Relatório 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e … · A portaria contemplava a...
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Relatório
Comissão Organizadora
Subcomissão de Relatoria e Metodologia
2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT
Execução/Organização
Após a publicação de Portaria da então Ministra Chefe de Estado da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência Republica-SDH/PR, no dia 29 de dezembro de 2014,
que convocava as Conferencia Conjunta de Direitos Humanos e as conferencias
temáticas. A portaria contemplava a realização da 3ª Conferencia Nacional LGBT.
Seguindo orientações da SDH/PR, em fevereiro a Prefeitura de Curitiba, por meio da
Assessoria de Direitos Humanos e Igualdade Racial do Gabinete do Prefeito-
ADH/Gape, criou o Comitê Executivo Intersetorial. As primeiras reuniões foram
organizadas com representantes de diversas secretarias municipais, na sequência a
ADH/Gape, convidou lideranças de instituições de direitos humanos e LGBT para uma
reunião, que foi realizada no dia 16 de março. Na pauta foi apresentada a realização das
conferências municipais de direitos humanos, especialmente, a dos direitos da
população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Foram realizadas cerca de vinte reuniões da Comissão Organizadora Municipal. A
comissão paritária, contou a representação de 12 representantes da secretarias
municipais e 12 da representantes da sociedade civil, sua constituição foi formalizada
por meio do Decreto nº 985, de 22 de outubro de 2015.
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A 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, foi convocada pelo Prefeito
Gustavo Fruet, por meio do Decreto nº 983, publicado no Diário Oficial do Município
no dia 21 de outubro de 2016. A convocação foi feita mesmo sem as convocações do
governo federal e estadual.
Convidadas/os
A abertura da conferência contou a presença do prefeito Gustavo Fruet, que abriu a
etapa municipal, da presidenta da Fundação de Ação Social, Marcia Oleskovicz Fruet,
da presidenta do Instituto de Administração Pública-Imap, Liana Maria da Frota
Carleial, do Secretário Municipal de Saúde, César Monte Serrat Titton, do líder do
governo na Câmara Municipal, vereador Paulo Salamuni, da representante do
Conselho Nacional LGBT, Rafaelly Wiest, da representante da ABGLT, Heliana
Hemetério, a população LGBT foi representada pela Miss Curitiba Trans, Patricia
Veiga, que compôs o dispositivo de honra, acompanhada de seu pai, sua mãe e sua
irmã.
Relatoria, Revisão e Sistematização
O processo metodológico foi apresentado pelo Imap e Subcomissão de Relatoria e
Metodologia e aprovado pela Comissão Organizadora.
A partir das propostas enviadas pelas sete conferencias livres, a subcomissão fez a
sistematização dos documentos enviados, inserindo as nos formulários, elaborando os
objetivos e as estratégias para cada proposta apresentada. O relato preciso segue no item
metodologia.
Metodologia
De acordo com a deliberação da comissão organizadora para a 2ª Conferência
Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais – LGBT a conferência teve caráter revisor produzindo
encaminhamentos de propostas municipais, recomendações direcionadas ao estado do
Paraná e à União.
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O documento revisado foi o relatório final da I Conferência Municipal de Políticas
Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais –
LGBT. O texto base utilizado para as discussões foi o relatório das pré-conferências de
Cultura LGBT; LGBT Vivendo com HIV e AIDS; Afro-LGBT; Juventude LGBT;
Justiça e Segurança Pública; Mulheres LBT e Conferência Livre LGBT.
A comissão organizadora definiu que:
1) As propostas elencadas durante as pré-conferências já estariam inseridas no
formulário para aprovação, conforme os 07 (sete) eixos já definidos: Eixo I –
Assistência Social; Eixo II – Comunicação em Direitos Humanos; Eixo III –
Cultura; Eixo IV – Educação; Eixo V – Justiça e Segurança Pública; Eixo VI –
Saúde; e, Eixo VII – Trabalho e Emprego.
2) Os eixos foram separados em 04 (quatro) grupos de trabalho distintos, em salas
diferentes, dispostos da seguinte forma:
a) Assistência Social e Saúde;
b) Comunicação em Direitos Humanos e Cultura;
c) Educação;
d) Trabalho/Emprego e Justiça e Segurança Pública.
3) As salas reservadas para os grupos de trabalho continham 01 (um) computador e
01 (um) data show, visando facilitar a leitura das propostas, bem como a
organização dos trabalhos.
4) Com os grupos formados, as/os participantes escolheram 01 (uma/um)
Coordenadora/r e 01 (uma/um) Relatora/r entre elas/es.
5) Cada grupo leu a proposta pré-definida, dialogou e complementou os dados nos
formulários, preenchendo: Objetivo da Proposta; Relação da proposta com o
Eixo e finalidade da Conferência.
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Observação: As propostas foram salvas no momento da construção com o
grupo, pois o trabalho não foi realizado via rede informatizada, estando
disponível somente no computador.
6) Propostas que não previamente elaboradas, denominadas de “novas propostas”,
foram escritas em um novo formulário.
Observação: Os campos do referido formulário foram preenchidos na sua
totalidade.
7) Finalizadas as deliberações pelos grupos, os arquivos com as propostas foram
salvos no pen drive e encaminhados à Comissão Organizadora.
8) Todas as propostas deliberadas pelos 07 (sete) eixos foram apresentadas na
Plenária Final, para aprovação de todas/os as/os delegadas/os participantes.
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Propostas Aprovadas no Grupo de Trabalho
EIXO I:
Assistência Social
Proposta 1
Inclusão do debate das triplas opressões de identidade de gênero, raça/etnia e orientação
sexual nos espaços constituídos de controle social.
Objetivo da Proposta
Dar visibilidade às triplas opressões de identidade de gênero, raça/etnia e orientação
sexual.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Formação continuada das/os conselheiras/os nas áreas de direitos humanos, gênero,
raça/etnia e orientação sexual.
Incluir a discussão sobre direitos humanos, gênero, raça/etnia e orientação sexual em
fóruns inter conselhos.
Assegurar a inserção do recorte racial em planos, programas e outras políticas
públicas voltadas para a comunidade LGBT.
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Proposta 2
Ampliar e fortalecer a rede de atenção a comunidade LGBT em situação de
vulnerabilidade social e risco em conformidade com as diretrizes do SUAS.
Objetivo da Proposta
Atender e acolher a comunidade LGBT respeitando as suas características de modo a
favorecer a construção da autonomia e auto-organização.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Promover educação continuada e permanente por meio de oficinas e campanhas de
sensibilização às/aos trabalhadoras/es dos serviços da assistência social com vistas a
garantia do acesso e do atendimento humanizado para a comunidade lgbt em todos os
níveis de complexidade.
Ampliar o número de vagas na rede municipal de acolhimento institucional para as
pessoas LGBT.
Garantir o acesso da comunidade LGBT aos programas, projetos e serviços da
assistência social desde preenchimento correto do CAD-ÚNICO respeitando o uso
do nome social para pessoas Travestis e Transexuais, a orientação sexual e a
identidade de gênero até a concessão dos benefícios sociais previstos na política.
Promover ações de educação e cultura em Direitos Humanos para as/os servidoras/es
e usuárias/os dos serviços de assistência social.
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Proposta 3
Garantir a proteção e a defesa dos direitos de adolescentes LGBT em situação de
vulnerabilidade e com direitos violados.
Objetivo da Proposta
Promover e garantir os direitos de adolescentes LGBT por meio da consolidação das
diretrizes nacionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Política
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e
da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU/UNICEF.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Promover o acolhimento das/os adolescentes LGBT em situação de vulnerabilidade e
risco pessoal ou social em unidades que possuam equipe técnica capacitada para
atendimento respeitando suas singularidades.
Promover ações educativas para erradicação da violência nas famílias, nas escolas,
nas instituições e na comunidade em geral articuladas pela Rede de Proteção a
Criança e Adolescente em Situação de Risco para a Violência.
Incluir nos cursos de formação do Conselho Tutelar o tema sobre as violações de
direitos sofridas por adolescentes LGBT.
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EIXO II:
Comunicação em Direitos Humanos
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Proposta 1
Desenvolver campanhas permanentes de enfrentamento à discriminação contra a
comunidade LGBT.
Objetivo da Proposta
Diminuir a incidência de casos de discriminação contra a comunidade LGBT.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Realizar campanhas educativas permanentes de enfrentamento à discriminação
contra a comunidade LGBT por meio de mídias diversas, voltadas a toda a sociedade
curitibana.
Produzir e distribuir material midiático relativo ao tema, com a participação de
lideranças com conhecimentos específicos.
Proposta 2
Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de
direitos, visando a criação de uma agenda comum para a implementação de políticas
públicas de Direitos Humanos para a comunidade LGBT.
Objetivo da Proposta
Garantir a participação e o controle social nas políticas públicas em Direitos Humanos,
com diálogo plural e transversal entre as/os várias/os atrizes/atores sociais.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Criar base de dados pública nos conselhos municipais, garantindo seu acesso ao
público em geral.
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Criar ações para a visibilidade e fortalecimento do Portal dos Conselhos.
Apoiar fóruns, redes e ações da Sociedade Civil que fazem acompanhamento,
controle social e monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos para a
comunidade LGBT.
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Proposta 3
Assegurar a realização periódica de conferências de Direitos Humanos para a
comunidade LGBT, a cada dois anos, a fim de fortalecer a interação entre a sociedade
civil e o poder público.
Objetivo da Proposta
Garantir a interação democrática entre o poder público e a sociedade civil como
instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Realizar pré-conferências nas 10 Regionais de Curitiba e articular a realização de
pré-conferências na RMC ou a participação da RMC nas pré-conferências de
Curitiba.
Criar metodologia conjunta para a realização das conferências.
Apoiar fóruns, redes e ações da Sociedade Civil que fazem acompanhamento,
controle social e monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos para a
comunidade LGBT.
Proposta 4
Garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
Objetivo da Proposta
Assegurar o respeito à identidade de gênero.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Incluir em todos os sistemas de informações campo com Nome Social.
Realizar ações de educação em direitos humanos enfatizando o respeito a travestis e
transexuais.
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Proposta 5
Fomentar a criação de Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos LGBT, de
forma integrada às demais redes de proteção.
Objetivo da Proposta
Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos LGBT com foco na
prevenção à violência, garantindo redes integradas de atenção e proteção.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Pactuar fluxo de entrada de denúncias oriundo do Disque 100, da Central de
Atendimento/Informações – 156 e dos Conselhos de Direitos.
Capacitar as/os atendentes da Central de Atendimento e Informações – 156 para o
recebimento de denúncias e para orientações sobre violações de direitos.
Realizar mapeamento das entidades públicas e privadas que possam integrar a Rede.
Realizar seminário de planejamento e pactuação para o funcionamento da Rede de
Proteção.
Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à
comunidade LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no
mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e
apuradas, recorrência de violações, dados populacionais, de renda e dados conjugais.
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Proposta 6
Promover campanhas e pesquisas sobre a história dos movimentos de grupos
historicamente vulnerabilizados, tais como o segmento LGBT. Fazer o recorte de
mulheres LBT, artistas de rua LGBT, população em situação de rua LGBT, indígenas
LGBT, ciganas/os LGBT, negras e negros LGBT, entre outros.
Objetivo da Proposta
Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Realizar seminários reunindo as pessoas LGBT dos diversos segmentos, para
levantamento e identificação de dados e informações.
Organizar bancos de dados para disponibilização ao público e pesquisadoras/es,
desde que comprometidas/os com a devolutiva à comunidade LGBT.
Pactuar parcerias que contribuam para a visibilidade e a garantia dos direitos da
comunidade LGBT.
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Proposta 7
Criar um programa de formação permanente para servidoras/es da PMC sobre
promoção dos Direitos Humanos de pessoas LGBT.
Objetivo da Proposta
Orientar a formação das/os profissionais que atuam na PMC, sobretudo aquelas/es com
atuação direta de atendimento ao público, na temática da diversidade e dos Direitos
Humanos de pessoas LGBT.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Criar Plano de Ação e Trabalho para promover programas para servidoras/es da
PMC sobre promoção dos Direitos Humanos de pessoas LGBT, contemplando
um cronograma anual de encontros e palestras, além da confecção de materiais
específicos que subsidiem essa formação.
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EIXO III:
Cultura
Proposta 1
Inserir a temática LGBT nos Editais de Fomento já existentes, com vistas a possibilitar
a realização do Festival Cultural LGBT.
Objetivo da Proposta
Promover o resgate sociocultural da memória, além da positivação da identidade social
e cultural LGBT, já reconhecida pelo MEC.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Inserir a temática LGBT nos editais de fomento existentes para produtos culturais,
tais como: livros, catálogos, peças de teatro, filmes, documentários, dentre outros.
Inserir também a temática LGBT naqueles editais que financiam outros eventos que
trabalham os conteúdos temáticos LGBT, como: Parada da Diversidade LGBT,
mostra de vídeos, espetáculos de teatro, música, dança, performance, debates e
mostra de artes visuais, dentre outros.
Capacitar organizações LGBT para a elaboração e gestão de projetos culturais,
captação de recursos e prestação de contas junto aos programas de financiamento
(Leis de Incentivo à Cultura e Editais de Cultura).
Criar um Programa de Educação permanente para todas/os as/os servidoras/es
públicos municipais, visando fornecer elementos para que as/os agentes difundam
conhecimento de respeito à comunidade LGBT para toda a sociedade.
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EIXO IV:
Educação
Proposta 1
Cumprir os marcos normativos da Educação em relação aos Direitos Humanos e
cidadania que garantam o respeito à identidade, o acesso, a permanência e a qualidade
social (desenvolvimento humano, cidadania e formação para o trabalho) na educação.
Objetivo da Proposta
Garantir o respeito à identidade, o acesso, a permanência e a qualidade social.
Estratégia da Proposta
Ter material didático, formação e pesquisa.
Proposta 2
PESQUISA CIENTÍFICA
Fomentar, apoiar e financiar pesquisa científica sobre Direitos Humanos e Cidadania
que evidencie a importância do acesso, da permanência e da qualidade social na
educação em todos os níveis e modalidades de ensino.
Objetivo da Proposta
Criar e disponibilizar bancos de dados e acervo de pesquisas e referenciais
teóricos sobre a comunidade LGBT; (convênio com as universidades,
faculdades, centros acadêmicos e órgãos representativos da sociedade civil).
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Proposta 3
Garantir a oferta da formação inicial e continuada para as/os profissionais da educação,
da rede pública e privada que atuam no território de Curitiba (MEC, SEED, SME,
conveniadas e mantenedoras)
Objetivo da Proposta
Garantir a oferta de cursos de formação inicial, extensão, continuada, lato sensu e
stricto sensu que abordem as temáticas de Direitos Humanos e Cidadania; na educação
pública, privada, popular e Comunitária, em todas as modalidades de ensino com
envolvimento das/os sujeitas/os.
ESTRATÉGIA
Incluir nos projetos curriculares de graduação e pós-graduação disciplinas
obrigatórias que abordem as temáticas dos Direitos Humanos e Cidadania em
todas as instituições de ensino.
Cursos de formação continuada destinado às/aos servidoras/es públicos,
prestadoras/es de serviços e demais profissionais que atuem na educação.
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Proposta 4
ELABORAR MATERIAIS PEDAGÓGICOS SOBRE DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA.
Objetivo da Proposta
Organizar, publicar e implementar materiais didáticos pedagógicos sobre as
questões de Direitos Humanos e Cidadania com ênfase no enfrentamento do
preconceitos, estigmas, discriminações e violências, de acordo com a legislação
vigente;
Estratégia
Ter material didático.
Proposta 5
IMPLEMENTAR O FÓRUM DA EDUCAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS-
META DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE CURITIBA.
PME
Objetivo da Proposta
Garantir a implementação do Fórum Permanente de Educação em Direitos
Humanos, vinculado ao Conselho Municipal de Educação de Curitiba, articulado
aos demais Conselhos Municipais e ao Fórum Municipal de Educação e Inter
conselhos, conforme o PME Lei nº 14.681/2015.
Estratégia
Convocar a eleição e a composição do Fórum
Aprovar o regimento interno
Elaborar plano de ação
Seminário anual envolvendo as modalidade, sistemas de ensino, organizações
sindicais e gestoras/es de ensino para fomentar o debate;
Definir e exigir a constituição de comissões de Direitos Humanos e Cidadania
em todas as instituições de ensino e organizações de trabalho;
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EIXO V:
Justiça e Segurança Pública
Proposta 1
Inserir a temática de Direitos Humanos LGBT nos cursos das Guardas Municipais de
Curitiba e Região Metropolitana.
Objetivo da Proposta
Garantir e ampliar a inserção da temática de Direitos Humanos LGBT na formação
continuada das Guardas Municipais, com base nas diretrizes nacionais de segurança
pública e defesa social.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Produzir material didático relativo ao tema, com a participação de lideranças com
conhecimentos específicos.
Formação continuada para as/os servidoras/es que atuam na Segurança Pública de
Curitiba e Região Metropolitana.
Proposta 2
Promover a inserção da temática de Direitos Humanos LGBT junto às empresas de
segurança privada, a fim de enfrentar a discriminação e a violência.
Objetivo da Proposta
Recomendar a inserção da temática de Direitos Humanos LGBT nos cursos de formação
de segurança privada, com base nas diretrizes nacionais de segurança pública e defesa
social.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Desenvolver campanha de conscientização acerca da temática de Direitos Humanos
LGBT junto às empresas de segurança privada e seus respectivos órgãos de classe.
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Distribuir material didático, relativo ao tema Direitos Humanos LGBT, produzido
pelo município.
Ofertar oficinas e palestras sobre a temática de Direitos Humanos LGBT para as/os
profissionais que atuam na segurança privada.
Garantir a inclusão do item de exigência de capacitação na área de Direitos Humanos
LGBT nos editais e contratos de terceirização de segurança para os prédios públicos
e equipamentos municipais.
Proposta 3
Prevenir e enfrentar as violências praticadas contra a comunidade LGBT em
logradouros públicos e transportes públicos.
Objetivo da Proposta
Diminuir a violência lesbofóbica, homofóbica, transfóbica e bifóbica em logradouros e
transportes públicos.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Ampliar as estratégias de inteligência na área de segurança pública nos locais onde
há grande incidência de discriminação e violência em decorrência da orientação
sexual e identidade de gênero.
Garantir campanhas de prevenção à discriminação e violência na área de Direitos
Humanos LGBT junto aos Conselhos de Segurança de Curitiba (CONSEGS).
Mapear os locais onde há grande incidência de discriminação e violência em
decorrência da orientação sexual e identidade de gênero.
Garantir a inclusão do item de exigência de capacitação na área de Direitos Humanos
LGBT nos editais e contratos de terceirização do transporte público municipal e
intermunicipal.
Ofertar oficinas e palestras sobre a temática de Direitos Humanos LGBT para as/os
profissionais que atuam no transporte público municipal e intermunicipal.
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EIXO VI:
Saúde
Proposta 1
Implementar as políticas de atenção à saúde integral da população LGBT, em
consonância com Plano Nacional de Saúde Integral da População LGBT.
Objetivo da Proposta
Garantir a execução das ações que constam no Plano Nacional de Saúde Integral da
população LGBT.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Criação de um Fórum Intersetorial que envolva as políticas de saúde em suas
múltiplas dimensões.
Subsidiar técnica e financeiramente o Comitê Técnico de Saúde Integral da
população LGBT da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba.
Promover educação continuada e permanente por meio de oficinas e campanhas
de sensibilização às/aos trabalhadoras/es dos serviços de saúde com vistas a
garantir o acesso e atendimento humanizado em saúde para a comunidade LGBT,
em todos os níveis de complexidade.
Promover divulgação de forma coordenada dos serviços, programas, campanhas e
equipamentos relacionados à saúde integral da comunidade LGBT através da
Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba.
Realização de campanhas permanentes nos serviços de saúde de Curitiba visando à
diminuição do estigma e discriminação em relação às pessoas LGBT vivendo com
HIV/Aids através da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba.
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EIXO VII:
Trabalho e Emprego
Proposta 1
Garantir a inserção da comunidade LGBT, sem discriminação pela orientação sexual,
identidade de gênero, etária, racial, étnica, por deficiência, entre outras, nas ações de
capacitação profissional dos programas já existentes.
Objetivo da Proposta
Proporcionar melhores condições de empregabilidade e acesso ao mercado de trabalho,
bem como apoiar o desenvolvimento de ações de geração de renda, garantindo a
inclusão social de travestis, transexuais, lésbicas, gays e bissexuais para o mercado de
trabalho, atendendo as especificidades das mulheres LBT, juventudes, negras e negros
LGBT.
Estratégia da proposta com o Eixo e finalidade da Conferência
(Art. 2º do Regulamento - 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT)
Garantir a formação das/os profissionais da PMC responsáveis pelo cadastro e
encaminhamento das pessoas que buscam por trabalho e emprego para viabilizar a
inserção das pessoas LGBT para as vagas de trabalho e emprego, sem discriminação
em relação à identidade de gênero e orientação sexual.
Promover pesquisa sobre as áreas de interesse de capacitação profissional junto à
comunidade LGBT.
Mapear e disponibilizar ações de capacitação profissional ofertadas pelo município.
Estabelecer parcerias para a realização de cursos profissionalizantes para a
comunidade LGBT em locais com essa finalidade.
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Delegação eleita
20 representantes da Sociedade Civil e 14 representantes do poder público municipal.
TITULARES DA SOCIEDADE CIVIL
01 Márcio Marins Dom da Terra
AfroLGBT
M 08345980-0
02 Aline Almeida Aliança Jovem LGBT F 13583714-8
03 Thon Cris Paiva APPAD M 6317903-5
04 Sabrina Mab Taborda Transgrupo Marcela
Prado
F 9675837-5
05 Lucas Siqueira Dionisio Grupo Dignidade M 12915365-2
06 Heliana Hemetério dos
Santos
ABGLT F 2783075-1
07 Alan Felipe Alves dos
Santos
Fórum da Juventude
Negra
M 10472588-0
08 Bárbara Bueno Transgrupo Marcela
Prado
F 13960672-8
09 Leo Mª Ribas LBL F 5943780-1
10 Oilson Oliveira dos
Santos
Aliança Jovem LGBT M 8731471-5
11 Angela Maria Martins da
Silva
CANDACES F 4037511-2
12 Daiana Bruneto dos
Santos
LBL F 6183733-7
13 Edvar Robson Padilha APP M 7611642-3
14 Toni Reis UNA-LGBT M 3883811-3
15 Maria Fernanda Viegas
Ramos
Transgrupo Marcela
Prado
F 8046133-0
16 Juan Daniel Leon Dom da Terra
AfroLGBT
M 2019585
17 Renata Lisboa Soares F 12752712-1
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18 Luis Fernando Pistori IBDSEX M 7946211-0
19 Josiane de Lima Transgrupo Marcela
Prado
F 9790831-1
20 Alan Cezar de Moraes Grupo Dignidade M 10830320-4
SUPLÊNCIAS
01 Célia Regina
Piontkievicz
UBM F 874.980069-87
02 Felipe Strhell APPAD M 086.963.299-01
03 Marise Félix Mães pela
Diversidade
F 405.465.357-04
04 Cristian Araújo Grupo Dignidade M 367.933.728-07
05 Claudio Doniset Safos M 824.018.539-87
06 Gabriel Grupo Dignidade M
07 Peterson Renan Vane Grupo Dignidade M 111.527.899-10
Obs.: Todas as mulheres LBT presentes no segundo dia de conferência foram
inseridas nas titularidades.
TITULARES DO PODER PÚBLICO
01 Igo Martini ADH/Gape M 596.054.219-68
02 Margarida Quadros ADH/Gape F 536.691.509.00
03 Adriane Wollmann Secretaria Municipal
de Saúde
F 834.280.709-68
04 Debora Larcher de
Carvalho
Fundação de Ação
Social
F 016.859.689-02
05 Joao Vitor Fontanelli dos
Santos
ADH/Gape M 062.363.099-06
06 Jorge Rangel Filho ADH/Gape M 506.932.212-72
24
07 Jucimeri Isolda da
Silveira
Fundação de Ação
Social
F 003.457.729-56
08 Luciano Kanpf Fundação Cultural de
Curitiba
M 006.867.139-31
09 Victor Meirelles
Sampaio de Araújo
SMELJ M 058.472.689-98
10 Helenita Peres Ribeiro
Ramos
Secretaria Municipal
de Recursos Humanos
F 574.748.269-68
11 Maria Amelia Kluger
Mendes
Imap F 766.384.809-87
12 Marcelo Boza Guarda Municipal M 676.325.309-59
13 Vanessa Lang Fundação de Ação
Social
F 561.752.219-15
14 Lucia Helena Xavier Secretaria Municipal
de Educação
F 514.367.609-68
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2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de LGBT de Curitiba
27 e 28 de novembro de 2015
PROGRAMAÇÃO
1º dia - sexta-feira - 27 de novembro
17h às 19h – Credenciamento
19h30 – 20h00 – Plenária de aprovação do Regimento Interno
20h15 – Abertura Solene
2º dia – sábado - 31 de outubro
8h30 às 12h00 – Grupos de Trabalhos
12h às 13h30 – Intervalo para almoço
13h30 às 17h – Plenária Final Analise e Aprovação das propostas dos Grupos de Trabalho
Eleição e Apresentação da delegação Eleita
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Compõe este relatório:
1. Relatório com 27 páginas;
2. Decreto Municipal nº 983 – que convoca a 2ª Conferência Municipal LGBT;
3. Decreto Municipal nº 985 – que constitui a Comissão Organizadora Municipal;
4. Matérias publicadas na Agência Curitiba (www.curitiba.pr.gov.br);
5. 10 páginas de listas de presenças referentes os dias 27 e 28 de novembro.
Links matérias
Fotos podem ser acessadas no link:
http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/conferencia-municipal-lgbt-reforca-
mensagem-de-promocao-da-igualdade/38360
Link de áudio com entrevista do Prefeito Gustavo Fruet
http://www.curitiba.pr.gov.br/radio/gustavo-fruet-disse-que-a-conferencia-
busca-o-respeito-a-populacao-lgbt/174169
Entrevista: Heliana Hemetério http://www.curitiba.pr.gov.br/radio/heliana-
hemeterio-falou-que-a-conferencia-ajuda-a-refletir-sobre-os-
preconceitos/174165
Entrevistas: Igo Martini http://www.curitiba.pr.gov.br/radio/igo-martini-explica-
a-importancia-de-discutir-as-dificuldades-da-populacao-lgbt/173966 e
http://www.curitiba.pr.gov.br/radio/igo-martini-disse-que-ha-casos-de-violencia-
contra-pessoas-lgbt/174166
Radio Prefeitura http://www.curitiba.pr.gov.br/radio/conferencia-municipal-lgbt-
sera-realizada-nesta-sexta-e-sabado/173965
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Conferência Municipal LGBT reforça mensagem de promoção da igualdade
http://www.curitiba.pr.gov.br/radio/conferencia-municipal-lgbt-reforca-
mensagem-de-promocao-da-igualdade/174164
Igo Martini
Presidente da Conferência Municipal LGBT