Relatório de Atividades 2013 2014 - CEJ - Centro de ... · ciclo, bem como promoções,...

Relatório de

Atividades

2013 – 2014

Título: Relatório de Atividades 2013-2014

Autor: CEJ

Ano de Publicação: 2014

Centro de Estudos Judiciários

Largo do Limoeiro

1149-048 Lisboa

[email protected]

mailto:[email protected]


Relatório de Atividades 2013-2014 3

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO E ASPETOS GERAIS ......................................................................... 7

1.1. Aspetos gerais ........................................................................................................................ 7

1.2. Formação Inicial ...................................................................................................... 9

1.2.1. 1.º Ciclo ............................................................................................................................... 9

1.2.2. 2.º ciclo .............................................................................................................................. 12

1.2.2.1. Novo modelo de avaliação dos auditores de justiça (2.º ciclo) ......................................... 12

1.3. Prestígio social e abertura ao exterior .................................................................... 13

1.4. Divulgação externa ................................................................................................ 14

1.4.1. A página do CEJ ................................................................................................................. 16

1.5. Formação Contínua ................................................................................................ 19

1.6. Procura de entidades externas ............................................................................... 20

2. CONCURSO DE INGRESSO NA FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS ................. 23

2.1. Concurso para o 31.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e

para o 3.º Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais

Administrativos e Fiscais - introdução e aspetos gerais ........................................... 23

2.2. Fases do procedimento .......................................................................................... 24

2.2.1. Abertura dos concursos (Artigos 8.º e 10.º da Lei do CEJ) ................................................ 24

2.2.2. Apresentação de candidaturas (artigo 11.º da Lei do CEJ) ............................................... 25

2.2.3. Fixação do número de Júris de Seleção (artigo 13.º da Lei do CEJ) .................................. 26

2.2.4. Métodos de seleção (artigo 14.º da Lei do CEJ) ................................................................ 28

2.2.4.1. Fase escrita (artigo 16.º da Lei do CEJ) ............................................................................. 28

2.2.4.2. Fase oral/Avaliação curricular .......................................................................................... 31

2.2.4.3. Exame psicológico de seleção (artigo 21.º da Lei do CEJ) ................................................. 33

2.2.5. Classificação e graduação ................................................................................................. 35

2.3. Considerações finais .............................................................................................. 36

3. FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS .............................................................. 37

3.1. Fase teórico-prática (Segundo ciclo do 30.º Curso de Formação de Magistrados para

os Tribunais Judiciais) ............................................................................................ 37

3.1.1. Magistratura Judicial ......................................................................................................... 37

3.1.2. Magistratura do Ministério Público .................................................................................. 40

4. FORMAÇÃO CONTÍNUA ...................................................................................... 45



4.1. Breve nota introdutória ......................................................................................... 45

4.2. Ações de formação contínua previstas.................................................................... 45

4.3. Ações de formação contínua realizadas .................................................................. 47

4.4. Inscrições e Presenças – Juízes, Magistrados do Ministério Público ......................... 47

4.4.1. Ações de formação gerais e comuns ................................................................................. 48

4.4.2. Tribunais Administrativos e Fiscais ................................................................................... 50

4.4.3. Tribunais Judiciais ............................................................................................................. 52

4.4.3.1. Direito Penal e Processual Penal ....................................................................................... 52

4.4.3.2. Direito Civil e Processual Civil ........................................................................................... 55

4.4.3.3. Direito da Família e Crianças ............................................................................................ 57

4.4.3.4. Direito do Trabalho e da Empresa .................................................................................... 58

4.4.4. Outras ações de formação contínua para magistrados até 5 anos de antiguidade .......... 60

4.4.5. Outras ações de formação ................................................................................................ 61

4.5. Locais de realização das ações de formação contínua .............................................. 62

4.6. Publicação de livros digitais - E-books ..................................................................... 64

4.7. Publicação do livro O Desporto que os Tribunais Praticam ...................................... 66

4.8. Formação Contínua - em síntese ............................................................................ 67

4.9. Outras atividades ................................................................................................... 67

4.9.1. 1.º Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de 1.ª Instância (28 de outubro de

2013 a 21 de fevereiro de 2014) ....................................................................................... 67

4.9.2. Procedimento extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais –

Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de outubro ...................................................................... 70

4.9.3. Programa Justiça para Tod@s ........................................................................................... 72

5. DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS .............................................. 73

5.1. Introdução ............................................................................................................. 73

5.2. Estrutura e organização interna .............................................................................. 74

5.3. Rede Europeia de Formação Judiciária .................................................................... 75

5.3.1. Estrutura organizativa da REFJ .......................................................................................... 75

5.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo’ .............................................. 75

5.3.3. Programa Justiça Penal ..................................................................................................... 76

5.4. Concurso Themis ................................................................................................... 76

5.5. Catálogo ................................................................................................................ 77



5.6. Programa ‘PEAJ’ ..................................................................................................... 78

5.7. Outras redes internacionais de formação ............................................................... 79

5.8. Países de Língua Portuguesa .................................................................................. 80

5.8.1. Brasil .................................................................................................................................. 80

5.8.2. Outros países da CPLP ....................................................................................................... 81

5.9. Atividades bilaterais .............................................................................................. 82

5.9.1. Escolas espanholas e francesa .......................................................................................... 82

5.9.2. Academia de Direito Europeu (ERA) ................................................................................. 83

5.9.3. Instituto Nacional de Justiça (NIJ) da Bulgária .................................................................. 83

5.9.4. Academia de Justiça da Turquia ........................................................................................ 83

5.9.5. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras .......................................................................... 84

6. GABINETE DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS .................................................................. 85

6.1. Recursos Humanos do GAEJ ................................................................................... 85

6.2. Atividade desenvolvida .......................................................................................... 85

6.2.1. Estudos e trabalhos ........................................................................................................... 86

6.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados .............................................................. 88

6.2.3. Organização e apoio à realização de atividades sociais e culturais .................................. 88

6.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades....................................................................... 89

7. DIVISÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ........................................................ 91

7.1. Introdução ............................................................................................................. 91

7.2. Vertente Arquivo ................................................................................................... 91

7.2.1. Gestão do Arquivo ............................................................................................................ 92

7.2.2. Apoio aos Utilizadores ...................................................................................................... 92

7.3. Vertente Biblioteca ................................................................................................ 93

7.3.1. Gestão do Fundo Documental .......................................................................................... 93

7.3.1.1. Aquisições de publicações (1-9-2012 a 31-8-2013) ........................................................... 93

7.3.1.2. Documentos catalogados, indexados, correspondentes a registos em base de dados ..... 97

7.3.1.3. Abate e reparações de documentos ................................................................................. 98

7.3.2. Apoio aos Utilizadores ...................................................................................................... 98

7.3.2.1. Movimento das requisições (consulta e empréstimo) de documentos ............................. 98

7.3.2.2. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalizações de documentos ......... 99

7.3.2.3. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de pesquisas ......................................... 99



7.3.2.4. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de consulta e empréstimo de

documentos ...................................................................................................................... 99

7.4. Qualidade dos Serviços ........................................................................................ 100

7.4.1. Recolha e tratamento de Informação Estatística ............................................................ 100

7.5. GESTÃO DE PUBLICAÇÕES .................................................................................... 100

7.6. OUTRAS ATIVIDADES ........................................................................................... 101

7.7. RECURSOS HUMANOS .......................................................................................... 102

8. DEPARTAMENTO DE APOIO GERAL ................................................................... 103

8.1. Introdução ........................................................................................................... 103

8.2. Atividades cometidas ao DAG pelos Estatutos do CEJ ............................................ 105

8.2.1. Área de recursos humanos ............................................................................................. 105

8.2.2. Área de Contabilidade ..................................................................................................... 107

8.2.3. Área Patrimonial e de Contratação Pública .................................................................... 108

8.2.4. Apoio Jurídico .................................................................................................................. 109

8.2.4.1. Assessoria jurídica à Direção do CEJ e ao Departamento da Formação: ........................ 109

8.2.4.2. Produção legislativa ....................................................................................................... 112

8.2.4.3. Outros assuntos .............................................................................................................. 112

8.2.4.4. Assessoria jurídica na área patrimonial .......................................................................... 112

8.2.4.5. Assessoria jurídica na área da contratação pública ....................................................... 113

8.2.4.6. Assessoria jurídica na área dos recursos humanos ......................................................... 113

8.2.4.7. Outras atividades desenvolvidas pelo apoio jurídico ...................................................... 114

8.3. Outras atividades ................................................................................................. 115

8.4. Divisão de Informática e Multimédia .................................................................... 116

8.4.1. Software .......................................................................................................................... 116

8.4.2. Hardware ........................................................................................................................ 117

8.4.3. Elearning ......................................................................................................................... 117

8.4.4. Audiovisuais .................................................................................................................... 119

8.4.5. Outros ............................................................................................................................. 121

9. ANEXOS ........................................................................................................... 123



1. Introdução e aspetos

gerais

1.1. Aspetos gerais

[1] Foi aprovado pelo Conselho Geral o Relatório Anual de Atividades respeitante ao ano

académico 2013-2014, de acordo com o disposto nos artigos 94.º e 97.º, n.º 5, da Lei n.º 2008, de 14 de

janeiro.

Em especial, importa neste momento avaliar o cumprimento dos compromissos fundamentais do

Projeto Estratégico do Centro de Estudos Judiciários: restaurar o prestígio e a credibilidade do CEJ;

reforçar a identidade do CEJ como escola de formação; abrir o CEJ ao exterior; contribuir para a

confiança nos tribunais e na legitimidade do poder judicial; apostar na complementaridade das

profissões jurídicas; definir um projeto pedagógico coerente, assente nas virtualidades do e-b-learning;

cultivar o caráter e a independência de espírito.

O presente Relatório compõe-se das seguintes partes:

1. Introdução e aspetos gerais

2. Concurso de ingresso

3. Formação Inicial



4. Formação Contínua

5. Departamento de Relações Internacionais

6. Gabinete de Estudos Judiciários

7. Divisão do Centro de Documentação

8. Departamento de Apoio Geral

[2] De acordo com a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, o Centro de Estudos Judiciários é uma

estrutura do Ministério da Justiça, a qual tem por missão a formação profissional de juízes, magistrados

do Ministério Público, assessores judiciais e outros profissionais da justiça, para além de desenvolver

estudos e investigações. A Lei Orgânica do CEJ (Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro) estabelece o seguinte

quadro orgânico (art. 93.º): a) O diretor; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho

de disciplina.

A Lei n.º 45/2013, de 3 de julho, a que mais abaixo se dedica maior relevo, alterou a estrutura

organizativa, prevendo que o diretor é coadjuvado por dois diretores-adjuntos. No ano em referência, o

CEJ sofreu ainda saídas de pessoal e, como todas as instituições públicas, de significativos

constrangimentos orçamentais e de gestão. Estes aspetos, no entanto, não afetaram o cumprimento

dos objetivos estratégicos e foi possível desenvolver a normal programação das atividades e concluir o

ano com saldos efetivos de gestão.

[3] No período 2013-2014 foram assumidas as seguintes prioridades:

▪ Conclusão do processo de formação dos Auditores de Justiça do 30.º Curso Normal.

▪ Realização do concurso de ingresso de auditores de justiça para o 31.º Curso Normal de

Formação e para o 3.º Curso de Formação para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

▪ Preparação e aprovação de novos Planos de Estudo para estes cursos.

▪ Realização integral do Plano de Formação Contínua aprovado pelo Conselho Geral, em

especial, a formação para os novos diplomas legislativos.

▪ Conclusão do programa de publicações referentes ao plano de formação contínua 2012-

2013.

▪ Consolidação do modelo formativo e-b-learning.

▪ Realização do curso de formação para presidentes, magistrados do Ministério Público

coordenadores e administradores de comarcas.

▪ Preparação do concurso de seleção e formação de administradores judiciais.



1.2. Formação inicial

1.2.1. 1.º Ciclo

[4] Formação inicial

Ao longo deste período, concluído o processo de avaliação dos cursos organizados desde 2008,

depois do lançamento de um Inquérito sobre a estrutura e a organização da formação inicial de

Magistrados: 27.º, 28.º e 29.º Cursos de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais

(http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-gej/fich-pdf/Relatório.pdf), replicou-se o mesmo inquérito

relativamente aos auditores de justiça do 30.º Curso.

De outro lado, procurou superar-se a rígida separação entre ciclos de formação através de novas

metodologias formativas aplicadas no 2.º ciclo.

[5] Efetivamente, as orientações para a formação assentam nas seguintes ideias fundamentais:

Articulação entre ciclos de formação;

Articulação entre formação inicial e formação contínua;

Inovação no plano dos métodos e na transmissão crítica dos conteúdos;

Aprendizagem contínua e avaliação global dos auditores.

Em primeiro lugar, pretende-se ultrapassar a rígida separação entre ciclos de formação.

Para este efeito de permitir um diálogo e conhecimento crítico dos materiais formativos

produzidos pelos formadores, de um lado, e os trabalhos elaborados por auditores de justiça no 2.º

ciclo, bem como promoções, acusações, sentenças e outros atos processuais da autoria de magistrados

em regime de estágio, foi alterada a plataforma do CEJ para alojar esta informação e permitir o acesso

de docentes, coordenadores regionais e formadores dos Tribunais a todos estes materiais.

Pela primeira vez na história do CEJ será possível aos docentes do 1.º ciclo terem acesso a estes

trabalhos profissionais dos auditores do 2.º ciclo e dos magistrados em regime de estágio, de modo a

poder fazer-se uma avaliação crítica e global de todo o ciclo formativo do CEJ (1.º ciclo, 2.º ciclo,

estágio).

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-gej/fich-pdf/Relatório.pdf



[6] Quanto aos Planos de Estudos do 31.º Curso Normal e do 3.º Curso TAF, mantém-se válidas as

observações feitas no Relatório de Atividades 2013-2013, que aqui adaptamos.

Os novos Planos de Estudo estão publicados e foram objeto de apreciação e aprovação pelo

Conselho Pedagógico (in http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014

/Plano_Estudos_2014_2015.pdf).

Sem prejuízo do cumprimento dos objetivos gerais e específicos legalmente assinados ao

primeiro ciclo da formação inicial dos auditores de justiça, deve também ter-se em conta que a atual

Direção, no seu Projeto Estratégico, apresentado ao Conselho Geral de 18 de julho de 2012, identificou

como problema uma formação de primeiro ciclo «demasiado académica e pouco relacionada com os

objetivos de formação dos Magistrados – isto é, com as competências e as qualidades que definem um

bom Magistrado» e assumiu o compromisso de «rever a política de organização curricular de modo a

sublinhar o diálogo entre as disciplinas e os docentes e (…) a especificidade profissional da vocação do

CEJ» e de introduzir ajustamentos no sistema de avaliação de modo a «reforçar a independência e

consciência crítica dos auditores».

Trata-se, afinal, de organizar as atividades formativas numa lógica de aquisição de competências

para o saber fazer, numa perspetiva de cumprimento da ética profissional e de respeito pelo cidadão,

enquanto destinatário da atividade dos tribunais, em que têm papel essencial vários aspetos a

desenvolver: formação adequada nos domínios da ética e deontologia profissionais e dos direitos

humanos; estudo e assimilação de boas práticas profissionais; preparação para a especialização;

exercitação das capacidades de compreensão e valoração da prova, e de ponderação e decisão, segundo

o direito e o bom senso; elaboração de materiais de formação comuns dentro de cada área formativa e

dirigidos a todos os auditores; mobilização dos formandos para o seu próprio processo formativo;

valorização da ponderação e análise crítica das matérias e materiais formativos pelos auditores.

Estudo integrado (e não estanque) das matérias das componentes formativas geral e de

especialidade, numa lógica de interdisciplinaridade e complementaridade com as áreas da componente

profissional (embora, neste ponto, com a vantagem de significar a desnecessidade de autonomização de

várias daquelas matérias, que serão tratadas no âmbito das áreas da componente profissional, daí

resultando um ganho em termos de gestão da carga horária).

[7] Merecem ainda menção outras opções pedagógicas e organizativas destes cursos:

Centrar o estudo nas matérias e áreas curriculares mais relevantes para a prática

forense;

Quanto ao 31º Curso Normal de Formação para Tribunais Judiciais, atribuir o mesmo

peso às 4 grandes áreas curriculares (correspondendo às 4 áreas de docência do CEJ,

Direito Civil e Processual Civil e Comercial, Direito Penal e Processual Penal, Direito da

Família e das Crianças, Direito do Trabalho e da Empresa), sinteticamente Penal, Civil,

http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/Plano_Estudos_2014_2015.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/fich-pdf/docs-pub-legal/2014/Plano_Estudos_2014_2015.pdf



Laboral e Família. Atribui-se, em termos de tempos letivos e no final quanto à avaliação

dos auditores de justiça, o mesmo peso a estas matérias e áreas.

De outro lado, foi ainda decidido não ministrar algumas matérias que, embora previstas,

não correspondiam a efetivas necessidades de formação de magistrados dos tribunais

comuns, como é o caso do direito administrativo substantivo e processual e da

contabilidade e gestão.

Quanto ao 3.º Curso Normal de Formação de juízes para os Tribunais Administrativos e

Fiscais, a opção fundamental foi, naturalmente, a de centrar a atenção nas matérias

substantivas e processuais dos direitos administrativo e fiscal.

Autonomizaram-se ainda as seguintes matérias, dada a sua importância e especificidade

dogmática e profissional: Organização Administrativa, Contabilidade, Direito do

Ambiente, Direito do Urbanismo, Contratação Pública, Direito Contra-ordenacional,

Direito das Relações Laborais da Administração Pública.

O estudo do direito constitucional e do direito europeu foi orientado para uma nova

metodologia de estudo da jurisprudência, a que mais abaixo voltaremos.

O estudo de diversas matérias não foi autonomizado como disciplina mas integrado nos

blocos curriculares das grandes áreas de docência, para os dois cursos a decorrer no CEJ.

Referimo-nos às disciplinas de Ética e Deontologia Profissional, Instituições e

Organização Judiciárias, Metodologia e Discurso Judiciários e Organização e Métodos de

Gestão.

[8] Ao longo do ano académico concluiu-se a publicação, iniciada como exercício da

disciplina de direitos fundamentais que contou com a colaboração de todos os grupos de docência,

de uma nova metodologia de análise de jurisprudência dos tribunais superiores – distinta dos

habituais sumários de jurisprudência (http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Direitos

_Fundam_Jurisp_STJ_Acordaos.pdf).

O trabalho pretende ainda chamar a atenção para uma circunstância importante: na ausência de

um verdadeiro recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional, são os tribunais comuns – por

último e decisivo, o Supremo Tribunal de Justiça – quem desempenha um papel nuclear na realização

dos direitos fundamentais previstos na Constituição e no direito internacional dos direitos do homem.

Também por este motivo, é muito importante criar hábitos de estudo crítico da jurisprudência

dos tribunais superiores por parte dos auditores de justiça.

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Direitos_Fundam_Jurisp_STJ_Acordaos.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Direitos_Fundam_Jurisp_STJ_Acordaos.pdf



1.2.2. 2.º ciclo

[9] Orientações

A preparação do 2.º ciclo de formação foi feito em especial pelos diretores-adjuntos de cada uma

das magistraturas, com a colaboração de coordenadores distritais, dos quais, 4 a tempo inteiro na

magistratura do Ministério Público (todos procuradores) e 1 a tempo inteiro e 3 a tempo parcial na

Magistratura Judicial (todos desembargadores).

As novas orientações quanto à organização dos 2.ºs ciclos passam pela divulgação pública dos

métodos de trabalho dos auditores e por um novo sistema de avaliação dos auditores de justiça.

[10] Magistratura judicial

No período a que se refere o presente Relatório, executou-se o manual de Organização do 2.º

Ciclo – 30.º Curso Normal (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao

_institucional/MJ_Organizacao_2_ciclo.pdf), bem como o Guia de Boas Práticas respetivo

(http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas

_2_Ciclo_e_Estagio_de_Ingresso.pdf).

Foi aprovado o manual correspondente ao regime de estágio.

[11] Magistratura do Ministério Público

Do mesmo modo, executou-se o manual de Organização do 2.º Ciclo – 30.º Curso Normal para o

Ministério Público (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao_institucional/

MANUALmp_30_Curso_2_ciclo.pdf)

Foi igualmente aprovado o manual correspondente ao regime de estágio.

1.2.2.1. Novo modelo de avaliação dos auditores de justiça (2.º ciclo)

[12] A fórmula aprendizagem contínua e avaliação global dos auditores.

Verificado o peso excessivo que a avaliação de conhecimentos e de competências tem nos

processos formativos de magistrados, outra das orientações estratégicas consistiu na introdução de uma

nova metodologia de avaliação dos auditores de justiça, também em relação ao 2.º ciclo.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/informacao

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fichpdf/informacao_institucional/MJ_Guia_Boas_Praticas



As alterações têm vários objetivos em vista, especialmente, neste ciclo, o de consagrar, como

método, a avaliação global dos auditores de justiça: avaliação centrada na realização de objetivos claros,

atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais que caracterizam os bons magistrados.

Deste modo, a avaliação de cada auditor exprime um juízo global do Centro de Estudos

Judiciários, não o juízo individual de um coordenador.

De outro lado, permite-se um estudo comparado e sistemático de todas as promoções, projetos

de despacho e despachos, acusações e sentenças, entre outros atos processuais, proferidos pelos

magistrados em regime de estágio, assim permitindo um juízo global da formação do CEJ, também de

modo a diagnosticar falhas de formação inicial e aspetos que é possível melhorar.

O CEJ já fez a avaliação deste modelo junto dos respetivos coordenadores regionais e espera

iniciar este procedimento neste ano letivo junto dos próprios magistrados em regime de estágio.

1.3. Prestígio social e abertura ao exterior

[13] Como salientado nos anteriores Relatórios Anuais de Atividades, uma das preocupações

nucleares é a da abertura do CEJ ao exterior, condição para o prestígio e reconhecimento social desta

instituição.

Para além de parcerias estratégicas já estabelecidas e que se mantiveram, da preocupação com a

transparência de procedimentos, é de notar a publicação de dezenas de materiais formativos.

[14] As Conferências do Centro de Estudos Judiciários

Assinala-se ainda o sucesso dos ciclos de conferências realizados em 2013 e 2014, todas

registadas em vídeo e que serão objeto de publicação autónoma em papel em 2014

(http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/conferencias.php).

Realizou-se, de novo, com a Fundação Aristides de Sousa Mendes uma evocação do holocausto,

tema sempre fundamental quando se trata de pensar no significado histórico do Estado de direito

democrático (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/conferencias/Conferencia_

Evocacao_Holocausto_v1.pdf?id=9&username=guest) e, com a mesma Fundação, organizou-se um

recital de Canto e Piano de grande valor cultural e artístico.

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/conferencias.php

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/conferencias/Conferencia_Evocacao_Holocausto_v1.pdf?id=9&username=guest

http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-pdf/conferencias/Conferencia_Evocacao_Holocausto_v1.pdf?id=9&username=guest



1.4. Divulgação externa

[15] Assinala-se no período em estudo a continuidade de metodologias originais de formação

contínua de magistrados judiciais e do Ministério Público, não apenas de formação a distância, mas

ferramentas relacionadas com o saber fazer específico dos magistrados.

As metodologias definidas são originais no quadro europeu e, do ponto de vista técnico e

tecnológico, apenas foram possíveis dadas as parcerias estabelecidas.

Em especial, merece menção o aumento do número de ações de formação transmitidas por

videoconferência.

De outro lado, verificando-se que nem todos os locais tinham as condições ideais para os

formandos assistirem às videoconferências, foi feito um grande esforço para identificar esses locais e

para melhorar o seu funcionamento.

De sublinhar que, nos inquéritos que o CEJ sempre realiza após cada formação, a grande maioria

dos magistrados inscritos continua a manifestar preferência por esta metodologia, apesar dos

problemas técnicos ainda existentes.

De outro lado, o CEJ passou igualmente a organizar muitas das suas ações de formação em

articulação com a Justiça TV, aproveitando a parceria estabelecida com esta entidade.

Tal parceria (que é gratuita para o CEJ), permite:

- uma maior liberdade de utilização dos espaços;

- realizar várias ações de formação no mesmo dia (umas sem transmissão, outras com

videoconferência do Ministério da Justiça, outras via Justiça TV) sem sobreposição de

temáticas, permitindo dar cumprimento ao exigente Plano de Formação e indo de

encontro às solicitações feitas, nomeadamente, pelos Conselhos);

- divulgar com outra qualidade de imagem e som as ações de formação realizadas;

- dar maior projeção às ações de formação, uma vez que (para além dos juízes e

magistrados do MP presentes no local da ação e nos vários Tribunais ao longo do país),

toda a comunidade jurídica a elas pode assistir .

Os elementos estatístico mais relevantes são descritos mais abaixo. Interessa, aqui, observar dois

dados fundamentais:



- O aumento sempre constante das ações de formação contínua;

- O aumento muito significativo do número de presenças nestas ações.

[16] Para além da transmissão em direto para a Internet, o CEJ iniciou em 2012 uma biblioteca de

recursos digitais. Em parceria gratuita com a FCCN, o CEJ tem vindo a transformar-se num dos mais

importantes criadores de conteúdos de formação jurídica em língua portuguesa.

Para este efeito, foi melhorada a página de elearning, refletindo as estatísticas o esforço que tem

vindo a ser feito (http://elearning.cej.mj.pt/).

Em especial, o gráfico com o número de acessos reflete esta realidade.

Do mesmo modo, o CEJ monitoriza os acessos e pode estabelecer quais são os temas que

interessam à comunidade jurídica ou que esta procura na página.

Como se afirmou no compromisso de posse e se reiterou no Plano Estratégico, uma das missões

do CEJ deve ser a de oferecer à comunidade jurídica conteúdos gratuitos.

Assim, a produção destes vídeos encontra-se associada a livros digitais, que permitem ao leitor,

desde que tenha uma ligação à Internet, abrir de imediato as conferências e outros recursos

multimédia.

3179 3836

7574

5650

10115 9734

6428

4158

5494

4786

2581

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

setembro2013

outubro2013

novembro2013

dezembro2013

janeiro2014

fevereiro2014

março2014

abril 2014 maio 2014 junho 2014 julho 2014

Acessos



Vídeos mais visualizados

Nome do vídeo Nº de

visualizações

A insolvência: A exoneração do passivo restante; O plano de pagamentos 3.731

A prova nas ações de impugnação de atos disciplinares (cont.) 2.827

O ato médico: o erro médico e a negligência médica - Debate 2.466

Abertura - A Responsabilidade civil contratual e extracontratual do profissional de saúde 1.961

Os Administradores de Insolvência - O Administrador de Facto 1.409

A associação entre vídeos e textos, por ora essencialmente respeitante a ações de formação

contínua, pode ser replicada noutros materiais formativos. Em preparação, a este respeito, continua o

Manual de formação no domínio da violência doméstica. Foi concluído o manual de recuperação de

ativos. Em breve serão disponibilizados, entre outros que poderiam ser referidos, Manuais de formação

no domínio da propriedade intelectual e do direito da concorrência.

Por último, assinala-se que os consumidores das publicações digitais do CEJ podem optar pela

visualização em 3 suportes diferentes, Flash, Quicktime e iPod. O esforço realizado é, portanto, o de

adequar e flexibilizar a oferta formativa de acordo com o tipo de audiência, permitindo aos senhores

magistrados, advogados e outros profissionais acompanharem as publicações do CEJ nos seus

computadores, tablets e telemóveis, independentemente dos programas operativos.

1.4.1. A página do CEJ

[17] A página do CEJ tornou-se, assim, o local fundamental para expor as atividades da instituição

e as suas publicações.

Decidiu-se publicar semestralmente um catálogo das publicações.

Iniciou-se ainda a publicação de uma agenda mensal, a enviar pela Internet e disponibilizada

igualmente na página do CEJ.

Consolida-se, assim, o esforço para construir o que, também desde o discurso de posse, tem sido

referido como cultura judiciária comum.



A padronização das séries de publicações e

das publicações manteve-se, de acordo com um

modelo definido no início de 2012.

Nos últimos meses, desde janeiro, a página do

CEJ assinala, normalmente, mais de 40 mil visitas

mensais, provenientes maioritariamente de Portugal,

mas com origem em diversos outros países, factos

que podem ser observados no mapa ao lado e nos

gráficos abaixo.



Se não é possível, tecnicamente, o descarregamento de vídeos, assinala-se, de outro lado, que os

materiais formativos são muito consultados e descarregados, sejam os dossiers de formação, guias

jurídicos, manuais de formação e outros elementos.

As ferramentas utilizadas na produção de conteúdos formativos originais não são apenas

atinentes à divulgação de um saber académico, mas sobretudo preocupadas com o saber fazer

específico da função jurisdicional.

De outro lado, o CEJ tem procurado exercer de modo exigente a sua tarefa de formação, não

apenas de juízes e de magistrados do Ministério Público, mas também de advogados e de outros

profissionais do Direito.

Tendo a direção do CEJ assumido como prioritária, desde junho, a realização de ações de

formação e a produção de materiais formativos relativos ao novo Código de Processo Civil, assinalam-se

os resultados obtidos.

Apenas como exemplo, o próximo gráfico demonstra o número de descarregamentos de ebooks

num mês:

´

Downloads de E-books (13 de outubro de 2014 a 14 de novembro de 2014)

Documentos Nº de

downloads

O Novo Processo Civil – Caderno I 360

O Novo Processo Civil – Caderno IV (2.º Edição) 223

O Dano na Responsabilidade Civil 203

O Novo Processo Civil – Caderno III 171

Direito Administrativo 167

Novo Processo de Inventário - Guia Prático 141

O Novo Processo Civil – Caderno II 140

Direito Internacional da Família - Tomo I 138

Responsabilidade Civil do Estado 134

Insolvência e Consequências da sua Declaração 132



No ano em referência, o CEJ concluiu e publicou, na sua página na Internet, 30 ebooks, todos de

descarregamento gratuito (infra 4.6).

A revista do CEJ foi reformulada, dotada de um novo grafismo e recuperou vigor e prestígio científico.

1.5. Formação contínua

[18] Mantém-se a construção dos dossiers de formação contínua, nas quais cada magistrado

interessado pode encontrar um conjunto vasto de informações atinentes a cada uma das matérias das

ações de formação: legislação nacional, europeia e internacional; jurisprudência europeia;

jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; jurisprudência do Supremo Tribunal de

Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional; estatísticas da justiça.

Estes dossiers são, em regra, de acesso universal a todos os interessados. Para além do serviço

que assim se presta a todos os interessados, pretende demonstrar-se transparência dos conteúdos de

formação do CEJ.

[19] Para a concretização destes objetivos, a Plataforma do CEJ foi constituída como repositório

das atividades realizadas. Aboliu-se a publicação em papel de apresentações e de outros textos. E

definiu-se uma metodologia de contacto direto do CEJ – através dos seus docentes organizadores dos

colóquios – com os magistrados inscritos nas ações de formação, de modo a que estas ações

correspondam aos reais problemas e interesses formativos dos magistrados em funções nos tribunais.

[20] Como era orientação já firmada desde o plano de formação contínua 2011-2012, os

conteúdos formativos estão acessíveis on-line, de modo a permitir a sua utilização por magistrados que

não possam assistir presencialmente às ações de formação.

De outro lado, esta transparência para com o exterior é também uma forma de responder quer

às acusações de falta de transparência por parte do CEJ quer às acusações de que o CEJ é responsável

por criar uma mentalidade corporativa e fechada ao exterior. Apenas pela transparência de

procedimentos e pela divulgação de conteúdos, também por uma política de inovação, será possível

responder a estas críticas.

Como resultado desta política, atente-se que, em relação ao ano anterior, se assistiu a um

aumento do número de presenças nas Ações de Formação Contínua de quase 100%, passando de 5.650

para 8342 (o número de presenças em 2011-2012 foi de 3092).



1.6. Procura de entidades externas

[21] Governos e conselhos superiores estrangeiros, em especial de países de língua oficial

portuguesa, têm vindo a contactar o CEJ para ser esta a instituição formadora dos seus altos quadros

jurídicos e das magistraturas.

Em especial, devem ser realçados os contactos e projetos já desenvolvidos com instituições

similares de Moçambique, Macau, Timor, S. Tomé e Príncipe e, com início previsto para 2015, com

Angola.

[22] Consolidaram-se metodologias para um sistema de garantia de qualidade. Para além dos

inquéritos aos inscritos nas ações de formação contínua, desenvolveram-se ferramentas de garantia de

qualidade da formação presencial e a distância, nomeadamente através de processos de diálogo entre

docentes e inscritos, na avaliação pelos pares e na avaliação dos resultados.

A generalidade destes inquéritos, suas respostas e relatórios a que deram lugar estão acessíveis

na página do CEJ.

[23] Uma última observação respeita às questões financeiras e de pessoal.

Apesar da conjuntura adversa, foi possível cumprir os objetivos a que o CEJ se propôs,

especialmente os planos de formação contínua. Concluiu-se o ano orçamental de 2013 sem dívidas a

fornecedores. Manteve-se a política de formação dos funcionários e concluíram-se os procedimentos

concursais antes iniciados. Realizaram-se significativas obras de manutenção no edifício do Limoeiro

com utilização de verbas próprias – designadamente pintura de salas, impermeabilizações, mudanças de

caixilhos e de janelas, apesar de concluído o caderno de encargos para outras obras de maior dimensão

a cargo do Instituto de Gestão Financeira e de Estruturas da Justiça, em especial, o arranjo do terraço e

telhado do edifício principal, não foi possível a respetiva execução.

Os serviços da Biblioteca satisfazem com grande celeridade pedidos de magistrados de todo o

país.

Continuou a consolidação do projeto, considerado também estratégico, de recuperação da

memória do CEJ, designadamente através da conversão para novos suportes digitais de gravações de

conferências, aulas, simulações de julgamento e outros momentos da história desta instituição.



Orçamentos do CEJ – anos 2012, 2013 e 2014 (€)

Despesas 2012 Despesas 2013 Previsão

Despesas 2014

Total Vencimentos 2.495.516,10 3.537.030,38 3.468.425,36

Bolsas de Formação 1.318.399,50 1.403.887,34 1.189.934,27

Formadores nos Tribunais 295.664,57 187.365,03 141.497,22

Formação Contínua (Honorários)

34.890,72 38.324,11 29.043,20

Ajudas de Custo e Deslocações 92.965,41 64.386,06 79.036,17

Despesas de Funcionamento 518.638,22 443.280,88 444.220,52

Investimento 66.951,01 29.960,86 21.757,70

Outros 8.182,46 15.367,11 20.313,63

Provas Concurso 70.489,74 32.663,72 136.171,85

Aluguer de salas provas escritas 5.180,25 0,00 5.519,65

Total 4.906.877,98 5.752.265,49 5.535.919,57



2. Concurso de ingresso na

formação inicial de

magistrados

2.1. Concurso para o 31.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e para o 3.º Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais - Introdução e aspetos gerais

Visa-se aqui apresentar de forma sucinta as atividades desenvolvidas em todas as fases do

procedimento concursal, tendo por referência o quadro legal e regulamentar existente - Lei n.º 2/2008,

de 14 de janeiro, doravante designada por Lei do CEJ e Regulamento n.º 339/2009, publicado no DR, 2.ª

série, n.º 150, de 5 de agosto (Regulamento Interno do CEJ).

O procedimento dos concursos iniciou-se em fevereiro de 2014 sendo exigente e complexo nas

diversas fases que estabelece, tendo-se iniciado os cursos em 1 de outubro de 2014.



Para acompanhar os trabalhos no âmbito dos presentes concursos foi constituído um grupo de

trabalho composto por trabalhadores do CEJ dos vários departamentos, necessários para cumprir todos

os trâmites do procedimento, desenvolvendo todas as tarefas que compõem cada fase dos concursos

(formação, informática, apoio jurídico, etc.), sendo de referir que esteve afeto aos concursos a tempo

inteiro um trabalhador, o qual recebia as candidaturas físicas de quem se dirigia ao CEJ e prestava todo

o tipo de esclarecimentos aos candidatos, via email, via telefónica ou ainda presencialmente,

permitindo que os candidatos tivessem sempre alguém a quem se dirigir durante o procedimento. Este

funcionário fazia, ainda, a ligação entre as orientações estabelecidas pelo Coordenador do

Departamento de Formação (DEF) e os restantes elementos da equipa de trabalho.

Atendendo à complexidade do procedimento, a que acresceu o elevado número de candidatos, é

de salientar que o mesmo decorreu de forma célere, cumprindo-se o calendário dos concursos

comunicado a Sua Excelência a Ministra da Justiça. Para o efeito, e com esforço conjunto de todos os

intervenientes (Direção do CEJ, grupo de trabalho e elementos dos júris de seleção), conseguiu-se o

encurtamento dos prazos de caráter não vinculativo e que não colidiam com os direitos e/ou interesses

dos candidatos.

2.2. Fases do procedimento

O Processo concursal compreende as seguintes fases:

2.2.1. Abertura dos concursos (Artigos 8.º e 10.º da Lei do

CEJ)

Na sequência do Despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça nº 1974/2014, datado de 30

de janeiro, publicado no DR, 2ª série, nº 27, de 7 de fevereiro de 2014, que autorizou a abertura do

concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, para o preenchimento de 40 lugares de auditores

de justiça, fixando 20 vagas para a magistratura judicial e 20 vagas na magistratura do Ministério

Público, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei do CEJ, foi, nos termos do n.º 1 do artigo

10.º da citada Lei, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 2140/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 30, de 12 de

fevereiro de 2014, o concurso de ingresso no 31.º curso de formação teórico-prática para magistrados

dos tribunais judiciais.

Na sequência do Despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça nº 1973/2014, datado de 30

de janeiro, publicado no DR, 2ª série, nº 27, de 7 de fevereiro de 2014, que autorizou a abertura do

concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, para o preenchimento de 40 lugares de auditores



de justiça para os tribunais administrativos e fiscais, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei

do CEJ, foi, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da citada Lei, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 2141/2014,

publicado no DR, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014 o concurso de ingresso no 3.º curso de

formação teórico-prática para magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da referida Lei, em cada um destes avisos foram

especificados, designadamente os requisitos de admissão ao concurso, os métodos de seleção a utilizar

e respetivas fases, com indicação do respetivo caráter eliminatório, as matérias das provas e respetiva

bibliografia de referência, e ainda o sistema de classificação final a utilizar.

Foi fixado o valor da taxa de inscrição (com um decréscimo de €20 relativamente ao concurso de

2012), a qual correspondeu a um estudo prévio dos serviços quanto ao valor real das despesas inerentes

ao concurso. Precisaram-se as situações em que fosse invocada a necessidade de apoio judiciário para

obstar ao seu pagamento. Foi recebido apenas um pedido, o qual foi deferido.

2.2.2. Apresentação de candidaturas (artigo 11.º da Lei do

CEJ)

A candidatura aos concursos foi feita mediante requerimento dirigido ao Diretor do CEJ, a

apresentar no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do respetivo aviso de abertura,

acompanhada dos documentos exigidos para instrução do processo individual de candidatura. A

candidatura em simultâneo aos dois concursos foi feita num único requerimento com o candidato a

declarar, qual a sua opção no caso de ficar habilitado em ambos, sendo que, como refere o nº 6, do

artigo 11º da Lei 2/2004, apenas foi exigido o pagamento de uma única comparticipação.

É de salientar que o requerimento de candidatura foi submetido via internet, tendo para o efeito

sido elaborado um requerimento/formulário de candidatura online em parceria com o IGFEJ, o que

permitiu uma maior rapidez no tratamento dos dados dos candidatos.

Decorrido o prazo de apresentação das candidaturas que terminou em 28.02.2014, e após a

verificação da conformidade das candidaturas com os requisitos de admissão aos concursos, e a

comprovação de todos os documentos a apresentar exigidos, consoante as vias (académica e

profissional), no referido aviso de abertura, foram aprovadas as listas provisórias dos candidatos

admitidos e não admitidos ao concurso respetivo.

Foram feitas todas as necessárias comunicações à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no

que respeita ao tratamento dos dados recolhidos.



31º Curso Nº de candidaturas

Via académica 393

Via profissional 343

Total 736

3º TAF Nº de candidaturas

via académica 224

via profissional 317

total 541

Candidatos comuns ao 31º e 3º TAF 164

Total de candidatos aos dois concursos 1113

I) Lista provisória dos candidatos admitidos e não admitidos aos concursos

Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei do CEJ, em 17.03.2014 foram aprovadas, pelo Diretor

do CEJ, as listas dos candidatos admitidos, por via de admissão, e dos não admitidos, com a indicação do

respetivo motivo, as quais foram afixadas no CEJ e, na mesma data, publicitadas na sua página

eletrónica.

II) Reclamações

De acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 12.º da Lei do CEJ, seguiu-se o prazo para

apresentação de reclamações: cinco dias a contar da data da sua afixação.

III) Lista definitiva dos candidatos admitidos e não admitidos aos concursos

Decididas as reclamações de forma fundamentada (em articulação com os serviços de Apoio

Jurídico) e no prazo legal estabelecido (15 dias a contar do termo do prazo fixado para a sua

apresentação – cf. n.º 4 do referido artigo), a lista definitiva dos candidatos admitidos e não admitidos a

cada um dos concursos, foram em 27.03.2014 afixadas no CEJ e, na mesma data, publicitadas na sua

página eletrónica, sendo de salientar que todos os candidatos excluídos se conformaram com a decisão.

2.2.3. Fixação do número de Júris de seleção (artigo 13.º da

Lei do CEJ)

Em função do número dos candidatos admitidos a cada um dos concursos, o Diretor do CEJ fixou

o número de júris de seleção, respeitando o número e a proporção dos seus membros, previsto no

artigo 13.º da Lei do CEJ, bem como nomeou o presidente de cada júri.



Conforme resulta do n.º 7 do referido artigo a composição dos júris foi publicada no Diário da

República, situação que será explanada no presente relatório na parte infra (métodos de seleção).

O Diretor do CEJ presidiu às diversas reuniões dos Presidentes dos Júris.

Artigo 13.º Júris de seleção

1. Compete ao diretor do CEJ fixar o número de júris de seleção em função do número de

candidatos admitidos ao concurso.

2. Os júris podem ser diferenciados em função da via de admissão, do método de seleção a

aplicar e das respetivas fases.

3. O júri da fase escrita das provas de conhecimentos é composto por, no mínimo, três

membros, procurando respeitar -se, na medida do possível, a seguinte proporção:

a) Um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de juízes dos

tribunais administrativos e fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal;

b) Um magistrado do Ministério Público;

c) Um jurista de reconhecido mérito ou uma personalidade de reconhecido mérito de outras

áreas da ciência e da cultura.

4. O júri da fase oral das provas de conhecimentos e o júri da avaliação curricular são

compostos por cinco membros, respeitando a seguinte proporção:

a) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de

vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal, e

o outro magistrado do Ministério Público;

b) Três personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido mérito, na área

jurídica ou em outras áreas da ciência e da cultura, ou representantes de outros sectores da sociedade

civil.

5. Os magistrados que compõem os júris são nomeados pelo respetivo Conselho Superior,

sendo os restantes membros nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta Ordem dos Advogados,

no caso da alínea b) do número anterior, ou do diretor do CEJ, nos restantes casos.

6. O presidente de cada júri é nomeado pelo diretor do CEJ de entre juízes de tribunais

superiores procuradores -gerais -adjuntos ou, na falta destes, outros magistrados que o integrem.

7. A composição dos júris consta de aviso a publicar no Diário da República e no sítio do

CEJ na Internet, até 10 dias antes da aplicação do respetivo método de seleção.

8. Quando, nos termos do n.º 1, forem constituídos vários júris, o diretor do CEJ preside às

reuniões dos presidentes dos júris.



2.2.4. Métodos de seleção (artigo 14.º da Lei do CEJ)

De acordo com o estabelecido no artigo 14.º da Lei do CEJ os métodos de seleção a utilizar são os

seguintes:

Provas de conhecimentos;

Avaliação curricular;

Exame psicológico de seleção

Provas de conhecimentos (artigo 15 da Lei do CEJ)

As provas de conhecimento incidem sobre as matérias constantes do aviso de abertura do

concurso e são prestadas, sucessivamente, em duas fases eliminatórias:

a) Fase escrita;

b) Fase oral.

No caso dos candidatos da via profissional, a fase oral é substituída pela avaliação curricular

prevista no artigo 20.º da Lei do CEJ.

2.2.4.1. Fase escrita (artigo 16.º da Lei do CEJ)

Considerando o tipo de provas (escritas) a realizar (direito civil e comercial e direito processual

civil; direito penal e processual penal no concurso para os tribunais judiciais e uma prova de resolução

de casos de direito e processo administrativo e tributário no concurso para os tribunais administrativos

e fiscais), e elaboradas várias provas pelos docentes do CEJ, foram elas objeto de ponderação e estudo

conjunto com Juízes Conselheiros, Desembargadores e Procuradores Gerais Adjuntos, considerados de

referência, com vista a encontrar provas que não só revestissem um caráter de particular exigência, mas

também (em termos de 1ª e 2ª chamada) tivessem graus de dificuldade semelhantes, como ainda que a

sua correção pudesse assumir flexibilidade perante respostas devidamente fundamentadas.



No que concerne às provas (escritas) de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou

económicos de ambos os concursos, foi estabelecida uma parceria com o ISCTE e o Instituto de Ciências

Sociais da Universidade de Lisboa. Para além disso, a grelha de correção e toda a correção das provas foi

feita sob a supervisão e realizada por doutorados dos referidos institutos universitários. As mesmas

pessoas asseguraram a integral verificação de todas as provas escritas, de modo a assegurar equidade e

criteriosa padronização das classificações.

Cumprindo o requisito legal de existir pelo menos 3 dias de intervalo entre cada uma das provas

escritas, estas decorreram da seguinte forma, a saber:

31º Curso 1ª chamada 2ª chamada

Desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos (via académica)

29/março 2/abril

Direito civil e comercial e direito processual civil (via académica e via profissional)

12/abril 17/abril

Direito penal e direito processual penal (via académica e via profissional)

26/abril 30/abril

3º TAF 1ª chamada 2ª chamada

Direito e processo administrativo e tributário (via académica e via profissional)

5/abril 10/abril

Desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos (via académica)

16/abril * 22/abril

*Para os candidatos que optaram por realizar prova em Lisboa, esta foi realizada nas instalações do CEJ.

Devido ao número elevado de candidatos o CEJ teve a necessidade de recorrer a locais externos

para a realização das provas escritas, a saber:

Lisboa: Escola Secundária 2, 3 D. Filipa de Lencastre;

Coimbra: Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra,

Porto: Universidade Lusíada.

As 2ªs chamadas das provas de acesso a que se refere o artigo 16º da Lei do CEJ, destinadas

apenas àqueles a quem, nos termos do artigo 23º da mesma Lei, foi justificada a falta às provas nas

datas inicialmente divulgadas, e ainda, dois candidatos que, por motivos religiosos (liberdade religiosa),

foram realizadas neste Centro.

Os júris das provas escritas – em articulação com o Conselho Superior da Magistratura (CSM),

com o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e com o Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais (CSTAF) - foram constituídos com base nestes critérios:



Presididos por um(a) Juiz(a) Conselheiro(a) ou por um(a) Procurador(a) Geral Adjunto(a)

Incorporados por:

- Juízes Desembargadores, Juízes de Direito, Procuradores da República e

Procuradores-adjuntos, com experiência da área cível e da área penal,

colocados em vários pontos da geografia portuguesa, de forma a permitir

a representação de um maior número de experiências;

- docentes do CEJ;

- docentes universitários indicados pelas várias universidades portuguesas.

De cada júri fizeram parte juízes e magistrados do Ministério Público, da área cível, da área penal,

dos vários Distritos Judiciais, Doutorados em Sociologia, professores universitários de direito e docentes

do CEJ.

Assim e desta forma, nos termos do artigo 13.º da Lei do CEJ, foram fixados o número e a

organização dos júris de seleção, para as provas da fase escrita a que aludem os artigos 15.º, n.º 1,

alínea a), e 16.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei supra mencionada, os quais foram publicitados através do aviso

(extrato) n.º 3802-A/2014 e aviso (extrato) n.º 3802-B/2014, publicados no DR, 2.ª série, n.º 54, de 18

de março de 2014.

Foram constituídos, assim, para o concurso de acesso ao 31º curso, 5 júris para a via académica e

4 júris para a via profissional e para o concurso de acesso ao 3º curso TAF, 5 júris para a via académica e

3 júris para a via profissional. Realizadas as provas escritas (1ª e 2ª chamada), os Presidentes de Júris

reuniram com o Diretor do CEJ e com os restantes elementos do júri, com a finalidade de se

uniformizarem e homogeneizarem os critérios de correção. Para o efeito, foi elaborada uma grelha de

correção por prova que foi distribuída por todos os corretores em conjunto com as provas escritas, às

quais foi retirado o talão identificador do candidato e colocado um número de código, garantindo

assim a sua total confidencialidade e anonimato.

Realizadas as reuniões finais dos júris das provas escritas foram publicadas as notas

(afixadas no CEJ e publicitadas na sua página eletrónica) em 22.05.2014.

Note-se que nesta fase, e no que concerne à prova de desenvolvimento de temas culturais,

sociais ou económicos, foram atribuídas 11 classificações de 0 valores ( 8 – 31º curso e 3 – 3º TAF):

por situações de plágio (transcrições literais de textos de autores diversos sem qualquer

referência à sua origem não original). Não está prevista na lei a aplicação de sanção

específica pela ocorrência destas situações de fraude académica. Em qualquer caso, esta

classificação implica a exclusão do concurso;

ou por excesso de erros ortográficos e caligrafia ilegível.



Foi recebida apenas uma reclamação da prova escrita nesta situação, tendo obtido deferimento

parcial. Quanto aos restantes casos, não geraram qualquer reação por parte dos candidatos em causa,

desde logo porque, no trabalho de correção, houve o cuidado de não só fazer constar as obras e

respetivas páginas de onde os extratos haviam sido retirados, como de assinalar devidamente todos os

erros ortográficos e gramaticais.

De seguida passou-se à fase da revisão de prova da fase escrita (artigos 17.º e 18.º da Lei do CEJ e

artigos 15.º e 16.º do regulamento interno do CEJ).

Decorreu o prazo para apresentação dos pedidos de revisão de prova, cuja taxa já havia sido

fixada por despacho do Diretor do CEJ, por competência delegada, datado de 23 de abril de 2012, em

60€.

Para efeitos de revisão das provas, as mesmas foram novamente codificadas e redistribuídas

confidencialmente a elementos de outros júris.

Nesta sequência, foram decididos os pedidos de revisão.

Todos os candidatos excluídos nesta fase se conformaram com as decisões proferidas pelos Júris

das provas escritas.

Em 2 de julho de 2014 foram publicados os resultados dos pedidos de revisão das provas escritas

(via académica e via profissional), bem como a lista definitiva dos resultados das provas escritas após os

resultados dos pedidos de revisão, de ambas as vias e de ambos os concursos.

2.2.4.2. Fase oral/Avaliação curricular

Sem desatender que, no caso dos candidatos da via profissional, a fase oral é substituída pela

avaliação curricular em que os júris e os propósitos/objetivos são diferentes, as mesmas serão tratadas

conjuntamente nesta parte (sendo que ambas decorreram ao mesmo tempo).

São admitidos à fase oral (candidatos da via académica) ou à avaliação curricular (candidatos da

via profissional) os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores em cada uma

das provas de conhecimentos que integram a fase escrita.

Seguiram-se as provas orais, tendo a seleção dos júris passado:



pela articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura, do Ministério Público, e

Conselho Superior do Tribunais Administrativos e Fiscais na seleção dos juízes e

magistrados do MP que deles fizeram parte;

pela indicação dos Advogados feita pela Ordem dos Advogados;

pela indicação dos docentes universitários pelas Faculdades de Direito da Universidade

de Lisboa, Coimbra e Porto, Universidade Católica (Lisboa e Porto), Universidade do

Minho e Universidade Lusíada;

pela seleção de um conjunto de personalidades relevantes da sociedade civil portuguesa

(das áreas da comunicação, da engenharia, do filosofia, educação, da sociologia, etc.),

que pudesse dar um contributo na seleção dos futuros magistrados (via profissional).

Todos os júris foram presididos por um(a) Conselheiro(a) do STJ ou um(a) Procurador(a)

Geral Adjunto(a) e a sua composição alargada incluiu juízes e magistrados do Ministério

Público, advogados e docentes universitários das várias áreas do Direito que as orais

tinham de percorrer.

Assim e desta forma, nos termos do artigo 13.º da Lei do CEJ, foram fixados o número e a

organização dos júris de seleção, para as provas da fase oral e de avaliação curricular a que alude o

artigo 15.º, n.º 1, alíneas b) e n.º 2 e os artigos 19.º, 20.º, e 21.º todos da Lei supra mencionada. Para o

concurso de acesso ao 3º curso TAF foram publicitados através do aviso (extrato) n.º 6978-A/2014,

publicado no DR, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2014, e para o concurso de acesso ao 31º curso

para os tribunais judiciais foram publicitados através do aviso (extrato) n.º 7288-C/2014, publicado no

DR, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2014.

Foram constituídos, assim, os seguintes júris:

3º Curso TAF - 3 júris para via académica e 8 júris para a via profissional.

31º Curso - 10 júris para via académica e 5 júris para a via profissional.

Todos os candidatos se conformaram com as decisões fundamentadas dos vários Júris (à exceção

de uma candidata da via profissional – graduada na posição 88º - que deu entrada a uma providência

cautelar no Tribunal Administrativo de Braga, que determinou a sua admissão provisória no 3º Curso

TAF).

Relativamente à avaliação curricular refira-se que, com vista a estabelecer-se um quadro de

orientação à realização da referida prova, foi disponibilizado aos júris o “perfil” da prova de avaliação

curricular, aprovado pelo Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários em 18.06.2008, “perfil”

este que se encontra refletido na estrutura de ata de avaliação curricular.

Um sublinhado especial para:



A participação e empenho dos membros do júri não juristas e para o seu inegável,

efetivo e concreto contributo para o cumprimento do objetivos de participação da

sociedade civil na seleção de magistrados. Em especial, a aceitação de participação de

algumas destas pessoas foi muito relevante do ponto de vista simbólico tendo

confirmado a abertura do CEJ à sociedade civil, e o reforço do seu prestígio e

credibilidade.

A redução das ausências dos docentes universitários às orais, apesar de ainda assim ter

sido necessário proceder ao desdobramento de alguns por vários júris, de forma a que

todos os candidatos pudessem fazer orais com especialistas nas matérias em causa, o

que se logrou;

As várias reuniões havidas com os presidentes dos júris com o objetivo de uniformizar e

homogeneizar critérios de avaliação, com vista ao tratamento mais equitativo dos

candidatos. Em especial, foram preparadas fichas contendo as classificações propostas

por cada júri, tendo em vista o conhecimento das notas e das médias, de modo a

garantir a padronização das classificações e a equidade do processo. Estes textos

foram sendo circulados por todos os presidentes dos júris, até à reunião definitiva com o

Diretor do CEJ;

O esforço feito por todos os membros dos júris presentes em todas as orais do júri.

2.2.4.3. Exame psicológico de seleção (artigo 21.º da Lei do CEJ)

Em 10 de julho de 2014, foi publicada a lista dos candidatos admitidos ao exame psicológico de

seleção (artigos 19.º, n.º 7 e 20.º n.º 5 da Lei do CEJ).

Seguiu-se, assim, a fase de realização de testes psicológicos/psicométricos, da responsabilidade

do ISPA (entidade escolhida pelo CEJ, na sequência de procedimento de selecção, o qual passou pelo

convite a Faculdades de Psicologia de referência para concorrerem. Das propostas das instituições

deveria sempre constar – entre outros elementos – a indicação das metodologias a utilizar e o perfil dos

responsáveis pelas provas).

Assim, a candidatura do ISPA, bem como das restantes entidades concorrentes, incluiu:

A indicação das metodologias a aplicar;

A indicação dos currículos, incluindo experiência e graus académicos, dos avaliadores.



Ouvidos os Presidentes dos Júris das Provas Orais, a Direção do CEJ, considerando a necessidade

de organizar em tempo útil e do modo mais adequado aos candidatos e no respeito pelos princípios

constitucionais e do procedimento administrativo os concursos de ingresso nos cursos de formação

teórico-prática e tomando ainda em consideração o entendimento transmitido pelo ISPA, Instituto

Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, acerca do caráter intrusivo na personalidade dos

candidatos das provas de exame psicológico de seleção previsto no art. 21,º, da Lei n.º 2/2008, de 14 de

janeiro (e por este motivo, a inconveniência de submeter a estas provas candidatos que,

previsivelmente, não estejam em condições de ocupar as vagas postas a concurso), decidiu:

Convocar para a realização dos exames psicológicos de seleção na primeira época

prevista para a sua realização (12 de julho de 2014) apenas os candidatos que, ficando

aprovados nas provas orais nos concursos abertos pelo avisos e já identificados,

previsivelmente estariam em condições de vir a ser providos nas vagas postas a

concurso.

Para o caso dos candidatos que, tendo sido aprovados nas provas orais, mas não

tenham sido convocados para a realização do exame psicológico de seleção e pretendam

vir a exercer o direito previsto no nº 6, art.º 28, da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, foi

indicado que iam ser chamados a realizar tal exame nesse momento.

Os candidatos em causa foram convocados pessoalmente, por e-mail e telefone, pelos

serviços do CEJ para realizarem os exames psicológicos de seleção.

Os exames psicológicos de seleção realizaram-se, na sede do CEJ, no dia 12 de julho de 2014.

Dois candidatos do concurso de acesso ao 3º Curso TAF, que não estavam em condições de vir a

ser providos nas vagas postas a concurso, requereram a realização do exame psicológico tendo efetuado

o mesmo na data acima indicada.

Todos os candidatos se conformaram com as decisões finais dos Júris.

Quanto a este método de seleção, é de salientar que o CEJ nestes concursos teve a preocupação,

considerando a natureza do exame, na medida em que o mesmo visa avaliar as capacidades e as

caraterísticas de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, e no sentido de

salvaguardar o bom nome do candidato, de não divulgar/publicitar a identidade (nome) dos candidatos

que foram convocados para a entrevista complementar ao exame psicológico, tendo os candidatos em

questão sido contatados diretamente.

De referir que não houve, em nenhum dos concursos de ingresso, qualquer candidato que tivesse

obtido a menção “não favorável”, não havendo, portanto, a necessidade de realização de segundos

exames psicológicos. (n.º 5 do artigo 21.º da Lei do CEJ).

Em suma, o CEJ, simplesmente, divulgou na sua página eletrónica em 21.07.2014 o seguinte:



Exames psicológicos – entrevista complementar

Informa-se que já foram convocados para os dias 23 a 25 de julho todos os candidatos que realizarão

entrevista complementar ao exame psicológico.

Após concluídos todos os métodos de seleção, seguiu-se a classificação e graduação dos

candidatos aprovados e excluídos no concurso.

2.2.5. Classificação e graduação

Decorrente da ata da reunião dos Presidentes dos Júris para o 3ª Curso TAF e da ata de reunião

dos Presidentes dos Júris para o 31º Curso, que definiu as listas com a notação dos candidatos, e uma

vez que não existiu no último método de seleção, qualquer menção “não favorável”, foram

homologadas pelo Diretor do CEJ as listas que infra se indicam, por concurso, tendo sido as mesmas

afixadas e publicitadas na sua página eletrónica, em 31 de julho de 2014:

Lista dos candidatos excluídos com a indicação dos respetivos motivos:

- Via académica

- Via profissional

Lista de graduação dos candidatos aprovados:

- Via académica (31º Curso - 80 candidatos; 3º TAF – 34 candidatos)

- Via profissional (31º Curso - 49 candidatos; 3º TAF – 123 candidatos)

Lista de graduação final dos candidatos aprovados

Lista de candidatos habilitados para a frequência do 31.º Curso

Lista de candidatos habilitados para a frequência do 3.º Curso TAF (com a inclusão da

candidata adiada do II Curso).



Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.º da Lei do CEJ (opção de magistratura) foi

afixada e publicitada em 31.07.2014 a lista dos candidatos habilitados à formação de magistrados para

os tribunais judiciais, iniciando-se o prazo de 5 dias para os candidatos habilitados efetuarem a opção de

magistratura.

E, por último, em 12.08.2014 foi afixada e publicitada a lista definitiva dos candidatos habilitados

com a opção da magistratura para o curso para os tribunais judiciais (cf. n.º 4 do referido artigo 29.º).

Continua pendente (sob recurso) a providência cautelar atrás referida, já tendo sido intentada a

ação principal.

2.3. Considerações finais

Conforme resulta do presente relatório, os trabalhos desenvolvidos em todas as fases que

compõem o procedimento decorreram dentro da calendarização prevista para o mesmo e previamente

comunicada a Sua Excelência a Ministra da Justiça, sempre e com antecedência divulgado publicamente.

É de referir que foram inúmeras as questões, dúvidas e pretensões suscitadas pelos interessados e

candidatos no âmbito do mesmo (pessoalmente e por via de correio eletrónico), tendo-lhes o CEJ dado

resposta cabal e em tempo útil.

Para alcançar este objetivo/desiderato há que realçar a coordenação existente entre o

trabalhador adstrito a tempo inteiro nos concursos, o Coordenador do Departamento de Formação, o

apoio jurídico do CEJ e o restante grupo de trabalho.

Todas as fases do processo tiveram o acompanhamento do apoio jurídico do CEJ, que contribuiu

para um maior controlo e fiscalização da legalidade, o que deu um inegável contributo para a

inexistência (com aludida exceção) de quaisquer impugnações judiciais de decisões tomadas ao longo de

todo o processo que levou ao preenchimento dos 40 lugares de auditores de justiça para os tribunais

judiciais e 40 auditores para os tribunais administrativos e fiscais.

Em 1 de outubro de 2014, foram celebrados os contratos de formação individuais, ao abrigo do

disposto no artigo 31.º da Lei do CEJ.

Referência final a que também o texto do contrato celebrado pelos auditores de justiça foi objeto

de estudo, procurando-se resolver dúvidas que foram suscitadas.



3. Formação inicial de

magistrados

3.1. Fase teórico-prática (Segundo ciclo do 30.º Curso de Formação de magistrados para os Tribunais Judiciais)

3.1.1. Magistratura Judicial

1. O segundo ciclo de atividades da fase teórico-prática (atividades nos tribunais) do 30.º Curso

Normal de formação decorreu entre 2 de setembro de 2013 e 15 de julho de 2014.

Os 40 Auditores de Justiça foram colocados nas comarcas, junto dos respetivos magistrados

formadores, de acordo com o disposto nos artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

A formação no segundo ciclo desenvolveu-se nos quatro distritos judiciais, sob a orientação dos

respetivos Coordenadores Distritais, no respeito pelos objetivos e metodologia definidos no Plano de

Atividades para o ano de 2013/2014.

O segundo ciclo de formação teórico-prática tem como finalidade conferir ao Auditor de Justiça

maior proximidade e consciência das diversas atuações inerentes à judicatura, através da elaboração de

projetos de peças processuais, intervenção em atos preparatórios do processo, coadjuvação do Juiz

Formador nas tarefas de direção e instrução do processo e assistência às diversas diligências processuais

e deliberações dos órgãos jurisdicionais.



Na generalidade dos casos, cada Juiz Formador assegurou a formação de um Auditor de Justiça.

No período de formação abrangido os auditores foram acompanhados regularmente pelos

Coordenadores Distritais, que se deslocaram regularmente aos locais de formação (para a discussão de

trabalhos e sempre que se revelou necessário), com o objetivo de acompanhar, orientar e coordenar as

atividades de formação levadas a efeito nas comarcas.

Nessas visitas, os Coordenadores Distritais indagaram e interpelaram os Juízes Formadores

acerca da evolução do processo formativo e do desempenho dos formandos, analisando e discutindo

com os auditores os trabalhos por estes realizados.

Nas reuniões com formadores e auditores, os coordenadores tiveram a preocupação não só de

sinalizar os erros e deficiências dos trabalhos escritos, mas também de procurar as soluções adequadas

e destacar os pontos mais positivos das diferentes intervenções (escritas ou orais).

Ao nível da avaliação de conhecimentos, procurou-se trilhar o caminho estabelecido pelas

alterações legislativas mais recentemente introduzidas na Lei n.º 2/2008 e já seguido no primeiro ciclo,

em que se privilegiou uma avaliação global de cada auditor de justiça por todos os docentes do CEJ – ou

seja, procurou-se que a avaliação de cada auditor exprimisse um juízo global de todo o Centro de

Estudos Judiciários, e não o juízo individual de um particular docente ou formador.

Neste sentido, definiu-se logo no início do ano uma estratégia capaz de transpor para o segundo

ciclo este objetivo, ficando desde logo assente que todos os quatro Coordenadores Distritais, sem

prejuízo de se concentrarem num acompanhamento mais próximo dos auditores colocados nas

respetivas zonas, seriam igualmente responsáveis pela avaliação de todos os auditores de justiça,

seguindo a sua evolução independentemente do distrito judicial em que estivessem colocados.

Para prossecução deste objetivo foram utilizados fundamentalmente dois instrumentos de

trabalho que se revelaram particularmente úteis: a plataforma “moodle”; e as reuniões, quer entre os

Coordenadores Distritais, quer destes com todos os Juízes Formadores nos quatro distritos judiciais.

A plataforma “moodle”, que havia sido utilizada pela primeira vez e de forma profícua durante o

primeiro ciclo, foi adaptada e configurada para esta segunda fase de formação. As suas virtualidades

revelaram-se fundamentais para o acompanhamento à distância, por parte de cada um dos quatro

Coordenadores Distritais, da evolução dos estágios dos Auditores de Justiça sob jurisdição dos três

restantes.

Com efeito, a inserção dos trabalhos e dos relatórios mensais nesta plataforma por parte de cada

Auditor de Justiça, em vez de os enviar por correio e/ou email para o respetivo Coordenador como

tradicionalmente sucedia, facultou o acesso de cada Coordenador Distrital a toda a referida

documentação: a disponibilização dos relatórios mensais permitiu a cada um aferir da produtividade e

da diversidade de matérias abordadas por cada um dos Auditores; e o acesso a todos os trabalhos

destinados à apreciação da coordenação de estágios possibilitou o acompanhamento da evolução de

cada um e forneceu preciosas indicações para uma avaliação qualitativa global, com evidentes reflexos

na análise comparativa e ponderação a que se procedeu nas reuniões intercalares e finais.

Munidos de toda esta informação, ficaram muito facilitados os trabalhos em todas as reuniões

que tiveram lugar no decurso do ano, o que se traduziu numa maior uniformidade de critérios e de rigor

na avaliação dos Auditores de Justiça.



A importância do acompanhamento regular, na prossecução da uniformidade de critérios e maior

rigor avaliativo, conduziu a uma primeira reunião entre o Diretor-adjunto e os Coordenadores Distritais,

no dia 2 de dezembro de 2013, na qual se debateram as primeiras impressões de cada auditor com base

nos relatórios e trabalhos já recebidos.

A reunião intercalar de avaliação realizou-se nas instalações do CEJ em Lisboa, a 13 de fevereiro

de 2013, e com idêntico proveito, traduzido em critérios uniformes na atribuição das notações

qualitativas intercalares em cada distrito judicial.

Posteriormente, todos os Coordenadores Distritais estiveram presentes nas reuniões de

avaliação com os Juízes Formadores dos quatro distritos judiciais, presididas pelo Diretor-adjunto e que

tiveram lugar: nas instalações do CEJ em Lisboa, a 30 de maio, para os distritos de Lisboa e Évora; no

núcleo do Porto, a 12 de junho; e nas instalações de Coimbra, no dia 13 do mesmo mês.

Em todas revelou-se muito útil a informação recolhida ao longo do ano, possibilitando uma

melhor aferição crítica das apreciações e conclusões de cada formador acerca do desempenho dos

respetivos formandos.

A reunião final entre o Diretor-adjunto e os Coordenadores Distritais teve lugar em Lisboa, a 19

de junho. No seu decurso foi mais uma vez evidente que o acompanhamento e consequente

conhecimento prévio do desempenho de cada Auditor de Justiça, por via do acesso à plataforma

“moodle” e das anteriores reuniões de trabalho – além de inúmeros contactos e trocas de impressão

informais ao longo do ano – possibilitaram uma melhor harmonização de critérios e uma avaliação mais

uniforme e rigorosa da prestação global de cada auditor.

2. Conforme previsto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 2/2008, bem como no Plano de Atividades

para 2013-2014, os Auditores de Justiça realizaram estágios de curta duração junto de entidades e

instituições não judiciárias conexas com atividade relevante para o exercício da magistratura judicial.

Nos dias 8 e 9 de julho de 2014, todos os Auditores de Justiça frequentaram um curso junto do

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, divididos por Lisboa, Coimbra e Porto,

consistindo num programa previamente acordado com a Direção do Centro de Estudos Judiciários.

Com idêntico formato realizaram um curso de Armas e Munições organizado pela PSP, nos dias

10 e 11 do mesmo mês, que decorreu no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna

(ISCPSI) e na Unidade Especial de Polícia (UEP).

Antes disso, no dia 9 de julho, os Auditores de Justiça dos distritos de Lisboa e Évora fizeram uma

visita de estudo ao Tribunal Constitucional, obedecendo a um programa previamente estabelecido com

o gabinete do Sr. Presidente.

Acresce que cada Auditor de Justiça realizou estágios junto de diversas outras instituições, de

acordo com o interesse e as necessidades específicas da formação de cada um, designadamente em

Conservatórias dos Registos Civil e Predial e na Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Além disso, os Auditores de Justiça assistiram a diversas ações de formação, mas com uma

especificidade relativamente a anos anteriores. Com efeito, tomando por base o Plano de Formação



Contínua, e em articulação com os Coordenadores Distritais, a Direção definiu como obrigatórias para os

Auditores de Justiça as seguintes ações de formação contínua:

Tráfico de seres humanos (25/10/2013);

Processo de Insolvência e ações conexas (16/1 e 17/1/2014);

A Lei de Saúde Mental (28/2/2014);

Direção da Audiência de Julgamento e Produção, Apreciação e Valoração da Prova em

Processo Penal (21/3/2014);

Recuperação dos Produtos do Crime (4/7/2014).

Complementarmente, os auditores participaram noutras ações de formação contínua por

iniciativa própria ou em conjunto com os respetivos formadores, de acordo com o interesse e as

necessidades específicas de cada um.

Os 39 Auditores de Justiça do 30º curso (duas vias de acesso) foram nomeados Juízes de Direito

em regime de estágio por despacho de 31 de julho de 2014 da Exma. Senhora Vogal do Conselho

Superior da Magistratura, publicado no DR, 2ª série n.º 154 de 12 de agosto de 2014 (Despacho n.º

10444/2014), a pág. 20836) “com efeitos reportados a 16 de julho de 2014”.

3.1.2. Magistratura do Ministério Público

1. Os auditores de justiça que optaram pela magistratura do Ministério Público, findo o 1º ciclo,

foram colocados nas comarcas, junto dos respetivos Magistrados formadores, de acordo com o disposto

no artigo 50º da Lei 2/2008 de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2011, de 28

de novembro e pela Lei n.º 45/2013, de 3 de julho.

Assim, durante o ano de 2013 – 2014 (mais precisamente entre 1 de setembro de 2013 e 31 de

julho de 2014), no 2º ciclo de atividades da fase teórico-prática (atividades nos Tribunais) trabalhou-se

com os auditores de justiça da magistratura do Ministério Público do 30º curso, nas duas vias de acesso.

A formação no 2º ciclo desenvolveu-se nos quatro distritos judiciais, sob a orientação dos

respetivos coordenadores regionais da área de competência dos Tribunais da Relação de Évora, Lisboa,

Coimbra e Porto/Guimarães e superior orientação da Srª. Diretora-adjunta, no respeito pelos objetivos e

metodologia definidos na lei e no Plano de Atividades para o ano 2013/2014.

O 30º curso foi constituído por 40 formandos do Ministério Público sendo 25 da via académica e

15 da via profissional; tendo terminado 24 da via académica (uma auditora de justiça teve o 2º ciclo

prorrogado) e 14 da via profissional (um auditor de justiça desistiu na fase de avaliação intercalar).

Consideradas as circunstâncias atinentes à heterogeneidade de cada comarca de formação, a

equipa constituída pelos coordenadores regionais do Ministério Público e pela Diretora-adjunta, dando

sequência ao trabalho de afinação de critérios e de uniformização dos parâmetros gerais de orientação



formativa, prosseguiu na sedimentação da coerência pedagógica entre a fase teórico-prática e as fases

de 2º ciclo e de estágio, através de uma reflexão conjunta, de uma partilha contínua da informação, aí

incluídos os conteúdos das diversas fases formativas, a identificação dos melhores critérios e métodos

de orientação formativa e de avaliação em 2º ciclo e em estágio de ingresso, etc.

Com esses objetivos presentes foi elaborado o manual de organização do 2.º ciclo – 30.º curso

normal para o Ministério Público (http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/fich-

pdf/informacao_institucional/MANUALmp_30_Curso_2_ciclo.pdf), superiormente aprovado e

distribuído por formandos e formadores.

Nesse Manual, além da referência e explicação das prescrições legais sobre a formação de

magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do CEJ no que respeita ao 2º ciclo, com particular

enfâse para o desenvolvimento dos objetivos específicos quanto a qualidades pessoais e competências

técnicas, foram indicadas as linhas gerais de organização das atividades formativas para os auditores e

justiça do Ministério Público em 2º ciclo.

Entre essas linhas gerais, que depois o Manual desenvolve, consigna-se que «o 2º ciclo

compreende a participação dos auditores de justiça, segundo a orientação e assistência permanente do

respetivo formador, nas atividades respeitantes à magistratura do Ministério Público, desenvolvendo as

atividades formativas, de forma gradual e progressiva e de modo a permitir a aquisição e

aprofundamento dos conhecimentos necessários à aplicação prática do Direito nas diferentes

jurisdições. Visa-se desta forma garantir que, no final do 2º ciclo de formação, o auditor de justiça esteja

apto a assumir competências próprias enquanto procurador-adjunto estagiário, já dotado de

conhecimentos teóricos e práticos que lhe permitam, de imediato, desempenhar funções em todas as

vertentes da intervenção que lhe é própria. Constitui objetivo de idêntica importância o conhecimento e

assimilação de regras éticas e deontológicas, que permitam ao futuro magistrado do Ministério Público

o exercício da magistratura com perfeita noção das responsabilidades que assume perante a sociedade,

atuando sempre com sentido de responsabilidade, isenção, imparcialidade e respeito pelos direitos

fundamentais».

O Manual especifica os procedimentos de realização de trabalhos, os objetivos da formação a

prosseguir em cada uma das jurisdições, os momentos e métodos avaliativos conjuntos, a organização e

objetivos dos Estágios de Curta Duração, as visitas institucionais a organizar no local de formação, os

momentos e critérios de avaliação e graduação finais, além de aspetos atinentes a faltas e ao regime

disciplinar.

O Manual é acompanhado de anexos que constituem os instrumentos de organização das

atividades formativas, dos elementos informativos a enviar aos coordenadores e dos documentos

referentes à avaliação.

A importância do Manual, quer quanto à definição dos objetivos da formação em 2º ciclo para os

auditores de justiça do Ministério Público, quer quanto à identificação e explanação dos procedimentos

organizativos a observar por auditores, formadores e coordenadores regionais, reside sobretudo na

harmonização de propósitos e de instrumentos que relevam para a orientação e acompanhamento das

atividades e para a avaliação dos auditores de justiça em 2º ciclo, segundo o método global, assente em

juízos participados e coletivamente responsabilizantes tanto na orientação da formação, como da

avaliação e atribuição de classificações finais.



Por regra, cada formador tem sob sua orientação um auditor de justiça. Os coordenadores

regionais, privilegiando o contacto pessoal, visitam os auditores de justiça periodicamente, (em regra,

mensalmente). Nestas visitas de trabalho os coordenadores debatem e avaliam as deficiências, os

acertos ou desacertos e as soluções mais adequadas aos casos concretos dos trabalhos simulados ao

mesmo tempo que conformam a evolução da formação em 2º ciclo, ajustando com os formadores o

progresso do desempenho dos formandos, dando assim sequência e cumprimento às funções de

mediação, de articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos e de supervisão da

formação, colhendo informações sobre todas as circunstâncias relevantes para a correta e mais

compreensiva avaliação do desempenho do auditor (aproveitamento e adequação).

No que diz respeito aos Estágios de Curta Duração, os 38 auditores de justiça do 30º curso,

durante as três semanas que sucederam imediatamente o período de férias judiciais da Páscoa - no

período de 22 de abril a 9 de maio de 2014 -, participaram nos estágios de curta duração a que alude o

art. 51º, n.º 4 da Lei n.º 2/2008, de 14/01.

Tais estágios foram planeados e executados pelos coordenadores distritais em consonância com

a Direção do CEJ. Dos mesmos estágios de curta duração foram elaborados relatórios pelos auditores.

2. Cada um dos auditores de justiça do 30º curso normal de formação de Magistrados do

Ministério Público – das duas vias de acesso – elaborou ainda, ao longo do ano formativo, um trabalho

teórico-prático sobre um dos seguintes temas:

1. O novo regime jurídico-penal da segurança privada. Enquadramento jurídico, prática e

gestão do inquérito.

2. O novo processo sumário. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual.

3. Crime de infração de regras de construção. Enquadramento jurídico, prática e gestão do

inquérito.

4. Os crimes falimentares – Insolvência dolosa. Enquadramento jurídico, prática e gestão

processual.

5. Condução de animais. Responsabilidade penal do condutor/dono/terceiro.

Enquadramento jurídico, prática e gestão do inquérito.

6. Crimes do regime jurídico dos estrangeiros. Enquadramento jurídico, prática e gestão do

inquérito.

7. Crime de branqueamento de capitais. Enquadramento jurídico, prática e gestão do

inquérito.

8. O crime de peculato. Enquadramento jurídico, prática e gestão do inquérito.

9. Responsabilidade penal pela morte de bombeiro em incêndio. Enquadramento jurídico,

prática e gestão do inquérito.

10. O crime de escravidão. Enquadramento jurídico, prática e gestão do inquérito.



Tais trabalhos, para além de terem sido apresentados na sua versão escrita, foram também

apresentados oralmente com auxílio de “PowerPoint” ou Prezi, na semana de 26 a 28 de maio de 2014,

no Centro de Estudos Judiciários, perante a Diretora-adjunta, os quatro coordenadores regionais e todo

o grupo de 39 auditores de justiça do 30º Curso Normal de formação de Magistrados do Ministério

Público, semana de trabalho que se traduziu, essencialmente, numa semana formativa, tendo também

contribuído de forma muito relevante para a uniformização dos critérios de avaliação a nível nacional,

objetivo que esteve sempre presente ao longo do ano formativo. Quer a apresentação dos trabalhos,

quer a discussão coletiva das dúvidas foram registadas em vídeo.

Todos os trabalhos e apresentações, uma vez reunidos em suporte CD ou eventual e-book,

destinam-se a ser partilhados por todos os coordenadores, formandos e formadores do respetivo curso.

Foi igualmente prestado pelos coordenadores regionais todo o apoio nas Ações de Formação

Contínua para que foram designados coordenadores, designadamente em sede de conceção,

organização e execução.

Os coordenadores regionais levaram a efeito ações de formação destinadas a aprofundar

determinadas áreas do âmbito funcional do Ministério Público, onde se inclui a formação em Medicina

Legal e em Armas e Munições, que decorreram entre 8 e 11 de julho de 2014 e que constituíram um

complemento formativo ao plano de estudos do 1º ciclo compensando de algum modo a respetiva

duração de apenas 6 meses.

Nesse quadro de complementação da formação em 1º ciclo, os coordenadores regionais

identificaram as AFC que teriam interesse formativo complementar para os auditores de justiça, que

obrigatoriamente os vieram a frequentar, elaborando os respetivos relatórios.

Foram elas:

1. A cooperação judiciária em matéria penal na prática judiciária.

2. Tramitação do processo de insolvência: âmbito civil (parecer de qualificação, reclamação

e graduação de créditos, assembleia de credores, ação de verificação ulteriores de

créditos, processo especial de revitalização) e âmbito penal.

3. O cibercrime na prática judiciária.

4. A Lei de Saúde Mental na prática judiciária.

5. Gestão da investigação criminal.

6. Custas Processuais.

7. O Direito dos estrangeiros na prática judiciária.

8. Recuperação dos produtos do crime.

9. A investigação da criminalidade económico-financeira.

10. Justiça Penal e Ciências Forenses



Os auditores de justiça estiveram também presentes na AFC tráfico de seres humanos.

Para além destas atividades, obviamente, foram prestadas tempestivamente as informações

intercalares e finais sobre o aproveitamento dos auditores de justiça. Neste âmbito, em conformidade

com a lei, na sequência da programação das atividades formativas e dos momentos avaliativos, os

formadores elaboraram as informações intercalares e finais, constituindo uma parte do acervo

informativo tido em conta pelos coordenadores regionais, que depois elaboraram e remeteram à

Direção do CEJ os relatórios intercalares e finais dos auditores de justiça em 2º ciclo, bem como os

planos individuais de estágio (PIE’s) referentes a cada formando.

Os relatórios finais de avaliação culminaram um processo avaliativo continuado e global,

desenvolvido, executado e participado pelos 4 coordenadores regionais sob orientação da Sr.ª Diretora-

adjunta nos quatro Distritos judiciais, onde se vieram também a realizar reuniões de avaliação com

todos os formadores. Na reunião final de aferição, a notação de cada auditor foi ponderada e discutida

entre todos os coordenadores regionais, sob a direção da Diretora-adjunta, responsabilizando

coletivamente a atribuição das classificações pela ponderação das informações recolhidas ao longo do

ano formativo, segundo o método de avaliação global introduzido pela Lei n.º 45/2013, de 3 de julho,

Em relação aos 38 auditores de justiça do 30º Curso, das duas vias, as classificações finais

variaram entre 15,50 e 11,90 valores.

Os 38 Auditores de Justiça do 30º curso (duas vias de acesso) foram nomeados Procuradores

Adjuntos em regime de estágio por despacho de 25 de agosto de 2014 da Exma. Senhora Conselheira

Procuradora-Geral da República, publicado no DR, 2ª série n.º 171 de 5 de setembro de 2014 (Despacho

n.º 11258-A/2014), a pág. 23252(2-3) “com efeitos a partir de 16 de julho de 2014”.



4. Formação Contínua

4.1. Breve nota introdutória

O presente documento pretende apresentar alguns dados relativos à execução do Plano de

Formação Contínua 2013-2014, o qual teve início a 11 de setembro de 2013 (com o primeiro workshop

sobre o Novo Código de Processo Civil realizado em diversos Tribunais do País), terminando a 14 de

julho de 2014 (com o workshop sobre Deontologia do Juiz e do Magistrado do Ministério Público e

demais profissões forenses, o qual teve lugar no Auditório do Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa).

4.2. Ações de Formação Contínua previstas

O Plano de Formação Contínua 2013-2014 manteve o modelo implementado no ano transato,

em termos de tipologias e formatos de formação, com o intuito de aumentar a motivação e participação

de todos os intervenientes.

O Plano de Formação em apreço previa a realização de um total de 70 ações de formação,

divididas em 5 tipologias, tendo sido realizadas 68, como indicado abaixo:



Quadro 1 – total de ações de formação previstas e realizadas, por tipologia

Tipologia Total de ações de formação

previstas Total de ações de formação

realizadas

Tipo A Colóquios de 1 dia 37 36

Tipo B Seminários de 2 dias 13 12

Tipo C Cursos de Especialização, de 3 e 4 dias 8 8

Tipo D Workshops de 1 dia 9 11

Tipo E Cursos online 3 1

Total 70 68

O total de workshops apresentado dá conta da concretização de workshops sobre o Novo Código

de Processo Civil aplicado a três áreas distintas: área cível, área laboral e área administrativa.

Foram realizados vários workshops descentralizados sobre o Novo Processo Civil, numa primeira

fase com a deslocação dos Docentes da Jurisdição Cível a vários Tribunais do continente e ilhas, numa

segunda fase, com a participação descentralizada dos Docentes da Jurisdição Laboral em workshops

sobre A Reforma do Processo Civil e o Processo do Trabalho e, numa última fase, com a deslocação dos

Docentes das Jurisdições Cível e Administrativa e Fiscal, com workshops sobre O Novo Código de

Processo Civil nos Tribunais Administrativos e Fiscais, realizados também descentralizadamente.

Das ações de formação previstas, ficaram por concretizar 4 ações de formação:

1 Colóquio – sobre Recursos nas Jurisdições Cível e Penal (por razões de agenda)

1 Seminário – sobre Revisão do Código de Procedimento Administrativo (por ausência

de um diploma definitivo que permitisse avançar com a formação)

2 Cursos online sobre Violência Doméstica (ainda em preparação) e outro sobre

Processo Civil (que se tornou desnecessário em função dos workshops realizados)



4.3. Ações de Formação Contínua realizadas

Quadro 2 – total de ações de formação realizadas por jurisdição e tipologia

Jurisdição

Gerais e Comuns TAF

Tribunais Judiciais Outras Ações de Formação para

Magistrados até 5 anos de

antiguidade

Outras Ações de Formação

Tipologia Penal Civil

Família e

Crianças Trabalho Total

A 4 4 9 5 7 2 3 2 36

B - 2 2 1 2 - 5 12

C - 3 2 1 1 1 - - 8

D 6 1 2 - - 2 - - 11

E - - - - - - - 1 1

Total 10 9 15 7 8 7 3 8 68

4.4. Inscrições e Presenças – Juízes,

Magistrados do Ministério Público

Para cada tipologia de ações de formação foram recolhidas inscrições de Juízes e Magistrados do

Ministério Público, com autorização dos Conselhos Superiores, sendo que, algumas dessas ações foram

também abertas a Advogados e a outros profissionais da área forense.

As ações de formação contínua de Tipo A (colóquios de 1 dia) previstas no Plano tiveram um total

de 6371 inscrições de Magistrados. A participação efetiva resultou num total de 3934 Magistrados.

O Quadro abaixo reflete o total de inscritos e presentes em cada Tipologia de ação de formação

contínua realizada.

Quadros 3 - inscrições e presenças nas ações de formação contínua – por destinatários

Tipo A Tipo B Tipo C Tipo D Tipo E

Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes

Juízes 3150 1576 1790 1024 1335 816 1216 917 12 10



Magistrados do M.P.

2737 1940 452 341 467 368 580 429 5 3





Outros profissionais

566 482 326 285 101 89 72 59 3 3

Tipologia

Inscritos Presentes

Juízes Mag. MºPº Outros prof. Juízes Mag. MºPº Outros prof.

A 3150 2737 566 1576 1940 482

B 1790 452 326 1024 341 285

C 1335 467 101 816 368 89

D 1216 580 72 917 429 59

E 12 5 3 10 3 3

Subtotal 7503 4241 1068 4343 3081 918

Totais 12812 8342

O Quadro 4 reflete o aumento significativo de inscrições e presenças, comparativamente aos dois

anos anteriores.

Quadro 4 – Presenças de 2011 a 2014

2011-2012 2012-2013 2013-2014

Total de Presenças

3092 5650 8342

Abaixo, serão apresentados os dados recolhidos de inscrições e presenças, por jurisdição e

tipologia, respeitantes a cada ação de formação realizada.

4.4.1. Ações de formação gerais e comuns

Tipo A

Processo Constitucional

Inscritos Presentes

MJ MP Outros prof.

Total MJ MP Outros prof.

Total

Presencial 25 8 74 107 19 8 47 74

Videoconferência 18 16 --- 34 11 11 --- 22

Total 43 24 74 141 30 19 47 96

Esta ação de formação foi realizada no dia 28 de novembro de 2013, no auditório do Tribunal

Constitucional e foi, aliás, organizada com a colaboração deste, merecendo menção no respetivo

Relatório de Atividades relativo a 2012 (outubro-dezembro) e 2013.



Sociedade da Informação e Direito

Inscritos Presentes

MJ MP Outros prof.


Total

Presencial 21 20 2 43 8 15 2 25


Total 36 41 2 79 14 31 2 47

Nova Organização Judiciária

Inscritos Presentes

MJ MP Outros prof.


Total

Presencial 101 65 2 168 54 44 2 100


Total 273 167 2 442 157 118 2 277

Os Factos e a Prova

Inscritos Presentes

MJ MP Outros prof.


Total

Presencial 153 21 4 178 70 11 9 90


Total 377 55 4 436 155 30 9 194

Tipo D

Novo Código de Processo Civil

Inscritos Presentes

MJ MP AJ Outros prof. MJ MP AJ Outros prof.

Presencial 817 365 14 2 709 290 11 1

Total 1198 1011

Comunicar a Justiça

Inscritos Presentes

MJ MP Outros prof. MJ MP Outros prof.

Presencial 27 4 23 21 3 17

Total 54 41

Deontologia do Juiz e do Magistrado do MºPº

Inscritos Presentes


Presencial 23 9 10 6 1 9

Total 42 16



Direito e Literatura

Inscritos Presentes


Presencial 41 22 4 20 12 0

Total 67 32

Gestão Processual

Inscritos Presentes


Presencial 67 20 1 11 14 6

Total 88 31

Imagem e Voz

Inscritos Presentes


Presencial 46 24 0 19 11 0

Total 70 30

4.4.2. Tribunais Administrativos e Fiscais

TIPO A

Direito da Nacionalidade

Inscritos Presentes

MJ MP Outros prof. Total MJ MP Outros prof. Total

Presencial 26 13 16 55 5 3 12 20


Total 46 22 16 84 7 6 12 25

Contencioso dos fundos europeus

Inscritos Presentes


Presencial 16 5 13 34 5 2 13 20


Total 47 12 13 72 21 6 13 40



Contratação Pública

Inscritos Presentes


Presencial 65 30 25 16 20 24

Total 120 60

Novo Código de Expropriações

Inscritos Presentes


Presencial 36 4 105 145 5 4 77 86


Total 124 12 105 241 26 9 77 112

TIPO B

Contencioso Tributário

Inscritos Presentes


Presencial 76 26 61 33 17 62

Total 163 112

Revisão do Processo dos TAF

Inscritos Presentes


Presencial 60 7 71 138 25 7 46 78


Total 129 15 71 215 62 14 46 122

TIPO C

O Ministério Público na Justiça Administrativa

Inscritos Presentes

Total 24 19

Temas de Direito Tributário

Inscritos Presentes


Presencial 47 3 9 59 29 2 9 40


Total 112 11 9 132 72 8 9 89



Temas de Direito Administrativo

Inscritos Presentes


Presencial 33 6 16 55 7 3 14 24


Total 88 10 16 114 19 7 14 40

TIPO D

Código de Processo Civil nos TAF

Inscritos Presentes


Presencial 96 31 16 143 68 27 14 109

Videoconferência 2 --- --- 2 2 --- --- 2

Total 98 31 16 145 70 27 14 111

4.4.3. Tribunais Judiciais

4.4.3.1. Direito Penal e Processual Penal

TIPO A

Tráfico de Seres Humanos

Inscritos Presentes


Presencial 18 47 1 66 13 35 1 49


Total 37 132 1 170 24 104 1 129

Gestão da Investigação Criminal

Inscritos Presentes


Presencial 4 101 0 105 3 73 0 76

Videoconferência 7 172 0 179 3 138 0 141

Total 11 273 0 284 6 211 0 217



Urbanismo: vertente penal

Inscritos Presentes


Presencial 16 34 2 52 14 29 2 45


Total 46 91 2 139 36 80 2 118

O Cibercrime

Inscritos Presentes

MJ MP AJ Outros prof.

Total MJ MP AJ Outros prof.

Total

Presencial 45 77 14 15 151 21 60 13 8 102

Videoconferência 64 147 25 --- 236 30 121 25 --- 176

Total 109 224 39 15 387 51 181 38 8 278

Direção da Audiência

Inscritos Presentes



Total

Presencial 111 35 24 3 173 34 27 23 3 87


Total 291 102 79 3 475 134 79 77 3 293

Jurisprudência Internacional Constitucional Penal

Inscritos Presentes


Presencial 66 32 0 98 29 17 0 46


Total 128 63 0 191 53 31 0 84

O Direito dos Estrangeiros

Inscritos Presentes


Presencial 91 90 2 33 52 2

Total 183 87

Incêndio Florestal

Inscritos Presentes



Total

Presencial 8 20 9 21 58 4 12 9 18 43

Videoconferência 30 37 --- --- 67 12 19 --- --- 31

Total 38 57 9 21 125 16 31 9 18 74



Recuperação dos Produtos do Crime

Inscritos Presentes



Total

Presencial 19 95 33 29 176 5 56 33 23 117


Total 45 225 79 29 378 13 125 73 23 234

TIPO B

Direito Penal Internacional, TPI e a Perspetiva dos PALOP

Inscritos Presentes

MJ MP MJ MP

Presencial 15 15 10 9

Total 30 19

Violência Doméstica e vitimologia

Inscritos Presentes

MJ MP Total MJ MP Total

Presencial 74 48 122 51 35 86

Videoconferência 100 105 205 72 87 159

Total 174 153 327 123 122 245

TIPO C

Ciência e investigação criminal

Inscritos Presentes


Presencial 45 49 2 96 38 43 2 83


Total 112 124 2 238 96 112 2 210

Temas de Direito Penal e Processual Penal

Inscritos Presentes


Presencial 104 76 2 182 83 61 2 146


Total 262 209 2 473 187 151 2 340



TIPO D

Execução de Penas

Inscritos Presentes


Presencial 23 35 1 18 25 1

Total 59 44

As Alterações ao CPP

Inscritos Presentes


Presencial 36 36 5 11 20 2

Total 77 33

4.4.3.2. Direito Civil e Processual Civil

TIPO A

Arrendamento urbano

Inscritos Presentes



Total

Presencial 126 7 6 17 156 98 5 6 17 126


Total 341 17 10 17 385 260 11 8 17 296

Jurisprudência Internacional Constitucional Civil

Inscritos Presentes


Presencial 54 8 12 74 31 7 14 52


Total 109 14 12 135 66 13 14 93

Direito do Consumidor

Inscritos Presentes


Presencial 39 12 1 52 17 9 1 27


Total 126 22 1 149 57 17 1 75



Transações Comerciais

Inscritos Presentes


Presencial 29 2 5 36 13 0 5 18


Total 88 4 5 97 48 2 5 55

Cooperação Europeia em Matéria de Sucessões (integrada na primeira sessão do Curso de Temas de Direito Civil)

Inscritos Presentes




Total 13 2 15 3 0 3

TIPO B

Direito Bancário

Inscritos Presentes


Presencial 99 18 76 193 62 12 68 142


Total 231 28 76 335 143 20 68 231

TIPO C

Temas de Direito Civil

Inscritos Presentes


Presencial 212 8 220 140 7 147


Total 580 25 605 313 14 327



4.4.3.3. Direito da Família e Crianças

TIPO A

O Direito Internacional da Família I

Inscritos Presentes


Presencial 24 30 10 64 23 25 9 57


Total 54 89 10 153 42 72 9 123

Aspetos Patrimoniais do Divórcio

Inscritos Presentes


Presencial 26 2 33 61 19 2 30 51


Total 91 4 33 128 60 3 30 93

A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança

Inscritos Presentes


Presencial 10 7 72 89 5 6 60 71


Total 65 43 72 180 37 36 60 133

Da Adoção

Inscritos Presentes


Presencial 19 16 46 81 13 15 46 74


Total 36 31 46 113 20 26 46 92

O Sistema de Promoção e Proteção em Portugal

Inscritos Presentes


Presencial 34 20 4 18 13 7

Total 58 38



O Direito Internacional da Família II

Inscritos Presentes


Presencial 21 17 3 41 8 8 5 21


Total 35 30 3 68 12 17 5 34

O Sistema de Justiça Juvenil em Portugal

Inscritos Presentes


Presencial 19 15 9 43 5 6 9 20


Total 33 30 9 72 9 14 9 32

TIPO C

Temas de Direito da Família e das Crianças

Inscritos Presentes


Presencial 68 18 52 138 48 17 43 108


Total 148 46 52 246 107 41 43 191

4.4.3.4. Direito do Trabalho e da Empresa

TIPO A

Consequências Laborais da Crise Económica

Inscritos Presentes


Presencial 15 8 1 24 8 5 1 14


Total 32 28 1 61 18 17 1 36



Reabilitação e Reintegração Profissional

Inscritos Presentes


Presencial 4 8 5 17 3 6 7 16


Total 16 18 5 39 9 11 7 27

TIPO B

Consequências Laborais da Crise Económica

Inscritos Presentes

Total 23 20

Saúde, Doença e discriminação no trabalho

Inscritos Presentes


Presencial 43 14 3 60 13 7 3 23

Videoconferência --- 1 --- 1 --- 1 --- 1

Total 43 15 3 61 13 8 3 24

Tipo C

Temas do Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

Inscritos Presentes


Presencial 34 17 4 25 13 4

Total 55 42

Tipo D

Código de Processo Civil Área Laboral

Inscritos Presentes

MJ MP MJ MP

Presencial 106 57 91 50

Total 163 141



Conciliação Judicial

Inscritos Presentes


Presencial 30 11 10 13 3 9

Total 51 25

4.4.4. Outras ações de formação contínua para magistrados

até 5 anos de antiguidade

Tipo A

Cooperação Judiciária em Matéria Penal na Prática Judiciária

Inscritos Presentes



Total

Presencial 3 89 14 3 109 2 70 13 3 88


Total 19 276 40 3 338 16 229 39 3 287

Custas Processuais

Inscritos Presentes


Presencial 100 67 12 28 42 11

Total 179 81

A Investigação da Criminalidade Económico-Financeira

Inscritos Presentes


Presencial 2 90 16 108 0 56 11 67


Total 14 257 16 287 3 144 11 158



4.4.5. Outras ações de formação

Tipo A

Acidentes de Trabalho

Inscritos Presentes


Presencial 27 18 3 48 11 12 3 26


Total 57 55 3 115 33 44 3 80

A Lei de Saúde Mental

Inscritos Presentes



Total

Presencial 30 51 29 0 110 17 39 29 0 85


Total 104 159 79 0 342 61 124 77 0 262

Tipo B

Processo de Insolvência e Ações Conexas

Inscritos Presentes



Total

Presencial 82 26 29 21 158 60 21 29 20 130


Total 296 97 80 21 494 234 83 80 20 417

História Judiciária

Inscritos Presentes



Total 36 16



Jornadas do Processo Civil

Inscritos Presentes


Presencial 278 28 70 376 127 21 64 212


Total 675 53 70 798 373 37 64 474

4.5. Locais de realização das ações de formação

contínua

As ações de formação contínua realizadas foram em grande número realizadas na cidade de

Lisboa. Houve, no entanto, a preocupação por parte do CEJ em descentralizar algumas delas, tendo,

assim, sido realizadas duas ações (uma de civil e outra da área laboral) na cidade do Porto, e outras 2

ações na cidade de Coimbra (uma de família e outra da área penal).

De forma a ir ao encontro de um número acrescido de interessados nas ações de formação

contínua promovidas e realizadas pelo CEJ, apostou-se, de novo, na transmissão por videoconferência

da maior parte das ações de formação contínua (sobretudo das Tipologias A, B e C), o que resultou num

maior número de participantes, comparativamente aos últimos dois anos.

As ações de formação contínua Tipo A realizadas – 36 – foram na maioria transmitidas à

distância, com exceção para 4 delas:

Custas processuais (transmitida pela Justiça TV, em canal aberto);

Contratação Pública;

O Direito dos Estrangeiros;

O sistema de promoção e proteção em Portugal.

As ações de formação contínua Tipo B realizadas – 8 – foram também transmitidas a distância,

com exceção de:

Ministério Público na Justiça Laboral – os inscritos neste seminário foram

acompanhados à distância, via plataforma Moodle, onde era colocada informação e



documentação relevante para o acompanhamento das sessões. Foi também criado um

fórum de discussão, acompanhado pelos Docentes da área laboral, onde eram

apresentadas questões pelos formandos, as quais foram sendo esclarecidas por

aqueles.

Direito Penal Internacional, o TPI e a visão dos PALOP;

Saúde, doença e discriminação no local do trabalho;

História Judiciária.

Dos Cursos de Especialização Tipo C, apenas os Cursos sobre O Ministério Público na Justiça

Administrativa e o Curso sobre Temas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho não foram

transmitidos à distância. Para este último Curso de Especialização foi criado um fórum na plataforma

Moodle do CEJ de acompanhamento de todos os inscritos, no qual era prestada tutoria por Docentes da

área laboral, para além de serem disponibilizados conteúdos atinentes ao tema do Curso.

Os locais escolhidos para a receção da transmissão de cada ação de formação foram, na maioria,

Tribunais Judiciais. No entanto, também se apostou em alguns Tribunais de Família e Menores,

sobretudo para a transmissão das ações de formação específicas para esta jurisdição.

As ações de formação contínua da área administrativa e tributária, foram, na maioria,

transmitidas para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

As transmissões a distância foram efetuadas através do sistema de videoconferência da rede do

Ministério da Justiça, com meios próprios do CEJ, com recurso ao Canal CEJ e também ao canal da

Justiça TV.

Verificou-se que a melhor via de transmissão é a do Canal CEJ (apesar de ser um meio de

transmissão que requer maior acompanhamento técnico/pessoal).

A transmissão por videoconferência mostrou-se eficaz na maior parte dos casos, tendo sido

detetadas algumas falhas pontuais que advieram de problemas da rede do Ministério da Justiça, mas de

fácil resolução.

A transmissão efetuada pela Justiça TV (em canal aberto) mostrou-se – neste período - menos

eficaz para os objetivos do CEJ, dado que na maior parte dos casos se recorreu a salas com rede do

Ministério da Justiça (nos tribunais) e esta, por vezes não comportou a sobrecarga que existia.

Por forma a minimizar os problemas verificados, o CEJ providenciou pelo bloqueio no acesso a

esta via de transmissão – Justiça TV – dentro da rede do Ministério da Justiça, de forma a que apenas os

computadores identificados a ela pudessem aceder. Esta medida foi difícil de implementar, por implicar

a recolha prévia dos IP's dos computadores disponíveis nas salas que acolhiam os Magistrados em cada

tribunal e, apesar da total disponibilidade dos Secretários dos Tribunais, a resposta nem sempre ter sido

de obtenção fácil e atempada.

Embora estas situações tivessem sido previstas e abordadas com o IGFEJ antes da

implementação deste Plano de Formação, sempre que a transmissão era feita via Justiça TV, a sua



gestão acabou por ter de ser feita praticamente ação a ação, procurando minimizar-se os resultados da

falta de capacidade da rede.

Também se verificou que em situações em que o bloqueio se concretizou, a melhoria na

transmissão não se fez, situação que nos foi sendo reportada por telefone, pelos Secretários envolvidos

(e, muitas vezes, pelos próprios Magistrados que, estando interessados na formação, se sentiam

prejudicados e impedidos de acompanhar a formação a distância).

Numa outra tentativa de colmatar todos os problemas referidos e que foram surgindo no

decorrer da transmissão das ações de formação, o CEJ procurou espaços fora da rede do Ministério da

Justiça, para acolher os diversos Magistrados inscritos em vários locais do País. Disso foram exemplo o

Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, os Institutos Politécnicos de Castelo Branco e

da Guarda, a Câmara Municipal de Loulé, a Escola de Direito da Universidade do Minho e a Universidade

Lusíada do Porto.

4.6. Publicação de livros digitais - E-books

Consta no quadro seguinte, o ponto da situação de e-books concebidos entre setembro de 2013

e julho de 2014:

Jurisdição Cível

e-books Coleção Datas

Caderno I – O Novo Processo Civil – Contributos da doutrina para a compreensão do Novo Código de Processo Civil (2ª Edição)

Caderno Especial Dezembro de 2013

Caderno II – O Novo Processo Civil – Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do anteprojeto e da Proposta de Lei n.º 113/XII

Caderno Especial Novembro de 2013

Caderno III – O Novo Processo Civil – Trabalhos elaborados pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários

Caderno Especial Setembro de 2013

Caderno IV – O Novo Processo Civil – Impactos do Novo CPC no Processo do Trabalho (2.ª edição)

Caderno Especial Junho de 2014

Novo Processo de Inventário Guia Prático Fevereiro de 2014



Jurisdição da Família e das Crianças


Divórcio e das Responsabilidades Parentais - 2ª ed. Guia Prático Dezembro de 2013

O Direito Internacional da Família – Tomo I Formação Contínua Junho de 2014

O Divórcio Formação Contínua Junho de 2014

A Tutela Cível do superior Interesse da Criança – Tomo I Formação Contínua Julho de 2014

A Tutela Cível do superior Interesse da Criança – Tomo II Formação Contínua Julho de 2014

Jurisdição Penal


Violência Doméstica – Avaliação e Controlo de Riscos Formação Contínua Julho de 2014

Tomo I – Criminalidade Económico-Financeira: Temas de Teoria Geral do Direito Penal na Criminalidade Económico-Financeira

Formação Contínua Julho de 2014

Tomo II – Criminalidade Económico-Financeira: Crimes em especial Formação Contínua Julho de 2014

Tomo III – Criminalidade Económico-Financeira: A obtenção e a valoração da prova na Criminalidade Económico-Financeira

Formação Contínua Julho de 2014

Jurisdição do Trabalho


Contrato de Trabalho a Termo Formação Inicial Novembro de 2013

Trabalho subordinado e trabalho autónomo: presunção legal e método indiciário

Formação Inicial Dezembro de 2013

O Contrato de Trabalho no contexto da Empresa, do Direito Comercial e do Direito das Sociedades Comerciais

Formação Inicial Janeiro de 2014

A Cessação do Contrato de Trabalho – aspetos procedimentais e processuais (2.ª edição)

Formação Inicial Janeiro de 2014

Direitos fundamentais e de personalidade do trabalhador (2.ª edição) Formação Inicial Março de 2014

A Cessação do Contrato de Trabalho: Aspetos Substantivos Formação Inicial Março de 2014

Contraordenações laborais (2.ª edição) Formação Inicial Maio de 2014

O Tempo de Trabalho Formação Inicial Julho de 2014



4.7. Publicação do livro O Desporto que os

Tribunais Praticam

Foi apresentado em maio, em cerimónia realizada na Federação

Portuguesa de Futebol, o livro O Desporto que os Tribunais Praticam. Esta obra

coletiva, coordenada pelo Professor José Manuel Meirim e que contou com o

apoio do CEJ e a participação de vários docentes deste Centro, visa condensar,

alinhar e comentar dezenas de decisões dos nossos tribunais superiores na área

desportiva, possibilitando uma aproximação facilitada a tão exaustiva produção

jurisdicional, que vai moldando o quotidiano desportivo.

Jurisdição Administrativa e Fiscal


Responsabilidade Civil do Estado Formação Contínua Junho de 2014

Outras


Cadeia do Limoeiro – Da Punição dos Delinquentes à Formação dos Magistrados

Catálogo da Exposição Outubro de 2013

Comunicar a Justiça. Retórica e Argumentação Formação Contínua Novembro de 2013

Tomo I – Ética e Deontologia Judiciária – Fontes Nacionais, Internacionais e Códigos de Conduta

Caderno Especial Julho de 2014

Tomo II – Ética e Deontologia Judiciária – Coletânea de textos Caderno Especial Julho de 2014

Custas Processuais (2.ª edição) Guia Prático Junho de 2014

Guia de Gestão de Recursos Orçamentais, Materiais e Tecnológicos Direção de Comarcas Maio de 2014

Guia de Orçamento e Contabilidade dos Tribunais Direção de Comarcas Maio de 2014



4.8. Formação Contínua - Em síntese

Dando continuidade ao trabalho realizado e à aposta feita no ano transato, no decurso do biénio

2013-2014, o CEJ apostou na utilização dos meios de formação a distância, de modo a facilitar a

autoformação e a conjugação entre a atividade profissional e as necessidades de formação. Foi clara a

adesão a esta metodologia, sendo que, com o balanço feito, se prevê a sua continuação no futuro.

O modelo de formação adotado foi baseado quer em dossiers de formação prévios a cada ação

de formação (com jurisprudência, legislação e outros elementos documentais relevantes), quer numa

escolha criteriosa e variada de formadores, tendo-se mantido a preocupação em trazer ao CEJ

magistrados dos tribunais superiores e em associar-lhe académicos de grande mérito.

A página web do CEJ foi utilizada como repositório científico dos textos, apresentações e outros

documentos relativos a cada uma das ações de formação, o que possibilitou uma maior abertura da

formação ministrada pelo CEJ à comunidade, para além de serem disponibilizadas todas as

videogravações das intervenções dos Oradores que para tal haviam dado a sua concordância.

Foi concluído e publicitado na página um repositório de todos os programas das ações de

formação contínua (http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Programas_acoes_

formacao.pdf).

4.9. Outras atividades

4.9.1. 1.º Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de

1.ª Instância (28 de outubro de 2013 a 21 de fevereiro

de 2014)

No âmbito da implementação da nova organização judiciária e, consequentemente, o novo

modelo de gestão das comarcas, o exercício das funções de presidente do tribunal de comarca, de

magistrado do Ministério Público coordenador e administrador judiciário implica a aprovação em curso

de formação específico previsto, respetivamente, nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei de Organização

do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Programas_acoes_formacao.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Programas_acoes_formacao.pdf



O «1.º Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de 1.ª Instância» teve início no dia 28 de

outubro de 2013 e terminou no dia 21 de fevereiro de 2014, tendo o Centro de Estudos Judiciários sido

incumbido, por determinação de Sua Ex.a a Ministra da Justiça, da sua realização.

Na definição do conteúdo do Curso estiveram envolvidas, além do Centro de Estudos Judiciários,

o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da

Administração de Justiça, entidades que procederam à seleção dos formandos. De notar que os

trabalhos preparatórios foram iniciados, ainda, sob a égide da Portaria n.º 1125/2009, de 1 de outubro,

que aprovou o Regulamento dos Cursos de Formação previstos nos artigos 92.º e 96.º da Lei n.º

52/2008, de 28 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos artigos

63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de outubro (Estatuto do Ministério Público). Foram estes

trabalhos concluídos com a aprovação, em 17 de outubro de 2013, após consulta das entidades

envolvidas, do regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente

de comarca, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, previsto,

respetivamente, nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei de Organização do Sistema Judiciários, aprovada

pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Do regulamento constaram os procedimentos técnico-pedagógicos e o cronograma, sendo de

destacar a intenção do Centro de Estudos Judiciários em imprimir ao Curso características promotoras

de eficácia e eficiência, que contribuíssem, de facto, para o desenvolvimento de qualidades e a

aquisição de competências técnicas para o exercício daquelas funções, traduzidas no modelo da

formação, na definição dos conteúdos programáticos e nas atividades de desenvolvimento.

No que respeita ao modelo da formação, o mesmo assentou na formação a distância, em

especial na autoformação, tendo sido, para o efeito, elaborados diversos materiais de formação em

vídeo e texto, integralmente disponibilizados na plataforma Moodle do Centro de Estudos Judiciários

(on-line). Com este modelo de formação (a distância) apostou-se nas novas metodologias de formação e

soluções tecnológicas, bem como foram ultrapassados constrangimentos financeiros e a dificuldade de

frequência (presencial) do Curso, em simultâneo, por um universo alargado de formandos (150 no

total).

Os conteúdos programáticos foram desenvolvidos por formadores especializados (doutores em

Direito, representantes do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério

Público e formadores que habitualmente colaboram com a Direção-Geral da Qualificação dos

Trabalhadores em Funções Públicas e) nas diversas componentes de formação, desde a gestão de

recursos orçamentais, materiais, tecnológicos e de recursos humanos, orçamento e contabilidade, à

simplificação e agilização processuais. A abrangência dos conteúdos programáticos, mas com particular

enfoque em certas matérias, como a gestão por objetivos, em conceitos fundamentais como “processo

de negócio”, “eficiência”, “eficácia”, “produtividade”, “indicadores de desempenho”, “monitorização e

avaliação de resultados” e o realce das questões orçamentais, conferindo aos formandos competências

ao nível do orçamento de Estado, foi vista e tratada como uma oportunidade de melhoria da gestão dos

tribunais.

No âmbito do tratamento das componentes de formação foram produzidos e disponibilizados

elementos escritos e em formato vídeo, conforme referenciado no quadro infra.



Funções Componentes de formação

Materiais

Elementos escritos (n.º de ficheiros)

Formato vídeo

(minutos)

Quiz (n.º de

perguntas)

Presidente e magistrado

coordenador de comarca e

administrador judiciário

Organização e atividade administrativa 6 144m

Gestão de recursos humanos e liderança 22 66m

Gestão de recursos orçamentais, materiais e tecnológicos 3 80m

Informação e conhecimento 5 70m

Gestão da qualidade 6 25m

Presidente e magistrado

coordenador de comarca

Organização do sistema judicial 25 83m

Gestão dos tribunais e gestão processual 43 73m

Simplificação e agilização processuais 4 42m

Avaliação e planeamento 5 57m

Administrador judiciário

Gestão de recursos humanos e liderança 12 48m 10

Orçamento e contabilidade dos tribunais 3 62m 25

Segurança e saúde no trabalho 24 55m 8

Totais 158 13h e 25m

No que concerne às atividades de desenvolvimento, o Curso contou com a realização de quatro

conferências, com acesso síncrono por videoconferência, subordinadas aos temas «Comunicar a

Justiça», «A Experiência das Comarcas Piloto», «Confiança na Justiça» e «Nova Organização Judiciária»,

sendo de destacar o interesse e a participação dos formandos nas mesmas. De notar a importância da

realização destas ações presenciais para a discussão de temas de enorme atualidade e importância e

para o conhecimento e interação e transmissão de saber-fazer entre os formandos e entre estes e os

organismos centrais do Ministério da Justiça.

A avaliação final do Curso implicou a realização de um trabalho escrito através da elaboração de

um relatório final, afigurando-se como objetivos a demonstração de competências teóricas mediante o

desenvolvimento de um estudo pessoal que formulasse respostas concretas sobre um problema

existente no domínio da organização do sistema judiciário e da implementação do novo mapa judiciário.

Nos termos do calendário estabelecido, a entrega dos relatórios finais terminou no dia 31 de

janeiro e durante o mês de fevereiro procedeu-se a avaliação final dos formandos (129 no total, sendo

44 magistrados judiciais, 38 magistrados do Ministério Público e 47 administradores judiciários).

Em jeito de conclusão, e face à experiência que se mostra muito positiva, o Centro de Estudos

Judiciários, através da sua intenção de criação de um centro de recursos e de reflexão crítica, espera

contribuir e apoiar no processo de implementação da nova organização judiciária.



4.9.2. Procedimento extraordinário e urgente de formação

de administradores judiciais – Decreto-Lei n.º

134/2013, de 4 de outubro Por incumbência legal (Decreto-Lei n.º 134/2013 de 4 de outubro), foi cometido ao Centro de

Estudos Judiciários, a título excecional e transitório, assegurar a promoção urgente dos trâmites e

procedimentos necessários para possibilitar que os interessados possam obter formação adequada que

os habilite ao exercício da atividade de administrador judicial.

Assim, e considerando ainda o disposto no Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei

n.º 22/2013 de 26 de fevereiro, que prevê que os critérios a observar na seleção dos candidatos ao

estágio sejam fixados por regulamento, unificou-se num único regulamento as disposições que regem o

processo de recrutamento, a fase de estágio e o exame de admissão.

Esse Regulamento (Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais) foi publicado no

dia 15 de novembro de 2013, no Portal Citius e na página eletrónica do CEJ.

Integram o referido Regulamento 2 anexos (conteúdo programático das matérias que integram a

componente de formação teórica para administradores judiciais; Lista de patronos).

Naquela data, foi também divulgado o modelo de formulário de candidatura/curriculum vitae, e

a indicação de que o anúncio de abertura do procedimento seria publicado no dia 16.12.2013.

Em 16 de dezembro foi publicado no Portal Citius e na página eletrónica do CEJ o anúncio de

abertura do procedimento, fixando-se (na sequência de pareceres da Associação Portuguesa dos

Administradores Judiciais e da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da

Insolvência), em 60 (sessenta) o número de candidatos a admitir ao estágio.

Para efeitos de apresentação de candidatura foi fixado o pagamento de comparticipação no

custo do procedimento, no valor de €65 (sessenta e cinco euros).

No âmbito do referido procedimento, foi celebrado um protocolo entre o Centro de Estudos

Judiciários e a então Comissão para a Eficácia das Execuções, de acordo com o qual a colaboração entre

as partes se desenvolve em torno dos procedimentos necessários à operacionalização e organização do

presente procedimento.

O prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal em apreço iniciou-se no

dia 02.01.2014 e terminou no dia 16.01.2014.

Foram apresentadas 1434 candidaturas.

Tendo em conta o número elevado de candidaturas, para efeitos de apreciação das candidaturas

e seleção dos candidatos, foram constituídos 10 júris autónomos.

O júri é composto por cinco membros, a designar pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários:

um magistrado, que preside, e quatro vogais de entre individualidades a propor pela Ordem dos

Advogados, pela Ordem dos Economistas, pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e

pela Câmara dos Solicitadores.



Neste contexto, foi solicitada às referidas entidades lista com a indicação das individualidades

que podiam integrar os júris.

Os trabalhos dos júris iniciaram-se no dia 17.02.2014 e terminaram na semana de 10 a 14 de

março.

A lista classificativa dos candidatos admitidos ao procedimento e a lista dos candidatos excluídos

foram publicadas em 24.03.2014, no Portal Citius e na página eletrónica do CEJ.

Após a publicação das mencionadas listas decorreu o prazo de 15 dias úteis para apresentação de

reclamações (cf. n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento).

Foram apresentadas 382 reclamações.

Tendo em vista uma maior uniformização nas deliberações quanto às reclamações apresentadas

e tendo em conta o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do citado Regulamento, foram designados 2 júris

para apreciar as reclamações, nos termos do despacho publicado no Portal Citius e na página eletrónica

do CEJ, em 29.04.2014.

As reuniões dos júris a que se refere o número anterior iniciaram-se a partir de 05.05.2014. e

terminaram a 09.06.2014.

O resultado das reclamações apresentadas pelos candidatos com fundamento nos critérios de

seleção (ato avaliativo e classificativo) e pelos candidatos excluídos, bem como a lista dos candidatos

que reclamaram da deliberação do júri que os excluiu e que obtiveram deferimento foram publicados

em 19.06.2014, no Portal Citius e na página eletrónica do CEJ.

Após a publicação da lista dos candidatos que reclamaram da deliberação do júri que os excluiu e

que obtiveram deferimento decorreu o prazo de 15 dias úteis para apresentação de reclamações (do ato

avaliativo).

Foram apresentadas 20 reclamações.

Decorrido o prazo em causa foi designado júri para apreciar as reclamações.

As reuniões do júri realizaram-se em setembro.

O resultado das reclamações referidas em 22.º, bem como a lista unitária de classificação e

ordenação dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos não admitidos foram homologadas pelo

diretor do CEJ em 30.09.2014 e publicitadas no Portal Citius e na página eletrónica do CEJ.

Ouvidas a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e a Comissão para o

Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, foi determinado o aumento excecional do número de vagas

inicialmente abertas no âmbito do procedimento em causa, fixando-se em 77 (setenta e sete) o número

de candidatos a admitir ao estágio, nos termos do despacho publicado no Portal Citius e na página

eletrónica do CEJ, em 30.09.2014.

Ficaram habilitados para a frequência ao estágio os candidatos admitidos, por ordem de

graduação, até ao preenchimento total das vagas.

Após ter decorrido o prazo para os candidatos habilitados à frequência do estágio poderem

desistir e, consequentemente, ser(em) admitido(s) o(os) candidato(s) seguinte(s) foi a lista dos



candidatos admitidos ao estágio homologada pelo diretor do CEJ em 10.10.2014 e publicitada no Portal

Citius e na página eletrónica do CEJ (cf. 15.º do referido Regulamento).

Não houve nenhuma desistência.

De acordo com o previsto nos números 5 e 6 do artigo 18.º do citado Regulamento, decorreu

prazo para os candidatos admitidos ao estágio indicarem patrono e apresentarem declaração de

aceitação assinada por este.

No caso dos candidatos que não escolheram patrono e, consequentemente, não apresentaram a

respetiva declaração de aceitação, o diretor do CEJ designará patrono de entre os que constam da lista

de patronos atualizada pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e devidamente

publicitada (cf. n.º 7 do citado artigo 18.º).

Previsivelmente, o início do estágio ocorrerá durante a primeira quinzena do mês de dezembro

de 2014.

Considerando que o estágio tem a duração de três meses (cf. artigo 3.º do Decreto Lei n.º

134/2013, de 4 de outubro), e que o mesmo terá o seu início entre 1 e 15 de dezembro de 2014,

conforme referido no ponto anterior, prevê-se que o exame previsto no artigo 9.º da Lei n.º 22/2013, de

26 de fevereiro ocorra quinze dias após o termo do estágio.

4.9.3. Programa Justiça para Tod@s

O CEJ, enquanto parceiro do programa Justiça para Tod@s, contribuiu para o desenvolvimento

do projeto, em duas vertentes: apresentando casos reais (já trabalhados) para que os jovens

participantes os pudessem interpretar e representar; colaborando na realização do lançamento do

projeto e na sua apresentação aos professores.

Os casos da autoria/responsabilidade do CEJ são: Bullying, Roubo, Homicídio e Liberdade

Religiosa.

Estes casos foram trabalhados, quer em termos factuais, quer linguísticos, de forma a torná-los

compreensíveis pelos alunos que os irão apreciar e interpretar, através das respetivas simulações.

Cada caso foi acompanhado das perguntas chave a que os jovens devem saber responder após o

seu estudo, sendo assinaladas as diferenças entre as várias temáticas e respetivos trâmites processuais,

em especial entre o processo penal e o processo tutelar educativo.

Tendo presente e como norte o objetivo essencial do projeto – promoção dos valores

democráticos através da Educação para a Justiça e os Direitos Humanos – foi preocupação do CEJ, na

escolha dos casos, informar os jovens sobre os valores essenciais da vida em sociedade de acordo com o

direito e a necessidade do seu respeito e cumprimento.

Foi ainda feito um acompanhamento informativo e de esclarecimento da equipa do Projeto,

sobre as particularidades dos processos tutelares educativos, com a elaboração de um guião sobre o

respetivo diploma legal (em fase de conclusão).



5. Departamento de

Relações Internacionais

5.1. Introdução

As competências funcionais do Departamento de Relações Internacionais (DRI) do Centro de

Estudos Judiciários tal como estão enunciadas no art.º 4º dos Estatutos do CEJ, aprovados pela Portaria

nº 965/2008, de 29 de agosto, constituem a base legal daqueles que foram os objetivos estratégicos do

Departamento, definidos para o triénio 2012-2014, e que aqui se relembram:

Dinamizar em todas as suas vertentes a intervenção internacional do Centro de

Estudos Judiciários, contribuindo ativamente para a afirmação e reforço do prestígio

do CEJ, enquanto instituição de formação judiciária de qualidade reconhecida;

Potenciar os recursos humanos disponíveis, incrementando a participação de

magistrados nacionais em ações de formação de âmbito internacional, dentro e fora

do país, e a participação de magistrados estrangeiros em ações de formação realizadas

em Portugal;

Contribuir decisivamente, na área da formação de magistrados e de outros profissionais da Justiça, para o reforço das relações de cooperação e de amizade que unem Portugal a terceiros países, em particular àqueles a que nos ligam especiais laços históricos e culturais.



Em linhas gerais, pode afirmar-se que a intervenção do DRI ocorre sempre que uma atividade

formativa ou um compromisso institucional do CEJ de alguma maneira assumem contornos

internacionais, de forma bilateral ou multilateral, quer as mesmas tenham por destinatários diretos

magistrados portugueses, quer se traduzam em ações de cooperação com congéneres estrangeiras ou

com delegações que nos visitam.

Norteado por aqueles objetivos estratégicos, e tendo sempre em conta os custos orçamentais

que as mesmas poderiam envolver, durante o ano letivo de 2013/2014 o Departamento desenvolveu as

atividades programadas para as diversas áreas em que ocorre a sua intervenção, e que em síntese

poderão referenciar-se a três domínios fundamentais: a participação na Rede Europeia de Formação

Judiciária, a cooperação com países de língua portuguesa, e o relacionamento bilateral estabelecido

com instituições de formação congéneres do CEJ.

Com o presente relatório visa-se assim constituir a memória descritiva das diversas atividades

que, no âmbito das suas relações internacionais, o CEJ veio a desenvolver durante o referido ano letivo,

abrangendo consequentemente o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de julho de

2014. Nele importa destacar, como tópicos nucleares, aquelas três áreas de intervenção, fazendo ainda

uma breve referência inicial à estrutura e organização interna do Departamento.

5.2. Estrutura e organização interna

Funcionando o DRI na dependência direta do Diretor do CEJ, o respetivo quadro é composto por

um Coordenador, e por uma Técnica Superior, que têm assegurado a planificação das atividades e a

execução das diversas competências legais que ao Departamento estão cometidas. Porém, com o termo

das comissões de serviço no CEJ das duas docentes que vinham ativamente colaborando com o DRI,

enquanto ‘responsáveis de projeto’, e dadas as múltiplas solicitações que continuamente lhe são

endereçadas, com frequência exigindo a disponibilidade simultânea de várias pessoas, houve

necessidade de garantir novas formas de apoio no corpo docente.

Nesse sentido, cada uma das jurisdições da formação indicou ‘pontos de contacto’, de entre os

respetivos docentes, que têm funcionando como interlocutores diretos do Departamento, sempre que

solicitados para o efeito. Para além disso, e sempre que a especificidade do tema ou a sobreposição de

agendas o exigiu, em estreita articulação com a Direção do CEJ, foi também assegurada a generosa

colaboração de outros docentes, designadamente tendo em conta as respetivas capacidades linguísticas

e a sua especialização na matéria em causa.



5.3. Rede Europeia de Formação Judiciária

No quadro da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), organização que congrega as diversas

instituições de formação judiciária de todos os Estados-membros da União Europeia, e conta ainda com

a Academia de Direito Europeu de Trier (ERA) entre os seus membros efetivos, a participação de CEJ

desdobrou-se em três vertentes essenciais: a) na estrutura organizativa da Rede; b) nas ações de

formação promovidas pela REFJ e pelos seus membros; c) nos programas de intercâmbio para

magistrados.

Para além de tais aspetos, importa contudo referir que o CEJ desempenhou ainda papel ativo na

difusão de todas as atividades formativas promovidas no âmbito da REFJ, em que foi admitida a

participação de juízes e procuradores nacionais, designadamente veiculando as mesmas junto das

magistraturas através do CSM, PGR, e CSTAF, e solicitando às mesmas entidades a centralização e a

graduação das candidaturas apresentadas.

5.3.1. Estrutura organizativa da REFJ

No período em causa o CEJ fez-se representar e participou ativamente em todas as reuniões

ordinárias dos diferentes órgãos estatutários e grupos de trabalho da REFJ de que faz parte, para os

quais foi eleito para o triénio 2014/2016: Assembleia Geral, ‘Steering Committee’ Grupo de Trabalho

‘Programas’, Grupo de Trabalho ‘Programa de Intercâmbios’ (estágios de intercâmbio de magistrados),

Sub-Grupo ‘Civil’ e Sub-Grupo ‘Administrativo’.

Por ocasião da Assembleia Geral realizada em Salónica – Grécia, nos dia 12 e 13 de junho 2014,

foi criado o novo Grupo de Trabalho “Metodologias na Formação Judiciária”, para o qual o CEJ veio

também a ser eleito para o triénio 2014/2016.

5.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e

‘Administrativo’

A participação nas atividades formativas inseridas no âmbito do Grupo de Trabalho ‘Programas’

verificou-se fundamentalmente ao nível dos Sub-Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo’, que o CEJ vem

integrando desde 2011.

Importa destacar, neste domínio, a realização em Lisboa, a 7/8 de outubro, do seminário

europeu sobre ‘Acesso à Justiça em matéria de Direito do Ambiente”, com a intervenção de um



conferencista nacional, e a presença de 40 magistrados oriundos de diferentes Estados-Membros, para

além de outros três portugueses.

Este seminário foi o primeiro no âmbito da REFJ a ser objeto de registo áudio e vídeo, para

posterior disponibilização no sítio da Rede, sob proposta do CEJ. Tal iniciativa pioneira foi acolhida com

particular agrado pelo referido grupo de trabalho, que prestou especial reconhecimento às capacidades

técnicas e à experiência do CEJ no domínio da utilização de novas tecnologias em ações de formação.

5.3.3. Programa Justiça Penal

O sucesso alcançado pelo Programa ‘Criminal Justice’, direcionado para a formação de

magistrados na área da cooperação judiciária internacional em matéria penal, e no qual o CEJ

desempenhou um papel ativo desde o seu início em 2010, levou a REFJ a prolongá-lo para além de

setembro de 2012, data para a qual estava previsto o seu termo.

Nessa medida, e seguindo a mesma metodologia adotada nos anos anteriores, o CEJ acolheu em

Lisboa um dos seminários entretanto realizados (a 28-30 de outubro 2013), no qual participou um grupo

de 12 juízes e procuradores portugueses, conjuntamente com grupos de colegas seus da Itália e Polónia.

Desta forma, elevou-se para um total de 153 o número de magistrados judiciais e do MºPº portugueses,

oportunamente indicados pelo CSM e PGR, que participaram no programa desde o início do mesmo

Por outro lado, e visando especificamente a temática da recolha, obtenção e intercâmbio de

material probatório no espaço europeu, foi ainda em 2012 lançado pela REFJ o designado Programa

‘Criminal Justice II’, ao qual o CEJ também aderiu desde a primeira hora, sem quaisquer encargos

financeiros acrescidos. Nesse âmbito, e nos dias 16 e 17 junho de 2014, o CEJ voltou a acolher a

realização de um seminário em Lisboa no qual participaram magistrados de Espanha, Finlândia, Holanda,

Lituânia, Portugal, República Checa e Roménia, num total de 45 participantes.

5.4. Concurso Themis

O concurso Themis, também promovido pela REFJ, traduz-se numa competição envolvendo

equipas provenientes de instituições de formação europeias, compostas por três auditores de justiça,

com não mais de dois anos de percurso formativo, a quem incumbe a redação prévia de um trabalho

escrito que deverá incidir sobre um assunto à sua escolha inserido num dos quatro grandes temas

propostos (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Cooperação Judiciária Internacional

em Matéria Civil, Interpretação e Aplicação dos artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do

Homem, e Ética e Deontologia). Cada uma dessas áreas temáticas constitui o objeto das quatro meias-



finais do concurso, sendo aí apresentada oralmente pelas equipas concorrentes, e depois discutida com

os membros do Júri.

Representado por 3 equipas na 8ª edição do THEMIS, num universo de 41 equipas concorrentes,

que representavam 21 Estados–Membros da UE, duas dessas equipas venceram as respetivas meias-

finais (B e D), assim logrando dois lugares entre as oito finalistas, no que constituiu uma prestação

inédita, bem significativa do elevado nível da formação judiciária ministrada em Portugal.

A final do Themis decorreu de 21 a 25 de outubro de 2013, em Bucareste, no Instituto Nacional

de Magistratura da Roménia, instituição vencedora em 2012 da 7ª edição do concurso.

A 9ª edição do concurso, em 2014, contou com a participação de uma equipa do CEJ, constituída

por auditores de justiça do 30º Curso Normal, que concorreu à meia-final C Interpretation and

Application of Articles 5 and 6 of the ECHR, na Escola Superior da Magistratura de Itália (Florença). A

equipa foi acompanhada por um Coordenador Distrital do CEJ, tanto na pesquisa e preparação do

trabalho escrito como na defesa do mesmo perante o Júri.

5.5. Catálogo

No Catálogo Anual de Atividades de Formação da REFJ inserem-se todas as atividades de

formação interna que as diversas instituições componentes da Rede decidiram abrir à participação de

magistrados judiciais e do Ministério Público dos restantes países membros.

O DRI tem por hábito introduzir no Catálogo todas as atividades constantes do seu programa de

formação contínua que se vislumbrem de interesse na perspetiva do magistrado estrangeiro, excluindo

por isso todas aquelas em que a componente é de exclusivo reporte à aplicação da lei nacional.

Desde 2011, no denominado ‘Catálogo+’ a REFJ passou a financiar também a tradução

simultânea e a participação de dez magistrados estrangeiros em tais atividades formativas (cujos

despesas de deslocação, no âmbito do ‘Catálogo’ normal, são exclusivamente suportadas pelos

próprios), desde que os respetivos países de origem incluam também ações de formação abertas à

participação de estrangeiros, e que como tal sejam admitidas pela Rede, designadamente tendo em

conta a relevância da temática a abordar.

Nessa medida, para 2014 o CEJ propôs e logrou ver incluída no ‘Catálogo+’ a ação de formação

contínua realizada em parceria com o Escritório de Lisboa da OIT, a 23/24 de abril, sob o tema ‘Saúde,

Doença e Discriminação no Local de Trabalho’, em que compareceram 10 magistrados estrangeiros,

assim garantindo a participação de outros tantos magistrados portugueses em iniciativas formativas

semelhantes promovidas por congéneres nossas que tiveram lugar ao longo do ano.



5.6. Programa ‘PEAJ’

O Programa ‘PEAJ’ da REFJ comporta a realização de diferentes ações de intercâmbio, nelas

assumindo particular relevância os estágios propriamente ditos, destinados a magistrados judiciais e do

Ministério Público em funções, junto de colegas estrangeiros em exercício numa jurisdição afim, e com a

duração de uma ou de duas semanas, e os estágios orientados para formadores, com a duração de uma

semana, junto de instituições de formação judiciária de outro Estado-Membro da União Europeia.

As atividades mencionadas, que decorrem com referência a cada ano civil, são financiadas pela

União Europeia a 80%, sendo os salários pagos pelas entidades nacionais durante o período de estágio

assim contabilizados para efeitos do cálculo dos 20% remanescentes, que se encontram a cargo dos

países participantes.

Um número total de 1600 magistrados europeus participa anualmente nas atividades das

diferentes valências do programa PEAJ. Em estreita articulação com o CSM, a PGR e o CSTAF, o CEJ tem

promovido, em 2014, a participação de:

18 magistrados portugueses em estágios de duas semanas, em língua inglesa, junto de

colegas estrangeiros de jurisdições afins;

1 magistrado num estágio de longa duração (12 meses) no Tribunal Europeu dos

Direitos do Homem;

2 magistrados formadores em estágios de uma semana, em língua inglesa, junto de

colegas de outras instituições congéneres

11 magistrados em visitas de estudo de 2 dias ao Tribunal de Justiça da União Europeia

(TJUE)

6 magistrados em visitas de estudo de 4 dias ao Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem (TEDH)

Quanto ao número de magistrados estrangeiros que vieram a ser colocados pelo DRI para

realização de estágios em Portugal, assinala-se o seguinte:

10 magistrados colocados em diferentes tribunais do país, para um estágio individual

de duas semanas em língua portuguesa;

4 magistrados colocados em diferentes tribunais do país, para um estágio individual de

duas semanas em língua inglesa;

10 magistrados para um estágio em grupo de uma semana, no CEJ, e um estágio

individual na semana subsequente, nos tribunais, ambos em inglês

7 magistrados formadores para um estágio em grupo, de uma semana e em língua

inglesa.



No que respeita à formação inicial, em 2013, a REFJ implementou o designado programa ‘Aiakos’

que pretende institucionalizar, a nível generalizado em todo o espaço europeu, as visitas de intercâmbio

dos candidatos às carreiras na magistratura, assim também dando resposta às preocupações da

Comissão quanto ao incremento da formação em Direito Europeu e aos intercâmbios de profissionais do

foro junto de instituições congéneres de outro Estado-Membro.

As visitas de intercâmbio no âmbito do programa AIAKOS ocorrem habitualmente no último

trimestre de cada ano.

Assim, na semana de 9 a 13 de dezembro de 2013, o CEJ acolheu 28 auditores de justiça

estrangeiros (19 franceses, 7 romenos, 2 polacos e 2 belgas), enquanto 27 auditores de justiça do 30º

Curso se deslocaram, em diferentes grupos, às nossas congéneres de Itália, Finlândia, Alemanha,

Holanda, Hungria, França, Roménia e Espanha, entre setembro e dezembro.

Por último, há que referir que, ainda no âmbito do PEAJ, um magistrado português beneficiou em

2014 de um estágio de longa duração (doze meses), junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

ao passo que outros 6 participaram em visitas de estudo à mesma instituição e 11 participaram em

visitas de estudo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em todos os casos sem pagamento adicional

de quaisquer taxas de inscrição à participação portuguesa no Programa.

5.7. Outras Redes Internacionais de Formação

Para além da REFJ, o CEJ é igualmente membro da Rede de Lisboa, da Rede Ibero-Americana de

Escolas Judiciais (RIAEJ), e da RECAMPI (Rede de Capacitação de Ministérios Públicos Ibero-americanos).

A Rede de Lisboa, estrutura participada pelas instituições de formação judiciária de todos os

países membros do Conselho da Europa, encontra-se hoje integrada na CEPEJ (Comissão Europeia para

a Eficácia da Justiça), não dispondo de órgãos próprios com capacidade para promover autonomamente

quaisquer atividades formativas entre os respetivos membros. Nessa medida, qualquer iniciativa que

nesse âmbito venha a ter lugar está dependente da promoção e do suporte financeiro que à mesma

venha a ser concedido pelo referido Conselho.

Ainda no âmbito do Conselho da Europa, o CEJ participa também nas atividades do Programa

HELP (European Programme for Human Rights Education for Legal Professionals), no quadro das quais

decorre anualmente uma Conferência da Rede HELP. O Programa HELP tem como finalidade apoiar os

Estados Membros do Conselho da Europa na implementação da Convenção Europeia dos Direitos do

Homem a nível nacional, o que se pretende conseguir através das conferências anuais da Rede HELP,

nas quais representantes das instituições nacionais de formação dos 47 Estados Membros do Conselho

da Europa discutem formas de promover e melhorar a formação na área dos Direitos Humanos e

aprofundar a cooperação entre as diversas instituições envolvidas.



Nesse contexto, o CEJ fez-se representar na Conferência da Rede HELP que teve lugar em

Estrasburgo, nos dias 16 e 17 de junho de 2014, e que abordou a temática From Good Training to Good

Judgments. Challenges, Methodologies and Perspectives.

Quanto à RIAEJ e à RECAMPI, a inexistência de recursos financeiros próprios, e a dispersão

geográfica, são fatores que limitam fortemente a realização de qualquer iniciativa conjunta que possa

ter lugar no âmbito das mesmas.

Excetua-se, ainda assim, a reunião bianual da Assembleia Geral da RIAEJ, que em 2013 teve lugar

no Paraguai, nos dias 17, 18 e 19 de setembro, e onde foram apresentadas as conclusões do grupo de

trabalho que o CEJ integrou, constituído por ocasião da Assembleia Geral da RIAEJ de 2011 e

encarregado da temática ‘Visibilidade social das escolas judiciais’.

5.8. Países de Língua Portuguesa

O relacionamento estreito com os países integrantes da CPLP, e com as instituições de formação

judiciária que deles fazem parte, pelos particulares laços históricos e culturais que a todos unem,

sempre constituiu uma das prioridades do CEJ, e um meio de afirmação do prestígio internacional da

instituição. Aos mais diversos níveis, têm sido desenvolvidas atividades de natureza formativa e de

cooperação com os países, as instituições judiciárias, e as magistraturas dos países de língua portuguesa.

Nesse âmbito, e utilizando as listas de endereços que para o efeito organizou, o DRI tem ainda

regularmente estabelecido contactos com juízes e procuradores desses países, designadamente

mantendo-os informados sobre as atividades inseridas no nosso plano anual de formação contínua, e

dando-lhes também a conhecer o catálogo de edições disponíveis no sítio do CEJ.

5.8.1. Brasil

As relações de amizade e de cooperação com o Brasil têm tido tradução, por parte do CEJ, nos

vários protocolos estabelecidos com diferentes escolas de formação, de âmbito federal ou estadual, e

nas visitas de grupo que várias dessas instituições nossas congéneres têm promovido junto do CEJ.

Nesse sentido, no dia 12 de junho de 2014 o CEJ assinou com a ENAMAT (Escola Nacional de

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho) o Termo Aditivo ao Convénio de Cooperação

que havia sido estabelecido em 12 de junho de 2012.

Do mesmo modo, foi renovado o Acordo de Cooperação assinado em 29 de junho de 2012 com a

EAGU (Escola de Advocacia-Geral da União), através da assinatura de um Termo Aditivo em 17 de junho

de 2014.



5.8.2. Outros países da CPLP

No âmbito do relacionamento com os PALOP, a atuação do CEJ continuou a desenvolver-se em

estreita colaboração com a DGPJ, entidade que tem centralizado a nível governamental a cooperação

para a área da Justiça com os países africanos de expressão portuguesa, com Macau e com Timor-Leste.

No que aos PALOP diz respeito, o no período em apreciação, o CEJ organizou as seguintes

atividades:

De 9 a 13 de setembro de 2013: Curso de Direito Fiscal – A Tributação das Indústrias

de Mineração, Petrolífera e de Gás Natural, em colaboração com o Conselho Superior

da Magistratura Judicial Administrativa de Moçambique e destinado a magistrados

moçambicanos da jurisdição administrativa;

De 26 a 29 de novembro de 2013: Curso sobre Elaboração e Celebração de Contratos

Internacionais, em colaboração com a Direção Nacional de Assessoria Jurídica e

Legislação do Ministério da Justiça de Moçambique e destinado a Técnicos Juristas do

Ministério da Justiça de Moçambique;

De 20 de maio e 7 de julho de 2014: por solicitação do Conselho Superior da

Magistratura Judicial de Cabo Verde, o CEJ organizou um período de estágio para 7

Juízes cabo-verdianos que decorreu em Lisboa, nas Varas Cíveis, Varas Criminais,

Tribunal de Família e Menores e Tribunal do Trabalho.

Durante esse período, o grupo de juízes assistiu também a 4 ações de formação inseridas no

Plano de Formação Contínua do CEJ.

De 30 de junho a 4 de julho de 2014: Réplica do Curso de Direito Fiscal – A Tributação

das Indústrias de Mineração, Petrolífera e de Gás Natural, destinado a um novo grupo

de magistrados moçambicanos da jurisdição administrativa

De 7 a 11 de julho de 2014: Acão de Formação sobre o Processo Civil de Moçambique

e a adoção na sua vertente substantiva e processual.

Para além do relacionamento institucional, no período em causa o CEJ acolheu ainda, a nível

individual, todos os magistrados oriundos de países de língua portuguesa que se nos dirigiram,

manifestando interesse em participar em ações de formação ou simplesmente o desejo de melhor

conhecer a instituição.

Foram, assim, admitidos à frequência do 31º Curso Normal de Formação 2 Procuradores-

Adjuntos de S. Tomé e encontrando-se em apreciação a participação de outros magistrados.

Foi ainda iniciado o estudo de um projeto de grande relevo nacional relacionado com a formação

inicial de magistrados do Ministério Público de Angola.



5.9. Atividades bilaterais

5.9.1. Escolas espanholas e francesa

As tradicionais relações de intercâmbio com as escolas de formação judiciária de Espanha e de

França, de que o CEJ foi pioneiro a nível europeu, encontram-se hoje enquadradas no Programa PEAJ,

como já se referiu.

Deste modo, as visitas de intercâmbio de auditores de justiça entre aquelas instituições são hoje

objeto de financiamento por parte da REFJ, e a partir do final de 2013 passaram ainda a inserir-se, a

nível multilateral, no âmbito do Programa ‘Aiakos’.

Mantendo-se todavia as relações privilegiadas a nível bilateral, foram firmadas diversas parcerias

com o CEJ de Madrid, com a Escuela Judicial de Barcelona, e com a ENM, visando a elaboração e a

promoção conjunta de módulos e ações de formação judiciária, em torno de diferentes temáticas a nível

do direito europeu, e em que merecem especial destaque dois projetos desenvolvidos com aquela nossa

congénere francesa.

O primeiro deles abordou a temática do estatuto da vítima em Processo Penal (Standing of

Victims in Criminal Proceedings), e teve como países parceiros, para além de Portugal, a Polónia, a

Holanda, a Itália e a Bulgária. Ao longo do projeto, que se iniciou em janeiro de 2013, tiveram lugar seis

visitas de estudo, em cada um dos países participantes, e cada uma delas com a duração de quatro dias,

organizadas pelas despectivas instituições de formação. A visita de estudo em Portugal decorreu nos

dias 14 a 17 de outubro de 2013. No total, participaram no projeto seis magistrados judiciais e do

Ministério Público portugueses, juntamente com magistrados oriundos dos restantes países parceiros,

que para além de terem tomado parte numa dessas visitas de estudo, a decorrer num outro país que

não o seu país de origem, compareceram ainda na conferência plenária que encerrou o projeto, em

Paris, nos dias 14 a 16 de maio de 2014.

Um segundo projeto dedicado à temática ’Judicial Response to Crime Committed by EU

unaccompanied juvenile offenders’ teve também a colaboração ativa do CEJ e culminou com a

realização, a 2-4 de julho de 2014, de uma conferência em Paris, na qual estiveram presentes 4

magistrados portugueses.

Em qualquer dos casos, as despesas inerentes à participação do CEJ são objeto de financiamento

europeu.



5.9.2. Academia de Direito Europeu (ERA)

No âmbito de uma parceria estabelecida com a ERA e a APAV, o CEJ acolheu na sua sede em

Lisboa, e nos dias 7 e 8 de abril de 2014, a realização do seminário internacional “Prevenir o Tráfico de

Seres Humanos – uma abordagem mais inclusiva”, no qual estiveram presentes 7 magistrados

portugueses, para o efeito isentados da taxa de inscrição.

Do painel de conferencistas destaca-se a presença do Relator Nacional Português para o Tráfico

de Seres Humanos, da Diretora do Observatório do Tráfico de Seres Humanos e do Coordenador da

Unidade Anti-tráfico de Pessoas, do SEF.

Em março e maio de 2014, o CEJ teve a oportunidade de firmar mais duas parcerias com a ERA,

respetivamente no âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e Justiça Civil - Utilização dos

Instrumentos Legais Europeus pelos Juízes Nacionais.

A execução destas parcerias permitirá ao CEJ acolher em Lisboa seminários especializados nas

áreas temáticas de cada uma delas, ao longo dos anos de 2015 e 2016.

5.9.3. Instituto Nacional de Justiça (NIJ) da Bulgária

Com o nosso congénere NIJ, da Bulgária, estabeleceu o CEJ o denominado Partnership

Agreement in the Framework of Operational Programme “Administrative Capacity”, projeto co-

financiado pelo Fundo Social Europeu, que promoveu a realização de ações de formação judiciária

destinadas a magistrados e oficiais de justiça daquele Estado-Membro da UE.

No âmbito desta parceria, cujas atividades programadas decorreram ao longo do ano de 2013,

teve lugar em Sofia, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2014, a conferência de encerramento do projeto

dedicada ao tema Competent judicial system and increasing the capacity through training e na qual

estiveram presentes os Diretores, ou respetivos representantes, das escolas de formação judiciária de

França, Espanha, Bélgica, Roménia, e ainda a Academia de Direito Europeu de Trier (ERA) e o EIPA.

5.9.4. Academia de Justiça da Turquia

De acordo com os estatutos da Academia de Justiça da Turquia, uma das atribuições da

instituição é a realização anual de um Simpósio Internacional sobre um tema de atualidade relacionado

com a justiça.



No ano de 2013, a nossa congénere turca elegeu o tema “Balance Between Freedom and Security

in Fighting Against Terrorism” para a realização de um simpósio que decorreu em Istambul, nos dias 30 e

31 de outubro de 2013, e que foi organizado pela Academia em colaboração com a International Law

and Justice Foundation.

O CEJ fez-se representar pelos seus Diretor e Diretor Adjunto, no evento em que estiveram

presentes, entre outras, entidades judiciárias de Estados Unidos da América, Alemanha, Áustria, Brasil,

China, Indonésia, França, Reino Unido, Canadá, Roménia, Hungria, Comissão Europeia, Conselho da

Europa e Associação Mundial de Juristas em Direito Processual (World Association of Procedural Law

Jurists).

5.9.5. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras

Procurando permanentemente dar resposta positiva a solicitações no sentido acolher visitas de

entidades interessadas em melhor conhecer o sistema português de formação de magistrados, durante

o ano 2013/2014 o CEJ acolheu a visita, entre outras, das seguintes personalidades e delegações

estrangeiras:

21 de janeiro 2014: delegação de magistrados estagiários do Tribunal de Colónia;

4 de março 2014: delegação do Ministério da Justiça e Direitos Humanos de Angola;

27-28 de maio 2014: delegação de magistrados e altos quadros de instituições

judiciárias do Uzbequistão



6. Gabinete de Estudos

Judiciários

6.1. Recursos Humanos do GAEJ

O GAEJ encontra-se neste momento sob a alçada direta do Diretor do CEJ uma vez que o cargo de

diretor-adjunto para a área de estudos e investigação previsto na al. c), nº 1 do 95º da LOCEJ foi extinto.

O quadro de pessoal afeto ao Gabinete de Estudos Judiciários (GAEJ) compreendeu, no ano em

análise, apenas um trabalhador com a categoria de técnico superior.

O facto de o quadro de pessoal desta unidade orgânica ser bastante limitado acarreta toda uma

série de constrangimentos, limitações e dificuldades ao trabalho desenvolvido pelo GAEJ.

6.2. Atividade desenvolvida

De acordo com as atribuições fixadas pelos Estatutos do Centro de Estudos Judiciários, o

Gabinete de Estudos Judiciários desenvolveu no ano letivo de 2013/2014 as seguintes atividades:



6.2.1. Estudos e trabalhos

a) Estudos concluídos neste ano de atividades

▪ Formação Contínua de Magistrados 2012/2013 - Avaliação das Ações de Formação

▪ Estrutura e Organização da Formação Inicial de Magistrados (30º Curso Normal de

Formação de Magistrados - 1.º ciclo): Inquérito de Opinião/Avaliação - Relatório

▪ CEJ – Balanço Social 2013.

Foram igualmente concluídos mas com circulação restrita, os relatórios de avaliação das

seguintes ações de formação:

▪ O Novo Código de Processo Civil - as principais alterações (Relatório nº 1-2013/14);

▪ O Ministério Público na Justiça Administrativa (Relatório nº 2-2013/14);

▪ Conferência Internacional sobre Tráfico de Pessoas (Relatório nº 3-2013/14);

▪ O Ministério Público na Justiça Laboral (Relatório nº 4-2013/14);

▪ O Novo Código de Processo Civil - as principais alterações - Área Laboral (Relatório nº

5-2013/14);

▪ Execução de Penas (Relatório nº 6-2013/14);

▪ Direito Penal Internacional, o TPI e a perspetiva dos Países Africanos de Língua Oficial

Portuguesa (Relatório nº 7-2013/14);

▪ Gestão da Investigação Criminal (Relatório nº 8-2013/14);

▪ Comunicar a Justiça (Relatório nº 9-2013/14);

▪ O Direito Internacional da Família (I): os principais instrumentos internacionais e

dificuldades práticas da sua aplicação (Relatório nº 10-2013/14);

▪ Arrendamento Urbano (Relatório nº 11-2013/14);

▪ Conciliação Judicial - Codificação de Boas Práticas (Relatório nº 12-2013/14);

▪ Processo Constitucional (Relatório nº 13-2013/14);

▪ Sociedade da Informação e Direito (Relatório nº 14-2013/14);

▪ A tutela cível do superior interesse da criança - das providências tradicionais ao “novo”

instituto do apadrinhamento civil (Relatório nº 15-2013/14);

▪ Processo de Insolvência e Ações Conexas. Vertentes Cível, Penal, Trabalho e Empresa

(Relatório nº 16-2013/14);



▪ Contencioso dos Fundos Europeus (Relatório nº 17-2013/14);

▪ Urbanismo: Vertente Penal e Contraordenacional (Relatório nº 18-2013/14);

▪ Lei de Saúde Mental (Relatório nº 19-2013/14);

▪ O Direito dos Estrangeiros - Âmbito Penal (Relatório nº 20-2013/14);

▪ Ciência e Investigação Criminal: Novos Desafios (Relatório nº 21-2013/14);~

▪ Custas Processuais (Relatório nº 22-2013/14);

▪ Temas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho (Relatório nº 23-2013/14);

▪ Saúde, Doença e Discriminação no Local de Trabalho (Relatório nº 24-2013/14);

▪ A Cooperação Judiciária em Matéria Penal na Prática Judiciária (Relatório nº 25-

2013/14);

▪ Nova Organização Judiciária (Relatório nº 26-2013/14);

▪ O Novo Código de Processo Civil nos Tribunais Administrativos e Fiscais (Relatório nº

27-2013/14).

No âmbito da formação contínua de magistrados foi ainda elaborado pelo GAEJ, em agosto, um

relatório no qual se faz uma avaliação sumária e intercalar das ações de formação contínua de

magistrados do ano de 2012/2013

Estes relatórios foram elaborados no âmbito das funções que o GAEJ continuou a desempenhar

no processo de avaliação das ações de formação contínua. Nesse sentido foram também revistos e

melhorados os procedimentos de distribuição e recolha dos questionários bem como os próprios

questionários.

b) Estudos iniciados e não concluídos no ano de atividades

▪ Estudo anual de avaliação das ações de formação contínua de magistrados

(2013/2014).

c) Outros documentos

▪ Colaboração na composição gráfica dos Planos e Relatórios de Atividades

▪ Elaboração do Relatório de Atividades de Formação 2013.

Ainda no âmbito dos estudos, foram realizados pelo GAEJ diversos pequenos estudos de

investigação, nomeadamente de caráter estatístico, elaborados ad hoc, em função das necessidades de



informação de apoio à decisão da Direção do Centro de Estudos Judiciários e do Departamento de

Relações Internacionais e de apoio a necessidades de docentes.

O GAEJ concluiu também os relatórios de avaliação das seguintes ações de formação:

▪ Formação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa;

▪ Curso de Direito Fiscal - A tributação das Indústrias de Mineração, Petrolífera e de Gás

Natural”;

▪ Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de 1.º Instância.

6.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados

Neste âmbito, o GAEJ colaborou nos seguintes eventos e projetos:

▪ Na organização das Conferências do CEJ, nomeadamente na conceção da imagem e na

divulgação junto da imprensa

6.2.3. Organização e apoio à realização de atividades sociais

e culturais

O GAEJ organizou a receção de visitas de estudo de estudantes de diversos graus de ensino ao

CEJ. Neste âmbito foram recebidas as seguintes visitas

▪ Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Católica

Portuguesa;

▪ Associação dos Amigos dos Castelos "Lisboa Dentro”;

▪ Iuris FDUP Júnior (IFJ) - Faculdade de Direito da Universidade do Porto;

▪ Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;

▪ Escola Secundária José Falcão (Coimbra);

▪ Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

▪ Um grupo informal de cidadãos.



No total foram recebidas sete visitas de estudo, abrangendo cerca de 300 pessoas.

O papel do GAEJ nestas visitas implica o acompanhamento dos visitantes em toda a visita e, na

primeira parte desta, uma breve apresentação da história do local onde se situa o CEJ (o “Limoeiro”). Na

segunda parte da visita, o assunto centra-se nos processos de recrutamento, seleção e formação de

magistrados e o papel do CEJ nestes, apresentação que é normalmente feita por um docente, cabendo

ao GAEJ um papel organizativo.

O GAEJ teve ainda uma pequena colaboração na parte da iniciativa “Tribunal de Porta Aberta” da

Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na parte que competiu ao CEJ, em 6 de dezembro.

Este Gabinete colaborou também com a Fundação Aristides de Sousa Mendes na realização de

um recital de canto lírico de homenagem a Aristides Sousa Mendes, que se realizou ´na Sala de Convívio

do CEJ no dia 10 de abril de 2014, tendo nesse âmbito concebido a imagem do evento, colaborado na

divulgação e assegurando toda a parte logística que competia ao CEJ.

6.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades

O GAEJ participou nas reuniões do Grupo de Trabalho para a Gestão Documental do CEJ (tendo

feito, neste âmbito, a reformulação dos templates dos documentos com vista a adaptá-los às exigências

da futura política de arquivo a implementar) e em vários processos de recrutamento e seleção de

pessoal (tanto por procedimento concursal, como por via de processos de mobilidade interna),

nomeadamente realizando e participando em entrevistas e reuniões.

O GAEJ desenvolveu, também, trabalho na compilação, organização e formatação de

documentos como planos estratégicos, de atividades e de estudos e na prestação de informação

estatística relativa à atividade formativa do CEJ a outras entidades oficiais.

O GAEJ participou ainda na equipa de trabalho afeta aos concurso de ingresso em curso de

formação inicial de magistrados abertos pelos Avisos n.º 2140/2014 e 2141/2014, bem como no

concurso relativo ao procedimento extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais.

No âmbito do concurso de ingresso em curso de formação inicial de magistrados foi elaborado

pelo GAEJ uma síntese das várias propostas apresentadas para a realização do Exame Psicológico de

Seleção.

O técnico superior afeto ao CEJ participou no seminário internacional “Quem São os Nossos

Magistrados? Caracterização profissional dos juízes e magistrados do Ministério Público”, organizado

pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, que teve lugar no dia 20 de setembro, em

Lisboa

Ao GAEJ couberam ainda tarefas ligadas à afixação nas instalações do CEJ de fotografias de

grande dimensão alusivas a momentos com relevo para a história do CEJ.



7. Divisão do Centro de

Documentação

7.1. Introdução

A Divisão do Centro de Documentação recolhe, trata, organiza, disponibiliza, fornece e preserva

os recursos informativos relevantes para as atividades formativas que decorrem no CEJ.

Tendo como orientação os objetivos que foram definidos no Plano de Atividades para a unidade

orgânica em análise, o presente relatório visa dar a conhecer a evolução da organização do arquivo, do

fundo documental e da gestão das publicações periódicas, a gestão dos diversos espaços, com vista à

melhoria da sua organização e condições de armazenagem, bem como, uma melhoria da prestação de

serviços à comunidade envolvente.

7.2. Vertente Arquivo

As atividades desenvolveram-se enquanto arquivo intermédio e definitivo, isto é, recebendo,

tratando e preservando a documentação produzida e recebida pelos serviços do CEJ. Neste âmbito,

foram realizadas diversas tarefas.



7.2.1. Gestão do Arquivo

O Relatório de Avaliação da Documentação Acumulada apresentado à Direcção-Geral

do Livro, Arquivos e Bibliotecas foi aprovado pelo despacho datado de 17-08-2012,

tendo sido continuada a sua aplicação prática durante o corrente ano e, no âmbito da

sua execução foram abatidas as seguintes referências: 17 (Trabalhos individuais de

auditores - 2.º ciclo),de 1983 a 2000 (inclusive) e 18 (Trabalhos individuais de

auditores - 1.º ciclo). Foram oficiados diversos tribunais, no sentido de nos prestarem

esclarecimento relativamente a eventuais recursos judiciais pendentes, para posterior

abate da documentação dos processos de candidatos não admitidos e de cursos sobre

os quais não estejam em curso quaisquer ações judiciais.

Os inventários concluídos, entre 1-9-2013 e 31-8-2014:

- matéria didática de apoio (sebentas);

- programas das ações de formação inicial e permanente:

Transferência de documentação pertencente a outros serviços: Secretariado da

Direção (1), Departamento de Relações Internacionais (1), Departamento de Apoio

Geral (1), Departamento de Formação (2), acompanhados das respetivas guias de

remessa para o Arquivo do CEJ;

Foram, ainda, concretizadas as ações inerentes à valorização, inventariação,

classificação e conservação do património arquivístico do CEJ. Designadamente a

desinfestação do arquivo e do depósito da biblioteca no dia 30 de abril;

Em dezembro de 2013, o CEJ assinou o Protocolo no âmbito do PCA MJ – Plano de

Classificação e Avaliação Documental do Ministério da Justiça, com a Secretaria-Geral

do Ministério da Justiça. O objetivo é a elaboração de um instrumento de classificação

e avaliação de arquivo transversal ao Ministério da Justiça, através do trabalho

colaborativo de todos os serviços, organismos e outras estruturas do Ministério da

Justiça. Entre janeiro e agosto procedeu-se ao levantamento de processos de negócio

específicos MJ.

7.2.2. Apoio aos Utilizadores

Serviços de referência e leitura, consulta de documentos e de pesquisas específicas

disponibilizados aos serviços internos e ao cidadão. Resposta a 19 pedidos internos de consulta de

documentos à guarda do Arquivo. Resposta a 2 pedidos externos, no âmbito Lei n.º 46/2007, de 24 de



agosto1 . Verifica-se um aumento dos pedidos, que passou de 13 para 21, relativamente ao ano

anterior.

7.3. Vertente Biblioteca

7.3.1. Gestão do Fundo Documental

7.3.1.1. Aquisições de publicações (1-9-2012 a 31-8-2013)

As publicações dão entrada na Biblioteca por compra, produção própria, oferta e permuta. No

que respeita à aquisição de publicações por compra, em 2013/2014, baseou-se, tal como nos anos

transatos, nas necessidades dos utilizadores internos do CEJ e no enriquecimento de determinadas

áreas temáticas mais necessitadas de atualização.

As obras que deram entrada por oferta, resultaram de doações efetuadas por entidades externas

e autores.

As obras que entraram por permuta basearam-se em protocolos estabelecidos com outras

instituições, em troca da Revista do CEJ, do Prontuário de Direito do Trabalho, ou outras publicações.

De salientar ainda, a produção interna (monografias e multimédia) que foi significativa e teve

muita procura, quer por utilizadores internos, como externos.

O quadro a seguir representa na sua globalidade, as publicações entradas na biblioteca, nas

quatro modalidades acima mencionadas e por tipo de documento.

Documentos N.º

Monografias 455

Multimédia 29

Publicações em série 21

Total 505

1 Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto, com a redacção

introduzida pelas Lei n.ºs 8/95, de 29 de março, e 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º

2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.



O quadro seguinte apresenta o total das publicações entradas na Biblioteca por produção

própria, oferta e permuta.

A) Por oferta, permuta ou produção própria

Documentos N.º

Monografias 335

Multimédia 22

Publicações em série 1

Total* 358

*Dos quais 31 foram produzidos pelo CEJ (multimédia e monografias)

Permutas:

O Centro de Documentação mantém permutas de publicações com as seguintes entidades:

a. Associação Jurídica da Maia: Revista MaiaJurídica

b. Associação Sindical dos Juízes Portugueses: Revista Julgar

c. Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa: Revista Direito e

Justiça

d. Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: Boletim da Faculdade

e. Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Revista da Faculdade de

Direito de Lisboa

f. Biblioteca da Facultad de Derecho da Universidad de Extremadura: Anuário de La

Facultad de Derecho

g. Biblioteca da Ordem dos Advogados: Revista da Ordem dos Advogados e Boletim da

Ordem dos Advogados

h. Biblioteca Geral da Universidade Portucalense Infante D. Henrique – Revista Jurídica

i. Cabo Verde – Praia: Revista Direito e Cidadania

j. Centro de Direito Biomédico: Lex Medicinae

k. Centro de Direito da Família: Lex Familiae

l. Centro de Estudos Sociais: Revista Crítica de Ciências Sociais

m. Conselho Superior da Magistratura: Boletim informativo

n. Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA): Revistas

Legislação – Cadernos de Ciência de Legislação e Cadernos INA



o. Direção-Geral de Reinserção Social: Ousar Integrar: revista de reinserção social e prova

p. École Nationale de la Magistrature (França) - Cahiers de la justice : revue trimestrielle

de l’École Nationale de la Magistrature

q. Editora da Meritum - Biblioteca da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde

da Universidade FUMEC (Brasil) - Revista de Direito da Universidade FUMEC

r. Escola de Magistratura Federal da 5.ª Região (Brasil): Revista ESMAFE

s. Faculdade de Letras da Universidade do Porto: Sociologia

t. Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP)., do Ministério da Solidariedade e

Segurança Social (MSSS) : Sociedade e Trabalho

u. Mediateca da Universidade Lusíada – Minerva : revista de estudos laborais; Lusíada.

Direito

v. Observatório da Imigração: Revista Migrações

w. Ordem dos Notários em Portugal: Revista do Notariado

x. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: Revista do Ministério Público

y. Tribunal de Contas: Revista do Tribunal de Contas

z. Universidade Autónoma de Lisboa: Galileu – Revista de Economia e Direito

Ao longo do período em apreciação, foram estabelecidas as seguintes permutas:

1. Instituto Superior Bissaya Barreto (março de 2014)

2. Escola de Direito da Universidade do Minho – Scientia Ivridica (abril de 2014)

3. Autoridade da Concorrência – Revista de concorrência e regulação (junho 2014)

B) Aquisições onerosas

Documentos N.º Valor

Monografias 181 3.771,91€

Multimédia 0 0,00€

Publicações em série 20* 1.396,00€

Total* 201 5.167,91€

* Renovação de assinaturas



Como se pode verificar, registou-se uma diminuição das aquisições das monografias, por compra,

em relação ao ano anterior, de 5.589,00€ para 3.771,91€. E continua a constatar-se um aumento

significativo de documentos produzidos a nível interno, nomeadamente de e-books. No que diz respeito

às publicações periódicas registaram alterações significativas no número de títulos assinados pela

biblioteca, passando de 29 para 19, no entanto, realizou-se uma nova assinatura: Revista do Instituto do

Conhecimento AB Instantia.

Assinaturas renovadas:

1. Cadernos de Direito Privado

2. Cadernos de Justiça Administrativa

3. CEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e

do Ambiente

4. Coletânea de Jurisprudência

5. Coletânea de Jurisprudência. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

6. Desporto e Direito

7. Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal

8. Jueces para la democracia

9. O Direito

10. Questões Laborais

11. Revista de Direito e de Estudos Sociais

12. Revista de Direito Público

13. Revista de Legislação e de Jurisprudência

14. Revista do Instituto do Conhecimento AB Instantia

15. Revista Portuguesa de Ciência Criminal

16. Revista Portuguesa de Direito do Consumo

17. Revue Interdisciplinaire d’Études Juridiques

18. Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale

19. Scientia Ivridica



Divulgação das novas aquisições:

Elaboração de uma publicação mensal que consiste num Boletim bibliográfico de novas

publicações que entram ao longo do mês na Biblioteca e a respetiva divulgação através do e-mail do

Centro de Documentação ([email protected]).

7.3.1.2. Documentos catalogados, indexados, correspondentes a registos

em base de dados

No dia 1 de setembro de 2014 a base de dados bibliográficos registava um total de 32397

registos bibliográficos, correspondente a:

Documentos Agosto 2013 Agosto 2014

Monografias 12351 12708

Analíticos (revistas/livros) 17640 18721

Multimédia 691 714

Publicações em série 252 254

Total 30934 32397

Nesta área concretizaram-se ainda as seguintes tarefas:

Assegurou-se o tratamento dos artigos das publicações periódicas, nacionais e

estrangeiras, entradas na Biblioteca;

Continuação do tratamento técnico documental das publicações periódicas, nacionais

e estrangeiras, existentes em depósito, já com cota, mas não inseridas no catálogo

informatizado;

Continuou-se o tratamento dos artigos de monografias, nomeadamente, Estudos em

Homenagem, Comemorações, Colóquios, Jornadas, etc. que, pela sua importância,

mereçam um tratamento autónomo;

Continuou-se o tratamento técnico dos e-books, resultantes da formação inicial ou das

ações de formação continua.



7.3.1.3. Abate e reparações de documentos

Neste âmbito, realizaram-se 19 reparações de documentos (monografias e publicações

periódicas), sem custos acrescidos, como se pode verificar no quadro seguinte:

Reparações Total

Volumes 19

Custo (€) 0

* Reparações realizadas internamente

E realizaram-se o abate de 206 monografias, ao abrigo do despacho do Diretor de 23/03/2014

Abates Total

Volumes 206

7.3.2. Apoio aos Utilizadores

A biblioteca está aberta à Direção, a toda a comunidade docente, aos auditores de justiça, bem

como a utilizadores externos. Os pedidos dirigidos à Biblioteca, são registados no módulo de

empréstimo, que nos fornece, no período em análise, o total de 1656 registos.

7.3.2.1. Movimento das requisições (consulta e empréstimo) de

documentos

Documentos N.º

Monografias 857

Analíticos (revistas/livros) 788

Multimédia 11

Total 1656



7.3.2.2. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalizações

de documentos

Digitalização N.º

Utilizador interno 577

Utilizador externo 553

Interbibliotecas 87

Total 1217

7.3.2.3. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de pesquisas

Pesquisas N.º

Utilizador interno 287

Utilizador externo 291

Interbibliotecas 122

Total 700

7.3.2.4. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de consulta e

empréstimo de documentos

Leitores N.º

Auditores 168

Dirigentes 82

Docentes 426

Funcionários 91

Externos 552

Entidades 86

Leitura de presença 251

Total 1656



7.4. Qualidade dos Serviços

7.4.1. Recolha e tratamento de Informação Estatística

Com o objetivo de aferir e melhorar a qualidade dos serviços prestados, através da avaliação do

grau de satisfação dos utilizadores da Biblioteca, foi elaborado e distribuído um questionário, durante o

mês de julho, junto dos utilizadores: internos e externos.

Esta recolha de informação é muito importante e relevante como forma de apoio à gestão, pois

permite ter dados quantitativos sobre a utilização dos serviços e instalações, permitindo assim apurar o

grau de satisfação dos utilizadores.

No questionário são avaliados os serviços prestados, os recursos de informação existentes, os

equipamentos e instalações disponíveis bem como o atendimento.

7.5. Gestão de publicações

O CEJ edita monografias, isoladamente ou em parceria, abrangendo temáticas diversificadas nas

áreas jurídica e judiciária. Publica ainda, duas publicações em série: a Revista do CEJ e o Prontuário de

Direito do Trabalho.

Assim sendo, a Divisão do Centro de Documentação:

Procedeu-se à distribuição do Prontuário de Direito do Trabalho n.º 91-92 e da Revista do CEJ

n.ºs 1 (2013) e 2 (2013), através das ofertas institucionais e permutas, como se pode verificar no quadro

seguinte.

Títulos N.º

Prontuário de Direito do Trabalho n.º 91-92 105

Revista do CEJ n.º 1 (2013) 152

Revista do CEJ n.º 2 (2013) 153

Total 410



O quadro seguinte indica outras publicações, editadas anteriormente pelo CEJ, que foram

oferecidas, permutadas ou vendidas:

Publicações/Tipos N.º

Monografias 135

Periódicos 219

Total 351

Distribuição dos e-book pelos respetivos intervenientes e pelas Bibliotecas do Supremo Tribunal

de Justiça, Procuradoria-Geral da República e Ordem dos Advogados, num total de 176.


O Centro de Estudos Judiciários colaborou com os Serviços de Informação e Documentação do

ISCTE-IUL na Exposição Bibliográfica “Justiça & Pacificação Social”, que esteve patente ao público de dia

1 a 25 de outubro de 2013.

A Divisão do Centro de

Documentação, em conjunto com o Arquivo

Histórico da Direção-Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais, organizaram a Exposição

“Cadeia do Limoeiro – da punição dos

delinquentes à formação dos magistrados”.

Teve ainda, como parceiros: Arquivo

Municipal de Lisboa; Hemeroteca Municipal

de Lisboa; Gabinete de Estudos

Olisiponenses; Arquivo Contemporâneo da

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;

Museu de Polícia Judiciária; UPATD / ADT /

Centro de Documentação e Arquivo Geral

da Polícia Judiciária; Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas; Secretaria-Geral do

Ministério da Justiça.

Foi inaugurada a 22 de outubro, seguida de uma conferência do Juiz Conselheiro Álvaro

Laborinho Lúcio. Esteve aberta ao público entre outubro e dezembro, mas devido à grande afluência de

público foi prolongada até 31 de janeiro.

Contou com cerca de 658 visitantes, de diferentes áreas, designadamente: arquitetos,

arqueólogos, antiquários, arquivistas, alunos universitários, alunos do ensino obrigatório, agentes da



área da justiça, bombeiros, investigadores, associações culturais,

estrangeiros (italianos, franceses, brasileiro, espanhóis,

holandeses, …). Sempre com visitas guiadas por elementos da

Divisão.

No âmbito da Exposição foram ainda elaborados uma

cronologia virtual (disponível em: http://www.tiki-

toki.com/timeline/entry/149879/Exposio-Cadeia-do-Limoeiro-

da-punio-dos-delinquentes-formao-dos-Magistrados) e um

catálogo da exposição, que contou com a prestimosa

colaboração do Professor Doutor Miguel Romão, especialista na

história do Direito Penitenciário Português, disponível em

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/cadeia_

do_limoeiro_exposicao_2013.pdf)

Foi ainda organizada uma Exposição bibliografia, no

âmbito da Ação de Formação Contínua Tipo B História da Justiça,

que esteve patente entre 19 de junho e 4 de julho, nas

instalações do CEJ.

7.7. Recursos Humanos

Em 2013-2014, o mapa de pessoal continua com a seguinte composição: 1 chefe de divisão, 1

técnica superior, 2 assistentes técnicos e 1 assistente operacional.

Reiteramos a necessidade de mais 1 funcionário para a Divisão, dado que a mesma incorporou

novas competências e que o número de trabalhadores é o mesmo e com menos aptidões. Que por sua

vez, implica um acréscimo de trabalho por parte da Chefe de Divisão e da Técnica Superior em dar

formação contínua no local. De referir que a Assistente Operacional é ainda, muitas vezes solicitada para

dar apoio a outros serviços. E que a Assistente técnica já colocou os papéis para a aposentação, em

2012.

Quadro das ações de formação realizadas pelas trabalhadoras da Divisão:

Designação da Formação Entidade Promotora Data da Formação

Gestão de documentos de arquivo eletrónicos INA 05 a 08 maio

Noções básicas de arquivo em suporte papel SGMJ 26 a 28 de maio

O atendimento nas bibliotecas: técnicas, estratégias e análise de comportamento

BAD 19 e 20 de junho

English for librarians BAD 3 e 4 de julho

Técnicas de motivação e envolvimento das pessoas SGMJ 7 e 8 de julho

http://www.tiki-toki.com/timeline/entry/149879/Exposio-Cadeia-do-Limoeiro-da-punio-dos-delinquentes-formao-dos-Magistrados



http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/cadeia_do_limoeiro_exposicao_2013.pdf

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/cadeia_do_limoeiro_exposicao_2013.pdf



8. Departamento de Apoio

Geral

8.1. Introdução

O Departamento de Apoio Geral (DAG) foi criado pelos Estatutos do CEJ aprovados em Anexo à

Portaria nº 965/2008, de 29 de agosto, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 167, de 29 de

agosto.

Nos termos do art.º 5º. dos referidos Estatutos, o DAG é a unidade orgânica genericamente

responsável pela conceção, organização e manutenção do sistema de informação do CEJ, pelo apoio

jurídico e pelo apoio, nas áreas da informática e multimédia e da gestão financeira, patrimonial e de

recursos humanos, às atividades do CEJ.

Foi ainda prevista a criação de uma unidade orgânica flexível, denominada divisão, e de duas

unidades flexíveis com o nível de secção.

Estas unidades orgânicas flexíveis foram criadas por despacho da Diretora do CEJ, de 15 de

setembro de 2008.

Assim, tendo em conta as atribuições definidas pelos Estatutos do Centro de Estudos Judiciários;

os objetivos fixados no documento “Projeto Estratégico e Orientações para o Plano de Atividades”, para

o triénio 2012/2014, apresentado ao Ministério da Justiça, após aprovação no Conselho Geral reunido

em 18 de julho de 2012; bem como o Plano de Atividades para o ano 2013/2014, apresenta-se o

relatório das atividades realizadas pelo Departamento de Apoio Geral.



Objetivos:

Objetivo 1 - Qualificar e valorizar os recursos humanos do CEJ.

Muito embora o ano de atividades se refira ao período de 1 de setembro de 2013 a 31 de agosto

de 2014, o diagnóstico de necessidades de formação, bem como o plano da formação foram efetuados

para o ano económico, tendo em conta que o orçamento anual se refere, também, ao ano económico.

Assim, entre o dia de 1 de setembro e o final de dezembro de 2013, das ações de formação

planeadas em 17 áreas (cerca de 2000 horas) para o ano de 2013, abrangendo o universo de todos os

trabalhadores, foram realizadas 5 ações de formação, envolvendo 11 trabalhadores, num total de 56

horas.

Quanto ao plano anual de formação para o ano de 2014, foram planeadas 90 ações de formação

em 11 áreas (cerca de 2100 horas), abrangendo o universo de todos os trabalhadores.

Entre 1 de janeiro e o fim do ano de atividades (julho de 2014) os trabalhadores frequentaram 36

ações de formação num total de 751 horas.

Objetivo 2 – Consolidar procedimentos e modernizar os circuitos da informação.

Foi elaborado o Manual de Controlo Interno, que define procedimentos e circuitos para todas as

áreas de atividade do CEJ, publicitado na página do CEJ.

Foi, também, elaborado o Manual de Procedimentos de Recursos Humanos.

Foram elaboradas Notas de Serviço Internas, num total de 18, tendo em vista dar orientações

sobre procedimentos a adotar e circuitos a respeitar, em diferentes situações.

Objetivo 3 – Uniformizar critérios, conceitos e terminologias utilizados nos documentos.

Foi identificado o universo de formulários e impressos a normalizar, além dos já existentes,

tendo-se concluído que, na área dos recursos humanos, a aquisição de novo software para o sistema de

controlo da assiduidade permitiu suprimir muitos procedimentos em papel, pelo que se revelou

necessária a criação de apenas 3 novos modelos nesta área.

Também no que respeita às áreas financeira e patrimonial, a implementação do sistema de

informação contabilística (GERFIP) veio dispensar a criação de novos impressos, porquanto os

documentos são produzidos automaticamente pelo Sistema de Informação Gerfip. O Manual de

Controlo Interno integra os impressos necessários que não são emitidos pela aplicação Gerfip.



8.2. Atividades cometidas ao DAG pelos Estatutos do CEJ

Os objetivos operacionais fixados no Projeto Estratégico acima referido, para o triénio

2012/2014, abrangem um universo muito reduzido das atividades que estão cometidas ao DAG, pelo

que se apresentam, a seguir, as atividades desenvolvidas para além das que estão traduzidas nos

objetivos operacionais.

8.2.1. Área de recursos humanos

Foram executadas todas as tarefas inerentes ao processamento de vencimentos, bolsas

de formação e outros abonos dos trabalhadores do CEJ e auditores de justiça e

procedeu-se à liquidação dos respetivos descontos.

No âmbito do processamento de vencimentos, foram elaborados, mensalmente, os

ficheiros RIGORE para envio aos serviços da contabilidade, unidade orgânica competente

para o pagamento das remunerações.

Procedeu-se, mensalmente, ao preenchimento e envio dos ficheiros relativos às

entregas de contribuições para a ADSE, CGA e Segurança Social.

Foi elaborada, mensalmente, e transmitida por via eletrónica, à Autoridade Tributária e

Aduaneira, a Declaração Mensal de Remunerações.

Foi feito o envio mensal da relação de descontos efetuados pelos trabalhadores,

docentes e auditores de justiça às respetivas entidades.

Foi efetuada a emissão mensal dos Documentos Únicos de cobrança (DUC) relativos a

penhoras.

Foram mantidos atualizados os processos individuais dos trabalhadores e auditores de

justiça do CEJ.

Foi efetuado o controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores, bem como a

criação de horários e justificação de ausências, de acordo com as normas legais

aplicáveis, através do sistema informático em uso no CEJ.

Foram elaboradas declarações e outros documentos, designadamente notas biográficas.

Foi prestada a colaboração solicitada na tramitação dos procedimentos concursais.



Foram asseguradas as ações necessárias em matéria de gestão e administração de

recursos humanos do CEJ.

Foi elaborado o mapa de pessoal do CEJ para 2015, tendo em conta os requisitos

impostos pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os recursos disponíveis e os postos

de trabalho necessários ao desenvolvimento da atividade, que acompanhou o projeto

de orçamento para o ano de 2015;

Foram assegurados os reportes de informação obrigatórios, em matéria de recursos

humanos, designadamente:

- O registo trimestral e semestral de Recursos Humanos no Sistema de

Informação da Organização do Estado (SIOE-RH);

- O envio trimestral, ao IGFEJ, do mapa de controlo de efetivos, nos termos

do disposto no n.º 3 da Resolução de Conselho de Ministros nº 22/2012,

de 9 de março;

- O envio, à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do relatório relativo à

avaliação do desempenho do ano de 2012;

- O envio mensal, ao IGFEJ, do mapa relativo a Rescisões-Requalificações-

Aposentações;

- O envio, à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, dos dados - Recursos

Humanos para o Dossier Justiça;

Foram elaborados e remetidos à Inspeção-Geral de Finanças os mapas sobre recolha de

informação de remunerações, suplementos e dos pontos decorrentes da avaliação de

desempenho.

Foram processadas as remunerações e ajudas de custo aos formadores nos tribunais,

designadamente honorários, ajudas de custo e transportes e enviados os respetivos

ficheiros para a área da contabilidade, tendo em vista os registos em Gerfip e posterior

pagamento através do homebanking.

Foram processadas as despesas com transportes relativamente aos formadores da

formação contínua e enviados os respetivos ficheiros para a área financeira, tendo em

vista os registos em GERFIP e posterior pagamento através do homebanking.

No que respeita à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, foi feito o levantamento de

necessidades, tendo em vista a aquisição destes serviços através de procedimento

centralizado, a levar a cabo pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

Entretanto, foi assegurado o reporte de informação à empresa que tem prestado o

serviço de Higiene e Segurança.



8.2.2. Área de Contabilidade

Referem-se também as atividades mais relevantes, orientadas para a atividade principal do CEJ,

que foram as seguintes:

Foi elaborada e remetida à tutela e à Direção-Geral do Orçamento a proposta de

orçamento para o ano de 2015, tendo em conta as despesas previstas com as atividades

do 1º ciclo do 31º curso normal de formação de magistrados e 3º curso para os Tribunais

Administrativos e Fiscais, com os respetivos formadores e ainda com o pagamento aos

oradores das ações de formação contínua.

Foi assegurada a gestão orçamental, através da contabilidade, da verificação,

processamento, liquidação e pagamento das despesas autorizadas, bem como através

da proposta e instrução das alterações orçamentais consideradas necessárias.

No âmbito da execução orçamental, foram efetuados na aplicação Gerfip:

- 438 Cabimentos;

- 623 Compromissos;

- 477 Autorizações de despesa;

- 492 Autorizações de pagamento;

- 63 Alterações orçamentais.

Foi elaborada e remetida ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, a conta de

gerência do ano de 2013.

Foi efetuado um esclarecimento ao Tribunal de Contas, relativo à Conta de Gerência de

2012.

Foi garantida a legalidade de todas as despesas.

Foi assegurada a prestação de informação, em tempo útil, aos organismos exteriores ao

CEJ.

Foram elaborados, nos prazos estipulados, os reportes periódicos obrigatórios

permanentes, mensais, trimestrais e anuais, dos quais se destacam:

- Compromissos Plurianuais [SCEP] – informação permanente;

- Fundos disponíveis – informação mensal;



- Pedido de Libertação de Créditos – Informação mensal;

- Necessidades relativas a despesas com o pessoal – Informação mensal;

- Pagamentos em Atraso – informação mensal;

- Envio de faturas registadas através do e-fatura – Informação mensal;

- Deslocações em território nacional e estrangeiro – Informação mensal;

- Previsão mensal da execução – Informação mensal;

- Fluxos financeiros para as Autarquias Locais (cooperação técnica e

financeira) – Informação trimestral;

- Unidade de Tesouraria – Informação trimestral;

- Contrapartidas financeiras mensais – Informação trimestral;

- Conta Geral do Estado – Informação anual;

- Transferências para Organizações internacionais - Informação anual;

Foi efetuado um pedido de abertura de crédito especial.

Foi registada, no Sistema de Gestão de receitas (SGR), da DGO, liquidada e cobrada toda

a receita própria.

Foram emitidas faturas de todos os serviços prestados.

8.2.3. Área Patrimonial e de Contratação Pública

Área patrimonial:

Foi assegurada a manutenção das instalações e das viaturas afetas ao CEJ.

Foram elaborados autos de abate relativos a equipamentos obsoletos e sem reparação,

para abater ao inventário.

Foi iniciada a atualização dos dados do inventário.

Foram registadas todas as entradas e saídas de material de stock em armazém.

Foram efetuados todos os reportes obrigatórios mensais, e sempre que necessário, na

aplicação SGVE, da ESPAP.



Foram providenciadas as autorizações necessárias à condução dos veículos afetos ao

Centro de Estudos Judiciários por trabalhadores que não exercem as funções de

motorista.

Contratação pública:

Foram remetidas à Secretaria de Estado da Administração Pública as comunicações ao

abrigo da Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, relativas a um contrato de assistência

técnica e à aquisição de serviços de formação contínua, cujas ações se realizam

permanentemente.

Foram enviados à Unidade de Compras do Ministério da Justiça os levantamentos de

necessidades relativos aos procedimentos centralizados, bem como os relatórios de

execução dos respetivos contratos.

8.2.4. Área do Apoio Jurídico

No âmbito do apoio jurídico, as atividades desenvolvidas contribuíram para um maior controlo e

fiscalização da legalidade, na medida em que a atividade do Departamento de Apoio Geral é transversal

a todas as unidades orgânicas do CEJ.

No período em referência, além do apoio jurídico às atividades do DAG, que se concretizam neste

título, foi prestada assessoria jurídica à Direção do CEJ e ao Departamento da Formação, através da

emissão de pareceres e informações, em todos os processos e estudos em que esse apoio foi solicitado,

com vista à tomada de decisão.

8.2.4.1. Assessoria jurídica à Direção do CEJ e ao Departamento da

Formação:

Foi prestada assessoria jurídica no âmbito do Procedimento Extraordinário e Urgente de

Formação de Administradores Judiciais a qual, além da emissão de inúmeros

pareceres/informações, se traduziu, no seguinte:

- Elaboração do Regulamento de Recrutamento de Administradores

Judiciais e respetivos anexos;

- Elaboração do modelo de formulário de candidatura/curriculum vitae;



- Elaboração do anúncio de abertura do procedimento;

- Elaboração do protocolo a celebrar entre o Centro de Estudos Judiciários e

a então Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE);

- Elaboração do manual de procedimentos/guião para os júris do

procedimento;

- Elaboração da nota informativa para os membros dos júris de apreciação e

seleção do procedimento, referente ao pagamento de remunerações,

despesas de deslocação e outras despesas;

- Elaboração das informações disponibilizadas na página eletrónica do

Centro de Estudos Judiciários e no Portal Citius;

- Elaboração de despachos;

- Elaboração de ofícios a remeter, entre outros, à Ordem dos Advogados, à

Ordem dos Economistas, à Associação Portuguesa de Administradores

Judiciais (APAJ), à Câmara dos Solicitadores, à Comissão de Apreciação e

Controlo da Atividade dos Administradores de Insolvência (CACAAI), à

CPEE, à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

(CAAJ) e à Tutela;

- Sessões de esclarecimentos e apoio técnico-jurídico aos membros dos

júris;

- Elaboração de várias minutas de atas, memorandos e cronogramas;

- Coordenação com a então CPEE, referente a questões de índole financeira,

no âmbito do protocolo celebrado;

- Participação em diversas reuniões com APAJ, CACAAI, CPEE e a CAAJ;

- Elaboração, em colaboração com a Divisão de Informática e Multimédia,

das listas publicadas na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários

e no Portal Citius.

Foi dado apoio à gestão da formação durante o período de realização do «1.º Curso de

Formação para a Gestão dos Tribunais de 1.ª Instância» (28 de outubro de 2013 a 21 de

fevereiro de 2014).

Foi prestada assessoria jurídica, no âmbito do Concurso de Ingresso no 31.º Curso de

Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e Concurso de Ingresso no 3.º

Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais, a qual

envolveu, além da emissão de inúmeros pareceres/informações, o seguinte:

- Análise dos avisos de abertura dos concursos e demais expediente;



- Acompanhamento de todas as fases processuais dos concursos, tendo por

referência o quadro legal e regulamentar aplicável, realçando que, após a

publicitação das listas provisórias dos candidatos admitidos e não

admitidos aos respetivos concursos, foram analisadas inúmeras

reclamações;

- Elaboração de despachos, atas e minuta de requerimento para dispensa

de pagamento de comparticipação no custo do procedimento, bem como

ajustamentos ao contrato de formação a celebrar entre o Centro de

Estudos Judiciários e os auditores de justiça.

No âmbito de Processos jurisdicionais e graciosos, preparou-se a intervenção do Centro

de Estudos Judiciários e procedeu-se ao acompanhamento/desenvolvimento dos/das

seguintes processos/diligências:

- Ação administrativa comum (no total de 1);

- Ação administrativa especial (no total de 4);

- Providência cautelar (no total de 2);

- Execução de sentença (no total de 1);

- Custas processuais e contas de custas (no total de 8);

- Requerimento de custas de parte e respetivas notas discriminativas e

justificativas (no total de 2);

- Recursos hierárquicos (no total de 8).

- Foi prestada a colaboração necessária e foram desenvolvidas várias

diligências em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,

no âmbito do tratamento dos processos em que o Centro de Estudos

Judiciários é parte, e ainda pendentes naquele organismo.

No âmbito de processos de inquérito, foram concluídos os 2 processos de inquérito em

curso no ano transato e, no período de referência, foi instruído e concluído 1 processo

de inquérito.

Operou-se a mediação e a resolução extrajudicial de conflitos em 1 processo.

Foi prestado apoio jurídico no âmbito da elaboração e celebração dos seguintes

protocolos e contratos de parceria:

- Contrato de parceria no âmbito do Programa Cidadania Ativa;

- Protocolo de parceria para a qualificação entre a EPAR – Desenvolvimento,

Ensino, Formação e Inserção, CRL e o Centro de Estudos Judiciários.



8.2.4.2. Produção legislativa

No âmbito da reforma judiciária em curso, desenvolveram-se os seguintes projetos legislativos:

Aviso (extrato) n.º 4887/2014, de 10 de abril de 2014, que procede à segunda alteração

ao Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários;

Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto, que homologa o regulamento do primeiro curso

de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de

magistrado do Ministério público coordenador e de administrador judiciário, previsto

nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

8.2.4.3. Outros assuntos

Para além da assessoria prestada nos temas acima referidos, destaca-se ainda o apoio jurídico

prestado no âmbito dos seguintes assuntos:

Código do Procedimento Administrativo;

Exposição subordinada ao tema “Cadeia do Limoeiro – Da Punição dos Delinquentes à

Formação dos Magistrados”;

Gestão documental;

Regime de ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

De destacar, na área da fiscalidade, a prestação de apoio técnico-jurídico consubstanciado na

emissão de pareceres, essencialmente, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

(IRS) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

8.2.4.4. Assessoria jurídica na área patrimonial

Foi prestada assessoria jurídica e desenvolvidos todos os trabalhos inerentes aos procedimentos

a adotar para o abate do equipamento informático (obsoleto) do Centro de Estudos Judiciários.



8.2.4.5. Assessoria jurídica na área da contratação pública

No período em referência, foi prestada assessoria jurídica no âmbito do desenvolvimento das

competências do Departamento de Apoio Geral em matéria de contratação pública, através da emissão

de pareceres e informações, em todos os processos e estudos em que essa assessoria foi solicitada,

designadamente no âmbito das vicissitudes contratuais e da gestão dos contratos.

Destaca-se o seguinte:

Apresentação de pronúncia em sede de consulta pública sobre o acordo quadro de

serviços de manutenção em edifícios.

No âmbito dos procedimentos de formação dos contratos, foram assegurados os

trabalhos inerentes aos procedimentos pré-contratuais (pedidos de parecer prévio

vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da

Administração Pública necessários à celebração ou renovação de contratos de aquisição

de serviços celebrados por órgãos e serviços da Administração Pública e pedidos de

exceção à eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.) para

aquisição fora dos respetivos acordos quadros) e aos procedimentos de formação de

contratos de aquisição de bens e serviços.

Foram, ainda, apresentadas as necessárias comunicações ao abrigo da Portaria n.º

53/2014, de 3 de março.

Como contributo para o desenvolvimento e valorização dos recursos humanos do Centro

de Estudos Judiciários foram realizadas sessões de esclarecimentos (no total de 2) sobre

o Código dos Contratos Públicos e o Portal dos Contratos Públicos.

8.2.4.6. Assessoria jurídica na área dos recursos humanos

Foi prestado apoio à Secção de Pessoal e Expediente, no período compreendido entre 1

de janeiro e 31 de maio de 2014, durante o qual esta Secção contou apenas com uma

trabalhadora, tendo-se colaborado na execução de todas as tarefas que lhe estão

cometidas (processamento de remunerações, CGA, ADSE, Segurança Social, prestações

familiares, etc.) e aproveitado a oportunidade para corrigir procedimentos e introduzir

novos procedimentos, tendo em vista o melhor cumprimento do enquadramento legal

em vigor e com relevância na área de atuação em causa, a melhoria da qualidade da

capacidade de resposta e a redução de prazos na execução das tarefas.

Foram assegurados os procedimentos prévios de recrutamento de trabalhadores em

situação de requalificação, bem como todos os trabalhos inerentes aos procedimentos

de recrutamento dos trabalhadores ao preenchimento dos postos de trabalho



(procedimentos concursais, concursos e mobilidade), incluindo a integração dos júris

designados, e aos procedimentos a observar na avaliação do período experimental.

Foi, ainda, prestado apoio administrativo no procedimento de seleção para

recrutamento de docentes no âmbito da formação de magistrados para os tribunais

administrativos e fiscais.

Procedeu-se à adaptação do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e

Horário de Trabalho do Centro de Estudos Judiciários e do Acordo Coletivo de Entidade

Empregadora Pública celebrado entre o Centro de Estudos Judiciários e a Federação

Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Acordo

Coletivo de Trabalho n.º 7/2013) à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

Para além do «Manual de Procedimentos – Recursos Humanos» e das «Normas Gerais

de Conduta do Centro de Estudos Judiciários», foram elaboradas notas internas (no total

de 4) e impressos (no total de 3).

No período em referência, foi também prestada assessoria jurídica no âmbito do

desenvolvimento das competências do Departamento de Apoio Geral em matéria de

recursos humanos, através da emissão de pareceres e informações, bem como da

elaboração de despachos, em todos os processos e estudos em que essa assessoria foi

solicitada e tendo em vista a tomada de decisão.

Como contributo para o desenvolvimento e valorização dos recursos humanos do Centro

de Estudos Judiciários foram realizadas sessões de esclarecimentos (no total de 2) sobre

matérias relevantes no desenvolvimento da atividade da Secção de Pessoal e

Expediente.

Foi, ainda, realizada uma sessão de esclarecimento, dirigida aos assistentes operacionais

e aos assistentes técnicos a exercer funções no Centro de Estudos Judiciários, acerca do

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

8.2.4.7. Outras atividades desenvolvidas pelo apoio jurídico

Procedeu-se, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, à legalização do

tratamento de dados pessoais, destacando-se a notificação de tratamento de dados à

Comissão Nacional de Proteção de Dados, referente ao processo de seleção e

habilitação dos candidatos ao exercício da atividade de administrador judicial, que

implicou a concessão de autorização prévia.

Procedeu-se à divulgação, através da Internet e Intranet, junto das unidades

orgânicas/trabalhadores competentes, das novidades legislativas e jurisprudenciais em

matéria de recursos financeiros e humanos, bem como nas áreas rodoviária e

modernização, simplificação e desburocratização administrativas.



Promoveu-se a atualização das áreas «Legislação» e «Documentos de Publicitação

Legal».

Foram criados/disponibilizados diversos conteúdos na área de «Apoio Interno» da

Intranet e procedeu-se à atualização da legislação aí constante, disponibilizando-se,

designadamente, versões atualizadas de diplomas legais com relevância no

desenvolvimento da atividade do Centro de Estudos Judiciários.

Foram estabelecidos contatos institucionais com diversas entidades e elaborados 112

ofícios, no tratamento dos assuntos submetidos a apoio jurídico.

No período de referência foram frequentadas diversas ações de formação em matéria

de legística, recursos humanos, contratação pública e Direito Administrativo.


No ano de atividades 2013/2014 foram, ainda, desenvolvidas outras atividades das quais se

destacam:

Resposta a vários Questionários\Inquéritos, nomeadamente:

- Questionário sobre a utilização das tecnologias da informação e da

comunicação na Administração Pública, solicitado pela UMIC – Agência

para a Sociedade do Conhecimento;

- Questionário Eurostat-Sobre Contabilidade Pública (questionário solicitado

pela DGO);

- Questionário IGF – Autoavaliação do risco de controlo interno

(questionário solicitado pela IGFJ);

- Questionário Conselho da Europa – Relatório dos Sistemas Judiciários

Europeus (questionário solicitado pela DGPJ);

- Vários questionários de satisfação de entidades públicas e privadas

designadamente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e empresas

prestadoras de serviços ao CEJ.

Reporte trimestral e anual das ações e valores despendidos em publicidade institucional,

na Plataforma eletrónica sobe Publicidade Institucional do Estado.



Foram elaboradas inúmeras propostas, informações e pareceres, sobre assuntos

transversais a todas as unidades orgânicas, tendo em vista decisão superior.

Foram elaborados e remetidos, a diferentes entidades, inúmeros ofícios relativos a

todas as áreas funcionais do CEJ;

Foi elaborado e enviado à Secretaria - Geral do Ministério da Justiça o Balanço Social

Consolidado, com base no Balanço Social oportunamente remetido pelo GAEJ.

Foi preparada informação diversa, sobre execução orçamental, recursos humanos e

compras públicas e remetida às diferentes entidades, designadamente o Instituto de

Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, a Direção-Geral do Orçamento, a

Secretaria - Geral do MJ e a Direção-Geral do Emprego e da Administração Pública.

Foram preparados 27 despachos, sobre diferentes assuntos;

Foram secretariadas todas as reuniões dos Conselhos Geral e Pedagógico e elaboradas

as respetivas atas.

8.4. Divisão de Informática e Multimédia

A Divisão de Informática e Multimédia (DIM) é formada por 5 elementos, um deles o chefe de

divisão respetivo, com aptidões e funcionalidades distintas, dirigidas para funções específicas no

domínio da informática, multimédia e audiovisuais.

De acordo com as competências definidas para a Divisão, foram desenvolvidas e implementadas,

ao longo do ano de atividade, tarefas para assegurar a operacionalidade dos sistemas informáticos e de

telecomunicações, e a sua adequação às necessidades do CEJ.

8.4.1. Software

Consolidação dos sistemas Windows 2008;

Prossecução com integração dos sistemas de informação;

Construção da aplicação que permitiu a gestão do concurso de admissão a candidatos

para a formação de administradores judiciais;



Alterações na aplicação de apoio a gestão dos concursos de admissão a magistrados

para os cursos de formação inicial de magistrados judiciais e para os tribunais

administrativos e fiscais;

Manutenções corretivas as bases de dados de apoio as unidades do departamento de

apoio geral;

Para assegurar um bom nível de desempenho das soluções aplicacionais

disponibilizadas, foram efetuados diversos ajustamentos em servidores.

8.4.2. Hardware

Revisão do plano de cobertura da rede sem fios nos edifícios da direção e nos gabinetes

exteriores, resultando no aumento da cobertura (95%);

Acompanhamento e resolução de casos pontuais na rede informática;

Avaliação do equipamento e infraestrutura informáticas existentes no CEJ;

Modernização de 27% dos portáteis do parque informático;

Renovação de 23,8% dos PC’s do parque informático, tendo resultado no abatimento de

equipamento obsoleto;

Modernização de 25% das impressoras de rede, tendo resultado no abatimento de

equipamento obsoleto;

Aquisição de dois equipamentos de digitalização para os serviços de reprografia;

Aquisição de dois equipamentos de videoconferência e acessórios;

Reparação de câmara digital;

Assemblagem de máquina que irá servir para processar e registrar sinais digitais de

vídeo para o Canal CEJ.

8.4.3. Elearning



Na plataforma foram criados diversos cursos correspondentes as ações de formação do

plano de formação contínua do ano 2013/2014;

Foram efetuadas ações de esclarecimento da plataforma de elearning para docentes e

auditores de justiça;

Estatística de utilização (acesso) a Plataforma de elearning

O gráfico na Introdução (cf. página nº 15) mostra a estatística de acesso aos cursos na plataforma

ao longo de um período de 11 meses: (setembro/2013 a agosto/2014)

Acessos Únicos

Número de pessoas que visitaram um determinado sítio e durante um período de 24 horas. O

mapeamento de visitantes únicos é realizado em função do IP de acesso, ou seja, se um mesmo IP acede

ao seu sítio 100 vezes por dia, serão contabilizadas 100 visitas e apenas 1 único visitante.

Acessos

Sempre que uma requisição é realizada no servidor a partir de um IP, é calculado o período de

tempo decorrido desde o acesso anterior realizado pelo referido IP. Se este tempo for maior do que 30

minutos, é incrementada uma visita. Deste modo, se uma pessoa aceder ao seu sítio às 10 horas e

depois às 11:00 horas serão contabilizadas duas visitas.

Durante o ano de atividade de 2013/2014, os indicadores de disponibilidade, demonstraram que

foram efetuados um total de 63.535 acessos a plataforma de Elearning.

Relativamente aos acessos únicos a plataforma de Elearning durante o ano de atividade a que se

reporta o presente relatório, foram efetuados um total de 2.221.

O gráfico abaixo mostra a estatística de acesso único aos cursos na plataforma ao longo de um

período de 11 meses: (setembro/2013 a agosto/2014):



8.4.4. Audiovisuais

Na área de apoio audiovisual, a DIM continuou a prestar serviço regular de apoio às

aulas da formação inicial e contínua, bem como o acompanhamento e apoio a outros

eventos promovidos pelo CEJ, de acordo com protocolos institucionais, através da

disponibilização de videoprojectores e equipamentos de audiovisual;

Filmagem, edição e pós-produção em formato digital de várias ações do plano de

formação contínua, nomeadamente, nas tipologias: conferências, seminários, colóquios,

workshop, cursos de especialização e cursos on-line, para disponibilizar no sítio de

elearning;

Fora das instalações do CEJ, foram efetuadas filmagens pontuais para produção de

materiais de apoio à formação, designadamente, a base de dados ADN, ao gabinete de

acolhimento das vitimas - DCIAP e ao projeto “Magistrados na 1ª pessoa”;

Apoio na produção de e-books e CD/DVD de suporte às ações de formação para as áreas

Civil, Família, Trabalho, Penal, Administrativo e Fiscal e outras;

Apoio na produção de publicações físicas do CEJ (Revista e Prontuário);

Elaboração de documentos específicos (avaliação, cálculo, formulários) em diversas

aplicações (Acrobat, Excel e Google Docs) para apoio a formação presencial e à

distância;

Continuação da conversão do acervo de vídeo (Vhs, DvdCam, Super 8 mm) para DVD;

81

208

235

270

237 238

312

211

159 165

105

0

50

100

150

200

250

300

350

setembro2013

outubro2013

novembro2013

dezembro2013

janeiro2014

fevereiro2014

março2014


Acessos únicos



Ações de manutenção nos equipamentos de audiovisual, nomeadamente, melhoria da

qualidade do material audiovisual.

Os dados estatísticos são referentes ao ano de atividade 2013/2014 (período de 1 setembro de

2013 a 31 de agosto de 2014).

No que diz respeito a captação de imagem/vídeo, foram criados um total de 574 vídeos.

Importa ainda referir que os vídeos disponibilizados no sítio de Elearning, foram visualizados um

total de 46.660 vídeos durante o ano de atividade 2013/2014

35

87

110

39

44

23

53

84

13

49

37

0

20

40

60

80

100

120

setembro2013

outubro2013

novembro2013

dezembro2013

janeiro2014

fevereiro2014

março2014


Vídeos criados por mês



8.4.5. Outros

Em 2013/2014, deram entrada no Helpdesk, 2267 pedidos registados (aumento de 10%),

solicitados pelas várias unidades orgânicas, que incluem intervenções nas áreas de rede,

software, hardware, elearning e audiovisuais;

Relativamente às videoconferências, foram efetuadas 31 para diversos locais (em média

para mais de 15 sítios);

14296

15409

16955

Visualizações por tecnologia

Flash

Quicktime

iPod

2175

3021

5139

9638

5647 5094

8477

1935 1686

2489

1359

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

setembro2013

outubro2013

novembro2013

dezembro2013

janeiro2014

fevereiro2014

março2014

abril 2014 maio 2014 junho2014

julho 2014

Visualizações por mês



Teste piloto com a tecnologia videodifusão: foram transmitidas 3 ações do plano de

formação contínua, com objetivo de aferir o impacto deste novo canal de transmissão

nos Tribunais e outros organismos do Ministério da Justiça;

Atualização e manutenção do sítio de internet, resultando numa frequente

disponibilização na internet de toda a informação relativa às atividades das unidades

orgânicas do CEJ;

Os indicadores de disponibilidade do sítio de internet, durante o mês de julho de 2014,

demonstraram um total mensal de visualizações únicas de 35921, comparativamente ao

mês julho do ano anterior aumentou em cerca de 38,78%;

Globalmente em 2013/2014 o sítio de internet, teve uma média mensal de 32.703 visitas

por mês (cf. com gráfico na introdução).

04:43

02:59

04:20

04:58

03:36

02:54

05:21

07:14

04:43

06:08

00:00

01:12

02:24

03:36

04:48

06:00

07:12

08:24

Portugal Brasil Espanha Inglaterra EstadosUnidos

Alemanha Angola Bélgica Outros França

Duração média por País (minutos)



9. Anexos



Publicidade Institucional

No âmbito da gestão de recursos humanos, no ano de 2014, foi publicitada a abertura de 3

procedimentos concursais/concursos para admissão de trabalhadores.

Em cumprimento da legislação em vigor procedeu-se, após publicação dos respetivos avisos

em Diário da República, à respetiva publicitação em jornal diário de expansão nacional.

Foi inaugurado um novo banco de jardim, oferecido pelos magistrados que frequentaram o XI

Curso Normal de Formação (1992-1995), conforme documentado na foto abaixo.

Relatório de Atividades 2013 2014 - CEJ - Centro de ... · ciclo, bem como promoções,...

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