) Prestação de TI 1 (um) software de computação relativo à segurança 1 (um) Produtos programáveis – CLP’s; software supervisório; inversores de

freqüência; relés digitais de proteção e interfaces homem-máquinas – IHM’s 2 (dois) Transmissão de dados corporativos 1 (um) Mercado mundial de roteadores 1 (um) Provimento de acesso à Internet e demais serviços baseados em protocolo

Internet (IP) 7(sete) Informática 1 (um) Desenvolvimento de mecanismos de busca de informações/páginas na internet 3 (três) Mercado de serviço de acesso local e mercado de serviço de transmissão de

dados 1 (um) Mercado nacional de prestação de serviços de comunicação de dados 1 (um) Computadores Pessoais (PC); Handhelds; Servidores; Serviços de Tecnologia

da Informação e; Sistema de Armazenagem de dados 1 (um) Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas modalidades local

e longa distância 1 (um) Produção e comercialização de softwares para Sistemas de Apoio

Operacional no segmento de service fulfillment 1 (um) Produtos para redes baseados em IP 1 (um) Prestação de serviços relacionados a gerenciamento de rede suporte técnico e

assistência técnica de aparelhos celulares e acessórios 1 (um) Desenvolvimento e fornecimento de softwares para faturamento e

administração de clientes (billing e costumer care) para o setor de telecomunicações

1 (um) Softwares do tipo Computer Aided Manufacturing (CAM), Computer Aided

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Design (CAD), Computer Aided Engineering (CAE) e Product Data Managing (PDM) e componentes de software para modelagem geométrica ou kernel

1 (um) Mercado de portais de notícias econômicas 1 (um) Controle de processos/ambientais e) ferramentas e componentes 1 (um) Suprimento de meios de transporte de sinais de comunicação através de

satélites geo-estacionários 1 (um) Desenho e comercialização de soluções de redes direcionadas a usuários

residenciais e pequenos negócios. 1 (um) Fornecimento de softwares e serviços para empresas que utilizam canais

eletrônicos de comércio 1 (um) Venda de espaço para publicidade virtual e comércio eletrônico 2 (dois) Provimento de serviços de tecnologia da informação 1 (um) Serviços de telefonia IP na modalidade híbrida e na modalidade telefonia IP

via internet no território nacional; provimento de infra-estrutura de telecomunicações na área local; gerenciamento de redes de dados

1 (um) Softwares ERP – Enterprise Resources Planning – ou BI – Business Inteligence

1 (um) Serviços de tecnologia da informação 1 (um) Módulos de memória DRAM, placas mãe, terminais de ponto de venda,

unidades digitais de processamento, distribuidores de conexão para redes, centrais automáticas de comutação de pacote, roteadores digitais, terminais públicos de acesso à Internet, gabinetes para estação rádio-base, equipamentos de alimentação ininterrupta de energia e microcomputadores portáteis

1 (um) Roaming data clearing house 1 (um) Provimento de meios de telecomunicação via satélite 1 (um) Mercado nacional de impressoras industriais de etiquetas e mercado nacional

de impressoras industriais a laser e a jato de tinta 2 (dois) Rede e Circuito Especializados, Serviço de Rede de Transporte de

Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Linha Dedicada, Serviço de Rede Comutada por Pacote, Serviço de Rede Comutada por Circuito e Serviço de Comunicação Mínima

14(quatorze) Sistemas de telecomunicações

21. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA E DE TRANSPORTE Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Tetos solares pré-instalados para automóveis

1 (um) Fabricação de aviônicos para missões militares e radares e mercado de

sistemas de comunicação segura militar, terrestre e naval 1 (um) Sensores de temperatura; cockpits integrados; unidades eletrônicas de

controle de motor; sistemas hidráulicos; sistema pneumático; circuitos

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integrados; diodos emissores de luz; bulbos de lâmpadas elétricas (incandescentes) e cluster de instrumentos

1 (um) Produtos abrange a produção e comercialização de sistemas de indução de ar, através de dutos, filtros de ar e coletores de admissão, e componentes, tais como: tampas do motor, distribuidores de combustível, reservatórios para líquidos de freio, tanque para água do pára-brisa e colunas de oscilação hidráulica para a indústria automotiva

1 (um) Componentes externos automotivos compostos por módulos dianteiros e traseiros para o veículo Classe A da Mercedes-Bens, mecanismos de fechamento e trincos para portas de veículos, dispositivos reguladores de janelas e sistemas de espelhos esternos e internos

1 (um) Eixos planetários para veículos pesados 1 (um) Alavancas de freio de mão e de pedaleiras 2 (dois) Produtos e peças automotivas 1(um) Sistemas de anti-vibração 1 (um) FTE (fabricação de peças para acionamento hidráulico da embreagem para

uso em automóveis com transmissão manual) 1 (um) Tambores para veículos pesados para reposição 1 (um) Sistemas de transmissão para automóveis e caminhões, pedais fixos e

ajustáveis e caixas de pedais, controles de aceleração eletrônicos e cabos de transmissão para uso pesado

1 (um) Baterias automotivas 1 (um) Colunas de direção automotivas 1 (um) Autopeças; tintas, vernizes e esmaltes; aço [segmentos demandados pelas

montadoras na fabricação de veículos automotores]; produtos químicos [catalisadores automotivos e fluidos térmicos]; máquinas e equipamentos utilizados para a elaboração de linhas de montagem de veículos e; sistemas de transmissão

1 (um) Divisão de bombas e módulos de combustíveis 1 (um) Setor nacional de motores a diesel 1 (um) Estampado de aço 1 (um) Barras ou colunas de direção utilizados em veículos comerciais leves (abaixo

de 06 toneladas) e caixas de direção de esferas circulantes utilizados em veículos comerciais pesados (acima de 06 toneladas)

1 (um) Direção para a indústria automotiva 1 (um) kits para conversão e cilindros de pressão para armazenamento de gás

veicular 1 (um) Distribuição de autopeças que se destinam ao mercado automotivo 6 (seis) Indústria automobilística

22. CONSTRUÇÃO CIVIL

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Incorporação imobiliária no território nacional

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23Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

1(um) Dragagem 3 (três) Construção 1 (um) Mercado de brita, areia e concreto 2 (dois) Serviços de engenharia

23. COMÉRCIO ATACADISTA

Quant.* Mercado relevante de produto 2 (dois) Distribuição de produtos químicos 1 (um) Comercialização de produto de cervejas

1 (um) Distribuição de equipamentos eletrônicos de alta fidelidade 1 (um) Distribuição de produtos fotovoltaicos terrestre 2 (dois) Distribuição de combustíveis automotivos 1 (um) Distribuição de lubrificantes 1 (um) Distribuição e comercialização de gás natural 2 (dois) Diversos

24. COMÉRCIO VAREJISTA Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Fabricação de caminhões, chassis de ônibus e peças de reposição e mercado

regional de comercialização de caminhões, chassis de ônibus e peças de reposição

1 (um) Mercados nacionais de colchões e travesseiros de espuma, camas de tratamento e camas ajustáveis

1 (um) Vendas integradas, oferecidas por supermercados e hipermercados 1 (um) Comércio varejista na modalidade de auto-atendimento englobando os

supermercados e hipermercados 1 (um) Venda integrada de bens duráveis e não duráveis, realizada em

supermercados e hipermercados 1 (um) Serviço de vendas integradas, abrangendo a prestação de serviços de vendas

a varejo de bens de consumo duráveis e não duráveis 1 (um) Comércio varejista e distribuição de medicamentos e produtos de perfumaria 1 (um) Comércio varejista

25. SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Produtos e serviços para locomotivas, vendas de peças originais e peças

reproduzidas para empresas de ferrovias e prestação de serviços regulares de manutenção e ou serviços de modernização para locomotivas

1 (um) Mercado de transporte aéreo de passageiros e de cargas 1 (um) Embarcações de grande porte 1 (um) Transportes Ferroviário 1 (um) transporte de petróleo bruto e produtos derivados de petróleo 2 (dois) prestação de serviços de logística

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24Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

1 (um) Transporte de cargas cativas e não-cativas de ferrovias 1 (um) Mercado mundial de equipamentos de apoio em solo para aeronaves e

helicópteros militares 1 (um) Aviação civil 1 (um) Prestação de serviços de distribuição de produtos editoriais e cargas de

pequeno porte em geral 1 (um) Exploração do sistema rodoviário em regime de concessão da malha rodoviária 1 (um) Serviços logísticos, agenciamento do transporte de cargas aéreas, marítimas,

ferroviárias e rodoviárias, intermediação de espaços em armazéns e distribuição e de serviços de despachos aduaneiros

1 (um) Transporte marítimo de cargas perecíveis e não-perecíveis 1 (um) Prestação de serviços de locação de automóveis e caminhões 1 (um) Prestação de serviços integrados de logística para o transporte marítimo de

produtos que necessitam de ambiente refrigerado e de prestação de serviços de corretagem para a obtenção de espaço em navios com ambiente refrigerado

1 (um) Concessões rodoviárias 1 (um) Entrega expressa de documentos e pacotes 6(seis) Transportes em geral

26. SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INFRAESTRUTURA

Quant.* Mercado relevante de produto

8 (oito) Comercialização de energia elétrica 1 (um) Exploração do potencial hidrelétrico 1 (um) Coleta e remoção de resíduos, co-processamento, aterros, estação de

tratamento de efluentes e compostagem 1 (um) Produto: co-processamento de resíduos industriais 1 (um) Fabricação de fios e cabos de cobre, cabos de fibra ótica e telefonia fixa e

móvel 1 (um) Exploração, desenvolvimento e produção mundial de petróleo e gás natural 1 (um) Comercialização de gás natural 1 (um) Produção de gás natural, distribuição de gás natural e geração de energia

elétrica 10 (dez) Geração de energia elétrica 1 (um) Prestação de serviços de engenharia essenciais à construção de caldeiras para

o setor de energia e de usinas a gás e a vapor 1 (um) Tubos flexíveis 1 (um) Prestação de serviços de manutenção de equipamentos e instalações de

transmissão e distribuição de energia elétrica 1 (um) Serviço de locação da infra-estrutura para comunicação de dados 2 (dois) Prestação de serviços de engenharia para o setro dowstream da indústria de

petróleo

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25Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

1 (um) Mercados nacionais de engenharia, consultoria e assessoria em meio ambiente e de prestação de tratamento e destinação final de resíduos industriais

1 (um) Exploração do aproveitamento hidrelétrico e conseqüente geração de energia elétrica

1 (um) Produção e comercialização de fontes de energia em corrente contínua 1 (um) Coleta e transporte de resíduos industriais, comerciais, hospitalares e gerados

por entes públicos 1 (um) Serviços Elétricos 1 (um) Construção e operação de instalações de dutos de transporte de gás natural 3 (três) Diversos

27. SERVIÇOS GERAIS

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Locação de aparelhos de geração de energia e ar condicionado de grande

porte 1 (um) Prestação de informações técnicas empresariais e mercado nacional de edição

e comercialização de livros jurídicos. 1 (um) Prestação de Serviços na distribuição nacional de listas telefônicas, livros,

revistas, catálogos, balanços financeiros 1 (um) Serviços de assessoria em estratégia tecnológica 1 (um) Transporte vertical e automoção predial 1 (um) Permuta de tempo compartilhado 1 (um) Gestão, transição e reorientação da carreira profissional e treinamento de

executivos 3 (três) Prestação de serviços de modernização, conservação, manutenção e reparo de

elevadores 1 (um) Serviços de engenharia submarina 1 (um) Mercado de informações financeiras em tempo real para corretoras e

instituições financeiras 1 (um) Mercado mundial de cateteres 1 (um) Serviços de lavanderia industrial 1 (um) Manutenção do recolhimento da taxa processual: movimentação da máquina

estatal e exercício do poder de polícia da Administração Pública. 1 (um) Saúde suplementar, excluído o segmento de autogestão 1 (um) Securitização imobiliária. 1 (um) Produção e comercialização de equipamentos de diagnósticos por imagem

(tecnologia ultra-som), incluindo peças de reposição para essas máquinas; e assistência técnica a esses equipamentos

1 (um) Serviços Médicos e de Saúde 1 (um) Tradução e internacionalização que compreende atividades de tradução de

documentos em geral e adaptação de softwares e websites para idiomas estrangeiros

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26Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

5 (cinco) Diversos

28. SERVIÇOS FINANCEIROS Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Consórcios imobiliários 1 (um) Prestação de serviço de financiamento de projetos 1 (um) Produtos de distribuição de travelers cheques 1 (um) Serviços de corretagem de valores mobiliários 1 (um) Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários 1 (um) Negócio hipotecário 1 (um) Serviço de consultoria financeira 3 (três) Serviços financeiros

29. SEGUROS E PREVIDÊNCIA

Quant.* Mercado relevante de produto 1 (um) Corretagem de seguro 1 (um) Seguros 1 (um) Gestão de ativos (asset management). 3 (três) Seguros de vida e de previdência privada 1 (um) Seguro de saúde 1 (um) Diversos 1 (um) Seguros de vida, de veículos e residenciais

1.1.2. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Total de Processos Administrativos: 23 (vinte e três)

1.1.2.1. Tipos de Decisão • Arquivados: 12 (dez) • Infrações comprovadas, aplicação de multa e outras sanções: 10

1.1.2.2. Conduta e Tipo de Mercado Quant. Conduta Mercado relevante de

produto 2 (dois) Cláusula de exclusividade (artigo 20, I, II e IV

da Lei n° 8.884/94) Prestação de serviços médicos através de planos de saúde

1 (um) Indícios de cartelização entre os exploradores de transporte urbano coletivo

Serviços de Transporte

1(um) Denúncia de suposto aumento abusivo de preços do medicamento Gardenal

Medicamentos da classe dos Psicopléticos

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27Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

1 (um) incursa no artigo 20, incisos I e IV, c.c. o artigo 21, incisos IV, V, VI e XIII, ambos da Lei nº 8.884/94

Serviços de Informática

1 (um) Infração prevista no artigo 20, incisos I, II e IV c/c o artigo 21, incisos II e V da Lei 8.884/94

Prestação de serviços médicos na área de Anestesiologia

3 (três) Infração ao artigo 20, incisos I a IV, c/c o artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94

prestação de serviços médicos

1 (um) Incursa no art. 20, incisos I e IV, c.c. o art. 21, inciso II, todos da Lei nº 8.884/94

Prestação de serviços médicos através de planos de saúde de auto gestão

1 (um) Incursos nas práticas dos artigos 20, I, II e III e 21, I e XXIV da Lei 8884/94 e, nos termos do artigo 23, I, da mesma Lei

Combustível

1 (um) Formação de cartel Serviços de Transporte 1(um) Indícios de infração à ordem econômica

tipificada no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.002/90 e artigo 3º, inciso I da Lei nº 8.158/91

Construção

1 (um) Conduta anticoncorrencial. Lei 8.884/94, art. 21, incisos I, II, V, VI, X, XI.

Serviços Médicos e de Saúde

1 (um) Infração ao artigo 20, incisos I e artigo 21, inciso IV,V e XVIII da Lei nº 8.884/94

Mercado varejista de medicamentos

1 (um) supostas práticas anticoncorrenciais de cobrança de direitos autorais; discriminação de fornecedores de serviços por meio de fixação diferenciada de preços; cobrança de direitos autorais na execução de obras musicais em eventos sem finalidade de lucro e monopolização das atividades de arrecadação e de distribuição de direitos autorais

Diversos

1 (um) Conduta anticoncorrencial. Condicionamento de venda de mercadoria a seu transporte e imposição de preços de aquisição ou revenda

Contrução

1 (um) Infração ao artigo 20, incisos I e IV, c/c o artigo 21, inciso V e XIII, da Lei nº 8.884/94

Comercialização de cigarro

1 (um) Conduta anticoncorrencial. Cartel para uniformização dos preços de comercialização do leite pasteurizado

Indústria Alimentícia

1 (um) Cláusula de exclusividade (artigo 20, I, II e IV da Lei n° 8.884/94)

Prestação de serviços médicos através de planos de saúde

1 (um) incursos no art. 20, inciso I, c/c o art. 21, inciso II da Lei nº 8.884/94

Combustível

1 (um) Infração prevista no art. 20, incisos I, II e IV, c/c o art. 21, incisos IV, V e VI, ambos da Lei

Serviços médicos prestados através da subscrição de planos

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28Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

nº 8.884/94 – Proibição aos médicos cooperados de prestarem assistência médica a outras empresas concorrentes

de seguro de saúde

1 (um) Conduta anticoncorrencial. Cartel para uniformização dos preços de comercialização de leite pasteurizado

Pecuária e Produção Animal

1.1.3. AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES Total de Averiguações Preliminares: 1 (um)

1.1.3.1. Tipos de Decisão • Arquivamento: 1 (um)

1.1.3.2. Conduta e Tipos de Mercado Quant. Conduta Mercado relevante de produto 1 (um) Imputação de condutas anticoncorrenciais Indústria Automobilística

1.1.4. RECURSOS VOLUNTÁRIOS Total de Recursos Voluntários: 3

1.1.4.1. Tipos de Decisão • Manutenção da Medida Preventiva: 1 • Não conhecimento do Recurso: 2

1.1.4.2. Conduta e Tipo de Mercado

Quant. Conduta Mercado relevante de produto

1 (um) Apuração de existência de condutas infrigentes à ordem econômica, passíveis de enquadramento no art. 21, incisos I,II,III e XII da Lei nº 8.884/94.

Construção

1 (um) Falta de fundamentos que ensejem a revogação da medida

Indústria Metalurgia e Siderurgia

1 (um) desconstituição do aumento no preço dos Indústria Metalurgia e

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29Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

vergalhões de aço ocorrido em 1º de abril de 2003

Siderurgia

1.1.5. AUTOS DE INFRAÇÃO Total de Recursos: 22 (vinte e dois)

1.1.5.1. Tipos De Decisão • Manutenção da multa aplicada: 20 (vinte)

• Redução da multa aplicada: 1

• Anulação do Auto de Infração: 1

1.1.6. REPRESENTAÇÕES Total de Representações: 3 (três)

1.1.6.1. Tipos De Decisão • Arquivamento: 3

1.1.6.2. Conduta e Tipos de Mercado

Conduta Mercado relevante de produto práticas anticoncorrenciais Telecomunicações 1.1.7. CONSULTAS Total de Consultas: 3

1.1.7.1. Tipos de Decisão • Resposta à consulta: 1 • Resposta à consulta e Arquivamento: 1 • Provimento Negado em Embargo e Declaração: 1

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30Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

1.1.7.2. Consultas e Tipos de Mercado

Consulta Mercado relevante de produto

Possibilidade de um grupo de pessoas se reunir para formar uma sociedade comercial cujo objeto social seja a prestação de serviços, se a existência de uma cláusula expressa determinando que os acionistas ou quotistas não poderão contratar outra empresa para a prestação dos mesmos serviços prestados pela sociedade que fundaram constituiria infração à ordem econômica ou ao princípio da livre concorrência

Prestação de Serviços

Possibilidade de disponibilizar em sua homepage o preço sugerido para venda ao consumidor final dos principais medicamentos produzidos/comercializados pelos fabricantes/fornecedores brasileiros

Indústria Farmacêutica

Necessidade de submissão aos órgãos de defesa da concorrência, nos termos do art.54 da Lei nº8.884/94, dos contratos de comissão mercantil e de locação de postos de combustíveis e comodato de equipamentos

Combustível

1.2. CASOS JULGADOS 275ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 15/janeiro/2003 (DOU de 20.1.2003) 016. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.001571/2002-12 Requerentes: Sumitomo Chemical Co. Ltd. e Mitsui Chemicals, Inc.

Advogados: Adriana Franco Gianninni, Tito Amaral de Andrade, Gabriela Toledo Watson e outros.

Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições e, por maioria,

considerou-a tempestiva. Vencidos, neste tocante, os Conselheiros Relator, Miguel Tebar e Thompson Andrade.

EMENTA: Ato de concentração que trata da criação de uma joint venture entre Sumitomo Chemical Co. Ltd. e Mitsui Chemicals, Inc. Mercado relevante de resinas de polietileno (PE) e polipropileno (PP) com dimensão internacional. Tratam-se de mercados bastante pulverizados. A participação combinada da Sumitono e Mitsui, para o PE, será de, aproximadamente 2%; e para o PP, será de 4%. No mercado brasileiro de PE, a participação de ambas é inferior a 1%; no mercado de PP, nenhuma delas atua. Operação aprovada sem restrições. Operação apresentada

6 Esta numeração refere-se à ordem em que a matéria foi incluída na Pauta da Sessão de Julgamento

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tempestivamente em 15 de fevereiro de 2002. As cláusulas do Acordo Básico, datado de 17 de novembro de 2000, não tinham capacidade de alterar os focos de influência relevante ou dominante das Requerentes.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições e, por maioria, considerá-la tempestiva. Vencidos, neste tocante, o Conselheiro-Relator Ronaldo Porto Macedo Junior, e os Conselheiros Miguel Tebar Barrionuevo e Thompson Almeida Andrade. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003. (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Publicação do Acórdão: 27.2.2003

03. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001280/2001-35 Representante: Sr. Yamil e Souza Dutra Representada: Unimed Encosta da Serra Advogados: Danilo Brack e Fábio L. Back Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerou a Representada incursa no art. 20, incisos

I, II e IV, da Lei nº 8.884/94, condenando-a ao pagamento de multas no valor, respectivamente, de R$ 255.384,00 e R$ 331.968,00, bem como outras cominações, nos termos do voto do Conselheiro Cleveland Prates. Vencido o Relator no tocante a valoração da multa. Impedido o Conselheiro Fernando Marques.

EMENTA: Processo Administrativo que visa apurar imposição por parte da Unimed Encosta da Serra de exclusividade de filiação a seus cooperados, sob pena de desligamento. O mercado relevante de serviços médicos prestados por meio de planos de saúde nas cidades de Taquara, Três Coroas, Igrejinha, Parobé, Rolante, Riozinho, Gramado, Canela, São Francisco de Paula, Cambará do Sul e Jaquirana, todas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul. A Representada congrega 85% dos médicos atuantes no mercado relevante. Os efeitos decorridos da exclusividade de filiação imposta pela Representada, que detém posição dominante no mercado relevante, são prejudiciais para a concorrência, na medida em que cria barreiras artificiais à entrada e permanência de concorrentes. Impondo a exclusividade, a Representada limita substancialmente o número de médicos que podem ser contratados pelas empresas atuantes e potencialmente concorrentes, aumentando seus custos para ingressar ou permanecer no mercado relevante. Infração configurada nos termos do art. 20, incisos I, II e IV da Lei 8.884/94. Indícios de indução de conduta uniforme às Cooperativas, pela Unimed do Brasil. Recusa, por parte da Representada, de prestar informações solicitadas pelo Conselho.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, caracterizar a conduta da Representada Unimed Encosta da Serra como infrativa à ordem

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32Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

econômica, nos termos do artigo 20, incisos I, II e IV da Lei 8.884/94, determinando, por maioria: (i) a aplicação, à Representada, com fundamento no art. 23, III da Lei 8.884/94, de multa no valor de R$255.384,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais); (ii) a aplicação, à Representada, com fundamento no art. 26 da Lei 8.884/94, de multa no valor de R$331.968,00 (trezentos e trinta e um mil e novecentos e sessenta e oito reais), por recusar-se a prestar informações solicitadas; (iii) a alteração do Estatuto da Representada a fim de que seja excluída a cláusula de exclusividade, no prazo de 20 dias a contar da publicação deste acórdão; (iv) a imputação, sem prejuízo da multa cominada e em conformidade com o art. 24, I da Lei 8.884/94, de obrigação à Representada de realizar as suas expensas, publicação em meia página, no jornal de maior circulação no mercado relevante geográfico, do extrato da decisão, por dois dias seguidos e em duas semanas consecutivas; (v) que a Representada comunique o teor deste acórdão aos seus associados, por qualquer meio interno de divulgação; (vi) que a Representada comprove perante o CADE o cumprimento das determinações citadas, no prazo de 60 dias da publicação deste acórdão; (vii) a aplicação, à Representada, na continuidade de atos ou situações de infração à ordem econômica, ou no caso de descumprimento das cominações enunciadas pelos itens (i), (iii), (iv) e (v) de multa diária de R$6.384,00, com fundamento no art. 25 da Lei 8.884/94; (viii) a abertura de Processo Administrativo contra a Unimed do Brasil para investigar suposta indução de conduta comercial uniforme às Cooperativas, nos termos do art. 20, inciso I c/c o art. 21, inciso II da Lei 8.884/94; (ix) a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Sul e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, para as providências que acharem necessárias; e (x) a remessa de ofício à Secretaria de Direito Econômico, para que, nos termos do art. 14, inciso XII da Lei 8.884/94, fiscalize o cumprimento da decisão deste Conselho, em especial o item (vii) da decisão. Vencido o Relator no tocante à valoração da multa. Impedido o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Publicação do Acórdão: 18.2.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.004920/2002-40 Requerentes: Outokumpu Oyj e AvestaPolarit Oyj Abp. Advogados: Syllas Tozzini, Marcello Procópio Calliari e Rogério Domene. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aumento de participação acionária, sem alteração de controle. Sem perspectiva de alteração no mercado em virtude da operação, bem como qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

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33Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques, Thompson Almeida Andrade, Cleveland Prates Teixeira, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.004584/2002-35 Requerentes: Erico do Brasil Comércio e Indústria Ltda. e Citigroup Venture Capital Equity, Lp. Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Daniel Andreoli, Paulo A. F. Mendonça

e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pelo Citigroup Venture Capital Equity, da

totalidade das ações da Erico Holding. Mercado nacional de produtos para proteção elétrica de instalações, produtos de proteção contra sobretensão e produtos para aterramento. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical no mercado nacional. Não há alteração substancial dos mercados analisados. Apresentação tempestiva. Operação conhecida. Pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.000466/2002-58 Requerentes: Enersys Holdings Inc. e Energy Storage Group. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini e Karina Kazue Perossi. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição de ativos relacionados ao negócio de baterias do Grupo Invensys, que compõem a Energy Storage Group, pela Enersys Holdings Inc. Mercado relevante de baterias estacionárias. Elevado grau de concentração no mercado, mas sem alterações relevantes por ocasião da operação. Aprovação sem restrições.

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34Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques, Thompson Almeida Andrade, Cleveland Prates Teixeira, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.004535/2002-01 Requerentes: Rockwell Collins, Inc. - Airshow, Inc. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da Motta, Camila

Castanho Girardi e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela Rockwell Collins, Inc da totalidade do capital

da Airshow, Inc. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Faturamentos dos grupos requerentes superior a R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Ausência de integração vertical entre os mercados de atuação. Produto relevante: Aplicativos para IFE. Mercado geográfico: Mercado Internacional. Participação pouco significativa das Requerentes no mercado relevante. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.005610/2002-42 Requerentes: Finmeccanica S.p.A. e Marconi Mobile Holdings S.p.A Advogados: Luis Fernando Schuartz, Marília Moraes Soares, Gabriela Nolasco e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro

Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração. Operação de aquisição pela Finmeccanica S.p.A. da totalidade do capital social da Marconi Mobile Holdings S.p.A. Operação

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enquadrável no art. 54 da Lei nº 8.884/94. Mercado mundial de fabricação de aviônicos para missões militares e radares (Finmeccanica) e mercado de sistemas de comunicação segura militar, terrestre e naval (Marconi). Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Ausência de danos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, pelo conhecimento da operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votam pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovam-na sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Publicação do Acórdão: 18.2.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.010339/99-73 Requerentes: Manad Participações Ltda. e Fortilit Tubos e Conexões S.A. Advogados: Horacio Bernardes Neto, Roberto Liesegang, Mara Regina Mangabeira Albernaz

Lynch, Patrícia Stanzione Galizia, Ana Maria Beatriz de Arruda Santos, André Melo de Abreu.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição pelo Grupo Nueva através da Amanco e sua

subsidiária Fortilit Tubos e Conexões S/A do controle acionário da Manad Participações Ltda. Hipótese contemplada pelo § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento das requerentes. Empresas atuantes no mercado de tubos e conexões PVC da linha predial e assentos sanitários. Cláusula de não-concorrência pelo período de 5 (cinco) anos. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

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36Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.002425/2002-04 Requerentes: Nestlé Brasil Ltda. e Fonterra Co-operative Group Ltd. Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Junior, Eduardo Caio da

Silva Prado, Batuíra Rogério Meneghesso Lino, Maria da Graça Britto Garcia e outros.

Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Joint Venture entre o Grupo Nestlé e a Fonterra Co-operative

Group Ltd. Mercado Relevante de leite em pó, manteiga, queijos, gordura de leite ou óleo de manteiga, proteína concentrada de leite em pó, leitelho em pó e soro de leite em pó, caseína e caseinato, iogurte em pó, proteína concentrada de soro de leite em pó, creme de leite em pó, lactose em pó e queijo em pó. Mercado geográfico internacional. Operação enquadrável no § 3O, do art.54, da Lei nº 8.884/94. Operação apresentada tempestivamente. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Conselheiro Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.002808/2002-74 Requerentes: Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. e Socan Produtos Alimentícios Ltda. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Ubiratan Mattos, Leonardo Peres da Rocha e Silva,

Maria Cecília Andrade e outro. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Acordo de Cooperação firmado entre a Sara Lee Cafés do

Brasil Ltda. e Socan Produtos Alimentícios Ltda. Apresentação tempestiva da operação. Mercado nacional de café torrado e moído. Concentração horizontal. Pequeno incremento de market share, cerca de 2,4%. Presença de fortes concorrentes. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o

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Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.003086/2002-75 Requerentes: Volvo do Brasil Veículos Ltda. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição da OX Comércio de Veículos e Participações Ltda.

pela Volvo do Brasil Veículos Ltda. e conseqüente controle indireto da empresa denominada Gotemburgo, concessionária da Volvo. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Integração vertical e faturamento do grupo requerente superior a R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Inexistência de impactos de concentração horizontal. Integração vertical: mercado regional de fabricação de caminhões, chassis de ônibus e peças de reposição (upstream) e mercado regional de comercialização de caminhões, chassis de ônibus e peças de reposição (downstream). Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08012.004382/2002-93 Requerentes: PNA Holdings LLC e Katun Corporation Advogados: João Geraldo Piquet Carneiro, Mabel Lima Tourinho e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição da Katun Corporation pela PNA Holdings LLC.

Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado nacional de suprimentos para impressoras. Concentração horizontal. Participação resultante inferior a 2%. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto

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38Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 15 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

276ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 16/janeiro/2003 (DOU de 20.01.2003) 03. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005172 /2002-12 Requerentes: Pharmacia Corporation e Monsanto Company. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Karina Kazue Perossi

e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Cisão de todas as ações ordinárias da Monsanto Company

detidas pela Pharmacia Corporation, que serão transferidas para acionistas de ambas as companhias. A Pharmacia deixa de controlar a Monsanto e retira-se do negócio de desenvolvimento, produção e comercialização de bens destinados ao mercado agrícola. A operação repercute nos mercados de defensivos agrícolas, sementes e biotecnologia. Inexistência de quaisquer efeitos anticoncorrenciais decorrentes da operação. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições, nos termos da Lei nº 8.884/94.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

04. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000361/2002-07 Requerentes: Dow Agroscience LLC, Dow Agroscience Industrial Ltda e Margarita International

Comércio e Serviços Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Karina Kazue Perossi, José Alberto Gonçalves

da Motta e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição, pela Margarita International, dos ativos

e negócios de fungicidas à base de Fenarimol, Nuarimol e do inseticida Fenazaquim, pertencentes ao Grupo Dow. Mercados relevantes nacionais de fungicidas à base de fenarimol para culturas de: a) cucurbitáceas; b) uvas; c) maçãs;

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d) roseiras; e e) seringueiras. A pormenorização do conjunto de produtos defensivos por parâmetros de utilização cultura-praga é o modelo mais adequado de determinação de mercado relevante deste setor. Os fungicidas à base de Nuarimol e o inseticida à base de Fenazaquim não eram comercializados no país até a realização da operação. A operação gera apenas a entrada da empresa Margarita no país. Nos mercados em que atuava o grupo Dow, com defensivos à base de Fenarimol, a sua parcela de mercado era inferior a 20%. Segundo dados da ANDEF e SINDAG os market-shares da Dow nos mercados aqui identificados eram os seguintes: a) em cucurbitáceas, 1,7%; b) em uvas, 2,5%; c) em maçãs, 1,3%; d) em roseiras, 2%; e e) seringueiras, 1%. A operação não gera efeitos anticoncorrenciais, nem pode levar à dominação de mercados relevantes, nos termos do art. 54 da lei nº 8.884/94. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

05. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005561/2002-48 Requerentes: Vestar Capital Partners IV, LP e Cardo AB Advogados: Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Rosa Maria Motta Brochado, Alessandra

Barbosa dos Santos, Patrícia Avigni e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição, pela Vestar IV, da totalidade das ações

da Cardo Rail AB, divisão da empresa Cardo AB. Mercado relevante nacional de sistemas de freio ferroviário. A participação de mercado da Cardo Rail no Brasil, por meio de suas subsidiárias Sab Wabco, foi estimada em 48,7%, em 2001. O market-share da Cardo Rail não foi alterado, e sua posição de mercado não guarda nexo causal com a operação. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Tebar

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Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

06. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006452/2002-48 Requerentes: MSDW Capital Partners IV, Inc e UCB S.A. Advogados: Ronaldo Camargo Veirano, Paulo César Gonçalves Simões, Carlos Américo Ferraz

e Castro e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição do negócio de multilaminas e derivados da UCB

S.A. pelo grupo Morgan Stanley. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante internacional de metilaminas e derivados. Pareceres da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Mera substituição de players. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Conselheiro Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

07. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006258/2002-62 Requerentes: Honeywell International Inc. e Invensys PLC. Advogados: Renato Parreira Stetner, Milene Ribeiro Kilimnick, Alexandre Kruel Jobim e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Honeywell International Inc., de todas as

ações referentes ao setor de sistemas de sensores da Invensys PLC. Apresentação tempestiva. Mercado internacional de sistemas de sensores. Existência de concentração horizontal. Alteração não significativa da estrutura de oferta de mercado. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves.

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Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006636/2002-16 Requerentes: Ball Pan-European Holdings, Inc. e Schamalbach-Lubeca AG Advogados: Altamiro Boscoli, Rogério Cruz Themudo Lessa, Mário Roberto Villanova

Nogueira, Andréa Lúcia Nazário Villares e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, em âmbito mundial, pela Ball Pan-

European Holding, Inc. (Ball Holding), de todas as ações da Schmalbach-Lubeca AG (S-L), cujo acionista majoritário é a Schmalbach-Lubeca Holding GmbH (S-L Holding). Operação apresentada tempestivamente. Mercado relevante de latas e tampas metálicas, restrito ao território nacional. Embora haja uma concentração horizontal entre as atividades das Requerentes no mercado relevante, essa não é superior a 5%. As exportações da S-L são significativamente menores que 1% e a participação da Latapack-Ball Embalagens Ltda. também é pouco significativa dada a estrutura de oferta do mercado de latas e tampas de metal. Presença de cláusula de não concorrência no Contrato de Venda e Transformações de Ações, considerada claramente razoável, na medida em que visa a proteger os ativos negociados; e o período de restrição não é excessivamente longo. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005788/2002-93 Requerentes: Revest Car Indústria e Comércio de Confeccções Ltda e Eybl do Brasil Ltda. Advogados: Rogério Borges de Castro, Fernando Loeser, Rodney Almeida Alves e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencidos os Conselheiros

Thompson Andrade e Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição da totalidade do capital acionário na Revest Car, antes de propriedade de Eybl, por duas pessoas físicas. Mercado relevante mercado de tecidos para revestimento e de montagem de revestimentos

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em assentos de automóveis. A operação consiste no desinvestimento da Eybl na empresa Revest Car. A Revest Car, no entanto, permanece como parceiro comercial da Eybl. As pessoas físicas adquirentes do negócio não possuem participação acionária em outras empresas no Brasil. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer da operação. Vencidos os Conselheiros Thompson Almeida Andrade e Fernando de Oliveira Marques, que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovaram o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007756/2002-22 Requerentes: TWI Holdings, Inc. e Tempur World, Inc. Advogados: Maria Cristina Cescon Avedissian, Fabíola C. L. Cammarota de Abreu, Maurício

Teixeira do Santos e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencidos os Conselheiros

Thompson Andrade e Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pelos grupos TA e FFL do controle da Tempur World, Inc., que resultou, no Brasil, na integração da empresa Dan-Foam A/S, controladora da Tempur do Brasil Ltda. aos citados grupos. Operação enquadrável no art. 54 da Lei nº 8.884/94. A operação repercute nos mercados nacionais de colchões e travesseiros de espuma, camas de tratamento e camas ajustáveis – áreas de atuação da Tempur do Brasil. Da operação não resultará qualquer efeito anticompetitivo, não implicando em ampliação da participação de mercado. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições, nos termos da Lei nº 8.884/94.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, pelo conhecimento da operação. Vencidos os Conselheiros Thompson Andrade e Fernando Marques, que votam pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovam-na sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento).

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43Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Publicação do Acórdão: 18.2.2003 11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006674/2002-61 Requerentes: General Electric do Brasil Ltda. e Waiver Participações S/C Ltda. Advogados: Alessandro Marius Martins, Túlio do Egito Coelho, Daniela de Vicq Carvalho e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela General Electric do Brasil Ltda. da totalidade

do capital social da Menger Participações S/A, controlada da Waiver Participações S/C Ltda. Aquisição indireta pela GE Brasil do restante do capital social da GEER S/A, a qual tornou-se subsidiária integral do grupo GE. As relações de controle da GEER S/A não foram alteradas pela aquisição. A operação não afeta de qualquer forma o comportamento do mercado nacional de locação de aparelhos de geração de energia e ar condicionado de grande porte – área de atuação da GEER S/A. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições, nos termos da Lei nº 8.884/94.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004137/2001-03 Requerentes: Peregrine Systems, Inc. e Remedy Corporation Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Gilberto Giusti e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição da Remedy pela Peregrine por meio da

incorporação integral da Merger Sub pela Remedy. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de software para gerenciamento de infra-estrutura. Existência de concentração horizontal. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o

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44Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005800/2001-89 Requerentes: General Electric Company e Westinghouse Air Brake Technologies Corporation Advogados: Carla Lobão Barrosos de Sousa, Francisco Ribeiro Todorov, Túlio Freitas do Egito

Coelho e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição da empresa Westinghouse Air Brake

Technologies Corporation pela empresa General Electric Company. Hipótese prevista no § 3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante internacional de produtos e serviços para locomotivas, vendas de peças originais e peças reproduzidas para empresas de ferrovias e prestação de serviços regulares de manutenção e ou serviços de modernização para locomotivas. Pareceres da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília-DF., 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005790/2001-81 Requerentes: Atlas Air Worldwide Holdings Inc. e General Electric Company Advogados: Alessandro Martins Oliveira, Ana Maria Sales Loureiro, Túlio Freitas de Egito

Coelho e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, arquivou o processo sem julgamento do mérito. EMENTA: Ato de concentração – Modificação da operação em virtude de decisão proferida

pelo Departamento de Transportes norte-americano – Ausência de efeitos no território brasileiro – Pelo arquivamento do processo sem julgamento do mérito, por perda de seu objeto.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade,arquivar o processo sem julgamento do mérito. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castelllanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira

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45Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008013/2002-70 Requerentes: Capimex Brésil, Societé en Commandite, Atlântica Residential Pte e Real Estate

Holding S/A. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Marcos Rafael

Flesh, Joaquim José Aceturi de Oliveira e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de investimento por meio da aquisição de 900.000 e

1.250.000 novas ações ordinárias da Real Estate Holding pela Capimex Brésil, Societé em Commandite e pela Atlântica Residencial Pte Ltd., respectivamente. Mercado relevante de incorporação imobiliária no território nacional, especialmente nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Concentração horizontal por meio de participação mínima e indireta do Grupo CDP Capital na empresa Rossi Residential S.A. Reestruturação societária sem alteração de controle. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 16 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.1.2003

277ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 22/janeiro/2003 (DOU de 27.1.2003) 04. CONSULTA Nº 083/2002 Consulente: Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica - Abifarma Advogados: Arystóbulo de Oliveira Freitas e José Roberto Pernomian Rodrigues Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Decisão: O Tribunal, por maioria, respondeu que a disponibilização desses preços através da

internet não caracteriza infração à ordem econômica, nos termos do voto do Conselheiro Cleveland Prates. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que não autorizavam a inserção, pela Consulente, em seu portal eletrônico, de preços sugeridos para vendas ao consumidor final dos principais medicamentos produzidos/comercializados pelos fabricantes/fornecedores brasileiros, bem como, determinava a abertura de Averiguação Preliminar para

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investigar possíveis condutas praticadas pela ora Consulente, diante dos indícios contidos nos documentos apresentados.

EMENTA: Consulta formulada em 8 de maio de 2002, na qual a Abifarma solicita a análise deste Conselho acerca da possibilidade de disponibilizar em sua homepage o preço sugerido para venda ao consumidor final dos principais medicamentos produzidos/comercializados pelos fabricantes/fornecedores brasileiros. O Conselheiro-Relator votou pela não autorização do objeto da Consulta, bem como pela abertura de Averiguação Preliminar para analisar supostos indícios de infração à ordem econômica contidos em Ata de Reunião do Conselho Diretor da Abifarma. O Conselheiro Cleveland Prates solicitou vistas do processo. Em seu voto fez uma breve exposição do setor de medicamentos, concluindo que este é um setor que exige uma certa atenção por parte do governo, não só devido às falhas de mercado que apresenta (assimetria de informações e poder de mercado em algumas classes terapêuticas), mas também devido à essencialidade do produto e às questões que seu uso envolvem. Em razão disso, o governo tem historicamente regulado o setor, adotando por algumas vezes controles diretos de preços da indústria, e por outras estabelecendo o regime de liberdade vigiada. No segmento do varejo, existe por parte do governo o controle da margem da farmácia, fixada em 30% sobre o Preço Máximo ao Consumidor (PMC). Além disso, de acordo com regulação estabelecida na Portaria n.º 37/92 do Ministério da Fazenda, Economia e Planejamento e na Resolução n.º 2/2002 da Câmara de Medicamento (Camed), as unidades de comércio varejista são obrigadas a manter à disposição dos consumidores e para verificação da fiscalização, as listas contendo os PMCs vigentes, enquanto as empresas produtoras devem dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio da publicação em revistas especializadas de grande circulação. Adicionalmente, foi discutido no voto o impacto que a fixação da margem da farmácia teria sobre a concorrência. Nesse sentido, em linhas gerais tal discussão foi encaminhada com base em duas vertentes: a questão dos efeitos da transparência de preços para o consumidor; e o problema dos impactos que a fixação de preços de revenda têm sobre o bem-estar do consumidor. No que se refere à questão da transparência de preços, o Conselheiro conclui que em razão da política de descontos adotada pelas farmácias, mesmo no caso em que estas estivessem cartelizadas, o monitoramento das ações dos concorrentes se torna muito complicado. Assim, a questão da transparência de preços no setor farmacêutico varejista parece ser menos determinante como indutor à cartelização das farmácias do que se poderia pensar à primeira vista. O fato de que o PMC é fixo e público não implica que por isso, necessariamente, todas as farmácias vão se acomodar ao nível do PMC. No caso da discussão sobre os impactos da fixação de um preço de revenda, conclui-se que a fixação de preços para o varejo farmacêutico estaria dentro do modelo de preço máximo ao consumidor, não gerando, em princípio, impactos negativos sob o ponto de vista do bem-estar social e nem preocupações relacionadas à facilitação da conduta concertada. Em relação à discussão sobre o conteúdo da Ata de Reunião do Conselho Diretor da Abifarma, o Conselheiro Cleveland Prates votou pela não abertura de Averiguação Preliminar para analisar eventual conduta concertada, visto que toda a passagem a que se referiram Procuradoria e Conselheiro-Relator está inserida em um contexto no qual existia em andamento um processo de negociação entre governo e indústria. Tal processo culminou na assinatura de um Protocolo de Intenções entre Ministério da

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Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e 163 empresas do setor que se comprometeram a não reajustar preços até o final do ano 2000. Após esse período, o governo criou a Fórmula Paramétrica para Reajuste de Preços de Medicamentos, fórmula esta que vigorou até 31 de dezembro de 2002. Nesse contexto, não parece razoável investigar a Abifarma por agir como entidade de classe em uma negociação que foi o próprio governo quem iniciou. Em relação ao objeto da Consulta, o voto foi pela autorização da requisição da Consulente, visto que a disponibilização do Preço do Fabricante (PF) e do PMC através da Internet não se caracteriza como infração à ordem econômica. Isso acontece seja porque a fixação de um preço máximo de revenda, na pior das hipóteses, tem um efeito neutro sobre o bem-estar social, seja porque a transparência de preços neste caso não enseja, a princípio, maiores preocupações em relação a uma eventual conduta concertada, uma vez que tal transparência é imposta pelo próprio governo através de legislação específica. No entanto, apenas por medida de cautela, e por entender que com isso não estará sendo criando custo adicional à Abifarma, o Conselheiro Cleveland Prates estabeleceu que próximo à informação sobre os preços máximos ao consumidor seja colocado no site da Abifarma a seguinte frase: “O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) deve ser entendido apenas como uma referência para o maior preço que pode ser cobrado por um medicamento, cabendo a cada consumidor obter o maior desconto possível em suas negociações individuais com as farmácias.” Por fim, o Conselheiro ressaltou a permissão de disponibilizar os referidos preços através de um site na Internet não implica tolerar que estes sejam utilizados de modo a causar dano à concorrência. Sendo assim, uma futura constatação de que qualquer um dos segmentos da cadeia farmacêutica esteja se utilizando do PF e/ou do PMC como instrumento de viabilização de conduta anti-concorrencial será considerada como infração à ordem econômica, sendo passível de punição de acordo com a Lei n.º 8.884/94. Adicionalmente, por sugestão dos Conselheiros Roberto Pfeiffer e Ronaldo Macedo e acatadas pelo Plenário na Sessão Ordinária, ficou estabelecido que a Abifarma terá permissão para disponibilizar o PF e o PMC em seu site somente enquanto for válida a Portaria n.º 37/92, ou outro dispositivo que vier a alterá-la nos mesmos termos; e com base no artigo 7º, inciso X da Lei nº. 8.884, de 11 de junho de 1994, será solicitada à Camed a emissão de relatórios anuais, a serem enviados ao Cade, sobre a evolução de preços praticados pela indústria (PF) e pelas farmácias (PMC).

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, que a disponibilização do Preço do Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) através da Internet não caracteriza infração à ordem econômica, nos termos do voto do Conselheiro Cleveland Prates. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que não autorizavam a inserção, pela Consulente, em seu portal eletrônico, de preços sugeridos para fabricantes/fornecedores brasileiros, bem como, determinava a abertura de Averiguação Preliminar para investigar possíveis condutas praticadas pela ora Consulente, diante dos indícios contidos nos documentos apresentados. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes,

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justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Publicação do Acórdão: 18.2.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005421/2001-99 Requerentes: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.; Luiz Antônio Coutinho

Paixão; Ana Maria Coutinho Paixão; Fábio da Fonseca Paixão; Elton José Donato; Iran Coelho Garayp; Rogério Rodrigues; e Marlene de Fátima Imhoff Goulart.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Bruno Dário Werneck, Bolívar Moura Rocha e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei n.º 8.884/94. Aquisição pela IOB, do

grupo Thomson da totalidade do capital social da Editora Síntese Ltda. Mercados relevantes: mercado nacional de prestação de informações técnicas empresariais e mercado nacional de edição e comercialização de livros jurídicos. Superposição entre os produtos da Sintese e do Grupo Thomson. Concentração decorrente da operação é incapaz de gerar efeitos deletérios à concorrência. Inexistência de prejuízo à livre concorrência. Operação tempestiva. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

Ausentou-se, justificadamente, neste momento, o Presidente João Grandino Rodas, não participando dos julgamentos seguintes, passando a presidência dos trabalhos ao Conselheiro Thompson Andrade. 10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007353/2002-83 Requerentes: ShawCor Ltd. e Halliburton Company Advogados: Fábio Amaral Figueira, Mariana Villela Corrêa, Djenane Lima Coutinho e outros. Relator: Conselheiro Thompson Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela ShawCor Ltd., de 50% da participação da

Halliburton Company na Bredero Shaw Company e dos ativos das subsidiárias da Bredero Shaw Company nos Estados Unidos e Reino Unidos. Elevação da participação acionária da ShawCor Ltd. na Bredero Shaw Company, após a

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operação, de 50% para 100% do capital acionário da companhia. Apresentação tempestiva. Hipótese prevista no caput do artigo 54. Operação não acarretou concentração horizontal ou integração vertical. Alteração na administração da Bredero Shaw Company. Ocorrência de potencialidade de dano. Inexistência de impactos anticompetitivos. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Teixeira Prates. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 30.1.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005350/2001-24 Requerentes: Eletricidade de Portugal Internacional S.G.P.S. S/A – EDPI e Opportunity Fund. Advogados: Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders, Marco André Dunley Gomes e outros. Relator: Conselheiro Roberto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Constituição de usufruto

sobre 56,16% das ações ordinárias da Calibre Participações S/A controlada pelo Fundo Opportunity em favor da EDPI, que passa, em conjunto com outros acionistas, a controlar indiretamente as empresas Escelsa e Enersul. A operação diz respeito ao mercado de energia elétrica. Inexistência de concentração horizontal e/ou vertical. Substituição de agente econômico. Operação tempestiva. Aprovação do ato sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento como substituto eventual do Presidente o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 13.2.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005971/2002-99 Requerentes: Robert Bosch GmbH, Bosch Sicherheitssysteme GmbH e Koninklijke Philips

Electronics N. V. Advogados: Francisco Henrique Plateo D’Alvares Florence, Antônio Francisco Álvares

Florence, Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Batuíra Rogério Meneghesso Lino, Fábio Nusdeo e outros.

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Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, em âmbito mundial, pela Bosch

Sicherheitssysteme GmbH (Bosch), da divisão de Comunicação, Segurança e Imagem (CSI-Group) e sua empresa controladora: Professional Communication, Security and Imaging International Holding B. V. (CSI-Holding), da Koninklijke Philips Electronics N. V. (Philips). Operação apresentada tempestivamente. Tendo em vista não se verificar nenhuma relação horizontal ou vertical, no mercado brasileiro, entre a linha de produtos ofertados pela CSI-Holding e os produtos do Grupo Bosch, o mercado relevante foi definido como àquele relativo aos produtos ofertados pela CSI-Holding no Brasil: circuitos fechados de televisão. Em face da ausência de informações mais precisas sobre a entrada de produtos estrangeiros no Brasil, adotando uma posição mais conservadora o mercado geográfico foi definido como sendo o nacional. Trata-se de mera substituição de agente econômico, haja vista a Bosch não atuar no mercado relevante antes da operação. Presença de cláusula de não concorrência no Contrato de Compra e Venda, incapaz de gerar maiores problemas sob o ponto de vista da concorrência por duas razões: (i) baixa participação de mercado da empresa adquirida; e (ii) período de restrição relativamente curto. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 13.2.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 0812.001763/2001-30 Requerentes: Philips Lighting BV, Axa S.A. de CV e Helfont Produtos Elétricos Ltda. Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Oscar de J. Martinez, Nicolas Gonzales e José de

Jesus Gonzales Marquez. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição, pela Philips Lighting, da totalidade das

ações da Helfont Produtos Elétricos Ltda, subsidiária do Grupo Axa S.A. Mercados relevantes nacionais de: (i) reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes; (ii) reatores eletrônicos para lâmpadas fluorescentes; (iii) reatores para lâmpadas de descarga; (iv) transformadores para lâmpadas halógenas; e (v) ignitores e kits para lâmpadas fluorescentes. Verificada integração vertical no mercado de capacitores para reatores eletromagnéticos e lâmpadas de descarga, produzidos pela Helfont e adquiridos pela Philips. Dados do autos mostram que no mercado de transformadores para lâmpadas halógenas a concentração não ultrapassa o limite de 20%. Este limite é ultrapassado nos mercados de reatores para lâmpadas de

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descarga, ignitores e kits para lâmpadas fluorescentes, o que poderia ensejar, em tese, o exercício de poder de mercado. No entanto, conforme constatado pela Seae, tais mercados são bastante pulverizados e contam com a presença de elevado número de ofertantes, o que reduz em grande parte a probabilidade deste tipo de ação. A operação não gera efeitos anticoncorrenciais, nem pode levar à dominação de mercados relevantes, nos termos do art. 54 da lei nº 8.884/94. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 30.1.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005432/2002-50 Requerentes: Corus Group PLC. e Companhia Siderúrgica Nacional Advogados: João Luis Aguiar de Medeiros, Maria Izabel A. Lima Cardozo, Tercio Sampaio

Ferraz Júnior, Ari Marcelo Sólon e outros Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito,

por perda de objeto, determinando seu arquivamento, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração. associação mundial das atividades da Corus Group PLC. e da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Apresentação tempestiva. Operação não concretizada. Notificada a desistência pelas Requerentes. Processo extinto sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Presente a Procuradora Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 13.2.2003

15. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0020/2001 Recorrente: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A Advogados: Lycurgo Leite Neto, Eduardo Lycurgo Leite, Ronaldo Feldmann Hermeto e outros. Relator: Conselheiro Thompson Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Pedido de Reconsideração, mantendo a multa anteriormente aplicada.

EMENTA: Pedido de Reconsideração em face da decisão que não acolheu a Impugnação ao Auto de Infração nº 0020/2001. Apresentação intempestiva. Pela manutenção da multa imposta. Ausência de fatos novos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, mantendo a multa anteriormente aplicada. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Teixeira Prates. Presente a Procuradora-Geral substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador-Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 30.1.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002045/2002-61 Requerentes: Gerresheimer Glas AG e Vitro S.A. de C.V.. Advogados: Antonio Carlos Gonçalves, Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre Buaiz

Neto e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição da totalidade das quotas das empresas

Kimble Embosa e Ampolletas S/A pela Gerresheimer Glas AG. Mercados relevantes nacionais de: (i) frascos; (ii) de carpules; e (iii) de tubos para teste sangüíneo. A operação gera uma concentração de 6% no mercado de frascos, índice que não implica na possibilidade de exercício de poder de mercado. Nos mercados de carpules e tubos para testes sangüíneos a operação não gerou concentração horizontal e a empresa adquirida detinha um percentual estimado de 9% e 8%, respectivamente. A presente operação não possui aptidão para gerar efeitos anticoncorrenciais no mercado relevante definido, haja vista tratar-se de uma substituição de agente econômico. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008031/2002-51

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53Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerentes: ABN AMRO Participaties B.V. e Inalfa Industries B.V Advogados: Tulio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Francisco Ribeiro

Todorov e Alessandro Marius Oliveira Martins. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição, pela ABN AMRO Participatiesde

59,40% do capital social da empresa Inalfa Roof Systems de inteira propriedade da empresa Inalfa Industries B.V.. Mercado relevante nacional de tetos solares pré-instalados para automóveis.A operação é uma substituição de agente econômico no mercado relevante definido não implica integração horizontal ou vertical. Segundo dados das requerentes a Ianlfa Roof System detém participação de 14,2%. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente-Substituto Thompson Almeida Andrade os Conselheiros, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Tebar Barrionuevo e o Presidente João Grandino Rodas, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 30.1.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007287/2002-41 Requerentes: Ruhrgas Aktiengesellschaft e ABB Handels- und Verwaltungs AG. Advogados: Antônio Carlos Gonçalves, José Alexandre Buaiz Neto e outros. Relator: Conselheiro Roberto Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição mundial pela Ruhrgas Industries GmbH, dos

negócios envolvendo medidores de eletricidade e medidores de água do grupo ABB, na transação representada pela ABB Handels- und Verwaltungs AG, além de pequena planta industrial de medidores de gás localizada na República Tcheca. Inexistência de concentração nos mercados de medidores de água e de eletricidade. Detecção de sobreposição horizontal no mercado de medidores de gás, a qual não modificou as relações de concorrência nesse setor no mercado nacional. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições, nos termos da Lei nº 8.884/94.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento).

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54Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Publicação do Acórdão: 6.2.2003 19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005786/2002-02 Requerentes: General Electric Company e Novasensor, Inc. Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Alessandro Marius

Martins e outros.. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição de 100% das ações da Novasensor, Inc.

(Novasensor) pela General Electric Company (GE). Mercado relevante mundial de censores de pressão. A participação de mercado conjunta das duas empresas no mercado mundial é reduzida (equivalente a 2,3%), o que indica que seus efeitos sobre o ambiente concorrencial, tanto em termos de concentração horizontal ou vertical, são pequenos. A operação não gera efeitos anticoncorrenciais, nem pode levar à dominação de mercados relevantes, nos termos do art. 54 da lei nº 8.884/94. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003145/2002-13 Requerentes: Rede Couto Magalhães Enercouto S. A. Advogados: Raquel Maria Sarno Otranto, Denise Chachamovitz Leão de Salles, Lie Uema do

Carmo e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada no Brasil. Mercado Relevante de

exploração do potencial hidrelétrico de Couto Magalhães. Mercado relevante geográfico regional. Operação enquadrada no § 3º do art. 54 da lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes,

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justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 22 de janeiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.2.2003

278ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 5.2.2003 (DOU de 7.2.2003) 03. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005115/2000-71 Requerentes: Dow Agrosciences Industrial Ltda.; Sanachem Brasil Comercial Ltda.; The Dow

Chemical Company; Dow South Africa Holdings (PTY) e Sentrachem Limited. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Alberto Gonçalves da Motta e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior

Feita sustentação oral pela advogada Daphne de Carvalho Pereira Nunes. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou, por economia processual, a operação de

aquisição da Sentrachem pela Dow Agrosciences e, por maioria, impôs multa por intempestividade no valor de R$ 191.538,00. Vencidos, no tocante ao valor da multa imposta, os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que a valoravam em R$ 394.170,35. Por maioria, não aplicou multa referente a operação de aquisição pela Dow Agrosciences da única quota da Sanachem ainda fora de seu poder. Vencidos, neste tocante, o Relator e o Conselheiro Miguel Tebar, que a conheciam, considerando-a intempestiva, impondo multa por intempestividade no valor de R$ 127.692,00.

EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição da quota detida pelo Sr. José Eduardo Senise na empresa Sanachem Brasil Comercial Ltda. O Relator identificou a ocorrência de uma operação anterior, não apresentada, em que a The Dow Chemical Company, por meio de sua subsidiária Dow South África, adquiriu a empresa Sentrachem Limited, em 03 de agosto de 1997. O Plenário, por unanimidade, acompanhou o procedimento de análise conjunta das duas operações, realizada pelo Relator. Mercados relevantes nacionais de: (a) inseticidas registrados para lagarta da maçã em algodão; (b) inseticidas registrados para lagarta rosada em algodão; (c) inseticidas registrados para lagarta da soja para cultura de soja; (d) inseticidas registrados para lagarta falsa medideira em soja; (e) inseticidas registrados para bicho mineiro em café; (f) fungicidas registrados para alho; (g) fungicidas registrados para curcubitáceas; (h) fungicidas registrados para feijão; (i) fungicidas registrados para maçã; (j) fungicidas registrados para morango; (k) fungicidas registrados para plantas ornamentais; (l) fungicidas registrados para tomate; (m) fungicidas registrados para uva; (n) herbicidas registrados para arroz; (o) herbicidas registrados para milho; (p) herbicidas registrados para soja; (q) herbicidas registrados para cana-de-açúcar; (r) herbicidas à base de tebuthiurom. Para todos os mercados a participação das empresas Sanachem e Dow Agrosciences não ultrapassa 10%. O Plenário, por maioria, seguindo voto de vista do Conselheiro Fernando Oliveira Marques, não conheceu a operação de aquisição da quota restante da Sanachem, detida pelo Sr. José Eduardo Senise, por considerar que a operação não alterou a composição de controle da empresa. No que se refere à operação anterior de aquisição do capital da Sentrachem pela Dow, o Plenário, por unanimidade, aprovo-a sem restrições. A operação de aquisição da Sentrachem pela Dow foi

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apresentada intempestivamente e no bojo da segunda operação. O valor da multa por intempestividade foi decidido, por maioria, no valor de R$ 191.538,00, sendo vencidos neste ponto os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques e Thompson Andrade que propuseram multa no valor de R$ 394.170,35. O Conselheiro Cleveland Prates Teixeira redigirá o acórdão. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar, por economia processual, a operação de aquisição da Sentrachem pela Dow Agrosciences e, por maioria, aplicar multa por intempestividade no valor de R$191.538,00. Vencidos, no tocante ao valor da multa imposta, os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que a valoravam em R$394.170,35. Por maioria, aprovaram a operação de aquisição pela Dow Agrosciences da única quota da Sanachem. Vencidos, os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que não conheceram a operação. Vencidos, o Relator e o Conselheiro Miguel Tebar, que a conheciam, considerando-a intempestiva, aplicando multa no valor de R$127.692,00. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Publicação do Acórdão: 21.3.2003

04. IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 0038/2002 E Nº 0039/2002 Ato de Concentração n° 08012.008815/1998-14 Requerentes: Johnson Controls, Varta Baterias Ltda. Advogados: Tania Mara Camargo Falbo, Rogério Cruz Themudo Lessa, Mário Roberto

Villanova Nogueira, Miriam de Lourdes Medeiros e Silva Machado e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da operação e, por maioria, julgou-a

improcedente, mantendo a multa anteriormente aplicada. Vencido o Conselheiro Fernando Marques que deu provimento parcial, aplicando multa a cada uma das operações no valor de R$ 127.692,00, totalizando R$ 255.384,00.

EMENTA: Impugnação ao Auto de Infração. Alegação de que há erro material no voto do Relator do Ato de Concentração que multou as Impugnantes em valor acima do estabelecido no voto escrito sem indicar os motivos legais. Alegação de que não houve razões suficientes para multar as Requerentes. Ausência de erro material no voto do Relator do processo principal. Ausência de fato ou documento novo que permitam a revisão da decisão. Julgamento ocorrido em acordo com o Regimento Interno do CADE. Conhecimento do pedido. Manutenção do valor da multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer da Impugnação e, por maioria, manter a multa aplicada anteriormente. Vencido o

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Conselheiro Fernando de Oliveira Marques que deu provimento parcial, aplicando multa a cada uma das operações no valor de R$ 127.692,00, totalizando R$ 255.384,00. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004501/2002-16 Requerentes: Danaher Corporation e Thomson Industries Inc. Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Rogério Domene e

outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Danaher Corporation, da totalidade do capital

acionário da Thomson Industries Inc. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Concentração horizontal. Mercado relevante: mercado mundial de parafusos de esfera. Participação resultante inferior a 10%. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, João Grandino Rodas (Portaria nº 4, de 4 de fevereiro de 2003, página 17) e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior (Despacho do Ministro em 29 de janeiro de 2003, publicado no DOU – Seção 2, nº 22, quinta-feira, 30 de janeiro de 2001, página 17). Brasília, 5 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.2.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004927/2002-61 Requerentes: Companhia Brasileira de Laticínios, Parmalat Brasil S.A Indústria de Alimentos e

Carital Brasil Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi, José Alberto

Gonçalves da Motta e Pablo Goytia Carmona. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Carital Brasil Ltda., da Companhia Brasileira

de Laticínios, antes detida pela Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos. Apresentação tempestiva. Mercado regional de leite pasteurizado, leite UHT e

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58Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

manteiga. Inexistência de efeitos anticompetitivos no mercado. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006049/2002-19 Requerentes: Solectron Brasil Ltda., Solectron Corporation e Compaq Computer Brasil Indústria

e Comércio Ltda. Advogados: Flávio Lemos Belliboni, Cristianne Saccab Zarzur, Thiago Bonini V. da Rocha,

Mauro Grinberg, Priscila Gonçalves, André Gilberto e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Solectron Brasil Ltda., de equipamentos e

bens antes detidos pela Compaq Computer Brasil Indústria e Comércio Ltda. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de prestadoras de serviços de eletrônica avançada. Existência de integração vertical. Inocorrência de danos anticoncorrenciais. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002172/2002-61 Requerentes: Molson Inc. e Heineken International Bv. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Fernanda Pinella Arbex, Ana Flávia Lopes

Braga, Kevin Louis Mundie, Eduardo Migliora Zobran, Elinor Cristófaro Cotait e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições.

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EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela Heineken de 20% da capital social da Kaiser, anteriormente pertencentes à Molson Inc.. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94 e Concentração Horizontal. Faturamento dos grupos requerentes superior a R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Ausência de integração vertical. Concentração horizontal. Produto relevante: cervejas em geral. Mercado geográfico: 5 mercados regionais. Participação pouco significativa das Requerentes nos mercados relevantes. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, João Grandino Rodas (Portaria nº 4, de 4 de fevereiro de 2003, página 17) e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior (Despacho do Ministro em 29 de janeiro de 2003, publicado no DOU – Seção 2, nº 22, quinta-feira, 30 de janeiro de 2001, página 17). Brasília, 5 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.2.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002191/2002-97 Requerentes: USA Net Inc. e Vivendi Universal S.A. Advogados: Sérgio Soares Sobral Filho, Renato Pereira Stetner, Milene Ribeiro Kilimnick e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Vivendi Universal S.A., do negócio de

entretenimento da USA Networks Inc. Apresentação tempestiva da operação. Mercados de distribuição de filmes e de licenciamento de direitos de transmissão de filmes e programas de televisão. Presença de fortes concorrentes. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006055/2002-76

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Requerentes: General Eletric Company, Advanced Ceramics Corporation e Advanced Ceramics International Corporation.

Advogados: Alessandro Marius Martins, Rodrigo Zingales Olles do Nascimento, Ana Maria Sales Loureiro e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Aquisição mundial de

todos os ativos operacionais das empresas Advanced Ceramics Corporation e Advanced Ceramics International Corporation, pela General Electric Company, controladora do Grupo GE, por intermédio de sua unidade Specialty Materials – GESM. A operação diz respeito a pós de nitreto de boro e fôrmas, incluindo cadinhos e coberturas. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais decorrentes da operação. Operação tempestiva. Aprovação do ato sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento como substituto eventual do Presidente o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 13.2.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007665/2002-97 Requerentes: Advent International Corporation e Bayer Ag Advogados: Francisco Pinheiro Guimarães Neto, Beatriz Maria Pereira de Souza Fortuna,

Roberto Thedim Duarte Cancella, Plínio Pinheiro Guimarães Neto, Paula Beatriz Carneiro Pessoa Simão, Linneu de Albuquerque Mello, Marcelo Lamy Rego, Roberta Giamattey Pimentel Fonseca e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição pela Advent International Corporation da empresa Rhein Chemie Group, pertencente à Bayer Ag. Operação desfeita. Pedido de extinção pelas requerentes. Perda do objeto. Processo arquivado, sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves.

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61Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 14.2.2003

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005763/2002-90 Requerentes: SPX Corporation e Babcock Borsig AG. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Guilherme Favaro Ribas, Guilherme Farhat Ferraz e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição mundial pela SPX Corporation dos negócios

envolvendo equipamentos de tecnologia de resfriamento da empresa Balcke Dürr, pertencente ao grupo Babcock Borsig AG. Mercado relevante de “trocadores de calor”, que envolve tanto os produtos de tecnologia de resfriamento quanto os trocadores de calor de recuperação. Detecção de sobreposição horizontal irrelevante, sem acarretar modificação nas relações de concorrência nesse setor em razão da diminuta participação das requerentes no mercado nacional. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições, nos termos da Lei nº 8.884/94.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa EcoNômica – CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 14.2.2003

29. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.021660/1996-05 Representante: SDE “Ex officio” Representadas: Auto Diesel Ltda., Viação Redentor Ltda., Real Auto Ônibus Ltda., Viação Ideal

Ltda., Transportes Paranapuan S.A., Transportes São Silvestres S.A., Viação Vendum S.A., Transportes Amigos Unidos S.A., Transportes Barra Ltda., Litoral Rio Transportes Ltda e Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do leste Meridional do Brasil - Fetranpor (litisconsorte passivo) - ou Empresas de Transporte Coletivos do Rio de Janeiro/RJ

Advogados: Hélio Bello Cavalcanti, Sérgio Mazzillo, Gustavo Travassos de Azevedo e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do presente processo,

nos termos do voto do Relator. EMENTA: Processo Administrativo instaurado em razão de indícios de cartelização entre os

exploradores de transporte urbano coletivo na Cidade do Rio de Janeiro. Atuação das permissionárias de acordo com as normas regulatórias. Em curso na SDE Averiguação Preliminar aberta em razão dos indícios de infração à ordem econômica relativos à criação do Fundo de Complementação de Tarifas – FCT.

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62Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Arquivamento do Processo Administrativo e encaminhamento da decisão à d. Secretaria de Direito Econômico.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, arquivar o Procecsso Administrativo, determinando o encaminhamento da decisão à d. Secretaria de Direito Econômico - SDE. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 05 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 2.4.2003

279ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 12.02.2003 (DOU de 14.02.2003) 07. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001868/2001 ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001760/2001 (apenso) Requerentes: Bell Canadá International, Inc., BCI BVI limited, BB - Banco de Investimentos

S/A, Operate Participações Ltda, Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Fachest – Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social, Telos – Fundação Embratel de Seguridade Social, Fapes - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, Instituto Aerus de Seguridade Social, Valia – Fundação Vale do Rio Doce e Seguridade Social, Sistel – Fundação Telebrás de Seguridade Social, Petros – Fundação Petrobrás de Seguridade Social, Funcef – Fundação dos Economiários Federais.

Advogados: Rafael Fabbri D’Ávila, Ana Flávia Lopes Braga, Elinor Cristófaro Cotait, Carmem Laíze Coelho Monteiro, Tânia Mara Camargo Falbo e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela BCI BVI Limited, da participação acionária

de 47,5% na Americel S/A e 47,4% na Telet S/A., detidos por fundos de pensão e pela BB Investimentos S/A e pela Operate Participações Ltda. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado de serviço móvel celular – SMC e de serviço móvel pessoal SMP. Dimensão geográfica: área 6 (região Centro-Oeste) e área 7 (estado do Rio Grande do Sul). Aquisição de controle acionário, sem impactos sobre o mercado. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Recolhimento regular da taxa processual. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Portaria nº 5, de 10

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de fevereiro de 2003, publicada no DOU – Seção, nº 31, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2003, página 19) e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior (Despacho do Ministro em 29 de janeiro de 2003, publicado no DOU – Seção 2, nº 22, quinta-feira, 30 de janeiro de 2003, página 17). Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001898/2001 ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.006649/2001 (apenso) Requerentes: Bell Canadá International, Inc BCI BVI V Limited e Telesystem International

Wireless Inc. Advogados: Rafael Fabbri D’Ávila, Ana Flávia Lopes Braga, Elinor Cristófaro Cotait, José

Augusto Regazzini e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela BCI BVI Limited, de 95% das ações

ordinárias e 100% das preferenciais da Telesystem Internactional Wireless (Brazil), Inc. (“TIW Brazil”), detidas pela Telesystem Internactional Wireless Corporation N.V. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado de serviço móvel celular – SMC e de serviço móvel pessoal SMP. Dimensão geográfica: área 6 (região Centro-Oeste) e área 7 (estado do Rio Grande do Sul). Aquisição de controle acionário, sem impactos sobre o mercado. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Recolhimento regular da taxa processual. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Portaria nº 5, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU – Seção, nº 31, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2003, página 19) e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior (Despacho do Ministro em 29 de janeiro de 2003, publicado no DOU – Seção 2, nº 22, quinta-feira, 30 de janeiro de 2003, página 17). Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.006568/2001 ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.006650/2001 (apenso) Requerentes: Bell Canadá International, Inc.BCI BVI V Limited e CVC Oportunity Partness L P. Advogados: Rafael Fabbri D’Ávila, Ana Flávia Lopes Braga, Elinor Cristófaro Cotait,

Francisco dos Santos Dias Bloch e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela BCI BVI Limited, aquisição, pela BCI BVI,

de 95% das ações ordinárias e 100% das preferenciais da CVC Oportunity Equity

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64Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Partness L.P. detidas pela Telecom Américas I, Inc.. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado de serviço móvel celular – SMC e de serviço móvel pessoal SMP. Dimensão geográfica: área 6 (região Centro-Oeste) e área 7 (estado do Rio Grande do Sul). Aquisição de controle acionário, sem impactos sobre o mercado. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Recolhimento regular da taxa processual. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Portaria nº 5, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU – Seção, nº 31, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2003, página 19) e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior (Despacho do Ministro em 29 de janeiro de 2003, publicado no DOU – Seção 2, nº 22, quinta-feira, 30 de janeiro de 2003, página 17). Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001346/2002 Requerentes: Bell Canadá International, Inc, BCI BVI V Limited e Fortpart S/A. Advogados: Rafael Fabbri D’Ávila, Ana Flávia Lopes Braga, Elinor Cristófaro Cotait,

Francisco dos Santos Dias Bloch e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela BCI BVI Limited, por meio das suas

subsidiárias Partelet S/A e Ameripar S/A, de 3,60% das ações ordinárias da Telet S/A e 3,22% da Americel S/A, detidas pela Forpart S/A, Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado de serviço móvel celular – SMC e de serviço móvel pessoal SMP. Dimensão geográfica: área 6 (região Centro-Oeste) e área 7 (estado do Rio Grande do Sul). Aquisição de controle acionário, sem impactos sobre o mercado. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Recolhimento regular da taxa processual. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Portaria nº 5, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU – Seção, nº 31, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2003, página 19) e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior (Despacho do Ministro em 29 de janeiro de 2003, publicado no DOU – Seção 2, nº

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22, quinta-feira, 30 de janeiro de 2003, página 17). Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.2.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006538/2000-17 Requerentes: Siemens AG e Robert Bosch Gmbh Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Eduardo Caio da Silva Prado, Maria da Graça

Britto Garcia e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, impondo, por

maioria, multa por intempestividade no valor de R$ 127.692,00. Vencido o Conselheiro Fernando Marques que considerou tempestiva a apresentação da operação.

EMENTA: Ato de Concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Aquisição mundial pela Siemens da Atecs e suas controladas (Demag, Dematic, Sachs, VDO e Rexroth), nas quais se organiza a divisão automotiva e de engenharia da Mannesmann. O ato também inclui a operação de transferência à Bosch do controle e responsabilidade sobre a empresa Rexroth. Mercados relevantes identificados foram os nacionais de (i) sensores de temperatura; (ii) cockpits integrados; (iii) unidades eletrônicas de controle de motor; (iv) sistemas hidráulicos; (v) sistema pneumático; (vi) circuitos integrados; (vii) diodos emissores de luz; (viii) bulbos de lâmpadas elétricas (incandescentes) e cluster de instrumentos. As concentrações horizontais e verticais resultantes do ato são incapazes de produzir efeitos deletérios à concorrência. Operação intempestiva. Multa no valor de R$ 127.692,00. Aprovação do ato sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições, impondo, por maioria, multa por intempestividade no valor de R$ 127.692,00. Vencido o Conselheiro Fernando Marques que considerou tempestiva a apresentação da operação. Participaram do julgamento, como substituto eventual do Presidente, o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

19. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0008/2002 Autuada: Sementes Dow Agroscience Ltda Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação, mantendo a

multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator.

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EMENTA: Pedidos de Impugnações dos Auto de Infração lavrados para a cobrança de multa de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), cada, por descumprimento de obrigação prevista no art. 54 da Lei n.º 8.884/94, detectado nos autos do Ato de Concentração n.º 08012.007069/2000-45. Analise conjunta em função de identidade de fato, fundamento e pedido. Pedidos alternativos de cancelamento da multa ou aplicação no mínimo previsto em lei. Entendimento que a caracterização de obrigatoriedade de apresentação, segundo o faturamento e conforme reza o § 3º do art. 54 da Lei n.º 8.884/94, guarda relação direta com o objeto do “caput” do mesmo artigo. O § 3º, por sua vez, não ultrapassa o conjunto de atos do “caput” porque apenas oferece ao administrado a certeza do vínculo obrigacional para aquelas operações que atinjam os critérios de faturamento ou participação de mercado. Isto significa que o § 3º apenas impõe certeza a um determinado conjunto de atos cuja característica genérica de faturamento presume a potencialidade de prejuízo à ordem econômica e a concorrência. O Plenário entendeu que as multas foram aplicadas individualmente para cada operação não apresentada, em valor adequado às agravantes do inciso I e V do art. 27 da Lei n.º 8.884/94, razão porque não assiste possibilidade de revisão. As impugnações foram consideradas improcedentes, sendo mantidas as multas no valor de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), aplicadas a cada uma das operações.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, julgar improcedentes as impugnações, mantendo as multas aplicadas. Participaram do julgamento o Presidente Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 14.3.2003

20. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0009/2002 Autuada: Sementes Dow Agroscience Ltda Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação, mantendo a

multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Pedidos de Impugnações dos Auto de Infração lavrados para a cobrança de multa

de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), cada, por descumprimento de obrigação prevista no art. 54 da Lei n.º 8.884/94, detectado nos autos do Ato de Concentração n.º 08012.007069/2000-45. Analise conjunta em função de identidade de fato, fundamento e pedido. Pedidos alternativos de cancelamento da multa ou aplicação no mínimo previsto em lei. Entendimento que a caracterização de obrigatoriedade de apresentação, segundo o faturamento e conforme reza o § 3º do art. 54 da Lei n.º 8.884/94, guarda relação direta com o

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objeto do “caput” do mesmo artigo. O § 3º, por sua vez, não ultrapassa o conjunto de atos do “caput” porque apenas oferece ao administrado a certeza do vínculo obrigacional para aquelas operações que atinjam os critérios de faturamento ou participação de mercado. Isto significa que o § 3º apenas impõe certeza a um determinado conjunto de atos cuja característica genérica de faturamento presume a potencialidade de prejuízo à ordem econômica e a concorrência. O Plenário entendeu que as multas foram aplicadas individualmente para cada operação não apresentada, em valor adequado às agravantes do inciso I e V do art. 27 da Lei n.º 8.884/94, razão porque não assiste possibilidade de revisão. As impugnações foram consideradas improcedentes, sendo mantidas as multas no valor de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), aplicadas a cada uma das operações.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, julgar improcedentes as impugnações, mantendo as multas aplicadas. Participaram do julgamento o Presidente Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 14.3.2003

21. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0010/2002 Autuada: Sementes Dow Agroscience Ltda Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação, mantendo a

multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Pedidos de Impugnações dos Auto de Infração lavrados para a cobrança de multa

de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), cada, por descumprimento de obrigação prevista no art. 54 da Lei n.º 8.884/94, detectado nos autos do Ato de Concentração n.º 08012.007069/2000-45. Analise conjunta em função de identidade de fato, fundamento e pedido. Pedidos alternativos de cancelamento da multa ou aplicação no mínimo previsto em lei. Entendimento que a caracterização de obrigatoriedade de apresentação, segundo o faturamento e conforme reza o § 3º do art. 54 da Lei n.º 8.884/94, guarda relação direta com o objeto do “caput” do mesmo artigo. O § 3º, por sua vez, não ultrapassa o conjunto de atos do “caput” porque apenas oferece ao administrado a certeza do vínculo obrigacional para aquelas operações que atinjam os critérios de faturamento ou participação de mercado. Isto significa que o § 3º apenas impõe certeza a um determinado conjunto de atos cuja característica genérica de faturamento presume a potencialidade de prejuízo à ordem econômica e a concorrência. O Plenário entendeu que as multas foram aplicadas individualmente para cada operação não apresentada, em valor adequado às agravantes do inciso I e V do art. 27 da Lei n.º

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68Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

8.884/94, razão porque não assiste possibilidade de revisão. As impugnações foram consideradas improcedentes, sendo mantidas as multas no valor de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), aplicadas a cada uma das operações.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, julgar improcedentes as impugnações, mantendo as multas aplicadas. Participaram do julgamento o Presidente Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 14.3.2003

22. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0011/2002 Autuada: Sementes Dow Agroscience Ltda Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação, mantendo a

multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Pedidos de Impugnações dos Auto de Infração lavrados para a cobrança de multa

de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), cada, por descumprimento de obrigação prevista no art. 54 da Lei n.º 8.884/94, detectado nos autos do Ato de Concentração n.º 08012.007069/2000-45. Analise conjunta em função de identidade de fato, fundamento e pedido. Pedidos alternativos de cancelamento da multa ou aplicação no mínimo previsto em lei. Entendimento que a caracterização de obrigatoriedade de apresentação, segundo o faturamento e conforme reza o § 3º do art. 54 da Lei n.º 8.884/94, guarda relação direta com o objeto do “caput” do mesmo artigo. O § 3º, por sua vez, não ultrapassa o conjunto de atos do “caput” porque apenas oferece ao administrado a certeza do vínculo obrigacional para aquelas operações que atinjam os critérios de faturamento ou participação de mercado. Isto significa que o § 3º apenas impõe certeza a um determinado conjunto de atos cuja característica genérica de faturamento presume a potencialidade de prejuízo à ordem econômica e a concorrência. O Plenário entendeu que as multas foram aplicadas individualmente para cada operação não apresentada, em valor adequado às agravantes do inciso I e V do art. 27 da Lei n.º 8.884/94, razão porque não assiste possibilidade de revisão. As impugnações foram consideradas improcedentes, sendo mantidas as multas no valor de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), aplicadas a cada uma das operações.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, julgar improcedentes as impugnações, mantendo as multas aplicadas. Participaram do

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69Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

julgamento o Presidente Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 14.3.2003

23. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0012/2002 Autuada: Sementes Dow Agroscience Ltda Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação, mantendo a

multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Pedidos de Impugnações dos Auto de Infração lavrados para a cobrança de multa

de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), cada, por descumprimento de obrigação prevista no art. 54 da Lei n.º 8.884/94, detectado nos autos do Ato de Concentração n.º 08012.007069/2000-45. Analise conjunta em função de identidade de fato, fundamento e pedido. Pedidos alternativos de cancelamento da multa ou aplicação no mínimo previsto em lei. Entendimento que a caracterização de obrigatoriedade de apresentação, segundo o faturamento e conforme reza o § 3º do art. 54 da Lei n.º 8.884/94, guarda relação direta com o objeto do “caput” do mesmo artigo. O § 3º, por sua vez, não ultrapassa o conjunto de atos do “caput” porque apenas oferece ao administrado a certeza do vínculo obrigacional para aquelas operações que atinjam os critérios de faturamento ou participação de mercado. Isto significa que o § 3º apenas impõe certeza a um determinado conjunto de atos cuja característica genérica de faturamento presume a potencialidade de prejuízo à ordem econômica e a concorrência. O Plenário entendeu que as multas foram aplicadas individualmente para cada operação não apresentada, em valor adequado às agravantes do inciso I e V do art. 27 da Lei n.º 8.884/94, razão porque não assiste possibilidade de revisão. As impugnações foram consideradas improcedentes, sendo mantidas as multas no valor de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais), aplicadas a cada uma das operações.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, julgar improcedentes as impugnações, mantendo as multas aplicadas. Participaram do julgamento o Presidente Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 14.3.2003

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25. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005833/2002-18 Requerentes: Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos. e Kremon do Brasil S/A – Indústria e

Comércio. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, Gianni Nunes

de Araújo, Karina Kazue Perossi, Camila Castanho Girardi e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Alienação por parte da Parmalat Brasil S/A Indústria de

Alimentos de seus ativos destinados à produção de doce de leite, bem da marca “Avaré” para a Kremon do Brasil S/A – Indústria e Comércio. Mercado nacional de doce de leite. Apresentação tempestiva. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical. Entrada de novo agente econômico. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006777/2002-21 Requerentes: Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, Alimentos Rio Grande Indústria e

Comércio Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, Gianni Nunes

de Araújo, Karina Kazue Perossi, Camila Castanho Girardi e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Alienação pela Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos

da Unidade de Manhuaçu à Alimentos Rio Grande Indústria e Comércio Ltda. Apresentação tempestiva do ato. Mercado nacional de leite em pó industrial, queijo parmesão em forma e queijo parmesão ralado. Presença de integração vertical, porém, não gera efeitos negativos no mercado. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento).

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Publicação do Acórdão: 26.2.2003 27. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007711/2002-58 Requerentes: Associated British Foods Plc e Novartis Ag Advogados: Tito Amaral de Andrade, Renato Jose Sant`Anna Rosa e Gabriela Toleto Watson e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencido o Conselheiro Thompson

Andrade que votou pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela ABF e algumas de suas filiais, do negócio de bebidas nutricionais da Novartis. Mercado nacional de achocolatados em pó. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Não há alteração substancial da estrutura do mercado analisado. Apresentação tempestiva. Operação conhecida. Pela aprovação sem restrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer da operação. Vencido o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, que votou pelo não conhecimento da operação. No mérito, por unanimidade, aprovar o presente ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

30. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003579/2000-43 Requerentes: Sema Group plc. e LHS Group Inc. Advogados: Viviane Nunes Araújo Lima, Augusto César Barbosa de Souza, Tatiana Machado

Ajara, Roberto Hugo Lima Pessoa, João Henrique Guidugli e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Sema Group Plc, de 91,8% do capital social

da LHS por meio da incorporação da SG Acquisition Corporation pela LHS. Mercado internacional de produção e comercialização de softwares para administração de clientes e faturamento à operadores de telecomunicação. Existência de concentração horizontal. Participação conjunta das requerentes no mesmo mercado relevante após operação é 5,5%. Apresentação Tempestiva.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson

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72Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

32. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002093/2002-50 Requerentes: Dyno Nobel Asa, Inex Indústria Nacional de Explosivos Ltda. e Magnum S.A. Advogados: Altamiro Boscoli, Rogério Cruz Themudo Lessa, Carmem Laíze Coelho e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Inex, da totalidade do capital social da

Magnum. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de explosivos. Existência de concentração horizontal. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

33. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003691/2001-65 Requerentes: Matrix Distribuidora de Diretórios S.A.; Donnelley-Cochrane Gráfica Editora do

Brasil Ltda.; e Sociedade Distribuidora de Listas Telefônicas da América do Sul Ltda.

Advogados: Carmem Laíze Coelho Monteiro, Rogério Cruz Themudo Lessa, Jorge Fernando Koury Lopes, Roberto Villanova Nogueira, Ricardo Noronha Inglez de Sousa e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Associação entre a Donnelley-Cochrane Gráfica Editora do

Brasil Ltda. e Sociedade Distribuidora de Listas Telefônicas da América do Sul Ltda. mediante o ingresso dessas como sócias da empresa Matrix Distribuidora de Diretórios. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes: distribuição nacional de listas telefônicas, livros, revistas, catálogos, balanços financeiros, entre outros, diretamente ou através de terceiros. Inexistência de concentração horizontal e/ou integração vertical. Existência de Cláusula de não concorrência – admissibilidade de dispositivo contratual. Aprovação sem restrições.

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73Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

35. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000316/2001-63 Requerentes: Heyde AG. e CET - Competitividade Estratégica Tecnologia Assessoria Ltda. Advogados: Gustavo Stüssi Neves, Patrícia Helena Ataulo, Luis Calmon de Agruiara e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou a extinção do processo sem julgamento

do mérito, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração – Transferência de quotas representativas do capital social da

CET – Competitividade Estratégica Tecnologia Assessoria Ltda. para a Heyde AG em permuta por ações ordinárias desta última – Perda do objeto da operação - Extinção do processo sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, extinguir processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

36. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003648/2001-08 Requerentes: Companhia Auxiliar de Viação e Obras – CAVO, Vega Engenharia Ambiental S.A. Advogados: Fernando A. Albino de Oliveira, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rabih Nasser, Sílvia

Zeigler, Marcelo Klug Vieira e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Associação entre Companhia Auxiliar de Viação e Obras e

Vega Engenharia Ambiental S.A. que ensejou a criação da empresa Essencis Soluções Ambientais S.A. Notificação tempestiva. Mercado relevante do produto: coleta e remoção de resíduos, co-processamento, aterros, estação de tratamento de efluentes e compostagem. Mercado geográfico: coleta e remoção de resíduos co-processamento e aterros – regiões Sul e Sudeste; estação de tratamento de

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efluentes: região em torno da cidade de São Paulo – SP; compostagem: mercado nacional. Existência de concentração horizontal incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 12 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.2.2003

280ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 26/fevereiro/2003 (DOU de 10.3.2003) 01. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005855/2002-70 Requerentes: Questor Partners Bermuda L.P. e Teksid S. p A. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro

Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Aquisição em âmbito mundial dos negócios de alumínio da Teksid S.p. A. pela Questor Partners Bermuda L.P. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Substituição de agente econômico no mercado de componentes automotivos de alumínio fundido. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, pelo conhecimento da presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovaram-na sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Publicação do Acórdão: 27.3.2003

04. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007073/2002-75 Requerentes: General Dynamics Corporation e EWK Eisenwerke Kaiserslautern GmbH. Advogados: Alessandro Marius Martins, Carla Lobão Barroso de Souza, Túlio Freitas do Egito

Coelho e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

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Decisão: O Tribunal, por maioria conheceu da operação. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição, em âmbito mundial, por parte de General Dynamics Corporation, através de sua subsidiária integral alemã Gabriele 20 Vermögensverwaltung GmbH dos negócios de pontes móveis e negócios relacionados a pontes da EWK Eisenwerke Kaiserlautern GmbH. Substituição de agente econômico. Hipótese enquadrável nos critérios de admissibilidade previsto no § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento das requerentes. Ausência de danos à concorrência no mercado brasileiro. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria conheceu da operação. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovaram a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

05. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007177/2002-80 Requerentes: Invensys Plc, Rbs Aquisition Corporation Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Daniel Oliveira Andreoli, Bolívar

Moura Rocha, Aurlio Marchini Santos e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencidos o Relator e os

Conselheiros Thompson Andrade e Miguel Tebar que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pelo Grupo Carlyle por meio de sua subsidiária RBS Acquisition Corporation, de todas as coes emitidas e em circulação de certas subsidiárias controladas direta e indiretamente, pelo Grupo Invensys, as quais formam o negócio denominado Rexnord. Operação apresentada tempestivamente. A Rexnord está organizada em três segmentos distintos de negócios: (i) transmissão industrial de acionamentos mecânicos e movimentação de materiais; (ii) aeroespacial; e (iii) componentes especiais. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer da operação e, por unanimidade, considerá-la tempestiva, aprovando-a sem restrições. Vencidos o Conselheiro-Relator Fernando de Oliveira Marques e os Conselheiros Thompson Andrade e Miguel Tebar que votaram pelo não conhecimento da operação. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo

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76Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

06. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009050/2002-03 Requerentes: Nutreco International B.V. e Addition Holding B.V. Advogados: João Geraldo Piquet Carneiro, Arthur Lima Guedes, Mabel Lima Tourinho e Carlos

Said Oiticica. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição, em âmbito mundial, pela Nutreco International

B.V. (“Nutreco”), de 100% das ações da Selko B.V. e da Selko Latin América, pertencente a empresa Addition Holding B.V.. Hipótese contemplada pelo § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento da adquirente. Substituição de agente econômico no mercado de higienização de ração para animais e da água, como fornecedora de soluções de ácidos orgânicos modificados. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

07. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006651/2001-75 Requerentes: Air Liquide Brasil Ltda. e Messer Griesheim Do Brasil Ltda. Advogados: Alessandro Marius O. Martins, Ana Lopez Prieto, José Del Chiaro Ferreira da

Rosa, Túlio do Egito Coelho e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição da totalidade do capital social da subsidiária

brasileira da companhia alemã Messer Griesheim GmbH, pela Air Liquide Internacional S.A., empresa do grupo francês L’Air Liquide. Apresentação tempestiva. Mercado regional de produção e distribuição de gases e misturas de gases industriais e medicinais. Concentração horizontal decorrente da operação inferior a 20%, e faturamento das requerentes, no Brasil, inferior a R$ 400 milhões. Subsunção da operação ao artigo 54, caput da Lei nº 8.884/94. Operação aprovada sem restrições

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho

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Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001951/2002-49 Requerentes: Forbo Holding AG e Swift Houtstra International B.V. Advogados: Renato Parreira Stetner, Milene Ribeiro Kilimnick, Alexandre Kruel Jobim,

Marcília Regina Gonçalves da Silva e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Forbo Holding AG, do negócio de adesivos

pertencente à Swift Houtstra International B.V. Apresentação tempestiva. Mercado internacional de adesivos. Existência de concentração horizontal. Inocorrência de danos anticoncorrenciais. Operação conhecida e aprovada sem restrições

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 26.3.2003

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005430/2002-61 Requerentes: Kohlberg Kravis Roberts & Co. LP (“KKR”) e Siemens Aktiengesellschaft

(“Siemens”) Advogados: Tito Amaral de Andrade, Adriana Franco Giannini e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela KKR do controle das “Empresas Target”,

antes controladas pela Siemens. Criação de Holding. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Faturamentos dos grupos das requerentes superiores a R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Ausência de concentração horizontal. Integração vertical. Participação pouco significativa das Requerentes no mercado relevante. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE, João Grandino Rodas e os

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78Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 4.4.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008938/2002-11 Requerentes: Altia Corporation e Brown-Forman Corporation. Advogados: Thomas Benes Felsberg, Maria da Graça de Brito Vianna Pedretti, Guilherme

Fiorini Filho e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição, pela Brown-Forman Corporation, de

35% da participação acionária detida pela Altia Corporation no capital social da Finlândia Vodka Worldwide Ltd. Apresentação tempestiva. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Alteração de controle acionário. Pareceres favoráveis da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE. Aprovação sem imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000211/2002-95 Requerentes: General Electric Company e Unison Industries Inc. Advogados: Luiz Antônio D’Arace Vergueiro, Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão

Barroso de Souza e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição da totalidade do capital da Unison

Industries Inc. pela General Electric Company. Apresentação tempestiva. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Mercado mundial de turbinas e de acessórios e controles de motores. Integração vertical. Pareceres favoráveis da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE. Inexistência de danos ao mercado. Aprovação sem imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João

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79Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004878/2002-67 Requerentes: Editora Campus Ltda e Negócio Editora Ltda. Advogados: Antônio Carlos Gonçalves, Maria Isabel A. Lima Cardozo, Leonardo Peres da

Rocha e Silva e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição, pela Editora Campus Ltda, da

totalidade do capital social da Negócio Editora Ltda. Operação apresentada tempestivamente. Mercados relevantes nacionais de: (i) editoração e comercialização de livros científicos, técnicos e profissionais; e (ii) editoração e comercialização de obras gerais. A operação resulta em concentração horizontal de 3,7% no mercado de editoração e comercialização de livros científicos, técnicos e profissionais e de 1,32% no mercado de obras gerais. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2002 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003546/2002-65 Requerentes: Amcor Limited e Schmalbach-Lubeca Ag. Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari,

Rogério Cruz Themudo Lessa, Mário Roberto Villanova Nogueira, Tânia Mara Camargo Falbo e outros.

Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição mundial por parte da Amcor Limited do negócio

de embalagens pet e tampas da Schmalbach – Lubeca Ag. Mercado de embalagens pet. Mercado geográfico nacional. Operação enquadrável no art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Operação apresentada tempestivamente. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004047/2002-95 Requerentes: Condor Systems, Inc. e Edo Corporation. Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Rogério Domene, Syllas Tozzini e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada no exterior, sem reflexos significativos no

Brasil, entre as empresas Condor Systems, Inc. e Edo Corporation. Mercado relevante de equipamentos de apoio à medição eletrônica. Mercado relevante geográfico mundial. Operação enquadrada no artigo 54, § 3º da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.000528/2002 Requerentes: Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom; Algar

Telecom S/A e Engeredes Redes Multimídia S/A. Advogados: Tito Andrade, Gabriela Watson, Ernani de Almeida Machado e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada no Brasil entre as empresas Companhia

de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom, Algar Telecom S/A e Engeredes Redes Multimídia S/A. Mercado relevante de prestação de serviços de transmissão de dados juntamente com o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Mercado relevante geográfico nacional. Operação enquadrada no artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do

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81Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF.,26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007458/2002-32 Requerentes: Sealed Air Brasil Ltda e Cryovac Brasil Ltda. Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antonio Corrêa Meyer, Mosche Boruch Sendacz e

José Roberto de Camargo Opice e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Mercado relevante é de produção e comercialização de

materiais e embalagens de proteção de alimentos. A operação trata-se de uma reestruturação societária dentro de um mesmo grupo econômico, na qual a Sealed Air Holdings (Brazil) Limited retira-se da Sociedade, cede e transfere à Sealed Air Corporation suas quotas, que passa a ser a titular da totalidade do capital social. A Cryovac Holdings LCC retira-se da Sociedade (Cryovac Brasil Ltda) cede e transfere suas quotas à Cryovac Inc. Mercado relevante geográfico configurado como sendo o mundial. Operação enquadrada no § 3° do art.544 da lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007618/2001-62 Requerentes: Filterwerk Mann+Hummel Gmbh e Solvay S/A. Advogados: Horácio Bernardes Neto, Roberto Liesegang, Maria Regina Mangabeira, Albernaz

Lynch e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação mundial com reflexos no Brasil da compra da

Solvay Automotive do Brasil Ltda. pela Filterwerk. Operação estruturada em parte como aquisição de ativos e em parte como aquisição de participação societária. No Brasil, a operação reflete-se na compra de 100% do capital social Solvay. Hipótese

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prevista no § 3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante de produtos abrange a produção e comercialização de sistemas de indução de ar, através de dutos, filtros de ar e coletores de admissão, e componentes, tais como: tampas do motor, distribuidores de combustível, reservatórios para líquidos de freio, tanque para água do pára-brisa e colunas de oscilação hidráulica para a indústria automotiva. Pareceres da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004841/2002-39 Requerentes: Magna International Inc. e Donnelly Corporation. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de fusão entre as empresas Donnelly Corporation e

Magna Mirrors Acquisition Corp., uma subsidiária integral da Magna International, Inc. Mercado Relevante quanto ao produto são os componentes externos automotivos compostos por módulos dianteiros e traseiros para o veículo Classe A da Mercedes-Bens, mecanismos de fechamento e trincos para portas de veículos, dispositivos reguladores de janelas e sistemas de espelhos esternos e internos. Mercado relevante geográfico configurado como sendo o nacional. Operação enquadrada no § 3º do art. 54 da lei 8.884/94 em função do faturamento. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005484/2002-26 Requerentes: M&G Finanziaria Industriale S.p.A. e Rhodia Brasil Ltda.

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83Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Miguel C.A. Jambor, Antonio Carlos Gonçalves e Krysia Aparecida Ávila.

Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada entre o Grupo M&G a Rhodia Brasil

Ltda. Mercado relevante dos produtos ácido tereftátlico purificado (PTA), resinas de tereftalato de polietileno (PET), Fibras/Fios Artificiais e Sintéticas (fibras de poliéster), e resina de tereftalato de polietileno (PET) reciclada. Mercado relevante geográfico nacional. Operação enquadrada no § 3º do art. 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF.,26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007345/2002-37 Requerentes: NKG Farms Gmbh e Fazenda Lagoa Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Paulo Augusto Furtado Mendonça e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada no Brasil entre a NKG Farms Gmbh,

empresa integrante do Grupo Econômico Neumann, e diversos membros da Família Paiva, proprietários da Fazenda Lagoa. Mercado relevante de cultivo de café. Mercado relevante geográfico nacional. A operação incluía a aquisição da Fazenda Lagoa e de diversos ativos nela situados, com exceção dos expressamente excluídos. Operação enquadrada no art.54, §3o, da Lei n. 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF.,26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003775/2002-80

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Requerentes: Remec, Inc. e Spectrian Corporation Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Paulo Augusto Furtado Mendonça e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada no exterior, sem reflexos no Brasil, entre

as empresas Remec, Inc. e Spectrian Corporation. Mercado relevante de amplificadores de potência para comunicação sem fio. Mercado relevante geográfico mundial. Operação enquadrada nos artigos 2º e 54, § 3º da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003146/2002-50 Requerentes: Votorantim Cimentos Ltda. Advogados: David Antônio Monteiro Waltenberg, Miriam F. Cuevas O. Zagatto, Gerusa de

Souza Côrtes Magalhães e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição da empresa Autologic Information

International, Inc pela Autologic Acquisition Corp., subsidiária integral da AGFA Corporation. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante nacional de processadoras de chapas (platesetters) e processadoras de imagem (imagesetters). Pareceres da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Aumento pouco significativo no grau de concentração. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006619/2001-90

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Requerentes: BancBoston Investments Telefutura Inc., Lit Tele Ltd e Telefutura Telemarketing S.A.

Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Junior, Fabio Francisco Beraldi, Maria da Graça Britto Garcia e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro

Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Pedido de Vista. Operação de aquisição acionária da Telefutura Telemarketing S.A. pelo BancBoston Investments Telefutura Inc. e pela Lit Tele Ltd., por meio de investimentos no formato private equity. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Operação financeira enquadrada na modalidade de private equity. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, conhecer da operação. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior Publicação do Acórdão: 6.6.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006671/2002-27 Requerentes: Varig S/A, Rio Sul Linhas Aéreas Regionais S/A e Nordeste Linhas Aéreas S/A Advogados: Arruda Alvim, Tereza Alvim, Suzana Soares Melo e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Trata-se de um Acordo Operacional celebrado entre as

Requerentes Varig, Rio Sul e Nordeste, com a finalidade de otimizarem as suas respectivas operações. Mercado relevante quanto ao produto é o mercado de transporte aéreo de passageiros e de cargas. Mercado geográfico configurado como sendo o mercado internacional. Operação enquadrável no § 3O, do art.54, da Lei nº 8.884/94, – Operação apresentada tempestivamente. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves.

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86Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília-DF., 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006805/2001-29 Requerentes: Parmalat Administração S/A e Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi, Bruno Greca

Consetino e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Feita sustentação oral pela advogada Karina Kazue Perossi

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Aquisição pela Parmalat

de todos os ativos fixos e bens relativos ao negócio de lácteos da Fleischmann-Royal. Mercados relevantes identificados foram os nacionais de creme de leite, leite condensado, doce de leite e leite aromatizado. Concentrações horizontais resultantes do ato foram: 37,49% no mercado de leite aromatizado, 41,41% no mercado de creme de leite, 38,52% no mercado de leite condensado e 6,90% no mercado de doce de leite. Parcelas de mercado superiores a 20% nos mercados nacionais de leite condensado, creme de leite e leite aromatizado. No mercado nacional de leite aromatizado, a participação da Parmalat já era elevada antes da operação, não existindo nexo causal entre a operação e a alta participação encontrada. Nos mercados nacionais de creme de leite e leite condensado, apesar das altas participações obtidas, o exercício de poder de mercado é pouco provável, vez que o investimento mínimo viável é razoavelmente baixo para as empresas que já atuam no setor de lácteos, as barreiras à entrada são reduzidas, existem fortes concorrentes em âmbito nacional e os canais de distribuição exercem forte influência sobre as empresas atuantes. Apresentação tempestiva. Sugestão à SDE de que, utilizando-se da competência que lhe confere o art. 14, II, da Lei nº 8.884/94, inicie procedimento administrativo específico para acompanhar e monitorar as práticas comerciais das empresas que integram os mercados brasileiro de creme de leite e leite condensado. Aprovação do ato sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

27. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003123/2001-64 Requerentes: Sadia S.A., Perdigão S.A. Advogados: Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Rosa Maria Motta

Brachado, Alessandra Barbosa dos Santos, Tatiana Lins Cruz, Marcel André Versiani Cardoso e outros.

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Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Decisão: O Tribunal, por unanimidade, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por

perda de objeto. EMENTA: Ato de Concentração – Associação entre Sadia S.A. e Perdigão S.A. com o intuito

de criar empresa exportadora de carnes congeladas de frango e suínas, carnes industrializadas e alimentos prontos e semiprontos – Dissolução da parceria – Conhecimento da operação – Extinção do processo sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

28. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO AO ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008101/99-79 Requerentes: Amadeus Global Travel Distribution S.A. e Amadeus Brasil Ltda. Advogados: Fernando A. Albino de Oliveira, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rabih Nasser, Sílvia

Zeigler e Marcello Klug Vieira. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a alteração de cláusulas integrantes do

Termo de Compromisso de Desempenho – TCD. EMENTA: Pedido de reapreciação. Operação de constituição da Amadeus Brasil Ltda. pela

Varig S/A, Transbrasil S/A Linhas Aéreas, Fundação Rubem Berta e Amadeus Global Travel Distribution S/A. Termo de compromisso. Setor econômico não-regulado. Custos excessivos. Pela reapreciação condicionada a assinatura de Termo de Compromisso de Desempenho com novas cláusulas.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a alteração de cláusulas integrantes do Termo de Compromisso de Desempenho – TCD. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 26 de fevereiro de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.3.2003

281ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 12/março/2003 (DOU de 18.3.2003) 03. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005240/2002-43 Requerentes: Química Geral Nordeste S/A e Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda.

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88Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Luis Fernando Schuartz, Paulo Ricardo Ferrari Sabino, Luis Fernando Fraga, Rodrigo Zignales Oller do Nascimento e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, considerando sua

apresentação intempestiva, impondo, por maioria, multa no valor de R$ 127.692,00. Vencido o Conselheiro Fernando Marques que valorava a multa em R$ 95.386,77, nos termos de seu voto.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição por parte da Química Geral Nordeste S.A. de parte dos ativos da Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda. referentes à produção de barita flotada e barita não flotada. Apresentação intempestiva – multa pecuniária no valor de R$ 127.692,00. Mercados relevantes – produto: barita não flotada – geográfico: nacional. Improbabilidade de exercício de poder de mercado. Cláusula de não concorrência vigente no período de 05 anos – aceitabilidade do dispositivo contratual. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições e, por maioria, impor multa por intempestividade no valor de R$ 127.692,00. Vencido o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques que valorou a multa em R$ 95.386,00, nos termos do seu voto. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 28.3.2003

04. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009009/2002-29 Requerentes: Burmah Castrol PLC e J.M.H. FZCO Advogados: Sérgio Varella Bruna, Guilherme Favaro Ribas, Valdo Cestari de Rizzo e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Aquisição mundial pela

J.M.H. FZCO do conjunto de atividades da Burmah Castrol no ramo de produtos químicos para construção, incluindo suas subsidiárias, diretas e indiretas, atuantes neste negócio. No Brasil, os reflexos da operação deram-se pela transferência de 100% do capital social da Fosroc Reax Industrial e Comercial Ltda. à J.M.H. FZCO. Esta empresa não detinha qualquer atividade operacional antes da operação, passando após a mesma a deter a participação de mercado, quanto aos produtos químicos para construção, que era detida pela Burmah Castrol PLC. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical decorrentes da operação. Substituição de agente econômico no mercado de produtos químicos para construção. Apresentação tempestiva. Aprovação do ato sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela

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aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento, como substituto eventual do Presidente, o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

05. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008358/2002-23 Requerentes: AstraZeneca do Brasil Ltda., Laboratórios Biosintética Ltda. e IRP

Pharmaceuticals, Inc Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, José Alberto

Gonçalves da Motta e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Acordo de distribuição exclusiva por cinco anos entre AstraZeneca do Brasil Ltda.

e Laboratórios Biosintética Ltda., visando promover a comercialização, no Brasil, de medicamento para enxaqueca denominado Zomig, pertencente à AstraZeneca e fabricado pela IPR Pharmaceuticals Inc. Mercado relevante definido como o nacional de medicamentos antienxaquecosos empregados no tratamento de crises de enxaqueca moderadas e fortes. A Biosintética não fabrica ou comercializa no Brasil medicamentos com a mesma indicação do Zomig. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical resultantes do ato. A participação de mercado do Zomig passa a ser detida pela Biosintética. Troca de agente distribuidor final. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação da operação sem restrições. Participaram do julgamento, como substituto eventual do Presidente, o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 28.3.2003

07. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004566/2002-53 Requerentes: Verifone Holdings Inc. e VF Holding Corp.. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Guilherme Favaro Ribas e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada no exterior, sem reflexos significativos no

Brasil, entre as empresas Verifone Holdings Inc. e VF Holding Corp. Mercado relevante de sistemas de pagamento eletrônico. Mercado relevante geográfico

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nacional. Operação enquadrada no artigo 54, § 3º da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE, João Grandino Rodas. Brasília-DF., 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.3.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005106/2002-42 Requerentes: HCI Brasil Ltda., Fenil Química Ltda. Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Alde

da Costa Santos Junior, Daniel Oliveira Andreoli, Rogério Domene e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição da totalidade das quotas do capital social da Fenil

pela HCI – Mercado relevante do produto: distribuição de produtos químicos – Mercado relevante geográfico: território nacional – Impossibilidade de exercício unilateral de mercado – Aprovação sem restrições

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 28.3.2003

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004914/2002-92 Requerentes: Carillo Pastore Euro RSGC Comunicações Ltda., Sr. Duílio Malfatti Júnior, Sr.

Aluísio Tupinambá de Oliveira Pinto Advogados: Carlos Nehring Netto, Sueli Avellar Fonseca e Iva Gomes da Costa Chiabrando. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Constituição de uma Joint Venture, denominada Duezt Euro

RSCG Comunicações Ltda, entre Carillo Pastore Euro RSCG Comunicações Ltda e os Srs. Duílio Malfatti Júnior e Aluísio Tupinambá de Oliveira Pinto. Mercado nacional de serviços de propaganda e marketing. Apresentação tempestiva.

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91Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Inexistência de concentração horizontal e integração vertical. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 28.3.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001978/2002-31 Requerentes: Publicis Groupe S.A. e BCom3 Group Inc Advogados: José Augusto Regazzini, Daniel Oliveira Andreoli, Fabrício da Mota Alves e

outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da incorporação da Bcom3 Group, Inc, pela Publicis

Groupe S/A. Operação apresentada tempestivamente. De acordo com a Seae, sob o ponto de vista do produto os mercados relevantes são os: (i) de propaganda e publicidade; e (ii) de relações públicas. Sob o ponto de vista geográfico, esses mercados são nacionais. A operação gera uma concentração de 8,4% no mercado de propaganda e publicidade. No mercado de relações públicas, verifica-se que a Publicis e as empresas de seu grupo não atuavam nesse mercado antes da operação. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008541/2002-29 Requerentes: Rotaweb AB e Bewator AB Advogados: Rodrigo M Carneiro de Oliveira, Wilson Carlos Pereira Ivo, Antonio Carlos

Gonçalves e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição da Bewator AB pela Rotawwb AB.

Operação apresentada tempestivamente. A Bewator AB atua na fabricação e venda

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de sistemas de segurança de acesso predial e monitoração por imagem, sem atividades produtivas no Brasil. A Rotaweb AB é uma empresa não operacional do fundo de investimentos EQT Finland BV, em cujo portfolio de investimentos incluem-se empresas de médio porte em diversas indústrias, tais como mecânica leve, eletrônica e veículos automotores, dentre outras. Observando o conjunto de atividades das empresas controladas pelo fundo de investimentos, a Seae não constatou nenhuma sobreposição horizontal ou vertical das atividades da Rotaweb AB com os produtos de segurança da Bewator AB. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003053/2001-44 Requerentes: Monsanto Kereskedelmi Korlatolt Felelösségü Társaság e Alkagro Vegyipari

Keresdelmi Korlatolt Felelösségü Társaság Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Karina Kazue Perossi, José Alberto Gonçalves

da Motta e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da incorporação da empresa Alkagro KFT pela

Monsanto KFT. Operação apresentada tempestivamente. Na sua dimensão produto, o mercado relevante foi definido pela Seae em três: (i) herbicidas à base de glifosato, sulfosato e MSMA para cultura de cana-de-açúcar; (ii) herbicidas à base de glifosato, sulfosato e paraquat para cultura de café; e (iii) herbicidas com princípio ativo glifosato, sulfosato, paraquat e 2,4-D para cultura de soja. Geograficamente, os três mercados são nacionais. A operação gerou baixos acréscimos de concentração horizontal nos mercados relevantes acima citados: 0,99 no mercado de herbicidas para cultura de café; 0,93 no mercado de herbicidas para cana-de-açúcar; e 0,06 no mercado de herbicidas para cultura de soja. A Seae sugeriu a possibilidade da existência de uma relação vertical entre as requerentes, posto que a Alkagro adquiria da Monsanto Brasil o princípio ativo Glifosato. Entretanto, considerou que tal possibilidade não implicaria maiores preocupações concorrenciais dada a baixa participação da Alkagro no mercado brasileiro de Glifosato formulado. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer,

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Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003958/2002-03 Requerentes: Barry-Wehmiller Companies Inc e United Container Machinery Inc Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Karina Kazue Perossi, José Alberto Gonçalves

da Motta e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição dos ativos de produção de

equipamentos da United Container Machinery, Inc. (Container), pela Barry-Wehmiller Companies, Inc. (Barry-Wehmiller). Operação apresentada previamente. A Seae identificou uma sobreposição horizontal na linha de peças de reposição para máquinas de acabamento de papelão. Entretanto, a baixa exportação da Container deste tipo de peça para o Brasil em 2001 (R$ 13.043,00) não suscita maiores problemas concorrenciais. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008170/2002-85 Requerentes: Axletech International Holdings, Inc, Arvinmeritor, Inc e Meritor do Brasil Ltda. Advogados: José Theodoro Alves de Araújo, Fábio Amaral Figueira, Djenane Lima Coutinho e

outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela Axletech International Holdings

(Axletech), dos negócios mundiais referentes a eixos planetários para veículos pesados da Arvin Meritor, Inc. (Arvin Meritor). Operação apresentada tempestivamente. Considerando-se que a Axletch até o momento da constituição da operação não exercia atividades comerciais e, como os seus controladores não participam de nenhuma outra empresa que atue na produção de eixos planetários para veículos pesados, não foi verificada qualquer concentração horizontal ou vertical decorrente da aquisição, seja no Brasil, seja no restante do mundo. A operação se caracteriza, portanto, como uma substituição de agente econômico, sem

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nenhuma alteração na estrutura de mercado dos produtos. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006884/2002-59 Requerentes: Hexagon AB e SBQT do Brasil Ltda. Advogados: Túlio F. do Egito Coelho, Alessandro Marius O. Martins e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições.

Aprovada unanimemente a retificação da decisão, durante a realização da 282ª Sessão Ordinária, em 19.3.2003, alterando-a para: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.”

EMENTA: Ato de concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Aquisição pela Hexagon AB de seus distribuidores independentes no Brasil DEA Quality do Brasil S/A e Quality Technology Comércio, Importação e Exportação Ltda., anteriormente pertencentes à SBQT do Brasil Ltda. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical no mercado de nacional de fabricação de máquinas de medição por coordenadas (MMC) e prestação de serviços de suporte e manutenção às MMC. Inexistência de impactos no mercado nacional, tendo em vista que a distribuição do produto apenas foi transferida pelos distribuidores independentes a uma subsidiária do fabricante especialmente criada para este fim. Substituição de agente econômico. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, pelo conhecimento da presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovaram-na sem restrições. Participaram do julgamento, como substituto eventual do Presidente, o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Publicação do Acórdão: 2.4.2003

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17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005975/2002-77 Requerentes: HMC Brazil Timber, LLC, Florespar Florestal Ltda. Advogados: Rogério Borges de Castro, José Maria de Campos, Fernando Loeser, Durval Araújo

Portela Filho, Edison Aurélio Corazza e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições e, por maioria,

considerou tempestiva sua apresentação. Vencido o Relator, que votou pela intempestividade na apresentação da operação, impondo multa no valor de R$ 63.846,00.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição por parte da HMC Brazil Timber, LLC dos direitos de corte, exploração ,acesso e gerenciamento de pinheiros brasileiros tipo “Pinus” pertencentes à Florespar Ltda. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de exploração de madeira “Pinus” advinda de reflorestamento.Ausência de prejuízo à concorrência. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições e, por maioria, declarar tempestiva a apresentação do Ato de Concentração. Vencido o Conselheiro-Relator que votou pela intempestividade na apresentação da operação impondo multa de R$ 63.846,00. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Publicação do Acórdão: 2.4.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007116/2002-12 Requerentes: Akxel-Elevadores Automação e Informática Ltda, Fujitec CO. Ltd. Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Alessandro Marius

Oliveira Martins e outros. Relator: onselheiro Fernando de Oliveira Marques Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente operação. Vencidos o Relator e o

Conselheiro Thompson Andrade que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela Akxel Elevadores Automoção e Informática Ltda. (Akxel), da totalidade das quotas representativas do capital social da Fujitec CO. Ltd. (Fujitec). Operação apresentada tempestivamente. Sob o ponto de vista do produto, o mercado relevante é do transporte vertical e automoção predial. Sob o ponto de vista geográfico, o mercado restringe-se ao território brasileiro. Considerando que a empresa adquirente não participava, antes da operação, do mercado relevante definido, e seus sócios não possuíam participação acionária em empresas atuantes nesse mercado, a operação caracteriza-se como uma substituição de agente econômico. Operação aprovada sem restrições.

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96Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer da presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Thompson Andrade que votaram pelo não conhecimento da mesma. Por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003. (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Publicação do Acórdão: 21.3.2002

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007911/2001-20 Requerentes: Parker Hannifin Holding S.R.I., ITR S.p.A. Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Francisco Ribeiro

Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição por parte da Parker Hannfin Holding da totalidade

das quotas da ITR S.p.A e diversas outras participações detidas pela mesma em empresas em todo o mundo. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes – produto: componentes para condução de fluidos: mangueiras de borracha e conexões e tubos – geográfico: nacional. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Determinação de envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho para averiguação acerca da legalidade da cláusula 9.2.1 do Contrato de Compra e Venda de Participação Acionária. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 28.3.2003

Requerentes

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006897/2001-47

: Libra Terminal Rio S/A e Multi-Rio Operações Portuárias S/A. Advogados: Bruno Camara Soter da Silveira, Luis Fernando Schuartz e Paulo Ricardo Ferrari

Sabino. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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97Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Acordo celebrado entre a Libra Terminal Rio S/A e a Multi-

Rio Operações Portuárias S/A. (arrendatárias, respectivamente, dos terminais 1 e 2 de contêineres do Porto do Rio de Janeiro), com o propósito específico de atender a determinados armadores mundiais que operam embarcações de grande porte na rota entre a costa leste dos Estados Unidos da América e a costa leste da América do Sul. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Cláusula de não-competição por tempo indeterminado. Pareceres da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas (participação na 62a Sessão Ordinária da Comissão Jurídica Interamericana, cujo principal tema é: “Concorrência e Cartéis nas Américas”; Portaria nº 11, de 10 de março de 2003, publicada no DOU nº 49 – Seção 2, de 12.03.2003). Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento).

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004427/2002-20

Publicação do Acórdão: 21.3.2003

Requerentes: Hollandsche Beton Groep NV, Koninklijke Bam NBM NV Advogados: Tito Amaral de Andrade, Renato José Sant´Ana Rosa e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente operação. Vencidos os Conselheiros

Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição pela BAM de 99,7% das ações do capital social da HGB – Apresentação tempestiva – Mercado relevante do produto: dragagem – Mercado relevante geográfico: mundial – Inexistência de Integração vertical ou horizontal – Mera substituição de agente econômico, incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais – Conhecimento e aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, conhecer a presente operação. Vencidos o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, o tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia

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Alves. Ausente, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 28.3.2003

27. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005698/2002-01 Requerentes: Ericsson Entreprise Aktiebolag, Intelbras S.A. Indústria de Telecomunicação

Eletrônica Brasileira. Advogados: José Del Chiaro Ferreira Da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Ana Lopez Prieto,

Daniela de Carvalho Mucillo Restiffe, Paula Guedes Vilela, René D´Elboux, Tatiana Lins Cruz, Fernanda Pinella Arbex.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Acordo de Parceria. Sub-Acordo de Produto e Sub-Acordo

de Prestação de Serviço. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: Centrais PABX – pequeno e médio porte. Mercado relevante geográfico: território nacional. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento).

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001578/2002-26

Publicação do Acórdão: 28.3.2003

Requerentes: Maxion Componentes Automotivos S/A e Batz do Brasil Ltda. Advogados: Luiz Fernando Fraga, Luis Fernando Schuartz, Paulo Ricardo Ferrari Sabino e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Maxion, de determinados ativos da Batz, que

são utilizados na fabricação de alavancas de freio de mão, macacos e pedaleiras. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de alavancas de freio de mão e de pedaleiras. Existência de concentração horizontal. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a

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Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

29. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001856/2002-45 Requerentes: Coopers do Brasil Ltda. e Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Advogados: Ronaldo Camargo Veirano, Paulo César Gonçalves Simões, Djenani Lima

Coutinho e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, determinando a

redução da cláusula de não-concorrência de dez para cinco anos, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Coopers do Brasil Ltda, do negócio de saúde animal da Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Apresentação tempestiva da operação. Mercados nacionais de: (i) endectocidas; (ii) antibacterial injetável para pneumonia, diarréia e problemas no casco; (iii) antibacterial injetável para diarréia; (iv) antibacterial para vacas lactentes; (v) alimento antibacterial para terapia PRDC; (vi) ectoparasitas; (vii) parasitas no sangue e; (viii) gluconato de cálcio. Presença de fortes concorrentes. Redução do período de não-concorrência de 10 (dez) para 5 (cinco) anos. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação com a condição de redução da cláusula de não concorrência para 5 (cinco) anos, determinando, ainda, que a comprovação da alteração ocorra no prazo de 30 dias, contados da publicação do acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.384,00 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais). Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento).

31. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.0023281/1997-41

Publicação do Acórdão: 2.4.2003

Representante: Rosânia Emília Ribeiro da Cunha. Representadas: Unimed Araguari e Unimed Uberlândia Advogados: Flávio Henrique Alessi, Elisa Maria Alessi de Melo, Tânia Mara Guimarães Pena e

Egberto Miranda Silva Neto (Unimed/Araguari), José Américo Fonseca Attie, Wilson Ribeiro da Silva e Carlos Muzzi de Oliveira (Unimed/Uberlândia)

Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Feita sustentação oral pelo advogado Haroldo Brasil da Luz Júnior.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerou às representadas como incursas no art. 20, incisos I, II e IV, c/c o art. 21, incisos IV, V e VI, ambos da Lei nº 8.884/94, condenando cada uma das Representadas ao pagamento de multa no valor de R$

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100Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

63.846,00, totalizando o valor de R$ 127.692,00, além de outras cominações e determinações, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Fernando Marques.

EMENTA: Processo Administrativo. Prática restritiva à livre concorrência à livre concorrência e abuso de posição dominante. Proibição aos médicos cooperados de prestarem assistência médica a outras empresas concorrentes. Infração configurada pela aplicação de multa.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, considerar as representadas como incursas no art. 20, incisos I, II e IV, c/c o art. 21, incisos IV, V e VI, ambos da Lei nº 8.884/94, condenando cada uma das Representadas, com fundamento no art. 23 III, c/c art. 27 da mesma Lei, ao pagamento de multa no valor de R$ 63.846,00, totalizando o valor de R$ 127.692,00, determinando, ainda, a realização das seguintes providências: a) alteração dos Estatutos Sociais das Representadas para serem excluídas todas as cláusulas que imponham exclusividade aos associados, que vedem a prestação de serviços a concorrentes e/ou que punam a dupla militância, devendo as alterações ser comprovadas junto ao CADE, por meio dos originais ou cópias autenticadas dos referidos estatutos, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação do acórdão da presente decisão; b) imposição, sem prejuízo da multa cominada, e em conformidade com o art. 24, I, da mesma lei antitruste, da obrigação das Representadas realizarem, às suas expensas, publicação em meia página no jornal de maior circulação dos mercados relevantes geográficos onde atuam de extrato do presente voto, por dois dias seguidos, por duas semanas consecutivas, obrigação esta também a ser comprovada ao CADE no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do acórdão da presente decisão; c) determinação às Representadas que comuniquem o teor da presente decisão a seus associados e consumidores, por qualquer meio de divulgação em que seja possível identificar o seu emissor, destinatário, data e autenticidade, comprovando perante o CADE o cumprimento das determinações citadas, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação do acórdão da presente decisão, sob pena de multa diária de 5000 (cinco mil) UFIR, em conformidade com o disposto no art. 26, da Lei n.º 8.884/94; d) aplicação, na continuidade de atos ou situações de infração à ordem econômica ou no caso de descumprimento das cominações enunciadas pelos itens anteriores acima, de multa diária de 5000 (cinco mil) UFIR, com fundamento no art. 25, da Lei antitruste. Deverão ser remetidas cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para as providências que entenderem cabíveis. Participaram do julgamento o Presidente substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Marques. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE, João Grandino Rodas. Brasília-DF, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.3.2003

32. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0006/2002

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101Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Recorrente: Bayer AG Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Ana Lopez Prieto e

outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente pedido e, no mérito, negou-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Pedido de Reconsideração em face da decisão que não acolheu a Impugnação ao

Auto de Infração nº 0006/2002. Apresentação intempestiva. Pela manutenção da multa imposta. Ausência de fatos novos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

Requerentes

33. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000207/2002-27

: Polialden Petroquímica S.A. e Basell Usa, Inc. Advogados: José Theodoro Alves de Araújo, Décio Policastro, Mauro Grimberg e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição de ativos. Mercado relevante de polietileno ultra

alto peso molecular. Dimensão geográfica mundial. Operação enquadrável no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94, em função do faturamento dos grupos e da participação de mercado da Polialden. Apresentação tempestiva. Voto pela aprovação sem restrições, acolhendo recomendação da SEAE.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Cleveland Prates Teixeira e Fernando Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Ababia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE, João Grandino Rodas. Brasília-DF, 12 de março de 2003 (data do julgamento).

34. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0055/2002

Publicação do Acórdão: 22.4.2003

Autuado: Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacui - SMARJA

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102Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Léo Iolovitch e Paulo Brossard de Souza Pinto Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da impugnação e negou-lhe provimento,

nos termos do voto do Relator. EMENTA: Impugnação ao Auto de Infração – multa aplicada em decorrência de apresentação

intempestiva da operação que envolveu a Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda. (Smarja), constatada no ato de concentração nº 08012.003003/2000-86. Pelo conhecimento da impugnação. No mérito pela improcedência do pedido, mantendo a multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer da impugnação negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

35. CONSULTA Nº 08700.003164/2002-83 Consulente: Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa Advogados: José Oswaldo Corrêa Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu à Consulta nos termos de seu voto,

determinando o arquivamento da mesma, salientando que se o ato subsumir-se as hipóteses do art. 54 da Lei nº 8.884/94, deverá a operação ser submetida à apreciação das autoridades de defesa da concorrência.

EMENTA: Consulta formulada pelo Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa, acerca da possibilidade de na hipótese de um grupo de pessoas se reunir para formar uma sociedade comercial cujo objeto social seja a prestação de serviços, se a existência de uma cláusula expressa determinando que os acionistas ou quotistas não poderão contratar outra empresa para a prestação dos mesmos serviços prestados pela sociedade que fundaram constituiria infração à ordem econômica ou ao princípio da livre concorrência. Aparente restrição concorrencial sem efeitos para a concorrência. Necessidade de apresentação do negócio ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, caso se subsuma ao art. 54, caput e §3º, da Lei nº 8.884/94. Pelo arquivamento.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, arquivar a presente consulta. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria

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103Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento).

36. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0052/2000

Publicação do Acórdão: 21.3.2003

Requerente: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Custódio da Piedade

Ubaldino Miranda, Aurélio Marchini Santos, Karina Kazue Perossi e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente pedido e negou-lhe

provimento, mantendo a multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Pedido de Reconsideração a Impugnação ao Auto de Infração – multa aplicada em razão da apresentação intempestiva da operação que envolveu a Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, constatada no ato de concentração nº 08012.011436/99-65. Pelo conhecimento do pedido de Reconsideração. No mérito pela improcedência do pedido, mantendo a multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

37. IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0051/2002 Recorrente: Essex Speciality Products Inc. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Alberto Gonçalves da Motta e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Impugnação, negando-lhe provimento,

nos termos do voto do Relator. EMENTA: Impugnação ao Auto de Infração nº 0051/2002 lavrado no Ato de Concentração nº

08012.007413/2001-87. Apresentação intempestiva da operação. Pela manutenção da multa imposta. Ausência de fatos novos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer da Impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland

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104Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

Requerentes

39. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003793/2001-81

: Mafissa Manufactura de Fibras Sintéticas S/A, Polyenka Ltda. e Acordis Europe Investments B.V.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi, Gianni Nunes de Araújo, José Alberto Gonçalves da Motta e outros.

Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Feita sustentação oral pelo advogado José Inácio Gonzaga Franceschini.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Operação por meio da qual o Grupo Acordis transferiu a

totalidade da sua participação societária na Polyenka B.V. à Norfolk. Mercado internacional de polímeros, filamentos poy (fio cru), fios texturizados e fios acabados (ou tintos). Existência de concentração horizontal e integração vertical. Não há alteração substancial da estrutura dos mercados analisados. Apresentação tempestiva. Operação conhecida. Pela aprovação sem restrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 21.3.2003

40. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001288/99-43 Representante: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal. Representada: Rhodia Farma Ltda Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Mauro Grinberg e Camila Pimentel Porto. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Processo administrativo. Denúncia de suposto aumento abusivo de preços do

medicamento Gardenal. Mercado relevante de medicamentos da classe dos Psicopléticos., destacando-se entre os hipnóticos/sedativos, pertencentes à subclasse terapêutica dos barbitúricos puros; e os medicamentos que tem como princípio ativo o sal Fenoarbital. Mercado relevante geográfico nacional. Voto pelo arquivamento do Processo.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto o Conselheiro Thompson

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105Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, determinar o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Cleveland Prates Teixeira e Fernando Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE, João Grandino Rodas. Brasília-DF., 12 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.3.2003

42. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005585/2002-05 Requerentes: Bayer Corporation (“Bayer”) e Visible Genetics Inc. (“VGI”) Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Paula Guedes Vilela, Fernanda Pinella Arbex e

outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente operação. Vencidos o Relator e o

Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Operação de aquisição pela Bayer Corporation da totalidade do capital acionário da Visible Genetics Inc. A atuação das Requerentes ocorria em segmentos de mercado distintos. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, pelo conhecimento da presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovaram-na sem restrições. Participaram do julgamento, como substituto eventual do Presidente, o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 12 de março de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Publicação do Acórdão: 27.3.2003

282ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 19/março/2003 (DOU de 21/março/2003) DELIBERAÇÕES Aprovada unanimemente a retificação da decisão oral dos autos do processo de Ato de Concentração nº 08012.006884/2002-59, de relatoria do Conselheiro Thompson Andrade, proferida na 281a Sessão Ordinária, alterando-a para: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.”

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106Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

06. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.003127/2001-42 Requerentes: Sumitomo Chemical Co. Ltd. (“Sumitomo”), Aventis Enviromental Science S.A.

(“AES”) e Aventis Cropscience S.A. (“ACS”). Advogados: Antonio Carlos Meyer, Ernani de Almeida Machado e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição de determinados ativos da ACS e AES, “Aventis”,

pela Sumitomo. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de fabricação, comercialização e uso de ingredientes ativos e concentrados utilizados na formulação de desinfetantes domissanitários de uso livre (inseticidas de uso doméstico). Mercado contestável munido de forte pressão competitiva. Existência de concentração horizontal. Alteração significativa dos índices de concentração e da estrutura da oferta no mercado, sem, contudo, causar dano ou possibilidade de dano ao mercado e à livre concorrência. Operação subsumida ao caput do art. 54 da Lei nº 8.884/94 e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.3.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.008171/2002-20 Requerentes: Dow Química S/A e Plann Comércio de Produtos Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho P. Nunes e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela Dow Química S/A dos 49,99% restantes das

ações da Branco Dow Compostos de Engenharia S/A, que pertenciam à Plann Comércio de Produtos Ltda. Elevação da participação acionária da Dow Química no capital social da Branco Dow de 50,01% para 100%. Aumento de participação acionária sem mudança de controle. Hipótese prevista no caput do artigo 54. Operação não acarretou concentração horizontal ou integração vertical. Alteração na administração da Branco Doe compostos de Engenharia S/A. Ocorrência de potencialidade de dano. Inexistência de impactos anticompetitivos. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland

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107Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e Presidente João Grandino Rodas (Portaria nº 11 de 10 de março de 2003, publicada no DOU nº 49 – Seção 2, de 12.03.2003). Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.3.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.008834/2002-14 Requerentes: Bertelsmann Ag. e J Entertainment LLC Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antônio Corrêa Meyer, Cristiane Romano Farhat

Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Gabriela Toledo Watson e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Transferência pela J Entertainment LLC) de sua participação

de 50% na J Records LLC para a BMGJ LLC, uma subsidiária da Bertelsmann AG. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante nacional de produtos fonográficos. Pareceres da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Aumento pouco significativo no grau de concentração. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 4.4.2003

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 53500.004285/2002 Requerentes: Finmeccanica S.P.A. e Telespazio S.P.A. Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Alessandro Marius

Oliveira Martins e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada entre empresas estrangeiras,

Finmeccanica e a Telecom Itália S.p.A., ambas italianas. A Finmeccanica esta adquirindo o controle exclusivo da Telespazio. Mercado relevante de segmento de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais de telecomunicações via satélite. Mercado relevante geográfico nacional. Operação enquadrada no § 3º do art. 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa

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108Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Presidente do CADE João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo,. Brasília-DF., 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 4.4.2003

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.007954/2002-96 Requerentes: Andritz Ag e ABB Ltda. Advogados: Geraldo Roberto Lefosse Júnior e outros Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Andritz, de certos ativos e obrigações da

divisão “Drying” da ABB, relacionados à atividade de produção e comercialização de secadores industriais utilizados no processamento de polpa de madeira, bem como na produção de diferentes tipos de papel. Apresentação tempestiva. Mercado mundial de máquinas de secar polpa de papel e serviços gerais de manutenção das máquinas de secar papel e polpa. Concentração horizontal no mercado de serviços gerais de manutenção. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.3.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.001833/2002-31 Requerentes: Northrop Grumman Corporation e Trw, Inc. Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Joana Temudo

Cianfarani e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Incorporação, pela Northrop Grumman Corporation, da

TRW, Inc. Mercado nacional de produtos automotivos. Inexistência de efeitos anticompetitivos no mercado. Apresentação tempestiva. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -

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109Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.3.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 53500.001169/2002 Requerentes: Tim Brasil S/A, Vicunha S.A. e UGB Participações S.A. Advogados: Ronaldo Camargo Veirano, Paulo César Gonçalves Simões e Djenane Lima

Coutinho. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Reestruturação societária sem alteração de controle. Mercado relevante de telefonia móvel, correspondente aos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Bahia. Não-recolhimento da taxa processual. Despachos RP/06/03 e RP/07/03 determinam necessidade, modo e valor do recolhimento. Comprovantes de recolhimento apresentados. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 2.4.2003

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.005913/2001-84 Requerentes: Saint-Gobain Cerâmicas & Plásticos Ltda. e Morganite Brasil Ltda. Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Eduardo Caio da Silva Prado, Maria da Graça

Brito Garcia e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição de Ativos. Mercado de massas de tamponamento e

carbeto de silício com dimensão nacional. Operação enquadrável no §3º, do art. 54, da Lei nº 8.884/94, em função do faturamento dos Grupos e da parcela de participação de mercado da Saint-Gobain. Apresentação Tempestiva. Pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por

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110Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

unanimidade, aprovar o ato de concentração sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 4.4.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.009186/2002-13 Requerentes: Amec PLC e Financiere Spie SCA. Advogados: Geraldo Roberto Lefosse Júnior, José Orlando de Almeida Arrochela Lobo, Valdo

Cestari de Rizzo e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Amec Plc, de 54% do capital social da

Financiere Spie Sca. Hipótese prevista no caput do art. 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Doutor João Grandino Rodas (participação na 62ª Sessão Ordinária da Comissão Jurídica Interamericana, cujo principal tema: “Concorrência e Cartéis nas Américas”; Portaria nº 11 de 10 de março de 2003, publicada no DOU nº 49 – Seção 2, 12.03.2003). Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 28.3.2003

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 53500.001673/2001 Requerentes: Tim do Brasil Ltda. e Blucel S.A. Advogados: Antonio Carlos Mazzuco, Lucília Falsarella Pereira, Erica Rossi e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Obtenção de autorização

para explorar o Serviço Móvel Pessoal – SMP, prestado em regime privado, na Região II, pela Tim do Brasil Ltda. por meio de sua subsidiária Blucel S/A. Operação ocorrida no setor de telefonia em geral, abrangendo o novo serviço móvel pessoal – SMP e o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo, para a subfaixa de radiofreqüências “D”, na Região II. Entrada de novo concorrente no mercado que possibilita a criação de capacidade produtiva nova e de inversão de pesados investimentos no referido setor. O mercado deixará de ser

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111Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

caracterizado como um duopólio, tornando-se um oligopólio, o que aumenta as opções de substituição aos consumidores. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação do ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento, como substituto eventual do Presidente, o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 4.4.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 53500.002055/2001 Requerentes: Tim do Brasil Ltda. e Unicel S.A. Advogados: Ricardo Madrona Saes, Lucília Falsarella Pereira e Thomas Benes Felsberg. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Artigo 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Obtenção de autorização

para explorar o Serviço Móvel Pessoal – SMP, prestado em regime privado, na Região I, pela Tim do Brasil Ltda. por meio de sua subsidiária Unicel S/A, atualmente denominada Tim Rio Norte S/A. Operação ocorrida no setor de telefonia em geral, abrangendo o novo serviço móvel pessoal – SMP e o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo, para a subfaixa de radiofreqüências “E”, na Região I. Entrada de novo concorrente no mercado, o qual deixará de ser caracterizado como um duopólio, tornando-se um oligopólio, o que aumenta as opções de substituição aos consumidores. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente em exercício e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pela aprovação do ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento, como substituto eventual do Presidente, o Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausentes, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 19 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 4.4.2003

283ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 26/março/2003 (DOU de 4/abril/2003) 10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001696/2002-34 Requerentes: Koninklijke Philips Electronics N.V. e Richardson Electronics Ltd.

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112Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Eduardo Caio da Silva Prado e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição pela Koninklijke Philips Electronics

N.V. dos negócios médicos de “glassware” da Richardson Electronics Ltd. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de tubos de raio-X, intensificadores de imagem, cabos de alta tensão e grandes e distribuição de tais produtos. Concentração horizontal e integração vertical. Pareceres favoráveis da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE. Inexistência de danos ao mercado. Aprovação sem imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Ababia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000075/2003-14 Requerentes: Computer Sciences Corporation e Dyncorp Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Francisco Ribeiro

Todorov e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Fusão entre a Garden Acquisition LLC, subsidiária integral

direta da Computer Sciences Corporation, e a DynCorp. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado mundial de prestação de TI. Elevação da participação da CSC no mercado relevante de aproximadamente 2,1% para 2,2%. Aumento pouco significativo do grau de concentração do mercado. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008573/2002-24 Requerentes: Sanmina-SCI Corporation e Relipa Corporation S/A

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113Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: José Augusto Regazzini, Daniel Oliveira Andreoli e Joana Temudo Cianfarani e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Sanmina-SCI Corporation, de 10% do capital

acionário da Sanmina-SCI do Brasil Ltda, pertencente à Relipa Corporation S/A. Após a aquisição a Sanmina-SCI do Brasil Ltda passará a deter a totalidade do capital acionário da Sanmina-SCI do Brasil Ltda. Hipótese prevista no caput do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006302/2002-34 Requerentes: Aol Time Warner Inc e AT&T Corp. Advogados: Georges Charles Fischer, Roberto Lima Pessoa, Cláudia Toledo de Mesquita e

Djenane Lima Coutinho. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Ato de concentração. Operação de reestruturação societária

dentro do grupo AOL Time Warner, envolvendo a AT&T, a TWE, outras subsidiárias da AOLTW e seus acionistas. Apresentação tempestiva. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Alteração de controle acionário. Pareceres favoráveis da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008075/2002-81 Requerentes: The Potomac Group & Associates Inc. e Vance International Inc.

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114Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Mário Roberto Villanova Nogueira, Ricardo Noronha Inglez de Sousa, Bruno de Luca Brago, Carmem Laíze Coelho Monteiro, Tânia Mara Camargo Falbo, José Setti Diaz, Guilherme de Oliveira Santos e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição, em âmbito mundial, de todo o capital social da

Vance International Inc. pela Potomac Group & Associates, subsidiária integral da SPX Corporation, matriz do grupo norte-americano SPX. Hipótese contemplada pelo § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento da adquirente. Substituição de agente econômico no mercado envolvido. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovaram a operação sem restrições Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009253/2002-91 Requerentes: King Farmaceuticals, Inc. e Aventis Pharma S/A Advogados: Antônio Carlos Gonçalves, Marçal de Assis Brasil Neto, Leonardo Peres da Rocha

e Silva, José Alexandre Buaiz Neto e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição, em âmbito mundial, pela empresa King

Farmaceuticals e/ou uma ou mais de suas afiliadas de certos ativos e licenças e a assunção de certos passivos, atualmente pertencentes à Aventis Pharma, relacionados ao produto anti-bacteriano Synercid. Hipótese contemplada pelo § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento do grupo Aventis. Substituição de agente econômico no mercado envolvido. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovaram a operação sem restrições Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008873/2002-11 Requerentes: Blackstone Capital Partners Acquisition LLC e Northrop Grumman Corporation

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115Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Renato José Sant’Anna Rosa, Gabriela Toledo Watson, Carolina Maria Matos Vieira e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição por parte da Blackstone de 58% da TRW Automotive, parte do negócio automotivo da TRW, que é controlado pela Northrop. Mercado relevante de produtos e peças automotivas. Operação que se realizará no exterior com efeitos limitados no Brasil. Operação sem perspectivas de alteração no mercado, bem como qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009174/2002-81 Requerentes: GE Celma Ltda. e Synergy Capital Co. LLC Advogados: Túlio F. do Egito Coelho, Alessandro Marius O. Martins, Carla Lobão Barroso de

Souza e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

aquisição pela Synergy de todos os ativos da GE Celma relacionados ao negócio de prestação de serviços manutenção e reparo em turbinas de avião do tipo PT6-A. Mercado relevante de produto correspondente à manutenção e reparos em turbina de avião PT6-A e mercado relevante geográfico correspondente ao território nacional. Mera substituição de agente econômico. Operação sem perspectivas de alteração no mercado, bem como qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000168/2002-68

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116Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerentes: Degussa AG e Sobel N.V. Advogados: Condorcet Pereira de Rezende, Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto, João

Dodsworth Cordeiro e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição onde a Sobel está adquirindo

mundialmente os negócios da Degussa. Mercado Relevante quanto ao produto são Gelatinas, Banha e gordura animal e fragmento de osso. Mercado relevante geográfico configurado como sendo o internacional. Operação enquadrada no § 3º do art. 54 da lei 8.884/94 em função do faturamento. Apresentação tempestiva. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília-DF., 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003330/2002-08 Requerentes: BJ Services do Brasil Ltda; BJ Services Company, Marítima Overseas Inc. e

Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. Advogados: Djenane Lima Coutinho e Fernando Gomes de Oliveira Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição pela BJ Services do Brasil e a BJ Services

Company, dos bens da Marítima Overseas e da Marítima Petróleo. Mercado relevante é o de serviço de flexitubos. Mercado relevante geográfico é o mundial. Operação enquadrada no § 3º do art. 54 da lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Troca de players. Ausência de danos à concorrência. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007628/2002-89 Requerentes: NetIQ Corporation e Penta Safe Security Technologies, Inc.

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117Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Theodoro Carvalho de Freitas, Ricardo Maretto Ferreira da Silva, Tânia Mara Camargo Falbo, Altamiro Boscoli e outros.

Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Operação de incorporação da empresa Penta Safe Security

Technologies, Inc. pela NetlQ Corporation, através da sua subsidiára integral Durham Acquisition Company. Mercado relevante de software de computação relativo à segurança. Operação enquadrável no § 3º, do art. 54, da Lei nº 8.884/94, em função do faturamento da Requerente. Apresentação tempestiva. Voto pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionueo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves . Brasília-DF, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 31.7.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.000570/2002-42 Requerentes: Trelleborg Ab, Laid Group Public Limited Company Advogados: Carlos Emílio Stroeter, Francisco Toshio Ohno e Renato Tai. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Impedido o

Conselheiro Fernando Marques. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição mundial da The Laird Automotive Components

Division, composta por outras 24 sociedades, pela Trelleborg AB, anteriormente pertencente pelo The Laid Group Public Limited Company. Mercado nacional de sistemas de anti-vibração. Apresentação tempestiva. Existência de concentração horizontal, porém incapaz de gerar danos. Aprovação sem restrições, ressalvado o acréscimo dos juros de moras pelo atraso no pagamento da taxa processual.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.000074/2002-99 Requerentes: Alpha Industries, Inc. e Washington Sub Inc.

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118Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Paulo César Castello Branco Chaves de Aragão, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Paulo Ricardo Ferrari, Leandro Luiz Zancan e Luis Fernando Schuartz.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Impedido o Conselheiro Cleveland Prates.

EMENTA: Ato de Concentração. Fusão entre Alpha Industries, Inc. e Washington Sub, Inc. Mercado relevante do produto: amplificadores de potência. Apresentação tempestiva. Existência de concentração horizontal em âmbito mundial, porém incapaz de produzir danos à concorrência. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Declarou-se impedido o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002768/2001-80 Requerentes: Vega Engenharia Ambiental S.A., Ecologia Ambiente e Resíduos Ltda. – Ecolar,

Ambiência Engenharia de Recursos Ambientais Ltda., Ambiência Serviços para o Meio Ambiente Ltda., Santa Gema Agropastoril e Participações Ltda., OCR Consultoria S/C Ltda. e Cipel Empreendimentos e Participações Ltda.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da Motta, Gianni Nunes Araújo, Karina Kazue Perossi e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição da totalidade de quotas das empresas Ambiência

Engenharia de Recursos Ambientais Ltda. e Ambiência Serviços para o Meio Ambiente Ltda. para a Ecologia, Ambiente e Resíduos Ltda. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes - produto: co-processamento de resíduos industriais – geográfico: nacional. Cláusula de não-concorrência: aceitabilidade do dispositivo contratual. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Substituta Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

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119Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008247/2002-17 Requerentes: Fasa Participações S.A. e Mineração Vila Nova Ltda. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Gilberto Giusti,

Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ementa: Ato de concentração que trata da aquisição, pela Fasa Participações S.A.,

de 99,99% das quotas representativas do capital social da Mineração Vila Nova Ltda., que pertenciam ao Grupo Elkem. Operação apresentada tempestivamente. A Fasa atua na indústria metalúrgica e química. A MVN atua no território nacional no setor de extração, beneficiamento e comercialização de minério de cromo. Não há sobreposição dos mercados de atuação das duas empresas. A operação não gera efeitos anticoncorrenciais, pois consubstancia mera substituição de um agente econômico em uma empresa com baixa participação no mercado relevante definido, por meio da alteração no controle da MVN. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2002 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005502/2002-70 Requerentes: E.I. Du Pont de Nemours and Company; Du Pont do Brasil S.A., ChemFirst Inc. Advogados: Cristina Rezende da Silva, Cristiano Diogo de Faria, Renata Schmerling e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela E. I. Du Pont de Nemours and

Company (DuPont), do controle acionário da ChemFirst Inc. (ChemFirst) e conseqüente incorporação pela ChemFirst de uma empresa-veículo, denominada Purple Acquisition Corporation, detida integralmente pela DuPont. Operação apresentada tempestivamente. Mercado relevante internacional de anilina. Concentração horizontal de 12%. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

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120Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006057/2002-65 Requerentes: TVX Gold Inc. e Newmont Mining Corporation Advogados: Ronaldo Camargo Veirano, Djenane Lima Coutinho, Syllas Tozzini, Daniel O.

Andreolli e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, considerando sua

apresentação intempestiva, impondo, por maioria, multa no valor de R$ 63.846,00. Vencidos, no tocante ao valor da multa, o Relator e os Conselheiros Thompson Andrade e Miguel Tebar que a fixavam em R$ 89.755,82.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela TVX, de 50% das quotas da Mineração Chega Tudo Ltda. pertencentes à Newmont. Operação apresentada intempestivamente ao SBDC. Aplicação de multa no valor R$63.846,00. Mercado mundial de produção e comercialização de ouro. Embora não dispondo da estimativa da capacidade produtiva da Reserva de Gurupi (cuja exploração mineral ainda não foi iniciada e dependendo dos resultados das pesquisas de viabilidade de exploração nunca seja), mas considerando a baixa participação do Grupo TVX e a posição ocupada pelo Brasil no mercado relevante definido, conclui-se que a concentração horizontal resultante da operação não é capaz de alterar substancialmente as condições de concorrência existentes nesse mercado. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, considerando sua apresentação intempestiva, e aplicando, por maioria, multa no valor de R$63.846,00. Vencidos, no tocante a valoração da multa, o Conselheiro-Relator Fernando de Oliveira Marques e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade e Miguel Tebar Barrionuevo que a fixavam em R$89.755,82. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

30. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001162/2002 Requerentes

Publicação do Acórdão: 7.4.2003

: TNL PCS S/A. Advogados: Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders e Joyce Honda. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

DecisãoManifestou-se a Procuradoria-Geral.

: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Autorização de Serviço Móvel

Pessoal obtida em leilão. Assinatura do Termo de Autorização com existência de condição suspensiva. Precedentes do Conselho. Hipótese diferente. Realização da operação se dá quando as relações concorrenciais no mercado relevante começam a se alterar por atuação do novo competidor. In casu, após o alcance das metas de universalização. Operação tempestiva. Mercado relevante de produto

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121Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

correspondente ao serviço de telefonia móvel e mercado relevante geográfico correspondente à Região 1 do SMP. Entrada de novo agente econômico. Efeitos pró-competitivos. Taxa processual de atos apresentados à Anatel é devida em sua integralidade. Recolhimento posterior requer indenização de juros e multa da mora. Ato aprovado em restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 8.4.2003

Requerentes

31. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009350/2002-84

: Gelita do Brasil Ltda e Sargel Ltda. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Renato Jose Sant`Anna Rosa e Gabriela Toledo Watson e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente operação. Vencidos o Relator e o

Conselheiro Thompson Andrade que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Gelita, de aproximadamente 25% das quotas detidas por Germano Sukadolnik, Luiz Afonso Sukadolnik, Marcos Antônio Sukadolnik e José Ricardo Sukadolnik na empresa Sargel Ltda. Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. A Sargel Ltda. atua na produção e comercialização de hidrocolóides, especificamente, gelatinas comestíveis, farmacêuticas e fotográficas. A operação implica a consolidação da Gelita no controle da Sargel, visto que anteriormente à operação já detinha 75% das quotas representativas desta última. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a presente operação, e por unanimidade, aprová-la sem restrições. Vencidos o Conselheiro-Relator Fernando de Oliveira Marques e o Conselheiro Thompson Almeida Andrade que votaram pelo não conhecimento da mesma. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

32. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.003801/2001

Publicação do Acórdão: 7.4.2003

Requerentes: Telefónica S.A. e Iberdrola S.A.

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122Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antonio Corrêa Meyer, Moshe Boruch Sendacz, José Roberto de Camargo Ópice, Carlos José Rolim de Melo e outros.

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da permuta de participações da Iberdrola S.A. em

empresas de telecomunicações instaladas no Brasil por ações da Telefónica na Espanha. Operação apresentada tempestivamente. Mercados relevantes de serviços de telecomunicações fixa e móvel. A operação não traz efeitos significativos sobre as decisões estratégicas das empresas envolvidas, dado que as participações transacionadas são pequenas em relação ao capital social total e estão sendo transferidas para a empresa que já detinha o controle das empresas. Também não foram observados indícios de integração vertical numa mesma região geográfica. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

33. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001892/2002-17 Requerentes: Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais e France Euro Tramp. S.A. Advogados: João Geraldo Piquet Carneiro, Luiz Custódio de Lima Barbosa e Vítor Rogério da

Costa. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo sem

julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração que trata da formação de uma joint-venture mediante a

constituição de uma sociedade que seria denominada Superpesa Fret Logística Ltda. (“SFL”), ou qualquer outra denominação acordada entre as requerentes. A operação não foi concluída. Inexistência de qualquer vinculação acessória entre as partes que pudesse implicar a necessidade de continuação da análise da operação. Arquivamento do processo sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em arquivar o processo sem julgamento do mérito. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

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34. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009051/2002-40 Requerentes: Teck Cominco Limited e Fording, Inc. Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antonio Correa Meyer, Moshe Boruch Sendacz e

outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo sem

julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração que trata de uma parceria denominada Coal Partnership entre

a Teck Cominco Limited (Teck) e a Fording Inc (Fording), que resultaria na combinação do negócio de carvão metalúrgico da Teck com os negócios de carvão metalúrgico e térmico da Fording. A Coal Partnership seria então controlada pela “New Fording”, a sucessora da Fording. A New Fording, por sua vez, seria controlada pela Fording Income Fund. A conseqüência do Combination Agreement é que a Teck e a Fording deteriam, respectivamente, 37,7% e 62,3% das unidades da Coal Partnership. Por meio de sua participação (direta de 13,3% e de, aproximadamente, 46% das unidades com direito a voto) no Fording Income Fund, a Teck poderia ter controle único sobre a Coal Partnership. A operação não foi concluída. Inexistência de qualquer vinculação acessória entre as partes que pudesse implicar a necessidade de continuação da análise da operação. Arquivamento do processo sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em arquivar o processo sem julgamento do mérito. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento).

35. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009135/2002-83

Publicação do Acórdão: 7.4.2003

Requerentes: Key Holding GMBH & CO. KG e Dana Indústrias Ltda Advogados: Mario Roberto Villanova Nogueira, Carmem Laíze Coelho Monteiro, Tânia Mara

Camargo Falbo e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro

Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pelo grupo inglês HG Capital LLP, através da sua subsidiária Key Holding GMBH & CO. KG, do negócio FTE (fabricação de peças para acionamento hidráulico da embreagem para uso em automóveis com transmissão manual), pertencente ao grupo Dana. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, pelo conhecimento da

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presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Marques que votaram pelo não conhecimento da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovaram-na sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Publicação do Acórdão: 13.5.2003

Representante

36. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.000172/1998-42

: Power-Tech Teleinformática Ltda Advogados: Francisco Carlos Coroba e Eduardo Lowenhaupt Representada: Matel Tecnologia de Informática Ltda-Matec Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa e Neide Teresinha Malard Relator: Conselheiro Celso Fernandes Campilongo Decisão: O Tribunal, em preliminar, por unanimidade, decidiu pelo aproveitamento dos

votos anteriormente proferidos pelo Relator e pelo Conselheiro Afonso Arinos. No mérito, por unanimidade, considerou a Representada incursa no artigo 20, incisos I e IV, c.c. o artigo 21, incisos IV, V, VI e XIII, ambos da Lei nº 8.884/94, aplicando, por maioria, multa no valor de R$ 620.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Macedo. Vencidos, no tocante à dosimetria, o Relator e o Conselheiro Afonso Arinos e Roberto Pfeiffer que aplicavam multa equivalente a 1% do faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo. Redigirá o acórdão o Conselheiro Roberto Pfeiffer.

EMENTA: Processo Administrativo instaurado para averiguar suposta conduta prejudicial à livre concorrência imputada à Representada, acusada de assumir postura anticompetitiva por se negar a vender, à Representante, peças de manutenção da central telefônica modelo MD 110, de fabricação da empresa Ericsson, da qual é representante no Brasil. O mercado relevante de produto é o de manutenção de centrais telefônicas MD 110, da marca Ericsson. O mercado relevante geográfico é o do Distrito Federal. Configurada infração contra a ordem econômica, por afronta ao disposto no art. 20, incisos I e IV, c.c. o art. 21, incisos IV, V, VI e XIII, ambos da Lei nº 8.884/94. Imposição de multa nos termos do art. 23 da Lei 8.884/94 e do art. 11 da Lei nº 9.021/95.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, pelo aproveitamento dos votos anteriormente proferidos pelo Relator e pelo Conselheiro Afonso Arinos. No mérito, por unanimidade, consideraram a Representada incursa no artigo 20, incisos I e IV, c.c. o artigo 21, incisos IV, V, VI e XIII, ambos da Lei nº 8.884/94, aplicando, por maioria, multa no valor de R$ 620.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Macedo. Vencidos, no tocante à dosimetria, o Relator e os Conselheiros Afonso Arinos e Roberto Pfeiffer, que aplicavam multa equivalente a 1% do faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar

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Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento).

Impugnante

Publicação do Acórdão: 13.5.2003

37. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0035/2002 (AC nº 08012.003134/2001-44).

: Draft I Participações S/A e Enerpaulo – Energia Paulista Ltda. Advogados: Eduardo A. Nishi, Tânia Mara Camargo Falbo e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente Impugnação, negando-lhe

provimento. EMENTA: Auto de infração. Aquisição pela Draft I Participações S/A e pela Enerpaulo –

Energia Paulista Ltda. de 25,14% da participação acionária restante do capital votante de Bandeirante e a quase totalidade das ações preferenciais, pertencentes à União Federal, à Secretaria da Fazenda, à Eletrobrás e outros. Intempestividade na apresentação. Imposição de multa no valor mínimo. Manutenção da aplicação de multa no valor de R$ 63.846,00, em razão da intempestividade detectada. Inexistência de motivos ensejadores do reconhecimento da nulidade da multa.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer do pedido de impugnação e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003. (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.4.2003

38. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.021738/96-92 Representante: Sinamge – Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo. Advogados: Dagoberto José Steinmeyer Lima, Marcos Gasperini e outros. Representada: Coopanest/GO – Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas de Goiás Ltda. Advogados: Estefânia Viveiros e Úrsula de Figueiredo Teixeira Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerou a Representada como incursa no artigo

20, incisos I, II e IV c.c. o artigo 21, incisos II e V, ambos da Lei nº 8.884/94, aplicando multa no valor de R$ 63.846,00, além de outras cominações, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Processo Administrativo. Imposição, por meio de expediente enviado aos médicos anestesistas cooperados do Estado de Goiás, de uma tabela de preços para os procedimentos médicos anestesiológicos denominada, pela Representada, de “Lista Referencial de Honorários”. Mercado relevante de prestação de serviços médicos na área de Anestesiologia no Estado do Goiás.Infração prevista no artigo 20, incisos I, II e IV c/c o artigo 21, incisos II e V da Lei 8.884/94. Conduta

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configurada e comprovada. Reafirmação da jurisprudência já assentada no CADE. Cessação das práticas. Aplicação de multa.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, decidir pela configuração da infração prevista no artigo 20, I, II e IV c/c artigo 21, II e V da Lei nº 8.884/94, caracterizando a conduta de promover uniformização de conduta comercial entre seus associados através da adoção da Lista Referencial de Honorários, como lesiva à ordem econômica, determinando à Representada: (a) a cessação das práticas objeto da presente Representação; (b) o pagamento de multa de R$ 63.846,00 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais), com base no art. 23, III da Lei nº 8.884/94 e; (c) a publicar esta decisão, em meia página e às suas próprias expensas, em jornal de maior circulação na capital do Estado de Goiás, por dois dias seguidos, em duas semanas consecutivas. Determinando ainda o pagamento de multa diária de R$ 5.384,00 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais), nos termos do artigo 25 da Lei 8.884/94, pelo descumprimento desta decisão pela Representada. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 26 de março de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

284ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 2/abril/2003 (DOU de 4/abril/2003)

12. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0036/2001 Impugnante: York Merger Corp. e Young & Rubican Inc. Advogados: Tânia Mara Camargo Falbo, Mario Roberto Villanova Nogueira, Josileny Menezes

Cavalcanti e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Impugnação e, por maioria, deu-lhe

provimento, determinando, em preliminar, a anulação do julgamento no qual fora imposta a multa por intempestividade. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Ronaldo Macedo e Thompson Andrade que votaram contrariamente a anulação do julgamento. No mérito, o Plenário, por maioria, reconheceu a tempestividade da apresentação. Vencido, neste tocante, o Conselheiro Thompson Andrade, que votava pela imposição de multa por intempestividade. Impedido o Conselheiro Cleveland Prates.

EMENTA: Impugnação ao Auto de infração. Contestação da multa imposta nos autos do AC nº 08012.000664/00-50. Ausência de motivação da decisão na parte em que considerou intempestiva a apresentação da operação. Impugnação conhecida e provida. Anulação parcial do julgamento do Ato de Concentração, afastando a imposição da multa.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer da impugnação e, por maioria, em preliminar, determinar a anulação do julgamento do

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Ato de Concentração na parte em que fora imposta multa por intempestividade. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Ronaldo Macedo e Thompson Andrade que votaram contrariamente a anulação do julgamento. No mérito, o Plenário, por maioria, reconheceu a tempestividade da apresentação. Vencido, neste tocante, o Conselheiro Thompson Andrade, que votou pela imposição de multa por intempestividade. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Impedido o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.6.2003

Requerentes

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004424/2002-96

: Fag Kugerfisher Georg Schäfer AG e Snfa SA. Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Syllas Tozzini, Marcelo Procópio Calliari,

Rogério Domene e outros. Relator: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Pedido de desistência por parte das Requerentes. A operação

se basearia na aquisição pela FAG KUGERFISHER GEORG SCHÄFER AG, mediante sua subsidiária integral FAG Administration SAS, de todas as ações da SNFA S.A. Mercado relevante mundial de rolamentos de esferas especiais. Operação arquivada por perda de seu objeto, sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, determinar o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília-DF., 02 de abril de 2003 (data do julgamento).

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005076/2002-74

Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes: C-Cor Net Corp, Koninklijke Philips Eletronics N. V, Philips Eletronics North America Corporation e Philips Broadband Netwoks, Inc.

Advogados: Walter Douglas Stuber, Abel Simão Amaro, Manoel Ignácio Torres Monteiro e Fernanda dos Santos Teixeira, Ana Luiza Brochado Saraiva Martins, Beatriz Nunes, Geraldo Nunes, Bárbara Nunes, Bruno Gomes de Farias e Outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição, em âmbito mundial, por meio da qual a

Koninklijke Philips Eletronics N.V. autorizou a Philips Eletronics North América

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Corporation a vender a integralidade das ações que detém a Philips Broadband Networks, Inc. à C-Cor Net Corp. Hipótese contemplada pelo § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento da adquirente. Mercado de produtos de amplificadores de rádio freqüência e passivos de rádio freqüência. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovaram a operação sem restrições Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000142/2003-09 Requerentes: USA Interactive e Udate.com. Advogados: Mauro Grinberg, Priscila Brólio Gonçalves e André Marques Gilberto. Relator: Conselheiro Roberto Castellanos Pfeiffer.

DecisãoManifestou-se a Procuradoria-Geral.

: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Operação consistente na fusão do Geffen Acquisition Sub Inc, uma subsidiária integral da USAI, com a Udate, sendo que o primeiro deixará de existir, enquanto o Udate passará a ser uma subsidiária integral da Holding USAI. Mercado relevante de produto caracterizado como os serviços pessoais de encontros e mercado relevante geográfico correspondente ao território nacional. Existência de concentração horizontal entre as atividades da USAI correspondentes ao website match.com e os websites udate.com e kiss.com da Udate. Concentração com efeitos mínimos no mercado nacional. Operação sem qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001612/2002-62

: Aventis Behring L.L.C. e Bayer AG Advogados: Sonia Maria Giannini Marques Döbler, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Fabiana

Nitta e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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129Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração que trata da constituição de uma joint venture entre a Aventis Behring LLC e Bayer AG nos negócios de coleta de plasma, fabricação, marketing, pesquisa e desenvolvimento de hemoderivados. A operação não foi concluída. Inexistência de qualquer vinculação acessória entre as partes que pudesse implicar a necessidade de continuação da análise da operação. Arquivamento do processo sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em arquivar o processo sem julgamento do mérito. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 2 de abril de 2003 (data do julgamento).

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007629/2002-23

Publicação do Acórdão: 22.4.2003

Requerentes: CPFL Geração de Energia S.A. e Nova 1 Participações S. A. Advogados: Antônio C. Azevedo Sodré Filho, Ana Amélia Santos, Tânia Mara Camargo Falbo

e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da reestruturação societária no âmbito do Grupo

CPFL, transferindo o Contrato de Concessão nº 15/97 da CPFL Geração de Energia S.A. (CPFLG) para a Nova 1 Participações S.A. (Nova 1). Com isso, o Grupo CPFL deseja que a sua subsidiária CPFLG deixe de ser uma concessionária de energia elétrica para se tornar uma holding sem atuação direta no mercado, passando somente a deter participações no capital social de produtores independentes de energia elétrica. Operação apresentada tempestivamente. Aprovação do Ato de Concentração sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 2 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009017/2002-75 Requerentes: Alcan Inc., Hydro Aluminium Deutschland GmbH Advogados: Flávio Lemos Belliboni, Cristiane Saccab Zarzur, Lilian Barreira, José Martins

Pinheiro Neto, Celso Cintra Mota e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

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130Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, por parte da Alcan Inc., do negócio de

embalagens flexíveis da Hydro Aluminium Deutschland GmbH. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: embalagens flexíveis. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aplicação do artigo 16 do Regimento Interno do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

Requerentes

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008677/2002-39

: General Electric do Brasil Ltda., Inbrael Participações e Empreendimentos Ltda. Advogados: Anelise Cerizze Marcondes, César Eduardo Ferreira Xavier, César Fernandes

Junior, Guilherme Justino Dantas, Tae Young Cho e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os

Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição mundial por parte General Electric do Brasil Ltda da totalidade das quotas da Inbrael Participações e Empreendimentos Ltda. Mercado nacional de produtos programáveis – CLP’s; software supervisório; inversores de freqüência; relés digitais de proteção e interfaces homem-máquinas – IHM’s. Apresentação tempestiva. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, conhecer a presente operação. Vencidos neste tocante os Conselheiros Thompson Almeida Andrade e Fernando de Oliveira Marques que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, o Tribunal aprovou a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento).

20. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 08700.002137/2002-93

Publicação do Acórdão: 22.4.2003

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(AC nº 08012.005984/2000-04) Requerentes: Vega Engenharia Ambiental S.A., Construtora Barbosa Mello S.A., Multivia Ltda.

e Viasolo Engenharia S.A. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Pablo Goytia Carmona

e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Feita sustentação oral pela advogada Gianni Nunes de Araújo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Pedido de reconsideração em impugnação ao auto de infração com fundamento nos artigos 56 e seguintes da Lei n. 9.784/99 c/c art. 10 e seguintes da Resolução CADE n. 15/98. Possibilidade de reconsideração de decisão plenária. Precedentes do Conselho. Abrangência geográfica de cláusula de não-concorrência. Fato novo trazido pelas requerentes. Novas licitações concluídas em cidades nas quais atuava a empresa alienada. Peculiaridades do serviço relevante. Decisão que, se mantida, levaria à inocuidade da cláusula de não-concorrência. Supressão da palavra empregado do contrato. Ausência de fato novo ou erro de fato que maculasse a decisão plenária. Jurisprudência do Conselho atesta que cláusulas de não-concorrência não podem restringir o acesso ao trabalho. Possibilidade do CADE de declarar ilegais restrições contratuais. Pedido de reconsideração parcialmente acolhido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em acolher parcialmente o Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira, a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves e o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento).

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001400/2001 Requerentes

Publicação do Acórdão: 12.6.2003

: France Télécom S/A e Equant NV. Advogados: Georges Charles Fisher, Roberto H. Lima Pessoa, João Henrique Guidugli e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição dos negócios de transmissão de dados

corporativos da Equant N.V. pela France Télécom S/A. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante nacional de Serviço Limitado Especializado. Aumento de participação de mercado insuficiente para gerar poder de mercado aos grupos envolvidos. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições.

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132Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Ababia Alves. Brasília, 2 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008833/2002-61

Requerentes: Advent International Corporation, Providence Growth Offshore Investors L.P., e Providence Entrepreneurs Fund L.P.

Advogados: Francisco Pinheiro Guimarães Neto, Beatriz Maria Pereira de Souza Fortuna, Roberto Thedim Duarte Cancella, Linneu de Albuquerque Mello, Pedro Barreto Vasconcelos e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração. Alienação por parte da MIC System B.V. da totalidade do capital social da Multionational Automated Clearing House pela Advent International Corporation, pela Providence Growth Offshore Investors L.P. e pela Providence Growth Entrepreneurs L.P. Mercado relevante do produto: sistemas de telecomunicações. Apresentação tempestiva. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical. Entrada de novo agente econômico. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003331/2002-44 Requerentes: Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda; e Novapet Indústria e

Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. Advogada: Tânia Mara Camargo Falbo, Andréia Brito da Costa, José Sett Diaz e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os

Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a com restrição, nos termos do voto do Relator.

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133Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

EMENTA: Ato de Concentração - Operação nacional da saída da Tapon Corona Metal-Plástico Ltda. do capital social da Novapet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., com a cessão de transferência à Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., de 38,3% do capital social da Novapet. Subsunção da operação ao caput do art. 54 da Lei 8.884/94. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação com restrições, a respeito da cláusula de não concorrência que deve ser alterada de 6 para 5 anos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, subsumida a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a com restrição, a respeito da alteração do período disposto na cláusula de não-concorrência de 6 (seis) para 5 (cinco) anos. A comprovação da alteração da referida cláusula deve ser encaminhada ao CADE no prazo de 30 dias, contados a partir de publicação do acórdão, sob pena de multa diária, definida no art. 25 da Lei 8.884/94, no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos). Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas, e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrinuevo, Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Brasília, 02 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 22.4.2003

285ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 16/abril/2003 (DOU de 25/abril/2003)

Requerentes

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.002967/2002

: América Móvil S.A de C.V. e Bell Canada International, Inc. Advogados: Alberto de Orleans e Bragança, Patrícia S. Galizia e Ana Beatriz A. Santos. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição pela América Móvil de 39,08625% do capital social da Telecom Americas detido pela BCI Investments, uma subsidiária integral da Bell que explora serviços essenciais e de infra-estrutura de telecomunicações, com participações nas mesmas prestadoras do Serviço Móvel Celular que a Telecom Americas. Não-recolhimento da taxa processual. Despacho RP/08/03 determina necessidade, modo e valor do recolhimento. Comprovantes de recolhimento apresentados. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-

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134Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento).

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006240/2002-61

Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes: TVX Gold, Kinross Gold Corporation e Echo Bay Mines Ltd. Advogados: Fábio Amaral Figueira, Pedro Soares Maciel, Djenane Lima Coutinho e outros. Relator: Conselheiro Roberto Castellanos Pfeiffer. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, considerando-a

tempestiva, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Operação tempestiva.

Associação das empresas TVX Gold, Kinross Gold Corporation e Echo Bay Mines Ltd. para a formação de uma nova empresa, denominada Nova Kinross. Mercado relevante: mercado mundial de produção de ouro. Inexistência de prejuízo à livre concorrência: aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições, considerando a operação tempestiva, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira, a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento).

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000117/2002-36

Publicação do Acórdão: 13.5.2003

Requerentes: Pace Brazil Energy Services, LLC, CNEC Engenharia S.A. Advogados: Alexandre Gottlieb Lindenbojm, José Carlos Magalhães Teixeira Filho, Priscila

Bertoldi Cesário da Silva e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo por perda de

objeto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Constituição de uma nova empresa denominada CNEC-

PACE Energy Services entre a Pace Brazil Energy Services, LLC. E CNEC Engenharia S.A. Desistência da presente operação. Arquivamento do Ato sem julgamento do mérito. Pedido de devolução da taxa processual. Hipótese de incidência que dá causa à cobrança da taxa processual é a simples apresentação do ato. Manutenção do valor referente ao pagamento da taxa processual.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, arquivar o presente processo por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson

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135Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 9.5.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000710/2001-00 Requerentes: Schneider Electric S.A., Legrand S.A. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Gilberto Giusti,

Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira, Marcelo Antonio Muriel, Marcelo Avancini Neto, Sérgio Pinheiro Marçal, Flávio Lemos Belliboni, Cristianne Saccab Zarzur, Renê Guilherme da Silva Medrado, Wilson Carlos Pereira Ivo e Péricles D’Avila Mendes Neto.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela Schneider Electric S.A. da totalidade das ações da Legrand S.A., ocorrida por meio de uma operação de permuta de quotas. Veto pela Comissão Européia à presente operação. Não concretização do negócio. Venda das ações pela SCHNEIDER aos Grupos KKR e Wendel. Arquivamento do Ato sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, arquivar o presente processo por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006222/2002-89

: Votorantim Celulose e Papel S.A., Papierfabrik August Koehler AG Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da Motta, Gianni Nunes

Araújo, Karina Kazue Perossi e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Contrato de Cooperação entre a Papierfabrik August Koehler

AG e a Votorantim Celulose e Papel S/A para que esta revenda em caráter semi-exclusivo os papéis térmicos da primeira. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes - produto: papel térmico para fax – geográfico: nacional. Existência de

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136Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

concentração horizontal e integração vertical, que, porém, são incapazes de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento).

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008824/2002-71

Publicação do Acórdão: 12.5.2003

Requerentes: Böwe Systec AG., BH Equity Holdings, LLC. Advogados: Antônio Carlos Gonçalves, Marçal de Assis Brasil Neto, João Berchmans C. Serra,

Leonardo Peres da Rocha e Silva, Alexandre Buaiz Neto e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Alienação por parte da BH Equity Holdings, LLC. de 50% da

participação no capital social da Filesmaster Holdings, Inc. pela Böwe Systec AG. Apresentação tempestiva. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical.no mercado brasileiro em que atuam BOWE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.5.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008540/2002-84 Requerentes: Versailles Acquisition Corporation, Houghton Mifflin Company Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antônio Corrêa Meyer, Moshe Boruch Sendacz, José

Roberto de Camargo Opice, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Renato José Sant’Anna Rosa, Adriana Franco Giannini, Gabriela Toledo Watson, Carlos Amadeu Bueno Pereira de Barros e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

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137Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela Versailles Acquisition Corporation da integralidade das ações ordinárias da Houghton Mifflin Company. Apresentação Tempestiva. Substituição de agente econômico. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, entendeu subsumida a presente operação. Vencidos neste tocante os Conselheiros Thompson Almeida Andrade e Fernando de Oliveira Marques que votaram pela sua não subsunção. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Junior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.5.2003

Requerentes

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005482/20002-37

: Global Acquisition Company e General Electric Company Advogados: GAC: Theodoro Carvalho de Freitas, Ricardo Barretto Ferreira da Silva, Eduardo

Damião Gonçalves e outros. Advogados GE: Luiz Antônio D´Arce Vergueiro, Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão

Barroso de Souza. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Decisão

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição de ações com direito a voto da RMS

Eletronic Commerce Systems, Inc. (RMS), subsidiária integral da General Electric Information Services, Inc. (GEII), pela Global Acquisition Company (GAC). Após a operação, a General Electric Information Services, Inc. (GEIS), também subsidiária da (GEII), passará a ser subsidiária integral da RMS. Consumada a transação, a GAC deterá 90% das ações com direito a voto da RMS, permanecendo a GEII com os 10% restantes. Operação apresentada tempestivamente. A RMS e a GEIS, empresas prestadoras de EDI, não operam no mercado brasileiro. Inexistência de concentração horizontal. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 13.5.2003

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138Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005823/2002-74 Requerentes: Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos e Indústria de Balas Florestal S/A Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, Gianni Nunes

de Araújo e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela Indústria de Balas Florestal S/A,

da divisão de chocolates Neugebauer, pertencente à Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos. Operação apresentada tempestivamente. A operação não traz efeitos significativos sobre o ambiente concorrencial, dado que não há concentração horizontal nem vertical. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presentes a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento).

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006508/2002-64

Publicação do Acórdão: 13.5.2003

Requerentes: Votorantim Participações S.A., Votorantim Internacional Holding NV, Optiglobe Comunications Inc, Optiglobe Brazil LLC, Energyworks do Brasil Ltda.

Advogados: Luis Antonio Semeghini de Souza, Maria Cristina Cescon Avedissian, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Ernani de Almeida Machado e outros.

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da aquisição, pelo Grupo Votorantim do controle

acionário da Optiglobe Telecomunicações S. A., equivalente a 100% do seu capital votante e 97% do seu capital total, com repasse do restante deste (3%), à EnergyWorks do Brasil Ltda. Operação apresentada tempestivamente. O Grupo Votorantim atua nos setores de agricultura, sucos, papel e celulose, cimento e cal, alumínio e outros metais não-ferrosos, serviços de energia elétrica e serviços financeiros.A EnergyWorks pertence ao Grupo Iberdrola. No Brasil, o Grupo comercializa energia e gás, distribui e gera energia, oferece serviços de telecomunicações e informática, entre outros. O Grupo Optiglobe atua no mercado nacional de armazenamento de dados corporativos (Data Center) por meio da empresa Optiglobe Telecomunicações S.A. (“OTL”), objeto da operação. O ato não gera efeitos anticoncorrenciais, pois a participação do Grupo Votorantim em outras empresas que participam no mercado relevante definido é baixa, e o Grupo Iberdrola não possuía, até o momento da operação, participação em nenhuma empresa atuante no dado mercado. Operação aprovada sem restrições.

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139Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004911/2001-78 Requerentes: América Latina Logística Intermodal Ltda. e Delara Brasil Ltda. Advogados: Francisco Antunes Maciel Mussnich, Fabiana Lopes Starling, Luis Fernando

Schuartz e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Arrendamento, pela América Latina Logística Intermodal

Ltda., dos ativos relacionados à prestação de serviços de logística da Delara Brasil Ltda. Apresentação tempestiva. Mercado regional de prestadoras de serviços logísticos. Existência de relações horizontais, verticais e complementares. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008552/2002-17 Requerentes: Centurion Wireless Technologies, Inc. e Allgon AB Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Paulo Augusto Furtado Mendonça, Syllas Tozzini e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Operação de aquisição pela Centurion Wireless

Technologies de 100% das quotas da Allgon Mobile Communications Aktiebolag, subsidiária integral da Allgon AB. Subsunção da operação ao caput do art. 54 da Lei 8.884/94. O mercado relevante é o de antenas para aparelhos de telefonia

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140Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

móvel. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas, e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Paula Dallari Bucci e o Subprocurador da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

27. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000074/2003-70 Requerentes: Teekay Shipping Corporation e Navion Asa Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Paulo Augusto Furtado Mendonça, Syllas Tozzini e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Operação, realizada no exterior, de aquisição de todas as

ações e ativos da Navion Asa pela Teekay Shipping Corporation. Subsunção da operação ao caput do art. 54 da Lei 8.884/94. O mercado relevante é o de transporte de petróleo bruto e produtos derivados de petróleo. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas, e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Paula Dallari Bucci e o Subprocurador da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012. 005318/2001-49 Requerentes: Swets Zeitlinger NV; Mni-Holding B.V. Advogada: Marcelo Procópio Calliari; Paulo Augusto Furtado Mendonça; Syllas Tozzini e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração - Operação de aquisição, por parte da Swets Blackwell

International BV, subsidiária da empresa Swets & Zeitlinger Holding N.V,de todas as ações do capital social da empresa MNI-Holding B.V. por meio da P.J. van Hout

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Holding B.V. e da B. Guijt Holding B.V. que possuem, cada qual, 50% das ações subscritas da MNI. Subsunção da operação ao caput do art. 54 da Lei 8.884/94. O mercado relevante é o da comercialização de publicações internacionais especializadas e serviços relacionados. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas, e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Presente a Procuradora-Geral Paula Dallari Bucci e o Subprocurador da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes

29. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000305/2003-45

: S.P. Ink Limited e Burmah Castrol PLC. Advogados: Geraldo Roberto Lefosse Júnior, José Orlando de Almeida de Arrochela Lobo,

Valdo Cestari de Rizzo e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição dos negócios de tintas para impressão

(Negócio Sericol) da Burmah Castrol PLC pela S.P. Ink Limited. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Mera substituição de agente. Pareceres favoráveis da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Sub-Procurador Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento).

30. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008348/2002-98

Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes: CEP General Partner, L.P. e Edscha AG. Advogados: Antônio Carlos Gonçalves, Marçal de Assis Brasil Neto, José Alexandre Buaiz

Neto e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições.

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EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição, ocorrida mundialmente, do controle da Edscha AG pela CEP General Partner L.P. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Mera substituição de agente. Pareceres favoráveis da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci e o Sub-Procurador Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior. Brasília, 16 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

286ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 30.4.2003 (DOU de 6/maio/2003)

06. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006565/2002-43 Requerentes: Jabil Circuit Cayman L.P. e Koninklijke Philips Eletronics N.V. Advogados: Evaldo Pereira Ramos, Vicente de Paulo Campos Mendonça e Rosane Valente

Salgueiro e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Jabil, do controle total dos negócios da

subsidiária integral da Philips, chamada Philips Contract Manufacturing Services (PCMS). Apresentação tempestiva. Mercado mundial de industrialização, montagem e venda de Placas de Circuito Impresso (“PCB”) para a indústria eletrônica de consumo. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.5.2003

07. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000773/2003-10

Requerentes: Energizer Holdings, Inc. e Pfizer Inc.

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143Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini; Daphne de Carvalho P. Nunes, Custódio da Piedade U. Miranda e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Mercado relevante de aparelhos de barbear descartáveis e não-descartáveis. Mercado relevante geográfico correspondente ao território nacional. Mera substituição de agente econômico. Sem perspectiva de alteração no mercado em virtude da operação, bem como qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000829/2003-36 Requerentes: Union Carbide Química Ltda. e Itaúsa Investimentos Itaú S.A. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho P. Nunes, Custódio da

Piedade U. Miranda e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Mercado relevante de resinas termoplásticas derivadas de eteno. Mera reestruturação societária de agente econômico. Sem perspectiva de alteração no mercado em virtude da operação, bem como qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento).

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007955/2002-31

Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes: Caixa Seguradora S.A. Advogados: Cristiane Romano, Gabriela Watson e Tito Andrade.

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144Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Operação consistente na constituição de empresa para atuar no mercado relevante de consórcios imobiliários. Operação sem qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 13.5.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003098/2001-19 Requerentes: Akzo Nobel N.V. e Biomérieux S/A. Advogados: José Alberto Gonçalves da Motta, João Luis Aguiar de Medeiros, Maria Izabel A.

Lima Cardozo e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Biomérieux S/A, dos negócios detidos pela

divisão Organo Teknika Diagnostics, do Grupo Akzo Nobel. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado nacional de testes rápidos para gravidez. Elevação da participação da Biomerieux no mercado relevante de 7,25% para 30,55%. Aumento da capacidade da Biomerieux de competir com a empresa líder do mercado relevante, a Labtest. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009173/2002-36

Requerentes: CapVis (C.I.) Ltd., Quadriga Capital Private Equity Fund II L.P., Zellweger Luwa AG.

Advogados: Túlio do Egito Coelho, Alessandro Marius O. Martins, Carla Lobão Barroso de Souza e Vinícius de Andrade Prado.

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145Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, por parte da CapVis (C.I.) Ltd. e da Quadriga

Capital Private Equity Fund II L.P., da divisão de negócios têxteis eletrônicos da Zellweger Luwa AG. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: analisadores de processo para uso na indústria de produção têxtil. Mercado relevante geográfico: mundial. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Substituição de agente econômico. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução n° 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.5.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007249/2002-99 Requerentes: CPFL Energia S.A., RHE Comercialização de Energia Ltda. Advogados: Tânia Mara Camargo Falbo, Mário Roberto Villanova Nogueira, Bruno De Luca

Drago, Altamiro Boscoli, Rogério Cruz Themudo Lessa e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, por parte da CPFL Energia S.A., da totalidade das

quotas do capital social da RHE Comercialização de Energia Ltda.. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: comercialização de energia elétrica. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

Requerentes

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006214/2002-32

: Randon Participações S/A, Meritor Heavy Vehicle Systems e Master Sistemas Automotivos Ltda.

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146Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: José Theodoro Alves de Araújo, Mauro Grinberg, Priscila Brólio Gonçalves, André Marques Gilberto, Rafael Adler e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração. Contrato de Associação firmado entre a Randon Participações S/A, a Meritor Heavy Vehicle Systems e a Master Sistemas Automotivos Ltda. mediante o qual estas passarão a ser as únicas quotistas da empresa Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes - produto: tambores para veículos pesados para reposição – geográfico: nacional. Existência de concentração horizontal de 1,6%, portanto, incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.5.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001054/2001 Requerentes: Telesp Celular Participações S.A. e Global Telecom S.A. Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, René Guilherme da Silva Medrado, Andrea Brito

Lustosa da Costa, Tânia Mara Camargo Falbo e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição indireta de 46,55%, das ações

ordinárias e 100% do capital não votante da Global Telecom S.A. pela Telesp Participações S.A. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Recolhimento incorreto da taxa processual no valor de R$15.000,00. Mercado relevante de serviço móvel celular na área de concessão nº 5, Estados de Santa Catarina e Paraná. Operação que não gera aumento do controle de parcela do mercado pela atuação em diferentes áreas de concessão. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência. Aprovação sem a imposição de restrições. Determinação de recolhimento, na forma da Lei nº 9.781/99 e sob a supervisão da Procuradoria do CADE, das parcelas devidas referentes à integralidade da taxa processual.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros

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147Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.001478/2001 Requerentes: Williams Telecomunication Group, Inc. Telecom Americas Ltd e América Móvil

S.A. Advogados: Alberto de Orleans e Bragança, Patrícia Stanzione Galizia, Carlos Alberto

Alvahydo de Ulhôa Canto e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Opção de Compra a ser exercida pela América Móvil, até

31.03.03, das ações detidas pelo Grupo Williams no capital social da ATL – Algar Telecom Leste S.A. Mercado de prestação de serviços de telefonia móvel na região 3 do PGO. Aumento de contestabilidade do mercado. Apresentação tempestiva. Determinado a complementação do recolhimento da taxa processual. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições, determinando, no entanto, seja complementado o recolhimento da taxa processual, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.781/99, sob pena da aplicação da multa diária de R$ 5.384,00 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais), prevista no art. 26 da Lei nº 8.884/94, por configurar retardamento injustificado na apresentação de documento solicitado pelo CADE. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006826/2002-25 Requerentes: General Electric Company; e ABB Ltd. Advogados: Alessandro Marius O. Martins, Tulio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso

de Souza e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição no exterior de empresas e ativos representativos de grande parte dos negócios da AB Structural Financial. Mercado relevante de prestação de serviço de financiamento de projetos. Cláusula de não-concorrência dentro dos limites aceitos.

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148Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Operação sem perspectiva de quaisquer efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000100/2003-60 Requerentes: Matlinpatterson Global Opportunities Partners L.P. e Polymer Group Inc.. Advogados: Geraldo Roberto Lefosse Júnior, José Orlando de Almeida de Arrochela Lobo,

Sérgio Varella Bruna e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os

Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição de ações do capital social da Polymer Group Inc. pela Matlinpatterson Global Opportunities Partners L.P.. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, pela subsunção da presente operação. Vencidos o Relator e o Conselheiro Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovaram-na sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Publicação do Acórdão: 12.6.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000213/2003-65 Requerentes: P&O Cold Storage Limited e Localfrio S/A Armazéns Gerais Advogados: Flávio Lemos Belliboni, Paola R. Petrozziello Pugliese, Thiago Bonini V. da

Rocha, Nady Debech e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições.

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149Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

EMENTA: Ato de Concentração. Transferência, pelo P&O Cold Storage Limited, das ações de sua titularidade na joint venture brasileira Pólo Logística Ltda, representativas de 49,99% do capital social, à Localfrio S/A Armazéns Gerais. Elevação da participação acionária da Localfrio no capital social da Pólo Logística Ltda de 49,36% para 99,52%. Hipótese prevista no caput do artigo 54. Operação não acarretou concentração horizontal ou integração vertical. Alteração na administração da Pólo Logística Ltda. Ocorrência de potencialidade de dano. Inexistência de impactos anticompetitivos. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 9.5.2003

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000624/2003-51 Requerentes: Ametek, Inc.(“Ametek”) e Airtechnologies Holdings Limited (“AirTech”) Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Alde da Costa Santos

Júnior e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os

Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação consistente na aquisição da totalidade do capital acionário da AirTech pela Ametek. O mercado relevante é o de equipamentos para monitorar a contaminação de fluidos hidráulicos e de combustível. Operação sem qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, pela subsunção da operação. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Redator do Acórdão: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Publicação do Acórdão: 6.6.2003

23. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.006030/99-51 Representante: Cooperativa dos Jornaleiros da Região de Campinas

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150Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Arthur Pinto de Lemos Netto, Lígia Cristina de Araújo Bisogni, Abelardo Pinto de Lemos Neto e outros.

Representadas: Distribuidora Nacional De Publicações – Dinap S.A. e Distribuidora Fernando Chinaglia S/A.

Advogados: José Geraldo Antônio de Barros, Karla Roberta Bernardo, Fernando T. de Campos de Carvalho, Irenêo de Campos de Carvalho e outros.

Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso de ofício e, no mérito, negou-lhe provimento, determinando o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Processo Administrativo instaurado em razão de decisão do CADE em sede de Averiguações Preliminar com o intuito de apurar a existência de condutas infringentes à ordem econômica previstas no art. 21, IV, V, VI e XIII da Lei nº 8.884/94. Mercado de revistas e afins da cidade de Campinas e cidades circunvizinhas. Não caracterizada a ocorrência de práticas anticoncorrenciais. Conhecido o recurso ex-officio para, no mérito, negar-lhe provimento. Determinado o arquivamento do feito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando o arquivamento do Processo Administrativo. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 30 de abril de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.5.2003

287ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 7/maio/2003 (DOU de 19/maio/2003) 08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.002966/2002 Requerentes: Telecom Américas Ltd. e TAM Jersey Limited Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Fernanda Pinella Arbex

e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator, considerando intempestiva sua apresentação, tendo sido imposta, por maioria, multa no valor de R$ 127.692,00. Vencidos, no tocante ao valor da multa imposta, o Conselheiro Fernando Marques e o Presidente João Grandino Rodas, que a estipulavam em R$ 120.016,11.

EMENTA: Operação de aquisição, pela TAM Jersey Limited, de 1.843.790 ações preferenciais, sem direito a voto, representativas de 6,9603% do capital social da Telecom Américas Ltd. Recolhimento incorreto da taxa processual. Determinação de recolhimento, na forma da Lei nº 9.781/99 e sob a supervisão da Procuradoria do CADE, das parcelas devidas referentes à integralidade da taxa processual.

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151Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Apresentação intempestiva. Multa por intempestividade de R$ 127.692,00. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Mera operação de investimento financeiro. Operação que não gera efeitos anti-concorrenciais. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, determinando às Requerentes o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 30.000,00, relativo às parcelas não pagas da taxa processual, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, e multa de mora de 20% (vinte por cento), o qual deverá ser recolhido em partes iguais à SDE e à SEAE, sob a supervisão da Procuradoria do CADE, na forma prevista na Lei nº 9.781/99. Adicionalmente, o Plenário do CADE considerou, por unanimidade, intempestiva a apresentação do Ato, impondo, por maioria, multa no valor de R$ 127.692,00, sendo vencidos, no tocante ao valor da multa imposta, os Conselheiros Fernando Marques e o Presidente João Grandino Rodas, que a estipulavam em R$ 120.016,11. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 07 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004632/2002-95 Requerentes: Goodrich Corporation e TRW Inc. Advogados: Ronaldo Camargo Veirano, Paulo Cesar Gonçalves Simões, Carlos Americo Ferraz

e Castro e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição do negócio de sistema aeronáutico

(Aeronautical Systems Group - ASG) da TRW Inc. (TRW), pela Goodrich Corporation (Goodrich). Operação apresentada tempestivamente. Concentração horizontal no mercado mundial de negócios relacionados aos sistemas de controle de motor, atuadores de controle de vôo e acionamento de mísseis. Sobreposição vertical no mercado mundial: a Goodrich está adquirindo atuadores de inversão de propulsão da TRW que são utilizados nos inversores de propulsão que produz. Conforme observação da Comissão Européia, em ambos os mercados, a concentração decorrente não é capaz de gerar efeitos anticoncorrenciais devido à existência de vários fornecedores com elevadas participações nos mercados. No Brasil, não se verificou qualquer concentração horizontal ou vertical, entre as Requerentes, decorrente da operação. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto

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152Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 07 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

10. ATOS DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005050/2001-45 E 53500005919/2001 Requerentes: Pirelli S.p.A., Edizione Holdings S.p.A. e Bell S.A. Advogados: Marcelo Calliari, José Augusto Regazzini e Daniel Oliveira Andreoli. Relator: Conselheiro Roberto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Operação correspondente à aquisição de 23,34% das ações da

Olivetti que pertenciam à Bell e outro acionista minoritário por uma empresa a ser formada pelo Grupo Pirelli e pelo Grupo Benetton, que será denominada NewCo. Mercados relevantes de fabricação de fios e cabos de cobre, cabos de fibra ótica e telefonia fixa e móvel. Mercado relevante geográfico referente ao território nacional. Existência de integração vertical entre as requerentes. Operação tempestivamente apresentada. Pareceres da ANATEL, SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Inexistência de danos à concorrência. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 07 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000257/2001-23 Requerentes: Tele Norte Leste Participações S.A. e Internet Group do Brasil Ltda. Advogados: Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders e Joyce Honda. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, por perda

de objeto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Artigo 54 da Lei n. 8.884/94. Operação tempestiva. Rescisão

do Contrato de Cessão de Direitos. Parecer da SEAE, anterior à rescisão, recomenda a aprovação com restrições. Pareceres da SDE e da Procuradoria do CADE, posteriores à rescisão, opinam pela perda do objeto do Ato. Decisão pela perda do objeto do Ato de Concentração. Contrato subsistente não se enquadra no art. 54 da Lei n. 8.884/94. Arquivamento do Ato.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em arquivar o ato de concentração, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, os Conselheiros Thompson

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153Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 07 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

288ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 14/maio/2003 (DOU de 19/maio/2003) 09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004236/2002-68 Requerentes: CSFB Global Opportunities Partners L.P. e Oxford Automotive Inc. Advogados: Geraldo Roberto Lefosse Júnior, José Orlando de Almeida Arrochela Lobo, Valdo

Cestari de Rizzo, Edmundo Nejm, Sérgio Varella Bruna e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Obediência ao §3º, art. 54, da Lei 8.884/94. Operação

tempestiva. Aquisição de 87,3% das ações com direito a voto do capital social da Oxford Automotive, Inc. pela CSFB Opportunities Partnes, LP. Empresa sem atuação no país. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Paula Dallari Bucci. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003913/2002-21 Requerentes: Prosintex Industrie Chimiche Italiane e Honeywell International, Inc. Advogados: Flávio Lemos Belliboni, Christiane Saccab Zarzur e Thiago Bonini V. da Rocha. Relator: Conselheiro Roberto Castellanos Pfeiffer.

DecisãoManifestou-se a Procuradoria-Geral.

: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Operação consistente na aquisição da Pharmaceuticals Fine Chemicals pela Prosintex Industrie Chimiche Italiane S.R.L. Mercado relevante de produto de princípios ativos de medicamentos. Mercado geográfico nacional. Operação sem qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland

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154Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

Requerentes

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001344/2003-60

: TFX Equities Incorporated e Fábrica Nacional de Instrumentos para Autoveículos Ltda. (Fania)

Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Gilberto Giusti e outros.

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE.

EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela TFX Equities Incorporated, dos 20% do capital social da Teleflex Brasil pertencentes à Fábrica Nacional de Instrumentos para Autoveículos Ltda. Mercados relevantes de sistemas de transmissão para automóveis e caminhões, pedais fixos e ajustáveis e caixas de pedais, controles de aceleração eletrônicos e cabos de transmissão para uso pesado. A operação não traz efeitos significativos sobre as decisões estratégicas da empresa envolvida, pois o grupo Teleflex já detinha o controle da Teleflex Brasil e a operação de formação da joint venture já havia sido aprovada pelo CADE. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Vencidos os Conselheiros Thompson Almeida Andrade e Fernando de Oliveira Marques na preliminar de conhecimento da operação. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento).

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006584/2002-70

Publicação do Acórdão: 23.5.2003

Requerentes: Sequa Can Machinery Inc. e Preferred Machining do Brasil Ltda. Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Alde da Costa Santos Júnior e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Sequa Can, da totalidade das quotas da

Preferred Machining. Apresentação tempestiva. Mercado mundial de peças de manutenção e reposição para máquinas utilizadas na fabricação de latas de alumínio

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155Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

para bebidas. Existência de concentração horizontal e integração vertical. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009177/2002-14 Requerentes: Abbott Laboratories e Axcan Pharma Inc. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi, Gianni Nunes de

Araújo, José Alberto Gonçalves da Motta e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela Axcan Pharma Inc. dos ativos da Abbott

Laboratories referentes à distribuição, marketing e comercialização de enzima pancreática. Apresentação tempestiva da operação. Mercado farmacêutico, subclasse terapêutica A9A0. Presença de fortes concorrentes. Operação conhecida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente-Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento).

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000362/2003-24

Publicação do Acórdão: 6.6.2003

Requerentes: Delco Remy do Brasil Ltda., Remy Holdings do Brasil Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Andreoli de

Oliveira e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os

Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Remy Holdings do Brasil Ltda. (RHB), das quotas detidas pela empresa Irmãos Zen, na empresa Delco Remy do Brasil Ltda.

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156Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

(DRB). Operação apresentada tempestivamente. A DRB atua na fabricação de motores de partida e na comercialização de alternadores, motores de partida e seus componentes. Tais atividades estão relacionadas ao comércio varejista (distribuição de veículos e autopeças). Antes da operação, a RHB já detinha o controle da DRB. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.6.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009349/2002-50 Requerentes: Manulife Financial Corporation, Canada Life Financial Corporation Advogados: Tito Amaral de Andrade, Gabriela Watson, Ernani de Almeida Machado, Antônio

Corrêa Meyer, Moshe Boruch Sendacz e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo por perda de

objeto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração – Proposta de aquisição, pela Manulife Financial Corporation,

da totalidade das ações ordinárias da Canada Life Financial Corporation – Operação não concretizada – Conhecimento da operação – Extinção do processo sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

Requerentes

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005650/2002-94

: Groupe Laperrière & Verreault Inc, Baker Hughes do Brasil Ltda. e Baker Hugles Incorporated

Advogados: José Augusto C. Regazzini, Alde da Costa Santos Junior, José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da Motta e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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157Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação enquadrável no §3º, do artigo 54, da Lei nº

8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Apresentação tempestiva. Mercados Relevantes: sob o aspecto do produto – produção de sistemas de separação de sólidos e líquidos; sob o aspecto geográfico – território nacional. Concentração horizontal incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento).

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002669/2002-89

Publicação do Acórdão: 23.5.2003

Requerentes: NKS Ltd. e The Tinkem Company Advogados: Antonio Carlos Gonçalves, José Alexandre Buaz Neto, Krysia Aparecida Ávila,

Marcal de Assis Brasil Neto e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação enquadrável no §3º, do artigo 54, da Lei nº

8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Apresentação tempestiva. Mercado Relevante: comercialização internacional de rolamentos anti-fricção. Concentração horizontal incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002612/2002-80 Requerentes: Shell Resources PLC e Enterprise Oil PLC Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antonio Corrêa Meyer, Moshe Boruch Sendacz, José

Roberto de Camargo Opice, Cristiane Romano, Adriana Franco Giannini, Gabriela Toledo Watson e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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158Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição por parte da Shell Resources PLC de todo o capital

social da Enterprise Oil PLC. Apresentação tempestiva. Mercados Relevantes: exploração, desenvolvimento e produção mundial de petróleo e gás natural. Concentração horizontal incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

Requerentes

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000039/2003-51

: Indústrias Francisco Pozzani S.A., Sr. Ednaldo Evangelista Martins e Sr. Sandro Bellini.

Advogado: Cassiano Rodrigues de Oliveira. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição da totalidade das ações das Indústrias Pozzani

S.A. e das quotas das empresas Difusão – Representações Comerciais S/C Ltda. E Criart S/C Ltda. Operação atingiu o pressuposto legal objetivo de participação de mercado. Conhecimento do mesmo pelo Pleno do CADE. Notificação tempestiva. Mercado brasileiro de velas cerâmicas para mesas e filtros. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000328/2003-50 Requerentes: Springs Industries, Inc, Companhia de Tecidos Norte de Minas. Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori,

Ubiratan Mattos, Gilberto Giusti, Marcelo Antônio Muriel e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições.

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159Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, por parte da Springs Industries, Inc., de participação no capital social da Companhia de Tecidos Norte de Minas. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: produtos de cama, mesa e banho. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução n° 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

Requerentes

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005893/2002-22

: Johnson Controls, Inc., Varta Automotive GmbH, Varta AG Advogados: Alessandro Marius Martins, Luiz Antônio D’Arace Vergueiro, Túlio do Egito

Coelho, Carla Lobão Barrosos de Souza, Bruno de Souza Vichi e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição indireta, por parte da Johnson Controls, Inc., de

participação no capital social da Varta Automotive GmbH pertencente à joint venture ABC Battery Company, LLC. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: baterias automotivas. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução n° 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento).

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006136/2001-95

Publicação do Acórdão: 23.5.2003

Requerentes: Cognis Holding Luxembourg e Henkel KGAA Advogados: Adriana Franco Giannini, Gabriela Toledo Watson, Tito Amaral de Andrade e

outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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160Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição mundial, pelos fundos de investimentos “Grupos

de Fundos Schroders” e “Grupos de Fundos de GS”, da divisão química do Grupo Henkel, denominada “grupo Cognis”. Operação enquadrada no § 3º do art.54 da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva. Produto relevante: produtos químicos para couros. Dimensão geográfica: mercado mundial. Concentração horizontal e integração vertical. Reduzida participação de mercado das requerentes não possibilita abuso de poder de mercado. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Despacho do Ministro em 6 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 2, de 8 de maio de 2003). Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.000318/2002 Requerentes: Telecom Américas Ltd.; AM Latin América, LLC; e Bell Canadá International

Investiments Limited. Advogados: Alberto de Orleans e Bragança, João Afonso da Silveira de Assis, Patrícia

Stanzione Galizia, Leopoldo Ubiratan Carreiro, Angela Nami Haddad Saade e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Operação referente a transações simultâneas de

transferências de ativos entre BCI, América Móvil S.A. de C.V., SBCI, Bell Canadá International Investments Limited, AM Latin América, LLC, SBC International – Brazil Holding, LTD., e Telecom Américas Ltd. Apresentação tempestiva. Operação que não gera efeitos anti-concorrenciais. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Despacho do Ministro em 6 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 2, de 8 de maio de 2003). Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento).

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008118/2002-29

Publicação do Acórdão: 23.5.2003

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161Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerente: Ceran – Companhia Energética Rio das Antas Advogados: Carlos Klein Zanini, Ricardo Valmor Mendonça Boettcher, Luiz Brasílio Fagundes

Neves e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, considerando-a

intempestiva, impondo, por maioria, multa no valor de R$ 109.287,86. Vencidos, neste tocante os Conselheiros Roberto Pfeiffer e Cleveland Prates que a estipulavam em R$ 127.692,00. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE.

EMENTA: Ato de concentração. Operação de constituição, pelas empresas CPFL Geração de Energia S.A., Companhia Estadual de Energia elétrica e Desenvix S.A., da Ceran, para explorar a geração de energia elétrica a partir do aproveitamento hidrelétrico do Rio das Antas, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, concessão outorgada pela ANEEL. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação intempestiva. Multa. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, considerando-a intempestiva, impondo, por maioria, multa no valor de R$ 109.287,86. Vencidos, neste tocante os Conselheiros Roberto Pfeiffer e Cleveland Prates. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barronuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. (Despacho do Ministro de 6 de maio de 2003 , publicado no D.O.U. nº 87 – seção 2, de 8 de maio de 2003) Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.5.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007310/2001-17 Requerentes: Pan American Energy Participações Ltda., BG do Brasil Ltda. E Repsol YPF Brasil

S.A. Advogados: Mauro Grinberg, Priscila Gonçalves, Djenane Lima Coutinho, e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição das cotas da Vigesimus Administração

e Participações Ltda., pela Pan American Energy Participações Ltda. (“Pan American”), BG do Brasil Ltda. (“BG”) e Repsol YPF Brasil S/A(“Repsol”). Apresentação tempestiva. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Mercado nacional de comercialização de gás natural. Concentração horizontal e integração vertical potenciais. Pareceres favoráveis da SEAE, ANP, SDE e Procuradoria do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a

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162Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Despacho do Ministro em 6 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 2, de 8 de maio de 2003). Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

Requerentes27. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001950/2002-02

: Atlas Copco Holding GmbH e Thyssenkrupp Technologies AG. Advogados: Alberto Xavier, Maria Regina Mangabeira A. Lynch, João Afonso da Silveira de

Assis e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

DecisãoManifestou-se a Procuradoria-Geral.

: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, considerando sua apresentação intempestiva, sendo fixada, por maioria, multa no valor de R$ 88.406,00. Vencidos, neste tocante os Conselheiros Roberto Pfeiffer e Cleveland Prates que a estipulavam em R$ 95.769,00. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Atlas Copco Holding GmbH, da totalidade do capital da Krupp Berco Bautechnik GmbH e da Krupp BTP S.A.R.L., empresas detidas pela Thyssenkrupp Technologies AG e Thyssenkrupp France S.A. Operação enquadrada no § 3º do art. 54 da lei 8.884/94. Apresentação intempestiva. Mercado relevante: mercado nacional de rompedores hidráulicos. Concentração horizontal. Grau de concentração resultante; 34,02%. Presença de concorrentes de porte no exterior com subsidiárias e distribuidores instalados no Brasil. Aplicação de multa por intempestividade. Ausência de danos à concorrência. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, considerando sua apresentação intempestiva, sendo fixada multa, por maioria, no valor de R$ 88.406,00. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Despacho do Ministro em 6 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 2, de 8 de maio de 2003). Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003869/2002-59 Requerentes: Juniper Networks Inc. e Siemens AG Advogados: Ana Maria Sales Lourenço, Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de

Souza, Alessandra Marius Oliveira Martins e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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163Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. aquisição da totalidade do capital social da empresa

Unisphere Networks, Inc., anteriormente pertencente ao grupo Siemens, pela Juniper Networks Inc.. Operação enquadrada no §3º, do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado mundial de roteadores. Concentração horizontal: adquirente elevou sua participação de 9,52% para 11,54%. Grau de concentração resultante incapaz de conferir poder de mercado. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Despacho do Ministro em 6 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 2, de 8 de maio de 2003). Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

29. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008379/2002-49 Requerentes: Terra Networks S.A. e Chana Provedora de Acesso à Internet Ltda. Advogados: Fabiane Reschke Vincenzi, Renata Henriques Paiva, Laura Paiva Bonow, Carolina

Almeida Antunes Rossini e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os

Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição pela Terra Networks do Brasil S.A. da carteira de assinantes de acesso dial-up e/ou banda larga das cidades de Pelotas/RS e Rio Grande/RS e demais cidades atendidas pelo DDD 053 e da carteira de clientes de outros serviços corporativos, associados à Internet, que incluem hospedagem de páginas Web, registros de domínio e linhas dedicadas (SLDA´s e SLDD´s) prestados pela Chana Provedora de Acesso à Internet Ltda., bem como dos direitos e das ações dos respectivos contratos, escritos ou não, da empresa Chana. Mercado nacional de provimento de acesso à Internet e demais serviços baseados em protocolo Internet (IP). Mera aquisição da empresa franqueada pela empresa franqueadora, sem alteração do market share. ação no disposto no caput e § 3º do artigo 54 da Lei de Defesa da Concorrência. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros

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164Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.6.2003

30. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.003991/2000 Requerentes: Bell Canadá Internacional Inc, Teléfonos de México S.A. de C.V. e SBC

International. Advogados: Alberto de Orleans e Bragança, João Afonso da Silveira de Assis, Patrícia

Stanzione Galizia, Leopoldo Ubiratan Carreiro, Maria Gabriela Campos da Silva e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Andrade Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Operação referente a transações simultâneas de

transferências de ativos entre BCI, América Móvil S.A. de C.V., SBCI, Bell Canadá International Investments Limited, AM Latin América, LLC, SBC International – Brazil Holding, LTD., e Telecom Américas Ltd. Mercado relevante: Serviço Móvel Celular e Serviço Móvel Pessoal na Área 3 (Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), Área 6 (Estado do Rio Grande do Sul) e Área 7 (Região Centro-Oeste, Acre e Tocantins). Apresentação tempestiva. Operação que não gera efeitos anti-concorrenciais. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Despacho do Ministro em 6 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 2, de 8 de maio de 2003). Brasília, 14 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 23.5.2003

289ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 21/maio/2003 (DOU de 26/maio/2003)

06. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004151/2002-80 Requerentes: USA Interactive e Interval Acquisition Corp. Advogados: Alessandro Marius O. Martins, Sufyanel Droubi, Túlio Freitas do Egito Coelho e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Obediência ao §3º, art. 54, da Lei 8.884/94. Operação

tempestiva. Aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da Interval Acquisition Corp. pela USA Interactive. Mercado de atuação da empresa

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165Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

adquirida: permuta de tempo compartilhado. Mera substituição de agente econômico. Inexistência de prejuízo à livre concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento).

Requerentes

Publicação do Acórdão: 6.6.2003 07. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000207/2003-16

: Coca Cola Femsa S.A. de CV e Panamerican Beverages Inc. Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Daniel Oliveira Andreoli, Bruno Lembi Neto e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição em âmbito mundial de todas as ações em circulação da Panamerican Beverages, Inc., por meio da incorporação de uma subsidiária integral da Coca-Cola FEMSA S.A. de C.V. Mercado relevante de produto de cervejas. Mercado geográfico regional. Operação sem qualquer possibilidade de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

08. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009179/2002-11 Requerentes: DLJ Merchant Banking III, Inc., Safilo Holdings S.P.A Advogados: Paulo Augusto Furtado Mendonça, Bolívar Moura Rocha, Amadeu Carvalhes

Ribeiro, Aurélio Marchini Santos e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição de 42% do capital social da Safilo Holdings S.p.A

por parte da DLJ Merchant Banking III, Inc. Apresentação tempestiva. Mercado

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166Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

relevante: setor nacional ótico. Substituição de agente econômico. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento).

Requerentes

Publicação do Acórdão: 12.6.2003 09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008169/2002-51

: Kap Global Publishers S.A. e Wolters Klumer N.V. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Adriana Franco Giannini, Gabriela Toledo Watson,

Carlos Amadeu Bueno Pereira de Barros e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação mundial entre os Grupos Candover e Cinvem com

o intuito de adquirir a Kap Global Pubishers. Apresentação tempestiva. Existência de concentração horizontal em âmbito mundial incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais no Brasil. Aprovação sem restrições nos termos do artigo 16 da Resolução CADE nº 12. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.6.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005492/2001-91 Requerentes: Sociedade Fluminense de Energia, Enron Comercializadora de Energia Ltda.,

Petróleo Brasileiro S.A. Advogados: Mila Marinho de Lima Gomes e Umbelino Lobo, Marcelo Procópio Calliari,

Rogério Domene, Syllas Tozzini, José Augusto Regazzini e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Constituição do Consórcio Eletrobolt, entre Sociedade

Fluminense de Energia, Enron Comercializadora de Energia Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. para a geração e comercialização de energia elétrica, por meio da construção de uma usina termelétrica. Apresentação tempestiva. Mercado relevante

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167Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

do produto: produção de gás natural, distribuição de gás natural e geração de energia elétrica. Mercado relevante geográfico: Bacia de Campos e Bolívia; Estado do Rio de Janeiro; e Subsistema Sudeste/Centro-Oeste, respectivamente. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução n° 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento).

Requerentes

Publicação do Acórdão: 12.6.2003 11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003147/2002-02

: Votorantim Cimentos Ltda., Alcoa Alumínio S.A., DME Energética Ltda. Advogados: Miriam Fátima Cuevas Oliveira Zagatto, David Antônio Monteiro Waltenberg,

Gerusa de Souza Côrtes Magalhães e Luís Felipe Valerim Pinheiro. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Constituição do Consórcio Empresarial Pai Querê, entre

Votorantim Cimentos Ltda., Alcoa Alumínio S.A. e DME Energética Ltda. para a instalação, operação e exploração do Aproveitamento Hidrelétrico Pai Querê, mediante outorga de concessão de uso de bem público pela União. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: geração de energia elétrica. Mercado relevante geográfico: Subsistema Sul. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução n° 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 12.6.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000212/2003-11

Requerentes: Yahoo! Inc. e Inktomi Corporation Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Ubiratan Mattos, Flávio Lemos Belliboni, Cristinne

Sccab Zarzur e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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168Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Incorporação, pela Yahoo! Inc., da Inktomi Corporation.

Mercado mundial de desenvolvimento de mecanismos de busca de informações/páginas na internet. Ausência de concentração horizontal. Integração vertical verificada não é prejudicial à concorrência. Subsunção da operação ao caput do art. 54 da Lei nº 8.884. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Burci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.6.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008376/2002-13 Requerentes: Edison S.p.A., Union BS, Union Des Sucrieres Et Disitilleries Agricoles Advogados: Luiz de França Ribeiro, Jean François Teisseire, Vicente Roberto de Andrade

Vietri, Gil Pinto de Almeida e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Origny-Naples SAS – uma cooperativa

constituída pela Union SDA e Union BS para fins da operação em comento –, das ações do bloco de controle acionário da Béghin Say (54% do capital total), detidas pela Edison Spa. Mercado nacional de açúcar e regional de álcool. Existência de concentração horizontal. Não há alteração substancial dos mercados analisados. Apresentação tempestiva. Operação subsumida. Pela aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Burci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000323/2003-27

Requerentes: TV Globo Ltda. e TIM Brasil S.A. Advogados: Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders, Joycee Midori Honda e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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169Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela TV Globo, de 28,7 % capital social do PGI.

Substituição de agentes. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical. Operação envolvendo Grupos com faturamento, no Brasil, superior a R$ 400.000.000,00. Subsunção da operação às hipóteses do art. 54 da Lei nº 8.884. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Burci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.6.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008534/2002-27 Requerentes: Occidental Química do Brasil Ltda, Grupo Brasil Participações S/C Ltda. Advogados: Glézio Antônio Rocha, Alexandre Cestari Ruozzi e Marco Aurélio dos Reis Rocha. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pelo Grupo Brasil Participações S/C Ltda., de

100% das quotas relativas ao capital social da empresa Vulcan Material Plástico Ltda. de propriedade da Occidental Química do Brasil Ltda. Substituição de agentes. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical. Operação envolvendo Grupos com faturamento, no Brasil, superior a R$ 400.000.000,00. Subsunção da operação às hipóteses do art. 54 da Lei nº 8.884. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar o ato de concentração, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Burci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

239) 16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005499/2002-94 Requerentes: Merck S.A. Indústrias Químicas e Vegeflora Extrações do Nordeste Ltda. Advogados: José Del Chiaro Ferreira Da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Ana Lopes Prieto, e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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170Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Vegeflora, de ativos pertencentes a Merck,

relacionados à produção de Pilocarpina natural. Apresentação tempestiva. Mercado de princípios ativos para o tratamento de Glaucoma. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006352/2002-11

Requerentes: CNP Assurances S.A. e Caixa Seguradora S.A. Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antônio de Souza Corrêa Meyer, Moshe Boruch

Sendacz, José Roberto de Camargo Opice e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela CNP Assurances S/A (CNP Assurances), das

ações ordinárias representativas de aproximadamente 1% do capital social da Caixa Seguradora S/A (Caixa Seguros), pertencentes à Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE). Operação apresentada tempestivamente. Dado que a CNP Assurances já detinha o controle da Caixa Seguros conjuntamente com a Caixa Econômica Federal, e que enquanto esta detiver, no mínimo, 40% do capital votante da Caixa Seguros, as disposições que lhe conferem o controle permanecerão válidas, a operação não é capaz de gerar qualquer tipo de efeito, vez que não acarreta a alteração da estrutura de controle verificada. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 27.6.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000558/2002-38

Requerentes: Prudential Financial Inc. e Bradesco Seguros S.A. Advogados: Alexandre Verri, Fábio Amaral Figueira, Maria Fernanda Pecora, Djenane Lima

Coutinho e outros.

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171Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela Prudential Financial Inc., da

participação acionária da Bradesco Seguros S.A. nas empresas Prudential-Bradesco Seguros e Gibraltar Corretora de Seguros. Mercados relevantes de seguros, no sentido amplo, e de corretagem de seguros. A operação não foi considerada prejudicial à concorrência, dadas as baixas concentrações de mercado resultantes. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento).

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003281/2001-14 Requerentes

Publicação do Acórdão: 5.6.2003

: ALL América Latina Logística S.A. e Ferrovias Bandeirantes S.A. - Ferroban Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, Gianni Nunes

de Araujo, Karina Kazue Perossi e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da transferência parcial de todos os direitos e

obrigações da concessão detida pela Ferrovias Bandeirantes S.A. à ALL América Latina Logística S/A envolvendo dois trechos da Malha Paulista, entre as estações de Pinhalzinho-SP e Iperó-SP, e entre Presidente Epitácio-SP e Rubião Júnior-SP. Mercados relevantes de transporte de cargas cativas e não-cativas de ferrovias nos trechos envolvidos. A operação não traz efeitos significativos sobre a concorrência, visto que não foi identificada concentração horizontal e nem riscos decorrentes de integração vertical. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 5.6.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000189/2003-64

Requerentes: Finmeccanica S.p.A. e Aeronáutica Macchi S.p.A..

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172Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Joana Temudo Cianfarani e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição, em âmbito mundial, de 61,8% das ações da Aeronáutica Macchi S.p.A. pela Finmeccanica S.p.A.. Mercados relevantes: mercado mundial de equipamentos de apoio em solo para aeronaves e helicópteros militares, mercado mundial de aeronaves militares e mercado mundial de helicópteros militares. Inexistência de prejuízos à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

Requerentes

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000679/2003-61

: Sino dos Alpes Alimentos Ltda, Sesto Holding N.V. e Itália Salumi S.p.A. Advogados: Maurênio Roberto Stortti Rosa, Rejane Gadonski, Cássia Gobetti Bueno e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, considerando sua

apresentação intempestiva, razão pela qual foi imposta a multa no valor de R$ 89.785,00, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição de 50% das quotas da Sino dos Alpes Alimentos Ltda, pelas empresas Sesto Holdings N.V. (45%) e Itália Salumi S.p.A. (5%), anteriormente detidas pela Cooperativa Regional Agropecuária Languiru Ltda. Elevação da participação acionária da Sesto Holdings N.V. no capital social da Sino dos Alpes Alimentos Ltda para 95%. Hipótese prevista no caput do artigo 54 devido à ocorrência de potencialidade de dano. Apresentação intempestiva. Operação não acarretou concentração horizontal ou integração vertical. Inexistência de impactos anticompetitivos. Aplicação de multa pela intempestividade na apresentação do Ato. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, considerando sua apresentação intempestiva, razão pela qual foi imposta multa no valor de R$ 89.785,00. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (Despacho do

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173Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Ministro nº 64 de 6 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 2, de 8 de maio de 2003). Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento).

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008285/2002-70 Requerentes

Publicação do Acórdão: 5.6.2003

: Pechiney S.A. e Corus Group PLC. Advogados: Syllas Tozzini, Marcelo Calliari, Daniel O. Androeli, Bruno Lembi Neto e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo sem

julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Termo de Compromisso por Pechiney S.A. e Corus Group PLC. Operação

cancelada antes de sua concretização. Pedido de extinção pela primeira requerente. Processo arquivado, sem julgamento do mérito: perda do objeto.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, determinam o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 5.6.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001138/2001-98 Requerentes: Sonae Distribuição Brasil S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari,

Christiane Ambrosio da Fonseca e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata aquisição, pela Sonae Distribuição Brasil S.A., de

duas lojas de supermercados pertencentes à empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., localizadas nas cidades de Blumenau e Joinville. .Mercados relevantes de vendas integradas, oferecidas por supermercados e hipermercados. Mercados geográficos relevantes de Joinville-SC e Blumenau-SC. A operação não foi considerada prejudicial à concorrência, pois no mercado de Blumenau ocorreu substituição de agente econômico e em Joinville a rivalidade de concorrentes foi considerada suficiente para coibir abusos de poder econômico. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates

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174Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 5.6.2003

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000195/2002-31 Requerentes: Harrison Comunicações Ltda. e Futurebrand BC&H Ltda. Advogados: Rubens Duffles Martins, Walter Duarte Peixoto, Pedro Jorge da Costa Cury e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição, pela Harrison Comunicações Ltda., de 60% das quotas da Futurebrand BC&H Ltda., em troca de ações nominativas a serem emitidas pelo Interpublic Group of Companies – IPG. Mercados envolvidos: mercado de publicidade e propaganda e mercado de consultoria de marca. Inexistência de relações horizontais ou verticais. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 6.6.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000261/2002-53 Requerentes: Deloitte Consulting (Global) LLC, Deloitte Touche Tohmatsu Advogados: Tito Amaral de Andrade, Adriana Franco Giannini, Gabriela Watson e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo sem

julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de concentração. Operação entre as empresas Deloitte Consulting (Global)

LLC e Deloitte Touche Tohmatsu na qual as partes convencionaram em separar as atividades da DC Global do resto da DTT. Apresentação tempestiva. Desistência do negócio. Perda de objeto. Arquivamento sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, arquivar o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o

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175Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 21 de maio de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 26.6.2003

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, em 14/abril/2003 (DOU de 16/abril/2003) Não houve julgamentos. Deliberações Indicação do substituto eventual do Procurador-Geral, nos termos do § 3o do art. 11, da Lei nº 8.884/94. Foram apresentados dois pareceres: o Parecer ProCADE Nº 173/2003, da lavra do Procurador Federal Frederico Paiva, que concluiu ser “lícito ao i. Presidente da Autarquia, por indicação do seu Plenário, nomear Procurador-Geral Substituto, nos termos do § 3o do art. 11, da Lei nº 8.884/94, c.c. o caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90, até que se conclua o processo de nomeação do novo Procurador-Geral” e o Ofício nº 044/2003 – MGMF, da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho, manifestando-se favorável à indicação de Procurador-Geral substituto diante da impossibilidade do processo de nomeação do novo Procurador-Geral do CADE, não ser concluído até o dia 16 de abril próximo. Fez uso da palavra o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho. Decisão: O Tribunal, por consenso, aprovou a indicação da Dra. Maria Paula Dallari Bucci, como Procurador-Geral, nos termos do § 3o do art. 11, da Lei nº 8.884/94.

40a SESSÃO RESERVADA, em 4/junho/2003 (DOU de 5/junho/2003) Não houve julgamentos. 290ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 4/junho/2003 (DOU de 11/junho/2003) 09. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001043/2002-55 Requerentes: Anglo South American Investments Limited e GS Industries, Inc. Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antonio Correia Meyer, Moshe Boruch Sendacz,

José Roberto de Camargo Opice e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição da totalidade do capital social da GS Technologies,

LLC pela Anglo South American Investments Limited. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado nacional de corpos moedores. Market Share decorrente da operação de 35,40%. Probabilidade mínima de poder de mercado dada a participação conjunta de cerca de 50% dos inúmeros produtores nacionais de corpos moedores, além da capacidade ociosa de 65%. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Ronaldo

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176Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Porto Macedo Júnior, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques (Despacho do Ministro em 27 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 101 – Seção 2, de 28 de maio de 2003 – participação da “XXXI Reunião do Grupo Técnico nº 5 – CT5”, na cidade de Assunção, Paraguai, no período de 04 a 07 de junho de 2003). Brasília, 04 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.6.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000641/2003-98 Requerentes: Gol Transportes Aéreos S.A, BSSF Air Holdings Ltd., BSSF II Holdings Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli, Viviane Greche Gonçalves e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação enquadrável no §3º, do artigo 54, da Lei nº

8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Apresentação tempestiva. Mercado Relevante: setor brasileiro de aviação civil. Inexistência de concentração horizontal e integração vertical. Operação gera eficiência ao mercado. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques. Brasília, 04 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000156/2003-14 Requerentes: Berkshire Investors LLC., Berkshire Fund V, L.P., Berkshire Fund VI, L.P.,

Greenbriar Equity Fund, L.P., Greenbriar Co-Investment Partners, L.P., Hexcel Corporation

Advogados: Luis Fernando Schuartz, Gabriela Ribeiro Nolasco, Marília Morais Soares, Paulo Cesar Castelo Branco Chaves de Aragão, Francisco Antunes Maciel Müssnich e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Conentração. Aquisição por Berkshire Investors LLC,; Berkshire Fund V,

L.P.; e Berkshire Fund VI, L.P., e pela Greenbrirar Equity Fund, L.P. e Greenbriar Co-Investment Partners, L.P., de ações preferenciais conversíveis emitidas pela Hexcel Corporation. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: setor em que atua a Hexcel no Brasil. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução nº 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

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177Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques. Brasília, 04 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008504/2002-11 Requerentes: American Power Conversion Brasil Ltda. e ABB Ltda. Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza e Alessandro Marius

Oliveira Martins. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição pela American Power Conversion

Brasil Ltda. dos ativos móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis, referentes ao negócio de prestação de serviços de nobreaks trifásicos da ABB Ltda. Operação apresentada tempestivamente. Constatou-se que não houve sobreposição horizontal das atividades das empresas, concluindo-se, assim, que a operação não geraria efeitos anticoncorrenciais. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausentes, justificadamente, o Fernando de Oliveira Marques. Brasília, 04 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.6.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002362/2002-88 Requerentes: ING Insurance Internacional B.V. (“ING”) e Sulasapar Participações S.A.

(“Sulasapar”). Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Luis Fernando Schuartz, Paulo Ricardo Ferrari

Sabino e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição, pela ING, de 45% do capital social da

Sulasapar e de 28,87% do capital social da Sul América. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94, em razão do faturamento das empresas superar R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Concentração horizontal. Mercado relevante nacional de gestão de ativos (asset management). Baixa participação de mercado das requerentes. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência.

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178Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Cláusula de não-concorrência sem limite temporal necessária à viabilidade do negócio. Pelo conhecimento e aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques (Despacho do Ministro em 27 de maio de 2003, publicado no D.O.U. nº 101- Seção 2, de 28 de maio de 2003- participação da “XXXI Reunião do Grupo Técnico nº 5- CT5”, na cidade de Assunção, Paraguai, no período de 04 a 07 de junho de 2003). Brasília, 04 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.6.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.002885/2002 Requerentes: Comsat Corporation, World Data Consortium, LLC. Advogados: Djenane Lima Coutinho, Ronaldo Camargo Veirano, Paulo César Gonçalves

Simões, Carlos Américo Ferraz e Castro, Robson Goulart Barreto e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, por parte da World Data Consortium, LLC., de

81% do capital social da Comsat International, Inc. detido pela Comsat Corporation. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: mercado de serviço de acesso local e mercado de serviço de transmissão de dados. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Necessidade de complementação do recolhimento da Taxa Processual. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques. Brasília, 04 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.7.2003

41a SESSÃO RESERVADA, em 11/junho/2003 (DOU de 13/junho/2003) Não houve julgamentos.

291ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 11/junho/2003 (DOU de 13/junho/2003)

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179Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000346/2003-31 Requerentes: Companhia Vale do Rio Doce, Alcoa Alumínio S/A, BHP Billiton Metais S/A,

Camargo Corrêa Energia S/A e Tractebel Egi South America Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, José Alberto

Gonçalves da Motta e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Constituição do Consórcio Estreito Energia, formado pelas

empresas Companhia Vale do Rio Doce, Alcoa Alumínio S/A, BHP Billiton Metais S/A, Camargo Corrêa Energia S/A e Tractebel Egi South América Ltda, para implantação e exploração do Aproveitamento Hidrelétrico de Estreito (AHE Estreito), por meio de outorga pela União Federal, por intermédio da ANEEL, de concessão de uso de bem público. Operação apresentada tempestivamente. Mercado de geração de energia no Subsistema Norte/Nordeste do Sistema Interligado Nacional e mercado de comercialização de energia no território nacional. A participação das Requerentes no mercado de geração era bastante reduzida antes da operação, e o acréscimo após a sua realização não é significativo. No mercado de comercialização, o volume de energia adicionado ao mercado nacional, decorrente da operação, não é substancial quando comparado ao volume total comercializado. Dessa forma, a operação não implica aquisição ou aumento significativo de poder de mercado por parte das Requerentes em nenhum dos mercados relevantes analisados. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

Requerentes14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000124/2003-19

: Stinnes AG, CC/HCI, LLC e Brenntag Especialidades Ltda. Advogados: Antônio Carlos Gonçalves, Marçal de Assis Brasil Neto, João Berchmans C. Serra

e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Stinnes AG, do controle indireto exclusivo

da CC/HCI, passando a deter também o controle indireto exclusivo da Brenntag Especialidades Ltda. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de distribuição de produtos químicos. Reestruturação societária com alteração de controle acionário. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho

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180Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento).

Requerentes

Publicação do Acórdão: 25.7.2003 15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003867/2002-60

: RAG Aktiengesellshaft e Degussa Aktiengesellshaft. Advogados: Paulo César Castello Branco Chaves do Aragão, Francisco Antunes Maciel

Müssnich, Gabriela Ribeiro Nolasco e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela RAG, de 50,1% do capital social da

Degussa. Mercados nacionais de sílica e de negro de fumo/carbono Inexistência de concentração horizontal. Integração vertical incapaz de gerar danos à concorrência. Operação subsumida ao caput e § 3º do art. 54 da Lei nº 8.884. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 25.7.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005784/2002-13 Requerentes: Sumitomo Chemical CO. Ltd. e Takeda Chemical Industrie Ltd. Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antônio Corrêa Meyer, Moshe Boruch Sendacz, José

Roberto de Camargo Opice e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Formação de jont venture no negócio de inseticidas de uso

agrícola entre a Sumitomo Chemical e a Takeda Chemical, com intenção de posterior aquisição, por parta da Sumitomo. Apresentação tempestiva da operação. Mercado de inseticidas agrícolas utilizados nas culturas de café, horiculutra e tomate. Presença de fortes concorrentes. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e

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181Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento).

Requerentes

Publicação do Acórdão: 11.7.2003 17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005871/2001-81

: Bancboston Investments Inc, Vesta Technologies S.A. e Latintech Web Lab Ltda. Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, João Carlos Zanon

e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos os

Conselheiros Fernando Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição acionária de 20,54% do capital social da Vesta Technologies S.A. pelo Bancboston Investments, Inc. e pela Latintech Web Lab Ltda. por meio de investimentos no formato private equity, sendo 2,25% ações subscritas e integralizadas pelo BBI. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Mera operação financeira sob a modalidade de private equity. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Utilizado o art. 18B do Regimento Interno do CADE. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.7.2003

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000216/2003-07 Requerentes: Itedi S. P. A. e MSX International Holding LTD. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da Motta, Camila

Castanho Girardi e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela MSX International Holding LTD

(MSX), de 25% do capital social da Satiz S.r.l. (Satiz), pertencente à Itedi S.p.A. (Itedi). O Grupo MSX já detinha e controlava indiretamente 75% das quotas da Satiz. Operação apresentada tempestivamente. O Grupo MSX é provedor global da área de engenharia, negócios e administração; oferece serviços baseados em

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182Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

tecnologia. No Brasil, presta serviços de engenharia e design para a indústria automobilística. A Itedi pertence ao Grupo Fiat, que atua na área automobilística, mecânica, metalúrgica, informática, transporte, comunicações e seguros. A Satiz, empresa objeto da operação, atua no fornecimento de serviços de comunicação corporativa interna e externa. A MSX, antes da operação já detinha 75% do capital social da Satiz. Dessa forma, a aquisição dos 25% restantes apenas consolida a posição da empresa no controle da Satiz. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007005/2001-25 Requerentes: Kodak Polychrome Graphics LLC, Kodak Polychrome Graphics Company Ltd. e

Imation Corp. Advogados: Bolívar Moura Rocha, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Raquel Bicalho de Azevedo,

Aurélio Marchini Santos e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Obediência ao §3º, art. 54, da Lei 8.884/94. Operação

tempestiva. Aquisição mundial dos ativos da Imation Corp. pelas outras requerentes. Mercado de atuação da empresa adquirida: prova de impressão por técnica digital, processo de sublimação térmica. Mera substituição de agente econômico. Inexistência de prejuízo à livre concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas, e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Miguel Tebar Barrinuevo. Presente a Procuradora-Geral Paula Dallari Bucci. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 20.6.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.003287/2002 Requerentes: AES Força Empreendimentos Ltda e Companhia Energética de Minas Gerais –

Cemig Advogados: Ana Flávia Lopes Braga, Sílvia Naschenverg, Eduardo Mogliora Zobaran, Rosa

Antônia Chaer Resende e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

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183Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de venda, pela AES à Cemig, da totalidade das

ações de emissão da Infovias detidas pela AES. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94, em razão do faturamento das empresas superar R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes: (a) o mercado de serviço de provisão de acesso local, mercado complementar do serviço de transmissão de dados; (b) mercado de serviços de comunicação de dados. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.6.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007003/2000-55 Requerentes: Cargill Agrícola S/A e Agribands International Inc. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Paola Aires

Corrêa Lima e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição mundial, pela Cargill Inc., da totalidade do capital

acionário da Agribands International Inc. Operação enquadrada no § 3º do art.54 da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva. Integração vertical. Produtos relevantes: fosfato biocálcio, óleo de soja, farelo de soja, promil (glúten 21%) e glutenose (glúten 60%). Reduzida participação de mercado das requerentes nos mercados relevantes impossibilita abuso de poder de mercado. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo. Brasília, 11 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 18.6.2003

292ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 25/junho/2003 (DOU de 30/junho/2003)

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.009344/2002-27

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184Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerentes: McDonald´s Comércio de Alimentos Ltda., Braslo Produtos de Carne Ltda., Brapelco Comércio de Transporte e Serviços Ltda. e Fresh Start Bakeries Industrial Ltda.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Bruno Greca Consentino, Camila Castanho Girardi, Tito Amaral Andrade, Adriana Franco Giannini e Gabriela Toledo Watson.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Obediência ao § 3º, art. 54, da Lei 8.884/94. Operação

tempestiva. Aquisição de ativos localizados no complexo Food Town das demais requerentes pela primeira. Não implica alteração na política comercial e operacional das três fornecedoras. Inexistência de prejuízo à livre concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a aprovação sem restrições, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005787/2002-49 Requerentes: Illbruck Architectural Surfaces International GMBH e Sonex Industrial Ltda. Advogados: Rogério Borges de Castro, José Maria de Campos, Fernando Loeser, Durval Araújo

Portela Filho e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição de ativos e direitos de propriedade intelectual da

Illbruck pela Sonex. Mera substituição de agente econômico. Operação enquadrável no § 3º, do art. 54, da Lei nº 8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Operação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a aprovação sem restrições, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

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185Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000260/2003-17 Requerentes: Polynorm N.V. e Nederlandse Financierings-Maatschppij Voor

Ontwikkelinglanden N.V. Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira e Antonio Carlos Gonçalves Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Obediência ao § 3º, art. 54, da Lei 8.884/94. Operação

tempestiva. Aquisição mundial pela Polynorm das quotas detidas por FMO em BSB. Mera restruturação societária. Inexistência de prejuízo à livre concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a aprovação sem restrições, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 16.7.2003 15. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001528/2003-20 Requerentes: TBWA Brasil Participações S.C. Ltda. e Taterka Comunicações S/A. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Maria Helena de Souza Freitas, Heloisa de

Barros Penteado e André Cutait de Arruda Sampaio. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Remanejamento de ações das empresas Taterka Comunicações S.A. e TVC Produções para Publicidade & Cinema Ltda., que terá como conseqüência a entrada da TBWA Brasil Participações S/C Ltda. na composição societária da Taterka. Mercado relevante: mercado nacional de prestação de serviços de publicidade e propaganda. Inexistência de efeitos prejudiciais à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

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186Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001609/2003-20 Requerentes: Reuters Group Plc e Multex. Com, Inc. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Carlos Amadeu Bueno Pereira de Barros e Gabriela

Watson. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Operação consistente na aquisição de ativos que compunham o capital social da Multex.com, Inc. Mercado relevante: mercado nacional de fornecimento de informações on-line e soluções tecnológicas para a indústria de serviços financeiros. Inexistência de efeitos prejudiciais à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 16.7.2003

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.000321/2001 Requerentes: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., Banco Bradesco S.A. e Portugal

Telecom S.A. Advogados: José Ignácio Gonzaga Franceschini, Camila Girardi, Leonardo Peres da Rocha e

Silva. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art 54, §3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Operação consistente na aquisição da totalidade das ações que compões o capital social da Bus Serviços de Telecomunicações S.A. pela Prymesis S.A. Mercado relevante: mercado nacional de prestação de serviços de comunicação de dados. Inexistência de efeitos prejudiciais à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento).

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187Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Publicação do Acórdão: 11.7.2003

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.008351/2002-10 Requerentes: DM9DDB Publicidade Ltda. e Eugeniowg Ltda. Advogados: Adriana Baroni Santi Barstad, Daniela Ramos Marques, Isabel Lustosa Veirano,

Aloysio Meirelles de Miranda Filho e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Conhecimento do Ato. Aquisição por parte da a DM9DDB

Publicidade Ltda. de 51% das quotas da EUGENIOWG Ltda. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes: i) produto: publicidade e propaganda; ii) geográfico: nacional. Concentração horizontal incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres da Seae, SDE e Procuradoria do CADE uníssonos no entendimento. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.7.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002179/2003-63 Requerentes: Sport Brands International LLC, Fila Holding S.p.A Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Wilson Carlos Pereira Ivo, Thiago Bonini Vieira

da Rocha, Flávio Lemos Belliboni e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA:. Ato de concentração. Conhecimento do Ato. Aquisição por parte da Sport Brands

International LLC de todo o capital social das empresas Fila Sports S.p.A, Fila Nederland BV, Ciesse Piumi SRL, todas subsidiárias da Fila Holdings S.P.A. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes: i) produto: concepção, desenvolvimento e comercialização de calçados e peças de vestuário masculinos, femininos e infantil para uso diário e esportivo; ii) geográfico: nacional. Substituição de agente econômico. Pareceres uníssonos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland

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188Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 7.7.2003

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000241/2003-82 Requerentes: TTM Tecnologies, Inc e Honeywell International Inc. Advogados: Renato Parreira Stetner, Alexandre Kruel Jobim, Anna Cecília Rostworowski da

Costa e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela TTM, de todas as ações emitidas e em

circulação da Honeywell Advanced Circuits. Mercado nacional de circuitos impressos. Operação tempestiva subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento 292ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.9.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001161/2003-44 Requerentes: Babcock-Hitachi K.K. e Babcock Borsig AG. Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Babcock-Hitachi K.K., de 90% das ações da

Babcock Borsig Power Systems GmbH, antes detidas pela Babcock Borsig AG. Mercado mundial de prestação de serviços de engenharia essenciais à construção de caldeiras para o setor de energia e de usinas a gás e a vapor. Existência de sobreposição horizontal. Operação tempestiva subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

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24. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.001343/2003-15 Requerentes: Pioneira Thomson Learning Ltda. e Drake Beam Morin do Brasil Comercial Ltda. Advogados: Bolívar Moura Rocha, Amadeu Carvalhaes Ribeiro e Aurélio Marchini Santos. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Pioneira, da totalidade das quotas

representativas do capital da DBM Brasil. Mercado nacional de gestão, transição e reorientação da carreira profissional e treinamento de executivos. Existência de integração vertical. Operação tempestiva subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001692/2003-37 Requerentes: Devon Energy Corporation e Ocean Energy, Inc. Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Alde da Costa Santos

Junior, Daniel Oliveira Andreoli e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: to de Concentração que trata da fusão entre a Ocean Energy, Inc. e uma subsidiária

integral da Devon Energy Corporation. Operação apresentada tempestivamente. Mercado brasileiro de exploração, pesquisa e extração de petróleo e gás natural. Embora haja uma concentração horizontal entre as atividades das Requerentes no mercado relevante, esta não é capaz de oferecer riscos à concorrência, vez que a participação de mercado resultante da operação é bastante reduzida. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº. 08012.000804/2003-32

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190Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerentes: LGP Telecom AB e Allgon AB. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Gilberto Giusti e

outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da fusão das atividades da LGP Telecom AB

(“LGP”) e da Allgon AB (“Allgon”), a ser implementada com uma permuta de ações entre as empresas. Mediante uma oferta pública feita pela LGP, foram oferecidos 0,70 de ações de nova emissão para cada ação de classe B da Allgon e 0,77 pelas ações de classe A. Com a operação, os acionistas da Allgon passarão a deter 40,46% do capital total do novo grupo. Operação apresentada previamente ao SBDC. Mercado nacional de equipamentos para transmissão de dados via telefonia móvel. Embora haja sobreposição horizontal em alguns produtos específicos, a probabilidade de exercício de poder de mercado é reduzida, vez que o mercado relevante é dotado de vários ofertantes. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

27. ATO DE CONCENTRAÇÃO nº 08012.003461/2001-04 Requerentes: Brasiliagás S/A, Petrobrás Gás S/A – Gaspetro, Companhia Brasiliense de Gás –

Cebgás e Companhia Energética de Brasília - Ceb. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da Motta, Karina Kazue

Perossi, Pedro Luis Barbosa e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de uma nova empresa, a CEBGÁS, a partir da

associação de sociedade das empresas, GASPETRO GÁS S/A, BRASILIAGÁS S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94, em razão do faturamento das empresas superar R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes de exploração de distribuição e comercialização de gás combustível canalizado no âmbito do Distrito Federal. Atividade inexistente no Distrito Federal. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos

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191Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Pfeiffer, Miguel Tebar Barronuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (participação da “Annual Conference of the International Competition Network” e do Simpósio “Competition Law and Policy in a Global Context” nas cidades de Mérida e Cidade do México, México, no período de 21 a 27 de junho de 2003, publicado no D.ºU. nº 110 – Seção 2, de 10 de junho de 2003, página 21). Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001214/2003-27 Requerentes: Sul América Saúde S.A. e Sul América Serviços Médicos S.A. Advogados: Luiz Custódio de Lima Barbosa, Jorge Hilário Gouvêa Vieira e Bruno Lardosa. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei n. 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Operação consistente na aquisição da carteira de clientes da HSBC pela Sul América. Mercado relevante: Mercado nacional de seguro de saúde. Pareceres da Procuradoria do CADE e do Ministério Público Federal opinam pela necessária manifestação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Despacho RP n. 19/03 no sentido de não ser obrigatória a obtenção de parecer da ANS nos atos de concentração apreciados pelo CADE. Inexistência de riscos à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

29. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007727/2001-80 Requerentes: Recofarma Indústria do Amazonas e Companhia Maranhense de Refrigerantes. Advogados: Geraldo Roberto Lefosse Júnior, José Orlando de Almeida de Arrochela Lobo,

Valdo Cestari de Rizzo, Sérgio Varella Bruna e outros. Relator: Conselheiro: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Apresentação tempestiva. Operação consistente na aquisição

pela Recofarma Indústria do Amazonas dos ativos correspondentes à marca “Cola Guaraná Jesus”, de propriedade da Companhia Maranhense de Refrigerantes. Mercado relevante de produto é o de refrigerantes e geográfico corresponde ao Estado do Maranhão. Operação que se subsume ao §3º, do art. 54, da Lei nº 8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Parecer da Procuradoria do

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192Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

CADE pela intempestividade. Apresentação tempestiva por não haver vínculo entre o contrato de franquia assinado pelas requerentes em 1994 e o contrato de venda de ativos. Não-cabimento de ação punitiva do Conselho por força da prescrição prevista no art. 1º da Lei n. 9.873/99. Inexistência de efeitos prejudiciais à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

31. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001196/2003-83 Requerentes: Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, Elken Rana AS e Elken ASA. Advogados: Bolívar Moura Rocha, Aurélio Marchini Santos, Ivo Teixeira Gico Junior e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencido o Relator, que

votou pela não subsunção da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Vale do Rio Doce - CVRD, da totalidade do capital social da Elkem Rana AS, subsidiária integral da Elken ASA. Apresentação tempestiva. Planta produtora de ferro-ligas de cromo desativada situada na Noruega. Operação não acarretou concentração horizontal ou integração vertical. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a operação. Vencido o Relator Thompson Andrade que votou pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

32. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002120/2002-94 Requerentes: Raisio Chemicals Oy e Rhodia Brasil Ltda. Advogados: Luis Fernando Schuartz, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Paulo Ricardo

Ferrari Sabino, Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira, Wilson Carlos Pereira Ivo, e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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193Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição, em âmbito mundial, pela Raisio Chemicals Oy, de 50% das ações integrantes do capital social da Latexia S.A., pertencentes à Rhodia PPMC e aquisição, pela Latexia S.A., dos ativos relacionados aos negócios de fabricação de látex do grupo Rhodia. Mercados envolvidos: mercado nacional de látex estireno butadieno, para aplicação em papel; mercado nacional de látex estireno butadieno, para aplicação em carpete; mercado nacional de látex estireno butadieno, para aplicação em não-tecido. Inexistência de prejuízos à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 11.7.2003

33. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007514/2001-58 Requerentes: American Express Travel Related Services Company, Inc. e Citicorp Services, Inc. Advogados: Ubiratan Mattos, Cristiane Saccab Zarzur, Luiz Fernando Schuartz, José Martins

Pinheiro Neto, Flávio Lemos Belliboni, Antônio Carlos Gonçalves, Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre Buaiz Neto, Francisco Antunes Maciel Mussnich, Paulo Ricardo Ferrari Sabino e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Contrato de Transferência de Negócio firmado entre as

empresas Citicorp Services, Inc. e a American Express Travel Related Services Company, Inc. Mercado relevante de produtos de distribuição de travelers cheques. Mercado em retração. Inexistência de prejuízos à concorrência. Hipótese enquadrável nos critérios de admissibilidade prevista no § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão:11.7.2003

34. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002395/2003-17

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194Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Atividade: Serviços de Infraestrutura Requerentes: Blossomgrange Limited e Halliburton Company. Advogados: Carlos José Rolim de Mello, Tito Amaral de Andrade, Gabriela Toledo Watson e

outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencido o Relator, que

votou pela não subsunção da mesma. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Blossomgrange Limited, da Wellstream Limited e Wellstream, Inc., uma divisão do grupo Halliburton Company. Apresentação tempestiva. Mercado de tubos flexíveis. Inexistência de efeitos de concentração horizontal ou de integração vertical. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a operação. Vencido o Relator Thompson Andrade que votou pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão:30.6.2003

35. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001791/2001-57 Requerentes: Bank of America Corporation e Billiton Investments Jersey Limited. Advogados: Adriana Franco Giannini, Gabriela Watson, Carlos Amadeus Bueno Pereira de

Barros e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, impondo multa

no valor de R$ 110.206,43, em razão da intempestividade na apresentação da operação ao SBDC.

EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Billiton Investments Jersey Limited, de 69,06% do capital votante (ações classe A) e de 80,92% de ações sem direito a voto (ações classe B), num total de 66,97% do capital total da Sweet River Investments Limited, empresa que detém participação de 11% no capital da Valepar S/A. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação intempestiva. Concentração horizontal. Produtos relevantes: bauxita metalúrgica, alumina, alumínio primário. Dimensão geográfica nacional. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aplicação de multa pela intempestividade na apresentação. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, considerando sua apresentação intempestiva, razão pela qual foi imposta multa no valor de R$ 110.206,43. Participaram do julgamento o

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195Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Presidente Substituto Thompson Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas (participação da “Annual Conference of the International Competition Network” e do Simpósio “Competition Law and Policy in a Global Context” nas cidades de Mérida e Cidade do México, México, no período de 21 a 27 de junho de 2003, publicado no D.ºU. nº 110 – Seção 2, de 10 de junho de 2003, página 21). Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

36. ATOS DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004875/01-42 e 53500.005109/2001 Requerentes: The AES Corporation e EDF International S/A Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, José Alexandre

Buaiz Neto e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Reorganização societária entre os grupos Eletricité de France

e AES, envolvendo as subsidiárias Light e Eletropaulo. Mercado nacional de serviços limitados especializados e regional de distribuição de energia elétrica. Existência de concentração horizontal. Não há alteração significativa dos mercados analisados. Existência de cláusula de não concorrência. Apresentação tempestiva. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

37. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005961/2001-72 Requerentes: Hewlett Packard Company Compaq Computer Corporation Advogados: Mauro Grimberg, André Marques Gilberto, José Augusto Regazzini, Marcelo

Calliari e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Subsunção da operação às hipóteses do art. 54 da Lei nº

8.884. Aquisição da Compaq pela HP. Mercados de (i) Computadores Pessoais (PC); (ii) Handhelds; (iii) Servidores; (iv) Serviços de Tecnologia da Informação e; (v) Sistema de Armazenagem de dados. Mercados contestáveis. Presença de fortes concorrentes. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

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196Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 16.7.2003

38. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº. 08012.005779/2001-11 Requerentes: TermoRio S.A., NRG International Holdings e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras Advogados: Viviane Nunes Araújo Lima, Paulo Albert Weyland Vieira, Sônia Maria Ferreira

Soares, Ana Tereza Marques Parente e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da venda, pela Petróleo Brasileiro S.A.

(“Petrobrás”), de 52,85% do capital social detido na TermoRio S.A. (“TermoRio”) sendo 50% para a NRG Holdings (“NRG”) e 2,85% para a PRS Comércio e Participações Ltda. (“PRS”). Operação apresentada tempestivamente. Mercado de geração de energia elétrica nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. Antes da operação, a NRG já possuía participação em outra geradora de energia elétrica (Itiquira), levando à verificação de uma concentração horizontal no mercado relevante. No entanto, essa não gera riscos à concorrência, uma vez que a capacidade instalada das empresas, quando em pleno funcionamento, será reduzida em comparação com o total ofertado no subsistema em questão. A TermoRio terá uma capacidade instalada de 1.100 MW, enquanto a Itiquira possui 156MW. Somadas, essas potências representam 3,71% do total do subsistema Sudeste/Centro-Oeste, o que torna reduzida a possibilidade de danos ao ambiente competitivo no mercado de geração de energia elétrica. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

39. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003868/2002-12 Requerentes: Advent International Corporation e Degussa AG. Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Alessando Marius

Oliveira Martins e Ana Maria Sales Loureiro.

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197Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela Advent International Corporation

(AIC), de todas as ações representativas do capital social do Grupo Viatris, pertencentes à Degussa AG (Degussa). Operação apresentada tempestivamente. O Grupo Viatris é uma corporação farmacêutica com base na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil, cujas ações são detidas por duas sociedades: a ASTA Medica GmbH e a Hüls Erste VermögensverwaltungsgesellschaftmbH (HEV). Essas duas sociedades são subsidiárias integrais da Degussa. No Brasil, o grupo oferta, por meio da ASTA Médica Ltda., vários medicamentos. A AIC detém participação acionária em uma empresa do setor farmacêutico com base na Argentina: FADA Farmacologia Argentina de Avanzada SRL. Por ser o mercado geográfico de produtos de medicamentos nacional, não se verifica qualquer sobreposição horizontal ou vertical entre as atividades Requerentes. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 25 de junho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

42a SESSÃO RESERVADA, em 02/julho/2003 (DOU de 08/julho/2003) 01. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004474/2002-73 Advogados: Fábio Amaral Figueira, Pedro A. Garcia, Djenane Lima Coutinho e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo sem

julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator EMENTA: Ato de Concentração. Perda de Objeto. A operação notificada com base em

negociações preliminares não foi concluída. Processo arquivado. Mantido o sigilo das informações prestadas

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, determinar o arquivamento do processo sem julgamento do mérito. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão:1.8.2003

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03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CONSULTA Nº 74/01 Embargante: COMAL Combustíveis Automotivos Ltda, Lubrificantes Gasol Indústria e

Comércio Ltda., Cascol Combustíveis para veículos Ltda, Cal Combustíveis para Veículos Ltda., Gasol Combustíveis Automotivos Ltda., Auto Posto Gasol Ltda., Canaã Combustíveis para Veículos Ltda., Conver Combustíveis Veículos e representações Ltda., Contagem Derivados de Petróleos Ltda e Melhor Posto de Serviços Ltda.

Advogados: Gustavo Henrique Caputo Bastos, Francisco Queiroz Caputo Neto, Francisco Victor Bonisson e outros.

Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Consulta. Preliminarmente, o Plenário, por unanimidade, dicidiu manter o coto proferido pelo Conselheiro Mércio Felsky,dada a inexistência de fatos novos, deixando de votar, no presente julgamento, o Conselheiro Roberto pfeiffer, porque sucessor da vaga do Conselheiro Mércio Felsky. Consulta acerca de necessidade de submissão aos órgãos de defesa da concorrência, nos termos do art.54 da Lei nº8.884/94, dos contratos de comissão mercantil e de locação de postos de combustíveis e comodato de equipamentos entres os Consulentes e a Petrobrás Distribuidora S/A e a Texaco Brasil S/A. Atos já realizados.Não configurada hipótese de Consulta . Conversão em Ato de Concentração.Previsão legal –art.54, §5, combinando com o art. 32, ambos da Lei nº 8.884/94 – de abertura de processo administrativo para apuração dos casos de não apresentação da operação.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, por unanimidade, determinar a conversão da referida Consulta em Ato de Concentração, bem como a abertura de Processo Administrativo, pela Secretaria de Direito Econômico, para a apuração da estratégia que conduziu as Consulentes a formarem rede de revendedores tão concentrada. Presentes no julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade,Celso Fernandes Campilongo, Afonso A de Mello Franco Neto, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Ronaldo Porto Macedo Junior. Presente o Procurador-Geral Substituto Marcelo Khallil Grigoli. Deixou de votar o Conselheiro Roberto Ffeiffer, em virtude do aproveitamento do voto do Conselheiro Mercio Felky, proferido na 33ºª Sessão Reservada, nos termos da Resolução CADE nº 27. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo e o Procurador Geral Fernando de Magalhães Furlan. Brasília, 3 de julho de 2002 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 25.07.2003

04. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 08012.006532/99-18 Representante: Nova Texas Veículos Ltda. Representada: Fiat Automóveis S.A. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Karina Kazue e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

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199Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Recurso de Ofício da Secretaria de Direito Econômico, porém, negou-lhe provimento, determinando o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Averiguação Preliminar. Imputação de condutas anticoncorrenciais à FIAT. Não incidência da Lei 8.884/94. Ausência de relações concorrenciais. Presença de impasses estritamente privados alheios à égide do diploma antitruste brasileiro. Pelo arquivamento. Recomendação de análise, pela SEAE, das inter-relações entre a Lei 8.884/94 e a Lei 6.729/79.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, determinar o arquivamento do presente processo. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas, e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 25.7.2003 293ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 02/julho/2003 (DOU de 8/junho/2003) 9. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000863/2003-19 Requerentes: TBWA/Brasil Comunicação Ltda e Grottera Comunicação S/C Ltda. Advogados: Ricardo Ramos Quirino, Onofre Carlos de Arruda, Maria Helena de Souza Freitas e

outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Constituição, em âmbito nacional, pela TBWA/Brasil

Comunicação Ltda e pela Grottera Comunicação S/C Ltda, da empresa TBWA/Grottera, para a qual a Grottera irá transferir seus negócios relacionados à publicidade. Hipótese prevista no § 3º do artigo 544 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: mercado nacional de publicidade e propaganda. Concentração resultante da operação de 8,31%, percentual incapaz de conferir poder de mercado às Requerentes. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 31.7.2003

10. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003632/2002-78 Requerentes: Skanska Bot do Brasil Ltda e Breitener Energética S/A.

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200Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antonio Corrêa Meyer, Moshe Boruch Sendacz, José Roberto de Camargo Opice e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Skanska Bot do Brasil Ltda, de 35% do

capital social da Breitner Energética S/A, correspondentes a 50% das ações detidas por EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, Enerconsult S/A e Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. Apresentação tempestiva. Mercado relevante de geração de energia elétrica no subsistema Nordeste. Ausência de concentração horizontal. Potenciais relações verticais incapazes de causar danos ao mercado. Aprovação sem a imposição de restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 31.7.2003

11. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005500/2002-81 Requerentes: Petróleo Brasileiro S/A, Perez Companc S/A e Petrolera Perez Companc. Advogados: Bolívar Moura Rocha, Aurélio Marchini Santos, José Augusto Regazzini, Rogério

Romene e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição, pela Petróleo Brasileiro S/A, das

ações detidas pela Família Perez Companc e pela Fundação Perez Companc, na Petrolera Perez Companc. Hipótese prevista no § 3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante mercado mundial de produção de petróleo, mercado que inclui as regiões Sul e Sudeste do Brasil e ainda a Bolívia de produção de gás natural e mercado regional (Cone Sul) de refino de petróleo. Pareceres da SEAE, SDE, ANP e Procuradoria do CADE pela aprovação. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 31.7.2003

12. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003699/2001-21

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201Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerentes: Elevadores do Brasil Ltda. e Vertical Elevadores Jointis Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Flávia Di Favari Grotti, José Alberto Gonçalves

da Motta, Camila Castanho Girardi e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, nos termos do

voto do Relator. EMENTA: Ato de concentração. Operação de aquisição, pela Elevadores do Brasil de contratos

e acordos para a conservação e manutenção de cerca de 1.180 elevadores que haviam sido firmados pela Vertical. Hipótese prevista no §3º do art. 54 da Lei 8.884/94, em razão do faturamento das empresas superar R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Mercado relevante de prestação de serviços de modernização, conservação, manutenção e reparo de elevadores no âmbito de Brasília e cidades satélites. Presença de cláusula de não-concorrência diferente do mercado relevante geográfico adotado. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência. Pelo conhecimento e aprovação sem a imposição de restrições, ressalvada a delimitação espacial da cláusula de não-concorrência no âmbito de Brasília e cidades satélites.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 25.7.2003

13. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.007631/2002-01 Requerentes: ZF Sistemas de Direção Ltda, Iochpe-Maxion S.A. Advogados: Flávio Lemos Belliboni, Lilian Barreira, Beatriz Tavares Barrionuevo, José Martins

Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Pelo conhecimento. Aquisição pela ZF Sistemas de Direção

Ltda. da totalidade das quotas de participação da Iochpe-Maxion S.A. na joint venture Maxion Nacam Ltda. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: colunas de direção automotivas. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres da Seae, da SDE e da Procuradoria do CADE uníssonos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e

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202Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, ,02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.7.2003

14. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.001194/2003-94 Requerentes: DuPont Textile & Interiors do Brasil Ltda., Vicunha Têxtil S.A. Advogados: Gustavo Emílio Contrucci Alexandrino de Souza, Cristina Rezende da Silva,

Alexandre Dip Hannemann, Fabiana Klajner Leschziner, José Claudio Magnani e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Conhecimento do Ato. Resilição do Contrato de Associação

firmado entre DuPont Textile & Interiors do Brasil Ltda. e Vicunha Têxtil S.A., que tratava da formação da joint venture Fibra DuPont Sudamérica S.A. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: fios e filamentos sintéticos consistentes de poliamidas. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres uníssonos. Aplicação do artigo 16 da Resolução n° 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, ,02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.7.2003

15. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.001845/2003-46 Requerentes: Bayer S.A., GlaxoSmithKline Brasil Ltda. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Tatiana Lins Cruz,

Camila Leal Calais, Renato Tai e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Pelo conhecimento da operação pelo CADE. Acordo entre a

Bayer S.A. e a GlaxoSmithKline Ltda., com a finalidade de dar eficácia e efeito, no território brasileiro, ao Contrato de Promoção Conjunta que estabelece a co-promoção mundial pelo grupo GSK do medicamento “Levitra”, de propriedade do grupo Bayer. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: medicamentos para o tratamento de disfunção erétil. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho

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203Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, ,02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.7.2003

16. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006919/2001-79 Requerentes: Dresser Industries, Inc. e DSND Subsea ASA. Advogados: Fábio Amaral Figueira, Ronaldo Camargo Veirano, Djenane Lima Coutinho e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Formação de joint venture entre a Dresser e a DSND com a

posterior finalidade de prestar internacionalmente serviços submarinos nos mercados de engenharia e construção e instalação de linhas de fluxo. Mercado de serviços de engenharia submarina. Presença de fortes concorrentes. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento 293ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.9.2003

17. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000860/2003-77 Requerentes: Interactive Data Corporation e S&P ComStock, Inc. Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela IDCO, de 100% das ações com direito a voto

da S&P ComStock e seus respectivos ativos no exterior. Apresentação tempestiva. Mercado de informações financeiras em tempo real para corretoras e instituições financeiras. Inexistência de substitutibilidade pelo lado da demanda. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do João Grandino Rodas, e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, Miguel Tebar

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204Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento).

Requerentes

Publicação do Acórdão: 31.7.2003 18. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003404/2002-06

: Kennametal Inc. e Milacron B. V. Advogados: Rogério Cruz Themudo Lessa, Mário Roberto Villanova Nogueira, Ricardo

Noronha Inglez De Souza, Carmem Laize Coelho Monteiro e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Kennametal Inc. (Kennametal), do negócio

de tecnologia e usinagem da Milacron B. V. (Milacron) na Europa e na Índia. Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. Concentração horizontal no mercado de ferramentas de usinagem. No mercado brasileiro a participação de mercado resultante da operação é de 11%. No mercado internacional, é de 15%. O acréscimo verificado é bastante reduzido, dado que a Kennamental, antes da operação, detinha participação, no Brasil cerca de 10,3% e no mercado internacional, 13%. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 2 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002347/2003-11 Requerentes: D&M Holdings, Inc. e McIntosh Laboratory, Inc. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Renato José Sat'Anna Rosa e Gabriela Watson. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Obediência ao §3º, art. 54, da Lei 8.884/94. Operação

tempestiva. Mercado relevante: equipamentos eletrônicos de alta fidelidade. Mera aquisição mundial de empresa cujas atividades no mercado nacional são mínimas. Inexistência de prejuízo à livre concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento).

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205Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Publicação do Acórdão: 25.7.2003 20. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.004646/2000-47 Requerentes: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., Answard Ltd., Vidalink do

Brasil S.A. Advogados: Salvador Fernando Salvia, Ronaldo Corrêa Martins, Vanessa Ferreira Lukaisus e

outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo sem

julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Cleveland Prates.

EMENTA: Ato de concentração. Operação enquadrável no §3º, do artigo 54, da Lei nº 8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Pagamento atrasado da taxa processual. Recolhimento do valor correspondente a juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, contados a partir do mês seguinte à apresentação do Ato, e multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral da taxa processual. Não concretização da operação. Pelo arquivamento do processo sem julgamento do mérito, por perda de seu objeto.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, arquivar o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, ,02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 24.7.2003

21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006250/1999-58 Requerentes: Monsanto do Brasil Ltda. e Cargill Agrícola S/A Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade Ubaldino Miranda, Gianni

Araújo Nunes, Onofre Carlos de Arruda Sampaio Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Associação entre a Monsanto do Brasil Ltda. e a Cargill

Agrícola S/A com o intuito de testar durante o período de 25 de junho de 1999 a 30 de maio de 2000 um sistema de comercialização de alguns produtos Monsanto pela Cargill. Perda de Objeto. O prazo de vigência do contrato apresentado expirou, antes de finalizada a análise pelo SBDC, não tendo sido renovado. Processo arquivado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, determinar o arquivamento do processo. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino

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206Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 2 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

23 . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.006397/97-02 Representante: Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde – CIEFAS. Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira. Representada: Associação Piauiense de Medicina – APM Advogado: Omar dos Santos Rocha e Ana Cléia Barbosa dos Santos Rocha. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerou a Representada como incursa no art. 20,

incisos I e IV, c.c. o art. 21, inciso II, todos da Lei nº 8.884/94, impondo multa no valor de R$ 6.384,60, além de outras sanções e determinações, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Processo Administrativo – Denúncia de prática de exercício abusivo de posição dominante por parte da Representada ao influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes. Imposição de tabela de preços de serviços médicos por entidades de classe. Mercado relevante: prestação de serviços médicos em todo o Estado do Piauí. Prejuízos à livre concorrência. Infração ao artigo 20, incisos I a IV, c/c o artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94. Existência de provas juntadas aos autos acerca da conduta restritiva à concorrência e o seu conseqüente dano ao mercado. Determinação de cessação das práticas. Publicação em Jornal de grande circulação. Encaminhamento ao Ministério Público. Multa.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, considerou a Representada como incursa no art. 20, incisos I e IV, c/c o art. 21, inciso II, todos da Lei nº 8.884/94, impondo multa no valor de R$ 6.384,60, além de outras sanções e determinações, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Thompson Almeida Andrade, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 25.7.2003

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003603/2000-55 Requerentes: General Motors do Brasil Ltda. e Fiat Automóveis S.A. Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tercio Sampaio Ferraz Júnior, Ari Marcelo Solon

e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Impedido o

Conselheiro Cleveland Prates. EMENTA: Ato de Concentração. Subsunção da operação às hipóteses do art.54, da Lei

8.884/94. Apresentação tempestiva. Associação entre General Motors do Brasil e

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207Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Fiat Automóveis S.A. Mercados nacionais de: (i) autopeças; (ii) tintas, vernizes e esmaltes; (iii) aço [segmentos demandados pelas montadoras na fabricação de veículos automotores]; (iv) produtos químicos [catalisadores automotivos e fluidos térmicos]; (v) máquinas e equipamentos utilizados para a elaboração de linhas de montagem de veículos e; (vi) sistemas de transmissão. Impossibilidade de exercício abusivo de poder de mercado. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Impedido o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 25.7.2003

25. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.021976/1997-51 Representante: SINAMGE – Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo. Representada: Associação Médica de Londrina–AML e Hospital Infantil e Maternidade Sagrada

Família. Advogados: Bruno Pedalino, Jacira Rosa Tonello e Valéria Zulmira Cinesi Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, excluiu do pólo passivo o Hospital Infantil e

Maternidade Sagrada Família e considerou a Associação Médica de Londrina – AML como incursa no art. 20, incisos I e IV, c.c. o art. 21, inciso II, todos da Lei nº 8.884/94, impondo multa no valor de R$ 6.384,60, além de outras sanções e determinações, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Processo Administrativo – Denúncia de prática de exercício abusivo de posição dominante por parte da Representada ao influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes. Imposição de tabela de honorários médicos por entidades de classe. Mercado relevante: prestação de serviços médicos na cidade de Londrina/PR. Prejuízos à livre concorrência. Infração ao artigo 20, incisos I a IV, c/c o artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94. Existência de fartas provas juntadas aos autos acerca da conduta restritiva à concorrência e o seu conseqüente dano ao mercado. Determinação de cessação das práticas. Publicação em Jornal de grande circulação. Encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Paraná e Ministério Público Federal. Remessa de documentos à SDE. Multa.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, exclui do pólo passivo o Hospital Infantil e Maternidade Sagrada Família e considerou a Associação Médica de Londrina – AML como incursa no art. 20, incisos I e IV, c/c o art. 21, inciso II, todos da Lei nº 8.884/94, impondo multa no valor de R$ 6.384,60, além de outras sanções e determinações, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Thompson Almeida Andrade, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a

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208Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 25.7.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.007079/2001 Requerentes: Vésper São Paulo S.A. e Vésper S.A. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Flávio Lemos Belleboni e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração que trata da reestruturação societária e financeira da Vésper

São Paulo S.A e Vésper S.A. Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. A Vésper S.A e a Vésper São Paulo S.A (Vésper) atuam como autorizadas no mercado de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas modalidades local e longa distância nacional em 17 estados do país. Ambas têm gestão unificada desde abril de 2000 e são detidas indiretamente por Bell Canadá Internacional Inc, Velocom Cayman Holding e Qualcomm do Brasil Ltda. De acordo com a Anatel os mercados relevantes afetados pela operação são os seguintes: (i) telefonia fixa na Região I (Regiões Sudeste – exceto Estado de São Paulo, Nordeste e Norte – apenas os Estados Pará, Amapá, Amazônia e Roraima) e (ii) telefonia fixa na Região III (Estado de São Paulo). A Anatel informou que a participação de mercado da Vésper nesses mercados são 1,3% e 0,93%, respectivamente. Após a operação, o controle que antes pertencia ao Grupo Velocom passa a ser exercido pelo Grupo Qualcomm. A operação não gera concentração horizontal nos mercados analisados. Verifica-se uma integração vertical entre as Requerentes, dado que a Vésper utiliza equipamentos fornecidos (tecnologia CDMA) pela Qualcomm na prestação de seus serviços. Considerando a pequena participação de mercado das Requerentes e que suas concorrentes nos mercados definidos não utilizam a tecnologia CDMA, a integração vertical verificada não é passível de restringir a concorrência ou resultar na dominação desses mercados. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 2 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 1.8.2003

27. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08012.001098/2001-84 Representante: Colégio Brasileiro de Radiologia Representada: Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde – CIEFAS Advogados: Antônio Luiz Bueno Barbosa, Vitor Linhares Bastos, Eduardo Barbieri, Isabel

Cristina Vicente, Selma Mara Gasperoni e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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209Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, considerou a Representada como incursa no art. 20, incisos I e IV, c.c. o art. 21, inciso II, todos da Lei nº 8.884/94, impondo multa no valor de R$ 63.846,00, além de outras sanções e determinações, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Fernando Marques.

EMENTA: Processo Administrativo. Denúncia por parte da Associação Brasileira de Anestesiologia contra o Comitê Integrado de Empresas Fechadas de Assistência à Saúde no sentido que este último estaria incidindo no artigo 20, incisos I e IV c/c o artigo 21 inciso II da Lei 8.884/94. Mercados atingidos: prestação de serviços médicos através de planos de saúde de auto gestão no território brasileiro. Prática negada pelo Representado. Caracterização da conduta denunciada. Cominações aplicadas ao Representado: i) obrigação de não mais fabricar e/ou publicar qualquer tabela estabelecendo qualquer tipo de honorário de prestação de serviços médicos; ii) multa de R$ 63.846,00 (sessenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais) pela prática do ilícito; iii) obrigação ao Representado de realizar às suas expensas, publicação em meia página, no jornal de maior circulação no mercado relevante geográfico, do extrato do presente voto, por dois dias seguidos e em duas semanas consecutivas; iv) determinação ao Representado que comunique o teor da presente decisão aos seus associados e v) aplicação de multa diária no valor de R$ 6.384,00 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais) caso as cominações acima sejam descumpridas.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, considerar a Representada como incursa no artigo 20, incisos I e IV, c/c o artigo 21, incisos II, todos da Lei 8884/94, impondo multa no valor de R$ 63.846,00 (sessenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais), além de outras sanções e determinações, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Cleveland Prates Teixeira. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, ,02 de julho de 2003 (data do julgamento).

Publicação do Acórdão: 24.7.2003 28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004818/1999-14 Requerentes: Carrefour Com. e Ind. Ltda. e Supermercados Planaltão Ltda. Advogados: Maria da Graça Britto Garcia, Luciano Inácio de Souza, Thomas George Macrander

e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Impedido o

Conselheiro Cleveland Prates. EMENTA: Ato de Concentração. Obediência ao §3º, art. 54, da Lei 8.884/94. Mercado

relevante: comércio varejista na modalidade de auto-atendimento englobando os supermercados e hipermercados. Aquisição pelo Carrefour da integralidade do capital social do Planaltão. Operação tempestiva. Inexistência de prejuízo à livre concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

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210Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira Marques e Miguel Tebar Barrionuevo. Impedido o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 02 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 25.7.2003

294ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 02/julho/2003 (DOU de 29/junho/2003) 35. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006532/2001-12 Requerentes: S/A O Estado de São Paulo e Empresa Folha da Manhã Ltda. Advogado: José Augusto Regazzini, Daniel Oliveira Andreoli, Alessandra Barbosa dos Santos

e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Constituição de nova empresa. Mercado relevante: nacional

de prestação de serviços de distribuição de produtos editoriais e cargas de pequeno porte em geral. Operação enquadrável no § 3°, do art. 54, da Lei n° 8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Operação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 06.8.2003

39. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007535/2002-54 Requerentes: Compass Group Plc e Onama S.p.A Organizzazione Nazionale Appalti Mense

Alberghi. Advogados: Antonio Carlos Gonçalves, Marçal de Assis Brasil Neto, João Berchmans C. Serra

e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu subsumida a operação. Vencidos, neste aspecto,

os Conselheiros Thompson Almeida Andrade e Fernando de Oliveira Marques. No mérito, por unanimidade, o Tribunal aprovou o Ato sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Operação tempestiva. Aquisição do controle da Onama S.p.A Organizzazione Nazionale Appalti Mense

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211Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Alberghi pela Compass Group Plc. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barriunuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 2 de julho de 2003 (data do julgamento – 294ª S.O). Publicação do Acórdão: 17.9.2003

41. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000184/2003-31 Requerentes: Ti Automotive Ltd. e Kolbenschmidet Pierburg Ag. Advogados: Sérgio Varella Bruna e Guilherme Favaro Ribas. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição pela TI Automotive Ltd. (“TI”), por intermédio de

suas subsidiárias TI Automotive Services GmbH e TI Group Automotive Systems LLC, da divisão de bombas e módulos de combustíveis da Pierburg GmbH e Pierburg Inc., duas subsidiárias integrais da Kolbenschmidet Pierburg AG.Operação mundial com reflexos no Brasil. Hipótese prevista no §3º do art. 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 06.8.2003

45. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004793/2001-06 Requerentes: Elevadores do Brasil Ltda. e Well Elevadores Goiânia Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, Gianni Nunes

de Araújo e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação nos termos do voto do Relator.

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212Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

EMENTA: Ato de concentração. Operação realizada entre Elevadores do Brasil Ltda. e Well elevadores Goiânia Ltda. através da qual esta assumiu o compromisso de ceder àquela 112 contratos e acordos para a conservação e manutenção de, aproximadamente, 243 elevadores. Hipótese prevista no §3º do art. 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado relevante de prestação de serviços de modernização, conservação, manutenção e reparo de elevadores no âmbito da região formada pelos Municípios de Goiânia, Rio Verde, Jataí, Caldas Novas, Querinópolis, Ceres e Anápolis. Cláusula de não-concorrência. Inexistência de danos ao mercado ou à livre concorrência. Aprovação da operação, ressalvada a delimitação espacial da cláusula de não concorrência ao mercado relevante geográfico.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 06.8.2003

47. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001162/2003-99 Requerentes: Companhia de Bebidas das Amércias – AmBev e Quilmes Industrial Société

Anonyme (Quinsa). Advogados: Carlos Francisco Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Batuíra Rogério

Meneghesso Lino e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Acordo de distribuição firmado entre a Companhia de

Bebidas das Américas – AMBEV e Quilmes Industrial Société Anonyme (Quinsa), através do qual aquela distribuirá no território brasileiro a cerveja Quilmes. Hipótese prevista no §3º do art. 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Pareceres da SEAE, SDE e Procuradoria do CADE pela aprovação. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento). Publicação do Acórdão: 06.8.2003

49. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.000851/2002-03

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213Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerentes: Metasolv Software, Inc, Nortel Networks Ltd. Advogados: Michael Robert Royster, Eduardo Colle Moreira, Carlos Emílio Stroeter, Santiago

Moreira Lima, Francisco Toshio Ohno, Pedro Romano Fragoso Pires, Renato Tai e Vanessa Pinto Nogueira.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Compra de alguns ativos da Nortel Networks Ltd. pela

Metasolv Software, Inc. Subsunção do ato ao § 3° do artigo 54 da Lei de Regência. Apresentação tempestiva. Não necessidade de apresentação do comprovante original de pagamento da taxa processual do CADE. Mercado relevante de produto: produção e comercialização de softwares para Sistemas de Apoio Operacional no segmento de service fulfillment. Mercado geográfico: mundial. Concentração verificada incapaz de gerar danos ao mercado relevante definido. Pareceres uníssonos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento –294ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

51. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002028/2003-13 Requerentes: UTStarcom, Inc e 3Com Corporation. Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade, Beatriz Tavares Barrionuevo, Flávio

Lemos Belliboni e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Pelo conhecimento da operação. Aquisição, pela UTStarcom,

Inc., de determinados ativos da Commworks, divisão da 3Com Corporation. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: produtos para redes baseados em IP. Mercado relevante geográfico: mundial. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o

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214Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

52. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002658/2003-80 Requerentes: De Agostini Invest S.A., Toro Assicurazioni S.p.A Advogados: Pietro Ariboni, Hélio Fabbri Junior, Maurício Ariboni, Gabriella Tuna

Garamvölgyi e Silva Mamede. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição da totalidade das quotas representativas do capital

social da Toro Assicurazioni S.p.A. pela De Agostini Invest S.A. Subsunção do ato ao § 3° do artigo 54 da Lei de Regência. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: seguros de vida, de veículos e residenciais. Mercado relevante geográfico: território nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento –294ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

53. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002751/2003-94 Requerentes: Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda, Tas Soluções de

Telecomunicaçoes Ltda. Advogados: Maurício de Campos Bastos, Carlos Eduardo Caputo Bastos, Cláudio Bonato Fruet,

Gustavo Henrique Caputo Bastos, Luis Eduardo Correia Serra, Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, Franciso Queiroz Caputo Neto, Francisco Victor Bouissou, Marcos Vinícius Pessanha Gonçalves, Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira, Ricardo Mesquita de Abeci e Alexandre Baptista Pitta Lima.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Terceirização de serviços por meio da qual a Sony Ericsson

Mobile Communications do Brasil Ltda. contrata a Tas Soluções de Telecomunicações Ltda. para a prestação de serviços relacionados a gerenciamento de rede suporte técnico e assistência técnica de aparelhos celulares e acessórios produzidos e comercializados pela SONY ERICSSON. Operação subsumida ao § 3° do artigo 54 da Lei 8884/94. Pagamento da taxa processual em conformidade com o exigido pela Lei 9781/99 e Resolução 25/02 do CADE. Notificação tempestiva ao SBDC. Ausência de danos ao mercado nacional em que atua as

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215Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Requerentes. Pareceres da Seae, SDE e Procuradoria do CADE uníssonos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento –294ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

55. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.004046/2002-41 Requerentes: Perkins Engines Company Limited VM Holdings, Inc. e Detroit Diesel Overseas

Corporation Advogados: Sérgio Varella Bruna, Guilherme Favaro Ribas, Edmundo Nejm e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Subsunção ao § 3° do artigo 54 da Lei 884/94. Aquisição por

parte da Perkins Engine Company Limited de todas as quotas da Detroit Diesel Motores do Brasil Ltda. Apresentação tempestiva. Mercado relevante: setor nacional de motores a diesel. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo e Fernando de Oliveira Marques. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento –294ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

57. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.004036/2001-18 Representante: Ministério Público de Santa Catarina – Promotoria de Defesa do Consumidor da

Comarca de Lages. Representados: Osmar Dematé, Fernando Picinini, Álvaro Mondadore Júnior, Valmor Medeiros

Júnior, José Antônio Granzotto Neves, Guido José Moretto, Pedro Fernandes Júnior, Jorge Córdova, Sadi Montemezzo. A Roleta Auto Posto Ltda., Posto Central, Posto de Combustíveis Dematé, Posto Marechal, Auto Posto Raid, Postos Grazziotin, Posto Lageano, Posto Rex Ltda., Posto D. Pedro, Auto Posto Ouro Preto Ltda. e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo – SINDIPETRO/SC.

Advogados: Orlando Vaz, Leonardo Canabrava Turra e Isabel Vaz. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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216Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em preliminar, excluiu do polo passivo do Processo Administrativo os Postos Grazziotin. No mérito, por unanimidade, considerou a conduta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro/SC) subsumida aos artigos 20, I, II e III e artigo 21, II, todos da Lei 8884/94, aplicando multa pecuniária no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), consoante o artigo 23, III, da Lei 8884/94. Em relação aos demais postos representados (A Roleta Auto Posto Ltda., Posto Central, Posto de Combustíveis Dematé, Posto D. Pedro, Posto Marechal, Auto Raid, Posto Lageano, Posto Rex Ltda., Auto Posto Ouro Preto Ltda.), o Plenário os considerou incursos nas práticas dos artigos 20, I, II e III e 21, I e XXIV da Lei 8884/94 e, nos termos do artigo 23, I, da mesma Lei, e determinou a aplicação de multa pecuniária no valor equivalente a 15% de seu faturamento anual nos termos do voto do Relator. Quanto às pessoas físicas representadas (Osmar Dematé, Fernando Picini, Álvaro Mondadore Júnior, Valmor Medeiros Júnior, José Antônio Granzotto Neves, Guido José Moretto, Pedro Fernandes Júnior, Jorge Córdova, Sado Montemezzo), o Tribunal considerou suas condutas subsumidas aos artigos 20, I, II e III e 21, I e XXIV e, nos termos do artigo 23, II da Lei 8884/94, aplicou multa pecuniária para cada pessoa física em 15% do quantum da multa imposta à empresa na qual participe como sócio gerente, controlador ou responsável legal, e que tenha sido apenada nesse processo. Ademais, determinou o Plenário a publicação de extrato da decisão em meia página e à dispensa do infrator, em jornal diário de maior circulação em Lages/SC, por dois dias consecutivos no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do acórdão do Tribunal, assim como a inscrição das pessoas jurídicas e físicas representadas, no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, consoante o artigo 24, III, da Lei 8884/94 e também multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo não cumprimento das sanções aplicadas.

EMENTA: Processo Administrativo. Representação feita pelo Ministério Público de Santa Catarina à SDE contra empresas revendedoras de combustíveis no Município de Lages/SC, sob a influência do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo – SINDIPETRO/SC, em face de indícios de infração à ordem econômica consistentes em possível formação de cartel. Defesa tempestiva. Validade das provas. Ilegitimidade passiva dos Postos Grazziotin. Formação de Cartel. Fixação de preços facilitada pela atuação do sindicato. Condenação. Os Representados postos de gasolina incorreram nas práticas dos artigos 20, I, II e III e 21, I e XXIV; as pessoas físicas representadas nos artigos 20, I, II e II e 21, I e XXIV, e o SINDIPETRO/SC nos artigos 20, I, II e III e 21, II, todos da Lei n°8.884/94. Aplicação de multa e outras sanções.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, em preliminar, excluir do pólo passivo do Processo Administrativo a empresa Postos Grazziotin. No mérito, por unanimidade, considerou a conduta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro/SC) subsumida aos artigos 20, I, II e III e artigo 21, II, todos da Lei 8884/94, aplicando multa pecuniária no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), consoante o artigo 23, III, da Lei 8884/94. Em relação aos demais postos representados (A Roleta Auto Posto Ltda., Posto Central, Posto de Combustíveis Dematé, Posto D. Pedro, Posto Marechal, Auto Raid, Posto Lageano, Posto Rex Ltda., Auto Posto

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217Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Ouro Preto Ltda.), o Plenário os considerou incursos nas práticas dos artigos 20, I, II e III e 21, I e XXIV da Lei 8884/94 e, nos termos do artigo 23, I, da mesma Lei, e determinou a aplicação de multa pecuniária no valor equivalente a 15% de seu faturamento bruto, no ano de 2000, excluídos os impostos. Quanto às pessoas físicas representadas (Osmar Dematé, Fernando Picini, Álvaro Mondadore Júnior, Valmor Medeiros Júnior, José Antônio Granzotto Neves, Guido José Moretto, Pedro Fernandes Júnior, Jorge Córdova, Sado Montemezzo), o Tribunal considerou suas condutas subsumidas aos artigos 20, I, II e III e 21, I e XXIV e, nos termos do artigo 23, II da Lei 8884/94, aplicou multa pecuniária para cada pessoa física em 15% do quantum da multa imposta à empresa na qual participe como sócio gerente, controlador ou responsável legal, e que tenha sido apenada nesse processo. Ademais, determinou o Plenário a publicação de extrato da decisão em meia página e à dispensa do infrator, em jornal diário de maior circulação em Lages/SC, por dois dias consecutivos no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do acórdão do Tribunal, assim como a inscrição das pessoas jurídicas e físicas representadas, no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, consoante o artigo 24, III, da Lei 8884/94 e também multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo não cumprimento das sanções aplicadas. Participaram os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cleveland Prates Teixeira. Brasília, 23 de julho de 2003 (data do julgamento, 294º S.O., retificada no DOU, Sessão 1, pág. 61 e 62, de 08/08/2003). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

295ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 06/agosto/2003 (DOU de 11/agosto/2003) 21. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002851/2003-11 Requerentes: Comércio e Indústrias Brasileiras Coinbra S/A e Chapecó Companhia Industrial de

Alimentos Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Karina Kazue Perossi Custodio da Piedade U.

Miranda outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Arrendamento pela Coinbra dos ativos operacionais da

Chapecó, referentes à produção e comercialização de carnes de frango e suína, pelo período de quatro anos, com opção de compra. Operação enquadrável no §3º, do art. 54, da Lei nº 8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Operação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a aprovação sem restrições, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino

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218Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.004950/2000 Requerentes: CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A. e Telesp Celular S.A Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Renê Guilherme da Silva Medrado, Cristiane

Romano e Gabriela Watson. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94 e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei

n. 9.472/97. Aquisição dos direitos de concessão de prestação de serviço móvel celular nos municípios de Ribeirão Preto, Guatapará e Distrito do Bonfim Paulista, na sub-faixa de freqüência “A”, bem como os direitos de gestão e direitos decorrentes das ações que compunham seu capital social da Ceterp Celular S.A. pela Telesp Celular S.A. Operação tempestiva. Mercado relevante de produto correspondente ao serviço de telefonia móvel e mercado relevante geográfico correspondente aos municípios da área de concessão da Ceterp Celular. Análise do mercado à luz do parâmetro estabelecido pela Anatel, referente à Área 2 da Região 3 do SMC/SMP. Ato aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 6 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001266/2001-31 Requerentes: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. e Sema Informática Ltda.Advogados:

Túlio Freitas do Egito Coelho, Fábio de Sousa Coutinho, Carla Lobão Barroso de Souza, Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins, César Costa Alves de Mattos; Viviane N.Araújo Lima, Paulo Albert Weyland Vieira, Ana Tereza Marques Parente, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Suzana Domingues Medeiros, Caio Machado Filho, Luciane de Castro Cortez, Augusto César Barbosa de Souza, Ana Luiza Mondaini da Costa. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Acordo para a realização de oferta de compra de ações. Mercado relevante mundial de desenvolvimento e fornecimento de softwares para faturamento e administração de clientes (billing e costumer care) para o setor de telecomunicações. Inexistência de efeitos anticompetitivos. Aprovação da operação sem restrições.

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219Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a aprovação sem restrições, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas.Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003643/2003-39 Requerentes: Berkshire Hathaway Inc. e Wal-Mart Stores, Inc. Advogados: Ronaldo Camargo Veirano, Maria Fernanda Pecora, Djenane Lima Coutinho e

outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição pela Berkshire de 100% do capital social da

McLane detido pela Wal-Mart. Mera substituição de agente econômico. Operação enquadrável no §3º, do art. 54, da Lei nº 8.884/94, em função do faturamento das Requerentes. Operação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a aprovação sem restrições, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005387/2002-33 Requerentes: Alcoa, Inc. e The Fairchild Corporation. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Flávio Lemos Belliboni, Cristiane Sacaab Zarzur,

Lilian Barreira e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Aquisição de ativos relacionados ao negócio de prendedores/fixadores da Fairchild pela Alcoa. Mercado relevante de prendedores/fixadores aeroespaciais. Mercado geográfico nacional. Ausência de concentração vertical ou horizontal. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho

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220Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 6 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002027/2003-61 Requerentes: Alstom Brasil Ltda, Light Serviços de Eletricidade S.A. H.L. Consultoria Gerencial

Ltda. Advogados: João Luís Aguiar de Medeiros, José Alexandre Buaiz Neto, Maria Izabel A. Lima

Cardozo e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA:. Ato de concentração. Aquisição por parte da H.L. Consultoria Gerencial Ltda da

participação acionária que a ALSTOM e a LIGHT detinham na ALTM. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes: i) produto: prestação de serviços de manutenção de equipamentos e instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica; ii) geográfico: nacional. Concentração horizontal incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

27. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002769/2001-24 Requerentes: Sydsvenska Kemi AB, Perstorp AB Advogados: Túlio F. do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Francisco Ribeiro

Todorov, Alessandro Marius O. Martins e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição por parte da Sydsvenska Kemi AB das ações da

Perstorp AB. Pelo conhecimento. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes: i)produto: resinas fenólicas, resinas melamínicas, formaldeído, papel impregnado e pisos laminados; ii) geográfico: nacional. Concentração horizontal e integração vertical incapaz gerar efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

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221Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 12.9.2003

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.002988/2003-75 Requerentes: Ethicon Endo-Surgery, Medex, Inc , OEP Medvest LLC Advogados: Guilherme Farhat Ferraz, Francisco Ribeiro Todorov, Priscila Castelo Branco e

outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição mundial do negócio de cateteres da EES pela

MEDEX. Hipótese contemplada pelo § 3o do artigo 54 da Lei 8884/94. Apresentação tempestiva. Mercados relevantes: i) produto: mercado mundial de cateteres; ii) geográfico: mundial. Ausência de danos à concorrência. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 11.8.2003

29. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.000491/2003-12 Requerentes: Konica Corporation, Minolta Co. Ltd. Advogados: Tânia Mara Camargo Falbo, Mário Roberto Villanova Nogueira, Bruno de Luca

Drago, Altamiro Boscoli, Rogério Cruz Themudo Lessa e Ricardo Noronha Inglez de Sousa.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Troca de ações entre a Minolta Co. e Konica Corporation,

por meio do qual as Requerentes criarão uma holding denominada Konica Minolta Holding, Inc.Operação subsumida ao § 3° do artigo 54 da Lei 8884/94. Pagamento da taxa processual do CADE. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: câmeras fotográficas em geral e fotocopiadoras. Mercado geográfico:

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território nacional. Sobreposição de atividades. Ausência de dano ao mercado. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, neste ato como substituto eventual do Presidente, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 12.9.2003

30. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005926/2001-53 Requerentes: Gardner Denver Inc. e Hoffman Air and Filtration Systems Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade Miranda, José Alberto

Gonçalves da Motta e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Tratam os autos de operação de aquisição, pela Gardner, de

ações e ativos das empresas do grupo Hoffman. Mercado internacional de sopradores e exaustores de ar tipo centrífugo multiestágio e sistemas de limpeza a vácuo. Operação tempestiva subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 30.9.2003

31. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002519/2002-75 Requerentes: OHL Participações em Infra-estrutura Ltda. e Centrovias Sistemas Rodoviários

S.A. Advogados: Bolívar Moura Rocha, Amadeu Carvalhaes Ribeiro e Aurélio Marchini Santos. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela OHL Participações, da totalidade do capital

social de Centrovias. Mercado de atividades de exploração do sistema rodoviário em regime de concessão da malha rodoviária de ligação entre São Carlos, Itirapina, Brotas, Jaú e Bauru. Operação subsumida, tempestiva e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto eventual do Presidente e os Conselheiros do

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223Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.9.2003

32. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº. 08012.002717/2003-10 Requerentes: Blueland Properties S/A e APB Automação Ltda. Advogados: Davis Genuíno da Silva, Alessandra Koszura, Rogério de Toledo, Valéria Silva

Campos e Renata de Oliveira Gomes. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Blueland Properties S/A e Arbeit

Participações Empreendimentos Ltda, da totalidade das quotas representativas do capital social da APB Automação Ltda, detidas pela ERG Transit System e JML Consult SPRL. Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. Dado que a empresa adquirente, antes da operação, não atuava nem detinha participação acionária em empresa no mercado de atuação da adquirida, nem em mercados verticalmente relacionados, a operação consubstancia uma substituição de agente econômico, não acarretando concentração horizontal ou integração vertical. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente, Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295a S.O). Publicação do Acórdão: 16.9.2003

33. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000255/2003-04 Requerentes: Gerdau S/A, Inepar Energia S/A e Dona Francisca Energética S/A. Advogados: Otávio Augusto Trois de Miranda, Expedito Luz, Marcos Antônio Biondo, Rogério

Tomás Forster e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Gerdau S/A, (Gerdau), de 30% do capital

social da empresa Dona Francisca Energética S/A (DFESA), detidos pela Inepar Energia S/A (Inepar). Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. Mercado de geração de energia elétrica no Subsistema Sul. Capacidade de geração da DFESA estimada em cerca 0,9%. Dado que a Gerdau, já detinha, antes da

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operação, 21,82% do capital da DFESA, a aquisição de 30%, associado ao fato da pequena participação da empresa no mercado relevante, não é capaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente, Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295a S.O). Publicação do Acórdão: 16.9.2003

34. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002732/2003-68 Requerentes: V. Ships Group Ltd. E Close Brothers Private Equity Limited. Advogados: Renato Parreira Stetner, Alexandre Kruel Jobim, Milene Ribeiro Kilimnick e Anna

Cecília Rostworowski da Costa. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Close Brothers Private Equity Limites

(CBPE), do controle acionário da V. Ships Group Ltd. (V. Ships). Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. Dado que a empresa adquirente, antes da operação, não atuava nem detinha participação acionária em empresa no mercado de atuação da adquirida, nem em mercados verticalmente relacionados, a operação consubstancia uma substituição de agente econômico, não acarretando concentração horizontal ou integração vertical. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente, Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295a S.O). Publicação do Acórdão: 16.9.2003

35. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº. 08012.001993/2003-61 Requerentes: Citigroup Venture Capital Equity Partners L.P.; Ontario Teacher’s Pension Plan

Board; e Worldspan L.P. Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Rodrigo de

Magalhães Carneiro de Oliveira e outros.

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225Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição conjunta, pela Citigroup Venture Capital Equity

Partners L.P (CVC) e pela Ontario Teacher’s Pension Plan Board (OTPP) de todas as ações da Worldspan L.P. (Worldspan). Após o fechamento da operação, a CVC deterá, indiretamente, 60% das ações em circulação da Worldspan, e a OTPP deterá, indiretamente, os 40% restantes (30% na forma de ações com pleno direito a voto e 10% na forma de ações sem direito a voto na eleição de diretores). Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. Dado que as empresas adquirentes, antes da operação, não atuavam nem detinham participação acionária em empresa no mercado de atuação da adquirida, nem em mercados verticalmente relacionados, a operação consubstancia uma substituição de agente econômico, não acarretando concentração horizontal ou integração vertical. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente, Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295a S.O). Publicação do Acórdão: 16.9.2003

36. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003797/2001-69 Requerentes: Electronic Data Systems Corporation e Structural Dynamics Research Corporation. Advogados: Da Electronic data Systems Corporation: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra

Mori, Ubiratan Mattos, Gilberto Giusti e outros. Advogados: Da Structural Dynamics Research Corporation: Georges Charles Fischer, Roberto

H. Lima Pessoa, Fernando Farano Stacchini e outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela Eletronic Data System

Corporation, de 100% das ações da Structural Dynamics Research Corporation. Mercados relevantes internacionais de softwares do tipo Computer Aided Manufacturing (CAM), Computer Aided Design (CAD), Computer Aided Engineering (CAE) e Product Data Managing (PDM) e componentes de software para modelagem geométrica ou kernel. Baixa probabilidade de exercício unilateral ou coordenado de poder de mercado derivada da concentração horizontal. Identificação de integração vertical, mas sem riscos de propiciar estratégias de fechamento de mercado. Operação aprovada sem restrições.

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226Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o substituto eventual do Presidente do CADE, Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.9.2003

37. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000639/2002-38 Requerentes: Danaher Corporation e Marconi plc Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari e

outros. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição, pela Danaher Corporation (Danaher),

da totalidade do capital social da Marconi Data System Inc (Marconi Data), subsidiária integral da Marconi plc. Operação apresentada tempestivamente. O Grupo Danaher atua em dois segmentos: (i) controle de processos/ambientais e (ii) ferramentas e componentes. O Grupo Marconi exerce atividades nas áreas de mecânica leve, eletroeletrônica, informática e telecomunicações. Marconi Data, empresa objeto da operação, atua no setor de impressoras de etiquetas, marcadores a laser e a jato de tinta para fins industriais. Esses produtos não são produzidos no Brasil, e apenas com exceção das impressoras de etiquetas, podem ser adquiridos por meio de um distribuidor. Não há concentração horizontal entre as Requerentes. Há uma integração vertical, pois na fabricação dos equipamentos que a Marconi Data oferta no país são utilizados como insumos alguns componentes fabricados pela Danaher, quais sejam, codificadores, carcaças de codificadores, cabos e interfaces. Mercados relevantes definidos para a análise: (i) mercado nacional de comercialização de marcadores e (ii) mercado mundial de componentes. Integração vertical não possui potencial para limitar ou prejudicar a concorrência, devido às baixas participações das Requerentes nos mercados relevantes. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os demais Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente, Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci.

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227Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 6 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.9.2003

38. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007710/2002-11 Requerentes: Schott Glas e RWE Solution AG Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Carla Lobão Barroso de Souza, Alessandro Marius

Oliveira Martins, Vinícius de Andrade Prado. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração que trata de associação, em âmbito internacional, das

Requerentes na RWE Schott Solar. Mercado internacional de desenvolvimento e distribuição de produtos fotovoltaicos terrestres. A operação não foi considerada prejudicial à concorrência, pois as empresas atuavam em mercados distintos e não há qualquer concentração vertical. Operação aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições. Participaram do julgamento o substituto eventual do Presidente do CADE, Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto C. Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.9.2003

39. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000350/2002-19 Requerentes: Promon Engenharia Ltda e Ecoluz Consultores Associados Ltda Advogados: Wanderley Fernandes, Caio Farah Rodrigues, Sérgio Catão Aguiar e outros Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Associação entre PROMON ENGENHARIA LTDA. E

ECOLUZ CONSULTORES LTDA., para criação de uma nova empresa, UTE BAHIA I – CAMAÇARI LTDA., para fornecimento de energia à CBBE. Entrada das requerentes no mercado de geração de energia elétrica. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto

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228Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.9.2003

40. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005970/2002-44 Requerentes: Bgs Companies,Inc. e Berlitz Globalnet,Inc. Advogado: Alessandro Marius Oliveira Martins. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição de 100% do capital social da BERLITZ

GLOBALNET, INC. pela BGS COMPANIES, INC. Operação mundial com reflexos no Brasil. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 01.09.2003

41. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001968/2003-87 Requerentes: Fnc Comércio e Participações, Jvn Technology, Redan Assessoria Comercial Ltda,

Global Internet Investments e Eduardo Aziz Nader. Advogados: Gabriela Toledo Watson e outros Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Fusão dos negócios de prestação de serviços de comércio

eletrônico entre as empresas (B2B) da FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e da MERCADO ELETRÔNICO S.A. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Faturamentos dos grupos requerentes superior a R$ 400 milhões. Concentração horizontal. Mercado nacional de comércio eletrônico de bens e serviços entre empresas. Reduzidas barreiras à entrada. Participação pouco significativa das Requerentes no mercado relevante. Inexistência de efeitos anticoncorrenciais. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros

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229Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 01.09.2003

42. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003133/2001-08 Requerentes: Ferro Corporation e Om Group, Inc. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini

e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição de certos negócios da OM GROUP pela FERRO

CORPORATION. Operação mundial com reflexos no Brasil. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 01.09.2003

43. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002451/2001-43 Requerentes: Corning International Corporation e Madeco Brasil Ltda. Advogados: Guilherme Farhat Ferraz e Francisco Ribeiro Todorov, Túlio Freitas do Egito

Coelho e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Reestruturação societária, com alteração do controle

societário, tendo a CORNING adquirido 25% das quotas detidas pela MADECO no capital social da Ficap Optel Ltda., passando a deter 50% do seu capital social e, aquisição, na Argentina, pela Ficap Optel Ltda., do controle acionário da Corning Cable System Argentina S.A. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de

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230Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 01.09.2003

44. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007861/2001-81 Requerentes: NN Holding do Brasil Ltda. e Biopart Ltda. Advogados: Luiz Antônio D’Arace Vergueiro, Túlio Freitas do Egito Coelho, Sérgio Paula

Souza Caiuby e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação com a exclusão da cláusula de

não-concorrência e com a recomendação ao DECOM para revisar a decisão de impor medidas antidumping à Novo Nordisk e à Eli Lilly.

EMENTA: Ato de concentração. Operação celebrada entre Novo Nordisk Holding do Brasil Ltda. (NN Brasil) e Biopart Ltda. (Biopart), através da qual a maioria das ações da Biobrás S.A. (Biobrás), antes pertencentes a Biopart e seus quotistas, passarão à propriedade da NN Brasil. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94, em razão do faturamento das Requerentes superar R$ 400 milhões. Apresentação tempestiva. Mercado relevante nacional de insulina no setor privado e mercado relevante nacional de insulina no setor público. Concentração horizontal e integração vertical resultante da operação. Impugnação apresentada pela Eli Lilly do Brasil Ltda. Prejudicialidade alegada pelo Ministério Público Federal em razão da tramitação no CADE do Processo Administrativo nº 08000.018277/95-62. Existência de cláusula de não-concorrência prevista no momento da aquisição. Compromisso de preços firmado junto ao DECOM – Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Aprovação com imposição de restrições. Exclusão de cláusula de não-concorrência. Recomendação ao DECOM para revisar sua decisão de impor medidas antidumping à Novo Nordisk e à Eli Lilly.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação com a exclusão da cláusula de não-concorrência e com a recomendação ao DECOM para revisar a decisão de impor medidas antidumping à Novo Nordisk e à Eli Lilly. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª S.O). Publicação do Acórdão: 11.9.2003

45. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000092/2003-51 Requerentes: Mitsubischi Corporation e Nissho Iwai Corporation Advogados: Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Alde

da Costa Santos Junior, Daniel Oliveira Andreoli, Rogério Domene, Mila Maria de Lima Gomes, Umbelino Lobo, Bruno Lembi Neto, Joana Temudo Cianfarani, Daniel Oliveira Andreoli, Cláudio Coelho de Souza e outros.

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231Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Constituição de joint venture, global pelas empresas

Mitsubishi Corporation e Nissho Iwai Corporation. Hipótese contemplada pelo § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento das interessadas. A nova empresa Metal One Corporation atuará como trading na comercialização de aço. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. A constituição da empresa Metal One deve ser considerada como o momento a partir do qual deveria ser iniciada a contagem do prazo de notificação. Ausência de alteração das relações concorrênciais entre as empresas antes de tal data. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovaram a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

49. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.004080/2002-15 Requerentes: Elevadores do Brasil Ltda. e STEEL – Serviços Técnicos Especializados em

Elevadores Ltda. Advogados: Luiz Arthur Roberto de Souza Ferreira Amaral, Edmilson Ferreira da Silva,

Cândido José Mendes Prunes, Carlos Jorge Motta Brandão e Flávia Di Favari Grotti.

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração que trata da aquisição de portfólio, pela Elevadores do Brasil

Ltda. (Elevadores do Brasil), de 231 contratos e acordos para conservação e manutenção de 390 elevadores, firmados pela STEEL. Foi avençado, ainda, o direito de uso exclusivo do nome STEEL – Serviços Técnicos Especializados em Elevadores Ltda., pela Elevadores do Brasil.. Operação apresentada tempestivamente. Mercado de modernização, manutenção, conservação e reparo de elevadores em Belo Horizonte e outras cidades localizadas em um raio de 100 Km. A Elevadores do Brasil, antes da operação, já detinha 21,2% do mercado relevante definido, sendo a concentração resultante de 25,1%. O C4 elevou-se de 92,4% para 94,5%. Inexistência de nexo causal. Previsão de cláusula de não-concorrência nos mercados de assistência técnica em elevadores e escadas rolantes, em todo o território nacional, pelo prazo de cinco anos. Necessidade de delimitação da cláusula conforme mercado relevante definido. Prazo estipulado considerado adequado. Operação aprovada, mediante comprovação da alteração da cláusula no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$6.384,60, conforme art. 25 da Lei 8.884/94.

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232Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente, Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295a S.O). Publicação do Acórdão: 16.9.2003

50. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0008/2002 Autuado: Sementes Dow Agroscience Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, manteve a multa anteriormente aplicada, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Pedido de Reconsideração ao Auto de Infraçã0 decorrente de aplicação de multa

por intempestividade no valor de R$ 191.538,00 para cada operação não-apresentada no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.007069/00-45. Inexistência de fatos novos. Manutenção da multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, manter a multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.8.2003

51. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0009/2002 Autuado: Sementes Dow Agroscience Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, manteve a multa anteriormente aplicada, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Pedido de Reconsideração ao Auto de Infraçã0 decorrente de aplicação de multa

por intempestividade no valor de R$ 191.538,00 para cada operação não-apresentada no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.007069/00-45. Inexistência de fatos novos. Manutenção da multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho

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233Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, manter a multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.8.2003

52. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0010/2002 Autuado: Sementes Dow Agroscience Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, manteve a multa anteriormente aplicada, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Pedido de Reconsideração ao Auto de Infraçã0 decorrente de aplicação de multa

por intempestividade no valor de R$ 191.538,00 para cada operação não-apresentada no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.007069/00-45. Inexistência de fatos novos. Manutenção da multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, manter a multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O).

53. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0011/2002

Publicação do Acórdão: 18.8.2003

Autuado: Sementes Dow Agroscience Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, manteve a multa anteriormente aplicada, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Pedido de Reconsideração ao Auto de Infração decorrente de aplicação de multa

por intempestividade no valor de R$ 191.538,00 para cada operação não-apresentada no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.007069/00-45. Inexistência de fatos novos. Manutenção da multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, manter a multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento

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234Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

o Presidente Substituto do CADE Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.8.2003

54. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0012/2002 Autuado: Sementes Dow Agroscience Ltda. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, José

Gonçalves da Mota e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

DecisãoManifestou-se a Procuradoria-Geral.

: O Tribunal, por unanimidade, manteve a multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Pedido de Reconsideração ao Auto de Infraçã0 decorrente de aplicação de multa por intempestividade no valor de R$ 191.538,00 para cada operação não-apresentada no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.007069/00-45. Inexistência de fatos novos. Manutenção da multa aplicada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, manter a multa anteriormente aplicada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto do CADE Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 18.8.2003

55. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006859/2002-75 Requerentes: Friedrich Sanner KG, Fapati Indústria e Comércio de Material Plástico Ltda. Advogados: Enrique de Goeye Neto, Luiz Carlos Venturi Caldas, Geraldo Gomes da Rocha

Azevedo e André Ramos de Stefano. Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação, com a redução da cláusula de

não-concorrência para cinco anos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Friedrich Sanner KG (Sanner), da totalidade

das quotas representativas do capital social da Fapati Indústria e Comércio de Material Plástico Ltda. (Fapati). Operação apresentada tempestivamente ao SBDC. Ambas Requerentes atuam no mercado de fabricação de aplicadores ginecológicos para creme, pomada e comprimidos, porém em mercados geograficamente distintos. Por se tratar de um mercado de dimensão nacional, a operação implica mera substituição de agente econômico. Previsão de cláusula de não-concorrência por período de sete anos. A partir da jurisprudência do CADE e com base no tempo estimado para recuperar os valores investidos, o prazo de sete anos não apresenta razoabilidade. Redução para cinco anos. Operação aprovada, mediante

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235Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

comprovação da alteração da cláusula no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$6.384,60, conforme art. 25 da Lei 8.884/94.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação, com a redução da cláusula de não-concorrência para cincos anos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente, Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295a S.O) Publicação do Acórdão: 18.8.2003

58. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003144/2003-41 Requerentes: Thyssenkrupp France S.A. e Sofidit S.A. Advogados: Horacio Bernardes Neto e outros Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou subsumível a operação. Vencido o Relator que

votou pela não-subsunção da operação. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição mundial da totalidade das quotas representativas do capital social SOFEDIT S.A. pela THYSSENKRUPP FRANCE S.A. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical no mercado afetado pela operação. Mercado estampado de aço. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente, Conselheiro Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, declarar subsumível a operação. Vencido o Conselheiro Thompson Almeida Andrade, que votou pela não-subsunção da operação. No mérito, por unanimidade, aprovaram-na sem restrições. Participaram do julgamento o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento – 295ª SO). Publicação do Acórdão: 11.9.2003

59. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.006507/98-81

Representante: Ivan Garcia Diniz Representadas: Cooperativa dos Condutores de Táxi do Aeroporto Internacional Augusto Severo -

Coopertaxi, Prefeitura Municipal de Natal, Prefeitura Municipal de Parnamirim, Superintendência de Transportes Urbanos – STU, Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte, Cooperativa dos Proprietários de Táxi de Natal e Associação dos Motoristas de Táxis de Parnamirim do Estado do Rio Grande do Norte.

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236Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Advogados: Charles Casas de Quadros e Luiz Antonio de Almeida. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos

do voto do Relator. EMENTA: Processo Administrativo. Conduta: apuração de formação de cartel, entre outras

práticas infratoras à concorrência. Análise de infração à concorrência no âmbito de serviço regulado. Conclusão: Adoção de série de normas regulatórias, fulcradas no poder de polícia da Administração Pública Municipal, que se destinam a estabelecer limites e condições às fontes de mercado (preço e entrada). Decisões regulatórias foram conseqüência imediata de política expressa e bem definida de regulação e encontram-se devidamente fiscalizadas. Razoabilidade das normas regulatórias vis a vis o princípio constitucional da livre concorrência. Fatos descritos não configuram infração à ordem econômica. Voto pelo arquivamento do processo.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Conselheiro Thompson Almeida Andrade e os Conselheiros, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 06 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 20.8.2003

62. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002455/2002-11 Requerentes: Petrobrás Gás S.A., CS Participações Ltda e Companhia de Gás do Piauí –

GASPISA. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Karina Kazue Perossi e José Alberto Gonçalves

da Motta. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, determinando a

expedição de ofício à Secretaria de Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí – SICCT.

EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Contrato de concessão de serviço público. Mercados relevantes de produto/serviço: prestação dos serviços de distribuição e de comercialização de gás natural. Mercado relevante geográfico correspondente ao Estado do Piauí. Monopólio natural. Mercados regulados. Recomendações da ANP e da SEAE de aprovação do Ato sem restrições, mas com sugestões ao Poder concedente. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovação do Ato sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Substituto Eventual do Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar o presente ato, sem restrições, determinando a expedição de ofício à Secretaria de Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí -

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237Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SICCT. Participaram do julgamento o Presidente Substituto Thompson Almeida Andrade, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 6 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 30.9.2003

63. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001039/2003-78 Requerentes: L-3 Communications Corporation (“L-3”) e Goodrich Corporation (“Goodrich”) Advogados: José Caleiro Augusto Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Oliveira

Andreoli e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou subsumível a operação. Vencidos o Relator e o

Conselheiro Fernando Marques, que votaram pela não-subsunção da operação. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições.

EMENTA: Ato de concentração. Art. 54, § 3º, da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação de aquisição pela L-3 Communications Corporation, da totalidade do capital acionário das empresas do grupo Goodrich, denominados conjuntamente, “Goodrich Avionics”. Inexistência de concentração horizontal ou integração vertical. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente Substituto e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por maioria, conhecer a operação. Vencidos os Conselheiros Fernando de Oliveira Marques e Thompson Andrade que votaram pela sua não subsunção. No mérito, por unanimidade, aprovou-a sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Substituto, e os Conselheiros Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Ausente, justificadamente, o Presidente João Grandino Rodas. Brasília, 6 de agosto de 2003 (data do julgamento –295ª S.O). Publicação do Acórdão: 11.9.2003

296ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 13/agosto/2003 (DOU de 18/agosto/2003)

Requerentes

19. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.007117/2002-67

: Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda. e Santos Barbosa Técnica Comércio e Serviços Ltda.

Advogados: Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Rosa Maria Motta Brochado e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de obtenção de controle da Santos Barbosa

Técnica Comércio e Serviços Ltda., através da aquisição de 51% das quotas desta pela Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda.

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238Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Mercado nacional de construção e montagem em atividades industriais de petróleo. Pareceres da SEAE, SDE, Procuradoria do CADE e Ministério Público Federal pela aprovação. Inexistência de efeitos danosos à concorrência. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento – 296ª S.O).

20. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006226/2002-67

Publicação do Acórdão: 11.9.2003

Requerentes: General Fanuc Automation Inc. e Intellution Inc. Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Alessandro Marius Oliveira Martins, Carla Lobão

Barroso de Souza e outros. Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação mundial de aquisição da totalidade das ações da

INTELLUTION INC. pela GENERAL FANUC AUTOMATION INC. Hipótese prevista no §3º do artigo 54 da Lei 8.884/94. Apresentação tempestiva. Operação não gera efeitos anticoncorrenciais. Aprovado sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente do CADE João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento – 296ª S.O). Publicação do Acórdão: 11.9.2003

Requerentes

21 .ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.006068/2002-45

: Bunge Alimentos S/A, Bertol S/A Indústria Comércio e Exportação. Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Karina Kazue Perossi, José Alberto Gonçalves

da Motta e outros. Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Arrendamento, pela Bunge Alimentos S/A, do complexo industrial de processamento de soja de propriedade da Bertol S/A Indústria Comércio e Exportação, instalado no município de Passo Fundo – RS, com opção de compra pela Arrendatária do imóvel arrendado. Mercados relevantes: mercado nacional de

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239Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

farelo de soja, mercado nacional de óleo de soja bruto, mercado nacional de óleo de soja refinado a granel, mercado nacional de óleo de soja refinado engarrafado/enlatado, mercado regional de prestação de serviço de beneficiamento de soja, mercado regional de prestação de serviço de estocagem de grãos e mercado nacional de produtos que utilizam farelo e óleo de soja como insumo. Inexistência de prejuízos à concorrência. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, aprovam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo, Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento –296ª S.O).

22. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000347/2003-86

Publicação do Acórdão: 17.9.2003

Requerentes: Companhia Vale do Rio Doce, Comercial e Agrícola Paineiras Ltda., Companhia Mineira de Metais, CEMIG Capim Branco Energia S/A e Camargo Corrêa Cimentos S/A

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, Gianni Nunes de Araújo, Karina Kazue Perossi, Camila Castanho Girardi, Daphne de Carvalho Pereira Nunes, Pedro Luiz Barbosa, Camila Pimentel Porto, Bruno Greca Consentino, Pablo Goytia Carmona, José Alberto Gonçalves da Motta e Maria Eugênia Del Nero Poletti.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva.

Reestruturação de participação acionária, mediante Termo Aditivo de Contrato de Concessão. Inexistência de efeitos anticompetitivos. Aprovação da operação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o presidente João Grandino Rodas e os conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrinuevo , Fernando de Oliveira Marques, e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento – 296ª S.O). Publicação do Acórdão: 17.9.2003

23. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.002978/2003-30

Requerentes: Xstrata Plc. M.I.M. Holdings Limited Advogados: Renato Parreira Stetner, Alexandre Kruel Jobim, Milene Ribeiro Kilimnick,

Marcelo Freitas Pereira, Fernanda da Cruz Noia, Anna Cecília Rostworowski da Costa.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

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240Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração – Aquisição pelo Grupo Xstrata do controle acionário da

M.I.M.. Hipótese contemplada pelo § 3º do art. 54, da Lei nº 8.884/94. Submissão face ao faturamento das requerentes. Empresas atuantes no mercado de carvão metalúrgico. Inexistência de prejuízos à concorrência. Apresentação tempestiva. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento 296ª - S.O). Publicação do Acórdão: 11.9.2003

24. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.009291/2002-44 Requerentes: Du Pont do Brasil S.A., Renner Herrmann S.A. Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Alde da Costa Santos Júnior, Daniel Oliveira

Andreoli, Syllas Tozzini, Marcelo Procópio Calliari e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Du Pont do Brasil S.A., da totalidade das

ações da Renner Herrmann na Renpar S.A., joint venture formada pelas Requerentes. Subsunção do ato ao § 3° do artigo 54 da Lei de Regência. Apresentação tempestiva. Mercado relevante do produto: tintas e vernizes. Mercado relevante geográfico: nacional. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento –296ª S.O). Publicação do Acórdão: 12.9.2003

25. ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08012.003271/2003-41 Requerentes: Acqua Holding do Brasil Ltda., Central de Lavagem Processamento Têxtil -

Central Lav S/C Ltda., Acqualimp Higienização Têxtil Ltda. Advogados: Maria Cristina Cescon Avedissian, Marcos Rafael Flesch, Fabíola C. L. Cammarota

de Abreu, Luis Antonio Semeghini de Souza, Roberto Barrieu e outros. Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo

Manifestou-se a Procuradoria-Geral.

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241Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições, impondo multa por intempestividade no valor de R$ 63.846,00, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição do controle das empresas Central de Lavagem Processamento Têxtil – Central Lav S/C Ltda. e Acqualimp Higienização Têxtil Ltda. pela sociedade Acqua Holding do Brasil Ltda. Subsunção do ato ao § 3° do artigo 54 da Lei de Regência. Apresentação intempestiva. Aplicação de multa pecuniária de R$ 63.846,00 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais). Mercado relevante do produto: serviços de lavanderia industrial. Mercado relevante geográfico: Municípios da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. Operação incapaz de gerar efeitos anticoncorrenciais. Pareceres unívocos. Aplicação do artigo 16 da Resolução 12/98 do CADE. Aprovação sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordaram o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, aprovar a operação sem restrições, impondo multa por intempestividade no valor de R$ 63.846,00, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento –296ª S.O). Publicação do Acórdão: 12.9.2003

26. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.008108/2002-93 Requerentes: The Timken Company e Ingersoll-Rand Company Limited. Advogados: Pedro Dutra, Flávio Lemos Belliboni, Eduardo Caminati Anders e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Timken, do negócio de soluções em

engenharia da Torrington Engeneered Solutions Business (“Torrington”), pertencente ao Grupo Ingersoll-Rand. Mercado mundial de rolamentos antifricção. Operação tempestiva, subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento 296ª S.O). Publicação do Acórdão: 30.9.2003

27. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.006442/2002 Requerentes: Equant Holding Brasil Ltda., Equant Brasil Ltda. e CIP do Brasil Holdings Ltda. Advogados: Umberto Celli Júnior, Roberto Lima Pessoa, Fernando dos Santos Dionísio e

outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

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242Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Operação de venda de todo capital social da CIP do Brasil

Ltda., pela CIP do Brasil Holdings Ltda., à Equant Holding Brasil Ltda. e Equant Brasil Ltda. Mercado nacional de serviços limitados especializados. Não há alteração significativa nos mercados analisados. Apresentação tempestiva. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento 296ª S.O). Publicação do Acórdão: 30.9.2003

28. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.000361/2003-80 Requerentes: Unibanco AIG Previdência S.A. e Cigna Seguradora S.A. Advogados: Paulo Cezar Castello Branco Chaves de Aragão, Luis Fernando Schuartz, Rodrigo

Zingales Oller do Nascimento e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de concentração. Aquisição, pela Unibanco, de toda a carteira de clientes da

Cigna, referente ao seu negócio de Previdência Privada. Mercado nacional de serviços de previdência privada. Não há alteração significativa nos mercados analisados. Apresentação tempestiva. Operação subsumida e aprovada sem restrições.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam o Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer e aprovar a operação sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques e Cleveland Prates Teixeira. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasília, 13 de agosto de 2003 (data do julgamento 296º Sessão Ordinária). Publicação do Acórdão: 30.9.2003

29. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001369/2003-63 Requerentes: Ultramar Capital Ltd. e Deutsche Bank Advogados: Geraldo Roberto Lefosse Junior, José Orlando de Almeida de Arrochela Lobo,

Valdo Cestari De Rizzo e outros. Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

Manifestou-se a Procuradoria-Geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a operação sem restrições. EMENTA: Ato de Concentração. Aquisição, pela Ultramar Capital Ltd., dos negócios de

private equity detidos pelo Deutsche Bank. Apresentação tempestiva da operação.