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Relatório de

Atividades

2014 – 2015

Título: Relatório de Atividades 2014-2015

Autor: Centro de Estudos Judiciários

Ano de Publicação: 2015

Centro de Estudos Judiciários

Largo do Limoeiro

1149-048 Lisboa

[email protected]

mailto:[email protected]


Relatório de Atividades 2014 - 2015 3

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO E ASPETOS GERAIS .................................................................................... 9

1.1. Aspetos gerais ..................................................................................................................... 9

1.2. Formação inicial ................................................................................................................ 10

1.2.1. 1.º Ciclo .................................................................................................................. 10

1.2.2. Estágio ......................................................................................................................... 13

1.2.2.1. Novo modelo de avaliação dos Auditores de Justiça (2.º ciclo) ................................. 14

1.3. Prestígio social e abertura ao exterior .............................................................................. 15

1.4. Divulgação externa ........................................................................................................... 15

1.4.1. A página do CEJ ............................................................................................................ 17

1.5. Formação contínua ........................................................................................................... 20

1.6. Procura de entidades externas .......................................................................................... 20

2. FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS ......................................................................... 23

2.1. Fase teórico-prática (Primeiro ciclo) .................................................................................. 23

2.1.1. Primeiro Ciclo do 31.º Curso de Formação de Magistrados para os

Tribunais Judiciais ........................................................................................................ 24

2.1.1.1. Destinatários e início das atividades .......................................................................... 24

2.1.1.2. Organização por matérias e áreas .............................................................................. 25

2.1.1.3. Métodos pedagógicos, avaliação e duração das matérias ......................................... 31

2.1.1.4. Estágios intercalares junto dos Tribunais ................................................................... 33

2.1.1.5. Avaliação sumária do primeiro Ciclo do 31º Curso .................................................... 34

2.1.2. Primeiro Ciclo do 3.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais

Administrativos e Fiscais ............................................................................................. 35

2.1.2.1. Destinatários e início das atividades .......................................................................... 35

2.1.2.2. Organização por matérias e áreas .............................................................................. 36

2.1.2.3. Métodos pedagógicos, avaliação e duração das matérias ......................................... 37

2.1.2.4. Estágios intercalares junto dos Tribunais ................................................................... 41

2.1.2.5. Avaliação sumária do primeiro Ciclo do 3º Curso TAF ............................................... 42



2.2. Novo modelo de avaliação dos Auditores de Justiça ......................................................... 42

2.3. Fase teórico-prática (Segundo ciclo) .................................................................................. 43

2.3.1. Orientações ................................................................................................................. 43

2.3.2. Magistratura judicial.................................................................................................... 44

2.3.3. Magistratura do Ministério Público ............................................................................. 44

2.4. Estágios ............................................................................................................................. 46

2.4.1. Magistratura judicial.................................................................................................... 46

2.4.2. Magistratura do Ministério Público ............................................................................. 46

3. FORMAÇÃO CONTÍNUA ................................................................................................. 49

3.1. Breve nota introdutória .................................................................................................... 49

3.2. Ações de Formação Contínua previstas e realizadas, por tipologia ................................... 49

3.3. Ações de Formação Contínua realizadas, por Jurisdição e Tipologia.................................. 51

3.4. Inscrições e Presenças – Juízes e Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros

profissionais da área forense ............................................................................................ 51

3.4.1. Tribunais Administrativos e Fiscais .............................................................................. 53

3.4.2. Tribunais Judiciais ........................................................................................................ 56

3.4.2.1. Direito Civil e Processual Civil ..................................................................................... 56

3.4.2.2. Direito Penal e Processual Penal ................................................................................ 58

3.4.2.3. Direito da Família e das Crianças ................................................................................ 61

3.4.2.4. Direito do Trabalho e da Empresa .............................................................................. 62

3.4.3. Outras ações de formação ........................................................................................... 63

3.5. Locais de realização das ações de formação contínua ....................................................... 67

3.6. Publicação de livros digitais - E-books ............................................................................... 68

3.7. Formação Contínua - Em síntese ....................................................................................... 73

3.8. Outras atividades .............................................................................................................. 73

3.8.1. Procedimento extraordinário e urgente de formação de administradores

judiciais – Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de outubro ............................................... 73

3.8.2. Programa Justiça para Tod@s ..................................................................................... 74



4. DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS .......................................................... 77

4.1. Introdução ........................................................................................................................ 77

4.2. Estrutura e organização interna ........................................................................................ 78

4.3. Rede Europeia de Formação Judiciária .............................................................................. 78

4.3.1. Estrutura organizativa da REFJ .................................................................................... 79

4.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo’ ......................................... 79

4.3.3. Programa Justiça Penal ................................................................................................ 80

4.3.4. Concurso Themis ......................................................................................................... 80

4.3.5. Catálogo ....................................................................................................................... 81

4.3.6. Programa ‘PEAJ’ ........................................................................................................... 81

4.3.7. Outras Redes Internacionais de Formação .................................................................. 83

4.4. Países de Língua Portuguesa ............................................................................................. 83

4.4.1. Brasil ............................................................................................................................ 84

4.4.2. Outros países da CPLP ................................................................................................. 84

4.5. Atividades bilaterais ......................................................................................................... 86

4.5.1. Escolas espanhola e francesa ...................................................................................... 86

4.5.2. Academia de Direito Europeu (ERA) ............................................................................ 86

4.5.3. Conselho da Europa ..................................................................................................... 87

4.5.4. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras ..................................................................... 87

5. GABINETE DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS ............................................................................. 89

5.1. Recursos Humanos do GAEJ .............................................................................................. 89

5.2. Atividade desenvolvida ..................................................................................................... 90

5.2.1. Estudos e trabalhos ..................................................................................................... 90

5.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados ........................................................ 92

5.2.3. Organização e apoio à realização de atividades sociais e culturais ............................. 93

5.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades ................................................................. 94



6. DIVISÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO .................................................................... 95

6.1. Introdução ........................................................................................................................ 95

6.2. Vertente Arquivo .............................................................................................................. 95

6.2.1. Gestão do Arquivo ....................................................................................................... 95

6.2.2. Apoio aos Utilizadores ................................................................................................. 97

6.3. Vertente Biblioteca ........................................................................................................... 97

6.3.1. Gestão do Fundo Documental ..................................................................................... 97

6.3.1.1. Aquisições de publicações (1-9-2014 a 31-8-2015) .................................................... 97

6.3.1.2. Documentos catalogados, indexados, correspondentes a registos em

base de dados........................................................................................................... 101

6.3.1.3. Abate e reparações de documentos ........................................................................ 102

6.3.2. Apoio aos Utilizadores ............................................................................................... 103

6.3.2.1. Movimento das requisições (consulta e empréstimo) de documentos ................... 103

6.3.2.2. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalizações de documentos 104

6.3.2.3. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de pesquisas ............................... 104

6.3.2.4. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de consulta e empréstimo de

documentos ............................................................................................................. 104

6.4. Qualidade dos Serviços ................................................................................................... 105

6.4.1. Recolha e tratamento de Informação Estatística ...................................................... 105

6.4.2. Contrato de atualização de software, assistência técnica e manutenção de sistema de

gestão de biblioteca biblioNet ................................................................................... 105

6.5. Gestão de publicações .................................................................................................... 106

6.6. Outras atividades ............................................................................................................ 107

6.7. Recursos Humanos .......................................................................................................... 108

7. DEPARTAMENTO DE APOIO GERAL .............................................................................. 109

7.1. Introdução ...................................................................................................................... 109

7.2. Atividades cometidas ao DAG pelos Estatutos do CEJ ..................................................... 110



7.2.1. Área de recursos humanos e expediente .................................................................. 110

7.2.2. Área de Contabilidade ............................................................................................... 112

7.2.3. Área Patrimonial e de Contratação Pública ............................................................... 113

7.2.3.1. Área patrimonial ...................................................................................................... 113

7.2.3.2. Contratação pública: ................................................................................................ 114

7.2.4. Apoio Jurídico ............................................................................................................ 114

7.2.4.1. Procedimento Extraordinário e Urgente de Formação de Administradores

Judiciais .................................................................................................................... 115

7.2.4.2. Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de 1.ª Instância ........................... 116

7.2.4.3. Concursos de Ingresso na Formação Inicial de Magistrados .................................... 116

7.2.4.4. Processos jurisdicionais ............................................................................................ 116

7.2.4.5. Produção legislativa ................................................................................................. 116

7.2.4.6. Protocolos ................................................................................................................ 117

7.2.4.7. Outros assuntos ....................................................................................................... 117

7.2.4.8. Contratação Pública ................................................................................................. 118

7.2.4.9. Recursos humanos ................................................................................................... 119

7.2.4.10. Outras atividades ..................................................................................................... 121

7.3. Ações de formação ......................................................................................................... 123

7.4. Outras atividades ............................................................................................................ 123

7.5. Divisão de Informática e Multimédia .............................................................................. 124

7.5.1. Informática ................................................................................................................ 125

7.5.2. Multimédia ................................................................................................................ 126



1. Introdução e aspetos

gerais

1.1. Aspetos gerais

[1] Foi aprovado pelo Conselho Geral o Relatório Anual de Atividades respeitante ao ano

académico 2014-2015, de acordo com o disposto nos artigos 94.º e 97.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de 14

de janeiro.

Como sempre se tem feito nos Relatórios Anuais, importa avaliar o cumprimento dos

compromissos fundamentais do Projeto Estratégico do Centro de Estudos Judiciários: restaurar o

prestígio e a credibilidade do CEJ; reforçar a identidade do CEJ como escola de formação; abrir o CEJ ao

exterior; contribuir para a confiança nos tribunais e na legitimidade do poder judicial; apostar na

complementaridade das profissões jurídicas; definir um projeto pedagógico coerente, assente nas

virtualidades do e-b-learning; cultivar o caráter e a independência de espírito.

O presente Relatório compõe-se das seguintes partes:

1. Introdução e aspetos gerais

2. Formação Inicial

3. Formação Contínua

4. Departamento de Relações Internacionais

5. Gabinete de Estudos Judiciários

6. Divisão do Centro de Documentação

7. Departamento de Apoio Geral



[2] De acordo com a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, o Centro de Estudos Judiciários é uma

estrutura do Ministério da Justiça, a qual tem por missão a formação profissional de juízes, magistrados

do Ministério Público, assessores judiciais e outros profissionais da justiça, para além de desenvolver

estudos e investigações. A Lei Orgânica do CEJ (Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro) estabelece o seguinte

quadro orgânico (art.º 93.º): a) O diretor; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho

de disciplina.

[3] No período 2014-2015 foram assumidas as seguintes prioridades:

Acompanhamento do período de estágio dos magistrados saídos do 30.º Curso Normal

de formação para os Tribunais Judiciais

Organização da formação dos Auditores de Justiça para o 31.º Curso Normal de

Formação

Organização da formação para o 3.º Curso de Formação para os Tribunais

Administrativos e Fiscais

Realização integral do Plano de Formação Contínua aprovado pelo Conselho Geral

Conclusão do programa de publicações referentes ao plano de formação contínua

Consolidação do modelo formativo e-b-learning

Preparação da formação dos futuros magistrados do Ministério Público de Angola

Conclusão do concurso de seleção e formação de administradores judiciais.

1.2. Formação inicial

1.2.1. 1.º Ciclo

[4] Formação inicial

Concluído o processo de avaliação dos cursos organizados desde 2008, depois do lançamento de

um Inquérito sobre a estrutura e a organização da formação inicial de Magistrados: 27.º, 28.º e 29.º

Cursos de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-

gej/fich-pdf/Relatório.pdf), replicado o mesmo inquérito relativamente aos Auditores de Justiça do 30.º

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-gej/fich-pdf/Relatório.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-gej/fich-pdf/Relatório.pdf



Curso, foram aprovados os Planos de Estudo para os dois novos cursos de formação que decorreram no

CEJ:

- 31.º Curso de formação para os Tribunais Judiciais

(http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/Plano_Estudos

_2014_2015.pdf);

- 3.º Curso de formação para os Tribunais Administrativos e

Fiscais (http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/Plano_

Estudos_2014_2015.pdf).

No caso da formação para os tribunais judiciais, o CEJ procurou especialmente consolidar e

aperfeiçoar o modelo formativo já aplicado ao 30.º Curso, quer no que concerne às metodologias de

ensino e formação, quer de avaliação global.

No caso da formação para os tribunais administrativos e fiscais, procurou estabelecer-se um

modelo coerente e de excelência, à imagem do estabelecido para o 31.º Curso, e que pudesse

consolidar a visão de que o CEJ é também a instituição de referência para a formação inicial e contínua

de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Para este efeito e em paralelo com o processo adotado para a seleção de magistrados docentes

dos tribunais judiciais, foi aberto um processo concursal de seleção aberto a desembargadores e juízes

dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, na sua sequência, e num processo sempre consensualizado

com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, foram recrutados três docentes a

tempo inteiro.

[5] Recorde-se que as orientações estabelecidas para a formação de magistrados assentam nas

seguintes ideias fundamentais:

Articulação entre ciclos de formação;

Articulação entre formação inicial e formação contínua;

Inovação no plano dos métodos e na transmissão crítica dos conteúdos;

Aprendizagem contínua e avaliação global dos auditores.

Foram estas ideias que se desenvolveram no ano académico 2014-2015.

Em primeiro lugar, pretende-se ultrapassar a rígida separação entre ciclos de formação,

concretizando o diálogo colaborativo entre formadores no CEJ e formadores nos tribunais. É possível

aos docentes do 1.º ciclo terem acesso aos trabalhos profissionais dos auditores do 2.º ciclo e dos

magistrados em regime de estágio, de modo a poder fazer-se uma avaliação crítica e global de todo o

http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/Plano_Estudos_2014_2015.pdf






ciclo formativo do CEJ (1.º ciclo, 2.º ciclo, estágio); do mesmo modo, formadores nos tribunais têm

acesso aos elementos formativos disponibilizados pelos docentes do 1.º ciclo.

[6] Quanto aos Planos de Estudos do 31.º Curso Normal e do 3.º Curso TAF, mantêm-se válidas as

observações feitas no Relatório de Atividades 2013-2013, que aqui adaptamos.

Os novos Planos de Estudo estão publicados e foram objeto de apreciação e aprovação pelo

Conselho Pedagógico (http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/

Plano_Estudos_2014_2015.pdf).

Sem prejuízo do cumprimento dos objetivos gerais e específicos legalmente assinados ao

primeiro ciclo da formação inicial dos Auditores de Justiça, deve também ter-se em conta que a atual

Direção, no seu Projeto Estratégico, apresentado ao Conselho Geral de 18 de julho de 2012, identificou

como problema uma formação de primeiro ciclo «demasiado académica e pouco relacionada com os

objetivos de formação dos Magistrados – isto é, com as competências e as qualidades que definem um

bom Magistrado» e assumiu o compromisso de «rever a política de organização curricular de modo a

sublinhar o diálogo entre as disciplinas e os docentes e (…) a especificidade profissional da vocação do

CEJ» e de introduzir ajustamentos no sistema de avaliação de modo a «reforçar a independência e

consciência crítica dos auditores».

Trata-se, afinal, de organizar as atividades formativas numa lógica de aquisição de competências

para o saber fazer, numa perspetiva de cumprimento da ética profissional e de respeito pelo cidadão,

enquanto destinatário da atividade dos tribunais, em que têm papel essencial vários aspetos a

desenvolver: formação adequada nos domínios da ética e deontologia profissionais e dos direitos

humanos; estudo e assimilação de boas práticas profissionais; preparação para a especialização;

exercitação das capacidades de compreensão e valoração da prova, e de ponderação e decisão, segundo

o direito e o bom senso; elaboração de materiais de formação comuns dentro de cada área formativa e

dirigidos a todos os auditores; mobilização dos formandos para o seu próprio processo formativo;

valorização da ponderação e análise crítica das matérias e materiais formativos pelos auditores.

Estudo integrado (e não estanque) das matérias das componentes formativas geral e de

especialidade, numa lógica de interdisciplinaridade e complementaridade com as áreas da componente

profissional (embora, neste ponto, com a vantagem de significar a desnecessidade de autonomização de

várias daquelas matérias, que serão tratadas no âmbito das áreas da componente profissional, daí

resultando um ganho em termos de gestão da carga horária).

[7] Merecem ainda menção outras opções pedagógicas e organizativas destes cursos:

Centrar o estudo nas matérias e áreas curriculares mais relevantes para a prática

forense;

Quanto ao 31º Curso Normal de Formação para Tribunais Judiciais, atribuir o mesmo

peso às 4 grandes áreas curriculares (correspondendo às 4 áreas de docência do CEJ,

Direito Civil e Processual Civil e Comercial, Direito Penal e Processual Penal, Direito da

http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/Plano_Estudos_2014_2015.pd

http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/Plano_Estudos_2014_2015.pd



Família e das Crianças, Direito do Trabalho e da Empresa), sinteticamente Penal, Civil,

Laboral e Família. Atribui-se, em termos de tempos letivos e no final quanto à avaliação

dos Auditores de Justiça, o mesmo peso a estas matérias e áreas.

De outro lado, foi ainda decidido não ministrar algumas matérias que, embora previstas,

não correspondiam a efetivas necessidades de formação de magistrados dos tribunais

comuns, como é o caso do direito administrativo substantivo e processual e da

contabilidade e gestão.

Quanto ao 3.º Curso Normal de Formação de juízes para os Tribunais Administrativos e

Fiscais, a opção fundamental foi, naturalmente, a de centrar a atenção nas matérias

substantivas e processuais dos direitos administrativos e fiscal.

Autonomizaram-se ainda as seguintes matérias, dada a sua importância e especificidade

dogmática e profissional: Organização Administrativa, Contabilidade, Direito do

Ambiente, Direito do Urbanismo, Contratação Pública, Direito Contra-ordenacional,

Direito das Relações Laborais da Administração Pública.

O estudo do direito constitucional e do direito europeu foi orientado para uma nova

metodologia de estudo da jurisprudência, a que mais abaixo voltaremos.

O estudo de diversas matérias não foi autonomizado como disciplina mas integrado nos

blocos curriculares das grandes áreas de docência, para os dois cursos a decorrer no CEJ.

Referimo-nos às disciplinas de Ética e Deontologia Profissional, Instituições e

Organização Judiciárias, Metodologia e Discurso Judiciários, Organização e Métodos de

Gestão.

[8] Ao longo do ano académico, em colaboração com os Auditores de Justiça, foram realizados

inquéritos intercalares ao funcionamento dos cursos e corrigidos aspetos que mereciam atenção.

A complexidade organizativa do curso, especialmente para os auditores do 3.º Curso TAF,

resultante da introdução de novas leis, foi resolvida com a articulação entre formação inicial e formação

contínua, quer através da organização de ações de formação para os novos diplomas, quer

disponibilizando materiais formativos na plataforma de formação do CEJ.

1.2.2. Estágio

[9] Orientações

A preparação do estágio foi feita em especial pelos diretores-adjuntos de cada uma das

magistraturas, com a colaboração de coordenadores regionais.



Não se verificou nenhuma situação de exclusão neste ciclo final de estudos. Pelo contrário, e

correspondendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, considerou-se que os procuradores-

adjuntos em regime de estágio tinham os conhecimentos teóricos e a preparação que habilitava

à antecipação do respetivo estágio, tendo em vista o preenchimento das vagas existentes no Ministério

Público.

[10] Magistratura judicial

No período a que se refere o presente Relatório, executado o manual de Organização do 2.º Ciclo

– 30.º Curso Normal (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_

institucional/MJ_Organizacao_2_ciclo.pdf), bem como o Guia de Boas Práticas respetivo

(http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas

_2_Ciclo_e_Estagio_de_Ingresso.pdf), que são documentos inovadores na história do CEJ, executou-se o

manual correspondente ao regime de estágio.

[11] Magistratura do Ministério Público

Do mesmo modo, executado o manual de Organização do 2.º Ciclo – 30.º Curso Normal para o

Ministério Público (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/

MANUALmp_30_Curso_2_ciclo.pdf), executou-se o manual correspondente ao regime de

estágio (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MANUAL_

DE%20ESTAGIO_MP_30_Curso_CEJ.pdf).

1.2.2.1. Novo modelo de avaliação dos Auditores de Justiça (2.º ciclo)

[12] A fórmula aprendizagem contínua e avaliação global dos auditores.

Verificado o peso excessivo que a avaliação de conhecimentos e de competências tem nos

processos formativos de magistrados, reiteraram-se em relação aos dois cursos de formação (31.º Curso

TJ e 3.º Curso TAF) as orientações estratégicas consistiu na introdução de uma nova metodologia de

avaliação dos Auditores de Justiça.

As alterações tiveram vários objetivos em vista, especialmente, neste ciclo, o de consagrar, como

método, a avaliação global dos Auditores de Justiça: avaliação centrada na realização de objetivos

claros, atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais que caracterizam os bons magistrados.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MANUAL_DE%20ESTAGIO_MP_30_Curso_CEJ.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MANUAL_DE%20ESTAGIO_MP_30_Curso_CEJ.pdf



1.3. Prestígio social e abertura ao exterior

[13] Como salientado nos anteriores Relatórios Anuais de Atividades, uma das preocupações

nucleares é a da abertura do CEJ ao exterior, condição para o prestígio e reconhecimento social desta

instituição.

Para além de parcerias estratégicas já estabelecidas e que se mantiveram, da preocupação com a

transparência de procedimentos, é de notar a publicação de dezenas de materiais formativos, com

relevo para todas as profissões jurídicas.

Foram, assim, realizadas conferências e publicados livros com a colaboração de entidades

externas (Ordem dos Advogados; Ordem dos Notários; Faculdades de Direito; Comissão Nacional de

Eleições; Conselho Superior da Magistratura; entre outras) e com outros organismos do Ministério da

Justiça (INPI, DGAJ).

[14] As Conferências do Centro de Estudos Judiciários

Para além da divulgação on-line dos ciclos de conferências realizados em 2013 e 2014, todas

registadas em vídeo (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/conferencias.php) assinala-se a

publicação de um primeiro ciclo de conferências de qualidade excecional no volume As Conferências do

CEJ 2014, Coimbra, Almedina, 2014.

No ano académico 2104-2015, assinale-se, como elemento central desta preocupação, a

presença no CEJ da Presidente da Assembleia da República, do Provedor de Justiça, dos Presidentes dos

Conselhos Nacionais de Concertação Social e de Educação, entre outras personalidades, cujas palestras

integraram o plano de formação dos Auditores de Justiça e que serão objeto de publicação em breve.

1.4. Divulgação externa

[15] Assinala-se no período em estudo a continuidade de metodologias originais de formação

contínua de magistrados judiciais e do Ministério Público, não apenas de formação a distância, mas

ferramentas relacionadas com o saber fazer específico dos magistrados.

As metodologias definidas são originais no quadro europeu e, do ponto de vista técnico e

tecnológico, apenas foram possíveis dadas as parcerias estabelecidas.

Assinale-se o aumento do número de ações de formação transmitidas por videoconferência,

embora registando as muitas dificuldades que foram registadas na sua receção em diversos locais,

reflexo dos problemas sofridos nas plataformas do Ministério da Justiça.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/conferencias.php



O CEJ continuou a organizar muitas das suas ações de formação em articulação com a Justiça TV,

aproveitando a parceria estabelecida com esta entidade, embora, sempre que a transmissão foi feita

para os tribunais, com as dificuldades de transmissão ou receção acima referidos.

Os elementos estatístico mais relevantes são descritos mais abaixo.

[16] Para além da transmissão em direto para a Internet, recorde-se que o CEJ iniciou em 2012

uma biblioteca de recursos digitais, facto que tem vindo a impor o CEJ como um dos mais importantes

criadores de conteúdos de formação jurídica em língua portuguesa.

A página de e-learning reflete o esforço que tem vindo a ser feito (http://elearning.cej.mj.pt/).

Em especial, o gráfico com o número de acessos documenta esta realidade.

Do mesmo modo, o CEJ monitoriza os acessos e pode compreender quais são os temas que

interessam à comunidade jurídica ou que esta procura na página.

Como se afirmou no compromisso de posse e se reiterou no Plano Estratégico, uma das missões

do CEJ deve ser a de oferecer à comunidade jurídica conteúdos gratuitos.

Assim, a produção destes vídeos encontra-se associada a livros digitais, que permitem ao leitor,

desde que tenha uma ligação à Internet, abrir de imediato as conferências e outros recursos

multimédia.

1560

4560

6332

13425

14641

9030 8873 9756

2564 2433 1500

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

Acessos à página de elearning (setembro de 2014 a julho de 2015)



Vídeos mais visualizados

Nome do vídeo Nº de

visualizações

Relação jurídica procedimental e conferências procedimentais 1.178

Introdução ao Direito Societário 948

O regime jurídico da revogação 825

Impugnações administrativas 597

Estrutura orgânica. Competências e deveres dos administradores 570

A associação entre vídeos e textos, por ora essencialmente respeitante a ações de formação

contínua, pode ser replicada noutros materiais formativos.

Como elementos que demonstram a inovação, foi concluído o manual de recuperação de ativos e

organizado um curso de formação a distância sobre estas matérias, frequentado, não apenas por

magistrados mas também por inspetores da Polícia Judiciária.

Foi disponibilizado um original Manual de formação no domínio da propriedade intelectual,

organizado com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (http://www.cej.mj.pt/cej/recursos

/ebooks/civil/propriedade_intelectual/player.html) na sequência do curso de formação para

magistrados do Tribunal de Propriedade Intelectual, organizado em 2012.

Manteve-se a possibilidade oferecida aos consumidores das publicações digitais do CEJ poderem

optar pela visualização em 3 suportes diferentes, Flash, Quicktime e iPod. O esforço realizado é,

portanto, o de adequar e flexibilizar a oferta formativa de acordo com o tipo de audiência, permitindo

aos senhores magistrados, advogados e outros profissionais acompanharem as publicações do CEJ nos

seus computadores, tablets e telemóveis, independentemente dos programas operativos.

1.4.1. A página do CEJ

[17] A página do CEJ tornou-se, assim, o local fundamental para expor as atividades da instituição

e as suas publicações.

Publicou-se semestralmente um catálogo das publicações.

Disponibilizou-se a publicação de uma agenda mensal, enviada pela Internet e alojada

igualmente na página do CEJ.

Consolidou-se, assim, o esforço para construir o que, também desde o discurso de posse, tem

sido referido como cultura judiciária comum.

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos



A padronização das séries de publicações e das publicações manteve-se, de acordo com um

modelo definido no início de 2012.

Nos últimos meses, desde janeiro, a página do CEJ assinala milhares de visitas mensais,

provenientes maioritariamente de Portugal, mas com origem em diversos outros países, factos que

podem ser observados no mapa e nos gráficos abaixo.

25017

22789

16819

13676

19096 19012 20095

21637 20257

17024

15858

9126

0

5000

10000

15000

20000

25000

30000

Visitas à página do CEJ, por mês (setembro de 2014 a julho de 2015)



Se não é possível, tecnicamente, o descarregamento de vídeos, assinala-se, de outro lado, que os

materiais formativos são muito consultados e descarregados, sejam os dossiers de formação, guias

jurídicos, manuais de formação e outros elementos.

As ferramentas utilizadas na produção de conteúdos formativos originais não são apenas

atinentes à divulgação de um saber académico, mas sobretudo preocupadas com o saber fazer

específico da função jurisdicional.

De outro lado, o CEJ tem procurado exercer de modo exigente a sua tarefa de formação, não

apenas de juízes e de magistrados do Ministério Público, mas também de advogados e de outros

profissionais do Direito.

Apenas como exemplo, o próximo quadro demonstra o número de descarregamentos de ebooks:

Downloads de Ebooks (setembro de 2014 a agosto de 2015)

Ebook Nº de

descarregamentos

O Novo Processo Civil - Caderno I (2ª Edição) 2317

Processo de Insolvência e Ações Conexas 1992

O Novo Processo Civil - Caderno IV (2ª Edição) 1900

O Novo Processo Civil - Caderno I 1827

Direito Administrativo 1734

O Novo Processo Civil - Caderno III 1670

Novo Processo de Inventário - Guia Prático 1497

Guia Prático das Custas Processuais (3ª edição) 1375

O Novo Processo Civil - Caderno II 1367

Responsabilidade Civil do Estado 1303

207493

3363

1357

839

596

579

569

553

496

0 20000 40000 60000 80000 100000 120000 140000 160000 180000 200000 220000

Portugal

Brasil

Estados Unidos

Angola

Espanha

Bélgica

Alemanha

Macau

Reino Unido

Visitas à página do CEJ, por país (setembro de 2014 a julho de 2015)



No ano em referência, o CEJ concluiu e publicou, na sua página na Internet, 42 ebooks, todos de

descarregamento gratuito (infra 3.6).

Manteve-se a periodicidade da Revista do CEJ, com renovado prestígio científico.

Iniciou-se a publicação da série “As Conferências do Centro de Estudos Judiciários” (Almedina,

dezembro de 2014), designadamente contendo o texto das conferências proferidas pelo Cardeal

Patriarca de Lisboa D. Manuel Clemente, Professor Figueiredo Dias e Conselheiro Cunha Rodrigues.

Está prevista a publicação de um segundo volume no início de 2016.

1.5. Formação contínua

[18] Mantém-se a construção dos dossiers de formação contínua, nas quais cada magistrado

interessado pode encontrar um conjunto vasto de informações atinentes a cada uma das matérias das

ações de formação: legislação nacional, europeia e internacional; jurisprudência europeia;

jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; jurisprudência do Supremo Tribunal de

Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional; estatísticas da justiça.

[19] Como antes referido, para a concretização destes objetivos, desde 2012 que a Plataforma do

CEJ foi constituído como repositório das atividades realizadas. Aboliu-se a publicação em papel de

apresentações e de outros textos. E definiu-se uma metodologia de contacto direto do CEJ – através dos

seus docentes organizadores dos colóquios – com os magistrados inscritos nas ações de formação, de

modo a que estas ações correspondam aos reais problemas e interesses formativos dos magistrados em

funções nos tribunais.

[20] Como era orientação já firmada desde o plano de formação contínua 2011-2012, os

conteúdos formativos estão acessíveis on-line, de modo a permitir a sua utilização por magistrados que

não possam assistir presencialmente às ações de formação.

1.6. Procura de entidades externas

[21] Governos e conselhos superiores estrangeiros, em especial de países de língua oficial

portuguesa, têm vindo a contactar o CEJ para ser esta a instituição formadora dos seus altos quadros

jurídicos e das magistraturas.



Em especial, devem ser realçados os contactos e projetos já desenvolvidos com instituições

similares de Moçambique, Macau, Timor, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Angola.

Do mesmo modo, foi possível continuar a colaboração com outras entidades, em especial, a

Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Câmara dos Solicitadores.

[22] Consolidaram-se metodologias para um sistema de garantia de qualidade. Para além dos

inquéritos aos inscritos nas ações de formação contínua, desenvolveram-se ferramentas de garantia de

qualidade da formação presencial e a distância, nomeadamente através de processos de diálogo entre

docentes e inscritos, na avaliação pelos pares e na avaliação dos resultados.

[23] Uma última observação respeita às questões financeiras e de pessoal.

Apesar da conjuntura adversa, foi possível cumprir os objetivos a que o CEJ se propôs,

especialmente os planos de formação contínua. Concluiu-se o ano orçamental de 2014 sem dívidas a

fornecedores.

Manteve-se a política de formação dos funcionários e concluíram-se os procedimentos

concursais antes iniciados.

Realizaram-se significativas obras de manutenção no edifício do Limoeiro com utilização de

verbas próprias e, através do Instituto de Gestão Financeira e de Estruturas da Justiça, iniciou-se o

arranjo do terraço e telhado do edifício principal, bem como a recuperação e pintura das fachadas.

Os serviços da Biblioteca satisfazem com grande celeridade pedidos de informação bibliográfica e

de digitalização de textos de magistrados de todo o país.

[24] Institucionalmente ou através dos seus docentes, coordenadores e formadores, o CEJ

participou em diversas iniciativas que importa assinalar:

▪ O CEJ foi eleito para a direção da Rede Europeia de Formação Judiciária e tem vindo a

colaborar na definição do plano estratégico e do plano anual de atividades. No âmbito

destas, assinala-se a organização de diversos seminários em Lisboa e a colaboração de

docentes e magistrados portugueses, como oradores, em diversos programas;

▪ Projeto Justiça para Tod@s: participação em todas as fases do programa;

▪ Associação Portuguesa de Direito do Trabalho (APODIT): participação em colóquios;

▪ Conselho da Europa: participação no programa HELP;

▪ Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: participação no programa Human Rights for

EU Judicial Trainers;

▪ Conselho Superior da Magistratura: colaboração na redação de pareceres técnicos

especializados;



▪ Procuradoria-Geral da República: colaboração em ações de formação dirigidas a

magistrados dos países de língua oficial portuguesa;

▪ Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau: colaboração na organização e

participação em ações de formação;

▪ CITE: programa e formação acerca de discriminações no local de trabalho;

▪ Academia de Direito Europeu (Trier): colaboração na organização, redação de textos e

dinamização de seminário no âmbito do programa Using EU Civil Justice Instruments;

participação na conferência Annual Conference on Rights of Persons with Disabilities

2014;

▪ Guarda Nacional Republicana: colaboração na docência da sua escola e na organização

de concursos na área penal e processual penal;

▪ Participação na Comissão de Acompanhamento do Regime de Internamento

Compulsivo;

▪ Polícia Judiciária: colaboração em formações para inspetores;

▪ Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais: colaboração no âmbito do

Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015;

▪ Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses: colaboração e participação em

ações e seminários especializados.



2. Formação inicial de

magistrados

2.1. Fase teórico-prática (Primeiro ciclo)

Após conclusão dos respetivos concursos de admissão ao Centro de Estudos Judiciários, iniciaram

funções 40 Auditores de Justiça, 20 para cada magistratura (judicial e do Ministério Público), no âmbito

do 31.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

No âmbito do 3.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais (Magistratura Judicial),

iniciaram funções 41 Auditores de Justiça.

Os respetivos cursos iniciaram-se em 1 de Outubro de 2014 e terminaram em 15 de julho de

2015.

No 31.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais terminaram apenas 19

Auditores de Justiça, no âmbito da Magistratura Judicial (ocorrendo uma desistência no final do curso),

terminando os 20 da Magistratura do Ministério Público.

No 3.º Curso para os Tribunais Administrativos e Fiscais, terminaram 40 auditores o seu 1.º Ciclo,

na medida em que ocorreu também uma desistência.

As metodologias formativas assentaram nas seguintes ideias: desenvolvimento pelas equipas de

docentes de materiais disponibilizados na plataforma de elearning para a formação inicial; realização

das sessões presenciais; aprofundamento dos materiais e disponibilização de elementos por parte dos

Auditores de Justiça também na plataforma.

Deste modo, obtiveram-se os seguintes resultados:

▪ Os docentes funcionaram em equipa e os materiais formativos representam o saber

fazer de toda a equipa.



▪ Alguns terão divulgação externa na coleção de ebooks “Formação Inicial”;

▪ Todos os docentes têm acesso a todos os elementos avaliativos feitos pelos auditores.

Ao longo do curso, designadamente com a realização de reunião com representantes dos

Auditores e com o recurso a inquéritos, foram diagnosticadas as situações de maiores necessidades de

formação dos Auditores e também corrigidas opções formativas iniciais.

No caso do 3. Curso TAF assinale-se a opção - que decorreu do respetivo Plano de Estudos - de

dar peso idêntico à formação em Direito e Processo Civil e em Direito e Processo Administrativo e

Direito e Processo Tributário.

Anote-se ainda a preocupação da Direção do CEJ com a identidade da instituição e dos seus

auditores, independentemente do curso frequentado. Deste modo, diversas disciplinas, seminários e

conferências foram simultaneamente de presença obrigatória para o 31.º Curso e para o 3.º Curso TAF.

Os resultados finais, quer em termos avaliativos, quer de conhecimentos adquiridos foram muito

positivos.

A conclusão a retirar com base nestes elementos é a da justeza e adequação das opções tomadas

quanto à reforma da Lei do CEJ, à organização dos ciclos de estudo e quanto ao novo sistema de

avaliação dos auditores.

2.1.1. Primeiro Ciclo do 31.º Curso de Formação de

Magistrados para os Tribunais Judiciais

2.1.1.1. Destinatários e início das atividades

Os 40 Auditores de Justiça foram admitidos a frequentar o curso no âmbito do concurso de

ingresso aberto pelo Aviso n.º 2140, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 12 de fevereiro de

2014.

Frequentaram ainda o 31º Curso, no âmbito da cooperação na formação judiciária com os Países

Africanos de Língua Oficial Portuguesa, 2 Auditores de Justiça Cooperantes da República de São Tomé e

Príncipe.

Tendo em conta a circunstância de a formação estar programada de acordo com módulos de

formação comum a ambas as Magistraturas e módulos de formação específica de acordo com a opção

de Magistratura correspondente, os Auditores de Justiça foram integrados em duas espécies de grupos,

com composição diferenciada:

1. Para efeitos de formação na Magistratura escolhida (formação

específica), os Auditores de Justiça foram integrados em quatro



grupos, numerados de 1 a 4, distribuídos aleatoriamente por escalões

definidos em função das classificações obtidas pelos candidatos no

concurso de ingresso, independentemente da sua via de acesso

(académica ou profissional) e de forma a permitir uma constituição

qualitativa o mais homogénea possível de todos os grupos;

2. Para efeitos de formação comum, os Auditores de Justiça foram

integrados em quatro grupos identificados pelas letras A a D,

igualmente distribuídos de forma aleatória por escalões definidos em

função das classificações obtidas pelos candidatos no concurso de

ingresso, independentemente da sua via de acesso (académica ou

profissional) e de forma a permitir uma constituição qualitativa o

mais homogénea possível de todos os grupos;

Os Auditores cooperantes provenientes dos PALOP foram integrados em dois grupos

respeitando-se, para integração nos grupos de formação específica, a opção que fizeram para

frequência das unidades letivas de formação específica da Magistratura do Ministério Público.

O início das atividades teve lugar no dia 6 de outubro de 2014, pela manhã, com uma sessão de

“Boas Vindas”, apresentada pela Direção do Centro de Estudos Judiciários, a que se seguiu uma sessão

de apresentação geral do Curso.

No dia 8 de outubro de 2014 teve lugar a Sessão Solene de Abertura do Curso, na qual

participaram Suas Excelências o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Supremo

Tribunal Administrativo e a Procuradora-Geral da República; a oração de abertura coube ao Provedor de

Justiça.

Sem prejuízo da realização do estágio intercalar junto dos Tribunais, as atividades teórico-

-práticas do Primeiro Ciclo decorreram na sede do Centro de Estudos Judiciários, de 6 de outubro de

2014 a 15 de julho de 2015, num total de cerca de 36 semanas.

Trinta e nove auditores terminaram o primeiro ciclo com aproveitamento, tendo havido uma

desistência a meio do curso.

2.1.1.2. Organização por matérias e áreas

Quadro geral

O primeiro Ciclo do 31º Curso de Formação Teórico-Prática de Magistrados para os Tribunais

Judiciais, cujo plano de estudos foi aprovado pelo Conselho Pedagógico em 3 de outubro de 2014,

integrou duas componentes formativas:

A – A componente profissional, que incluiu:

- Direito Civil e Processual Civil e Comercial;



- Direito Penal e Processual Penal;

- Direito da Família e das Crianças;

- Direito do Trabalho e da Empresa.

B – A componente formativa geral e de especialidade, que incluiu:

- Direitos Fundamentais e Direito Constitucional;

- Direito Europeu e Internacional;

- Inglês Jurídico;

- Tecnologias de Informação e Comunicação;

Todas as matérias da componente profissional e da componente formativa geral e de

especialidade foram de frequência obrigatória.

Tendo em atenção a natureza das matérias a abordar e a diferenciação funcional das duas

Magistraturas, o programa das matérias abaixo indicadas integrou módulos, divididos em unidades

letivas, de formação comum e de formação específica:

Na componente formativa profissional:

- Direito Civil e Processual Civil e Comercial;

- Direito Penal e Processual Penal;

- Direito da Família e das Crianças;

- Direito do Trabalho e da Empresa.

Na componente formativa geral e de especialidade:


- Direito Europeu e Internacional;





As matérias da componente profissional foram integradas em unidades orgânicas designadas por

Jurisdições: a Jurisdição Cível, a Jurisdição Penal, a Jurisdição do Direito de Família e das Crianças e a

Jurisdição do Trabalho e da Empresa.

As matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade com lecionação

autónoma foram ministradas em módulos formativos próprios e tiveram avaliação própria, mediante

provas de aferição de conhecimentos, que ditaram uma apreciação de natureza qualitativa, integrada de

forma relevante, mas sem peso percentual específico (e sem caráter por si só excludente), na avaliação

global de cada auditor.

Em cada um dos programas foram estabelecidos os respetivos conteúdos pedagógicos, as

metodologias, os métodos de avaliação, bem como a distribuição das cargas horárias na abordagem de

temas de formação comum e específica, em conformidade com as linhas gerais do plano de atividades,

sem prejuízo do cumprimento dos objetivos gerais e específicos legalmente assinados ao primeiro ciclo

da formação inicial dos Auditores de Justiça. Deve também ter-se em conta que a atual Direção, no seu

Projeto Estratégico, apresentado ao Conselho Geral de 18 de julho de 2012, identificou como problema

uma formação de primeiro ciclo «demasiado académica e pouco relacionada com os objetivos de

formação dos Magistrados – isto é, com as competências e as qualidades que definem um bom

Magistrado» e assumiu o compromisso de «rever a política de organização curricular de modo a

sublinhar o diálogo entre as disciplinas e os docentes e (…) a especificidade profissional da vocação do

CEJ» e de introduzir ajustamentos no sistema de avaliação de modo a «reforçar a independência e

consciência crítica dos auditores».

O modelo avaliativo atualmente em vigor foi interpretado e aplicado no sentido de acentuar o

papel formativo dos docentes e uma ideia de aprendizagem contínua dos auditores, em que formadores

e formandos estejam mais preocupados com a formação dos futuros Magistrados para o seu próximo

desempenho funcional, e menos com a avaliação destes e a sua classificação ou graduação.

Nessa medida, o processo avaliativo centrou-se numa prognose da ocorrência dos requisitos

éticos e técnicos que caracterizam um desempenho profissional exemplar.

Como se sublinha no Projeto Estratégico, a avaliação deve estar «centrada na realização de

objetivos claros, atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais que caracterizam os bons

Magistrados», sendo que «o regime de avaliação deve contribuir para a orientação identitária dos

Magistrados, em especial, pela sua independência e responsabilidade, capacidade de decisão e de

fundamentação».

Consequentemente, e mantendo a necessária individualização dos docentes enquanto

avaliadores responsáveis pela concreta avaliação, nos termos legais estabelecidos em cada momento, o

método de avaliação contínua foi convolado para uma avaliação global, em que todos os fatores de

avaliação relevaram para a aferição daqueles requisitos éticos e técnicos que foram considerados e em

que os juízos formulados por todos os docentes que interagiram funcionalmente com cada um dos

auditores foram ponderados, sempre com salvaguarda da total transparência do processo avaliativo.

Os novos planos de estudo privilegiaram «as seguintes preocupações: interdisciplinaridade dos

saberes; complementaridade com o ensino universitário; orientação ao estudo do caso concreto».



As atividades formativas foram organizadas numa lógica de aquisição de competências para o

saber fazer, numa perspetiva de cumprimento da ética profissional e de respeito pelo cidadão,

enquanto destinatário da atividade dos tribunais, em que têm papel essencial vários aspetos a

desenvolver:

− Formação adequada nos domínios da ética e deontologia profissionais e dos direitos

humanos;

− Estudo e assimilação de boas práticas profissionais;

− Preparação para a especialização;

− Exercitação das capacidades de compreensão e valoração da prova, e de ponderação e

decisão, segundo o direito e o bom senso;

− Elaboração de materiais de formação comuns dentro de cada área formativa e dirigidos

a todos os auditores;

− Mobilização dos formandos para o seu próprio processo formativo;

− Valorização da ponderação e análise crítica das matérias e materiais formativos pelos

auditores.

Acresce que, para atingir níveis satisfatórios de desenvolvimento dos aspetos referidos, mostrou

ser de particular relevância os procedimentos utilizados e tendentes a reforçar a perspetiva formativa

prática, os contactos com a atividade dos tribunais, o aprofundamento do modelo de estágio intercalar

já existente (previsto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 2/2008), a utilização em sessão das gravações

resultantes do projeto de vídeo-gravação de audiências judiciais já em curso (e referenciado no Plano de

Atividades para 2012-2013), o estudo integrado (e não estanque) das matérias das componentes

formativas geral e de especialidade numa lógica de interdisciplinaridade e complementaridade com as

áreas da componente profissional (embora, neste ponto, com a vantagem de significar a desnecessidade

de autonomização de várias daquelas matérias, tratadas no âmbito das áreas da componente

profissional, daí resultando um ganho em termos de gestão da carga horária).

Todas as anteriores considerações implicaram que a organização das atividades formativas fosse

estruturada segundo os critérios que se passam a descrever.

a) Para efeitos da lecionação das áreas da componente formativa profissional, que

constituem o núcleo central da formação, organizou-se o 31.º Curso Normal de

formação teórico-prática em 4 grupos de 10 elementos, com duas composições

alternativas: ou como grupos mistos, para os módulos de formação comum

(identificados pelas letras A a D); ou como grupos específicos, para os módulos

especificamente dirigidos a determinada magistratura (identificados pelos n.ºs 1 a 4,

sendo os de número ímpar compostos por auditores destinados à magistratura judicial e

os de número par compostos por auditores destinados à magistratura do Ministério

Público).



b) O horário semanal-tipo comportou, em regra, a seguinte distribuição de carga horária

pelas quatro áreas da componente profissional, em número de unidades letivas (UL’s),

de 90 minutos cada, e no conjunto da formação comum e específica: 3 UL’s para as

Áreas de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil (doravante, e por

facilidade, Jurisdição Civil) e de Direito Penal e Direito Processual Penal (ou Jurisdição

Penal); e 2 UL’s para as Áreas de Direito da Família e das Crianças (ou Jurisdição de

Família) e de Direito do Trabalho e da Empresa (ou Jurisdição do Trabalho).

c) A planificação de sessões das diferentes jurisdições, que integra o presente Plano de

Estudos, obedeceu à divisão da programação geral pelo tempo letivo disponível, o que

correspondeu a 35 semanas ou módulos letivos, acrescendo-lhes uma semana dedicada

ao estágio intercalar (que teve lugar em momento em que os auditores já adquiriram,

pelo processo formativo, a maturidade adequada a uma melhor perceção prática da

atividade judiciária, e prevista para 4 a 8 de maio) e ainda os períodos dedicados às

atividades próprias de abertura e encerramento do primeiro ciclo.

d) A área do Direito contraordenacional substantivo e processual, integrada na

componente profissional da formação, continuou a ser repartida entre a Jurisdição Penal

e a Jurisdição do Trabalho, nos termos já constantes do anterior Plano de Estudos.

e) A ocupação letiva normal com as áreas da componente profissional reportou-se a 4 de 5

dias úteis, tendo ficado livre a 6.ª feira, sendo que esse dia da semana foi preenchido

com a assistência dos auditores a ações de formação contínua (ainda que estas sejam

preferencialmente dirigidas a Magistrados já em exercício de funções), que em regra

têm lugar nesse dia, sempre que essas ações tivessem interesse pedagógico para os

auditores e complementassem com utilidade a sua formação curricular, ou com a

participação em atividades enquadradas no âmbito das componentes formativas geral e

de especialidade ou em módulos temáticos pluridisciplinares.

f) As áreas da componente profissional, quando necessário e com salvaguarda de uma

gestão equilibrada da carga horária de cada concreto grupo de auditores, designaram

sessões suplementares para períodos disponíveis do normal horário letivo diário, com

vista à realização de trabalhos escritos ou outras exercitações práticas.

g) As matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade, cuja

ministração não justificou uma lecionação autónoma relativamente às áreas da

componente profissional, por essa autonomia gerar uma duplicação temática face a

estas áreas, foram incorporadas nas correspondentes áreas da aludida componente

profissional – sem prejuízo da participação, quando entendido necessário como

complemento de formação, em ações de formação contínua pertinentes (v.g., em

matéria de Instituições e Organização Judiciárias, Organização e Métodos e Gestão do

Processo ou Investigação Criminal e Gestão do Inquérito) ou em sessões ou conferências

especificamente organizadas (v.g., nos domínios da Ética e Deontologia Profissional e da

Psicologia Forense).



h) As matérias relativas à Medicina Legal e Ciências Forenses serão ministradas no segundo

ciclo, em função dos bons resultados verificados com o 30.º Curso, no qual se tornou

possível ministrar estas matérias de modo descentralizado e em pequenos grupos nos

departamentos do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra.

i) No domínio da Ética e Deontologia Profissional, efetivamente integrada em todas as

jurisdições, os auditores acompanharam o desenvolvimento do projeto, considerado

estratégico, de preparação de um Manual de Ética para os Tribunais, participando nas

reuniões dos grupos de trabalho e intervindo de forma ativa na preparação e na redação

dos seus textos.

j) As matérias das componentes formativas geral e de especialidade com lecionação

autónoma foram as quatro seguintes, repartidas por dois domínios de natureza bem

diversa, sendo as duas primeiras de relevante índole jurídica e as duas restantes de

caráter meramente técnico e instrumental:

- Direitos Fundamentais e Direito Constitucional (DFDC);

- Direito Europeu e Internacional (DEI);

- Língua estrangeira (Inglês);

- Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).

k) As matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade com

lecionação autónoma foram ministradas em módulos formativos próprios e tiveram

avaliação própria, mediante provas finais de aferição de conhecimentos, que ditaram

uma apreciação de natureza qualitativa, a integrar de forma relevante, mas sem peso

percentual específico (e sem caráter por si só excludente), na avaliação global de cada

auditor. No caso das disciplinas de Direitos Fundamentais e Direito Europeu, a avaliação

foi consistente com novas metodologias de análise, classificação e interpretação de

jurisprudência.

l) A componente formativa designada por Área de Investigação Aplicada (AIA) foi

vocacionada para envolver os auditores na produção de materiais formativos,

designadamente guias e manuais práticos, de utilidade para o desempenho funcional

nos tribunais, que contribuam para a reprodução do saber fazer, numa perspetiva crítica

dos procedimentos e dos conteúdos jurisprudenciais.

m) Entendeu-se como mais adequado do ponto de vista pedagógico que a lecionação das

matérias integradas nas componentes formativas geral e de especialidade fosse feita de

modo concentrado no tempo, permitindo conjugar a formação e o debate crítico de

todo o grupo de novos Auditores de Justiça, em vez de diluir estas matérias em unidades

letivas ministradas ao longo do curso.



2.1.1.3. Métodos pedagógicos, avaliação e duração das matérias

Matérias da componente formativa profissional

Todas as matérias da componente profissional foram ministradas em unidades letivas (sessões)

de frequência obrigatória tendo como objeto temas de formação comum e temas de formação

específica de cada uma das duas Magistraturas de destino dos Auditores.

O tratamento das questões substantivas foi, preferencialmente, feito na ótica do seu tratamento

processual, sendo a abordagem casuística orientada no sentido de proporcionar a consolidação

sistematizada dos conhecimentos jurídicos, bem como o domínio prático dos métodos jurídico e

judiciário na análise e resolução de casos.

O método de avaliação do aproveitamento dos Auditores utilizado nas matérias da componente

profissional, foi o da avaliação contínua (artigo 43º nº 3 da Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro), que integrou

testes e exercitações escritas ao longo de todo o primeiro Ciclo. O resultado da avaliação foi expresso

através da atribuição de uma menção qualitativa no final do primeiro trimestre e de uma notação

quantitativa final, numa escala de 0 a 20 valores.

a) Direito Civil e Processual Civil e Comercial

A formação em matéria de Direito Civil e Processual Civil e Comercial desenvolveu-se ao longo de

todo o primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, num

total de 71 unidades letivas (106,5 horas) para os Auditores destinados à Magistratura Judicial e de 43

unidades letivas (64,5 horas) para os Auditores destinados à Magistratura do Ministério Público, sendo

35 (52,5 horas) as unidades letivas de formação comum, à razão de uma unidade letiva por semana.

b) Direito Penal e Processual Penal

A formação em matéria de Direito Penal e Processual Penal desenvolve-se ao longo de todo o

primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, num total de

23 unidades letivas (34,5 horas) para os Auditores destinados à Magistratura do Ministério Público e de

18 unidades letivas (27 horas) para os Auditores destinados à Magistratura Judicial, sendo 64 unidades

letivas (96 horas) as unidades letivas de formação comum e 13 unidades letivas (19,5 horas) de

formação conjunta.

c) Direito Contraordenacional substantivo e processual

A formação em matéria de Direito Contraordenacional substantivo e processual desenvolveu- se

ao longo do primeiro Ciclo, entre outubro e julho sendo integralmente comum.

A formação integrada na componente profissional da formação, continua a ser repartida entre a

Jurisdição Penal e a Jurisdição do Trabalho.



d) Direito da Família e das Crianças

A formação em matéria de Direito da Família e das Crianças desenvolveu-se ao longo de todo o

primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, à razão de

duas unidades letivas por semana, num total de 72 unidades letivas (108 horas), das quais quarenta

foram de formação comum e as restantes trinta e dois de formação específica por cada uma das

Magistraturas.

e) Direito do Trabalho e da Empresa

A formação em matéria de Direito do Trabalho e da Empresa desenvolveu-se ao longo de todo o

primeiro Ciclo, sendo a formação comum e específica ministrada em todos os trimestres, à razão, em

regra, de duas unidades letivas por semana, num total de 70 unidades letivas (105 horas) das quais

quarenta relativas à formação comum e as restantes trinta de formação específica para cada uma das

duas Magistraturas.

Matérias da componente formativa geral e de especialidade

a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional

Na matéria dos Direitos Fundamentais e Direito Constitucional o objetivo foi sensibilizar os

Auditores de Justiça para a importância e o alcance dos direitos fundamentais, a compreensão das

normas de direitos fundamentais e a metodologia da sua interpretação e aplicação concreta, dar-lhes a

conhecer os meios de tutela judicial dos direitos, liberdades e garantias pessoais e uma perspetiva

internacional, designadamente através da análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem.

As sessões foram ministradas por Docentes Universitários, destinados a ambas as Magistraturas.

Tiveram lugar oito unidades letivas (12 horas) de formação integralmente comum, no decurso do

primeiro trimestre.

A classificação teve por base a realização de um trabalho de aferição de conhecimentos.

b) Inglês Jurídico

Nesta matéria pretendeu-se proporcionar aos Auditores de Justiça o domínio de uma língua

estrangeira (no caso, a língua inglesa), quer no plano da conversação oral, quer no plano da leitura e

prática da expressão escrita, em termos de lhes fornecer uma base indispensável à compreensão das

realidades jurídicas e judiciárias, em especial nos cada vez mais frequentes contactos internacionais.



Os vários temas abordados foram selecionados em função da sua ligação à prática judiciária, com

leitura de textos visando o alargamento vocabular e o desenvolvimento da capacidade de expressão.

Tiveram lugar dez unidades letivas (15 horas) de formação. As sessões foram ministradas a

grupos de Auditores, sendo o aproveitamento avaliado através de provas escritas de aferição de

conhecimentos.

c) Tecnologias de Informação e de Comunicação

Na matéria de tecnologias de informação e comunicação, dados os conhecimentos que a

generalidade dos Auditores de Justiça tem de um número razoável de aplicações informáticas, na ótica

do utilizador, visou-se proporcionar-lhes a familiarização com as novas aplicações informáticas de uso

mais frequente nos tribunais, em especial quanto à aplicação informática Citius, quanto a registos

comercial e predial on-line e custas judiciais.

As matérias em referência foram ministradas em três unidades letivas (4,5 horas), no terceiro

trimestre, por formadores da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em sessões de sala para

dois grupos de Auditores de Justiça, e o aproveitamento foi apurado com base em créditos de frequência.

d) Direito Europeu e Direito Internacional

Na matéria de Direito Europeu e Direito Internacional, incluindo a cooperação judiciária

internacional, foi estabelecido o objetivo de proporcionar aos Auditores de Justiça a familiarização com

os Institutos de Direito Europeu e Internacional e com os procedimentos da sua aplicação prática, o

aprofundamento dos conhecimentos nos domínios das instituições e do Direito ao nível Internacional e

Europeu, o conhecimento dos mecanismos de Cooperação Civil e Penal Europeus e Internacionais, numa

perspetiva da sua utilização e aplicação prática.

As sessões foram ministradas por Docentes Universitários e destinadas a ambas as Magistraturas.

Tiveram lugar cinco unidades letivas (7,5 horas) de formação integralmente comum, no decurso do

primeiro trimestre.


2.1.1.4. Estágios intercalares junto dos Tribunais

Com o estágio intercalar no primeiro Ciclo, introduzido pela Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro,

pretendeu-se que os Auditores de Justiça tivessem o primeiro contacto, no âmbito da sua formação

teórico-prática inicial, com o exercício das funções inerentes à Magistratura escolhida, visando uma

primeira abordagem das matérias com maior incidência na prática judiciária.



Na Magistratura do Ministério Público os Auditores de Justiça foram colocados em Tribunais

diferentes, junto de Magistrados Formadores e na Magistratura Judicial foram colocados divididos em

dois grupos junto de Tribunais do Distrito Judicial de Lisboa.

Nessa fase, os Auditores de Justiça assistiram às diligências processuais, em particular no domínio

da produção da prova e realização de audiências de julgamento, em termos semelhantes aos que irão

reger o Segundo Ciclo da fase teórico-prática, com as adaptações impostas pela sua curta duração.

Neste período de estágio, os Magistrados Formadores, em conjugação com os Coordenadores

Distritais, elaboraram uma informação sobre o desempenho do Auditor, cujo teor foi considerado na

avaliação global do primeiro Ciclo.

O estágio intercalar junto dos Tribunais teve lugar no período de 4 a 8 de maio de 2015.

2.1.1.5. Avaliação sumária do primeiro Ciclo do 31º Curso

Os critérios e parâmetros de avaliação no primeiro Ciclo de atividades do 31º Curso foram

aprovados pelo Conselho Pedagógico em 22 de setembro de 2008 e materializados no subsequente

despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, de 31 de maio de 2013.

Ao longo do período de atividades do primeiro Ciclo, procedeu-se à avaliação do aproveitamento

e adequação dos Auditores de Justiça, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 43º da

Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro, e definidos pelo Conselho Pedagógico.

O Conselho Pedagógico na sua sessão de 8 de julho de 2015 aprovou as classificações do primeiro

Ciclo do 31º Curso.

Em resultado das classificações obtidas, constata-se a seguinte distribuição das classificações

finais pelos níveis de aproveitamento definidos:

1. Quanto aos Auditores destinados à Magistratura Judicial:

− Nível A – avaliação igual ou superior a 14,0 valores: 9 Auditores (notas finais

entre 14,10 e 15,73 valores);

− Nível B – avaliação superior a 12,5 e inferior a 14,0 valores: 9 Auditores (notas

finais entre 12,75 e 13,75 valores);

− Nível C – avaliação superior a 11,0 e até 12,5 valores inclusive: 1 Auditor (nota

final 12,3 valores)

2. Quanto aos Auditores destinados à Magistratura do Ministério Público:





− Nível B – avaliação superior a 12,5 e inferior a 14,0 valores: 14 Auditores

(notas finais entre 12,75 e 13,8 valores);

− Nível C - avaliação superior a 11,0 e até 12,5 valores inclusive: 2 Auditores

(notas finais entre 12,05 e 12,5 valores).

No final do mesmo período, os Auditores Cooperantes tiveram aproveitamento global positivo, o

que foi comunicado aos organismos competentes dos respetivos países de origem de língua oficial

Portuguesa.

2.1.2. Primeiro Ciclo do 3.º Curso de Formação de

Magistrados para os Tribunais Administrativos e

Fiscais

2.1.2.1. Destinatários e início das atividades

No período de 6 de outubro de 2014 a 15 de julho de 2015 decorreu, na sede do Centro de

Estudos Judiciários, o primeiro Ciclo de atividades do 3.º Curso TAF, frequentado por 40 Auditores de

Justiça.

Os mencionados Auditores de Justiça foram admitidos a frequentar o curso no âmbito do

concurso de ingresso aberto pelo Aviso nº 2141, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 12 de

fevereiro de 2014.

O início das atividades teve lugar no dia 6 de outubro de 2014, e, no dia 8 de outubro de 2014, a

Sessão Solene de Abertura do Curso, foi comum ao 31.º Curso.

Sem prejuízo da realização do estágio intercalar junto dos Tribunais, as atividades teórico-

-práticas do Primeiro Ciclo decorreram na sede do Centro de Estudos Judiciários, de 6 de outubro de

2014 a 15 de julho de 2015, num total de cerca de 36 semanas.



2.1.2.2. Organização por matérias e áreas

Quadro geral

O primeiro Ciclo do 3º Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais

Administrativos e Fiscais, cujo plano de estudos foi aprovado pelo Conselho Pedagógico em 3 de

outubro de 2014, integrou duas componentes formativas:

A) A componente profissional, que incluiu:

- Direito Administrativo, Substantivo e Processual;

- Direito Tributário, Substantivo e Processual;

- Direito Civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade Civil e Direito

Processual Civil e Responsabilidade Civil e Extracontratual do Estado.

B) A componente formativa geral e de especialidade, que incluiu:

- Contabilidade e Gestão e princípios de contabilidade financeira e fiscal;

- Organização Administrativa;

- Direito do Urbanismo e do Ambiente;

- Direito Contraordenacional, substantivo e processual;

- Contratação Pública;

- Direito das relações laborais na Administração Pública;

- Regimes Jurídico dos Impostos e Direito Aduaneiro e Contencioso Aduaneiro;




- Direito Europeu e Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual e

direito internacional incluindo cooperação judiciária internacional.

Todas as matérias da componente profissional e da componente formativa geral e de

especialidade foram de frequência obrigatória.

No programa de cada uma das matérias foram estabelecidos os respetivos conteúdos

pedagógicos, as metodologias, os métodos de avaliação, bem como a distribuição das cargas horarias,

em conformidade com as linhas gerais do plano de atividades.



2.1.2.3. Métodos pedagógicos, avaliação e duração das matérias

Matérias da componente formativa profissional

Todas as matérias da componente profissional foram ministradas em unidades letivas (sessões)

de frequência obrigatória. Quer quanto a metodologia utilizada, quer quanto aos processos de

avaliação, foram seguidas as mesmas linhas de orientação já expostas a propósito do 31º Curso de

Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Por tal facto remete-se, nesta parte, para a secção anterior correspondente.

a) Direito Administrativo, Substantivo e Processual

A formação em matéria de Direito Administrativo, Substantivo e Processual desenvolveu-se ao

longo de todo o primeiro Ciclo. As atividades formativas decorreram entre 06 de outubro de 2014 e 10

de julho de 2015, num total de 35 semanas, distribuídas por três períodos letivos.

A distribuição das matérias foi feita em duas unidades letivas (UL) semanais, com a duração de 1

hora e 30 minutos cada (3 horas por semana). Num total de 105 horas

b) Direito Tributário, Substantivo e Processual

A formação em matéria de Direito Tributário, Substantivo e Processual desenvolveu-se ao longo

de todo o primeiro Ciclo. As atividades formativas decorreram entre 06 de outubro de 2014 e 10 de

julho de 2015, num total de 35 semanas, distribuídas por três períodos letivos.



c) Direito Civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade Civil e Direito Processual

Civil e Responsabilidade Civil e Extracontratual do Estado

A formação em matéria de Direito Civil desenvolveu-se ao longo de todo o primeiro Ciclo. As

atividades formativas decorreram entre 06 de outubro de 2014 e 10 de julho de 2015, num total de 35

semanas, distribuídas por três períodos letivos.





Matérias da componente formativa geral e de especialidade

a) Contabilidade e Gestão e princípios de contabilidade financeira e fiscal

Na matéria da Contabilidade e Gestão e princípios de contabilidade financeira e fiscal a formação

teve por objetivo proporcionar aos Auditores de Justiça conhecimentos teórico-práticos em matéria de

contabilidade que lhes permitam apreender o estado atual da normalização contabilística em Portugal e

da harmonização contabilística internacional.

A formação foi dada numa perspetiva prática, com recurso a discussão de casos de estudo e

exercícios.

Tiveram lugar vinte unidades letivas (30 horas) de formação, sendo o aproveitamento avaliado

através de prova escrita de aferição de conhecimentos.

b) Organização Administrativa

Pretendeu-se dotar os Auditores de Justiça de conhecimentos teórico-práticos aprofundados em

matéria de organização administrativa, permitindo-lhes a compreensão das formas de organização

administrativa tradicionais e dos novos fenómenos de atuação dos poderes públicos.

Decorreu durante 9 unidades letivas (13,5 horas) e culminou com a respetiva avaliação através

de uma prova de aferição de conhecimentos.

c) Direito do Urbanismo e do Ambiente

A formação em matéria de Direito do Urbanismo e Ambiente direciona-se para o

aprofundamento dos conhecimentos teórico-práticos da matéria do Direito do Urbanismo e do

Ambiente, no contexto da atividade de planificação territorial, de aplicação dos sistemas e instrumentos

de execução dos planos e do controlo sobre as operações urbanísticas, numa visão integrada com a

problemática ambiental e com os meios específicos de controlo administrativo das atividades com

implicações no ambiente, em especial a temática dos procedimentos de comunicação prévia,

autorizativo e de licenciamento, assim como o procedimento expropriativo, no contexto do alargamento

da competência material dos Tribunais Administrativos.

A formação em matéria de Direito do Urbanismo e do Ambiente foi ministrada em dois módulos:

24 unidades letivas (36 horas) para o módulo de Direito do Urbanismo e de 15 unidades letivas (19,5

horas) para o de Direito do Ambiente.

O aproveitamento dos auditores foi feito através da realização de uma prova escrita final de

aferição de conhecimentos.



d) Direito Contraordenacional, substantivo e processual

A matéria do Direito Contraordenacional, substantivo e processual é configurada na componente

formativa da especialidade, integrando matéria comum ao Direito Administrativo e Tributário.

Tem por objetivo dotar os Auditores de Justiça do domínio dos conhecimentos teórico-práticos

em matéria do regime geral das contraordenações, assim como o enquadramento e a compreensão dos

diversos regimes jurídicos das contraordenações tributárias e das contraordenações administrativas.

Decorreu durante 8 unidades letivas (12 horas) e culminou com a respetiva avaliação através de

uma prova de aferição de conhecimentos.

e) Contratação Pública

Pretende-se uma formação integrada e consolidada da matéria da Contratação Pública, que

abranja os princípios gerais da contratação pública, os procedimentos pré-contratuais e o direito

substantivo dos contratos administrativos, conforme regulação no seu respetivo Código.

Tiveram lugar 16 unidades letivas (24 horas) de formação, sendo o aproveitamento avaliado

através de prova escrita de aferição de conhecimentos.

f) Direito das relações laborais na Administração Pública

Pretende-se a compreensão do regime instituído pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da

sua articulação com o regime geral do contrato de trabalho, numa perspetiva teórico-prática, assim

como a compreensão integrada dos vários institutos do direito laboral da Administração Pública.

A formação decorreu durante 16 unidades letivas (24 horas).

O aproveitamento dos auditores foi feito através da realização de uma prova escrita final de

aferição de conhecimentos.

g) Regimes jurídicos dos impostos e Direito Aduaneiro e Contencioso Aduaneiro

A componente formativa da especialidade dos Regimes Jurídicos dos Impostos e do Direito

Aduaneiro e Contencioso Aduaneiro, visa dotar os Auditores de Justiça de conhecimento atualizado

sobre os vários regimes dos Impostos - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Imposto sobre Valor Acrescentado, Imposto sobre Valor

Acrescentado nas transações intracomunitárias, Imposto Municipal sobre os Imóveis, Imposto Municipal

sobre as Transmissões Onerosa de Imóveis e do Imposto de Selo e Impostos Especiais sobre o Consumo

- com enfoque nos princípios que o enformam e nos aspetos teóricos mais candentes e dotar os

Auditores de Justiça de conhecimento atualizado dos princípios que enformam o direito e contencioso

aduaneiro e dos aspetos teóricos mais candentes.



A formação foi assegurada por docentes externos, desenvolvendo-se no 1º e 2º trimestres do 1º

ciclo de formação teórico-prática.

Tiveram lugar 36 unidades letivas (54 horas) de formação.

h) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional

Na matéria dos Direitos Fundamentais e Direito Constitucional o objetivo foi sensibilizar os

Auditores de Justiça para a importância e o alcance dos direitos fundamentais, a compreensão das

normas de direitos fundamentais e a metodologia da sua interpretação e aplicação concreta, dar-lhes a

conhecer os meios de tutela judicial dos direitos, liberdades e garantias pessoais e uma perspetiva

internacional, designadamente através da análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem.

As sessões foram ministradas por Docentes Universitários e foi comum ao 31º Curso. Tiveram lugar

oito unidades letivas (12 horas) de formação no decurso do primeiro trimestre.


i) Inglês Jurídico

Nesta matéria pretendeu-se proporcionar aos Auditores de Justiça o domínio de uma língua

estrangeira (no caso, a língua inglesa), quer no plano da conversação oral, quer no plano da leitura e

prática da expressão escrita, em termos de lhes fornecer uma base indispensável à compreensão das

realidades jurídicas e judiciárias, em especial nos cada vez mais frequentes contactos internacionais.

Os vários temas abordados foram selecionados em função da sua ligação à prática judiciária, com

leitura de textos visando o alargamento vocabular e o desenvolvimento da capacidade de expressão.

Tiveram lugar dez unidades letivas (15 horas) de formação. As sessões foram ministradas a

grupos de Auditores, sendo o aproveitamento avaliado através de provas escritas de aferição de

conhecimentos.

j) Tecnologias de Informação e de Comunicação

Na matéria de tecnologias de informação e comunicação, dados os conhecimentos que a

generalidade dos Auditores de Justiça tem de um número razoável de aplicações informáticas, na ótica

do utilizador, visou-se proporcionar-lhes a familiarização com as novas aplicações informáticas de uso

mais frequente nos tribunais, em especial quanto à aplicação informática SITAF.

As matérias em referência foram ministradas em quatro unidades letivas (6 horas), no terceiro

trimestre, por formadores da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em sessões de sala para

dois grupos de Auditores de Justiça, e o aproveitamento foi apurado com base em créditos de frequência.



k) Direito Europeu e Direito Internacional

Na matéria de Direito Europeu e Direito Internacional, incluindo a cooperação judiciária

internacional, foi estabelecido o objetivo de proporcionar aos Auditores de Justiça a familiarização com

os Institutos de Direito Europeu e Internacional e com os procedimentos da sua aplicação prática, o

aprofundamento dos conhecimentos nos domínios das instituições e do Direito ao nível Internacional e

Europeu, o conhecimento dos mecanismos de Cooperação Civil e Penal Europeus e Internacionais, numa

perspetiva da sua utilização e aplicação prática.

As sessões que compõem esta matéria 13 unidades letivas (19,5 horas) foram ministradas

conjuntamente, em parte do programa, aos Auditores de Justiça do 3º Curso TAF e do 31º Curso, por

docentes universitários.

No entanto, dada a especificidade das matérias a abordar, a formação conjunta abrangeu

apenas as primeiras 5 unidades letivas do programa.


2.1.2.4. Estágios intercalares junto dos Tribunais

Com o estágio intercalar no primeiro Ciclo, introduzido pela Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro,

pretendeu-se que os Auditores de Justiça tivessem o primeiro contacto, no âmbito da sua formação

teórico-prática inicial, com o exercício das funções inerentes à Magistratura escolhida, visando uma

primeira abordagem das matérias com maior incidência na prática judiciária.

Cada um dos Auditores de Justiça foi colocado junto de Magistrados Formadores, tomando

contacto com processos da área administrativa e da área fiscal.

Nessa fase, os Auditores de Justiça assistiram as diligencias processuais, em particular no domínio

da produção da prova e realização de audiências de julgamento, em termos semelhantes aos que irão

reger o Segundo Ciclo da fase teórico-prática, com as adaptações impostas pela sua curta duração.

Neste período de estágio, os Magistrados Formadores, em conjugação com os Coordenadores

Distritais, elaboraram uma informação sobre o desempenho do Auditor, cujo teor foi considerado na

avaliação global do primeiro Ciclo.

O estágio intercalar junto dos Tribunais teve lugar no período de 2 a 13 de março de 2015.



2.1.2.5. Avaliação sumária do primeiro Ciclo do 3º Curso TAF

Os critérios e parâmetros de avaliação no primeiro Ciclo de atividades do 3º Curso TAF foram

aprovados pelo Conselho Pedagógico em 22 de setembro de 2008 e materializados no subsequente

despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, de 31 de maio de 2013.

Ao longo do período de atividades do primeiro Ciclo, procedeu-se à avaliação do aproveitamento

e adequação dos Auditores de Justiça, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 43º da

Lei nº 2/2008, de 14 de janeiro, e definidos pelo Conselho Pedagógico.

O Conselho Pedagógico na sua sessão de 8 de julho de 2015 aprovou as classificações do primeiro

Ciclo do 3º Curso TAF.

Em resultado das classificações obtidas, constata-se a seguinte distribuição das classificações

finais pelos níveis de aproveitamento definidos:



− Nível B – avaliação superior a 12,5 e inferior a 14,0 valores: 13 Auditores

(notas finais entre 12,83 e 13,83 valores);

− Nível C – avaliação superior a 11,0 e até 12,5 valores inclusive: 3 Auditores

(notas finais entre 11,37 e 12,50 valores).

2.2. Novo modelo de avaliação dos Auditores de Justiça

Continuou a apostar-se na fórmula aprendizagem contínua e avaliação global dos auditores.

Reproduzindo um breve excerto das palavras de receção aos novos auditores proferidas pelo

Diretor a 4 de janeiro de 2013, pode dizer-se que «O sistema de avaliação será repensado em função

destes objetivos. Mais do que avaliar conhecimentos abstratos e estabelecer «rankings», motiva-nos a

formação integral e a aprendizagem contínua: não queremos que a preocupação com a avaliação

distraia auditores e docentes da tarefa fundamental deste Centro, que é a de formar profissionais do

Direito. A avaliação será assim global: global no sentido da apreciação da aquisição das competências

definidas nos Planos de Estudo e global no sentido de uma avaliação por todos os docentes do CEJ. É da

mais-valia constituída pela conjugação de experiências e de saberes colocados de modo crítico ao

serviço da construção de uma cultura de exigência que deve ser fundado o espírito desta instituição.

Exigência que não pode pactuar com a fraude nem com a indisciplina: disso depende também o

prestígio do Centro de Estudos Judiciários e, indiretamente, da magistratura e inclusivamente da



comunidade jurídica. Também porque encaramos os senhores auditores como profissionais altamente

qualificados, compreende-se que venham a ser chamados a participar na elaboração dos materiais

formativos aplicáveis ao exercício das funções dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Utilizando uma terminologia hoje usual, ao capital humano que beneficia cada Auditor com uma

formação que é paga pelo Estado, deve corresponder um capital social que se exprime na capacidade do

sistema de justiça responder melhor aos problemas atuais.»

Verificado o peso excessivo que a avaliação de conhecimentos e de competências tem nos

processos formativos de magistrados, outra das orientações estratégicas consistiu na introdução de uma

nova metodologia de avaliação dos Auditores de Justiça.

As alterações têm vários objetivos em vista:

▪ Instituir o princípio da aprendizagem contínua;

▪ Reforçar o papel formativo dos docentes;

▪ Consagrar, como método, a avaliação global dos Auditores de Justiça: avaliação centrada

na realização de objetivos claros, atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais

que caracterizam os bons magistrados.

Deste modo, a avaliação de cada auditor deve continuar a exprimir um juízo global do Centro de

Estudos Judiciários, não o juízo individual de um docente.

A avaliação de cada um dos Auditores de Justiça foi aprovada pelo Conselho Pedagógico. Não

existiram exclusões.

Pretende-se incrementar a mesma metodologia, participativa e inclusiva, também no 2.º ciclo.

2.3. Fase teórico-prática (Segundo ciclo)

2.3.1. Orientações

A preparação do 2.º ciclo de formação foi feito em especial pelos diretores-adjuntos de cada uma

das magistraturas, com a colaboração de coordenadores distritais, dos quais, 4 a tempo inteiro na

magistratura do Ministério Público (todos procuradores) e 1 a tempo inteiro e 3 a tempo parcial na

Magistratura Judicial (todos desembargadores).

Quanto aos formadores nos tribunais, esclareceu-se e confirmou-se o processo de nomeação

perante os conselhos superiores e iniciou-se, quanto a novos formadores, uma nova metodologia de

designação.



As novas orientações quanto à organização dos 2.ºs ciclos passam pela divulgação pública dos

métodos de trabalho dos auditores e por um novo sistema de avaliação dos Auditores de Justiça.

2.3.2. Magistratura judicial

No período a que se refere o presente Relatório, foi aprovado o manual de Organização do 2.º

Ciclo – 31.º Curso Normal (http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/31_cursotj/magistratura

judicial_organizacao_do_2_ciclo_31.pdf) e 3º Curso TAF (http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-

pdf/3_taf/guia_do_2_Ciclo_3_taf.pdf), bem como os Guias de Boas Práticas respetivos

(http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/31_curso_tj/guia_de_boas_praticas_31_mj.pdf)

2.3.3. Magistratura do Ministério Público

No período a que se reporta o presente relatório, pelo facto de não se ter iniciado qualquer novo

curso de formação no decurso do ano letivo de 2013/2014, o CEJ não dispôs de qualquer Auditor de

Justiça a frequentar atividades de 2º Ciclo de Formação Inicial.

Assim, e no que diz respeito ao Ministério Público há apenas a assinalar, nesta sede, as diligências

realizadas com o objetivo de proceder à preparação das atividades do 2º Ciclo de formação inicial do

31º Curso Normal de Formação, cujo início teve lugar em 1 de Setembro de 2015, as quais, sob a direção

do Diretor Adjunto e com a colaboração dos coordenadores regionais, envolveram designadamente:

a) A atualização do Manual de Organização de 2º Ciclo.

b) A redefinição do número e área de competências dos Coordenadores Regionais

c) A seleção dos magistrados formadores

No que se refere ao primeiro ponto, o da atualização do Manual (documento que para além de

constituir um guia de procedimentos e boas práticas direcionado a Coordenadores regionais,

magistrados formadores e Auditores de Justiça, enuncia ainda o conjunto de orientações estratégicas

que presidem a esta fase de formação), visou-se, essencialmente, proceder à sua adaptação às

exigências impostas pela Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto que operou a reorganização do sistema

judiciário.

O incremento do número de tribunais especializados introduzido por este normativo, aliado ao

alargamento da respetiva área de competência territorial, impôs um significativo aumento da dispersão

dos locais onde esta fase formativa iria decorrer relativamente a cada formando.

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/31_cursotj/magistraturajudicial_organizacao_do_2_ciclo_31.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/31_cursotj/magistraturajudicial_organizacao_do_2_ciclo_31.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/3_taf/guia_do_2_Ciclo_3_taf.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/3_taf/guia_do_2_Ciclo_3_taf.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao/fich-pdf/31_curso_tj/guia_de_boas_praticas_31_mj.pdf



Mostrou-se assim necessário proceder a uma fixação mais estanque dos tempos de estágio dos

Auditores de Justiça nas diversas áreas especializadas, embora sem prejuízo das modificações e

adaptações que as exigências formativas viessem, caso a caso, a impor.

Por outro lado, e sem prescindir de uma oferta suscetível de garantir ao formando uma

experiência de contacto com os diversos tribunais o mais abrangente possível, entendeu-se dever

reequacionar o conteúdo da formação com o objetivo de assegurar ao auditor de justiça a melhor

preparação possível tendo por horizonte o conjunto de competências que, em regra, lhe passarão a ser

exigidas aquando da sua primeira colocação como procurador-adjunto em efetividade de funções. Nesta

ótica entendeu-se dever reduzir o tempo de permanência nos tribunais de trabalho durante o 2º Ciclo

da Formação Inicial.

Finalmente, e ponderado que foi o novo xadrez de competências dos tribunais judiciais e

respetiva interdependência, entendeu-se dever proporcionar, pela primeira vez, tempos formativos nos

tribunais especializados de execução de penas e de comércio durante este ciclo.

O Manual de Procedimento que vigorará para o 2º Ciclo da Formação Inicial no ano letivo

2015/2016 viria a ser aprovado pelo Conselho Pedagógico do CEJ na sua reunião de 8 de Julho de 2015.

No que diz respeito aos coordenadores regionais para a Magistratura do Ministério Púbico

ponderou-se, por um lado, que dois dos três coordenadores regionais em funções cessavam a sua

comissão de serviço durante o primeiro semestre de 2015 e, por outro, que o número de formandos em

2º Ciclo que iniciariam as suas atividades em 1 de Setembro de 2015 se encontrava reduzido a 20.

Desta forma, e obtido o acordo destes optou-se por diminuir o seu número para dois

(coordenadores regionais Norte e Sul) durante o ano letivo de 2015/2016 (sendo certo que o número de

lugares do quadro é de quatro), por forma a manter a ratio já consolidada (e que se tem por adequada)

de 1 coordenador regional para cada 10 formandos, não obstante por via desse facto, se ter alargado

substancialmente a área territorial de intervenção que passa a incumbir a cada um deles e que

extravasa agora a da competência de um único Tribunal da Relação.

Nestes termos foi solicitado pelo CEJ ao CSMP apenas a nomeação de um novo coordenador

regional a tempo integral para o ano letivo 2015/2016.

No processo de seleção dos formadores nos tribunais judiciais onde decorrerão as atividades de

2º Ciclo procurou-se satisfazer, quanto possível, os interesses geográficos dos formandos desde que

compatíveis com as exigências da mais alta qualidade que nesta fase se pretenderão atingir.

Este procedimento envolveu não só os dois coordenadores regionais cessantes como os dois que

se manteriam em funções após 1 de Setembro de 2015, bem como um diálogo permanente entre o

Diretor-Adjunto e a PGR.

Os novos formadores foram nomeados por despacho de 16 de Julho de 2015 do Ex. Senhor Vice-

Procurador Geral da República no exercício de competência delegada pelo Conselho Superior do

Ministério Público.



2.4. Estágios

2.4.1. Magistratura judicial

Como se viu, neste período em causa, o CEJ desenvolveu intensa atividade formativa de novos

juízes, quer para os tribunais judiciais quer para os tribunais administrativos e fiscais, a qual permitiu

reforçar os quadros da magistratura em 19 novos juízes para os tribunais judiciais, 40 novos juízes para

os tribunais administrativos e fiscais e 20 novos procuradores-adjuntos.

Assim, frequentaram os ciclos formativos em curso – 1º Ciclo - um número global de 59

formandos destinados a ingressarem como juízes nas magistraturas judicial e dos tribunais

administrativos e fiscais, em que se incluem os 19 auditores do 1.º ciclo das vias académica e

profissional do 31º Curso (iniciado em 1/10/2014 e concluído em 15/7/2015) e os 40 auditores do 1.º

ciclo das vias académica e profissional do 3º Curso TAF (iniciado em 1/10/2014 e concluído em

15/7/2015).

Na fase de estágio, na Magistratura judicial, do total de 40 do 30º Curso, concluíram o respetivo

estágio 13 juízes correspondendo à via profissional e 26 à via académica (exceto quanto a 1 estagiário,

que o terminará em 29/2/2016, por efeito de prorrogação do 2º Ciclo e início do estágio apenas em 1 de

março de 2015)

2.4.2. Magistratura do Ministério Público

Durante o período a que se reporta o presente relatório frequentaram este Ciclo formativo 39

Procuradores-Adjuntos em regime de estágio.

As atividades decorreram sob a orientação direta dos respetivos magistrados formadores, sob a

supervisão global do Diretor-Adjunto coadjuvado pelos seus três coordenadores regionais.

Embora nesta fase os estagiários já exerçam competências processuais próprias, fazem-no ainda

com a assistência de formadores e sob um regime de observação partilhado entre o CEJ e o Conselho

Superior do Ministério Público, numa lógica de aprofundamento das suas competências e capacidades

tendo em vista um adequado desempenho profissional futuro.

Tal como previsto, o estágio foi desenvolvido e executado de acordo com os Planos Individuais de

Estágio (PIE) elaborados pelo Centro de Estudos Judiciários, numa articulação entre Diretor, Diretor-

-Adjunto e respetivos coordenadores distritais, os quais mereceram oportunamente o parecer favorável

do Conselho Pedagógico e a sua homologação por parte do CSMP.



A atividade formativa dos Procuradores-adjuntos em regime de estágio foi desenvolvida no

sentido do reforço de quadros estruturais e orgânicos que facilitassem a sua integração na vida

profissional, sendo o estágio orientado de modo a que, uma vez concluído, o estagiário fique apto para

o exercício cabal das funções de Procurador-adjunto num tipo de comarca onde se presume possa vir a

ter a sua primeira colocação.

O estágio decorreu em tribunais de características semelhantes àqueles em que decorrera o

segundo ciclo, preferencialmente em tribunais de competência genérica, junto de magistrados do

Ministério Público formadores de elevada competência técnica, mérito e experiência, escolhidos e

propostos pelo Centro de Estudos Judiciários ao Conselho Superior do Ministério Público, que procedeu

à respetiva nomeação.

Os Procuradores-adjuntos em regime de estágio desenvolveram serviço genericamente

distribuído, em quantidade e complexidade adequados à capacidade demonstrada nas fases formativas

anteriores e que viria a ser gradualmente aumentado à medida que o estágio foi evoluindo, sendo

responsabilizados pela direção ou acompanhamento de processos e pela realização ou participação nos

respetivos atos processuais, sem prejuízo de, em face da observação do trabalho desenvolvido, lhes ter

sido casuisticamente determinado a realização pontual de certas diligências que se mostravam

adequadas a uma mais completa e abrangente formação.

Participaram, igualmente, nos turnos de serviço (seja de serviço urgente, de despacho de

expediente, de fins de semana ou férias judiciais), nas reuniões de trabalho nas Procuradorias, no

atendimento ao público, nos contactos com os órgãos de polícia criminal, comissões de proteção de

crianças e jovens e outras entidades cuja atividade se encontra intimamente ligada às competências do

Ministério Público.

Beneficiaram ainda, enquanto participantes diretos, nos contactos e visitas a diversas instituições

envolventes do universo judiciário, com as quais se visou proporcionar-lhes uma mais clara percepção

da realidade social bem como das estruturas existentes e dos mecanismos de comunicação entre as

diversas entidades coadjuvantes do tribunal.

Finalmente participaram ainda nas atividades de formação contínua nas quais a sua presença foi

considerada obrigatória.

Por iniciativa do CSMP, o qual para tanto alegou existir uma manifesta carência de quadros na

magistratura do Ministério Público, tiveram início em finais de Fevereiro de 2015 os procedimentos

tendentes a encurtar o período de estágio dos Procuradores Adjuntos do 30º Curso ao abrigo do

disposto no artigo 30 n.º 4 da Lei n.º 2/2008.

Tal iniciativa mereceu o parecer concordante do Centro de Estudos Judiciários, não só tendo em

atenção os motivos invocados mas também o facto de os relatórios de informação intercalar sobre a

idoneidade, mérito e desempenho dos Procuradores-Adjuntos em regime de estágio lhe permitirem a

emissão de um juízo de prognose favorável sobre a qualidade do seu desempenho futuro, o que levou o

CSMP a concluir terem sido executados e cumpridos os objetivos traçados nos respetivos Planos

Individuais de Estágio.



3. Formação Contínua

3.1. Breve nota introdutória

Neste ponto apresentar-se-ão os dados relativos à execução do Plano de Formação Contínua

2014-2015, o qual teve início a 9 de outubro de 2014, com a primeira sessão do Seminário sobre Direito

do Desporto e teve a sua conclusão a 25 de setembro de 2015, com o workshop sobre Imagem e Voz

(adiado de 10 de julho para 25 de setembro, por motivos imprevistos dos oradores convidados).

3.2. Ações de Formação Contínua previstas e realizadas, por tipologia

O Plano de Formação Contínua 2014-2015 manteve o modelo implementado no ano transato,

em termos de tipologias e formatos de formação:

▪ Tipo A – Colóquios de 1 dia;

▪ Tipo B – seminários de 2 dias;

▪ Tipo C – Cursos de Especialização de 3 a 4 dias;

▪ Tipo D – workshops de 1 dia.



Quadro 1 – total de ações de formação previstas e realizadas, por tipologia

Tipologia Total de ações de formação

previstas Total de ações de formação

realizadas

Tipo A Colóquios de 1 dia 21 20

Tipo B Seminários de 2 dias 10 10

Tipo C Cursos de Especialização,

de 3 e 4 dias 8 8

Tipo D Workshops de 1 dia 12 11

Tipo E Cursos online 2 2

Outras ações de formação

Iniciativas várias 4 3

Extra Plano Seminário e workshops --- 2

Total 57 56

Para além das ações de formação contínua previstas, tipificadas e calendarizadas, o CEJ levou

ainda a efeito 3 ações de formação (incluídas no quadro acima) subordinadas ao tema da “Gestão do

Stress”, “História Judiciária” e “O papel dos Tribunais nas sociedades contemporâneas”.

De entre todas as ações de formação realizadas, há ainda a destacar a realização de um

seminário sobre o Código de Procedimento Administrativo, em virtude da entrada em vigor daquele

diploma, e ainda de três workshops sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, indo

ao encontro das necessidades manifestadas por Juízes e Magistrados do Ministério Público em exercício

de funções nas Secções de Comércio.

Das ações de formação previstas apenas duas não se realizaram:

▪ Um Colóquio – sobre Direito das Expropriações (previsto para a eventualidade da

matéria em causa ser deslocada da competência da jurisdição comum para a

administrativa, o que não veio a suceder);

▪ Um workshop – sobre A Reforma do Direito Processual Administrativo – que se repartiria

em vários workshops descentralizados a realizar em Lisboa, Loulé, Leiria, Coimbra e

Porto (em função da não publicação em tempo útil para a realização de tais ações de

formação, do Diploma que aprovou a Revisão do ETAF e do CPTA).



3.3. Ações de Formação Contínua realizadas, por Jurisdição e Tipologia

Quadro 2 – total de ações de formação realizadas por jurisdição e tipologia

Tipologia

Jurisdição

Total

Tribunais Administrativos

e Fiscais

Tribunais Judiciais

Outras Ações de Formação

Penal e Processual

Penal

Civil e Processual

Civil Família e Crianças

Trabalho e Empresa

A 5 5 4 3 2 1 20

B 2 2 --- 1 1 41 10

C 3 1 1 1 2 --- 8

D 12 --- 3 --- --- 7 11

E --- 1 --- --- --- 1 2

Total 11 9 8 5 5 13 51

3.4. Inscrições e Presenças – Juízes e Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense

As inscrições nas diversas ações de formação contínua promovidas pelo CEJ decorreram junto

dos Conselhos Superiores. A maioria das ações de formação realizadas teve também a participação de

Advogados e de outros profissionais da área forense que se inscreveram junto do CEJ utilizando a ficha

de inscrição disponibilizada para o efeito aquando da divulgação do programa.

As ações de formação contínua de Tipo A (colóquios de 1 dia) previstas no Plano de Formação

tiveram um total de 9176 inscrições, 4985 inscrições de Juízes e 3406 inscrições Magistrados do

1 De entre a tipologia B, o CEJ previa a realização de 2 cursos de Inglês Jurídico, um breve e outro avançado. No

entanto, podemos salientar que, de facto, foram realizados 2 cursos breves, um em Lisboa e outro em Coimbra, e um

avançado, em Lisboa.

2 O workshop realizado no âmbito da Jurisdição Administrativa e Fiscal foi realizado de forma descentralizada em

Loulé, Porto, Lisboa, Coimbra e Leiria, num total de 5 workshops sobre a Aplicação do CPC nos TAF’s



Ministério Público. A participação efetiva resultou num total de 6135 Magistrados, 3275 Juízes e 2198

Magistrados do Ministério Público. Para além destes participantes, e como foi referido anteriormente,

as ações de formação tiveram também a procura de Advogados e outros profissionais – 785 inscrições e

659 presenças. De entre os diversos profissionais que frequentaram as ações de formação promovidas

pelo CEJ, há também a registar a participação de Técnicos da Procuradoria-Geral da República, do

Núcleo de Assessoria Técnica da PGR, de Técnicos da Autoridade Tributária e de Inspetores da Polícia

Judiciária.

Nos totais indicados, vão já incluídas todas as inscrições e presenças nas ações de formação que,

muito embora não viessem calendarizadas e/ou previstas no Plano de Formação em apreço, foram

efetivamente realizadas (caso de ações de formação extra Plano – seminário sobre o Código de

Procedimento Administrativo, e três workshops sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de

Empresas e Gestão do Stress, História Judiciária e O papel dos Tribunais nas sociedades

contemporâneas).

O Quadro abaixo reflete o total de inscritos e presentes em cada Tipologia de ação de formação

contínua realizada.

Quadro 3 - inscrições e presenças nas ações de formação contínua – por destinatários

Tipologia

Juízes Magistrados do Mº Pº Outros profissionais

Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes

A 2602 1774 2006 1303 194 164

B 848 514 388 282 193 172

C 931 619 482 372 132 111

D 438 319 379 162 29 25

E 31 10 123 64 92 59

Outras AFC previstas mas não agendadas

e extra Plano 135 39 28 15 145 131

Subtotais 4985 3275 3406 2198 785 662

O Quadro 4 apresenta o total de inscrições e presenças, comparativamente a anos anteriores,

nomeadamente desde que o CEJ proporciona formação à distância, através da transmissão, em direto,

das diversas ações de formação para várias Comarcas de norte a sul do País, incluindo as Comarcas da

Madeira e dos Açores.



Quadro 4 – inscrições e presenças de 2011 a 2015

2011-2012 2012-2013 2013-2014 2014-2015

Totais

Inscrições 4638 8832 12812 9176

Presenças 3092 5650 8342 6135

Abaixo, apresentam-se os dados recolhidos de inscrições e presenças, por jurisdição e tipologia,

respeitantes a cada ação de formação realizada.

3.4.1. Tribunais Administrativos e Fiscais

Tipo A

A2 - Recursos em processo administrativo e tributário

Inscritos Presentes

Juízes MP Outros prof.

Total Juízes MP Outros prof.

Total

Presencial 28 26 13 67 9 20 11 40

Videoconferência 20 23 --- 43 --- 20 --- 20

Total 48 49 13 110 9 40 11 60

A4 - O regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais

Inscritos Presentes



Total

Presencial 19 28 22 69 7 14 18 39

Videoconferência 90 45 --- 135 57 24 --- 81

Total 109 73 22 204 64 38 18 120



A8 - Principais novidades do Orçamento de Estado para 2015

Inscritos Presentes



Total

Presencial 20 15 8 43 13 12 7 29


Total 38 33 8 79 29 30 7 63

A10 - A reforma do IRS

Inscritos Presentes



Total

Presencial 36 19 1 56 23 14 1 38


Total 58 38 1 97 32 26 1 59

A13 – As novas Diretivas sobre Contratação Pública

Inscritos Presentes



Total

Presencial 20 13 25 58 9 9 22 40


Total 40 17 25 82 15 11 22 48

Tipo B

B2 – Código de Procedimento Administrativo

Inscritos Presentes



Total

Presencial 36 12 16 64 11 14 16 41


Total 66 20 16 102 29 21 16 66



B5 – A Reforma do Direito Processual Administrativo

Inscritos Presentes



Total

Presencial 51 3 54 108 29 2 40 71


Total 81 9 54 144 62 8 40 110

Tipo C

C1 - O Ministério Público na Justiça Administrativa

Inscritos Presentes

Total 15 15

C6 - Temas de Direito Administrativo

Inscritos Presentes



Total

Presencial 30 3 25 58 9 4 18 31


Total 60 7 25 92 16 4 18 38

C8 - Temas de Direito Tributário

Inscritos Presentes



Total

Presencial 49 16 28 93 20 11 23 54


Total 88 36 28 152 39 21 23 83



Tipo D

D1 – A aplicação do Código de Processo Civil nos TAF

Inscritos Presentes



Total

Presencial 55 8 --- 63 52 10 --- 62

Total 62 62

3.4.2. Tribunais Judiciais

3.4.2.1. Direito Civil e Processual Civil

Tipo A

A5 – Direito europeu: análise de diversos Regulamentos Europeus em matéria de competência internacional, responsabilidade contratual e extracontratual e direito sucessório

Inscritos Presentes



Total

Presencial 105 23 6 124 71 21 5 97


Total 243 60 6 399 158 47 5 210

A11 – Responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado (a defesa dos interesses privados do Estado pelo Ministério Público)

Inscritos Presentes



Total

Presencial 70 77 12 159 25 45 3 73


Total 150 179 12 341 53 92 3 128



A14 – Direito do consumidor: Decreto-Lei n.º 24/ 2014, de 14 de fevereiro

Inscritos Presentes



Total

Presencial 88 27 8 123 52 18 5 75


Total 259 71 8 338 180 30 5 215

A19 – Direito societário e comercial

Inscritos Presentes



Total

Presencial 95 26 1 172 51 17 1 69


Total 225 47 1 323 146 23 1 180

Tipo C

C5 – Temas de Direito Civil: Direito das Garantias, Direito dos Seguros e Propriedade Horizontal

Inscritos Presentes



Total

Presencial 86 11 13 110 66 11 13 90


Total 306 39 13 348 198 31 13 242

Tipo D

D3 – Recursos e sua apreciação em Direito e Processo Civil

Inscritos Presentes



Total

Presencial 46 11 6 63 25 11 6 42

Total 63 42



D5 – Temas de Processo Executivo

Inscritos Presentes



Total

Presencial 45 35 13 93 24 27 12 63

Total 93 63

D9 – Processo Especial de Revitalização

Inscritos Presentes



Total

Presencial 39 35 --- 74 25 27 --- 52

Total 74 52

3.4.2.2. Direito Penal e Processual Penal

Tipo A

A1 – Tráfico de Seres Humanos

Inscritos Presentes



Total

Presencial 57 89 24 170 91 71 22 184


Total 159 236 24 419 251 193 22 466

A7 – Técnicas de inquirição e interrogatório em processo penal

Inscritos Presentes



Total

Presencial 87 85 8 180 55 68 8 131

Total 180 131



A12 – Produção, apreciação e valoração da prova em julgamento no processo penal

Inscritos Presentes



Total

Presencial 119 100 8 227 71 81 7 159


Total 332 270 8 610 206 79 7 292

A17 – Direito Penitenciário e de Execução de Penas

Inscritos Presentes



Total

Presencial 22 38 1 61 11 34 1 46


Total 130 153 1 284 79 99 1 179

A21 – Direito penal europeu e jurisprudência constitucional e internacional penal e processual penal

Inscritos Presentes



Total

Presencial 104 100 5 209 42 55 4 101


Total 266 243 5 514 128 145 4 277

Tipo B

B3 – Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina

Inscritos Presentes



Total

Presencial 100 72 4 176 70 59 2 131


Total 227 197 4 428 149 140 2 311



B7 – Criminalidade económico-financeira e recuperação dos produtos do crime

Inscritos Presentes



Total

Presencial 89 85 9 183 36 54 9 99

Total 183 99

Tipo C

C3 – Temas de Direito Penal e Processual Penal

Inscritos Presentes



Total

Presencial 83 80 6 169 55 69 6 130


Total 274 238 6 518 218 186 6 410

Tipo E

E1 – Produtos do crime: recuperação de ativos

Inscritos Presentes



Total

Presencial 4 85 83 172 3 56 58 117

Total 172 117



3.4.2.3. Direito da Família e das Crianças

Tipo A

A9 – A intervenção protetiva do Estado – as CPCJ e os Tribunais

Inscritos Presentes



Total

Presencial 37 48 5 90 36 37 5 78


Total 83 124 5 212 65 91 5 161

A16 - Adoção

Inscritos Presentes



Total

Presencial 16 7 14 37 17 6 15 38


Total 95 81 14 190 53 32 15 100

A20 – Os comportamentos desviantes da criança/jovem e as instâncias informais e formais de controlo – trajetórias e intervenções

Inscritos Presentes



Total

Presencial 15 20 8 43 3 16 5 24


Total 84 97 8 189 38 53 5 96

Tipo B

B6 – Crianças e jovens em situação de particular vulnerabilidade

Inscritos Presentes



Total

Presencial 82 38 58 178 44 33 62 139

Total 178 139



Tipo C

C4 – Temas de Direito da Família e das Crianças

Inscritos Presentes



Total

Presencial 56 15 52 123 45 13 44 102


Total 114 71 52 237 73 51 44 168

3.4.2.4. Direito do Trabalho e da Empresa

Tipo A

A3 – Negociação/ Contratação coletiva

Inscritos Presentes



Total

Presencial 32 13 20 65 24 9 19 52


Total 61 37 20 118 45 31 19 95

A6 – Stress, doença mental e suicídio relacionados com o ambiente de trabalho

Inscritos Presentes



Total

Presencial 59 25 4 88 38 17 4 59


Total 116 80 4 200 68 57 4 129



Tipo B

B8 – Trabalho digno, trabalho no domicílio, mobilidade geográfica – Conferência com a OIT

Inscritos Presentes



Total

Presencial 41 6 1 48 28 2 1 31


Total 80 19 1 100 54 11 1 66

Tipo C

C1 – O Ministério Público na Justiça Laboral

Inscritos Presentes

Total 45 40

C7 – Temas do Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

Inscritos Presentes



Total

Presencial 42 15 --- 57 27 10 --- 37


Total 98 31 --- 129 75 24 --- 99

3.4.3. Outras ações de formação

Tipo A

A18 – O Reenvio prejudicial

Inscritos Presentes



Total

Presencial 111 11 1 123 48 8 1 57


Total 204 32 1 237 109 18 1 128



Tipo B

B1 – Direito do Desporto – áreas civil, criminal, laboral, administrativa e fiscal

Inscritos Presentes



Total

Presencial 11 21 29 61 14 5 21 40

Videoconferência 2 --- --- 2 5 4 --- 9

Total 13 21 29 63 19 9 21 49

B4 – Direito da Concorrência

Inscritos Presentes



Total

Presencial 70 8 7 85 57 7 6 70


Total 146 11 7 164 106 9 6 121

B9 – Curso Breve de Inglês Jurídico - Lisboa

Inscritos Presentes



Total

Presencial 38 6 10 54 18 8 10 36

Total 54 36

B9 – Curso Breve de Inglês Jurídico - Coimbra

Inscritos Presentes



Total

Presencial 11 --- --- 11 8 --- --- 8

Total 11 8



B10 – Curso Avançado de Inglês Jurídico

Inscritos Presentes



Total

Presencial 13 3 5 21 8 2 5 15

Total 21 15

Tipo D

D2 – Métodos de Organização e Gestão Processual no âmbito da Nova Organização Judiciária

Inscritos (MP) Presentes (MP)

Total 70 48

D4 – Ética e Deontologia Profissional

Inscritos Presentes



Total

Presencial 27 13 4 44 18 13 2 33

Total 44 33

D6 – Gestão Processual

Inscritos Presentes

Juízes Outros prof.

Total Juízes Outros prof.

Total

Presencial 45 3 48 611 3 64

Total 48 64 1 Para além dos Juízes inscritos, estiveram também presentes Juízes estagiários do 29º Curso de Formação de Magistrados.

D7 – Fundamentação das decisões jurídicas e discurso judiciário

Inscritos Presentes



Total

Presencial 47 34 --- 81 20 22 --- 42

Total 81 44



D10 – Comunicar a Justiça

Inscritos Presentes



Total

Presencial 38 17 3 58 18 10 2 30

Total 58 30

D11 – Inspeções e Classificações

Inscritos Presentes



Total

Presencial 41 36 --- 77 49 23 --- 62

Total 77 62

D12 – Imagem e Voz

Inscritos Presentes



Total

Presencial 42 35 --- 77 17 19 --- 36

Total 77 36

Tipo E

E2 – Curso de Inglês Jurídico b-learning

Inscritos Presentes



Total

Presencial 25 38 9 72 7 8 1 16

Total 72 16



3.5. Locais de realização das ações de formação contínua

As ações de formação contínua foram realizadas na cidade de Lisboa, na sua maioria. No entanto,

o CEJ teve a preocupação em descentralizar algumas, realizando uma ação de formação da Jurisdição da

Família e das Crianças, na Comarca de Braga e três ações de formação na Comarca de Coimbra (uma da

Jurisdição Administrativa e Fiscal, da Jurisdição Penal e outra de Inglês Jurídico).

De forma a permitir a presença de um maior número de interessados nas ações de formação

contínua promovidas e realizadas pelo CEJ, apostou-se, de novo, na sua transmissão à distância, sempre

que a temática o permitisse.

De todas as ações de formação contínua Tipo A realizadas – 20 – apenas uma não foi transmitida

à distância, pela temática que a envolvia – Técnicas de inquirição e interrogatório em processo penal.

Quanto às ações de formação contínua Tipo B realizadas – 10 – seis delas foram também

transmitidas à distância. Exceção para os seminários sobre Crianças e jovens em situação de particular

vulnerabilidade e Criminalidade económico-financeira e recuperação dos produtos do crime.

Os Cursos Breve e Avançado de Inglês Jurídico decorreram, igualmente, apenas num único local

presencial, Lisboa e Coimbra.

Dos Cursos de Especialização Tipo C realizados – 8 – apenas os Cursos sobre O Ministério Público

na Justiça Administrativa e O Ministério Público na Justiça Laboral não foram transmitidos à distância.

Tratou-se de Cursos destinados a Magistrados do Ministério Público recém-colocados naquelas

Jurisdições, de presença obrigatória, nos termos acordados com o CSMP.

No âmbito deste Plano de Formação Contínua, o CEJ optou, em conjunto com os Conselhos

Superiores, definir os locais de receção das transmissões à distância, tendo sido escolhidas as Comarcas

de: Faro/Loulé/Portimão, Beja/Évora/Portalegre, Leiria, Castelo Branco/Covilhã, Coimbra, Guarda/Viseu,

Aveiro, Porto, Bragança/Vila Real, Braga/Viana do Castelo e, no caso das Comarcas da Madeira e dos

Açores, tentar ir dando resposta consoante a colocação dos Magistrados inscritos, sempre na ótica de

evitar deslocações inter-ilhas.

No entanto, o CEJ viu-se confrontado com a dificuldade na implementação prática do que havia

ficado estipulado, atendendo à distância que muitas vezes permeava os locais escolhidos e o Tribunal

onde os Magistrados inscritos exerciam funções. Por esse motivo, e sempre que os meios técnicos

permitiram, o CEJ providenciou pela receção da transmissão de cada ação de formação para diversos

Tribunais, ainda que dentro das Comarcas selecionadas.

A Delegação do CEJ no Porto foi o local que mais ações de formação com transmissão à distância

acolheu, com a ocupação, de três salas do edifício.



A Delegação do CEJ em Coimbra foi menos utilizada do que a do Porto, por não termos

funcionária nela colocada, motivo que levou a recorrer à colaboração da Comarca de Coimbra que

disponibilizou sala e meios técnicos para o efeito.

As ações de formação contínua da área administrativa e fiscal foram transmitidas para os

Tribunais Administrativos e Fiscais.

As transmissões à distância foram efetuadas através do sistema de videoconferência da rede do

Ministério da Justiça, com meios próprios do CEJ, e também ao Canal da Justiça TV.

Sempre que as ações de formação decorriam em sala fora das Instalações do CEJ em Lisboa, o

meio mais utilizado foi a Justiça TV, com exceção das ações de formação que decorreram nas Comarcas

de Coimbra e Braga, as quais foram transmitidas por videoconferência.

A transmissão por videoconferência mostrou-se quase sempre eficaz, tendo sido detetadas falhas

pontuais que advieram de problemas da rede do Ministério da Justiça, mas de fácil resolução.

A transmissão efetuada pela Justiça TV resultou menos eficaz para os objetivos do CEJ, uma vez

que, sendo os locais de receção em tribunais e delegações do CEJ se constatou que a rede não

comportava a sobrecarga originada pelas transmissões das AFC’s e também pelo próprio funcionamento

dos Tribunais (e porque no mesmo Tribunal vários computadores podiam aceder à transmissão).

Visando minimizar os problemas de receção, o CEJ procurou providenciar, junto do IGFEJ, pelo

bloqueio no acesso a esta via de transmissão – Justiça TV – de forma a que, dentro da rede do Ministério

da Justiça, apenas os computadores identificados por IP a ela acedessem.

Esta medida foi difícil de implementar, face ao necessário contacto permanente com os diversos

Tribunais/locais de receção para solicitar os IP’s dos computadores disponíveis nas salas que acolhiam

os Magistrados inscritos, mas que, apesar da total disponibilidade dos Secretários e Funcionários de

Apoio à Gestão dos Tribunais envolvidos, nem sempre se obteve resposta fácil e com a antecedência

desejada.

Do mesmo modo, com o IGFEJ só a partir de meados de 2015 celebrou um efetivo bloqueio a

benefício dos locais de receção das AFC’s, sendo que, ainda assim, nem sempre a melhoria na

transmissão se verificou (situação várias vezes reportada por telefone, pelos funcionários envolvidos e

muitas vezes pelos próprios magistrados que, estando interessados na formação, se sentiam

prejudicados e impedidos de acompanhar a formação a distância).

3.6. Publicação de livros digitais - E-books

Consta nos quadros seguintes, o ponto da situação de e-books concebidos entre setembro de

2014 e julho de 2015:



Jurisdição Civil e Processual Civil e Comercial

Formação inicial

Designação do e-book Mês/Ano

A intervenção do Ministério Público na Jurisdição Cível em Angola – uma introdução

outubro 2015

Interdição e Inabilitação maio 2015

Formação contínua


Direito Bancário fevereiro 2015

Direito do Consumo dezembro 2014

Processo de insolvência e ações conexas dezembro 2014

O Dano na Responsabilidade Civil outubro 2014

Responsabilidade Civil do Estado outubro 2014

Caderno Especial


Caderno V

O Novo Processo Civil

Textos e Jurisprudência (Jornadas de Processo Civil – janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC)

Setembro 2015

Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdãos selecionados

Outubro 2014

Guias práticos


Guia Prático das Custas Processuais (3.ª edição) Abril de 2015

Total (Jurisdição Civil e Processual Civil e Comercial)… 10

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebook_civil.php



Jurisdição da Família e das Crianças

Formação inicial


O Direito Internacional da Família – Tomo II abril 2015

Intervenção Tutelar Educativa abril 2015

Intervenção em sede de promoção e proteção de crianças e jovens janeiro 2015

Adoção janeiro 2015

A Tutela Cível do superior Interesse da Criança – Tomo III novembro 2014

A Tutela Cível do superior Interesse da Criança – Tomo II julho 2014

A Tutela Cível do superior Interesse da Criança – Tomo I julho 2014

O Divórcio julho 2014

Total (Jurisdição da Família e das Crianças)… 8

Jurisdição Penal e Processual Penal



Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal maio 2015

Violência Doméstica – Avaliação e Controlo de Riscos julho 2014

Caderno especial


Tomo I – Criminalidade Económico-Financeira: Temas de Teoria Geral do Direito Penal na Criminalidade Económico-Financeira

julho 2014

Tomo II – Criminalidade Económico-Financeira: Crimes em especial

julho 2014

Tomo III – Criminalidade Económico-Financeira: A obtenção e a valoração da prova na Criminalidade Económico-Financeira

julho 2014

Total (Jurisdição Penal e Processual Penal)… 5

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebook_civil.php



Jurisdição do Trabalho e da Empresa

Formação inicial


Os Acidentes de Trabalho e as Doenças Profissionais no Direito Angolano – uma introdução

setembro 2015

A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento abril 2015

Funções do Ministério Público na Jurisdição Laboral e Patrocínio dos Trabalhadores Noutras Jurisdições

fevereiro 2015

Trabalho Temporário outubro 2014

O Assédio no Trabalho setembro 2014

Transmissão de estabelecimento setembro 2014

O Tempo de Trabalho julho 2014

Total (Jurisdição do Trabalho e da Empresa)… 7

Jurisdição Administrativo e Fiscal



Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais

setembro 2015

Contencioso Tributário junho 2015

Direito Administrativo agosto 2014

Total (Jurisdição Administrativo e Fiscal)… 3



Outras

Coleção Direção de Comarcas


Guia de Gestão de Recursos Orçamentais, Materiais e Tecnológicos – 2.ª edição

março 2015

Guia de Orçamento e Contabilidade nos Tribunais – 2.ª edição março 2015

Gestão dos Tribunais e Gestão Processual março 2015

O Juiz Presidente e a Gestão Processual novembro 2014

Guias práticos


Guia Prático do Processo Eleitoral para a Assembleia da República Agosto 2015

Caderno Especial


Ética e Redes Sociais novembro 2015

Intervenções do Diretor do Centro de Estudos Judiciários (2011-2015) – António Pedro Barbas Homem

outubro 2015

Estado de Direito e Direitos Fundamentais: A Concretização dos Direitos Fundamentais pelos Tribunais

Assembleia da República/CEJ

julho 2015

Total (Outros)… 8

Outros recursos digitais (em Articulate)



Propriedade Intelectual Maio 2015

Total (Outros recursos digitais - em Articulate)… 1



3.7. Formação Contínua - Em síntese

Dando continuidade ao trabalho realizado e à aposta feita no ano transato, o CEJ apostou, no

biénio 2014-2015, reforçou a opção de utilização dos meios de formação a distância, de modo a facilitar

a autoformação e a conjugação entre a atividade profissional e as necessidades de formação. Foi clara a

adesão a esta metodologia, sendo que com o balanço feito prevê-se uma continuação no futuro, numa

constante tentativa de melhoria dos seus aspetos técnicos.

O modelo de formação adotado foi baseado quer em dossiers de formação prévios a cada ação

de formação (com jurisprudência, legislação e outros elementos documentais relevantes), quer numa

escolha criteriosa e variada de formadores, tendo-se mantido a preocupação em trazer ao CEJ

magistrados dos tribunais superiores e em associar académicos de grande mérito e das várias escolas de

Direito do país.

A publicação de e-books pelo CEJ de acesso livre a toda a comunidade jurídica e com conteúdos

de qualidade e referência, com utilidade para juízes, magistrados do Ministério Público, advogados,

funcionários judiciais e outros profissionais do Direito, com o elevado número de acessos e

descarregamentos comprovou ter sido atingido com sucesso o objetivo inicialmente definido, tornando

Guias, Cadernos Especiais, Coleção Formação Contínua e Coleção Formação Inicial instrumentos de uso

comum.

A página web do CEJ foi utilizada como repositório científico dos textos, apresentações e outros

documentos relativos a cada uma das ações de formação, o que possibilitou uma maior abertura da

formação ministrada pelo CEJ à comunidade, para além de serem disponibilizadas todas as

videogravações das intervenções dos Oradores que, para tal, haviam dado a sua concordância.

3.8. Outras atividades

3.8.1. Procedimento extraordinário e urgente de formação

de administradores judiciais – Decreto-Lei n.º

134/2013, de 4 de outubro

Por incumbência legal (Decreto-Lei n.º 134/2013 de 4 de outubro), foi cometido ao Centro de

Estudos Judiciários, a título excecional e transitório, assegurar a promoção urgente dos trâmites e

procedimentos necessários para possibilitar que os interessados possam obter formação adequada que

os habilite ao exercício da atividade de administrador judicial.



No período em causa concluiu-se o procedimento excecional com a realização do exame final aos

candidatos admitidos à formação e estágio.

O modelo de exame foi apreciado pela CAAJ e o seu enunciado foi preparado por juízes do

Tribunal de Comércio e por docentes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

A avaliação dos exames competiu a júris presididos por magistrados dos tribunais superiores e

integrando pessoas indicadas pelas Ordens profissionais.

Findo o processo de avaliação, a lista dos candidatos aprovados foi enviada à CAAJ, entidade à

qual pertence a respetiva admissão ao exercício da profissão de administrador judicial.

De cada uma das fases do procedimento e no final dele, foi elaborado Relatório que de modo

transparente foi publicitado na Página do CEJ na Internet e no qual se contém a descrição e justificação

dos atos praticados pelo CEJ (http://www.cej.mj.pt/cej/formacao-outros-prof/fich-

pdf/admin_judiciais/relatorio_administradores_judiciais.pdf).

Assinale-se, por último, que os materiais formativos criados especificamente para os formandos

deste curso continuam acessíveis na página do CEJ na Internet, tendo sido solicitado pela CAAJ que os

mesmos ficassem em acesso livre e universal, para formação de todos os administradores judiciais.

3.8.2. Programa Justiça para Tod@s

Como em anos anteriores, o CEJ, enquanto parceiro do programa Justiça para Tod@s, contribuiu

para o desenvolvimento do projeto em três vertentes: apresentando casos reais (já trabalhados) para

que os jovens participantes os pudessem interpretar e representar; colaborando na realização do

lançamento do projeto e na sua apresentação aos professores; organizando ou participando em

simulações de julgamentos e atos processuais.

Uma primeira avaliação do projeto permitiu identificar as suas virtualidades: esclarecer jovens

estudantes acerca das questões jurídicas relacionadas com os seus atos, especialmente com as

consequências deles (responsabilidades criminal, civil e disciplinar); identificar problemas mais

frequentes com que os jovens se confrontam, no ambiente familiar e escolar e estudar as respostas do

direito; familiarizar os jovens com as instituições judiciais e os respetivos procedimentos,

designadamente o Ministério Público e os Tribunais de Família.

Merece atenção especial, pelo seu grande relevo pedagógico, a realização destas simulações por

parte de jovens oriundos de centros tutelares educativos. Assim, jovens delinquentes e jovens em

situação de risco são educados para o direito num ambiente de grande cordialidade e informalidade,

mas sempre com enquadrados através da participação de magistrados e de advogados.

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao-outros-prof/fich-pdf/admin_judiciais/relatorio_administradores_judiciais.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/formacao-outros-prof/fich-pdf/admin_judiciais/relatorio_administradores_judiciais.pdf



Cada caso foi acompanhado das perguntas chave a que os jovens devem saber responder após o

seu estudo, sendo assinaladas as diferenças entre as várias temáticas e respetivos trâmites processuais,

em especial entre o processo penal e o processo tutelar educativo.

Tendo presente e como norte o objetivo essencial do projeto – promoção dos valores

democráticos através da Educação para a Justiça e os Direitos Humanos – foi preocupação do CEJ, na

escolha dos casos, informar os jovens sobre os valores essenciais da vida em sociedade de acordo com o

direito e a necessidade do seu respeito e cumprimento.

Foi ainda feito um acompanhamento informativo e de esclarecimento da equipa do Projeto sobre

as particularidades dos processos tutelares educativos.



4. Departamento de

Relações Internacionais

4.1. Introdução

As competências funcionais do Departamento de Relações Internacionais (DRI) do Centro de

Estudos Judiciários tal como estão enunciadas no art.º 4º dos Estatutos do CEJ, aprovados pela Portaria

nº 965/2008, de 29 de Agosto, constituem a base legal daqueles que são os objetivos estratégicos do

Departamento, a saber:

▪ Dinamizar em todas as suas vertentes a intervenção internacional do Centro de

Estudos Judiciários, contribuindo ativamente para a afirmação e reforço do prestígio

do CEJ, enquanto instituição de formação judiciária de qualidade reconhecida;

▪ Potenciar os recursos humanos disponíveis, incrementando a participação de

magistrados nacionais em ações de formação de âmbito internacional, dentro e fora

do país, e a participação de magistrados estrangeiros em ações de formação

realizadas em Portugal;

▪ Contribuir decisivamente, na área da formação de magistrados e de outros

profissionais da Justiça, para o reforço das relações de cooperação e de amizade que

unem Portugal a terceiros países, em particular àqueles a que nos ligam especiais laços

históricos e culturais.

Em linhas gerais, pode afirmar-se que a intervenção do DRI ocorre sempre que uma atividade

formativa ou um compromisso institucional do CEJ de alguma maneira assumem contornos

internacionais, de forma bilateral ou multilateral, quer as mesmas tenham por destinatários diretos



magistrados portugueses, quer se traduzam em ações de cooperação com congéneres estrangeiras ou

com delegações que nos visitam.

Norteado por aqueles objetivos estratégicos, e tendo sempre em conta os custos orçamentais

que as mesmas poderiam envolver, durante o ano letivo de 2014/2015 o Departamento desenvolveu as

atividades programadas para as diversas áreas em que ocorre a sua intervenção, e que em síntese

poderão referenciar-se a três domínios fundamentais: a participação na Rede Europeia de Formação

Judiciária, a cooperação com países de língua portuguesa, e o relacionamento bilateral estabelecido

com instituições de formação congéneres do CEJ.

Com o presente relatório visa-se assim constituir a memória descritiva das diversas atividades

que, no âmbito das suas relações internacionais, o CEJ veio a desenvolver durante o referido ano letivo,

abrangendo consequentemente o período compreendido entre 1 de Setembro de 2014 e 31 de Julho de

2015. Nele importa destacar, como tópicos nucleares, aquelas três áreas de intervenção, fazendo ainda

uma breve referência inicial à estrutura e organização interna do Departamento.

4.2. Estrutura e organização interna

Funcionando o DRI na dependência direta do Diretor do CEJ, o respetivo quadro formal é

composto por uma Coordenadora e por uma Técnica Superior, que têm assegurado a planificação das

atividades e a execução das diversas competências legais que ao Departamento estão cometidas.

Porém, com o termo das comissões de serviço no CEJ em Setembro de 2012 das duas docentes que

vinham até então colaborando ativamente com o DRI na qualidade de ‘responsáveis de projeto’ e

considerando as múltiplas solicitações que são continuamente endereçadas ao DRI exigindo a

disponibilidade simultânea de várias pessoas, houve necessidade de garantir novas formas de apoio no

corpo docente, até se providenciar pela oportuna substituição das “responsáveis de projeto”.

Nesse sentido, cada uma das jurisdições da formação indicou ‘pontos de contacto’ de entre os

respetivos docentes, que têm funcionado como interlocutores diretos do Departamento sempre que

solicitados para o efeito. Para além disso e sempre que a especificidade do tema ou a sobreposição de

agendas o exigiu, em estreita articulação com a Direção do CEJ, foi também assegurada a generosa

colaboração de outros docentes, designadamente tendo em conta as respetivas capacidades linguísticas

e a sua especialização na matéria em causa.

4.3. Rede Europeia de Formação Judiciária

No quadro da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), organização que congrega as diversas

instituições de formação judiciária de todos os Estados-membros da União Europeia e que conta ainda

com a Academia de Direito Europeu de Trier (ERA) entre os seus membros efetivos, a participação de



CEJ desdobrou-se em três vertentes essenciais: a) na estrutura organizativa da Rede; b) nas ações de

formação promovidas pela REFJ e pelos seus membros; c) nos programas de intercâmbio para

magistrados.

Para além de tais aspetos, importa referir que o CEJ desempenha ainda um papel ativo na difusão

de todas as atividades formativas promovidas no âmbito da REFJ em que foi admitida a participação de

juízes e procuradores nacionais, designadamente veiculando as mesmas junto das magistraturas através

do CSM, PGR e CSTAF, e solicitando às mesmas entidades a centralização e a graduação das

candidaturas apresentadas.

Nessa medida e por iniciativa da atual coordenadora do DRI teve lugar, no dia 15 de Julho de

2015, no Centro de Estudos Judiciários, uma reunião entre representantes do CSM, PGR, CSTAF e CEJ,

com vista à uniformização de critérios entre estas entidades no que toca aos critérios de seleção e

graduação dos magistrados candidatos à frequência de atividades de formação de carácter

internacional.

4.3.1. Estrutura organizativa da REFJ

No período em causa o CEJ fez-se representar e participou ativamente em todas as reuniões

ordinárias dos diferentes órgãos estatutários e grupos de trabalho da REFJ de que faz parte, para os

quais foi eleito para o triénio 2014/2016: Assembleia Geral, ‘Steering Committee’ Grupo de Trabalho

‘Programas’, Grupo de Trabalho ‘Programa de Intercâmbios’ (estágios de intercâmbio de magistrados),

Grupo de Trabalho “Metodologias na Formação Judiciária”, Sub Grupo ‘Civil’ e Sub Grupo

‘Administrativo’.

4.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e

‘Administrativo’

A participação nas atividades formativas inseridas no âmbito do Grupo de Trabalho ‘Programas’

verificou-se fundamentalmente ao nível dos Sub Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo’, que o CEJ vem

integrando desde 2011.

Importa destacar, neste domínio, a realização em Lisboa, a 2-3 Outubro 2014, do seminário

europeu sobre European Employment Law – Foundations and Current Developments, com a

intervenção de dois conferencistas e dois moderadores nacionais, e a presença de 50 magistrados

oriundos de diferentes Estados-Membros, para além de outros dois portugueses.



4.3.3. Programa Justiça Penal

O sucesso alcançado pelo Programa ‘Criminal Justice’, direcionado para a formação de

magistrados na área da cooperação judiciária internacional em matéria penal e no qual o CEJ

desempenhou um papel ativo desde o seu início em 2010, levou a REFJ a prolongá-lo para além de

Setembro de 2012, data para a qual estava previsto o seu termo.

Nessa medida, e seguindo a mesma metodologia adotada nos anos anteriores, o CEJ centralizou

o processo de inscrições de magistrados portugueses, do qual resultou a seleção de 12 participantes

que, de 8 a 10 de Outubro 2014, reuniram em Vilnius conjuntamente com grupos de colegas seus da

Polónia e da Lituânia.

Por outro lado, e visando especificamente a temática da recolha, obtenção e intercâmbio de

material probatório no espaço europeu, foi ainda em 2012 lançado pela REFJ o designado Programa

‘Criminal Justice II’, ao qual o CEJ também aderiu desde a primeira hora, sem quaisquer encargos

financeiros acrescidos. Nesse âmbito e nos dias 17-18 de Março de 2015 decorreu em Cracóvia um

seminário deste projeto penal no qual participaram 6 magistrados portugueses, num total de 45

participantes.

Desta forma, elevou-se para um total de 171 o número de magistrados judiciais e do Ministério

Público portugueses, oportunamente indicados pelo CSM e PGR, que participaram no programa desde o

início do mesmo.

4.3.4. Concurso Themis

O concurso Themis, também promovido pela REFJ, traduz-se numa competição envolvendo

equipas provenientes de instituições de formação europeias, compostas por três Auditores de Justiça

com não mais de dois anos de percurso formativo, a quem incumbe a redação prévia de um trabalho

escrito que deverá incidir sobre um assunto à sua escolha inserido num dos quatro grandes temas

propostos (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Cooperação Judiciária Internacional

em Matéria Civil, Interpretação e Aplicação dos artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do

Homem, e Ética e Deontologia). Cada uma dessas áreas temáticas constitui o objeto das quatro meias-

finais do concurso, sendo aí apresentada oralmente pelas equipas concorrentes e depois discutida com

os membros do Júri.

Representado por 2 equipas constituídas por Auditores de Justiça do 31º Curso Normal na 10ª

edição do THEMIS, num universo de 38 equipas concorrentes que representavam 16 Estados Membros

da UE, uma das equipas mereceu uma menção honrosa na respetiva meia-final (A), com um trabalho

sobre “Stalking”, o que de algum modo traduz o elevado nível da formação judiciária ministrada em

Portugal. Ambas as equipas foram acompanhadas por docentes do CEJ, tanto na pesquisa e preparação

do trabalho escrito como na defesa do mesmo perante o Júri.



4.3.5. Catálogo

No Catálogo Anual de Atividades de Formação da REFJ inserem-se todas as atividades de

formação interna que as diversas instituições componentes da Rede decidiram abrir à participação de

magistrados judiciais e do Ministério Público dos restantes países membros.

O DRI tem por hábito introduzir no Catálogo todas as atividades constantes do seu programa de

formação contínua que se vislumbrem de interesse na perspetiva do magistrado estrangeiro, excluindo

por isso todas aquelas em que a componente é de exclusivo reporte à aplicação da lei nacional.

Desde 2011, no denominado ‘Catálogo+’ a REFJ passou a financiar também a tradução

simultânea e a participação de dez magistrados estrangeiros em tais atividades formativas (cujos

despesas de deslocação, no âmbito do ‘Catálogo’ normal, são exclusivamente suportadas pelos

próprios), desde que os respetivos países de origem incluam também ações de formação abertas à

participação de estrangeiros, e que como tal sejam admitidas pela Rede, designadamente tendo em

conta a relevância da temática a abordar.

Nessa medida, para 2015 o CEJ propôs e logrou ver incluída no ‘Catálogo+’ a ação de formação

contínua agendada para os dias 29 e 30 de Janeiro, sobre ‘Direito da Concorrência’, em que

compareceram 10 magistrados estrangeiros, assim garantindo a participação de outros tantos

magistrados portugueses em iniciativas formativas semelhantes promovidas por congéneres nossas que

tiveram lugar ao longo do ano.

No mesmo contexto, no âmbito do ‘Catálogo+’ realizou-se no dia 3 de Julho, no CEJ uma ação de

formação contínua sobre “Direito do Consumidor”, em que compareceram 10 magistrados estrangeiros.

4.3.6. Programa ‘PEAJ’

O Programa ‘PEAJ’ da REFJ comporta a realização de diferentes ações de intercâmbio, nelas

assumindo particular relevância os estágios propriamente ditos destinados a magistrados judiciais e do

Ministério Público em funções, junto de colegas estrangeiros em exercício numa jurisdição afim e com a

duração de uma ou de duas semanas, e os estágios orientados para formadores, com a duração de uma

semana junto de instituições de formação judiciária de outro Estado-Membro da União Europeia.

As atividades mencionadas, que decorrem com referência a cada ano civil, são financiadas pela

União Europeia a 80%, sendo os salários pagos pelas entidades nacionais durante o período de estágio

assim contabilizados para efeitos do cálculo dos 20% remanescentes, que se encontram a cargo dos

países participantes.

Um número total de 1600 magistrados europeus participa anualmente nas atividades das

diferentes valências do programa PEAJ. Em estreita articulação com o CSM, a PGR e o CSTAF, o CEJ tem

promovido, em 2015, a participação de:



▪ 22 magistrados portugueses em estágios de duas semanas, em língua inglesa, junto de

colegas estrangeiros de jurisdições afins;

▪ 1 magistrado num estágio de longa duração (12 meses) no Tribunal de Justiça da

União Europeia;

▪ 5 magistrados formadores em estágios de uma semana, em língua inglesa, junto de

colegas de outras instituições congéneres;

▪ 8 magistrados em visitas de estudo de 2 dias ao Tribunal de Justiça da União Europeia

(TJUE);

▪ 6 magistrados em visitas de estudo de 4 dias ao Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem (TEDH);

▪ 2 magistrados em visita de estudo de 5 dias à Eurojust;

▪ 6 magistrados em visitas de estudo 2 dias a instituições de Bruxelas.

Quanto ao número de magistrados estrangeiros que vieram a ser colocados pelo DRI para

realização de estágios em Portugal, assinalam-se as seguintes participações:

▪ 10 magistrados colocados em diferentes tribunais do país, para um estágio individual

de duas semanas em língua portuguesa;

▪ 10 magistrados para um estágio em grupo de uma semana, no CEJ, e um estágio

individual na semana subsequente, nos tribunais, ambos em inglês;

▪ 7 magistrados formadores para um estágio em grupo, de uma semana e em língua

inglesa.

No que respeita à formação inicial, em 2013 a REFJ implementou o designado programa ‘Aiakos’

que pretende institucionalizar de forma generalizada em todo o espaço europeu as visitas de

intercâmbio dos candidatos às carreiras na magistratura, assim também dando resposta às

preocupações da Comissão quanto ao incremento da formação em Direito Europeu e aos intercâmbios

de profissionais do foro junto de instituições congéneres de outro Estado-Membro.

As visitas de intercâmbio no âmbito do programa AIAKOS ocorrem habitualmente no último

trimestre de cada ano.

Assim, na semana de 1 a 5 de Dezembro de 2014, o CEJ acolheu 30 Auditores de Justiça

estrangeiros (1 austríaco, 4 espanhóis, 1 búlgaro, 1 checo, 8 alemães, 1 húngaro, 1 eslovaco, 2

holandeses, 6 polacos e 5 belgas), enquanto 25 Auditores de Justiça do 31º Curso se deslocaram, em

diferentes grupos, às nossas congéneres de, Alemanha, Holanda, França, Polónia, Bélgica, Áustria,

República Checa, Bulgária, Eslováquia e Espanha, na semana de 17 a 21 de Novembro 2014.



4.3.7. Outras Redes Internacionais de Formação

Para além da REFJ, o CEJ é igualmente membro da Rede de Lisboa, da Rede Ibero-Americana de

Escolas Judiciais (RIAEJ), e da RECAMPI (Rede de Capacitação de Ministérios Públicos Ibero-americanos).

A Rede de Lisboa, estrutura participada pelas instituições de formação judiciária de todos os

países membros do Conselho da Europa, encontra-se hoje integrada na CEPEJ (Comissão Europeia para

a Eficácia da Justiça), não dispondo de órgãos próprios com capacidade para promover autonomamente

quaisquer atividades formativas entre os respetivos membros. Nessa medida, qualquer iniciativa que

nesse âmbito venha a ter lugar está dependente da promoção e do suporte financeiro que à mesma

venha a ser concedido pelo referido Conselho.

Ainda no âmbito do Conselho da Europa, o CEJ participa também nas atividades do Programa

HELP (European Programme for Human Rights Education for Legal Professionals), no quadro das quais

decorre anualmente uma Conferência da Rede HELP. O Programa HELP tem como finalidade apoiar os

Estados Membros do Conselho da Europa na implementação da Convenção Europeia dos Direitos do

Homem ao nível nacional, o que se pretende conseguir através das conferências anuais da Rede HELP

nas quais representantes das instituições nacionais de formação dos 47 Estados Membros do Conselho

da Europa discutem formas de promover e melhorar a formação na área dos Direitos Humanos e

aprofundar a cooperação entre as diversas instituições envolvidas.

Nesse contexto, o CEJ fez-se representar na Conferência da Rede HELP que teve lugar em

Estrasburgo, nos dias 4 e 5 de Junho de 2015, e que abordou a temática Interactions between legal and

other professionals in human rights training.

Quanto à RIAEJ e à RECAMPI, a inexistência de recursos financeiros próprios e a dispersão

geográfica são fatores que limitam fortemente a realização de qualquer iniciativa conjunta que possa ter

lugar no âmbito das mesmas.

Ainda assim, o CEJ fez-se representar na Assembleia Geral da RECAMPI, que em 2015 teve lugar

em Madrid, nos dias 20, 21 e 22 de Abril.

4.4. Países de Língua Portuguesa

O relacionamento estreito com os países integrantes da CPLP e com as instituições de formação

judiciária que deles fazem parte, pelos particulares laços históricos e culturais que a todos unem,

sempre constituiu uma das prioridades do CEJ e um meio de afirmação do prestígio internacional da



instituição. Aos mais diversos níveis, têm sido desenvolvidas atividades de natureza formativa e de

cooperação com os países, as instituições judiciárias e as magistraturas dos países de língua portuguesa.

Nesse âmbito, e utilizando as listas de endereços que para o efeito organizou, o DRI tem ainda

regularmente estabelecido contactos com juízes e procuradores desses países, designadamente

mantendo-os informados sobre as atividades inseridas no plano anual de formação contínua e dando-

lhes também a conhecer o catálogo de edições disponíveis no sítio do CEJ.

4.4.1. Brasil

As relações de amizade e de cooperação com o Brasil têm tido tradução, por parte do CEJ, nos

vários protocolos estabelecidos com diferentes escolas de formação, de âmbito federal ou estadual, e

nas visitas de grupo que várias dessas instituições nossas congéneres têm promovido junto do CEJ.

Nesse sentido, no dia 12 de Janeiro de 2015 o CEJ assinou um Acordo de Cooperação Técnica

com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Brasil.

4.4.2. Outros países da CPLP

No âmbito do relacionamento com os PALOP, a atuação do CEJ continua a desenvolver-se em

estreita colaboração com a DGPJ, entidade que tem centralizado ao nível governamental a cooperação

para a área da Justiça com os países africanos de expressão portuguesa, com Macau e com Timor-Leste.

No que aos PALOP diz respeito e no período em apreciação, o CEJ organizou o 1º curso de

formação inicial para futuros magistrados do Ministério Público de Angola.

Assim, no âmbito da cooperação institucional entre Portugal e Angola e a solicitação da

Procuradoria Geral da República deste país, o CEJ organizou uma ação de formação de 30 Auditores de

Justiça do Ministério Público de Angola.

A seleção dos auditores esteve a cargo da PGR de Angola e a formação em causa teve lugar no

CEJ, com início em 23 Março de 2015 e com o final previsto para Outubro de 2015 (com suspensão de

um mês durante o período de férias judiciais)

O curso de formação inicial em causa foi especialmente concebido para os magistrados do

Ministério Público de Angola tendo em atenção o direito vigente naquele país.

A formação assumiu as seguintes vertentes:



▪ 1.º - Formação teórica e teórico-prática ministrada no CEJ por formadores escolhidos

pelo CEJ, com especial incidência nas matérias que são da competência do MP, em

especial:

> Direito e processo penal;

> Direito e processo civil;

> Direito e processo do trabalho;

> Direito e processo administrativo e tributário;

> Direito da família e crianças;

> Direitos fundamentais.

Outras competências a desenvolver:

> Escrita e discurso judiciário;

> Imagem e voz;

> Ética e deontologia profissionais;

> Inglês Jurídico.

▪ 2.º - Visitas de estudo a instituições judiciárias e outras (PGR, STJ, TC, tribunais,

estabelecimentos prisionais, centros de acolhimento, centros educativos, e

departamentos do MP português: DCIAP; DIAP Lisboa, entre outros);

▪ 3.º - Workshops práticos em serviços do MP;

▪ 4.º - Assistência a ações de formação contínua dirigidas a magistrados portugueses e

realizadas na sede do CEJ.

A metodologia formativa utilizou a plataforma informática do CEJ para nela serem inseridas os

materiais formativos mais relevantes, tendo sido desenvolvida uma plataforma formativa

exclusivamente dedicada a este curso. O acesso a estes elementos será mantido mesmo após a

conclusão do período de formação.

Os formandos tiveram acesso aos materiais formativos colocados na plataforma informática

criada para os auditores do CEJ e magistrados, designadamente o curso de recuperação de ativos.

Por acordo com a PGR de Portugal foram ainda disponibilizados elementos relevantes constantes

da plataforma SIMP da PGR.

A importância desta formação justificou a criação de uma comissão científica e de

acompanhamento, com carácter consultivo, para dar parecer sobre a organização e o funcionamento da

formação.

A direção executiva do curso coube à coordenadora do DRI e o respetivo secretariado à técnica

superior do departamento.

Para além deste curso e do relacionamento institucional, no período em causa o CEJ acolheu

ainda, ao nível individual, todos os magistrados oriundos de países de língua portuguesa que se nos

dirigiram, manifestando interesse em participar em ações de formação ou simplesmente o desejo de

melhor conhecer a instituição.



4.5. Atividades bilaterais

4.5.1. Escolas espanhola e francesa

As tradicionais relações de intercâmbio com as escolas de formação judiciária de Espanha e de

França, de que o CEJ foi pioneiro ao nível europeu, encontram-se hoje enquadradas no Programa PEAJ,

como já se referiu.

Deste modo, as visitas de intercâmbio de Auditores de Justiça entre aquelas instituições são hoje

objeto de financiamento por parte da REFJ, e a partir do final de 2013 passaram a inserir-se, ao nível

multilateral, no âmbito do Programa ‘Aiakos’.

Mantém-se todavia as relações privilegiadas ao nível bilateral com o CEJ de Madrid, com a

Escuela Judicial de Barcelona e com a ENM, visando a elaboração e a promoção conjunta de módulos e

ações de formação judiciária em torno de diferentes temáticas ao nível do direito europeu.

4.5.2. Academia de Direito Europeu (ERA)

No período em análise e reportando-nos a 2014, o CEJ acolheu nos dias 20-22 de Outubro, a

realização de um workshop sobre “Participatory and Procedural Rights in Environmental Law Matters”

organizado conjuntamente com a ERA e no qual participou um conferencista nacional, além de 7 outros

magistrados portugueses, para o efeito isentados da taxa de inscrição.

Também no âmbito de uma parceria estabelecida com a ERA, realizou-se no CEJ nos dias 12 e 13

de Março de 2015, um seminário internacional sobre “Prova Eletrónica”, no qual estiveram presentes 10

magistrados portugueses, igualmente isentados da taxa de inscrição.

Ainda em Março de 2015, nos dias 19 e 20, teve lugar no CEJ um outro seminário internacional

realizado no âmbito de uma parceria com a ERA, subordinado ao tema “Utilização dos Instrumentos

Legais Europeus da Área Civil pelos Juízes Nacionais”, no qual estiveram presentes 25 magistrados

portugueses, nos termos acima descritos.

Em 4 e 5 de Maio de 2015, sempre no âmbito de parcerias firmadas com a ERA, teve lugar novo

seminário no CEJ sobre a “Carta dos Direitos Fundamentais da UE”, na qual estiveram presentes 20

magistrados portugueses.



4.5.3. Conselho da Europa

O CEJ assinou, com o Conselho da Europa, a parceria “HELP in the 28” concebida para aprofundar

a temática dos Direitos Humanos, com a formação ministrada pelos Estados-membros nesta matéria.

Nesse âmbito, fez-se representar por um dos seus Coordenadores Distritais na ação de formação

“Data Protection and Privacy Rights”, que decorreu em Bordéus no dia 2 de Junho de 2015.

4.5.4. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras

Procurando permanentemente dar resposta positiva a solicitações no sentido acolher visitas de

entidades interessadas em melhor conhecer o sistema português de formação de magistrados, durante

o ano 2014/2015 o CEJ acolheu a visita, entre outras, das seguintes personalidades e delegações

estrangeiras:

▪ 8 Outubro 2014 - Delegação de 3 magistrados Ministério Público de Angola, chefiada

pela Procuradora Geral Adjunta da República, Dr.ª Margarida Gonçalves;

▪ 12 Dezembro 2014 - Procurador Geral da República de Cabo Verde;

▪ 11 Fevereiro 2015: delegação de estagiários alemães do Tribunal de Mannheim e

Hamburgo;

▪ 25 Fevereiro 2015: delegação de estagiários alemães do Tribunal de Berlim;

▪ 8 Maio 2015: delegação de Autoridades do Poder Judicial da Cidade Autónoma de

Buenos Aires;

▪ 25 a 29 de Maio 2015: delegação de magistrados da Bulgária;

▪ 1 a 5 de Junho 2015: delegação de magistrados e altos quadros de instituições

judiciárias do Kosovo;

▪ 18 de Junho 2015: delegação de estagiários alemães do Tribunal de Hamburgo;

▪ 19 de Junho: Procuradora Geral da República de Moçambique e respetivos

acompanhantes;

▪ 25 de Junho 2015: delegação de estagiários alemães do Tribunal de Hanau;

▪ 9 de Julho 2015: delegação de estagiários alemães do Tribunal de Mannheim;

▪ 10 de Julho: Procurador Geral da República de Macau e respetivos acompanhantes.



5. Gabinete de Estudos

Judiciários

5.1. Recursos Humanos do GAEJ

O GAEJ encontra-se neste momento sob a alçada direta do Diretor do CEJ uma vez que o cargo de

diretor-adjunto para a área de estudos e investigação previsto na al. c), nº 1 do 95º da LOCEJ foi extinto.

O quadro de pessoal afeto ao Gabinete de Estudos Judiciários (GAEJ) compreendeu, no ano em

análise, apenas um trabalhador com a categoria de técnico superior.

O facto de o quadro de pessoal desta unidade orgânica ser bastante limitado implica uma série

de constrangimentos, limitações e dificuldades ao trabalho desenvolvido pelo GAEJ.

Acresce a esta exiguidade de recursos humanos o facto do técnico superior adstrito ao GAEJ ter

realizado uma formação bastante longa e intensiva, de 560 horas de formação (420 teóricas e 140

práticas) com vista à habilitação deste trabalhador com o Certificado de Aptidão Profissional (CAP) para

o exercício das funções de Técnico Superior de Segurança no Trabalho (qualificação de nível VI). Esta

formação, que se iniciou em finais de março e terminou apenas no mês de outubro, implicou uma

ausência do referido trabalhador das instalações e do serviço no CEJ por longos períodos de tempo, o

que veio, naturalmente, trazer dificuldades acrescidas à prossecução das atividades do GAEJ. A

convocação deste trabalhador para a referida ação de formação insere-se num plano do Ministério da

Justiça que visa implementar serviços de segurança e saúde no trabalho em todos os seus serviços.



5.2. Atividade desenvolvida

De acordo com as atribuições fixadas pelos Estatutos do Centro de Estudos Judiciários, o

Gabinete de Estudos Judiciários desenvolveu no ano letivo de 2014/2015 as seguintes atividades:

5.2.1. Estudos e trabalhos

a) Estudos concluídos neste ano de atividades

▪ Estrutura e Organização da Formação Inicial de Magistrados - 30º Curso Normal de

Formação de Magistrados: Inquérito de Opinião/Avaliação (2.º ciclo e estágio) -

Relatório (com divulgação restrita);

▪ Quem São os Futuros Magistrados - Estudo de Caracterização Sociográfica dos

Auditores de Justiça do 31.º Curso de Formação de Magistrados (2014-2016) (com

divulgação pública);

▪ Quem São os Futuros Magistrados - Estudo de Caracterização Sociográfica dos

Auditores de Justiça do 3.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais

Administrativos e Fiscais (2014-2016) (com divulgação pública);

▪ Formação Inicial de Magistrados (31.º Curso de Formação de Magistrados): Inquérito

Intercalar sobre a Estrutura e Organização do 1.º Ciclo da Formação Inicial de

Magistrados - Relatório (com divulgação restrita);

▪ Formação Inicial de Magistrados (3.º Curso de Formação de Magistrados para os

Tribunais Administrativa e Fiscal): Inquérito Intercalar sobre a Estrutura e Organização

do 1.º Ciclo da Formação Inicial de Magistrados - Relatório (com divulgação restrita);

▪ Formação Inicial de Magistrados - Inquérito de opinião sobre a Formação em

Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (31.º Curso Normal de

Formação de Magistrados) - Relatório (com divulgação restrita).

Foram igualmente concluídos (com circulação restrita), os relatórios de avaliação das seguintes

ações de formação:

▪ Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos (Relatório nº 1-2014/15);

▪ Recursos em Processo Administrativo e Tributário (Relatório nº 2-2014/15);

▪ Negociação / Contratação Coletiva (Relatório nº 3-2014/15);



▪ Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais

(Relatório nº 4-2014/15);

▪ Direito Europeu: Análise dos regulamentos, responsabilidade contratual e extra

contratual e direito sucessório (Relatório nº 5-2014/15);

▪ Stress, doença mental e suicídio relacionados com o ambiente de trabalho (Relatório

nº 6-2014/15);

▪ Técnicas de Inquirição e Interrogatório em Processo Penal (Relatório nº 7-2014/15);

▪ Recursos e sua apreciação em Direito e Processo Civil (Relatório nº 8-2014/15);

▪ Ética e Deontologia Profissional (Relatório nº 9-2014/15);

▪ Código de Procedimento Administrativo (Relatório nº 10-2014/15);

▪ Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina (Relatório nº 11-

2014/15);

▪ Principais novidades do Orçamento de Estado para 2015 (Relatório nº 12-2014/15);

▪ Métodos de Organização e Gestão Processual no âmbito da Nova Organização

Judiciária (Relatório nº 13-2014/15);

▪ Temas de Processo Executivo (Relatório nº 14-2014/15);

▪ Gestão Processual (Relatório nº 15-2014/15);

▪ Fundamentação das decisões jurídicas e discurso judiciário (Relatório nº 16-2014/15);

▪ Direito da Concorrência (Relatório nº 17-2014/15);

▪ A intervenção protetiva do Estado - as CPCJ e os Tribunais (Relatório nº 18-2014/15);

▪ A Reforma do IRS (Relatório nº 19-2014/15);

▪ Recuperação de Ativos (Relatório nº 20-2014/15).

Foi ainda elaborado, a pedido do Departamento de Relações Internacionais (DRI) um inquérito de

opinião/avaliação da ação de formação Direito da Concorrência, que decorreu nos dias 29 e 30 de

novembro de 2014, organizada pela Rede Europeia de Formação Judiciária, cabendo ao GAEJ a

elaboração do questionário, o tratamento dos resultados e a elaboração do respetivo relatório.

Nem todas as ações de formação contínua realizadas pelo CEJ no ano letivo em causa foram, até

ao momento, alvo de estudos de avaliação. Tal deveu-se ao facto, já referido, do técnico superior

adstrito ao GAEJ ter sido convocado para a realização de uma formação longa e intensiva o que implicou

um quase completo afastamento deste trabalhador das funções que habitualmente desempenha.



Todos os relatórios acima referidos foram elaborados no âmbito das funções que o GAEJ

continuou a desempenhar no processo de avaliação das ações de formação contínua e, nesse sentido,

foram também revistos, melhorados e consolidados os questionários utilizados e os respetivos

procedimentos de distribuição e recolha, fazendo-se uso, atualmente, de suportes informáticos online

que permitem uma compilação e tratamento dos dados muito mais rápida e fiável. Foi também alterada

a forma de elaboração dos respetivos relatórios visando uma maior rapidez e, simultaneamente, uma

legibilidade imediata dos resultados.

c) Outros documentos

▪ Colaboração na elaboração e composição gráfica do Plano de Atividades e do Relatório

de Atividades;

▪ Colaboração na elaboração do Balanço Social do CEJ do ano de 2014;

▪ Elaboração do Relatório de Atividades de Formação do CEJ do ano de 2014.

Ainda no âmbito dos estudos, foram realizados pelo GAEJ diversos pequenos estudos de

investigação, nomeadamente de caráter estatístico, elaborados ad hoc, em função das necessidades de

informação de apoio à decisão da Direção do Centro de Estudos Judiciários e do Departamento de

Relações Internacionais e de apoio a necessidades de docentes.

5.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados

Neste âmbito, o GAEJ colaborou nos seguintes eventos e projetos:

▪ Na organização das Conferências do CEJ, nomeadamente na conceção da nova

imagem e na divulgação junto da imprensa;

▪ Colaboração ao nível da recolha e articulação dos conteúdos para a Agenda do CEJ

(newsletter eletrónica);

▪ Na organização da Sessão Solene de Abertura dos cursos de formação inicial de

magistrados.



5.2.3. Organização e apoio à realização de atividades sociais

e culturais

O GAEJ organizou a receção de visitas de estudo de estudantes de diversos graus de ensino, de

entidades públicas e associações ao CEJ. Neste âmbito foram recebidas as seguintes visitas

▪ Um grupo da Associação dos Amigos dos Castelos;

▪ Dois grupos no âmbito das Visitas Guiadas da Câmara Municipal de Lisboa;

▪ Cinco grupos no âmbito do projeto Itinerários Temáticos da Câmara Municipal de

Lisboa;

▪ Dois grupos de estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

▪ Escola Profissional Almirante Reis;

▪ Grémio Literário.

No total foram recebidas doze visitas, abrangendo cerca de 270 pessoas.

O papel do GAEJ nesta atividade assenta no acompanhamento dos visitantes em toda a visita

que, genericamente obedece, genericamente, ao seguinte modelo:

▪ Uma primeira parte com uma apresentação da história do local onde se situa o CEJ (o

“Limoeiro”);

▪ Uma segunda parte centrada nos processos de recrutamento, seleção e formação de

magistrados e o papel do CEJ nestes.

Este modelo é, contudo, adaptado caso a caso aos objetivos da visita e ao público desta.

Ainda no âmbito das visitas ao CEJ o GAEJ foi responsável pela conceção de um espaço expositivo

sobre as condições de vida na cadeia do Limoeiro na capela reaproveitando materiais de uma exposição

realizada anteriormente no CEJ sobre este tema.

Este Gabinete colaborou também com a Alêtheia Editores na organização do lançamento do livro

“A Exploração Sexual de Crianças no Ciberespaço”, do Procurador da República Manuel Aires Magriço,

no dia 30 de setembro de 2014.



5.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades

O GAEJ participou nas reuniões do Grupo de Trabalho para a Gestão Documental do CEJ e

integrou o grupo de trabalho que assegurou a execução do exame de admissão ao Curso de Formação

de Administradores Judiciais.

O GAEJ desenvolveu, também, trabalho na compilação, organização e formatação de

documentos como planos estratégicos, de atividades e de estudos e na prestação de informação

estatística relativa à atividade formativa do CEJ a outras entidades oficiais.



6. Divisão do Centro de

Documentação

6.1. Introdução

A Divisão do Centro de Documentação recolhe, trata, organiza, disponibiliza, fornece e preserva

os recursos informativos relevantes para as atividades formativas que decorrem no CEJ.

Tendo como orientação os objetivos que foram definidos no Plano de Atividades para a unidade

orgânica em análise, o presente relatório visa dar a conhecer a evolução da organização do arquivo, do

fundo documental e da gestão das publicações periódicas, a gestão dos diversos espaços, com vista à

melhoria da sua organização e condições de armazenagem, bem como, uma melhoria da prestação de

serviços à comunidade envolvente.

6.2. Vertente Arquivo

6.2.1. Gestão do Arquivo

As atividades desenvolveram-se enquanto arquivo intermédio e definitivo, isto é, recebendo,

tratando e preservando a documentação produzida e recebida pelos serviços do CEJ. Neste âmbito,

foram realizadas diversas tarefas.



▪ O Relatório de Avaliação da Documentação Acumulada apresentado à Direcção-Geral do

Livro, Arquivos e Bibliotecas foi aprovado pelo despacho datado de 17-08-2012, tendo

sido continuada a sua aplicação prática durante o corrente ano e, no âmbito da sua

execução foram abatidas as seguintes referências:

N.º 4 - Livros de ponto (março 2015);

N.º 5 - Justificações do relógio de ponto (outubro 2014);

N.º 7 - Processos de concurso de pessoal (março 2015);

N.º 11 - Pedidos de requisição de fotocópias (abril 2015);

N.º 14 - Listas mensais de assiduidade dos auditores e cooperantes (outubro

2014);

N.º 21 - Recortes de imprensa (março 2015).

Foram oficiados diversos tribunais, no sentido de nos prestarem esclarecimento

relativamente a eventuais recursos judiciais pendentes, para posterior abate da

documentação dos processos de candidatos não admitidos e de cursos sobre os quais

não estejam em curso quaisquer ações judiciais. Tendo sido recebida a última resposta

em março de 2015.

▪ Os inventários iniciados e concluídos, entre 1-9-2014 e 31-8-2015:

- Cartazes das ações de formação inicial e permanente (concluído);

- Estatística da formação inicial e permanente (iniciado);

- Relatórios dos estágios de contacto da formação inicial (iniciado).

▪ Transferência de documentação pertencente a outros serviços: Secretariado da Direção

(1), Departamento de Relações Internacionais (1), Departamento de Apoio Geral (2),

Departamento de Formação (2), acompanhados das respetivas guias de remessa para o

Arquivo do CEJ;

▪ Foram, ainda, concretizadas as ações inerentes à valorização, inventariação, classificação

e conservação do património arquivístico do CEJ;

▪ Por despacho do Diretor do CEJ datado de dezembro de 2014, o Juiz Desembargador, Dr.

Edgar Lopes é designado coordenador do Grupo de Trabalho de Arquivos do CEJ;

▪ A versão 1 do Plano de Classificação e Avaliação do Ministério da Justiça (PCAMJ)

enviado à Direção-Geral dos Livros, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) foi divulgado perante

as respetivas tutelas em dezembro de 2014. O PCAMJ é um instrumento de classificação

e avaliação de documentos de arquivo, transversal ao Ministério da Justiça e alicerçado

na MEF, estrutura desenvolvida pela DGLAB em estreita colaboração com todos os

serviços e organismos da Administração Pública Central e Local. E em 4 de março de

2015, foi enviada a versão 2 do PCAMJ à DGLAB com melhorias relativamente à versão

anterior, contemplando quatrocentos e dezanove processos de negócio (419), dos quais

oitenta e seis (86) correspondem a processos de negócio propostos para o MJ e

trezentos e trinta e três (333) a processos de negócio da lista consolidada dos 3ºs níveis

em planos de classificação conformes à MEF. E por fim a 3º versão do PCA MJ foi

remetida à DGLAB para aprovação a 8 de abril de 2015;



▪ Foi criado o e-mail do arquivo ([email protected]), que deve ser utilizado para

requisição de documentos e/ou pedidos de transferência de documentos

6.2.2. Apoio aos Utilizadores

Serviços de referência e leitura, consulta de documentos e de pesquisas específicas

disponibilizados aos serviços internos e ao cidadão. Resposta a 10 pedidos internos de consulta de

documentos à guarda do Arquivo.

6.3. Vertente Biblioteca

6.3.1. Gestão do Fundo Documental

6.3.1.1. Aquisições de publicações (1-9-2014 a 31-8-2015)

As publicações dão entrada na Biblioteca por compra, produção própria, oferta e permuta. No

que respeita à aquisição de publicações por compra, em 2014/2015, baseou-se, tal como nos anos

transatos, nas necessidades dos utilizadores internos do CEJ e no enriquecimento de determinadas

áreas temáticas mais necessitadas de atualização.

As obras que deram entrada por oferta, resultaram de doações efetuadas por entidades externas

e autores.

As obras que entraram por permuta basearam-se em protocolos estabelecidos com outras

instituições, em troca da Revista do CEJ, do Prontuário de Direito do Trabalho, ou outras publicações.

De salientar ainda, a produção interna (monografias e multimédia) que foi significativa e teve

muita procura, quer por utilizadores internos, como externos.

O quadro a seguir representa na sua globalidade, as publicações entradas na biblioteca, nas

quatro modalidades acima mencionadas e por tipo de documento.




Documentos N.º

Monografias 754

Multimédia 0

Publicações em série 31

Total 781

O quadro seguinte apresenta o total das publicações entradas na Biblioteca por produção

própria, oferta e permuta.

A) Por oferta, permuta ou produção própria

Documentos N.º

Monografias 321

Multimédia 0


Total* 323

*Dos quais 5 foram produzidos pelo CEJ (e-books)

Permutas:

O Centro de Documentação mantém permutas de publicações com as seguintes entidades:

1. Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul: Revista da AJURIS

2. Associação Jurídica da Maia: Revista MaiaJurídica

3. Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária:

Revista de investigação criminal

4. Associação Sindical dos Juízes Portugueses: Revista Julgar

5. Autoridade da Concorrência – Revista de concorrência e regulação

6. Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa: Revista Direito e

Justiça

7. Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: Boletim da Faculdade



8. Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Revista da Faculdade de

Direito de Lisboa

9. Biblioteca da Facultad de Derecho da Universidad de Extremadura: Anuário de La

Facultad de Derecho

10. Biblioteca da Ordem dos Advogados: Revista da Ordem dos Advogados e Boletim da

Ordem dos Advogados

11. Biblioteca Geral da Universidade Portucalense Infante D. Henrique – Revista Jurídica

12. Cabo Verde – Praia: Revista Direito e Cidadania

13. Centro de Direito Biomédico: Lex Medicinae

14. Centro de Direito da Família: Lex Familiae

15. Centro de Estudos Sociais: Revista Crítica de Ciências Sociais

16. Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA): Revistas

Legislação – Cadernos de Ciência de Legislação e Cadernos INA

17. École Nationale de la Magistrature (França) - Cahiers de la justice : revue trimestrielle de

l’École Nationale de la Magistrature

18. ERA - ERA-Forum : scripta iuris europaei

19. Editora da Meritum - Biblioteca da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde

da Universidade FUMEC (Brasil) - Revista de Direito da Universidade FUMEC

20. Escola de Direito da Universidade do Minho – Scientia Ivridica

21. Escola de Magistratura Federal da 5.ª Região (Brasil): Revista ESMAFE

22. Faculdade de Letras da Universidade do Porto: Sociologia

23. Fundação CEFA – Fundação para os Estudos e Formação Autárquica

24. Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP)., do Ministério da Solidariedade e

Segurança Social (MSSS) : Sociedade e Trabalho

25. Mediateca da Universidade Lusíada – Minerva : revista de estudos laborais; Lusíada.

Direito

26. Observatório da Imigração: Revista Migrações

27. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: Revista do Ministério Público

28. Tribunal de Contas: Revista do Tribunal de Contas

29. Universidade Autónoma de Lisboa: Galileu – Revista de Economia e Direito



Ao longo do período em apreciação, foram estabelecidas as seguintes permutas:

▪ Conselho da Justiça Federal (Brasil) – Revista do CEJ (maio de 2015)

▪ Biblioteca do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros – Boletim de Ciência e Técnica

Fiscal (julho 2015)

A) Aquisições onerosas

Documentos N.º Valor

Monografias 433 17.703,73€

Multimédia 0 0,00€

Publicações em série 29* 2.327,20€

Total* 462 20.030,93€

*Renovação de assinaturas

Como se pode verificar, registou-se um aumento exponencial das aquisições das monografias,

por compra, em relação ao ano anterior, de 3.771,91€ para 17.703,73€, dos quais 15.000,00€

resultaram de uma decisão do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. Continua a constatar-se um

aumento significativo de documentos produzidos a nível interno, nomeadamente de e-books.

No que diz respeito às publicações periódicas registaram-se alterações significativas no número

de títulos assinados pela biblioteca, passando de 18 para 26, tendo-se realizado sete novas assinaturas,

todas desde o seu primeiro número: Direito e política; Direito das sociedades em revista; Revista de

direito intelectual; Revista de finanças públicas e direito fiscal; Revista de contratos públicos; Anatomia

do crime e Revista de Direito Civil.

Assinaturas renovadas:

1. Cadernos de direito privado

2. Cadernos de justiça administrativa

3. Cadernos de justiça tributária



4. CEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do

Ambiente

5. Coletânea de jurisprudência

6. Coletânea de jurisprudência. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

7. Desporto e direito

8. Jueces para la democracia

9. O direito

10. Questões laborais

11. Revista de direito e de estudos sociais

12. Revista de direito público

13. Revista de legislação e de jurisprudência

14. Revista do Instituto do Conhecimento AB Instantia

15. Revista portuguesa de ciência criminal

16. Revista portuguesa de direito do consumo

17. Revue interdisciplinaire d’études juridiques

18. Rivista italiana di diritto e procedura penale

Divulgação das novas aquisições:

Elaboração de uma publicação mensal que consiste num Boletim bibliográfico de novas

publicações que entram ao longo do mês na Biblioteca e a respetiva divulgação através dos e-mails do

Centro de Documentação ([email protected] ou [email protected]).

6.3.1.2. Documentos catalogados, indexados, correspondentes a registos

em base de dados

No dia 1 de setembro de 2015 a base de dados bibliográficos registava um total de 33813

registos bibliográficos, correspondente a:





Documentos Agosto de

2014 Agosto de

2015

Monografias 12.708 13.363

Analíticos (revistas/livros) 18.721 19.467

Multimédia 714 722

Publicações em série 254 261

Total 32.397 33.8913

Nesta área concretizaram-se ainda as seguintes tarefas:

▪ Assegurou-se o tratamento dos artigos das publicações periódicas, nacionais e

estrangeiras, entradas na Biblioteca;

▪ Continuação do tratamento técnico documental das publicações periódicas, nacionais e

estrangeiras, existentes em depósito, já com cota, mas não inseridas no catálogo

informatizado;

▪ Continuou-se o tratamento dos artigos de monografias, nomeadamente, Estudos em

Homenagem, Comemorações, Colóquios, Jornadas, etc. que, pela sua importância,

mereçam um tratamento autónomo;

▪ Continuou-se o tratamento técnico dos e-books, resultantes da formação inicial ou das

ações de formação continua.

6.3.1.3. Abate e reparações de documentos

Neste âmbito, realizaram-se 67 reparações de documentos (monografias e publicações

periódicas), sem custos acrescidos, como se pode verificar no quadro seguinte:

Reparações* Total

Volumes 67

Custo (€) 0,00€

*Reparações realizadas internamente



Realizaram-se o abate de documentos duplicados, disponíveis on-line ou transferido de suporte,

ao abrigo do despacho do Diretor de 23/03/2014, num total de:

Abates Total

Monografias 115

Cassetes (VHS) 44


Total 999

6.3.2. Apoio aos Utilizadores

A biblioteca está aberta à Direção, a toda a comunidade docente, aos Auditores de Justiça, bem

como a utilizadores externos. Os pedidos dirigidos à Biblioteca, são registados no módulo de

empréstimo, que nos fornece, no período em análise, o total de 3798 registos.

Temos ainda que reportar 19 pedidos em empréstimos interbibliotecas, acionados para os nossos

utilizadores internos, em que as monografias e/ou publicações em série vieram ao CEJ, e não através de

pedidos de digitalizações via e-mail.

6.3.2.1. Movimento das requisições (consulta e empréstimo) de

documentos

Documentos N.º

Monografias 2.812

Analíticos (revistas/livros) 967

Multimédia 19

Total 3.798



6.3.2.2. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalizações

de documentos

Digitalização N.º

Utilizador Interno 706

Utilizador Externo 303

Interbibliotecas 65

Total 1.074

6.3.2.3. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de pesquisas

Pesquisas N.º

Utilizador Interno 470

Utilizador Externo 206

Interbibliotecas 97

Total 773

6.3.2.4. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de consulta e

empréstimo de documentos

Leitores N.º

Auditores 2.117

Dirigentes 100

Docentes 474

Funcionários 82

Externos 288

Entidades 83

Leitura de presença 654

Total 3.798



Da análise destes quadros verificamos que a atividade deste serviço serve, essencialmente,

Auditores de Justiça e os docentes. Contínua a verificar-se uma grande afluência dos utilizadores

externos.

6.4. Qualidade dos Serviços

6.4.1. Recolha e tratamento de Informação Estatística

Com o objetivo de aferir e melhorar a qualidade dos serviços prestados, através da avaliação do

grau de satisfação dos utilizadores da Biblioteca, foi elaborado e distribuído um questionário, durante o

mês de julho, junto dos utilizadores: internos e externos.

Esta recolha de informação é muito importante e relevante como forma de apoio à gestão, pois

permite ter dados quantitativos sobre a utilização dos serviços e instalações, permitindo assim apurar o

grau de satisfação dos utilizadores.

No questionário são avaliados os serviços prestados, os recursos de informação existentes, os

equipamentos e instalações disponíveis bem como o atendimento.

6.4.2. Contrato de atualização de software, assistência

técnica e manutenção de sistema de gestão de

biblioteca biblioNet

Para 2015 foi realizado o referido contrato no valor de 565,00€. Este compreende as ações

necessárias para garantir o bom funcionamento e desempenho do software, designadamente entre

outras:

▪ Atualização dos módulos e formato;

▪ Alterações globais de conteúdos das bases de dados;

▪ Criação de rotinas tendo em vista resolução de situação pontuais;

▪ Esclarecimento/resolução de questões por telefone ou email;

▪ Atualização regular dos produtos licenciados sempre que surgirem novas

funcionalidades.



6.5. Gestão de publicações

O CEJ edita monografias, isoladamente ou em parceria, abrangendo temáticas diversificadas nas

áreas jurídica e judiciária. Publica ainda, duas publicações em série: a Revista do CEJ e o Prontuário de

Direito do Trabalho.

Assim sendo, a Divisão do Centro de Documentação:

Procedeu-se à preparação, distribuição e controle do Prontuário de Direito do Trabalho n.º 3 e da

Revista do CEJ n.ºs 1 (2014) e 2 (2014) e As Conferências do CEJ (2014) através das ofertas institucionais

e permutas, como se pode verificar no quadro seguinte.

Títulos N.º

Prontuário de Direito do Trabalho n.º 93 97

Revista do CEJ n.º 1 (2014) 170

Revista do CEJ n.º 2 (2014) 140

As Conferências do CEJ (2014) 92

Total 499

O quadro seguinte indica outras publicações, editadas anteriormente pelo CEJ, que foram

oferecidas, permutadas ou vendidas:

Publicações/Tipos N.º

Monografias 216

Periódicos 866

Total 1082

Distribuição dos e-book pelos respetivos intervenientes e pelas Bibliotecas do Supremo Tribunal

de Justiça, Procuradoria-Geral da República e Ordem dos Advogados, num total: 162.

Em virtude de a partir de 1 de janeiro de 2015 o serviço prestado, de atribuição de ISBN, pela

Associação Portuguesa de Editores e Livreiros ‐ APEL, Agência Nacional Portuguesa do ISBN passar a ser

pago, o CEJ adquiriu o prefixo de 4 dígitos (para 100 ISBN), Editor não Profissional no valor de 750€

(mais IVA a 23 %.)




O Centro de Estudos Judiciários encontra-se a colaborar no projeto ASIA - Avaliação

Suprainstitucional da Informação Arquivística, iniciado em março de 2015, com coordenado pela

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Este projeto é a continuação do projeto

de Identificação e harmonização da descrição dos processos de negócio desenvolvidos pela

Administração Central e Local (2013-2014).

Tem os seguintes objetivos:

▪ Criar um instrumento comum, de natureza incremental, para toda a Administração

Pública, que integre as decisões de avaliação para a informação dos processos de

negócio harmonizados.

▪ Contribuir para a concretização de portarias de gestão de documentos – dispositivo legal

obrigatório de acordo com o Decreto-Lei n.º 447/88, para a seleção da informação a

conservar e a eliminar.

E a seguinte calendarização:

Segue a mesma metodologia do projeto anterior, reuniões sectoriais de acordo com as áreas de

negocio dos serviços, tendo o CEJ ficado na classe 750 – Prestação de serviços de ensino e formação e os

outros serviços do Ministério da Justiça ficaram distribuídos por outras classes (exemplo: IRN na classe

400 –Prestação de serviços de identificação e registo). Esta metodologia pretende simplificar e agilizar

os trabalhos, pois não estão todos os serviços a olhar para todas as classes ao mesmo tempo.

Tendo em conta esta distribuição o CEJ fica com a seguinte agenda de reuniões:

▪ 31 março / tarde – ação de formação para a classe 750

▪ 20 abril (1.ª reunião de trabalho)



▪ 13 de maio (2.ª reunião de trabalho)

▪ 3 de junho (3.ª reunião de trabalho)

▪ 1 de julho (4.ª reunião de trabalho)

▪ 27 de setembro (5.ª reunião de trabalho).

6.7. Recursos Humanos

Em 2014-2015, no mapa de pessoal verificou-se uma mudança significativa na sua composição: 1

Chefe de Divisão; 1 Técnica Superior; 2 Assistentes Técnicos. Tendo-se verificado a aposentação da uma

Assistente Técnica em novembro de 2014 e a mobilidade intercarreiras da Assistente Operacional para

Assistente Técnica desde março de 2014.

Encontra-se em fase de conclusão o procedimento concursal comum para um lugar de assistente

técnico.

Quadro das ações de formação realizadas pelas trabalhadoras da Divisão

Designação da Formação Entidade

Promotora Data da

Formação Participantes

BiblioNet Bibliosoft 1 outubro Paula Tomás

BiblioNet Bibliosoft 1 outubro Isabel Ferreira

BiblioNet Bibliosoft 1 outubro Carla Seixas

Técnicas avançadas de arquivo SGMJ 13 a 16 de

outubro Paula Tomás

Preservação e conservação de acervos audiovisuais

BAD 3 e 4 de

novembro Isabel Fortunato

Técnicas avançadas de documentação SGMJ 4, 6 e 7 de novembro

Paula Tomás

Análise de dados SPSS SGMJ 18 a 21 de novembro

Isabel Ferreira

Da classificação à avaliação suprainstitucional

DGLAB 27 e 28 de novembro

Paula Tomás

Curso breve de inglês jurídico CEJ janeiro de 2015 Paula Tomás

Curso breve de inglês jurídico CEJ janeiro de 2015 Isabel Ferreira

Avaliação suprainstitucional da informação arquivística (ASIA)

DGLAB 31 de março Paula Tomás



7. Departamento de Apoio

Geral

7.1. Introdução

O Departamento de Apoio Geral (DAG) foi criado pelos Estatutos do CEJ aprovados em Anexo à

Portaria nº 965/2008, de 29 de agosto, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 167, de 29 de

agosto.

Nos termos do artigo 5º dos referidos Estatutos, o DAG é a unidade orgânica genericamente

responsável pela conceção, organização e manutenção do sistema de informação do CEJ, pelo apoio

jurídico e pelo apoio, nas áreas da informática e multimédia e da gestão financeira, patrimonial e de

recursos humanos, às atividades do CEJ.

Foi ainda prevista a criação de uma unidade orgânica flexível, denominada divisão, e de duas

unidades flexíveis com o nível de secção.

Estas unidades orgânicas flexíveis foram criadas por despacho da Diretora do CEJ, de 15 de

setembro de 2008.

Assim, tendo em conta as atribuições definidas pelos Estatutos do Centro de Estudos Judiciários,

bem como o Plano de Atividades para o ano 2014/2015, apresenta-se o relatório das atividades

realizadas pelo Departamento de Apoio Geral.



Objetivos:

Objetivo 1 - Qualificar e valorizar os recursos humanos do CEJ.

Muito embora o ano de atividades se refira ao período de 1 de setembro de 2014 a 31 de agosto

de 2015, o diagnóstico de necessidades de formação, bem como o plano da formação foram efetuados

para o ano económico, tendo em conta que o orçamento anual se refere, também, ao ano económico.

Assim, entre o dia de 1 de setembro e o final de dezembro de 2014, foram realizadas 25 ações de

formação, num total de 689 horas, envolvendo 16 trabalhadores.

Quanto ao plano anual de formação para o ano de 2015, foram planeadas 34 ações de formação

em 8 áreas (cerca de 800 horas), abrangendo o universo de todos os trabalhadores.

Entre 1 de janeiro e o fim do ano de atividades (julho de 2015) os trabalhadores frequentaram 13

ações de formação num total de 388,5 horas.

7.2. Atividades cometidas ao DAG pelos Estatutos do CEJ

7.2.1. Área de recursos humanos e expediente

▪ Foram executadas todas as tarefas inerentes ao processamento de vencimentos, bolsas

de formação e outros abonos dos trabalhadores do CEJ e Auditores de Justiça e

procedeu-se à liquidação dos respetivos descontos.

▪ No âmbito do processamento de vencimentos, foram elaborados, mensalmente, os

ficheiros RIGORE para envio aos serviços da contabilidade, unidade orgânica competente

para o pagamento das remunerações.

▪ Procedeu-se, mensalmente, ao preenchimento e envio dos ficheiros relativos às

entregas de contribuições para a ADSE, CGA e Segurança Social.

▪ Foi elaborada, mensalmente, e transmitida por via eletrónica, à Autoridade Tributária e

Aduaneira, a Declaração Mensal de Remunerações.

▪ Foi feito o envio mensal da relação de descontos efetuados pelos trabalhadores,

docentes e Auditores de Justiça às respetivas entidades.

▪ Foi efetuada a emissão mensal dos Documentos Únicos de cobrança (DUC) relativos a

penhoras.



▪ Foram mantidos atualizados os processos individuais dos trabalhadores e Auditores de

Justiça do CEJ.

▪ Foi efetuado o controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores, bem como a

criação de horários e justificação de ausências, de acordo com as normas legais

aplicáveis, através do sistema informático em uso no CEJ.

▪ Foram elaboradas declarações e outros documentos, designadamente notas biográficas.

▪ Foi prestada a colaboração solicitada na tramitação dos procedimentos concursais.

▪ Foram asseguradas as ações necessárias em matéria de gestão e administração de

recursos humanos do CEJ.

▪ Foram assegurados os reportes de informação obrigatórios, em matéria de recursos

humanos, designadamente:

- O registo trimestral e semestral de Recursos Humanos no Sistema de

Informação da Organização do Estado (SIOE-RH);

- O envio trimestral, ao IGFEJ, do mapa de controlo de efetivos, nos

termos do disposto no n.º 3 da Resolução de Conselho de Ministros nº

22/2012, de 9 de março;

- O envio, à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do relatório relativo

à avaliação do desempenho do ano de 2014;

- O envio mensal, ao IGFEJ, do mapa relativo a Rescisões-Requalificações-

Aposentações;

▪ Foram processadas as remunerações e ajudas de custo aos formadores nos tribunais,

designadamente honorários, ajudas de custo e transportes e enviados os respetivos

ficheiros para a área da contabilidade, tendo em vista os registos em Gerfip e posterior

pagamento através do homebanking.

▪ Foram processadas as despesas com transportes relativamente aos formadores da

formação contínua e enviados os respetivos ficheiros para a área financeira, tendo em

vista os registos em GERFIP e posterior pagamento através do homebanking.

▪ No que respeita à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, foi adjudicado a aquisição

destes serviços através de procedimento centralizado, organizado pela Unidade de

Compras do Ministério da Justiça.

No que se refere ao expediente apresenta-se o mapa e gráfico do registo de entradas entre 1 de

setembro de 2014 e 31 de agosto de 2015:



Mês N.º

Setembro 263

Outubro 381

Novembro 260

Dezembro 280

Janeiro 226

Fevereiro 238

Março 301

Abril 194

Maio 176

Junho 195

Julho 293

Agosto 95

Total 2902

7.2.2. Área de Contabilidade

Referem-se também as atividades mais relevantes, orientadas para a atividade principal do CEJ,

que foram as seguintes:

▪ Foi elaborada e remetida ao Tribunal de Contas a Conta de Gerência do ano de 2014

▪ Foram elaborados, nos prazos estipulados, os seguintes reportes periódicos obrigatórios

permanentes, mensais, trimestrais e anuais:

- Compromissos Plurianuais [SCEP] – informação permanente;

- Fundos disponíveis – informação mensal;

- Pedido de Libertação de Créditos – Informação mensal;

- Necessidades relativas a despesas com o pessoal – Informação mensal;

- Pagamentos em Atraso – Informação mensal;

- Envio de faturas registadas através do e-fatura – Informação Mensal;

- Deslocações em Território Nacional e Estrangeiro – Informação Mensal;

- Previsão Mensal da Execução – Informação mensal;

- Fluxos financeiros para as Autarquias Locais (cooperação técnica e financeira) –

Informação trimestral;



- Unidade de Tesouraria – Informação Trimestral;

- Contrapartidas Financeiras Mensais – Informação Trimestral;

- Conta Geral do Estado – Informação Anual;

- Transferência para organizações internacionais – Informação Anual.

No âmbito da execução do orçamento foram efetuados:

- 515 Cabimentos

- 722 Compromisso

- 601 Autorizações de Despesa

- 466 Autorizações de Pagamento

- 61 Alterações Orçamentais

▪ - Foi garantida a legalidade de todas as despesas.

▪ - Foi efetuado um pedido de abertura de crédito especial

▪ - Foi Registada no Sistema de Gestão de Receitas, da Direção Geral do Orçamento,

liquidada e cobrada toda a receita própria.

▪ - Foram emitidas faturas de todos os serviços prestados.

▪ - Foram registadas todas as entradas e saídas de material de stock em armazém.

▪ - Foram enviadas à Unidade de Compras do Ministério da Justiça, os levantamentos de

necessidades solicitados, no âmbito dos procedimentos centralizados, bem como os

relatórios de execução dos respetivos contratos.

7.2.3. Área Patrimonial e de Contratação Pública

7.2.3.1. Área patrimonial

▪ Foi assegurada a manutenção das instalações e das viaturas afetas ao CEJ.

▪ Foram elaborados autos de abate relativos a equipamentos obsoletos e sem reparação,

para abater ao inventário.



▪ Foram registadas todas as entradas e saídas de material de stock em armazém.

▪ Foram efetuados todos os reportes obrigatórios mensais, e sempre que necessário, na

aplicação SGVE, da ESPAP.

▪ Foram providenciadas as autorizações necessárias à condução dos veículos afetos ao

Centro de Estudos Judiciários por trabalhadores que não exercem as funções de

motorista.

▪ Foram satisfeitas 278 requisições internas de material

7.2.3.2. Contratação pública:

▪ Foram remetidas à Secretaria de Estado da Administração Pública as comunicações ao

abrigo da Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, relativas a um contrato de assistência

técnica e à aquisição de serviços de formação contínua, cujas ações se realizam

permanentemente.

▪ Foram enviados à Unidade de Compras do Ministério da Justiça os levantamentos de

necessidades relativos aos procedimentos centralizados, bem como os relatórios de

execução dos respetivos contratos.

▪ Foram realizados 2 ajustes diretos e 75 ajustes diretos simplificados.

▪ Foram enviados 1.235 ofícios e emitidas 318 faturas.

7.2.4. Apoio Jurídico

As principais atividades do apoio jurídico são:

▪ Assegurar o apoio jurídico necessário à tomada de decisão por parte da direção do

Centro de Estudos Judiciários, mediante a emissão de estudos, pareceres e informações,

com a profundidade e o rigor necessários;

▪ Preparar projetos de diplomas legais, de regulamentos e outros instrumentos

normativos, elaborando os necessários estudos, bem como pronunciar-se sobre projetos

de diplomas;



▪ Promover estudos de avaliação e impacto legislativo relativos à aplicação de legislação,

que não se inscrevam nas atribuições e competências de outras unidades orgânicas do

Centro de Estudos Judiciários;

▪ Contribuir para fixar a interpretação dos diplomas próprios que regem a atividade do

Centro de Estudos Judiciários, bem como preparar normas e instruções destinadas a

assegurar a sua aplicação, sem prejuízo das competências de outras unidades orgânicas;

▪ Acompanhar os processos jurisdicionais e graciosos em que o Centro de Estudos

Judiciários seja interveniente através da elaboração, atempada e com a fundamentação

e a qualidade adequadas, de peças processuais e jurídicas;

▪ Elaborar informações e prestar esclarecimentos visando assegurar a correta execução

das decisões judiciais;

▪ Prestar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições das demais

unidades orgânicas do Centro de Estudos Judiciais.

O apoio jurídico procedeu ao desenvolvimento das suas atividades em resposta às solicitações da

direção do Centro de Estudos Judiciários e às necessidades de desenvolvimento das competências do

Departamento de Apoio Geral, tendo, no âmbito dos serviços jurídicos e de contencioso, sido

elaboradas 116 informações, pareceres e projetos de despachos (não incluindo as informações e

pareceres relativos aos requerimentos, reclamações e recursos hierárquicos apresentados no âmbito do

Procedimento Extraordinário e Urgente de Formação de Administradores Judiciais e às áreas de

contratação pública e de recursos humanos, bem como as peças/impulsos do foro jurisdicional), sendo

que o prazo médio de elaboração e a avaliação qualitativa favorável obtida permite concluir pela

superação do objetivo relacionado e fixado em sede de SIADAP para o primeiro ano do ciclo avaliativo

(coincidente com o período de referência).

7.2.4.1. Procedimento Extraordinário e Urgente de Formação de

Administradores Judiciais

Continuação da prestação de assessoria jurídica no âmbito do Procedimento Extraordinário e

Urgente de Formação de Administradores Judiciais, a qual, além de inúmeras informações e pareceres,

se traduziu na elaboração de despachos, termos, ofícios e memorandos, tendo ainda sido realizado o

acompanhamento dos recursos hierárquicos interpostos e a análise das reclamações e requerimentos

apresentados pelos candidatos a este procedimento.



7.2.4.2. Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de 1.ª Instância

Foram prestados contributos para o E-book Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de

1.ª Instância.

7.2.4.3. Concursos de Ingresso na Formação Inicial de Magistrados

Prestação de assessoria jurídica através da emissão de informações e pareceres, designadamente

em sede de reclamações e recursos hierárquicos apresentados pelos Auditores de Justiça.

7.2.4.4. Processos jurisdicionais

Desenvolveu-se a intervenção do Centro de Estudos Judiciários em 30 processos da jurisdição

administrativa (16 ações administrativas especiais e 14 providências cautelares) – expressos em 150

peças/impulsos processuais –, dos quais 15 se encontram findos, tendo sido superado o prazo médio

fixado para elaboração das peças processuais nos processos urgentes e não urgentes.

No âmbito do tratamento dos processos em que o Centro de Estudos Judiciários é parte, e ainda

pendentes na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, foi prestada a colaboração necessária e foram

desenvolvidas várias diligências em articulação com aquela Secretaria.

7.2.4.5. Produção legislativa

No âmbito da preparação de projetos de diplomas legais, de regulamentos e outros instrumentos

normativos, desenvolveram-se os seguintes projetos:

▪ Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho do Centro

de Estudos Judiciários – Despacho (extrato) n.º 14208/2014, de 25 de novembro;

▪ Alteração da Portaria n.º 222/2009, de 26 de fevereiro, que adapta o Subsistema de

Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos

dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários e o Subsistema de Avaliação do



Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores

que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários.

Foram ainda prestados contributos no âmbito do desenvolvimento do ante projeto do Decreto-

Lei “Revisão dos suplementos remuneratórios”.

7.2.4.6. Protocolos

Foi prestado apoio jurídico no âmbito da elaboração e celebração dos seguintes protocolos:

▪ Protocolo entre o Centro de Estudos Judiciários e o Instituto de Ciências Jurídico-

Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (ICJP);

▪ Protocolo entre o Centro de Estudos Judiciários e o Instituto Superior de Contabilidade

de Administração (ISCAL);

▪ Protocolo entre o Centro de Estudos Judiciários e a Secretaria-Geral do Ministério da

Justiça (SGMJ).

7.2.4.7. Outros assuntos

Destaca-se o apoio jurídico prestado no âmbito dos seguintes assuntos:

▪ Acidentes de trabalho;

▪ Ajudas de custo e despesas de transporte;

▪ Código do Procedimento Administrativo;

▪ Gestão documental;

▪ Lei do Orçamento do Estado;

▪ Regime de ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários;

▪ Seguros de acidentes pessoais.



7.2.4.8. Contratação Pública

A) Informações e pareces

No período em referência, foi prestada assessoria jurídica no âmbito do desenvolvimento das

competências do Departamento de Apoio Geral em matéria de contratação pública, através da emissão

de informações e pareceres (num total de 20), em todos os processos e estudos em que essa assessoria

foi solicitada, designadamente no âmbito das vicissitudes contratuais e da gestão dos contratos.

B) Procedimentos de formação de contratos

Foram assegurados os trabalhos inerentes aos procedimentos pré-contratuais (pedido de parecer

prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração

Pública necessários à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados por

órgãos e serviços da Administração Pública e pedido de exceção à eSPap – Entidade de Serviços

Partilhados da Administração Pública, I.P. para aquisição fora do respetivo acordo quadro) e

desenvolvidos os procedimentos de formação dos seguintes contratos:

▪ Assistência técnica e manutenção do sistema de registo do número de horas prestadas

pelos trabalhadores do Centro de Estudos Judiciários (renovação);

▪ Atualização de software, assistência técnica e manutenção do sistema de gestão de

bibliotecas designado biblio.NET – sistema integrado de processamento e gestão

bibliográfica (celebração);

▪ Combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos (renovação);

▪ Livros para melhoramento da Biblioteca (celebração);

▪ Manutenção simples do elevador do Centro de Estudos Judiciários (celebração);

▪ Obras de reparação e conservação nas instalações do Centro de Estudos Judiciários

(celebração e contrato adicional);

▪ Serviços de aluguer e manutenção do equipamento de deteção de incêndio (renovação);

▪ Serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos

de ar condicionado (renovação);

▪ Serviços de higiene e segurança no trabalho (renovação);

▪ Serviços de limpeza e fornecimento de bens de higiene (renovação);

▪ Serviços de produção editorial, distribuição e promoção da publicação semestral da

Revista do CEJ (renovação).



Ainda neste âmbito, foi solicitado:

▪ Apoio ao desenvolvimento do procedimento de formação de contrato de atualização de

software, assistência técnica e manutenção do sistema de gestão de bibliotecas

designado biblio.NET – sistema integrado de processamento e gestão bibliográfica

atualmente em vigor, a cargo da Secção de Património e Contabilidade;

▪ Análise das peças do procedimento para formação de instrumento contratual

complementar ao contrato de serviços de saúde no trabalho, a cargo da Seção de

Património e Contabilidade;

▪ Análise das peças do procedimento para fornecimento e montagem de equipamentos

de ar condicionado.

7.2.4.9. Recursos humanos

A) Informações e pareceres

No período em referência, foi prestada assessoria jurídica no âmbito do desenvolvimento das

competências do Departamento de Apoio Geral em matéria de recursos humanos, através da emissão

de informações e pareceres (num total de 37), em todos os processos e estudos em que essa assessoria

foi solicitada.

B) Recrutamento e seleção

Foram assegurados os procedimentos prévios de recrutamento de trabalhadores em situação de

requalificação, bem como todos os trabalhos inerentes aos procedimentos de recrutamento de

trabalhadores (procedimentos concursais, concursos e mobilidade), incluindo a integração dos júris

designados, e aos procedimentos a observar na avaliação do período experimental, incluindo a

integração dos respetivos júris.

B.1) Concurso

▪ Concurso interno para preenchimento de posto de trabalho na categoria de especialista

de informática da carreira (não revista) de especialista de informática – Aviso (extrato)

n.º 5387/2014, de 29 de abril;


de informática da carreira (não revista) de especialista de informática – Aviso (extrato)

n.º 7096/2014, de 16 de junho;




de informática da carreira (não revista) de especialista de informática (elaboração de

aviso).

B.2) Mobilidade

▪ Procedimento de mobilidade na categoria para preenchimento de posto de trabalho de

assistente técnico – Aviso (extrato) n.º 8613/2014, de 28 de julho;

▪ Procedimento de mobilidade na categoria para preenchimento de posto de trabalho de

assistente técnico – Aviso (extrato) n.º 13115/2014, de 26 de novembro;

▪ Procedimento de mobilidade na categoria de posto de trabalho de assistente

operacional (2 procedimentos).

B.3) Procedimento concursal

▪ Procedimento concursal comum para preenchimento de posto de trabalho de assistente

operacional – Aviso (extrato) n.º 1613/2014, de 5 de fevereiro;

▪ Procedimento concursal comum para preenchimento de posto de trabalho de assistente

técnico – Aviso (extrato) n.º 14027/2014, de 16 de dezembro;

▪ Procedimento concursal comum para preenchimento de posto de trabalho de técnico

superior (elaboração de aviso).

B.4) Procedimento de seleção

▪ Procedimento de seleção para preenchimento de posto de trabalho de assistente

técnico

▪ Procedimento de seleção para preenchimento de posto de trabalho de assistente

operacional (3 procedimentos).

Foi, ainda, prestado apoio jurídico e administrativo nos seguintes procedimentos:

▪ Procedimento de seleção para recrutamento de docentes no âmbito da formação de

magistrados para os tribunais administrativos e fiscais – Aviso (extrato) n.º 6396/2014,

de 26 de maio (apoio administrativo);

▪ Procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de diretor do Departamento

de Apoio Geral – Aviso (extrato) n.º 2828/2015, de 16 de março;



▪ Concurso de recrutamento e seleção de Juízes de Paz (apoio administrativo);

▪ Procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de

Informática e Multimédia – Aviso (extrato) n.º 6765/2015, de 17 de junho.

C) Regulamentação interna

Procedeu-se à revisão do Manual de Procedimentos – Recursos Humanos e à elaboração do

Manual de Procedimentos – Contratação Pública (Ajuste Direto).

D) Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

Foram desenvolvidos todos os trabalhos relativos à negociação da proposta de acordo coletivo

de empregador público apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades Com

Fins Públicos.

7.2.4.10. Outras atividades

A) Comissão Nacional de Proteção de Dados

Notificação de tratamento de dados à Comissão Nacional de Proteção de Dados – alteração de

notificação anterior.

B) Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas

Encetaram-se os trabalhos tendentes à reformulação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção

e Infrações Conexas do Centro de Estudos Judiciários de modo a não só ajustá-lo à realidade (estrutura

orgânica, legislação e novas recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção, designadamente

a Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção de 1 de julho de 2015), mas também

proceder à sua articulação com outros instrumentos de gestão do Centro de Estudos Judiciários,

reforçando a eficácia operacional dos mecanismos existentes e introduzirem-se outros que ajudem a

prevenir ou mitigar os riscos de gestão associados à corrupção e infrações conexas.

Os trabalhos tiveram início com a (re)elaboração do Código de Ética e Conduta e com a

apresentação de enquadramento e desenvolvimento do projeto, seguida de informação/guião a seguir

pelas diversas unidades orgânicas do Centro de Estudos Judiciários para efeitos de identificação dos

riscos e das medidas de prevenção.



C) Adaptação dos procedimentos do Centro de Estudos Judiciários ao novo Código do Procedimento

Administrativo e ao princípio Only-Once

Adaptação dos procedimentos administrativos do Centro de Estudos Judiciários ao novo Código

do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com particular

enfoque na designada “desmaterialização” do procedimento administrativo, e aos imperativos

emergentes do disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, aditado pelo

Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio (recurso a mecanismos de interoperabilidade entre serviços e

organismos da Administração Pública para desonerar o cidadão da necessidade de instruir pedidos ou

enviar documentos já na posse ou conhecimento de outros serviços e organismos da Administração

Pública).

D) Secretariado

Designação para o exercício das funções de secretariado:

▪ Reunião – Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários;

▪ Reunião – Curso de formação específico previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei

n.º 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de

organização do sistema judiciário.

E) Informação legal, Internet e Intranet

E.1) Informação legal

Procedeu-se à divulgação, junto das unidades orgânicas/trabalhadores competentes, das

novidades legislativas e jurisprudenciais, com direta influência no desenvolvimento da atividade do

Centro de Estudos Judiciários, designadamente em matéria de recursos humanos e financeiros,

contratação pública e direito administrativo.

▪ Internet - Promoveu-se a atualização das áreas «Legislação» e «Documentos de

Publicitação Legal».

▪ Intranet - Procedeu-se à atualização das áreas «Legislação» e «Regulamentos»,

disponibilizando-se, designadamente, versões atualizadas de diplomas legais com

relevância no desenvolvimento da atividade do Centro de Estudos Judiciários.

E.2) Contatos institucionais e ofícios

No tratamento dos assuntos submetidos a apoio jurídico foram estabelecidos contatos

institucionais com diversas entidades e elaborados 82 ofícios.



7.3. Ações de formação

No período de referência foram frequentadas as seguintes ações de formação:

▪ Balanço Social;

▪ Código de Ética e Conduta na Função Pública;

▪ Conferência Internacional MENTE E RESPONSABILIDADE Filosofia, Ciências e Direito

Penal;

▪ Jornadas do Código do Procedimento Administrativo;

▪ Word Intermédio;

▪ Planos de Prevenção da Corrupção no Ministério da Justiça;

▪ Reforma do Direito Processual Administrativo;

▪ Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual do Estado;

▪ Revisão do Código do Procedimento Administrativo.


No ano de atividades 2014/2015 foram, ainda, desenvolvidas outras atividades das quais se

destacam:

▪ Resposta a vários Questionários\Inquéritos, nomeadamente:

- Questionário sobre a utilização das tecnologias da informação e da

comunicação na Administração Pública, solicitado pela UMIC – Agência

para a Sociedade do Conhecimento;

- Questionário Eurostat-Sobre Contabilidade Pública (questionário solicitado

pela DGO);

- Questionário IGF – Autoavaliação do risco de controlo interno

(questionário solicitado pela IGFJ);



- Vários questionários de satisfação de entidades públicas e privadas

designadamente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e empresas

prestadoras de serviços ao CEJ.

▪ Reporte trimestral e anual das ações e valores despendidos em publicidade institucional,

na Plataforma eletrónica sobe Publicidade Institucional do Estado.

▪ Foram elaboradas inúmeras propostas, informações e pareceres, sobre assuntos

transversais a todas as unidades orgânicas, tendo em vista decisão superior.

▪ Foram elaborados e remetidos, a diferentes entidades, inúmeros ofícios relativos a

todas as áreas funcionais do CEJ;

▪ Foi elaborado e enviado à Secretaria - Geral do Ministério da Justiça o Balanço Social

Consolidado, com base no Balanço Social oportunamente remetido pelo GAEJ.

▪ Foi preparada informação diversa, sobre execução orçamental, recursos humanos e

compras públicas e remetida às diferentes entidades, designadamente o Instituto de

Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a Direção-Geral do Orçamento, a

Secretaria - Geral do MJ e a Direção-Geral do Emprego e da Administração Pública.

▪ Foram secretariadas todas as reuniões dos Conselhos Geral e Pedagógico e elaboradas

as respetivas atas.

7.5. Divisão de Informática e Multimédia

A Divisão de Informática e Multimédia (DIM) é constituída por cinco elementos: um chefe de

divisão e quatro elementos da área de informática e multimédia.

De acordo com as competências definidas para a Divisão, foram desenvolvidas e implementadas,

ao longo do ano de atividade, tarefas para assegurar a operacionalidade dos sistemas informáticos e de

telecomunicações, e a sua adequação às necessidades do CEJ.

A DIM dispõe de um serviço interno de apoio a utilizadores (helpdesk), que neste período

recebeu 1261 pedidos, endereçados pelas várias unidades orgânicas, que incluem intervenções nas

áreas de software, hardware, rede, e-learning e audiovisuais.



7.5.1. Informática

Ao longo do período em análise, salientam-se diversas tarefas realizadas pela DIM na área do

hardware e software, nomeadamente:

▪ Avaliação do equipamento e infraestrutura informática existentes no CEJ;

▪ Acompanhamento e resolução de casos pontuais na rede informática;

▪ Preparação para a formação em TIC dos oitenta portáteis pertencentes aos auditores

que integram os cursos de formação para magistrados a decorrer no CEJ;

▪ Aquisição de quatro portáteis e seis equipamentos de projeção que permitiram a

atualização do equipamento de apoio à formação;

▪ Aquisição de quatro UPS de suporte ao equipamento instalado nos quatro bastidores;

▪ Suporte, administração e backup das aplicações em funcionamento no CEJ, em

particular a Biblionet e o PI;

▪ Construção de base de dados e módulo inicial da aplicação de gestão da formação

contínua;

▪ Remodelação do módulo referente à avaliação final do 1º ciclo, da aplicação que gere:

- A Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais Judiciais;

- A Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais Administrativos e

Fiscais;

▪ Construção de base de dados e aplicação que permitiu a gestão da fase escrita do

concurso de recrutamento e seleção de Juízes de Paz;

▪ Manutenção das bases de dados e desenvolvimento de módulos necessários nas

aplicações das unidades do Departamento de Apoio Geral;

▪ Manutenção da intranet e atualização dos conteúdos da responsabilidade da DIM;

▪ Atualização e manutenção do sítio de internet, resultando numa frequente

disponibilização na internet de toda a informação relativa às atividades das unidades

orgânicas do CEJ.

Globalmente em 2014/2015 o sítio de internet teve um total de 220 406 sessões. A percentagem

referente a novos visitantes é de 35,1%.



Segundo os indicadores de disponibilidade do sítio de internet, as durações médias das sessões

realizadas, tendo em consideração o país de origem, são as apresentadas no gráfico seguinte:

7.5.2. Multimédia

Nesta área a DIM continuou a prestar serviço regular de apoio às aulas da formação inicial e

contínua, bem como o acompanhamento e apoio a outros eventos promovidos pelo CEJ.

Destacam-se a realização de algumas tarefas essenciais:

▪ Filmagem, edição e pós-produção em formato digital de várias ações do plano de

formação contínua, nas suas várias tipologias: conferências, seminários, colóquios,

workshop, cursos de especialização e cursos on-line, e sua disponibilização no sítio de e-

learning;

▪ Colaboração da DIM na realização de 32 ações de formação a distância, emitidas por

videoconferência ou através da Justiça TV;

▪ Apoio na produção de e-books e CD/DVD de suporte às ações de formação para as áreas

Civil, Família, Trabalho, Penal, Administrativo e Fiscal e outras;

▪ Participação na produção de publicações físicas do CEJ (Revista e Prontuário);

03:25 03:20

02:17

03:13

01:50

06:47

02:16

06:21

00:00

01:12

02:24

03:36

04:48

06:00

07:12

Duração média de sessão por País

Portugal Espanha Inglaterra Bélgica Alemanha Angola Brasil Macau



▪ Elaboração de documentos específicos (avaliação, cálculo, formulários) em diversas

aplicações (Acrobat, Excel e Google Docs) para apoio a formação presencial e a

distância;

▪ Criação, na plataforma de e-learning, de diversos cursos correspondentes às ações de

formação do plano de formação contínua do ano 2014/2015;

▪ Criação, na plataforma, do I Curso de Formação de Magistrados do Ministério Público de

Angola.

Foram produzidos ao longo deste período 1019 vídeos, representando um aumento de mais de

40% em relação ao período anterior. O gráfico seguinte ilustra o número de vídeos produzidos

mensalmente.

O número de visualizações ao sítio de e-learning aumentou também consideravelmente,

atingindo as 76294. No gráfico 3 podemos consultar o número de visualizações por tecnologia utilizada.

87 91 84

152 146

18

62

113

65

114

87

0

20

40

60

80

100

120

140

160

set-14 out-14 nov-14 dez-14 jan-15 fev-15 mar-15 abr-15 mai-15 jun-15 jul-15

Vídeos produzidos por mês

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